{
    "2025-07-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2657409": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n226597-2/17\r\n\r\nIDAP - INST. DE DESEN DE AGENTES PÚBLICO\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\n5097/2025 \r\n\r\nId: 2657409"
                    ],
                    "2659162": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n200816-9/2025\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 12196/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n212646-8/2025\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 12222/2025\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n218970-9/2025\r\n\r\nEDUARDO VICENTE DE ASSIS\r\n\r\nCGC 11961/2025\r\n\r\n033.769.137-14\r\n\r\n214332-3/2025\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 12224/2025\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n223070-8/2023\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 12206/2025\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n200763-6/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 12198/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n212409-8/2025\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 12208/2025\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n218185-6/2025\r\n\r\nLAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA OLIVEIRA CURTY\r\n\r\nCGC 12194/2025\r\n\r\n093.048.557-21\r\n\r\n214332-3/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 12226/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n105724-2/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 12211/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\nId: 2659162"
                    ],
                    "2659167": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nJUSSARA VIDAL CLEMENTE\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n8787/2025 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nJUSSARA VIDAL CLEMENTE\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n8790/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222002-0/21\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n03/02/2025\r\n\r\n7314/2025 \r\n\r\n221703-0/13\r\n\r\nNORIVAL SOBRAL ORNELLAS\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n7787/2025 \r\n\r\n243415-8/24\r\n\r\nLACERDA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n10001/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n232541-6/20\r\n\r\nXSM DISTRIBUIDORA MEDICAL LTDA\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n11333/2025\r\n\r\nId: 2659167"
                    ],
                    "2657410": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7108/2025 \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7112/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108789-1/24\r\n\r\nRIO NEGRO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n5331/2025 \r\n\r\n200053-1/04\r\n\r\nRENAN BRONER DE MOURA GOMES\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n8653/2025 \r\n\r\n212399-8/12\r\n\r\nRENAN BRONER DE MOURA GOMES\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n8696/2025 \r\n\r\n221146-9/06\r\n\r\nRENAN BRONER DE MOURA GOMES\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n8702/2025 \r\n\r\n103185-6/25\r\n\r\nAMO SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n10579/2025\r\n\r\nId: 2657410"
                    ],
                    "2659169": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n204636-5/20\r\n\r\nFORNAX CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A\r\n\r\n09/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n6338/2025 \r\n\r\n117645-9/18\r\n\r\nCONSÓRCIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n10510/2025\r\n\r\nId: 2659169"
                    ],
                    "2659119": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 117.557-6/2018 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA - OAB/RJ 060.752\r\n\r\nId: 2659119"
                    ],
                    "2659186": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 116/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 09/07/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: MENDES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MENDES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE MENDES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.437-3/2024\r\n\r\nId: 2659186"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2659159": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 221430-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250514-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105912-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104629-1/2021 - Interessado: PREFEITURA DE JAPERI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214658-8/2018 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-8/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO MALTA CARPI - Decisões: QUITAÇÃO, COMNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n1/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITACAO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-2/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-3/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDACAO ARTE NITEROI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-2/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2659159"
                    ],
                    "2659168": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208948-9/14\r\n\r\nSÔNIA MARIA CAMBRAIA GOMES\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\n9284/2025 \r\n\r\nId: 2659168"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2659181": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 462, de 25 de junho de 2025\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80 a 85 da Lei Complementar nº 63, de 10 de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 12, de 1999, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto, Parte II, criou a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000, ao regular a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estabeleceu em seu artigo 5º que a organização e funcionamento do referido órgão dar-se-ia através de Resolução do Tribunal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, por força do artigo 2º da Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000, aplicam-se à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, no que couber, as disposições que regem a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Gabinete do Procurador-Geral detém as atribuições de chefia da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a atualização orgânica da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas realizada pelas Resoluções nº 436/2024 e 450/2024, sem aumento de despesa global de pessoal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessária sistematização regimental da Procuradoria-Geral para melhor adequação às novas exigências institucionais, principalmente no que se refere ao acréscimo de responsabilidades advindas da criação e manutenção do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral (FUNPGT), instituído pela Lei Estadual RJ nº 10.637/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDA PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ\r\n\r\nArt. 1º À Procuradoria-Geral, com as atribuições de consultoria jurídica, supervisão de assessoramento jurídico e representação judicial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Emenda Constitucional nº 12, de 1999, compete:\r\n\r\nI - defender, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do TCE-RJ;\r\n\r\nII - promover a defesa da ordem jurídica, propondo ao TCE-RJ medidas de caráter jurídico que visem proteger o interesse da Administração e do erário público;\r\n\r\nIII - exercer as funções de consultoria jurídica, bem como emitir pareceres jurídicos, quando solicitado pela Presidência e membros do Corpo Deliberativo, excluídos os processos sob a instrução do corpo técnico;\r\n\r\nIV - acompanhar, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, a tramitação dos processos encaminhados pelo Tribunal àquele órgão, com vistas à promoção de ações penais públicas ou civis contra ordenadores de despesas que tenham cometido ilícitos administrativos e fiscais;\r\n\r\nV - informar nos mandados de segurança impetrados contra decisões do TCE-RJ ou contra atos praticados pelo seu Presidente;\r\n\r\nVI - promover, a juízo do Presidente, a iniciativa do Procurador-Geral da República, para que seja estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a interpretação de lei ou ato federal ou estadual;\r\n\r\nVII - promover, a juízo do Presidente, representação ao Procurador-Geral da República, na defesa da instituição e da constitucionalidade das leis federais e estaduais;\r\n\r\nVIII - defender os interesses do TCE-RJ e de seus membros junto aos contenciosos judiciais e/ou administrativos;\r\n\r\nIX - propor ao Presidente a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral, bem como aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n\r\nX - propor ao Presidente a adoção das medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa do TCE-RJ;\r\n\r\nXI - opinar previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Presidente, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados à Administração do TCE-RJ;\r\n\r\nXII - opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questões judiciais correlatas ou que neles possam influir como condição de seu prosseguimento;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Presidente.\r\n\r\nDO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nArt. 2º São atribuições do Procurador-Geral, subordinado diretamente ao Presidente e, por ele nomeado, na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000:\r\n\r\nI - chefiar a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - superintender e coordenar as atividades da Procuradoria-Geral, orientando-lhe a atuação;\r\n\r\nIII - despachar diretamente com o Presidente;\r\n\r\nIV - celebrar convênios com vista ao intercâmbio jurídico, e execução de serviços jurídicos, devendo as minutas dos convênios ser previamente aprovadas pelo Presidente;\r\n\r\nV - opinar na abertura do processo de sindicância e indicar a instauração de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nVI - requisitar dos órgãos da Administração Pública, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVII - avocar encargo de qualquer Procurador, podendo atribui-lo a outro;\r\n\r\nVIII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Tribunal, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas;\r\n\r\nIX - visar, obrigatoriamente, os pareceres emitidos pelos Procuradores do TCE-RJ;\r\n\r\nX - encaminhar ao Presidente, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nXI - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Tribunal, após autorização do Presidente;\r\n\r\nXII - indicar, na forma do § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000, ao Presidente do Tribunal, o nome do Subprocurador-Geral.\r\n\r\nDO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nArt. 3º São atribuições do Subprocurador-Geral:\r\n\r\nI - substituir automaticamente o Procurador-Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo, até nomeação de novo titular;\r\n\r\nII - chefiar o Gabinete do Procurador-Geral;\r\n\r\nIII - coadjuvar o Procurador-Geral no exercício das atribuições previstas no artigo 2º;\r\n\r\nIV - exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nDOS PROCURADORES\r\n\r\nArt. 4º Compete aos Procuradores do TCE-RJ o exercício das competências previstas artigo 1º desta Resolução, bem como as atribuições diretamente delegadas pelo Procurador-Geral e pelo Subprocurador-Geral, respectivamente relacionadas aos artigos 2º e 3º.\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE \r\n\r\nCONTAS\r\n\r\nArt. 5º A Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas terá, como estrutura organizacional, os seguintes cargos efetivos e em comissão:\r\n\r\nI - 01 (um) Procurador-Geral, símbolo SS;\r\n\r\nII - 01 (um) Subprocurador-Geral, símbolo SA;\r\n\r\nIII - 02 (dois) Assessores, símbolo CCDAL-4;\r\n\r\nIV - 02 (dois) Assessores, símbolo CCDAL-3;\r\n\r\nV - 02 (dois) Assistentes, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\nVI - 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Procuradores a serem preenchidos na forma prevista no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º Para regular funcionamento do Gabinete do Procurador-Geral, são instituídas as seguintes gratificações:\r\n\r\nI - Gratificação de Representação de Gabinete - Faixa Integral;\r\n\r\nII - Gratificação de Representação de Gabinete - Faixa Intermediária;\r\n\r\nIII - Gratificação de Representação de Gabinete - Faixa Básica.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 7º Na forma da Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000, o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral serão os responsáveis pelos expedientes submetidos à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e substitui a Resolução nº 227 de 14 de dezembro de 2000, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2659181"
                    ],
                    "2659468": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.294-0/2024 - Recurso de Revisão de Decisão - CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO ao recorrente para ciência acerca da presente decisão, REMESSA dos autos à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência da presente decisão e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto.\r\n\r\nId: 2659468"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2659434": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.321 - Tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia VANESSA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 02/004834, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Rodrigues Costa, matrícula nº 02/004363, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.322 - tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELO RODRIGUES COSTA, Analista - Área Organizacional, matrícula 02/004363, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Gil Fernandes Pinto, matrícula nº 02/005016, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.323 - Tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia PEDRO GIL FERNANDES PINTO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005016, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de João Cesar Baptista da Silva, matrícula nº 02/005257, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.324 - Tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia JOÃO CESAR BAPTISTA DA SILVA, matrícula nº 02/005257, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Esther Simão Melul de Souza Lage, matrícula nº 02/002426, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da COF, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.325 - Tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia ESTHER SIMÃO MELUL DE SOUZA LAGE, matrícula 02/002426, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rayane Luzia Maciel de Souza, matrícula nº 02/004931, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da COF, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.326 - Tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, exonera RAYANE LUZIA MACIEL DE SOUZA, matrícula nº 02/004931, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.327 - Tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARIANA ELOY ABRUNHOSA, CPF nº 133.733.557-61, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Vanessa Oliveira da Silva, matrícula 02/004834, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.328 - Tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia MAURICIO NUNES RODRIGUES, matrícula nº 02/004608, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matrícula nº 02/003716, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.329 - Tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, designa PEDRO GIL FERNANDES PINTO, Técnico de Controle Externo, matrícula 02/005016, como responsável pelos Serviços de Tesouraria deste Tribunal de Contas do Estado, com validade a contar de 01 de julho de 2025, revogando o Ato Executivo nº 27.175, de 14 abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.330 - Tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, designa JOAO CESAR BAPTISTA DA SILVA, matrícula nº 02/005257, para Substituto-Eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 27.073, de 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.331 - Tendo em vista a solicitação do Substituto-Eventual do Secretário-Geral de Administração, designa MARILDA SANT'ANNA MACIEL, matrícula nº 02/004989, para Substituta-Eventual do Contador-Chefe, símbolo CCDAL-1, da Contadoria-Geral, da SUBLIC, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.787, de 14 de março de 2022, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.332 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, exonera ROSELY DA SILVA SAYÃO, matrícula nº 02/004082, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCTPG, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.333 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, exonera PEDRO GUILHERME CARNEIRO PESSOA, matrícula nº 02/005225, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCTPG, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.334 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera GRAZIELE DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 02/005276, do car go em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.335 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia LAÍSE DE ARAÚJO VICENTE DIAS, CPF nº 140.320.117-02, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Graziele de Oliveira Carvalho, matrícula 02/005276, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nId: 2659434"
                    ],
                    "2659435": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.940-6/2025 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Julio Cesar Barboza da Silva, matrícula nº 5271, com validade a contar de 01/07/2025.\r\n\r\nId: 2659435"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2659394": [
                            "IB - Aviso",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CGA Nº 1\r\n\r\nA Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos (CGA) com azo no que dispõe a Lei nº 8.666/93 e c/c art. 190 da Lei 14.133/2021 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, NOTIFICA/INTIMA a pessoa jurídica CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A LTDA., CNPJ n° 30.051.023/0001-96, por seu representante legalmente constituído, acerca da aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, conforme decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo TCE-RJ nº 301.288-4/2024. Fica a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. LTDA. cientificada de que poderá interpor recurso administrativo, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea \"f\", da Lei nº 8.666/93. Para fins de ciência e eventual interposição de recurso, a empresa poderá comparecer ao local onde a CGA se encontra instalada - Praça da República, nº 70, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - ou entrar em contato por meio do endereço eletrônico cga@tcerj.tc.br e telefone (21) 3231-4130. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, proceder-se-á ao trânsito em julgado administrativo da\r\n\r\ndecisão, com as devidas anotações nos registros cadastrais e ciência à fiscalização\r\n\r\ncontratual.\r\n\r\nId: 2659394"
                        ],
                        "2659391": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 34/2022. PROCESSO Nº 300418-6/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 34/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/06//2025. PRAZO: 29/08/2025 a 28/08/2026. VALOR: R$ 311.199,24 (trezentos e onze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Gustavo Pereira de Melo Guimarães, Matr. n° 02/5080 (Gestor Administrativo, CGA), Jairo de Araújo Borges, Matr. nº02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, Matr. n.º 02/3149 (Fiscal, CSM) e Celso Starec, Matr. n.º 02/2699 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2659391"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2659436": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.519-6/2025 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO o pagamento do valor equivalente ao acerto do auxílio-saúde à servidora MARINA GUIMARÃES HEISS, matrícula 02/3530, relativo às competências de agosto de 2022 a fevereiro de 2024.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.412-1/2024 - Tendo em vista o deferimento pelo Exmo. Sr. Presidente do pedido de reconhecimento de período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, com a respectiva conversão do tempo especial em comum, publicado em 18/06/2025; relativamente ao período de 02/03/1988 a 30/04/1995 e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP, a ser efetuado em parcela única a servidora aposentada ANGELINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/002052, referente ao cálculo da verba relativa ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 2659436"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2659483": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ A V I S A que o Decreto nº 49.690/2025 será estendido ao Poder Legislativo e não haverá expediente na ALERJ nos dias 4/7/2025 (sexta-feira) e 7/7/2025 (segunda-feira), permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, apenas os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança e quanto aos procedimentos de licitação, para fins de contagem de prazos e formalização de atos administrativos pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2025.\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2659483"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2659484": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GP N° 312/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.07.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença conforme disposto no Art. 141 da Constituição Estadual, para assumir a Chefia do Poder Executivo, no período de 03 a 06 de julho do corrente ano.\r\n\r\nDesta forma, estarei transmitindo ao Senhor 1° Vice-Presidente, Deputado GUILHERME DELAROLI, a Chefia do Poder Legislativo Fluminense pelo período mencionado.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5149 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias visando à revitalização da ponte localizada na Estrada de Areia Branca, no bairro Areia Branca, no município de Cachoeiras de Macacu-RJ, incluindo a implantação de guarda-corpo, barreiras de concreto e revestimento asfáltico. \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n5150 - SOLICITA a criação de um Centro de Reabilitação Biopsicossocial voltado ao atendimento dos profissionais da segurança pública e socioeducativa, bem como de seus dependentes.\r\n\r\n5151 - SOLICITA que seja avaliada a criação de um Centro de Referência em Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Neuroatipias na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5152 - SOLICITA a implantação de unidade de referência regionalizada para terapias integradas de reabilitação biopsicossocial na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5153 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo de Lima Matias, as medidas necessárias para realizar fiscalização das linhas de ônibus intermunicipal 118b Nova Iguaçu x Candelária e 1955b Nova Iguaçu Castelo (executivo).\r\n\r\n5154 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realizar a fiscalização da linha de ônibus 386 Mariópolis x Candelária.\r\n\r\n5155 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de Policiais Militares e das rondas periódicas no bairro Santa Rosa, Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n5156 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Rio+ Saneamento, Senhor Leonardo Righetto, as medidas necessárias para conserto de vazamento de água potável na rua Santo Eustáquio, altura do N.º 105, Campo Grande - RJ.\r\n\r\n5157 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Rio+ Saneamento, Senhor Leonardo Righetto, as medidas necessárias para conserto de vazamento de esgoto na rua Hildebrando Maia, em frente ao N.º 35, Campo Grande - RJ.\r\n\r\n5158 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Light Serviços de Eletricidade S.A., Senhor Alexandre Nogueira Ferreira, as medidas necessárias para substituição do transformador de energia, localizado na rua Rio Manso, em frente ao N.º 235, Campo Grande - RJ.\r\n\r\n5159 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para criação de um Parcão na Praça Municipal Mozart Firmeza, Recreio dos Bandeirantes, RJ.\r\n\r\n5160 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de poda de indivíduo arbóreo na rua Soldado Simplício de Lara, altura N.º 06, bairro da Taquara.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n5161 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5162 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Aten dimento à Mulher - DEAM no município de Cantagalo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5163 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Carapebus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5164 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Cardoso Moreira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5165 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Carmo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5166 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Casimiro de Abreu no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5167 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Comendador Levy Gasparian no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5168 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Conceição de Macabu no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5169 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Cordeiro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5170 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Duas Barras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5171 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Engenheiro Paulo de Frontin no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5172 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Barra do Piraí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5173 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Barra Mansa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5174 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Macaé no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5175 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Bom Jardim no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5176 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Armação de Búzios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5177 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Aten dimento à Mulher - DEAM no município de Arraial do Cabo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5178 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Maricá no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5179 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Mendes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5180 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Miguel Pereira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5181 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Itatiaia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5182 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Laje do Muriaé no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5183- SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Japeri no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5184 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Itaperuna no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5185 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Areal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5186 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Araruama no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5187 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Bom Jesus do Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5188 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Mesquita no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5189 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5190 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Magé no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5191 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Macuco no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5192 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Cachoeiras de Macacu no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5193 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Cambuci no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5194 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5195 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Santo Antônio de Pádua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5196 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Natividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5197 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Miracema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5198 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Paracambi no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5199 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Aten dimento à Mulher - DEAM no município de Nilópolis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5200 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5201 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Paraty no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5202 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Paty do Alferes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5203 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5204 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Pinheiral no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5205 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Piraí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5206 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Porciúncula no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5207 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Porto Real no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5208 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Quatis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5209 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Queimados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5210 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Quissamã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5211 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Resende no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5212 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Vassouras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5213 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Itaocara no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5214 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Valença no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5215 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Italva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5216 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5217 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5218 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Iguaba Grande no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5219 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Varre-Sai no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5220 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de São Pedro da Aldeia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5221 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Aten dimento à Mulher - DEAM no município de São Sebastião do Alto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5222 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Santa Maria Madalena no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5223 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de São José do Vale do Rio Preto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5224 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Sapucaia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5225 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Saquarema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5226 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5227 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de São José de Ubá no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5228 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Sumidouro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5229 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Três Rios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5230 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Silva Jardim no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5231 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Trajano de Moraes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5232 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Tanguá no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5233 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Rio das Flores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5234 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Rio das Ostras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5235 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de São Francisco de Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5236 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de São Fidélis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5237 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5238 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Guapimirim no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2659484"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2659485": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 389/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DELEGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Filippe Poubel, o Projeto de Lei em epígrafe “dispõe sobre a vedação ao acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas, nas linhas de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros delegado pelo Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, ao proibir a acumulação das funções de cobrador e motorista (dupla função) o Projeto de Lei usurpou da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões - artigos 22, I, XVI da CRFB, conforme abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Nº 389/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 389/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 452/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE CUIDADOS COM O CONTEÚDO DA INTERNET PARA SEUS FILHOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é autorizar o poder executivo a confeccionar cartilha, com linguagem e desenhos simples, contendo orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de abril de 2019 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto propõe a autorização do poder executivo a confeccionar cartilha, com linguagem e desenhos simples, contendo orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos. \r\n\r\nA justificativa do projeto baseia-se no mau uso da internet por crianças e adolescentes, acessando conteúdos que não são adequados e a família, muitas vezes, perde o controle do que está sendo visto pelos filhos.\r\n\r\nTodavia, o presente projeto de lei claramente cria despesas para o Estado do Rio de Janeiro, o que não se mostra viável no atual contexto do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de adequação fiscal e contenção de despesas para os Estados em situação financeira crítica.\r\n\r\nDesta forma, a mencionada proposição contraria a disposição do Artigo 8º, inciso VII, da referida Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\nArt. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; \r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o Art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento de que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 17 - São inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, salvo se estiver acompanhada de previsão de impacto orçamentário financeiro. A propositura deverá ser transformada em Indicação Legislativa ou Indicação Simples de acordo com a sua finalidade.\r\n\r\nPor fim, a CCJ consolidou, por meio da Súmula nº 26, o entendimento de que são inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes:\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 26:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpam as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nPosto isto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 452/2019 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12 Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ILEGALIDADE do Projeto de Lei n° 452/2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1041/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE AS OPERADORAS E FABRICANTES DE CELULARES E SMARTSPHONES, ESTABELEÇAM UM SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE AVISOS PÚBLICOS UTILIZANDO A REDE DE TELEFONES MÓVEIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é autorizar o poder executivo a determinar que as operadoras e fabricantes de celulares e smartphones, estabeleçam um sistema de transmissão de avisos públicos utilizando a rede de telefones móveis.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 13 de agosto de 2019 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nPrimeiramente, o presente projeto de lei possui vício de iniciativa, ofendendo à Separação de Poderes, por invasão de seara reservada ao chefe do Poder Executivo, visto que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 21, inciso XI, que compete à União legislar sobre telecomunicações.\r\n\r\nArt. 21. Compete à União: \r\n\r\nXI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva determinar que as operadoras e fabricantes de celulares estabeleçam um sistema de transmissão de avisos públicos, invadindo a competência legislativa da União, uma vez que as telecomunicações são de competência exclusiva da União.\r\n\r\nAlém disso, a CRFB/88, em seu artigo 5º, inciso XII, garante o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial.\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; \r\n\r\nO projeto de lei ao determinar que as operadoras e fabricantes de celulares enviem a localização do aparelho móvel que efetuou a chamada de emergência ou utilizem o botão de pânico, viola o sigilo das comunicações telefônicas, uma vez que a localização do aparelho móvel pode revelar informações sobre a vida privada do usuário.\r\n\r\nPor fim, a CCJ consolidou, por meio da Súmula nº 26, o entendimento de que são inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes:\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 26:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpam as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nPosto isto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1041/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, NA 12° Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1041/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1621/2019, “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Filipe Soares, o projeto em análise, DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito da proposição, verificou-se que a matéria de que trata o presente Projeto de Lei encontra-se disciplinada na Lei nº 8561/2019, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E, ainda, existe legislação que regulamenta o Programa Jovem Trabalhador, também conhecido como Programa Jovem Aprendiz, regulamentada pela Lei 10.097/2000.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a matéria tratada no presente projeto de lei possui o mesmo objetivo nas legislações supramencionadas, e, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluo pela prejudicabilidade.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1621/2019 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADA CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE AO PROJETO DE LEI Nº 1621/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3658/2021, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 2657 DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Minc, que altera a lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta visa alterar a Lei Estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996 que dispões sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no sentido de desburocratizar os processos que formalizam as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis compostas por pessoas físicas de baixa renda a serem enquadradas em processos simplificados para obtenção/regularização da inscrição estadual.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nHá de se esclarecer que a matéria em questão não se carateriza renuncia de receita ou diminuição de arrecadação, já que não se trata de isenção de imposto ou concessão de beneficio fiscal.\r\n\r\nA presente proposição trata, em última análise, de tutela dos interesses no que se refere a regularização e desburocratização daqueles que laboram com reciclagem, matéria de competência legislativa comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, conforme o disposto no artigo 23, VI, da Constituição Federal e artigo 74, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer óbice para sua tramitação. No entanto, com o objetivo de aprimorar o presente projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei 3658/2021 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ACRESCENTA ARTIGO À LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo Projeto de Lei 3658/2021 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. Acrescente-se o artigo 43-D à Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996:\r\n\r\nArt. 43-D. As cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis compostas por pessoas físicas de baixa renda, de acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, e caracterizadas como empreendimentos de Economia Popular Solidária pelos arts. 5º e 6º da Lei Estadual 8.351 de 01 de Abril de 2019, independentemente do enquadramento no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas, serão enquadradas em processos simplificados para obtenção/regularização da inscrição estadual, com isenção de quaisquer taxas e flexibilização na apresentação dos documentos mínimos necessários.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3658/2021 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3658/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5593/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o registro de máquinas pesadas, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende dispor sobre o registro de máquinas pesadas no Estado, a fim de conferir identificação, individualização, controle, transparência para estas máquinas com responsabilização pela sua operação pelos seus proprietários.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição entende-se por máquinas pesadas: escavadeira hidráulica, retroescavadeira, motoniveladeira, tratadores, bate estaca, guindaste e pá carregadeira.\r\n\r\nO projeto está alinhado com preocupações relevantes sobre segurança, controle de operações de máquinas perigosas e responsabilização por danos.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 5º do Art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5593/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 5593/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6097/2022 QUE “DECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara o rio preto como área estadual de interesse turístico, nos termos da lei estadual 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254 de 26 de abril de 2021, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição objetiva declarar como área estadual de interesse turístico- AEIT o Rio Preto, que nasce no Parque Nacional de Itatiaia, atravessando os municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Valença, Barra do Piraí, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Levy Gasparian. \r\n\r\nA matéria se insere na competência desta Casa de Leis que atribui ao poder público o dever de proteção do meio ambiente e o definem como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do Art. 225 da Constituição Federal e do Art. 261 da Constituição do Estado.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo uma vez que os incisos VII e VIII do Art. 6º repetem na íntegra a redação dos incisos V e VI: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do Art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6097/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 6097/2022\r\n\r\nSala das Comissões 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6349 de 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE PSICOMOTRICISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que dispõe sobre a profissão de psicomotricistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra p revista na Lei Estadual n.º 3984 de 2002, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DO PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria do Poder Executivo. Ali, encontra-se expressamente a profissão psicomotricista, que já é existente no estado fluminense. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6349/2022 pela Lei nº 3.948 de 11 de setembro de 2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6349/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2023, QUE “REGULAMENTA NO AMBITO DO ESTADO DO RJ A ATIVIDADE DE CEMITERIOS E CREMATORIOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FÁBIO SILVA E BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Fábio F. Silva e Brazão, que almeja regulamentar o funcionamento de cemitérios e crematórios de animais em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo disciplinar o exercícios dos cemitérios e crematórios de animais fluminenses, estipulando a presença de médicos veterinários como representantes técnico e a emissão de óbito de animais.\r\n\r\nA proposta é de fato meritória, entretanto afronta diretamente a competência estabelecida no art. 30, I da Constituição Federal, ao dispor sobre matéria de interesse da municipalidade, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;”\r\n\r\nNo tocante, citamos ainda o RE 49.988/SP do Relator Ministro Hermes Lima que que dirimiu a questão acerca da competência dos cemitérios:\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n“Organização de serviços públicos municipais. Entre estes estão os serviços funerários. Os municípios podem, por conveniência coletiva e por lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários do comércio comum.' (RTJ 30/155)\r\n\r\nPor fim, citamos o autor Hely Lopes Meirelles grande conhecedor da temática: \r\n\r\nOs serviços funerários constituem, na verdade, serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da Constituição: aos Municípios compete 'organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial'. Interesse local diz respeito a interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do Município. E não há dúvida que o serviço funerário diz respeito com necessidades imediatas do Município. Leciona Hely Lopes Meirelles que 'o serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios.' (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Municipal Brasileiro', 10ª ed., 1998, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros Editores, pág. 339). \r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é INCONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 2057/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2057/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3096/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DENGUE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3096/2024, que dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 1389/2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do Art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1389/2016\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE PICCIANI, NELSON GONÇALVES”\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3096/2024 ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões , 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3096/2024 ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3558/2024, QUE “FICA CRIADO O SISCHUVA - SISTEMA ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA EM CENÁRIOS DE ALTA PLUVIOSIDADE.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é criar o SISCHUVA - Sistema Estadual de Contingência em Cenários de Alta Pluviosidade.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de maio de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3558/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 2960/2024 de autoria do nobre Deputado Yuri, que visa instituir a política estadual de pontos de apoio para situações de emergência e desastres socioambientais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Sendo assim, a proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3558/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2960/2024\r\n\r\nData: 14 de Maio de 2024\r\n\r\nData: 20 de Fevereiro de 2023\r\n\r\nArt. 1º: Fica criado o Sistema Estadual de Contingência em Cenários de Alta Pluviosidade do Rio de Janeiro, o SisChuva, com o objetivo de estabelecer medidas e ações preventivas e emergenciais para mitigar os impactos socioambientais decorrentes de eventos climáticos e hidrológicos extremos.\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Pontos de Apoio para atendimento da população em situações de emergência e desastres socioambientais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 3558/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 2960/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12° Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3558/2024 ao Projeto de Lei nº 2960/2024.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; Marcio Pacheco, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4457/2024 QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À MODA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Carla Machado, que institui a política de incentivo à moda sustentável no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa criar uma política de incentivo à sustentabilidade da indústria da moda no âmbito do estado do Rio de Janeiro, concedendo incentivos a fabricação sustentável de peças de vestuário, além de identificadores de empresas que promovam essa ação sustentável.\r\n\r\nDentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal tem competência dividida concorrentemente com a União, para legislar sobre educação, conforme artigo 24 VIII da Constituição da República, bem como artigo 74 VIII da Constituição Estadual. É, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o artigo 9º da propositura.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei 4457/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 4457/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4992/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Renato Miranda, o Projeto de Lei em epígrafe “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 4680/2025, do Deputado Arthur Monteiro, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO EXCESSIVO DE CELULARES E SEUS EFEITOS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNeste sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4992/2025 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4680/2025.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 4992/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 4680/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5084/2025, QUE “DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PELAS ACADEMIAS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL (PERSONAL TRAINER).”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5084/2025, que dispõe acerca da vedação da cobrança de taxas pelas academias aos profissionais de educação física de assistência individual (personal trainer).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor acerca da vedação da cobrança de taxas pelas academias aos profissionais de educação física de assistência individual (personal trainer).\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 1352/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do Art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1352/2016\r\n\r\nCONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MILTON RANGEL”\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5084/2025 ao Projeto de Lei nº 1352/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5084/2025 ao Projeto de Lei nº 1352/2016.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5218/2025 QUE “DECLARA O CARNAVAL DE RUA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara o carnaval de rua como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende declarar como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do estado do Rio de Janeiro o Carnaval de Rua, em todas as suas manifestações, realizado nos municípios fluminenses durante o período carnavalesco.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição entende-se por Carnaval de Rua o conjunto de manifestações festivas e espontâneas realizadas em logradouros públicos, incluindo blocos carnavalescos, fanfarras, cordões, cortejos, marchinhas, manifestações tradicionais, culturais e populares de livre acesso, bem como seus elementos musicais, artísticos e sociais. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, pois encontra amparo legal nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e a proteção das manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5218/2025 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA JURICIDADE do Projeto de Lei nº 5218/2025\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5242/2025, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES 2024-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Vinicius Cozzolino, o projeto de lei, em epígrafe, tem por objetivo criar o programa de capacitação profissional e de empregabilidade voltado para os complexos econômicos estratégicos do plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031.\r\n\r\nO Projeto busca promover a qualificação da mão-de-obra, inclusão produtiva, desenvolvimento regional sustentável e redução das desigualdades socioeconômicas. Desenvolver competências profissionais alinhadas às demandas dos complexos econômicos, promovendo a inserção qualificada da população fluminense no mercado de trabalho e fortalecendo o desenvolvimento econômico e social do estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre o projeto de lei por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal, combinado com o art. 98, incisos II e III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme observamos abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nConstituição Estadual \r\n\r\nArt. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nDa mesma forma, a proposta legislativa está em consonância com o Programa de Pleno Pagamento de dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 que prevê, entre os seus objetivos a criação de condições estruturais de incremento de produtividade e a melhoria da educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população. \r\n\r\nLei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 1º É instituído o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, com os objetivos de apoiar a recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal e de criar condições estruturais de incremento de produtividade, de enfrentamento das mudanças climáticas e de melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população. \r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto. Entretanto, com o intuito de colaborar com a redação da proposição, proponho a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do PL 5242/2025, para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. O Programa será executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), em articulação com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMARRJ), a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), e demais instituições de ensino e pesquisa, observada a especificidade de cada Complexo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei 5242/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5242/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei complementar em análise estabelecer os requisitos e as condições para que o estado do Rio de Janeiro e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. \r\n\r\nO presente parecer tem por objetivo a análise do Projeto de Lei Complementar nº 32/2020, que disciplina a transação tributária no Estado em cotejo com o Convênio ICMS nº 210/2023, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ com o objetivo de harmonizar a legislação estadual com a norma pactuada entre os entes da federação.\r\n\r\nO Convênio ICMS nº 210/2023 autoriza os Estados membros a instituírem regime de transação tributária para a regularização de créditos de ICMS. Trata-se de uma medida que visa reduzir passivos do fisco por meio da negociação direta com os contribuintes, estimulando a quitação de débitos e a recuperação de receitas públicas.\r\n\r\nCom base em análise comparativa entre o Convênio ICMS nº 210/2023 e o projeto de lei complementar nº 32/2020 apontamos os principais pontos de convergência, divergência e sugestões de alteração para adequação e compatibilização entre ambos os instrumentos.\r\n\r\nVerifica-se que ambos os diplomas se fundamentam no art. 171 do Código Tributário Nacional, que autoriza a celebração de transações entre o fisco e o contribuinte como forma de extinção do crédito tributário, desde que observados os requisitos legais. Ambos exigem o reconhecimento do débito e renúncia ao litígio como condição para adesão, mecanismos essenciais para garantir segurança jurídica. Além disso, preveem parcelamento com concessões, reduzindo juros e multas, e estabelecem cláusulas de confissão irretratável da dívida, bem como hipóteses específicas de perda dos benefícios em caso de descumprimento.\r\n\r\nNo entanto, apesar das convergências acima destacadas, há divergências relevantes que merecem atenção e eventual adequação. \r\n\r\nO Convênio permite a concessão de descontos de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre multas, juros e honorários, que pode ser ajustado pelos Estados enquanto que o projeto de lei complementar restringe esse percentual a, no máximo, 50% para os contribuintes em geral, sendo elevado para até 70% apenas no caso de microempresas e empresas de pequeno porte (§ 3º do art. 5º). \r\n\r\nOutra divergência refere-se ao número de parcelas permitidas: o Convênio autoriza extensa flexibilidade, cabendo a cada Estado regulamentar o número de parcelas, enquanto o projeto impõe prazo máximo de 120 meses, reduzido para 100 meses no caso de ME/EPP.\r\n\r\nPor fim, cumpre observar que o PLC trata exclusivamente de débitos no âmbito da dívida ativa estadual, sem mencionar expressamente débitos de optantes pelo Simples, dificultando a expansão do programa. Enquanto que o Convênio é omisso em relação ao Simples Nacional, cabendo aos Estados decidirem.\r\n\r\nDiante dessas constatações, conclui-se que, embora o projeto de lei complementar nº 32/2020 esteja em linha com os princípios gerais do Convênio ICMS nº 210/2023, algumas adequações são recomendáveis para assegurar maior compatibilidade normativa, evitar conflitos de interpretação e garantir a plena eficácia do programa estadual de regularização fiscal. \r\n\r\nAssim, sugere-se a revisão do texto do projeto de lei complementar nº 32/2020 à luz do Convênio ICMS nº 210/2023, com vistas à harmonização normativa e ao fortalecimento das políticas de regularização tributária no âmbito do estado do Rio de Janeiro por meio das emendas abaixo apresentadas no âmbito da Comissão de Tributação desta Casa de Leis para posterior análise pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 210 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e do Convênio ICMS nº 210, de 08 de dezembro de 2023 internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 5º projeto de lei complementar nº 32/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º A proposta de transação conforme as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 210/2023, observará os seguintes limites:\r\n\r\nI quitação, em até 120 meses, contados da data da formalização da transação;\r\n\r\nII - redução das multas, juros, demais acréscimos legais de até 65% (quarenta por cento) dos valores. \r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 4º do art. 5º projeto de lei complementar nº 32/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência; o prazo de que trata o compreendendo redução máxima de até 70% (setenta por cento) dos valores a\r\n\r\nque se refere o inciso II do § 3º do artigo 5º.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se art. ao projeto de lei complementar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Ato conjunto da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro de Fazenda e da Procuradoria -Geral do Estado do Rio de Janeiro poderá regulamentar a inclusão de débitos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os limites estabelecidos pela legislação federal aplicável.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 19 do projeto de lei complementar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 ...\r\n\r\n§...º Fica vedada a transação ou parcelamento que levem a redução das multas, juros e demais acréscimos legais em patamar superior ao estabelecido no §3º do art. 5º da presente Lei Complementar, ressalvado o disposto no §4º do mesmo artigo.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 19 do projeto de lei complementar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 ...\r\n\r\n§...º O disposto na presente Lei Complementar não institui a modalidade excepcional de transação tributária prevista nas cláusulas sétima e oitava do Convênio ICMS nº 210, de 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei complementar n.º 32/2020 FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 32/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO e SARAH PONCIO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, com início às nove horas e dezessete minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente; dos senhores Deputados Carlinhos BNH, Índia Armelau, Guilherme Delaroli e Filipe Soares, membros efetivos; e do senhor Deputado Marcelo Dino, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu a Suas Excelências a deliberação sobre a realização de audiência pública para debater a Lei Complementar nº 282/2025, do Município do Rio de Janeiro, e seus impactos junto à sociedade por causa do regime de contratação temporária para o patrulhamento policial na Cidade do Rio de Janeiro. Posta em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de junho de 2025. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; Deputado Márcio Gualberto - Presidente.\r\n\r\nId: 2659485"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2659486": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3327/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11817/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÉRIKA PACHECO NUNES, matrícula nº 433.038-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3328/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11818/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELDER DA SILVA VIANA, matrícula nº 433.943-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Erika Pacheco Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3329/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11839/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS DE SOUZA DA COSTA, matrícula nº 419.825-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3330/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11846/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO CATALÃO GAMA, matrícula nº 433.944-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Rogério da Costa Mariano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3331/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11864/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.876-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3332/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11867/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCINEIA ALINE DOS SANTOS, matrícula nº 433.945-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Leila Cristina Tupinamba de Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3333/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11866/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEILA CRISTINA TUPINAMBA DE PAIVA, matrícula nº 431.763-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3334/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11857/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GUEDES RIBEIRO, matrícula nº 433.946-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique Lira de Mesquita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3335/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11794/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA FONSECA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.769-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3336/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11870/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA APARECIDA GOMES PERINO, matrícula nº 433.948-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Francisca Roseli Xavier de Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3337/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11795/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE SILVA DE SOUZA, matrícula nº 427.994-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Andréa Fonseca de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3338/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE GOMES MARQUES, matrícula nº 429.002-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cleiton Carlos Santos da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3339/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEITON CARLOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 430.836-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3340/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLLON FARIAS DE MENEZES, matrícula nº 433.947-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Cleber Francisco de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3341/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11924/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYMONE EMELLE LEANDRO SILVA, matrícula nº 433.949-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Ciane Cristina Moraes Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3342/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11897/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA DE BRITO SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 426.065-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3343/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11893/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISADORA ELIAS SOARES FERREIRA, matrícula nº 431.774-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3344/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11920/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANNE DE MELLO SCHUMACK, matrícula nº 433.092-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3345/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11919/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 420.949-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3346/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11900/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO CLAYTON ALVES SANTANA, matrícula nº 432.486-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3347/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11785/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA SILVA PINTO LIRA, matrícula nº 433.950-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Paula de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3348/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11923/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIANE CRISTINA MORAES LOPES, matrícula nº 429.373-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3349/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11911/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES BASTOS, matrícula nº 433.915-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3350/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11913/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXIMILIANO CAMILO ASSIS, matrícula nº 414.504-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3351/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11912/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES BASTOS, matrícula nº 433.915-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Maximiliano Camilo Assis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3265/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11648/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARQUES RAMOS, matrícula nº 433.923-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Rodrigues Torres. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 01.07.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3284/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11728/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE INÁCIO FELIX, matrícula nº 433.926-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina dos Santos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 01.07.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3285/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11711/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIS SANT'ANNA SOARES, matrícula nº 430.464-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 01.07.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3287/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11334/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA SILVA NUNES, matrícula nº 433.931-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre da Silva Amparo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 01.07.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3305/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11745/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADJAIME JULIANO DOS SANTOS, matrícula nº 433.936-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Lindemberg de Souza Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 02.07.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3314/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11796/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA LAGRECA DE CARVALHO, matrícula nº 433.177-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 02.07.2025.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.07.2025.\r\n\r\nProjetos de Lei nºs:\r\n\r\n4241/2018; 1637/2019; 299/2019; 1824/2020; 2766/2020; 3688/2021; 4589/2021; 5285/2022; 1793/2023; 1600/2023; 1642/2023; 1439/2023; 2013/2023; 413/2023; 4096/2024; 3264/2024; 2850/2024; 2952/2024; 3148/2024 e 3062/2024.\r\n\r\nA IMPRIMIR.\r\n\r\nAO ARQUIVO, nos termos do § 2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.07.2025\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 182/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11761, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário EMIL NUNES MOREIRA JÚNIOR, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.631-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 183/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11765/2025, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILSON DE SOUZA JESUS, matrícula nº 307.836-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 4ª Vice-Liderança do União Brasil - Deputado Brazão.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30/05/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9797/2025- JOSE ALEXANDRE DA COSTA BISPO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm, 11/06/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10647/2025 - FATIMA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n10739/2025 - KYLCY ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n10740/2025 - MILENA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10741/2025 - RAFAEL CARDOSO MACEDO\r\n\r\n10742/2025 - VANESSA REGINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10776/2025 - MAURICIO GESTEIRA DA SILVA \r\n\r\n10777/2025 - ALAN ROMÃO DA SILVA \r\n\r\n10814/2025 - ISLAENE DE MELLO DOS SANTOS \r\n\r\n10817/2025 - EDINO SIMEONE RIBEIRO NETTO\r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 12/06/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6632/2025 - MARCOS AUGUSTO ESTEPHANIO COE PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 13/06/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10450/2025 - CARLOS EDUARDO LARA PINHEIRO \r\n\r\n10451/2025 - GRACIELE DE CAMPOS SILVA JULIANI \r\n\r\n10452/2025 - LUIZ FERNANDO NEVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n10453/2025 - MILENA BOTELHO MOREIRA \r\n\r\n10598/2025 - ICLEA BEATRIZ NASCIMENTO DA ROSA \r\n\r\n10599/2025 - LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10618/2025 - ISABEL MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\n10619/2025 - FLAVIA BELCHIOR PINHEIRO\r\n\r\n10624/2025 - KARLA CRISTINI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10626/2025 - ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n10630/2025 - AMANDA COSTA MOURA \r\n\r\n10631/2025 - CAMILA MARQUES ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n10732/2025 - ISMAEL SILVA LISBOA\r\n\r\n10887/2025 - ROMÁRIO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2659486"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2659489": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, publicado no D.O. Parte II, de 12/06/2025, n° 105, pág. 09.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n..........\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n.........\r\n\r\n§4º As metas de redução serão permanentemente avaliadas consoante o previsto no § 2° do art. 3º desta Lei Complementar e poderão ser revistas, somente por Lei específica.\r\n\r\n§5º O Tribunal de Contas, anualmente, fiscalizará o cumprimento das referidas metas pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 4º Em caso de descumprimento das metas os responsáveis pelo controle dos incentivos ou benefícios fiscais poderão ser responsabilizados administrativamente com a rejeição de suas contas, como ordenadores de despesas, quando da análise das mesmas e emissão de parecer pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n..........\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n..........\r\n\r\n§4º As metas de redução serão permanentemente avaliadas consoante o previsto no § 2° do art. 3º desta Lei Complementar e poderão ser revistas, somente por Lei específica.\r\n\r\n§5º O Tribunal de Contas, anualmente, fiscalizará o cumprimento das referidas metas pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 6º Em caso de descumprimento das metas os responsáveis pelo controle dos incentivos ou benefícios fiscais poderão ser responsabilizados administrativamente com a rejeição de suas contas, como ordenadores de despesas, quando da análise das mesmas e emissão de parecer pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2659489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2659488": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nTERMO DE COMPARTILHAMENTO Nº 0001/2025\r\n\r\nProcesso: 18229/2024\r\n\r\nObjeto: Compartilhamento de capacidade excedente de infraestrutura de suporte\r\n\r\nPartes: ALERJ e \r\n\r\nEMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2659488"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2657467": [
                    "V - Ata",
                    "EPS BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ No. 17.910.854/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.2.0947572-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos 19 dias do mês de dezembro de 2022, na sede social da sociedade localizada nesta cidade e estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, 66, Bloco B, Salas 1301 e 1302, Flamengo, CEP 22210-030, às 10:00 hs. \r\n\r\nPRESENÇA: Sócios representando a totalidade do capital social. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do art. 1072 do Código Civil. \r\n\r\nORDEM DO DIA: a) redução do capital social da sociedade, com base no art. 1.082, II, do Código Civil, e consequente reembolso a sócia EPS BRAZIL GMBH.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES: Encerrada a leitura da ordem do dia e dando início aos trabalhos, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, os sócios aprovaram por unanimidade, pela redução do capital social da sociedade, por ser excessivo em relação ao seu objeto social, com fulcro no art. 1.082, II, do Código Civil, o qual passará de R$ 868.250,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) para R$ 91.667,00 (noventa e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais) com uma redução, portanto, de R$ 776.583,00 (setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais), mediante o cancelamento e reembolso de 590.203 (quinhentas e noventa mil, duzentas e três) quotas já integralizadas, no valor de R$ 590.203,00 (quinhentos e noventa mil, duzentas e três reais) pertencentes a sócia EPS BRAZIL GMBH; de 93.190 (noventa e três mil, cento e noventa) quotas subscritas e não integralizadas pertencentes ao sócio CESAR AUGUSTO ACQUAVIVA TAKAOKA e de 93.190 (noventa e três mil, cento e noventa) quotas subscritas e não integralizadas pertencentes ao sócio JONATHAN RICHARD ROBERTS. Os sócios promoverão a alteração do contrato social consignando as alterações aqui aprovadas decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contado de sua publicação. A presente Ata será publicada na forma do § 1º do artigo 1.084 do Código Civil, para que se produza os devidos efeitos legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2022\r\n\r\nEPS BRAZIL GMBH\r\n\r\npp Cesar Augusto Acquaviva Takaoka\r\n\r\nCESAR AUGUSTO ACQUAVIVA TAKAOKA\r\n\r\nJONATHAN RICHARD ROBERTS\r\n\r\nId: 2657467"
                ],
                "2659447": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MAGISA - GESTÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 19.700.405/0001-60 - NIRE n.º 33.2.0969136-8\r\n\r\n6ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nMonteiro Aranha S.A., companhia aberta, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.102.476/0001-92, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE n.º 33.3.0010861-1, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101, parte, Leblon, CEP: 22430-060, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por suas Diretoras Flavia Coutinho Martins, brasileira, divorciada, matemática, portadora da CNH n.º 096252788, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 028.239.737-02 e Tania Maria Camilo, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n.º 69.324, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 726.204.557-15, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101-A, parte, Leblon, CEP: 22430-060. Na qualidade de única sócia da MAGISA - Gestão de Investimentos Imobiliários Ltda., com sede na cidade e no estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101-A, Leblon, CEP: 22430-060, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.700.405/0001-60, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE n.º 33.2.0969136-8 (“Sociedade”), resolve aprovar as resoluções abaixo relacionadas e alterar seu Contrato Social na forma abaixo: RESOLUÇÕES: 1. A sócia Monteiro Aranha S.A., conforme dispõe o artigo 1.082, inciso I, do Código Civil, delibera aprovar a redução do capital da Sociedade, em razão de perdas irreparáveis, constatadas até o final do exercício encerrado em 31.12.2024, no valor total de R$ 3.508.252,16 (três milhões, quinhentos e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de absorção dos prejuízos acumulados. 2. A sócia Monteiro Aranha S.A., conforme dispõe o artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, delibera aprovar a redução do capital da Sociedade, em razão deste ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, no valor total de R$ 183.826,84 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), restituindo-se parte do valor das quotas à sua única sócia. 3. A sócia Monteiro Aranha S.A., conforme dispõe o artigo 12 da Lei n.º 6.404/76, delibera cancelar o total de 3.692.079 (três milhões, seiscentos e noventa e dois mil e setenta e nove) quotas, em razão da modificação do valor do capital social, conforme deliberações acima. 4. Por consequência, o capital social da Sociedade passará de R$ 3.710.000,00 (três milhões, setecentos e dez mil reais) para R$ 17.921,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e um reais), passando a Cláusula 3 do Contrato Social a viger com a seguinte redação: “Cláusula 3ª - Capital social: O capital social é de R$ 17.921,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e um reais) divididos em 17.921 (dezessete mil, novecentos e vinte e uma) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, já totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, assim distribuídas:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nMonteiro Aranha S.A.\r\n\r\n17.921\r\n\r\nR$ 17.921,00\r\n\r\n100%\r\n\r\n5. O Contrato Social consolidado passa a viger com a seguinte redação: Contrato Social Consolidado. Cláusula 1ª - Denominação e sede: A sociedade girará sob a denominação social de MAGISA - Gestão de Investimentos Imobiliários Ltda., com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101-A, Leblon, CEP: 22430-060. Cláusula 2ª - Objeto social: O objeto social é a prestação de serviços de assessoria, consultoria e administração de empreendimentos imobiliários. Cláusula 3ª - Capital social: O capital social é de R$ 17.921,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e um reais) divididos em 17.921 (dezessete mil, novecentos e vinte e uma) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, já totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, assim distribuídas:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nMonteiro Aranha S.A.\r\n\r\n17.921\r\n\r\nR$ 17.921,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nCláusula 4ª - Responsabilidade: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula 5ª - Administração e uso do nome empresarial: A Administração da Sociedade será exercida pelos sócios ou por pessoas físicas, não sócios, eleitas pelos sócios qualificados no preâmbulo deste Contrato por prazo indeterminado, cuja respectiva remuneração será fixada em comum acordo pelos sócios. Parágrafo 1º - Os Administradores representarão a Sociedade, sempre em conjunto, na prática de todos os atos de gestão, tais como: (a) representar a Sociedade perante terceiros e quaisquer órgãos públicos; (b) abrir e movimentar contas correntes em instituições financeiras, podendo assinar cheques, ordens de pagamento; e (c) constituir procurador(es) para representação da Sociedade, com prazo determinado para sua validade, com exceção dos poderes contidos na cláusula ad judicia et extra para representar a Sociedade em juízo que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo 2º - Fica vedado o uso da denominação social pelos Administradores eleitos para fins estranhos ao objeto e aos interesses da Sociedade, tais como avais, fianças, hipotecas, endossos e quaisquer outros favores para terceiros, bem como qualquer operação de financiamento, empréstimos, garantias e compra e venda de bens imóveis, sem autorização prévia de sócio detentor da maioria do capital social. Parágrafo 3º - Para os efeitos do disposto no caput desta Cláusula, são eleitas como Administradoras as Sras. Flavia Coutinho Martins, brasileira, divorciada, matemática, portadora da CNH n.º 096252788, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 028.239.737-02; e Tania Maria Camilo, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n.º 69.324, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 726.204.557-15, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101-A, parte, Leblon, CEP: 22430-060. Cláusula 6ª - Balanço e exercício social: O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o inventário, balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico e prestadas todas as contas da Administração. Cláusula 7ª - Distribuição e resultados: O lucro será distribuído por deliberação dos sócios, quando se fixará o valor do lucro a ser distribuído e o percentual cabível a cada sócio, independentemente do percentual de sua participação no capital social. Cláusula 8ª - Duração: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cláusula 9ª - Cessão de quotas: Fica expressamente proibida a cessão ou transpasse de quotas de qualquer dos sócios a estranhos, sem o consentimento dos demais sócios. O sócio que quiser retirar-se da Sociedade comunicará essa decisão, por escrito, aos outros sócios que, em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da comunicação, exercerão ou não o direito de preferência na aquisição das cotas do sócio retirante. Cláusula 10ª - Casos omissos: Nas omissões deste Contrato Social e nas omissões das disposições da sociedade limitada, dispostas nos artigos 1.052 a 1.086 do Código Civil, a Sociedade rege-se pelas normas da sociedade anônima. Cláusula 11ª - Declaração de desimpedimento: Os administradores eleitos declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos por lei especial de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso aos cargos públicos. Cláusula 12ª - Foro: Para todas as questões oriundas deste contrato, fica, desde já, eleito o foro central da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, os sócios firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e efeito, arquivando-se uma das vias na JUCERJA para que produza seus efeitos legais. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Única Sócia: MONTEIRO ARANHA S.A. Nome: Flávia Coutinho Martins - Cargo: Diretora de Relações com Investidores. Nome: Tania Maria Camilo - Cargo: Diretora.\r\n\r\nId: 2659447"
                ],
                "2659497": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE: 33300096400\r\n\r\nATA DA 398ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2025. Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, em sua sede social, localizada na Avenida Carlos Peixoto nº 54, 7º andar, Botafogo, nesta Cidade, reuniram-se às 11 horas e 30 minutos, os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Senhores: Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Diogo da Costa Dantas, Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes e Jorge Luiz Carvalho Borges. O Sr. Presidente, dando início aos trabalhos, deu ciência aos conselheiros administrativos, abaixo assinados, a deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Destituição do atual Diretor de Projetos e Obras, Sr. Juan Oliveira Groppo. DECISÃO: 1) O Conselho aprova a destituição do Sr. Juan Oliveira Groppo, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 24.793.450-8, expedida em 10/10/2010, inscrito no CPF/MF sob o nº 130.646.827-25, residente e domiciliado na Rua Geraldo Irenio Joffily, nº 00110, rua 2, bloco 5, casa 1, Recreio dos Bandeirantes, RJ, CEP 22795-050, do cargo de Diretor de Projetos e Obras desta Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, a contar da presente data. Em ato contínuo, indica para exercer a respectiva função, interinamente, o Diretor- Presidente, Sr. Reginaldo Jardim Ferreira, o que foi acatado por todos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros presentes, para validade da deliberação aprovada. Fábio Paravidino da Silva -Presidente do Conselho; Egnaldo Carneiro da Silva Júnior - Conselheiro; Diogo da Costa Dantas - Conselheiro; Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes - Conselheiro; Jorge Luiz Carvalho Borges - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2659497"
                ],
                "2659176": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2659176"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2658474": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nDA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA\r\n\r\nEM 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10:00h, do dia 08 de agosto de 2025, através do link a ser disponibilizado, via e-mail aos quotistas tempestivamente e também presencial, nos termos do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia (1) Aprovação de contas do Balanço e Demonstrações Financeiras referente ao ano de 2024; (2) Destinação dos resultados do exercício de 2024. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 08 de agosto 2025, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, em segunda convocação às 10:00h, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2658474"
                        ],
                        "2658457": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASKEM S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.150.391/0047-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASKEM S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/06/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para fabricação de polipropileno, através de polimerização de propeno e eteno, com capacidade de 300.000t/ano e eteno e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1001 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2025 a 21/07/2025 no horário das 8h às 16h3. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200639/2000)\r\n\r\nId: 2658457"
                        ],
                        "2658545": [
                            "V - Convocação",
                            "SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 40.159.253/0001-27 e NIRE n° 33.202.367.719\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nSETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob o nº 40.159.253/0001-27 e NIRE sob o nº 33.202.367.719, com sede estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Francisco Bicalho, 1, sala 17 parte, CEP 20.220-310, convoca seus sócios para a Reunião em caráter Ordinária e Extraordinária de Sócios, a serem realizadas no dia 01/08/25, às 10 h. no local da sede, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do Dia de Caráter Ordinária: 1. Apreciação e aprovação das contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024; 2. Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações do Resultado Econômico do exercício social findo em 31/12/24; 3. Outros assuntos a serem tratados. Ordem do Dia de Caráter Extraordinária: 1. Apreciação e aprovação de solicitação de socio para fazer alteração no contrato social - transferências de parte de suas quotas; 2. Alteração da Cláusula IV parágrafo segundo do Contrato Social (da procuração); 3. Outros assuntos a serem tratados. Informações Adicionais: A reunião será realizada [Presencial/Semipresencial/Digital]. Os documentos relativos à ordem do dia estão disponíveis na sede da empresa e foram publicados na central de Balanços em 20 de junho de 2025. Em primeira convocação, a reunião será instalada com a presença de sócios que representem ¾ (três quartos) do capital social. Em segunda convocação, a reunião será instalada com qualquer número de sócios. Os sócios que não puderem comparecer poderão se fazer representar por procurador, mediante instrumento de procuração com firma reconhecida em cartório. Rio de Janeiro (RJ), 01 de julho de 2025. ADEMIR CUNHA DE OLIVEIRA - Diretor.\r\n\r\nId: 2658545"
                        ],
                        "2659306": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KONGSBERG MARITIME DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 05.904.868/0004-82 / NIRE 33.9.0180890-1\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL, com sede à Ilha do Caju, 131, Parte, Pontal D'Areia - Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.040-00, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1010484-5, pelo processo nº 2025/00544314-3, de 21/05/2025, deferido por Decisão Singular de 13/06/2025, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00007029727, de 13/06/2025, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a filial localizada na Ilha do Caju, 131, Parte, Pontal D'Areia - Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.040-00, NIRE 33.9.0180890-1, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. \r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da JUCERJA - Id. Funcional 5012208-8\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO DO ARMAZÉM GERAL DA KONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA., com atividade de armazém geral por sua filial de CNPJ 05.904.868/0004-82, estabelecida na Ilha do Caju, 131, Parte, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24040-00, com contrato social registrado e arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.1010484-5, estabelece neste ato o seu Regulamento Interno de Armazém Geral nos seguintes termos: CAPITULO I RECEBIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 1 - O Armazém Geral da KONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA. (doravante KONGBSERG), estabelecido na Ilha do Caju, 131, Parte, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24040-00, CNPJ 05.904.868/0004-82, tem por objeto social a armazenagem, guarda e conservação de propulsores (thrusters), de diversas dimensões, e de outros equipamentos instalados em embarcações, mediante a emissão de recibo de depósito de acordo com o Decreto n° 1.102/1903. Artigo 2 - A KONGSBERG deverá realizar a guarda e conservação dos bens, sendo que esta pode envolver a lubrificação e/ou movimentação mecânica das pás dos propulsores, assim como de quaisquer outros serviços que não sejam contrários ao Decreto acima citado. O valor da tarifa de armazenagem compreende a guarda e conservação dos bens. Artigo 3 - Normalmente, o depositante cliente é quem realiza o transporte e providencia o seguro de e até as instalações do Armazém Geral, podendo a KONGSBERG realizar tais contratações de transporte e seguro mediante apresentação de proposta comercial em separado. O valor da tarifa de movimentação da carga é cobrado à parte da tarifa de armazenagem, conforme ajuste com o cliente. Artigo 4 - O Armazém Geral da KONGSBERG estará aberto de segunda à sexta-feira, das 07:30 as 16:30. Artigo 5 - O cliente interessado na armazenagem deverá apresentar pedido à KONGSBERG, declarando o nome e tipo do bem, quantidade, peso, modelo, medidas (dimensão), valor e estado em que se encontra. Parágrafo Único - Sendo aceito o pedido, a KONGSBERG enviará a proposta e contrato de armazenagem, servindo o mesmo para emissão de guia de entrada e conferência do bem no Armazém. Artigo 6 - Após a entrada e conferência do bem, a KONGSBERG passará recibo de depósito. Artigo 7 - O Depositário Fiel do Armazém Geral tem o direito de exigir a abertura dos bens para verificar a exatidão das declarações sobre o estado dos mesmos, sendo que esta verificação será feita na presença do cliente ou de quem legitimamente o represente, designando-se para essa providência local e hora. Parágrafo Único - Se o cliente não comparecer, o Fiel Depositário do Armazém Geral fará a vistoria na presença de 2 (duas) testemunhas e a KONGSBERG lavrará termo em livro especial. Artigo 8 - No caso de ser verificada alguma falsidade nas declarações do depositante, a KONGSBERG promoverá as diligências indispensáveis para tornar efetiva a responsabilidade do proprietário do bem. Artigo 9 - Caso seja necessário que o bem armazenado seja reparado para que volte a estar operacional, e este bem puder ser reparado pelo estabelecimento matriz da KONGSBERG, deverá ser emitida nota fiscal deste serviço de manutenção em separado. Artigo 10 - Os bens serão devolvidos ao depositante, tão logo sejam solicitados à KONGSBERG, observadas as seguintes condições: a) Desde que tenham sido pagas todas as tarifas e quaisquer despesas incorridas pela KONGSBERG para sua armazenagem e conservação; b) Contra a entrega pelo depositante de recibo assinado atestando a devolução. Artigo 11 - Para garantia de seu pagamento, a KONGSBERG poderá exercer o direito de retenção sobre os bens, na forma do artigo 14 do Decreto Federal 1.102/1903. CAPÍTULO II DO PRAZO DE DEPÓSITO, PAGAMENTO DE TARIFA E RETENÇÃO DAS MERCADORIAS Artigo 12 - As tarifas de armazenagem e eventuais despesas a que estiverem sujeitos os bens serão cobrados conforme tabela de preços vigentes, podendo a cobrança ocorrer de forma semestral ou anual, devendo ser paga em até 30 (trinta) dias do envio da respectiva fatura. Parágrafo Único - No caso de mora, o depositante pagará além dos preços das tarifas, multa de 2% (dois por cento) e acréscimos pela Selic. Artigo 13 - As tarifas para guarda e conservação dos bens serão estipuladas em documento próprio, estando sujeitas a alteração do valor a critério exclusivo da KONGSBERG, respeitadas aquelas relativas aos períodos de depósito já contratados. Artigo 14 - O prazo de armazenagem pode ser de 6 (seis) a 60 (sessenta) meses, devendo o mesmo constar da proposta apresentada pela KONGSBERG. CAPÍTULO III DA RESPONSABILIDADE DA KONGSBERG Artigo 15 - A KONGSBERG responderá ao depositante pelos bens depositados, nos termos do Decreto Federal 1.102/1903, especialmente quanto ao disposto no artigo 11, não se responsabilizando, contudo, pelos bens depositados em seu armazém em caso de avarias, vícios ou alteração de qualidade oriundos da natureza ou do acondicionamento do bem e de eventos de força maior, exceto em caso de culpa ou dolo da Depositária. Parágrafo Primeiro - A indenização devida pela KONGSBERG não poderá exceder, em qualquer caso, ao preço do bem declarado pelo depositante na nota fiscal de remessa do mesmo. Parágrafo Segundo - São considerados eventos de caso fortuito ou força maior, sem limitação: incêndio, inundação, deslizamentos de terra, guerra, alteração da ordem pública, greves ou causas naturais que afetem os bens ou os serviços do Armazém Geral. Parágrafo Terceiro - O direito às indenizações prescre verão em 3 (três) meses, contados da data em que os bens forem ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço declarado do bem na nota fiscal de remessa do mesmo. Artigo 17 - A KONGSBERG não se encarregará da venda dos bens armazenados por conta própria, nem fará por sua conta qualquer negociação relativa aos bens armazenados. Artigo 18 - A KONGSBERG não estabelecerá qualquer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço e também não fará abatimento algum nos preços estabelecidos em suas tarifas, em benefício de qualquer depositante. Artigo 19 - A KONGSBERG reserva-se o direito de recusar o depósito de bens nos seguintes casos: a) Quando o bem que se desejar armazenar não for admitido por este Regulamento; b) Quando não houver espaço para a sua armazenagem; c) Quando pela natureza do bem, o Armazém não estiver aparelhado para recebê-lo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 20 - A KONGSBERG afetará pessoal necessário para realizar a conservação dos bens, quando necessário. Artigo 21 - Os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos de acordo com as disposições do Decreto n° 1.102/1903 e pela legislação em vigor, na parte que lhe for aplicável. Artigo 22 - Quaisquer alterações que sejam julgadas indispensáveis ao presente Regulamento e às tarifas serão feitas e só vigorarão depois de publicadas e averbadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, preenchidas as formalidades da Lei. \r\n\r\nNiterói, 16 de abril de 2025 \r\n\r\nCristiane Saraiva de Lamare de Souza \r\n\r\nAdministradora e Depositária Fiel do Armazém.\r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA DE ARMAZEM GERAL \r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com filial de Armazém Geral inscrita no CNPJ/MF sob nº CNPJ 05.904.868/0004-82, com seu contrato social registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1010484-5, com endereço na Ilha do Caju, 131, Parte, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24040-00, para a sua atividade de Armazém Geral irá aplicar as seguintes Tarifas: 1. Bens: Propulsores (thrusters) de diversos tipos: UUC, AZP, CTZ, UL, TCNS e TT, sem necessidade de temperatura controlada. 2. Tarifa de Armazenagem e Conservação: R$ 108,84 (cento e oito reais e oitenta e quatro centavos) por cada 1m2 (um metro quadrado) utilizado por mês de armazenamento. 3. Tarifas de Movimentação: Movimentação do propulsor: R$ 75.400,53 (setenta e cinco mil, quatrocentos reais e cinquenta e três centavos). A Tarifa de movimentação será cobrada a cada movimentação do bem armazenado, conforme acordado com cada cliente. 4. Condições Gerais: Os serviços poderão ser faturados semestral ou anualmente, a depender do período da armazenagem, com prazo para pagamento de 30 (trinta) dias da emissão da respectiva fatura, sendo que o valor total será calculado conforme a quantidade de metro quadrado utilizada por cada bem armazenado e movimentação necessária. 5. Validade: As Tarifas listadas neste documento serão aplicáveis para o ano de 2025. As Tarifas poderão ser alteradas a exclusivo critério da KONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA. para os anos posteriores, respeitadas aquelas relativas aos períodos de depósito já contratados e observado o disposto no §3º do artigo 8º do Decreto Federal 1.102/1903. \r\n\r\nNiterói, 16 de abril de 2025 \r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nCristiane Saraiva de Lamare de Souza \r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO \r\n\r\nPESSOA JURÍDICA: FILIAL DE ARMAZÉM GERAL DA KONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA. (CNPJ 05.904.868/0004-82), localizado na Ilha do Caju, 131, Parte, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24040-00, com Contrato Social registrado e arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.1010484-5. CAPITAL: Matriz com capital social de R$ 4.895.854,00. CAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de 1000m2 (um mil metros quadrados). NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DOS BENS: Propulsores (thrusters) instalados em embarcações e outros equipamentos instalados em embarcações. Os principais tipos de propulsores (thrusters) passíveis de armazenagem são os seguintes: UUC, AZP, CTZ, UL, TCNS e TT, sendo que as medidas dos mesmos variam entre 3,42m2 (menor) a 36,52m2 (maior). COMODIDADE E SEGURANÇA: O espaço para armazenamento consiste em um galpão segregado do escritório da matriz, sendo uma área cercada asfaltada com seus acessos e movimentação de cargas controlados e monitorados através de câmeras de segurança devidamente posicionadas nas portarias, assim como no pátio central. Serão utilizados os seguintes equipamentos para movimentação dos propulsores (thursters) sendo estes próprios ou alugados: 1 empilhadeira de 3 ton, 1 empilhadeira de 7,5 ton, 1 guindaste sobre rodas de 250 ton e uma carreta de 6 eixos. O Armazém Geral da KONGSBERG adota efetivo controle de livros fiscais de entrada e saída de mercadorias. Pelo tipo de bem armazenado, não é necessária a cobertura do espaço, nem instalações hidráulicas ou elétricas. O escritório da matriz (CNPJ 05.904.868/0001-30), localizado em outra parte do imóvel presta o suporte administrativo necessário e é onde se encontram os sanitários e o refeitório. Os profissionais que realizam os serviços de conservação também estão alocados no escritório da matriz. A área é protegida por hidrante localizado na área externa, além de compartilhar a brigada de incêndio da matriz. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Guarda e conservação dos bens, sendo que a conservação pode incluir inspeção visual, lubrificação e movimentação mecânica das hélices dos propulsores. Niterói, 16 de abril de 2025 \r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nCRISTIANE SARAIVA DE LAMARE DE SOUZA \r\n\r\nRepresentante legal e Fiel Depositária\r\n\r\nId: 2659306"
                        ],
                        "2659339": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8613/2025-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n8725/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7323.94.00\r\n\r\n8726/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9503.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 03 de julho de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2659339"
                        ],
                        "2659070": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP\r\n\r\nCNPJ Nº 28.57753/0003-87\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO\r\n\r\nA Fundação Educacional Rosemar Pimentel, inscrita no CNPJ Nº 28.577.153/0003-87, na unidade de Nova Iguaçu, com início das suas atividades em 1971, pelo seu presidente Rouben Abdo Bogossian, vem a público comunicar a sua extinção e dissolução em Assembleia Geral Extraordinária dia 21 de fevereiro de 2025, em virtude de alienação do imóvel. Nova Iguaçu, 25 de junho de 2025\r\n\r\nId: 2659070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2659325": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEdital nº 02/2025\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria CFO-SEC-151, de 04/06/2025, Convoca para o dia 03/10/2025, das 00:00 às 23:59hs, em primeiro turno, e para o dia 23/10/2025 em idêntico horário, caso necessário segundo turno, a eleição para renovação da composição do CRO-RJ (mandato 01/01/2026 - 31/12/2027). Até às 17hs do dia 03/09/2025 serão recebidas, pela Secretária, os requerimentos de inscrição de Chapas. O edital completo encontra-se afixado na sede do CRO-RJ. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.\r\n\r\nSergio Antonio de Oliveira Sacramento,\r\n\r\nCD - Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2659325"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2659432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 001/2025\r\n\r\nNo termo de referencia em folhas 54, exclui o item: 07 - Reboque Fusor.\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2659432"
                        ],
                        "2659389": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025\r\n\r\nNo termo de referência, item 06, folhas 27 - Unidade de Saúde da Família e multi onde se lê: “Enfermeiro - Quantitativo: 54; Técnico de Enfermagem - Quantitativo: 54.” leia se: “Enfermeiro - Quantitativo: 53; Técnico de Enfermagem - Quantitativo: 53.” E no item 7.10.5 do edital, anexo I A do termo de referência, onde se lê: “A= ((ITP x 90) + (NP x 10) 10” leia se: “A= ((ITP x 90) + (NP x 10) / 10.”.\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2659389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2659348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 394/2025\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada em licenciamento de uso de programas de computação, assessoria em informática, incluindo implantação, instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados além de atualização de páginas eletrônicas, relacionados com o Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais, além de ser disponibilizado em um ambiente obrigatoriamente web, em atendimento as necessidades deste Município, conforme legislações tributárias em vigor, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 02 de julho de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 1001/2025\r\n\r\nId: 2659348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2659089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/8189/2024\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 90.005/2025\r\n\r\n1ª REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 90.005/2025, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Item. Objeto: O presente tem como objetivo a Aquisição de MEDICAMENTOS da Assistência Farmacêutica Básica, dispensados via Farmácia Municipal assim como aqueles utilizados para suprimento de demandas das unidades básicas de Saúde e Estratégia de Saúde da Família, da Assistência Farmacêutica e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mesquita (REMUME)\r\n\r\nCritério de julgamento: Menor Preço por item\r\n\r\nDia/Hora: 17/07/2025 às 09.00hs.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para aquisição, me diante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10h às 15h ou pelo Portal de Transparência do Município.\r\n\r\nElisabete Barcellos\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nId: 2659089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2659453": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2024, conforme descrição abaixo, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir desta publicação, os documentos a seguir listados, sendo o original e 01 (uma) cópia, a saber: Cópia da Carteira de identidade (frente verso); Cópia do CPF - com Regularização na Receita Federal; Cópia da Carteira de Trabalho (pág. da foto e verso); Cópia do Título Eleitoral e comprovante de quitação eleitoral disponível no site:www.tse.gov.br; Cópia do certificado de reservista para candidatos do sexo masculino; Cópia da certidão de nascimento ou casamento; Cópia da certidão de nascimento (filhos menores de 18 anos), acompanhada dos documentos: filhos até 07 anos de idade (cópia da carteira de vacinação) e filhos de 07 a 14 anos de idade (declaração de frequência escolar) e cópia do CPF; Cópia do PIS/PASEP ou extrato fornecido pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal; Cópia do comprovante de residência e número de telefone celular; Declaração de NÃO ACUMULAÇÃO ou de ACUMULAÇÃO de Cargos (ocorrendo acumulação, apresentar certidão e/ou declaração emitida pelo setor de Recursos Humanos informando os horários de trabalho e a carga horária semanal); Atestado e/ou Certidão de antecedentes criminais, Federal e Estadual; Comprovante de registro no órgão de classe, para os cargos de nível técnico e superior; Comprovante de escolaridade exigido para o cargo; Comprovante de conta bancária do BANCO ITAÚ e 1 foto 3x4 atual; caso haja necessidade, a Prefeitura Municipal de Natividade/RJ poderá solicitar outros documentos complementares.\r\n\r\nExames Médico Admissional: O candidato ainda deverá, ainda, submeter-se aos seguintes exames médicos, custeados pelo candidato, e apresentá-los no exame médico admissional que será agendado na entrega dos documentos a saber: rx de torax; lipidograma completo; sódio; potassio; ureia; creatinina e calcio; magnesio; hemograma completo; eas; epf; hbs ag; anti hcv; anti hbe; anti -hbsag; cartão de vacina atualizado; avaliação psicológica constatando aptidão para o exercício do cargo.\r\n\r\nCARGO - ARQUITETO - CANDIDATO\r\n\r\n1º JOMAR DO NASCIMENTO LIMA FILHO\r\n\r\nCARGO - ASSISTENTE SOCIAL- CANDIDATO:\r\n\r\n1º HELLEN CARLA PAES MORENO\r\n\r\nCARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - CANDIDATO:\r\n\r\n1º LUIZA DIAS FREITAS\r\n\r\n2º WILLIAN AMADO RODRIGUES\r\n\r\nCARGO - MERENDEIRA - CANDIDATO:\r\n\r\n1º ROAN DIAS NERI\r\n\r\n2º ROSAIDI DO CARMO PELLEGRINI VIEIRA\r\n\r\n3º TIAGO CARLOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n4º WALDRIENE DIAS DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n5º GABRIELLA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n6º THAIS MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7º LAIS DA SILVEIRA CRUZ\r\n\r\nCARGO - MEDIADOR ESCOLAR - CANDIDATO:\r\n\r\n15º THAIS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n16º MARIA EDUARDA MOREIRA ARAUJO\r\n\r\n17º LEIDIANE CRISTINO BARRETO MONTEIRO\r\n\r\n18º MARCELLY FERREIRA BALDAN\r\n\r\n19º LUCIANA MARIA RIBEIRO\r\n\r\n20º JENIFFER GONÇALVES CRISPIM PARREIRA\r\n\r\nCARGO - MONITOR ESCOLAR - CANDIDATO:\r\n\r\n1º ANNE REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n2º VINICIUS PRESTES DA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n3º LUCAS DE SOUZA LAURINDO MACIEL\r\n\r\n4º ANDRE LEMOS HORTA BARBOSA\r\n\r\n5º ELISÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6º JOSE LUCAS VALERIOTE CASSIANO\r\n\r\n7º NATHALIA PEREIRA GOMES\r\n\r\n8º ISABELA GOULART DE ARAUJO REZENDE\r\n\r\n*1º NICOLLE CRISTINE PREVATTO ROCHA\r\n\r\n*2º THAIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n*Vaga destinada a pessoa com deficiência (PcD), conforme item 4.1 do Edital de Abertura do Concurso.\r\n\r\nCARGO - PEDAGOGO - CANDIDATO:\r\n\r\n1º DAYANA PEREIRA FREITAS\r\n\r\n2º KARIANA APARECIDA PEREIRA VARGAS SOUZA\r\n\r\n3º LORENA SIMÃO DA COSTA\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM II - CANDIDATO:\r\n\r\n1º JANAINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2º DEBORA NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - HABILITAÇÃO HISTÓRIA - CANDIDATO:\r\n\r\n1º CINTHIA TERESINHA FABRE ESPOSTE\r\n\r\n2º MATHEUS BRUM DOMINGUES DETTMANN\r\n\r\n3º VLADIMIR VILELA FERREIRA\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - HABILITAÇÃO PORTUGUÊS - CANDIDATO: \r\n\r\n1º GIULIA PACHECO BRANDAO\r\n\r\n2º HUDNEIA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - HABILITAÇÃO MATEMÁTICA - CANDIDATO:\r\n\r\n1º JULIANA DA COSTA CABRAL\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - HABILITAÇÃO CIÊNCIAS - CANDIDATO:\r\n\r\n1º IVO SILVA SILIPRANDI\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - HABILITAÇÃO GEOGRAFIA - CANDIDATO:\r\n\r\n1º SAMUEL MENDONÇA VIANA JUNIOR\r\n\r\n2º MARCOS CÂNDIDO MENDONÇA\r\n\r\n3º ANA PAULA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - HABILITAÇÃO ENSINO RELIGIOSO - CANDIDATO:\r\n\r\n1º BIANCA MONIZ DE CASTILHO\r\n\r\nO não comparecimento no prazo legal estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores obedecendo à ordem de classificação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se\r\n\r\nMunicípio de Natividade - RJ, 03 de julho de 2025.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2659453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2659194": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 010/CPL/SEMED/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/109.593\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TELA INTERATIVA PARA EQUIPAR AS SALAS DE AULAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 08/07/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 21/07/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 99799- 3736, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontrar-se-á à disposição e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Julho de 2025.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ GONÇALVES CASARA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2659194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2659195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 9.397/2025\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de empresas do ramo da construção civil para elaboração de projeto e construção de unidades habitacionais de interesse social, destinadas ao público alvo definido para o Programa Minha Casa Minha Vida. Informações: e-mail: compraspmv@gmail.com. Horário: 08:00 às 17:00 horas. Data e hora da entrega dos envelopes: 04 de Julho de 2025 até 24 de Julho de 2025, das 08:30 às 16:30 horas. Retirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nComissão Especial\r\n\r\nId: 2659195"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2659469": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.846 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Companhia de Dança Deborah Colker.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2526/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2659469"
                    ],
                    "2659470": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.847 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Ementa da Lei nº 8.655, de 18 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.655, de 18 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infantil das denominações que desenvolvem esse trabalho, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 8.655, de 18 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª Semana - Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infantil das denominações que desenvolvem esse trabalho'”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2109/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2659470"
                    ],
                    "2659471": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.848 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.874, DE 2 \r\n\r\nDE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR O \r\n\r\nPROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NO\r\n\r\nÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS \r\n\r\nPÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Estadual nº 7.874, de 2 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS E TRATAMENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL NOS HOSPITAIS GERAIS COM UNIDADE PSIQUIÁTRICA E A INCLUSÃO DE TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o artigo 4º-A à Lei Estadual nº 7.874, de 2 de março de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A. Torna-se obrigatória a inclusão de Terapeutas Ocupacionais nas equipes multidisciplinares dos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto nesta lei entende-se por terapeutas ocupacionais os profissionais habilitados para avaliar a demanda de assistência terapêutica ocupacional no contexto hospitalar, com vistas a desenvolver a autonomia e independência nas atividades de vida diária (AVDs) e atividades instrumentais de vida diária (AIVDs), de estudo, trabalho, lazer, atividades lúdicas, descanso e participação social durante o período de internação hospitalar e orientações para o pós-alta.\r\n\r\n§ 2º - O terapeuta ocupacional é um profissional integrado com o plano de cuidado da equipe multiprofissional, com o fim de oferecer cuidado integral à saúde e criar condições de resposta à realidade clínica do cliente/paciente/usuário.\r\n\r\n§ 3º - A unidade hospitalar deverá garantir a cobertura de, no mínimo, um terapeuta ocupacional para cada 12 (doze) leitos, em período matutino e/ou vespertino, no mínimo 6 (seis) horas/dia. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1626-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Índia Armelau, Tia Ju, Munir Neto, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Carla Machado, Cláudio Caiado e Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2659471"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2659526": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.712 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-150001/008328/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.711, de 01/07/2025.\r\n\r\nR$ 3.744,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS/SECC\r\n\r\n01 \r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSES\r\n\r\nId: 2659526"
                    ],
                    "2659625": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.717 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 42, DE 05 DE ABRIL DE 2025, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo n° SEI-270001/001224/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Frentes Frias/Zonas de \r\n\r\nConvergência - COBRADE 1.3.1.2.0, no dia 05 de abril de 2025;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 42, de 05 de abril de 2025, do Prefeito Municipal de Petrópolis, o qual declarou a Situação de \r\n\r\nEmergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e \r\n\r\nprejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270001/001224/2025;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de \r\n\r\ncooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de \r\n\r\nanormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 42, de 05 de abril de 2025, do Prefeito \r\n\r\nMunicipal de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, \r\n\r\nconforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos \r\n\r\noficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de \r\n\r\nResponsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de \r\n\r\nprestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades \r\n\r\nPúblicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos \r\n\r\nextraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de \r\n\r\nSituação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2025\r\n\r\nId: 2659625"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2659522": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-E-08/008/4876/2015,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-lei estadual nº 220/75, a EXONERAÇÃO EX OFFICIO de LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA, Fisioterapeuta, ID Funcional 30791669, Matrícula 864818-0.\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-08/008/1686/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, ANA LUCIA RODRIGUES CARRANO, Médico, Id. Funcional nº 30212030, Matrícula 865609-2, da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 16, inciso II e Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2659522"
                    ],
                    "2659524": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2025, RICARDO DOMINGUEZ PEREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2916113-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Inspeção e Correição, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/001906/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2948224-0, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2025, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Inspeção e Correição, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Dominguez Pereira, ID Funcional nº 2916113-4. Processo nº SEI-360008/001906/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2025, MARCELO LUIZ SANTOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2948602-5, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/001927/2025. \r\n\r\nId: 2659524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2659543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.580 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/005890/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de junho de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 058/2025 e 059/2025, oriundos do Processo nº SEI-350006/005417/2025, firmado com as empresas FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA e G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- subten PM RG 67.035 CARLOS ROGÉRIO PESTANA DA SILVA, ID 2237094-3.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2659543"
                    ],
                    "2659518": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.713 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/013559/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa o saldo remanescente na estrutura da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.676, de 12/06/2025\r\n\r\nR$ 900,74\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2659518"
                    ],
                    "2659519": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.714 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA O SALDO REMANESCENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-180002/001577/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa o saldo remanescente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.691, de 27/06/2025\r\n\r\nR$ 2.245,74\r\n\r\n02\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n15\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n18\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2659519"
                    ],
                    "2659520": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.715 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - GNR; ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 44.855, DE 26 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência privativa descrita no inciso IV, do art. 145 da Constituição Estadual e o disposto no Processo nº SEI-22/002/002255/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º, do Decreto nº 44.855 de 26 de junho de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- A Concessionária, com intuito de buscar condições alternativas e complementares viáveis ao suprimento, deverá realizar Solicitação Pública de Propostas de compra de biometano para atender o Mercado Regulado, conforme descrito na Lei Estadual nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n§1º - A Concessionária deverá realizar anualmente a Solicitação Pública de Proposta até atingir o percentual determinado na Lei Estadual supracitada.\r\n\r\n§2º- A Concessionária poderá realizar Solicitação Pública de Proposta de forma plurianual.\r\n\r\n§3º - Ao atingir o percentual descrito na Lei Estadual suso dita, a Concessionária deverá realizar a Solicitação Pública de Proposta para manter o percentual proposto, respeitando as condições prévias descritas neste Decreto.\"\r\n\r\nArt. 3º - A Concessionária deverá submeter à aprovação da AGENERSA o edital de Solicitação Pública de Propostas.\r\n\r\nParágrafo Único - A AGENERSA deverá responder a submissão em um prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 4° - A Concessionária deverá publicar o edital da Solicitação Pública de Propostas com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de apresentação das propostas para que os potenciais Fornecedores possam providenciar os documentos de habilitação.\r\n\r\nArt. 5° - A Concessionária divulgará o edital mediante publicação no diário oficial, na imprensa especializada e no seu endereço eletrônico para conhecimento dos interessados em participar do processo de Solicitação Pública de Propostas.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 46.476, de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2659520"
                    ],
                    "2659527": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.716 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA FUNÇÕES ESPECÍFICAS AO ROL PREVISTO NA ALÍNEA “a” DO ART. 13 DO DECRETO N° 532, DE 23.12.1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº SEI-350090/000779/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o surgimento de cargos, que oferecem ao Oficial Superior conhecimentos teóricos e práticos, proporcionando - lhe uma ampla visão da Corporação, contudo, não discriminados expressamente como funções específicas no art. 13, alínea “a” do Decreto nº 532/75; e\r\n\r\n- a exigência de exercício de determinadas funções específicas, por certo período, para a promoção ao posto de Coronel.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - A alínea “a” do art. 13 do Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, que regulamenta as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13 ................................................................... \r\n\r\na) ...............................................................................\r\n\r\n- Exercício de função arregimentada como Major ou Tenente Coronel PM, por 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, desde que tenha atuado, pelo menos 12 (doze) meses, nas seguintes funções:\r\n\r\n- Comandantes, Chefes, Coordenadores e Diretores das Organizações Policiais Militares, excluindo o BPB;\r\n\r\n- Subcomandantes, Subcorregedor, Subchefes, Subcoordenadores, Subdiretores e Diretores Adjuntos das Organizações Policiais Militares, excluindo o BPB;\r\n\r\n- Chefes e Adjuntos das Seções do Estado Maior Geral da Polícia Militar e do Gabinete do Comandante Geral;\r\n\r\n- Ajudante e Subajudante- Geral;\r\n\r\n- Chefes das Seções dos Comandos Intermediários;\r\n\r\n- Chefes das Seções da DGEI\r\n\r\n- Chefes das Seções das Diretorias da Corporação;\r\n\r\n- Chefes das Seções nas Subsecretarias, na CONTROLADORIA, no CECOPOM, na CGPM, no CPROEIS e na CAEs;\r\n\r\n- Chefes dos órgãos de assessoramento direto ao Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\n- Assistente-Chefe e Adjuntos da Seção Jurídica do Gabinete do Comandante-Geral;\r\n\r\n- Assistente-Secretário do Comandante-Geral da PMERJ;\r\n\r\n- Secretários do GCG e EMG; \r\n\r\n- Lotados nos seguintes órgãos, desde que exerçam cargo nível DAS-8 ou superiores, a saber: Secretaria de Estado de Segurança (SESP), no Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Subsecretaria Militar (SUBM), Secretaria de Estado da CASA CIVIL (SECC), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ (CISALERJ), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), Tribunal Regional Federal (TRF2), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Eleitoral Regional (TER), Defensoria do Estado do Rio de Janeiro e Instituto de Segurança Pública (ISP); \r\n\r\n-Titulares de Cargos Comissionados de Direção Geral (DG) e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-8) na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\n- Em funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-Titular de Cargo Comissionado na Coordenadoria de Apoio Externo e Institucional, do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2659527"
                    ],
                    "2659544": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.581 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/005890/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 16 de Junho de 2025, os servidores: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor dos Contratos nº 058/2025 e 059/2025, oriundos do Processo nº SEI-350006/005417/2025, firmado com as empresas FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA e G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVESID 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2659544"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2659490": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 802 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-360001/000630/2025;\r\n\r\n- que a Lei Estadual n° 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1° do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso;\r\n\r\n- que o Decreto-Lei n° 239/1975 prevê, em seu art. 13, que a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Delegada de Polícia ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, ID. Funcional n° 4329017-5, para:\r\n\r\nI - assinar documentos provenientes da celebração de convênios federais, tais como: Justificativa Completa do Projeto, Plano de Localização e Sustentabilidade, Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial e Declaração de Atualização de Dados.\r\n\r\nII - assinar ofícios de solicitação de prorrogação dos prazos de vigência e execução de convênios federais firmados.\r\n\r\nIII - assinar ofícios de solicitação de ajustes do plano de trabalho de convênios federais firmados.\r\n\r\nIV - assinar Declarações de Legalidade, as quais atestam o atendimento às disposições legais aplicáveis, no que tange ao procedimento licitatório dos itens contemplados nos convênios federais firmados.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento deste ato ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPOL nº 733 de 19 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2659490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2659695": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 188 \r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR \r\n\r\nESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto \r\n\r\nnº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício \r\n\r\nfinanceiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos SEI-050001/000862/2025 e SEI-050001/000884/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “Rio Nota 10”,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 27/06/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e \r\n\r\nDesenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 4.390.000,00 (quatro milhões trezentos e noventa mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, \r\n\r\napresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução \r\n\r\nConjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2659695"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2659523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000513/2025- DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000472/2025 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nId: 2659523"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2659525": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, BRUNO JORGE VAZ SASSON, ID FUNCIONAL Nº 4274770-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008312/2025. \r\n\r\nNOMEAR VIVIANE ALVES DE ASSIS para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.712, de 02 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LOPES FRANCO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.712, de 02 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FRANCISCO BASÍLIO, ID FUNCIONAL Nº 5073355-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio dos Santos, ID Funcional nº 51528525. Processo nº SEI-150001/008156/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DANIEL MAGALHÃES FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação \r\n\r\nSocial e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Loureiro Silva Picoli, ID Funcional nº 51508990. Processo nº SEI-150001/006967/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SIDDIQUI BARRAZA, ID FUNCIONAL Nº 5031439-4, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Alexandre Rodrigues Dias, ID Funcional \r\n\r\nnº 571361-7. Processo nº SEI-150016/119247/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVI TOSOLI CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51493411, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Patrícia Antunes Teixeira, ID Funcional nº 4432060-4. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Sergio Luís Martins Campos, ID Funcional nº 50915240. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MAURICIO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Ricardo Medeiros, ID Funcional nº 4347628-7. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERINEIDE SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Leonardo Guilhen Mendes, ID Funcional nº 5149467-1. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SILAS VELASCO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Ana Claudia Souza Lima, ID Funcional nº 5118550-4. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Marcos Paulo dos Santos, ID Funcional nº 4198282-7. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA CAMARGO PAURA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por Leila Gomes de Alvarenga, ID Funcional nº 51524090. Processo nº SEI-150018/000384/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MARTINS COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por Juliana Soares Thuler, ID Funcional nº 51374102. Processo nº SEI-150018/000384/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, RENATO DE FREITAS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5152396-5, do cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Depósito Público do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120002/000935/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MAFRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006026-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01, da Coordenadoria das \r\n\r\nAuditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.305, de 03 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-040006/018204/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANYCE VILLELA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento \r\n\r\nMédico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por Fátima Amado Soares, ID Funcional nº 44274580. Processo nº SEI-080003/000336/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO NATIVIDADE DE OLIVEIRA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por Sheila Raquel Portela Santos, ID Funcional nº 51389258. Processo nº SEI-080003/000404/2025.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARNEIRO GUIMARÃES para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria\r\n\r\nJurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEducação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/069682/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALAN OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a\r\n\r\ncontar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Inovação Digital, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado por Karina da Silva \r\n\r\nMendes de Almeida, ID Funcional nº 5159489-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/067626/2025.\r\n\r\nNOMEAR KLEBER REIS DOS SANTOS para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAjudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thabata \r\n\r\nGabriel Mendonça Ribeiro, ID Funcional nº 5159385-8. Processo nº SEI-030001/067626/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES VIEIRA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nAgricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por \r\n\r\nValber Rodrigues Paiva, ID Funcional nº 51152614. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/003704/2025.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPPE BEN HUR CARVALHO E SÁ para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Domingos \r\n\r\nPaschoal Pereira de Freitas, ID Funcional nº 5134821. Processo nº SEI-020001/003705/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, DEBORAH DE ANDRADE BORGES MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51280973, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001988/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 4322758-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001801/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE GARCIA ROQUE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Tâmara de Souza Campos, ID Funcional nº 51459850. Processo nº SEI-180002/001781/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUANA LOPES DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5151728-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nFUNARJ, anteriormente ocupado por Roberta Maia Silveira, ID Funcional nº 51434482. Processo nº SEI-180002/001780/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA FLEGLER para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLorena de Farias Braga de Abreu, ID Funcional nº 51429683. Processo nº SEI-180002/001784/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 4322758-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/001800/2025.\r\n\r\nEXONERAR ESTEFANY DE OLIVEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51389207, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001035/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nEDSON CAMPOS FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5152068-0,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-310002/000583/2025.\r\n\r\nNOMEAR DELLANO BARRETO DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5120263-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por Rosa Maria Hagiwara Landi, ID Funcional nº 51271230. Processo nº SEI-310002/000583/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nROSA MARIA HAGIWARA LANDI, ID FUNCIONAL Nº 51271230, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-310002/000583/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025,\r\n\r\nDELLANO BARRETO DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5120263-8,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação \r\n\r\npara a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/000583/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA HAGIWARA LANDI, ID FUNCIONAL Nº 51271230, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por Dellano Barreto de Mello, ID Funcional nº 5120263-8. Processo nº SEI-310002/000583/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI MIRANDA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5092961-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Abrigo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Abrigos, do Departamento de Serviços de Alta Complexidade, da Superintendência de \r\n\r\nAssistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Wanderley \r\n\r\nMachado dos Reis, ID Funcional nº 5073239-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000745/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO CAMARGO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5158680-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Marta da Rocha Martins, ID Funcional n° 5156944-2. Processo nº SEI-300001/001926/2025.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS RENAN DIAS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5156043-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-050001/000896/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nCARLOS FERNANDO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5114502-2, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº\r\n\r\nSEI-330001/001035/2025.\r\n\r\nNOMEAR LESSANDRA CARVALHO DE SANTANNA para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nITERJ, anteriormente ocupado por Thiago Souza Carvalho, ID Funcional nº 5133548-4. Processo nº SEI-330005/000529/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ANDRADE DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Aurélio de Mello Rodrigues, ID Funcional nº 24228397. Processo nº SEI-330005/000539/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MOURA BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Wellington dos Santos Del Puerto, ID Funcional nº 5140221-1. Processo nº SEI-490001/000806/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PACHECO FOLLY, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5152811-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho\r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Marcelo de Mello Klein, ID Funcional nº 5157593-0. Processo nº SEI-490001/000807/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nTHAMIRYS CRISTINA SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117773-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000331/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BORGES, ID FUNCIONAL Nº 2811247-4, \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Superintendência \r\n\r\nde Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Priscila Ramalho Justa do Valle, ID Funcional n° 5000320-8. Processo nº SEI-240001/000499/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 26/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/06/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180002/001577/2025, fica retificado o quantitativo de cargos resultantes da transformação presente no Anexo IV do Decreto nº 49.691, de 26/06/2025, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n2 (a)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n03\r\n\r\nCoordenador- Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1(b)\r\n\r\nGerente \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAssessor- Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1(c)\r\n\r\nCoordenador-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Teatro A\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1 (d)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Teatro B\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n3 (e)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n17\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nATO DE 01/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/07/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/006630/2025, fica retificado para 1985674-1, o ID Funcional de LUCIANO DOS REIS ALCÂNTARA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2659525"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659377": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Vinger Mann Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de modernização de sistema de medição volumétrica.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 325.850,00 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00541.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/000137/2025.\r\n\r\nId: 2659377"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2659243": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 007/2025\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de contratação de solução de certificação digital para domínios eletrônicos por modelo SSL (Secure Socket Layer) e para pessoa jurídica e-CNPJ por modelo A1 (ICP Brasil), a fim de atender às necessidades de natureza contínua da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), conforme as especificações técnicas, condições, quantidades e exigências, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nLIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 17/07/2025, às 10h30min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 17/07/2025, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040008/000058/2024.\r\n\r\nId: 2659243"
                        ],
                        "2659153": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a tomar ciência do processo administrativo eletrônico e comprovar o pagamento das Guias de Lançamento, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nFica a parte interessada ciente dos lançamentos de ofício realizados através da Declaração 2025-105823-00-2-00 (MARIA HELENA DUARTE DA COSTA) - Guia de Lançamento 2025-2-242212-8-00, Declaração 2025-105830-00-9-00 (ALVARO GUEDES DA COSTA) - Guia de Lançamento 2025-2-242224-1-00 e Declaração 2025-105838-00-0-00 (ALVARO AUGUSTO DUARTE DA COSTA) - Guia de Lançamento 2025-2-242237-3-00.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. Processo: SEI-140001/021448/2025\r\n\r\nNome: TATIANE CARR DA COSTA\r\n\r\nCPF 093.376.407-32\r\n\r\nNome: VIVANE CARR DA COSTA\r\n\r\nCPF 114.375.387-97 \r\n\r\nNome: CAMILA CARR DA COSTA\r\n\r\nCPF:131.268.367-80\r\n\r\nId: 2659153"
                        ],
                        "2659154": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL \r\n\r\nITAGUAÍ - AFR 20.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo SEI-040018/000233/2023, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti no164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: HELENA PÁDUA NASCIMENTO\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\nCPF/CNPJ: 789.718.708-00\r\n\r\nEndereço: Rua Admar Gomes Duarte Coelho - 189 - Parque Imperial - Paraty/RJ CEP 23.970-000\r\n\r\nId: 2659154"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659409": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES DE CARVALHO SENE SILVEIRA \r\n\r\n(CPF: 111.***.***-48)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001922/2025\r\n\r\nMARCELO DUARTE \r\n\r\n(CPF: 688.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001922/2025\r\n\r\nMARY CHAVES TENÓRIO \r\n\r\n(CPF: 087.***.***-57)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001922/2025\r\n\r\nMMRJ01 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA \r\n\r\n(CNPJ: 45.612.619/0001-95)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001922/2025\r\n\r\nJORDAN SABINO DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 182.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001889/2025\r\n\r\nMARLUCI REGINA DE ARO UTSCH CARNEIRO \r\n\r\n(OAB/MG: nº 110.727)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001889/2025\r\n\r\nYASMIM GABRIELA LIMA \r\n\r\n(CPF: 159.***.***-81)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001889/2025\r\n\r\nKELLY CHRISTINA CARDOSO MARINHO \r\n\r\n(CPF: 021.***.***-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001889/2025\r\n\r\nLATICINIOS GUANDU LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 43.347.984/0001-94)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001889/2025\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES \r\n\r\n(CPF: 661.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001801/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FRENANDES \r\n\r\n(CPF: 774.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001801/2025\r\n\r\nESPÓLIO DE ANÍBAL DOS SANTOS FERNANDES \r\n\r\n(CPF: 068.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001801/2025\r\n\r\nBAR CARLUIZ LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 40.164.592/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001801/2025\r\n\r\nIGOR DA COSTA REIS \r\n\r\n(CPF: 155.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001460/2025\r\n\r\nVIVEKA PRODUÇÕES CULTURAIS E AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 15.379.888/0001-92)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nADRIANA NUNES \r\n\r\n(CPF: 828.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nINSTITUTO GUARDIÕES DA FLORESTA - IGF \r\n\r\n(CNPJ: 12.915.180/0001-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nMAURO JOSÉ MIRANDA GANDRA FILHO \r\n\r\n(CPF: 942.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO TXAI \r\n\r\n(CNPJ: 18.055.110/0001-16)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nANTONIO LUIZ BATISTA DE MACEDO \r\n\r\n(CPF: 015.***.***-25)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nINSTITUTO REVER DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO \r\n\r\n(CNPJ: 22.889.415/0001-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nMÁRCIO CALVÃO MOURA \r\n\r\n(CPF: 261.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO RIO JURUÁ - OPIRJ \r\n\r\n(CNPJ: 03.798.291/0001-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nRANCISCO DA SILVA PIYÃKO \r\n\r\n(CPF: 567.***.***-63)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nALICE CORREA FORTES \r\n\r\n(CPF: 010.***.***-62)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nANA CAROLINA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 115.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nALIANÇA REFLORESTAR DA AMAZONIA \r\n\r\n(CNPJ: 44.547.315/0001-29)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001939/2025\r\n\r\nJUAN MARCIO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n(CPF: 143.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS ELEUTERIO \r\n\r\n(CPF: 108.***.***-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nANDERSON LOPES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 054.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nRAFAEL LIMA DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 207.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nTHIAGO SOUZA DA CUNHA GALLOTE \r\n\r\n(CPF: 168.***.***-82)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nRUBENS BEZERRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 689.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nNOBRE ECOM ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 40.377.491/0001-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nTRANSPORTADORA CUMBACA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 40.377.491/0001-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nLEILOEIRO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 140)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000514/2025\r\n\r\nId: 2659409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2659327": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preços nº 0004/2025/510100-01.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa RN ARTIGO ESPORTIVOS LTDA (CNPJ: 48.326.260/0002-69).\r\n\r\nOBJETO: Retificação do Anexo I da Ata de Registro de Preço nº 0004/2025/510100-01. \r\n\r\nOnde se lê: CNPJ n.º 48.326.260/0001-88\r\n\r\nLeia-se: CNPJ n.º 48.326.260/0002-69\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350105/001603/2023.\r\n\r\nId: 2659327"
                        ],
                        "2659328": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preços nº 0006/2025/510100-01.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 09.507.840/0001-10).\r\n\r\nOBJETO: Retificação do Anexo I da Ata de Registro de Preço nº 0006/2025/510100-01. \r\n\r\nItem n.º 43 - SUPORTE/ESTANTE EQUIPAMENTO GINASTICA\r\n\r\nOnde se lê: R$ 8.889,00\r\n\r\nLeia-se: R$ 889,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350105/001603/2023.\r\n\r\nId: 2659328"
                        ],
                        "2658287": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de 0166/118/2024, CONVOCA o 3º SGT PM REF RG 50.838 JOSÉ CARLOS ROQUE BARBOSA, lotado na DVP, a comparecer na sede do Décimo Sétimo Batalhão de Policia Militar, situado à Estrada do Rio Jequiá, n.º 518 - Zumbi - Bairro Ilha do Governador, Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação, a fim de tomar ciência do Libélo Acusatório, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/004180/2024.\r\n\r\nId: 2658287"
                        ],
                        "2658812": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RR RG 41.597 FLÁVIO JOSE FURTADO - CPF Nº 837.354.107-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019317/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.440.237-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 58.169 FLAVIO ALECSANDER ALVES DOS SANTOS - CPF Nº 029.287.487-17\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018437/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.500.227-78\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\nId: 2658812"
                        ],
                        "2659069": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO / 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o Resultado Definitivo da 9ª Etapa Avaliação Documental:\r\n\r\nAPTOS\r\n\r\nNº ORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n852000287\r\n\r\nLUCAS KEVEN DIAS NETO\r\n\r\n1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n852003830\r\n\r\nJOÃO PEDRO VARELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n852001672\r\n\r\nALFREDO JOSÉ RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n852005860\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MATIAS\r\n\r\n10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n852000334\r\n\r\nMAYARA QUINTILIANO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n852000746\r\n\r\nMATEUS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n852000037\r\n\r\nJOÃO VICTOR JACOMINE VARGAS\r\n\r\n13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n852004123\r\n\r\nTIAGO JOÃO FERREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n852001389\r\n\r\nANTONIO PEDRO LOPES SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n852000464\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PATRÃO\r\n\r\n18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n852000200\r\n\r\nTHÁSSIA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n852002125\r\n\r\nHUGO SEABRA FAGUNDES SOARES DE MOURA\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n852000681\r\n\r\nRODRIGO ALVES KROEBER RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n852002633\r\n\r\nALEX SANDRO CORDEIRO LOUZADA GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n852006395\r\n\r\nHEITOR HENRIQUES PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n852006133\r\n\r\nGILBERTO CELESTINO SOARES NETO\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n852001385\r\n\r\nTHAYLOR QUINTANILHA XAVIER\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n852000226\r\n\r\nJOYCE VIRGINIO DUARTE\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n852001178\r\n\r\nANTÔNIO FONSECA TELLES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n852007133\r\n\r\nCAIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n852006716\r\n\r\nIURI MONTEIRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n852004885\r\n\r\nHUGO NOGUEIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n852001421\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUARTE VILLACHÃ\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n852000076\r\n\r\nANDREY SUAVE NUNES DA COSTA\r\n\r\n37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n852003174\r\n\r\nYASMIM MARIA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n852000276\r\n\r\nMARIA INÊS MOUTINHO GONÇALVES RAMOS NETA\r\n\r\n41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n852007470\r\n\r\nMAILTON VASCONCELOS DE FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n852000351\r\n\r\nIAN SOUZA SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n852000820\r\n\r\nMATTHEUS LALTUF ROCHA\r\n\r\n47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n852004665\r\n\r\nLILIANE NUNES BASTOS\r\n\r\n51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n852000224\r\n\r\nTIAGO GOMES GIL\r\n\r\n52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n852002184\r\n\r\nFABRÍCIA REIS DE DEUS GAMA\r\n\r\n54\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n852003600\r\n\r\nBEATRIZ NEVES MOREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n852004482\r\n\r\nLUCAS CAMPOS COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n852000541\r\n\r\nCAMILLA CUNHA LIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n852003329\r\n\r\nBRENDA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n852000648\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA FORTES RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n852004752\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE PEREIRA PASSOS\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n852004992\r\n\r\nFLAVIA JANECZKO BELLER\r\n\r\n65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n852003627\r\n\r\nFABIANO DIAS CORRÊA\r\n\r\n67\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n852001170\r\n\r\nFERNANDA SCOTT CANANEA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n852006002\r\n\r\nFABIO PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n69\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n852002244\r\n\r\nANDRESSA MARTINS DE MOURA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n852005366\r\n\r\nROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n71\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n852000198\r\n\r\nJEAN LUCAS DE OLIVEIRA VALENTIM SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n852001027\r\n\r\nANDRESSA ISIS LAGO CARDOZO\r\n\r\n74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n852002672\r\n\r\nCAIO HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n852003277\r\n\r\nMARIANA VIANNA PESSOA MARQUES\r\n\r\n78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n852004520\r\n\r\nAILTON MATHEUS SÃO PEDRO NEVES\r\n\r\n79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n852000485\r\n\r\nFELIPE FARIA ALVES\r\n\r\n81\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n852004986\r\n\r\nJOSÉ DANIEL MAMEDE MOREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n852001827\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\n85\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n852004376\r\n\r\nANA PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n852004806\r\n\r\nBÁRBARA PINHEIRO MADEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n852001737\r\n\r\nGERSON DUARTE DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n852000062\r\n\r\nANTÔNIO VÍTOR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n852000454\r\n\r\nVINICIUS SANTOS NUNES\r\n\r\n96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n852004875\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n852002233\r\n\r\nFELIPE VIEIRA CORREIA\r\n\r\n98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n852005058\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA GENESIO\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n852000360\r\n\r\nEDUARDO TAVARES SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n852004702\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES MOTTA\r\n\r\n101\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n852002536\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n852000385\r\n\r\nYASMIN PINHEIRO NERY\r\n\r\n103\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n852002313\r\n\r\nRAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n852000806\r\n\r\nMARILISE FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\n106\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n852001115\r\n\r\nSUELLEN VIVIANE DE SOUZA AUADE\r\n\r\n107\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n852000303\r\n\r\nDOMINIQUE DE ALMEIDA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n108\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n852000181\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA CABRAL\r\n\r\n110\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n852000241\r\n\r\nLUIZ RAPHAEL LUCIO NEIVA\r\n\r\n112\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n852005491\r\n\r\nTIAGO LOPES FERREIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n852001976\r\n\r\nDIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n852007012\r\n\r\nVINÍCIUS KOBBI DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n116\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n852000208\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTIN DE ABREU\r\n\r\n117\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n852000071\r\n\r\nVICTOR MILHONICO\r\n\r\n118\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n852000665\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MARQUES\r\n\r\n119\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n852006335\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BOROTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n120\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n852000779\r\n\r\nDOUGLAS GONZALEZ DE MOURA\r\n\r\n125\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n852007949\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n126\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n852002778\r\n\r\nALEF AZEREDO ABRANTES\r\n\r\n127\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n852007773\r\n\r\nGABRIELLE GOMES GUEDES SOUZA\r\n\r\n128\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n852003833\r\n\r\nIGOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n130\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n852000361\r\n\r\nMATHEUS PIRES DE MORAIS CUSTÓDIO\r\n\r\n133\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n852000994\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE ANDRADE GOMES MARTINS\r\n\r\n136\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n852006798\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n137\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n852003592\r\n\r\nTHIAGO SEBASTIAO ELISIARIO NASCIMENTO\r\n\r\n138\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n852002690\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n139\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n852000150\r\n\r\nZOELZER POUBEL VIDAOURRE NETO\r\n\r\n142\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n852000273\r\n\r\nRODOLFO NEVES FERNANDES\r\n\r\n143\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n852001783\r\n\r\nCLÁUDIO ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n144\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n852006500\r\n\r\nPEDRO MOUTINHO NUNES\r\n\r\n145\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n852006459\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n147\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n852001067\r\n\r\nYAGO KENZO IQUEDA ARAUJO\r\n\r\n150\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n852007709\r\n\r\nTITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR\r\n\r\n151\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n852000470\r\n\r\nALAN BRUNO DANTAS\r\n\r\n153\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n852000063\r\n\r\nMATHEUS BRIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n156\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n852000625\r\n\r\nNATAN KLEIN DE FRANÇA\r\n\r\n163\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n852001123\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n165\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n852000131\r\n\r\nRYAN MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n852005459\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n169\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n852000472\r\n\r\nBEATRIZ FIÃES LIMA MARTINS\r\n\r\n170\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n852004186\r\n\r\nDIEGO MADEIRA NIZZO\r\n\r\n171\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n852006092\r\n\r\nGABRIEL MAGALHÃES DE PAULA SILVA\r\n\r\n175\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n852005970\r\n\r\nANDRÉ RICARDO SILVA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n176\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n852006845\r\n\r\nFELIPE MELLO CERQUEIRA\r\n\r\n180\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n852001130\r\n\r\nANGÉLICA TOLEDO FARIA\r\n\r\n183\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n852003035\r\n\r\nTÁVILLA DA MATA VIEIRA\r\n\r\n187\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n852001495\r\n\r\nTHIAGO RODRIGO REIS MOTA CABRAL\r\n\r\n188\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n852001640\r\n\r\nRÔMULO LUIZ TORRES ANDRADE\r\n\r\n189\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n852000543\r\n\r\nBRENO FERRETTI FIGUEIREDO DE PAULA\r\n\r\n190\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n852002029\r\n\r\nCLARICE ALVES GOIS\r\n\r\n191\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n852004314\r\n\r\nTHAIS BECKERT CHICRALLA\r\n\r\n192\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n852005882\r\n\r\nGABRIEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n193\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n852005016\r\n\r\nYURI GRIEBELER DE MEIRELLES\r\n\r\n194\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n852003221\r\n\r\nALLAN CARDOSO BARCELOS\r\n\r\n197\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n852002186\r\n\r\nEMMANUEL BRITO CID DE ABREU\r\n\r\n200\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n852000686\r\n\r\nDIEGO FAGUNDES RODRIGUES\r\n\r\n201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n852007041\r\n\r\nNATALIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n203\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n852005052\r\n\r\nGABRIEL KOBBI DOS REIS RIBEIRO\r\n\r\n204\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n852000917\r\n\r\nGUILHERME AZARA MONTEIRO\r\n\r\n205\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n852000984\r\n\r\nJONATHAN SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n207\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n852004035\r\n\r\nLUIS VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\n209\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n852001319\r\n\r\nBEATRIZ MARINHO FERNANDES\r\n\r\n211\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n852005291\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n212\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n852001173\r\n\r\nDARYHAN MACEDO CHACOUR\r\n\r\n213\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n852003142\r\n\r\nKALÉO MATHEUS BORGES DE SOUZA\r\n\r\n214\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n852000938\r\n\r\nFELIPE COSTA DE PAULA\r\n\r\n215\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n852003163\r\n\r\nNATALIA ARAUJO DA ROCHA CHAVES\r\n\r\n217\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n852007954\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AMORIM DE BARROS\r\n\r\n218\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n852005334\r\n\r\nDAVI DOS REIS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n219\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n852005582\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n852004382\r\n\r\nRENAN SOARES GIMENES GOMES\r\n\r\n222\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n852006612\r\n\r\nLUCAS RANGEL COSME DA SILVA\r\n\r\n223\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n852000050\r\n\r\nGUILHERME DE CERQUEIRA MACHADO\r\n\r\n225\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n852003605\r\n\r\nCELSO MENDONÇA CARDOSO\r\n\r\n226\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n852003962\r\n\r\nDIEGO CARMO DALAMURA RAMOS\r\n\r\n227\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n852006778\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL DA SILVA TORRES\r\n\r\n228\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n852000422\r\n\r\nRUAN ENGEL REIS\r\n\r\n229\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n852001008\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE XAVIER DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\n230\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n852000993\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n231\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n852004279\r\n\r\nANTÔNIO TORRES DA SILVA NETO\r\n\r\n232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n852000922\r\n\r\nKASSIANO CRYSTIAN BOTELHO DA COSTA\r\n\r\n233\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n852007735\r\n\r\nISMAEL SOUZA LUZ\r\n\r\n236\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n852003396\r\n\r\nMARIO CÉSAR GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n238\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n852001958\r\n\r\nNAIARA RAISSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n243\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n852000272\r\n\r\nDIEGO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n244\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n852000904\r\n\r\nTHAIS FERNANDES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n245\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n852005078\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE CASTRO LUNA\r\n\r\n251\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n852000160\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CERSOSIMO AMARAL\r\n\r\n252\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n852007578\r\n\r\nGABRIEL DESIDÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n255\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n852007864\r\n\r\nALEXANDRE GIACOBBO KOPEZYNSKI\r\n\r\n258\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n852004523\r\n\r\nAMANDA QUÉREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n259\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n852000535\r\n\r\nSARA DOS SANTOS LIMA COSTA GOMES\r\n\r\n260\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n852002769\r\n\r\nNATALIA SAMPAIO DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n261\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTOS\r\n\r\nNº ORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n852007344\r\n\r\n---\r\n\r\n7\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n852001005\r\n\r\n---\r\n\r\n42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nSEI-350009/019954/2025\r\n\r\nId: 2659069"
                        ],
                        "2659097": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 270/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO NOVA FRIBURGO LTDA CNPJ: 30.547.509/0002-09. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº270/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/06/2025 a 06/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2025.\r\n\r\nId: 2659097"
                        ],
                        "2659305": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 014/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motores de implante.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.250,00 (Sessenta mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000003/2024.\r\n\r\nId: 2659305"
                        ],
                        "2659093": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 271/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA RADIOLÓGICA DE NOVA FRIBURGO DIAGNÓSTICA POR IMAGEM CNPJ: 31.838.600/0002-38. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº271/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/06/2025 a 06/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2025.\r\n\r\nId: 2659093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2659163": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 118 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000526/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\n7110.001.0194\r\n\r\n(ID - 78490)\r\n\r\nARMARIO ESCRITORIO - MATERIAL: ACO CHAPA MSG 22, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, COR: OVO, MATERIAL PUXADOR: PLASTICO ABS, DIMENSAO (L X H X P): 30 X 198 X 42 CM, PRATELEIRA: SEM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: CABIDEIRO TIPO GANCHO NAS LATERAIS, DISPOSITIVO PARA COLOCACAO DE CADEADO E VENEZIANAS PARA RENOVACAO DE AR\r\n\r\nObs: O item devera ter as seguintes dimensões: alt. 1900mm a 2100mm x larg. 300mm a 400mm x prof. 400mm a 500mm\r\n\r\nFATTO/GR2\r\n\r\n1953\r\n\r\nR$ 509.498,64\r\n\r\n2 - Cota Reservada\r\n\r\n7110.001.0194\r\n\r\n(ID - 78490)\r\n\r\nARMARIO ESCRITORIO - MATERIAL: ACO CHAPA MSG 22, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, COR: OVO, MATERIAL PUXADOR: PLASTICO ABS, DIMENSAO (L X H X P): 30 X 198 X 42 CM, PRATELEIRA: SEM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: CABIDEIRO TIPO GANCHO NAS LATERAIS, DISPOSITIVO PARA COLOCACAO DE CADEADO E VENEZIANAS PARA RENOVACAO DE AR\r\n\r\nObs: O item devera ter as seguintes dimensões: alt. 1900mm a 2100mm x larg. 300mm a 400mm x prof. 400mm a 500mm\r\n\r\nFATTO/GR2\r\n\r\n650\r\n\r\nR$ 169.572,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\n7110.001.0194\r\n\r\n(ID - 78490)\r\n\r\nARMARIO ESCRITORIO - MATERIAL: ACO CHAPA MSG 22, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, COR: OVO, MATERIAL PUXADOR: PLASTICO ABS, DIMENSAO (L X H X P): 30 X 198 X 42 CM, PRATELEIRA: SEM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: CABIDEIRO TIPO GANCHO NAS LATERAIS, DISPOSITIVO PARA COLOCACAO DE CADEADO E VENEZIANAS PARA RENOVACAO DE AR\r\n\r\nObs: O item devera ter as seguintes dimensões: alt. 1900mm a 2100mm x larg. 300mm a 400mm x prof. 400mm a 500mm\r\n\r\nFATTO/GR2\r\n\r\n1953\r\n\r\nR$ 260,88\r\n\r\n2 - Cota Reservada\r\n\r\n7110.001.0194\r\n\r\n(ID - 78490)\r\n\r\nARMARIO ESCRITORIO - MATERIAL: ACO CHAPA MSG 22, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, COR: OVO, MATERIAL PUXADOR: PLASTICO ABS, DIMENSAO (L X H X P): 30 X 198 X 42 CM, PRATELEIRA: SEM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: CABIDEIRO TIPO GANCHO NAS LATERAIS, DISPOSITIVO PARA COLOCACAO DE CADEADO E VENEZIANAS PARA RENOVACAO DE AR\r\n\r\nObs: O item devera ter as seguintes dimensões: alt. 1900mm a 2100mm x larg. 300mm a 400mm x prof. 400mm a 500mm\r\n\r\nFATTO/GR2\r\n\r\n650\r\n\r\nR$ 260,88\r\n\r\nId: 2659163"
                        ],
                        "2659408": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (I.W.I)\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/SEPOL/2024, relativo à aquisição de Armamento Automático, para atender a Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital, com fundamento no art. 57, §1º, V da Lei 8666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de US$ 246.178,38 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e oito dólares e trinta e oito centavos), correspondendo ao valor estimado de R$ 1.273.825,44 (um milhão e duzentos e setenta e três mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame que deu origem à ARP (5,1744) (a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 31/07/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, V da Lei 8666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000387/2023.\r\n\r\nId: 2659408"
                        ],
                        "2659411": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa POLICE SURVIVAL LLC.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato nº 005/SEPOL/2024, com as modificações dos itens 7.1.2 e 7.1.3, bem como a inclusão do item 7.2.3, devido a inserção como opção de forma de pagamento, a Transferência Bancária Internacional, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato é de U$ 185.442,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e dois dólares), correspondendo ao valor estimado de R$ 976.704,46 (novecentos e setenta e seis mil, setecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame que deu origem à ARP (5,2669), a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio.\r\n\r\nPRAZO: 07/02/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000288/2023.\r\n\r\nId: 2659411"
                        ],
                        "2659415": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (I.W.I)\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/SEPOL/2024, relativo à aquisição de Armamento Automático, para atender a Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital, com fundamento no art. 57, §1º, V da Lei 8666 de 21 de Junho de 1993. \r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de US$ 246.178,38 (duzentos e quarenta e e seis mil, cento e setenta e oito dólares e trinta e oito centavos), correspondendo ao valor estimado de R$ 1.273.825,44 (um milhão e duzentos e setenta e três mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame que deu origem à ARP (5,1744) (a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 31/07/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, V da Lei 8666 de 21 de Junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000387/2023.\r\n\r\nId: 2659415"
                        ],
                        "2659419": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa THEON SENSORS SINGEL MEMBER S.A.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo do contrato, de acordo com o art. 57, §1º, II c/c art 65 III “c”, ambos da Lei nº 8.666/93, e a alteração da Cláusula Quinta do Contrato nº 033/SEPOL/2024, referente a alteração na forma de pagamento, com fundamento no art. 16, §3º, do Decreto Estadual nº 46.751/2019, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de US$ 774.662,05(setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois dólares e cinco cents), correspondendo ao valor estimado de R$ 4.106.715,92 (quatro milhões, cento e seis mil setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX (5,3013) fixada no edital do certame que deu origem à ARP (a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 90 (noventa) dias, a contar de 02/07/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 15 (quinze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, II c/c art 65 III “c”, ambos da Lei nº 8.666/93 N/F do art. 16, §3º, do Decreto Estadual nº 46.751/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000105/2024.\r\n\r\nId: 2659419"
                        ],
                        "2659111": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no DOERJ de 07/05/1999, em cumprimento ao despacho de 27/06/2025, no Processo nº SEI-360009/002260/2025.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES DEFINITIVO À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 5ª CLASSE DO CARGO INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/1995\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n29418950\r\n\r\nAloisio Russo Junior\r\n\r\nId: 2659111"
                        ],
                        "2659117": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI no relatório de concorrentes por antiguidade, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 27/06/2025\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n40732240\r\n\r\nRicardo Pereira Barbosa \r\n\r\nId: 2659117"
                        ],
                        "2659112": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no DOERJ de 06/03/2011, em cumprimento ao despacho de 27/06/2025, no Processo nº SEI-360009/002260/2025.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES DEFINITIVO À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2009\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n29418950\r\n\r\nAloisio Russo Junior\r\n\r\nId: 2659112"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2659315": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Visa à prorrogação do prazo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01/07/2025.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/000098/2023.\r\n\r\nId: 2659315"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2659065": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bom beiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ÁGUAS DE PÁDUA SPE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta do Serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Termo celebrado por prazo indeterminado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.530,91 (doze mil. quinhentos e trinta reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010639/2024.\r\n\r\nId: 2659065"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2659222": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 043/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2025 a 30/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 22.987.078,72 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, setenta e oito reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025529/2020.\r\n\r\nId: 2659222"
                        ],
                        "2659223": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO LAGOS RIO, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.813.739/0001-61, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 024/2012, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080001/021061/2025 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2659223"
                        ],
                        "2659224": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/012513/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2659224"
                        ],
                        "2659225": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/015686/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Complexo Estadual da Saúde (HEAT- HEPJBC - UPA SG-I - IDEAS). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2659225"
                        ],
                        "2659226": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/012443/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA-I'DOR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023, no Hospital Estadual da Criança. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2659226"
                        ],
                        "2659227": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/012592/2025, em face da Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015 \".\r\n\r\nId: 2659227"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659191": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 098/2025. Pregão Eletrônico N° 186/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamento médico hospitalar - bisturi elétrico, para atender a demanda do Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, conforme descrito no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 44 (93022036) e a Proposta em doc. SEI 98014758. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05800. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 3544/2024/FS/DIRJUR (86947657) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 100679493.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/022162/2024.\r\n\r\nId: 2659191"
                            ],
                            "2659198": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 076/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 01618/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico assistencial a serem executados no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO DONA LINDU (Lote 2), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69395058 e proposta nº 86897394. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.005.701,24 (vinte e nove milhões, cinco mil setecentos e um reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04710. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 649/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (96132547) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 98962427.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011763/2024.\r\n\r\nId: 2659198"
                            ],
                            "2659199": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 112/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 01204/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL JG FACILITIES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Hospital da Mulher - HMULHER (lote 4), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 68496773 e proposta nº 99462825. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.662.154,92 (sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE06281 / 2025NE06282. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1283/2025/FS/DIRJUR (102070293) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 103042559. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001794/2024.\r\n\r\nId: 2659199"
                            ],
                            "2659200": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 092/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 05210/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico assistencial - lote 1, no Hospital Estadual Carlos Chagas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 75070150 e proposta nº 94164367 / 93064555. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.703.925,12 (treze milhões, setecentos e três mil novecentos e vinte e cinco reais e doze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05007. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 652/2025/FS/DIRJUR (96168311) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 99423363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010319/2024.\r\n\r\nId: 2659200"
                            ],
                            "2659201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 109/2025. Pregão Eletrônico N° 15/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção de sistemas de climatização, para atender o Hospital Estadual Azevedo Lima, conforme descrito no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 14 (77148842) e a Proposta em doc. SEI 99394652. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.899.869,79 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE06159. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 953/2024/FS/DIRJUR (74738890) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 102460923.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005043/2024.\r\n\r\nId: 2659201"
                            ],
                            "2659202": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 087/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 03245/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico assistencial, na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Santa Cruz (Lote VIII), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 73020589 e proposta nº 93466762. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.806.070,52 (oito milhões, oitocentos e seis mil setenta reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04910. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 799/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (97471591) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 99487606.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012775/2024.\r\n\r\nId: 2659202"
                            ],
                            "2659196": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 645/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação dos equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 918 (SEI-98327073). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/008066/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 660/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 988 (SEI-98907222). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 143.759,76 (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000941/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 869/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1311 (SEI-102380375). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.492,65 (oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/013114/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 895/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1341 (SEI-102497149). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 911.762,67 (novecentos e onze mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/010933/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 896/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1338 (SEI-102486245). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 878.976,00 (oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/012252/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 898/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1365 (SEI-102608222). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 883.785,09 (oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/010743/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 913/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu II, Santa Cruz, Tijuca e Itaboraí, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1393 (SEI-102742305). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/008996/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 962/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1430 (SEI-102979003). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.853,63 (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004376/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 979/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para o CPRJ, HEAN e IECAC, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1463 (SEI-103185121). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 753.548,25 (setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/014297/2025. \r\n\r\nId: 2659196"
                            ],
                            "2659423": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA (CNPJ nº 00.398.022/0001-5).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros, cartuchos, cassetes, cápsulas e mem branas de filtração, materiais necessários à manutenção das atividades, e que serão destinadas aos departamentos de Antígenos e Imunização (DAI), Departamento de Soros (DSO), Sistema de Águas Industriais (SAI), Gerência do Controle de Qualidade (CQ), Departamento de Controle Químico (DCQ), Departamento de Controle Microbiológico (DCM), Departamento de Controle Biológico (DCB), Laboratório de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (LDTI), Laboratório de Anticorpos Monoclonais e Desenvolvimento Farmacológico (LAMDF) e Fazenda (FAZ).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 002/2025.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 03 (três) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 15 - unidade filtrante hv,descricao: millex hv (pvdf) 0,45 um de poro 33mm diametro, esterilizacao: nao, aplicacao: para seringa, forma fornecimento: unidade código do item: 6640.138.0006 (id - 145618);\r\n\r\nItem 16 - membrana filtrante laboratorio, porosidade: 0,45 µm., material: ester celulose, diametro: 47 mm, superficie: lisa, cor: branca, aplicacao: ensaios microbiologicos agua, acessorios: sem, estrutura: hidrofilica, forma fornecimento: pacote com 50 unidades código do item: 6640.125.0039 (id - 165907). informação complementar: 24000 unidades correspondem a 24000 membranas filtrantes. caberá a contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento;\r\n\r\nItem 26 - cartucho de filtracao, material: membrana pvdf, tipo: cartucho de 10 polegadas (25 cm), porosidade: 0,45 micron, grau filtracao: absoluto para diminuicao de bioburden, diametro: 6.9 cm (2.7 in.), temperatura maxima operacao: 80º c em operacao, ponta bolha: /= a 1930 mbar (28psig ) utilizado na agua a 23º c, fluxo liquido: vazao de 30 l de agua a 10psi, fluxo ar: n/a, forma fornecimento: caixa 3 unidades código do item: 6640.210.0007 (id - 168994) (ref. merck: cvhl71tp3) informação complementar: 150 unidades correspondem a 150 cartuchos de filtração. caberá a contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 15 - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos); Item 16 - R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos); Item 26 - R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 659.625,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire - ID: 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luiz Coelho Mattos - ID: 2698893-3. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000102/2025.\r\n\r\nId: 2659423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2659302": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Renovação ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 041/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental em 03 (três) unidades escolares da Rede Estadual: CE Severino Pereira da Silva, EE Dr. Matos e EE Usina São Pedro, junto ao Município de Italva, na área de abrangência da Regional Administrativa Noroeste Fluminense.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2044. Parágrafo Único - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014 e das demais disposições legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025122/2024.\r\n\r\nId: 2659302"
                        ],
                        "2659095": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 99855581/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), e o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira - situado à Rodovia BR 465, nº 01 - Centro - Seropédica/RJ. Parágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula:- no ano de 2025, 04 (quatro) salas de aula no turno da manhã e 14 (quatorze) salas de aula no turno da tarde, e uma sala exclusiva para uso como sala de professores; - no ano 2026, 02 (dois) salas de aula no turno da manhã e 14 (quatorze) salas de aula no turno da tarde, e uma sala exclusiva para uso como sala de professores; e - a partir do ano 2027, 14 (quatorze) salas de aula no turno da tarde, e uma sala exclusiva para uso como sala de professores, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Em decorrência da formalização deste Termo, o CESSIONÁRIO e o ESTADO assumem os seguintes encargos: I - DO CESSIONÁRIO: a) Pagamento direto e integral das despesas de água e esgoto; b) Limpeza e conservação diária, às suas expensas, das partes cedidas do imóvel e demais instalações, equipamentos e mobiliário, direta ou indiretamente utilizados em favor das atividades de ensino, logo após o fim do horário fixado na CLÁUSULA SEGUNDA, de forma que os mesmos possam ser adequadamente utilizados pelo ESTADO no turno seguinte; c) Providenciar o reparo ou indenização de eventuais danos causados ao patrimônio estadual por alunos ou agentes municipais; e d) Custear as despesas com os materiais de consumo, destinados ao uso exclusivo das unidades municipais de ensino. II - DO ESTADO: a) Pagamento integral referente ao consumo de luz e telefone, sendo este de uso exclusivo do ESTADO; e b) Limpeza e conservação diária, às suas expensas, das partes do imóvel cedido e demais instalações, equipamentos e mobiliário, direta ou indiretamente utilizados em favor das atividades de ensino, de forma que os mesmos possam ser adequadamente utilizados pelo CESSIONÁRIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003657/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/06/2025.\r\n\r\nId: 2659095"
                        ],
                        "2659304": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027752/2025\r\n\r\nFabio Augusto Lucas da Rocha - 1998\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038662/2025\r\n\r\nAlex Farias Figueira - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057912/2025\r\n\r\nPatricia Rodrigues da Silva - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/0017/1734/2015\r\n\r\nDhiogo da Silva de Oliveira Motta - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066429/2025\r\n\r\nJoão Victor Cipriano da Silva Carqueija Nunes - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106606/2024\r\n\r\nFabiana Andrade Ferrari - 2004\r\n\r\n5 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003956/2022\r\n\r\nJoão Victor Azevedo Ribeiro - 2015\r\n\r\n6 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054799/2025\r\n\r\nGlaucia Oliveira dos Santos - 2000\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048757/2025\r\n\r\nMichelle Araujo dos Santos - 1997\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107889/2024\r\n\r\nJanir do Amaral Firmino - 1996\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069623/2025\r\n\r\nLucio Mario Alves - 1988\r\n\r\n8- COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102114/2024\r\n\r\nSandra Porto de Araújo Santos - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043717/2025\r\n\r\nArmando Ribeiro Carvalho - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014191/2025\r\n\r\nThiago Bittencourt de Freitas - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002791/2021\r\n\r\nDenise Adriana da Silva - 1996\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Fabio Novak\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Cristina Ferreira da Marta Nino\r\n\r\nId: 2659304"
                        ],
                        "2659342": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n50957511/1\r\n\r\nACIOLI GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051452/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n32568444/1\r\n\r\nSUZANA ROCHA DE VASCONCELOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/063800/2025\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n5683637/7\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE MACEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/063804/2025\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n43785484/1\r\n\r\nMARCOS AURELIO FEITOZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/066493/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n50349449/1\r\n\r\nMELIZA OLIVEIRA DE MORAES E SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051613/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n38758539/1\r\n\r\nADRIANA FLORENCIO BEZERRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051637/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n36737739/3\r\n\r\nROLF MARTINS GUIMARAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/063805/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n43790747/1\r\n\r\nDANIELA RAMOS VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/066495/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n43243614/1\r\n\r\nLEONARDO NUNES DORNELAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050932/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/07/2025 às 9h\r\n\r\n42832225/5\r\n\r\nIRANI SILVA FILHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025314/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 9h\r\n\r\n50820435/2\r\n\r\nEDMILSON SIMOES GALDINO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/059410/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 10h\r\n\r\n41772466/5\r\n\r\nFLAMARION DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053114/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 10h\r\n\r\n43906443/1\r\n\r\nGABRIELLA FERNANDES CASTELLANO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/065960/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 11h\r\n\r\n43923747/1\r\n\r\nMANOELA DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/065963/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 11h\r\n\r\n42779596/2\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS P SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054904/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 12h\r\n\r\n5609895/4\r\n\r\nANGELA CRISTINA GOMES DIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054915/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 12h\r\n\r\n42784328/5\r\n\r\nCAMILA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055710/2025\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/07/2025 às 14h\r\n\r\n50324705/1\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA GOULART\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055781/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n50272560/1\r\n\r\nKRISSIA DEFELIPPE BARBEITO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053827/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n41902718/5\r\n\r\nNORILENE ANE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069676/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n43604412/2\r\n\r\nALIX PEREIRA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069706/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n42778620/1\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO RIOS DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056008/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n42598265/2\r\n\r\nMARIA JOSE ELIAS DE MORAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/069713/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n41921780/3\r\n\r\nJOAO MARCELO RIBEIRO VERISSIMO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/069868/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n5775221/2\r\n\r\nRACHEL DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/057720/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n50277235/1\r\n\r\nDANIELA PEREIRA BONFIM\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057084/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n42725798/1\r\n\r\nSIMONE BORGES OLDANI MEIEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/069882/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n42003644/1\r\n\r\nCLAUDIA DE CASTRO MARINS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057728/2025\r\n\r\n08/07/2025às 15h\r\n\r\n50255843/1\r\n\r\nISAURA PAULO BARBIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/069951/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 15h\r\n\r\n35222786/2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS FRANCISCA PINTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/070267/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 16h\r\n\r\n38310236/2\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069992/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 16h\r\n\r\n43234380/1\r\n\r\nDAIANA KELLI ROMAO SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069983/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 9h\r\n\r\n43863906/1\r\n\r\nBRUNA ALEXANDRINA QUINTES MORADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058349/2025\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/07/2025 às 9h\r\n\r\n43273246/1\r\n\r\nCRISTIANE FLORES SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/069698/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 10h\r\n\r\n43272606/1\r\n\r\nKELLY CRISTINA TREVISANO DE CASTRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/053765/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 10h\r\n\r\n42634857/1\r\n\r\nGERSON DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053814/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/07/2025 às 9h\r\n\r\n44204833/1\r\n\r\nREJANE PERES NETO COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053169/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 9h\r\n\r\n43176380/1\r\n\r\nHELIA CLYDE DA ROCHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/059116/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 10h\r\n\r\n50262548/1\r\n\r\nREBECA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/065193/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 10h\r\n\r\n43843930/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTIAGO DE MELLO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/065200/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 11h\r\n\r\n43358675/1\r\n\r\nELIALE SUDARIO OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/065255/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 11h\r\n\r\n43761879/1\r\n\r\nNIVEA MUNIZ VIEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/065263/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/07/2025 às 14h\r\n\r\n43692940/1\r\n\r\nJEFFERSON COSTA RAMOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053958/2025\r\n\r\n14/07/2025 às 14h\r\n\r\n43250998/1\r\n\r\nCRISTIANO MARCOS DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057340/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n34622526/2\r\n\r\nMARIA JEANNE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/068158/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n43891705/1\r\n\r\nCRISTIANE DOMAR LE COCQ D OLIVEIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051567/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n39573281/1\r\n\r\nSIDNEY VICENTE DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051597/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n43914500/1\r\n\r\nEUNICE BULLIA DA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053931/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/07/2025 às 9h\r\n\r\n39454843/2\r\n\r\nELAINE BEZERRA DE SOUZA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051860/2025\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n42064090/3\r\n\r\nPAULA RUIZ FAVARO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/050824/2025\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n50078933/2\r\n\r\nMAYCON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/050835/2025\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 10h\r\n\r\n50129678/2\r\n\r\nHELUAM FERNANDES AMIM\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051203/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n6408338/4\r\n\r\nLARA GONCALVES PESSANHA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI- 030001/069228/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n43328750/2\r\n\r\nLINCOLN RANGEL MOREIRA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI- 030001/069171/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 10h\r\n\r\n50365100/1\r\n\r\nMICHAELLE RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/069218/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 10h\r\n\r\n41858247/4\r\n\r\nSIMONE SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027970/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 11h\r\n\r\n43239757/1\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA LEITE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054709/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 11h\r\n\r\n43751954/1\r\n\r\nANA CLARA VIANA SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054729/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n34875832/2\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069186/2025\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n33039445/2\r\n\r\nJANE PETERS WEYTINGH\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055231/2025\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 10h\r\n\r\n40290336/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA ELMOR MOOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/056494/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n11885785/2\r\n\r\nRACHEL ESTRELLA V BITTENCOURT PEREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/065849/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº: 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n43234593/1\r\n\r\nVINICIUS RANGEL DA SILVA MANSANO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053212/2025\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n5669006/6\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053216/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15086\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051023/2025\r\n\r\n20222\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051024/2025\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25434\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051526/2025\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25358\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051646/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21726\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/066199/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19282\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056511/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21682\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054638/2025\r\n\r\n18208\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054639/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24733\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052461/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21688\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052824/2025\r\n\r\n25458\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI -030001/065344/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24297\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051712/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20359\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028845/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18706\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055806/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº: 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16923\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027324/2025\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/030256/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22501\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024944/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n5\r\n\r\n22251\r\n\r\nJOYCE LINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n6\r\n\r\n23738\r\n\r\nLIGIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/07/2025às 15h\r\n\r\n10\r\n\r\n24861\r\n\r\nGLEICE LOPES ABBOUD GUEDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/07/2025 às 15h\r\n\r\n30\r\n\r\n16610\r\n\r\nDIEGO DRUMOND VASCONCELOS SILVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/07/2025 às 14h\r\n\r\n32\r\n\r\n21500\r\n\r\nANDERSON LEONARDO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n09/07/2025 às 11h\r\n\r\n61\r\n\r\n24979\r\n\r\nELISANGELA GOULART MOREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n11/07/2025 às 12h\r\n\r\n15\r\n\r\n15574\r\n\r\nJANAINA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n11/07/2025 às 12h\r\n\r\n55\r\n\r\n24995\r\n\r\nROBERTA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n12\r\n\r\n14817\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n35\r\n\r\n17836\r\n\r\nROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n11/07/2025 às 10h\r\n\r\n25\r\n\r\n22296\r\n\r\nRUTHE XAVIER DA CONCEICAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n11/07/2025 às 10h\r\n\r\n28\r\n\r\n17066\r\n\r\nGUARACI MENDONÇA PIROZI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 10h\r\n\r\n13\r\n\r\n16866\r\n\r\nMONIQUE ABRAHAO SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 11h\r\n\r\n6\r\n\r\n22646\r\n\r\nMARCELLE NEIVA DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n17\r\n\r\n23109\r\n\r\nDANIELE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\n43428061/1\r\n\r\nALLINE DE ASSIS XAVIER\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056511/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\n43163424/3\r\n\r\nSILVIA DA SILVA AMORIM\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052461/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n28/03/2025\r\n\r\n33645515/3\r\n\r\nAMILTON ESTANISLAU SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028845/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\n42774756/4\r\n\r\nDAMIAO NUNES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055806/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\n41828445/7\r\n\r\nTANIA CRISTINA DE S SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024944/2025\r\n\r\nId: 2659342"
                        ],
                        "2659347": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Censo Escolar 33055610, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Ana Beatriz Corrêa Vieira. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Francisco Tiago da Silva. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Kleiton dos Santos Borges; Lidia Silva de Carvalho. NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Fabíola Alves da Silva. NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Hestter Cristina dos Santos de Almeida. NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Ludmila Loureiro de Brito. NO ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Lorena Dias de Almeida. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos, designado no DOERJ de 25/02/2025. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta, designada no DOERJ de 29/08/2013, página.16. Servidores responsáveis pela publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID: 4391365-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030030/003857/2021.\r\n\r\nId: 2659347"
                        ],
                        "2659056": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, ANO, ANO 1985: Eduardo Jorge dos Santos; ANO 1990: Chirley da Silva Souza; ANO 1995: Evânia Drago; ANO 1996: Mariane Quirino Esteves; ANO 1998: Naldimar Caldas Rosa; do CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2006: Klécius de Mattos Horsth, Victor Oliveira Rangel, Amarildo Ferreira Fernandes Monteiro; ANO 2007: Lívia de Azevedo Rodrigues; ANO 2008: Manuella Cristina Gomes Constantino, Wallace Maciel Pone Júnior; ANO 2009: Ruan Kenedy de Souza, ANO 2010: Viviane Constantino de Souza; ANO 2012: Cleydiane Pires Gonçalves; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO-2007, 1º SEMESTRE: Anne Carolline Souza do Rosario, Ronivaldo Francisco Rafael; ANO-2007, 2º SEMESTRE: Brhygthy Ribeiro, Rafael da Silva Gomes; ANO-2008, 1º SEMESTRE: Dirlane Olegario do Espirito Santo, Renata Rangel Gonçalves; ANO-2009, 1º SEMESTRE: Davi Mendes Dias, Tamires Almeida Fonseca Couto; ANO-2012, 2º SEMESTRE: Wagner Pessanha Gomes; ANO 2016, 1º SEMESTRE: Gabriel Soares de Andrade; ANO 2017, 2º SEMESTRE: Mariana Honorato da Silva; ANO-2023, 1º SEMESTRE: Tamires Almeida Barroso; ANO-2024, 1º SEMESTRE: Leandro Nogueira Gomes, Luciano Stofel, Taimara Pessanha Cardoso; ANO-2024, 2º SEMESTRE: Rodolfo de Souza Ribeiro, Jonas dos Santos Souza. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna, Secretária Escolar: Tatiana Lemos Vieira, designado no DOERJ de 27/11/2024, Página 20, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. 4194039-3 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. 4328944-4. Processo nº SEI-030001/012993/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28/07/2005\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 12- Raquel de Souza Silva \r\n\r\nLeia-se: 12: Rafael de Souza Silva\r\n\r\nD.O DE 15/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\n04- Thalis Ferreira Thomaz\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3006 ANO: 2011\r\n\r\nLeia-se: no ano letivo de 2012, TURMA DE ORIGEM: TURMA: 3006 ANO: 2011\r\n\r\nD.O DE 08/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: ANO 2012: Julio Cesar Alves Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: ANO 2010: Júlio Cesar Alves Ribeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012993/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Censo Escolar 33011842, torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2009/1º Semestre: Adriana Mendonça Balbino, Ano 2018/2º Semestre: Isabela Pessanha Lirio Vilar, Ano 2025/1º Semestre: Alessandro Lirio Toyonaga, Guilherme Gomes Gonçalves, Loran Carvalho da Silva, Marlon da Silva dos Santos, Pedro Henrique Silva Santos, Romário Reis de Souza, Sérgio Alves da Conceição. Diretora: Sônia Patricia Cortes Barreto, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretária Escolar: Denize Miranda Monteiro de Oliveira, designada no DOERJ de 04/02/2019, Página 16, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional 4329002-7. Processo SEI-030001/000868/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO Censo Escolar 33008663, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, ANO 2003: Andreia Cristina dos Santos, ANO 2005: ANO 2006: Júnio dos Santos Costa, ANO 2007: Ellen Pires de Oliveira, ANO 2008: Maiko da Silva Vigand, Neucira Maria de Souza dos Santos. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2010/2º Semestre: Gisele Soares Ferreira de Souza. Diretor: Lidiane Carvalho Barreto, designado no DOERJ de 23/08/2024, Página 33, 1ª Coluna. Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 17/04/2025, Página 21, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional 4329002-7. Processo SEI-030001/064150/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\n05-Estefane Manhães Barreto \r\n\r\nOnde se lê: ANO 2007\r\n\r\nLeia-se: ANO 2005\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: 01-Érica Vivório do Espírito Santo\r\n\r\nLeia-se: 01-Érica Vivório do Espirito Santo\r\n\r\nProcesso SEI-030001/064150/2025.\r\n\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Valdeci Silva Vilanova Luna\r\n\r\nLeia-se: Valdeci Silva VilaNova Luna\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049456/2025.\r\n\r\nId: 2659056"
                        ],
                        "2659157": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nC. E. NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, CNPJ 00768904/0001/61, Censo Escolar 33059373, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano letivo de 2011/2º semestre - Turma JÁ-3003: Sólon Moreira Gil; Ano letivo de 2013/2º semestre - Turma JÁ-3003: Jonas Mendes Biancussi; Ano letivo 2022/1º semestre - Turma Neja IV02 Cassiano Rodrigues Goffoni; Ano letivo 2019/1º semestre - Turma Neja IV01 Jean Carlos de Oliveira Moura; Ano letivo 2024/2º semestre - Turma Neja IV01 Mayza da Conceição Sant'Anna. Secretária Escolar: Katia Pimentel de Barros, designada no DOERJ de 04/05/2023, página 26, 3ª coluna. Diretor: Rodrigo Pereira Webering, designado no DOERJ de 24/03/2025, página 13. Servidores Autorizantes: Joana D'Arc de Souza Serra, ID 34413251. Processo nº SEI-030001/006365/2025.\r\n\r\nId: 2659157"
                        ],
                        "2659136": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITABORAÍ, Censo Escolar 33138753, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2018: Alex Gois Bispo, Aline Pereira da Costa Conceição, Caroline de Araujo Frias, Getulio Laurindo de Souza Junior, Ketlin Rosa Alves, Maiara Oliveira Xavier Costa, Márcio de Souza Araujo, Marilene Cabral da Silva Brito, Nívea Felinto Sodré, Oswaldo Cordeiro da Fonseca Júnior, Pâmela Kezya de Lima Silva, Richard César Almeida da Silva, Rosangela Roberto da Silva, Wagner Branco Ribeiro; no ANO LETIVO DE 2024: Ana Beatriz de Barros Sardinha Mello, João Vitor Vieira da Silva, Letícia Silveira dos Santos, Luciana Elesbão Wermelinger Antunes, Patricia de Sant'Anna Rafael; no ANO LETIVO DE 2025: Fernanda Porto Leal, Filipe Froes de Castro, Heitiane Moura da Silva da Costa, Silvana Maria da Silva; e do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2015: Sirléia Cunha de Freitas; no ANO LETIVO DE 2017: Letícia Miranda Pinto; no ANO LETIVO DE 2024: Amanda da Silva Correa, David Ramos Marins, Debora Cristina Fernandes da Silva, Evelyn Ferreira Teixeira, Jeferciane de Marins Silva de Abreu, Kayke Marques Domas Dias, Keli Regina Neves dos Santos Torres, Kevym Cruz Felinto de Oliveira, Lara Amancio Bezerra da Silva, Marcelo Pereira da Silva, Maria Eduarda da Costa Fonseca, Maria José Luiz da Silva, Matheus Martins Verissimo, Melissa Alves Lima, Millena Silva dos Santos, Patricia Silva de Alvarenga, Sulamita Mafort Schimidt de Paula; no ANO LETIVO DE 2025: Arnaldo Caitano da Silva, Jéssica Pinna de Miranda, Julio Cesar de Figueiredo Menezes Filho, Letícia Francelino da Silva Izidro. Diretora: Laura dos Anjos da Costa Lemos, designada no DOERJ de 05/02/2025, páginas 45 e 47. Secretária Escolar: Rosanne Magalhães Albuquerque, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID: 4369463-2 e Marcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6. Processo nº SEI-030001/047605/2025.\r\n\r\nId: 2659136"
                        ],
                        "2659311": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ - Censo Escolar nº 33072205, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adutos, no ANO 2021/2ºSemestre: Turma NEJA IV-01: Dayene Lara Tavares de Araujo, no ANO 2023/2° Semestre: Turma Neja IV -01 Ellen Graziele Ribeiro de Santana, ANO 2024/2°Semestre:Turma NEJA IV-01: Jaqueline Serra de Assunção, no ANO 2024/2°Semestre:Turma NEJA IV-01 Mariluce Constancia de Brito Olimpio, ANO 2021/2ªSemestre: Turma NEJA IV-01: Rafael Pinheiro Fonseca,ANO2024/2°Semestre:Turma NEJA IV-01 Roberto Rebuli Martins, Roger Lucas Souza de Magalhães, no ANO 2002: Turma 3000 Patricia Gomes do Carmo. Secretário Escolar: Rosângela Gomes da Silva, designada no DOERJ de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna, Diretora: Valéria de Lima da Silva, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID: 5099561-8 e Lorena de Oliveira Soares, ID:43300452-4. Processo n° SEI-030001/006551/2025.\r\n\r\nId: 2659311"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659448": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 18 - PROGRAMA DEAPOIO À INFRAESTRUTURA DE UNIDADES UNIVERSITÁRIAS DE SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL VINCULADAS A SECTI - 2025 - Processo Administrativo - SEI-260003/006529/2025.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar projetos científicos e tecnológicos no Estado do Rio de Janeiro que visem a recuperação ou modernização da infraestrutura de unidades universitárias de saúde hospitalar e ambulatorial vinculadas às universidades públicas das instituições conveniadas à SECTI, bem como a aquisição e manutenção de equipamentos para a execução de projetos de pesquisa clínica em humanos, tendo em vista a medicina translacional e melhoria do atendimento à população, no prognóstico e tratamento de enfermidades.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais),definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos adicionais, a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 03/07/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ON-LINE: de 03/07/2025 a 07/08/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: a partir de 28 de agosto de 2025\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: de 5 dias úteis após a publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2659448"
                            ],
                            "2659175": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de copa e materiais de limpeza. \r\n\r\nVALOR: R$ 235.096,01 (duzentos e trinta e cinco mil noventa e seis reais e um centavo)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses, a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR: Silvano da Silva Perim Id. 4382656-3, \r\n\r\nBerílio José da Silva Mello Id. 5029080-0 (Gestor Substituto)\r\n\r\nFISCAIS: Guilherme Nicolau Borges de Oliveira Id. 5103279-1, Luciano Marques Gomes Id. 616562-1, e Rodrigo Guerra do Nascimento Id. 5155871-8 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001490/2025.\r\n\r\nId: 2659175"
                            ],
                            "2659076": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 172/2023.\r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de R$ 3.993.030,38 correspondendo a 3,60% do valor do contrato, totalizando valor de R$ 114.815.030,38. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/036383/2022.\r\n\r\nId: 2659076"
                            ],
                            "2659063": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA INDUSTRIAL, ÁREA PESQUISA OPERACIONAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI- 260006/022930/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 11/07/2025 a 20/08/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 11/07/2025, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 20/08/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos) em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2659063"
                            ],
                            "2659241": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ATIVIDADE FÍSICA, ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA COM ÊNFASE EM FISIOLOGIA DO EXERCÍCIO NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260006/015498/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS torna público que no período de 25/08/25 a 03/10/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 25/08/2025 a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 03/10/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05(trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos)), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2659241"
                            ],
                            "2659321": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº SEI-260006/035661/2024\r\n\r\nonde se lê: \r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Enfermagem torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Metalurgia, Área de Engenharia de Materiais e Metalurgia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. nº SEI-260006/035661/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAdriana Loureiro da Cunha\r\n\r\n9,40\r\n\r\n9,57\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,49\r\n\r\n2º\r\n\r\nThaís Guilherme Pereira Pinheiro Pimentel\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,07\r\n\r\n9,30\r\n\r\n9,16\r\n\r\n3º\r\n\r\nAndreia Neves de Sant Anna\r\n\r\n8.5\r\n\r\n8.0\r\n\r\n8.7\r\n\r\n8.4\r\n\r\n4º\r\n\r\nBernardo Pompermayer Eduardo\r\n\r\n6.2\r\n\r\n6.5\r\n\r\n7.7\r\n\r\n6.8\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Enfermagem torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Enfermagem Materno-Infantil (DEMI), Área de Enfermagem Pediátrica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. nº SEI-260006/035661/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAdriana Loureiro da Cunha\r\n\r\n9,40\r\n\r\n9,57\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,49\r\n\r\n2º\r\n\r\nThaís Guilherme Pereira Pinheiro Pimentel\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,07\r\n\r\n9,30\r\n\r\n9,16\r\n\r\n3º\r\n\r\nAndreia Neves de Sant Anna\r\n\r\n8.25\r\n\r\n8,22\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,27\r\n\r\nId: 2659321"
                            ],
                            "2659206": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e H2O Poços do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de construção de poço artesiano na Unidade Experimental da UENF - Antônio Sarlo.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da autorização de início da prestação do serviço emitida pelo CONTRATANTE, que deverá ser posterior à assinatura e data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial, com posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002085/2025.\r\n\r\nId: 2659206"
                            ],
                            "2659207": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.860,00 (cem mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002093/2025.\r\n\r\nId: 2659207"
                            ],
                            "2659230": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: A-007/2025 Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro -UENF e Universidad Pedagógica y Técnológica de Colombia - UPTC. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do acordo é estabelecer uma cooperação mútua e ampla entre a UENF e a UPTC, visando desenvolver em conjunto ações de mútuo interesse. \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 5 anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-260002/006114/2024.\r\n\r\nId: 2659230"
                            ],
                            "2659231": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: A-004/2025 Acordo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro -UENF e Universidad de Santander - UDES. \r\n\r\nOBJETO: O Acordo de Cooperação entre UENF e UDES tem por objeto unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional. \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 5 anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-260002/006577/2024.\r\n\r\nId: 2659231"
                            ],
                            "2659060": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO torna público o cancelamento do aviso publicado em 17/06/2025 e a suspensão sine die, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2025 (Processo nº SEI-260002/001945/2025) referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recolhimento de resíduos especiais da UENF, prevista para ser realizada em 03/07/2025, tendo em vista a necessidade de retificação do edital. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada.\r\n\r\nId: 2659060"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659190": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 002 /2025. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Noar Vendas e Serviços LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorização para cessão de direitos do permissionário a terceiros, para a finalidade do comércio em geral, sobre o imóvel, objeto do Contrato de Permissão de Uso original, localizado na Rua Heitor Beltrão, lado par, esquina com a Rua Fernandes Figueira, lado par e Almirante Cochrane, lado ímpar, denominada Área Remanescente 431-A. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000343/2024.\r\n\r\nId: 2659190"
                            ],
                            "2659064": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 25 de Julho de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada dos Bandeirantes, N°28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ10-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES N° 1874 DE 08 DE ABRIL DE 2025, tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o n° 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com. Processo SEI-100005/003810/2025.\r\n\r\nId: 2659064"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2659288": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal N° 006/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e do outro lado a empresa ENERGEA SEROPEDICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 4.718,68 (quatro mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), como medida compensatória, correspondendo à área total exigida de 0,0426 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070002/024630/2024.\r\n\r\nId: 2659288"
                        ],
                        "2659303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDE MARCAÇÃO DA SESSÃO DE CHAMAMENTO \r\n\r\nPÚBLICO Nº 01/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, torna público que, devidamente autorizado pelo Sr. Secretário Executivo, na forma do disposto no processo administrativo n.º SEI-070001/000076/2025, no dia 01/08/2025, às 10h no endereço Avenida Venezuela, 110, 5º andar, CEP: 20081-312, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, será conduzida pela Comissão Especial de Seleção a CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2025. Eventuais impugnações, solicitação de informações e/ou esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, até o quinto dia útil anterior à abertura da sessão, por e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Todas as respostas serão divulgadas, em até 5 (cinco) dias úteis, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade www.seas.rj.gov.br, além do sítio eletrônico do Fundo da Mata \r\n\r\nAtlântica http://fma.ambiente.rj.gov.br. Processo n° SEI-070001/000076/2025.\r\n\r\nId: 2659303"
                        ],
                        "2659357": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, informa aos interessados a retomada da sessão do Pregão Eletrônico nº 002/2025, cuja suspensão por prazo indeterminado (“sine die”) foi comunicada por meio de aviso publicado no DOERJ em 1º de abril de 2025. OBJETO: Aquisição de veículos do tipo pick-up 4x4 (caminhonete), drone e kit de bateria, embarcação, moto aquática e carreta reboque, e micro-ônibus para prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais em todo Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste edital e seus anexos. DATA: 16/07/2025, às 10h (horário de Brasília). O edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, saúde, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-070001/002655/2024.\r\n\r\nId: 2659357"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659275": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 04/2025 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA E O MUNICÍPIO DE MAGÉ OBJETO: O presente CONVÊNIO objetiva estabelecer a cooperação entre os partícipes visando realizar ações conjuntas destinadas à implementação de políticas públicas e gestão ambiental com foco na análise de Cadastros Ambientais Rurais (CAR); no auxílio técnico aos proprietários de pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais de área) na elaboração, retificação e atendimento de notificação do CAR; na educação ambiental e nas ações de regularização ambiental rural no MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio. VALOR: Não se Aplica PRAZO: Este Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 30/06//2025. PROCESSO N° SEI-070002/005119/2025\r\n\r\nId: 2659275"
                            ],
                            "2659281": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS POR USO E CAPTAÇÃO DE IMAGEM PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695 OBJETO Neste ato, o INEA declara ter recebido da BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695, a título de contrapartida pela autorização de realização de evento (cerimônias de casamento) em área administrada pelo INEA (“Parque Estadual da Costa do Sol”), ocorridas em abril de 2023, realizada pela BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695, os bens listados abaixo, que somam o valor de: R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais), os quais serão doados ao Parque Estadual da Costa do Sol, e incorporados ao patrimônio do INEA, quando necessário, conforme regulamentação específica VALOR: os bens listados abaixo, que somam o valor de: R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) PRAZO: A entrega dos bens objeto do presente Termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao INEA, dando este a mais ampla, rasa, geral, total, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação à BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695 com relação à realização do evento descrito na Cláusula Primeira. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/007436/2023\r\n\r\nId: 2659281"
                            ],
                            "2659285": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 12/2022. PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A CONSTRUTORA BRASFORM LTDA OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 430.333,89 (quatrocentos e trinta mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme planilhas (89071281;89071307) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/011880/2022.VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/011880/2022\r\n\r\nId: 2659285"
                            ],
                            "2659287": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA 38/2023 PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção do referido Aditivo, na forma a seguir:\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO e SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 1.093.047,74 (um milhão, noventa e três mil quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme as planilhas orçamentárias (71980458) (71981642) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/006085/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO e SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 1.255.769,95 (um milhão,duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos),conforme as planilhas orçamentárias (71980458) (71981642) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/006085/2024.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006085/2024\r\n\r\nId: 2659287"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2659317": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.05.2025 a 14.06.2025. Processo n° SEI-020001/003710/2025.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2973\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1600\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1600\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3922\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2300\r\n\r\n5692040\r\n\r\n2370\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1800\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1700\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1406\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1500\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1410\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1240\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1300\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1940\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1343\r\n\r\n19325150\r\n\r\n3700\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1450\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1901\r\n\r\n19329830\r\n\r\n2050\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n2100\r\n\r\n19331150\r\n\r\n2000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2050\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19332149\r\n\r\n4270\r\n\r\n19332866\r\n\r\n3102\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1350\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2094\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2550\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1050\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1600\r\n\r\n19335946\r\n\r\n2100\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1100\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1142\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2045\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2510\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2746\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2291\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1200\r\n\r\n19338139\r\n\r\n2594\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1481\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2952\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1350\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1267\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1925\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1250\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1800\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2100\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3540\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1650\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n2201\r\n\r\n19343078\r\n\r\n5658\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1305\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1480\r\n\r\n19343558\r\n\r\n975\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1505\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1700\r\n\r\n19344910\r\n\r\n2300\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1614\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1964\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1187\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1100\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1500\r\n\r\n19346522\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1900\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1300\r\n\r\n19347197\r\n\r\n2000\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1350\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1100\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1740\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1121\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1250\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1347\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2593\r\n\r\n35770767\r\n\r\n2871\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1030\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2020\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1613\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1725\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1360\r\n\r\n41818415\r\n\r\n200\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1640\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1850\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1260\r\n\r\n42196477\r\n\r\n3327\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1200\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1270\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1800\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1130\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1540\r\n\r\n42514401\r\n\r\n200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1800\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2219\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1650\r\n\r\nId: 2659317"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659334": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em mais 02 (dois) colaboradores, 01 (um) para serviço de copeiragem e 01 (um) para serviços gerais, o que equivale a 11,49% (onze vírgula quarenta e nove por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, alínea b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: oriundo do PE/001/24.\r\n\r\nVALOR: O contrato ora aditado passa a ter o valor total: R$ 875.668,72 (oitocentos e setenta e cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme especificações da Cláusula Segunda do Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000451/2023.\r\n\r\nId: 2659334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2659335": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência do Termo de Fomento nº 13/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o CENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO Nº 13/2024 (1043-CONVERJ), por mais dois meses a contar do dia 30 de junho de 2025, para execução do seu objeto. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totalizam o montante de R$ 50.344,00 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais), pagos em parcela única. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nPRAZO: 02 (meses) meses a partir de 30/06/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002061/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/07/2025.\r\n\r\nId: 2659335"
                        ],
                        "2659337": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001869/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlimentando Sonhos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Osorio e Marins\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nHidropartes Comercial LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n30.928.949/0001-17\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n3/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/8 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n5/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n7/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n8/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor \r\n\r\nIncentivado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2659337"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659189": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/280/2025 PARTES: FUNARJ e EMPRESA BRAVUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo artista “GLAUCO ZULO”, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Tanguá/RJ, em 27.06.2025. PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01052 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001713/2025.\r\n\r\nId: 2659189"
                            ],
                            "2659092": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/034/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HIGOR DE SOUSA VIERIA. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, para realização do espetáculo “CONTOS MISTURADOS”, no sábado, dia 19/07/2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001552/2025.\r\n\r\nId: 2659092"
                            ],
                            "2659228": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0180/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PRAMA COMUNICAÇÃO LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, para a realização do espetáculo \"PERDOA-ME POR ME TRAÍRES\" nos dias 08 a 31 de agosto de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000604/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0195/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA DOS REMÉDIOS PEREIRA DUARTE BORGES. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO - TML, para a realização da apresentação do espetáculo \"NÃO BATA À PORTA\", a ser realizado no dia 16 de agosto de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001317/2025.\r\n\r\nId: 2659228"
                            ],
                            "2659350": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0204/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CLAUDIA FELIPPE DI MAURO GRANDE \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM -TLA, para a realização do espetáculo \"TEMPO QUE EXISTE EM MIM\" nos dias 04 de julho a 01 de agosto de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001752/2025.\r\n\r\nId: 2659350"
                            ],
                            "2656330": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e CTX Consultoria, Gestão em Transportes Ltda., CNPJ 45.024.173/0001-88 \r\n\r\nOBJETO: Segunda prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, relativo à prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de servidores, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, A CONTAR DE 04/07/2025. \r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180003/000123/2025.\r\n\r\nId: 2656330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2659185": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 10.555.527/0001-36. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste ao Contrato nº 011/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de OUTSOURCING DE EQUIPAMENTOS DO TIPO COMPUTADORES (DESKTOPS), NOTEBOOKS E MONITORES DE VIDEO.\r\n\r\nVALOR: R$ 868.070,62 (oitocentos e sessenta e oito mil setenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento nos arts. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000845/2022. \r\n\r\nId: 2659185"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2659244": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chama mento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Ginástica - CBG.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Ginástica com vistas à realização do 41º Campeonato Mundial de Ginástica Rítmica na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas no Ofício em língua inglesa da Fédération Internationale de Gymnastique - FIG (102409875) e tradução juramentada (102409210) \"A Federação Internacional de Ginástica (FIG), como órgão máximo da ginástica mundial, confirma que a Confederação Brasileira de Ginástica (CBG) é a única entidade reconhecida e autorizada a organizar e sediar o 41° Campeonato Mundial de Ginástica Rítmica da FIG, programado para ocorrer no Rio de Janeiro, Brasil, em agosto de 2025. A CBG é a única confederação nacional filiada à FIG no Brasil e detém total responsabilidade técnica e operacional por todos os eventos de ginástica reconhecidos pela FIG que sejam realizados em território brasileiro. Isso inclui o planejamento, a preparação e a execução de Campeonatos Mundiais e outras competições internacionais inclusas no Calendário Oficial da FIG. O 41° Campeonato Mundial de Ginástica Rítmica da FIG é um evento oficial da FIG, cuja organização pela CBG está em total conformidade com os estatutos, regulamentos e normas técnicas exigidos por nossa Federação. A FIG expressa seu total apoio e reconhecimento à autoridade responsabilidade exclusivas da CBG na realização deste prestigioso evento.\"\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 31, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001837/2025.\r\n\r\nId: 2659244"
                        ],
                        "2659135": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001365/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDATAS\r\n\r\n5\r\n\r\nInterposição de recursos contra o resultado preliminar.\r\n\r\n01/07/2025 a 07/07/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n08/07/2025 a 10/07/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nHomologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).\r\n\r\n11/07/20\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDATAS\r\n\r\n5\r\n\r\nInterposição de recursos contra o resultado preliminar.\r\n\r\n01/07/2025 a 08/07/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n09/07/2025 a 10/07/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nHomologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).\r\n\r\n11/0\r\n\r\nId: 2659135"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2659054": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no PAD SEI-320001/001338/2024 (Processo SEI E-08/008/100927/2018), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação a servidora: GEISA APARECIDA FIGUEIREDO BARBOSA, Id. Funcional nº 30037581, cargo Enfermeiro, Matrícula nº 866250-0, Vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo - 10 (dez) Faltas Consecutivas-períodos, do dia 13/10/2022 ao dia 22/10/2022), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2659054"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2659299": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 25 (vinte e cinco) gerenciados em regime semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar-PAD e livramento condicional, sendo 15 internos de nível I (limpeza/serviços gerais) e 10 internos de nível II (Manutenção).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 715.044,00 (setecentos e quinze mil quarenta e quatro reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.787.995,72 (três milhões setecentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000122/2021\r\n\r\nId: 2659299"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2659333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Elaboração de projeto executivo e obras no Shopping Popular e execução de obra de infraestrutura urbana - Urbanização e Macrodrenagem do Canal do Viana, no Município de Itaguaí/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 600 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023 - Resolução nº 07/2024, além do Decreto Estadual nº 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000211/2022.\r\n\r\nId: 2659333"
                        ],
                        "2659329": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Jaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7 - Gestor, João Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8 e Arlindo Basílio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9 - Fiscais Técnicos Suplentes., designada pela Resolução SEIOP nº 786 , de 01 de Novembro de 2024, ATESTA O RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à \"Execução de obra pública, com vistas à implantação de recuperação da pavimentação do acesso ao Polo Urbano e Agro Industrial, com elaboração do projeto executivo, no município de Porto Real - RJ\", referente ao Contrato nº 047/2022 firmado com a Empresa Valle Sul Pavimentação e Mineração Ltda., objeto do Processo nº SEI-330018/000960/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000960/2021.\r\n\r\nId: 2659329"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659414": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de execução de obras para demolição parcial da unidade Instituto Penal Vicente de Piragibe - SEAP, situada no Complexo Prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 21/07/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 22/07/2025, às 13:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 22/07/2025 às 15:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO, PT 25.010.1.06.421.0506.5393 -. ND 4490 FR 100.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo nº SEI-330003/001420/2025.\r\n\r\nId: 2659414"
                            ],
                            "2659421": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 015/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de execução de obras para demolição parcial da unidade Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAP-PC, situada no Complexo Prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 21/07/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 22/07/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 22/07/2025 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO, PT 25.010.1.06.421.0506.5393 -. ND 4490 FR 100.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo SEI-330003/001421/2025.\r\n\r\nId: 2659421"
                            ],
                            "2659398": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: DER/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. OBJETO: Prorrogação por 06 (seis) meses, a contar de 01/07/2025, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações. PROCESSO Nº SEI- 330002/029490/2024.\r\n\r\nId: 2659398"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659160": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 018/2024\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de ser viços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação de vigência por 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais).\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00093\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000226/2023.\r\n\r\nId: 2659160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2659298": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e Consórcio MUVI. \r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva para sub-rogação de consorciada líder. \r\n\r\nO Consórcio passa a vigorar com a seguinte composição:NOVA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO: CONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO, formado pelas empresas consorciadas FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 14.180.324/0001-63, denominada LÍDER, CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A., inscrita no CNPJ sob n.º 33.049.503/0001-00, e RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob n.º 01.992.029/0001-60.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Vigésima Quinta do Contrato, Lei Estadual n.º 5.414/2009 e art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000225/2025.\r\n\r\nId: 2659298"
                        ],
                        "2659374": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 003/2023, referente à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de julho de 2025. \r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 18 (dezoito) meses, a contar de 04/07/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 3.109.118,40 (três milhões, cento e nove mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 6.218.236,80 (seis milhões, duzentos e dezoito mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000065/2023.\r\n\r\nId: 2659374"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2659426": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2025, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar n° 15/80. Processo nº SEI-140001/046689/2020.\r\n\r\nCATEGORIA ESPECIAL\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19222955\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n7002\r\n\r\n14614\r\n\r\n14916\r\n\r\n17740\r\n\r\n20678\r\n\r\n19224265\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n7002\r\n\r\n14614\r\n\r\n14614\r\n\r\n15341\r\n\r\n17185\r\n\r\n20120532\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n7002\r\n\r\n14614\r\n\r\n14614\r\n\r\n14920\r\n\r\n17326\r\n\r\n19215487\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n7002\r\n\r\n14614\r\n\r\n14614\r\n\r\n14614\r\n\r\n18656\r\n\r\n19227957\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR\r\n\r\n7002\r\n\r\n14614\r\n\r\n14614\r\n\r\n14614\r\n\r\n18211\r\n\r\n19226063\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n7002\r\n\r\n13995\r\n\r\n13995\r\n\r\n13995\r\n\r\n14913\r\n\r\n19212054\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n6763\r\n\r\n13995\r\n\r\n13995\r\n\r\n17472\r\n\r\n20160\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n6763\r\n\r\n13995\r\n\r\n13995\r\n\r\n14785\r\n\r\n14785\r\n\r\n19215800\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n6763\r\n\r\n13995\r\n\r\n13995\r\n\r\n13995\r\n\r\n15440\r\n\r\n19234872\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n6763\r\n\r\n13995\r\n\r\n13995\r\n\r\n13995\r\n\r\n14382\r\n\r\n5474434\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\n\r\n6060\r\n\r\n12875\r\n\r\n12875\r\n\r\n14407\r\n\r\n14812\r\n\r\n19208219\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n6060\r\n\r\n12875\r\n\r\n12875\r\n\r\n13649\r\n\r\n15697\r\n\r\n19232772\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n6060\r\n\r\n12875\r\n\r\n12875\r\n\r\n13203\r\n\r\n15495\r\n\r\n20117558\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6060\r\n\r\n12875\r\n\r\n12875\r\n\r\n12875\r\n\r\n19682\r\n\r\n19226365\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n5557\r\n\r\n12180\r\n\r\n12180\r\n\r\n12180\r\n\r\n16192\r\n\r\n1ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19227426\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n10622\r\n\r\n11596\r\n\r\n11596\r\n\r\n11596\r\n\r\n16005\r\n\r\n19225377\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n10425\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n11668\r\n\r\n12992\r\n\r\n19215665\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\n10011\r\n\r\n12875\r\n\r\n12875\r\n\r\n12875\r\n\r\n14975\r\n\r\n19238096\r\n\r\nMARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n10001\r\n\r\n12180\r\n\r\n12180\r\n\r\n12180\r\n\r\n14132\r\n\r\n19208740\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n9984\r\n\r\n11234\r\n\r\n11234\r\n\r\n11234\r\n\r\n11913\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n9961\r\n\r\n12164\r\n\r\n12164\r\n\r\n12164\r\n\r\n19812\r\n\r\n19228082\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n9889\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n13201\r\n\r\n19210973\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n9878\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n14845\r\n\r\n19211961\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n9788\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n13473\r\n\r\n8680078\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n9743\r\n\r\n11234\r\n\r\n11255\r\n\r\n11255\r\n\r\n11846\r\n\r\n32193262\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9700\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n14988\r\n\r\n15048\r\n\r\n19216050\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n9700\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n13787\r\n\r\n39242048\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n9700\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n13583\r\n\r\n19228414\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n9700\r\n\r\n11234\r\n\r\n11234\r\n\r\n11234\r\n\r\n11942\r\n\r\n19194587\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n9655\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n12640\r\n\r\n19226730\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n9570\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n11597\r\n\r\n12685\r\n\r\n19211139\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n9494\r\n\r\n11538\r\n\r\n11538\r\n\r\n11538\r\n\r\n12157\r\n\r\n19226594\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n9056\r\n\r\n11234\r\n\r\n11234\r\n\r\n11234\r\n\r\n13679\r\n\r\n19221258\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n8798\r\n\r\n10712\r\n\r\n10712\r\n\r\n10712\r\n\r\n11156\r\n\r\n19208510\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n8784\r\n\r\n10286\r\n\r\n10286\r\n\r\n10286\r\n\r\n10286\r\n\r\n19211244\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n8656\r\n\r\n10712\r\n\r\n10712\r\n\r\n10712\r\n\r\n10712\r\n\r\n19210558\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n8419\r\n\r\n10627\r\n\r\n10627\r\n\r\n10627\r\n\r\n11791\r\n\r\n19234457\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n8222\r\n\r\n10627\r\n\r\n10627\r\n\r\n10627\r\n\r\n11156\r\n\r\n19211660\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n8197\r\n\r\n10712\r\n\r\n10712\r\n\r\n10712\r\n\r\n10989\r\n\r\n19226616\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n8185\r\n\r\n10507\r\n\r\n10507\r\n\r\n10507\r\n\r\n13152\r\n\r\n20346972\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n8075\r\n\r\n10198\r\n\r\n10198\r\n\r\n10198\r\n\r\n13595\r\n\r\n19226918\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n7866\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11913\r\n\r\n20390327\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n7359\r\n\r\n9717\r\n\r\n10246\r\n\r\n10246\r\n\r\n10246\r\n\r\n19230036\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n7211\r\n\r\n10627\r\n\r\n10627\r\n\r\n10627\r\n\r\n12122\r\n\r\n29356083\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n7198\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11100\r\n\r\n20351941\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n7151\r\n\r\n10509\r\n\r\n11860\r\n\r\n15347\r\n\r\n15647\r\n\r\n19226845\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n7107\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n10173\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\n7016\r\n\r\n10514\r\n\r\n10514\r\n\r\n10514\r\n\r\n16457\r\n\r\n19214146\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n7006\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11375\r\n\r\n19220561\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n6763\r\n\r\n10514\r\n\r\n10665\r\n\r\n10665\r\n\r\n10665\r\n\r\n19309759\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n6582\r\n\r\n10333\r\n\r\n10333\r\n\r\n10946\r\n\r\n12253\r\n\r\n19234570\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n6763\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11001\r\n\r\n11001\r\n\r\n19222173\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n6763\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11371\r\n\r\n19213344\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n6588\r\n\r\n10361\r\n\r\n10361\r\n\r\n10361\r\n\r\n12851\r\n\r\n19223765\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n6588\r\n\r\n10361\r\n\r\n10361\r\n\r\n10361\r\n\r\n11375\r\n\r\n19219741\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6588\r\n\r\n9717\r\n\r\n11577\r\n\r\n11577\r\n\r\n11577\r\n\r\n19223277\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n6588\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11796\r\n\r\n19232470\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n6588\r\n\r\n8961\r\n\r\n9585\r\n\r\n9585\r\n\r\n9793\r\n\r\n19219440\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n6588\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9823\r\n\r\n10613\r\n\r\n19213646\r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n6278\r\n\r\n9717\r\n\r\n11370\r\n\r\n11370\r\n\r\n11666\r\n\r\n19222475\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n6200\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9948\r\n\r\n9948\r\n\r\n19224150\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n6027\r\n\r\n9717\r\n\r\n11254\r\n\r\n11254\r\n\r\n12807\r\n\r\n19227302\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n6027\r\n\r\n9717\r\n\r\n11140\r\n\r\n12502\r\n\r\n12635\r\n\r\n19223463\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n6027\r\n\r\n9717\r\n\r\n10850\r\n\r\n10850\r\n\r\n13638\r\n\r\n19227280\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n6027\r\n\r\n9717\r\n\r\n10820\r\n\r\n10820\r\n\r\n11981\r\n\r\n19214561\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n6027\r\n\r\n9717\r\n\r\n10051\r\n\r\n10051\r\n\r\n10989\r\n\r\n19230753\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n6027\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n13704\r\n\r\n13704\r\n\r\n19219628\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n6027\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9126\r\n\r\n9126\r\n\r\n19222840\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS\r\n\r\n6027\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9102\r\n\r\n9102\r\n\r\n19222351\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n6027\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9088\r\n\r\n9088\r\n\r\n19219210\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n5670\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n10962\r\n\r\n19234988\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n5586\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11213\r\n\r\n11213\r\n\r\n19222548\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n5314\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n10941\r\n\r\n19219857\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n4609\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n13059\r\n\r\n13787\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n4432\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11964\r\n\r\n13035\r\n\r\n19234759\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n4432\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n19221738\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n4356\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9168\r\n\r\n11364\r\n\r\n19218753\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n4158\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n10705\r\n\r\n11992\r\n\r\n19232136\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n4158\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9372\r\n\r\n9977\r\n\r\n19220979\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n4046\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n19220740\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n3970\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n10570\r\n\r\n11150\r\n\r\n19231253\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3864\r\n\r\n8961\r\n\r\n9873\r\n\r\n9873\r\n\r\n11199\r\n\r\n19218931\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n3746\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n18200\r\n\r\n19231377\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n3655\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n13397\r\n\r\n13397\r\n\r\n19223943\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n3312\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n13660\r\n\r\n19219920\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n3219\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n13194\r\n\r\n19221550\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n3219\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11383\r\n\r\n19237847\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3219\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11333\r\n\r\n19220260\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n3219\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11204\r\n\r\n19227051\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n3219\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n10628\r\n\r\n19213573\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n2891\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n10789\r\n\r\n19312660\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n2891\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n12448\r\n\r\n19221851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n2891\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n10955\r\n\r\n19215550\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n2891\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n11086\r\n\r\n32123450\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n2891\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n9717\r\n\r\n10634\r\n\r\n19218451\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n2891\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9410\r\n\r\n9410\r\n\r\n19220863\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n2891\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9406\r\n\r\n9406\r\n\r\n41954947\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n2891\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n41955048\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n2891\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n2891\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n7251\r\n\r\n7793\r\n\r\n19229860\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2590\r\n\r\n8961\r\n\r\n14656\r\n\r\n14656\r\n\r\n14656\r\n\r\n19222246\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2590\r\n\r\n8961\r\n\r\n11377\r\n\r\n11377\r\n\r\n11377\r\n\r\n19210671\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n2590\r\n\r\n8961\r\n\r\n10850\r\n\r\n10850\r\n\r\n10850\r\n\r\n19231440\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n2590\r\n\r\n8961\r\n\r\n9329\r\n\r\n10194\r\n\r\n10194\r\n\r\n19221665\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n2590\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n10493\r\n\r\n19222653\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n2590\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n41955056\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n2590\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n41954874\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n2590\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n42665957\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n2590\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n19231148\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n2090\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n13512\r\n\r\n15448\r\n\r\n19230567\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n2090\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n11811\r\n\r\n13691\r\n\r\n19229933\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n2090\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n10623\r\n\r\n10623\r\n\r\n19230931\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n2090\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n10302\r\n\r\n10302\r\n\r\n19234040\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n2090\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9439\r\n\r\n9439\r\n\r\n19230451\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\n\r\n2090\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9102\r\n\r\n9102\r\n\r\n19220634\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n2090\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n41955005\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n2090\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n8947\r\n\r\n8947\r\n\r\n5718821\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\n2090\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n8049\r\n\r\n8049\r\n\r\n42666090\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n2090\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n19219148\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n1727\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9421\r\n\r\n9421\r\n\r\n19219326\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n1727\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n9277\r\n\r\n9277\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n1727\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n11888\r\n\r\n19232543\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n1727\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n10057\r\n\r\n19230869\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n1727\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n19231857\r\n\r\nSÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n1727\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n41955021\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n1727\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n8093\r\n\r\n8093\r\n\r\n41954785\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n1727\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n41954998\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\n1727\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n42666163\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n1727\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n7057\r\n\r\n7057\r\n\r\n19233582\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n1527\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n19233167\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n1527\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n1527\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n19233469\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n1527\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n19233353\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n1527\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8748055\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n1527\r\n\r\n6855\r\n\r\n8628\r\n\r\n8628\r\n\r\n8628\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n1527\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n1527\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42666155\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n1527\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n43475272\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n1527\r\n\r\n5977\r\n\r\n5977\r\n\r\n6144\r\n\r\n6144\r\n\r\n19233655\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n1127\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n8961\r\n\r\n41954920\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n1127\r\n\r\n7635\r\n\r\n9305\r\n\r\n9305\r\n\r\n9305\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n1127\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n9295\r\n\r\n9718\r\n\r\n41954793\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n1127\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7722\r\n\r\n7722\r\n\r\n41954840\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\n1127\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n41954777\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADAO\r\n\r\n1127\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n42666082\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n1127\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42665876\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1127\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42666040\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA\r\n\r\n1127\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42665817\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\n1127\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n41954815\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA\r\n\r\n819\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n8370\r\n\r\n8370\r\n\r\n41954939\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n819\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7877\r\n\r\n10002\r\n\r\n41954807\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n819\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7837\r\n\r\n7837\r\n\r\n41954831\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n819\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7822\r\n\r\n7822\r\n\r\n41954971\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n819\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n10425\r\n\r\n41954858\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\n819\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n41954866\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n819\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n42665990\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n819\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42666023\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n819\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n43343058\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n819\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n8686\r\n\r\n41954904\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n427\r\n\r\n7635\r\n\r\n8472\r\n\r\n8777\r\n\r\n8777\r\n\r\n41954912\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n427\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7852\r\n\r\n7852\r\n\r\n41954963\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n427\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7841\r\n\r\n7841\r\n\r\n9392947\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n427\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n41954890\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n427\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n42665833\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ\r\n\r\n427\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n7135\r\n\r\n8615\r\n\r\n43348220\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\n427\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n7658\r\n\r\n7658\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n427\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6931\r\n\r\n6931\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n427\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6832\r\n\r\n6832\r\n\r\n43348041\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n427\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n41955030\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n57\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n8478\r\n\r\n8885\r\n\r\n41955013\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7877\r\n\r\n7877\r\n\r\n41954980\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n57\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n7635\r\n\r\n5702151\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\n57\r\n\r\n6855\r\n\r\n7694\r\n\r\n8064\r\n\r\n8064\r\n\r\n5717590\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n7380\r\n\r\n42666112\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\n\r\n57\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42666139\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n57\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\n57\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n43348092\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n43348297\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n57\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n42665868\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3197\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n10060\r\n\r\n12054\r\n\r\n43343538\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n3197\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n42665930\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n2891\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n8091\r\n\r\n8091\r\n\r\n42666147\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL LEAL\r\n\r\n2891\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n8353\r\n\r\n42666171\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n2891\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42665531\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n2891\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42708532\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n2891\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6556\r\n\r\n6556\r\n\r\n42666015\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n2590\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n42665892\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n2590\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n6855\r\n\r\n43348122\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n2590\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6831\r\n\r\n6831\r\n\r\n43348270\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n2590\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6328\r\n\r\n6328\r\n\r\n43355617\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO PONTES\r\n\r\n2590\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5861\r\n\r\n6138\r\n\r\n43871887\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n2590\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43878784\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n2590\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43871925\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA\r\n\r\n2590\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n42706432\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2090\r\n\r\n6180\r\n\r\n6637\r\n\r\n6637\r\n\r\n6637\r\n\r\n43342990\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n2090\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n7877\r\n\r\n7877\r\n\r\n43347975\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n2090\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6833\r\n\r\n6833\r\n\r\n43348246\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n2090\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6833\r\n\r\n6833\r\n\r\n43872123\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2090\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n6832\r\n\r\n8642\r\n\r\n43872840\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2090\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5500\r\n\r\n5987\r\n\r\n43871763\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n2090\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43347622\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n1727\r\n\r\n6180\r\n\r\n6561\r\n\r\n6561\r\n\r\n6561\r\n\r\n43347827\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1727\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n11070\r\n\r\n11070\r\n\r\n43348203\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n1727\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n7066\r\n\r\n7066\r\n\r\n43348181\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n1727\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n7062\r\n\r\n7062\r\n\r\n43348165\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n1727\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n1727\r\n\r\n5843\r\n\r\n5843\r\n\r\n5843\r\n\r\n5843\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n1727\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43871747\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n1727\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43593232\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n1727\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43347681\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n1527\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n43347789\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n1527\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n6180\r\n\r\n43871852\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n1527\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n13274\r\n\r\n13274\r\n\r\n43872298\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n1527\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5901\r\n\r\n5901\r\n\r\n43872360\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n1527\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43872271\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n1527\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n42830982\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS SCHNEIDER\r\n\r\n1527\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43872247\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n1527\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43872808\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n1527\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43592643\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n1527\r\n\r\n5294\r\n\r\n5642\r\n\r\n5642\r\n\r\n5642\r\n\r\n42650208\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n1127\r\n\r\n5469\r\n\r\n6622\r\n\r\n6762\r\n\r\n6762\r\n\r\n43872409\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n1127\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5524\r\n\r\n5524\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n1127\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43871950\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n1127\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43871976\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n1127\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43872212\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n1127\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43871445\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU\r\n\r\n1127\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43871518\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n1127\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n43592953\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n1127\r\n\r\n4396\r\n\r\n4495\r\n\r\n5633\r\n\r\n6029\r\n\r\n42717710\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n1127\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n819\r\n\r\n5469\r\n\r\n5969\r\n\r\n5969\r\n\r\n5969\r\n\r\n43872158\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n819\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n7805\r\n\r\n7805\r\n\r\n43871941\r\n\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\n819\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n42708648\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n819\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n5469\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n819\r\n\r\n5111\r\n\r\n5111\r\n\r\n5717\r\n\r\n5717\r\n\r\n43703801\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n819\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n5528\r\n\r\n5625\r\n\r\n43833624\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n819\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n5454\r\n\r\n5957\r\n\r\n50143760\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\n819\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4767\r\n\r\n4767\r\n\r\n50143794\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\n819\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4576\r\n\r\n50143786\r\n\r\nGABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER\r\n\r\n819\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n50143859\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\n427\r\n\r\n4396\r\n\r\n5237\r\n\r\n5237\r\n\r\n5237\r\n\r\n50143719\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n427\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n6631\r\n\r\n6631\r\n\r\n50143735\r\n\r\nJULIA RYFER FROIMTCHUK\r\n\r\n427\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4767\r\n\r\n4767\r\n\r\n44208235\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n427\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4767\r\n\r\n4767\r\n\r\n50143808\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\n427\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4767\r\n\r\n4767\r\n\r\n50143743\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n427\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4765\r\n\r\n4765\r\n\r\n50143778\r\n\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\n427\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4430\r\n\r\n4430\r\n\r\n50143751\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\n427\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n50143867\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n427\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n50156667\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n427\r\n\r\n4354\r\n\r\n4354\r\n\r\n5493\r\n\r\n5493\r\n\r\n50143727\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n57\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n50153714\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n57\r\n\r\n4375\r\n\r\n4375\r\n\r\n4517\r\n\r\n4517\r\n\r\n50226797\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n57\r\n\r\n4227\r\n\r\n4227\r\n\r\n4227\r\n\r\n4227\r\n\r\n50243934\r\n\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO\r\n\r\n57\r\n\r\n4158\r\n\r\n4158\r\n\r\n6162\r\n\r\n6162\r\n\r\n50243373\r\n\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\n57\r\n\r\n4158\r\n\r\n4158\r\n\r\n4158\r\n\r\n4158\r\n\r\n50320467\r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\n57\r\n\r\n4041\r\n\r\n4041\r\n\r\n4041\r\n\r\n4041\r\n\r\n99991292\r\n\r\nOZIEL GOMES VIANA JUNIOR\r\n\r\n57\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n4394\r\n\r\n4394\r\n\r\n99991357\r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARAES\r\n\r\n57\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n2199\r\n\r\n2199\r\n\r\n99991454\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ\r\n\r\n57\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991462\r\n\r\nVITOR PAIVA FIORINDO\r\n\r\n57\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n3ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n50342142\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\n3970\r\n\r\n3970\r\n\r\n3970\r\n\r\n3970\r\n\r\n3970\r\n\r\n99991470\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n2295\r\n\r\n2635\r\n\r\n2635\r\n\r\n99991365\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1604\r\n\r\n2527\r\n\r\n5347\r\n\r\n99991250\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS JULIO\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1548\r\n\r\n1548\r\n\r\n1548\r\n\r\n99991411\r\n\r\nTHALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n3986\r\n\r\n3986\r\n\r\n99991268\r\n\r\nHELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n3614\r\n\r\n3614\r\n\r\n99991390\r\n\r\nELOISE GURALH DA SILVEIRA\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n2402\r\n\r\n2640\r\n\r\n99991276\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n2212\r\n\r\n2212\r\n\r\n99991284\r\n\r\nJOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n2212\r\n\r\n2212\r\n\r\n99991373\r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n2212\r\n\r\n2212\r\n\r\n99991330\r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n2212\r\n\r\n2212\r\n\r\n99991314\r\n\r\nGABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n2212\r\n\r\n2212\r\n\r\n99991306\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n2178\r\n\r\n2178\r\n\r\n99991322\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CARDINALI\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991349\r\n\r\nLUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991381\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991420\r\n\r\nBRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991403\r\n\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991438\r\n\r\nVITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991497\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991241\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991489\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991446\r\n\r\nELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n1289\r\n\r\n99991683\r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n1182\r\n\r\n1182\r\n\r\n1416\r\n\r\n3758\r\n\r\n3758\r\n\r\n99991675\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1182\r\n\r\n1182\r\n\r\n1182\r\n\r\n4257\r\n\r\n4257\r\n\r\n99992086\r\n\r\nJULIO DOMINGUES SANTOS\r\n\r\n951\r\n\r\n951\r\n\r\n951\r\n\r\n1180\r\n\r\n1180\r\n\r\n99992264\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE \r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n4131\r\n\r\n4131\r\n\r\n4131\r\n\r\n99992299\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n1350\r\n\r\n1350\r\n\r\n99992248\r\n\r\nAURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n1300\r\n\r\n1300\r\n\r\n99992256\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n99992280\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n99992272\r\n\r\nLUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n99992477\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE \r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n4668\r\n\r\n5438\r\n\r\n5438\r\n\r\n99992485\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n1205\r\n\r\n1205\r\n\r\n50341090\r\n\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n1180\r\n\r\n1180\r\n\r\n51264080\r\n\r\nTHAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n50081268\r\n\r\nJULIA GIACOMAZZI\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n564\r\n\r\n99992710\r\n\r\nBERNARDO PADULA SCHWAITZER\r\n\r\n439\r\n\r\n439\r\n\r\n439\r\n\r\n439\r\n\r\n439\r\n\r\n99991632\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\n327\r\n\r\n327\r\n\r\n327\r\n\r\n528\r\n\r\n528\r\n\r\nTS CAT - tempo de serviço entre a última categoria que ocupou e a atual\r\n\r\nTS CA - tempo de serviço na carreira de Procurador\r\n\r\nTS EST - tempo de serviço no Estado\r\n\r\nSERV PUB - tempo de serviço no serviço público\r\n\r\nAPOS - tempo de serviço incluindo experiência profissional fora do Estado\r\n\r\nId: 2659426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2659133": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO O ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 32 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/000830/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/000830/2025\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2025NE01199\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) - CNPJ 30.121.578/0001-67\r\n\r\nRenovação dos domínios: gsi.rj.gov.br e subsecmilitar.rj.gov.br (anuidade 2025)\r\n\r\nGESTOR: Sérgio Murillo Alves de Mello, ID Func.: 2425447-9; GESTOR SUPLENTE: Reinaldo de Carvalho Andrade Nascimento, ID Func.: 4208187-0; FISCAL TÉCNICO: Wilson do Nascimento Lopes Filho, ID Func.: 4327336-0; FISCAL TÉCNICO: Marcos Aurelio do Espirito Santo Fernandes, ID Func. 1901538-0, eFISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Reinaldo de Carvalho Andrade Nascimento, ID Func.: 4208187-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 25/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2659133"
                    ],
                    "2659237": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\n*DESIGNA PAULO RICARDO DO NASCIMENTO, Id Funcional 2519808-4, em substituição a LORENA MENDONÇA PACHECO DA SILVA ROCHA, Id Funcional 4376549-1 como Encarregado da Subunidade Patrimonial 1.2.6. GSI/ASSINT - Assessoria de Inteligência - Sala 121, a contar de 1º de fevereiro de 2024. Processo SEI-390002/000156/2024,\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/06/2024.\r\n\r\nId: 2659237"
                    ],
                    "2659410": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000272/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013599/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2659410"
                    ],
                    "2659332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/007641/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor de ALINE DA ROCHA SOARES, ID. Funcional 5099837-4, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2659332"
                    ],
                    "2659330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000575/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob O nº 01.868.396/0001-56, no valor de R$ 1.383.491,64 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil e quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), referente ao CONTRATO nº 005/2022 que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 27ª até 32ª, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n.º 2660, no valor total de R$ 474.456,91 (quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), referente ao Boletim da 27ª Medição de Reajuste, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024; Nota Fiscal N° 2661, no valor total de R$ 135.879,94 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente ao Boletim da 28ª Medição de Reajuste, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024; Nota Fiscal N° 2662, no valor total de R$ 272.153,45 (duzentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), referente ao Boletim da 29ª Medição de Reajuste, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024; Nota Fiscal N° 2663, no valor total de R$ 91.022,74 (noventa e um mil, vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao Boletim da 30ª Medição de Reajuste, no período de 01/10/2024 a 31/09/2024; Nota Fiscal N° 2666, no valor total de R$ 324.893,68 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), referente ao Boletim da 31ª Medição de Reajuste, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024 e Nota Fiscal N° 2665, no valor total de R$ 85.084,92 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), referente ao Boletim da 32ª Medição de Reajuste, no período de 01/12/2024 a 10/12/2024), conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, SEI-330001/000575/2025.\r\n\r\nId: 2659330"
                    ],
                    "2659331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000973/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. - Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.792.269/0001-05, no valor de R$ 2.562.767,64 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao CONTRATO nº 041/2022, que tem por objeto o REAJUSTE das 25Aª, 25Bª, 26ª e 27ª medições de serviço, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n.º 4373, no valor total de R$ 1.650.931,15 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e um reais e quinze centavos), referente ao Boletim 25ª Medição de Reajuste - Etapa A no período de 01/09/2024 a 25/09/2024, Nota Fiscal N° 4374, no valor total de R$ 307.224,41 (trezentos e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), referente ao Boletim da 25ª Medição de Reajuste - Etapa B no período de 26/09/2024 a 10/10/2024, Nota Fiscal N° 4375, no valor total de R$ 291.656,09 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), referente ao Boletim da 26ª Medição de Reajuste no período de 11/10/2024 a 31/10/2024, Nota Fiscal N° 4376, no valor total de R$ 312.955,99 (trezentos e doze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), referente ao Boletim da 27ª Medição de Reajuste no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, SEI-330001/000973/2024.\r\n\r\nId: 2659331"
                    ],
                    "2659182": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1452 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 103692141 - Processo n° SEI-330003/000970/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato referente a reforma com ampliação do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261/1263, Méier, RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n° 5116149-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID Funcional n° 5125846-3\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional n° 5014414-6\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2659182"
                    ],
                    "2659399": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005548/2023- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/005548/2023, a favor da JAGUARIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2659399"
                    ],
                    "2659161": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 01/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 927 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERDISCIPLINAR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NA CATEGORIA DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-480002/010297/2024\r\n\r\nOnde se lê: Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Lucas Allister (ID n.º 51449161)\r\n\r\nLeia-se: Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Rodrigo dos Santos Branco (ID n.º 51328380)\r\n\r\nId: 2659161"
                    ],
                    "2659084": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002205/2024 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com o servidor FELIPE PINHEIRO ORNELAS, Id. Funcional 51456656, para pagamento de diárias em caráter de DEA, no valor total de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2659084"
                    ],
                    "2659352": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 112 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000101/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 008/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.150.830/0001-54, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para pavimentação e drenagem da Estrada de Quixaba, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nJackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2;\r\n\r\nDiego Afonso Ferreira - ID Funcional nº 51584794.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2659352"
                    ],
                    "2659407": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 87 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-280001/000200/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes no Processo nº SEI-140001/049042/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Maciel da Silva Almeida, ID. Funcional nº 20134363\r\n\r\n- Maria Helena Neves Lima de Souza, ID. Funcional nº 40190137\r\n\r\n- Ricardo do Carmo Bastos, ID. Funcional nº 43392920,\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2659407"
                    ],
                    "2659057": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 58 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL, SERIGRAFIA, LITOGRAFIA, PLANOGRÁFICA E TRATAMENTO DE IMAGENS - ENVELOPAMENTO E ADESIVAGEM TOTAL DE VEÍCULOS OFICIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n° 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n° SEI-240001/000409/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000409/2025, que visa a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de impressão digital, serigrafia, litografia, planográfica e tratamento de imagens - Envelopamento e adesivagem total de veículos oficiais, conforme a Lei n° 14.133/2021, Decreto Estadual n° 48.650/2023; Decreto Estadual n° 48.816/2023 e Decreto Estadual n° 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional nº. 4279717-9 (Integrante Administrativo);\r\n\r\nCosme Alberto Rosa Cardoso Júnior, Id Funcional nº. 5126248-7 (Integrante Técnico); e\r\n\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5 (Pesquisa de Preços).\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (Pregoeiro/Agente da Contratação Titular); \r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (Agente da Contratação Suplente).\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCosme Alberto Rosa Cardoso Júnior, Id Funcional nº. 5126248-7 (Integrante Técnico);\r\n\r\nLucas de Melo Silva. Id. Funcional nº. 5099815-3 (Suplente do integrante técnico).\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCosme Alberto Rosa Cardoso Júnior, Id. Funcional nº. 5126248-7 (Gestor do contrato);\r\n\r\nJorge Carlos Barbosa de Souza, Id. Funcional nº. 2251023-0 (Fiscal do contrato);\r\n\r\nLeonardo Argolo Lima, Id. Funcional nº. 4416745-8 (Suplente na Comissão de Fiscalização).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Pregoeiro/Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2659057"
                    ],
                    "2659417": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 221 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ REFERENTE AO CICLO DE PROGRESSÃO DO ANO DE 2019\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e do Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a redação dos artigos 29, 36, 37 e 39 da Lei Estadual n° 5.738/10;\r\n\r\n- o rito especificado no Art. 5º, § 6º da Deliberação CONSAD PROCON/RJ nº 01 de 27 de junho de 2019;\r\n\r\n- a Portaria PROCON-RJ nº 109/2019;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo SEI-240002/000268/2022;\r\n\r\n- os resultados da Avaliação Periódica de Desempenho na forma da Deliberação PROCON-RJ nº 03/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a evolução funcional na modalidade progressão dos Servidores elencados no Anexo I desta Portaria para o Padrão III, da Classe A, das respectivas carreiras.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, produzirá efeitos financeiros retroativos, a contar de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente - PROCON/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA - ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50228161\r\n\r\nSILVIA MACIEL LOPES\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A I\r\n\r\n06/01/2017 a 24/11/2017\r\n\r\n44,00\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n44,00\r\n\r\nId: 2659417"
                    ],
                    "2659416": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001207/2021 - CAMILA ABREU ALVARES GATTI, Matrícula nº 3040563-3, Id. Funcional nº 50130463 - \r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, \r\n\r\nCONCEDO a redução da carga horária de trabalho, na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 03/06/2025, em conformidade com o Parecer Conclusivo, emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nId: 2659416"
                    ],
                    "2659113": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 5.217 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004115/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); - que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Minutas-Padrão de Termo de Transferência de Bem Móvel, de Termo de Doação de Bem Móvel, de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel e de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel, na forma dos Anexos, que acompanham a presente Resolução, a serem adotadas pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Resoluções PGE nº 4.247, de 03 de agosto de 2018, e nº 4.570, de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA DE ESTADO DE ____________________ E A SECRETARIA DE ESTADO DE _____________________________.\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU U a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, e pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência do(s) Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente à maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R$ ____________ (extenso), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo ( OU que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMITENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nnotaS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nO procedimento para a doação dos bens deve observar o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. \r\n\r\nRecomenda-se, no caso de doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno, a observância do Enunciado nº 24-PGE.\r\n\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, inclusive à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social. Nestes casos, caberá autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nRessalta-se que a doação de bens móveis culturais (bens de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como fotografias, livros, mobiliário, utensílios, obras de arte, dentre outros), dependerá da autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no §1º do art. 81 do decreto nº 49.289/2024.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a regra geral quanto à necessidade de realização de procedimento licitatório previamente à doação de bem móvel, exceto quando se enquadrar no caso de dispensa de licitação, esta permitida no caso de doação exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação (art. 76, II, “a” da Lei no 14.133/2021).\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro, __________________________, com sede na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar o cargo do representante do donatário ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário não seja integrante da administração pública estadual), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, e o Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa em relação a outra forma de alienação, consta no Doc. ___ do processo SEI- _____.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público (art. 168, §1º, Lei no 287/1979) ou de casos em que os bens doados forem considerados em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis (art. 168, §2º, Lei no 287/1979), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA:\r\n\r\nA presente doação enquadra-se em dispensa autorização legislativa, conforme art. 168, da Lei no 287/1979, tendo sido autorizada pelo Titular da Unidade Gestora OU U por autoridade a quem esta competência foi delegada, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao DOADOR, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Revogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao DOADOR no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.\r\n\r\nNOTA EXPLICATVA:\r\n\r\nTratando-se de doação com encargo, deverá ser instaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, § 6º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. Neste caso, deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO\r\n\r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O encargo deverá ser cumprido no prazo de ___ (extenso) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nAdemais, devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quarta (renumerando-se o “único” para “primeiro”:\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula quarta, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do DOADOR, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Revogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao DOADOR do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou seu valor integral, no caso de não devolução.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R$ _____________(extenso), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo ( OU que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR\r\n\r\nObriga-se o DOADOR a:\r\n\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse;\r\n\r\nb) dar baixa no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\n\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\n\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\n\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\n\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\n\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\n\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do DOADOR, o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\n\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do DOADOR ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do DOADOR, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nIncumbirá ao DOADOR divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O DOADOR deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\n\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nCargo do(a) Titular da UG doadora (ou a autoridade que recebeu a delegação) (DOADOR)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE/PJ NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO (DONATÁRIO)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTESTEMUNHAS\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, de bem público móvel entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato designada simplesmente CEDENTE, representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU U a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação) é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDevem constar do ANEXO I todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou, nos termos do art. 89, I, do Decreto no 48.929/2024.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Ao OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do CEDENTE, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de cessão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________ (________), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________ (________), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979 e o decreto nº 49.289/2024.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\n\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) dias/meses/anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme disposto no art. 88 do decreto nº 49.289/2024, o prazo máximo para a cessão de uso de bens móveis está limitado ao tempo de vida útil do bem, exceto no caso de obras de arte, nos termos do parágrafo único do dispositivo.\r\n\r\nPara fins de controle, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do CESSIONÁRIO no caso concreto.\r\n\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nSe houver benfeitorias, mediante a apresentação de adequada justificativa, a cessão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, não se entende como benfeitoria ou investimento despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem cedido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do cessionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\n\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse público subjacente à cessão, bem como restar devidamente motivada no processo administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao CEDENTE, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 30% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\n\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CESSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo CEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nCaso a cessão do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167, “b”, da Lei nº 287/1979, que somente o permite, mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\nSe a cessão for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\n\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação, correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do CEDENTE ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do CEDENTE, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao CEDENTE para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CEDENTE especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO CEDENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o CEDENTE não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o CEDENTE, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o CEDENTE exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONÁRIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao CEDENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao CEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao CEDENTE a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao CEDENTE, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo CEDENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO \r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CEDENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Incumbirá ao CEDENTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O CEDENTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nCEDENTE\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação ou Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCESSIONÁRIO\r\n\r\n(cargo da autoridade) de (nome da Autarquia ou Fundação Estadual, quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da esfera da Federação)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nEste instrumento destina-se à formalização da permissão de uso pela qual a administração pública faculta a utilização privada de bem público móvel, para fins de interesse público, à pessoa física ou jurídica de direito privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social, mediante autorização do Governador e observados os procedimentos licitatórios, quando cabíveis, nos termos dos artigos 91 e 93, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 e do Enunciado nº 13 da PGE. \r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________. \r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica) é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, e pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\n\r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter temporário e precário.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDevem constar do ANEXO I, em parecer técnico motivando a decisão, todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE \r\n\r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a permissão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de permissão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ _____________(_______), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ _____________(_______), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá o prazo da PERMISSÃO DE USO exceder a ____ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para permissão de uso de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do PERMISSIONÁRIO no caso concreto.\r\n\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nSe houver benfeitorias, a permissão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, não se entende como benfeitoria ou investimento despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem requerido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do permissionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\n\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse manifestado pelo PERMISSIONÁRIO em seu requerimento, bem como restar devidamente validado pela Administração no processo administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\n\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o PERMISSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo PERMITENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice). \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nCaso a permissão de uso do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167 da Lei nº 287/1979, que somente o autoriza (a) aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto os exercerem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos, ou (b) mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\nSe a permissão de uso for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\n\r\nA permissão de uso ora firmada é gratuita, podendo o PERMISSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da permissão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Incumbirá ao PERMITENTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O PERMITENTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.06.2025\r\n\r\nId: 2659113"
                    ],
                    "2659362": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nNOMEIA DANILO FERREIRA TAVEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Lucas Barros Cunha. Processo nº SEI-040003/000040/2025.\r\n\r\nId: 2659362"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}