{
    "2025-07-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2659577": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 16 a 18 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dezesseis a dezoito de junho de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJo Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman encontrava-se em gozo de férias regulamentares, e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0464/2025.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data, em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 695 processos: 40 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 430 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 92 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 133 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 220615-8/2012. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 113265-2/2024, 113771-1/2024, 113255-7/2024, 113173-3/2024, 113216-1/2024, 100277-4/2025, 100162-3/2025, 113053-7/2024 e 114096-6/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da quarta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-2/2025 (SEI 0080383.2024-47) - Interessado: MARIA DO CARMO BARROS LUZ - Acórdão: 27591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100663-7/2025 (PD-04/137.97/2019) - Interessado: ALCIR GUIMARÃES - Acórdão: 28147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-5/2025 (SEI-040150/000487/2023) - Interessado: ALEXANDRE SIMÕES DE SANT ANNA - Acórdão: 28106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-8/2025 (PD-04/153.24/2018) - Interessados: ANA BEATRIZ PRADO SOARES, ADRIANA PAULA NASCIMENTO PRADO - Acórdão: 28154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-1/2025 (PD-04/140.9/2021) - Interessado: ANA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 28075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100731-0/2025 (PD-04/146.325/2021) - Interessado: ARISTON MACHADO DE REZENDE - Acórdão: 28205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-6/2025 (SEI-040150/000820/2023) - Interessado: AURELINA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 28123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-4/2025 (PD-04/143.363/2020) - Interessado: CACILDA TEIXEIRA COELHO DA MOTTA - Acórdão: 28146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-3/2025 (PD-04/143.79/2019) - Interessado: CÉLIA SANT AN NA GOMES DA SILVA - Acórdão: 28115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-5/2025 (PD-01/009.365/2015) - Interessado: CELSO ALVES LINS - Acórdão: 28094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100319-8/2025 (PD-04/146.502/2021) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MICHELONI RIVELLO - Acórdão: 28144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-7/2025 (PD-04/146.514/2021) - Interessado: CRENILCE NUNES MOURA - Acórdão: 28151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-7/2025 (PD-04/146.70/2020) - Interessado: DENISE MARIA DE CARVALHO TELLES - Acórdão: 28178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-1/2025 (PD-04/146.653/2020) - Interessado: EDNA AMORIM GAMEIRO - Acórdão: 27600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114594-8/2024 (PD-04/142.320/2020) - Interessado: ELIANA PORANCI DE MARI DA SILVA - Acórdão: 28181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103071-9/2025 (PD-01/009.452/2016) - Interessado: ELYSIO GUIMARÃES PINHEIRO - Acórdão: 28245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-8/2025 (PD-04/146.137/2018) - Interessado: ENY SILVEIRA REIS - Acórdão: 28113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-5/2025 (PD-04/146.479/2021) - Interessado: ESMERINDA DA CONCEIÇÃO DA COSTA SOARES - Acórdão: 27599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-7/2025 (PD-04/138.50/2020) - Interessado: ESTHER CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 28150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-0/2025 (PD-04/146.571/2020) - Interessado: EURIDICE ALVES DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 28152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-5/2025 (PD-04/139.162/2020) - Interessados: FERNANDO DE AZEVEDO FERRAZ, JOANA DARQUE DOS REIS LOPES - Acórdão: 28105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-0/2025 (SEI-040014/055490/2024) - Interessado: GILBERTO DA SILVA - Acórdão: 27603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110416-2/2024 (PD-04/139.33/2017) - Interessado: GILCEA TELIS RIBEIRO - Acórdão: 28194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114705-9/2024 (PD-04/141.24/2019) - Interessado: INA VALENTIM DOS ANJOS - Acórdão: 28197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-1/2025 (PD-04/146.85/2019) - Interessado: JAIME PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 28153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-3/2025 (PD-04/231.295/2020) - Interessado: JANETTI DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 27594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-6/2025 (PD-04/138.16/2020) - Interessado: JORGE PINHO DA CRUZ - Acórdão: 28114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-1/2025 (PD-01/012.39/2016) - Interessado: JOSÉ PAULINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 28111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114688-5/2024 (PD-04/136.49/2018) - Interessado: KATIA DO SOCORRO DE LOURDES AZEVEDO DE ARAÚJO - Acórdão: 28209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110423-5/2024 (SEI-040150/001269/22) - Interessado: KATIA SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 27593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-5/2025 (PD-04/138.101/2019) - Interessado: LOUIZA IZETH DE SOUZA - Acórdão: 28072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-1/2025 (SEI-040014/006448/2024) - Interessado: LUCIA MARA DE SOUZA FRANCO - Acórdão: 28208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-3/2025 (PD-01/009.97/2016) - Interessados: MARCIA GISELE MONTEIRO DUARTE ROMÃO, CESAR AUGUSTO BARBOSA ROMÃO - Acórdão: 28207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100312-0/2025 (PD-04/143.52/2021) - Interessado: MARCIO MACEDO BASTOS - Acórdão: 28172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-9/2025 (PD-04/139.25/2021) - Interessados: MARGUIZETE MOREIRA SALDANHA, FÁTIMA DE JESUS ALVES - Acórdão: 28061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100493-0/2025 (SEI-040014/043037/2024) - Interessado: MARIA AGUIDA DOS SANTOS MENDONÇA ARAÚJO - Acórdão: 27604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114500-7/2024 (PD-04/135.486/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA DE CARVALHO BRAGA - Acórdão: 28179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101310-9/2025 (PD-04/146.344/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA FONTENELE - Acórdão: 28074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101052-9/2025 (PD-04/139.111/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES MARIN DE ALMEIDA - Acórdão: 28204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114590-2/2024 (PD-01/023.33/2016) - Interessados: MARIA EUGENIA DA SILVA PIZA LEAL, MARIA ELISABETH VIOLA - Acórdão: 28180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100786-5/2025 (PD-04/148.55/2019) - Interessado: MARIA FELISMINO PERENHA - Acórdão: 28206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-7/2025 (PD-04/169.36/2021) - Interessado: MARIA JOSETTE DA SILVA MENDES - Acórdão: 28244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100876-6/2025 (PD-04/139.117/2017) - Interessado: MARIA LUCIA SPINELLI DE PAULA - Acórdão: 27596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-6/2025 (PD-04/146.622/2020) - Interessado: MARILIA SANTANA RAMOS DE ALMEIDA - Acórdão: 28112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-1/2025 (PD-04/136.90/2021) - Interessado: MARLENE ARRUDA FRAGOSO - Acórdão: 28103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100229-7/2025 (PD-04/135.427/2019) - Interessado: MARLI DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 28143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100743-3/2025 (PD-04/135.76/2021) - Interessado: NATALIA BRAVO DA COSTA - Acórdão: 28148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-9/2025 (PD-04/146.513/2020) - Interessado: NEUZA MARIA VALADARES DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 28243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-3/2025 (PD-04/143.352/2021) - Interessado: NICOLE MACEDO MAURICIO - Acórdão: 28110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-5/2025 (PD-04/231.26/2019) - Interessado: NILO SERGIO VIEIRA - Acórdão: 27601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100300-7/2025 (SEI-040014/072214/2024) - Interessados: ORENILDA LOPES DOS SANTOS, VALENTINA DA CUNHA PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 28157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-9/2025 (SEI-040014/032521/2024) - Interessados: PATRICIA DE ALMEIDA EVANGELISTA DA COSTA, JOAQUIM EVANGELISTA DA COSTA CARUSO, JOÃO EVANGELISTA DA COSTA CARUSO, PEDRO HENRIQUE EVANGELISTA DA COSTA CARUSO - Acórdão: 27597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-7/2025 (PD-04/140.137/2021) - Interessados: PAULO CESAR DE ARAÚJO ESCALA, MANUELA DE ALMEIDA ESCALA, GABRIELA DE ALMEIDA ESCALA - Acórdão: 28108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110446-7/2024 (PD-04/141.6/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA AMORIM ABREU - Acórdão: 28117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100809-3/2025 (PD-04/139.137/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA ELIAS BENEDETTI - Acórdão: 28149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-9/2025 (PD-04/146.54/2021) - Interessado: SANDRA MARIA BARRETO - Acórdão: 28145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-6/2025 (PD-04/148.4/2021) - Interessado: SOLANGE GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 28160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-2/2025 (PD-04/139.37/2021) - Interessado: SONIA BECKER LOPES - Acórdão: 28107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-1/2025 (PD-01/012.118/2016) - Interessado: TEREZA ALVES DA FONSECA - Acórdão: 28158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-4/2025 (PD-04/146.355/2020) - Interessado: THAIS CRISTINA GOMES DE DEUS - Acórdão: 27598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-1/2025 (PD-04/138.219/2017) - Interessados: VALDETE DA SILVA MIRANDA, DIANA CLECIA DA SILVA - Acórdão: 28159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-0/2025 (PD-04/147.185/2021) - Interessado: VANDA PERES FERNANDES SOUZA MOTA - Acórdão: 28073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-2/2025 (PD-01/019.109/2016) - Interessado: VERA LUCIA BOECHAT POUBEL - Acórdão: 28109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-9/2025 (PD-04/141.68/2019) - Interessado: VERONICA MOREIRA SOARES - Acórdão: 28095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-9/2025 (PD-04/231.88/2021) - Interessados: VICTOR COUTINHO DE OLIVEIRA, ELIZANE DA SILVA COUTINHO OLIVEIRA - Acórdão: 28248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100625-5/2025 (PD-01/009.219/2016) - Interessado: WALLEDA AMÉLIA DE SOUZA SERRANO - Acórdão: 27595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-9/2025 (PD-01/009.165/2015) - Interessado: WALMIR SOARES SOUTO - Acórdão: 28161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-5/2025 (SEI-040150/000058/2023) - Interessado: WILMA DA FONSECA FELICIO DOS SANTOS - Acórdão: 27602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100965-3/2025 (PD-04/138.184/2020) - Interessado: ZENAIDE DIAS DA SILVA MATTOS - Acórdão: 28247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114503-9/2024 (270094/000271/2022) - Interessado: ADILSON FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 28048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-2/2025 (270107/000011/2023) - Interessado: ALEXANDER DESIDÉRIO DA SILVA - Acórdão: 28054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-3/2025 (270140/000032/2022) - Interessado: ANDRE LUIZ PEREIRA DE BRITO - Acórdão: 28046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110360-7/2024 (E-27/140/289/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS TEXEIRA RIBEIRO - Acórdão: 28131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113075-5/2024 (270007/017075/2024) - Interessado: ANTONIO DA SILVA SANTIAGO - Acórdão: 28240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114019-8/2024 (270118/001420/2022) - Interessado: CARLOS EDUARDO MATOS OLIVEIRA - Acórdão: 28242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113096-9/2024 (27123/41/2015) - Interessado: DANIEL LAPROVITA - Acórdão: 28171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113318-5/2024 (E-27/086/28/2016) - Interessado: DENILSON TEIXEIRA - Acórdão: 28032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100397-0/2025 (270101/001162/2023) - Interessado: EDSON DA SILVA - Acórdão: 28047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114462-9/2024 (270040/000752/2023) - Interessado: ELISABETH LYPORAGE DIAS - Acórdão: 28196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109942-2/2024 (270122/001041/2023) - Interessado: ELNAAN DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 28066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109962-2/2024 (E-27/140/100146/2018) - Interessado: FERNANDO FERREIRA CLEM - Acórdão: 28126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112287-3/2024 (E-27/120/74/2015) - Interessado: GEORGE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 28134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109949-0/2024 (E-27/140/100144/2018) - Interessado: ISAIAS LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 28089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113173-3/2024 (270097/000429/2022) - Interessado: JOÃO LUIS CUSTODIO - Acórdão: 28034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-6/2025 (270093/000095/2023) - Interessado: JOÃO REIS DE PAULA - Acórdão: 28055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100146-9/2025 (270094/000241/2023) - Interessado: JORGE DE SOUZA TELES JUNIOR - Acórdão: 28065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113875-3/2024 (270006/021703/2024) - Interessado: JOSÉ BENOLIEL DIOGENES DE CARVALHO - Acórdão: 28033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113780-2/2024 (270007/026239/2024) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 27637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-2/2023 (E-27/140/100215/2018) - Interessado: LEILA MENEZES DE CASTRO - Acórdão: 28138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-5/2025 (270104/000051/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS VASCONCELOS DE CARVALHO - Acórdão: 28057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113312-1/2024 (E-27/114/1/2016) - Interessado: MARCELO MOREIRA MORANI - Acórdão: 28031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114167-1/2024 (27140/145/2016) - Interessado: MARCIO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 28052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-3/2025 (270007/004373/2024) - Interessado: MARILENE LEOCADIA DE PINHO - Acórdão: 28217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113017-3/2024 (270140/000041/2021) - Interessado: MAURÍLIO MOREIRA DE CAMPOS - Acórdão: 28135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100396-6/2025 (270140/000009/2020) - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA NICOLETTI - Acórdão: 28060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109329-4/2024 (270050/000751/2020) - Interessado: REGIS BORDADAGUA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 28058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-1/2025 (270097/000722/2023) - Interessado: ROBERTO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 28093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110731-0/2024 (270142/000050/2021) - Interessado: ROBSON MENDES RODRIGUES - Acórdão: 28132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-5/2024 (E-27/140/100034/2018) - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS - Acórdão: 28084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100394-8/2025 (270091/000555/2023) - Interessado: SELMA SOUSA DE ARAÚJO - Acórdão: 28059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114510-2/2024 (270085/001073/2022) - Interessado: SILVERIO ANTONIO SANTANNA LISBOA - Acórdão: 28049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113050-5/2024 (270104/000779/2021) - Interessado: SILVIO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 28170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-0/2021 - Interessado: .EDIMAR ZAMBRONI JUNIOR - Acórdão: 27772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-5/2021 - Interessado: ACIOLI GONÇALVES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 27640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-5/2021 - Interessado: ADRIANA BRIGIDA SANTOS DE JESUS - Acórdão: 27798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114629-9/2024 (030001/017489/2024) - Interessado: ALCILEA LESSA BARBOZA FERREIRA - Acórdão: 28127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-7/2021 - Interessado: ALEX PAES VILARINHO - Acórdão: 27736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-4/2021 - Interessado: ALEXANDRE AMARAL FERREIRA - Acórdão: 27738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102521-9/2021 - Interessado: ALEXANDRE PERES DE ALMEIDA - Acórdão: 27856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-0/2021 - Interessado: ALEXSANDRA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 27656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-7/2025 (030001/041448/2024) - Interessado: ALLISON GALE GRAVES - Acórdão: 28218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-4/2021 - Interessado: AMANDA CRISTINA BUENO DE CASTRO - Acórdão: 27812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-7/2021 - Interessado: AMANDA MARIA FRANCISCO GODINHO SILVA - Acórdão: 27703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-3/2021 - Interessado: ANA ANGÉLICA DA SILVA CAROTA - Acórdão: 27782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100287-9/2025 (030030/006579/2023) - Interessado: ANA ANGÉLICA PEREIRA BARCELLOS - Acórdão: 28174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103286-8/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO - Acórdão: 28016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-4/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ PACHECO BARBOSA - Acórdão: 28001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-3/2021 - Interessado: ANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHÃES - Acórdão: 27993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-2/2021 - Interessado: ANA CRISTINA ANDRADE DE MEDEIROS - Acórdão: 27786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101896-5/2021 - Interessado: ANA ISAURA TORRES DE MOURA - Acórdão: 27666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-1/2021 - Interessado: ANA KARLA FERNANDES MARINHO - Acórdão: 28008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-2/2021 - Interessado: ANA LUIZA DE CASTRO DIAS - Acórdão: 27820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-5/2021 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 27728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-4/2021 - Interessado: ANA PAULA MARTINHO DA COSTA - Acórdão: 27693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-4/2021 - Interessado: ANDERSON BATISTA PONTES - Acórdão: 27657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-0/2021 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 27758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-3/2021 - Interessado: ANDRE CEZAR NOVAES - Acórdão: 27896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-3/2021 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA FAYÃO - Acórdão: 27861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-5/2021 - Interessado: ANDREA BRAGA FONSECA FEUCHARD - Acórdão: 27931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-7/2021 - Interessado: ANDREA LIMA DA ROCHA - Acórdão: 27713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103147-6/2021 - Interessado: ANDREA MOTA DA SILVA - Acórdão: 27926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-0/2021 - Interessado: ANDREIA MELLO ADAME LIMA - Acórdão: 27742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100343-9/2025 (030001/049257/2024) - Interessado: ANGELA MARIA SOUZA COSTA - Acórdão: 28164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103183-0/2021 - Interessado: ANGELO DE CASTRO - Acórdão: 27940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102897-6/2021 - Interessado: ANGELO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 27882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-7/2021 - Interessado: ANNA BEATRIZ FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 27748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-4/2021 - Interessado: ANNYELE GENUINO PAULO - Acórdão: 27983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102929-5/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 27903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-6/2021 - Interessado: AROLDO BARROS DA SILVA - Acórdão: 27800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103197-1/2021 - Interessado: BÁRBARA HELGA DE FREITAS FARIA XAVIER DA SILVA - Acórdão: 27952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-3/2021 - Interessado: BARBARA HILDA CRESPO PRADO DE CARVALHO - Acórdão: 27730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-2/2021 - Interessado: BEATRIZ AZEREDO DA SILVA LESSA NICOLAU - Acórdão: 27740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-8/2021 - Interessado: BEATRIZ PESSANHA GERBASE - Acórdão: 27694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-0/2021 - Interessado: BENICIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 28024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102152-4/2021 - Interessado: BONNIE MORAES MANHÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 27754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-6/2021 - Interessado: BRUNA LASSÉ ARAÚJO - Acórdão: 27933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-4/2021 - Interessado: BRUNA MARIA DE ALMEIDA LUIZ - Acórdão: 27852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-8/2021 - Interessado: BRUNO ALENCAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 27788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-0/2021 - Interessado: BRUNO DE AQUINO ALVES - Acórdão: 27982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102813-0/2021 - Interessado: BRUNO DE FIGUEIREDO ALONSO - Acórdão: 27872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101889-2/2021 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 27659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-7/2021 - Interessado: BRUNO JOSÉ CORREA DA SILVA - Acórdão: 27836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-8/2021 - Interessado: BRUNO MESCHESI SILVA - Acórdão: 27777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-3/2021 - Interessado: BRUNO RODRIGO COUTO LEMOS - Acórdão: 27930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-6/2021 - Interessado: BRUNO SOARES ALEXANDRINO - Acórdão: 27804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-4/2021 - Interessado: BRUNO VIANA FERREIRA - Acórdão: 27960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101880-6/2021 - Interessado: CAMILA FRANÇA NUNES DE LIMA - Acórdão: 27650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-3/2021 - Interessado: CAMILA JULIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-7/2021 - Interessado: CAMILA MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 27731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-8/2021 - Interessado: CARLA APARECIDA ALEXANDRE - Acórdão: 27956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-6/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO - Acórdão: 27973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-7/2021 - Interessado: CARLA DE CARVALHO BARBOSA - Acórdão: 27649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-8/2021 - Interessado: CARLA VALÉRIA BARROS DA SILVA - Acórdão: 27658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-9/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 27711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103189-4/2021 - Interessado: CARLOS MAGNO DA SILVA SABINO - Acórdão: 27946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-0/2024 (E-03/002/98/A/2018) - Interessado: CAROLINA BOECHAT BORGES LUQUETTI DOS SANTOS - Acórdão: 27576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-9/2021 - Interessado: CAROLINA BRIATA LEIROS - Acórdão: 27992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103023-4/2021 - Interessado: CAROLINA LOBATO DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 27918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-3/2021 - Interessado: CAROLINA VIEIRA CALDEIRA DE LIMA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 27900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102915-4/2021 - Interessado: CAROLINE SOUZA DE CASTRO - Acórdão: 27893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-0/2025 (030041/004033/2023) - Interessado: CATHARINA BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 28192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-9/2025 (030001/048343/2024) - Interessado: CELINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 28070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103252-7/2021 - Interessado: CÍNTIA CARLA DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 27989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103071-1/2021 - Interessado: CLARA DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 27921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-1/2021 - Interessado: CLAUDIA CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 27718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-8/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 27721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-6/2021 - Interessado: CLÁUDIA GUALBERTO BORGES - Acórdão: 27727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-1/2021 - Interessado: CLAUDIA NAVARRO DOS SANTOS - Acórdão: 27995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103243-6/2021 - Interessado: CLAUDIMARIA MACEDO FERNANDES - Acórdão: 27981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101978-9/2021 - Interessado: CLECIO MARTINS FERREIRA FILHO - Acórdão: 27689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-8/2021 - Interessado: DAIANA DA SILVA - Acórdão: 27790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-3/2021 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 27988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-6/2021 - Interessado: DAIANE ROSÁLIA DE CASTRO SILVA - Acórdão: 28013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103259-5/2021 - Interessado: DALVA MARIA CREVELARIO TEIXEIRA - Acórdão: 27996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102106-5/2021 - Interessado: DANIEL HOFMANN DA SILVA - Acórdão: 27750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-4/2021 - Interessado: DANIEL MARTINS SANTIAGO - Acórdão: 27840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-1/2021 - Interessado: DANIELA DE MEDEIROS TAVARES FERREIRA - Acórdão: 27745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101898-3/2021 - Interessado: DANIELE DAMASCENO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 27668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-1/2021 - Interessado: DAYANA UCHAKI DE MATOS - Acórdão: 27749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-0/2021 - Interessado: DEBORA SANTOS GONÇALVES DE BENTO - Acórdão: 27851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101942-0/2021 - Interessado: DÉBORA YASMIN VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 27670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-4/2021 - Interessado: DIEGO CAETANO MIRANDA - Acórdão: 27915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-7/2021 - Interessado: DIEGO DOS REIS BASTOS RODRIGUES - Acórdão: 27779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102476-8/2021 - Interessado: DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 27841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-0/2021 - Interessado: DIEGO FERNANDO CUNHA SILVA - Acórdão: 27719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-6/2021 - Interessado: DIEGO SIMÃO MARTINS - Acórdão: 27771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-2/2021 - Interessado: DURVAL DA SILVA SANTOS - Acórdão: 27976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102498-6/2021 - Interessado: EDNEZIO PANTOJA SACRAMENTO - Acórdão: 27844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-6/2021 - Interessado: EDUARDO DA SILVEIRA CAMPOS - Acórdão: 28026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-9/2021 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS DE MATOS - Acórdão: 27815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-9/2021 - Interessado: EDUARDO PEREIRA DE FARIA - Acórdão: 27701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-4/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA FONSECA - Acórdão: 27724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-4/2021 - Interessado: ELAINE NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 27720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-5/2021 - Interessado: ELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES - Acórdão: 27700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103192-1/2021 - Interessado: ELIELTON MOREIRA RIGUETTI - Acórdão: 27949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-6/2021 - Interessado: ELIS REGINA MARINS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 27680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA FRANCO DA SILVA - Acórdão: 27990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-6/2021 - Interessado: ELISÂNGELA LEMOS DA SILVA - Acórdão: 27829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-7/2021 - Interessado: ELISÂNGELA VENTURINI - Acórdão: 28020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-4/2021 - Interessado: ELIZABETH ALVES COELHO - Acórdão: 27697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-7/2025 (030001/019323/2024) - Interessado: ELIZANGELA CRISTINA CARVALHO DE LIMA SOUZA - Acórdão: 28163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-2/2021 - Interessado: ELIZANGELA CUNHA PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 27799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-3/2021 - Interessado: ELSON DAVI DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 27785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-4/2021 - Interessado: ELTON NOGUEIRA MALAQUIAS - Acórdão: 27759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-9/2021 - Interessado: ERICA INGRID FLORENTINO GAIÃO - Acórdão: 27869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109005-0/2024 (030030/008310/2023) - Interessado: ERIKA REGINA DE ASSIS PEREIRA - Acórdão: 28116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-7/2021 - Interessado: ERISVALDO SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 27664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-9/2021 - Interessado: EVERTON LUIS NUNES COSTA - Acórdão: 27978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-1/2021 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS AGUIAR - Acórdão: 27969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-7/2021 - Interessado: FABIANA PORFÍRIO DA SILVA - Acórdão: 27857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-7/2021 - Interessado: FABIANO DIAS AZEVEDO - Acórdão: 27937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102924-5/2021 - Interessado: FABIANO MADEIRA LACERDA - Acórdão: 27898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-8/2021 - Interessado: FABIO DA CUNHA PINHO - Acórdão: 28011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-7/2021 - Interessado: FABIO DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 27769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-8/2021 - Interessado: FABIO LEANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 28002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-9/2021 - Interessado: FÁBIO MORENO NUNES - Acórdão: 27662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-9/2021 - Interessado: FABRÍCIO JOSÉ PERES DE OLIVEIRA - Acórdão: 27966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-5/2021 - Interessado: FABRICIO PAES DA SILVA - Acórdão: 27922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-4/2013 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-0/2012 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-4/2012 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-7/2012 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-4/2013 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-1/2010 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-4/2008 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-5/2011 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110226-9/2009 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110238-2/2009 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110330-6/2009 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110336-0/2009 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110569-7/2008 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112314-1/2010 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112408-4/2013 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114190-0/2008 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114660-6/2012 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114662-4/2012 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-7/2021 - Interessado: FELIPE AYRES DE ANDRADE - Acórdão: 27862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-5/2021 - Interessado: FELIPE GARCIA DAS NEVES - Acórdão: 27938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-6/2021 - Interessado: FERNANDA DE ANDRADE PALMEIRA - Acórdão: 27958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-1/2021 - Interessado: FERNANDA SIMIÃO WERNECK - Acórdão: 27847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-7/2021 - Interessado: FILIPE DA COSTA RODRGUES - Acórdão: 27964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-1/2021 - Interessado: FLÁVIA ALVES DE SANTANA - Acórdão: 27817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-8/2021 - Interessado: FLÁVIA DE MENEZES BEZERRA - Acórdão: 27819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-5/2021 - Interessado: FLAVIA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 27716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103264-0/2021 - Interessado: FLAVIA SOUZA DA MOTTA - Acórdão: 28000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103181-2/2021 - Interessado: FLAVIO PINHO GONÇALVES - Acórdão: 27939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-3/2021 - Interessado: FRANCILENE SANTOS PORTUGAL DE MOURA - Acórdão: 27706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102518-2/2021 - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA - Acórdão: 27854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-1/2021 - Interessado: FRANCISCO FABIO GOMES PEREIRA - Acórdão: 27885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-6/2021 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 27920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-9/2021 - Interessado: FRANCISCO VALDEAN ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 27826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-3/2021 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS MERAT - Acórdão: 27928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-5/2021 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO DELGADO - Acórdão: 27863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-6/2021 - Interessado: GABRIELA CÂNDIDA MARQUEZ - Acórdão: 28018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-9/2021 - Interessado: GABRIELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-9/2021 - Interessado: GILMARA FERREIRA ALVIM - Acórdão: 27954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-4/2021 - Interessado: GIULIA CARVALHO CÂNDIDO - Acórdão: 27806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-3/2021 - Interessado: GIULIA DE VITO NUNES RODRIGUES - Acórdão: 27813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-5/2021 - Interessado: GLAUCE VIVIANE FERREIRA DA ROCHA - Acórdão: 27705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-2/2021 - Interessado: GLÓRIA MARIANNA BARRETO TEIXEIRA - Acórdão: 27646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-2/2021 - Interessado: GRASIELLE CUNHA DE PAULA - Acórdão: 27919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-2/2021 - Interessado: GUILHERME SANTOS ANDRADE SILVA - Acórdão: 27803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-6/2021 - Interessado: GUSTAVO MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 27692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-2/2021 - Interessado: HEBERT SANTOS DE SOUZA PINTO - Acórdão: 27644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-3/2021 - Interessado: HEITOR VIANNA MOURA - Acórdão: 27768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-9/2021 - Interessado: HELBER GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 27883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-8/2021 - Interessado: HELENICE VIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 27807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101974-3/2021 - Interessado: HERMES FARDIN FILHO - Acórdão: 27686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-1/2021 - Interessado: HERMINIO DE ALMEIDA BRASIL - Acórdão: 27684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-2/2021 - Interessado: HUGO FERNANDES STEINER TEIXEIRA - Acórdão: 27925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101941-6/2021 - Interessado: IASMIM EMILIA DA SILVA BARROS - Acórdão: 27669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-7/2021 - Interessado: INDYARA ALMEIDA MIDLEJ CARNEIRO - Acórdão: 27698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-6/2021 - Interessado: ISMAEL BERNARDO DE MELO SANTOS - Acórdão: 27655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102387-1/2021 - Interessado: ISRAEL PAZ VIEIRA NICOLAU - Acórdão: 27837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102205-7/2021 - Interessado: IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO - Acórdão: 27783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102991-8/2021 - Interessado: IVANISE FERREIRA SILVA - Acórdão: 27911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102938-6/2021 - Interessado: JAIME JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 27909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-5/2021 - Interessado: JANAINA MONTEIRO REIS - Acórdão: 28009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102936-8/2021 - Interessado: JENIFFER RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 27908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-2/2021 - Interessado: JESSICA COSTA DE ARAÚJO - Acórdão: 27850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-1/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA NONATO ALVES - Acórdão: 27858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-7/2021 - Interessado: JHONATHAN KLOPPER DE OLIVEIRA - Acórdão: 27675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-5/2021 - Interessado: JOÃO PAULO DE ABREU E SILVA MENDES - Acórdão: 27767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-8/2021 - Interessado: JOÃO SANTOS SOUTO NETO - Acórdão: 27971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-7/2021 - Interessado: JONAS LUÍZ DA SILVA PEDRO - Acórdão: 27994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-1/2021 - Interessado: JONAS SLUMINSKY - Acórdão: 27888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102158-8/2021 - Interessado: JORGE DAMIÃO DIAS DE SOUZA - Acórdão: 27760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-4/2021 - Interessado: JOSEMAR SANTOS DA FONSECA - Acórdão: 27801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103276-3/2021 - Interessado: JOYCE SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA - Acórdão: 28006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-7/2021 - Interessado: JUAREZ GOMES PEREIRA BASTOS - Acórdão: 27808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-1/2021 - Interessado: JULIANA CARVALHO OGÉLIO - Acórdão: 27762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-6/2021 - Interessado: JULIO CESAR CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-4/2021 - Interessado: KARITA BATISTA DA ROCHA ANDRETTA - Acórdão: 28027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-4/2021 - Interessado: KECI VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 27671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-1/2021 - Interessado: KELLY LEANDRA DA SILVA - Acórdão: 27792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103280-4/2021 - Interessado: LARA CARVALHO MENEGUELLI DE SOUZA - Acórdão: 28010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102149-7/2021 - Interessado: LARISSA QUILLINAN MACHADO LARANGEIRA - Acórdão: 27751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-4/2021 - Interessado: LEANDRO CARLOS DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 27770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-0/2021 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA BASIL - Acórdão: 27945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102810-8/2021 - Interessado: LEANDRO LIMA RAMOS - Acórdão: 27870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-3/2021 - Interessado: LEONARDO AMORIM CORREIA LIMA - Acórdão: 27936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-7/2021 - Interessado: LEONARDO COCKLES COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-5/2021 - Interessado: LEONARDO PORTO SANT´ANNA ROSA - Acórdão: 27678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-3/2021 - Interessado: LEONARDO VILAGELIM PINTO - Acórdão: 27963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100472-6/2025 (030001/028278/2024) - Interessado: LEONOR DA COSTA SANTOS - Acórdão: 28092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-2/2021 - Interessado: LESANDRA FRADE DE AMORIM - Acórdão: 27726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102918-6/2021 - Interessado: LETICIA MACIEL BRUNO - Acórdão: 27895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-9/2021 - Interessado: LETICIA MARIA AZEDO ALVIM - Acórdão: 27648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-6/2021 - Interessado: LIA GIORDANO VALENTIM - Acórdão: 27891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-1/2021 - Interessado: LIANTO DE OLIVEIRA SEGRETO - Acórdão: 27780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102932-2/2021 - Interessado: LIDIANE SILVA - Acórdão: 27904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-8/2021 - Interessado: LÍGIA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO COSTA - Acórdão: 27822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-4/2021 - Interessado: LÍLIAN DE SOUSA RODRIGUES - Acórdão: 27642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-4/2021 - Interessado: LILIANE DA SILVA ALMEIDA SANTOS SOBRINHO - Acórdão: 27997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102512-8/2021 - Interessado: LIVIA ALMEIDA BRITTO - Acórdão: 27849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-5/2021 - Interessado: LIVIA DA COSTA LINS ALCANTARA DA SILVA - Acórdão: 27991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-7/2021 - Interessado: LIVIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 27683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-6/2021 - Interessado: LIVIA MARQUES MIRANDA - Acórdão: 27674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-2/2021 - Interessado: LUANA MIGUEL RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 27682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103190-3/2021 - Interessado: LUCAS COSTA DE LIMA - Acórdão: 27947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102519-6/2021 - Interessado: LUCAS SILVEIRA GIMENES - Acórdão: 27855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101891-5/2021 - Interessado: LUCIANA FREIRES RODRIGUES - Acórdão: 27661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102833-0/2021 - Interessado: LUCIANA VALERIANA PERDIGÃO - Acórdão: 27879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-2/2021 - Interessado: LUCIANO ANDERSON FARIA PESSANHA - Acórdão: 27778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-6/2021 - Interessado: LUCIANO BAPTISTA DOMINGOS - Acórdão: 27787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-8/2021 - Interessado: LUCIENE ROCHA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 27681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-7/2021 - Interessado: LUCIER DE SOUSA E SILVA - Acórdão: 27910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102916-8/2021 - Interessado: LUIS ANTONIO IZAIAS POLONINI - Acórdão: 27894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-8/2021 - Interessado: LUIS FELIPPE STELLET DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 27743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-6/2021 - Interessado: LUIZ ARATOR CARVALHO VAZ - Acórdão: 27752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-4/2021 - Interessado: LUIZ GONZAGA ALLOCHIO ZUCOLOTTO - Acórdão: 27975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102923-1/2021 - Interessado: MAGNO LESSA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 27897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-6/2021 - Interessado: MARC MACHADO FRANKEN - Acórdão: 27878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103241-8/2021 - Interessado: MARCELA QUEIROZ GRANATO - Acórdão: 27979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-1/2021 - Interessado: MARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES - Acórdão: 27732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-9/2021 - Interessado: MARCELO CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 27987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-2/2021 - Interessado: MARCELO DE CARVALHO - Acórdão: 27828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-4/2021 - Interessado: MARCELO GUIMARÃES CRUZ - Acórdão: 27924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-7/2021 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DE FARIAS NEVES - Acórdão: 27951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-9/2021 - Interessado: MARCELO INAGUE JUNIOR - Acórdão: 27864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102378-0/2021 - Interessado: MARCELO MOREIRA PERGANIN - Acórdão: 27833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103022-0/2021 - Interessado: MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 27917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103161-2/2021 - Interessado: MARCELO SILVANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-7/2021 - Interessado: MÁRCIA COSTA NUNES FERREIRA - Acórdão: 27835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102993-6/2021 - Interessado: MARCIA JORDANA ARIGONI MARTINS - Acórdão: 27912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-9/2021 - Interessado: MARCIO ANDRADE CABEZAS - Acórdão: 27818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-3/2021 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 27679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-1/2021 - Interessado: MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-2/2021 - Interessado: MARCOS ANDRE PINTO RAMOS - Acórdão: 27827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-4/2021 - Interessado: MARCOS JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 27834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-3/2021 - Interessado: MARIA ALICE PINHEIRO GALLEGO DE FREITAS - Acórdão: 27712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100018-6/2025 (030034/004654/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA INACIO PACHECO - Acórdão: 28173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-3/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROMARIZ NOGUEIRA DA CUNHA - Acórdão: 27881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-6/2025 (030034/002236/2023) - Interessado: MARIA JUDITE PEDRINI CAVALCANTE - Acórdão: 28215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-1/2021 - Interessado: MARIA LUIZA MIRANDELLA ROSE - Acórdão: 27874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-5/2021 - Interessado: MARIA ROSA DA SILVA CANANEA - Acórdão: 27781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-0/2021 - Interessado: MARIANA DE ANDRADE CORRÊA E CASTRO MARQUES - Acórdão: 27641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-8/2021 - Interessado: MARIANA FONTOURA SEABRA - Acórdão: 27643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-3/2021 - Interessado: MARIANA MAGALHÃES RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 27865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-0/2021 - Interessado: MARIANA SIRACUSA NASCIMENTO - Acórdão: 27811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-5/2021 - Interessado: MARÍLIA NOGUEIRA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 27688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-9/2021 - Interessado: MARILIZA SAMICO DA SILVA - Acórdão: 27886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-9/2021 - Interessado: MARINA DE OLIVEIRA ARIEIRA - Acórdão: 27764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103287-2/2021 - Interessado: MARLON MAGNO MONTEIRO MACHADO - Acórdão: 28017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100293-8/2025 (030039/001338/2020) - Interessado: MARLY GONÇALVES DE BARROS MARTINS - Acórdão: 28193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101980-2/2021 - Interessado: MARTA ALVES CORREIA - Acórdão: 27691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-2/2025 (030031/000362/2020) - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA - Acórdão: 28071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-1/2021 - Interessado: MATHEUS PINHEIRO RAPOSO - Acórdão: 28021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-7/2021 - Interessado: MATHEUS SANTOS PRADO - Acórdão: 27968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-0/2021 - Interessado: MAURO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 27848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-5/2021 - Interessado: MAYRA CHAGAS MADEIRA - Acórdão: 27793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-3/2021 - Interessado: MAYRA HENRIQUES CRUZ - Acórdão: 27735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-6/2021 - Interessado: MELISSA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 27715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-5/2021 - Interessado: MICAELA DE SOUSA LUZ GUIMARÃES GABI - Acórdão: 27647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-7/2021 - Interessado: MICHEL CAMPOS IUNES - Acórdão: 27867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-7/2021 - Interessado: MICHELLE CARVALHO FRAGA - Acórdão: 27796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-0/2021 - Interessado: MICHELLE DOMINGUES VIEIRA LOPES FURTADO - Acórdão: 27977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-4/2021 - Interessado: MICHELLE PIRACIABA ARAÚJO - Acórdão: 27907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-9/2021 - Interessado: MILAINE SILVA BRANDÃO - Acórdão: 27734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-8/2021 - Interessado: MIRIAM SALUSTIANO CARDOZO AYRES - Acórdão: 27774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-8/2021 - Interessado: MIRIAN FERREIRA GREES - Acórdão: 27672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103184-4/2021 - Interessado: MÔNICA DE MORAES LOPES GONÇALVES - Acórdão: 27941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-5/2021 - Interessado: MÔNICA GLÓRIA PEREIRA DE MOURA - Acórdão: 27953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-9/2021 - Interessado: MONIQUE SILVA SIQUEIRA DEFANTI - Acórdão: 27899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102517-8/2021 - Interessado: MYLLENA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 27853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-6/2021 - Interessado: NATÁLIA ALBUQUERQUE BARROS - Acórdão: 27999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-2/2021 - Interessado: NATÁLIA ANDRADE SALOMÃO - Acórdão: 27722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-9/2021 - Interessado: NATÁLIA CECÍLIA DA LUZ MANFREDINI - Acórdão: 27729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-4/2021 - Interessado: NATÁLIA DE FÁTIMA COSTA - Acórdão: 28015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-8/2021 - Interessado: NATÁLIA FIGUEIREDO DE CASTRO DECO - Acórdão: 27653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-3/2021 - Interessado: NATÁLIA GRACIANI RODRIGUES - Acórdão: 28019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-3/2021 - Interessado: NATÁLIA SANTOS DA CRUZ - Acórdão: 27967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103246-8/2021 - Interessado: NATALY PEREIRA LIMA - Acórdão: 27984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-3/2021 - Interessado: NATAN OLIVEIRA DE FREITAS - Acórdão: 27884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-1/2021 - Interessado: NATAN OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 27704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-6/2021 - Interessado: NEEMIAS LEITE - Acórdão: 27696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103143-0/2021 - Interessado: NINA PARAQUETT FERNANDES - Acórdão: 27923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102492-2/2021 - Interessado: OSVALDO MAFFEI JUNIOR - Acórdão: 27843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-0/2021 - Interessado: PATRICIA BOTELHO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 27959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-1/2021 - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA JALOTO - Acórdão: 27776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-4/2021 - Interessado: PATRICIA GRAZIELLE MESSIAS GONÇALVES - Acórdão: 27652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-3/2021 - Interessado: PATRICK ALVES BARBOSA - Acórdão: 27690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-6/2021 - Interessado: PAULA ANDRÉA ZEM COSTA - Acórdão: 27757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-8/2021 - Interessado: PAULA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 27739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-1/2021 - Interessado: PAULA DIAS ALVES - Acórdão: 27699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-4/2021 - Interessado: PAULA DO CARMO NEVES DA SILVA - Acórdão: 27773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-1/2021 - Interessado: PAULA DOBBIN CARUSO PENNA - Acórdão: 27710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-3/2021 - Interessado: PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 27663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-7/2021 - Interessado: PAULO MATHEUS GUERRA RIBEIRO DE SOUSA RODRIGUES - Acórdão: 28007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-2/2021 - Interessado: PEDRO RHAVEL NASCIMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 27871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-5/2021 - Interessado: PRISCILA DE PAIVA MARTINS - Acórdão: 27889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-6/2021 - Interessado: PRISCILA MARCONDES DA SILVA - Acórdão: 27645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-0/2021 - Interessado: PRISCILA RAMOS REIS SILVA - Acórdão: 27906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103195-3/2021 - Interessado: PRISCILLA CARVALHO CORRÊA MENDES - Acórdão: 27950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-6/2021 - Interessado: PRISCILLA FONSECA NEVES - Acórdão: 27744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103282-2/2021 - Interessado: PRISCILLA NASCIMENTO FRANÇA - Acórdão: 28012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-6/2021 - Interessado: RACHEL DE ALMEIDA VIANA - Acórdão: 27944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-2/2021 - Interessado: RAFAEL DE PAULA SANTOS - Acórdão: 28003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-2/2021 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MARINS - Acórdão: 27695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-6/2021 - Interessado: RAFAEL FERREIRA BOECHAT - Acórdão: 28004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-1/2021 - Interessado: RAFAEL POLARI DE ALVERGA KRITSKI - Acórdão: 27814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-2/2021 - Interessado: RAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO - Acórdão: 27972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-3/2021 - Interessado: RAFAEL SILVEIRA DE FREITAS - Acórdão: 27765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-1/2021 - Interessado: RAFAELA AUGUSTA ARGOLO DE JESUS - Acórdão: 27665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-9/2021 - Interessado: RAFAELLA CLASEN APPARECIDO - Acórdão: 27876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102910-4/2021 - Interessado: RAFAELLE MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 27890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-5/2021 - Interessado: RAÍSSA MOQUICHE DA COSTA - Acórdão: 27809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-9/2021 - Interessado: RAMÓN CHAVES GOMES - Acórdão: 27810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-1/2021 - Interessado: RAMON RODRIGUEZ TAULOIS - Acórdão: 27866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-7/2021 - Interessado: RAPHAEL GONÇALVES TEIXEIRA - Acórdão: 27766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-7/2021 - Interessado: RAQUEL ALVES NABATE - Acórdão: 27717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-1/2021 - Interessado: RAQUEL MACHADO DE CASTRO LUIZ - Acórdão: 27676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-2/2021 - Interessado: RAQUEL PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 27823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103321-4/2021 - Interessado: REINALDO DIAS MARQUES - Acórdão: 28025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102933-6/2021 - Interessado: RENATA BATISTA PEREIRA PAES - Acórdão: 27905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-5/2021 - Interessado: RENATA MORAIS LIMA - Acórdão: 27763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102477-2/2021 - Interessado: RENATO BRAGA CAMPELLO - Acórdão: 27842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-0/2021 - Interessado: RENATO MARCOS MIRANDA - Acórdão: 27880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-3/2021 - Interessado: RICARDO DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 27816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-0/2021 - Interessado: RICARDO FERREIRA DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 27753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-0/2021 - Interessado: RICARDO RAMOS DE CARVALHO - Acórdão: 27723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-9/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA LAGE BATISTA RUHENA - Acórdão: 27746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-1/2021 - Interessado: RITA DE CÁSSIA MONTEIRO DOMINGOS - Acórdão: 27714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-7/2021 - Interessado: ROBERTA FRANCO SAAVEDRA - Acórdão: 27877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-8/2021 - Interessado: ROBERTO CARLOS SCHIFFLER NETO - Acórdão: 27942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-7/2021 - Interessado: RODRIGO CLARO VIEIRA - Acórdão: 27709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-3/2021 - Interessado: RODRIGO DANTAS RIBEIRO - Acórdão: 27747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-2/2021 - Interessado: RODRIGO DE ALMEIDA SEIXAS - Acórdão: 27775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102376-2/2021 - Interessado: RODRIGO FERREIRA PIRES VOLZ - Acórdão: 27832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-7/2021 - Interessado: RODRIGO LAMPES RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 27687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-5/2021 - Interessado: RODRIGO ROCHA BARBOSA - Acórdão: 27970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-3/2021 - Interessado: ROGÉRIO LAURENTINO REIS - Acórdão: 27824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO WILIAMS DE PAULA DUARTE - Acórdão: 27860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-8/2021 - Interessado: ROMERO JASKU BASTOS - Acórdão: 27755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-9/2021 - Interessado: ROMULO GIL GOMES - Acórdão: 27677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-0/2021 - Interessado: RONALDO EUZEBIO DA SILVA - Acórdão: 27974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-9/2021 - Interessado: RONAN CARREIRO VELOSO - Acórdão: 27685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-2/2021 - Interessado: ROSA AMÉLIA LEAL PEREIRA - Acórdão: 27761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-3/2021 - Interessado: ROSA KELLY FERNANDES DE ALCANTARA - Acórdão: 27702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-3/2021 - Interessado: ROSANGELA BARCELLOS DOS SANTOS - Acórdão: 27887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-3/2021 - Interessado: ROSÂNGELA DO NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 27795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-5/2021 - Interessado: ROSE MAURA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 27707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-6/2021 - Interessado: ROSILANE JÚNIA GRIPP - Acórdão: 27962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103004-8/2021 - Interessado: ROSINÉIA SILVEIRA LOPES - Acórdão: 27913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-4/2021 - Interessado: RUBIA LOPES DE ABREU MICHAELI DA SILVA - Acórdão: 27955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-2/2021 - Interessado: RUY MARCUS MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 27789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-5/2021 - Interessado: SAMUEL DO AMARAL SOUZA - Acórdão: 27965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-0/2021 - Interessado: SERGIO MIGUEL BALASSIANO - Acórdão: 27830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-9/2021 - Interessado: SÉRGIO ROBERTO DOS PASSOS TELLES - Acórdão: 27708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103149-4/2021 - Interessado: SHEILAYNE CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 27927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-2/2025 (030038/002551/2023) - Interessado: SIDINEIDA SOUZA SANTOS - Acórdão: 28162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-7/2021 - Interessado: SILVIA PINTO MONTEIRO - Acórdão: 27791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-2/2021 - Interessado: SIMEI TEIXEIRA ESTEVÃO - Acórdão: 27957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-1/2021 - Interessado: STHEFANYE SILVA PAZ - Acórdão: 27797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-2/2021 - Interessado: SUZANA DE PINHO CARDOSO LEITE - Acórdão: 27673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-8/2021 - Interessado: TAÍS SOUZA SALES DE LIMA - Acórdão: 27802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102927-7/2021 - Interessado: TALITA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 27901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-5/2021 - Interessado: TALITHA MIRIAN DO AMARAL ROCHA - Acórdão: 27784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-0/2021 - Interessado: TAMIRIS DE ABREU CORDEIRO - Acórdão: 28014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-5/2021 - Interessado: TARCÍSIO SALDANHA DA SILVA - Acórdão: 27875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-1/2021 - Interessado: TATIANA GONÇALVES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 27902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-6/2021 - Interessado: TATIANA MARIA DE FREITAS MARTINS - Acórdão: 27741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-2/2021 - Interessado: TATIANA VIANNA MAIA - Acórdão: 27980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-0/2021 - Interessado: TEREZA MANHÃES DE ALMEIDA MELLO - Acórdão: 27651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103248-6/2021 - Interessado: THAIS ALMEIDA DUARTE - Acórdão: 27986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102348-5/2021 - Interessado: THAIS CAVALCANTE AGUIAR - Acórdão: 27825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103151-7/2021 - Interessado: THALLES BRAGA REZENDE LINS DA SILVA - Acórdão: 27929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-8/2021 - Interessado: THAMARA BRANDÃO NEVES - Acórdão: 27961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-0/2021 - Interessado: THIAGO DA SILVA GOMES - Acórdão: 27805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-2/2021 - Interessado: TIAGO PASSOS E SILVA - Acórdão: 27943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-1/2021 - Interessado: UENES MACÊDO CORRÊA - Acórdão: 28023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-5/2021 - Interessado: VALDENES PEREIRA DA SILVA PINTO - Acórdão: 27845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-5/2021 - Interessado: VALERIA CRISTINA BARBOZA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 27733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-7/2021 - Interessado: VANESSA CADIMO PAZ - Acórdão: 27948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-0/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 27737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-0/2021 - Interessado: VANESSA MONTEL MARTINS - Acórdão: 28005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-9/2021 - Interessado: VANESSA SUELY CAMPOS - Acórdão: 28022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-2/2021 - Interessado: VENINA DE CARVALHO MARTINHO - Acórdão: 27654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102392-6/2021 - Interessado: VICTORINE LIGUIÇANO - Acórdão: 27839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-3/2021 - Interessado: VINÍCIUS DA SILVA RAMOS - Acórdão: 27935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-2/2021 - Interessado: VINICIUS GIL DOS SANTOS - Acórdão: 27756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-0/2021 - Interessado: VINÍCIUS MORAES DE AZEVEDO - Acórdão: 27892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-9/2021 - Interessado: VITOR DANTAS DE MORAES - Acórdão: 27838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-6/2021 - Interessado: VITOR DE ARAÚJO FONSECA - Acórdão: 27914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103247-2/2021 - Interessado: VITOR DOS SANTOS BAIA FERREIRA - Acórdão: 27985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-8/2021 - Interessado: VIVIANE RESENDE RIOS SIMÕES AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 27725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-5/2021 - Interessado: WAGNER DE MORAES PINHEIRO - Acórdão: 27868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-8/2021 - Interessado: WAGNER VARELA PERCEGONI - Acórdão: 27998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101897-9/2021 - Interessado: WALLACE OLIVEIRA MODESTO - Acórdão: 27667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103019-3/2021 - Interessado: WESLEY DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 27916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-4/2021 - Interessado: WILIAN SILVEIRA ANTUNES - Acórdão: 27934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-8/2021 - Interessado: YAN PIORNO - Acórdão: 27831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-5/2021 - Interessado: YOHANAN SOUSA BARROS - Acórdão: 27859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-5/2025 (350028/001179/2021) - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 28124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114445-1/2024 (sei-350045/009123/22) - Interessado: ANDERSON LINS DE SOUZA - Acórdão: 28097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114595-2/2024 (350042/002568/2022) - Interessado: ANTONIO JOSÉ LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 28062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113040-0/2024 (350047/002231/2022) - Interessado: ARTHUR ROCHA DE ALMEIDA - Acórdão: 28176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114096-6/2024 (350002/006172/2024) - Interessado: CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA - Acórdão: 28051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-7/2025 (350028/001242/2021) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE BRITO XAVIER - Acórdão: 28082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113265-2/2024 (3500210030342022) - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 27638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-0/2024 - Interessado: EDILSON SABOIA COCKRANE FILHO - Acórdão: 28081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112159-0/2024 (3504470012162021) - Interessado: EDSON REBELLO DO NASCIMENTO JUNIOR - Acórdão: 28133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-1/2024 (350135/002912/2021) - Interessado: ELIAS BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 28241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113100-6/2024 (350131/003687/2022) - Interessado: ELVIS DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 27635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113533-7/2024 (350126/000427/2022) - Interessado: FRANCISCO ELIANDRO BARBOSA - Acórdão: 27636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-3/2024 (350039/004230/2022) - Interessado: GEORGE GONÇALVES GOMES - Acórdão: 28238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113799-3/2024 (350009/015843/2024) - Interessado: HILCA DOS SANTOS LIMA DA SILVA - Acórdão: 28195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113053-7/2024 (350131/003498/2022) - Interessado: JHONATAN DA SILVA SOUZA - Acórdão: 28050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113255-7/2024 (350070004884/2023) - Interessado: JORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 28030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112751-4/2024 (350020/004061/2023) - Interessado: JORGE XAVIER - Acórdão: 28239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111596-5/2024 (350130/002040/2021) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO BELARMINO DE SOUZA - Acórdão: 28237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106493-0/2024 (350023/001163/2021) - Interessado: JÚLIO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 28096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113771-1/2024 (3500530024242022) - Interessado: JUREMAR SANTOS REIS RANGEL XAVIER - Acórdão: 27639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-7/2025 (350108/011465/2023) - Interessado: LUCIANO DE LIMA VARELLA - Acórdão: 28056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-4/2025 (3500250091572023) - Interessado: MARCELO MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 28080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113216-1/2024 (350044/002772/2022) - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA LEITE - Acórdão: 28035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113208-4/2024 (350039/003112/2022) - Interessado: MARCO OTAVIO MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 28177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114649-9/2024 (350486/002198/2023) - Interessado: MARCOS NEVES CORTES - Acórdão: 28077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114515-2/2024 (350025/008412/2024) - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA ERBAS - Acórdão: 28102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112037-6/2024 (SEI-350486/002420/21) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 28175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114552-0/2024 (350119/002184/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA - Acórdão: 28076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100277-4/2025 (sei-350091/008711/22) - Interessado: RICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA - Acórdão: 28044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-6/2025 (350021/009305/2024) - Interessado: RONALDO MOURA RIBEIRO - Acórdão: 28045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-3/2025 (350139/001282/2023) - Interessado: SIDNEI GOMES DE ANDRADE - Acórdão: 28125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114610-8/2024 (350122/002060/2021) - Interessado: SIMONE MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 28083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100324-3/2025 (sei-350025/009159/23) - Interessado: VALDIR LIMA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 28104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103368-0/2025 (E-08/008/4483/2016) - Interessado: MARIA MADALENA FERNANDES COSTA - Acórdão: 27577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-7/2025 - Interessados: ADILSON FARIAS DA SILVA, ABRAÃO DAVID NETO - Acórdão: 27624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213081-2/2013 - Interessado: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA - Acórdão: 27625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-2/2013 - Interessados: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA, ENNIO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 27626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-3/2013 - Interessados: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA, NELSON ELIAS SOFE - Acórdão: 27627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-3/2014 - Interessado: IARA RODRIGUES MONTEIRO PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 27619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-6/2023 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 27620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-6/2023 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 27621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109258-9/2024 - Interessado: MARCOS ESNER MUSAFIR - Acórdão: 27607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-8/2024 - Interessado: STELA MARY DA SILVA VIDAL - Acórdão: 27622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238931-5/2024 - Interessado: VANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN - Acórdão: 27623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-2/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 27631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-6/2025 (022/IPC/2025) - Interessado: FÉLIX CANELLA JUNIOR - Acórdão: 27585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 252598-1/2024 (589/2024) - Interessado: CRISTIANE BARBOSA NICOTRA - Acórdão: 28029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-6/2020 - Interessado: MEIREZES DUARTE LAGOAS - Acórdão: 28053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251043-9/2002 - Interessado: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 28069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-6/2024 (8738/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA TRINDADE BARBOSA - Acórdão: 27587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-9/2024 (1605/2022) - Interessado: VERÔNICA CHAGAS BENVINDO DEGEL - Acórdão: 28216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814671-4/2016 - Interessado: CONSORCIO TI-CAMPOS 2 - Acórdão: 27606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-9/2025 (030/2024) - Interessado: JOÃO BATISTA FIAT TAMY - Acórdão: 27578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210535-9/2025 (138/2023) - Interessado: MELIANA SOUZA FRANCA MACHADO - Acórdão: 27586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237923-1/2024 (046/2024) - Interessado: MARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 28086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-1/2025 (2020.07.30579P) - Interessados: ANDREA DA SILVA KAMEL, THEO DA SILVA KAMEL - Acórdão: 28155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-4/2025 (2024.04.33544P) - Interessado: ARLINDO BARROS FILHO - Acórdão: 28210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-1/2025 (2020.07.30268P) - Interessado: CLAUDIONOR CRUZ - Acórdão: 28156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-6/2025 (2023.07.32775P) - Interessado: FÁTIMA MARCIA DE CARVALHO - Acórdão: 28078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-3/2025 (2024.07.33618p) - Interessado: HELENA MONTILHO ARAÚJO - Acórdão: 28212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-3/2025 (2024.07.33496P) - Interessado: JORGE VILLELA FILHO - Acórdão: 27589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-6/2025 (2022.07.32239P) - Interessado: LUZINETE SILVA CALDERON - Acórdão: 28139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254634-5/2024 (2022.07.32649P) - Interessado: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 28213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203806-5/2025 (2024.07.33446P) - Interessado: MAURINA PEDRALINA RODRIGUES MENDONÇA - Acórdão: 28100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-3/2025 (2023.07.32818P) - Interessado: RITA MARIA DE PAULA - Acórdão: 27588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-1/2025 (2023.07.32791P) - Interessado: SOLANGE DA SILVA PINTO - Acórdão: 28099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255024-1/2024 (00369/2016) - Interessado: VILMA RODRIGUES VERDAN DA SILVA - Acórdão: 28137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-5/2025 (0017.000176/2024-68) - Interessados: ANDREIA DOS SANTOS DA SILVA SOUZA, LUIS ANDRE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 28246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-2/2025 (16/000171/2024) - Interessado: DIOGO DA CONCEIÇÃO RAMOS - Acórdão: 27579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-2/2025 (292/2024) - Interessado: ANA LUCIA RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 28198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-3/2024 (150/2023) - Interessado: MARISA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 27575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-0/2024 (061/2024) - Interessado: ROSIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 28199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-4/2025 (310023/2025) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO SOARES - Acórdão: 28121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-1/2020 - Interessado: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ - Acórdão: 27628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-6/2025 (215/2024) - Interessado: TANIA REGINA MORAES DA SILVA - Acórdão: 28119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-7/2015 - Interessado: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Acórdão: 27629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-8/2015 - Interessado: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Acórdão: 27630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200426-0/2025 (9900061848/2024) - Interessado: JORGE FERNANDES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 28211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-5/2025 (001647/2024) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA E SOUZA CARVALHO - Acórdão: 27568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254748-2/2024 (001849/2024) - Interessado: GLAUCO RODRIGO DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 28214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-1/2025 (83/2024-E) - Interessado: JANUARIA DE FÁTIMA SANTOS MIGUEL - Acórdão: 28167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-3/2025 (286/2024) - Interessado: CÉLIA DE SOUZA - Acórdão: 28085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-1/2025 (225/2024) - Interessado: JOSÉ ROBERTO BARCELOS - Acórdão: 28165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-8/2025 (229/2024) - Interessado: ROSELY DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 28063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 252277-9/2024 (526/2024) - Interessado: CLEBER DE ALMEIDA CASTILHO - Acórdão: 28201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-0/2025 (007/2025) - Interessado: JUAREZ FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 28122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201565-9/2025 (128/2019) - Interessado: ELIZETE RISCADO AMARAL - Acórdão: 27567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-9/2025 (000331/2020) - Interessado: ANA CHRISTINA RIBEIRO LARANGEIRA PEIXOTO - Acórdão: 27571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252621-4/2024 (000121/2020) - Interessado: ATTILA DA SILVA COUTO - Acórdão: 28187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254330-1/2024 (000193/2020) - Interessado: BENITO ACCETTA - Acórdão: 28189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200522-0/2025 (000485/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO - Acórdão: 28184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-7/2025 (032618/2017) - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 28118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-7/2025 (560/2020) - Interessado: CLAUDIA PATRICIA SOARES DE PAULA - Acórdão: 27581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254126-8/2024 (000124/2020) - Interessado: EUNICE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 28203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-8/2025 (534/2020) - Interessado: GERSON LIMA DA SILVA - Acórdão: 27582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200632-1/2025 (000362/2020) - Interessado: JAIME JOSÉ DA CUNHA - Acórdão: 28185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253572-4/2024 (013273/2020) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Acórdão: 28188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-1/2025 (000295/2020) - Interessado: LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO - Acórdão: 27570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254927-0/2024 (001231/2019) - Interessado: MARC ALEXIS LOBO MERLONE DOS SANTOS - Acórdão: 28186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201265-1/2025 (000482/2020) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO - Acórdão: 28064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-1/2025 (000462/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VELASCO DA SILVA LIMA - Acórdão: 28191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254401-6/2024 (016207/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OTTONI DOS SANTOS - Acórdão: 28190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-0/2025 (000094/2021) - Interessados: NOELLE CASTRO FERREIRA ROBOREDO, VICENTE CASTRO ROBOREDO - Acórdão: 28079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254925-2/2024 (000192/2020) - Interessado: ROGERIA FROES RAPOSO DOS SANTOS - Acórdão: 27569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254684-0/2024 (000304/2020) - Interessado: ROGÉRIO RANGEL IGNACIO - Acórdão: 28067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-6/2025 (000661/2020) - Interessado: ROSANGELA TEIXEIRA MORAES PEREIRA - Acórdão: 27583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207741-7/2025 (000136/2021) - Interessados: SERGIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR, DANIEL FERNANDES MATHEUS DE SOUZA, MARIA ESTELLA FERNANDES MATHEUS DE SOUZA - Acórdão: 27584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252590-9/2024 (000279/2020) - Interessado: TANIA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 28202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251481-5/2024 (001197/2019) - Interessado: TELMA DE SOUZA LEITE SANTOS - Acórdão: 27634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-5/2025 (12772/2023) - Interessado: GILZA MORAES DE ARAÚJO - Acórdão: 27573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-4/2025 (9723/2024) - Interessado: LUCIANE SANTANA PESSANHA E SILVA - Acórdão: 27605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-5/2025 (10526/2024) - Interessado: PATRICK DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 28166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251605-3/2024 (9798/2024) - Interessado: RENALDO SANTANA DE ALMEIDA - Acórdão: 28028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-1/2025 (7565/2024) - Interessado: SERGIO LUIZ CUSTODIO PEREIRA - Acórdão: 27572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251912-4/2024 (536/2024) - Interessado: VILTA LIMA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 28200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-6/2025 (172/2021) - Interessado: ROMANEI DA SILVA COELHO DE ARAÚJO - Acórdão: 27574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-2/2025 (3797/2024) - Interessados: ADÃO LUIZ ESTEVES DE ARAÚJO, WELINGTON LUIZ SOARES DE ARAÚJO - Acórdão: 28136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-3/2025 (005/2022) - Interessado: IGOR DA SILVA PINTO - Acórdão: 28183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-8/2025 (611) - Interessado: JOSÉ CARLOS CÂNDIDO SANT'ANA - Acórdão: 27590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-7/2024 (330) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 28169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-8/2025 (555) - Interessado: MAGDA XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 28182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-3/2025 (080/2024) - Interessado: NELSON LUIZ CAMPOS - Acórdão: 28120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-9/2025 (753/2022) - Interessado: MANOEL RODRIGUES ROSADO - Acórdão: 27580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-3/2025 (711/2022) - Interessados: THALITA SANTOS DE MELLO, JOAQUIM SANTOS DE MELLO GUIMARÃES MOREIRA - Acórdão: 28098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-1/2017 (019/2016) - Interessado: INSTIT. CORPORE PARA O DES. DA QUAL. VID - Acórdão: 27633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818570-2/2016 (019/2016) - Interessado: INSTIT. CORPORE PARA O DES. DA QUAL. VID - Acórdão: 27632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-5/2024 (14118/2023) - Interessado: ANTONIO ROBERTO MAIA - Acórdão: 27592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-1/2024 (13869/2023) - Interessado: JOAREZ DE FREITAS - Acórdão: 28168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-2/2024 (5922/2023) - Interessado: MARLENE FELIPE - Acórdão: 28140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-0/2025 - Acórdão: 28036/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112794-6/2024 - Acórdão: 27609/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-8/2009 - Acórdão: 28249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-4/2013 - Acórdão: 28256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-6/2013 - Acórdão: 28257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-6/2011 - Acórdão: 28253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-7/2013 - Acórdão: 28258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-0/2013 - Acórdão: 28259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112835-9/2012 - Acórdão: 28255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-2/2013 - Acórdão: 28260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116882-8/2011 - Acórdão: 28254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117752-2/2010 - Acórdão: 28252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109590-9/2009 - Acórdão: 28251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116077-6/2008 - Acórdão: 28250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113453-1/2024 - Acórdão: 27613/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114615-8/2024 - Acórdão: 28039/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-1/2020 - Acórdão: 28130/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114096-4/2023 - Acórdão: 27610/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114545-7/2024 - Acórdão: 28037/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112726-9/2024 - Acórdão: 27608/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111418-7/2024 - Acórdão: 28129/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113227-0/2024 - Acórdão: 28090/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239494-4/2024 - Acórdão: 28088/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230397-0/2012 - Acórdão: 27616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-5/2019 - Acórdão: 27618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-3/2010 - Acórdão: 27615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826578-2/2016 - Acórdão: 27617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-8/2008 - Acórdão: 27614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-6/2025 - Acórdão: 28041/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249584-7/2024 - Acórdão: 28040/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-6/2024 - Acórdão: 28128/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-2/2015 - Acórdão: 28043/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-5/2018 - Acórdão: 28091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NULIDADE, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-5/2023 - Acórdão: 27611/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259918-2/2023 - Acórdão: 28042/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-1/2024 - Acórdão: 27566/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-5/2023 - Acórdão: 28142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-3/2003 - Acórdão: 28101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-2/2023 - Acórdão: 28141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202963-2/2025 - Acórdão: 27612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-9/2024 - Acórdão: 28068/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-3/2025 - Acórdão: 28087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-3/2025 - Acórdão: 28038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2659577"
                    ],
                    "2659578": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 028053/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207939-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Junho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Meirezes Duarte Lagoas, gestor do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM, referente ao exercício de 2018, no termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam prestação de contas anual de gestão do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM, referente ao exercício de 2018;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “a”, in-ciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da au-sência de documentos imprescindíveis, prejudicando a análise da gestão do RPPS; da conta investimentos e aplicações temporárias a curto prazo e créditos a curto pra-zo apresentar natureza credora, demonstrando inconsistência com as contas de Ati-vo, em inobservância ao MCASP; e do fato de que as consignações não foram re-passadas com regularidade a quem de direito, restando um saldo em 31/12/2018 de R$ 2.085.664,59.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2659578"
                    ],
                    "2659555": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n205584-8/19\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n9044/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n805558-1/16\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO MOURA LIMA\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n7204/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nFELLIPE D ANUNCIACAO AQUILERA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n11152/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n245197-2/24\r\n\r\nLORENNA SILVEIRA COZZOLINO\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n10547/2025\r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nFELLIPE D ANUNCIACAO AQUILERA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n11151/2025\r\n\r\n232541-6/20\r\n\r\nL4B4 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n11334/2025\r\n\r\nId: 2659555"
                    ],
                    "2659539": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n239494-4/2024\r\n\r\nARISTEU DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nCGC 12071/2025\r\n\r\n094.926.217-03\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 12300/2025\r\n\r\n001.885.597-01\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE SA\r\n\r\nCGC 12290/2025\r\n\r\n750.810.327-00\r\n\r\n213461-3/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 12093/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n213461-3/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 12094/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCGC 12304/2025\r\n\r\n523.509.597-91\r\n\r\n201316-2/2023\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nCGC 11962/2025\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n226224-4/2024\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 12296/2025\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n201316-2/2023\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\nCGC 11965/2025\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nCGC 12299/2025\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nNOEL PEDROSA DE MELLO\r\n\r\nCGC 12308/2025\r\n\r\n096.161.157-07\r\n\r\n201316-2/2023\r\n\r\nRAFAEL MARTINS GOMES\r\n\r\nCGC 11966/2025\r\n\r\n092.962.647-82\r\n\r\n226650-5/2023\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11927/2025\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n212228-2/2025\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES SARMANHO\r\n\r\nCGC 12272/2025\r\n\r\n087.417.537-20\r\n\r\n201316-2/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 11953/2025\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n202815-8/2011\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nCGC 12293/2025\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n114167-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11922/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100179-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11971/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100397-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11980/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109329-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11981/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109942-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11985/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112287-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11986/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n114503-9/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11991/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n114510-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11996/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n114019-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12007/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110360-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12039/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100146-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12044/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100099-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12047/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100443-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12053/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100173-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12062/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n113017-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12066/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100394-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12112/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100396-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12114/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2659539"
                    ],
                    "2658672": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\n9504/2025\r\n\r\nId: 2658672"
                    ],
                    "2659556": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n117645-9/18\r\n\r\nSERGIO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n10487/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100644-5/22\r\n\r\nCOMBAT\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\n8938/2025 \r\n\r\nId: 2659556"
                    ],
                    "2659557": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n254140-4/24\r\n\r\nRC OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\n10172/2025\r\n\r\nId: 2659557"
                    ],
                    "2659614": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.316-7/2025 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO: MAKER EDUACAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S): JORGE MAFFRA OTTONI - OAB/RJ 203.656 E FHILIPE NASCIMENTO DE MORAES - OAB/RJ 238.365\r\n\r\nId: 2659614"
                    ],
                    "2659534": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.762-0/2018 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/ RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PARA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nRECORRENTES:SUZANE OLIVEIRA DE MENEZES; MICHELLE SILVARES DUARTE DE OLIVEIRA; IDENILSON MOURA RODRIGUES; IAMARA DE MOURA SILVA (PROCURADOR: LUIZ OCTÁVIO MARTINS - OAB/RJ Nº 170.121); RENATO PINHEIRO BRAVO (PROCURADOR: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK - OAB/RJ Nº 54.288); E RAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\nId: 2659534"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2659572": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-6/2020 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-6/2012 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-2/2020 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114012-0/2024 - Decisões: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105911-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2659572"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2659558": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n301921-6/23\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n25/06/2025\r\n\r\n12541/2025\r\n\r\nId: 2659558"
                    ],
                    "2659812": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.426-0/2025 - Cessão de Servidor - AUTORIZAÇÃO da cessão do servidor deste Tribunal de Contas RAUL ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 02/3669, à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de data 26.06.25, com ônus para o órgão cessionário, REMESSA deste processo à SGA para ciência e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto.\r\n\r\nId: 2659812"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2659811": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.336 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia ALVARO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico de Controle Externo, matrícula 02/003103, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Fábio Motta Scisinio Dias, matrícula nº 02/003104, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.337 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa ALVARO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003103, para Substituto-Eventual do Subsecretário-Adjunto de Tecnologia da Informação, símbolo SA, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.471, de 09 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.338 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia ADRIANA MOYNIER DE OLIVEIRA, CPF: 137.837.247-67, pa ra exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCMABA, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto do Nascimento, matrícula nº 02/003314, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.339 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, exonera CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/003314, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCMABA, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2659811"
                    ],
                    "2659810": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.340\r\n\r\nDesigna membros para a composição do Comitê de Governança das Contratações (GContrat), instituída pela Resolução TCE-RJ nº 429, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 429, de 13 de dezembro de 2023, instituiu a Comitê de Governança das Contratações (GContrat) no âmbito do TCE-RJ, onde em seu art. 7° definiu a sua composição;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 254, de 20 de março de 2024, que versa sobre o macroprocesso organizacional de elaboração e gestão do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - MacroPCA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a previsão e as competências das áreas especialistas previstas no inciso III do art. 3º e no art. 32 do Ato Normativo nº 254, de 20 de março de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a execução de ações referentes à implementação do PCA no âmbito do TCE-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados para compor o Comitê de Governança das Contratações (GContrat), como instância consultiva do planejamento e do controle das contratações do TCE-RJ, conforme composição instituída pelo art. 7º da Resolução TCE-RJ nº 429, de 13 de dezembro de 2023, os seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Titular: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/3807;\r\n\r\nb) Suplente: Luiz Carlos de Jesus Silva, Analista - Área Organizacional, matrícula nº\r\n\r\n02/004265.\r\n\r\nII - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres:\r\n\r\na) Titular: Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora, matrícula nº 02/005206;\r\n\r\nb) Suplente: Maurício Vinagre Maia, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004297.\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\na) Titular: André Cirne de Paula, Técnico de Controle Externo, Subsecretário-Adjunto de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, matrícula nº 02/003485;\r\n\r\nb) Suplente: Tiago da Cruz Junger de Carvalho, Assessor, matrícula nº 02/004757.\r\n\r\nIV - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\na) Titular: Bruno Fonseca Vilas Boas, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003150;\r\n\r\nb) Suplente: Ana Flávia Azevedo Moura, Analista - Área Organizacional, matrícula nº\r\n\r\n02/004365.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades do GContrat serão executadas pelos representantes titulares indicados pelas unidades organizacionais citadas nos incisos deste artigo e, em suas ausências, pelos respectivos representantes suplentes.\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados para auxiliar tecnicamente o Comitê de Governança das Contratações (GContrat) como área especialista, com fundamento no art. 3º, III e art. 32 do Ato Normativo nº 254, de 20 de março de 2024, os representantes integrantes das seguintes unidades:\r\n\r\nI - Representantes da Subsecretaria de Planejamento - SSP:\r\n\r\na) Titular: Gecilda Esteves Silva, Técnica de Controle Externo, Coordenadora-Geral de Planejamento Estratégico e Orçamentário, matrícula nº 02/002826;\r\n\r\nb) Suplente: Nathalia Couto Chaves Lopes da Cunha, Assessora, matrícula nº 02/005087.\r\n\r\nII - Representantes da Coordenadoria-Geral de Licitações e Contratos - CLC:\r\n\r\na) Titular: André Luís da Silva Nascimento, Técnico de Controle Externo, Coordenador- Geral de Licitações e Contratos, matrícula nº 02/003522;\r\n\r\nb) Suplente: Juliana Rangel Coutinho de Souza, Assistente, matrícula nº 02/004700.\r\n\r\nIII - Representantes da Cordenadoria-Geral de Gestão Administrativa de Contratos - CGA:\r\n\r\na) Titular: Hugo da Costa Silva, Coordenador-Geral de Gestão Administrativa de Contratos, matrícula nº 02/004984;\r\n\r\nb) Suplente: Isaias Martins Junior, Assessor, matrícula nº 02/004936.\r\n\r\nIV - Representantes da Cordenadoria-Geral de Finanças - COF:\r\n\r\na) Titular: João Cesar Baptista da Silva, Assessor, matrícula nº 02/005257;\r\n\r\nb) Suplente: Esther Simão Melul de Souza Lage, Assistente, matrícula nº 02/002426.\r\n\r\nV - Representantes da Contadoria-Geral - COG:\r\n\r\na) Titular: Waldir Jorge Ladeira dos Santos, Contador-Geral, matrícula nº 02/005223;\r\n\r\nb) Suplente: Marilda Sant Anna Maciel, Assessora, matrícula nº 02/004989.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades auxiliares ao GContrat serão executadas pelos representantes titulares indicados pelas unidades organizacionais citadas nos incisos deste artigo e, em suas ausências, pelos respectivos representantes suplentes.\r\n\r\nArt. 3° O GContrat será coordenado pelo representante titular indicado pela Secretaria- Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nArt. 4° A Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG, da Secretaria-Geral de Administração, fará o assessoramento às atividades do GContrat.\r\n\r\nArt. 5° Havendo a necessidade de substituição de representante indicado neste Ato, titular ou suplente, caberá à respectiva unidade administrativa informar o fato, por escrito, à Secretaria-Geral de Administração - SGA, mediante indicação de novo representante para compor o GContrat.\r\n\r\nArt. 6º As reuniões do GContrat serão registradas em atas a serem assinadas pelos representantes indicados neste Ato Executivo.\r\n\r\nArt. 7° Poderão ser convidados para participar das reuniões ou ações do Comitê outros servidores do TCE-RJ, a fim de subsidiar a consecução da sua finalidade.\r\n\r\nArt. 8° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2659810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2659538": [
                            "IB - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO ECG/TCE-RJ nº 19, de 25 de junho de 2025\r\n\r\nRegulamenta a concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nO Presidente do CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII, do artigo 9º, do Regimento Interno da ECG/TCE-RJ, aprovado pela Resolução ECG/TCERJ n.º 14, de 18 de dezembro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do aperfeiçoamento educacional do quadro de pessoal para atender às atividades desenvolvidas no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a produção e a disseminação de conhecimento objetivam elevar os padrões dos serviços prestados pelo TCERJ à sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a formação e desenvolvimento profissional dos servidores é um instrumento de aprimoramento da gestão pública compatível com a visão definida para este Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes da gestão para o biênio 2025-2026, em especial, a diretriz n.º 11, relativa a possibilitar aos servidores o aprimoramento e a expansão contínua de conhecimentos e habilidades de forma estruturada;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substancial atualização da Resolução ECG/TCE-RJ n.º 13, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo, em razão das novas atividades que envolvem a participação individual de servidor do TCE-RJ em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu organizados por instituições de ensino superior mediante apoio financeiro para incentivo à Formação Acadêmica dos Servidores deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de apoio financeiro a cursos de pós-graduação, de forma compatível com as demandas institucionais em termos das características e especificidades dos diferentes cargos e funções e dos perfis profissionais requeridos para o seu exercício,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para a concessão de bolsas de estudo em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu nas modalidades de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. \r\n\r\n§ 1º A concessão de bolsas de estudo é precedida por uma habilitação prévia e por processo seletivo, a ser realizado pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, em período previamente divulgado. \r\n\r\n§ 2º O quantitativo de bolsas será definido anualmente de acordo com a disponibilidade orçamentária. \r\n\r\n§ 3º A definição das áreas de interesse dos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu prioritários e estratégicos será realizada anualmente com base nas necessidades do TCE-RJ e de acordo com o Plano Anual de Formação e Capacitação da ECG/TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 2º O processo seletivo será realizado em conformidade com edital a ser divulgado anualmente, no período compreendido entre janeiro e fevereiro, podendo os interessados em concorrer às bolsas de estudo efetuar a habilitação prévia durante todo o ano.\r\n\r\nArt. 3º A habilitação prévia com vistas à participação no processo seletivo para concessão das bolsas de estudo somente será considerada formalmente válida se o interessado encaminhar à ECG/TCE-RJ, por meio do setor responsável pelo protocolo interno, os seguintes documentos: \r\n\r\nI - requerimento do interessado, conforme previsão em edital, contendo os dados de identificação do solicitante, o nome do curso, a Instituição de Ensino Superior (IES) organizadora, o conteúdo programático, o objetivo, o cronograma previsto de aulas, a modalidade de bolsa de estudo (especialização, mestrado e doutorado) e o percentual de reembolso requerido (70% ou 100%); \r\n\r\nII - justificativa para participação no curso que demonstre a aplicabilidade no TCE-RJ dos conhecimentos a serem adquiridos pelo(a) servidor(a), em consonância com as áreas de interesse definidas no Edital; \r\n\r\nIII - declaração da IES informando o valor da matrícula, a quantidade e o valor das mensalidades, o índice de reajuste do valor das mensalidades (se houver), a carga horária total, a data de início previsto, o prazo máximo para conclusão do curso e a programação de pagamentos definida junto à IES.\r\n\r\n§ 1º O requerimento de que trata o inciso I deverá conter a assinatura do requerente, a anuência da chefia imediata e do titular do órgão da Presidência ou da chefia de gabinete vinculado à Presidência ou do titular do órgão executivo de primeiro nível, conforme a subordinação do setor onde atue o solicitante. \r\n\r\n§ 2º Quando se tratar de cursos de mestrado, doutorado ou pós-doutorado, a justificativa prevista no inciso II deve ser acompanhada de um anteprojeto de pesquisa com aplicação no TCE-RJ. \r\n\r\n§ 3º A Subsecretaria de Pessoal (SUBPES) deverá indicar se o interessado responde a inquérito administrativo disciplinar, se já foi ou não beneficiário da bolsa de estudo disciplinada por esta Resolução e o seu nível de formação. \r\n\r\n§ 4º Não serão considerados documentos enviados por qualquer outra forma que não a descrita no caput do presente artigo, não sendo a solicitação considerada formalmente válida para realização da habilitação prévia. \r\n\r\n§ 5º O não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos para a habilitação prévia implicará o seu indeferimento.\r\n\r\nArt. 4º As bolsas de estudo serão concedidas aos servidores que reúnam as seguintes condições: \r\n\r\nI - componentes do quadro efetivo permanente do TCE-RJ, ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou cedidos ao TCE-RJ; \r\n\r\nII - estarem em ativo exercício no TCE-RJ; \r\n\r\nIII - terem sido considerados aptos na avaliação de desempenho funcional realizada no ano anterior ao do requerimento; \r\n\r\nIV - terem sido classificados no processo seletivo previsto no art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º Para garantir e preservar o investimento na qualificação do quadro permanente, os servidores cedidos ao TCE-RJ e os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão preencherão até 20% (vinte por cento) do total de vagas destinadas ao nível de formação do curso requerido. \r\n\r\n§ 2º O percentual de que trata o parágrafo anterior poderá ser aumentado em caso de sobra de vagas destinadas ao nível de formação do curso requerido. \r\n\r\n§ 3º Na hipótese de ocorrer número fracionado na distribuição de vagas, o arredondamento contemplará preferencialmente os servidores do quadro permanente.\r\n\r\nArt. 5º Não será concedida bolsa de estudo: \r\n\r\nI - para servidor que já tenha realizado curso de pós-graduação a expensas do TCE-RJ no mesmo nível de formação pretendido, salvo se não forem preenchidas todas as bolsas disponíveis no ano; \r\n\r\nII - para cursos de pós-graduação finalizados e para aqueles que tenham sido iniciados há mais de 6 (seis) meses a contar da data do protocolo do pedido de concessão.\r\n\r\nArt. 6º As bolsas de estudo para os cursos de pós-graduação lato e stricto sensu (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado) só poderão ser concedidas para cursos que apresentem os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - cursos de pós-graduação lato sensu, modalidade presencial ou a distância, promovidos por instituição de ensino superior brasileira credenciada ou reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) com autorização de funcionamento há pelo menos 3 (três) anos, e que atendam ao disposto na Resolução CNE/CES vigente sobre o tema; \r\n\r\nII - cursos de pós-graduação stricto sensu, modalidade presencial ou a distância, promovidos por instituição de ensino superior brasileira credenciada ou reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) que tenham obtido, no mínimo, nota 3 (três) na última avaliação realizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), ou aqueles promovidos por instituição de ensino superior estrangeira cuja titulação tenha sido revalidada por universidade brasileira, nos termos da Lei nº 9.394/1996, e que essa também detenha, no mínimo, nota 3 (três) na última avaliação realizada pela CAPES. \r\n\r\nParágrafo único. Os cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância previstos no inciso I devem ser ofertados por instituições de educação superior que possuam credenciamento para educação a distância no Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nArt. 7º Recebida a documentação elencada no art. 3º desta Resolução, a ECG/TCE-RJ elaborará informação quanto ao atendimento dos requisitos exigidos. \r\n\r\nArt. 8º As inscrições que atenderem aos requisitos exigidos serão pré-selecionadas e encaminhadas para análise do mérito por uma Comissão de Avaliação formada por 3 (três) membros da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas da ECG/TCE-RJ - COPEP, indicados pela Direção-Geral da ECG/TCE-RJ. \r\n\r\nParágrafo único. A Comissão de Avaliação reunir-se-á duas vezes ao ano, para fins de avaliação e classificação dos candidatos, segundo os critérios estabelecidos no Edital, nos seguintes períodos: (a) entre maio e junho; (b) entre novembro e dezembro.\r\n\r\nArt. 9º A Comissão de Avaliação expedirá uma lista dos candidatos em ordem de classificação e de acordo com o número de vagas disponibilizadas anualmente. \r\n\r\nParágrafo único. A lista de que trata o caput deverá ser submetida à Direção-Geral da ECG/TCE-RJ que a encaminhará com a classificação final dos candidatos e os eventuais recursos à Presidência do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ para homologação e autorização da despesa relativa ao financiamento.\r\n\r\nArt. 10. Os candidatos classificados e homologados pelo Conselho Superior da ECG/TCE-RJ deverão observar o prazo estabelecido no Edital para apresentação da documentação de confirmação da matrícula no curso pretendido. \r\n\r\n§ 1º Ultrapassado o prazo sem que o servidor classificado apresente a comprovação de matrícula, este perderá o direito à bolsa e deverá participar de um novo processo seletivo. \r\n\r\n§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os candidatos subsequentes serão chamados, de acordo com a ordem de classificação, para ocupar a vaga disponível, desde que o valor do curso não exceda a previsão orçamentária disponível. \r\n\r\n§ 3º Os recursos aos resultados do processo seletivo deverão ser interpostos na forma do Edital no período previsto para tal.\r\n\r\nArt. 11. Confirmada a matrícula e concedida a bolsa de estudo, a Presidência do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, a Direção-Geral da ECG/TCE-RJ e o membro bolsista assinarão Termo de Compromisso, conforme Anexo I desta Resolução, que será ratificado em 3 (três) vias. \r\n\r\nParágrafo único. O Termo de Compromisso constitui documento indispensável ao desembolso financeiro da bolsa de estudo pretendida.\r\n\r\nArt. 12. A bolsa de estudo terá vigência durante o período de duração do curso e deverá ser renovada semestralmente. \r\n\r\n§ 1º Para fins de renovação da bolsa de estudo, o bolsista deverá encaminhar à ECG/TCE-RJ, a cada 6 (seis) meses, por meio do setor responsável pelo protocolo interno, o comprovante de aprovação, frequência e histórico das disciplinas cursadas. \r\n\r\n§ 2º Se o servidor deixar de atender ao disposto no parágrafo anterior, o benefício será cancelado e os valores já recebidos serão descontados de sua remuneração, em uma única vez, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE-RJ n.º 257 de 13 de março de 2008, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 13. O valor da bolsa de estudo será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades do curso. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de necessidades específicas de formação e desenvolvimento de competências dos servidores, segundo o interesse da Administração e de acordo com o Plano Anual de Formação e Capacitação da ECG/TCE-RJ, poderão ser concedidas bolsas de estudo equivalentes a até 100% (cem por cento) do valor das mensalidades do curso, desde que previsto no Edital e aprovado pelo Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 14. Os valores pagos a título de bolsa de estudo possuem natureza indenizatória e, portanto, não são passíveis de incorporação aos vencimentos dos servidores detentores de vínculo efetivo, sendo vedado, ainda, seu uso como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e pensão. \r\n\r\nArt. 15. O pagamento da bolsa de estudo será efetuado por meio de reembolso na conta corrente funcional do bolsista, de acordo com as informações apresentadas nos termos do art. 3º desta Resolução. \r\n\r\n§ 1º A matrícula e as mensalidades deverão ser pagas diretamente pelos servidores à IES, sendo reembolsadas posteriormente pelo TCE-RJ. \r\n\r\n§ 2º Para fins de reembolso, o bolsista deverá encaminhar mensalmente à ECG/TCE-RJ, por meio do setor responsável pelo protocolo interno, os comprovantes do pagamento das parcelas, especificando a data de vencimento, a data de pagamento e o valor efetivamente pago. \r\n\r\n§ 3º O reembolso das parcelas será iniciado a partir do mês seguinte ao da assinatura do termo de compromisso, desde que cumprida a exigência do parágrafo anterior. \r\n\r\n§ 4º Serão reembolsadas apenas as parcelas referentes às mensalidades e matrícula contadas a partir do mês seguinte ao do protocolo do pedido de concessão de bolsa efetuado pelo servidor, não sendo contemplados valores referentes a multa, juros ou qualquer outro acréscimo ou taxas. \r\n\r\n§ 5º Não serão reembolsadas as disciplinas em que o bolsista não for aprovado, nem os custos relativos a transporte, alimentação, estacionamento, validação de diploma e outras despesas similares.\r\n\r\nArt. 16. Nos casos de trancamento de matrícula, o bolsista deverá encaminhar à ECG/TCE-RJ justificativa para o trancamento e estimativa de retorno ao curso, para fins de suspensão da bolsa de estudo e do reembolso das mensalidades, respeitando-se o prazo previsto no item IV do art. 17. \r\n\r\nArt. 17. Perderá o direito à bolsa de estudo: \r\n\r\nI - o servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado que for exonerado; \r\n\r\nII - o servidor cedido ao TCE-RJ que, por qualquer motivo, retornar ao seu órgão de origem; \r\n\r\nIII - o servidor efetivo que for demitido; \r\n\r\nIV - o servidor que se afastar por qualquer motivo do curso ou do TCE- RJ, incluindo período à disposição de outros órgãos ou em licença, exceto médica, por prazo superior a 2 (dois) anos; \r\n\r\nV - o servidor que tiver frequência inferior a 75% (setenta e cinco) da carga horária definida pelo curso, em cada disciplina; \r\n\r\nVI - o servidor que se aposentar; \r\n\r\nVII - o servidor que não renovar semestralmente a bolsa de estudo, mediante apresentação de rendimento acadêmico e frequência mínimos para aprovação, conforme previsto no art. 12.\r\n\r\nArt. 18. Além da perda do direito à bolsa de estudo, o servidor restituirá os valores já pagos pelo TCE-RJ nos seguintes casos: \r\n\r\nI - de exoneração voluntária; \r\n\r\nII - de retorno voluntário ao órgão de origem; \r\n\r\nIII - de demissão; \r\n\r\nIV - de cessão a outro órgão, caso não retorne às suas funções nesta Corte de Contas por prazo superior a 2 (dois) anos; \r\n\r\nV - de desistência, reprovação ou exclusão do curso, ressalvadas as situações comprovadas de caso fortuito ou de força maior; \r\n\r\nVI - não obtiver o título que justificou o deferimento do seu pedido, ressalvadas as situações comprovadas de caso fortuito ou de força maior.\r\n\r\nArt. 19. O servidor bolsista deverá permanecer vinculado aos quadros de servidores do TCE-RJ, após a conclusão do curso de pós-graduação, pelo período mínimo correspondente à duração do referido curso, sob pena de incorrer no ressarcimento das importâncias pagas pelo Tribunal. \r\n\r\n§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo iniciar-se-á na data de conclusão do curso. \r\n\r\n§ 2º O servidor bolsista deverá apresentar à Escola de Contas e Gestão proposta de disseminação e/ou aplicação dos conhecimentos adquiridos ao longo do curso de pós-graduação, com vistas à incorporação efetiva dos saberes ao ambiente organizacional do TCE-RJ, observadas as diretrizes definidas pela ECG/TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 20. Durante o período estabelecido no artigo anterior, o servidor bolsista, a critério da ECG/TCE-RJ, se compromete a: \r\n\r\nI - ministrar aulas na ECG/TCE-RJ, após aprovação em processo seletivo para o corpo docente; \r\n\r\nII - participar de bancas examinadoras organizadas pelo TCE-RJ e pela ECG/TCE-RJ; \r\n\r\nIII - orientar os Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC dos alunos dos cursos de pós-graduação ministrados pela ECG/TCE-RJ; \r\n\r\nIV - submeter pelo menos um artigo, com base no seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC, Projeto, Dissertação ou Tese), nas revistas publicadas pela ECG/TCE-RJ;\r\n\r\nV - ficar à disposição da ECG/TCE-RJ para demais atividades de ensino, pesquisa e extensão. \r\n\r\nArt. 21. Esta Resolução não se aplica aos membros deste Tribunal de Contas (Conselheiros Titulares. Conselheiros Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas), que poderão apresentar requerimento para concessão de bolsa para pós-graduação diretamente à Presidência do TCERJ, com posterior apreciação do pedido pelo Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão. \r\n\r\n§ 1º As mensalidades deverão ser pagas diretamente pelos membros à IES, sendo reembolsadas posteriormente pelo TCE-RJ contra apresentação dos comprovantes do pagamento das parcelas, especificando a data de vencimento, a data de pagamento e o valor efetivamente pago. \r\n\r\n§ 2º As áreas de interesse dos cursos deverão guardar pertinência temática com as atribuições desempenhadas no Tribunal. \r\n\r\nArt. 22. As novas disposições previstas nesta Resolução aplicam-se aos pedidos de concessão de bolsas protocolados a partir da data de sua publicação, sem prejuízo da continuidade dos benefícios já concedidos sob a égide da Resolução ECG/TCE-RJ n.º 13/2019, observadas as regras anteriormente vigentes, salvo se houver opção expressa do servidor pela adesão ao novo regime. \r\n\r\nArt. 23. Os casos omissos serão resolvidos de forma colegiada pelo Conselho Superior da ECG/TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 24. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução ECG/TCE-RJ n.º 13 de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nAnexo I \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nCláusula Primeira - Das partes \r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ n° 30.051.023/000196, com sede na Praça da República, nº 70, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, Conselheiro _________________________________, doravante designado TCE-RJ, a Escola de Contas e Gestão, com sede na Rua da Constituição, n° 44, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada pelo seu Diretor-Geral ____________________________, doravante designada ECG/TCE-RJ, e o servidor ______________________ (preencher com o nome completo, CPF, identidade e endereço residencial e comercial), doravante denominado servidor bolsista, estabelecem por meio deste instrumento as normas reguladoras dos direitos e responsabilidades das partes para a concessão de bolsa de estudo do curso de ____________ (preencher com o nome do curso de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado). \r\n\r\nCláusula Segunda - Do objeto \r\n\r\nEste Termo de Compromisso tem por objeto o pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de __________________ (preencher com o nome do curso de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado) ministrado pela ________________ (preencher o nome completo da Instituição de Ensino Superior promotora) com previsão de duração de _________ meses, com início em _______ e término em _______. \r\n\r\nCláusula Terceira - Da vigência \r\n\r\nEste Termo vigerá a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nCláusula Quarta - Das obrigações do TCE-RJ \r\n\r\nO TCE-RJ compromete-se a reembolsar ao servidor bolsista o valor correspondente a __% (preencher com o percentual concedido de bolsa entre 70% (setenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme art. 13 da Resolução) da mensalidade do curso referido na cláusula segunda na forma deste Termo de Compromisso. \r\n\r\nParágrafo único. O reembolso referido no caput desta cláusula será realizado mediante depósito na conta corrente funcional do servidor bolsista. \r\n\r\nCláusula Quinta - Das obrigações do bolsista \r\n\r\nO servidor bolsista se compromete a permanecer vinculado aos quadros de servidores do TCE-RJ, exercendo as suas funções após a conclusão do curso de pós-graduação pelo período mínimo correspondente à duração do referido curso. \r\n\r\n§ 1º O servidor bolsista se compromete a cumprir o prazo determinado pela Instituição de Ensino Superior para conclusão do curso. \r\n\r\n§ 2º O servidor bolsista se compromete a comunicar à ECG/TCE-RJ movimentações, cessão para outro órgão, exoneração, desligamento ou qualquer outro fato relevante relacionado à sua posição, cargo ou local de trabalho. \r\n\r\n§ 3º Nos casos de trancamento de matrícula, o servidor bolsista encaminhará à ECG/TCE-RJ justificativa para o trancamento e previsão de retorno ao curso, para fins de suspensão da bolsa de estudo e do reembolso das mensalidades. \r\n\r\n§ 4° O servidor bolsista encaminhará à ECG/TCE-RJ, em até 6 (seis) meses após a conclusão do curso, uma cópia do certificado ou diploma de conclusão e a versão final, em formato eletrônico, do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC, Projeto, Dissertação ou Tese) a que este Termo se refere. \r\n\r\n§ 5° O servidor bolsista deverá apresentar à Escola de Contas e Gestão proposta de disseminação e/ou aplicação dos conhecimentos adquiridos ao longo do curso de pós-graduação, com vistas à incorporação efetiva dos saberes ao ambiente organizacional do TCE-RJ, observadas as diretrizes definidas pela ECG/TCE-RJ. \r\n\r\n§ 6º O servidor bolsista declara estar ciente das sanções previstas nos arts. 17, 18 e 19 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 19, de 25 de junho de 2025. \r\n\r\nCláusula Sexta - Das informações para reembolso \r\n\r\nA transferência de valores referentes à bolsa de estudo será efetuada mediante reembolso na conta corrente funcional do servidor bolsista. \r\n\r\n§ 1º O servidor bolsista deverá encaminhar mensalmente à ECG/TCERJ, por meio do setor de protocolo interno, os comprovantes do pagamento das parcelas, especificando a data de vencimento, a data de pagamento e o valor efetivamente pago. \r\n\r\n§ 2º O reembolso da matrícula e das mensalidades será iniciado a partir do mês seguinte ao da assinatura deste Termo de Compromisso, não sendo contemplados valores referentes a multa, juros ou qualquer outro acréscimo ou taxas. \r\n\r\n§ 3º O TCE-RJ não reembolsará os custos relativos a transporte, alimentação, estacionamento, validação de diploma e outras despesas similares, nem as disciplinas em que o servidor bolsista não for aprovado. \r\n\r\n§ 4º O servidor bolsista terá que apresentar, ao final de cada semestre letivo, comprovante da Instituição de Ensino Superior e histórico de disciplinas cursadas, demonstrando ter atingido desempenho acadêmico mínimo necessário para aprovação e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco) da carga horária definida pelo curso para cada disciplina, ou seja, comprovar que não foi reprovado em nenhuma disciplina. \r\n\r\n§ 5º Na hipótese de o servidor deixar de atender ao disposto no parágrafo anterior, o benefício será cancelado e os valores percebidos serão descontados de sua remuneração na forma do § 2º, do art. 12 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 19, de 25 de junho de 2025. \r\n\r\nCláusula Sétima - Da contrapartida do bolsista \r\n\r\nDurante o período estabelecido na Cláusula Quinta, o servidor bolsista, a critério da ECG/TCE-RJ, se compromete a: \r\n\r\nI.ministrar aulas na ECG/TCE-RJ; \r\n\r\nII.participar de bancas examinadoras organizadas pelo TCE-RJ e pela ECG/TCE-RJ; \r\n\r\nIII.orientar os Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC dos alunos dos cursos de pós-graduação ministrados pela ECG/TCE-RJ; \r\n\r\nIV.submeter pelo menos um artigo, com base no seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC, Projeto, Dissertação ou Tese), nas revistas publicadas pela ECG/TCE-RJ;\r\n\r\nV.ficar à disposição da ECG/TCE-RJ para demais atividades de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo iniciar-se-á na data de conclusão do curso. \r\n\r\nCláusula Oitava - Do foro \r\n\r\nAs partes elegem o foro do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão referente ao presente Termo de Compromisso. \r\n\r\nCláusula Nona - Das Disposições Gerais \r\n\r\nO presente Termo de Compromisso é regido também pelas normas previstas na Resolução ECG/TCE-RJ nº 19, de 25 de junho de 2025 que regulamenta a concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu nas modalidades de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado. \r\n\r\nE assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Rio de Janeiro, _____ de ___________________ de ________. \r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ \r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nDireção-Geral da Escola de Contas e Gestão \r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nServidor Bolsista \r\n\r\nTestemunhas: \r\n\r\n1) ______________________________________ \r\n\r\n2) _______________________________________\r\n\r\nId: 2659538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2659698": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 13/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.147-6/2025\r\n\r\nDIA: 22.07.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de Bombeiros Civis para prevenção e combate a incêndio/pânico no âmbito das edificações do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 5.057.507,12\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro-Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2659698"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2659814": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.189-7/2025 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, o pagamento ao servidor aposentado WELLINGTON SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 02/103539, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, em valor a ser pago em 02 parcelas.\r\n\r\nId: 2659814"
                        ],
                        "2659813": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSTITUTO-EVENTUAL DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.707-2/2025 - AUTORIZO a averbação nos assentamentos funcionais do servidor JOSE EDUARDO DE CARVALHO PINTO FILHO, matrícula 02/004298, de 760 (setecentos e sessenta) dias de tempo de contribuição, sob o regime do RGPS, para fins de aposentadoria, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/21.\r\n\r\nId: 2659813"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2659827": [
                        "II - Lei(s)",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar n.º 223, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar n.º 16, de 2023.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR N.º 223, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei Complementar 190, de 12 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - o repasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação dos incisos XIX, XXII e XXIV do Art. 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996;”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados VINÍCIUS COZZOLINO, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro, Dani Monteiro, Yuri, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Flávio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Elika Takimoto, Marina do MST, Renata Souza, Munir Neto, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Célia Jordão, Val Ceasa, Tande Vieira, Tia Ju, Delegado Carlos Augusto, Rodrigo Amorim, Jari Oliveira e Wellington José.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.849, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 5316, de 2022.\r\n\r\nLEI N.º 10.849, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os postos de saúde e farmácias estaduais de dispensação de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente cadastrado mensagem de celular informando acerca da disponibilidade do medicamento para retirada com, pelo menos 1 (um) dia de antecedência. \r\n\r\nParágrafo único. Caso o paciente seja acometido de incapacidade civil de qualquer ordem, ou detenha procurador outorgado para a retirada do medicamento, o ônus de realizar o cadastro do número de celular, bem como informar acerca da disponibilidade do medicamento para retirada mediante mensagem de celular, deve ser dirigido ao representante legal ou procurador do paciente.\r\n\r\nArt. 2º A fim de dar-se cumprimento ao disposto no artigo 1º, o cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deverá conter, obrigatoriamente, um número de aparelho celular registrado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Caso o paciente, representante legal ou procurador declare que não possui número de celular disponível, deverá o aviso previsto ser enviado por email, igualmente informado pelo solicitante do medicamento.\r\n\r\n§ 2º Caso o paciente, representante legal ou procurador não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância pode ser documentada pelo estabelecimento ou serviço de saúde, que colherá declaração assinada pelo solicitante, assumindo a responsabilidade pela impossibilidade da realização de prévio aviso quando da disponibilidade do medicamento solicitado.\r\n\r\n§ 3º As unidades ou pontos estaduais de saúde de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde ficam autorizados a realizar recall para readequar os cadastros dos pacientes, representantes legais ou procuradores já existentes.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.850, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 364, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 10.850, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nAUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJAS”, PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Prestação Gratuita de Assistência Jurídica aos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - “Programa PRAJÁS”.\r\n\r\nParágrafo único. A assistência jurídica de que trata o caput deste artigo compreenderá as esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que o fato decorra do estrito exercício das atribuições do agente de segurança pública, ou em função destas, ainda que de licença ou folga, sempre que estes não constituírem defensor, sendo admitida uma única substituição do mandatário, dentro do prazo de 10 (dez) dias da ocorrência do fato, nas hipóteses de prisão, detenção ou após a intimação acerca da instauração do referido procedimento ou processo.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei, a expressão “Agentes de Segurança Pública” compreende os policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As assistências jurídicas administrativa, disciplinar e judicial serão prestadas mediante requerimento dos agentes de Segurança Pública, desde que tenham sido formalmente notificados, intimados ou citados para os termos do processo/procedimento.\r\n\r\n§ 2º Em casos excepcionais, a assistência jurídica administrativa, disciplinar e judicial poderá abranger a adoção de medidas preventivas, independentemente do prévio recebimento de intimação ou citação formal pelos agentes de segurança pública, quando houver fundado receio de prejuízo ao destinatário desta Lei.\r\n\r\n§ 3º Para os efeitos desta lei, equiparam-se à agentes de segurança aqueles afastados ou demitidos, em razão de atos de serviço, visando a reversão da decisão administrativa, ainda que na esfera judicial, sem prejuízo da defesa inerente ao fato que deu causa ao afastamento ou demissão.\r\n\r\n§ 4º As disposições desta Lei se aplicam aos agentes de segurança pública inativos, nos casos em que o fato gerador constitua hipótese de legítima defesa própria ou de terceiros, em situações de perigo iminente à sociedade.\r\n\r\nArt. 3º A assistência jurídica administrativa, disciplinar e judicial compreenderá o patrocínio dos interesses dos agentes de segurança pública durante toda a tramitação do processo/procedimento até sua conclusão ou o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º É vedada a concessão de assistência jurídica gratuita administrativa, disciplinar e judicial de que trata esta Lei quando não houver relação direta entre o fato ocorrido e o estrito exercício das atribuições do agente de segurança pública, ou em função deste.\r\n\r\n§ 1º A autoridade competente poderá negar ou suspender, por decisão fundamentada, a prestação da assistência jurídica gratuita administrativa, disciplinar e judicial no caso de constatação da vedação disposta no caput deste artigo, notificando o assistido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da decisão.\r\n\r\n§ 2º Constatada a hipótese de vedação da assistência prevista nesta Lei, a autoridade competente deverá encaminhar expediente à Procuradoria Geral do Estado, apenas em caso de dolo ou má fé do servidor, com vistas à adoção das providências contra o agente de segurança pública assistido, voltadas ao ressarcimento dos valores despendidos com a prestação indevida da assistência, objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas resultantes da implementação desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário ou por conta dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, em caso de ausência de recursos para o financiamento das despesas decorrentes desta Lei, poderá ser complementada por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar órgão próprio a fim de viabilizar a contratação de profissionais para a prestação de assistência aos destinatários, para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nAutores: Deputados ÍNDIA ARMELAU, Rodrigo Amorim, Dr. Serginho, Martha Rocha, Carlinhos BNH, Brazão, Cláudio Caiado, Samuel Malafaia, Otoni de Paula Pai, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Filippe Poubel, Luiz Cláudio Ribeiro, Thiago Gagliasso, Fred Pacheco, Val Ceasa, Célia Jordão, Tia Ju, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Átila Nunes, Chico Machado e Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.851, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 233-A, de 2015.\r\n\r\nLEI N.º 10.851, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nINSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a meia-entrada para portadores de doenças graves nos estabelecimentos que promovem eventos artístico-culturais, de entretenimento, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O beneficiário terá que portar, tanto na compra como na entrada do evento, documento oficial de identidade com foto, bem como laudo médico que ateste a enfermidade, emitido por estabelecimento oficial especializado com validade limite de 12 (doze) meses, contendo nome legível, CRM e assinatura do médico responsável. \r\n\r\n§ 2º Farão jus ao benefício os portadores de doenças graves, sendo aquelas listadas na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (artigo 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991).\r\n\r\nArt. 2º Não poderá haver restrição de datas e horários para o benefício do pagamento da meia-entrada aos portadores de doenças graves, nos termos do Art. 1º, §2º da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º O estabelecimento infrator às prescrições desta lei fica sujeito à multa prevista pelo Código do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.852, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 4432 de 2018.\r\n\r\nLEI N.º 10.852, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam incluídos nos grupos de risco ou grupos prioritários das campanhas públicas gratuitas de vacinação e imunização os doadores regulares de sangue.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.853, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 405, de 2015.\r\n\r\nLEI N.º 10.853, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nCRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatório incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas, desde que autorizados pela gestante de modo formal e descrito em seu prontuário médico.\r\n\r\nArt. 2º Comprovado, pelos exames, o uso de drogas lícitas e ilícitas, a gestante deverá ser informada dos riscos provenientes dos usos destas substâncias durante a gestação e encaminhada para avaliação psicológica para acolhimento.\r\n\r\nParágrafo único. O exame descrito no Art. 1º poderá ser realizado por toda gestante atendida na rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.854, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 5341-A, de 2022.\r\n\r\nLEI N.º 10.854, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Para aplicação de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, todos os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro poderão notificar o infrator, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, via “SMS - Short Message Service”, quanto a todos os andamentos do processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º Somente será notificado pelo sistema previsto no caput o contribuinte cadastrado espontânea e previamente no banco de dados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Nenhuma contribuição ou tributo adicional será cobrado do contribuinte que se cadastrar no sistema previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º O órgão responsável poderá notificar o contribuinte, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de todas as autuações em que figure como infrator, bem como dos prazos para apresentação de defesa e/ou recurso.\r\n\r\nParágrafo único. A notificação física prevista neste artigo não afasta a necessidade da notificação prevista no caput do Artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.855, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 57, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 10.855, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nREVOGA O DECRETO-LEI N.º 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o Decreto-Lei n.º 224 de 18 de julho de 1975, que “reconhece de domínio do Município do Rio de Janeiro os imóveis que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.856, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 192-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 10.856, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a utilização das escolas da rede pública estadual de ensino para a prática de atividades de combate à insegurança alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A utilização dos espaços escolares referidos no caput deste artigo ficará a critério da Direção das respectivas unidades es taduais de ensino, desde que não haja prejuízo aos educandos e às atividades curriculares regulares da escola.\r\n\r\n§ 2º Será necessária consulta prévia à Secretaria de Estado de Educação quanto à viabilidade do disposto no caput, que supervisionará as atividades e, ao constatar desvio de finalidade a que se propõe a presente lei, poderá interromper a autorização a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 2º As atividades, a que se refere o Art. 1º desta lei, terão por escopo e diretrizes:\r\n\r\nI - garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - viabilizar projetos de cozinha comunitária nos espaços das escolas públicas da rede estadual de ensino, fomentando a alimentação adequada e saudável, prezando pela utilização, sempre que possível, de alimentos oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações;\r\n\r\nIII - garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome realizadas por movimentos sociais, associações de moradores e demais organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIV - prevenir situações de risco social;\r\n\r\nV - fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nVI - fomentar o processo de integração da escola com a sociedade, nos termos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\nVII - conscientizar alunos, familiares, profissionais da educação e indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar e nutricional, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 3º Sem prejuízo aos educandos, os espaços poderão ser cedidos aos fins de semana e feriados, e compartilhados durante os dias úteis, unicamente com entidades sem fins lucrativos que comprovem atuação no combate à insegurança alimentar e nutricional e, também, com as associações de moradores que desenvolvam projetos para esse fim.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que possível, a Direção da respectiva unidade escolar deverá incentivar e criar meios de participação dos alunos e da comunidade escolar em geral nas atividades.\r\n\r\nArt. 4º As entidades sem fins lucrativos e as associações de moradores, que fizerem uso dos espaços, deverão prezar pela limpeza e conservação dos mesmos e responderão por danos que forem constatados.\r\n\r\nParágrafo único. A Direção da unidade escolar fiscalizará a utilização dos espaços e comunicará o órgão responsável em caso de avarias.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes da merenda escolar aos projetos de combate à insegurança alimentar e nutricional, desde que, sob hipótese alguma, comprometa a alimentação dos estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.857, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 739-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 10.857, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.821, de 20 de setembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a assegurar, às pessoas com deficiência, a carteira de identidade diferenciada e crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde da pessoa.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 7.821, de 20 de setembro de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DA PESSOA.”\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o Art. 2º da Lei nº 7.821, de 20 de setembro de 2017, que passa vigorar acrescida do Art. 2°-A, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º-A. O laudo médico exigido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do crachá descritivo deverá ser arquivado junto ao processo de identificação da pessoa.”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 7.821, de 20 de setembro de 2017, passa vigorar acrescida do Art. 3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) celebrará convênio com o órgão de transporte do Estado do Rio de Janeiro para permitir, a este órgão, a consulta ao laudo médico da pessoa com deficiência, para fins de emissão do vale social, que consta arquivado na autarquia junto ao processo de identificação.”\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.858, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 3681-A, de 2017.\r\n\r\nLEI N.º 10.858, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU COM DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada à pessoa com transtorno mental e à pessoa com doença crônica, a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) de lugares, que serão destinados ao acesso gratuito aos serviços de cultura, esporte e lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para usufruir da gratuidade prevista nesta lei, o beneficiário com transtorno mental deverá apresentar, no momento do acesso, uma declaração ou cartão de acompanhamento emitido pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em que realiza seu tratamento de saúde.\r\n\r\n§ 2º Em caso de diagnóstico de doença crônica, o beneficiário deverá apresentar cópia do Cartão de Consulta da Unidade Pública de Saúde ou conveniada com o SUS onde realiza tratamento para usufruir do benefício.\r\n\r\nArt. 2º O serviço delegatário divulgará, por meio de cartazes ou avisos legíveis afixados nos guichês de venda, as condições previstas nesta lei para a concessão da gratuidade à pessoa portadora de transtorno mental.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.859, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 2775-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 10.859, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 10.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAREM AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 5º da Lei n.º 10.225, de 11 de dezembro de 2023, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados JÚLIO ROCHA e Brazão.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.860, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 1013-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 10.860, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O caput do Art. 1º da Lei n.º 5.939, de 04 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de celular, rádio transmissor, palm top e similares nas áreas de filas e de grande fluxo de clientes do interior das agências bancárias, sendo permitido o uso destes aparelhos por funcionários e clientes, nos casos em que seja necessário, no momento do atendimento ao cliente, em qualquer área da agência.\r\n\r\nParágrafo único. O juízo de necessidade de utilização dos referidos aparelhos será realizado por funcionário da agência, sendo vedada a utilização pelo cliente sem prévia autorização. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei n.º 6.906, de 14 de outubro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.861, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 1631-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 10.861, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a disponibilização de bebida ou qualquer outro produto em recipiente de vidro no entorno dos estádios, em dias de realização de partidas de futebol, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por proximidade, para efeitos deste artigo, a distância de um raio de 200 (duzentos) metros dos Estádios.\r\n\r\n§ 2º Também ficam proibidas a utilização e a distribuição de recipientes de vidro de qualquer natureza, na distância citada no parágrafo anterior, por qualquer pessoa, nas 5 (cinco) horas que antecedem e que sucedem a partida de futebol.\r\n\r\n§ 3º Todos os recipientes de vidro encontrados nessas condições poderão ser apreendidos.\r\n\r\n§ 4º É permitida a comercialização de bebida ou qualquer outro produto originalmente contido em recipiente de vidro, desde que o produto entregue ao consumidor seja disponibilizado em material plástico e/ou papel.\r\n\r\nArt. 2º A Administração Pública poderá aplicar, aos estabelecimentos que infringirem a proibição supracitada, sempre garantida a prévia e ampla defesa, na forma da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, em especial o seu Capítulo XVIII, com as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, que poderá variar de 50 (cinquenta) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual, por meio das Secretarias competentes, ficará responsável pela fiscalização e a aplicabilidade desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados CARLINHOS BNH, Índia Armelau, Brazão, Marcelo Dino, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Wellington José, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Chico Machado, Val Ceasa, Lucinha, Dionisio Lins, Claudio Caiado.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.862, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 1816-A, de 2016.\r\n\r\nLEI N.º 10.862, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se, no Artigo 12 da Lei nº 2.831, de 1997, o seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 12. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Fica determinada a inclusão das fontes de receitas não tarifárias, alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelos concessionários, no cálculo do equilíbrio econômico- financeiro feito pelas agências reguladoras para o reajuste ou revisão das tarifas dos serviços públicos, nos termos do Artigo 11 da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como do caput deste artigo.\r\n\r\nI - consideram-se receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, as receitas provenientes:\r\n\r\na) da locação de espaços publicitários nos veículos, estações e demais áreas pertencentes ao Poder Público sob a administração da concessionária;\r\n\r\nb) da locação de espaços destinados à exploração comercial e prestação de serviços nas dependências das estações;\r\n\r\nc) da venda direta pela concessionária, de produtos e prestação de serviços, inclusive de acesso à internet;\r\n\r\nd) de toda e qualquer atividade diversa do objeto do Contrato de Concessão, que enseje cobrança pela concessionária. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.863, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 5622-A, de 2022.\r\n\r\nLEI N.º 10.863, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei n.º 8.014, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios ou os municípios que administram os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecerem, aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, pelo menos uma cabine com opção pelo pagamento com cartão de débito, cartão de crédito e Pix, caso o usuário declare que não possua o valor em dinheiro para pagamento imediato da tarifa. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.864, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 1239-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 10.864, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, aos servidores públicos estaduais efetivos, aposentados e pensionistas, a possibilidade de oferecer a consignação em folha como garantia locatícia.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo da garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial é assegurar o adimplemento dos compromissos assumidos pelos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas, que forem locatários, decorrente de contrato de locação residencial.\r\n\r\nParágrafo único. A garantia de que trata o caput deste artigo será executada por meio do desconto dos atrasados diretamente no contracheque do locatário, até o limite legal de sua margem consignável, sem que caiba nenhum ônus ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º A solicitação da garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial é iniciativa do servidor público efetivo, aposentado e pensionista, ao órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º A garantia será concedida na ocorrência simultânea das seguintes situações:\r\n\r\nI - quando o valor total mensal dos compromissos contratuais estiver dentro do limite estabelecido no Art. 5º desta lei; \r\n\r\nII - quando o requerente for remunerado diretamente pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º A garantia de aluguel não poderá ser concedida para locação de imóvel residencial que esteja localizado fora do âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Para emissão do termo de garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial, o órgão competente do Poder Executivo realizará a reserva da margem consignada em folha, no valor total mensal dos compromissos contratuais.\r\n\r\nArt. 5º O valor total mensal dos compromissos contratuais relativos ao aluguel, condomínio, impostos, taxas, entre outros encargos do servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverá obedecer aos limites prescritos para os descontos autorizados, previstos em legislação específica, dentro da margem consignável disponível.\r\n\r\nArt. 6º A garantia de pagamento terá como vigência a data da publicação no Diário Oficial, efetivando sua concessão.\r\n\r\nParágrafo único. O inadimplemento decorrente das obrigações contratuais de locação residencial, anterior a data da publicação da efetivação da concessão, não será protegido pela garantia de pagamento.\r\n\r\nArt. 7º O término da garantia ocorrerá na data da publicação no Diário Oficial, com a revogação do termo de garantia, determinada pelos seguintes motivos, o que ocorrer primeiro: \r\n\r\nI - encerramento do prazo de vigência do contrato de locação; \r\n\r\nII - renovação do contrato de locação em valores diferentes daqueles constantes da proposta anterior;\r\n\r\nIII - comprovação de entrega das chaves do imóvel ao locador, cumpridas as exigências contratuais passíveis de gerar dívidas;\r\n\r\nIV - devolução do termo de garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial por parte do locador;\r\n\r\nV - o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deixar de serem remunerados diretamente pelo Poder Executivo;\r\n\r\nVI - perda do direito à percepção da pensão pelo beneficiário; \r\n\r\nVII - por conveniência do Poder Executivo, devidamente justificada.\r\n\r\n§ 1º Nos casos dos incisos I, III, V, VI e VII, o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão apresentar, ao Poder Executivo, declaração assinada pelo locador, como meio de comprovação de cumprimento de todas as cláusulas contratuais.\r\n\r\n§ 2º No caso do inciso II, referente a renovação contratual, deverão ser atendidos os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - quando houver valores diferentes daqueles constantes da proposta anterior:\r\n\r\na) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão cumprir o disposto no § 1º e informar, ao Poder Executivo, por escrito, que as partes pretendem renovar o contrato;\r\n\r\nb) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão apresentar, ao Poder Executivo, o novo valor, na forma do art. 5º; \r\n\r\nc) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão solicitar novo termo de garantia, nos termos do § 2º do art. 4º;\r\n\r\nII - não havendo diferença no valor contratual, o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão cumprir o disposto no § 1º e informar, ao Poder Executivo, por escrito, que as partes pretendem renovar o contrato.\r\n\r\nArt. 8º O locador do imóvel ou representante legal deverá comunicar, ao órgão competente do Poder Executivo, por escrito, até o 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao do vencimento, o não cumprimento dos compromissos contratuais. \r\n\r\nParágrafo único. A falta de comunicação impedirá que sejam tomadas medidas para o pagamento.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.865, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 1633-A, de 2023.\r\n\r\nLEI N.º 10.865, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO EMERGENCIAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá disponibilizar serviço de emissão emergencial de documento provisório de identificação para cidadãos que sofram com a perda, furto ou roubo de seus documentos.\r\n\r\n§ 1º O serviço de que trata o caput poderá ser acessado pelas pessoas que comprovarem a necessidade urgente de utilização do documento de identificação para viagens, provas de concursos públicos e quaisquer atividades nas quais não seja possível substituir a forma de identificação pessoal.\r\n\r\n§ 2º A emissão emergencial de documento de identificação poderá ocorrer em até 24 horas a partir da sua solicitação, cabendo ao DETRAN/RJ regulamentar o procedimento a ser adotado.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.866, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 4215-A, de 2024.\r\n\r\nLEI N.º 10.866, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o caput do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O poder de polícia atribuído ao controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indús tria petrolífera observará as competências estabelecidas nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto na Lei Complementar Federal n.º 140, de 08 de dezembro de 2011. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º A fiscalização da TFPG será exercida de forma conjunta pelo órgão ambiental competente e pela Secretaria de Estado de Fazenda, dentro das suas atribuições específicas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o § 2º do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O órgão ambiental estadual e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º O art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 3º O produto da arrecadação da TFPG será igualmente repartido entre os órgãos referidos no parágrafo anterior. (NR)” \r\n\r\nArt. 5º Inclua-se o § 4º ao art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 4º No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão contar com o apoio técnico e operacional de outros órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Incluam-se os incisos XIII e XIV ao artigo 2º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nXIII - assegurar a arrecadação de receitas tributárias provenientes das atividades econômicas relacionadas ao petróleo e gás, de modo a fomentar o equilíbrio fiscal do Estado;\r\n\r\nXIV - implementar mecanismos de acompanhamento e fiscalização tributária com vistas à prevenção de fraudes e irregularidades nas atividades econômicas vinculadas à exploração e produção de petróleo e gás. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o § 3º do artigo 3º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.867, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 3391, de 2024.\r\n\r\nLEI N.º 10.867, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 3153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA QUE AS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ÚNICO NO FORMATO PDF.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Modifica o artigo 1º da Lei n.º 3.153, de 28 de dezembro de 1998, para adicionar o parágrafo 3º, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º As edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro deverão ser disponibilizadas para o público em documento único, em formato PDF, vedada a separação individualizada de páginas na consulta.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.868, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 3980, de 2024.\r\n\r\nLEI N.º 10.868, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 208, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando a Lei Complementar Federal n.º 208, de 02 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 172-A. Com o objetivo de melhorar a arrecadação e proporcionar liquidez financeira, o Estado do Rio de Janeiro poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a cessão dos direitos creditórios deverá:\r\n\r\nI - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito;\r\n\r\nII - manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública ou o órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte;\r\n\r\nIII - assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;\r\n\r\nIV - realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;\r\n\r\nV - abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive mediante a formalização de parcelamento;\r\n\r\nVI - ser autorizada, nos termos desta Lei, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência;\r\n\r\nVII - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo Estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data;\r\n\r\nVIII - ser realizada mediante prévia constituição e reconhecimento pelo devedor, seja por:\r\n\r\na) transação tributária;\r\n\r\nb) negócio jurídico processual;\r\n\r\nc) confissão de dívida;\r\n\r\nd) adesão a programa de parcelamento, especial ou não;\r\n\r\ne) declaração fiscal sem o respectivo recolhimento da obrigação tributária;\r\n\r\nf) lançamento tributário não impugnado na fase administrativa e para o qual não caiba mais reclamação ou recurso, nos termos do inciso I do art. 145 do Código Tributário Nacional; e\r\n\r\ng) qualquer outra forma de reconhecimento tácito ou expresso da obrigação pelo devedor ou contribuinte, conforme a natureza do crédito, em especial o protesto e a negativação nos serviços de proteção do crédito.\r\n\r\n§ 2º A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.\r\n\r\n§ 3º A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.\r\n\r\n§ 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público.\r\n\r\n§ 5º As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal aos créditos originados de impostos, respeitados os §§ 2º e 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos.\r\n\r\n§ 7º É vedado a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente:\r\n\r\nI - participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente;\r\n\r\nII - adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário;\r\n\r\nIII - realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.\r\n\r\n§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não impede a instituição financeira pública de participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.\r\n\r\n§ 9º A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 10. Fica permitida a promessa de cessão futura de direitos creditórios referentes a créditos ainda não constituídos na data da operação original, desde que o desembolso do valor correspondente à cessão ocorra apenas após a constituição definitiva dos créditos.\r\n\r\n§ 11. A cessão autorizada, de que trata o caput deste artigo, não extingue ou altera a obrigação do devedor ou contribuinte, assim como não extingue o crédito originário tampouco modifica a sua natureza, preservando-se todas as garantias e privilégios legais.\r\n\r\n§ 12. A cessão de que trata este artigo, não acarretará qualquer tipo de obrigação financeira que crie para o Estado comprometimento ou responsabilidade financeira.\r\n\r\n§ 13. Excluem-se dos créditos citados no caput do artigo 172-A aqueles referentes aos recursos provenientes do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, ao Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º A Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando a Lei Complementar Federal n.º 208, de 02 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-B com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 172-B. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de Investimentos em Direitos creditórios, e a ceder, a título oneroso, os direitos originados de créditos tributários e não tributários a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela comissão de Valores Mobiliários - CVM -, nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável.\r\n\r\n§ 1º O Fundo será composto de todos os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação, excluídos os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º É autorizada a cessão ao Fundo dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa que surjam após a vigência desta Lei, os quais devem ser realizados em procedimento próprio, a ser implementado pelo Gestor do Fundo.\r\n\r\n§ 3º Constituem receita do Fundo:\r\n\r\nI - os recursos obtidos em virtude da cobrança dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, observado o disposto no art. 2º, desta Lei;\r\n\r\nII - os rendimentos e os frutos decorrentes da aplicação dos recursos decorrentes.\r\n\r\n§ 4º Com a finalidade de garantir a transparência na gestão do Fundo, os recursos devem ser depositados nas seguintes contas bancárias:\r\n\r\nI - Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa;\r\n\r\nII - Conta de Resultado, destinada aos recursos oriundos da venda dos ativos financeiros de natureza sênior.\r\n\r\n§ 5º A movimentação da Conta de Recuperação, para a finalidade de que trata o inciso I, do parágrafo anterior, cabe à própria instituição responsável pela operação de securitização.\r\n\r\n§ 6º Os recursos depositados no Fundo vinculam-se às seguintes finalidades:\r\n\r\nI - no caso dos recursos depositados na Conta de Recuperação:\r\n\r\na) transferência para o modelo securitizador escolhido, para fins de resgate e amortização dos ativos financeiros por ele emitidos, em caso de securitização dos ativos do Fundo;\r\n\r\nb) transferência para a Conta de Resultado dos valores relativos aos custos e às despesas para a realização da operação de apoio à cobrança dos créditos inadimplidos e às taxas de administração afetas ao resgate dos ativos emitidos.\r\n\r\nII - no caso dos recursos depositados na Conta de Resultado:\r\n\r\na) investimentos para realização de obras e serviços públicos;\r\n\r\nb) pagamento dos custos e das despesas para a realização da operação de securitização, a serem pagos à instituição que venha a ser contratada;\r\n\r\nc) capitalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;\r\n\r\nd) aporte financeiro em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.\r\n\r\n§ 7º O Fundo vincula-se à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma de regulamento, e deve ser gerido por Conselho de Administração, composto por um representante titular e um suplente da:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Fazenda, que o presidirá;\r\n\r\nII - Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n§ 8º A movimentação da Conta de Recuperação está sujeita à prestação de contas ao Conselho de Administração do Fundo.\r\n\r\n§9º. Cabe ao Conselho de Administração encaminhar semestralmente relatório de suas atividades aos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\n§ 10. Até a estruturação da operação de securitização, com a efetiva custódia dos ativos financeiros emitidos em nome do Fundo, os recursos oriundos da recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa e administrativa podem, a critério da administração estadual, ser transferidos regularmente à conta única do Estado.\r\n\r\n§ 11. Em contraprestação pela utilização dos direitos creditórios, o Fundo deve receber os ativos financeiros emitidos e os recursos advindos da negociação de tais ativos no mercado financeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º A Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando a Lei Complementar Federal n.º 208, de 02 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-C com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 172-C. O processo de securitização compreenderá:\r\n\r\nI - avaliação dos créditos/carteiras a serem securitizadas; e\r\n\r\nII - procedimento de cessão dos direitos creditórios.\r\n\r\nParágrafo único. O cedente é responsável pela existência do crédito ao tempo da cessão, na forma do art. 295 do Código Civil. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º A Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando a Lei Complementar Federal n.º 208, de 02 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-D com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 172-D. Todos os processos de securitização deverão ser conduzidos de forma transparente, com relatórios periódicos mensais publicados para o público e órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nParágrafo único. Serão realizadas auditorias periódicas nos processos de securitização para garantir a correta aplicação desta Lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º A Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando a Lei Complementar Federal n.º 208, de 02 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-E com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 172-E. A operação de securitização será realizada por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, selecionada por meio de procedimento competitivo, que prestará serviços técnicos especializados de assessoria financeira para estruturação, registro e distribuição pública ou privada de títulos mobiliários seniores e subordinados, com garantia real, lastreados nos direitos creditórios.\r\n\r\n§ 1º Os títulos mobiliários poderão ser emitidos por intermédio de sociedade de propósito específico (SPE), criada para esse fim pelo ente cedente, ou por securitizadora privada subcontratada pela instituição financeira referida no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º O modelo de distribuição dos títulos mobiliários será preferencialmente de garantia firme, na qual a instituição financeira ou a securitizadora assumem a responsabilidade integral pela colocação dos títulos no mercado, oferecendo maior segurança ao ente público.\r\n\r\n§ 3º As instituições financeiras referenciadas no caput deste artigo deverão ser administradas e geridas por instituições pertencentes aos Bancos Públicos, ou por instituições financeiras classificadas pelo Banco Central do Brasil como do segmento S1, reconhecidamente dotadas de expertise técnica necessária para a operacionalizar o processo de securitização. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º A Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando a Lei Complementar Federal n.º 208, de 02 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-F com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 172-F. O ente público cedente subscreverá, total ou parcialmente, as cotas subordinadas da operação, com o objetivo de capturar o excesso de arrecadação após o pagamento integral das cotas de maior senioridade.\r\n\r\n§ 1º A instituição financeira contratada para a estruturação, distribuição e administração das operações de cessão de direitos creditórios fará jus à percepção de taxas correspondentes a tais serviços, observadas as práticas usuais de mercado.\r\n\r\n§ 2º As taxas previstas no parágrafo anterior poderão ser satisfeitas mediante desconto direto do valor econômico auferido na operação de cessão de direitos creditórios e float bancário, sem prejuízo de outras modalidades de remuneração acordadas no contrato.\r\n\r\n§ 3º O retorno do investidor será limitado por uma taxa global máxima estabelecida no contrato de cessão, mediante anuência técnica da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo constar da proposta apresentada o custo efetivo global da operação. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º A Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando a Lei Complementar Federal n.º 208, de 02 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-G com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 172-G. O critério de julgamento do procedimento competitivo deverá levar em consideração as melhores condições financeiras, ponderando fatores como a redução de custos e maximização da arrecadação líquida para o Estado. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º A Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando a Lei Complementar Federal n.º 208, de 02 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-H com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 172-H. A cessão de direitos creditórios deverá ser acompanhada pela contratação de assessoria de cobrança, com o objetivo de apoiar a Procuradoria-Geral do Estado e a Fazenda Pública na cobrança judicial e extrajudicial dos créditos incluídos na operação.\r\n\r\n§ 1º Os serviços auxiliares referidos no caput deste artigo restringem-se à execução de atos relacionados à cobrança administrativa que prescindam da utilização de informações protegidas por sigilo fiscal.\r\n\r\n§ 2º A assessoria de cobrança será remunerada por meio de taxa de performance, calculada sobre o êxito da operação, sem prejuízo de outras modalidades de remuneração acordadas no contrato.\r\n\r\n§ 3º Cabe à instituição financeira estruturadora, conforme art. 172-E, subcontratar a assessoria de cobrança, observando critérios de eficiência e economicidade na prestação dos serviços.\r\n\r\n§ 4º A atuação da assessoria de cobrança deverá seguir rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), garantindo a privacidade das informações.\r\n\r\n§ 5º A assessoria de cobrança poderá incluir apoio operacional ao Poder Público, tais como o fornecimento de softwares e a higienização de base de dados.\r\n\r\n§ 6º A contratação citada no caput poderá ser também realizada independentemente da cessão de direitos creditórios. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º A Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando a Lei Complementar Federal n.º 208, de 02 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-I com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 172-I. Na hipótese de alteração ou revogação desta Lei, que implique a interrupção ou a alteração do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados no mercado financeiro, o Estado assumirá a posição de garantidor perante os investidores adquirentes dos ativos financeiros, devendo providenciar a imediata devolução a eles dos recursos recebidos, acrescidos dos encargos pactuados. (NR)”\r\n\r\nArt. 10. A Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando a Lei Complementar Federal n.º 208, de 02 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-J com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 172-J. Além das hipóteses previstas no art. 172-A desta Lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, direitos da dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito pri vado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (NR)”\r\n\r\nArt. 11. Revoga-se a Lei n.º 7.040, de 09 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar e Tia Ju.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.869, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 4140-A, de 2024.\r\n\r\nLEI N.º 10.869, DE 3 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 4.883, de 01 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Ficam isentos de pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou qualquer tipo de documento único de arrecadação Estadual (DUDA) cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro os contribuintes que estiverem devidamente matriculados em autoescola e que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nParágrafo único. Os contribuintes que forem reprovados no primeiro exame prático, que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação, estarão isentos de realizar o pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou documento único de arrecadação para realizar agendamento de nova prova prática. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO ALVES BOARETTO e Carlinhos BNH.\r\n\r\nLEI Nº 10.269 DE 05 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1321-A, de 2023, que se transformou na Lei nº 10.269 de 05 de janeiro de 2024, que “INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º (...)\r\n\r\nII - receber bolsa mensal, mediante recursos incentivados, no valor equivalente a:\r\n\r\na) no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos nacionais para pessoas físicas; e\r\n\r\nb) no mínimo, 03 (três) salários-mínimos nacionais para grupos.\r\n\r\nIII - ter prioridade na análise de projetos culturais apresentados à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, assim como a outros órgãos ou entidades integrantes da administração pública estadual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reforma da decisão pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos do inciso III do caput deste artigo, devem ser pagos os valores a que se refere o inciso II do caput do art. 09 desta Lei, que deixaram de ser percebidos em consequência da produção de efeitos do cancelamento do registro.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO .\r\n\r\nLEI Nº 10.301 DE 21 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 5044-A, de 2021, que se transformou na Lei nº 10.301 de 21 de março de 2024, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.349, DE 01 DE ABRIL DE 2019, PARA INSTITUIR O PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO), QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 3º-E. As despesas decorrentes da presente lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais;\r\n\r\nIV - acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros;\r\n\r\nV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este Programa, quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO.\r\n\r\nLEI N.º 10.323 DE 09 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 2501-A de 2023, que se transformou na Lei n.º 10.323 de 09 de abril de 2024, que “CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º A instituição ou médico responsável pelo descumprimento da presente Lei estará sujeito à imposição de multa no valor de 10.000 UFIRs-RJ (dez mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Caiado, Giselle Monteiro, Vítor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Thiago Gagliasso, Brazão, Yuri e Danniel Librelon.\r\n\r\nLEI N.º 10.324 DE 09 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 39-A de 2023, que se transformou na Lei n.º 10.324 de 09 de abril de 2024, que “OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nb) multa equivalente a 2000 UFIR-RJs (duas mil Unidades Fiscais de Referência) aos estabelecimentos privados; dobrada na reincidência ou em caso de cumulação das infrações descritas no caput e parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nLEI N.º 10.373 DE 13 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 107-A de 2023, que se transformou na Lei n.º 10.373 de 13 de maio de 2024, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º As empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) após a promulgação desta lei para se adequar a esta lei.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto no caput do artigo 1 desta lei implicará nas seguintes consequências:\r\n\r\nI - notificação da empresa para regularização e implantação do canal telefônico de comunicação no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - multa de 100 UFIR-RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência) caso o aplicativo não regularize a situação, cumulada com multa diária de 15 UFIR-RJ (Quinze Unidades Fiscais de Referência), a contar do fim da data para adequação previsto no Artigo 2º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. As multas previstas no inciso II deste artigo serão aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor e revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei n.º 2.592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nLEI N.º 10.389 DE 23 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 3366-A, de 2020, que se transformou na Lei n.º 10.389 de 23 de maio de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a política estadual prevista nesta lei e os resultados obtidos no ano anterior, serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN -, até o dia 10 de agosto de cada ano, para fins de abastecer as estatísticas brasileiras previstas no plano nacional;\r\n\r\nVI - as metas propostas na política e os resultados obtidos no ano anterior serão divulgados, em todas as mídias e nos sítios do órgão de trânsito, durante o mês nacional do trânsito e, especialmente, no dia 23 de setembro, dia nacional do trânsito;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nLEI N.º 10.411 DE 06 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 4106-A, de 2021, que se transformou na Lei n.º 10.411 de 06 de junho de 2024, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O RioPrevidência deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, realizar e fazer publicar estudos que viabilizem a realização da concessão de operações de créditos consignados aos seus segurados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nLEI N.º 10.431 DE 21 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 3604, de 2024, que se transformou na Lei n.º 10.431 de 21 de junho de 2024, que “ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI N.º 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º O estabelecimento interessado em usufruir dos benefícios fiscais definidos nesta lei deverá seguir os trâmites previstos na Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nLEI N.º 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 2999, de 2024, que se transformou na Lei n.º 10.433 de 24 de junho de 2024, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - houver a quitação da primeira parcela;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Cláudio Caiado, Tande Vieira, Fred Pacheco, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Lucinha, Munir Neto, Martha Rocha, Célia Jordão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Anderson Moraes, Chico Machado, Renan Jordy, Elika Takimoto, Fábio Silva, Brazão, Wellington José, Andrezinho Ceciliano, Felipinho Ravis, Samuel Malafaia, Filipe Soares, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Marcelo Dino, Vítor Junior, Jari Oliveira, Yuri e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nLEI N.º 10.602 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 2360-A, de 2023, que se transformou na Lei n.º 10.602 de 03 de dezembro de 2024, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º É vedada a destruição, descaracterização ou qualquer obra de acréscimo dos imóveis em questão, em decorrência do tombamento efetuado por esta lei.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta lei, as modificações ou transformações das características físicas internas dos imóveis em questão poderão ser autorizadas, desde que estejam em conformidade com princípios voltados para a identificação, proteção, salvaguarda, recuperação e valorização dos imóveis, bem como sejam efetuadas em virtude de implementação de espaço cultural no local.\r\n\r\n§ 2º A autorização a que se refere o parágrafo anterior será concedida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, integrante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR, Luiz Paulo, Carlos Minc, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Átila Nunes, Dani Monteiro, Verônica Lima, Prof. Josemar, Renata Souza, Martha Rocha, Dani Balbi, Flávio Serafini, Vítor Júnior, Tia Ju, Zeidan, Andrezinho Ceciliano e Carla Machado.\r\n\r\nLEI N.º 10.628 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 2667-A, de 2023, que se transformou na Lei n.º 10.628 de 11 de dezembro de 2024, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º O SESPREVIFOGO será integrado pelas seguintes instituições:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);\r\n\r\nIII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nIV - Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ);\r\n\r\nV - Comando de Polícia Ambiental da Polícia Militar (CPO/PMERJ);\r\n\r\nVI - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil (DPMA/PCERJ);\r\n\r\nVII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);\r\n\r\nVIII - Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Força Aérea (DECEA);\r\n\r\nIX - Polícia Federal (PF);\r\n\r\nX - Polícia Rodoviária Federal (PRF);\r\n\r\nXI - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ);\r\n\r\nXII - Instituto de Florestas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ);\r\n\r\nXIII - Laboratório de Monitoramento e Modelagem de Sistemas Climáticos da Universidade Federal Fluminense (LAMMOC/UFF);\r\n\r\nXIV - Entidade representativa dos Brigadistas Florestais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nXVI - Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nParágrafo único. O SESPREVIFOGO será coordenado pelo sistema de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a participação efetiva do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º A elaboração e execução dos programas e ações definidas no Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais poderão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), nos termos do disposto no art. 263, § 3º, incisos XI e, XVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989(CERJ/1989), e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado Do Rio De Janeiro (FUNESBOM), na forma da Lei Estadual n.º 622, de 2 de dezembro de 1982.\r\n\r\n§ 1º Será estabelecido programa de brigadas florestais para apoio à implementação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO - RJ).\r\n\r\n§ 2º Denomina-se brigadista florestal estadual todo aquele que, pertencente à população objeto de proteção, é treinado, capacitado, equipado e organizado para exercer, sem exclusividade, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - prevenção, controle e combate aos incêndios florestais;\r\n\r\nII - coleta e sistematização de dados relacionados com incêndios florestais e manejo integrado do fogo;\r\n\r\nIII - ações de sensibilização, de educação e de conservação ambiental;\r\n\r\nIV - apoio para implementação dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais, incluindo, em caráter auxiliar, o interior de áreas protegidas.\r\n\r\n§ 3º A contratação dos brigadistas florestais estaduais poderá ocorrer nas modalidades que seguem:\r\n\r\nI - celebração de instrumento contratual por prazo determinado para atender excepcional interesse público, observado o disposto na Lei Estadual n.º 6.901, de 02 de outubro de 2014;\r\n\r\nII - formalização de parceria com associações ou entidades sem fins lucrativos, devidamente formalizadas e reconhecidas como organizações da sociedade civil (OSC), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ou organizações sociais (OS), na forma da legislação federal e estadual.\r\n\r\n§ 4º Serão assegurados aos brigadistas florestais estaduais, no exercício de suas atribuições previstas no plano de manejo integrado do fogo e nos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais:\r\n\r\nI - condições adequadas de segurança e saúde no exercício de suas funções, observadas as normas técnicas nacionais ou, caso estas não existam, as normas técnicas internacionais que disponham sobre medidas de mitigação da exposição aos riscos e utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual;\r\n\r\nII - seguro de vida.\r\n\r\n§ 5º A Secretaria de Estado de Defesa Civil, o CBMERJ e o INEA estabelecerão normas para regulamentar as brigadas florestais quanto ao seu credenciamento e à sua atuação, bem como requisitos de segurança.\r\n\r\n§ 6º As brigadas florestais deverão cadastrar-se e ter sua aprovação perante o CBMERJ e ao INEA.\r\n\r\n§ 7º A atuação do CBMERJ em terras indígenas, em territórios quilombolas, em unidades de conservação estadual e em outras áreas sob gestão estadual ocorrerá de forma coordenada com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n§ 8º Nas áreas críticas para a conservação ambiental ou com recorrência de incêndios florestais, será priorizada a atuação continuada da brigada florestal ao longo de todo o ano, com a realização de ações de prevenção e de manejo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Samuel Malafaia, Marina do MST, Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Luiz Paulo, Jari Oliveira, Renan Jordy, Valdecy da Saúde, Carlos Macedo, Célia Jordão, Franciane Motta, Carlinhos BNH, Fred Pacheco, Prof. Josemar, Marcelo Dino, Júlio Rocha, Leo Vieira, Val Ceasa, Munir Neto, Átila Nunes, Dionísio Lins e Yuri.\r\n\r\nLEI N.º 10.665 DE 14 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 4199, de 2024, que se transformou na Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...) e em sítio eletrônico realizado pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. A fundamentada justificativa da necessidade de abertura do crédito adicional de que trata o inciso IV será parte do decreto de movimentação dos recursos por ocasião da sua publicação no Diário Oficial do Poder Executivo, na qual constarão tanto as razões para o crédito, incluindo as finalidades da aplicação dos recursos, como para o cancelamento das dotações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13. (...) com autorização do Poder Legislativo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º (...) e encaminhadas ao Poder Legislativo.\r\n\r\n§ 2º Os decretos que alterem a programação orçamentária da despesa deverão ser acompanhados das devidas justificativas, com a indicação, quando couber, dos possíveis efeitos decorrentes de anulações de dotações, inclusive na programação do plano plurianual.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo deverá realizar os repasses mensais às Universidades Estaduais na forma de duodécimos, de acordo com as dotações previstas nesta lei orçamentária e nos regramentos nela previstos, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 309 e no caput do art. 309-A da Constituição Estadual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 20. As emendas orçamentárias individuais impositivas terão códigos próprios, ou seja, específicos para viabilizar o acompanhamento da sua execução orçamentária e financeira anual via SIAFE-Rio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 22. Com o fim de contribuir para a transparência e legitimidade do processo de execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo deverá realizar audiências públicas quadrimestrais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, nos termos do Artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 26. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e as Universidades públicas do Estado, deverão, no exercício de 2025, promover e implementar estudos de modernização administrativa, visando a obtenção de ganhos de eficiência operacional e redução das despesas.\r\n\r\nParágrafo único. Nos estudos de que trata o caput deste artigo serão considerados:\r\n\r\nI - a melhoria dos processos de trabalho, inclusive com a adoção de soluções baseadas em tecnologias digitais;\r\n\r\nII - redução do número de cargos comissionados e de despesas com pagamentos de gratificações de encargos especiais e auxílios diversos a servidores; e\r\n\r\nIII - gastos com passagens aéreas, diárias, publicidade e outras despesas não essenciais, independentemente das suas fontes de custeio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 29. As aplicações financeiras do Estado, incluindo aquelas realizadas por suas estatais e fundos, especialmente o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser efetuadas exclusivamente em instituições financeiras compreendidas no segmento S1 previsto na Resolução n.º 4.553, de 30 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 30. O Poder Executivo deverá, no exercício de 2025, submeter ao parlamento fluminense proposta de alterações na Lei Orçamentária Anual, com vistas a adequar-se às eventuais mudanças decorrentes da sanção do Projeto de Lei Complementar Federal n.º 121/2024, que Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), uma vez concluído o ciclo de adesão do Estado ao referido programa.\r\n\r\nArt. 31. Na eventualidade de aprovação do Projeto de Complementar Federal n.º 121/2024, em tramitação no Congresso Nacional, o Poder Executivo fica autorizado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, a propor a amortização da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União com créditos da dívida ativa da Petróleo Brasileiro S/A junto ao Estado, considerando o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de face.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 34. O Estado do Rio de Janeiro envidará esforços para o emprego de recursos oriundos da exploração de petróleo para as áreas de saúde e educação.\r\n\r\nArt. 35. O Estado do Rio de Janeiro deverá destinar recursos em 2025 para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial-RAPS, conforme estabelecido na Lei Estadual n.º 8.154, de 05 de novembro de 2018, respeitando os valores previstos no artigo 8º da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 36. O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar 2,5% (dois vírgula cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, para a implementação da Lei Estadual n.º 8.625, de 18 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro (PEAPO), conforme previsto no inciso VIII do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual n.º 9.822, de 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 37. O Poder Executivo deverá elaborar estudos técnicos sobre a concessão da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) aos servidores aposentados segurados do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro oriundos das carreiras militares.\r\n\r\nParágrafo único. Os estudos mencionados no caput deste artigo compreenderão os aspectos financeiros, orçamentários e jurídi cos da medida, sendo devidamente encaminhados à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ para conhecimento e ciência ao plenário.\r\n\r\nArt. 38. O Poder Executivo realizará estudos de impacto orçamentário e financeiro referentes ao pagamento das parcelas vencidas da recomposição salarial prevista na Lei Estadual n.º 9.436, de 14 de outubro de 2021, devidas aos servidores ativos, inativos e pensionistas do poder executivo, encaminhando-os para a Assembleia Legislativa para ciência\r\n\r\nArt. 39. O Poder Executivo encaminhará à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ, que dará ciência ao parlamento fluminense, informações sobre planos para a realização de concursos públicos para os quadros de pessoal dos seguintes órgãos e entidades da administração pública:\r\n\r\nI - Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Fundação de Apoio à Escola Técnica;\r\n\r\nV - Instituto Estadual de Engenheiros e Arquitetos - IEAA;\r\n\r\nVI - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação - PRODERJ;\r\n\r\nVII - Fundo Único de Previdência social - Rioprevidência;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIX - Theatro Municipal;\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo único. Considerando o disposto no art. 1º da Lei Estadual n.º 10.457, de 16 de julho de 2024, os estudos técnicos mencionados no caput deste artigo deverão, ainda, contemplar as necessidades de realização de concurso público para o quadro de pessoal estatutário para viabilizar a transição entre as Organizações Sociais - OS's -, a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nLEI N.º 10.676 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 2675-A, de 2023, que se transformou na Lei n.º 10.676 de 27 de fevereiro de 2025, que “ALTERA A LEI N.º 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º Inclua-se o Art. 4º-C à Lei n.º 3.613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-C. O descumprimento dos prazos relativos ao procedimento do acesso ao prontuário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores da rede privada de saúde à:\r\n\r\nI - advertência e multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa de 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em caso de reincidência; e\r\n\r\nIII - multa de 8.000 (oito mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em segunda reincidência. (NR)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nLEI N.º 10.750 DE 17 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 2405, de 2017, que se transformou na Lei n.º 10.750 de 17 de abril de 2025, que “ALTERA A LEI N.º 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Modifique-se o artigo 2º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nLEI N.º 10.762 DE 30 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 4362-A, de 2024, que se transformou na Lei n.º 10.762 de 30 de abril de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O Programa “SOS SERVIDOR” permitirá, aos servidores públicos e pensionistas superendividados, o refinanciamento das dívidas inscritas no Programa, em até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, com descontos diretos na fonte pagadora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino e Dionísio Lins.\r\n\r\nLEI N.º 10.766 DE 07 DE MAIO DE 2025. \r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 3565-A, de 2017, que se transformou na Lei n.º 10.766 de 07 de maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2º É vedado o afastamento arbitrário de crianças de suas mães, especialmente em situações de vulnerabilidade social e econômica, sem o devido acompanhamento e apoio técnico, psicológico e social prestado pelas equipes de saúde e assistência social, tais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Consultórios de Rua, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). \r\n\r\nParágrafo único. O processo de adoção somente será iniciado após a comprovação de que todos os recursos para a manutenção da criança no seio de sua família natural ou família extensa foram esgotados, sendo obrigatória a consulta e manifestação prévia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e Tia Ju. \r\n\r\nLEI N.º 10.793 DE 26 DE MAIO DE 2025. \r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 784-A, de 2023, que se transformou na Lei n.º 10.793 de 26 de maio de 2025, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá, de acordo com critério de conveniência e disponibilidade orçamentária e financeira, criar um grupo de trabalho intersetorial com as áreas da: saúde, assistência social e segurança alimentar, com o objetivo de acompanhar os casos de notificação compulsória. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST. \r\n\r\nLEI N.º 10.810 DE 11 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 5738-A, de 2022, que se transformou na Lei n.º 10.810 de 11 de junho de 2025, que “PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO””.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O governo do Estado do Rio de Janeiro prestará, anualmente, as honras de Estado ao seu guardião.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar e Marcos Muller.\r\n\r\nLEI N.º 10.811 DE 11 DE JUNHO DE 2025. \r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei n.º 5337, de 2025, que se transformou na Lei n.º 10.811 de 11 de junho de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º A SEDIPAF observará os seguintes princípios e diretrizes para o incentivo às atividades-fim e à valorização dos profissionais que atuam diretamente na execução de políticas públicas na agricultura familiar e na pesca artesanal: \r\n\r\nI - definir estratégias para a melhoria do bem-estar e qualidade de vida dos agricultores familiares, trabalhadores rurais, pescadores artesanais, marisqueiros, povos e comunidades tradicionais; \r\n\r\nII - realizar diagnóstico regional de agricultura familiar, pesca e aquicultura, descrevendo um panorama da sustentabilidade que contenha as dimensões econômicas, ambientais e sociais, podendo também aportar considerações a respeito das dimensões territoriais e culturais; \r\n\r\nIII - garantir condições adequadas de trabalho, incluindo transporte seguro para atividades em áreas rurais e costeiras, equipamentos de proteção individual, recursos tecnológicos e infraestrutura mínima nos escritórios regionais; \r\n\r\nIV - promover, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, a realização de concursos públicos regulares para suprir o déficit de pessoal técnico e administrativo nessas instituições; \r\n\r\nV - estimular a formação continuada dos servidores, com políticas de capacitação Permanente, incentivo à pós-graduação e reconhecimento funcional por mérito técnico; \r\n\r\nVI - assegurar que a EMATER-RIO e a FIPERJ mantenham autonomia técnica administrativa, com dotação orçamentária própria vinculada à SEDIPAF, compatível com sua missão institucional; \r\n\r\nVII - seguir as diretrizes da Lei Estadual n.º 8.625, de 18 de novembro de 2019, que estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO); da Lei Estadual n.º 8.366, de 02 de abril de 2019, que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Estado do Rio de Janeiro; e da Lei Estadual n.º 7.923, de 20 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar); \r\n\r\nVIII - incentivar a criação de ambientes favoráveis ao convívio e ao compartilhamento de experiências e desafios entre os agricultores familiares e pescadores artesanais, como espaços de lazer para a comunidade incentivando o compartilhamento de conhecimento tácito entre as comunidades; \r\n\r\nIX - promover o desenvolvimento sustentável fluminense, fortalecendo a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural e pesqueira; \r\n\r\nX - incentivar a consciência política dos trabalhadores possibilitando a construção de Associações e Sindicatos ligados à agricultura familiar e pesca artesanal; \r\n\r\nXI - criar campanhas culturais para mostrar a relevância da agricultura familiar e da pesca artesanal para o Estado, que poderão ser embasadas em estudos para fortalecer a identidade histórico-cultural local, reiterando-se a necessidade de preservar e respeitar os conhecimentos ancestrais relacionados a estas atividades; \r\n\r\nXII - desenvolver soluções para contribuir para redução dos impactos dos conflitos socioambientais presentes em diversas regiões, mitigando os efeitos da disputa pelo espaço terrestre ou marinho com outras atividades; \r\n\r\nXIII - estabelecer parcerias com os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs, para desenvolvimento de capacitação voltada para agricultura familiar, pesca e aquicultura; \r\n\r\nXIV - desenvolver estratégias para inclusão e reconhecimento de direito das mulheres nestas atividades. \r\n\r\nArt. 4º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1º Para a execução dos objetivos e ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Lei Estadual n.º 8.625, de 18 de novembro de 2019, a SEDIPAF deverá receber 2,5% (dois vírgula cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), podendo ser complementado, ainda, por recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) em conformidade com a Lei n.º 1.060, de 10 de novembro de 1986. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nId: 2659827"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2659828": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicação\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n5239 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro a adoção de providências para restabelecimento de serviços essenciais na Unidade Maracanã da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n5240 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas a Secretaria de Estado de Governo, a Implantação do Programa Segurança Presente no Município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5241 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do Programa FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no município de Macuco - RJ.\r\n\r\n5242 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo, no município de Macuco - RJ.\r\n\r\n5243 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do Programa Mamógrafo Móvel, da Secretaria de Estado de Saúde, no município de Macuco - RJ.\r\n\r\n5244 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a instalação de redutores de velocidade na rodovia RJ - 174 (coordenadas: 22°03'24.3''S42°02'47.0''W / 22°03'24.8''S42°02'48.6''W), no município de Trajano de Moraes - RJ.\r\n\r\n5245 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a instalação de redutores de velocidade na rodovia RJ - 146 (coordenadas: 22°03'44.5''s42°09'17.6''w / 22°03'32.2''s42°09'11.4''w / 22°03'29.1''s42°09'10.9''w), no Distrito de Visconde de Imbé, município de Trajano de Moraes - RJ.\r\n\r\n5246 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia RJ - 146 (coordenada: 22°11'45.9''s42°15'01.1''w), no Distrito de Dr. Elias, município de Trajano de Moraes - RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1603 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E DE LOUVOR ao Exmo. Sr. ADILSON FERNANDES DA SILVA, conhecido como BARBATANA, pela sua posse como Vereador na Câmara Municipal do Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1604 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à Assistente Social MÁRCIA PEREIRA ROSA pelos relevantes serviços prestados à população em razão do dia 15 de maio - Dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1605 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MARIO LUCIO DA SILVA CARNEIRO por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1606 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ SEVERIANO BRAGA DA SILVA por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1607 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. SORAYA DE ALVARENGA SANTOS CARNEIRO por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2659828"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2659829": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N°721-A/2015 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e RODRIGO BARCELAR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir a política estadual de prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas, focada no atendimento às crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de agosto de 2015, com a redação do vencido em 17 de abril de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio de o presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição e a longa duração de seu tramite, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 4.074 de 06 de janeiro de 2003 e a Lei Estadual nº 6011, de 20 de julho de 2011.\r\n\r\nTanto a Lei Estadual n.º 4.074 de 06 de janeiro de 2003 que DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Quanto a Lei Estadual nº 6011, de 20 de julho de 2011 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO. Tratam da mesma matéria.\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra nas referidas leis e, neste sentido, a via eleita pelo nobre Deputado Zaque Teixeira deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração das referidas Leis Estaduais que tratam da mesma matéria ou envolve o mesmo objeto.\r\n\r\nA adequação à legislação em vigor com aprimoramento da norma se mostra mais razoável.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\n“I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 721-A/2015 pela Lei Estadual n.º 4.074 de 06 de janeiro de 2003 e pela Lei Estadual nº 6011, de 20 de julho de 2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 721-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6343/2022, QUE INSTITUI UM PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, VOLTADO AOS FUNCIONÁRIOS”.\r\n\r\nAutoar: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que, em resumo institui um programa de conscientização com o objetivo de assegurar o direito à liberdade religiosa de crianças e adolescentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n° 8.113 de 2018, que “CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Neste diploma legal, consta o programa de incentivo à liberdade religiosa no ensino público e privado, além de outros setores, o que de certo inclui crianças e adolescentes, reconhecendo a todos os cidadãos a referida liberdade.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 6343/2022 pela Lei 8.113 de 20 de setembro de 2018\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6343/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3805/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, EM MESAS E BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) E AÇÚCAR EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES.”\r\n\r\nAutora: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3805/2024, que “Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) e açúcar em bares, restaurantes, lanchonetes e similares.”\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 25 de junho de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) e açúcares em bares, restaurantes, lanchonetes e similares.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 2910/2024 de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato no Estado do Rio de Janeiro, visa promover a saúde pública ao restringir o acesso irrestrito ao sal nesses locais. Ao limitar a oferta de sal apenas mediante solicitação do consumidor, busca-se desencorajar o uso indiscriminado e estimular a conscientização sobre hábitos alimentares mais saudáveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2910/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4013/2024\r\n\r\nData: 30 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nData: 25 de Junho de 2024.\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no Estado do Rio de Janeiro, proibidos de expor, nas mesas e balcões, recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) e açúcar.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a disponibilização de qualquer tipo de sal em mesas, balcões ou similares, em estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato. \r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos disponibilizarão, sem exposição, embalagens individuais, contendo cloreto de sódio (sal de cozinha) e açúcar para o consumo, somente quando solicitado pelo cliente.\r\n\r\nParágrafo único. Incluem-se no conceito de sal as exposições como sal de cozinha, sal refinado, sal grosso, flor de sal, sal marinho, sal hipossódico, sal de rocha, entre outras. \r\n\r\nArt. 2º - A não observância do disposto no caput do art. 1º sujeitará o estabelecimento a multa fixada em regulamentação. \r\n\r\nArt. 3º - O sal será fornecido exclusivamente a requerimento do consumidor, em porções individuais de um grama. \r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nDiante o exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3805/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 2910/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12° Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3805/2024 ao Projeto de Lei nn° 2910/2024\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; MARCIO PACHECO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4179/2024 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE MAPEAMENTO DOS SERVIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE SERVIDORES COM FILHOS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Carla Machado, institui no âmbito do estado do Rio de Janeiro o mapeamento de servidores com Transtorno do Espectro Autista e de servidores com filhos autistas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 6.576 de 2013 e pela Lei 10596 de 03 de dezembro de 2024 que a complementa e atualiza, que “DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO-RJ E CADASTRO INCLUSÃO-RJ PARA IDENTIFICAR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4179/2024 pela Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4179/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI N° 4368/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DE RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a Lei nº 10.368/2024, que institui a “Lei Moreno Moura”, que proíbe a contratação de médico generalista e de residente médico, como médico especialista, em unidades de saúde e hospitais públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 31 de outubro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei nº 10.368/2024 - que proíbe a contratação de médico generalista ou residente como especialista em unidades públicas de saúde - para permitir que médicos com título de pós-graduação lato sensu reconhecido pelo MEC, CNE ou AMB possam atuar como especialistas, por até 24 meses após a conclusão do curso, mesmo sem o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE).\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura, tendo em vista que a matéria relativa à saúde é de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme previsão da Constituição Federal e da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nConstituição Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nA proposta não trata da regulamentação do exercício profissional médico em si, mas sim da forma de contratação e atuação temporária de médicos em unidades públicas estaduais de saúde, o que se insere no âmbito da organização administrativa e prestação de serviços públicos estaduais, competência do Estado.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, a norma não viola o princípio da legalidade e da isonomia, uma vez que apenas regulamenta o exercício legal da medicina possibilitando a atuação provisória do médico como especialista em instituições públicas, desde que o profissional tenha formação em curso reconhecido e se comprometa a obter o RQE dentro do prazo estipulado.\r\n\r\nPor fim, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei visa alterar uma legislação estadual em vigor, não violando qualquer preceito constitucional.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4368/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº ° 4368/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33/2025, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende alterar a Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Fundo especial de Administração Fazendária, e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 19/03/2025, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina alterar a Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Fundo Especial de Administração Fazendária, e dá outras providências.\r\n\r\nDo ponto de vista da competência legislativa, a proposta versa sobre a organização da administração fazendária estadual e o uso de recursos vinculados à receita de tributo estadual (ICMS/IBS). Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, I e II, CF) e de iniciativa legislativa concorrente, uma vez que não há vício de reserva de iniciativa (vide ADI 2.238 e ADI 3.396).\r\n\r\nO art. 167, IV da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo para os casos ali previstos. Uma exceção clássica é o financiamento da administração tributária (vide art. 37, XXII da CF), reconhecida pelo STF como válida em várias decisões (ex: ADI 1945, ADI 2551, ADI 4266).\r\n\r\nO destino dos recursos previsto no projeto (modernização de sistemas, capacitação, fiscalização) é diretamente relacionado à função arrecadatória e fiscalização tributária, sendo, portanto, constitucional nos termos da jurisprudência consolidada do STF.\r\n\r\nA proposta faz referência ao ICMS e ao IBS. O IBS é um tributo que ainda está em processo de regulamentação por lei complementar federal, conforme exigido pela EC 132/2023. A previsão de que o adicional incidirá também sobre o IBS pode ser considerada prematura, em parte, mas não inconstitucional. \r\n\r\nA instituição de um adicional sobre o produto da arrecadação do ICMS, desde que não implique majoração de alíquota do imposto, é possível como repartição interna de receita para fim específico, desde que observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais. \r\n\r\nPor fim, a proposição não viola princípios do Direito como segurança jurídica, legalidade estrita ou reserva de lei. Nesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa, não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nDiante o exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 33/2025\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TA KIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente\r\n\r\nId: 2659829"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2659830": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3352/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYSI BARRETO POUPEL, matrícula nº 428.645-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3353/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSENI CRISTINA DE JESUS VENTURA, matrícula nº 431.254-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Thaysi Barreto Poupel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3354/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA GERALDINE FRANCO DO ROSÁRIO, matrícula nº 426.220-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3355/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAMELLA BARRETO BARBOSA, matrícula nº 426.966-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Paula Geraldine Franco do Rosário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3356/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11898/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 433.951-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Karla de Brito Santos Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3357/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11914/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO, matrícula nº 433.953-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cássia Guimarães Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3358/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11714/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA SILVA LEVY, matrícula nº 433.952-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Lais Sant'anna Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3359/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11971/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA GERALDINE FRANCO DO ROSÁRIO, matrícula nº 426.220-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Fabianne de Mello Schumack, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3360/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11992/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DOS SANTOS BRAZIL, matrícula nº 433.954-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos de Souza da Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3361/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12001/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DE AZEVEDO RANGEL, matrícula nº 433.955-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Minas E Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Almir de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3362/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12010/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CARVALHO CANEJO, matrícula nº 433.956-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Maria Raquel Caetano de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3363/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12009/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA RAQUEL CAETANO DE ARAUJO, matrícula nº 430.570-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3351/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11912/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES BASTOS, matrícula nº 433.915-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Maximiliano Camilo Assis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2025.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.07.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10934/2025 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 17/6/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10367/2025 - MÔNICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\n10368/2025 - MÔNICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\n10440/2025 - OCTACILIO BARBOSA SEGUNDO\r\n\r\n10584/2025 - KARINA MACIEL DIAS\r\n\r\n10585/2025 - JACIMAR SOUZA DO PRADO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 18/06/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10719/2025 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO\r\n\r\n10859/2025 - ANDRE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n10878/2025 - MONIQUE DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n10897/2025 - MABEL DA CRUZ AZEVEDO \r\n\r\n10923/2025 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n10924/2025 - COSME FERNANDO FERREIRA MARTINS \r\n\r\n10925/2025 - DULCE BARBOZA DE ALMEIDA\r\n\r\n10933/2025 - VIVIANE GIANINE\r\n\r\n10936/2025 - CELSO NESANELOVICZ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 24/06/2025\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10896/2025 NATHALYA DE MORAIS MACIEL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6538/2025 - VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS (alteração do período de férias)\r\n\r\n11006/2025 - ANA PAULA CARVALHO MENEZES \r\n\r\n10582/2025 - LUCAS COUTINHO FERRAZ\r\n\r\n11047/2025 - LUCIANA ESTRELA SILVEIRA\r\n\r\n11048/2025 - ADILSON FLORENTINO LEITE \r\n\r\n11067/2025 - EVELIN SAFADI DA FROTA\r\n\r\n11069/2025 - ALINE DE SOUZA CORTÁ\r\n\r\n11046/2025 - DALLAS LUZMY RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n10663/2025 - CLAUDIA ALVES ARAUJO\r\n\r\n10665/2025 - FLAVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n10666/2025 - MAGNA JUSTINO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n10676/2025 - WANDERSON PEREIRA DE AMORIM \r\n\r\n10704/2025 - POLYANA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n10707/2025 - LUIZE RANGEL ESTABILE FARIAS\r\n\r\n10977/2025 - JOSIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n10978/2025 - ANA PAULA MICELI DE SOUZA\r\n\r\n11051/2025 - CARINE PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\n11057/2025 - GLÓRIA LÚCIA DA MOTA NOVO\r\n\r\n11063/2025 - THIAGO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n10633/2025 - EDUARDO SALES DA SILVA\r\n\r\n10661/2025 - MATHEUS BERNARDO DOS SANTOS \r\n\r\n10667/2025 - MÔNICA SOARES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 24/6/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10063/2025 - GERHARD SARDO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n10148/2025 - VIVIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10476/2025 - ANGELA MARIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n10536/2025 - NATALIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10559/2025 - HENRIQUE ALBERTO CURTY BAHIA \r\n\r\n10869/2025 - MAURICIO PIRES AUGUSTO \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.07.2025\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n11293/2025 - RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO \r\n\r\n11292/2025 - MAURICIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\n11291/2025 - MARCELO RAMOS\r\n\r\n11290/2025 - GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n11289/2025 - ELAINE INACIO LAURIA\r\n\r\n11287/2025 - DANIEL DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\n11286/2025 - DANIEL BUENO BRACHER\r\n\r\n11285/2025 - CARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2659830"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2659831": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025\r\n\r\nDestinatário: Alexandre Torres Lopes\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. ALEXANDRE TORRES LOPES , CPF nº 878.006.677-15, a se apresentar na Alerj, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05- Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10 as 16Hs, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 758/2024. O não comparecimento implicará na adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento das determinações judiciais em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nMatrícula 201.418-1\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2025\r\n\r\nDestinatário: Elisa de Oliveira Lima\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA a Srª. ELISA DE OLIVEIRA LIMA CPF nº 465.070.197-04, a se apresentar na Alerj, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 as 16Hs, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 2882/2024. O não comparecimento implicará na adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento das determinações judiciais em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nMatrícula 201.418-1\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO 06/2025\r\n\r\nPROCESSO nº 9683/2025\r\n\r\nOBJETO: Exposição Cultural \"Maracanã - 75 anos: Um \"Senhor Estádio\" a pleno vapor\".\r\n\r\nPARTES: ALERJ E \r\n\r\nFUTEBOL NA REDE COMÉRCIO E EVENTOS - EIRELI\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2659831"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2659718": [
                    "V - Ata",
                    "ARARA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.906.041/0001-07 - NIRE nº 35.2.2784533-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista Para Redução de Capital.\r\n\r\nAos 8 de abril de 2025, às 10:15 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da DOMINÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 4.976.920,00, passando o capital social de R$ 8.876.306,00, para R$ 3.899.386,00, mediante a restituição do valor reduzido à sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2025. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Lais da Rocha Martins de Lima; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2659718"
                ],
                "2659710": [
                    "V - Ata",
                    "DOMINÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.949.540/0001-56 - NIRE nº 35.2.2695537-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista Para Redução de Capital.\r\n\r\nAos 8 de abril de 2025, às 10:15 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da DOMINÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 7.640.759,97, passando o capital social de R$ 8.696.596,00, para R$ 1.055.836,06, mediante a restituição do valor reduzido à sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2025. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Lais da Rocha Martins de Lima; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2659710"
                ],
                "2659737": [
                    null,
                    "GL EVENTS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.895.069/0001-20\r\n\r\n34ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL.GL events, sociedade existente e organizada de acordo com as leis francesas, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.653.070/0001-98, com sede em Quai Rambaud, Lyon 69002, França, neste ato representada por seu procurador Diretor Presidente, Sr. Damien Denis Marie Timperio, francês, casado, portador da carteira de identidade RNE V475499-3, inscrito no CPF n.º ***.320.357-** com domicílio na Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5, S/N, Água Funda, São Paulo, Estado de São Paulo, única sócia da GL events Brasil Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Salvador Allende, 6.555 (parte), CEP 22780-160, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.895.069/0001-20, cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0542468-3, e cuja última alteração contratual (33ª) foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00005925790, em 05 de dezembro de 2023 (“Sociedade”),têm entre si justo e contratado o seguinte: I. Resolvem os sócios, de mútuo e comum acordo, alterar o Contrato Social em tela, e em seguida consolidá-lo de acordo com o que preceitua a Lei 10.406/2002, conforme as cláusulas e condições a seguir: II. Resolve a única Sócia quotista, reduzir o capital social da Sociedade por encontrar-se excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do inciso II do art. 1.082 do Código Civil, o qual passará de R$ 1.271.218.393,00 (um bilhão, duzentos e setenta e um milhões, duzentos e dezoito mil e trezentos e noventa e tres reais) para 1.231.218.393,00 (um bilhão, duzentos e trinta e um milhões, duzentos e dezoito mil e trezentos e noventa e tres reais), mediante o cancelamento de 40.000.000 (quarenta milhões) de quotas de valor unitário de R$ 1,00 (um real). III. Em razão da alteração supracitada, o capital social passará para R$ 1.231.218.393,00 (um bilhão, duzentos e trinta e um milhões, duzentos e dezoito mil e trezentos e noventa e tres reais), dividido em 1.231.218.393 (um bilhão, duzentas e trinta e um milhões, duzentos e dezoito mil, trezentas e noventa e três) quotas de valor unitário R$ 1,00, passa a ser composto na seguinte proporção:\r\n\r\nSócia\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPercentual\r\n\r\nGL events\r\n\r\n1.231.218.393\r\n\r\nR$ 1.231.218.393,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.231.218.393\r\n\r\nR$ 1.231.218.393,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nIV. Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não colidirem com as disposições do presente instrumento e em razão das modificações contratuais, a única Sócia resolve consolidar o contrato social tornando sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo e alterações anteriores, passando a ter a seguinte redação. CONTRATO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE,OBJETO E DURAÇÃO. CLÁUSULA 1ª- A Sociedade limitada unipessoal denomina-se GL Events Brasil Participações Ltda.. CLÁUSULA 2ª - A Sociedade limitada unipessoal tem sede, foro e domicílio na Avenida Salvador Allende, 6.555 (parte), CEP 22780-160, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único- Por deliberação da única sócia, pode a Sociedade abrir, transferir e encerrar filiais, escritórios, depósitos e correspondentes em qualquer parte do país ou no exterior. CLÁUSULA 3ª - A Sociedade limitada unipessoal tem por objeto social a participação como sócia e/ou acionista no capital social de outras sociedades. CLÁUSULA 4ª - O prazo de duração da Sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL. CLÁUSULA 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.231.218.393,00 (um bilhão, duzentos e trinta e um milhões, duzentos e dezoito mil e trezentos e noventa e tres reais), dividido em 1.231.218.393 (um bilhão, duzentas e trinta e um milhões, duzentos e dezoito mil, trezentas e noventa e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nSócia\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPercentual\r\n\r\nGL events\r\n\r\n1.231.218.393\r\n\r\nR$ 1.231.218.393,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.231.218.393\r\n\r\nR$ 1.231.218.393,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade da única sócia é restrita ao valor de suas quotas, mas responderá solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA 6ª - A sócia é obrigada a realizar o capital subscrito, nas condições previstas no ato que deliberar a subscrição ou no boletim de subscrição, o qual poderá estabelecer que o pagamento seja feito mediante chamadas pelos órgãos de administração da Sociedade. Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no artigo 107 da Lei nº 6.404/76, a sócia que deixar de efetuar o pagamento no prazo estabelecido no ato que deliberar a subscrição, no boletim de subscrição ou na chamada, conforme o caso, ficará de pleno direito constituído em mora. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA 8ª - A Sociedade poderá ser administrada por um ou mais administradores, sócios ou não sócios, sendo um CEO e um CEO LATAM. Em 05 de julho de 2021, foram eleitos, a administradora e, portanto, Diretora Presidente e CEO, a Sra. Milena Hoette Palumbo, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº *.124.629-* SSP/PR, inscrita no CPF sob o n º ***.137.319-**, domiciliada à Avenida Salvador Allende, nº 6.555, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, para um mandato por prazo indeterminado, bem como, o Sr. Damien Denis Marie Timperio, francês, casado, titular da carteira de identidade RNM V475499-3, inscrito no CPF/MF n.º ***.320.357-** com domicílio na Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5, S/N, Água Funda - São Paulo, Estado de São Paulo, o cargo de CEO LATAM, ambos com mandato por prazo indeterminado. Parágrafo Primeiro - Observado o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula 9ª abaixo, a representação da Sociedade, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos, incluindo a representação perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como nos atos e operações de gestão ordinária dos negócios sociais, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados pelo Diretor Presidente ou por 1 (um) mandatário constituído especialmente para tal fim. Parágrafo Segundo - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Sociedade, os atos de administradores, procuradores ou empregados da Sociedade que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou transações estranhas ao seu objeto social, inclusive fianças, avais ou a prestação de quaisquer outras garantias, reais ou fidejussórias, em favor de tercei ros, salvo se a sociedades do mesmo grupo econômico da Sociedade. Parágrafo Terceiro - Os administradores ficam expressamente dispensados da prestação de caução ou fiança pelo exercício de sua função e farão jus ao pro labore que for estabelecido pelos sócios. Parágrafo Quarto - Os administradores declaram, sob as penas da Lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os feitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Parágrafo Quinto - As procurações outorgadas pela Sociedade serão sempre assinadas pelo Diretor Presidente, devendo especificar os poderes concedidos e ter prazo certo de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandato judicial ou para defesa em processos administrativos, que poderá ser por prazo indeterminado. Parágrafo Sexto - Compete exclusivamente ao CEO da Sociedade: (a) liderar, coordenar, orientar e supervisionar os demais Diretores, funcionários e representantes de qualquer espécie da Sociedade; (b) coordenar a elaboração de qualquer plano de negócios e do Orçamento Anual da Sociedade; (c) coordenar a elaboração dos balanços e das demais demonstrações financeiras da Sociedade e submeta-las à aprovação dos sócios da Sociedade; (d) com exceção do Diretor Financeiro, fixar e alterar as funções, competências, poderes e responsabilidades dos demais Diretores, funcionários e integrantes do corpo estratégico de funcionários da Sociedade; (e) com exceção do Diretor Financeiro e dos diretores gerais de unidades de negócios, decidir ou alterar a remuneração de qualquer diretor da Sociedade, funcionário e integrantes do corpo estratégico de funcionários da Sociedade; e (f) com exceção do Diretor Financeiros, diretores gerais de unidades de negócios, diretor de compras, o diretor de tecnologia da informação, o diretor jurídico, diretor de comunicação e diretor de recursos humanos, decidir sobre a contratação e/ou demissão de qualquer funcionário da Sociedade. Parágrafo Sétimo - Compete exclusivamente ao CEO LATAM: (a) Em relação à Sociedade no Brasil: i) supervisionar potenciais aquisições de novas empresas pela Sociedade; ii) supervisionar o desenvolvimento de novos projetos de negócios; iii) monitorar o relacionamento da Sociedade com autoridades públicas; iv) participar de reuniões do Conselho da GL events, quando solicitado. (b) Em relação à Sociedade na América Latina: i) Supervisionar potenciais aquisições de novas empresas pela Sociedade; ii) Supervisionar o desenvolvimento de novos projetos de negócios; e iii) Supervisionar a implantação de novas unidades de negócio.” CAPÍTULO IV - DELIBERAÇÕES SOCIAIS. CLÁUSULA 9ª - Anualmente a sócia quotista, dentro dos 04 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social, para aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial da Sociedade, eleger ou destituir administrador, quando for o caso, e fixar a remuneração dos administradores e qualquer assunto constante da ordem do dia. Parágrafo Segundo - Além das matérias previstas em lei, dependerão da aprovação dos sócios as seguintes matérias: (a) celebração de pedidos de compra para aquisição de material ou para a contratação de serviços para eventos previstos no Orçamento Anual, ou a cessão dos direitos daí resultantes, envolvendo valores acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em uma única operação ou série de operações relacionadas entre si; (b) celebração de pedidos de compra para aquisição de material ou para a contratação de serviços para eventos não previstos no Orçamento Anual, ou a cessão dos direitos daí resultantes, envolvendo valores acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em uma única operação ou série de operações relacionadas entre si; (c) celebração de pedidos de compra para aquisição de material ou para a contratação de serviços para manutenção, prevista no Orçamento Anual, ou a cessão dos direitos daí resultantes, envolvendo valores acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em uma única operação ou série de operações relacionadas entre si; (d) celebração de pedidos de compra para aquisição de material ou para a contratação de serviços para manutenção, não prevista no Orçamento Anual, ou a cessão dos direitos daí resultantes, envolvendo valores acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em uma única operação ou série de operações relacionadas entre si; (e) celebração de pedidos de compra para aquisição de material que tenha impacto sobre as despesas indiretas (overhead) da Sociedade, ou a cessão dos direitos daí resultantes, envolvendo valores acima de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em uma única operação ou série de operações relacionadas entre si; (f) investimentos pela Sociedade envolvendo valores acima do montante em reais equivalente à € 100.000,00 (cem mil euros), em uma única operação ou série de operações relacionadas entre si; (g) celebração, alteração ou cessão, pela Sociedade, de contratos com clientes envolvendo valores que ultrapassem R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em uma única operação ou série de operações relacionadas entre si; (h) celebração, alteração ou cessão, pela Sociedade, de contratos com fornecedores envolvendo valores que ultrapassem R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em uma única operação ou série de operações relacionadas entre si; (i) fixação ou aumento da remuneração total do Diretor Presidente da Sociedade; (j) aprovação de proposta formulada pelo Diretor Presidente da Sociedade para fixação ou aumento da remuneração total do Diretor Financeiro ou dos diretores gerais de unidades de negócios da Sociedade; (k) contratação e/ou demissão do Diretor Financeiro; (l) aprovação de proposta formulada pelo Diretor Presidente da Sociedade para contratação e/ou demissão dos diretores gerais de unidades de negócios da Sociedade, do diretor de compras, do diretor de tecnologia da informação, do diretor jurídico, do diretor de comunicações e do diretor de recursos humanos; e (m) constituição ou aquisição de qualquer participação societária em qualquer tipo de sociedade. CAPÍTULO V - BALANÇOS E RESULTADOS. CLÁUSULA 10ª - O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. CLÁUSULA 11ª - No fim de cada exercício, será levantado um balanço geral. Os resultados nele apurados terão a destinação que lhes for atribuída pelos sócios detentores da maioria do capital social. A Sociedade poderá levantar balanços em períodos menores e distribuir dividendos à conta de lucros apurados nestes balanços. Parágrafo Primeiro - A totalidade do lucro líquido do exercício poderá, mediante aprovação dos sócios representando a maioria do capital social, ser aplicada na constituição de reserva de lucros, com a finalidade de assegurar recursos para o desenvolvimento das atividades da Sociedade. Parágrafo Segundo - Os lucros e resultados da Sociedade poderão ser distribuídos de forma desproporcional, ou seja, em proporção diversa da participação dos sócios no capital social da Sociedade. CAPÍTULO VI - LIQUIDAÇÃO OU DISSOLUÇÃO. CLÁUSULA 12ª - A Sociedade somente será dissolvida por deliberação da sócia ou nos casos previstos em lei. Neste caso, proceder-se-á à liquidação de seu ativo e passivo e o remanescente do patrimônio social será atribuído à sócia na proporção de suas participações no capital social. A sócia estabelecerá o modo de liquidação e nomeará o liquidante. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS. CLÁUSULA 13ª - A Sociedade será regida pelo disposto neste contrato social, bem como pelo estabelecido nos artigos próprios das sociedades limitadas da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), aplicando-se, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (Lei das Sociedades por Ações). CLÁUSULA 14ª - Para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste contrato social, que não tiver sido solucionado por meio de negociações amigáveis entre os sócios, deverá ser resolvido por meio de arbitragem conforme disposto no presente contrato social (“Arbitragem”). Parágrafo Primeiro - A Parte interessada submeterá o litígio ou a controvérsia à arbitragem definitiva da Câmara de Comércio Brasil Canadá (“CCBC”), de acordo com o regulamento em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem. Parágrafo Segundo - A arbitragem terá sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, e será conduzida no idioma inglês. Parágrafo Terceiro - A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros, cabendo a cada uma das Partes indicar um árbitro. Os dois árbitros assim indicados nomearão, de comum acordo, o terceiro árbitro, que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os dois árbitros indicados pelas Partes deixem de nomear o terceiro árbitro, no prazo de 15 (quinze) dias, caberá à CCBC indicar o terceiro árbitro. Toda e qualquer controvérsia ou omissão relativa à indicação dos árbitros pelas Partes, bem como à escolha do terceiro árbitro, será dirimida ou suprida pela CCBC. Parágrafo Quarto - Se houver mais de um Requerente ou mais de um Requerido, os Requerentes conjuntamente ou Requeridos conjuntamente deverão indicar seu respectivo árbitro. Nessa hipótese, caso essas Partes não logrem êxito em agrupar-se ou caso as Partes não acordem em encontrar uma forma de constituição do tribunal arbitral, a indicação de todos os membros do tribunal arbitral será feita pela CCBC. Parágrafo Quinto - A sentença proferida pelo Tribunal Arbitral será considerada final e definitiva, e obrigará as partes e seus sucessores, que renunciam expressamente a qualquer recurso, sempre que legalmente possível. As Partes se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo exclusivo de: (i) assegurar a instituição da arbitragem, e (ii) obter medidas urgentes para proteção ou salvaguarda de direitos previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja considerado como renúncia à arbitragem. Qualquer medida implementada ou solicitada pelo órgão judiciário deverá ser notificada sem demora pela Parte ao Tribunal Arbitral, e o Tribunal Arbitral poderá rever, conceder, manter ou revogar a medida de urgência. Para esses fins, as Partes elegem o foro da Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Parágrafo Sexto - As Partes comprometem-se a manter em sigilo a arbitragem e seus elementos (inclusive alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral), exceto se a divulgação de alguma informação for exigida para cumprimento de obrigações impostas por lei, autoridade reguladora ou decisão judicial.” Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. GL Events - Damien Denis Marie Timperio. Administradora: Diretora Presidente - Milena Hoette Palumbo. Diretor Geral - Damien Denis Marie Timperio.\r\n\r\nId: 2659737"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2657757": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "POLIMIX CONCRETO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.067.113/0307-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/06/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para extração de saibro, e extração e beneficiamento de gnaisse/granito para produção de brita, ambas atividades para uso direto na construção civil, em área de lavra de 45,50 hectares, inserida nas poligonais definidas nos processos anm n° 890.395/1996 e n° 890.260/2001 e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Santo Reis, s/n - Taquara - município de Duque de Caxias, no período de 01/07/2025 a 01/10/2025, no horário das 10h às 11h, de segunda a sexta feira. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.101/2020) \r\n\r\nId: 2657757"
                        ],
                        "2658463": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASKEM S.A.\r\n\r\nCNPJ: 42.150.391/0047-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASKEM S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/06/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024 referente as atividades de fabricação de polietileno e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1001 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2025 a 21/07/2025 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202665/2005)\r\n\r\nId: 2658463"
                        ],
                        "2659632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0345/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.33.29\r\n\r\nFI_0346/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\nFI_0347/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nFI_0348/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0906.19.00\r\n\r\nFI_0349/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8501.52.10\r\n\r\nFI_0350/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\nFI_0351/25\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n4811.60.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2659632"
                        ],
                        "2659702": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOARES THIAGO HOLDING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 52.249.254/0001-41\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento à previsão contida nos Art 1.084/1.152 §1º do CC, informo a redução de capital social da empresa em R$ 274.994,00, passando a possuir o valor de R$ 216.430,00 a partir de 05 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2659702"
                        ],
                        "2659492": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 17/07/2025, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Alteração Contratual para Cessão de Cotas.\r\n\r\nId: 2659492"
                        ],
                        "2659803": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AGRÍCOLA DO AÇUDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.671.983/0001-47 - NIRE nº 33300161147\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Acionistas da COMPANHIA AGRÍCOLA DO AÇUDE S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob forma exclusivamente presencial, a ser realizada no dia 14 de julho de 2025, às 10h, na Av. Niemeyer, nº 2, sala 203, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22450-220, para deliberar a seguinte ordem do dia: (I) eleger a diretoria para mandato de 3 (três) anos; (II) aprovar a reforma do estatuto social da Companhia; (III) autorizar a Diretoria a alienar os ativos imobiliários da Companhia; (IV) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários para a venda do ativo, inclusive assinar contratos e substabelecer poderes; e (V) ratificar todos os atos praticados pelos diretores relacionados à venda do ativo. Os representantes legais ou procuradores dos acionistas, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Marilda Ramos Quattrone.\r\n\r\nId: 2659803"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2659440": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 27.791.706/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA, Rua Dr. Alfredo Backer, nº 579, neste ato representado pelo Administrador Geral LEANDRO ENGELAGE, usando das atribuições que confere a Convenção, artigos 12 e 13, convoca os Condôminos para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 06/08/2025, em para deliberar sobre a seguinte pauta do dia: 1) Prestação de contas do Período 01/10/2024 a 31/12/2024, referente a administração/2024; 2) Aprovação das contas do Período 01/10/2024 a 31/12/2024, referente a administração/2024; 3) Aprovação do projeto de Energia Fotovoltaica para o Condomínio; 4) Aprovação da contração do financiamento e forma de custeio para a implantação de Energia Fotovoltaica; 5) Aprovação da forma de custeio para o piso asfáltico, a partir de dezembro/2025; 6) Aprovação da criação do Espaço para os Gatos, com custeio total para a viabilização e a manutenção; 7) Assuntos Gerais, a ser realizada no Salão de Festa, em 1ª convocação às 19h:00min e em 2ª e última convocação às 20h:00min. Em cumprimento da Lei nº 10.406/02 Código Civil, artigo 1335, inciso III, só poderá votar nas deliberações das Assembleias e delas participarem, os Condôminos que estiverem quites com as cotas condominiais, inclusive acordos.\r\n\r\nId: 2659440"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2659771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 041/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO/INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO VIA WEB, QUE PERMITA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, DIESEL COMUM E DIESEL S10). O Pregoeiro do município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alteração no anexo 1 e na minuta do contrato.\r\n\r\nLuciano Batista Machado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2659771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2659770": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 181/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de impressos, conforme edital. P. A. n°: 5.766/2025. Data/Hora 22/07/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 182/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de pneus, conforme edital. P. A. n°: 10.134/2025. Data/Hora 23/07/2025 às 13:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 184/2025 - Objeto: Serviço de dosimetria pessoal, conforme edital. P. A. n°: 28.580/2024. Data/Hora 23/07/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 185/2025 - Objeto: Serviço de construção do quiosque com churrasqueira - Parque Zumbi, conforme edital. P. A. n°: 6.871/2025. Data/Hora 24/07/2025 às 13:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 20/2025 - Objeto: Continuidade na construção da base do Samu - Visconde de Mauá, conforme edital. P. A. n°: 6.385/2025. Data/Hora 13/08/2025 às 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2659770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2659730": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA DE PUBLICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2025 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para registro de preço de locação de contêiner para atender a reforma do Hospital Municipal Porphirio Nunes de Azeredo, conforme processo administrativo nº 21.483/2024. Onde se lê: Conforme processo administrativo nº 21.483/2025. Leia-se: Conforme processo administrativo nº 21.483/2024. Saquarema, 3 de julho de 2025. Flávio F. Jose da Silva - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2659730"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2659857": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.718 DE 03 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330002/031342/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, às melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública previstos no Artigo 37, da CRFB/88; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação eficiente e eficaz no desempenho das competências das Diretorias de Obras, visando celeridade na condução dos insumos necessários à conservação das rodovias geridas pela Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- a importância de assegurar autonomia às Diretorias de Obras e Conservação I, II e III na gestão dos materiais utilizados nas atividades de obras, conservação e manutenção, diretamente relacionadas à atividade finalística da Fundação DER-RJ; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Em razão da necessidade de readequar a entidade administrativa às melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferida para a estrutura das Diretorias de Obras e Conservação I, II e III, da Fundação DER-RJ, a Coordenadoria de Materiais - COOMAT, com todas as suas competências, acervo documental e técnico, atribuições regimentais e quadro de cargos em comissão com as respectivas gratificações de encargos especiais, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º - A gestão e a fiscalização dos contratos celebrados pela COOMAT, deverão ser transferidas por ato do Presidente do DER-RJ, com a devida publicação em diário oficial, após indicação de servidores para desempenho das referidas funções, pelos Diretores das DOCs I, II e III, em decisão colegiada, consolidada em ata, encaminhada por SEI à Presidência da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n§ 2º - Os cargos que atualmente integram a Coordenadoria de Materiais ficam transferidos para a estrutura das Diretorias de Obras e Conservação, sem aumento de despesa, com a totalidade das gratificações dos seus servidores, repassadas à rubrica das Diretorias, para devida e necessária adequação de função das atividades desenvolvidas;\r\n\r\n§ 3º - A Coordenadoria ficará subordinada, de forma colegiada, às Diretorias de Obras e Conservação I, II e\r\n\r\nIII, cabendo a estas, igualmente de forma colegiada, a indicação do Coordenador;\r\n\r\n§ 4º - Após indicação das Diretorias, a Presidência deverá promover a nomeação do Coordenador que conduzirá as atividades em conjunto com as DOCs I, II e III, na forma do Regimento Interno, que deverá ser aprovado na forma do Artigo 2º deste Decreto;\r\n\r\n§ 5º - Fica delegada competência aos Diretores de Obras e Conservação, propor o remanejamento e decidir pelas atribuições e funções dos respectivos servidores ocupantes dos cargos em comissão que integram a Coordenadoria de Materiais, neste Decreto transferidos com totalidade da remuneração, de modo a assegurar que a referida Coordenadoria conte com, no mínimo, um servidor vinculado a cada uma das Diretorias de Obras e Conservação I, II e III, bem como manutenção de seu histórico, documentos e todo e qualquer tipo de acervo existente na Coordenadoria.\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, deverá ser adequado ao presente Decreto e aprovado pelo Conselho Diretor, com a competência das Diretorias de Obras e Conservação I, II e III, vinculações e subordinações hierárquicas, consoante o quantitativo de cargos em comissão existentes na Coordenadoria de Materiais, sem aumento de despesas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1. PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\n1.2 Assessoria da Presidência\r\n\r\n1.3. Assessoria Técnica Jurídica\r\n\r\n1.4. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5. Assessoria de Vias Concedidas\r\n\r\n1.6. Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1.6.1. Superintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\n1.6.1.1. Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados\r\n\r\n1.6.1.2. Coordenadoria de Gerência da Rede Viária\r\n\r\n1.6.1.3. Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio\r\n\r\n1.6.1.4. Coordenadoria de Projetos de Planejamento\r\n\r\n1.6.1.5. Coordenadoria de Trânsito\r\n\r\n1.6.1.6. Coordenadoria de Orçamento de Projetos\r\n\r\n1.6.1.7. Coordenadoria de Desapropriação\r\n\r\n1.6.2. Superintendência de Gestão Ambiental\r\n\r\n1.6.2.1. Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental\r\n\r\n1.6.2.2. Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental\r\n\r\n1.7. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.8. Corregedoria\r\n\r\n1.9. Coordenadoria Técnica de Projetos I\r\n\r\n1.10. Coordenadoria Técnica de Projetos II\r\n\r\n1.11. Coordenadoria Técnica de Projetos III\r\n\r\n1.12. Ouvidoria\r\n\r\n2. VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\n2.1. Superintendência de Sistemas de Informação\r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Telecomunicações\r\n\r\n2.2. Coordenadoria de Usinas\r\n\r\n2.2.1. Usina I - Parada de Lucas\r\n\r\n2.2.2. Usina II - Campo Grande\r\n\r\n2.2.3. Usina III - São Gonçalo\r\n\r\n2.3. Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.4. Coordenadoria de Educação de Trânsito\r\n\r\n3. DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n3.1. Superintendência Administrativa\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Engenharia\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n\r\n3.1.3. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n3.1.4. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n3.1.4.1. Protocolo Geral\r\n\r\n3.1.5. Coordenadoria de Assistência ao Servidor\r\n\r\n3.2. Superintendência Financeira\r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Orçamento\r\n\r\n3.2.2. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n3.2.3. Coordenadoria Financeira\r\n\r\n3.3. Superintendência de Licitações\r\n\r\n3.3.1. Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n3.3.2. Coordenadoria de Aquisições\r\n\r\n3.4. Superintendência de Niterói\r\n\r\n3.4.1. Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n3.4.2. Arquivo Geral\r\n\r\n3.4.3. Arquivo de Pessoal\r\n\r\n3.4.4. Almoxarifado\r\n\r\n4. DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\n4.1. Superintendência de Sinalização\r\n\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia\r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Vias Operadas\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Controle de Multas\r\n\r\n4.2.3. Coordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio\r\n\r\n5. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\n5.1. Coordenadoria de Conservação - Regional I\r\n\r\n5.2. 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo\r\n\r\n5.3. 3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5.4. 6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna\r\n\r\n5.5. 10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema\r\n\r\n5.6. 13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis\r\n\r\n5.7. 19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n6. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\n6.1. Coordenadoria de Conservação - Regional II\r\n\r\n6.2. 4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo\r\n\r\n6.3. 7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé\r\n\r\n6.4. 9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama\r\n\r\n6.5. 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita\r\n\r\n6.6. 15ª Residência de Obras e Conservação - Nova Iguaçu\r\n\r\n6.7. 16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis\r\n\r\n6.8. 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí\r\n\r\n7. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\n7.1. Coordenadoria de Conservação - Regional III\r\n\r\n7.2. 2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras\r\n\r\n7.3. 5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa\r\n\r\n7.4. 8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo\r\n\r\n7.5. 11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí\r\n\r\n7.6. 12ª Residência de Obras e Conservação - Barra do Piraí\r\n\r\n7.7. 17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena\r\n\r\n7.8. 18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro\r\n\r\n8. COORDENADORIA DE MATERIAIS VINCULADA ÀS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAIS I, II E III.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n44015640\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51531445\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n28461460\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51062135\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51168146\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51622610\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2659857"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2659854": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR GIOVANNI GALATI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5081417-6, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/120826/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE SOUZA MARTINS para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Giovanni Galati Filho, ID Funcional nº 5081417-6. Processo nº SEI-150016/120826/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO LOBO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5097684-2 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, DAMIANA QUISSYLLA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5143870-4, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo \r\n\r\nFAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/005986/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FRANCISCO DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Claudia Regina de Oliveira, ID Funcional nº 5625831. Processo nº SEI-260005/004812/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, ADRIANO GARCIA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 6376550, \r\n\r\ndo cargo em comissão de I Solista, símbolo FTM-5, da Orquestra\r\n\r\nSinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/000698/2025. \r\n\r\nId: 2659854"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2659855": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR TRICIANE SILVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5151368-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nN° 5108758-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nTriciane Silveira Ferreira, ID Funcional nº 5151368-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de junho de 2025, publicado \r\n\r\nno D.O. de 01/07/2025, que nomeou ALEXANDRE MACHADO \r\n\r\nDUQUE, ID FUNCIONAL Nº 51019450, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.707, de 30/06/2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MATEUS MORGANO MARINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.707 de 30 de junho de 2025 . Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR ALBERTO RIBEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 23230320, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008310/2025.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID FUNCIONAL N° 4261557-7, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/120830/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO SOARES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5144875-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/122230/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2025, publicado no D.O. de 25/06/2025, que nomeou RENAN AMORIM PIRES para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Alexander Coelho, ID Funcional n° 5114105-1. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENAN AMORIM PIRES para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Mariana Araújo Gomes de Almeida, ID Funcional nº 4274291-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de junho de 2025, publicado no D.O. de 23/06/2025, que nomeou HELDER PEDRO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 2315690-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Bruno Vinicius Cardoso Resende de Oliveira, ID Funcional n° 5150058-2. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nNOMEAR HELDER PEDRO BARROS, ID FUNCIONAL Nº \r\n\r\n2315690-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Erisvelton de\r\n\r\nAlencar Santana, ID Funcional n° 5151853-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nEXONERAR ERISVELTON DE ALENCAR SANTANA, ID FUNCIONAL N° 5151853-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUAN ANTUNES MARINHO SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5150038-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/122222/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2025, publicado\r\n\r\nno D.O. de 17/06/2025, que nomeou JORGE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51386461, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Leandro Imbico França, ID Funcional nº 5105189-3. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51386461, para exercer o cargo em comissão de Chefe de \r\n\r\nServiço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Flora\r\n\r\nBeatriz Costa Neves, ID Funcional nº 5028336-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL COUTINHO MACIEL MENDES, ID FUNCIONAL N° 5160903-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2025, publicado no D.O. de 17/06/2025, que nomeou FABIO SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Eduardo Antônio Borges Júnior, ID Funcional nº 51123983. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Gabriel Coutinho Maciel Mendes, ID Funcional n° 5160903-7. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO MONTENEGRO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5132139-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4367785-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Rozan Rodrigues Pacheco, ID Funcional n° 5161003-5. Processo nº SEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROZAN RODRIGUES PACHECO, ID FUNCIONAL N° 5161003-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2025, publicado no D.O. de 17/06/2025, que exonerou EDUARDO ANTÔNIO BORGES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51123983, do cargo em comissão \r\n\r\nde Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2025, publicado no D.O. de 17/06/2025, que exonerou RODRIGO DOS REIS SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 5097857-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2025, publicado no D.O. de 25/06/2025, que nomeou MATEUS ASSUMPÇÃO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Reis Santiago, ID Funcional n° 5097857-8. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS ASSUMPÇÃO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Raphaela Badini de Andrade , ID Funcional nº 50287346. Processo nº SEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2025, publicado no D.O. de 17/06/2025, que exonerou ALEXANDER COELHO, ID FUNCIONAL N° 5114105-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de junho de 2025, publicado no D.O. de 16/06/2025, que exonerou NATHAN TRAJANO DO\r\n\r\nNASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5150050-7, do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO JOSÉ MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Pedro Montenegro Carvalho, ID Funcional nº 5132139-4. Processo nº SEI-150016/121924/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2025, publicado no D.O. de 17/06/2025, que nomeou FÁBIO JOSÉ MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ,\r\n\r\nanteriormente ocupado por Nathan Trajano do Nascimento, ID Funcional n° 5150050-7. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de junho de 2025, publicado no D.O. de 16/06/2025, que exonerou BRUNO VINICIUS CARDOSO \r\n\r\nRESENDE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5150058-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2025, publicado no D.O. de 17/06/2025, que exonerou LEANDRO IMBICO FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5105189-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de junho de 2025, publicado no D.O. de 16/06/2025, que exonerou BEATRIZ DA CUNHA SANTANA, ID FUNCIONAL N º 5115156-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2025, publicado no D.O. de 17/06/2025, que nomeou FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Beatriz da Cunha Santana, ID Funcional n º 5115156-1. Processo nº SEI-150016/121212/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4179694-2, para exercer o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Natalia Araujo Miller Fernandes Vianna, ID Funcional n° 4261557-7, matrícula nº 24/003694-7. Processo nº SEI-150016/120830/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nGIUSEPPE FRANCESCO ANTONIO DONATO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 24552038, do cargo em comissão de Assessor Técnico, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/021726/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE LYRA SOUSA DO NASCIMENTO para \r\n\r\nexercer, com validade a contar de 03 de julho de 2025, o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.712, de 02 de julho de 2025. Processo nº SEI-080001/022434/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nDiretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenadoria de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas, da Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gilvandro Moreira Campos, ID Funcional nº 51038706. Processo nº SEI-080001/021165/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nMARCELLA SERPA DOS SANTOS DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5157983-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/021841/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, RODRIGO BARRETO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51388529, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Plantas de Veículos, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/004426/2025.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51499037, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/003735/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MORAIS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Deborah de Andrade Borges Miranda, ID Funcional nº 51280973. Processo nº SEI-180001/001989/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA JÚLIA DE MATTOS MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51590891, do cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-8, da Superintendência de Audiovisual, da Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nCultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002046/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JÚLIA DE MATTOS MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51590891, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nda Superintendência de Audiovisual, da Subsecretaria Adjunta de \r\n\r\nCultura e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nCultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ingrid \r\n\r\nFernanda de Freitas Viter, ID Funcional nº 50991175. Processo nº SEI-180001/002046/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANNA LETÍCIA ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106655-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002043/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANNA LETÍCIA ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106655-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Júlia De Mattos Marques, ID Funcional nº 51590891. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/002043/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, MARIAH PEREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5146627-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/005173/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL CAMILO DE SOUSA PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Estefany de Oliveira Alves, ID Funcional nº 51389207. Processo nº SEI-310001/002570/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20/06/2025, publicado no D.O de 23/06/2025, que nomeou KARYANNE VICTORIA PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.674, de 11 de junho de 2025. Processo nº SEI-400001/000687/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAIO ESTRELA DE BRITO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.704, de 27 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, LEYMIR MORAES MELO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51400600, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000345/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, GILWAN ALMEIDA DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51625393, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000344/2025.\r\n\r\nEXONERAR ARYKERNE DE CARVALHO FILHO, ID FUNCIONAL N°51367270, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000340/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, LUIS FERNANDO AMOEDO AFONSO,ID FUNCIONAL Nº 51408945, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000340/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do \r\n\r\nConsumidor, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Rabelo Campos, ID Funcional nº 5117007-8. Processo nº SEI-240001/000507/2025.\r\n\r\nNOMEAR CELIO PINTO AMARO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Marcus Alexandre Pereira Gonçalves, ID Funcional nº 5124788-7. Processo nº SEI-240001/000507/2025.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DOS SANTOS SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.673, de 10 de junho de 2025. Processo nº SEI-240002/002895/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 571443-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.673, de 10 de junho de 2025. Processo nº SEI-240002/002894/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 02/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/07/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/013559/2025, fica retificado o número do Decreto de origem do saldo remanescente da transformação presente no Anexo único do Decreto nº 49.713, de 02/07/2025, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.688, de 25/06/2025\r\n\r\nR$ 900,74\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nATO DE 23/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/020153/2025, fica retificado para 01 de julho de 2025, a validade da nomeação de\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUZA DA COSTA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2659855"
                    ],
                    "2659856": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/001045/2021 - AUTORIZO a celebração de Termo de Cessão de Uso (103437621), entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Educação, referente ao imóvel localizado na Avenida Bartolomeu Gusmão, nº 850, Bairro São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro/RJ, atualmente ocupado pela Escola Municipal Mestre Waldomiro, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (103437627). As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/001615/2021 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (103627566), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, referente ao imóvel localizado na Estrada do Guandu do Sena nº 1954, Bairro Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ, onde se encontram instaladas as dependências do 14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM, devidamente cadastrado no Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado sob o Fator de Individualização Patrimonial - FIP nº 1741, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (103627580). As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000633/2025 - REVOGO os instrumentos anteriormente firmados (91548656, 91550154 e 91550653).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000633/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (103075556), para fins de utilização no serviço público estadual, por órgão da Administração Estadual, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Buenos Aires nº 313, Centro, Rio de Janeiro/RJ - FIP 13, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (103330517). As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000804/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Felipe Barbosa Nini, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4137851-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Douglas Gomes, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008075/2025 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal Celso Alves da Costa, ID. Funcional 4336909-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Governo, com validade a contar de 27/06/2025 e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390001/000099/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2025.\r\n\r\nId: 2659856"
                    ],
                    "2659728": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3º CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 15 de julho de 2025, às 14:00min (duas horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 4.024/2023 - PROCESSO N° E-08/008/101074/2018\r\n\r\nRECORRENTE: EDILAMAR MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA\r\n\r\nREVISOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 4.032/2023 - PROCESSO N° SEI-080001/019722/2020\r\n\r\nRECORRENTE: EMILSON BARCELOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nADVOGADOS: DR. CLAUDINEI ARAÚJO; OAB/RJ 150.510, DRA. MICHELE DA SILVA CEZILLO; OAB/RJ 208.533, DR. JOHN VICTOR DE JESUS BARBOZA; OAB/RJ 246.675 E DRA. ROBERTA A. MELLO. E. BRASIL DE LIMA; OAB/RJ 224.152-E\r\n\r\nRELATOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nREVISOR: DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/008147/2025.\r\n\r\nId: 2659728"
                    ],
                    "2659729": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 14h14min (quatorze horas e quatorze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Compareceu presencialmente o Conselheiro Dr. Rodrigo Lima Klem. Participaram, por meio de videoconferência, conforme disposto na Resolução SECC nº 79, de 29 de julho de 2022, a Dra. Thais de Andrade Ribeiro, o Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Aberta a sessão, a Senhora Presidente deu início à ordem do dia para julgamento dos recursos. Passou-se, então, à análise do Recurso nº 3.829/2022, de interesse de José Severino da Silva - Processo nº E-04/161/11410/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Considerando a ausência do recorrente, concedeu-se a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e do voto, que foi pelo acolhimento do recurso, com fundamento na decadência administrativa, considerando que não houve má-fé por parte do servidor. Assim, com fulcro no art. 53 da Lei nº 5.427/2009 e com o fundamento do art. 3º da Lei nº 10.741/2003, entende-se pela licitude da acumulação dos cargos de Artífice Especializado do RioPrevidência com o cargo de Artífice de Mecânica do Comando da Marinha. O voto foi acompanhado pelo Revisor e pelos demais Conselheiros. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do servidor, nos termos do voto do Relator. Na sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 4.047/2023, de interesse de Helton Timóteo da Silva - Processo nº E-01/4588/2012 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Registrada a presença do servidor, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o servidor optou por não realizar sustentação oral para defesa da licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I da Secretaria de Educação com o cargo de Militar Reformado do Comando da Aeronáutica. Nesse contexto, o Relator votou pelo acolhimento do recurso, com base na decadência administrativa, por entender que o prazo para questionamento da situação jurídica foi ultrapassado sem qualquer oposição, não se adentrando, portanto, ao mérito da acumulação de cargos e posteriormente pela idade avançada do recorrente entendeu-se pela licitude da acumulação. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do servidor, nos termos do voto do Relator. Às 14h48min (quatorze horas e quarenta e oito minutos), a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Igor Borba Rodrigues Soares, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do §1º do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI-150001/008023/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nIGOR BORBA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659729"
                    ],
                    "2659700": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 830 DE 03 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração\r\n\r\nPública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de \r\n\r\nmarço de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011277/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 024/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa RADIONET LTDA.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor titular e RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, como gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: GABRIEL MATTOS DA SILVA, ID Funcional nº 5161155-4; IGOR RAFAEL LOPES ALVES, ID Funcional nº 5116863-4 e\r\n\r\nFABRICIO SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional 2713672-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: CARLOS HENRIQUE LEÃO NORBIM, ID Funcional nº 4374185-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 223/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2659700"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659472": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ N° 660 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PEDTIC DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, legais conferidas pelo art 37 do Estatuto da IOERJ, e tendo em vista o constante dos autos do processo n° SEI-150012/001002/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria PRODERJ 825 de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criar um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC da IOERJ será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - presidente do Comitê: Flávio Lucher da Silva, matr. Chefe do Centro de Processamento de Dados, \r\n\r\nII - suplente do Presidente: Maximiliano torres de Oliveira, matr. 1553, \r\n\r\nIII - representante da alta administração: Lilian Alves Lima, Id, 3.216.034-8, Chefe de Gabinete\r\n\r\nIV - representante da área de planejamento: Raphael da Mota Lessa, matr. 1998, Assessor de Planejamento.\r\n\r\nV - representante da área de orçamento: Rubens Siqueira Vilarinho, matr. 1960,Chefe de Seção.\r\n\r\nVI - representante da área de administração e patrimônio: Aldo Luiz Bastos Faria, matr: 665 Agente Administrativo\r\n\r\nVII - representante da atividade fim da Autarquia (área técnica): Cassiano Jose Pereira, matr. 1974 Assistente\r\n\r\nVIII - secretária do Comitê Permanente: Elizane Correia da Silveira, matr:2039 Assessor Especial II\r\n\r\n§1º - Nas ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o representante da alta administração será o seu substituto.\r\n\r\n§2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC, através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/ revisão do PEDTIC com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§3º - A Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC, sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de vídeo conferência.\r\n\r\n§2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Presidência desta IOERJ.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente, através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo desta IOERJ ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso as informações, trocadas por meio dos canais previstos no caput, tiverem o cunho de recomendação, estas deverão ser formalizadas e despachadas no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nOSWALDO BEGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2659472"
                        ],
                        "2659675": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nPARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/035535/2025 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento e realização de curso especializado para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, regular e atualização, na modalidade presencial ao SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, com nome fantasia, BARRA MANSA/RJ - DENISAR ARNEIRO - UNIDADE B - N 53, CNPJ sob o nº 73.471.963/0100-29, com endereço funcional no Município de Barra Mansa, na Rua Joao Brabo, n º 05, Barbará - Rio de Janeiro - CEP 27.330-600.\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/035947/2025 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito e instrutor de curso especializado, bem como as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, ao SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, nome fantasia, BARRA MANSA/RJ - DENISAR ARNEIRO - UNIDADE B - N 53, CNPJ sob o nº 73.471.963/0100-29, com endereço funcional no município de Barra Mansa, na Rua Joao Brabo, nº 05 - Barbará - Rio de Janeiro, RJ - CEP 27.330-600.\r\n\r\nId: 2659675"
                        ],
                        "2659676": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/068163/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2025, em favor da ex-servidora Marcela da Silva Souza, Id. Funcional nº 51494370, Assistente III, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 33, expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais), corrigida pela UFIR-RJ de 2025, nos termos do § 5º, Art. 3º, do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e a Resolução SEFAZ nº 597, de 28/12/2023.\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/134023/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2023, em favor da ex-servidora Tânia Cristina Couto Hollanda de Albuquerque, Id. Funcional n.º 50173103, Assistente III, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 108, expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 2.939,48 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2025, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e a Resolução SEFAZ nº 597, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000330/2023 - REPREENDO o servidor João Paulo Alves de Araújo, Id. Funcional nº 5026341-2.\r\n\r\nId: 2659676"
                        ],
                        "2659677": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/052075/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE /CONDUTORES AUTO ESCOLA SAPUCAIA LTDA - DH AB/722, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001495/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES Via Kennedy EIRELI LTDA - DH AB/839, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000700/2023 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AS DO VOLANTE AUTO ESCOLA LTDA - DH AB/936, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/080345/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MOTORAM LTDA - DH AB/545, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/150/001373/2019 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA ESTRELA LTDA - DH AB/891, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/000391/2020 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DOIS PRIMUS LTDA - DHAB/474, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000032/2023 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA RIO GRANDE LTDA - DH AB/1108, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003406/2021 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SIMONE LTDA - DH AB/030, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1°da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003452/2021 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRELA DE VILA TRES LTDA - DH AB/1063, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/004052/2021 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PINHEIRAL LTDA - DH AB/209, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000362/2022 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARIANA SÁ LTDA - DH AB/088, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001408/2023 - APLICO penalidade de Suspensão por 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FREGUESIA RIO LTDA - DH AB/832, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002535/2023 - APLICO penalidade de Advertência por Escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIAO II LTDA - DH AB/758, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003091/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIP LTDA - DH AB/1117, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000941/2023 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MC LAREN LTDA - DH AB/1129, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002873/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA TITÃS LTDA - DH AB/1110, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003848/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OPÇÃO LTDA - DH AB/1139, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/063648/2024 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NEI LTDA - DH AB/231, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/103213/2024 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MATRIZ LTDA - DH AB/777, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/116849/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A J TRINDADE LTDA - DH AB/463, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/200500/2024 - APLICO penalidade de suspensão de 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESCOLA DE F DE COND DE VEIC AUT ZUHLKE LTDA - DH AB/129, fundamentada no art. 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/042071/2025 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA LIMA DO FONSECA LTDA - DH AB/1416, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/053692/2025 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MRS ALMEIDA AUTOESCOLA LTDA - DH AB/1262, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/064968/2025 - APLICO penalidade de suspensão de 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GONÇALVES LTDA - DH AB/659, fundamentada no art. 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/075140/2025 - APLICO penalidade de suspensão por 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SOL E MAR LTDA - DHAB/1068, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/097758/2025 - APLICO penalidade de suspensão por 10 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ICARAI-SANTA ROSA LTDA - DH AB/1093, fundamentada no art. 74, § 2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nId: 2659677"
                        ],
                        "2659466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000220/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em pecúnia de 01 (um) período aquisitivo de férias, perfazendo um total de (20) dias de férias não gozadas, do período aquisitivo proporcional de 05/06/2022 a 08/02/2023, em favor da ex-servidora LUCIANA MORAES MARTINS, Id. Funcional nº 5094312-0, ocupante do cargo de ASSISTENTE II e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 25/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 1.550,26 (um mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2659466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2659624": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 49- 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/PRODERJ Nº 95 \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-430002/001010/2025. \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n“Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A, referente a prestação de serviço dos exercícios de 2024 e 2025.”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas, inclusive de exercícios anteriores (DEA), ressalvando a necessidade do cumprimento dos requisitos e procedimentos para execução destas despesas, fundamentados no art.14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, referentes ao Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A, que versa sobre prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão à internet para a Rede Governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação destinados à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nId: 2659624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2659703": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 728 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, ID Funcional nº 5102279-6 e MARCELA VASQUES MAGALHÃES, ID Funcional nº 4261781-2, na qualidade de FISCAIS TITULARES e a servidora DEBORAH CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5126558-3, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 2025NE00490, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, para a aquisição de vaga para participação no Congresso Brasileiro de Treinamento e Desenvolvimento (CBTD), constante do processo administrativo SEI-040010/000098/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2659703"
                    ],
                    "2659481": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365192-5, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040084/000072/2025.\r\n\r\nId: 2659481"
                    ],
                    "2659685": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82128 - Processo nº SEI-040224/009409/2022 - Recorrente: MAXIMUS TRANSPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.935 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO FISCAL DE TRÂNSITO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Auto de Infração lavrado em decorrência de irregularidade constatada durante ação fiscal de trânsito de mercadorias, realizada por autoridade subordinada à Auditoria-Fiscal Especializada competente, nos termos da Resolução SEFAZ nº 414/2022. Fiscalização que não se confunde com o sistema especial de controle e fiscalização previsto no art. 76 da Lei nº 2.657/96 e no art. 59 do CTE. Ação fiscal imediata, que independe de autorização prévia do Poder Executivo. Demonstrativos de cálculo e documentos fiscais apresentados de forma suficiente, permitindo pleno exercício do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE EM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Pedido de diligência para comprovação de suposto recolhimento do ICMS em substituição tributária. Inviabilidade de presunção de regularidade tributária fundada exclusivamente em informações constantes de documentos fiscais inidôneos. Necessidade de apresentação de elementos probatórios aptos a afastar a exigência, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS -TRANSPORTE ACOBERTADO POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIOS DIVERSOS - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - MULTA QUALIFICADA. Auto de Infração lavrado em face de transporte de combustíveis com entrega a destinatários diversos dos indicados nas notas fiscais correspondentes. Fato incontroverso. Configuração de documento fiscal inidôneo, nos termos do art. 24, XV, do Livro VI do RICMS/RJ, e circulação de mercadoria desacobertada, conforme art. 3º-E, I, da Lei nº 2.657/96. Responsabilidade tributária do transportador corretamente atribuída, com base no art. 18, IV, \"c\", da mesma lei. Reiteração da conduta caracteriza participação em esquema voltado à dissimulação dos reais adquirentes das mercadorias, justificando a aplicação da multa qualificada prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96. Argumentos sobre boa-fé e inexistência de recolhimento afastados. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nId: 2659685"
                    ],
                    "2659678": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82350 - Processo nº SEI-040039/000101/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.953 - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. TERMO DE ACORDO. Contribuinte beneficiário do regime especial de tributação instituído pelo Decreto n.º 36.450/04. Tratamento tributário favorecido condicionado à celebração de termo de acordo. De acordo com a Cláusula 17º do termo de acordo firmado, o regime favorecido entra em vigor no mês subsequente à lavratura de termo no livro RUDFTO. Exigível a diferença de imposto decorrente da utilização do benefício antes de sua vigência. Não configurada violação aos princípios da legalidade ou tipicidade. A legislação que trata do benefício condiciona a sua fruição à celebração de termo de acordo. Ao aderir ao termo de acordo, o contribuinte se compromete a cumprir as condições ali estipuladas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2659678"
                    ],
                    "2659679": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 81634 - Processo nº SEI-040224/003626/2023 - Recorrente: SUPER FORÇA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.950 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. A fiscalização de trânsito se caracteriza pela instantaneidade. É considerado inidôneo, para qualquer efeito fiscal, o documento que não corresponda à operação efetivamente realizada. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2659679"
                    ],
                    "2659680": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 75065 - Processo nº SEI-E-04/035/100039/2018 - Recorrente: PARMAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.954 - EMENTA: PRELIMINARES SUSPENSÃO DO PROCESSO. Com o julgamento do Tema 520 pelo STF, a preliminar de sobrestamento perdeu o objeto. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃOO Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Após a realização de diligência, ainda em primeira instância, a Recorrente teve ciência de todos os anexos do Auto, não havendo que se cogitar em prejuízo ao seu direito de defesa. Assim, não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTEMULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Não obstante outra sociedade constar como responsável pelos procedimentos aduaneiros, as mercadorias foram adquiridas no exterior pela Recorrente e previamente destinadas ao seu estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, sendo este o efetivo destinatário para efeitos do disposto no artigo 11, inciso I, “d”, da Lei Complementar nº 96/87. O artigo 10 da Resolução SEFAZ nº 720/14, é expresso ao prever que o pagamento de ICMS no Regime do Simples Nacional não exclui a incidência do imposto devido, na qualidade de contribuinte ou responsável, nas operações de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sendo que nestas hipóteses, deverá ser observada a legislação estadual aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. Perfeitamente aplicável a penalidade prevista no artigo 62-C, inciso III, do inciso III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12 para o caso de não emissão de documento fiscal. Contudo, sendo a Recorrente empresa de pequeno porte, cabe a redução de que trata o artigo 70-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2659680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659655": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, FERNANDO PAULO DE ABREU VIEIRA, ANALISTA DE SISTEMAS, do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28213777, vínculo 1, matrícula n° 293285-3, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-430002/000536/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/07/2025, CRISTIANE ROSA COSTA, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6415806, vínculo 1, matrícula n° 10146-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260002/004068/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 90/2021 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 6.241,95\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 5.659,18\r\n\r\nProventos: R$ 5.659,18\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/07/2025, ATILIO JOSE CLARET PEGAS PEREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19517092, vínculo 1, matrícula n° 834640-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040002/000434/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 18.989,22\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL-Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 56.967,65\r\n\r\nId: 2659655"
                        ],
                        "2659733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032544/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 409/2006 de REGINA MARIA SANT'ANA DO COUTO RAMOS homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033812/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 001/2009, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2659733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2659550": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7574 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc SEI-350021/031248/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de junho de 2025 o servidor: 3° SGT PM RG 98.800 LOUISE Da GAMA GRIJÓ, ID FUNC. 5014609-2, em substituição: SD PM RG 110064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA, ID FUNC. 5120428-2, para compor a Comissão do 31° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID FUNC. 4268769-1;\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJÓ, ID FUNC. 5014609-2;\r\n\r\nCB PM RG 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID FUNC. 5095286-2.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2659550"
                    ],
                    "2659549": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7588 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc SEI-350014/015050/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de junho de 2025 os servidores: TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5 e 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3, em substituição: MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID FUNC. 4140735-0 e CB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID FUNC. 4402977-2, para compor a Comissão do Comando de Operações Especias (COE), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5;\r\n\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3;\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTE QUESTT JÚNIOR, ID FUNC. 4268069-7;\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2659549"
                    ],
                    "2659697": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7590 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE PESQUISA REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU INSTITUTOS DE PESQUISA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que esta resolução tem por finalidade regulamentar e disciplinar os procedimentos para autorização e desenvolvimento de pesquisas científicas realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\n\r\n- que há interesse de instituições de ensino superior e centros de pesquisa em acessar o efetivo da Corporação, bem como documentos, normas, regulamentos etc, com a finalidade de realizar pesquisas de campo para seus trabalhos científicos;\r\n\r\n- que a SEPM incentiva o processo sistemático de construção do saber, de modo a colaborar, refutando ou corroborando a produção de conhecimentos científicos em matéria de Segurança Pública advindo de instituições de ensino e de pesquisa extra corporis;\r\n\r\n- que a Resolução SEPM N.º6427 de 21 de Outubro de 2024 necessita ser atualizada uma vez que determina protocolos amparados na Resolução CNS 196/96, atualmente revogada.\r\n\r\n- que para além do fornecimento de informações em atenção à Lei 12.427/2011, há necessidade de regulamentar pesquisas de campo que pretendam se desenvolver por meio de entrevistas a policiais militares, aplicação de questionários (surveys) e observações de campo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Esta resolução tem por finalidade regulamentar e disciplinar os procedimentos para autorização e desenvolvimento de pesquisas científicas realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nParágrafo Único - Esta resolução não se aplica em relação a solicitações de informações amparadas pela Lei 12.427/2011 e que não pretendam realizar pesquisas de campo nas dependências e/ou com o efetivo da SEPM.\r\n\r\nI - estão sujeitas às regras desta resolução as pesquisas de livre iniciativa, conduzidas por quaisquer pesquisadores interessados, desde que vinculados a instituição de ensino superior ou de pesquisa, regularmente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), inclusive aquelas realizadas por policiais militares através do Programa de Incentivo à Qualificação Profissional da PMERJ.\r\n\r\nII - as regras desta instrução não se aplicam às pesquisas realizadas em decorrência do Curso Superior de Polícia (CSP), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) e Curso de Formação de Oficiais (CFO) da PMERJ. Estas pesquisas terão suas autorizações fornecidas pela Divisão de Ensino dos OAE ao qual estão vinculadas;\r\n\r\nIII - não se aplicam às pesquisas realizadas por alunos da residência médica subordinados à Diretoria Geral de Saúde (DGS). Estas pesquisas terão suas autorizações fornecidas diretamente pela Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs), mediante o envio dos anexos I, II, devidamente preenchidos, juntamente com o comprovante de submissão do projeto à Plataforma Brasil, e parecer favorável à pesquisa, emitido por Oficial Chefe da área de ensino da DGS, para o e-mail (epd1_caes@pmerj.rj.gov.br), diretamente à CAEs.\r\n\r\nIV - para atendimento aos requerimentos de acesso à informação, o pedido deverá conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, conforme previsto no Art. 10, da Lei 12.427/2011.\r\n\r\nArt. 2º - As pesquisas acadêmicas podem ser implementadas através de ferramentas tais como:\r\n\r\nI - entrevistas;\r\n\r\nII - questionários;\r\n\r\nIII - observação;\r\n\r\nIV - testes e escalas;\r\n\r\nDO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt.3º - Os interessados na realização de pesquisas científicas no âmbito da SEPM devem preencher os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia legível do RG e CPF do pesquisador responsável, bem como dos demais membros da equipe de pesquisa;\r\n\r\nII - CNPJ da instituição de pesquisa, acessado em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp.\r\n\r\nIII - documento de apresentação do pesquisador responsável, emitido pelo Reitor(a), Presidente da Instituição, Coordenador(a) de Curso, Chefe de Departamento, Orientador(a) ou Diretor(a) da Instituição à qual o pesquisador está vinculado;\r\n\r\nIV - o anexo deve conter assinatura manual (com posterior digitalização) ou eletrônica, e ser encaminhado exclusivamente em formato PDF.\r\n\r\na) Termo de Proposta para Autorização de Pesquisa (Anexo I);\r\n\r\nArt.4º - Os requerimentos de autorização de pesquisas que envolvam seres humanos só serão recebidos após aprovação ética do sistema CEP/CONEP da instituição ao qual pertencer o pesquisador.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEPM emitirá a Declaração da Instituição Participante e Infraestrutura (Anexo II), documento exigido pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) como parte do processo de autorização para a realização de pesquisas envolvendo seres humanos. Todo projeto dessa natureza deve ser submetido à apreciação do CEP, a fim de assegurar a proteção dos interesses, da integridade e da dignidade dos participantes.\r\n\r\nArt.5º - Após receber o processo do Gabinete do Comandante Geral, fica a cargo da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos a análise técnica da proposta segundo critérios abaixo, devendo encaminhar ao Estado Maior Geral para o parecer final:\r\n\r\nI - existência de toda documentação exigida;\r\n\r\nII - proposta de pesquisa clara, com cronograma coerente e participação da SEPM bem definida;\r\n\r\nIII - importância da pesquisa para SEPM;\r\n\r\nIV - conveniência e possibilidade do atendimento pela SEPM.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o processo retornar ao pesquisador para cumprir exigência de documentação necessária para o fornecimento da autorização para realização da pesquisa, o pesquisador terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para o devido cumprimento da exigência documental. Findo este prazo, e diante a inércia do pesquisador, o processo será encerrado e arquivado.\r\n\r\nArt.6º - O candidato receberá a resposta quanto à autorização da pesquisa em até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega de toda documentação exigida, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nArt.7º - Ao pesquisador é solicitado fornecer à SEPM, para fins de aproveitamento em melhorias de processos e práticas da Corporação:\r\n\r\nI - cópia do trabalho final (relatório, monografia, dissertação ou tese) em formato PDF para compor o acervo da biblioteca da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos.\r\n\r\nII - convite para apresentação de resultados para o público interno, a ser definido considerando a compatibilidade entre a disponibilidade do pesquisador e as prioridades institucionais.\r\n\r\nArt.8º - O Termo de Autorização é o documento por meio do qual o Comandante Geral ou Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ autoriza a realização de pesquisa científica no âmbito da SEPM. Constitui-se requisito para que os pesquisadores tenham acesso às Unidades, bem como ao público interno para realização de entrevistas, questionários, bem como testes e escalas.\r\n\r\nArt.9º - O Termo de Autorização conterá:\r\n\r\nI - o nome do pesquisador responsável e sua equipe, bem como, seus contatos;\r\n\r\nII - os dados da instituição de pesquisa à qual está ligado/credenciado;\r\n\r\nIII - o prazo de validade da autorização;\r\n\r\nIV - os objetivos da pesquisa;\r\n\r\nV - a abrangência de acesso às Unidades, dados e informações.\r\n\r\nArt. 10 - O prazo de validade do Termo de Autorização para pesquisa científica fica condicionado às peculiaridades da pesquisa e a exclusivo critério da SEPM.\r\n\r\nArt. 11 - Não será autorizada a realização de pesquisa que coloque em risco a ordem pública ou que possa comprometer a saúde, a segurança dos pesquisadores e pesquisados, bem como, dos servidores da SEPM.\r\n\r\nArt.12 - A renovação do prazo da autorização deverá ser solicitada pelo pesquisador à Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da CAEs, 05 (cinco) dias antes do término do prazo de vigência do Termo de Autorização.\r\n\r\nI - o pesquisador responsável deverá apresentar justificativa por escrito para o pedido de renovação;\r\n\r\nII - o prazo de renovação está condicionado aos mesmos critérios utilizados na análise da autorização.\r\n\r\nDA ATIVIDADE DE PESQUISA\r\n\r\nArt.13 - A CAES encaminhará ao Comando da (s) Unidade (s) pesquisada (s) a autorização do Comandante Geral da Polícia Militar, orientando quanto à necessidade de designação de Oficial para acompanhar o (s) pesquisador (es).\r\n\r\nArt.14 - De posse da autorização, o Oficial designado para acompanhar o(s) pesquisador (es) deverá entrar em contato com o pesquisador para orientá-lo quanto à necessidade de apresentação de calendário com as respectivas atividades.\r\n\r\nArt.15 - A aprovação do calendário e das atividades a serem realizadas será responsabilidade dos Comandantes de cada uma das Unidades envolvidas.\r\n\r\nArt.16 - Conforme compromisso assumido, o pesquisador deverá portar o Termo de Autorização de Pesquisa (Anexo I), estando apto a apresentá-lo sempre que solicitado.\r\n\r\nArt.17 - Os dados coletados não poderão ser utilizados para fim distinto daquele para o qual a autorização foi concedida.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.18 - A prática da pesquisa científica no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar não poderá ter início antes da expedição de autorização do Secretário de Polícia Militar. exceção apenas aos requerimentos que só solicitem acesso à informação, Lei 12.527/2011)\r\n\r\nArt.19 - O descumprimento de quaisquer termos desta Resolução acarretará a revogação da autorização para a pesquisa na SEPM.\r\n\r\nArt.20 - Os casos omissos serão decididos pelo Chefe do Estado Maior Geral da SEPM.\r\n\r\nArt.21 - Fica revogada qualquer disposição contrária à presente publicação.\r\n\r\nArt.22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as determinações publicadas nos Boletins PM n° 131, de 30 de outubro de 2024, nº 6427, de 29 de outubro de 2024, e produzirá seus efeitos a contar de sua publicação e deverá ser revisada minimamente a cada 02 (dois) anos, sendo realizadas alterações caso sejam pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIMAGEM 01\r\n\r\nIMAGEM 02\r\n\r\nIMAGEM 03\r\n\r\nIMAGEM 04\r\n\r\nIMAGEM 05\r\n\r\nIMAGEM 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nTítulo da pesquisa:\r\n\r\nPesquisador(a) responsável:\r\n\r\nLocal da pesquisa:\r\n\r\nResponsável pelo local de realização da pesquisa: \r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins, que concordamos com os itens e procedimentos citados no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), que será assinado pelo(s) participante(s) da pesquisa de nossa instituição. Sendo assim, o(a) pesquisador(a) acima identificado(a) está autorizado(a) a realizar a pesquisa e coletar dados por meio da aplicação de questionário e entrevistas, comprometendo-se a preservar as informações dos participantes e a divulgá-las exclusivamente para fins científicos, de forma anônima, conforme as normas da Resolução nº 6427/24 e suas complementares. \r\n\r\nInforma-se ainda que a pesquisa somente será iniciada nesta instituição após apresentação do Parecer de Aprovação emitido por um Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEP).\r\n\r\nDeclaramos, também, que esta instituição apresenta infraestrutura necessária à realização da referida pesquisa, e estará à total disposição do(a) pesquisador(a).\r\n\r\nEsta instituição poderá, em qualquer fase desta pesquisa, retirar o consentimento ora concedido, caso sejam comprovadas atividades que causem prejuízo à instituição ou ao sigilo dos participantes. Concordamos, ainda, que os resultados deste estudo poderão ser apresentados por escrito ou oralmente em congresso e/ou re-vistas científicas, de maneira totalmente anônima.\r\n\r\nId: 2659697"
                    ],
                    "2659587": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIADE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7591 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/012502/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de Junho de 2025 o servidor: TEN CEL PM PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 2445185-1, em substituição: MAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID FUNC. 0592835-4, para compor a Comissão do Sétimo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1;\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.181 LUCIANO Da FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3;\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES De MATOS, ID FUNC. 4367027-0;\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2659587"
                    ],
                    "2659476": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDER DE ASSIS MONTEIRO, Subtenente PM, RG 66.282, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 24.03.2025. Processo nº SEI-350002/008661/2025.\r\n\r\nÁTILA GOMES DOS SANTOS JUNIOR, Subtenente PM, RG 61.867, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.07.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 20.05.2025. Processo nº SEI-350020/032546/2025.\r\n\r\nDÁRCIO FONSECA TAVARES, Subtenente PM, RG 65.004, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 17.04.2025. Processo nº SEI-350024/010832/2025.\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA TERTULIANO, Subtenente PM, RG 65.067 , do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 13.09.2024. Processo nº SEI-350009/030223/2024.\r\n\r\nEMERSON SILVA GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 59.384, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 28.02.2025. Processo nº SEI-350023/006334/2025.\r\n\r\nFLAVIO SILVA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 67.108, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 10.02.2025. Processo nº SEI-350023/003653/2025.\r\n\r\nMARCOS LUIS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 56.174, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com 33 anos de serviço, a contar de 08.02.2024. Processo nº SEI-350021/062872/2024.\r\n\r\nPEDRO DE MELLO JUNIOR, Subtenente PM, RG 57.549, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 14.11.2024. Processo nº SEI-350016/007616/2025.\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DE LIMA, Subtenente PM, RG 65.512, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 32 anos de serviço, a contar de 10.02.2025. Processo nº SEI-350023/011497/2025.\r\n\r\nUELINTON CLAUDIO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 62.016, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 17.01.2025. Processo nº SEI-350010/002316/2025.\r\n\r\nVALDEQUE LAUREANO SAMPAIO, Subtenente PM, RG 63.117, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 17.02.2025. Processo nº SEI-350002/005121/2025.\r\n\r\nReforma, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGUSTAVO CESAR SOUZA MONTEIRO, 3º Sargento PM, RG 95.938, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.2012, com 13 anos de serviço, a contar de 07.01.2025. Proc. nº SEI-350013/008686/2025. \r\n\r\nRUAN CARVALHO BATISTA, Cabo PM, RG 100.724, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.10.2013, com mais de 13 anos de serviço, a contar de 19.03.2025. Proc. nº SEI-350025/014921/2025. \r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que FAZ JUS, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAILTON SOUZA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 50.274, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 03.06.2025. Processo nº SEI-350009/032040/2024.\r\n\r\nEDMILSON DE FREITAS, Subtenente PM, RG 48.388, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29.05.2025. Processo nº SEI-350009/000928/2025.\r\n\r\nFABIO SILVA, Subtenente PM, RG 26.418, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.04.1972, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 15.04.2025. Processo nº SEI-350009/038080/2024.\r\n\r\nJOÃO IGNÁCIO DA COSTA FELICIANO, 1º Sargento PM, RG 32.112, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 27.05.2025. Processo nº SEI-350009/004278/2025.\r\n\r\nJORGE JOSÉ DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 38.280, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 29.05.2025. Proc. nº SEI-350009/039100/2024. \r\n\r\nMOACIR DA COSTA ANDRADE, Cabo PM, RG 25.693, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.08.1971, com 31 anos de serviço, a contar de 22.05.2025. Proc. nº SEI-350009/039416/2024.\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS SERAPIÃO, Subtenente PM, RG 23.243, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.12.1969, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 28.01.2025. Proc. nº SEI-350009/032940/2024.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para Reformado por idade com a remuneração a que FAZ JUS, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANGELO FRANCISCO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 21.412, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.03.1969, a contar de 06.06.2010. Proc. nº SEI-350009/016563/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nATO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. GILSON LUIS BARBOSA DE LIMA, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-61.048). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/007642/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350034/001459/2023.\r\n\r\nATO DE 09 DE JUNHO DE 2003. JOÃO BATISTA FILHO, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG 34.004. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato, o previsto no artigo 106 §§ 1º e 2º, Item 2 da Lei nº 443/81, na oportunidade incluir o art. 79, inc. IV da Lei 279/79. Processo nº SEI 350009/039583/2024.\r\n\r\nATO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. PAULO ROBERTO PEDRO JUNIOR, 1º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA, RG (68.302). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/006828/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350039/001528/2023.\r\n\r\nId: 2659476"
                    ],
                    "2659573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013000/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021968/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/032643/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2659573"
                    ],
                    "2659845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000344/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 88935 Fellipe Godoy dos Santos, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 17°BPM, para o Instituto Rio Metrópole IRM, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n°47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2659845"
                    ],
                    "2659569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005965/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor de R$ 117.440,00 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais), em favor da empresa M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP (CNPJ: 31.499.939/0001-76).\r\n\r\nId: 2659569"
                    ],
                    "2659570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N SEI-350006/005965/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor de R$ 836.448,13 (oitocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e treze centavos), em favor da empresa TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 28.762.676/0001-31).\r\n\r\nId: 2659570"
                    ],
                    "2659457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000591/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2024, em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, no valor de R$ 215.521,61 (duzentos e quinze mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia realizados nos meses de março, abril, maio e junho de 2024, de acordo com o TAC 12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000591/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000591/2024, no valor de R$ 215.521,61 (duzentos e quinze mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia realizados nos meses de março, abril, maio e junho de 2024, de acordo com o TAC 12/2025, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2659457"
                    ],
                    "2659719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 489 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº 101815950, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/012094/2024, dando conta de que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.175.822./0001-98, que assinou o Contrato nº 005/2023 index 102443492, cujo o objeto contratual versa sobre Prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822./0001-98, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS, da DLP, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 102443492 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO \r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2659719"
                    ],
                    "2659431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000391/2024 - Em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e contratos AUTORIZO os atos de Inexigibilidade e licitação fundamentada no art. 74 , inc. IV da Lei nº14.133/2021 , cujo objeto de contratação é Serviços Médico - Hospitalares na área de assistência interdisciplinar à pessoa com deficiência e/ou com transtornos do Neuro - Desenvolvimento (PCD) (Inexigibilidade nº 122/2025)para atender as demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000391/2024 - RATIFICO o Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação, ressaltando que a responsabilidade pela justificativa técnica é do emitente \r\n\r\nId: 2659431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2659459": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 794 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DA MEDALHA CORAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.511, de 17 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- ser salutar que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro reconheça seus servidores pelos relevantes serviços prestados à sociedade, através da outorga de medalhas e outras distinções honoríficas,\r\n\r\n- que no desempenho da atividade policial, multiplicam-se exemplos de servidores honrados, abnegados e destemidos que cumprem o seu dever, inclusive, com risco à própria vida, e\r\n\r\n-o contido no Processo nº SEI-360002/000055/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Medalha Coragem, criada pelo Decreto Estadual nº 45.511/2025, tem por finalidade agraciar Policiais Civis feridos em serviço que, por sua coragem e dedicação extrema, demonstradas ao enfrentar os maiores desafios no cumprimento de seu dever, colocaram suas vidas em risco para proteger a sociedade, sendo símbolo de honra, destemor e resiliência.\r\n\r\nArt. 2º - A Medalha Coragem poderá ser concedida aos Policiais Civis que tenham sofrido ferimento no exercício da atividade funcional nas seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - em operações policiais;\r\n\r\nII - em diligências investigativas;\r\n\r\nIII - cuja gravidade do ferimento tenha gerado sequelas físicas significativas, com risco à vida;\r\n\r\nIV - cujo contexto fático evidencie o risco de vida à que fora submetido.\r\n\r\nArt. 3º - A comprovação de ter o(a) Policial Civil colocado sua vida em risco se dará mediante análise da situação fática e/ou documentação médica respectiva.\r\n\r\nArt. 4º - A Medalha Coragem poderá ser concedida post mortem, e a entrega, na semana do Policial Civil, será feita ao cônjuge ou companheiro(a), ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, nesta ordem.\r\n\r\nArt. 5º - Não será condecorado(a) Policial Civil que tiver sofrido penalidade administrativa nos últimos 5 (cinco) anos ou condenação em processo penal, em ação de improbidade administrativa ou por crime de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - Será cassada a honraria, devendo restitui-la à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com seus complementos, quando o(a) Policial Civil agraciado(a) praticar, a qualquer tempo, ato considerado atentatório à dignidade e ao espírito de honraria, devidamente verificado em procedimento em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo Único - A perda do direito a que se refere este artigo deverá ser decidida por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior de Polícia, por proposição de qualquer de seus membros, sendo a deliberação secretariada pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de verba consignada no orçamento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, não havendo obrigatoriedade de seleção anual de servidores a serem agraciados, diante das peculiaridades da outorga.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 9 º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2659459"
                    ],
                    "2659591": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 805 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/001569/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2659591"
                    ],
                    "2659437": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN, Delegada de Polícia, Id. Funcional 43290566, com validade a contar de 25/06/2025, do cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001923/2025.\r\n\r\nId: 2659437"
                    ],
                    "2659634": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nATO DE 27/04/2021 - PUBLICADO NO D.O. Nº 081 DE 29/04/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.703-3/2024, fica retificada nos autos do processo de aposentadoria de nº SEI-360149/000058/2021, a classe do servidor inativo NELSON RICARDO TEIXEIRA, identidade funcional nº 2.970.934-2, matrícula nº 261.421-2, de Inspetor de Polícia de 2ª classe, para Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, por ter sido promovido à classe Comissário de Polícia, cuja publicação ocorreu em momento posterior ao ato concessório.\r\n\r\nId: 2659634"
                    ],
                    "2659531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001721/2025 - DEFIRO o pedido de majoração de Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) para o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) a ANA PAULA LOURENÇO RAMOS, Investigadora de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional 5.080.114-7, com entrada em exercício em 18/12/2024, com efeitos a contar de 29/12/2024, conforme o estabelecido na Lei Estadual nº 3.586/2001, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.611/22, e na Resolução SSP nº 474/2001, bem como na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice 102548761, no Parecer Referencial n.º 3/2020/SEPOL/ASSEJUR, complementado pelo Parecer nº 44/2020/SEPOL/ASSEJUR e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 345/2024 - JMCG, índices 102549163 e 102548331, os quais acolho como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2659531"
                    ],
                    "2659532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001691/2025 - DEFIRO o pedido de majoração de Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) para o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) a JACQUELINE ALMEIDA DE SOUZA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.607-9, com entrada em exercício em 18/12/2024, com efeitos a contar de 03/03/2025, conforme o estabelecido na Lei Estadual nº 3.586/2001, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.611/22, e na Resolução SSP nº 474/2001, bem como na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice 102932422, no Parecer Referencial n.º 3/2020/SEPOL/ASSEJUR, complementado pelo Parecer nº 44/2020/SEPOL/ASSEJUR e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 345/2024 - JMCG, índices 102932420 e 102932421, os quais acolho como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2659532"
                    ],
                    "2659672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000124/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor ALFREDO DE LOUREIRO PINTO, Policial Civil, Comissário de Polícia, Matrícula 871.197-0, Id Funcional 565.045-3, lotado atualmente no Departamento Geral de Administração e Finanças/DGAF, à Secretaria de Estado do GSI, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2659672"
                    ],
                    "2659716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002428/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 189.571,51 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos) em favor de MARIA DAS GRAÇAS GAMA DOS SANTOS RAMOS, CPF 602.392.557-04, viúva e inventariante do Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ALOISIO FERREIRA RAMOS, Id. Funcional 2.946.654-7, CPF: 368.703.237-04.\r\n\r\nId: 2659716"
                    ],
                    "2659731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002428/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 189.571,51 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos) em favor de MARIA DAS GRAÇAS GAMA DOS SANTOS RAMOS, CPF 602.392.557-04, viúva e inventariante do Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ALOISIO FERREIRA RAMOS, Id. Funcional 2.946.654-7, CPF: 368.703.237-04.\r\n\r\nId: 2659731"
                    ],
                    "2659478": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00192/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor Gustavo Figueira Rodrigues, Perito Legista, mat. 870.832-3 ID 4.137.793-1, por violação ao Artigo 14, I e XV do Decreto-lei nº 218/75 - Processo SEI nº 360025/003116/2025\r\n\r\nId: 2659478"
                    ],
                    "2659713": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003125/2025 - INDEFERE o Recurso Hierárquico nº SCO 007465-1404/2025 interposto pelo servidor JOSÉ AMARO GOMES NETO, Investigador Policial, ID 2.952.803-8, relativo à Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 409-00011/2024, com base na manifestação de fls. 10/11, do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2659713"
                    ],
                    "2659746": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003129/2025 - NÃO CONHECE, por falta de amparo legal, o Pedido de Reconsideração nº SCO 03999-1404/2024 interposto pelo servidor LUIZ FERNANDO SERAFIM DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID 2.964.034-2, relativo à Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00107/2020.\r\n\r\nId: 2659746"
                    ],
                    "2659375": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3603200/00083/2021 NÃO CONHEÇO o pedido de revisão administrativa nº 08211/1404/2025 do processo administrativo disciplinar E-09/001/99/2016 (PAD 52/12) formulado pelo ex-servidor JOÃO PAULO NASCIMENTO, Investigador Policial, mat. 266.527-1.\r\n\r\nId: 2659375"
                    ],
                    "2659477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003810/2025 - RODRIGO OTAVIO DIONISIO SILVA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.008.051-2 - 236 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2659477"
                    ],
                    "2659592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001910/2025 - FLAVIO DE BRITO MEISTER, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.185.053-4 - 161 dias Ao CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005492/2025 - JOÃO VICTOR QUIMAS DA MOTTA COIMBRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.139.559-2 - 590 dias a UERJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000032/2025 - ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.395.329-8 - 6.385 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001505/2025 - DIEGO PATRICIO GUIMARÃES CABRAL, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.056-0 - 1.653 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004795/2025 - GUSTAVO MARTINIANO DE AZEVEDO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.938.591-1 - 834 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005479/2025 - MARCIO MENDONÇA DUBUGRAS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.985.454-4 - 590 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000032/2025 - ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.395.329-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 05/09/2012, publicado no DORJ n° 167 de 10/09/2012, a averbação de tempo de serviço de 6.385 dias prestados em atividades ao regime da Previdência Social, através do processo nº E-09/74429/1014/2012, face o extravio desse processo original.\r\n\r\nId: 2659592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2659132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nEXONERA VIVIAN MARIA VOLTES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182623, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/069129/2025.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DA SILVA ALVES REGO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4382549, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vivian Maria Voltes de Souza, ID Funcional nº 43182623. Processo nº SEI-210001/069129/2025.\r\n\r\nId: 2659132"
                    ],
                    "2659741": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210016/000763/2023-JORGE ROBERTO DUTRA PEREIRA ID 19799764 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/04/2020 a 28/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/065/145/2019-PAULO ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA ID 50300687 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/080.185/2016-MARCOS PAULO MONTEIRO COELHO ID 50002473 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/01/2017 a 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/050/30/2013-CARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL ID 43368476 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/09/2018 a 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-06/984014/2002-CLAUDIA CANTO SILVA ID 19967942 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/12/2014 a 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-06/984014/2002-CLAUDIA CANTO SILVA ID 19967942 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/12/2019 a 30/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210015/000728/2020-RICARDO MOTTA BASTOS ID 43824137 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/05/2020 a 16/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210031/000400/2023-LUIS GUSTAVO PALACIOS ID 43718299 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/01/2020 a 06/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210016/000343/2020-DENNY SIMOES DE OLIVEIRA ID 43685250 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/01/2020 a 11/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/029.002/2015-SOLANGE MARIA RODRIGUES ID 42569656 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/03/2020 a 09/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210073/000065/2022-MARCELO LÚCIO DA SILVA ID 19960360 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/02/2020 a 09/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/032/004233/2019-GILCIMAR SILVA FERREIRA ID 19970781 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/11/2019 a 21/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/925.148/06-CRISTIANE SILVEIRA DA COSTA ID 19826435 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/10/2016 a 03/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210057/001224/2021-THIAGO PADILHA DA CUNHA NASCIMENTO ID 50294946 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/08/2019 a 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/032/003264/2019-WASHINGTON BARRETO SANTOS ID 43715249 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/2019 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088.96/2015-MAURICIO DE MATOS SILVESTRE ID 43827128 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/05/2020 a 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI- E-21/076.43/2016-MARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI ID 43824218 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/05/2015 a 16/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI- E-21/076.43/2016-MARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI ID 43824218 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/05/2020 a 16/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/069156/2025-ANDRE FERNANDES DA SILVA ID 20083866 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/01/2019 a 10/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/065940/2025-MOZELY LEITE TEIXEIRA ID 50911171 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/058.12/2013-JACQUELINE MANCEBO DE PAULA ID 43215300 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210100/000209/2020-RICARDO COELHO ALENCAR ID 19648855 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/04/2020 a 25/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210071/000591/2020-ALEX PIRES AMARO ID 43822339 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/05/2020 a 16/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/059/048/2016-RAFAEL DE SOUZA MAGALHAES ID 43211453 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/03/2020 a 28/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210032/000163/2020-ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA ID 19952040 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/03/2020 a 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/059.33/2014-MARCELO GIOVANI POPPOLINO ID 43376371 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/02/2020 a 03/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/982.048/09-LUCIANA GONÇALVES DE LIMA ID 41962125 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/11/2019 a 12/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210014/001968/2020-EDILSON LUZ PINHEIRO ID 50747061 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/02/2019 a 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/053/193/2016-ANNE TEX BARBOSA ID 42697654 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/2006 a 23/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210079/000015/2020-CLOVIS CORREA PARENTES ID 43182526 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/05/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nId: 2659741"
                    ],
                    "2659762": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETARIA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 30/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/134/2015- TADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ ID 43377513\r\n\r\nOnde se lê: 19/05/2010 a 31/05/2025\r\n\r\nLeia-se: 19/05//2020 a 31/05/2025\r\n\r\nId: 2659762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2659774": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nDISPENSA a 1º Sargento BM Q06/ACD/02 MARIA ISABEL FALCÃO BRANDÃO DA SILVA, RG 30.467, Id Funcional 2641324-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.075 (Diretoria-Geral de Odontologia - DGO). Processo nº SEI-270006/015492/2024.\r\n\r\nDESIGNA a Major BM QOS/Dent/02 ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO TAVARES, RG 32.658, Id Funcional 615460-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.075 (Diretoria-Geral de Odontologia - DGO). Processo nº SEI-270006/015492/2024.\r\n\r\nId: 2659774"
                    ],
                    "2659764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2025, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/00 ILVA LOPES DA MATTA, RG 28.344 CBMERJ, Id Funcional 3230953-8, CPF 012.824.937-44, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, e art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/013198/2025.\r\n\r\nId: 2659764"
                    ],
                    "2659767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 13 de junho de 2025, o Ten Cel BM QOCpl/98 WAGNER TOLEDO MOREIRA, RG 23.058, Id Funcional 2617592-4. Processo nº SEI-270006/020739/2025.\r\n\r\nId: 2659767"
                    ],
                    "2659768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 26 de junho de 2025: (Processo nº SEI-270006/020765/2025)\r\n\r\nMaj BM QOC/03 FABIO MUNIZ DE VASCONCELOS, RG 34.021, Id Funcional 4149258-7; e\r\n\r\nCap BM QOC/13 RAMON MACHADO DE MIRANDA, RG 49.109, Id Funcional 5012738-1.\r\n\r\nId: 2659768"
                    ],
                    "2659645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/054915/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 67.238,04, em favor da empresa MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 19.088.605/0001-04, que teve por objeto a prestação de serviços de limpeza predial, conservação, higienizaçao e asseio, referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000463/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 67.364,08, em favor da empresa MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 19.088.605/0001-04, que teve por objeto a prestação de serviços de limpeza predial, conservação, higienização e asseio, referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2659645"
                    ],
                    "2659581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000833/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A - CNPJ: 81.114.803/0001-79, no valor de R$ 641.110,26 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e dez reais e vinte e seis centavos), visando a AQUISIÇÃO DE ARMÁRIOS ROUPEIROS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 192/2024, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 006/24, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000792/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SOS SUL RESGATE COM. E SERV DE SEG E SINAL LTDA - CNPJ: º 03.928.511/0007-51, no valor de R$ 5.029.700,00 (cinco milhões, vinte e nove mil e setecentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE CAPACETES PARA COMBATE À INCÊNDIOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 195/2024, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Internacional nº 092/23, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2659581"
                    ],
                    "2659744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/002299/2025 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa LIFELABS LABORATORIO E SERVICOS DE SAUDE LTDA, CNPJ/MF nº 27.996.007/0003-23 (Unidade Cabo Frio), no valor de R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/002299/2025 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora LIFELABS LABORATORIO E SERVICOS DE SAUDE LTDA, CNPJ/MF nº 27.996.007/0003-23 (Unidade Cabo Frio), processos administrativos nº: SEI-270057/000359/2023 e SEI-270003/002299/2025, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2659744"
                    ],
                    "2659548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002796/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço por Lote n° 012/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS - ETAPA 7, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora do lote 01 a empresa: RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA (31.890.783/0001-50), com o seguinte valor unitário: Item 01, R$ 15,19 (quinze reais e dezenove centavos) - Id 23373; Item 02, R$ 240,24 (duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) - ID 23374; Item 07, R$ 8,56 (oito reais e cinquenta e seis centavos) - ID 23868; Item 05, R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) - ID 23871; Item 06, R$ 3,89 (três reais e oitenta e nove centavos) - ID 70028; Item 04, R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) - ID 23871 e o item 03, R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos)- ID 154583; Lote 02 e 04 para a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13): para o Lote 02 o Item 08, R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais) - Id 68268; Item 09, R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos) - ID 68265; Item 10, R$ 30,47 (trinta reais e quarenta e sete centavos) - ID 84785 e o Item 11, R$ 75,93 (setenta e cinco reais e noventa e três centavos) - ID 84786 e para o Lote 04 o Item 32, R$ 13,15 (treze reais e quinze centavos) - Id 150711; Item 31, R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) - Id 150818; Item 25, R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos)- Id 9387; Item 36, R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos)- Id 76457; Item 34, R$ 14,00 (quatorze reais)- Id 76644; Item 33, R$ 10,72 (dez reais e setenta e dois centavos) - Id 79111; Item 30, R$ 12,34 (doze reais e trinta e quatro centavos) - Id 123926 ; Item 27, R$ 13,52 (treze reais e cinquenta e dois centavos)- Id 123935; Item 29, R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos)- Id 123937; Item 28, R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos) - Id 123938; Item 26, R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos)- Id 123939; Item 35, R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos)- Id 123940. Restando fracassados os itens: 03 e 05.\r\n\r\nId: 2659548"
                    ],
                    "2659765": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 30 de abril de 2025, o Soldado BM TEMP/00/22 JÚLIO MARQUES DE ALMEIDA NETO, RG 2200.222, Id Funcional 5130908-4, CPF 180.011.807-43, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado PM Classe C, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/021908/2025.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 04 de abril de 2025, o Soldado BM TEMP/00/22 ELBERTY ALVES DE OLIVEIRA, RG 2200.795, Id Funcional 5131664-1, CPF 199.102.477-04, de acordo com o art. 3º, parágrafo 1º e art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II e parágrafo 3º, alínea b, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/008926/2025.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 30 de abril de 2025, o Sd BM TEMP/00/22 THIAGO NICHOLSON GONÇALVES, RG 2200.945, Id Funcional 5131785-0, CPF 174.329.247-32, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado PM Classe C, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/021570/2025.\r\n\r\nId: 2659765"
                    ],
                    "2659766": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 17 de março de 2025, os Soldados Bombeiros Militares Temporários abaixo elencados por terem sido matriculados no Curso de Formação de Soldado e 3º Sargento Músico/2025 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/008701/2025:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBM\r\n\r\nCPF\r\n\r\n01\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GABRIEL PRADO PAIVA DA SILVA,\r\n\r\nRG 2200.917, Id Funcional 0051319292.\r\n\r\n24º GBM\r\n\r\n135802447-28\r\n\r\n02\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA,\r\n\r\nRG 2200.151, Id Funcional 0051315025.\r\n\r\n24º GBM\r\n\r\n165325517-08\r\n\r\n03\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 IGOR SILVA DE SOUZA,\r\n\r\nRG 2200.099, Id Funcional 0051311208.\r\n\r\nDBM 1/24\r\n\r\n150147167-84\r\n\r\n04\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 FABIO MIGUEL DA SILVA CRUZ,\r\n\r\nRG 2200.221, Id Funcional 0051309076.\r\n\r\n25º GBM\r\n\r\n177036477-30\r\n\r\n05\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JÚLIO CESAR LIBANIO DUARTE,\r\n\r\nRG 2201.224, Id Funcional 0051320231.\r\n\r\nGOCG\r\n\r\n115964087-40\r\n\r\n06\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 FÁBIO GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA,\r\n\r\nRG 2200.862, Id Funcional 0051320819.\r\n\r\nDBM 2/3\r\n\r\n168450527-51\r\n\r\n07\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 RAPHAEL PORTO BARBOSA DE AQUINO,\r\n\r\nRG 2200.166, Id Funcional 0051314738.\r\n\r\n25º GBM\r\n\r\n191321647-00\r\n\r\n08\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 DAVI MENDES DA SILVA,\r\n\r\nRG 2200.088, Id Funcional 0051310473.\r\n\r\nDBM 2/24\r\n\r\n162175547-98\r\n\r\n09\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOÃO VICTOR VELASCO BALTAR,\r\n\r\nRG 2200.201, Id Funcional 0 51320045.\r\n\r\nGOCG\r\n\r\n163609567-48\r\n\r\n10\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GABRIEL RIBEIRO DE LIMA,\r\n\r\nRG 2200.455, Id Funcional 0051312743.\r\n\r\n13º GBM\r\n\r\n167591527-00\r\n\r\n11\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOÃO CARLOS MAIA DOS ANJOS,\r\n\r\nRG 2200.123, Id Funcional 0051307227.\r\n\r\n19º GBM\r\n\r\n168073057-61\r\n\r\n12\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 PAULO ROBERTO CURTI DE OLIVEIRA,\r\n\r\nRG 2200.736, Id Funcional 0051322005.\r\n\r\n27º GBM\r\n\r\n148376497-42\r\n\r\n13\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO,\r\n\r\nRG 2200.963, Id Funcional 0051318024.\r\n\r\n1º GBM\r\n\r\n152180477-08\r\n\r\n14\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MATHEUS DE MATTOS SCALZITTI,\r\n\r\nRG 2200.989, Id Funcional 0051317389.\r\n\r\nCOCBMERJ\r\n\r\n162450707-75\r\n\r\n15\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 PATRICK DA CRUZ MURITO,\r\n\r\nRG 2201.157, Id Funcional 0051317001.\r\n\r\nDBM 1/4\r\n\r\n117229897-18\r\n\r\n16\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 PEDRO AFONSO MAIA GOUVEIA,\r\n\r\nRG 2200.587, Id Funcional 0051309122.\r\n\r\nDBM 1/22\r\n\r\n459573508-18\r\n\r\n17\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ALEXANDRE DE LIMA CARVALHO JÚNIOR,\r\n\r\nRG 2200.760, Id Funcional 0051311780.\r\n\r\n4º GBM\r\n\r\n171996587-02\r\n\r\n18\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 FABIO LIMA COUTINHO JUNIOR,\r\n\r\nRG 2201.006, Id Funcional 0051317648.\r\n\r\n28º GBM\r\n\r\n113189747-12\r\n\r\n19\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 FABRÍCIO CAMPOS TEIXEIRA,\r\n\r\nRG 2200.923, Id Funcional 0051308690.\r\n\r\nGOCG\r\n\r\n157476797-67\r\n\r\n20\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 YAN FERNANDES DA COSTA,\r\n\r\nRG 2200.112, Id Funcional 0051311631.\r\n\r\nDBM 2/24\r\n\r\n153425057-39\r\n\r\n21\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MARCOS PAULO AZEVEDO DE CASTRO,\r\n\r\nRG 2200.642, Id Funcional 0051307260.\r\n\r\nDBM 2/21\r\n\r\n154021827-95\r\n\r\n22\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUIS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA,\r\n\r\nRG 2201.061, Id Funcional 0051315637.\r\n\r\nCOCBMERJ\r\n\r\n164176657-39\r\n\r\n23\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ARTHUR DO AMARAL FRAGA,\r\n\r\nRG 2201.098, Id Funcional 0051315041.\r\n\r\n22º GBM\r\n\r\n188406567-82\r\n\r\n24\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 BRUNO OLIVEIRA DA SILVA,\r\n\r\nRG 2201.167, Id Funcional 0051306808.\r\n\r\n4º GBM\r\n\r\n165071837-33\r\n\r\n25\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 KLEYTON FLAUZINO DUTRA DE OLIVEIRA,\r\n\r\nRG 2201.024, Id Funcional 0051313707.\r\n\r\nPABM 1/GBS\r\n\r\n164828417-59\r\n\r\n26\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOÃO VITOR DA SILVA FLORENÇO,\r\n\r\nRG 2200.999, Id Funcional 0051317583.\r\n\r\n19º GBM\r\n\r\n161853147-62\r\n\r\n27\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 VINICIUS DO COUTO COSTA,\r\n\r\nRG 2201.077, Id Funcional 0051313600.\r\n\r\nDBM 2/15\r\n\r\n177901347-79\r\n\r\n28\r\n\r\nSd BM TEMP/10/22 WASEMBERG SANTOS OLIVEIRA,\r\n\r\nRG 2201.234, Id Funcional 0051316161.\r\n\r\n3º GMar\r\n\r\n116379557-7\r\n\r\n29\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 RENAN ALEXANDRE VIEIRA,\r\n\r\nRG 2200.712, Id Funcional 0051306484.\r\n\r\n27º GBM\r\n\r\n126982907-65\r\n\r\n30\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MARCELO LIMA HUFNAGEL TERRA,\r\n\r\nRG 2200.619, Id Funcional 0051317273.\r\n\r\nDBM 4/5\r\n\r\n150856937-10\r\n\r\n31\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOÃO VICTOR FEITOSA DA SILVA DE ALMEIDA,\r\n\r\nRG 2200.981, Id Funcional 0051317265.\r\n\r\n12º GBM\r\n\r\n167627487-16\r\n\r\n32\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUCAS GOMES PARDINHO,\r\n\r\nRG 2200.662, Id Funcional 0051307529.\r\n\r\nDBM 2/21\r\n\r\n146824447-78\r\n\r\n33\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOÃO PAULO MORAES LEMES,\r\n\r\nRG 2201.116, Id Funcional 0051308878.\r\n\r\nDBM 2/21\r\n\r\n169740127-99\r\n\r\n34\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 CAIO FELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA,\r\n\r\nRG 2200.143, Id Funcional 0051312913.\r\n\r\nDBM 1/GOCG\r\n\r\n182910327-00\r\n\r\n35\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ELIEL LIMA SIMPLÍCIO DA COSTA,\r\n\r\nRG 2200.761, Id Funcional 0051306689.\r\n\r\n4º GBM\r\n\r\n173561617-61\r\n\r\nId: 2659766"
                    ],
                    "2659704": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nDESPACHO DE 16/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. Nº 154 DE 18/08/2023 - Altera para 41,25%, a cota de Pensão Militar à Sra. ADRIANA FERREIRA CLARK RAMOS, viúva do ex-Subtenente BM Ref ALCIMAR DA SILVA RAMOS, RG 00.802, Id Funcional 350704-1, falecido em 23 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos Nºs SEI-270002/001439/2025 e SEI-270044/001466/2022.\r\n\r\nDESPACHO DE 25/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 075 DE 26/04/2024 - Altera para 20,625%, a cota de Pensão Militar a GABRIEL CLARK RAMOS, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref ALCIMAR DA SILVA RAMOS, RG 00.802, Id Funcional 350704-1, falecido em 23 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos Nºs SEI-270002/001439/2025 e SEI-270044/002371/2022.\r\n\r\nDESPACHO DE 08/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 083 DE 09/05/2024 - Altera para 20,625%, a cota de Pensão Militar a HENRIQUE CLARK RAMOS, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref ALCIMAR DA SILVA RAMOS, RG 00.802, Id Funcional 350704-1, falecido em 23 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos Nºs SEI-270002/001439/2025 e SEI-270044/003292/2022.\r\n\r\nDESPACHO DE 29/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 098 DE 03/06/2024 - Altera para 17,5%, a cota de Pensão Militar à Sra. MARIA RUTH DE ASSIS RAMOS, ex-cônjuge do ex-Subtenente BM Ref ALCIMAR DA SILVA RAMOS, RG 00.802, Id Funcional 350704-1, falecido em 23 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos Nºs SEI-270002/001439/2025 e SEI-270044/003237/2022.\r\n\r\nId: 2659704"
                    ],
                    "2659763": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/049881/2024 - CONCEDO, a contar de 23 de agosto de 2024, ao Subtenente BM Ref MARCOS SILVA DOS SANTOS, RG 10.786, Id Funcional 2636885-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 672/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010564/2025 - CONCEDO, a contar de 20 de setembro de 2024, ao Subtenente BM Ref JORGE CARLOS DA SILVA, RG 05.269, Id Funcional 2021234-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 210/2025.\r\n\r\nId: 2659763"
                    ],
                    "2659775": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012374/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. REGINA DOS REMEDIOS VASCONCELOS SANTOS, CPF: 453.XXX.747-00, cônjuge do ex-Soldado BM Ref WALDIR DA SILVA SANTOS, RG 3.041, Id Funcional 304263-4, CPF: 420.XXX.937-00, falecido em 24 de novembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003735/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 10 %, à Sra. ELIZETE CAMPOS FRANCISCO DE PAULA, CPF: 949.XXX.027-04, ex-cônjuge do ex-1º Tenente BM Ref DANIEL FRANCISCO DE PAULA, RG 1.715, Id Funcional 2589754-3, CPF: 280.XXX.807-59, falecido em 21 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033489/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ESTHER VIANNA MORAES, CPF: 621.XXX.707-49, companheira do ex-1º Sargento BM Ref DEMERVAL DA SILVA TAVARES, RG 04.084, Id Funcional 2592642-0, CPF: 458.XXX.607-44, falecido em 16 de novembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010900/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA MARLUCIA SOUSA MOREIRA, CPF: 608.XXX.137-34, cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref ADILSON MOREIRA, RG 0.575, Id Funcional 608207-6, CPF: 060.XXX.367-91, falecido em 13 de março de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022864/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ADEMILDES DE SOUZA NEVES, CPF: 746.XXX.007-00, cônjuge do ex-3º Sargento BM RR JOSÉ CARLOS NEVES, RG 904.182, Id Funcional 57506-2, CPF: 130.XXX.527-49, falecido em 30 de agosto de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014395/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ANA SUELY LIMA SISTON, CPF: 801.XXX.797-72, cônjuge do ex-Capitão BM Ref FRANCISCO THIAGO SISTON, RG 5.673, Id Funcional 2598065-3, CPF: 693.XXX.807-44, falecido em 28 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2659775"
                    ],
                    "2659516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018392/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 415.468,80 (quatrocentos e quinze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), visando à aquisição de ZANUBRUTINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 086/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 029/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014824/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, no valor estimado de R$ 78.425,60 (setenta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), visando à aquisição de SORO FISIOLOGICO 500ML / RINGER, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 88/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019195/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, no valor estimado de R$ 3.710,00 (três mil setecentos e dez reais), visando à aquisição de BENZILPENICILINA BENZATINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 021/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 232/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018131/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais), visando à aquisição de IMUNOGLOBULINA HUMANA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 053/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 031/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019011/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais), visando à aquisição de FENTANILA CITRATO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 053/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 031/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2659516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2659715": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 466 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Derek de Macedo da Silva, ID. 5148442-0, como fiscal, em substituição ao servidor Thiago Manuel Machado Viana de Mattos, ID. 5145343-6, do Contrato 004/2024, relativo à contratação de empresa para a prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de bombeiros profissionais civis, de forma contínua, formalizado com a empresa SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, referente ao processo administrativo SEI-080001/000659/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Permanecem inalteradas as designações dos servidores Leandro Salerno Santos, ID. 4250144-0 e Amaury Veras Ferreira, ID. 5133256-6 como fiscais do respectivo contrato.\r\n\r\nArt.2º - Permanece inalterada a designação do servidor Maurício Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, como Gestor do respectivo contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de junho de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2659715"
                    ],
                    "2659600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/036495/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, I da supramencionada legislação, para a formalização de Ata de Registro de Preços com a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.794.555/0005-01, para eventual aquisição de insumos para manutenção de prótese fonatória, com a finalidade de atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência, pelo valor total de R$ 7.265.984,20 (sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2659600"
                    ],
                    "2659601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/036448/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARLENE NUNES DE SA, ID Funcional 31884733, no valor de R$ 48.100,00 (Quarenta e oito mil e cem reais), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2659601"
                    ],
                    "2659602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019676/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA, ID Funcional 31677940/01, no valor de R$ 7.013,68 (Sete mil, treze reais e sessenta e oito centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2659602"
                    ],
                    "2659603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/038083/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor VANIA BETZEL FROTA DE SOUZA CRUZ, ID Funcional 5797403, no valor de R$ 44.099,06 (Quarenta e quatro mil, noventa e nove reais e seis centavos), a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2659603"
                    ],
                    "2659604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029186/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor WALID IBRAHIM KHENAIFES, ID Funcional nº32337086/01, no valor de R$ 220.045,56 (duzentos e vinte mil quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2659604"
                    ],
                    "2659594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, dos servidores,\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.270-0, ID Funcional nº 4373198-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nANDRE NEVES DE PAULA PORTO, Professor Docente I, matricula nº 966.424- 4, ID Funcional nº 4182772-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.724-3, ID Funcional nº 5001183-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do turno da noite, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nEWERTON ROCHA DE PAULA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.083.899-9, ID Funcional nº 5027493-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.054.167-6, ID Funcional nº 4217935-1, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nJUCIARA ARAUJO SOARES AMARAL GOMES, Professor Docente I, matricula nº 3.058.505-3, ID Funcional nº 5026060-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nLUIZ OTAVIO RANGEL MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 914.664-8, ID Funcional nº 562286-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA CASTELLI DA ROCHA CARNEIRO, Médico, matricula nº 850.710-5, ID Funcional nº 3142645-0, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nTHIAGO LEAL DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 939.623-5, ID Funcional nº 4327459-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, dos servidores,\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA FERRO, Professor Docente I, matricula nº 934.434-2 e nº 943.452-3, ID Funcional nº 4177701-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nALLAN MIGUEL VEIGA, Professor Docente I, matricula nº 970.191-3 e nº 3.068.582-0, ID Funcional nº 4282706- 0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nANA CRISTINA BEMFICA TELLES, Professor Docente I, matricula nº 961.015-5, ID Funcional nº 612726-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nANA GONÇALVES COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 850.990-3, ID Funcional nº 3034132-9, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nANDRE LUIZ ANTUNES ALVES DA COSTA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 930.181-3, ID Funcional nº 4253601-4, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nFERNANDA RANGEL SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 926.079-5, ID Funcional nº 4254788-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nJOAO ROBERTO CUNHA SOBREIRO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.640-0, ID Funcional nº 4138378-8, serviços internos, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nJOSE CARDOSO PEREIRA LOBO NETO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.728-2, ID Funcional nº 565532-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local próximo à residência, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nLILIAN CARDOSO GOMES, Professor Docente I, matricula nº 941.367-5, ID Funcional nº 4332564-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nMOISES CAETANO DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 822.108-7, ID Funcional nº 1970755-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nROLDAO DE MEDEIROS FILHO, Professor Docente I, matricula nº 975.268-4 e nº 3.074.957-6, ID Funcional nº 4424579- 3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nSUZANA SERPA GOMES, Técnico de Enfermagem, matricula nº 812.767-2, ID Funcional nº 3009627-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores,\r\n\r\nIDINEIA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.722-6, ID Funcional nº 3106275-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARBOZA RANGEL DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.109.842-9, ID Funcional nº 5010680-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/022133/2025\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR, Perito Legista, matricula nº 870.784- 6, ID Funcional nº 611789-9, concedida através do Ato datado de 20/02/2025 e publicado no Diário Oficial de 07/03/2025. Processo nº SEI-080001/006088/2025. SEI-080001/022133/2025.\r\n\r\nId: 2659594"
                    ],
                    "2659595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 904.188-0, ID Funcional nº 4191440-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002578/2023.\r\n\r\nMARCIA VALERIA GUINODI, Professor Docente I, matricula nº 944.810-1 e nº 956.834-6, ID Funcional nº 4282799-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/041130/2025.\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE MOURA, professor docente i, matricula nº 974.074-7, ID Funcional nº 4195609-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/021327/2025\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS BERNARDO RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.484-5, ID Funcional nº 3127516-8, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007466/2025\r\n\r\nCARLA JANAINA COSTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 3.074.358-7, ID Funcional nº 5036365-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/011/100.809/2018.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SOUZA DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.727-5, ID Funcional nº 2950664-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360149/000024/2021.\r\n\r\nCARLOS BARNABE FIGUEIREDO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 839.344-9 e nº 5.023.044-0, ID Funcional nº 4014285-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000663/2023.\r\n\r\nCARLUCIO OLIVEIRA BICUDO, Professor Docente I, matricula nº 936.128- 8 e nº 837.670-9, ID Funcional nº 3515213-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003230/2021.\r\n\r\nDENILSON RODRIGUES MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 826.957-3, ID Funcional nº 3726186-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002766/2023.\r\n\r\nEDITH DE ANDRADE CUNHA, Servente, matricula nº 5.006.177-9, ID Funcional nº 3462347-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003120/2020.\r\n\r\nGESILANIA COSTA DE ANDRADE, Servente, matricula nº 5.022.980-6, ID Funcional nº 3267853-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/030081/2024.\r\n\r\nGLORIA MARIA BITTENCOURT PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 826.150-5, ID Funcional nº 3510669-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002592/2023.\r\n\r\nHELENA CORREA NETTO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 807.728-1 e nº 839.907-3, ID Funcional nº 3283762-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002381/2021.\r\n\r\nIZALINA APARECIDA DORNELAS DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 964.675-3, ID Funcional nº 4388076-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/057841/2025\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 285.126-9, ID Funcional nº 3286077-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000095/2021.\r\n\r\nMARCELO JARDIM CALAZANS, Inspetor de polícia, matricula nº 267.778- 9, ID Funcional nº 297951-5, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/002943/2024\r\n\r\nMARCOS FERREIRA CUNHA, Professor Docente I, matricula nº 844.306-1, ID Funcional nº 3997207-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/058506/2025.\r\n\r\nMARILDETE ALVES DA GLORIA, Professor Docente I, matricula nº 838.776-3, ID Funcional nº 3650046-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/049694/2025.\r\n\r\nNEULICE RODRIGUES CAMARGO, Professor Docente I, matricula nº 971.958-4, ID Funcional nº 4417457-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/046781/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO BAHIENSE, Professor Docente I, matricula nº 239.558-0 e nº 232.880-5, ID Funcional nº 4064357-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/101070/2024.\r\n\r\nPAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 913.832-2, ID Funcional nº 3859056-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/002/1420/2014.\r\n\r\nREGINA DALVA CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 911.601-3, ID Funcional nº 4200159-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001185/2020.\r\n\r\nRENATA COIMBRA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.058.637-4, ID Funcional nº 4259655-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002046/2023.\r\n\r\nId: 2659595"
                    ],
                    "2659596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nFRANCISLEIA VIEIRA VIDAL, Professor Docente I, matricula nº 920.151-8 e nº 961.886-9, ID Funcional nº 4203742-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/050755/2025.\r\n\r\nJUREMA ALVES PEREIRA, Técnico Universitário Superior, matricula nº 31.685-1, ID Funcional nº 2572026-0, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/008098/2025.\r\n\r\nREGINA CELIA CORREA GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 845.936-4, ID Funcional nº 3563542-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002282/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 852.666-7, ID Funcional nº 2926087-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/002034/2025.\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE NETO, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.975-0, ID Funcional nº 2004785-1, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/003778/2025.\r\n\r\nARIANNA DE OLIVEIRA BASSO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.042.813-0, ID Funcional nº 5013142-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210025/002340/2023.\r\n\r\nARNALDO PIMENTA, Investigador Policial, matricula nº 809.619-0, ID Funcional nº 3002283-5, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360284/000062/2023.\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 911.595-7, ID Funcional nº 4200161-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/037843/2025.\r\n\r\nEDNA AZEREDO DA SILVA RANGEL, Professor Docente I, matricula nº 919.703-9, ID Funcional nº 4202899-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/10400/766/2012.\r\n\r\nEDUARDO MARTINS REY, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.088.520-6, ID Funcional nº 5079391-8, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local próximo à residência, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/002031/2025.\r\n\r\nELIANA PAULA GAMA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 841.619-0, ID Funcional nº 3295914-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001243/2021.\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA GUIMARAES, Auxiliar de Serviço Gerais, matricula nº 222.986-2, ID Funcional nº 2087824-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001461/2021.\r\n\r\nLEILA SANDRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.482-0, ID Funcional nº 3060591-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000850/2021.\r\n\r\nLUZIMAR MARIA DE SOUZA PEDROZA, Professor Docente I, matricula nº 934.474-8, ID Funcional nº 3660204-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/054162/2025.\r\n\r\nMARCOS CAETANO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.033.625-9, ID Funcional nº 4260547-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002632/2023.\r\n\r\nSIDNEI MARCOS RIBEIRO ROCHA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.195-3, ID Funcional nº 4137908-0, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360303/000058/2023.\r\n\r\nWANDERSON DAFLON VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 934.443- 3, ID Funcional nº 4283572-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/010826/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, MARCIA LEITAO PINHEIRO, Professor Associado, matricula nº 10.684-9, ID Funcional nº 573609-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260002/002885/2025.\r\n\r\nId: 2659596"
                    ],
                    "2659597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, KISSILA ELEONORA ALVES MAGALHÃES DE MELLO, Professor Docente I, matricula nº 959.932-5 e nº 847.177-3, ID Funcional nº 559254-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/053342/2025\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 912.036-1, ID Funcional nº 4200821-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/054726/2025.\r\n\r\nMARIELLE SOUZA MANZOLIN, Professor Docente I, matricula nº 3.055.008-1, ID Funcional nº 5023867-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/056412/2025\r\n\r\nTHAIS DA SILVA LEMOS, Professor Docente I, matricula nº 3.033.662-2 e nº 971.943-6, ID Funcional nº 4414210-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/054788/2025\r\n\r\nVERA LUCIA COLLARES M MASCARENHAS, Professor Docente II, matricula nº 838.798-7, ID Funcional nº 3662265-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/058844/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ROSANA DOS SANTOS SOBREIRO, Professor Docente I, matricula nº 954.040-2, ID Funcional nº 4207224-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/015260/2024\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 844.536-3 e nº 828.513-2, ID Funcional nº 4024263-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/885/2016.\r\n\r\nANDREA SOARES MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 912.183-1, ID Funcional nº 3828803-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/043574/2025.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 913.074-1 e nº 925.642-1, ID Funcional nº 562311-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000946/2021.\r\n\r\nCELINA AGUIAR PECORARO, Professor Docente I, matricula nº 3.089.212-9, ID Funcional nº 5081043-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001545/2023.\r\n\r\nCLEBER TORRES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.402-3, ID Funcional nº 4336949-9, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/061238/2025.\r\n\r\nCRISTIANE DE MELLO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 914.908-9, ID Funcional nº 3275853-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/2620/2017.\r\n\r\nDANIELLY VIEIRA MOTTA, Professor Docente I, matricula nº 911.546-0 e nº 921.886-8, ID Funcional nº 4189855-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001284/2020.\r\n\r\nELIEL BEZERRA DE LIMA JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 950.424-2, ID Funcional nº 4350727-1, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001955/2023.\r\n\r\nLILIAN DE ARAUJO DUTRA, Professor Docente I, matricula nº 937.521-3, ID Funcional nº 4260898-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/005/1524/2016.\r\n\r\nLUCIANA GONDIM PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 844.321-0, ID Funcional nº 3865997-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002228/2021.\r\n\r\nMARINEIDA PEREIRA, Merendeira, matricula nº 5.006.053-2, ID Funcional nº 3661287-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/012/3699/2014.\r\n\r\nMARTINHO GOMES FERNANDES NETO, Professor Docente I, matricula nº 830.971-8, ID Funcional nº 3869115-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003463/2020.\r\n\r\nODINEIA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.045.618-0, ID Funcional nº 4257191-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002702/2023.\r\n\r\nPATRICIA BISMARA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 921.998- 1, ID Funcional nº 2644314-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/055643/2025.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOUZA CURVELLO, Professor Docente I, matricula nº 838.862-1, ID Funcional nº 3468074-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001293/2022.\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA LEITE, Professor Faetec I, matricula nº 222.731- 2, ID Funcional nº 2077205-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004919/2025.\r\n\r\nRENATHE CASTELO BRANCO, Professor Docente I, matricula nº 964.797-5, ID Funcional nº 4387833-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/016/2324/2017\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES BARBOSA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.068.898-0, ID Funcional nº 5033141-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360104/000067/2023.\r\n\r\nROMERO CARVALHO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 916.250-4, ID Funcional nº 4203538-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/009390/2024.\r\n\r\nSERGIO RICARDO FREITAS ACCARINO, Professor Docente I, matricula nº 948.842- 0 e nº 3.030.811-8, ID Funcional nº 4187571-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/068252/2024.\r\n\r\nSIMONE DALVA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 913.565-8 e nº 950.234-5, ID Funcional nº 4185148-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000089/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, SERGIO SANTA ROSA VIEGAS, Professor Faetec I, matricula nº 220.297-6 e nº 224.194-1, ID Funcional nº 2080707-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/002796/2022.\r\n\r\nId: 2659597"
                    ],
                    "2659593": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª Coluna\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040895/2025.\r\n\r\nOnde se lê... , FABIANO MACHADO VIDAL,...\r\n\r\nLeia-se... , FABIANO MARICATO VIDAL,...\r\n\r\nId: 2659593"
                    ],
                    "2659598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007203/2024 - Requerente ANDREA CRISTINA SOLIDONIO DE ANDRADE TEBET - Ex-servidor TEBET JORGE TEBET FILHO, Enfermeiro - Id. Funcional nº 30118832 - Vínculo 01, falecido em 26/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003991/2025 - Requerente LUIS ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES - Ex-servidora LUCIA HELENA SANCHEZ GONZALEZ, Técnico de Laboratório - Id. Funcional nº 31826610 - Vínculo 01, falecida em 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006287/2025 - Requerente CREMILDA DE MELO SOUZA - Ex-servidor WILLIAM DAMIÃO PEREIRA SOUZA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos - Id. Funcional nº 30259320 - Vínculo 01, falecido em 16/02/2025.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Encerramento de Folha referente aos ex-servidores, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021387/2025 - CLAUDIA MASELLO DA COSTA, Médico, Id. Funcional nº 3137276-7, Matrícula nº 865912-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1996 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 02/12/2001, num total de 1.887 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021207/2025 - RUFINO PEDRO JUNIOR, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3155568-3, Matrícula nº 295449-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/12/1979 a 30/04/1980, 01/06/1981 a 30/03/1983, 10/01/1984 a 30/12/1986, 21/01/1987 a 20/04/1987 e de 04/05/1987 a 31/08/1988, num total de 2.478 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000850/2023 - ANTONIO JOSE VERAS LOURENÇO, Odontólogo, Id. Funcional nº 30289416 - Vínculo 01 - Matrícula nº 8131526. DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de serviço comum, referente ao período de 01/11/1994 a 12/11/2019 - correspondente a 3.657 (Três Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº1344/2016.\r\n\r\nId: 2659598"
                    ],
                    "2659599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-08/001/043266/2019 - RAQUEL LOPES DE OLIVEIRA MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3155692-2, Matrícula nº 802993-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/07/1984 a 05/03/1990, 01/10/1991 a 18/12/1991 e 16/03/1992 a 05/04/1993 num total de 2.515 dias de efetivo exercício - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/01/2020.\r\n\r\nId: 2659599"
                    ],
                    "2659608": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4212 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/021931/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 374 / 8º Andar - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.026/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n222/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCirúrgica Copacabana 2000 Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 57 / Térreo - Rocha - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.340.772/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.706/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n223/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNewell Brands Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brasil, Nº 50701 / Parte - Paciência - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.594.538/0017-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017840/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar E Distribuir Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n224/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda- Haleon.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Godofredo Marques, Nº 274 -Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0004-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023751/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir, Importar E Exportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n225/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda - Haleon\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Parte Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011711/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir E Importar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n226/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.161/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n227/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2659608"
                    ],
                    "2659607": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.041 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662741202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662741202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2659607"
                    ],
                    "2659605": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.847 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000651733202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ, CNES Nº 2704358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício Nº 309D/2025 de 12 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020553/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000651733202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Natividade/RJ, CNES nº 2704358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659605"
                    ],
                    "2659606": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.848 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000660408202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício Nº 277/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020638/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000660408202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659606"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659338": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2184/2025 - NOMEIA MÁRCIA SOUSA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 02/07/2025, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/015769/2025\r\n\r\nId: 2659338"
                        ],
                        "2659351": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2186/2025 - NOMEIA RAMIRO LUIZ SUHETT TORRES, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação do Instituto Estadual de Olhos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/015825/2025.\r\n\r\nId: 2659351"
                        ],
                        "2659750": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015992/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 76.495,42 (setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2659750"
                        ],
                        "2659751": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015996/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 64.507,22 (sessenta e quatro mil quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento. \r\n\r\nId: 2659751"
                        ],
                        "2659752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015998/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 69.853,63 (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2659752"
                        ],
                        "2659726": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006209/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 30/06/2025, Ano LI - Nº 115 - Parte I, Página 50, em relação ao INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2025-D, empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA. PREGÃO ELETRÔNICO nº 071/2024, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nId: 2659726"
                        ],
                        "2659553": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000503/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 197/2024, para Locação de Equipamentos para Central de Material e Esterilização (CME), em favor da(s) empresa(s) STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.428.051/0001-20, perfazendo o valor total de R$ 1.480.249,68 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 103739331).\r\n\r\nId: 2659553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2659648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3742381-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 470 Celso Martins Cordeiro, U.A. 118201031205522, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/068517/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA LEMOS VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4411785-0/2, da função de Secretário do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 118201031205569, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057915/2025.\r\n\r\nId: 2659648"
                    ],
                    "2659671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nDESIGNA MARIA CRISTINA CAMACHO BRITO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 3932246-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paraná, U.A. 118201030605511, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/053617/2025.\r\n\r\nDESIGNA LARA CARVALHO MENEGUELLI DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4327309-2/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 118201031205583, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monica Soares Gallego, ID 4390357-6/1. Processo nº SEI-260004/000974/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANE JACOB DA SILVA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4263463-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Antonio Carlos, U.A. 118201031205556, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010731/2025.\r\n\r\nDESIGNA JOSANE NASCIMENTO DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 4380889-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Antonio Carlos, U.A. 118201031205556, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Luciane Jacob da Silva do Nascimento, ID 4263463-6/1. Processo nº SEI-030001/010731/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA DA CONCEIÇÃO AFONSO KHOURY, Prof. Doc. II, ID 3466176-0/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. João XXIII, U.A. 118201030805554, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/12/2015, publicado no DOERJ de 07/12/2015. Processo nº SEI-030001/061133/2025.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE DA SILVA DE JESUS, Prof. Doc. I, ID 4031707-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. João XXIII, U.A. 118201030805554, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana da Conceição Afonso Khoury, ID 3466176-0/1. Processo nº SEI-030001/061133/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ARGEU LUIZ AUGUSTO RUSSO, Prof. Doc. I, ID 640889-3/9, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 118201031205574, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabela Carneiro Rangel Sá, ID 5031757-1/1. Processo nº SEI-030001/055863/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE APARECIDA PECLY ESTEPHANELI, Prof. Doc. I, ID 5009006-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Temístocles de Almeida, U.A. 118201031105500, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanderlea Azevedo Robert, ID 4366444-0/1. Processo nº SEI-030001/063068/2025.\r\n\r\nId: 2659671"
                    ],
                    "2659571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068160/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 30/06/2025 a 16/07/2025, em face do servidor TIAGO DIONISIO DA SILVA, ID. 43484662, matrícula 0950867-2, vínculo 1, Professor Docente I 18h e Professor Docente I 30h, vínculo 3, lotado na Coord. Programas e Projetos para Educação Especial - SEEDUC/COOPPEE, que irá participar do “The 23rd Internacional Conference of Korean Educators Abroad 2025”, organizado pela International Korean Education Foundation.\r\n\r\nId: 2659571"
                    ],
                    "2659644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/5324/2015 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) EISENHOWER ANTONIO DE AZEREDO, ID Funcional nº 38297728/1, aposentado(a) em 14/10/2014, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 18.746,61 (dezoito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2659644"
                    ],
                    "2659455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JULIANO NOGUEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43832768, vínculo 01, matrícula n° 961227-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/06/2025. Processo nº SEI-030001/067464/2025.\r\n\r\nId: 2659455"
                    ],
                    "2659670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA FABIANA ARRAIS GOUVEIA MORAES, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39284166, vínculo 01, matrícula nº 5.005.529-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90)no valor de R$ 3.065,51 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/035943/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DAISY DE OLIVEIRA FREIRES, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 38322382, vínculo 01, matrícula nº 5.002.499-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/049450/2025.\r\n\r\nAPOSENTAR IARA DOS SANTOS, Servente, nível I, Identidade funcional nº 33975116, vínculo 01, matrícula nº 5.020.214-2, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/049883/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES, Agente de Segurança Socioeducativa, nível I, Identidade funcional nº 19865090, vínculo 01, matrícula nº 853.323-4, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/005735/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DA ROCHA MASSACESI DA SILVA, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35482680, vínculo 01, matrícula nº 815.147-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030001/031095/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ERENITA LAURENTINO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37032372, vínculo 02, matrícula nº 828.249-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/059437/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA ELISA HARTUNG, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40697746, vínculo 03, matrícula nº 0840487-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nºSEI-030001/017660/2025. \r\n\r\nAPOSENTA OSVALDINA SILVA STAEL, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 41202562, vínculo 01, matrícula nº 804.598-1, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/033489/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA PARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39206939, vínculo 01, matrícula nº 5024400-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e. 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/045134/2025.\r\n\r\nAPOSENTA AIRTO JOSE DIAS MIGUEL, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35206365, vínculo 01, matrícula nº 5001446-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/049337/2025.\r\n\r\nAPOSENTAR MARIA DA PENHA RANGEL, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 33570450, vínculo 01, matrícula nº 5.019.008-1, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/049906/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA BEATRIZ BASTOS RECHE, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38214687, vínculo 01, matrícula nº 829.671-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/049908/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICINI, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38124564, vínculo 01, matrícula nº 830.982-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/050189/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VANISE DA SILVA SANTANA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34561862, vínculo 01, matrícula nº 5010769-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90),no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030037/005243/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA NETO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38774240, vínculo 01, matrícula nº 834.198-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/099726/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA DE BARROS EMERY TRINDADE, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35645318, vínculo 01, matrícula nº 837.029-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/107314/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA XAVIER CARDOZO, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35802880, vínculo 01, matrícula nº 5.005.201-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/004569/2025.\r\n\r\nId: 2659670"
                    ],
                    "2659567": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nATO DE 03/05/2007 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/05/2007 - FICA RETIFICADA para 26/02/2007, a validade do ato que exonerou o servidor DEBORA VIANA DOS SANTOS QUEIROZ, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 33936960, vínculo 02, matrícula n° 904349-8, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/017226/2024.\r\n\r\nId: 2659567"
                    ],
                    "2659628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059013/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/06/2025, publicado no D.O. de 24/06/2025, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação ao servidor ESTER QUINTANILHA DE RESENDE FERNANDES, Identidade Funcional nº 43290825/01, matrícula nº 942918-4.\r\n\r\nId: 2659628"
                    ],
                    "2659566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/0040489/2022 - NEIDE APARECIDA DE MORAES COSTA, Identidade Funcional 43307124/01, matrícula 943007-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1991 a 29/01/1999 e de 02/05/2002 a 26/12/2002, num total de 3100 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/1989 a 31/03/1991, a pedido da servidora; de 01/06/2003 a 31/07/2003, por não ser certificado; de 02/03/2009 a 04/01/2010, de 04/05/2015 a 26/06/2015 e de 01/03/2016 a 01/02/2017, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/165/2019 - ROSE MARY DA SILVA MELGACO, Identidade Funcional 32883714/02, matrícula 956174-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/04/1994 a 22/03/2000 e de 23/03/2000 a 21/07/2001, num total de 2665 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 08/12/1983 a 09/03/1984, de 01/08/1985 a 31/01/1986 e de 01/08/1992 a 04/04/1994, a pedido da servidora e de 01/09/1999 a 22/03/2000, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2659566"
                    ],
                    "2659588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000337/2025 - RENATO ALVES BARROZO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 37969439, vínculo 02, matrícula n° 936397-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.956,36 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101738/2024 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43520529, vínculo 01, matrícula n° 952022-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.644,94 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2659588"
                    ],
                    "2659589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25-50020-2004 - ROGERIO PLACIDO DA SILVA, ID Funcional nº 19884737/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos ao período base de 23/10//2008 a 22/10/2013 de 23/10/2013 a 22/10/2018 e 23/10/2018 a 22/10/2023.\r\n\r\nId: 2659589"
                    ],
                    "2659668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069225/2025 - LILIAN DE ALMEIDA FERREIRA MARINHO, Servente, Id. Funcional 34520376/01, mat. nº 5023617-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2659668"
                    ],
                    "2659445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/010476/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2479/79, ao servidor EDUARDO ANTONINO DE ARRUDA, Identidade Funcional nº 4335333-9, em descumprimento do art. 285, incisos II e VII do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/010473/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2479/79, à servidora NATÁLIA ARAÚJO DE MENEZES MANOEL, Identidade Funcional nº 5006325-1, em razão do descumprimento do dever do art. 285, incisos II e VII, do Decreto Estadual nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2659445"
                    ],
                    "2659682": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/069935/2024, pelo Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO prevista no art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor CARLOS HENRIQUE DELABENETA, Identidade Funcional nº 41819616/05, em razão do descumprimento do dever do art. 285, incisos VI e VII c/c art. 286, X, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2659682"
                    ],
                    "2659495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074731/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA SEMENTES, Endereço: Estrada do Bertolo, s/n, Bairro/Distrito: Japuíba, Município: Cachoeiras de Macacu/RJ, CEP: 28.680.000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO SEMEAR DEMAIS, CNPJ: 51.047.529/0001-00 (Matriz), Endereço: Estrada do Bertolo, s/n, Bairro/Distrito: Japuíba, Município: Cachoeiras de Macacu/RJ, CEP: 28.680.000, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 528, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Representante Legal: Barbara Aimé de Moura Santos Prada 08412585976, CPF: ***.125.**9-76. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Barbara Aimé de Moura Santos Prada, CPF: ***.125.**9-76. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Barbara Aimé de Moura Santos Prada, CPF: ***.125.**9-76. Diretor(a) Substituto(a): Emanuely de Lima Araujo Silveira, CPF: ***.048.**7-66. Secretário(a) Escolar: Maria Aparecida Pinto da Silva, CPF: ***.626.**7-34. Com vigência a partir de 27/01/2025, sob o registro COOIESII.CAD01.003569.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042591/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AMANHECER, mantida por CENTRO EDUCACIONAL AMANHECER LTD, CNPJ: 02501238/0001-26, Endereço: Rua Eduardo Junqueira, nº 1118, Centro, Barra Mansa, CEP nº 27.310-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LETICIA SILVA PEREIRA , CPF: ***.826.**7-01 em substituição a GLORIA CELESTE GAVIÃO FRAGOSO, cadastrado pelo: Of.E/COIE.E Nº1090/2006, com vigência a partir de 03/02/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003572.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036743/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SUL AMERICANO, mantida por Recreio Pindorama para Crianças, CNPJ: 33.917.261/0002-00, Endereço: Rua Fernandes Marinho, nº 67 e 75, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Vanessa Lima Hafner, CPF: ***.987.**7-17 em substituição a Francisco Lindomar Carneiro de Freitas, cadastrado pelo: Ofício CDCE nº 534 de 25 de junho de 1990, com vigência a partir de 02/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001994.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046837/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Inovação, mantida por Centro Educacional Cátia Simões LTDA, CNPJ: 06.042.610/0001-34, Endereço: Rua Almirante Batista das Neves, S/Nº - Chatuba - Mesquita/RJ. CEP: 26.585-040.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Vania Cristina Mattos Nogueira Ribeiro, CPF: ***.285.**7-21 em substituição a Kátia Olindo de Castro, cadastrado pelo: OF. E/COOIE.E Nº 1104, com vigência a partir de 02/05/2025. Secretário(a) Escolar: Caroline Simões Bardasson, CPF: ***.858.**7-02 em substituição a Sancley Tibúrcio de Oliveira, cadastrado pelo: E-03/005/481/2018, com vigência a partir de 02/05/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003309.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042138/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MERITUM, mantida por NDRJF CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 50.481.547/0001-24, Endereço: AVENIDA DEPUTADO CORY DE CAMPOS PILLAR FILHO, Nº 1.640, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: DANIEL VALLE DE CARVALHO, CPF: ***.809.**7-07 em substituição a ELIANE AZEVEDO DOS SANTOS, cadastrado pelo: SEI-030040/002488/2023, com vigência a partir de 01/04/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003370.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000400/2024 E E-03/10404869/2012 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA / COLÉGIO BARROCO LOPES, mantida por FÁTIMA BARROCO PASSOS LOPES, CNPJ: 39.698.378/0001-46, Endereço: RUA BENEDITO PEIXOTO, 35 - CENTRO - MACAÉ/RJ - CEP: 27.916-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): ANDREIA RIBEIRO AZEVEDO, CPF: ***.368.**4-35 em substituição a MARIA CRISTINA BATISTA DA ROCHA, cadastrado pelo: OF. Nº 720 E/COIE.E DE 30/06/1998, com vigência a partir de 30/11/2012. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001608.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000400/2024 E E-03/004/2795/2013 -A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO ESCOLA RIACHUELO, mantida por CERIL - CENTRO ESCOLA LTDA, CNPJ: 05.824.182/0001-39, Endereço: RUA DO RIACHUELO, 592 - TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.013-450. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE AZEVEDO SILVA, CPF: ***.825.**2-34 em substituição a LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, cadastrado pelo: OF.DICA,Nº611 DE 08/07/2014,com vigência a partir de 16/07/2013. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001563.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000400/2024 E E-03/004/3808/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICA ÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO ADVENTISTA DE MACAÉ, Endereço: ALAMEDA DO IPÊ,7 - GRANJA DOS CAVALEIROS - MACAÉ/RJ - CEP:27.930-430. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0207-19, Endereço: ALAMEDA DO IPÊ,7 - GRANJA DOS CAVALEIROS - MACAÉ/RJ - CEP:27.930-430, autorizado através do(a) PARECER N° 001.NF.01009019/SEEDUC/COGIE/2019. Representante Legal: GEOVANE FELIX DE SOUZA, CPF: ***.989.**4-91. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FÁBIO RICARDO DA SILVA, CPF: ***.345.**9-13. Diretor(a) Substituto(a): JOSUÉ NUNES DE OLIVEIRA, CPF: ***.998.**6-20. Secretário(a) Escolar: CLÁUDIA CRISTINA DOS SANTOS DA ROSA, CPF: ***.888.**7-49. Coordenador(a) Pedagógico(a): MARIA DO CARMO MEIRELES DE DEUS, CPF: ***.893.**1-53. Com vigência a partir de 05/02/2018, sob o registro COOIENORTE.CAD01.001398.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000400/2024 E E-03/004/3916/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO ESCOLA RIACHUELO, mantida por CERIL - CENTRO ESCOLA LTDA, CNPJ: 05.824.182/0001-39, Endereço: RUA DO RIACHUELO, 592 - TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.013-450. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FABIANO NETO RANGEL, CPF: ***.510.**4-69 em substituição a ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE AZEVEDO SILVA, cadastrado pelo: E-03/004/2795/2013, com vigência a partir de 03/02/2014. Diretor(a) substituto(a): LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, CPF: ***..68.**.-67 em substituição a GILDA MARIA NETO RAMOS, cadastrado pelo: OF. DICA Nº 611, DE 08/07/2014, com vigência a partir de 03/02/2014. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001564.2023. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022727/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO TRÊS PASTORINHOS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO, CNPJ: 30.410.112/0001-81, Endereço: AVENIDA VISCONDE DE ALVARENGA,354/386 - PARQUE LEOPOLDINA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.051-245. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: THAIS ANGELICA DA SILVA RANGEL, CPF: ***.940.**7-35 em substituição a SANDRA MARIA PIMENTEL DA SILVA, cadastrado pelo: OF. DICA Nº 1530 DE 18/11/2014, com vigência a partir de 04/03/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003521.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03000/024687/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA, mantida por ASSOCIAÇÃO CATÓLICA EDUCACIONAL BENEFICENTE SENHOR BOM JESUS - DEMAIS, CNPJ: 10.925.135/0001-11, Endereço: RUA GONÇALVES DA SILVA, Nº 350, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA- RJ CEP 28.360-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): NATALIA DE SOUZA FONSECA DA SILVA, CPF: ***.839.**7-79, em substituição a JOÃO PAULO DE MELO TORRES, cadastrado pelo: COOIENORO.CAD01.001500.2023, com vigência a partir de 25/02/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003571.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019953/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA LAETARE, mantida por G&A INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 09.416.269/0001-28, Endereço: Rua Bouganville, 59 Geribá - Armação de Búzios/RJ - CEP. 28950-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: HAIDÊ BRANDÃO TARANTO, CPF: ***.517.**7-04 em substituição a Stephanie Adão de Oliveira de Carvalho, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD06.002801.2024, com vigência a partir de 17/12/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003524.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065195/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Pré-Universitário, mantida por Centro Educacional Pré Universitário Ltda EPP, CNPJ: 07.105.006.0001-72, Endereço: Rua Conselheiro Macedo Soares,165 - Centro - Araruama/RJ - CEP.28.979-144. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): KELLY COSTA RIBEIRO DO NASCIMENTO, CPF: ***.086.**7-24, em substituição a João Paulo Moreira Nascimento, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD06.000522.2023, com vigência a partir de 20/06/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003526.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042263/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO PRÉ-UNIVERSITÁRIO, mantida por Centro Educacional Pré-Universitário LTDA-EPP, CNPJ: 07.105.006/0001-72, Endereço: Rua Conselheiro Macedo Soares, 165 - sala 101 Centro - Araruama/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): GABRIELLA GUERESCHI MANGUEIRA BRUM, CPF: ***..64.**4-47 em substituição a Kelly Costa Ribeiro do Nascimento, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD06.000579.2023, com vigência a partir de 10/04/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003407.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042335/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO PRÉ-UNIVERSITÁRIO, mantida por Centro Educacional Pré-Universitário LTDA-EPP, CNPJ: 07.105.006/0001-72, Endereço: Rua Conselheiro Macedo Soares, 165 - sala 101 Centro - Araruama/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: THAIS MAURA DA COSTA, CPF: ***.181.**7-02 em substituição a Elizabeth Teixeira Queiroz de Magalhães, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD06.001792.2024, com vigência a partir de 10/04/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003406.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099618/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, mantida por ESESP-ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA, CNPJ: 08451236/0002-37, Endereço: R:DR ATHAÍDE PIMENTA DE MORAES N 385 - CENTRO NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): VIVIANE DA SILVA MELLO, CPF: ***.358.**7-89, em substituição a CADASTRO INICIAL, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 10/09/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.002843.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016782/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino: Não possui nome fantasia, mantida por Centro Educacional Raio de Sol LTDA-ME, CNPJ: 03.460.567/0001-39, Endereço: Alameda Buenos Aires, s/n.º, Lote 13, Quadra 39 - Engenho do Roçado - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.752-360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Maica Lemos Caldas de Brito, CPF: ***.585.**7-45 em substituição a Jéssica de Brito Gomes, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.001083.2023, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.003444.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082027/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MAIA MARQUES, mantida por COLÉGIO MAIA MARQUES LTDA, CNPJ: 39.253.281/0001-20, Endereço: Rua Alcides Figueiredo, 18, Centro/Niterói CEP 24.020-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): KATIA REGINA MARQUES DE ANDRADE, CPF: ***.980.**7-53 em substituição a Therezinha de Jesus Amaral de Andrade, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 1705, de 02/12/2009, com vigência a partir de 02/01/2016. Diretor(a) substituto(a): THEREZINHA DE JESUS AMARAL DE ANDRADE, CPF: ***.071.**7-00 em substituição a Katia Regina Marques de Andrade, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 1705, de 02/12/2009, com vigência a partir de 02/01/2016. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003590.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060108/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio M&C, mantida por MITIDIERI E CASTELLA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 09.095.385/0001-92, Endereço: Rua Manoel Areal, 36 - Fonseca/Niterói, CEP 24.130-160. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: EVANILDA MACHADO GONÇALVES, CPF: ***.450.**7-36 em substituição a Marcia Luiza dos Santos, cadastrado pelo: Diário Oficial de 24/10/2018, p. 27 - 1ª coluna, com vigência a partir de 20/05/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003585.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013831/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA CRISTÃ GENEBRA, mantida por EGG ICARAÍ 2 EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 11.367.508/0001-49, Endereço: Avenida Sete de Setembro, 296, Icaraí - Niterói - RJ CEP 24.230-250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FÂNIA QUEIROZ BIZZO, CPF: ***.067.**7-53 em substituição a Fernanda Maria Mello Callado, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 2591 de 04/11/2011, com vigência a partir de 01/02/2024. Secretário(a) Escolar: PEDRO CRUZ DA SILVA, CPF: ***.383.**7-62 em substituição a Maria Núbia Vieira, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 2591 de 04/11/2011, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003560.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031365/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CRISTÃO AGGREGARE, mantida por COLÉGIO CRISTÃO AGGREGARE LTDA, CNPJ: 11.369.387/0001-74, Endereço: Rua Miguel Couto, 479 - Jardim Icaraí/Niterói - CEP 24.360-350. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): GREICY KELLY DOS SANTOS GOMES TEIXEIRA, CPF: ***.328.**7-09 em substituição a Elaine da Silva Moraes, cadastrado pelo: Diário Oficial de 15/09/2023, p. 36 - 2ª coluna, com vigência a partir de 02/03/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003500.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031603/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO COLABORE, mantida por ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO, CNPJ: 27.638.584/0001-81, Endereço: Estrada Marino Nunes Vieira, 360, Anexo 340 e Anexo 390, Várzea das Moças/Niterói CEP 24.330-325. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): RAQUEL SIMAS PEREIRA TEIXEIRA, CPF: ***.747.**1-9 em substituição a Amanda Bastos da Silva, cadastrado pelo: Diário Oficial de 29/12/2023, p. 83 - 2ª e 3ª colunas, com vigência a partir de 01/04/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003107.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039373/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MARICÁ, mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ: 32.410.037/0007-70, Endereço: Avenida Roberto Silveira, 437, Flamengo/Maricá, CEP 24.900-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Subsequente ao Ensino Médio, Coordenador(a) Técnico(a): MARCIA SOARES DE SOUZA MOURA, CPF: ***.264.**7-55, em substituição a Lidiane Dias Reis, cadastrado pelo: Diário Oficial de 17/02/2025, p. 33 - 3ª coluna, com vigência a partir de 01/03/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003593.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039373/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MARICÁ, mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ: 32.410.037/0007-70, Endereço: Avenida Roberto Silveira, 437, Flamengo/Maricá, CEP 24.900-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso Técnico em Secretaria Escolar, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, Coordenador(a) Técnico(a): JORGE ANTONIO PAES LOPES, CPF: ***.634.**7-89, em substituição a Cristiane Sá de Souza Silva, cadastrado pelo: Diário Oficial de 17/02/2025, p. 33 - 2ª coluna, com vigência a partir de 01/03/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003362.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070829/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS, mantida por Sociedade Cultural e Educacional de Saquarema Ltda EPP, CNPJ: 29.017.456/0001-46, Endereço: Rua Alfredo Menezes, nº 200 - Bacaxá - Saquarema/RJ - CEP 28.994-675. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FLÁVIA VIGNOLI ALVES, CPF: ***.437.**7-09 em substituição a Danielle Rocha Meira, cadastrado pelo: 030.DS.36905.146.0011.0214, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003530.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070843/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS, mantida por Sociedade Cultural e Educacional de Saquarema Ltda EPP, CNPJ: 29.017.456/0001-46, Endereço: Rua Alfredo Menezes, nº 200 - Bacaxá - Saquarema/RJ - CEP 28.994-675. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): RENATA PINHEIRO AGUIAR DILLER, CPF: ***.327.**7-07, em substituição a Ana Luisa Nunes Bezerra da Costa, cadastrado pelo: 030.CP.06348.146.0401.0214, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003555.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042572/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MÔNICA REDE DE ENSINO, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0017-28, Endereço: Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, 905 - Centro/Marica, CEP 24.900-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARIANA DE SOUZA NOGUEIRA VIANA, CPF: ***.059.**7-56 em substituição a Valéria de Souza Neves Nogueira, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E nº 136 de 02/04/2002, com vigência a partir de 07/04/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003596.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2659495"
                    ],
                    "2659496": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 018.2025\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo n° SEI-030001/075572/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Marielma Nascimento de Castro, ID:ID. 4263594-2, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Marlúcia de Oliveira Miranda, ID: 577678-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075572/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22 e 41, § 2º outras que por ventura se fizerem necessárias, em especial a emissão de relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de junho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 21.2025\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/105898/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 432555-5, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID 3456681-3 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo n° SEI-030001/105898/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 26 de junho 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2322\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004447/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA CRISTINA FORTES IORIO - ID. 4429150-7; FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1;MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004447/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providên cias legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2324\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000557/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DAIANAMARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO - ID.4280586-4; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZAI - ID. 4368458-0;ANDRÉA GUIMARÃES SA S. DOS SANTOS - ID. 3985161-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/000557/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0569\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030001/067345/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KÁTIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID 4369463-2 e RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID 4260169-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/067345/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0570\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030001/067345/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KÁTIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID 4369463-2 e RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID 4260169-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/067345/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2659496"
                    ],
                    "2659662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005109/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente aAutorização de Funcionamento de Curso, da(o) ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida(o) por ESCOLA TÉCNICA DESTAKELTDA, CNPJ nº 68.742.618/0006-75, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021- Bairro: Centro - Município : Rio das Ostras- CEP:28.890-001, referente a oferta do(s) curso(s) Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082206/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos da(o) 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o)KINDERGARTEN, mantida(o) por KINDERGARTEN CRECHE E ESCOLA LTDA, CNPJ nº 28.038.400/0001-05, localizada na Rua Presidente Nereu Ramos 673 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro CEP 22.795-080, referente a oferta do(s) curso(s) o ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º). DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 27/2025/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007688/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19 de maio de 2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO CANADENSE DE NITERÓI LTDA, mantido pelo COLÉGIO CANADENSE DE NITERÓI LTDA, CNPJ nº 31.028.034/0002-07, localizado na Rua Doutor Sardinha, n° 167, Santa Rosa, Niterói/RJ. CEP: 24.240-660 a oferta do curso: Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 131 alunos, distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 06/05/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 97513 Livro B-700 - 1º Ofício de Niterói, data do registro em 26/06/2024. Laudo Conclusivo emitido em 19 de maio de 2025 pelos servidores: Mônica Moura da Silva Bruno - ID Funcional: 4325964-2, Sandra Guimarães de Oliveira - ID Funcional: 3882057-9 e Tatiana Soares Pinto de Oliveira - ID Funcional: 4325973-1.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2025/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004132/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/06/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CURSO ITENS ARARUAMA, mantida(o) pela ESCOLA TÉCNICA ITENS LTDA, CNPJ nº 32.534.660/0002-20, localizada na Rua República do Chile, nº 370, Centro - Araruama - RJ - CEP 28.979-126, a oferta do curso: TECNICO EM ENFERMAGEM NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 189 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento,com eficácia a partir de 22/12/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 24.167, Livro B-23 às fls. 149 de 27/09/2021 e nº 24.167, Livro B-23 as fls. 187 em 18/03/2022 - Cartório do 2º Ofício de Araruama/RJ. Laudo Conclusivo emitido em16/06/2025 pelos servidores: Márcia Patrícia Ramos da Silva - ID 4333281-1, Denise Maria Fernandes Pinheiro - ID4333281-1 e Alessandra Santarém Ramos - ID 4370047-0.\r\n\r\nPARECER Nº 92/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081090/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO E CURSO CARPA, mantida(o) por COLÉGIO COUTINHO LTDA, CNPJ nº 47.980.541/0001-97, localizada na Rua Marinópolis, 115 - LOT 34 PAL 21403 QDR 114 - CEP 22.710-135 Bairro: Curicica - Município: Rio de Janeiro/RJ a oferta do(s) curso(s): Ensino Médio Regular, com capacidade máxima de matrícula de 258 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamentos, com eficácia a partir de 28/11/2024. Regimento Escolar registrado no 2º RTD 1.161964, data do registro em 19/08/2024 e 1.146660 data do registro em 06/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 28/11/2024 pelos servidores: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4; Carlos Orlando Santiago Silva ID 4330521-0; José Manuel dos Reis Salgueiro ID 534706-8.\r\n\r\nPARECER Nº 12/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054770/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/01/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) DESPERTAR EDUCAÇÃO, mantida(o) por DESPERTAR EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ nº 47.958.908/0001-76, localizada na Rua Martins Ferreira, 53 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.271-010 a oferta do(s) curso(s): Séries Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) na forma presencial, com capacidade máxima de matrícula de 118 alunos, distribuída em turno Integral de funcionamento, com eficácia a partir de 27/01/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1418097 - 6º RTD-RJ, data do registro em 03/12/202. Laudo Conclusivo emitido em 27/01/2025 pelos servidores: Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9; Andreia Barros Vancini ID 4429156-6; Vania Lucia Alves Moreira ID 3418133-4. \r\n\r\nId: 2659662"
                    ],
                    "2659683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/071018/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores OLYMPIA MARIA DE LIMA DAVID, Professor Docente I, matrícula 9515313, Identidade Funcional 43556914 e GLEICY DA SILVA DIAS, Professor Docente I, matrícula 30365530, Identidade Funcional 42764327, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2659683"
                    ],
                    "2658429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006365/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nCLARO S.A\r\n\r\n40.432.544/0001-47\r\n\r\nSEI-030002/006365/2025\r\n\r\n2024\r\n\r\nR$ 69.654,88\r\n\r\nId: 2658429"
                    ],
                    "2659584": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1632 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1538 DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PUBLICADA EM 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SO CIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2001; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI-030022/000159/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2001.\r\n\r\nEMPRESA: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.595.780/0001-16\r\n\r\nCONTRATO: 006/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 37 veículos tipo minivan, 15 veículos de porte médio tipo Hatch, 02 veículos caminhoneta tipo van a diesel, 06 veículos caminhoneta tipo Pick-up cabine dupla, 04 veículos caminhoneta tipo Pick-up cabine simples e 10 veículos padrão modelo Sedan.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nI - ALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID: 5017940-3;\r\n\r\nII - DANIEL JESUS DE SOUZA LEAL, ID: 5036709-9; e\r\n\r\nIII - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID: 5009532-3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2659584"
                    ],
                    "2659449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 21/05/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor LUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE, ID. 1985946-5, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/008603/2024.\r\n\r\nId: 2659449"
                    ],
                    "2659585": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 02/06/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor LUCIANO PINTO DE MACEDO, ID. 5078776-4, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo n° SEI-030002/008452/2024.\r\n\r\nId: 2659585"
                    ],
                    "2659441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORADE 26/05/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias ao servidor CARLOS MAURÍCIO DE ALMEIDA BONFIM, ID. 1982155-7, pelo descumprimento ao determinado no art. 37, V, § 2º, da Portaria Degase nº 853/2020, o que configura descumprimento do dever funcional previsto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79, nos termos do art. 296, III, do Decreto nº 2.479/79, no processo SEI-030022/011491/2023.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 06 (seis) dias ao servidor ALAN DA CONCEIÇÃO ALVES, ID. 5009687-7, pelo descumprimento ao determinado no at. 17, XVIII, art. 21 e § 2º, todos da Portaria Degase nº 853/2020, configurando descumprimento do dever funcional contido no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, no processo SEI-030022/011491/2023.\r\n\r\nId: 2659441"
                    ],
                    "2659583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 26/05/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias ao servidor VICTOR GARCIA BORGES DE MIRANDA, ID. 5009704-0, pelo descumprimento das determinações contidas nos arts. 17, XVIII e 109, ambos da Portaria Degase nº 853/2020, configurando descumprimento do dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, nos termos do art. 296, III, do Decreto nº 2.479/79, no processo n° SEI-030022/012628/2023.\r\n\r\nId: 2659583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659643": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 768 DE 3 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023, o que consta no Processo n° SEI-260003/005379/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/Art. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, firmado entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Autopel Automação Comercial e Informática Ltda., a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Sabrina dos Santos Monteiro, ID 43910530-01;\r\n\r\nII - Jorge Cesar de Almeida, ID 27145484-01 e\r\n\r\nIII - Cláudio Moisés Lourenço da Silva, ID 51463270-02\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado esta Fundação e a Autopel Automação Comercial e Informática Ltda, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2659643"
                        ],
                        "2659545": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 769 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PRORROGAÇÃO DE BOLSAS CONCEDIDAS PELA FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e na forma do artigo 18 inciso I do Decreto Estadual n° 45.931 de 20 de fevereiro de 2017, e o que consta no Processo nº SEI-260003/006429/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e\r\n\r\n- por fim, a necessidade de se estabelecer procedimento formal, transparente e padronizado aos pedidos de prorrogação de bolsa pela Fundação, com vistas à segurança jurídica e ao interesse público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A prorrogação de bolsas concedidas pela FAPERJ que implique aumento de prazo de pagamento somente será admitida quando expressamente prevista nos respectivos editais e deverão seguir os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - solicitação formal, por meio aceito na rotina administrativa da FAPERJ, com exposição de motivos que justifiquem a continuidade da bolsa.\r\n\r\nII - avaliação pela Diretoria responsável, conforme a natureza temática do edital, com:\r\n\r\na) verificação da elegibilidade do pesquisador e do mérito da manutenção do projeto;\r\n\r\nb) análise da justificativa apresentada para continuidade do apoio;\r\n\r\nc) conferência de documentos obrigatórios, como cronograma de execução e desembolso, relatórios e prestações de contas (técnica e/ou financeira), e/ou e demais documentos eventualmente exigidos, seja no edital ou por decisão fundamentada da Diretoria da FAPERJ, conforme as especificidades do caso; e\r\n\r\nIII - manifestação expressa pela Diretoria responsável sobre o pedido de prorrogação;\r\n\r\nIV - ciência e autorização expressa da Presidência para o prosseguimento;\r\n\r\nV - manifestação de disponibilidade orçamentária, e/ou declaração de impacto;\r\n\r\nVI - declaração do Ordenador de Despesas;\r\n\r\nVII - deliberação do pedido de prorrogação pela Diretoria da FAPERJ; e\r\n\r\nVIII - assinatura de Termo para prorrogação da bolsa;\r\n\r\n§ 1º - A Realização das rotinas administrativas de empenho, liquidação e pagamento, ocorrerão apenas se forem cumpridas as estapas descritas acima.\r\n\r\n§ 2º - A critério da Diretoria competente, a exigência prevista no item II poderá ser subsidiada por parecer técnico emitido pelo coordenador de área.\r\n\r\n§ 3º - Estão excluídas deste regramento as prorrogações decorrentes de pedidos de extensão de vigência de bolsas motivados por maternidade ou adoção, que seguirão o trâmite simplificado previsto na Lei Federal nº 13.536 de 15 de dezembro de 2017, e suas alterações.\r\n\r\n§ 4º - Não se aplicam os procedimentos desta Portaria às prorrogações que versem unicamente sobre a ampliação do prazo para entrega do relatório final, sem previsão de novos depósitos de valores pela FAPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Todo o procedimento deverá ser formalizado e devidamente instruído nos sistemas SEI-RJ e nos sistemas internos da FAPERJ, para fins de registro, transparência e controle.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria responsável poderá recomendar, apenas em caráter excepcional, casos em que a prorrogação de prazo não estiver prevista no edital, mediante justificativa formal e devidamente instruída em processo administrativo à relevância do projeto e ao interesse público, observando-se, obrigatoriamente, os procedimentos dos incisos I ao VIII do art. 1º desta Portaria, sem prejuízo das demais normas vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2659545"
                        ],
                        "2659756": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 770 DE 03 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/006026/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato de empresa especializada na prestação de Serviços de Dedetização e Desratização, firmado entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa Multiprof Dedetização, Limpeza e Serviços Ltda, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Jorge Cesar de Almeida, ID 27145484-01 e\r\n\r\nII - Cláudio Moisés Lourenço da Silva, ID 51463270-02\r\n\r\nArt. 2º Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado esta Fundação e a Empresa Multiprof Dedetização, Limpeza e Serviços Ltda, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2659756"
                        ],
                        "2659465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000194/2024- HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico, Edital n.º 04/2025, cujo objeto é prestação de serviços de terceirização de serventes, cuja vencedora foi a empresa CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA (CNPJ 33.285.255/0001-05), com um valor final de lance de R$ 323.877,60 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2659465"
                        ],
                        "2659462": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora KATIANE DOS ANJOS SILVA CURI MOREIRA - ID: 4463419-6, como FISCAL de FAETEC Mendes, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nId: 2659462"
                        ],
                        "2659475": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nAto de 22.10.2018 - DEBORAH SILVA DE QUEIROZ, matrícula nº 00/0221.236-3, identidade funcional nº 20926626, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificada a referência da servidora para “DOC 40HM11”, publicado no DOERJ de 23.10.2018, página 16, processo nº SEI-E-26/39.389/2012.\r\n\r\nId: 2659475"
                        ],
                        "2659734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003621/2025 - JOSE NOBERTO VIEIRA LANES, matrícula 00/0225.413-4 - TORNAR SEM efeito o despacho do presidente de 18.06.2025, publicado no DOERJ de 25.06.2025.\r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32274/2008 - CARLOS FREDERICO ASCOLI FERNANDES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220.286-9 e Id. Funcional nº 5783283, período base de 12.09.2019 a 09.09.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35478/2005 - ELIZABETE QUIREZA CAMPOS MORGADO, PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222631-4 e Id. Funcional nº 40274977. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/5859/2025 \r\n\r\nOnde se lê: FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.05.2025\r\n\r\nLeia-se: FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.11.2024\r\n\r\nId: 2659734"
                        ],
                        "2659735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006007/2025 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, ao servidor abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de ABRIL/2025, com efeitos a contar de 01/05/2025.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n43568629\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40H\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nId: 2659735"
                        ],
                        "2659474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.931/2009 - ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITAO, matrícula nº 00/0221.949-1, ID 20830742/01- DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 01.12.1991 a 03.05.1994, 14.09.1994 a 04.05.1999, no total de 2.578 (dois mil quinhentos e setenta e oito) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbados os períodos de 15.04.1987 a 30.11.1991, 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 2.207 (dois mil duzentos e sete) dias do RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/005/6717/2014 - CLAUDIA CARNEIRO DE ALMEIDA LEAL, matrícula nº 00/0222.239-6, ID 20988338/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39.389/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de outubro de 2018, os proventos mensais de DEBORAH SILVA DE QUEIROZ, matrícula nº 00/0221.236-3, identidade funcional nº 20926626, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 6.850,43 (Seis mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005907/2025 - LEONARDO SOARES GOMES, matrícula nº 00/0225.157-7, ID 38625423/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.02.2002 a 01.05.2006, no total de 1.527 (um mil quinhentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2659474"
                        ],
                        "2659361": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/2025 - PROMOVE, a contar de 05/06/2025, EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 39.651-5 / ID 50844997, lotado no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/027601/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 510/2025 - PROGRIDE, a contar de 19/04/2025, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES, matr. nº 40.443-4 / ID 51198452, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/019411/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/2025 - PROGRIDE, a contar de 27/05/2025, PEDRO ROLO BENETTI, matr. nº 40.446-7 / ID 51210100, lotado no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/025671/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/2025 - PROGRIDE, a contar de 24/04/2025, CARLOS GUSTAVO CAMILLO PEREIRA, matr. nº 42.807-8 / ID 51536072, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/019948/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 513/2025 - PROGRIDE, a contar de 15/04/2025, PHELIPE FLOREZ RODRIGUES, matr. nº 40.586-0 / ID 50106937, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/018209/2025.\r\n\r\nId: 2659361"
                        ],
                        "2659738": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 514/2025 - DESIGNA RENATO LANDIM, matr. nº 03.762-2, ID: 25416367, como substituto de JOSE PASSOS NETO, matr. nº 26.466-3, ID: 25623265, no exercício da Função Gratificada de Encarregado das Instalações e Materiais Esportivos, símbolo FG-04, código 260, durante o período de 17/06/2025 a 16/07/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/031531/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/2025 - DESIGNA DANIELLE ROCHA VIEIRA BIOLCHINI, matr. nº 36.351-5, ID: 44331177, como substituta de SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS, matr. nº 06.992-2, ID: 25345788, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / IEFD, símbolo FG-01, código 226, durante o período de 02/06/2025 a 01/07/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/031532/2025.\r\n\r\nId: 2659738"
                        ],
                        "2659739": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027624/2025 - AUTORIZO o afastamento de MONIQUE BATISTA CARVALHO, matr. nº 39.973-3, Professor Adjunto, no período de 15/07/2025 a 18/07/2025, para participar do \"22º Congresso de Brasileiro de Sociologia\", a ser realizado na Universidade de São Paulo (USP),em São Paulo/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028945/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de RICARDO LOPES CARDOSO, matr. nº 33.953-1, Professor Titular, no período de 23/06/2025 a 29/06/2025, para participar do evento \"20º Biennal Cigar Conference\", em Atenas, Grécia.\r\n\r\nId: 2659739"
                        ],
                        "2659460": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 822/2025 - APOSENTA SANDRA HELENA DE CARVALHO MACEDO, matr. nº 06.642-3, ID Funcional 25620363, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 836/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SGP nº 824/2025, referente à aposentadoria de VERA REGINA PIRES DAS NEVES, matr. nº 34.386-3, ID Funcional 41804902, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, publicada no DOERJ em 02/07/2025, página 41, coluna 2. Processo nº SEI-260006/011344/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 837/2025 - APOSENTA VERA REGINA PIRES DAS NEVES, matr. nº 34.386-3, ID Funcional 41804902, Técnico Universitário Superior, perfil Pedagogo, com padrão de vencimentos XI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/011344/2025.\r\n\r\nId: 2659460"
                        ],
                        "2659740": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028879/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 08/08/2025, do candidato LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Professor Adjunto, nomeado pela Portaria SGP nº 706/2025 publicada no DOERJ em 10/06/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 2659740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659745": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1885 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR O NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DO DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/000564/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores William Gouvêa Ramos, Id. 5021372-5 e Vitor da Rocha Soares, Id. 2473605-8, sob a chefia do primeiro, em substituição aos servidores Fábio Luís Santos Martins, ID Funcional nº 565.348-7 e Rodrigo Andrade de Araújo, ID Funcional 4.336.854-9, para integrar o Núcleo de Inteligência do DETRO/RJ, criado através da Portaria DETRO/PRES N.º 1639 de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Portaria DETRO/PRES N.º 1639 de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659745"
                        ],
                        "2659772": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1887 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.788/2019, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor Jurídico, Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, identidade funcional nº 26894319 e o Assessor Jurídico, Kleber da Fonseca Lopes, identidade funcional nº 26894432, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Investigação Preliminar para fins de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-100005/003404/2025, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2659772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659689": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005549/2024- DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por J F C & NATURAL SALADS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (CNPJ: 15.268.427/0001-42). CONVALIDO o Auto de Infração n. GEFISEAI/00160562, informando a redução do valor da multa de R$ 443.769,46 para R$ 16.544,55, com a substituição do art. 61 pelo art. 92 da Lei Estadual n. 3467/00 e a retirada do art. 64 da mesma lei, acolhendo a manifestação exposta pela Manifestação Técnica e pela Assessoria Jurídica da DIRPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011551/2024 - INDEFIRO a impugnação apresentada por QUICK LOGÍSTICA LTDA (03.176.032/0001-30), face ao Auto de Infração n° GEFISEAI/00161082, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 19.323,38, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos (86466255).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013326/2023 - INDEFIRO a impugnação apresentada por JOSE MARIA FERREIRA (497.313.357-49), face ao Auto de Infração n° GEFISEAI/00159725 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 2.000,00, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos (66756134). Contudo, CONVALIDO o mencionado Auto de Infração, no sentido de converter a sanção de multa simples em ADVERTÊNCIA, tendo em vista que o referido valor é inferior a 450 UFIRs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.107514/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A face ao Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154595, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 2.062,82, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico (72768099). Contudo, CONVALIDO o mencionado Auto de Infração, no sentido de converter a sanção de multa simples em ADVERTÊNCIA, tendo em vista que o referido valor é inferior a 450 UFIRs.\r\n\r\nId: 2659689"
                        ],
                        "2659681": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001402/2025 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Caren Cristine da Silva Pereira, Id. nº 43645836, cargo de Engenheiro Hidráulico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 08/09/2014 a 06/09/2019 e 07/09/2019 a 04/09/2024.\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012820/2025 - GERALDO LUIS OLIVEIRA DO VALLE, Técnico Administrativo, matrícula nº 360670-4, Id funcional 2868801-5. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 09/04/2025, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000193/2020 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Karla Magnelli Mangiovacchi Rezende, Id. nº 4371730-6, cargo de Química. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 30/12/2019 a 27/12/2024.\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2993/2015 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Marcia Regina Gomes da Silva, Id. nº 4351547-9, cargo de Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 29/04/2019 a 26/04/2024.\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013538/2025 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Dionê maria Marinho Castro, Id. nº 20287372, cargo de Geógrafo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 16/01/2013 a 14/01/2018 e 15/01/2018 a 13/01/2023.\r\n\r\nId: 2659681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2659564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003681/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1193 do estabelecimento Arabian Factory Cozinha Industrial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003725/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 599 SIE/RJ do estabelecimento Carrefour Comércio e Indústria LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003728/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 159 PROSPERAR/RJ do estabelecimento Jaqueline da Rocha Silva, classificado como Fábrica de Laticínios na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003674/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 192 PROSPERAR/RJ do estabelecimento LATICÍNIO DA VAQUINHA DE SOUZA EIRELI, classificado como Fábrica de Laticínios na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2659564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659355": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 071 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000372/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 10/07/2025, Polyana Christina Macedo da Conceição, CPF 141.116.297-84, para exercer o cargo comissionado de Encarregado de Serviços, Símbolo FC-5, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria -NI entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2659355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659540": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1554 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ACERVO DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MHAERJ - DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-180002/000635/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a gestora e encarregada pelos bens patrimoniais da unidade de apoio Acervo do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, sendo eles, respectivamente, DENISE DOS SANTOS LIMA, diretora, identidade funcional 51428652.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a gestora e encarregada pelos bens patrimoniais do Acervo BANERJ, sendo eles, respectivamente, DENISE DOS SANTOS LIMA, diretora, identidade funcional 51428652, e THEREZA BEATRIZ KUHNERT, museóloga, identidade funcional 2867324-7.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a gestora e encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Administrativo do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, sendo eles, respectivamente, DENISE DOS SANTOS LIMA, diretora, identidade funcional 51428652, e WILLBER OLIVEIRA GONÇALVES, identidade funcional 51158850.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o gestor e encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Oficina de Gravuras do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, sendo eles, respectivamente, DENISE DOS SANTOS LIMA, diretora, identidade funcional 51428652, e WILLBER OLIVEIRA GONÇALVES, identidade funcional 51158850.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 02 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias FUNARJ nº 924, de 02 de agosto de 2021 e nº 1095, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659540"
                        ],
                        "2659443": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1555 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 043/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/001731/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 043/2025, no processo SEI nº 180002/001731/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659443"
                        ],
                        "2659446": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1556 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1357, DE 13 DE JUNHO DE 2024, DESIGNANDO NOVA RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO MARIO LAGO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-180002/001042/2024\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 1357, de 13 de junho de 2024, para designar a responsável pelos bens patrimoniais da unidade apoiada TEATRO MARIO LAGO, ROBERTO RIVELINO MARTINS DA SILVA, ID: nº 5108702-2, em substituição a THAIS DE AQUINO DORO, ID: nº 5146500-0, identidade funcional 2880391-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01/07/2025 revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659446"
                        ],
                        "2659444": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1557 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 042/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/001739/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 042/2025 , no processo SEI nº 180002/001739/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/06/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659444"
                        ],
                        "2659552": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1558 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e tendo em vista o que consta do processo E-18/0002/001436/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências da FUNARJ discriminatórias com representante da empresa Uniservice, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n\r\nROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO - ID:nº 5105674-7 - Presidente da Comissão de Sindicância\r\n\r\nLUCIENNE NEIVA REIS - ID: nº 5110572-1\r\n\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - ID nº 4422575-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659552"
                        ],
                        "2659664": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1559 DE 03 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS DE ITAPERUNA, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA, ITAOCARA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SÃO JOSÉ DE UBÁ, VARRE-SAI, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04. o que consta do processo n° SEI-180002/001807/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, JAMILA FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA , ID: 5162317-0, NOEL VANDER LOPES DOS SANTOS , ID: 5161532-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização dos Acordos de Cooperação Técnica da Região Noroeste Fluminense, abrangendo os municípios de Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, São José de Ubá, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua e Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro., cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas nos Municípios citados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659664"
                        ],
                        "2659535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002615/2024 - Considerando o que consta dos autos, em especial o parecer da Assessoria Juridica desta fundação, AUTORIZO a realização da despesa com base no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/21. artigos 2º, I e II, 6º, do Decreto nº 48.820/23. PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED. ARTIGO 8º, II, DO Decreto nº 48.820/23. REGRA. PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE. Artigo 5º, caput e §1º, do Decreto nº 48.820/23, referente contratação de Materiais de EPI's para as unidades da FUNARJ , tendo como favorecido a empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 31.172.252/0001-21 , despesa nos seguintes valores de Item 1 R$ 20,00 (vinte reais), Item 2 R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), Item 3 R$ 800,00 (oitocentos reais) , Item 4 R$ 140,00 (cento e quarenta reais), Item 5 R$ 890,00 (novecentos e noventa reais), Item 6 R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), Item 7 R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), Item 8 R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), Item 9 R$ 1.568,00 (mil quinhentos e sessenta e oito reais), Item 10 R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), Item 11 R$ 700,00 (setecentos reais), Item 12 R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), Item 13 R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), Item 14 R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), Item 15 R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), Item 16 R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), Item 17 R$ 160,00 (cento e sessenta reais), Item 18 R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), Item 19 R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), Item 20 R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), Item 21 240,00 (duzentos e quarenta reais) e Item 22 R$ 18,00 (dezoito reais), totalizando R$ 20.562,00 (vinte mil reais e quinhentos e sessenta e dois reais), que correrá à contado 1541.13.392.0509.8216 - Dinamização e Preservação do Acervo dos Museus - Natureza de Despesa 3390.30.44 Fonte de Recursos FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2659535"
                        ],
                        "2659536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002347/2024 - DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão temporária da permissionária LUCILIA MELO DA COSTA, RG n.º22.111.172-7, DETRAN/RJ, CPF sob o n.º132.458.607-90, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta decisão, ficando o mesmo impedido de solicitar pauta ou celebrar qualquer instrumento congênere com esta Fundação durante o referido período.\r\n\r\nId: 2659536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2659565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004763/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 132.080,00 (cento e trinta e dois mil oitenta reais), referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC), em favor da empresa MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.375.510/0001-02, referente à prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.625 (mil seiscentos e vinte e cinco) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 625 (seiscentos e vinte e cinco) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na Unidade de Assistência Alimentar do Projeto “RJ Alimenta”, estabelecido no Município de Nova Iguaçu, no mês de OUTUBRO de 2024\r\n\r\nId: 2659565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659759": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 206 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO OUVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos processo Administrativo nº SEI - 300002000169/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Thiago nascimento vargas, - ID funcional nº 5098955-3, ocupando de cargo em comissão, para, sem prejuízo de suas funções, exercer, interinamente, a função de Ouvidor, chefiando as atividades da Ouvidoria da SUDERJ, em razão da licença-maternidade da servidora Nathalia Velasco de Nijs Ouverny.\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SUDERJ Nº 165 de 21 de junho de 2024. \r\n\r\nRio de janeiro 30 de junho de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2659753": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 216 GSI DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº59 QUANTO À COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC), NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e o que consta no Processo n.º SEI-390002/002449/2021, conforme Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, constante da Portaria PRODERJ/PRE N.º 825, de 26/02/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução GSI n.º 168 de 31 de outubro de 2023 quanto à composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como membros do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC:\r\n\r\na) Responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC): \r\n\r\nTitular: Jorge Luiz dos Anjos, ID n° 2019515-0;\r\n\r\nSuplente: Antônio Carlos Rabelo Ensá Junior - ID: 4326740-8;\r\n\r\nb) Da área de planejamento: \r\n\r\nTitular: Deniele do Amaral de Paula Nascimento - ID 2492831-3;\r\n\r\nSuplente: Alessandra Francisco Cabral, ID 4251364-2;\r\n\r\nc) Da área de orçamento: \r\n\r\nTitular: Cristiane de Oliveira Menezes - ID 4405768-7;\r\n\r\nSuplente: Thiago Moreira da Silva, ID 5083144-5;\r\n\r\nd) Da área de administração e patrimônio: \r\n\r\nTitular: Fábio José Pereira da Costa, ID n° 4263741-4;\r\n\r\nSuplente: Victor Hugo Fernandes Ramalho, ID 4321001-5;\r\n\r\ne) Da atividade fim do órgão/entidade: \r\n\r\nTitular: Reinaldo de Carvalho Andrade - ID 4208187-4;\r\n\r\nSuplente: Marcos Vinícius Soares e Souza - ID 593739-6;\r\n\r\nf) Um representante designado pela Alta Administração do órgão/entidade:\r\n\r\nTitular: Cláudio Gomes de Brito, ID: 5.077.070-5;\r\n\r\nSuplente: Luciano João Soares Filho, ID: 2959374-3.\r\n\r\nArt. 3º - A nova composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC deverá se estruturar para a confecção do próximo PEDTIC bem como das atualizações necessárias e periódicas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZASecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2659753"
                    ],
                    "2659461": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001818/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2659461"
                    ],
                    "2659547": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002688/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077038/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2659547"
                    ],
                    "2659736": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001473/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000198/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2659736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2659615": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/FLXII Nº 59\r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-400001/000499/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Mapeamento da População em Situação de Rua No Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o PAS, no exercício de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência, na forma do artigo 7º, §2º, V, do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010, iniciando em 01/07/2025 até 31/12/2025, devendo ser editada nova RESOLUÇÃO para atendimento da vigência do PAS de acordo com o período de execução. Vigência do PAS - 01/01/2023 a 16/06/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30010 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUO: 30620 - Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ\r\n\r\nUG: 306200 - Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 49411 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\nUO: 49411 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T: 30.620.1.11.333.0497.4907\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFontes: 2.500.100 e 1.714.224\r\n\r\nValor Total: R$ 27.084.876,00 (vinte e sete milhões oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais)\r\n\r\n1ª parcela - R$ 10.833.950,40 (40%)\r\n\r\n2ª Parcela - R$ 8.125.462,80 (30%)\r\n\r\n3ª Parcela - R$ 8.125.462,80 (30%)\r\n\r\nTOTAL - R$ 27.084.876,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Desde que esta parceria esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e a devida aprovação do CETER/RJ e Ministério do Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:\r\n\r\nConstituem obrigações do CONCEDENTE:\r\n\r\nI - realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto desta parceira ao EXECUTANTE em tempo hábil, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante no Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\n\r\nII - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta parceria, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nIV - fornecer ao EXECUTANTE as normas e instruções para Prestação de Contas;\r\n\r\nV - analisar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas;\r\n\r\nVI - decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\n\r\nArt. 4º - DAS OBRIGAÇÕES DO EXECUTANTE\r\n\r\nConstituem obrigações do EXECUTANTE:\r\n\r\nI - executar o objeto de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e ao atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\n\r\nII - manter atualizadas todas as informações referentes à execução da parceria para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n\r\nIII - apresentar a Prestação de Contas da parceria, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta;\r\n\r\nIV - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta parceria, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\n\r\nV - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, da CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos desta parceria;\r\n\r\nVI - relacionar-se de maneira cooperativa com a CONCEDENTE, apresentando aos órgãos de controle no término da parceria ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nVII - observar, na contratação de serviços, aquisição de bens ou obras vinculadas à execução do objeto desta parceria, os devidos procedimentos licitatórios ou os relativos à contratação direta, quando for o caso;\r\n\r\nVIII- apresentar cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto desta parceria, ou quando for o caso, os atos de dispensa ou inexigibilidade;\r\n\r\nIX - incluir os recursos provenientes desta parceria no orçamento da entidade;\r\n\r\nX - conferir livre acesso de servidores da SETRAB, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nXI - divulgar em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\n\r\nXII - divulgar, mensalmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da parceria ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social.\r\n\r\nXIII - arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão da parceria.\r\n\r\nXIV - adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta parceria.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar a partir de 01/07/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO\r\n\r\nObjetivos do Mapeamento e da Inserção\r\n\r\nAções a serem desenvolvidas\r\n\r\nAtividades: Pesquisa de Campo, Entrevistas Psicossociais, Entrevistas Vocacionais, Tabulação de Dados dos Sistemas, Validação dos dados, Desenvolvimento de Sistema de Georreferenciamento, Relatório de Impactos Sociais, Busca Ativa, Plano de Mídia, Repositório de Casos, Produção de Material Gráfico, Publicação do Periódico “Caminhos do Emprego”, Disponibilização dos Dados e Monitoramento dos Dados e Informações.\r\n\r\nAtendimento de demandas de mapeamento\r\n\r\nAtividades: Será estabelecido em conjunto com o CETER/RJ os dados que serão coletados e tratados, com vistas a garantir que todas as informações relevantes para o planejamento de políticas públicas sejam consideradas e que as informações coletadas sejam tratadas adequadamente. As informações a serem abordadas no âmbito do mapeamento: será definido quais informações serão obtidas por meio do mapeamento, considerando as informações relevantes para o planejamento de políticas públicas e relacionadas as temáticas do trabalho, emprego e renda, com vistas a garantir que o mapeamento seja realizado de maneira eficiente e que as informações obtidas possam ser utilizadas para o planejamento de ações e políticas públicas. Os critérios e metodologias para o mapeamento dos pontos de maior concentração de trabalhadores em situação de rua no estado do Rio de Janeiro, visando identificar áreas prioritárias para intervenção e suporte. Investigar as experiências profissionais prévias dos trabalhadores em situação de rua, incluindo setores de atuação, habilidades adquiridas e competências desenvolvidas, com vistas a identificar áreas de oportunidade para sua reintegração no mercado de trabalho.\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nAtividades: Analisar as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em situação de rua no acesso aos serviços oferecidos pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), identificando barreiras institucionais, burocráticas e estruturais que impedem ou dificultam seu pleno aproveitamento dos recursos disponíveis. Realizar levantamento dos dados demográficos dos trabalhadores em situação de rua, incluindo faixa etária, gênero, origem étnica e nacionalidade, com vistas a compreender o perfil sociodemográfico dessa população vulnerável. Coletar informações detalhadas sobre o histórico educacional e os níveis de escolaridade dos trabalhadores em situação de rua, com vistas a identificar lacunas de conhecimento e necessidades específicas de capacitação e qualificação social e profissional. Avaliar a eficácia das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego no atendimento dos trabalhadores em situação de rua, identificando boas práticas, lacunas e possíveis ajustes necessários para ampliar o suporte oferecido e aumentar as taxas de reintegração no mercado de trabalho.\r\n\r\nImplementação e Execução\r\n\r\nAtividades: Incluir as informações e dados obtidos sobre os trabalhadores em situação de rua no escopo de atuação do Observatório Estadual do Mercado de Trabalho, com vistas a complementação das informaões gerais sobre o mundo do trabalho no ambito do Estado do Rio de Janeiro. Implementar e dar continuidade na disseminação das estatísticas por meio da publicação do Periódico \"Caminhos do Emprego\", com informações embasadas nos resultados obtidos, a fim de fornecer subsídios concretos para a formalização de políticas públicas efetivas e direcionadas à inclusão social e à melhoria das condições de vida dos trabalhadores em situação de rua no estado do Rio de Janeiro. Desenvolver sistema informatizado de georeferenciamento que permita a visualização e análise espacial dos dados coletados, proporcionando suporte eficiente à administração pública na identificação dos pontos de maior necessidade de ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego (SINE) a serem implementados, facilitando o direcionamento estratégico de recursos e esforços para a reinserção dos trabalhadores em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2659615"
                    ],
                    "2659630": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 37 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 5°, da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, e o art. 5º, §1, do Regimento Interno do Conselho, Resolução 001, de 22 de outubro de 2020 e Processo SEI-400001/000230/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a eleição da Presidência deste conselho, que será exercida pela representação da bancada dos trabalhadores, por intermédio do Sr. CLÁUDIO FERNANDES ROCHA, como presidente, e do Sr. ANDRÉ GUSTAVO GUIMARÃES DA CUNHA, como vice-presidente, para mandatos no período de 30 de maio de 2025 a 30 de maio de 2028.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2659630"
                    ],
                    "2659629": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA 157ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 29 de maio de 2025.\r\n\r\nFORMATO: Presencial.\r\n\r\nPARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gome (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Cláudia Mª. Beatriz S. Duranti (ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Natan Schiper (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Guilherme Xavier Jacoud (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ); Alex Bolsas (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Rogério de Souza Martins (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS). Suplentes presentes: Maria Rita Catonio Barbosa (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO). Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:30h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Sérgio Yamagata, teve início a centésima quinquagésima sétima reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 157ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Aprovação ata da 156ª Reunião Ordinária; ITEM 03 - Eleição da nova presidência do CETER/RJ. ITEM 04 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura da 157ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O Presidente iniciou a 157ª Reunião Ordinária do CETER/RJ saudando cordialmente todos os presentes e agradecendo pela participação. Na sequência, declarou oficialmente aberta a reunião. ITEM 02 - Aprovação ata da 156ª Reunião Ordinária - Dando prosseguimento à pauta, o Presidente colocou em apreciação a ata da 156ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. A ata foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade, sem manifestações de retificação. O Presidente, Sr. Sérgio Yamagata, solicitou aos conselheiros a possibilidade de inversão na ordem dos assuntos a serem tratados no item de assuntos gerais, a fim de que fosse antecipada a fala de sua suplente, Sra. Maria Rita, em razão de sua necessidade de se ausentar da reunião devido a um compromisso. A solicitação foi acolhida pelos presentes, não havendo objeções. Fazendo uso da palavra, a Sra. Maria Rita iniciou sua exposição apresentando um projeto em desenvolvimento pela Firjan, voltado ao público de Pessoas com Deficiência (PcD). Informou que o estudo tem como objetivo analisar a realidade da inclusão desse público no mercado de trabalho, destacando a existência de diversas lacunas (“gaps”) que vão além das questões de fiscalização e do cumprimento das cotas obrigatórias. Enfatizou a importância de compreender os desafios estruturais e culturais que ainda dificultam a efetiva inserção das pessoas com deficiência no ambiente profissional. Sugeriu, ainda, que o referido estudo, inicialmente conduzido de forma interna, fosse analisado em conjunto com o Conselho, com vistas a sua ampliação e posterior apresentação. A proposta tem como objetivo fomentar ações que contribuam para o aumento dos índices de empregabilidade e para a promoção de uma inclusão mais efetiva desse público. Em seguida, fazendo uso da palavra, a Conselheira Cláudia Duranti destacou que também vem observando outras dificuldades relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Como exemplo, mencionou a atual lista de doenças consideradas como deficiências, ressaltando que muitas delas apresentam um grau elevado de incapacidade, o que acaba por dificultar significativamente a inserção desses trabalhadores. A conselheira sugeriu que fosse realizada uma análise técnica visando à ampliação e à atualização dessa lista, de forma a contemplar situações que permitam uma inclusão mais ampla e efetiva. A Sra. Maria Rita esclareceu que, em sua avaliação, o atual manual de caracterização das deficiências não deve ser considerado, por si só, incapacitante. Ressaltou que o objetivo do estudo em desenvolvimento é justamente ampliar os critérios e a abordagem de avaliação, de modo a promover uma análise mais abrangente das condições de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A Conselheira Cláudia Duranti complementou sua fala anterior, destacando, também, a importância dos cursos de capacitação e da avaliação da formação profissional voltada a esse público. Fazendo uso da palavra, o conselheiro Sr. Natan parabenizou os representantes Sra. Maria Rita e Sr. Sérgio Yamagata pela iniciativa e relevância do estudo apresentado. Em sua fala, destacou que recentemente participou, juntamente com outros conselheiros, de um evento internacional, no qual foi possível constatar que o Brasil se encontra em posição de destaque em relação aos estudos e iniciativas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O Conselheiro Sr. Alex também fez uso da palavra, sugerindo a realização de uma reunião na sede da Firjan com a participação de representantes de empresas, com o objetivo de promover um debate direto sobre as dificuldades enfrentadas na inclusão de pessoas com deficiência. E que fosse posteriormente encaminhado à FECOMÉRCIO, ampliando o diálogo institucional. Além disso, o conselheiro sugeriu a leitura, revisão e possíveis atualizações da legislação vigente, a fim de que esta seja mais adequada ao mundo real. Destacou, ainda, que a discussão das cotas para pessoas com deficiência não é somente sobre a ocupação do mercado de trabalho, mas que existem questões de aspectos culturais, como incapacitismo e o preconceito social. O conselheiro Sr. Cláudio solicitou a palavra e ressaltou a importância da discussão em pauta, destacando que o tema já vem sendo debatido há bastante tempo no conselho. Observou que, ao longo das diversas reuniões, foram apresentados contextos muito sensíveis, evidenciando a complexidade do tema. Chamou a atenção para o fato de que, em muitos casos, o trabalhador com deficiência necessita do apoio de uma segunda pessoa para o desempenho de suas atividades, o que acrescenta desafios específicos à sua inclusão. Segundo o conselheiro, essa realidade impõe dois eixos de debate: o primeiro, voltado à articulação com a sociedade civil, o conselho com os sindicatos, centrais sindicais e federações representados, com o objetivo de construir estratégias que garantam o melhor suporte possível; e o segundo, relacionado às limitações impostas pela legislação vigente, especialmente no que se referem as premissas como a base de cálculo para cumprimento das cotas. Acrescentou, ainda, que nada impede que as centrais sindicais proponham ao poder público alterações na legislação, não com o intuito de flexibilizar ou facilitar o descumprimento das cotas, mas sim de aprimorar os mecanismos de acessibilidade. Encerradas as manifestações, os conselheiros deram por concluída a discussão e deliberaram pela realização de uma reunião futura para fins de alinhamento. ITEM 03. - Eleição da nova presidência do CETER/RJ - Prosseguindo com a pauta da reunião, passou-se à eleição da nova presidência do CETER/RJ. O conselheiro Carlos Lima solicitou a palavra, cumprimentou a todos os presentes e informou que, conforme previsto na legislação que rege a bancada dos trabalhadores, adota-se o sistema de rodízio na presidência do conselho. Considerando que, no presente momento, cabe à bancada dos trabalhadores assumir a presidência, a mesma se reuniu previamente e, por unanimidade, deliberou indicar para o próximo mandato o conselheiro Sr. Claudio Fernandes Rocha, representante da União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT, para o cargo de presidente, e o conselheiro Sr. André Gustavo Guimarães da Cunha, da Força Sindical, como vice-presidente. Com isso, a bancada espera dar continuidade às ações em parceria com o governo, os trabalhadores e demais representantes, por meio da apresentação de propostas de políticas públicas de trabalho, emprego e renda efetivas, de modo a assegurar que o conselho cumpra plenamente o seu papel. Sendo assim, o atual presidente, Sr. Sérgio Yamagata, submeteu à apreciação a proposta apresentada pela bancada dos trabalhadores, a qual foi aprovada por unanimidade. Pela ordem, a Sra. Cláudia Duranti solicitou a palavra e, antes de dar as boas-vindas ao novo presidente, Sr. Cláudio Fernandes Rocha, expressou seu agradecimento ao Sr. Sérgio Yamagata pelo dedicado comprometimento demonstrado durante sua gestão à frente da presidência, destacando a relevância das pautas por ele conduzidas e a condução de debates sempre construtivos, evidenciando sua postura conciliadora e equilibrada. Aproveitando a oportunidade, a conselheira deu as boas-vindas ao novo presidente, Sr. Cláudio Fernandes Rocha, manifestando a expectativa de que ele preserve o espírito conciliador, fundamental em momentos nos quais interesses divergem, mas convergem para um propósito comum: o progresso do Rio de Janeiro, a ampliação da empregabilidade e a construção de uma sociedade mais justa. Por fim, afirmou que estarão unidos em todos os momentos, apoiando-o em suas decisões e encaminhamentos no que for necessário. Tomando a palavra, o então presidente empossado, Sr. Cláudio Rocha, agradeceu a confiança da bancada dos trabalhadores e demais pela votação. Destacou seus longos anos de participação no conselho e que essa oportunidade representa um momento ímpar. Ressaltou que ser presidente é despir-se um pouco de suas ideologias em prol de um trabalho institucional a ser cumprido. Todos os presidentes anteriores realizaram um excelente trabalho no conselho, mesmo diante de uma estrutura limitada, contribuindo para que o conselho atingisse um elevado grau de maturidade. O presidente empossado manifestou a expectativa de estar à altura do cargo e dos desafios que ele representa, contribuindo com os anseios de todas as bancadas. Os demais conselheiros registraram palavras de agradecimento ao Sr. Sérgio Yamagata por sua gestão e parabenizaram o atual presidente, manifestando votos de estima e consideração. ITEM 04 - Assuntos Gerais - Dando prosseguimento, a secretária executiva, Sra. Letícia Braga, apresentou alguns informes relevantes. O primeiro tratou de um e-mail recebido pela secretaria, referente a uma solicitação de alinhamento encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relacionado à execução do plano de ação do bloco de assessoramento estatístico, financiado por emenda parlamentar. Sendo o conselheiro Carlos Lima indicado como representante para acompanhar a visita técnica a ser realizada e confirmada. Na sequência, foi informado aos conselheiros sobre a atualização do site da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, especificamente no que se refere às deliberações e demais informações do CETER/RJ disponibilizadas na plataforma. Foi solicitada aos conselheiros o registro de uma foto para a confecção dos crachás de identificação dos mesmos. Em seguida, o Sr. Alexandre Prado realizou a entrega oficial da sala que ficará à disposição do Conselho. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o presidente encerrou a reunião. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo nº SEI-400001/000230/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio 2025\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA BRAGA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2659629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2659709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000031/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA realizada em exercício anterior a 2025, com base no disposto no art. 3º, da Resolução/SEPLAG 110, de 09 de maio de 2008 e o Decreto Estadual n.º 47.353 de 11 de novembro de 2020, no total de R$ 23.529,02 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e dois centavos), em favor da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, referente ao mês dezembro de 2024, relativo ao ressarcimento pela cessão do servidor Leonardo de Oliveira El Warrak, Matrícula/SIAPE nº 1556028.\r\n\r\nId: 2659709"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/133.506/1997 - DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, Arquiteto, ID. 5643031. Período base de 06/06/2019 a 03/06/2024. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/133.506/1997\r\n\r\nOnde se lê: ...28/11/2006 a 05/09/2019\r\n\r\nLeia-se: ........28/11/2006 a 05/06/2019\r\n\r\nId: 2659705"
                        ],
                        "2659691": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004007/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/004007/2025, a favor da AMPLA ENERGIA SERVIÇOS S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/021131/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/021131/2025, a favor da AMPLA ENERGIA SERVIÇOS S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2659691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659574": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nEXONERA MARCIA ROCHA SILVA, ID. Funcional nº 44639449, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/07/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2659574"
                        ],
                        "2659529": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004071/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 19.450,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais), para participação de servidores nocurso \"eSocial no âmbito da Administração Pública: Curso completo com prática e demonstração no ambiente oficial\", em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 35.963.479/0001-46.\r\n\r\nId: 2659529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2659684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, Id Funcional nº 5100482-8, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições na Secretaria de Estado da Mulher, a função de titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, criada através do Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, publicado no DOERJ de 23/03/2023, e revogadas as designações anteriores, conforme processo administrativo SEI-500001/000116/2023.\r\n\r\nId: 2659684"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2659623": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5223 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE BENS OU SERVIÇOS, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/036071/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão de edital de credenciamento de bens ou serviços, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO \r\n\r\nDE BENS OU SERVIÇOS\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública credenciante, de acordo com as peculiaridades do objeto do credenciamento e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos do credenciamento, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nCREDENCIAMENTO N° ..../20....\r\n\r\nCREDENCIANTE (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCredenciamento de interessados em fornecer .............. OU prestar serviços de .............., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL\r\n\r\n............... OU Indeterminado.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº ....../202...\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a ausência de módulo de credenciamento no SIGA, até a data de edição desta minuta-padrão, esta minuta está adaptada ao sistema atualmente disponível para o Estado do Rio de Janeiro que possui módulo de credenciamento (sistema de compras do governo federal - www.gov.br/compras).\r\n\r\nCaso adotado sistema eletrônico diferente as disposições da presente minuta deverão ser adaptadas à luz das funcionalidades nele disponíveis.\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................., realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em fornecer ......................... OU prestar serviços de ........................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\n1.2 O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 4º, inciso ........., do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO órgão ou entidade credenciante deverá enquadrar o procedimento em pelo menos um dos incisos do art. 4º do Decreto nº 48.979/2024, justificadamente, e realizar as adaptações necessárias, na minuta, para adequar o rito utilizado à hipótese indicada.\r\n\r\n1.3 O credenciamento será dividido em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao interessado requerer a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM \r\n\r\nDESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCOD.ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\nOU \r\n\r\nO credenciamento será realizado em único item.\r\n\r\nOU \r\n\r\nO credenciamento será dividido em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao interessado a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nO credenciamento será realizado em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o interessado oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1.4 O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.\r\n\r\n2. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n2.1 O valor global estimado para as contratações decorrentes do presente credenciamento é de R$ ............,....... (..................) por ano.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO valor estimado da contratação, apurado na fase de planejamento, poderá ser definido, por exemplo, a partir de relato descritivo das contratações anteriores ou mediante projeção futura, devidamente fundamentada. Excepcionalmente, caso não seja possível definir o valor estimado, o item 2.1 poderá ser removido, justificadamente.\r\n\r\n2.2 O valor de cada contratação obedecerá aos custos unitários apostos na tabela .............., divulgada pelo ............... OU no Anexo .........\r\n\r\n2.3 A Administração credenciante poderá atualizar os preços divulgados na tabela ............... OU no Anexo ........, de maneira motivada, na ocorrência de fato superveniente que altere os preços de mercado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA redação acima dos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 é aplicável às hipóteses de contratações paralelas e não excludentes e com seleção a critério de terceiros, nos termos dos incisos I e II do art. 4º do Decreto 48.979/2024. Caso, porém, trate-se de mercados fluidos, na forma do inciso III do mesmo artigo, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.1, excluindo-se os itens 2.2 e 2.3 acima e renumerando-se os subsequentes:\r\n\r\n2.1 Por se tratar de credenciamento em um mercado fluido, o valor da contratação será definido de acordo com as cotações de mercado vigentes no momento da contratação, em observância ao disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.1.1 A cotação de mercado vigente no momento da contratação será registrada no respectivo processo administrativo.\r\n\r\n2.1.2 Deverá ser aplicado o desconto mínimo de .........% (.................) sobre a cotação de mercado apurada no momento da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando se tratar de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação (art. 7º, § 2º, do Decreto nº 48.979/2024), desconto que será fixado a partir do valor apurado na pesquisa de mercado. Caso não haja desconto a ser aplicado sobre os preços de mercado, o subitem 2.1.2 deverá ser removido.\r\n\r\n2.4 Os proponentes deverão apresentar, junto à documentação de habilitação, declaração de compromisso de manter os preços OU descontos propostos durante o processo seletivo de credenciamento.\r\n\r\n2.5 No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n3.1 O credenciamento é gratuito, não havendo a cobrança de taxa de inscrição ou participação.\r\n\r\n3.2. O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e pela publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2.1. O Edital de chamamento será mantido à disposição do público de modo a permitir o cadastramento, a qualquer tempo, de novos interessados que atendam aos requisitos constantes deste Edital, observada a vigência estabelecida no item 11.1.\r\n\r\n3.3 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do meio eletrônico utilizado ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n3.4 Não poderão participar do credenciamento:\r\n\r\n3.4.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n3.4.2 pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública estadual em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n3.4.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n3.4.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; \r\n\r\n3.4.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento e de contratação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n3.4.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n3.4.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n3.4.8 agente público do órgão ou entidade credenciante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto com a participação de cooperativas, observados o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 3.4.9 e eliminar as demais menções a cooperativas. \r\n\r\n3.4.9 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.5 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.6 O impedimento de que trata o item 3.4.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.\r\n\r\n3.7 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.3 e 3.4.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento do credenciamento, da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n3.8 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n3.9 O disposto nos itens 3.4.3 e 3.4.4 não impede o credenciamento ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n3.10 Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financia mento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.11 A vedação de que trata o item 3.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução do credenciamento e da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n3.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n3.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão credenciante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n3.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, no mesmo credenciamento, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n3.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 3.12.1;\r\n\r\n3.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase do credenciamento quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n3.12.5 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo de credenciamento que originou o Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA vedação de participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio nos processos administrativos de seleção de fornecedores é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração. \r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de credenciamento poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, em aplicação analógica do § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 3.12 deverá ter a seguinte redação: \"É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio\".\r\n\r\n4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR\r\n\r\n4.1 Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens OU a prestação dos serviços, com as seguintes informações:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO gestor deverá verificar, no momento da inauguração do processo de credenciamento, a existência de funcionalidade que permita o cadastramento de propostas dos interessados por meio do sistema. Caso não haja essa funcionalidade, a expressão destacada em vermelho no item acima (\"através do sistema\") deverá ser adaptada de acordo com o meio eletrônico escolhido para o encaminhamento do requerimento, indicando-se, por exemplo, endereço de correio eletrônico, protocolo eletrônico e sua forma ou link do portal do órgão pelo qual serão recebidos os requerimentos. Ademais, deverá ser viabilizado o acesso aos requerimentos por todos os interessados. \r\n\r\n4.1.1 Marca;\r\n\r\n4.1.2 Fabricante; \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto do credenciamento. \r\n\r\n4.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO Edital deve exigir que o requerimento contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão credenciante a examiná-lo de forma objetiva. \r\n\r\nAlerta-se que só se deve exigir o preenchimento de requisitos que sejam relevantes e efetivamente utilizados para o exame do requerimento. Na análise da documentação, também poderá ser solicitado, pela comissão de contratação, o envio de arquivos anexos constando esclarecimentos, retificações e complementações da documentação, na forma do art. 13, § 1º, do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto do credenciamento assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n4.1.4 Declaração, subscrita pelo interessado, reconhecendo o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens OU prestação dos serviços;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando o credenciamento envolver diferentes itens, conforme o item 1.3, deverá ser incluído o seguinte subitem:\r\n\r\n4.1.5 Indicação de qual(is) item(ns) o requerente tem a intenção de se credenciar.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNas hipóteses de contratação paralela e não excludente (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021) e de contratação com seleção a critério de ter ceiros (art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021), é a Administração - e não os interessados - que fornece o preço/valor da contratação.\r\n\r\nJá na hipótese de contratação em mercados fluidos (art. 79, III, da Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação (art. 7º, § 2º, do Decreto nº 48.979/2024), conforme subitem 2.1.2. Nesta última hipótese, poderá ser incluído o subitem a seguir:\r\n\r\n4.1.6 O percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação, observado o item 2.1.2.\r\n\r\n4.2 Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.\r\n\r\n4.3 Os requerimentos encaminhados na forma do item 4.1 deverão ser disponibilizados para acesso a todos os interessados.\r\n\r\n4.4 A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n4.5 É de responsabilidade exclusiva do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais fornecidos e mantê-los atualizados junto ao credenciante, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando não existir funcionalidade de recebimento de requerimento e envio de comunicações, o item 4.5 deverá ser alterado, bem como inserido o item 4.6, com a renumeração dos subsequentes:\r\n\r\n4.5 O requerimento deverá indicar endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") do interessado para o recebimento de notificações, avisos, decisões e todas as demais comunicações processuais no curso do processo de credenciamento, sendo de responsabilidade exclusiva do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais fornecidos e mantê-los atualizados junto ao credenciante, sob pena de desclassificação.\r\n\r\n4.5.1 Independentemente das comunicações via correio eletrônico na forma deste item, os prazos previstos neste edital se iniciarão a partir da juntada, no processo eletrônico SEI indicado na epígrafe, do documento, despacho ou decisão que ensejar a prática de ato pelo interessado, salvo quando este edital dispuser de maneira diversa.\r\n\r\n4.6 No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:\r\n\r\n4.6.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n4.6.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n4.6.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n4.6.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n4.6.5 caso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, está ciente da obrigação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, e do Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n\r\n4.6.6 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.6.7 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato.\r\n\r\n4.7 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.8 A falsidade das declarações de que trata o item 4.6 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.\r\n\r\n4.9 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de 5 (cinco) dias úteis é meramente indicativo, a ser avaliado de acordo com a complexidade do objeto do credenciamento. \r\n\r\n4.10 Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n5. DA HABILITAÇÃO E DO EXAME DO REQUERIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n5.1 Os documentos previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n5.2 A comissão de contratação deverá verificar a habilitação do in teressado por meio do registro cadastral no Sicaf, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n5.2.1 Os interessados encaminharão os documentos de habilitação não contemplados pelo Sicaf exclusivamente por ..........., juntamente com o requerimento de participação de que trata o item 4.1.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO envio dos documentos deverá ser, exclusivamente, por meio eletrônico, indicando-se, por exemplo, endereço de correio eletrônico, protocolo eletrônico e sua forma ou link do portal do órgão.\r\n\r\n5.2.1.1 É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n5.2.2 A não observância do disposto no item 5.2.1.1 poderá ensejar indeferimento do pedido de credenciamento, exceto se a comissão de contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n5.2.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o interessado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, na forma do item 5.2.1, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n5.2.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n5.3.1 Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n5.3.2 Serão aceitos registros de CNPJ de interessado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n5.4 No caso de credenciamento para futuras contratações com entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida:\r\n\r\na) das pessoas jurídicas, a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho; e\r\n\r\nb) das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConforme art. 17, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, poderão ser exigidos outros documentos de habilitação conforme o caso, não sendo obrigatório exigir apenas os documentos do subitem 5.4.\r\n\r\n5.5 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n5.5.1 O interessado deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n5.5.2 Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n5.6 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n5.6.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os interessados que participarem individualmente.\r\n\r\n5.7 Após a apresentação dos documentos para habilitação, não será permitida, para o mesmo requerimento, a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\n5.7.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da publicação do Edital; e\r\n\r\n5.7.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado.\r\n\r\n5.8 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n5.8.1 Na hipótese de se utilizar o sistema, a certidão seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do Sicaf.\r\n\r\n5.9 A comissão de contratação deverá analisar a documentação apresentada pelo interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação ao órgão ou entidade promotora do credenciamento, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 13 do Decreto n° 48.979/2024 estabelece 15 (quinze) dias úteis como prazo máximo para exame da documentação apresentada pelo interessado, a contar da sua entrega ao órgão ou entidade promotora do credenciamento. No entanto, o Edital poderá prever outro prazo para análise, na forma do art. 7°, VI, do Decreto n° 48.979/2024, desde que observado o prazo máximo indicado.\r\n\r\n5.9.1 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n5.9.2 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de 5 (cinco) dias úteis é meramente indicativo, a ser avaliado de acordo com a complexidade do objeto do credenciamento.\r\n\r\n5.9.3 Decorrido o prazo máximo de análise, caso o exame do pedido de credenciamento não tenha sido concluído ou prorrogado, a comissão de contratação terá o prazo de 3 (três) dias úteis para decidir.\r\n\r\n5.10 O cumprimento dos requisitos de habilitação, por parte dos credenciados, é condição indispensável para a assinatura do contrato, e será analisado pela comissão de contratação no prazo máximo indicado no item 5.9.\r\n\r\n5.11 Durante a vigência deste Edital, incluídas as suas republicações, o credenciante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\n5.12 Não há impedimento a que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.\r\n\r\n5.12.1 O credenciado, no caso previsto neste subitem, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.\r\n\r\n5.12.2 O disposto no subitem 5.12.1 não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito. \r\n\r\n5.13 Serão credenciados todos os interessados que preencherem os requisitos previamente definidos neste Edital.\r\n\r\n5.14 O não preenchimento dos requisitos a que se refere este item 5 não obsta que o interessado formule novo requerimento de credenciamento, satisfeitas as exigências contidas no Edital.\r\n\r\n5.15 A relação preliminar dos credenciados habilitados, bem como das inabilitações, será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso seja necessário realizar vistoria pela comissão de contratação, inserir os subitens seguintes:\r\n\r\n5.16 A comissão de contratação poderá realizar vistorias para verificação de instalações dos interessados, quando for o caso, a fim de conferir sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada no item 1 deste Edital.\r\n\r\n5.16.1.1 Poderá ser realizada vistoria nas instalações do interessado a fim de conferir a sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada neste Edital, em dia e hora a serem fixados pela comissão de contratação, notificando-se o interessado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de 3 dias úteis é meramente indicativo. \r\n\r\n5.16.1.2 O resultado da vistoria consistirá em parecer técnico fundamentado, conclusivo e objetivo, em que aprove ou reprove as condições do interessado.\r\n\r\n5.16.1.3 Não será credenciado o interessado reprovado na vistoria.\r\n\r\n6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n\r\n6.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.\r\n\r\n6.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s): .................\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio eletrônico, indicando-se, por exemplo, endereço de correio eletrônico, protocolo eletrônico e sua forma ou link do portal do órgão.\r\n\r\n6.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.\r\n\r\n6.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n6.1.4 Acolhida a impugnação, o Edital retificado será publicado no PNCP.\r\n\r\n6.1.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 A interposição de recurso observará o disposto no art. 16 do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\n6.2.1 O prazo recursal contra a decisão que deferiu ou indeferiu o pedido de credenciamento é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da relação preliminar no PNCP.\r\n\r\n6.2.2 Os recursos deverão ser encaminhados por .............\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO recurso deverá ser, exclusivamente, por meio eletrônico, indicando-se, por exemplo, endereço de correio eletrônico, protocolo eletrônico e sua forma ou link do portal do órgão.\r\n\r\n6.2.3 O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n6.2.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n6.2.5 O recurso terá efeito suspensivo, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n6.2.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n6.2.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados em meio eletrônico.\r\n\r\n7. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n7.1 Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridade competente homologará o resultado do chamamento público e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo seletivo, no PNCP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no Edital, estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.\r\n\r\n8. DA CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 Para a contratação do credenciado, após a homologação do resultado do chamamento público, o órgão ou a entidade deverá realizar processo de inexigibilidade de licitação, na hipótese prevista no inciso IV do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, observado o disposto no Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n8.2 A contratação poderá ser realizada mediante assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.3 Previamente à convocação para a assinatura do Contrato, a comissão de contratação verificará a atualidade das certidões e do correspondente cumprimento das condições de habilitação por parte do credenciado, e poderá designar prazo para eventual complementação ou atualização da documentação.\r\n\r\n8.3.1 No momento da assinatura do Contrato, o credenciado apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n8.4 Sem prejuízo do item anterior, a comissão verificará se o credenciado atende às condições de contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n8.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da interessada e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\n8.6 Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a comissão de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n8.7 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n8.8 O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação ou inabilitação.\r\n\r\n8.9 A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o Contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e no Edital de credenciamento.\r\n\r\n8.10 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n8.11 O prazo de que trata o item 8.10 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n8.12 O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de ............ (dias/meses/anos).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA definição do prazo de vigência do contrato deve ser adequada à natureza do seu objeto, observado o Capítulo V do Título III da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.13 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.13.1 Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\n8.14 É vedada a subcontratação do objeto contratado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir a subcontratação, deve ser alterado o item 8.14 e inseridos os seguintes subitens:8.14 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n\r\n8.14.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n8.14.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do credenciante; e\r\n\r\n8.14.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n8.14.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n\r\n8.14.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n8.14.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n8.15 A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\n9. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS\r\n\r\n9.1 Na hipótese de contratações com seleção a critério de terceiros, a escolha do contratado estará a cargo do beneficiário direto da prestação.\r\n\r\nOU \r\n\r\nNa hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: ..............\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO edital deverá prever, nas hipóteses de contratações paralelas e não excludentes (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021), critérios claros de distribuição dos serviços e/ou fornecimentos para estabelecer a ordem de contratação dos credenciados, tais como sorteio, ordem cronológica de credenciamento e pontuação com base em critérios objetivos, respeitada a rotatividade e excluída qualquer subjetividade na distribuição da demanda por credenciado.\r\n\r\nQuanto ao ponto, importante registrar Enunciado do TCU que entendeu regular o uso de pontuação obtida na fase de credenciamento como critério objetivo para classificar prestadores de serviço na ordem de contratação: \"não viola o princípio da isonomia a utilização de critérios técnicos objetivos, mediante pontuação, para definir preferência em contratações decorrentes de credenciamento\" (Acórdão nº 533/2022/Plenário).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de contratações paralelas e não excludentes, os critérios de distribuição da demanda poderão seguir aqueles sugeridos na Nota Explicativa ao item 11.3.1.\r\n\r\n10. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n10.1 O Edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n10.2 Na hipótese de anulação do Edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n10.3 A revogação do Edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.\r\n\r\n10.4 Será realizado o descredenciamento quando houver:/\r\n\r\n10.4.1 pedido formalizado pelo credenciado;\r\n\r\n10.4.2 perda das condições de habilitação do credenciado;\r\n\r\n10.4.3 descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e\r\n\r\n10.4.4 sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.\r\n\r\n10.5 O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. \r\n\r\n10.6 Nas hipóteses previstas nos subitens 10.4.2 e 10.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.\r\n\r\n11. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL E DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n11.1 O presente Edital terá prazo de vigência de ..... (dias/meses/anos), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado por interesse da Administração.\r\n\r\nOU \r\n\r\nO presente Edital terá prazo indeterminado, com vigência a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, até disposição em sentido contrário pela autoridade competente.\r\n\r\n11.2 O Edital ficará disponível e acessível aos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro durante todo o prazo de vigência do instrumento.\r\n\r\n11.3 Durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para novas inclusões ou retiradas na lista de credenciados, observadas as condições vigentes e o interesse da Administração.\r\n\r\n11.3.1 Os requerimentos de novos interessados serão recebidos a qualquer tempo e analisados conforme a periodicidade de ........., salvo se, por motivo justificado, a Administração necessitar antecipar a análise.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA periodicidade de análise dos requerimentos deve ser estipulada de forma razoável, conforme conveniência da Administração, não devendo ser excessivamente longa a ponto de cercear o direito do interessado em credenciar-se. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de credenciamento para contratações paralelas e não excludentes, na forma do art. 4°, I, do Decreto nº 48.979/2024, poderão ser acrescidos os seguintes subitens relativos à distribuição da demanda:\r\n\r\n11.3.1.1 A distribuição inicial da demanda será realizada considerando os interessados que, devidamente credenciados, houverem requerido seu credenciamento até o dia ..........\r\n\r\n11.3.1.2 Os interessados que apresentarem requerimento após essa data, devidamente credenciados, participarão da nova distribuição da demanda, que ocorrerá a cada ...., salvo se houver credenciados ou descredenciados supervenientes, observados os critérios definidos no item 9.\r\n\r\n11.4 O prazo para a reavaliação das condições do credenciamento será de ............\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo para a reavaliação das condições do credenciamento não poderá ser superior a 3 (três) anos, na forma do art. 7º, VIII, do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\n11.5 A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento é a definida no item 8.12 deste Edital, e não está vinculada ao prazo de vigência do credenciamento.\r\n\r\n12. PAGAMENTO\r\n\r\n12.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente OU conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nUtilizar a primeira redação (\"sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente\") em caso de fornecimento contínuo com prestações mensais idênticas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\n12.1.1 O valor a ser pago ao contratado deverá observar os custos unitários apostos na tabela ...., divulgada pelo .... OU no Anexo ...., conforme item 2.2 deste Edital, sendo vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO subitem 12.1.1 é aplicável às hipóteses de contratações paralelas e não excludentes e com seleção a critério de terceiros, nos termos dos incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 48.979/2024, considerando a vedação expressa de pagamento de sobretaxa, prevista no art. 7°, I, 'c', do Decreto nº 48.979/2024.Caso não seja a hipótese, este subitem deverá ser excluído.\r\n\r\n12.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n\r\n12.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n12.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n12.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico \r\n\r\n12.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar: \r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\n\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 8.4, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n12.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n\r\n12.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n12.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n\r\n12.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n\r\n12.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n12.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n\r\n12.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n12.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n12.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n12.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n12.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n12.10 Na hipótese de prestação de serviços, caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\n12.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n\r\n12.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso o edital contenha exigência de que o contratado subcontrate microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 48, II, da Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser excluído o subitem 12.11.1 e adotada a seguinte redação para o item 12.11:\r\n\r\n12.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, exceto em relação às parcelas subcontratadas a microempresas e empresas de pequeno porte, caso em que o contratante poderá destinar a emissão de empenho e os pagamentos diretamente a esses subcontratados, na forma do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n13. REAJUSTE\r\n\r\n13.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de mercados fluidos com preços definidos pelo mercado, como combustível e passagens aéreas, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 13.1, com a exclusão dos demais:\r\n\r\n13.1 Não será aplicado reajuste caso adotados preços de mercado de flutuação constante como referência.\r\n\r\n13.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado utilizado para confecção da tabela anexa OU anexo, vinculado ao contrato.\r\n\r\n13.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n13.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n13.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \r\n\r\n13.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n13.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n13.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n13.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no Edital e no Contrato.\r\n\r\n13.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13.10 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n13.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n13.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n14.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo interessado, credenciado ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n14.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n14.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n14.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n14.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação durante o certame;\r\n\r\n14.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n14.1.5.1 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n14.1.5.2 deixar de apresentar amostra; ou\r\n\r\n14.1.5.3 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n14.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n14.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n14.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n14.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n14.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n14.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n14.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n14.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n14.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n14.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n14.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n14.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n14.2 O interessado, credenciado ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n14.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 14.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n14.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 14.1.1 a 14.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 14.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n14.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 14.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA base de cálculo prevista nas alíneas a a c do item 14.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n14.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n14.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 14.13.\r\n\r\n14.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n14.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n14.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n14.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 14.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n14.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n14.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n14.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n14.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n14.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n14.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n14.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n14.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n14.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n14.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 14.2.1, 14.2.2 e 14.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 14.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n14.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao interessado, credenciado ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n14.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do interessado, credenciado ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n14.7.2 A defesa prévia do interessado, credenciado ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.1 e 14.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.3 e 14.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n14.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n14.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 14.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n14.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n\r\n14.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n14.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n14.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n14.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao interessado, credenciado ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n14.11.1 O interessado, credenciado ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n14.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n14.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n14.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n15.1 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n15.2 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e no Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\n15.2.1 Os interessados poderão desistir do pedido de credenciamento até a publicação do ato que o deferir.\r\n\r\n15.3 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n15.4 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Tabela de preços unitários\r\n\r\nAnexo VI - Cronograma de pagamento\r\n\r\nAnexo VII - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído.\r\n\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de \"indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos\" (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\n\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as \"exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações\", de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do interessado e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como \"exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....\".\r\n\r\nNos casos previstos no item 5.4 do Edital, quais sejam, de: (i) contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; (ii) nas contratações com valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral; e (iii) nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com a Nota Explicativa daquele item, este Anexo deverá ser adequado ao rol de documentos que se decidiu exigir.\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis on de opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social. \r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital OU municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.6.1 O interessado enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Estadual OU Municipal do domicílio ou sede do interessado, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação, conforme o caso, de: \r\n\r\n2.8.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; \r\n\r\n2.8.2 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada e ajustar os subitens 2.6 e 2.8 de acordo, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal.\r\n\r\n2.9 Caso o interessado seja considerado isento dos tributos estaduais OU municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.10 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.\r\n\r\n2.10.1 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte possua débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir da sua convocação para a contratação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.\r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do interessado a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do interessado, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 Os interessados criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.2.3 Caso o interessado seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado. \r\n\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\nLG =\r\n\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nSG =\r\n\r\nAtivo Total\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nLC =\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo interessado.\r\n\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, por exemplo, em situações de fornecimento contínuo de bens, em que a execução do objeto se prolongará ao longo do tempo.\r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros ob jetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\n4.2.1 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n\r\n4.2.2 ...\r\n\r\n4.2.3 ...\r\n\r\n4.2._ Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n\r\n4.2._ Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.2. Em caso de dúvida fundada suscitada pela comissão de contratação, a Administração poderá solicitar ao interessado, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA exigência de comprovação à período de experiência (item 4.2.1) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n\r\n4.3 Apresentação de profissional(is), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.3.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n\r\n4.3.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nEm relação ao subitem 4.3, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual \"não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa interessada para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa interessada possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade\".\r\n\r\n4.3.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4._ Declaração do interessado, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4._.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão ou entidade promotora do credenciamento. \r\n\r\n4._.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional (como o registro no CREA para os serviços de engenharia), deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto;\r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107;\r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou\r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.\r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor.\r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nId: 2659623"
                    ],
                    "2659687": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.224 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG02 - CORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2659687"
                    ],
                    "2659742": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de julho de 2025, LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222955, do cargo em comissão de Procurador-Corregedor-Assistente, símbolo D.G., da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001641/2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de julho de 2025, JULIA VINHAES TORTIMA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230451, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Corregedor-Assistente, símbolo D.G., da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Leonor Nunes de Paiva. Processo nº SEI-140001/001641/2025\r\n\r\nFICA ADIDO, com validade a contar de 07 de julho de 2025, LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222955, à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001641/2025\r\n\r\nId: 2659742"
                    ],
                    "2659590": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 07 de julho de 2025, JANAINA FANTESIA PANTOJA DE MATOS, Id. Funcional nº 99992957, do cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/044777/2025.\r\n\r\nId: 2659590"
                    ],
                    "2659674": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no processo Administrativo nº SEI-140001/021792/2024, FICA ALTERADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 20/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, cujo objeto é a contratação de assessoria técnica à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de estratégias no processo de identificação e recomendação de sistema de bilhetagem eletrônica intermodal e integrado e o desenvolvimento de estudo de viabilidade aplicável aos serviços de transporte público de passageiros do Estado do Rio de Janeiro - RJ, passando a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente de Bens e Serviços - ID nº 5013043-9\r\n\r\nSubstituta\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual - ID nº 4372142-7\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO, Procurador do Estado - ID nº 9999133-0\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado - ID nº 1923185-7\r\n\r\nId: 2659674"
                    ],
                    "2659665": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/059577/2024, DESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 18/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária LENISA DISTRIBUIDORA LTDA, cujo objeto é o fornecimento de kits lanche para os adolescentes da Fundação para Infância e Adolescência do Rio de Janeiro, estagiários na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestoras Titulares:\r\n\r\na) VIVIANE ROSA FERREIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255576\r\n\r\nb) MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\nSubstitutas:\r\n\r\na) CRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID Funcional nº 50130439\r\n\r\nb) LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID Funcional nº 31040659\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos Titulares:\r\n\r\na) ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO, Coordenadora, ID Funcional nº 50255770\r\n\r\nb) ANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA, Técnico Processual, ID Funcional nº 99992213\r\n\r\nc) VIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO, Assistente, ID Funcional nº 19022557\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\na) CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS, Assessora, ID Funcional nº 50255568\r\n\r\nb) JOSÉ PARDI, Técnico Processual, ID Funcional nº 50171216\r\n\r\nc) RAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA, Assistente, ID Funcional nº 41873408\r\n\r\nd) RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM, Coordenadora, ID Funcional nº 99990164\r\n\r\n3) Fiscais Setoriais Titulares:\r\n\r\na) HÉLIO CORRÊA DA SILVA LOSADA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43985688\r\n\r\nb) MARIA CLARA DE REZENDE SALES, Assistente, ID Funcional nº 50887629\r\n\r\nSubstitutas:\r\n\r\na) ANA VALÉRIA CARVALHO DOS SANTOS, Técnico Processual, ID Funcional nº 4359745\r\n\r\nb) SHEILA VIEIRA ANTÔNIO CHIANELLO, Auxiliar de Procuradoria, ID Funcional nº 1923650-6\r\n\r\nId: 2659665"
                    ],
                    "2659659": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.049790/2016 - JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA - Analista Processual - Id. Funcional nº 4380754-2. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 03/06/2020 a 01/06/2025.\r\n\r\nId: 2659659"
                    ],
                    "2659760": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006191/2020 - ANTONIO PIRES HENRIQUES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359382-8. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 19/04/2020 a 02/05/2025.\r\n\r\nId: 2659760"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2659712": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCTC/RJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação” e a Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência do aludido Contrato, observando-se o Termo de Referência e demais documentos constantes do processo SEI-120213/00012/2022. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no DOERJ. VALOR: Dá-se ao Contrato o valor total de R$ 30.624,00 (trinta mil, seiscentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Artigo 29, Inciso II da Lei 13.303/2016. Processo SEI-120213/000012/2022.\r\n\r\nId: 2659712"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2659652": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para Sistema de Registro de Preços, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PERP nº 003/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de serviços de locação de veículos de serviço e operacional, sem fornecimento de combustível, sem motorista, com inversor e com inclusão de adesivação, giroflex e sirene, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e outros órgãos, de acordo com as condições e especificações expressas neste Termo de Referência e no Instrumento Convocatório e seus anexos. \r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 44.718.202,80 (quarenta e quatro milhões, setecentos e dezoito mil duzentos e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/07/2025, às 10h10min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004413/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2659652"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2658685": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por menor preço global por item, modo de disputa aberto, especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado: \r\n\r\nPE 002/25. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 27 (vinte e sete), rádios comunicadores portáteis, novos e nunca utilizados, visando otimizar a comunicação entre às equipes da manutenção, do Centro de Controle Operacional (CCO) e das empresas contratadas para a manutenção predial, segurança e Brigada do Edifício Estácio de Sá e o Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/07/2025 às 08 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/07/2025 às 09 h 50 min. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/07/2025 às 10 horas. \r\n\r\nREALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/07/2025 às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000128/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma edição impressa por meio de solicitação encaminhada para o e-mail pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br ou declaração in loco, mediante a entrega 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118 9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1917 e (21) 2333-1830.\r\n\r\nId: 2658685"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2659688": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante PEDRO VICTOR GARGAGLIONE CORREIA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002263/2025.\r\n\r\nId: 2659688"
                        ],
                        "2659498": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020528/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n83.847.01-8\r\n\r\n31.333.651/0001-27\r\n\r\nAUTO POSTO CORONEL VEIGA LTDA\r\n\r\nE-04/025/000961/2019\r\n\r\n51008843\r\n\r\nId: 2659498"
                        ],
                        "2659499": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020538/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.118.02-7\r\n\r\n28.811.123/0001-21\r\n\r\nFÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL\r\n\r\nE-04/043/000010/2021\r\n\r\n51007131\r\n\r\nId: 2659499"
                        ],
                        "2659500": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020535/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n85.815.28-8\r\n\r\n01.168.151/0001-16\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA PAPIZZO LTDA\r\n\r\nE-04/007/001883/2014\r\n\r\n51004678\r\n\r\nId: 2659500"
                        ],
                        "2659501": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020532/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.341.06-4\r\n\r\n50.567.288/0007-44\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE-04/045/000014/2021\r\n\r\n51007883\r\n\r\nId: 2659501"
                        ],
                        "2659502": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/021943/2025. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n86.990.298/0001-40\r\n\r\nNATARE ACADEMIA DE NATAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/007/001411/2014\r\n\r\n51004689\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n86.990.298/0001-40\r\n\r\nNATARE ACADEMIA DE NATAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/007/004697/2017\r\n\r\n51003446\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n86.990.298/0001-40\r\n\r\nNATARE ACADEMIA DE NATAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/007/002680/2019\r\n\r\n51008689\r\n\r\nId: 2659502"
                        ],
                        "2659503": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/021938/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n75.997.31-0\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nHOSPITAL LITORAL SUL LTDA\r\n\r\nE-04/067/000130/2016\r\n\r\n51004163\r\n\r\nId: 2659503"
                        ],
                        "2659504": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020520/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.882.22-3\r\n\r\n33.337.932/0001-83\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES BANDEIRANTE LTDA\r\n\r\nE-04/091/000375/2019\r\n\r\n51008366\r\n\r\nId: 2659504"
                        ],
                        "2659505": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020518/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.936.02-5\r\n\r\n07.393.993/0001-58\r\n\r\nITC EMPRESA ADMINISTRADORA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-04/018/000122/2020\r\n\r\n51008794\r\n\r\nId: 2659505"
                        ],
                        "2659506": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020506/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n78.083.697\r\n\r\n07.880.847/0001-57\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nE-04/008/001768/2015\r\n\r\n51000642\r\n\r\n78.083.697\r\n\r\n07.880.847/0001-57\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nE-04/008/000082/2015\r\n\r\n51004050\r\n\r\nId: 2659506"
                        ],
                        "2659507": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020501/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.075.62-3\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nLABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nE-04/039/000188/2014\r\n\r\n003743\r\n\r\nId: 2659507"
                        ],
                        "2659510": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/018644/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de lançamento\r\n\r\n83.406.208\r\n\r\n28.174.456/0007-97\r\n\r\nCOFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/007/002881/2019\r\n\r\n51008456\r\n\r\nId: 2659510"
                        ],
                        "2659511": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020517/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.585.486\r\n\r\n05.152.484/0001-08\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇO ALIANÇA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nE-04/008/000480/2014\r\n\r\n51004032\r\n\r\n77.585.486\r\n\r\n05.152.484/0001-08\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇO ALIANÇA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nE-04/008/000478/2014\r\n\r\n51004034\r\n\r\nId: 2659511"
                        ],
                        "2659512": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020510/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.683.356\r\n\r\n00.792.114/0001-11\r\n\r\nPOSTO MIRANTE DA TAQUARA\r\n\r\nE-04/007/002117/2013\r\n\r\n51001815\r\n\r\n85.689.398\r\n\r\n00.792.114/0001-11\r\n\r\nPOSTO MIRANTE DA TAQUARA\r\n\r\nE-04/0/004346/2017\r\n\r\n51003442\r\n\r\nId: 2659512"
                        ],
                        "2659513": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme processo n° SEI-040006/021973/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n01.946.522/0001-43\r\n\r\nCONDOMÍNIO WEST SHOPPING RIO\r\n\r\nE-04/211/001874/2020\r\n\r\n03.581371-6\r\n\r\nId: 2659513"
                        ],
                        "2659514": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/020999/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n86.314.78-9\r\n\r\n01.848.127/0001-28\r\n\r\nGRANDARRELL\r\n\r\nE-04/006/001358/2013\r\n\r\n51002111\r\n\r\nId: 2659514"
                        ],
                        "2659508": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI-040006/045782/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n29.783.321/0001-91\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/000010/2021\r\n\r\n51001937\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n78.154.659\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/000010/2021\r\n\r\n51007879\r\n\r\nId: 2659508"
                        ],
                        "2659509": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI-040006/045992/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n78.345.438\r\n\r\n75.315.333/0063-01\r\n\r\nBIASIBETTIS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-04/040/000068/2020\r\n\r\n51007555\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n78.345.438\r\n\r\n75.315.333/0063-01\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\nE-04/040/000068/2020\r\n\r\n51007555\r\n\r\nId: 2659509"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2659717": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 52.316.446/0001-23). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliários para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.945,75 (trinta e um mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/005417/2025, Ata de Registro de Preço n.º 0940/2024/1661-94, gerenciada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2659717"
                        ],
                        "2659530": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROCESSO: SEI-350105/001603/2023\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 147/2025 - FUSPOM.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 48.326.260/0001-88.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 147/2025 - FUSPOM.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 48.326.260/0002-69.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nId: 2659530"
                        ],
                        "2659641": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº245/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ sob o nº 40.159.576/0001-10\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE HEMOGLOBINA GLICADA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 318.492,00 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nGESTOR: BRUNO Pereira da Silva ID5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484, Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488, Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487, 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119,1° Ten PM FARM Gabrielle Barbosa Pinto - RG 3/000131.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: Maj PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, 1° Ten PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel, SUBTEN PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira.\r\n\r\nPPM/CASCADURA: Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva, 1° SGT PM 73.125 Edison Lima Junior.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000694/2024\r\n\r\nId: 2659641"
                        ],
                        "2659669": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 257/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: FISIOFIT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 19.410.510/0001-65 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE FISIOTERAPIA.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Monção Paolino ID 43987451(CFRPM), Ricardo Bezerra Duarte Neto ID 43987460 (CFRPM), Rebeca Silva de Oliveira ID 4398773 (HPM NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/030466/2024.\r\n\r\nId: 2659669"
                        ],
                        "2659714": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350007/003674/2024\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n197\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n141\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n140\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n127\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n120\r\n\r\nRANNIER SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n118\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n117\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n115\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n114\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nANDRE JARDIM DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n106\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n105\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n102\r\n\r\nCAIO LUCAS SALVADOR\r\n\r\n99\r\n\r\nFLAVIO MARQUES MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO BEZERRA\r\n\r\n94\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n87\r\n\r\nRIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nANDERSON ALUISIO DE LIMA\r\n\r\n84\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES\r\n\r\n83\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n82\r\n\r\nRICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n81\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nRAPHAEL CORREA COSTA\r\n\r\n77\r\n\r\nWILDSON LEAL ANTAS\r\n\r\n75\r\n\r\nVALMIR FERNANDES G. JUNIOR\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n66\r\n\r\nDOUGLAS DO CARMO NEGREIROS\r\n\r\n63\r\n\r\nMAURO MAX MACHADO PEREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n62\r\n\r\nANTONIO JORGE GUIMARAES\r\n\r\n62\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n61\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n48\r\n\r\nVITOR LEITE DOS REIS\r\n\r\n45\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\nWENDEL MARCOS BITTENCOURT DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n197\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n141\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n140\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n127\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n120\r\n\r\nRANNIER SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n118\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n117\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n115\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n114\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nANDRE JARDIM DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n106\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n105\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n102\r\n\r\nCAIO LUCAS SALVADOR\r\n\r\n99\r\n\r\nFLAVIO MARQUES MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO BEZERRA\r\n\r\n94\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nRIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nANDERSON ALUISIO DE LIMA\r\n\r\n84\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES\r\n\r\n83\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n82\r\n\r\nRICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n81\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nRAPHAEL CORREA COSTA\r\n\r\n77\r\n\r\nWILDSON LEAL ANTAS\r\n\r\n75\r\n\r\nVALMIR FERNANDES G. JUNIOR\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n66\r\n\r\nDOUGLAS DO CARMO NEGREIROS\r\n\r\n63\r\n\r\nMAURO MAX MACHADO PEREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n62\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n61\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n48\r\n\r\nVITOR LEITE DOS REIS\r\n\r\n45\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\nWENDEL MARCOS BITTENCOURT DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n197\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n141\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n140\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n127\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n120\r\n\r\nRANNIER SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n118\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n117\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n115\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n114\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nANDRE JARDIM DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n106\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n105\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n102\r\n\r\nCAIO LUCAS SALVADOR\r\n\r\n99\r\n\r\nFLAVIO MARQUES MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO BEZERRA\r\n\r\n94\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n87\r\n\r\nANDERSON ALUISIO DE LIMA\r\n\r\n84\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES\r\n\r\n83\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n82\r\n\r\nRICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n81\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nRAPHAEL CORREA COSTA\r\n\r\n77\r\n\r\nWILDSON LEAL ANTAS\r\n\r\n75\r\n\r\nVALMIR FERNANDES G. JUNIOR\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n66\r\n\r\nDOUGLAS DO CARMO NEGREIROS\r\n\r\n63\r\n\r\nMAURO MAX MACHADO PEREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n62\r\n\r\nANTONIO JORGE GUIMARAES\r\n\r\n62\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n61\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n48\r\n\r\nVITOR LEITE DOS REIS\r\n\r\n45\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\nWENDEL MARCOS BITTENCOURT DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n197\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n141\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n140\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n127\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n120\r\n\r\nRANNIER SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n118\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n117\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n115\r\n\r\nRUI PILLAR DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n114\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nANDRE JARDIM DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n106\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE\r\n\r\n105\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n102\r\n\r\nCAIO LUCAS SALVADOR\r\n\r\n99\r\n\r\nFLAVIO MARQUES MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO BEZERRA\r\n\r\n94\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\nANDERSON ALUISIO DE LIMA\r\n\r\n84\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES\r\n\r\n83\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n82\r\n\r\nRICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n81\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nRAPHAEL CORREA COSTA\r\n\r\n77\r\n\r\nWILDSON LEAL ANTAS\r\n\r\n75\r\n\r\nVALMIR FERNANDES G. JUNIOR\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n66\r\n\r\nDOUGLAS DO CARMO NEGREIROS\r\n\r\n63\r\n\r\nMAURO MAX MACHADO PEREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n62\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n61\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n48\r\n\r\nVITOR LEITE DOS REIS\r\n\r\n45\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\nWENDEL MARCOS BITTENCOURT DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nId: 2659714"
                        ],
                        "2659450": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO E SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DE COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna pública a abertura do prazo de convocação de interessados à PRESTAÇÃO MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD), conforme abaixo :\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade/ Credenciamento 122/2025/DC/DGS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Médico - Especializados na área de Assistência Interdisciplinar à Pessoas Com Deficiência e/ou com Transtornos do Neuro - Desenvolvimento (PCD).\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar comunica aos interessados que o instrumento convocatório e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico https://sepm.rj.gov.br/categorias/inexigilidade_de_licitação e que maiores esclarecimentos poderão ser dirimidos através do e-mail convenio_dgs@pmerj.rj.gov.br, ou por meio dos telefones (21)2333-2574 e (21) 2333-2578. Processo nº SEI-350208/000391/2024. \r\n\r\nId: 2659450"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2659541": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 036/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de capacitação profissional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.995,20 (Cento e um mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/01 ALINE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, RG: 28.939, ID. Funcional nº 00264569581.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/05 BRUNO MELO LIMA, RG: 36.594, ID. Funcional nº 0042149177.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL BM QOS/Dent/00 FLAVIA DE SA PACHECO CARNEIRO DE MAGALHAES, RG: 28.443, ID. Funcional nº 00061394181 e CAP BM QOS/Méd/08 LOUISE MANNA DE ANDRADE, RG: 44.543, ID. Funcional nº 0043478026.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/10 NATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO, RG: 46.076, ID. Funcional nº 0043831397.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270004/000100/2025.\r\n\r\nId: 2659541"
                        ],
                        "2659757": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 3.558.300,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil e trezentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 01/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000020/2025.\r\n\r\nId: 2659757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2659609": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2025, Processo n° SEI-080001/005303/2023, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (TUBO ENDOTRAQUEAL N° 7, TUBO ENDOTRAQUEAL N° 7,5, TUBO ENDOTRAQUEAL N° 8, TUBO ENDOTRAQUEAL N° 8,5 e TUBO ENDOTRAQUEAL N° 9), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAL, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2659609"
                        ],
                        "2659610": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/019469/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2659610"
                        ],
                        "2659611": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/019866/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015. \r\n\r\nId: 2659611"
                        ],
                        "2659612": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO POSITIVA SOCIAL - IPS, antigo Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/012351/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde da Penha (Hospital Estadual Getúlio Vargas e Unidade De Pronto Atendimento 24h Penha), regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.675,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2659612"
                        ],
                        "2659613": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/002039/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: UPA 24h Maré, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\"\r\n\r\nId: 2659613"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659723": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 101/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 220/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - AGULHA DE FÍSTULA, BIÓPSIA, MIELOGRAMA E OUTROS (AGULHA FISTULA - Item: 1), para a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.970,79 (nove mil novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4045/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89213775) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102041585). Processo Administrativo SEI-080002/004768/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 101/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 220/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - AGULHA DE FÍSTULA, BIÓPSIA, MIELOGRAMA E OUTROS (AGULHA PUNCAO - Itens: 2, 3, 4 e 5), para a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 20.479,15 (vinte mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4045/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89213775) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102041585). Processo Administrativo SEI-080002/004768/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 101/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 220/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIBIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - AGULHA DE FÍSTULA, BIÓPSIA, MIELOGRAMA E OUTROS (AGULHA BIOPSIA - Itens: 6, 7 e 8), para a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 75.480,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4045/2024 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89213775) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102041585). Processo Administrativo SEI-080002/004768/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nId: 2659723"
                            ],
                            "2659724": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 094/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ACIDO PERACETICO, CLOREXIDINA GLUCONATO, SULFATO DE MAGNESIO e VASELINA - Itens: 1, 3, 8 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 339.651,84 (trezentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). Processo Administrativo SEI-080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nId: 2659724"
                            ],
                            "2659725": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 100/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 227.619,04 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e dezenove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4013/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89091527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102032427). Processo Administrativo SEI-080002/005931/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 100/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER PERIDURAL - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 31.050,00 (trinta e um mil e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4013/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89091527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102032427). Processo Administrativo SEI-080002/005931/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 100/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE (DOBRA: 6 e 4) - Itens: 3 e 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 164.340,16 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4013/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89091527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102032427). Processo Administrativo SEI-080002/005931/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 100/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VI GÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 105.144,48 (cento e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4013/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89091527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102032427). Processo Administrativo SEI-080002/005931/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nId: 2659725"
                            ],
                            "2659720": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 146/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA. OBJETO: a alteração no CNPJ da matriz anteriormente sob o n.º 03.188.198/0001-77, passando agora para o CNPJ da filial sob o n.º 03.188.198/0006-81, com fundamento no inciso I, alínea B do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/001107/2023.\r\n\r\nId: 2659720"
                            ],
                            "2659621": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 125/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CÉLERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Retificação do anexo deste Contrato, que se refere a última proposta atualizada da CONTRATADA, no que tange ao lote 3, conforme justificativas em doc. SEI nº 102786758. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 30/06/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/004840/2023 (SEI-080002/013395/2025).\r\n\r\nId: 2659621"
                            ],
                            "2659721": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à ARP nº 064/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA. OBJETO: a alteração no CNPJ da matriz anteriormente sob o nº 03.188.198/0001-77, passando agora para o CNPJ da filial sob o nº 03.188.198/0006-81. FUNDAMENTO: Inciso II, do art. 124, c/c art. 104, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/007920/2024.\r\n\r\nId: 2659721"
                            ],
                            "2659722": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 570/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA. OBJETO: a alteração na razão social anteriormente denominada DIAMED LATINO AMERICA S/A inscrita no CNPJ sob nº 71.015.853/0001-45, devido a incorporação passando a ser: BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 03.188.198/0006-81, com fundamento no inciso I, alínea B do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/008419/2023.\r\n\r\nId: 2659722"
                            ],
                            "2659727": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 847/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de container refrigerado, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1234 (SEI-101396112). VALOR TOTAL: R$ 13.140,00 (treze mil cento e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003608/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 879/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1310 (SEI-102376676). VALOR TOTAL: R$ 1.349.406,57 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009824/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 959/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1435 (SEI-103003155). VALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012097/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nId: 2659727"
                            ],
                            "2659622": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 216/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 216/2022, relativo a prestação de serviços médicos, na modalidade Clínica Médica e outras especialidades, aos pacientes do SUS, para o Hospital Estadual Anchieta (HEAN). VIGÊNCIA: 01/07/2025 a 30/06/2026. VALOR TOTAL: R$ 6.943.999,97 (seis milhões novecentos e quarenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00205. FUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1269 (doc. SEI nº 101957920) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 103171735). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/009111/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 302/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SELETTO DIAGNOSTICO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 302/2023, relativo a prestação de serviços de locação de equipamentos ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER com todos os acessórios necessários a realização dos procedimentos, para atender às demandas do HEAN, HEGV, IEDE, IEHE, HECC, IETAP, IECAC, HEAL e HMULHER, unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 30/06/2025 a 29/06/2026. VALOR TOTAL: R$ 489.999,24 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00632. FUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1316 (doc. SEI nº 102411028) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 103366227). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/003311/2022.\r\n\r\nId: 2659622"
                            ],
                            "2659473": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais: nos autos da sindicância investigativa do SEI-320001/000897/2024 instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002204/2023 e SEI-320001/000897/2024, em cumprimento as orientações do Of.CGE/CORREG Nº 969 SEI (86598523) e descumprimento ao art. 4º , inciso VII do Decreto Estadual n.º 47.544. de 25 de março de 2021 e ao art. 6º, inciso VII do Decreto Estadual n.º 47.903, de 29 de dezembro de 2021, que normatizaram o Programa SUPERA e ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, bem como do disposto no Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979, Art. 285, VII e 286 VI , motivo pelo qual FAZ SABER ao ex-servidor LUCAS BRAGA MARINS, Identidade Funcional nº 51239329, Nutricionista, que deverá comparecer à sede da Fundação Saúde (FSERJ), situada nesta cidade, na Rua Barão de Itapagipe, 225, 8º andar (Controladoria), Rio Comprido, Rio de Janeiro / RJ - CEP 20.261-005, e-mail: elvecio.silva@fs.rj.gov.br , telefone: (21) 3293-3300, ramal 1312, no horário de 10 às 17 horas, de segunda-feira à quinta-feira, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, a fim de prestar esclarecimentos.\r\n\r\nId: 2659473"
                            ],
                            "2659620": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA, a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, NOTIFICADA para ciência, devido ao inadimplemento contratual, acerca da decisão proferida de APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA, pelas falhas na execução contratual apuradas nos processos SEI-080002/026936/2024, SEI-080002/021425/2024 e SEI-080002/024120/2024. Conforme previsto no processo para apuração de inadimplemento contratual SEI-080002/026936/2024, referente ao Contrato 175/2024, decorrente do processo administrativo SEI-080002/000752/2024.\r\n\r\nId: 2659620"
                            ],
                            "2659755": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETERES BALÕES PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 076/25 \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/07/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2025 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 35786\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011666/2024.\r\n\r\nOBJETO CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO LABORATORIAL COM FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 114/25 \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/07/2025 às 14h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2025 às 14h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36200\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009889/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FIO DE SUTURA-SRP\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 139/25 \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/07/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/07/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36458\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002637/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2659755"
                            ],
                            "2659699": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 53/25 - Processo nº SEI-080002/000426/2024, Objeto: AQUISIÇÃO DE NOBREAKS. A suspensão ocorreu pela falta de respostas quanto à impugnação recebida no processo SEI-080002/015511/2025.\r\n\r\nId: 2659699"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2659663": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursosde: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico,concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057893/2025 \r\n\r\nMaria Eduarda da Hora Rodrigues - 2014 \r\n\r\n2 - COLÉGIOCENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052562/2025 \r\n\r\nMaria de Fátima Torres do Nascimento - 1993 \r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057694/2025 \r\n\r\nWallace Gross Batinga - 1999 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056640/2025 \r\n\r\nLetícia Freitas dos Santos - 2020 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062478/2025 \r\n\r\nSimone Cavalcante Vieira Correia - 1993 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059134/2025 \r\n\r\nRafaela Leandra Couto de Oliveira - 2004 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058660/2025 \r\n\r\nAlexander da Silva - 2002 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056589/2025 \r\n\r\nDanielly Bruna Santos da Silva - 2016 \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063032/2025 \r\n\r\nDelfim Raymundo de Oliveira Junior - 1986 \r\n\r\n7 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057694/2025 \r\n\r\nRafaela Leandra Couto de Oliveira - 2007 \r\n\r\n8 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058465/2025 \r\n\r\nMaria da Graça Bento de Souza Pereira - 2000 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062514/2025 \r\n\r\nMarcella Moreira da Silva - 2008 \r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA - São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058683/2025 \r\n\r\nElza Amélia de Oliveira Gripp - 1981 \r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055868/2025 \r\n\r\nAnderson Clay Fernandes - 1993 \r\n\r\n11 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052072/2025 \r\n\r\nMarcos Elias da Silva Santos - 2008 \r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055893/2025 \r\n\r\nClaudia Marinho da Silva de Oliveira - 2008 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055885/2025 \r\n\r\nRicleidson Tavares de Oliveira - 2008 \r\n\r\n13 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063580/2025 \r\n\r\nAntônio Marcos Badaró Monteiro - 1991 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062427/2025 \r\n\r\nThais da Silva Serapião - 1992 \r\n\r\n14 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICASFLUMINENSE - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062084/2025 \r\n\r\nPriscilla Andrade de Avila Souza - 2001 \r\n\r\n15 - COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063512/2025 \r\n\r\nJullya Vitoria Barros Barbosa - 2024 \r\n\r\n16 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062894/2025 \r\n\r\nAna LuisaTheofilo de Oliveira - 2013 \r\n\r\n17 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062918/2025 \r\n\r\nKathleen Elaine de Oliveira Tavares - 2006 \r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062930/2025 \r\n\r\nKaren de Oliveira Pereira Gonçalves - 2014 \r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058071/2025 \r\n\r\nPenha Ferreira Gonçalves - 1999\r\n\r\n20 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070784/2025 \r\n\r\nBrenda Diuliana Gonçalves Affonso - 2018 \r\n\r\n21 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070819/2025 \r\n\r\nDeltonLeuri Tavares Copelli de Mendonça - 2000\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070747/2025 \r\n\r\nSimone Ingrid Oliveira da Costa - 1994\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nasInstituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SARAH GIACOMETTI - Mesquita \r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050046/2025 \r\n\r\nFilipe Polegario de Oliveira - 2012 \r\n\r\n2 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059912/2025 \r\n\r\nIsabelly da Silva Costa Dias - 2021 \r\n\r\n3 - CIEP 034 NELSON CAVAQUINHO - Mesquita \r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058017/2025 \r\n\r\nElisangela Figueiredo - 1995 \r\n\r\n4 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo \r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058272/2025 \r\n\r\nMilena de Oliveira Mendes - 2021 \r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059900/2025 \r\n\r\nLuciano Marinho Xavier - 2022 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti \r\n\r\nFASE VIIDO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051890/2025 \r\n\r\nLaureana Viana Riqueza - 1984 \r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE - Nilópolis \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063214/2025 \r\n\r\nGabriel Santana Batista dos Santos - 2014 \r\n\r\n7 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063036/2025 \r\n\r\nKayqueAngelo Nogueira Borges - 2018 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Mariana Mattos Vieira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01 - João Paulo da Silva Tosin\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Aline Magioli Fernandes da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Ana Maria Guerra da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Renata Pereira Carriello Gomes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo \r\n\r\nOnde se lê: 6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048353/2025 \r\n\r\nJúlia Vitória Passos Neves - 2017 \r\n\r\nLeia-se: 4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048353/2025 \r\n\r\nJúlia Vitória Passos Neves - 2017 \r\n\r\nId: 2659663"
                        ],
                        "2659639": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025: Cristiane Magliano Mattos, Edison Carlos Conceição, Michele Aparecida Modesto Mateus, Renata Machado dos Santos. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023: Adriana Batista. Ano 2025: Alessandra Mendes Neves da Silva, Joana D'Arc Salemo, Josué Leonardo da Silva, Luiz Eduardo Alves Lameira, Marcia Aparecida Furtado de Souza Garcia, Maria Eduarda Fabiano Costa, Marissol de Paula Alves Bruno, Wrick Rocha Fernandes da Silva. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 04/02/2025. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID3753643-5. Processo nº SEI-030001/065571/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2024: João Gabriel Lima dos Santos. Ano 2025: Allyson Santos Serpa Leite, Kethery Teixeira da Silva, Richard dos Santos. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2024: Anderson Maciel de Oliveira Júnior, João Victor Escobar de Deus Venancio, Paulina de Oliveira Neves, Tamara Jardim Alves de Oliveira dos Santos, Théo Gianini Oliveira, Victor da Silva Francisco. Ano 2025: Juliane Canedo do Valle, Larissa Ellen Ferreira Kosinski, Leander Albino Amaral dos Santos, Rodrigo Caetano da Silva. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 04/02/2025. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID. ID3753643-5. Processo nº SEI-030001/065571/2025.\r\n\r\nId: 2659639"
                        ],
                        "2659458": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, sito na Rua Caminho da Grama, s/nº, Jardim Fonte São Miguel, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33097275, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5003 de 10 de janeiro de 2014, no ANO LETIVO DE 2021/1ºSemestre: Amanda Santos de Souza, Rebeca Pinho da Silva, Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, ID 33421978, Matrícula 2725380, CRIE/M1 - SEEDUC, Diretora: Eliana Barreto de Souza de Carvalho, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12, Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID. Funcional nº 43304117. Processo nº SEI - 030001/016238/2025.\r\n\r\nId: 2659458"
                        ],
                        "2659586": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Censo Escolar 33082251, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2016 / 1º SEMESTRE: Itamar Gener Gomes. 2º SEMESTRE: Luzia Carla de Souza Ferreira Santiago. ANO 2021 / 1º SEMESTRE: Raissa de Oliveira. ANO 2022 / 2º SEMESTRE: Raphael Freire Souza de Lima. Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 33. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI-030001/005258/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2013/2º SEMESTRE, TURMA: JA 3001\r\n\r\nOnde se lê: Ana Caroline da Silva Lopes\r\n\r\nLeia-se: Ana Caroline Silva Lopes\r\n\r\nId: 2659586"
                        ],
                        "2659619": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS, Censo Escolar 33061084, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jennifer Paula Maria Paiva dos Santos. Diretor: Marcio Costa de Souza; designado no DOERJ de 27/01/2025, página 28. Secretária Escolar: Maria José Belmiro de Oliveira Dias, designada no DOERJ de 08/11/2016, página 16, 1ª coluna ID 3368572-0. Servidora que autorizou a publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID Funcional no 43288898. Processo nº SEI 030001/035615/2024.\r\n\r\nId: 2659619"
                        ],
                        "2659053": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o contrato de prestação de serviço contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (Resíduo não perigoso e não inerte) denominado lixo Extraordinário.\r\n\r\nVALOR TOTAL PRATICADO: R$ 323.304,30 (trezentos e vinte e três mil trezentos e quatro reais e trinta centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: R$ 337.788,33 (trezentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004894/2025.\r\n\r\nId: 2659053"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659631": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital FAPERJ Nº 17/2025 - Programa Apoio à Instituição Estadual de Educação Superior a Distância e Divulgação Científica - Cecierj/Cederj 2025 - Processo Administrativo - SEI-260003/009446/2025.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar a expansão das ofertas de cursos e da divulgação científica no Estado do Rio de Janeiro, por meio de projetos apresentados por pesquisadores com vínculo empregatício/funcional na Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro- Cecierj, consorciados com o Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Cederj.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e ou FATEC, podendo ser incluídos recursos adicionais a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 03/07/2025.\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ON-LINE: de 03/07/2025 a 07/08/2025.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: a partir de 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: de 5 dias úteis após a publicação do resultado preliminar.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2659631"
                            ],
                            "2659467": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao contrato nº 15/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 253.626,31 (duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/002411/2025 \r\n\r\nId: 2659467"
                            ],
                            "2659463": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CONVOCA, com a máxima urgência, a manifestação de representante de PAULO SERGIO CARVALHO AGUIAR - CPF nº 204.208.117-53, sob legitimidade e provocação concernentes aos processos nºs SEI-E-26/005/8637/2015 e SEI-E-26/005/8638/2015, no endereço à Rua Clarimundo de Melo nº 847, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2659463"
                            ],
                            "2659616": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS CLÁSSICAS E ORIENTAIS, ÁREA DE LÍNGUAS CLÁSSICAS - LÍNGUA E LITERATURA LATINA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS, 3º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/029022/2023.\r\n\r\nId: 2659616"
                            ],
                            "2659617": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES (IBRAG), DO DEPARTAMENTO DE ECOLOGIA, DA ÁREA DE ECOLOGIA/ECOLOGIA DE ECOSSISTEMAS COM ÊNFASE EM ECOLOGIA DE RIOS E CÓRREGOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata LUISA RESENDE MANNA, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-260007/042324/2022.\r\n\r\nId: 2659617"
                            ],
                            "2659618": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, DO DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, ÁREA DE LIBRAS E EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os(as) candidatos(as) CHRISTIANE CARPINTEIRO LAMARAO e ADRIANA LOPES DO ESPÍRITO SANTO, 1ª e 2ª classificados(as), respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/047174/2024.\r\n\r\nId: 2659618"
                            ],
                            "2659537": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 318/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DIVERSOS. Processo nº SEI-260007/004830/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 319/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Processo nº SEI-260007/006165/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 320/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANESTÉSICOS. Processo nº SEI-260007/007464/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 321/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENXERTO ARTERIAL. Processo nº SEI-260007/003144/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 322/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/07/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE ALUGUEL DE SOFTWARE E ROBÔ DE GRAVAÇÃO DE CDS E DVDS. Processo nº SEI-260007/000437/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2659537"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659711": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental (TCA.INEA.01/2025). \r\n\r\nPARTES: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, denominado Compromitente, Município de Arraial do Cabo e Instituto Estadual do Ambiente (Inea), denominados Compromissados e Associação de Moradores e Amigos do Pontal do Atalaia (AMA Pontal do Atalaia) e Condomínio Pontal do Atalaia, denominados Intervenientes. \r\n\r\nOBJETO: Ordenar o acesso terrestre às Prainhas do Pontal do Atalaia, na cidade de Arraial do Cabo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/005100/2019. \r\n\r\nId: 2659711"
                            ],
                            "2659696": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024185 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/011586/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: REINALDO MOURA DE SA JUNIOR, CNPJ/CPF Nº: 30.203.374/0001-75. ENDEREÇO: RUA LUZIA DOS SANTOS CARDOSO, Nº 880, VILA SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPMEPNOT/01137077.Processo nº SEI-070002/015116/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MAURÍCIO JESSER OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 615.409.437-04. ENDEREÇO: AVENIDA AMARAL PEIXOTO - 45.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024107 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.PROCESSO Nº SEI-070002/011523/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PADDO AMBIENTAL LTDA., CNPJ/CPF Nº: 06.344.228/0003-47. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 296,2 , S/Nº, BULHÕES, PORTO REAL - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2659696"
                            ],
                            "2659701": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024082 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.PROCESSO Nº SEI-070002/011455/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDNEI DA SILVA TRANSPORTES. CNPJ/CPF Nº: 17.145.148/0001-17. ENDEREÇO: RUA MARIA LUCIA PIERSANTE, Nº35 - LOJA, PARQUE AEROPORTO, MACAÉ - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2659701"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2659649": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PROFISSIONAIS DO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO CUSTEIO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, NACIONAL OU INTERNACIONAL. PARÂMETROS ESPECÍFICOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo n° SEI-180001/001454/2024 e deste instrumento, será realizado processo de apoio ao custeio de despesas de locomoção, nacional ou internacional, para circulação de propostas culturais de profissionais do setor cultural, assim como a documentação do progresso e a publicação dos resultados atingidos pelos proponentes das propostas de mobilidade com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada .\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: mobilidades@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.1.2 O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no Item 03 deste Edital, e estabelecido nos MÓDULOS I e II, desta chamada. \r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Cha mada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.6 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, PROPONENTES constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, com o objetivo de custear despesas de locomoção, nacional ou internacional, para participação de agentes culturais e artísticos, na apresentação de trabalho próprio, em eventos, festivais, feiras de negócios e outras atividades culturais e artísticas, que promovam o intercâmbio e a difusão de seus trabalhos, conforme requisitos específicos dispostos no MÓDULO I e, conforme MÓDULO II, a realização de PROPOSTA CULTURAL com o objetivo de divulgação dos projetos contemplados no MÓDULO I desta Chamada através da publicação de um livro a partir do estudo e acompanhamento da execução das propostas culturais. \r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 As PROPOSTAS contempladas deverão ser realizadas dentro do prazo de acordo com o prazo estabelecido no subitem 2.2 dos MODULOS I e II. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o prazo de vigência desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) MÓDULO I - circulação de PROPOSTAS CULTURAIS a partir do custeio de locomoção, nacional ou internacional, com um valor total de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), divididos em 05 (cinco) parcelas mensais, conforme disposto no item 3.3 do MÓDULO I desta Chamada. \r\n\r\nb) MÓDULO II - produção de um livro, documentando os resultados atingidos pelas propostas de mobilidade contempladas no MÓDULO I desta chamada, sendo 01 (um) PROPONENTE, contemplado com o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\n5.3 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\n\r\n5.4 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15610.13.392.0509.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.501.230\r\n\r\n5.5 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.6 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de imposto na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital. \r\n\r\n5.7 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outro financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições nesta chamada, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, conforme disposto no subitem 8.4.1.\r\n\r\na.2) No caso de PROPONENTE constituído como instituição sem fins lucrativos, também serão consideradas as finalidades culturais descritas no ESTATUTO SOCIAL, conforme disposto no subitem 8.4.1, alínea b.\r\n\r\nb) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\nc) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 14 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoa Física;\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados: \r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Chefes de Gabinete, Vereadores e Deputados. \r\n\r\ne) Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto ou de incentivo fiscal da SECEC;\r\n\r\n7.2 Somente será permitida a existência de 01 (uma) INSCRIÇÃO de PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE.\r\n\r\n7.2.1 Para PROPONENTES inscritos no MÓDULO I, somente será permitido a submissão de nova PROPOSTA CULTURAL após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - da desclassificação, eliminação ou inabilitação final da PROPOSTA CULTURAL originalmente submetida.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma INSCRIÇÃO ativa de PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) PROPONENTES já contemplados nesta chamada não poderão ser contemplados novamente.\r\n\r\nc) Devido a possibilidade de reinscrição após a publicação, não haverá suplência para propostas inscritas no MODULO I desta chamada. \r\n\r\n7.3 Considerando as INSCRIÇÕES nesta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral; \r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações; \r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; \r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente; \r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Tenha como objeto promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e \r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas. \r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA disponível na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo constante no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período disposto no subitem 2.1 dos MÓDULOS I e II, e exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, podendo ser retirado diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Em caso de inabilitação, para fins de recurso documental, não serão consideradas modificações posteriores.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual -MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 09, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem).\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas, dos profissionais envolvidos, do local de realização, do público-alvo, de acordo com os requisitos e especificações do - item 04 dos MÓDULOS I e II desta chamada. \r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, listados no item 04 dos MÓDULOS I e II desta Chamada.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas. \r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc)Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os critérios dispostos no item 5.2 dos MÓDULOS I e II, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. \r\n\r\n9.3 A Banca Examinadora de propostas se reunirá mensalmente para avaliar as propostas que foram inscritas até o último dia útil do mês anterior. \r\n\r\n9.4 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.5 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 60 (sessenta).\r\n\r\n9.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 5.2 dos MÓDULOS I e II.\r\n\r\n9.7 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, assim como a ata das reuniões da Banca Examinadora serão divulgados no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela Plataforma Desenvolve Cultura, mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação do seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a publicação desta chamada.\r\n\r\n10.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n10.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no item 5.2 dos MODULOS I e II e considerando o valor dos aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 5.2 dos MODULOS I e II, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.12.2 Persistindo o empate, o desempate se dará pela data de inscrição do projeto, considerando o primeiro projeto submetido.\r\n\r\n10.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025. \r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tem po, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) O PROPONENTE constituído como Microempreendedor Individual fica desobrigado a realizar a abertura de conta corrente no Banco Bradesco, podendo utilizar a instituição bancária de sua preferência.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.3) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.4) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.5) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária, referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS-CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br.\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir.\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscalweb/emitirCertidao.jsf.\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces.\r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente.\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidadefiscal.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 06, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.2 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14.3 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.4 Alterações referentes aos membros da equipe técnica listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada. \r\n\r\n14.5 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA citada no subitem 14.4 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025., através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta. \r\n\r\n14.6 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n14.7 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.8 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n14.9 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA as ações relacionadas aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos nos MÓDULOS I e II.\r\n\r\n14.10 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo detalhado no item 2.2 dos MÓDULOS I e II.\r\n\r\n14.11 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto. \r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada devem prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no item 07 dos MÓDULOS I e II. \r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 07, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações realizadas pelo PROPONENTE, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização do prazo da execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 07, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 08, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação da PROPOSTA CULTURAL na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas: inserir link\r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e en viar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 15.3.\r\n\r\n16.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 16.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art.406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, de vidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n18.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada perante a Administração aquele que não o fizer na forma e no prazo estabelecidos no subitem 19.1. Impugnações posteriores a essa data em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n18.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n18.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens deste Edital, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADAS TRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n18.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 03 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 04 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 05 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 07 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 08 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “MOBILIDADES” ficaram abertas durante período disposto no subitem 2.1 dos MÓDULOS I e II. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (noventa) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5mb contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado no deverá constar o nome da PROPONENTE, do artista ou do grupo de artistas, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nPara PROPOSTAS inscritas no MÓDULO I, serão aceitos como comprovações materiais referentes ao artista ou grupo de artistas que realizarão a viagem.\r\n\r\nPara PROPOSTAS inscritas no MÓDULO II, serão aceitos como comprovações apenas os materiais referentes ao PROPONENTE.\r\n\r\nPROPOSTAS inscritas no MÓDULO II, não serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome da PROPONENTE.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme subitem 9.5.2 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da PROPONENTE, do artista ou do grupo de artistas, e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da PROPONENTE, do artista ou do grupo de artistas.\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca da PROPONENTE, do artista ou do grupo de artistas esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a PROPONENTE, do artista ou do grupo de artistas esteja identificada, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da PROPONENTE, do artista ou do grupo de artistas, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome da PROPONENTE, do artista ou do grupo de artistas, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nNão é permitida a utilização do aporte para despesas referentes ao CNPJ (DAS MEI, Simples Nacional, possíveis dívidas, entre outros).\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nCustos Administrativos: relacione os itens referente à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural. \r\n\r\nA tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS\r\n\r\nESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Custos Administrativos\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Taxas e Seguros\r\n\r\n7.1\r\n\r\n7.2\r\n\r\n7...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nOs quadros “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a descrição da PROPOSTA e com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros de “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº XXX XXX/2025 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2025, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital nº 0x/2024 “XXXXXXXXXXXX”, que dispõe sobre apoio financeiro àxxxxxxxxxx por Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL Nº xx/2025 \"XXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital nº xx/2025 “xxxxxxx\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro à proposta cultural selecionada é da ordem de R$ xxxxx (xxxxxl reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº xxxxx, Natureza de Despesa: xxxxxx, Fonte: XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks relevantes:\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ obrigatório o envio de fotos da produção, juntamente a prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN°\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo\r\n\r\n\"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), , enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº\r\n\r\n, RG nº , residente na\r\n\r\n, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil\r\n\r\n(nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), de de 2025.\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\nO preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\nNos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição\r\n\r\nId: 2659649"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659635": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/286/2025 PARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 48.751.611 RHODRIGO LUCIO RIBEIRO FERREIRA. OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico do Sr. João Victor Baptista Fresta de nome artístico BIG JAUM, para 05 (cinco) apresentações no projeto “FESTIVAL FUNARJ DE HUMOR”, sendo, dia 02.07 no Teatro Mário Lago, 03.07 no Teatro Arthur Azevedo, 01.08 Teatro Municipal de Volta Redonda e 21.08 no Teatro Imperator. PRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. VALOR: R$ 100.000,00 (cento mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01078 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/001753/2025.\r\n\r\nId: 2659635"
                            ],
                            "2659568": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/285/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA LR MUSIC ENTERPRISES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por VINNY SANTA FÉ, para 01 (uma) apresentação, com duração mínima de 90 (noventa) minutos, no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 28/06/2025, no Município de Mangaratiba-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01063 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001727/2025.\r\n\r\nId: 2659568"
                            ],
                            "2659773": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0206/2025. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA OBJETO: A título precário, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização dos concertos \"Série Músicos da OSB - Metais e Percussão\", nos dias 12 e 13 de julho de 2025. VALOR: 25 % (vinte e cinco por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos, ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001763/2025.\r\n\r\nId: 2659773"
                            ],
                            "2659433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 180021/015/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA a HUME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: decréscimo do valor do aluguel mensal para R$ 18.706,36 (dezoito mil setecentos e seis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nVALOR: Com a alteração, o valor do aluguel de R$ 19.706,36 (dezenove mil setecentos e seis reais e trinta e seis centavos) será reduzido em R$ 1.000,00 (mil reais), passando a ser de R$ 18.706,36 (dezoito mil setecentos e seis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000053/2022.\r\n\r\nId: 2659433"
                            ],
                            "2659642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 79/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Talia da Silva Rocha.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000491/2025.\r\n\r\nId: 2659642"
                            ],
                            "2659651": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 84/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Caio Wallace Abreu dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000511/2025.\r\n\r\nId: 2659651"
                            ],
                            "2659654": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 86/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Maria Margarida da Silva Andrade.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000519/2025.\r\n\r\nId: 2659654"
                            ],
                            "2659657": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 83/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Karina Silva Santos\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (Seiscentos e Setenta e Cinco Reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000506/2025.\r\n\r\nId: 2659657"
                            ],
                            "2659658": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 83/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Karina Silva Santos.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (Seiscentos e Setenta e Cinco Reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000506/2025.\r\n\r\nId: 2659658"
                            ],
                            "2659660": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 82/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Raquel Myllene Dias Blanco Motta.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinquenta Reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000494/2025.\r\n\r\nId: 2659660"
                            ],
                            "2659661": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 85/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Ingrid Lage de Paiva.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000516/2025.\r\n\r\nId: 2659661"
                            ],
                            "2659666": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 91/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Tatiana Penha Sergio Lopes\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000544/2025\r\n\r\nId: 2659666"
                            ],
                            "2659667": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 76/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Marcela Saraiva de Rose Souza Vargas\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000484/2025\r\n\r\nId: 2659667"
                            ],
                            "2659061": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no PAD SEI-320001/001338/2024 (Processo SEI E-08/008/100927/2018), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação a servidora: GEISA APARECIDA FIGUEIREDO BARBOSA, Id. Funcional nº 30037581, cargo Enfermeiro, Matrícula nº 866250-0, Vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo - 10 (dez) Faltas Consecutivas-períodos, do dia 13/10/2022 ao dia 22/10/2022), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2659061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2659749": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Malinois Licitações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de 02 (duas) licenças do software AUTOCAD LT 2025 em inglês, para sistema Windows 64-bits, com suporte e atualização durante o período de vigência do contrato de 36 meses a serem utilizadas pela estrutura Administrativa da SETRAB-RJ, devendo estar inclusos todos e quaisquer custos, de qualquer natureza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 10.998,00 (dez mil novecentos e noventa e oito reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nPRAZO: 36 (meses), contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000475/2024\r\n\r\nId: 2659749"
                        ],
                        "2659748": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº 13/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Readequação da Fonte de Recurso do Contrato nº 13/2024, devendo ser utilizada a fonte de nº 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos, com fundamento no inciso IV do art. 136, da Lei nº. 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000695/2024\r\n\r\nId: 2659748"
                        ],
                        "2659747": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato nº 03/2024, relativo à prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 90.030,68 (noventa mil trinta reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 450.156,68 (quatrocentos e cinquenta mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000674/2023\r\n\r\nId: 2659747"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2659758": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2024. \r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 02/2024, relativo à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA:12(doze) meses. \r\n\r\nVALOR: o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001271/2024.\r\n\r\nId: 2659758"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659647": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED N° 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma Geladeira, incluindo entrega e garantia do fabricante, conforme especificações e quantidades, bem como nos requisitos da contratação estabelecidos no Termo de Referência, para atender as necessidades dos servidores e colaboradores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/07/2025, às 11h00min.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 22/07/2025, às 11h00min\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 22/07/2025, às 15h00min\r\n\r\nPROCESSO SEI nº SEI-430002/000965/2024\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico do PRODERJ - www.proderj.rj.gov.br\r\n\r\nOutras Informações sobre a presente contratação direta através do telefone 21-2333-1463 ou pelo e-mail cdl@proderj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2659647"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2659707": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 009/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.07.2025\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.935,98 (cento e quatorze mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000746/2025.\r\n\r\nId: 2659707"
                        ],
                        "2659706": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 021/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, para “O acompanhamento das atividades necessárias à execução dos serviços que visam a recuperação do sistema eletromecânico do Teleférico do Alemão, conforme tratativas descritas nos processos SEI-170026/003470/2021, SEI-170026/000214/2022 e SEI-330001/000414/2024, até a entrega formal do equipamento público”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 365 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o Decreto nº 46.188/2017, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/2016, além do disposto no artigo 13º do Decreto Estadual nº 48.879/14, com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 48.083/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000266/2025.\r\n\r\nId: 2659706"
                        ],
                        "2659708": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: 5135405-5 - Gestor, Arlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9 e Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id Funcional: 5027765-0 - Fiscais Técnicos., designada pela Resolução SEIOP nº 576 de 07 de fevereiro de 2024 (68221283), atesta o Recebimento Provisório da obra, referente à \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ”, objeto do Contrato nº003/2023 (46799087), celebrado com a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA., pertinente ao Processo nº SEI-330018/001363/2022, de acordo com o referido instrumento contratual, e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001363/2022\r\n\r\nId: 2659708"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659637": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0021/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa Comercial de Equipamentos CNL LTDA, como contratada. OBJETO: contratação de empresa especializada, para reforma com ampliação do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de maio, 1261/1263, Méier, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos VALOR: R$ 4.972.202,56 (quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000970/2025.\r\n\r\nId: 2659637"
                            ],
                            "2659633": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa DRV Engenharia. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades ao contrato n° 001/2025, relativo à “contratação de empresa especializada para execução de estabilização de talude a montante do CE Brigadeiro Nóbrega, localizado na Praça Cândido Mendes, s/n, Vila do Abraão, Ilha Grande, no município de Angra dos Reis\". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei nº 13.303/2016 e art. 189 incisos I do RLC EMOP do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Sexta do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativa contida no processo nº SEI-330003/002619/2024.\r\n\r\nId: 2659633"
                            ],
                            "2659692": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025- LOTES 01, 02 E 03.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ, ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento ou fabricação/fornecimento de tubos de concreto armado, para aplicação nos sistemas de drenagem/escoamento, nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da Fundação DER-RJ, no âmbito das regiões especificadas nos lotes do Termo de Referência.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 009/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação no PNCP, que se dará após publicação deste instrumento em D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.469.358,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nLOTE 1 - ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA: R$ 17.803.450,00 (dezessete milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nLOTE 2 - A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA: R$ 5.355.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais)\r\n\r\nLOTE 3 - ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA: R$ 15.310.908,00 (quinze milhões, trezentos e dez mil, novecentos e oito reais)\r\n\r\nGESTOR: ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, Coordenador de materiais, Id Funcional 4401564-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Decreto nº 48.843/23 e Decreto n° 48.816/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023769/2024.\r\n\r\nId: 2659692"
                            ],
                            "2659690": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: XVI Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 022/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo, sem alteração do valor contratual, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01/07/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027722/2025.\r\n\r\nId: 2659690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659528": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 23/2024.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com renúncia de reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 03 de julho de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00364\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003907/2024.\r\n\r\nId: 2659528"
                            ],
                            "2659546": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 480002/001130/2025\r\n\r\nEscala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento\r\n\r\nJULHO/2025\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n04, 05, 06 e 07\r\n\r\nHENRIQUE GOMES SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n12 e 13\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA MONTEIRO ANTUNES DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n19 e 20\r\n\r\nLUCAS FERNANDES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n26 e 27\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO\r\n\r\nEscala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento\r\n\r\nAGOSTO/2025\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n02 e 03\r\n\r\nHENRIQUE GOMES SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nLEONARDO SINFRONIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n09 e 10\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA MONTEIRO ANTUNES DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n16 e 17\r\n\r\nLUCAS FERNANDES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n23 e 24\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n30 e 31\r\n\r\nHENRIQUE GOMES SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 03/07/2025\r\n\r\nId: 2659546"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2659732": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n°007/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é aquisição de ÁGUA MINERAL, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000228/2025.\r\n\r\nId: 2659732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2659563": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 11/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DOUTOR JOÃO NERY E AVENIDA JULIO BRAGA, NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2025.\r\n\r\nPRAZO: 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto estadual nº 48.782 de 31 de novembro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, tendo em vista às disposições da Lei 14.133/2021, legislação correlacionada a política pública e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000211/2025.\r\n\r\nId: 2659563"
                        ],
                        "2659640": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DA RUA MILTON VIEIRA DE CARVALHO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto estadual nº 48.782 de 31 de novembro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, tendo em vista às disposições da Lei 14.133/2021, legislação correlacionada a política pública e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-510001/000172/2025.\r\n\r\nId: 2659640"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2659693": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Centro Cultural da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/PGE-RJ) e o COMITÊ BRASILEIRO DA ASSOCIAÇÃO HENRI CAPITANT.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação acadêmica e técnica entre os participantes, com a finalidade de integração institucional, com ênfase na capacitação profissional, pesquisa jurídico-científica e realização de atividades acadêmicas e culturais conjuntas, notadamente fóruns, eventos, conferências, seminários, encontros, debates, workshops e palestras, destacando-se a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos jurídicos e afins.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente acordo de cooperação não envolve transferência de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes, sendo que eventuais despesas concernentes à sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de acordo com a responsabilidade de cada um.\r\n\r\nDA DATA DE ASSINATURA: 3 de julho de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do seu extrato, podendo ser prorrogado, a critério das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/082775/2024\r\n\r\nId: 2659693"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}