{ "2025-07-30": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2665819": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n242563-8/2021\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 13770/2025\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n221068-3/2024\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 13733/2025\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n237214-8/2024\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 13656/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n215981-7/2025\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 13766/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n223508-9/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13747/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n223847-3/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13755/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n224133-7/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13760/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n224226-0/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13765/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n218849-6/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 13705/2025\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n216880-4/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 13457/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n242563-8/2021\r\n\r\nMONICA MALAQUIAS\r\n\r\nCGC 13732/2025\r\n\r\n881.976.387-72\r\n\r\n224260-6/2025\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13750/2025\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n223360-5/2025\r\n\r\nVALERIA CRISTINA TAVARES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 13721/2025\r\n\r\n971.047.877-04\r\n\r\nId: 2665819" ], "2665806": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 123/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/08/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.562-5/2023 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES/Recurso de Reconsideração interposto por ORGANIZAÇÃO SOCIAL CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - ONG CONTATO \r\n\r\nADVOGADO: DR. LAURO V. R. RABHA - OAB/RJ 169.856\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.558-0/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST TRANSPORTES/Recurso de Revisão interposto por MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nId: 2665806" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2665811": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-3/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-7/2025 - Decisões: REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-3/2025 - Interessado: FABRYCIO SOARES DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-0/2018 - Interessado: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-1/2021 - Interessado: LUIZ CEZAR FARIA ALONSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-1/2021 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238555-1/2021 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241490-8/2021 - Interessado: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249012-2/2023 - Interessado: ROBERTO FERNANDES DIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-3/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-8/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816400-7/2016 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-0/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-8/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2665811" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2665920": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 61/2022. PROCESSO Nº 300.498-0/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a sociedade empresária HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente termo a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato TCE-RJ n.º 61/2022, relativo à prestação de serviços de segurança orgânica, por intermédio de vigilantes armados, desarmados e vigilantes responsáveis pelo monitoramento de aparelhos eletrônicos (CFTV), para atuação no complexo de edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE-RJ. FUNDAMENTO: Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão do descumprimento das obrigações assumidas, configurado pela inexecução parcial do contrato, nos termos do artigo 79, inciso I, c/c 77 e combinado com o art. 78, incisos I e II, todos da Lei nº 8.666/93, e na forma da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual, com as devidas motivações contidas nos autos do processo administrativo TCE-RJ nº 301.191-7/25. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. DOS EFEITOS: O presente Termo operará efeitos a partir do início da vigência de um novo contrato, considerando-se extintas todas as obrigações contratuais dele decorrentes, restando, entretanto, assegurados os direitos e obrigações oriundos do instrumento contratual até a data da sua rescisão.\r\n\r\nId: 2665920" ], "2666110": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 32/2022. PROCESSO Nº 303396-1/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a 7 SERVICES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 32/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/07//2025. PRAZO: de 01/08/2025 a 31/07/2026. VALOR: R$ 131.777,20 (cento e trinta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). GERENCIAMENTO: Jefferson Santos Lopes, Matr. n° 02/4913 (Gestor Administrativo, CGA), Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. n° 02/4941 (Gestor Administrativo, CGA), Mauricio Cunha Ferreira, Matr. nº02/2667 (Gestor Técnico, COT). FISCALIZAÇÃO: Alvaro Rodrigues dos Santos, Matr. n.º 02/2871 (Fiscal, COT) e Mike Custódio, Matr. n.º 02/2262 (Fiscal Substituto, COT).\r\n\r\nId: 2666110" ] } }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2666163": [ "IB - Despacho", "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.011-8/2025 - DELANO JOSÉ ANDRADE DE SOUZA, matrícula nº 02/001114, AUTORIZO o parcelamento do débito de R$ 3.477,35 em 5 (cinco) vezes iguais e sucessivas, a ser descontado em folha de pagamento, referente ao montante recebido e não comprovado a título de auxílio-saúde.\r\n\r\nId: 2666163" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2666172": [ "II - Ofícios", "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n5489 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Dom Bosco, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5490 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Vila Feliz, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5491 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Coqueiral, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5492 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Benevenutt, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5493 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Natividade Saldanha, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5494 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Carlos Alvear, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5495 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Albano, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5496 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Nosso Bar, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5497 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Boa Vista, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5498 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Jovina - Parque Jurema, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5499 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Renegado, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5500 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Mirante, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5501 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Santa Isabel, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n5502 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para a regulamentação fundiária da localidade de Palmares, situada no Bairro Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n5503 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Moraes, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação de uma unidade da FAETEC no município de Porciúncula, Noroeste Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n5504 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado Casa Civil Nicola Miccione fomento e celeridade no processo de instalação, nova sede da diretoria de veterano e pensionistas - DVP PMERJ.\r\n\r\n5505 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Marcelo de Menezes Nogueira fomento e celeridade no processo de instalação, Nova Sede da Diretoria de Veterano e Pensionistas - DVP PMERJ.\r\n\r\n5506 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda Juliano Pasqual fomento e celeridade no processo de instalação, nova sede da Diretoria de Veterano e Pensionistas - DVP PMERJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\n1720 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Excelentíssimo Deputado Federal BRUNO SOUZA FARIAS, diante de todo seu histórico e de sua vasta contribuição para políticas públicas que atingem a população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n1721 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos Nobilíssimos Agentes de Segurança Pública abaixo pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, Sr. Wellington Lima Sobrinho 4ª CIA PM - Casimiro de Abreu, CEL PM - RG 57373 - Olavo Otávio Ramos, MAJ PM - RG 77577 - Rafael Lima dos Reis, 1º TEN PM - RG 104562 - Fabrício Ferreira Floriano, 1º TEN PM - RG 107990 - Luiz Cesar Queiroz de Souza, SUBTEN PM - RG 57534 - Márcio Gouvêa Neves, 1º SGT PM - RG 68215 - Aislan de Souza Bastos, 1º SGT PM - RG 73779 - Alexandre Lima Ferreira, 2º SGT PM - RG 83927 - Alvimar Rodrigues Lopes, 2º SGT PM - RG 84659 - Arly Leite Soares, 3º SGT PM - RG 87035 - Márcio Luiz dos Santos Silva, 3º SGT PM - RG 87008 - Leandro Luiz da Silva, 3º SGT PM - RG 95415 - Riverton do Nascimento Mendonça, CB PM - RG 107015 - Leandro Pereira Albino, 121ª DP - Casimiro de Abreu, Delegada Titular, Carla Mariana Mero Ferrão - Matrícula: 5023121-9, Equipe, Ricardo Catharina do Rosário - Investigador - Matrícula: 269462-8, Robson Bento de Oliveira - Comissário - Matrícula: 263675-1, Rodolfo Hernandez Filippo - Inspetor - Matrícula: 4391566-3, Fábio de Souza Mendes - Inspetor - Matrícula: 889339-8, Carlos Alberto da Silva - Comissário - Matrícula: 257624-7, Carlos Eduardo Erthal da Silva - Investigador - Matrícula: 5147006-3, Carlos Duran Fernandes - Oficial de Cartório - Matrícula: 5083586-6.\r\n\r\n1722 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS aos Nobilíssimos agentes de Segurança Pública abaixo listados pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, HILMAR FAULHABER NETO, TEN. CEL. PM, RG. 65.148, PHELIPPE NISHIO RODRIGUES PRATA, 1° TEN. PM, RG. 104.575, EDUARDO GONÇALVES TEODORO DE SOUZA, 1° SGT. PM, RG. 70.239, LEANDRO SÉRGIO PEREIRA LIMA, 1° SGT. PM, RG.74.434, JARDEL GOMES BARRETO, 3º SGT. PM, RG. 97.158, GEORGE DE OLIVEIRA FLORIANO, SUB. TEN. RG. 59.851, WALMIR LOPES, 1º SGT, RG. 72.440, ANDERSON LUIZ DE SOUZA, 1º SGT. RG. 74.990, GILBERTO MIRANDA, 1° SGT PM, RG. 71.709, JEFFERSON SOARES, 1° SGT. RG. 78.296, DIEGO C. ARAÚJO, 3º SGT. 97.035, DR. ANTONIO FERREIRA BOMFIM FILHO, DELEGADO DE POLÍCIA ASSISTENTE, ID 2.924.468-4, ADRIANA SANTORO FADEL, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, ID 50794337, JORGE RUBEM LOPES CAETANO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.954.463-7. CAPITÃO PM 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA - COMANDANTE - 3O SGT PM 87.944 ANDERSON CAMPOS SILVA DO NASCIMENTO - 3O SGT PM 89.938 ALEXANDRE RODRIGUES LAIA - CB PM 105.292 RUDI FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA - CB PM 98.341 ALEXANDRE JOSÉ LOBO HENRIQUE - CB PM 98.400 MARCELO GALDINO VIEIRA - CB PM 100.672 RAPHAEL DE CARVALHO FERNANDES - CB PM 105.341 MARCOS DOS SANTOS DE AZEVEDO - 3O SGT PM 91.049 JONATHAN RODRIGUES DA SILVA - SUB TEN PM 66.381 JOAMAR MARCELO CORREA VIANA TORRES ; CPF : 014 206 957 46- SGT PM 70.372 ALEXANDRE MENDES TEIXEIRA ; CPF:02568559780 - SGT PM 86.615 ISAIAS DE OLIVEIRA SILVA; CPF :12431003701- SGT PM 85.995 FLAVIO VINICIUS DA SILVA LIMA; CPF : 08585625708. - SD PM 109.464 DAFNE DE OLIVEIRA CLUME - 3O SGT PM 92.119 CAIO HENRIQUE CAMPOS RODRIGUES SD PM 107.561 EDSON MARTINS COUTINHO SD PM 107.529 THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA SD PM 107.805 MARCOS PAULO RAMOS DE OLIVEIRA SD PM 108.921 LUIZ CLAUDIO SANTANA SOARES 1O SGT PM 77.614 ALZIR PACHECO JUNIOR CAPITÃO PM 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLVEIRA. MAJOR PM 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA - COMANDANTE 1O SGT PM 78.735 HENRIQUE PEIRA DO NASCIMENTO 1O SGT PM 81.259 ALEX BARBOSA DA FONSECA 2O SGT PM 82.417 PEDRO HENRIQUE FERREIRA CUCCO 3O SGT PM 94.878 ANDERSON GÓES TORRES 3O SGT PM 95.430 LEONARDO DA SILVA NETTO 3O SGT PM 86.472 ANDRÉ LUIZ MONTEIRO LEITE CB PM 104.105 CLEDILSON ALVES DE SOUSA CB PM 104.053 GIRESSE DE SOUZA CANDIDO.\r\n\r\n1723 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Exmo. Sr. ANTONIO JOSÉ FAGUNDES LEAL, pelos relevantes serviços de combate à dependência química prestados à população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n1724 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JORGE JONATAN BARROS DA SILVA 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional e relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1725 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. FLÁVIA GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional e relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1726 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. DORIT JOVELEVITHS KNIJNIK, Investigadora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional e relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1727 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. IVAN SOARES NUNES, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional e relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1728 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Srº BRUNO DE ALMEIDA SOARES, Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional e relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1729 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RENATO DE ASSIS COELHO, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional e relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nId: 2666172" ] } }, "Atos do Presidente": { "Atos": { "2666219": [ "II - Atos do Presidente", "* ATO E/GP/Nº 48/ 2025\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro efetivo o Senhor Deputado, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, em substituição a Senhora Deputada, CÉLIA JORDÃO - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2666219" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2666173": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 3451/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON MONTEIRO GOMES, matrícula nº 433.984-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jhessica Costa do Espirito Santo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3452/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARBOSA BRAGA, matrícula nº 433.983-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.07.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9708/2025 - DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pelo Departamento de Transportes da ALERJ, decidiu autorizar a Republicação dos dados de vinculação da placa de representação, se faz necessário por ter havido erro nas informações, com o veículo locado tais como: Processo de n° 9708/2025, placa de representação RJ-095 Presidente de Comissão da ALERJ, veículo TOYOTA/HILUX SWSRX/placa TTC-5C74, Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10919/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 48/2025\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro efetivo o Senhor Deputado, FILIPPE POUBEL - PL, em substituição a Senhora Deputada, CÉLIA JORDÃO - PL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.07.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10718/2025 - ANA VICTORIA SANTANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos Assentamentos Funcionais do requente de folhas 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13247/2024 - ISABELLA FERNANDES MADEIRA\r\n\r\n16315/2024 - WALLACE PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n287/2025 - JULIANO BATAGLIA FERREIRA\r\n\r\n423/2025 - SAULO BENICIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n428/2025 - VICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n648/2025 - CARLOS RENATO FERREIRA PAES LEME\r\n\r\n756/2025 - PRISCILA DA COSTA ALBRECHT\r\n\r\n997/2025 - DANILO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n1000/2025 - GLAUCIA DE SOUZA COUTO ARAUJO\r\n\r\n1006/2025 - ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n1083/2025 - MARCELO DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1270/2025 - GLEISIELE GRAMA MENDES\r\n\r\n1401/2025 - ALLAN SEGLIA CALDAS\r\n\r\n1478/2025 - PAULO SERGIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n1490/2025 - HUMBERTO ISAAC VILA REAL GAIA\r\n\r\n1493/2025 - TARICK MACHADO ALVES\r\n\r\n1575/2025 - VINICIUS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n1714/2025 - MAURO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n2598/2025 - CLAUDIA VANINI DA ROCHA GOMES\r\n\r\n3902/2025 - PAULO MORAES\r\n\r\n4474/2025 - DANIELLE ESTEPHANIO DE MOURA DE SOUZA\r\n\r\n5035/2025 - LAIS MARINS FREITAS\r\n\r\n5548/2025 - SERGIO DE FARIA ROCHA\r\n\r\n6131/2025 - JULIA CASSANO TELLES DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n7624/2025 - RAQUEL GALUCIO MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\n7777/2025 - ELISA OLIVEIRA SANTANA PEREIRA\r\n\r\n8456/2025 - ALAN HENRIQUES RIBEIRO RIOS\r\n\r\n8496/2025 - MONIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8601/2025 - FILIPE PEREIRA BORGES\r\n\r\n8627/2025 - LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8782/2025 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8870/2025 - ANTHARA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n8920/2025 - CLEITON DA SILVA NERE\r\n\r\n8956/2025 - ANDREZA FELIPE DE SOUZA\r\n\r\n9062/2025 - SILVIO DANIEL GOMES\r\n\r\n9312/2025 - FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO BARBOSA\r\n\r\n9450/2025 - CLAUDIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n10926/2025 - HELENA DA CRUZ BRETAS VILARINHO\r\n\r\n11109/2025 - PATRICK SOARES SIQUEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nEm 28.07.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*3303/2025 - PETRA CROVATO DE LUCCA ALMEIDA SOBRAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29.07.2025.)\r\n\r\nId: 2666173" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2666174": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Suces são, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nMUDANÇAS CLIMÁTICAS e Orçamento Público\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Mudanças Climáticas e Orçamento Público”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO:\r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente virtual e síncrono, por meio da plataforma zoom.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\n-Deputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\n-Denise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\n-Sarah Darcie - Coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\n-Adriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\n-Adriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses\r\n\r\n-Palestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas\r\n\r\n-Rita Oliveira - Possui 35 anos de experiência no TCE Rj nas áreas de contas e auditorias governamentais com ênfase no meio ambiente, onde atuou no controle externo e planejamento. Pós-graduada pela Coppe em gestão ambiental. Especialista em auditoria ambiental pública pela UFRJ/Nadc e educação ambiental pelo Icmbio. Contadora, Bacharel em Turismo e Capelã pós desastre.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nTransmissão ao vivo:\r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nOFICINAS VIRTUAIS\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal.\r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses.\r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.\r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática.\r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente.\r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática.\r\n\r\nIndicadores de avaliação.\r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nMediadores: Rita Oliveira, Bruno Araújo e Marcos Paulo Montenegro.\r\n\r\nBruno Araújo é geógrafo, especialista em clima e políticas públicas, trabalha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) como assessor parlamentar para justiça climática. Também é comunicador no perfil @BrunoPeloClima e apresenta o Podcast Planeta A.\r\n\r\nMarcos Paulo R. Montenegro e doutorando em Engenharia de Produção com foco em Gestão de Riscos de Desastres (Coppe/UFRJ), Mestre e especialista em administração pública (EBAPE/FGV) e graduado em Direito. É também auditor do TCE-RJ.\r\n\r\nO link para acesso ao ambiente virtual será enviado por e-mail após a inscrição\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 14 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades.\r\n\r\nAbertura e Módulo Teórico: Assinar a lista de presença no dia 15/08/2025 ou enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nOficinas virtuais: enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/NxDaNHRG8q9FrK3x8\r\n\r\nOs referidos links serão disponibilizados ao final de cada evento e o prazo para o envio do resumo é até 29/08/2025.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 08 de julho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2666174" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2664306": [ "V - Auditoria Ambiental", "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.726.111/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/07/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle referente ao ano de 2024 para operar Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão - Antônio Carlos Jobim, contemplando pátio de aeronave, sistema de pista 10/28 e 15/33, taxy ways, área de apoio, terminal de passageiros 1 e 2, pier sul, áreas administrativas, estacionamentos, central de resíduos e tratamento de resíduos infectantes, central de água gelada (CGA), central diesel de emergência e sistemas de geradores, subestações, oficinas e terminal de cargas, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Vinte de Janeiro, s/nº, UAC, sala de controle de documentos - CEDOC - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro, no período de 07/01/2025 a 07/01/2030, das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.5848/2016)\r\n\r\nId: 2664306" ], "2665377": [ "V - Convocação", "SUCOS DOM MANUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 52.666.582/0001-43 - NIRE 33.2.1291397-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa SUCOS DOM MANUEL LTDA, por seu sócio e representante legal abaixo assinado, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 9:00 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade na Rua das Marrecas, nº 50, Loja “A” e Loja “B” Centro, CEP: 20.031-120, Rio de Janeiro - RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: I - Exclusão de RITA GOMES CESARIO da administração da sociedade, que passará a ser exercida somente pelo sócio MANUEL TAVARES DE SOUSA; II - Dar nova redação a cláusula décima quinta do Contrato Social, adequando-a a legislação vigente; Rio de janeiro, 24 de julho de 2025. Manuel Tavares de Sousa - Sócio/representante legal. \r\n\r\nId: 2665377" ], "2665880": [ "V - Convocação", "TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nNIRE 33.2.0757220-5 - CNPJ 07.598.658/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS DE 8 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPrezados(as) Senhores(as), A TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICAS LTDA. (“Sociedade”), representada por seus administradores, conforme o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula 9ª de seu respectivo Contrato Social, convoca todos os sócios e administradores em condição de votar, para a Reunião de Sócios, que será realizada no dia 08/08/2025, em primeira chamada, às 10h, e, em segunda chamada, se necessário, às 10h30, a ser realizada na modalidade presencial na sede da Sociedade, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil, nº 8.443, bairro Ramos, CEP 21012-351, com entrada suplementar pela Rua Luiz Câmara, nº 141. Referida Reunião de Sócios terá como ordem do dia a: (i) proposta de redução do capital social da Sociedade por ser excessivo em relação ao objeto social; e, se aprovado este item: (ii) proposta de grupamento de quotas para recompor o valor nominal de R$ 1,00 (um real) por quota; (iii) proposta de alteração do Contrato Social, a fim de refletir o valor do capital social reduzido; (iv) proposta de alteração da Cláusula 13 do Contrato Social, a fim de alterar a forma de apuração dos haveres em caso de retirada, morte, invalidez, insolvência ou falência de sócio; e (v) autorização aos sócios administradores da Sociedade para que tomem as providências necessárias à efetivação da redução do capital social. Caso algum sócio não possa comparecer, este sócio poderá outorgar a procuração para representa-lo na Reunião de Sócios ora convocada, nos termos da lei, assinado e com firma reconhecida, ou assinado digitalmente por meio de Certificado Digital, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, do representante legal do sócio e entregue até 1h (uma hora) antes da primeira chamada da Reunião de Sócios, sendo que após este prazo as procurações não mais serão recebidas. Rio de Janeiro/RJ, 30 de julho de 2025. TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA. Carlos Henrique Ferreira Teles e José Robério de Souza\r\n\r\nId: 2665880" ], "2665476": [ "V - Convocação", "RUMOSUL HOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.264.629/0001-20 - NIRE 332.0434913-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores Sócios-Quotistas da RUMOSUL HOTÉIS E TURISMO LTDA., com sede no edifício sem número, da Zona não edificada - n. 1, na Ilha dos Macacos, na Cidade de Angra dos Reis, RJ, CEP.: 22.900-010, convocados conforme CLÁUSULA OITAVA - Resoluções dos Sócios e Cessão de Quotas do Contrato Social da sociedade, para a Reunião de Cotistas a ser realizada na data de 15/08/2025, às 10:00hs, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 213, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-100, tendo por Ordem do Dia, o seguinte assuntos único: i) deliberar a respeito das dificuldades que vem sendo impostas à sociedade pela desídia dos sócios Márcio Brasil Lenz César, Carlos Eduardo Paranhos Pessoa, Vicente Más Gonzales, Reinaldo Medeiros Duarte, Alberto Carlos Freitas Ramos e Carlos Santiago Llosa Royle, e que tem inviabilizado a atualização dos cadastros da empresa e dos seus sócios junto a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Rio de Janeiro, expondo a sociedade a irregularidade e ao risco de penalidades causados pela falta de apresentação de informações e documentos exigidos por estes cadastros nos órgãos citados; Serve a presente convocação para propiciar aos sócios nominados que compareçam pessoalmente à sede da sociedade para apresentar as informações e documentos solicitados, ou mesmo, compareçam à reunião de cotistas ora convocada, com o fim de apresentar cópia de seus documentos pessoais atualizados (RG e CPF), comprovante de residência atualizado, e número de telefone celular para contato, ou mesmo, para que, apresentem suas defesas ou justificativas para as faltas apontadas. Ficam portanto, convocados e cientes os sócios cotistas acima relacionados, de que o não atendimento a presente convocação, e consequente ausência a referida reunião ora convocada, terá como consequência a análise e deliberação na mesma reunião ora convocada, a deliberação acerca da exclusão dos mesmos dos quadros societários, nos moldes previstos no Contrato Social da Sociedade e no Art. 1.085 do Código Civil Brasileiro, por justa causa, do quadro de participação societária da RUMOSUL HOTÉIS E TURISMO LTDA., com sede no edifício sem número, da Zona não edificada - n. 1, na Ilha dos Macacos, na Cidade de Angra dos Reis, RJ, CEP.: 22.900-010, e a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir essas alterações em relação aos sócios quotistas. Rio de Janeiro, RJ, 29 de julho de 2025. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2665476" ], "2665894": [ "V - Convocação", "Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 03.910.770/0001-60 - NIRE: 33.2.0652661-7\r\n\r\nEdital de Convocação para a\r\n\r\nReunião de Sócios de 08 de Agosto de 2025\r\n\r\nPrezados(as) Senhores(as), A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA. (“Sociedade”), representada por seu administrador, conforme o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula 9ª de seu respectivo Contrato Social, convoca todos os sócios e administradores em condição de votar, para a Reunião de Sócios, que será realizada no dia 08/08/2025, em primeira chamada, às 10h, e, em segunda chamada, se necessário, às 10h30, a ser realizada na modalidade presencial na sede da Sociedade, situada na Rua Antônio de Bragança, nº 203, bairro Santa Catarina, no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, CEP 24.415-560. A referida Reunião de Sócios terá como ordem do dia: (i) proposta de redução do capital social da Sociedade por ser excessivo em relação ao objeto social; e, se aprovado este item: (ii) proposta de grupamento de quotas para recompor o valor nominal de R$ 1,00 (um real) por quota; (iii) a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social, a fim de refletir a redução do capital social; (iv) a destituição do atual administrador e a eleição de Luciano Ferreira Teles Gomes para o cargo; (v) a alteração da Cláusula 8ª do Contrato Social, a fim de refletir a eleição do novo administrador; (vi) a alteração da Cláusula 9ª do Contrato Social, para adequá-la às disposições do Código Civil vigente no que se refere às deliberações sociais e reuniões de sócios; (vii) a alteração da Cláusula 13, para modificar a forma de apuração dos haveres nos casos de retirada, falecimento, invalidez, insolvência ou falência de sócio; (viii) a inclusão, no Contrato Social, de previsão expressa acerca da exclusão extrajudicial de sócio; e (ix) a autorização aos administradores para adotarem as providências necessárias à formalização da redução do capital social e à prática dos demais atos decorrentes das deliberações tomadas. Caso algum sócio não possa comparecer, este sócio poderá outorgar a procuração para representa-lo na Reunião de Sócios ora convocada, nos termos da lei, assinado e com firma reconhecida, ou assinado digitalmente por meio de Certificado Digital, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, do representante legal do sócio e entregue até 1h antes da primeira chamada da Reunião de Sócios, sendo que após este prazo as procurações não mais serão recebidas. São Gonçalo/RJ, 30/07/2025. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA. Carlos Henrique Ferreira Teles.\r\n\r\nId: 2665894" ], "2665303": [ "V - Convocação", "TOPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF nº 42.565.655/0001- 57 - NIRE 332.0044676-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores Sócios-Quotistas da Topaz Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede no edifício sem número, da Zona não edificada - n. 1, na Ilha dos Macacos, na Cidade de Angra dos Reis, RJ, CEP.: 22.900-010, convocados conforme CLÁUSULA OITAVA - Resoluções dos Sócios e Cessão de Quotas do Contrato Social da sociedade, para a Reunião de Cotistas a ser realizada na data de 14/08/2025, às 09:00hs, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 213, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-100, tendo por Ordem do Dia, o seguinte assuntos único: i) deliberar a respeito das dificuldades que vem sendo impostas à sociedade pela desídia dos sócios George Mark Brief Marquez, Carmello Capuccio, Ircol Imobiliária Representações e Corretagens Ltda, Ricardo Cesar Frezza Concha, Carlos Santiago Llosa Royle, e que tem inviabilizado a atualização dos cadastros da empresa e dos seus sócios junto a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Rio de Janeiro, expondo a sociedade a irregularidade e ao risco de penalidades causados pela falta de apresentação de informações e documentos exigidos por estes cadastros nos órgãos citados; Serve a presente convocação para propiciar aos sócios nominados que compareçam pessoalmente à sede da sociedade para apresentar as informações e documentos solicitados, ou mesmo, compareçam à reunião de cotistas ora convocada, com o fim de apresentar cópia de seus documentos pessoais atualizados (RG e CPF), comprovante de residência atualizado, e número de telefone celular para contato, ou mesmo, para que, apresentem suas defesas ou justificativas para as faltas apontadas. Ficam portanto, convocados e cientes os sócios cotistas acima relacionados, de que o não atendimento a presente convocação, e consequente ausência a referida reunião ora convocada, terá como consequência a análise e deliberação na mesma reunião ora convocada, a deliberação acerca da exclusão dos mesmos dos quadros societários, nos moldes previstos no Contrato Social da Sociedade e no Art. 1.085 do Código Civil Brasileiro, por justa causa, do quadro de participação societária da Topaz Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede no edifício sem número, da Zona não edificada - n. 1, na Ilha dos Macacos, na Cidade de Angra dos Reis, RJ, CEP.: 22.900-010, e a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir essas alterações em relação aos sócios quotistas. Rio de Janeiro, RJ, 28 de julho de 2025. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2665303" ], "2666115": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "UNIÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCNPJ: 42.149.393/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Vice-Presidente da UNEICEF - União Nacional dos Empregados e Aposentados da Caixa Econômica Federal, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, pelo presente EDITAL, convoca os associados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária Virtual, a realizar-se no dia 13/08/2025 às 14:30 horas, por meio do aplicativo denominado “Google MEETINGS“, tendo como Ordem do Dia: a autorização para o ajuizamento dos cumprimentos de sentenças decorrentes da ação coletiva proposta pela UNEICEF, sobre a cesta de alimentação. Na oportunidade serão explicados os andamentos processuais das ações em tramitação. A Assembleia será realizada virtualmente, na data acima informada, com início às 14:30 horas e com a participação dos associados presentes. Os associados com alguma dificuldade de acesso ao sistema virtual acima mencionado poderão encaminhar e-mail para informatica@unei.com.br ou entrar em contato com a UNEICEF por meio do seguinte telefone (21)2262-0767 / Ramal 213. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Diana Rocha Miranda de Almeida Mattos Fernandes - Vice-presidente da UNEICEF\r\n\r\nId: 2666115" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2661942": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO\r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, Censo Escolar: 33153477, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre: Rafael Borges de Figueiredo, Tatiana Pereira Bezerra; ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre: Mychel Evaristo Canicio; ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre: Andréia Martins Dias Magalhães; ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre: Gabriela Veloso de Almeida; ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre: Vanessa da Conceição Ribeiro; ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre: Celso Felipe Teixeira do Carmo; ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Lucas Pereira Lima; ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: João Vitor de Oliveira Nunes dos Santos; ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Igor Silva Natali; ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Fabrizia Gomes de Carvalho Bispo, Pedro Henrique de Souza Santos; ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Dayvid Morgan de Magalhães; ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Kaio Davinha de Sant'anna; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Giselle Juliana Nepomuceno Bonacio da Silva, Juliana dos Santos, Izabelle Marques de Brito; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Fernanda Silva Coelho, Gabriela Venutolo de Oliveira Rodrigues, Jhully Emanuelly Bezerra da Silva, Joenderson da Silva \r\n\r\nCastro; ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Caio Gomes da Silva Prudente, Fábio dos Santos Barreto, João Paulo Guedes da Silva,\r\n\r\nLarissa Diniz Rodrigues da Silva; ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Ana Luisa Carvalini Brum, Luis Henrique Custódio Avelino dos \r\n\r\nSantos, Miguel de Andrade Alves, Rennan Villela Abreu; ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Cássia Silva dos Santos Monteiro, Guilherme José Mateus, Rosely Blanco da Silva Fernandes Chaves; ANO\r\n\r\nLETIVO DE 2024/1º Semestre: Antônia da Silva Medeiros Stoller, Fernanda Costa Cavalcanti, Julio Cesar Lopes Queiroz, Leonardo de Sant'anna Marques de Lima, Maurício Alves Ferreira, Patrick Linha-\r\n\r\nres Rangel de Araújo, Rodrigo Gustavo Godinho, Safyra Naara Mota Rodrigues, Stella Fontes Fernandes, Vagner de Oliveira Constante; ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Carlos Alexandre Alves da \r\n\r\nSilva, Erika dos Santos Vila de Miranda, Juan Pablo Lima Freitas, Júlia Camilo da Silva, Natália da Conceição Sacramento, Otávio Garritano dos Santos Silva, Raí Vieira do Rosario, Raquel das Neves Lo Giudice Pereira, Rosiane Salgado Cunha; Diretora: Teresa Raquel \r\n\r\nDaltro da Silva, E/COIE.E nº 423. Secretária Escolar: Cristiane \r\n\r\nBarbosa, COOIEMVI. CAD.06.001472.2023. Servidores autorizantes: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0, Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3.\r\n\r\nId: 2661942" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2665760": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) E AFINS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEIÇÕES-RJ\r\n\r\nCNPJ: 32.316.366/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE IMPUGNAÇÃO DE CHAPA E DE CANDIDATOS\r\n\r\nO coordenador da Comissão do Processo Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas (Fast Food) e Afins do Estado Rio de Janeiro - SindiRefeições-RJ, no uso de suas atribuições, faz saber e vem informar, aos trabalhadores sócios do sindicato, que decorridos os prazos para impugnação de até três dias, a Chapa 01 e os Candidatos à eleição da nova diretoria executiva e do conselho fiscal do SindiRefeições-RJ não tiveram nenhuma impugnação. Portanto, a Chapa 01 está apta a participar do pleito eleitoral sindical, nos dias 20 e 21 de agosto de 2025. Rio de Janeiro. 28 de julho de 2025. Carlos Augusto Silva, Coordenador da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 2665760" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de São Gonçalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2665449": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90019.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1923/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para Aquisição de Mobiliário (Programa de Saúde Mental). Fica marcado para o dia 21/08/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2665449" ], "2665450": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90024.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1539/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de equipamentos industriais, mobiliário, utensílios e eletrodomésticos. Fica marcado para o dia 13/08/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2665450" ], "2665451": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90026.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1242/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Eletroeletrônicos. Fica marcado para o dia 18/08/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2665451" ], "2665452": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90027.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1930/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Termômetro. Fica marcado para o dia 19/08/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2665452" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2666193": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.775 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 49.703, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DO GÁS NATURAL AO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE SE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 10.456, DE 16 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000798/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º, do Decreto nº 49.703, de 26 de junho de 2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas ou consórcios de empresas estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro entre 2015 e 2032 e que tenham implementado ou que visem implementar projetos de usinas de geração de energia termelétrica no território fluminense, na forma prevista do Art. 1º da Lei Estadual nº 10.456, de 16 de julho de 2024, e que desejarem aderir ao tratamento tributário especial previsto na Lei supramencionada, ficam obrigadas a investir, no mínimo, 2,0%(dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em parcerias público-privadas envolvendo geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental e/ou projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre transição energética, energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2666193" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2666195": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora CAMILA DO NASCIMENTO SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5032868-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040009/001395/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente LUCIANE DE SOUZA VELASQUE, ID FUNCIONAL Nº 5111664-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 28 de julho a 11 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/024267/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TADEU DOS SANTOS TRAVASSOS para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por\r\n\r\nGiselle Resende de Oliveira, ID Funcional nº 51375532. Processo nº SEI-100005/004900/2025. \r\n\r\nId: 2666195" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2666194": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025078/2025 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001837/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - CONVERJ nº 1215, celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE GINASTICA - CBG, que tem por objetivo o apoio à realização do 41º Campeonato Mundial de Ginástica Rítmica, na cidade do Rio de Janeiro, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000387/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração - CONVERJ nº 1213, celebrado entre a Secretaria de Estado da Mulher - SEM, e o INSTITUTO BESOURO DE FOMENTO SOCIAL E PESQUISA, que tem por objetivo a realização da 5ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres no Estado do Rio de Janeiro, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2666194" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2666196": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ANDRÉ DIAS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5034952-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ anteriormente ocupado por Levi Salles Junior, ID Funcional nº 5031211-1. Processo nº SEI-150016/130727/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de julho de 2025, \r\n\r\nRAQUEL CAFEZEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5101814-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003536/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEX NASCIMENTO GONZAGA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Governo, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.759, de 22 de julho de 2025. Processo nº SEI-420001/003486/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FERNANDES CALDAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384693-9, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, \r\n\r\nda Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superinten-\r\n\r\ndência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de\r\n\r\nEstado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/024292/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de julho de 2025, NICOLE TRINDADE PIMENTEL SIMÕES ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 5164086-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040007/000070/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de julho de 2025, publicado no D.O. de 29/07/2025, que exonerou LEOMAR NICOLAU RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2210364, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de\r\n\r\nCategoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/004886/2025. \r\n\r\nNOMEAR NATHALIA PORTO DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRO/RJ, anteriormente ocupado por Matheus Matias Ramirez, ID Funcional nº 51384710. Processo nº SEI-100005/004900/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100766-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16 de outubro de 2023. Processo nº SEI-310003/000842/2025.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51508478, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000846/2025. \r\n\r\nId: 2666196" ], "2665745": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016106/2025 - CLAUDIO MANOEL G DA COSTA, ID Funcional 43358667, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnico Especializado-TSE-Quimica Classe 4 Nivel 7, matrícula 059277 (Casa da Moeda do Brasil).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091144/2024 - GUSTAVO ALVES CARDOSO MOREIRA, ID. Funcional 32813465, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Historiador, matrícula 1648457 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001063/2025 - EVA MAJOR, ID. Funcional 51585537, Professor I 40H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Mediador, matrícula 317522 (Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015285/2025 - MICHELE RAMOS DA SILVA CONCEICAO, ID Funcional 43249620, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Pedagogico, matrícula 44588 (Município de Sao Pedro da Aldeia).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019540/2025 - NADIA MARIA RIBEIRO, ID Funcional 30754062, Tecnico de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tecnico de Enfermagem, matrícula 303.854-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004505/2021 - MARCOS JOSE DE CARVALHO, ID Funcional 41474767, Auxiliar de Serviços Gerais, vinculo 1 (FAETEC) e Auxiliar de Controle de Endemias, matrícula 272.855-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033496/2025 - ANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHAES, ID Funcional 50969250, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.263-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Professor I, matrícula 1106***01 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2665745" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665896": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 667 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA OS FINS DE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI- 150012/001154/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, apresentar estudo do método de custeio para os serviços gráficos desta IOERJ, no prazo de 20 (trinta) dias, a saber: \r\n\r\nRaphael da Motta Lessa, Assessor de Planejamento, matr: 1998\r\n\r\nCaio Cesar Ferraz Salim Pereira; Chefe da Divisão Administrativa, matr : 2097\r\n\r\nRafaela M. Bittencourt, Assistente de Divisão, matr: 2081\r\n\r\nEliane Costa da Silva; Chefe de Contabilidade, matr: 1558\r\n\r\nLarissa Neves de Souza, Assistente de Tecnologia da Informação, matr: 1762\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 21 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de julho de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2665896" ], "2665915": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 668 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA OS FINS DE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI- 150012/001209/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, apresentar estudo do método de custeio para os serviços de Gestão Documental- RJ DOC desta IOERJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a saber: \r\n\r\nRafael Ribeiro Tavares, Chefe de Seção Composição Tipográfica, matr: 1356\r\n\r\nRaphael da Motta Lessa, Assessor de Planejamento, matr: 1998\r\n\r\nCaio Cesar Ferraz Salim Pereira; Chefe da Divisão Administrativa, matr : 2097\r\n\r\nRafaela M. Bittencourt, Assistente de Divisão, matr: 2081\r\n\r\nEliane Costa da Silva; Chefe de Contabilidade, matr: 1558\r\n\r\nLarissa Neves de Souza, Assistente de Tecnologia da Informação, matr: 1762\r\n\r\nArt. 2º - O estudo deverá contemplar o processo de gestão do RJ DOC: inventário, cálculo de volumetria, organização de documentos, guarda, restauração, descarte, dentre outras, se foro caso.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2665915" ], "2665755": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUCIA RAMUNDO SANTORO, Agente Administrativa E, como Presidente, REINALDO DE SOUSA PINTO, Agente de Saneamento D e LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e KELLY MATTA DA CUNHA DE ARAUJO, Agente Administrativa E, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a \"AQUISIÇÃO DE MEDIDORES MONOJATOS PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE” - Processo SEI-150017/006206/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.848-00 - Contrato CEDAE nº 102/2025 (DFI). \r\n\r\nId: 2665755" ], "2665863": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nDESIGNA WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo E, como Membro Titular e ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, bem como JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa E, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a \"CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, NO CURSO IBGC - GOVERNANCE OFFICER - 14ª EDIÇÃO” - Processo SEI-150017/006329/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.851-00. \r\n\r\nId: 2665863" ], "2665864": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO NEVES SOARES, Analista Qualidade C, JOICE BARBOZA BORTOLUZZI, Técnica Laboratório III e ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica Laboratório II como Membros Titulares e MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento C, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade E, bem como JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a \"AQUISIÇÃO DE MINI ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DIDÁTICA (MINI ETA)” - Processo SEI-150017/003500/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.852-00 - Contrato CEDAE n.º 099/2025 (DDC).\r\n\r\nId: 2665864" ], "2665945": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/004491/2024 - APLICA a PENALIDADE de multa no percentual de 5% do valor consolidado do contrato (Index 103247273), totalizando R$ 1.230.302,14 (um milhão, duzentos e trinta mil, trezentos e dois reais e quatorze centavos), empresa Transportes Muchelin LTDA - EPP, CNPJ 31.330.350/0001-40, conforme decisão do Diretor e notificação em indexadores 103247273 e 103248921.\r\n\r\nId: 2665945" ], "2665946": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/005326/2024 - APLICA a PENALIDADE de multa no percentual de 5% do valor consolidado do contrato (Index 103295898), totalizando R$ 1.230.302,14 (um milhão, duzentos e trinta mil, trezentos e dois reais e quatorze centavos), empresa Transportes Muchelin LTDA - EPP, CNPJ 31.330.350/0001-40, conforme decisão do Diretor e notificação em indexadores 103295898 e 103295508. \r\n\r\nId: 2665946" ], "2656632": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6829 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/099937/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atual gestão tem como prioridade a valorização dos servidores do Detran/RJ, promovendo políticas de melhoria de qualidade de vida desses;\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-150023/000118/2022;\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-140001/004866/2020;\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-140001/026294/2023;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação interna acerca da matéria, e;\r\n\r\n- o acordo firmado e homologado pelo Desembargador Presidente do E. Tribunal e Justiça no Dissídio Coletivo de Greve nº 0046204-34.2022.8.19.0000.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a concessão do auxílio alimentação aos servidores em exercício neste DETRAN/RJ ocupantes de cargos de provimento efetivo e/ou comissionado e servidores cedidos a esta Autarquia, nos termos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio-alimentação será fixado por ato do Presidente do DETRAN/RJ e pago mensalmente em pecúnia, na mesma data de crédito dos vencimentos do servidor.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado o pagamento indevido do benefício ou em duplicidade, será descontado diretamente dos vencimentos devidos ao servidor no mês subsequente à percepção indevida.\r\n\r\n§ 2º - Por se tratar de parcela de caráter indenizatório e assistencial, não haverá incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre o benefício, estando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração do servidor, não podendo ser utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, não se incorporando, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor.\r\n\r\n§ 3º - O reajuste para a preservação do poder aquisitivo do auxílio-alimentação corresponderá à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada por 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro do exercício anterior ao do reajuste, tendo como data-base o dia 1º de janeiro, considerando as disponibilidades orçamentárias e financeiras do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Não será devido o pagamento do benefício de que trata a presente Portaria, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - nos afastamentos que impliquem a perda do vencimento;\r\n\r\nII - nos casos de servidor cedido a esta Autarquia e que já receba benefício de mesma natureza em seu órgão de origem.\r\n\r\n§ 1º - O servidor cedido ao DETRAN/RJ só fará jus ao benefício regulamentado por esta Portaria mediante entrega de declaração expedida pelo seu órgão de origem, onde conste que não recebe auxílio pago sob o mesmo título;\r\n\r\n§ 2º - Somente poderá ser concedido o auxílio-alimentação ao servidor do Detran/RJ que esteja cedido quando sua cessão for para Secretaria de Estado a que esta Autarquia esteja vinculada, nos termos do que preceitua o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 40.893, de 09 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Autarquia, ouvida previamente a Diretoria de Administração e Finanças, com o apoio técnico da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 5º - O pagamento do auxílio-alimentação, ora regulamentado, ocorrerá através de dotações orçamentárias deste DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2656632" ], "2665950": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001979/2023 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PATRICK BRAZIL LTDA - DH AB/671, fundamentada no art. Advertência por escrito 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/129206/2025 - DETERMINO a submissão do condutor JORGE CORREA REID FILHO (Registro n.º 125898533) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001095/2023 - APLICO penalidade de Suspensão por cinco dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESCOLA EL SHADAY LTDA - DH AB/017, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/000173/2021 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome ALVARO RICHARD GUTIERREZ VEGA, Registro Nacional nº 7580187270.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003256/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONA LTDA - DH AB/043, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003552/2023 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA ITAIPU ERELI - DH AB/283., fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/157759/2024 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CRISTIANO BENVINDO DOS SANTOS (Registro Nº 4673130785), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/02/2024; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121513/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PREMIER LTDA, registro DH AB/782, no endereço funcional Av. Euterpe Friburguense, nº 21, Casa 01 - Centro - CEP. 28.605-130. Nova Friburgo/RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PREMIER LTDA, registro DH AB/782, no endereço funcional Rua Sete de Setembro, nº 29, Loja - Centro - CEP. 28650-020 - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/040739/2025 - DETERMINO a submissão do condutor Felipe Almeida da Silva, registro 5371697203, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/125806/2025 - DETERMINO a submissão do condutor ABRAAO MESSIAS DOS SANTOS, registro 1205583315 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2665950" ], "2666082": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.353 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/000926/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização na prestação de serviços educacionais correspondentes a (02) duas vagas no curso \"LL.M. em Direito: Licitações e Contratos Administrativos\" junto à Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora CLAUDIA DE OLIVEIRA BORGES, ID Funcional nº 44213433, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nNICOLE ANDREONI DA ROSA, ID Funcional nº 51117851.\r\n\r\nWELLINGTON SILVA GALVÃO, ID Funcional nº 51277131.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2666082" ], "2666018": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000260/2025 - FICA DISPENSADA a realização de Chamamento Público para a celebração do Termo de Fomento com a RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, Projeto LAR DA MULHER, com fulcro no art. 30, III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, valendo-se o presente, inclusive, para efeito do seu art. 32, § 2º do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2666018" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2665861": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009210/2021- Bruna Albuquerque Oliveira de Sousa, Identidade Funcional 50355546, detentora do cargo de Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 01/12/2019 a 28/11/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2665861" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2665970": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA OS SERVIDORES QUE REPRESENTARÃO O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo SEI 040227/000333/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 4º, do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 48.997 de 05 de março de 2024;\r\n\r\n- a Política de Governança e a Estratégia da Governança, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, com previsão no art. 4º, do Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- a determinação para publicação da relação dos servidores que compõem o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, indicando o principal responsável e seu suplente, com previsão no Art. 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023; e\r\n\r\n- a importância da modernização tecnológica e do fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ fica representado pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - O Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, será representado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Fulvio Alessander Longhi De Souza - Id funcional 5157972-3 - Titular;\r\n\r\nII - Ramon Jesus Pinto De Sousa - Id funcional 5004834-1 - Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que a relação completa dos servidores que compõem o NSTIC/RJ, será publicada e atualizada, sempre que necessário, no site institucional da SEFAZ e nos autos do processo n° SEI-040227/000333/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao NSTIC a responsabilidade pela elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 571 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2665970" ], "2665711": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 753 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 104487175), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002548/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, Id. Funcional nº 5155262-0, na qualidade de integrante demandante, a servidora ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS, Id. Funcional nº 5162901-1, na qualidade de integrante técnico e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, Id. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2665711" ], "2666100": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 716 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 1601/2021, o constante do processo nº SEI-E-04/224/35/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: PACKTAPE COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.364.399\r\n\r\nCNPJ: 30.862.650/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia 93 APT 605, Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20011-001/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Res SEFAZ 720/2014, e c/c incisos I e III do art. 44-B. da lei n° 2.657/96.\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/05/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n///\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2666100" ], "2666101": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 717 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 080/2021, constante do processo nº SEI-E-04/224/40/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ADELUTH LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.646.261\r\n\r\nCNPJ: 68.590.983/0001-05\r\n\r\nEndereço: Estrada Doutor Farrula S/N Lote 1 - Quadra 54, Farrula - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26125-400./\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/03/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014./\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2666101" ], "2666102": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 718 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 130/2021, constante do processo nº SEI-E-04/079/200/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: MARCOS CORDEIRO BATISTA 26207740807\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.952.127\r\n\r\nCNPJ: 37.752.163/0001-30\r\n\r\nEndereço: Estrada Doutor Farrula S/N Lote 1 - Quadra 54, Farrula - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26125-400./\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18/01/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014./\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2666102" ], "2666103": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 719 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF N.º 45/2021, constante do processo nº SEI-E-04/224/111/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO DE RECICLAVEIS GERSON COSME MADEIRA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.733.280\r\n\r\nCNPJ: 37.513.859/0001-04\r\n\r\nEndereço: Estrada Deputado Darcílio Ayres Raunheitti 1286, Miguel Couto - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26070-461\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/06/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014./\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2666103" ], "2666104": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 720 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1953/2021, constante do processo nº SEI-E-04/224/66/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: VIDALE MADU COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.692.583\r\n\r\nCNPJ: 37.513.859/0001-04\r\n\r\nEndereço: Rodovia Br 356 345 Loja:21, Zona Rural - São João Da Barra - RJ - Brasil - 28200-000.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/03/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014./\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2666104" ], "2666105": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 721 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1953/2021, constante do processo nº SEI-E-04/224/65/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: TIPA COMERCIO E INDSUTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.845.681\r\n\r\nCNPJ: 39.229.479/0001-78\r\n\r\nEndereço: Avenida Hormes Maia 56 Anexo:584, Solar Do Maranhao - São João Da Barra - RJ - Brasil - 28200-000.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III, do art. 44-B, da Lei 2.657/96, e art. 60, III, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02/10/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2666105" ], "2666106": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 722 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1953/2021, constante do processo nº SEI-E-04/224/56/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ANSI COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.552.374\r\n\r\nCNPJ: 34.924.420/0001-86\r\n\r\nEndereço: Estrada Rj 240 1420 Loja:10, 5 Distrito - São João Da Barra - RJ - Brasil - 28200-000.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III, do art. 44-B da Lei 2.657/96, e art. 60, III, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/09/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2666106" ], "2666107": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 723 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1953/2021, constante do processo nº SEI-E-04/224/68/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: INVICTA 20 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.854.192\r\n\r\nCNPJ: 39.377.273/0001-95\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 240 0, Amparo Do Tai - São João Da Barra - RJ - Brasil - 28200-000.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III, do art. 44-B, da Lei 2.657/96, e art. 60, III, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/10/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2666107" ], "2666108": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 724 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 649/2019, constante do processo nº SEI-E-04/022/809/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: BETOFACE IMPERMEABILIZANTES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.886.513\r\n\r\nCNPJ: 17.680.155/0001-19\r\n\r\nEndereço: Avenida Roberto Silveira S/N Sala 301 Quadra 0000 Lote 11a4a, Jardim Nivamar - Maricá - RJ - Brasil - 24900-000.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Inciso IX, do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual ocorrem a partir do ato declaratório, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.886.513, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2666108" ], "2666109": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 725 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 1454/2020, constante do processo nº SEI-E-04/224/439/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO MÁXIMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.726.720\r\n\r\nCNPJ: 37.424.279/0001-40\r\n\r\nEndereço: Rua Lúcio Gonçalves Lafaitete, nº 2723, Quadra 25, Lote 02, Sala 01 - Bairro Bela Vista - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c e Art. 44-B, I, III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 16/06/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 11.726.720, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2666109" ], "2665870": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 81170 - Processo nº SEI-040044/000015/2023 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Pelo voto médio, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso especial ao Conselho Pleno, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada redatora, no qual foi conhecida a parte relacionada a base de cálculo da multa aplicada. No mérito, na parte conhecida, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Duarte Neto, Tatiana Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Lourenço. - Acórdão nº 11968 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. O conhecimento de Recurso apresentado ao Pleno, em face de decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE/RJ. Paradigma considerado apto a demonstrar a divergência no tocante ao mérito. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. Arquivos da EFD entregue com erros, corrigidos no prazo da primeira intimação. Nos termos do art. 67, V, da Lei n.º 2.657/96, na redação da Lei n.º 6.357/12, no cálculo da multa que tenha por base o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, considerar-se-á o valor total das operações de saídas e prestações de serviço praticadas, inclusive das operações isentas, imunes e não tributadas, cabendo a exclusão apenas das saídas com suspensão do imposto. Multa aplicada em conformidade com a lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 80278 - Processo nº SEI-040037/000197/2022 - Recorrente: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11971 - EMENTA:ICMS. MULTA ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE EFD APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A retificação dos registros 125 das EFDs que correspondem a escrituração das notas fiscais de entrada e saída de bens do ativo permanente, e demais bens que integram o CIAP, após ser intimado pela fiscalização, caracteriza infração à legislação tributária punível com a multa prevista no artigo Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, c/c artigo 67, V, e § 2º da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei n 6357/12. Quanto à boa-fé da recorrente, o artigo 136 do CTN consagra a reponsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações à legislação tributária, independentemente do aspecto volitivo, da extensão e dos efeitos do ato praticado. Quanto à violação da multa aplicada a princípios constitucionais. A apreciação é função típica do Po der Judiciário, vedada aos órgãos administrativos de julgamento. Sumula 01 CC. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76924 - Processo nº SEI-E-04/211/012710/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11972 - EMENTA:ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/06/2025\r\n\r\nRecurso nº 79894 - Processo nº SEI-040045/000059/2022 - Recorrente: GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi declarada a nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Gustavo Pimentel e Alex Gabriel Rosa. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 11.973 - EMENTA:ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. ENTREGA DE EFD COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. Constatada a existência de vícios materiais insanáveis no Auto de Infração, notadamente quanto à composição indevida da base de cálculo da penalidade, que incluiu operações com suspensão do imposto em violação ao art. 67, inciso V, da Lei nº 2.657/96. Verificou-se, ademais, a ausência de indicação clara e precisa do código específico de penalidade na legislação de regência, sendo insuscetível de convalidação a posteriori. A retificação do lançamento mediante diligência não tem o condão de sanar vícios de natureza material que comprometem a higidez do próprio ato de lançamento. Jurisprudência pacífica deste Egrégio Conselho de Contribuintes reconhece a nulidade do Auto de Infração nos casos em que constatados vícios materiais que inviabilizam a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nRecurso nº 77221 - Processo nº SEI-E-04/211/010383/2020 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso da Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Igor Edelstein de Oliveira. - Acórdão nº 11.974 - EMENTA:PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Decisão prolatada na forma prevista no artigo 22, II da Resolução SEFCON nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II da Resolução SEFAZ 53/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80542 - Processo nº SEI-E-04/211/001832/2020 - Recorrente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.975 - EMENTA:PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nRecurso nº 79471 - Processo nº SEI-E-04/211/009822/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.977 - EMENTA:ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PRESENTES NA ACUSAÇÃO FISCAL. A decisão cameral recorrida não abordou as questões de fato de direito apresentadas no minucioso relatório da acusação fiscal, assim como no recurso voluntário apresentado pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, tornando a decisão nula, à luz do artigo 48, III, c/c art.107, II, ambos do Decreto n.2473/79, sendo necessária a repetição do ato anulado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecursos nºs 80887 e 81222 - Processos nºs SEI-040043/000022/2023 e SEI-040225/003023/2022 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPER - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.978 e 11.979 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do CTE, o Recurso ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática e jurídica que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/06/2025\r\n\r\nRecurso nº 76814 - Processo nº SEI-E-04/211/001879/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VANAMA TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 11.980 - EMENTA:ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS QUE SÃO INSUMOS. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível, lubrificantes e peças não são materiais de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.\r\n\r\nRecurso nº 79891 - Processo nº SEI-040044/000135/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.982 - EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE - COEFICIENTE DE CREDITAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 80846 e 80847 - Processos nºs SEI-040044/000329/2022 e SEI-040044/000333/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.983 e 11.984 - EMENTA:ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80548 - Processo nº SEI-040014/000074/2022 - Recorrente: L F P S COMBUSTIVEIS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.985 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do CTE, o Recurso ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática e jurídica que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2025\r\n\r\nRecurso nº 80558 - Processo nº SEI-040037/000363/2022 - Requerente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.986 - EMENTA:PEDIDO DE REVISÃO. ARTIGO 6º. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. A EXPEDIÇÃO DE AVISO AMIGÁVEL É PROCEDIMENTO MERAMENTO AUTORIZATIVO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade a decisão proferida pela E. Terceira Câmara. Como consignado no acórdão recorrido, nos termos do artigo 69-A e § 1º da Lei nº 2.657/96, a expedição de aviso amigável é um procedimento meramente autorizativo, e não obrigatório. Não há qualquer omissão a ser sanada no v. acórdão. Na verdade, o contribuinte busca a revisão do julgado, tendo o presente recurso caráter meramente protelatório, uma vez que repete os argumentos já analisados em sede de Recurso Voluntário.\r\n\r\nRecursos nºs 77601 e 77740 - Processos nºs SEI-E-04/211/016926/2020 e SEI-E-04/211/016868/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.987 e 11.988 - EMENTA:PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79191 - Processo nº SEI-040036/000559/2021 - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.989 - EMENTA:PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - ART. 6º, INC. III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Da análise dos fatos e do direito que orientaram o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que as razões de decidir então firmadas conferiram, motivadamente, interpretação às disposições da Lei n° 2.657/96, em vista das circunstâncias que circunscreveram o caso examinado e o paradigma destacado pela recorrente. Não se identifica, portanto, a ocorrência de omissão, erro material ou nulidade absoluta a perpassar a decisão atacada. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80041 - Processo nº SEI-E-04/211/005969/2021 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.991 - EMENTA:ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. Constatado que o acórdão proferido pela Câmara julgadora se fundamentou em elementos inexistentes no processo, caracteriza-se vício material a ensejar a revisão do julgado. Acolhido o requerimento de revisão com fundamento no art. 6º, inciso III, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-se a nulidade material da decisão, com retorno dos autos à Câmara prolatora para novo julgamento, com base nos elementos efetivamente constantes dos autos. REVISÃO ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM.\r\n\r\nRecurso nº 73916 - Processo nº SEI-E-04/211/001483/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.992 - EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MERCADORIAS - CLORETO DE SÓDIO - USO E CONSUMO. Auto de Infração lavrado em razão do aproveitamento indevido de créditos de ICMS na aquisição de cloreto de só dio. Produto utilizado como agente adensante em fluidos de completação de poços de petróleo e como elemento filtrante no tratamento de querosene de aviação. Aplicação extrínseca ao processo de produção de petróleo e gás natural, sem incorporação ao produto final ou consumo integral e imediato. Produto classificado como material de uso e consumo, sem direito a crédito de ICMS à época dos fatos geradores, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 9.113/20. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 80350 - Processo nº SEI-040224/005325/2022 - Recorrente: VICTRANS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.993 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso desacompanhado de acórdão paradigma. Para os fins do inciso I, não será considerada divergente a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial, bem como aquela que contrariar orientação do Conselho consubstanciada em súmula. Art. 105, I, § 2.º, do Regimento Interno do Conselho. Acórdão apresentado como paradigma que não se\r\n\r\npresta a demonstrar a alegada divergência. Ausência de similitude \r\n\r\nfática. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2665870" ], "2665882": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 09/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 80266 - Processo nº SEI-040022/000406/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11.994 - EMENTA:LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74432 - Processo nº SEI-E-04/057280/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.995 - EMENTA:PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. A Recorrente sustenta que a decisão proferida pela Segunda Câmara teria se baseado em premissa equivocada, qual seja, que inexistiria no Estado do Rio de Janeiro lei que autorizasse a compensação pretendida, ensejando, assim, sua nulidade. Suas alegações, contudo, não representam vício apto a ensejar nulidade, mas mera irresignação quanto ao mérito da decisão, que apreciou de forma adequada a tese do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei nº 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos qualquer paradigma com o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 80564 - Processo nº SEI-040040/000970/2022 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S/A, - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.996 - EMENTA:PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 81497 - Processo nº SEI-040035/000065/2023 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S/A, - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.997 - EMENTA:ALÍQUOTA DE ICMS - APLICAÇÃO INCORRETA - CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. A Recorrente não apresentou evidências da divergência em relação ao direito em questão, a fim de que seu recurso possa ser considerado, demonstrando a semelhança fática ou jurídica entre a decisão objeto do recurso e o acórdão divergente. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33375 - Processo nº SEI-E-04/059242/2007 - Recorrente: TIM CELULAR SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.998 - EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - PRESTAÇÕES DE INTERCONEXÃO - DIFERIMENTO. É legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo imobilizado na proporção das operações tributadas, nos termos do art. 33, § 7º, incisos II e III, da Lei nº 2.657/96. As receitas decorrentes de prestações de serviços de interconexão, ainda que sujeitas ao diferimento do imposto por força da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/98, devem ser consideradas como saídas tributadas na apuração do coeficiente de creditamento do CIAP, conforme entendimento manifestado pela Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias na Consulta nº 01/2016. Contudo, configura-se indevido o aproveitamento integral do crédito, quando o contribuinte deixa de aplicar qualquer coeficiente proporcional, desconsiderando receitas isentas ou não tributadas não relacionadas às prestações de interconexão, em desacordo com a sistemática legal. Provimento parcial do recurso para excluir da glosa os créditos referentes às prestações de interconexão, mantendo-se a glosa quanto às demais operações e prestações isentas ou não tributadas, conforme valores apurados em diligência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de infração proce dente em parte.\r\n\r\nRecurso nº 80809 - Processo nº SEI-040014/000078/2022 - Recorrente: POSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.999 - EMENTA:ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EMITIR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 10/07/2025\r\n\r\nRecurso nº 78000 - Processo nº SEI-E-04/033/000675/2018 - Recorrente: DALVA E DITO RESTAURANTE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.000 - EMENTA:ICMS - NÃO RECOLHER. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial. Não comprovada a situação fática que, em tese, seria compatível com as circunstâncias tratadas no pretextado acórdão paradigma. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79787 - Processo nº SEI-040035/000050/2022 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.005 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Não caracterizada omissão, lacuna ou contradição na decisão recorrida, que apreciou os argumentos apresentados no Recurso Voluntário. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade da decisão. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. - MÉRITO. ICMS. ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO SENADO 13/2012. BEM SEM SIMILAR. LISTA DA CAMEX. Operações com mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional. incluídas na Lista do CAMEX, Impossibilidade de aplicação do disposto no inciso II do § 1º c/c § 2º da referida Resolução (§ 4º, I, da Resolução SF nº 13/2012). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/07/2025\r\n\r\nRecurso nº 81039 - Processo nº SEI-040224/001024/2023 - Recorrente: KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.008 - EMENTA:RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nRecurso nº 79091 - Processo nº SEI-E-04/211/017709/2019 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.012 - EMENTA:NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75 Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigmas não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aquele auto, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. Quanto ao mérito, não houve apresentação. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76792 - Processo nº SEI-E-04/211/002274/2020 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.013 - EMENTA:PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento efetuado. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2665882" ], "2665998": [ "I - Ata", "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 257ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 23 de julho de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 10:30 horas, sob a presidência do Dr. Juliano Pasqual, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quinquagésima sétima reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete Wagner Tadeu Matiota, a Subsecretária de Administração Katia Rebelo e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao primeiro item da pauta, após debate, foi aprovada, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, a indicação dos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual para participação na Avaliação Biopsicossocial, conforme item 5.1.6 do Edital n° 1, que regula o concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual: Ernani Antônio de Sousa Junior, Rodrigo Moutinho Pereira e Roberto dos Santos Bezerra. Não havendo mais assuntos a tratar, às 11:45 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2665998" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665853": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARIA GEORGINA OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEI CORREA DOS SANTOS, matrícula 00-0264662-8, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.132,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/02/2025. Processo nº SEI-040014/010853/2025 e processo nº SEI-040014/010856/2025.\r\n\r\nCONCEDE a DEUSDEDIT NETTO PINTO, na qualidade de VIUVO do(a) ex-segurado(a) MARIA EMILIA RODRIGUES PINTO, matrícula 00-0029187-2, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.846,96, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/06/2022. Processo nº SEI- e processo nº SEI-040150/001081/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUZIA COSTA DA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA FILHO, matrícula 0176973-6, cargo de MOTORISTA do(a) SEC EST AGRIC, PEC, PESCA E ABAST, a pensão por morte, no valor de R$ 2.922,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/01/2025. Processo nº SEI-040014/004062/2025 e processo nº SEI-040014/004063/2025\r\n\r\nCONCEDE a BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) DAYSE DANTAS LOURENCO DA SILVA, matrícula 01/16.174, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, CLASSE C do(a) TJ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.097,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2022. Processo nº SEI-040150/000203/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ADELIA DE FREITAS GAERTNER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO CATAO GAERTNER JUNIOR, matrícula 00-0933555-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.900,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2024. Processo nº SEI-040014/037354/2024 e processo nº SEI-040014/037355/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA BRAGA MACHADO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) MILTON MACHADO FILHO, matrícula 00-0004830-6, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.870,12, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/01/2025. Processo nº SEI-040014/002857/2025 e processo nº SEI-040014/002858/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LISETTE MARTINS VALLADAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROGERIO GOMES VALLADAO, matrícula 01/10.292, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO III do(a) TJ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.696,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/12/2021. Processo nº SEI-040150/000143/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CREMILDA DE CARVALHO BARCELOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON BARCELOS, matrícula 00-0030397-4, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.983,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/03/2025. Processo nº SEI-040014/016374/2025 e processo nº SEI-040014/016375/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JOSENI BORGES BARBOSA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) CELSO DE AZEVEDO, matrícula 1004491-5, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA do(a) SEC DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.770,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/08/2024. Processo nº SEI-040014/061460/2024 e processo nº SEI-040014/061464/2024.\r\n\r\nCONCEDE a NEUSA PASSARELLI LANÇÃO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) CELIO CASTILHO LANÇÃO, matrícula 000201318-3, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 21.412,87, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2022. Processo nº SEI-040150/000858/2022.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA FERREIRA SANTOS CORREA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) EDUARDO PAULO CORREA, matrícula 143821-7, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA do(a) SEC DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.840,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/12/2024. Processo nº SEI-040014/002998/2025 e processo nº SEI-040014/002999/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA VOLLU MAURICIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RONALDO DA COSTA MAURICIO, matrícula 4001566, cargo de ECONOMISTA do(a) DRM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.835,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/03/2025. Processo nº SEI-040014/009898/2025 e processo nº SEI-040014/009899/2025.\r\n\r\nCONCEDE a RONALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) HELENA KOHN DE OLIVEIRA, matrícula 196377-6, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 11.959,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2024. Processo nº SEI-040014/078628/2024 e processo nº SEI-040014/078630/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LAURA CARNEIRO ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DELIO DE OLIVEIRA ARAUJO, matrícula 00-0002668-2, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.519,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/01/2022. Processo nº SEI-040150/000148/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEICAO VALENTE GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WELLINGTON ROBERTO CARVALHO GOMES, matrícula 0033354-2, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.949,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2022. Tornando sem efeito o ato de pensão de 18/07/2025, publicado no DOERJ de 22/07/2025. Processo nº SEI-040150/000457/2022.\r\n\r\nId: 2665853" ], "2665808": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/12/2024, TURIACI PEDRO MARINS, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21020957, vínculo 1, matrícula 8105308-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-080003/000708/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.431,10\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.458,66\r\n\r\nProventos - R$ 3.889,76\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/07/2025, ARLINDO DE CARVALHO INACIO, ADMINISTRADOR, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DO RIO DE JANEIRO ID funcional nº19618727, vínculo 1, matrícula 285278-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-220001/000225/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 5772/2010 - R$ 5.327,52\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.196,51\r\n\r\nProventos - R$ 8.524,03\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/07/2025, JOAO DA SILVA PEREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 43893210, vínculo 1, matrícula 3725-9, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-150016/094509/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 5.239,67\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 4.609,72\r\n\r\nProventos: R$ 4.609,72\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/07/2025, MARIZA CECILIA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO, MÉDICO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30046068, vínculo 1, matrícula 286098-9, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo administrativo n° SEI-080001/002321/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 14/06/2025, EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 32338511, vínculo 1, matrícula n° 288177-9, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo administrativo n° SEI-080001/011965/2025.\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/07/2025, GHISLAINE DE MATTOS FERREIRA, ENFERMEIRO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30865077, vínculo 1, matrícula 265775-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo administrativo n° SEI-080001/027101/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21- R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 13/04/2025, ZENAIDE CADETTE DOS SANTOS DUTRA, ODONTÓLOGO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31125654, vínculo 1, matrícula n° 265188-3, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo administrativo n° SEI-080001/007019/2025\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 14/06/2025, EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 32338511, vínculo 2, matrícula n° 299325-1, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo administrativo n° SEI-080001/011964/2025. \r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/07/2025, ROSANE FONSECA SOARES RODRIGUES, (cargo) AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30638224, vínculo 1, matrícula 287655-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-080001/003725/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21- R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/04/2025, 15/04/2025, JULIO ANTONIO MONTEIRO, AGENTE OPERACIONAL DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20700156, vínculo 1, matrícula n° 199-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato publicado em 08/05/2025. Processo administrativo n° SEI-150016/010483/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Est. 720 C/C Lei Est. 2565 - R$ 45,00\r\n\r\nProventos - R$ 5.583,61.\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 28/07/2025, RODRIGO TAVARES NOGUEIRA, PROFESSOR ASSOCIADO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional nº 41868080, vínculo 2, matrícula 10661-7, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-260002/003019/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 14.819,52\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 16.091,66\r\n\r\nProventos: R$ 14.819,52.\r\n\r\nId: 2665808" ], "2665845": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000795/2025 - servidor(a) inativo(a) ADEMIR BARREIRA COELHO, ID 28173449. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2665845" ], "2666074": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/035166/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 013/2009, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/024070/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 644/2005, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/035217/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 021/2010, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/036530/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 011/2021, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDE 27/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/020169/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 377/2009, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/025384/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 459/2009 de ANA MARIA DOS SANTOS BARROS homologada por este RPPS e publicada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/029895/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 036/2010 de MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO homologada por este RPPS e publicada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/030692/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 177/2015 de SILVANA DE OLIVEIRA MEDEIROS homologada por este RPPS e publicada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/035164/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 144/2022 de REJANE TEIXEIRA DOS SANTOS MACÊDO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 28 de junho de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/020615/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 339/2005, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2666074" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Atos": { "2665840": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS N° 177 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, INTERINA, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000321/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a regulamentação da Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelece regras para enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados, pelo Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020;\r\n\r\n- as disposições constantes no artigo 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, que tratam da instituição e competências da Secretaria Executiva no âmbito da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE;\r\n\r\n- as disposições constantes no Regimento Interno da CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021 e\r\n\r\n- a exoneração, com validade a contar de 12 de março de 2025 de, William Pimentel Junior.\r\n\r\n- a mudança de setor da servidora Adriane Abreu de Sousa para exercer atividades de Assessoria do Gabinete, a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, sem aumento de despesa, na forma do artigo 15, VII, do Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021, os servidores abaixo listados:\r\n\r\nI - Áttila de Queiroz França - ID nº 5034097-2\r\n\r\nII - Conrado Gomes Ognibeni Vargas - ID nº 5098175-7\r\n\r\nIII - Roberta Simões Maia - ID nº 2706525-1\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Secretaria Executiva desempenharão as atribuições constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante, sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDEICS nº 127, de 24 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, interina\r\n\r\nId: 2665840" ], "2666169": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000612/2025 - RATIFICO, com base na Resolução SEDEICS n.º 171/2025, a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor de EDITORA A NOTICIA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 40.213.951/0001-63, no valor de R$ 4.004.733,20 (quatro milhões, quatro mil setecentos e trinta e três reais e vinte centavos), para CONTRATAÇÃO QUOTA DE PATROCÍNIO para realização do “FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO E EMPREENDEDORISMO RJ”, evento itinerante a ser realizado em 08 (oito) cidades do Estado do Rio de Janeiro, em datas distintas a serem definidas entre as partes, bem como a execução da contrapartida decorrente da concessão do patrocínio, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nId: 2666169" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2666086": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2328 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TODOS OS FATOS E INFORMAÇÕES NARRADAS NO PROCESSO SEI-220005/001604/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Sindicância para apurar todos os fatos e informações narradas no processo SEI-220005/001604/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores MARCOS PAULO DE SOUZA OLIVEIRA - ID: 4326018-7, CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO FILHO - ID: 4429518-9 e VERÔNICA SOUZA RICHARD LANG - ID: 5125063-2, para, sob a presidência do primeiro membro, e no período 30 (trinta dias), constituir Comissão de Sindicância para apuração de todos os fatos e informações narradas no processo SEI-220005/001604/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de quaisquer outros servidores desta JUCERJA que possam esclarecer ou elucidar os fatos objeto do processo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro \r\n\r\nId: 2666086" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2665769": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/EMOP Nº 7674\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Nº 10.665, de 14/01/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14/02/2025, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como a Portaria AGE 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350106/001130/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de Projeto e execução de obras para a implantação da edificação da Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais (COE), localizado na Avenida Almirante Frontin nº: 144 e 628, no bairro de Ramos/RJ, conforme publicação do TCT EMOP-RJ/SEPM n°: 120/2025 no DOERJ n°: 120 (index nº: 104147067), de 09/07/2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n\r\nUO: 51.650 - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 266500 - FUNESPOM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR TOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\nA descentralização de crédito, será realizada, anualmente, com os seguintes valores:\r\n\r\nO valor de R$ 7.375.470,81 (sete milhões trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e um centavos), no ano 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2665769" ], "2665739": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7620 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/013490/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º TEN 79.727 ROBERT DE MOURA MOREIRA, ID Funcional 594981-5emsubstituição ao servidor1º TEN 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6,para compor comissão do Décimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 e contrato nº 059/2022 oriundo do processo SEI-350192/000379/2022, ambos firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2021 e 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN 79.727 ROBERT DE MOURA MOREIRA, ID Funcional 594981-5\r\n\r\n- SUBTEN 61.734 TARCÍSIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084-0\r\n\r\n- 1º SGT 79.714 ALEX LEONARDO ROZA, ID Funcional 4140668-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665739" ], "2665744": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7633 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350019/006342/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores2° TEN PM 62.411 LUIZ HENRIQUE LIMA DA SILVA, ID Funcional 2367855-0 e o 1º SGT PM 78.994 FÁBIO RAMOS SANTANA, ID Funcional 4140602-8 em substituição aos servidores 2° TEN PM 78.731 JORGE LUIS CHRISPIM ANTÔNIO, ID Funcional 0594005-2 e o SUB TEN PM 70.111 CRISTIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO, ID Funcional 2239645-4na Comissão de Fiscalização da Sétima Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM 62.411 LUIZ HENRIQUE LIMA DA SILVA, ID Funcional 2367855-0\r\n\r\n- 1º SGT PM 78.994 FÁBIO RAMOS SANTANA, ID Funcional 4140602-8\r\n\r\n- 1º SGT PM 74.922 MARCOS SANTOS FARIAS, ID Funcional 2345467-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665744" ], "2665770": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7637 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 3º SGT 94.356 PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA, ID Funcional 4422134-7 e o 3º SGT 96.306 FELIPE RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 4430007-7, em substituição ao servidor 3º SGT 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID Funcional 4262970-5 e ao 3º SGT 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID Funcional 4410226-7, para compor comissão do Comando de Polícia Ambiental, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 92.505 THAYN ALVES DE FREITAS, ID Funcional 4415674-0\r\n\r\n- 1º SGT PM 77.730 GABRIEL NUNES, ID Funcional 0593021-9\r\n\r\n- 1º SGT PM 78.592 RUBENS DE MELO LÚCIO, ID Funcional 0593870-8\r\n\r\n- 3º SGT PM 91.479 JEFFERSON LIMA DA SILVA, ID Funcional 4409677-8\r\n\r\n- CB PM 102.152 WELISON MELLO MARCÍLIO, ID Funcional 5025127-9\r\n\r\n- 3º SGT 94.356 PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA, ID Funcional 4422134-7\r\n\r\n- 1º SGT PM 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID Funcional 0594928-9\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.975 ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional 4330919-4\r\n\r\n- CB PM 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID Funcional 5108846-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID Funcional 2513285-7\r\n\r\n- SUBTEN PM 75.888 RENà NASCIMENTO ALVES, ID Funcional 2203907-4\r\n\r\n- 1° SGT PM 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 2514575-4\r\n\r\n- SUBTEN PM 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2514193-7\r\n\r\n- 3° SGT PM 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID Funcional 4375403-1\r\n\r\n- CB PM 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID Funcional 5018698-1\r\n\r\n- 1° SGT PM 80.372 ADRIANO FARIAS, ID Funcional 0591508-2\r\n\r\n- 3º SGT 96.306 FELIPE RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 4430007-7\r\n\r\n- SD PM 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5095209-9\r\n\r\n- 1ª SGT PM 76.503 CARLOS AUGUSTO MAIA RODRIGUES, ID Funcional 2513964-9\r\n\r\n- CB PM 106.807 GABRIEL POLESSA SILVA, ID Funcional 5095584-5\r\n\r\n- SD PM 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5104840-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 62.489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID Funcional 2513865-0\r\n\r\n- 1° SGT PM 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID Funcional 2513784-0\r\n\r\n- 3° SGT PM 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, ID Funcional 4368762-8\r\n\r\n- 3° SGT PM 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID Funcional 4401173-3\r\n\r\n- CB PM 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID Funcional 5029243-9\r\n\r\n- SUBTEN PM 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2513197-4\r\n\r\n- 1º SGT PM 69.899 JANDERSON DO ESPÍRITO SANTO FURTADO, ID Funcional 2514495-2\r\n\r\n- 2º SGT PM 81.523 JORGE SIMONI, ID Funcional 4213718-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665770" ], "2665766": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7638 DE 14 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001939/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1º TENENTE RG 104.571 RENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA, ID Funcional 43665241 e o 2º SGT PM RG 83.217 ANDERSON DE ALMEIDA MOTA, ID Funcional 4265976-0 em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.945 RODRIGO DANIEL TORRES, ID Funcional 4213675-0 e 1°SGT PM RG 75.966 JORGE WILLIAN SEARA DOS SANTOS, ID Funcional 2379934-0na Comissão de Fiscalização da2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 83.724 ANTONIO JOSÉ DOURADO TOURINHO JUNIOR, ID Funcional 4269223-7\r\n\r\n- 1º TENENTE RG 104.571 RENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA, ID Funcional 43665241\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 104.579 ANDERSON CARVALHO DE FREITAS, ID Funcional 44001410\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 75.979 MÁRIO DA SILVA ROCHA JÚNIOR, ID Funcional 2379651-0\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.060 RAUL FERNANDO DE MELLO FERNANDES, ID Funcional 4248579-7\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.217 ANDERSON DE ALMEIDA MOTA, ID Funcional 4265976-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665766" ], "2665718": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7677 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESTITUI SERVIDORES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo SEI-350019/004860/2025,no qual solicita a destituição/exclusão como fiscal do Contrato nº 099/2022 referente à prestação de serviços contínuos e especializados para as unidades especiais/especializadas em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da contratante, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos e suporte técnico para toda solução, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 099/2022 os servidores 1º SGT 81.401 RONALDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4208301-8,1º SGT 70.689 FABIO PEREIRA DE MELO, ID Funcional 2212926-0, 1º SGT 72.163 JULIO CESAR CORREIA DA SILVA, ID Funcional 2430075-6, 1º SGT 75.891 CIRLEU JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 2185076-3 e o 3º SGT 94.322 DAVIDSON MENDES DA ROSA, ID Funcional 4422376-5 da Corregedoria Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665718" ], "2665708": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7678 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/020093/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUBTEN PM 65.549 CARLOS ALBERTO DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2331864-3, 3º SGT PM 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID Funcional 4366262-5 e a 3º SGT PM 98.006 EDNEA SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional 5010307-5em substituição aos servidores SUBTEN PM 79.720 BRUNO LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional 05949774-2 e ao 1° SGT PM 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID Funcional 2285492-4na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM 72.103 DAVI SILVA PAULO, ID Funcional 2332791-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 65.549 CARLOS ALBERTO DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2331864-3\r\n\r\n- SUBTEN PM 68.074 EDUARDO LINS RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 2169015-4\r\n\r\n- SUBTEN PM 74.448 EDNEI SILVA VELLOSO, ID Funcional 2331882-1\r\n\r\n- 2° SGT PM 83.261 MAYCON ADVINCULA ARCANJO, ID Funcional 4265987-6\r\n\r\n- 3º SGT PM 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID Funcional 4366262-5\r\n\r\n- 3º SGT PM 98.006 EDNEA SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional 5010307-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho 2025\r\n\r\nmarcelo de menezes nogueira\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665708" ], "2665839": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.682 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/005609/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 09 de Junho de 2025, o(s) servidor(es): SUBTEN PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ, ID: 2193307-3, da I CPM/ERJ, como Gestor do instrumento contratual nº. 079/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000328/2024, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, e o SUBTEN PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES, ID: 2195893-9, da I CPM/ERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: SUBTEN PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ, ID: 2193307-3, da I CPM/ERJ.\r\n\r\nGestor Substituto: SUBTEN PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES, ID: 2195893-9, da I CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 101621442) e do Contrato (doc. 105037202), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665839" ], "2665838": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.683 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/005609/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 079/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000328/2024, celebrado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 64.564 LUIZ CARLOS CEZAR, ID: 2477034-5, da I CPM/ERJ - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 99.018 RAFAEL DO OURO DE MELO, ID: 5015173-8, da I CPM/ERJ - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- sd PM RG 110.844 MIRELLY MAJID MAGALHÃES MOLON, ID: 5129419-2, da I CPM/ERJ - Fiscal Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 101621442) e do Contrato (doc. 105037202), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665838" ], "2666121": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7689 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.nº.SEI-350006/001902/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica designado, a contar de 24 de julho de 2025, o servidor 1º SGT PM RG 74.927 LEONARDO PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 2385056-6 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 70.379 JORGE DE MELO FERREIRA, ID FUNC. 2214805-1, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1° SGT PM RG: 74.927 LEONARDO PAULINO DA SILVA, ID: 2385056-6, - 2° CPA - Fiscal\r\n\r\n- 1° SGT PM RG: 71.133 WELLINGTOM LIMA DOS SANTOS, ID: 2166497-8 - 2° CPA - Fiscal\r\n\r\n- 2° SGT PM RG: 83.530 FABIO HIATH DA SILVA, ID: 4268129-4 - 2° CPA - Fiscal\r\n\r\nArt.2º-O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inserida se tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 92845247) e do Contrato (doc. 94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link:https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt.9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt.10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle de execução contratual. \r\n\r\nArt.11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2666121" ], "2665834": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nATO DE 13/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350088/000139/2023, FICA RETIFICADO o Ato de nomeação de TACIANA PINTO RAMALHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, se deu em vaga prevista pelo Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2665834" ], "2665836": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 65.889, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 14.11.2025. Processo nº SEI-350013/028975/2025.\r\n\r\nCLEBER HENRIQUE DE SOUZA, Subtenente PM, RG 65.554, do QPMP 0/Q-I, praça de 26/10/1999, com 31 anos de serviço, a contar de 23.06.2025. Processo nº SEI-350010/021622/2025.\r\n\r\nCLÉSIO RANGEL JÚNIOR, Subtenente PM, RG 67.011, do QPMP 0/Q-I, praça de 03/01/2000, com 31 anos de serviço, a contar de 09.04.2025. Processo nº SEI-350023/010188/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nATO DE 09 DE AGOSTO DE 2016. MARCOS VINICIOS DA SILVA LIMA, 1° SARGENTO PM REFORMADO, RG-56.061. Em cumprimento a decisão do Processo Judicial nº 0005347-89.2019.8.19.0051 e Ofício PGE/PG7 n° 2024. Fica alterado no citado Ato, o artigo 107, inciso I, para 107 inciso II, da Lei 443/81.\r\n\r\nNesse sentido, deverá ser mantida a data de inatividade previamente fixada e 17/02/2016. Processo nº SEI-140001/082431/2024. \r\n\r\nId: 2665836" ], "2665771": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/044301/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2665771" ], "2665779": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001927/2025 - AUTORIZO a cessão da MAJOR PM RG 80.433 MARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na APM. D. João VI, para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/131402/2025 - AUTORIZO a cessão do CEL PM RG 56.091 CHARLES PEREIRA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para o DETRAN-RJ, na Presidência do órgão, para atuar no comando do DETRAN CONDUTA, PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5199 DE 25 DE AGOSTO DE 2017, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000323/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 67.660 JORGE COSTA MARGE, Id. Func. 2335972-2, na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Informação, a fim de exercer suas funções na Assessoria da Corregedoria desta Secretaria, a contar de 14/08/2024, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000663/2025 - REVOGO, a cessão dos policias militares abaixo relacionados, da Prefeitura Municipal de Maricá, a contar de 25 de maio de 2025, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nCB PM RG 107.409 JEFFERSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCB PM EG 103.891 CLAUDIO FELIPE DE MATOS ABREU\r\n\r\nCB PM RG 103.011 VICTOR WILLIAM DA SILVA GOMES\r\n\r\nId: 2665779" ], "2665973": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013189/2025 - INDEFIRO, em conformidade item11, alínea b, o Edital de Chamada Pública nº 001/2025.\r\n\r\nId: 2665973" ], "2666089": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/017428/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/034590/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001699/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001698/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2666089" ], "2665782": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/008086/2025 - AUTORIZO a cessão da 3° SGT PM RG 94.169 TATIANE DAS MERCÊS DE SOUZA RIBEIRO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Casa Civil, no Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/07/2025.\r\n\r\nId: 2665782" ], "2665967": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004844/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 11.161 JOSÉ DE SOUZA LOPES, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665967" ], "2665980": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/017352/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa VIBRA ENERGIA S.A (CNPJ: 34.274.233/0001-02), no valor total de R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), referente ao aditivo de 25% do contrato 165/2025 de Aquisição de combustível Querosene de Aviação (QAv), para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Pregão Eletrônico SRP N° 041/2023, Ata de Registro de Preço nº 0041/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2665980" ], "2665890": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/011322/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/010142/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/014911/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/010351/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2665890" ], "2665921": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001368/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3.363 de 09 de fevereiro de 2023, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos ), para despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n\r\nId: 2665921" ], "2665981": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001368/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3.363 de 09 de fevereiro de 2023, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos), para despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n\r\nId: 2665981" ], "2666005": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 492 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6.280, de 20/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Decisão exarada no documento nº 105201428, autuada no bojo do Processo nº SEI- SEI-350006/003061/2025, apensa a esta Portaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada Rede Sol Fuel Distribuidora S/A (CNPJ nº 02.913.444/0016-20), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos dos processos SEI-350006/003061/2025 e SEI-350006/007274/2025, para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Considerar que a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A (CNPJ nº 02.913.444/0016-20) descumpriu o prazo de entrega constante no Anexo I do Termo de Referência e também o item nº 5.6.4 do referido Termo, bem como o item 9.1 da Cláusula Nona do Contrato n° 30/2025, incorrendo, portanto, nas infrações previstas no art. 155, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e no item 12.1.2 da Cláusula Décima Segunda do referido ajuste, dando causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao funcionamento dos serviços públicos, sujeitando a Contratada às seguintes penalidades:\r\n\r\n(a) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado pelo prazo de 4 (quatro) meses, na forma do art. 156, inciso III, § 4º da Lei nº 14.133/2021 c/c item nº 12.2.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 30/2025;\r\n\r\n(b) multa administrativa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor anual do Contrato, no montante de R$ 422.004,05 (quatrocentos e vinte e dois mil, quatro reais e cinco centavos), na forma do art. 156, inciso II, § 3º da Lei nº 14.133/2021 c/c item nº 12.2.2, alínea \"b\" da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 30/2025; e,\r\n\r\n(c) multa de mora no valor de R$ 3.350,47, de acordo com o art. 162 da Lei nº 14.133/2021 c/c item nº 12.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 30/2025.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam designados o TEN CEL PM RG 67.882 Jorge Ribeiro Fraga Filho e o CAP PM RG 90.857 Thiago Fernandes dos Anjos, ambos da DAbast, para compor a Comissão Processante visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 105201428.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO \r\n\r\nDiretor Geral de Apoio Logístico \r\n\r\nId: 2666005" ], "2666010": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000691/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 054/24, tipo menor preço unitário por item, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO, os itens 2 e 18 em favor das empresas LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME , CNPJ 09.300.300/0001-60, com o valor total registrado de R$ 11.053,20 (onze mil cinquenta e três reais e vinte centavos), MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA , CNPJ 32.149.914/0001-05, com o valor total registrado de R$ 123.744,62 (cento e vinte e três mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ52.969.017/0001-55, com o valor total registrado de R$ 167.087,31 (cento e sessenta e sete mil oitenta e sete reais e trinta e um centavos), MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 36.958.637/0001-32, com o valor total registrado de R$ 266.476,88 (duzentos e sessenta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ 03.326.125/0001-02, com o valor total registrado de R$ 133.822,00 (cento e trinta e três mil oitocentos e vinte e dois reais), STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ 05.746.252/0001-88, com o valor total registrado de R$ 204.780,59 (duzentos e quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ 00.085.822/0001-12, com o valor total registrado de R$ 57.057,00 (cinquenta e sete mil cinquenta e sete reais), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA , CNPJ 00.304.559/0001-05, com o valor total registrado de R$ 90.232,86 (noventa mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), LABNEWS INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA.-EPP, CNPJ 01.940.597/0001-17, com o valor total registrado de R$ 18.096,00 (dezoito mil noventa e seis reais), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , CNPJ 50.247.071/0004-04, com o valor total registrado de R$ 80.376,00 (oitenta mil trezentos e setenta e seis reais). Perfazendo o valor total de R$ 1.152.724,13 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e treze centavos), com 31 itens adjudicados.\r\n\r\nId: 2666010" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2666013": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor PABLO DOS SANTOS PINHEIRO, ocupante do cargo de Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.157.492-6, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 104374416, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo SEI-360001/000601/2025.\r\n\r\nId: 2666013" ], "2665835": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000416/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores FILLIPE DA SILVA JUSTO, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. funcional 5.022.404-2 e MARCELO FERRARI ZACARO, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Po lícia, Id. funcional 2.484.812-3, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2665835" ], "2665695": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003254/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Carlos Alberto de Oliveira, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.912.912-5, a partir de 14/05/2025, em caráter permanente, na forma do índice 104463951 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003134/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Sergio Frankilin de Souza Cunha, Perito Criminal, i.d. Funcional nº 2.922.803-4, a partir de 24/01/2024, em caráter permanente, na forma do índice 104791854 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001974/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ricardo Netto da Silva, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.964.027-0, a partir de 30/04/2024, em caráter permanente, na forma do índice 104687640 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008246/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Fernando Coelho Bastos, Oficial de Cartório Policial, i.d. Funcional nº 2.990.684-9, a partir de 18/10/2024, em caráter permanente, na forma do índice 104427820 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000896/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jose Marques de Souza Filho, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.952.368-0 a partir de 05/06/2019, data da sua aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 96880518 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2665695" ], "2665781": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001188/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Maria de Fatima Rodrigues Fernandes, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.961.518-6, a partir de 17/03/2025, em caráter permanente, na forma do índice 104665162 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001464/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Ivone Sana Pinto, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.957.773-0, a partir de 10/07/2025, em caráter permanente, na forma do índice 105268592 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002922/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ivan Mariano Batista, Investigador Policial i.d. Funcional nº 2.935.935-0, a partir de 10/06/2021, em caráter permanente, na forma do índice 105274679 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002370/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Paulo Roberto Pereira Leal, Oficial de Cartório Policial, i.d. Funcional nº 2.994.824-0, a partir de 12/12/2024, em caráter permanente, na forma do índice 105252710 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2665781" ], "2665832": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002878/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor aposentado JOSÉ DIAS DE MORAES, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Id. Funcional 2.977.914-6, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 104609136 e na Manifestação SEPOL/ASSEJUR, índice nº 104608996, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2665832" ], "2665801": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000411/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no DOERJ nº 194, de 19/10/2023, e com base no artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor da MS ENSINO ESPECIALIZADO, inscrita no CNPJ nº 18.008.135/0001-69, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), para participação de servidores no curso \"Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, De Acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/21\".\r\n\r\nId: 2665801" ], "2666023": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002975/2024 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores BRUNO MARTINS DA SILVA, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. funcional 5.033.292-9, lotado atualmente na 064ª Delegacia de Polícia - Vilar dos Teles; YURI LOPES MENDONÇA DOS SANTOS, Investigador Policial de 3ª classe, Id. funcional 5.147.915-0, lotado atualmente na Seção de Pessoal em Situações Diversas; CLAYDSON ALMEIDA FONSECA, Investigador Policial de 1ª classe, Id. funcional 5.021.101-3, lotado atualmente na Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, referente ao primeiro semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2666023" ], "2666027": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002586/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por JÚLIO CEZAR GOMES, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. funcional 2.963.075-4, com base na Promoção do SDV/DAP/DGGP de índice 104232584, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2666027" ], "2665914": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00218/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor ADAURI SOARES DE CARVALHO, Investigador Policial, mat. 289.670-2, ID 2.962.613-7, por violação ao Artigo 14, IV e XXXV c/c art. 10, IV, X e XI do Decreto-lei nº 218/75 - Processo SEI nº 360025/003556/2025\r\n\r\nId: 2665914" ], "2665696": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000629/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254-00026/2019 (PAD 06/21), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2665696" ], "2665820": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000371/2025 - PAULO DUARTE POLICIANO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.138.332-2 - 286 dias a UERJ. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2665820" ], "2665869": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002011/2025 - WALCIR GOMES CORREA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 566.018-1 - 362 dias Ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002011/2025 - WALCIR GOMES CORREA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 566.018-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/04/2004, publicado no DORJ n° 068 de 14/04/2004, a averbação de tempo de serviço de 328 dias prestados ao Ministério do Exército, através do processo E-09/110/1703/2004, face o extravio deste processo original e regularização.\r\n\r\nId: 2665869" ], "2665982": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/1989\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/10/1989 \r\n\r\nProc. nº SEI-360005/000020/2025 - PAULO JORGE CUNHA DA SILVA, Detetive de Polícia, matrícula n° 263.099-4.\r\n\r\nOnde se lê: ...68 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...69 dias…\r\n\r\nId: 2665982" ], "2666116": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003435/2025 \r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° SEI-360009/003453/2025...\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° SEI-360009/003435/2025...\r\n\r\nId: 2666116" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2665436": [ "I - Resolução", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1085 DE 14 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O LOGOTIPO DO PATRONATO MAGARINOS TORRES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais tendo em vista o que consta no processo SEI-210001/064028/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de afirmação da identidade visual da Polícia Penal;\r\n\r\n- a necessidade de identificação visual dos setores da Polícia Penal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o logotipo do Patronato Magarinos Torres, conforme Anexo ùnico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLOGOTIPO\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\n1 - Descrição Heráldica:\r\n\r\n- O logotipo será em formato circular, com as seguintes características:\r\n\r\n2 - Dimensão:\r\n\r\n- A forma circular terá 8 (oito) cm de diâmetro, com fundo branco, borda azul com a inscrição “PATRONATO MAGARINOS TORRES” em letras brancas, no centro quatro quadrantes pretos com desenhos brancos específicos no interior de cada quadrante.\r\n\r\n3 - Simbologia:\r\n\r\n- Fundo branco com os quadrantes: no interior do distintivo o fundo branco remete a oportunidade de tempo de paz, ao recomeço e ao autoconhecimento; e os quadrantes negros com desenhos brancos fazem menção às etapas vividas pelo egresso desde a saída do cárcere a reinserção do indivíduo na sociedade;\r\n\r\n- O primeiro quadrante faz menção à saída do cárcere pelo apenado para o convívio em sociedade, esta que é representada pela família;\r\n\r\n- O segundo quadrante faz menção ao atendimento prestado pelo corpo técnico do Patronato ao egresso objetivando a reintegração dele na sociedade, sendo que cada componente do corpo técnico representa algumas das atribuições que o Patronato realiza durante o período de prova do egresso até o término de pena;\r\n\r\n- O terceiro quadrante faz menção às ofertas de ressocialização dos egressos através do trabalho;\r\n\r\n- O quarto quadrante faz menção às ofertas de ressocialização dos egressos através do estudo.\r\n\r\n- A borda azul simboliza a paz, tranquilidade, harmonia e serenidade, além de estar associada à lealdade, confiança e estabilidade.\r\n\r\n- A inscrição “PATRONATO MAGARINOS TORRES” em branco na borda azul segue efetuando identificação do setor.\r\n\r\nId: 2665436" ], "2665687": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097768, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAI-6, da Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro Maricato Vidal, ID Funcional nº 50095676. Processo nº SEI-210001/077149/2025.\r\n\r\nId: 2665687" ], "2665759": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, WILSON BEZERRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19681135 e Matrícula: 861.535-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/034554/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, WALTER BRAGAZZI PRADO JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20038585 e Matrícula: 817.073-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto no §11 do artigo 5° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/036117/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, RICARDO LARRUBIA DA GAMA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19675623 e Matrícula: 817.048-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/068736/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 13.281,05\r\n\r\nId: 2665759" ], "2665821": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO \r\n\r\nAO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-210001/037053/2025 - ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA, ID. Funcional: 41962338\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% --R$ 3.454,61\r\n\r\nProventos - R$ 11.607,49\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 3.800,07\r\n\r\nProventos - R$ 11.952,95\r\n\r\nId: 2665821" ], "2666088": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001578/2025 - BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID: 50099051, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2025 a 31/08/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001584/2025 - ELIEZER DE SOUZA CAMPOS, ID: 50127233, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2025 a 31/08/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002512/2025 - RICARDO BRITO DOS SANTOS, ID: 43815421, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2025 a 31/08/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008744/2025 - GABRIELA SILVA DE MEDEIROS, ID: 50147218, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2025 a 31/08/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2666088" ], "2665432": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 596 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 281 DE 1 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 44/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-21/045/002182/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 44/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de saúde, gerados nas Unidades Hospitalares, Ambulatoriais e Almoxarifado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ - LOTE 02, 03 e 05, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar UERVENTON DE ARAUJO SANTOS, Diretor SEAP-HR, ID. 5021249-4, para a função de gestor titular; e MARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS, Subdiretora SEAP-RM, ID. 577014-9 para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Diretor SEAP-SP;\r\n\r\n- Diretor SEAP-RM;\r\n\r\n- Diretora SEAP-DIVTPDI.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 281 DE 1 DE SETEMBRO DE 2023, publicada no DOERJ de 18/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 597 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/082406/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 25/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, que tem por objeto a aquisição de colchões para as unidades prisionais - tipo D-33 destinado aos internos (as) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Bruno Oliveira do Nascimento, ID 4321079-1, Coordenador de Almoxarifado Integrado, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, ID 1970995-1, Diretor de Logística, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, ID nº 5010210-9;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosímo, Administrativo, ID nº 4321984-5;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, ID nº 4336948-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 598 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/082407/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA, que tem por objeto a aquisição de colchões para as unidades prisionais - tipo D-20 destinado aos internos (as) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Bruno Oliveira do Nascimento, ID 4321079-1, Coordenador de Almoxarifado Integrado, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, ID 1970995-1, Diretor de Logística, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, ID nº 5010210-9;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosímo, Administrativo, ID nº 4321984-5;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, ID nº 4336948-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2665432" ], "2665434": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBGERAL Nº 10 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO TJ Nº 003/093/2025 QUE VISA A CESSÂO DE USO DE BENS MÓVEIS DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À AMPLIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE VIDEOCONFERÊNCIA DO COMPLEXO DE GERICINÓ\r\n\r\nO SUBSECRETARIO GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 14.133/2021 e o que consta no processo nº SEI-E-21/098/10/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Acordos de Cooperação Técnica e Termos de Cessão de Uso;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cessão de Uso TJ nº 003/093/2025 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SEI nº E-21/098/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Inspetora de Polícia Penal, Elda Cristina Miranda da Silva, ID. 43714315, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Cessão de Uso e Geraldo Luiz Dias de Castro, ID. 19955120, (Inspetor de Polícia Penal) para a função de Gestor do Termo Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Adriano Cézar da Silva, ID. 43527473 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Celso Guilhermino da Silva, ID. 20085540 (Inspetor de Polícia Penal); Angélica Paula dos Santos, ID. 43913741 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Jaqueline Nascimento Simões Amaral, ID. 50295969 (Inspetor de Polícia Penal); Renata Gouvêa Pinheiro, ID. 50914650 (Inspetor de Polícia Penal)/ Substituto: Aline da Silva Pimenta Silva, ID. 43818617 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Termo de Cessão de Uso e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a conservação dos bens móveis;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nId: 2665434" ], "2665433": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 02 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A SEAP E A DAVAR PROJETOS CULTURAIS, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"HISTÓRIAS ALÉM MUROS\".\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Davar Projetos Culturais do Processo nº SEI-210069/000255/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Inspetor de Policia Penal William dos Santos Pimentel, ID. 50103458 (Diretor de Divisão de Educação Prisional) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica; e Ana Carolina de Araújo Affonso, ID. 50295306 (Inspetora de Policial Penal), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Lucilene Luiza Lacerda Mendes, ID 41960424 (Inspetora de Policial Penal) / Substituto: Marco Aurélio de Macedo Nobrega; ID 4393191-0 (Inspetor de Policial Penal); Vagner Portela da Silva, IDF. 50212273 (Inspetor de Policial Penal) / Substituta: Mônica Barbosa dos Santos Soares, ID. 43544983 (Inspetora de Polícia Penal); Michele Figueredo Vilar, ID 50752669 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Karla de Deus Gama, IDF. 20078250 (Inspetora de Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais Femininas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 04 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2025 QUE VISA A PROMOÇÃO DE OFICINAS DE CAPACITAÇÃO EM SUSTENTABILIDADE, ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, DENTRE OUTRAS, PARA HOMENS E MULHERES PRIVADOS DE LIBERDADE, QUE CUMPREM PENA EM UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210001/046718/2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 07/2025 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto de Direito Coletivo, por meio do processo nº SEI-210001/046718/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Coordenadora de Inserção Social, Ana Caroline de Araujo Affonso ID. 5029530- 6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da Cooperação Técnica e o Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID: 43219136, (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Vinícius Borba Brito, ID: 4269761-1 (Diretor da Divisão de Projetos Laborativos) / Substituto: Monica Barbosa dos Santos Soares ID. 43544983 (Inspetor de Polícia Penal); William dos Santos Pimentel ID. 50103458 (Diretor da Divisão de Educação) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal); Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (Inspetor de Polícia Penal)/ Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2665433" ], "2666122": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086268/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor exonerado em 10 de fevereiro de 2025, RAFAEL AZARIS DE QUEIROZ, ID. 42462592, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 20.776,14 (vinte mil, setecentos e setenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073402/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 22 de maio de 2025, ANTONIO CARLOS RIBEIRO, ID.1978442-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 199.215,75 (cento e noventa e nove mil, duzentos e quinze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084636/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 27 de junho de 2025, CELSO SALGUEIRO DA SILVA, ID. 1995271-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 75.156,95 (setenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081751/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 27 de junho de 2025, FRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. 2001102-4, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 53.124,20 (cinquenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082504/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de junho de 2025, JOSE CARLOS DOS SANTOS BASTOS, ID. 1966448-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 70.832,26 (setenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084944/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 20 de julho de 2025, MARILENE VIEIRA DOS SANTOS, ID. 1975440-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 26.063,25 (vinte e seis mil, sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087250/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 18 de junho de 2025, CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, ID. 2005707-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 184.860,01 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083541/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 18 de junho de 2025, WALDECIR GOMES BANDEIRA, ID. 2007466-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 79.686,30 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2666122" ], "2666064": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, IDF .: 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/088922/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO CARNEIRO, IDF.: 5153876-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/086022/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, IDF.: 4269694-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/089516/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/080785/2025.\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087224/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 1998327-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/089494/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/088229/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086196/2025.\r\n\r\nId: 2666064" ], "2665837": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077775/2025 - ISRAEL SANTIAGO DE ASSIS ID 50983571 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000196/2020 - LEILA MACHADO BENITA ID 42108942 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2020 a 27/06/2025.\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/910.017/2012 - ANDERSON MIRANDA LUISETO ID 42696763 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/12/2016 a 11/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/992.015/2007 - SIMONE GENEROSA DA SILVA ID 20081359 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/08/2019 a 16/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004057/2019 - JOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES ID 19663269 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/08/2019 a 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000288/2021 - LUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA ID 43822720 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/06/2020 a 06/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/965022/2004 - DENISE CARVALHO DE SOUZA JALLES ID 20010338 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/08/2018 a 08/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.103/2015 - VANESSA DE NORONHA NASCIMENTO ID 41525841 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/06/2020 a 17/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/018.126/2019 - PAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI ID 5704596 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/02/2013 a 04/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053626/2025 - KAREN NAZARETH PEREIRA ALVES ID 50211897 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/03/2020 a 10/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000215/2020 - EVALDO DO NASCIMENTO MARTINS ID 43826768 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/3/2020 27/03/2025.\r\n\r\nId: 2665837" ], "2665825": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000440/2020 - MARCELO NUNES TUBER ID 50298240 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/03/2020 a 02/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000305/2020 - RENATO ESPERANÇA SANTANA ID 43815235 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/05/2020 a 15/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/016/001836/2019 - ANTENOR DE MENDONÇA FREITAS ID 43182968 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/05/2016 a 14/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084159/2025 - ALINE PAIXÃO LEMOS FERNANDES ID 19682050 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/12/2013 a 17/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084159/2025 - ALINE PAIXÃO LEMOS FERNANDES ID 19682050 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/02/2019 a 17/02/2024.\r\n\r\nId: 2665825" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2665829": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 175/2024, oriundo do processo n° SEI-270006/000013/2024, firmado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270003/003057/2025.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nSubstituído: Cel Bm QOC/95 Christian Luciano Nascimento, RG: 14.309, ID: 02618415-0.\r\n\r\nSubstituto: Cap Bm QOC/10 GIANPAOLO MARTINS IMPRONTA, RG: 46.073, ID: 004383130-3.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional Substituto\r\n\r\nSubstituído: Cap Bm QOC/10 Gianpaolo Martins Impronta, RG: 46.073, ID: 00438313-0.\r\n\r\nSubstituto: Cap Bm QOC/11 FELIPE PORTELA DE LIMA, RG: 47.110, ID: 004405143-3.\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSubstituído: Cap Bm QOC/11 Franklin Veras Sertão, RG: 47.111, ID: 04405169-7.\r\n\r\nSubstituído: Cb Bm Q00/14 Daniel Barros Sesconi, RG: 49.377, ID: 005033404-2.\r\n\r\nSubstituto: Cap Bm QOC/10 JOSE LUIZ BARRETO DEMARCO, RG: 46.095, ID: 004383310-1.\r\n\r\nSubstituto: Cap Bm QOC/15 EDUARDO DE CASTRO VANZAN DE ALMEIDA, RG: 49.937, ID: 005037366-8.\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSubstituído: Sd Bm Q05/24 Samuel Trindade Sabino da Silva, RG: 54.670, ID: 005150839-7.\r\n\r\nSubstituto: Cb Bm Q00/14 DANIEL BARROS SESCONI, RG: 49.377, ID: 005033404-2.\r\n\r\nId: 2665829" ], "2665842": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/020270/2025 - DEFIRO a solicitação de pagamento do \"Benefício Especial\", instituído pelo Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, combinado com o Decreto nº 3.067, de 27 de fevereiro de 1980, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado, em favor da Sra DANIELE DE SOUZA SANTOS, RG 60.392 (CBMERJ) CPF 148.334.617-06 no valor de 30.000,00(trinta mil reais) e o Sr. LUCAS MENEZES SANTOS, RG 27.227.645-2 (DETRAN-RJ) CPF 154.977.837-40, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Com base na competência estabelecida no Art 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025.\r\n\r\nId: 2665842" ], "2665430": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de junho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 - OZEAS DE SENNA RIBEIRO JUNIOR, RG 13.094 CBMERJ, Id Funcional 0026859335, CPF 824010047-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/013339/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - MAURO LUIZ DINIZ, RG 18.103 CBMERJ, Id Funcional 0018725279, CPF 026865447-67, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/034639/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - JOCEMIR OLIVEIRA DA SILVA, RG 20.384 CBMERJ, Id Funcional 0006121101, CPF 013887487-54, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/034646/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de julho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - JOSENIL GONÇALO DE OLIVEIRA, RG 21.666 CBMERJ, Id Funcional 0025829530, CPF 008602727-10, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/033612/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de julho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/97 - BOAZ PONTES MARTINS, RG 22.016 CBMERJ, Id Funcional 0026092956, CPF 025834447-43, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/035017/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de julho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARCIO LUIZ ROCHA LIMA, RG 22.144 CBMERJ, Id Funcional 0006127657, CPF 035583067-16, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/036493/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de julho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/97 - ANDERSON MELLO BANDEIRA, RG 22.410 CBMERJ, Id Funcional 0026161060, CPF 072223687-52, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/034116/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de julho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARCELO LOURENCO FERREIRA, RG 22.437 CBMERJ, Id Funcional 0026746948, CPF 032526537-29, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/032046/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - SERGIO LUIS ARAUJO SOUTO, RG 23.976 CBMERJ, Id Funcional 0009464620, CPF 012045067-44, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/000827/2025.\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de julho de 2025, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/12 DIEGO DE ARAUJO RAIMUNDO, RG 48.309, Id Funcional 0050073206, CPF 104622807-21, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº SEI-270007/032249/2025.\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de junho de 2025, o Cabo Bombeiro Militar Q10/15 CESAR LEMES FERREIRA, RG 53.187, Id Funcional 0050768794, CPF 126958137-67, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº SEI-270007/032048/2025.\r\n\r\nId: 2665430" ], "2665814": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018313/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no valor estimado de R$ 848,54 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), visando à aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 109/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 181/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016408/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 20.945,14 (vinte mil novecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), visando à aquisição de DIETA NUTRICIONAL COMPLETA, SUPLEMENTO ALIMENTAR, FÓRMULA NUTRICIONAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 105/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 181/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2665814" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2666177": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3675 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 3623 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) NO ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/002897/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação quanto à periodicidade dos repasses financeiros destinados aos municípios com unidades prisionais aderidos ao Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede da Política Nacional de Atenção a Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único do Estado do Rio de Janeiro (COFI-PNAISP);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O §2º do artigo 3º e o artigo 5º da Resolução SES nº 3.623, de 26 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§2º A inobservância da exigência definida no parágrafo anterior, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão temporária do repasse financeiro até o cumprimento da exigência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado MENSALMENTE mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2666177" ], "2665933": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025689/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 058/25, para aquisição do medicamento ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 0,05 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL (SI) - FRASCO 100 ML (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 419.762,64 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2665933" ], "2665932": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602765/2007\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DE O PACHECO\r\n\r\n31502040\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n14/01/2017 A 12/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/3938/2013\r\n\r\nANA LUCIA LUCAS FERRAZ\r\n\r\n31260233\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2020 A 22/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/003/4437/2013\r\n\r\nANA LUIZA ROCHA F MURTA\r\n\r\n30133840\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n24/07/2019 A 21/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/604528/2009\r\n\r\nANDREA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n5639182\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/08/2017 A 05/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/35/2019\r\n\r\nANDREA REGINA SILVA\r\n\r\n30455162\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/03/2020 A 28/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/603332/2004\r\n\r\nCARLA CRISTINA ROCHA DAMAS\r\n\r\n30933463\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n24/10/2019 A 14/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/606804/2007\r\n\r\nCIRO AUGUSTO FLORIANI\r\n\r\n31522653\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/02/2017 A 25/02/2022\r\n\r\nSEI-080001/025356/2023\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES O RODRIGUES\r\n\r\n30455057\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/02/2020 A 13/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/606243/2012\r\n\r\nELIZABETH MALETT MOLNAR\r\n\r\n20355769\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/11/2019 A 30/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/603343/1999\r\n\r\nESMERALDA RIBEIRO NUNES VAZ\r\n\r\n5542626\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/04/2016 A 28/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/604462/2006\r\n\r\nGASTAO LUIZ FONSECA S FLHO\r\n\r\n31418546\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/09/2019 A 30/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/606191/2008\r\n\r\nGLEIVANIR GUANABARA DE CARVALHO\r\n\r\n31589545\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/02/2017 A 14/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/600936/2005\r\n\r\nHILDA LUIZA REIS CARVALHO\r\n\r\n30450659\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/10/2019 A 17/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/600501/2000\r\n\r\nIVANETE PONTES PAULO FONSECA\r\n\r\n31359426\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/12/2019 A 19/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603117/1999\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ROSA S CONCEIÇÃO\r\n\r\n30310130\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/12/2019 A 16/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603565/1992\r\n\r\nJOSE ROBERTO MOREIRA L VALLE\r\n\r\n19751788\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/02/2020 A 05/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/603090/2004\r\n\r\nLINDAURA OLIVEIRA FREITAS LEITE\r\n\r\n30468442\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/01/2020 A 01/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/003/6651/2013\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA\r\n\r\n30454778\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2020 A 22/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/604215/2006\r\n\r\nLUCIANA F PACHECO CARVALHO\r\n\r\n31468829\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n29/01/2020 A 26/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/602400/2012\r\n\r\nLUIZ FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n31264050\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/01/2020 A 12/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/604948/2005\r\n\r\nMARICEIA DOS SANTOS\r\n\r\n31109535\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2020 A 18/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/600464/2005\r\n\r\nMARIZIA JULIA AQUINO\r\n\r\n30852234\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/04/2020 A 04/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/604137/2012\r\n\r\nMARIO FELIX SILVA FILHO\r\n\r\n31577920\r\n\r\nAUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n05/12/2019 A 16/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/602836/1989\r\n\r\nMARTA VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n30208580\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n06/02/2020 A 18/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/602704/2011\r\n\r\nPATRICIA CANESCHI MOREIRA\r\n\r\n30190932\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/11/2019 A 11/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/600509/1999\r\n\r\nSHEILA ANDRADE BRITO\r\n\r\n30954274\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/02/2019 A 13/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/605503/2006\r\n\r\nSILMA ALMEIDA LIGEIRO\r\n\r\n30870984\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2019 A 10/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/603464/2004\r\n\r\nTEREZA CRISTINA A FERNANDES\r\n\r\n31315747\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/01/2017 A 07/01/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604753/2008\r\n\r\nALEXANDRE M PAULA AFONSO\r\n\r\n5641195\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n24/12/2012 A 22/12/2017\r\n\r\n23/12/2017 A 21/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/5533/2014\r\n\r\nELANE SILVA CUNHA\r\n\r\n30451230\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/01/2014 A 02/01/2019\r\n\r\n03/01/2019 A 31/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/601020/1999\r\n\r\nSILVIA REGINA FREITAS\r\n\r\n30694361\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/05/2012 A 30/05/2017\r\n\r\n31/05/2017 A 29/05/2022\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/024122/2025\r\n\r\nFERNANDA MARIA ALVES COSTA\r\n\r\n42159202\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/03/2007 A 09/06/2012\r\n\r\n01/02/2014 A 30/01/2019\r\n\r\n31/01/2019 A 08/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/607904/2010\r\n\r\nLINDALVA GOMES\r\n\r\n42077389\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n22/04/2010 A 20/04/2015\r\n\r\n21/04/2015 A 18/04/2020\r\n\r\n19/04/2020 A 17/04/2025\r\n\r\nId: 2665932" ], "2666035": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.138\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 12014954000125006, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 599.984,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 122/2025 de 14 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003430/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12014954000125006, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 599.984,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666035" ], "2666036": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.139 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650569202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 279/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024352/2025;;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650569202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666036" ], "2666037": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.140 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649156202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649156202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666037" ], "2666038": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.141\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649199202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649199202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666038" ], "2666039": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.142\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649223202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649223202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666039" ], "2666040": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.143\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649229202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649229202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666040" ], "2666041": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.144 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000668310202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668310202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666041" ], "2666042": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.145 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000668313202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 8.800.000,00 (OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668313202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666042" ], "2666043": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.146 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000676510202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024469/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000676510202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666043" ], "2666044": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.147 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01648573000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 222/2025 de 16 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024114/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666044" ], "2666045": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.148\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 39215827000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.384.938,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPERUNARJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 341/2025 de 16 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024107/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39215827000125001, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 1.384.938,00 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde ItaperunaRJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666045" ], "2666046": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.149 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650602202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 278/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024346/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650602202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666046" ], "2666047": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.150 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650495202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 280/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024351/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650495202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666047" ], "2666048": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.151 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650644202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 647.598,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 277/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024345/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650644202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 647.598,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666048" ], "2666049": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.152 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676838202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 339/2025 de 16 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024104/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676838202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666049" ], "2666050": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.153 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01648573000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 332.262,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 219/2025 de 11 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023724/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125001, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 332.262,00 (trezentos e trinta e dois mil duzentos e sessenta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666050" ], "2666051": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.154 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01648573000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 85.133,00 (OITENTA E CINCO MIL CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 232/2025 de 11 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024516/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125003, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 85.133,00 (oitenta e cinco mil cento e trinta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666051" ], "2666052": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.155\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671469202500, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 292/2025 de 11 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023506/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671469202500, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666052" ], "2666053": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.156 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000657818202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 308/2025 de 27 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025016/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657818202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666053" ], "2666054": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.157 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000657761202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 325.985,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 310/2025 de 23 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025024/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657761202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 325.985,00 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666054" ], "2666055": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.158 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000657790202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 309/2025 de 23 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025052/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657790202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), des tinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666055" ], "2666056": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.159\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000669338202500 REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 370/2025 de 25 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669338202500 referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666056" ], "2666057": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.160 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91224625003, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 1.464.650,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício n° 150/2025 de 25 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025268/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91224625003, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 1.464.650,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666057" ], "2666178": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.167 \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 3623 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) NO ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação quanto à periodicidade dos repasses financeiros destinados aos municípios com unidades prisionais aderidos ao COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP). \r\n\r\n- o processo administrativo SEI-080001/002897/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º Os Artigos 3º.§2º e artigos 5º e 8º passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico, quadrimestralmente, da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) vinculada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O relatório municipal para o monitoramento técnico da SES deverá ser enviado quadrimestralmente através do formulário eletrônico estruturado, conforme o link a seguir: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf9CAjy6aTwTiAQGrNu9v62_MgV69y7hyx6faaEO3aKbbjQtw/viewform \r\n\r\n§ 2º - A inobservância da exigência definida no parágrafo anterior, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão temporária do repasse financeiro até o cumprimento da exigência.\r\n\r\nArt. 5º O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado MENSALMENTE mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2666178" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2666120": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DIREX Nº 2224 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR LOCAL DO SIGFIS/TCE DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023. Processo SEI-080002/016581/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fabio Luiz Chaves da Cunha, Coordenador de Licitação, ID: 2584782-1 para exercer a função de administrador local do sistema SIGFIS/TCE e a servidora Adriana Nery da Silva, Coordenadora de Contratos, ID: 51638410, como suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao administrador local do sistema acompanhar o envio dos dados sob a responsabilidade dos demais usuários, dando ciência ao gestor quando da identificação de qualquer descumprimento, exercer suas funções em conformidade com as disposições da Deliberação n° 281/2017 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2666120" ], "2665706": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/013112/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 208/2024, para LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - BIPAP, em favor da(s) empresa(s) LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 05.652.247/0001-06, perfazendo o valor total de R$ 173.876,52 (cento e setenta e três mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 105151847).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002381/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 09/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor das empresas: MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (06.167.295/0001-71), classificada no item 01, perfazendo o valor total de R$ 626.902,00 (seiscentos e vinte e seis mil novecentos e dois reais); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), classificada nos itens 02 e 03, perfazendo o valor total de R$ 319.590,00 (trezentos e dezenove mil quinhentos e noventa reais); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), classificada no item 04, perfazendo o valor total de R$ 324.576,00 (trezentos e vinte e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais); INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), classificada nos itens 05 e 06, perfazendo o valor total de R$ 2.857.839,64 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos); MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (41.703.093/0001-06), classificada no item 07, perfazendo o valor total de R$ 86.065,00 (oitenta e seis mil sessenta e cinco reais); TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (50.363.579/0001-25), classificada no item 08, perfazendo o valor total de R$ 14.418,90 (quatorze mil quatrocentos e dezoito reais e noventa centavos); COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (58.950.775/0001-08), classificada no item 10, perfazendo o valor total de R$ 8.288,43 (oito mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos); HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), classificada no item 11, perfazendo o valor total de R$ 9.498,24 (nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 105511187).\r\n\r\nId: 2665706" ], "2665813": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003418/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 052/2025, para Registro de Preços para a Aquisição de Medicamentos Diversos e Cosméticos Industrializados (CIANOCOBALAMINA 5.000 MCG/2 E OUTROS), em favor da(s) empresa(s): COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), vencedora do item 1, no valor total de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais);DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), vencedora dos itens 2, 4 e 10, no valor total de R$ 331.208,10 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e oito reais e dez centavos); PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.355.394/0002-32), vencedora do item 6, no valor total de R$ 314.467,75 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 677.575,85 (seiscentos e setenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 103497514). \r\n\r\nId: 2665813" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2666113": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nATO DE 02/06/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 03/06/2025 - FICA RETIFICADO para DORALICE APARECIDA DA CRUZ DUARTE, o nome da servidora designada para exercer a função de Secretário do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 118201030605550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/061519/2025.\r\n\r\nId: 2666113" ], "2666011": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074756/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 27/10/2025 a 31/10/2025, em face do servidor JANAINA DA CUNHA SILVA, Professor Docente I 30h ex-18h, ID Funcional 37328239/01, matrícula 838622-9, que irá participar da “42ª Reunião Nacional ANPES & WERA Focal Meeting - Neoconservadorismo no mundo e a educação frente às violências sócio-político-ambientais”, no Centro de Educação - Campus I - UFPB - Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa - PB, que será realizado de 26/10/2025 a 31/10/2025.\r\n\r\nId: 2666011" ], "2666069": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 546 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/023009/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, dos Contratos SEEDUC nºs 18/2025, 19/2025, 20/2025, 21/2025 e 22/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 18/2025 celebrado com a empesa EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., do Contrato SEEDUC nº 19/2025 celebrado com a empresa LT GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., do Contrato nº 20/2025 celebrado com a empresa BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., do Contrato SEEDUC nº 21/2025 celebrado com a empresa ALAG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e do Contrato SEEDUC nº 22/2025 celebrado com a empresa ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de kits de uniformes e tênis escolares, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestora: Marceli Vitoriano Leão dos Santos - ID: 5141573-9\r\n\r\nGestora Suplente: Andréa Monteiro da Silva de Araújo - ID: 3658593-9\r\n\r\nFiscais: Rapahel Nina Coy de Mattos - ID: 5027128-8\r\n\r\nRoberta Malha de Oliveira - ID: 5157577-9\r\n\r\nFiscal Suplente: Gutenberg Nunes de Almeida - ID: 5020216-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBAD nº 472 de 16 de abril de 2025, publicada no D.O. de 24/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2666069" ], "2665871": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 243 DE 08 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009630/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados, para exercer a Gerência do Convênio nº 99917406/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Paraíba do Sul, visando à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8\r\n\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2665871" ], "2665831": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SEBASTIAO PEIXOTO DIAS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 5535263, vínculo 03, matrícula n° 918036-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/07/2025. Processo nº SEI-030001/072134/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JANICE LIMA DE MENESES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 42777224, vínculo 01, matrícula n° 929881-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2011. Processo nº SEI-030001/064345/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor AMANDA DA SILVA SOARES, Professor Docente I 30h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 50808966, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/07/2025. Processo nº SEI-030001/073676/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SIMONE DA SILVA AGUIAR OTAVIANO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 51047918, vínculo 01, matrícula n° 3122259-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/07/2025. Processo nº SEI-030001/073695/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor REGIS FERNANDO FERREIRA PRATES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 50244981, vínculo 01, matrícula n° 3056220-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/07/2025. Processo nº SEI-030001/073407/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JAQUELINE PEIXOTO DEROSSI, Professor Docente II 40h, nível A, referência 01, Identidade Funcional n° 35567228, vínculo 01, matrícula n° 5012432-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/07/2025. Processo nº SEI-030001/072304/2025.\r\n\r\nId: 2665831" ], "2665873": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA CASSIA FREITAS KARIM, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40069451, vínculo 02, matrícula nº 838.314-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/036873/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE MEDEIROS TAVARES CABRAL, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35451440, vínculo 03, matrícula nº 946.258-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/049874/2025.\r\n\r\nAPOSENTA POLLYANA ERTHAL, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34713808, vínculo 01, matrícula nº 804.636-9, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/061235/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCILDA LOPES RODRIGUES MACIEL, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40356175, vínculo 01, matrícula nº 827.934-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18ho ras, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/055097/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA MORAES LOURENCO AMARO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40281132, vínculo 02, matrícula nº 830.388-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/018819/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE GONCALVES LATTANZE FERNANDES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34816534, vínculo 01, matrícula nº 839.391-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/026908/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 28/07/2025, WILLIAM KLEPER DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 43874398, vínculo 01, matrícula nº 962.966-8, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/051766/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JACYNTHA DE FATIMA XAVIER BASTOS, Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40565068, vínculo 02, matrícula nº 249.964-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030030/004492/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JACYNTHA DE FATIMA XAVIER BASTOS, Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40565068, vínculo 01, matrícula nº 237.229-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030030/004487/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA TEIXEIRA BRAGA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32952287, vínculo 01, matrícula nº 830.915-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/081855/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN VALENTE DE SOUSA DE MATOS, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34549528, vínculo 01, matrícula nº 5.010.794-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/033389/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JANAI ENCARNACAO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38296136, vínculo 01, matrícula nº 829.773-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/062685/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO FONSECA DA SILVA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36558338, vínculo 01, matrícula nº 5.023.029-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/048631/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA AMARAL PEREIRA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35609230, vínculo 01, matrícula nº 5.020.628-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/059244/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33754241, vínculo 01, matrícula nº 805.176-5, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/045932/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA COELHO DE MENESES, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 41337840, vínculo 02, matrícula nº 927.324-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/046631/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ROSALIA DE SOUZA BARROS, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36520470, vínculo 01, matrícula nº 5251947-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56. Processo nº SEI-030001/001673/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUISA OLIVEIRA BATTAGLIA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32813767, vínculo 01, matrícula nº 827.638-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/044077/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA SIQUEIRA REIS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32569319, vínculo 01, matrícula nº 838.945-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/068448/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/07/2025, EDUARDO BENTO DE ANDRADE, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 41939042, vínculo 02, matrícula nº 955.457-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/075118/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 07/07/2025, JORGE RODRIGUES CASTILHO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 5673291, vínculo 04, matrícula nº 964.038-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/076860/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 07/07/2025, JORGE RODRIGUES CASTILHO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 5673291, vínculo 03, matrícula nº 927.665-0, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processos nº SEI-030001/076693/2025.\r\n\r\nId: 2665873" ], "2665787": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nCESSA, a contar de 21/07/2025, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 19/10/2009, e publicado no DOERJ de 05/11/2009, que aposentou LAIS CELIA GAMA CAMPOS, Identidade Funcional n° 41031857, vínculo 02, matrícula n° 195495-7, do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, C, ref. 08, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/076434/2025.\r\n\r\nId: 2665787" ], "2665738": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\n*APOSENTA MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33128650, vínculo 01, matrícula nº 283.382-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/047524/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/05/2025.\r\n\r\nId: 2665738" ], "2665786": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075989/2025 - SONIA BALBINA JOAQUIM FELIX, Professor Docente II, id. funcional nº 34626921/01, mat. nº 5022808-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2665786" ], "2665885": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069368/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA BORGES MESQUITA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34518746, vínculo 01, matrícula 5014666-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041972/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA MIRIAN DE ANDRADE RODRIGUES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39419150, vínculo 01, matrícula 5006538-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025760/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DIRCE BILLO FABIANO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5493706, vínculo 01, matrícula 290784-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069163/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional nº 35871580, vínculo 01, matrícula 5005833-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038043/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VITORIA REGINA MACEDO AGUIAR, Servente I, Identidade Funcional nº 33089841, vínculo 01, matrícula 5007026-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nId: 2665885" ], "2665714": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/082820/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias à servidora THAIZ BRAGA SANT'ANNA, Identidade Funcional nº 43693920, prevista no art. 292, III, c.c. art. 296, I, pelo descumprimento do preconizado no art. 285, III, V, VI e VII, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/074775/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor FILIPE PEREIRA SOARES, Identidade Funcional nº 43876714-1, prevista no art. 292, III, c.c. art. 296, I, pelo descumprimento do preconizado no art. 285, V, VI e VII, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79 e art. 3º, alínea “d” do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/079902/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias à servidora MARIANE RODRIGUES DE SOUZA SOARES, Identidade Funcional nº 43327206, prevista no art. 292, III, c.c. art. 296, I e III, pelo descumprimento do preconizado no art. 285, VII, todos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2665714" ], "2666000": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/021254/2025, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor RENÊ AUGUSTO RAMOS CAVALHEIRO, Identidade Funcional nº 4022004-4, pelo descumprimento do art. 285, incisos III, IV e V do Decreto Estadual nº 2.479/79 c/c com a alínea “c”, “e” e “n” do art. 3º do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/091993/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor CAIO MIOTTO DUARTE, Professor em Regime de Contrato, CPF nº 168.XXX.XXX-06, pelo descumprimento do art. 285, incisos IV, V e VII, todos do Decreto nº 2.479/79 c/c com a alínea “d” do art. 3º do Decreto 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2666000" ], "2665784": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102667/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO ELLUS, Endereço: ESTRADA DE ITAÚNA, Nº 97, LOTE 05 - BAIRRO: ITAÚNA - SÃO GONÇALO/RJ e CEP. 24.473-070. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ: 10.509.652/0001-00, Endereço: ESTRADA DE ITAÚNA, Nº 97, LOTE 05 - BAIRRO: ITAÚNA - SÃO GONÇALO/RJ e CEP. 24.473-070, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 173 DE 26 DE ABRIL DE 2022 e PARECER CEE Nº 22 DE 16 DE MAIO DE 2023. Representante Legal: JAIRO PESSANHA MALAFAIA, CPF: ***.652.**7-00, ROSA DA SILVA, CPF: ***.864.**7-49. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: JAIRO PESSANHA MALAFAIA, CPF: ***.652.**7-00, ROSA DA SILVA, CPF: ***.864.**7-49. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): JAIRO PESSANHA MALAFAIA, CPF: ***.652.**7-00. Diretor(a) Substituto(a): DILCE FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO, CPF: ***.874.**7-15. Secretário(a) Escolar: MARGARETH DA COSTA SANTOS, CPF: ***.969.**7-08. Coordenador(a) Pedagógico(a): GIOVANNA SOUZA E SILVA, CPF: ***.860.**7-51. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ELETROTÉCNICA, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Coordenador(a) Técnico(a): SYLVIO THADEU TEIXIERA DE SABOIA, CPF: ***.593.**7-72, Curso: Técnico em: SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, Coordenador(a) Técnico(a): MARIA DE NAZARÉ DO VALLE LIMA, CPF: ***.291.**7-91, Curso: Técnico em: TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, Eixo Tecnológico GESTÃO E NEGÓCIOS, Coordenador(a) Técnico(a): MAURICIO DE SOUZA RIBEIRO, CPF: ***.954.**7-00. Com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIEMII.CAD01.003689.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071958/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: INSTITUTO NEVES ARAÚJO, Endereço: Rua Noruega, nº 605, bairro Jardim Santana do Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ. Razão Social: INSTITUTO NEVES ARAÚJO LTDA, CNPJ: 07.899.394/0001-00. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: MARIA DE FATIMA SOUZA NEVES DE ARAÚJO, CPF: ***.411.**7-82. Com vigência a partir de 11/09/2013, sob o registro COOIEMV.CAD01.003544.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071958/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO NEVES ARAÚJO, mantida por INSTITUTO NEVES ARAÚJO LTDA, CNPJ: 07.899.394/0001-00, Endereço: Rua Noruega, nº 605, bairro Jardim Santana do Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: LAURA DE ARRUDA VIEIRA ABREU, CPF: ***.971.**7-98 em substituição a Rosangela Deolinda dos Santos Clementino, cadastrada pelo Ofício DICA n.º 399/2005, com vigência a partir de 12/08/2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003545.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/003656/2025 E E-03/008/3131/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEGAM, Endereço: Rua Valmir Camargo, nº 113-Lote 26 Pal 28576 Quadra 121 CEP:21.635-460 Bairro Parque Anchieta Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL GANDRA MORETTI LTDA-ME, CNPJ: 23.068.896/0001-46, Endereço: Rua Valmir Camargo, Nº 113-Lote 26 PAL 28576 Quadra121 CEP: 21.635-460 Bairro Parque Anchieta Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER FAVORÁVEL DOERJ de 31/07/2017 PÁG.20. Representante Legal: TANIA MARGARETE GANDRA DE SOUZA, CPF: ***.197.**7-04, TANUS JOSE GANDRA, CPF: ***.435.**7-91. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: TANIA MARGARETE GANDRA DE SOUZA, CPF: ***.197.**7-04, TANUS JOSE GANDRA, CPF: ***.435.**7-91. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): TANIA MARGARETE GANDRA DE SOUZA, CPF: ***.197.**7-04. Diretor(a) Substituto(a): DEBORA OLIVEIRA GOMES BELLO, CPF: ***.957.**7-54. Secretário(a) Escolar: NILTON HERDY ALEXANDRE, CPF: ***.045.**7-00. Com vigência a partir de 14/03/2017, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003634.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/003656/2025 E E-03/11204447/A/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO CULTURAL PEDRO II, Endereço: ESTRADA DA POSSE, Nº 3.900-BAIRRO CAMPO GRANDE-CEP: 23.088-000-MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO CULTURAL MARVA COLLINS LTDA, CNPJ: 12.641.602/0001-07, Endereço: ESTRADA DA POSSE, Nº 3.900-BAIRRO CAMPO GRANDE-CEP: 23.088-000, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, autorizado através do(a) PARECER FAVORÁVEL DOERJ de 27/12/2023 PÁG.34. Representante Legal: FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA BATISTA, CPF: ***.120.**7-29, GERONCIO ALVES DE OLIVEIRA, CPF: ***.496.**7-49. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: MARCELA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: ***.067.**7-52, CLARISSA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: ***.749.**7-70, ANA FLORA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: ***.370.**7-98. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARILUCIA BELLO DE OLIVEIRA, CPF: ***.931.**7-11. Diretor(a) Substituto(a): LEILA REGINA MENDONÇA DOS SANTOS, CPF: ***.326.**7-97. Secretário(a) Escolar: ROSANGELA DE FÁTIMA BATISTA ALVES , CPF: ***.542.**7-43. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANGELA PEREIRA BATISTA DE LIMA, CPF: ***.674.**7-68. Com vigência a partir de 23/05/2011, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003624.2025.DEFIRO.\r\n\r\nId: 2665784" ], "2665785": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 40.007\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/072754/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JANAÍNA LUZIA OLIVEIRA PIMENTEL PASSALINI, ID 4325862-0, MÁRCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, ID 4326699-1 e FÁTIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO, ID 3399443-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/072754/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 29 de julho de 2025.\r\n\r\nItaperuna, 24 de julho de 2025\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 905\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/058464/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA, ID 4427972-8; JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 4428021-1 e DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326119-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/058464/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2665785" ], "2666001": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/078141/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores OLYMPIA MARIA DE LIMA DAVID, Professor Docente I, matrícula 9515313, Identidade Funcional 43556914 e KARINE PENNA MERECCI, Professor Docente I, matrícula 9069923, Identidade Funcional 4197570-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2666001" ], "2665852": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1642 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50095188\r\n\r\n1\r\n\r\nRAMON LOPES ALVARES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2024\r\n\r\nE-03/021/475/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50091000\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1840/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50156284\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/626/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50155822\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/786/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50156187\r\n\r\n1\r\n\r\nKENNEDY CRONER\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/811/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50155792\r\n\r\n1\r\n\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/1258/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50155873\r\n\r\n1\r\n\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/938/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n42522854\r\n\r\n1\r\n\r\nWILIENS FERREIRA VARGAS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n13/02/2006\r\n\r\n10/02/2022\r\n\r\nE-03/021/1215/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n50156128\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO SLADE FARIA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/1250/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n50156233\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO PIRES DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/1289/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n50155806\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/963/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n50155849\r\n\r\n1\r\n\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/962/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n50156071\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/701/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n50155857\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/1067/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n50156160\r\n\r\n1\r\n\r\nITALO NARCISO VOLOTAO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/1058/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n50155970\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/603/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n43534830\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/1118/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n50092324\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA FERREIRA NUNES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1577/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n50092324\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA FERREIRA NUNES\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1577/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n44604980\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\n05/06/2025\r\n\r\nSEI-030022/002688/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n50156144\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/1431/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2665852" ], "2665827": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1643 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Ja neiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que esta belece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nLIVIA DE ALMEIDA MARTINS WERDUN\r\n\r\n43529127\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/005556/2025\r\n\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\n\r\n50093363\r\n\r\n1\r\n\r\n15/07/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008402/2022\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n41786769\r\n\r\n4\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010989/2022\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\n41967100\r\n\r\n3\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008552/2022\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50359304\r\n\r\n1\r\n\r\n24/07/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009414/2022\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALVES DE BARROS\r\n\r\n51324938\r\n\r\n1\r\n\r\n25/07/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001559/2023\r\n\r\nId: 2665827" ], "2665879": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010359/2023 - DEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela servidora LIVIA DE SOUZA VIDAL, ID. Funcional nº 50091964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007442/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor LUIS ALBERTO CASSIMIRO COSTA, ID. Funcional nº 51330598, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006743/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor VINICIUS CAETANO FERREIRA, ID. Funcional nº 5036757-9, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007429/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor ANDRÉ LUIZ DA SILVA, Id Funcional 5132485-7, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006832/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA, Id Funcional 5037222-0, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007281/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor MÁRCIO DE CARVALHO, Id Funcional 5035924-0, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2665879" ], "2665741": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 17/07/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 04 (quatro) dias a servidora DANIELE ANDRADE DA SILVA, ID 4460498-0, pelo descumprimento do estabelecido no Anexo III, da Lei Estadual nº 5933/2011, deixando de observar dever funcional previsto no inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2479/79, e (art. 296, I, do Decreto nº 2.479/79), Processo nº SEI-030022/012401/2023. \r\n\r\nId: 2665741" ], "2665675": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003171/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2665675" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2666080": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 685 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o inciso XI, art. 26, do Decreto Estadual nº 42.765/2010, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual n.º 49.289 de 16 de outubro de 2024, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a revogação do Decreto Estadual n.º 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que versava sobre a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de atualização da Portaria Fundação Cecierj n.º 414, de 26 de junho de 2018, que trata da Comissão Permanente de Inventário;\r\n\r\n- o processo SEI-260004/002507/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar, de acordo com legislação vigente, sem aumento de despesa, a Comissão Permanente de Inventário.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Inventário atuará de acordo com às competências previstas no art. 59 do Decreto Estadual nº 49.289 de16 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Inventário será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nBerílio José da Silva Mello - ID Funcional n° 5029080-0\r\n\r\nValter de Oliveira Feraz - ID Funcional n° 1905851-9\r\n\r\nLuciano Marques Gomes - ID Funcional nº 616562-1\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Inventário poderá solicitar a participação de servidor tecnicamente habilitado, que por sua experiência em determinada área de atuação, possa contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho realizado pela Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Inventário terá caráter permanente.\r\n\r\nArt. 6º - Revoga-se a Portaria Fundação Cecierj nº 414, de 26 junho 2018, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2666080" ], "2666097": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 686 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o inciso XI, art. 26, do Decreto Estadual nº 42.765/2010, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual n.º 49.289 de 16 de outubro de 2024, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a revogação do Decreto Estadual n.º 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que versava sobre a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 44.489 de 25 de novembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, e exaustão dos bens do Estado.\r\n\r\n- o processo SEI-260004/002509/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Comissão Permanente de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável de bens móveis da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável atuará em consonância com o previsto no art. 5º do Decreto Estadual n.º 44.489 de 25 de novembro de 2013 e artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 49.289, de 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nBerílio José da Silva Mello - ID Funcional n° 5029080-0\r\n\r\nValter de Oliveira Feraz - ID Funcional n° 1905851-9\r\n\r\nLuciano Marques Gomes - ID Funcional n.º 616562-1\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável poderá solicitar a participação de servidor tecnicamente habilitado, que por sua experiência em determinada área de atuação, possa contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho realizado pela Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão terá caráter permanente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2666097" ], "2666117": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 687 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o inciso XI, art. 26, do Decreto Estadual n.º 42.765/2010, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual n.º 49.289 de 16 de outubro de 2024, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a revogação do Decreto Estadual n.º 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que versava sobre a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\n- a necessidade de atualização da Portaria Fundação Cecierj n.º 434, de 11 de fevereiro de 2019, que trata da Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Vida Útil;\r\n\r\n- o processo SEI-260004/002508/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar, de acordo com legislação vigente, sem aumento de despesa, a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Vida Útil atuará de acordo com às competências previstas no art. 79 do Decreto Estadual n.º 49.289 de17 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Vida Útil será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nBerílio José da Silva Mello - ID Funcional n° 5029080-0\r\n\r\nSilvano da Silva Perim, ID Funcional nº 4382656-3\r\n\r\nLuciano Marques Gomes, ID 616562-1;\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Vida Útil poderá solicitar a participação de servidor tecnicamente habilitado, que, por sua experiência em determinada área de atuação, possa contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho realizado pela Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil terá caráter permanente.\r\n\r\nArt. 6º - Revoga-se a Portaria Fundação CECIERJ nº 434, de 11 de fevereiro de 2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2666117" ], "2665902": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-260004/002297/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID Funcional n°433611-0\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID Funcional n°4336117-0\r\n\r\nId: 2665902" ], "2665716": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. SEI-260006/024489/2025. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº89/2025)\r\n\r\nId: 2665716" ], "2665985": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 576/2025 - INSTITUI Comissão para organizar as atividades do evento Conecta Uerj - 18ª Mostra de Estágios, que será realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2025, integrada pelos membros discriminados abaixo, sob a presidência da primeira, Processo nº SEI-260006/035418/2025:\r\n\r\nDANIELE MAIA BILA, matr. nº 34.696-5 - CETREINA/PR-1;\r\n\r\nTHYAGO MARTINS CRUZ, matr. nº 41.839-2 - CETREINA/PR-1;\r\n\r\nANAMÉLIA CRUZ DE SOUZA, matr. nº 42.586-8 - CETREINA/PR-1;\r\n\r\nTATIANE MIGUEL DA SILVA, matr. nº 36.269-9 - CETREINA/PR-1;\r\n\r\nLUCIENE RAMOS PEREIRA, matr. nº 30.989-8 - CETREINA/PR-1;\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DE SOUSA, matr. nº 42.911-8 - CETREINA/PR-1;\r\n\r\nNILTON ABRANCHES JUNIOR, matr. nº 35.245-0 - Gabinete/PR-1;\r\n\r\nCELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. 31.801-4 - DAPI/PR-1.\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 594/2025 - NOMEIA TATIANE ALVES BAPTISTA, matr. nº 34.186-7, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto INTEGRAR: capacitação e acolhimento como ferramentas de inclusão e transformação social. Processo nº SEI-310001/002593/2025.\r\n\r\nId: 2665985" ], "2666029": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 575/2025 - PROGRIDE, a contar de 23/05/2025, ALAN MESSALA DE AGUIAR BRITTO, mat. nº 40.702-3/ ID: 50031007, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/017646/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 583/2025 - PROMOVE, a contar de 11/11/2024, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DIAS DA ROCHA, matr. nº 33.816-0 / ID: 25538020, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/051622/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 584/2025 - PROGRIDE, a contar de 10/04/2025, PEDRO HENRIQUE ZUBCICH CAIADO DE CASTRO, matr. nº 41.106-6 / ID: 51343932, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/017022/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 585/2025 - PROMOVE, a contar de 16/06/2025, CINTIA SILVA FASSARELLA, matr. nº 39.406-4 / ID: 42160839, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/029935/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 586/2025 - PROMOVE, a contar de 19/06/2025, DANIEL TADEU GOMES GONZAGA, matr. nº 40.839-3 / ID: 50957767, lotado na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/030386/2025.\r\n\r\nId: 2666029" ], "2665986": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1354/2024 - ARLINDO DIAS LOURENÇO, matr. nº 8049-9 / ID: 6070183 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Encarregado - SERVCPAS\", a contar de 20/05/2025, por força do AEDA nº 033/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nId: 2665986" ], "2665804": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019514/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 146.750,40 em nome de ROGÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA MUSSEL, CPF 397.169.967-72, conforme certidão 57 (104204074).\r\n\r\nId: 2665804" ], "2666025": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-260007/012455/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 79.025,60 em nome de CAROLINA GUEDES DE BRITO MONTOYA, CPF 120.179.057-39, inventariante da ex-servidora ESTELITA GUEDES DE SOUZA, CPF 774.715.557-34, conforme certidão 83 (105108221), tornando sem efeito o reconhecimento da dívida SEI nº 76709666, considerando Manifestações da PGUERJ 1110 (101243597), 1174 (101639804) e despacho GAB-SGP SEI n° 105111351.\r\n\r\nId: 2666025" ], "2665987": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/007/10382/2014 - ACOLHO as Manifestações 53267475 e 58087594 da PGUERJ. \r\n\r\nDECIDO: \r\n\r\n1) Pela ausência de responsabilidade disciplinar do servidor no que toca à percepção de verbas relativas a 40 horas semanais, a despeito de laborar 25 horas, no período de 02/08/2013 a 25/11/2013, tendo em vista o ato de enquadramento, com caráter retroativo, realizado com o fito de regularizar ato omissivo e com fulcro no Poder de Autotutela da Administração.\r\n\r\n2) Pela instauração do processo administrativo disciplinar-inquérito em face do servidor JOÃO BITTENCOURT OLIVEIRA, matr. nº 6.828-8, considerando que há indícios de acumulação de três fontes remuneratórias, nos termos do parágrafo único do artigo 37 do Decreto Lei nº 220/75.\r\n\r\n3) Pela apuração de eventual infração de retenção de documento público no mesmo processo administrativo disciplinar-inquérito, tendo a vista a correlação do objeto.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2025.\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007171/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCO AURELIO PINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32.227-1, Médico - TUS-I, no período de 15/07/2025 a 21/07/2025, para participação no “SRS 2025 - Society of Robotic Surgery”, em Strasbourg, França.\r\n\r\nId: 2665987" ], "2665988": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034439/2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260006/022817/2025\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260006/034439/2025\r\n\r\nId: 2665988" ], "2665990": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 953/2025 - CRIA, no âmbito da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP), a Junta Médica Oficial, com o objetivo de realizar Perícias Médicas para concessão de carga horária adaptada ao servidor PCD, designando para integrá-la os servidores abaixo relacionados, nos termos do Processo nº SEI-260006/037280/202:\r\n\r\nANDRÉ YOUSSEF ABRÃO BLAL - matr. nº 35.334-2, ID: 42160944;\r\n\r\nMARIA PAULA SANTOS LIMA - matr. nº 36.750-8, ID: 43286500;\r\n\r\nCRISLEY DA SILVA GUENIN - matr. nº 36.761-5, ID: 44561210;\r\n\r\nTHAYS GUIMARÃES DE ARAUJO - matr. nº 36.834-0, 44569610;\r\n\r\nDANIELA DIAS CARNEIRO DA SILVA - matr. nº 39.369-4, ID: 42146593;\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO - matr. nº 40.626-4, ID: 51251795;\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA - matr. nº 40.629-8, ID: 51269074;\r\n\r\nIVO BITTENCOURT FERREIRA - matr. nº 40.998-7, ID: 51321319;\r\n\r\nCECÍLIA MARIA DE SOUZA MACIEIRA - matr. nº 41.200-7, ID: 44401477;\r\n\r\nEDUARDO ODIR RIBEIRO LEAL - matr. nº 42.090-1, ID: 51447657;\r\n\r\nPAULA VIGNE PIRES FERREIRA - matr. nº 42.983-7, ID: 50374109.\r\n\r\nId: 2665990" ], "2665991": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031291/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RENATA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO, matr. nº 41.301-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 08/04/2011 a 02/09/2012, totalizando 509 dias de exercício, para fins de aposentadoria e, tempo de serviço e contribuição prestado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/09/2012 a 28/11/2022, totalizando 3.739 dias de exercício, para fins de aposentadoria, triênios e licenças-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021435/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANTONIO CARLOS VALENÇA DE OLIVEIRA MOTTA, matr. nº 30.389-1, ID 2531657-5, com validade a contar de 09/02/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- UERJ 8760/1997 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo UERJ 8760/1997, do servidor MÁRCIO DE OLIVEIRA LACERDA, matr. nº 31.986-3, tornando sem efeito o despacho de 30/09/1997, publicado no DOERJ de 07/10/1997.\r\n\r\nId: 2665991" ], "2665993": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 013/2025 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. RAQUEL GOULART BARRETO, matr. nº 34.663-5 instituída pela Portaria nº 05/EDU/2025, considerou a avaliada APTA para prosseguir no referido processo de promoção, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260006/002731/2025 e SEI-260006/037328/2025.\r\n\r\nId: 2665993" ], "2665989": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/CCS SEI Nº 889/2025 - INSTAURA Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, promover os atos necessários de apuração, objeto do processo nº SEI-260007/054039/2023, designando para procedê-la, Comissão, sob a presidência do primeiro, integrada por ALESSANDRO DO COUTO FRAGA, ID: 4457575, VÂNIA MORALES SIERRA, ID: 425065-7, LOUISE LOPES VELOSO, ID: 44611724. Processo nº SEI-260006/033608/2025.\r\n\r\nId: 2665989" ], "2665995": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 005/2025 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CRISTINA LOURO BERBARA, matr. nº 34.549-6, instituída pela Portaria nº 04/ART/2025, considerou a avaliada APTA para prosseguir no referido processo de promoção, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/027030/2025 .\r\n\r\nId: 2665995" ], "2665994": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 951/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES, matr. nº 34.110-7, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/003138/2025:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO - UERJ;\r\n\r\nELIETE BOUSKELA- UERJ;\r\n\r\nARNO VON BUETNER RISTOW - PUC;\r\n\r\nFAUSTO MIRANDDA JUNIOR - UNIVESP;\r\n\r\nHENRIQUE MURAD - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES - UERJ;\r\n\r\nROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2665994" ], "2665992": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPORTARIA ODO Nº 013/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GUARACILEI MACIEL VIDIGAL JUNIOR, matr. nº 38.610-2, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI- 260006/025598/2025 e SEI-260006/037259/2025:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nRICARDO GUIMARÃES FISCHER - UERJ;\r\n\r\nLUCIANA MOURA SASSONE- UERJ;\r\n\r\nPAULO JOSÉ D'ALBUQUERQUE MEDEIROS- UFRJ;\r\n\r\nCARMELO SANSONE- UFRJ;\r\n\r\nMARIA JOSÉ SANTOS DE ALENCAR- UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCESAR DOS REIS PEREZ - UERJ;\r\n\r\nMARIA CYNÉSIA MEDEIROS DE BARROS - UFRJ.\r\n\r\nId: 2665992" ], "2666077": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 952 DE 28 DE JULHO 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/030546/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Monalisa Araújo de Souza - matrícula nº. 38.135-0, em razão de licença, pela servidora Desirée Ramos do Carmo Poel - matrícula nº 42.672-6, para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/030546/2024 e no processo de sindicância nº SEI-260007/009057/2025, que passa a ser assim constituída:\r\n\r\nAna Alice de Almeida Triani - matrícula nº 33.774-1;\r\n\r\nMaurilio Junio de Carvalho Torres - matrícula nº 41.111-6;\r\n\r\nDesirée Ramos do Carmo Poel - matrícula nº 42.672-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Portaria 900/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2666077" ], "2665944": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4379709-1, a contar de 28 de julho de 2025, do cargo em comissão de Subgerente, símbolo UENF-7, da Gerência de Compras, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/006001/2025.\r\n\r\nNOMEIA LAYLA MALAFAIA PINHEIRO, ID Funcional nº 5164442-8, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2025, o cargo em comissão de Subgerente, símbolo UENF-7, da Gerência de Compras, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO. Processo nº SEI-260002/006001/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2, a contar de 28 de julho de 2025, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/006030/2025.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO HENRIQUE VIANA, ID Funcional nº 5164443-6, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por LAURO PEREIRA MARTINS. Processo nº SEI-260002/006030/2025.\r\n\r\nId: 2665944" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2666118": [ "I - Portaria", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 095 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 431-A\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000343/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado localizada na Rua Almirante Cochrane, 225, Tijuca, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 431-A, conforme a seguir:\r\n\r\nI. Gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 5135800;\r\n\r\nII. Suplente: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 5139027;\r\n\r\nIII. Fiscal: Cássio Nascimento de Sousa; ID: 5145727;\r\n\r\nIV. Fiscal: Wesley Henrique de Carvalho Mateus; ID: 5137883.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 096 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 422A/424\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000349/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado localizada à Avenida Heitor Beltrão, lado par, esquina da Rua Marquês de Valença, junto e antes do nº 131, Tijuca, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 422-A/424, conforme a seguir:\r\n\r\nI. Gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 5135800;\r\n\r\nII. Suplente: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 5139027;\r\n\r\nIII. Fiscal: Cássio Nascimento de Sousa; ID: 5145727;\r\n\r\nIV. Fiscal: Wesley Henrique de Carvalho Mateus; ID: 5137883.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2666118" ], "2666030": [ "I - Portaria", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 097 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA ATUAR COMO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000748/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, para atuar como Ordenador de Despesas de forma permanente, relativamente às rubricas destinadas aos assuntos de sua competência legal e estatutária.\r\n\r\nArt. 2º - Dar conhecimento do presente Ato Administrativo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2666030" ], "2666009": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nEXONERA RAFAELA LEAL CARVALHO DA COSTA, ID Funcional n° 50884956, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01/08/2025, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000980/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCELA ALVES VERISSIMO, Inscrita no CPF n° 176.806.097-56, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01/08/2025, na vaga anteriormente ocupada por Rafaela Leal Carvalho da Costa, ID Funcional n° 50884956, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000980/2025.\r\n\r\nId: 2666009" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2665082": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000429/2025 - AUTORIZO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74 caput, Lei 14.133,21 em favor da EDITORA A NOTÍCIA LTDA, CNPJ 40.213.951/0001-63, no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) referente a contratação de quota de patrocínio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro no evento RJ SUSTENTÁVEL, a ser realizado no dia 07 de agosto de 2025, no Prodigy Hotel (Aeroporto Santos Dumont).\r\n\r\nId: 2665082" ], "2665762": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001488/2025 -, AUTORIZO, a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 75, inciso IV, alínea \"j\", da Lei Federal n.º 14.133/2021, em favor da Consórcio Público de Direito Público, identificado, simplesmente, como Consórcio Vale do Café, inscrito no CNPJ/MF sob nº 17.433.155/0001-14, no valor de R$ 1.438.792,34 (Um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), que tem como objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, em regime de gestão associada, para executar serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, consoante contrato do consórcio público.\r\n\r\nId: 2665762" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665830": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 43 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA DESENVOLVER AÇÕES RELACIONADAS ÀS TRILHAS LOCAIS E REGIONAIS QUE COMPÕEM A TRILHA DE LONGO CURSO DENOMINADA “VOLTA AO RIO”, NOS TERRITÓRIOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SEUS ENTORNOS IMEDIATOS.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto nº 48690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o art. 225, §1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n- o disposto na portaria MMA n° 75, de 26 de março de 2018 sobre a intenção de promover a conectividade de ecossistemas e a gestão das paisagens no território brasileiro, por meio de políticas públicas integradas;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta N° 407, de 19 de outubro de 2018, que Institui a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012276/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar diagnósticos, discutir normas e diretrizes, o conceito da trilha, modelos de governança e desenvolver ações relacionadas às trilhas locais e regionais que compõem a Trilha de Longo Curso denominada “Volta ao Rio”, nos territórios das Unidades de Conservação Estaduais, e seus entornos imediatos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar TARCÍSIO SILVA E CUNHA, id. funcional 5115630-0; ANA CAROLINA CORRÊA DE SÁ TÁVORA MAIA, id. funcional 2046375-8; BÁRBARA LÚCIA DE SOUZA SANTOS, id.funcional 5101011-9; EDUARDO PINHEIRO ANTUNES, id. funcional 4459715-0; GUILHERME MALVAR DA COSTA, id.funcional 5120934-9; IVAN EUSTÁQUIO COBRA PEREIRA, id.funcional 4436117-3; JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, id. funcional 5137941-4; MARIANNA DE OLIVEIRA MARTELOTTA, id. funcional 5148872-8; MARINA CARNEIRO BERNARDES MOSS, id. funcional 5144876-9; MÁRIO BUENO PEREIRA LOYOLA, id. funcional 4351561-4; RICARDO DE MIRANDA WAGNER, id. funcional 4364565-8 e SAMIR MANSUR SANTOS, id. funcional 4436099-1, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho (GT) fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante à justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nCLEBER FERREIRA GRAÇA FILHODiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2665830" ], "2665847": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 59 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS (PETP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,\r\n\r\n- o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002, que cria o Parque Estadual dos Três Picos (PETP),\r\n\r\n- a Portaria IEF/PR/RJ nº 193, de 26 de dezembro de 2006, que aprova o Plano de Manejo do PETP,\r\n\r\n- a Resolução INEA n° 09, de 01 de setembro de 2009, que aprova a revisão do Plano de Manejo do PETP,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.990, de 12 de agosto de 2009, que amplia a área do PETP e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.573, de 31 de outubro de 2013, que redefine os limites do PETP e extingue a Estação Ecológica Estadual do Paraíso e a Área de Proteção Ambiental do Jacarandá,\r\n\r\n- a Portaria INEA nº 16, de 16 de janeiro de 2023, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo do PETP, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005004/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual dos Três Picos (PETP), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nII - Área de proteção Ambiental da Bacia do Rio dos Frades (APA Frades), como representante titular, e Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Macacu (APA Macacu), como representante suplente;\r\n\r\nIII - Associação Agroecológica de Teresópolis;\r\n\r\nIV - Associação Comercial e Empresarial de Cachoeiras de Macacu (ACECAM);\r\n\r\nV - Associação Cultural Vale do Macacu;\r\n\r\nVI - Associação dos Gestores Ambientais de Nova Friburgo (AGEANF);\r\n\r\nVII - Associação Vale dos Frades (AMOFRADES);\r\n\r\nVIII - Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia (CESPP);\r\n\r\nIX - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ);\r\n\r\nX - Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras-Itaboraí Ltda (CERCI);\r\n\r\nXI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nXII - Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ);\r\n\r\nXIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Parque Nacional da Serra dos Órgãos (PARNASO);\r\n\r\nXIV - Instituto de Ação Socioambiental (ASA);\r\n\r\nXV - Instituto de Projetos Socioambientais (IPROSA);\r\n\r\nXVI - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 49ª Subseção - Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nXVII - Padrão Águias da Aventura Objetiva;\r\n\r\nXVIII - Pantharpia;\r\n\r\nXIX - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nXX - Prefeitura Municipal de Guapimirim - Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXI - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Secretaria de Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável;\r\n\r\nXXII - Prefeitura Municipal de Silva Jardim - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nXXIII - Prefeitura Municipal de Teresópolis - Secretaria Municipal de Turismo;\r\n\r\nXXIV - Reserva Ecológica Guapiaçu (REGUA);\r\n\r\nXXV - Sindicato Rural de Teresópolis\r\n\r\nXXVI - SOS Vida Silvestre;\r\n\r\nXXVII - União dos Escoteiros do Brasil (UEB) - Região RJ;\r\n\r\nXXVIII - Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do PETP, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do PETP serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria revoga a portaria INEA nº 16 de 16 de novembro de 2023, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo do PETP\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nCLEBER FERREIRA GRAÇA FILHODiretor da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas \r\n\r\ne Ecossistemas - DIRBAPE\r\n\r\nId: 2665847" ], "2665747": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012872/2024 - Considerando os esclarecimentos expostos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE (82852866), o envio da notificação de inadimplemento anexada nos autos através do documento SEI Nº (82848881), bem como a aplicação de Multa devidamente publicada no DOERJ na data de 06 de março de 2025 (94600202), em desfavor da empresa AP AZEVEDOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE BRINDES EIRELI, referente a inadimplência quanto a prestação e entrega dos serviços de ''CONFECÇÃO DE 200 ECOBAG DE ALGODÃO, CONFECÇÃO DE 200 ESQEEZE, E ENTREGA DE 10 ÓCULOS REALIDADE VIRTUAL'', realizada através de DISPENSA DE LICITAÇÃO'', formalizado com base no ART. 75, INCISO II DA LEI N.º 14.133/2021, concernente a nota de empenho nº 2024NE00068 (75837804), devidamente emitida em 27/05/2024, com fundamento no Artigo 156, inciso III, § 4º da Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECLARO o impedimento da empresa supracitada de licitar ou contratar com este Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo prazo de 3 (três) anos.\r\n\r\nId: 2665747" ], "2665826": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/025058/2024 - Considerando a PORTARIA INEA N° 1.290, DE 13 DE MARÇO DE 2024, que delegou competência para prática, como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem como os esclarecimentos prestados no despacho elaborado pela SERVCON (101478625), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa NSA COMÉRCIO E SERVIÇO, no valor de R$ 4.170,00 (quatro mil, cento e setenta reais) é referente ao exercício de 2024., em conformidade o exposto no artigo 15° do Decreto Estadual n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2665826" ], "2665897": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006483/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa DAS ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 29.001.559/0001-18, referente a 8ª a 15ª medição, 8ª a 13ª medição, 14ª e 15ª medição, 8ª a 10ª medição, 10ª a 15ª medição, 8ª e 9ª medição, 10ª a 11ª medição, 9ª e 11ª a 15ª medição e 8ª a 15ª medição - 1º reajustamento, do Contrato INEA n° 31/2023 (96868195), no valor total de R$ 894.972,26 (oitocentos e noventa e quatro mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), cujo objeto consiste no “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, entre o período de 23/02/2024 a 22/10/2024, 23/02/2024 a 22/08/2024, 23/02/2024 a 22/05/2024, 23/04/2024 a 22/10/2024, 23/02/2024 a 22/04/2024, 23/04/2024 a 22/06/2024 e 23/05/2024 a 22/10/2024.\r\n\r\nId: 2665897" ], "2665936": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014414/2024 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (29.744.778/0535-50), face ao Auto de Infração nº GEFISEAI/00161428, tendo em vista a revisão do valor da Multa Simples, suprimindo a agravante \"obter vantagem pecuniária\". CONVALIDO o referido Auto de Infração, a fim de reformá-lo, informando o novo valor da multa com a REDUÇÃO de R$ 14.908,09 para R$ 11.898,83, conforme Parecer da Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS (105176288). RECUSO a solicitação de produção de prova complementar. ESCLAREÇO que o art. 26 da Lei Estadual n. 3467/00 estabelece que o recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, apenas devolutivo.\r\n\r\nId: 2665936" ], "2665893": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012331/2025- DETERMINO, com efeitos a partir da data da publicação, a formação de Comissão de Análise do Termo de Ajuste de Contas ( TAC), composta dos seguintes membros: Álvaro Gomes de Pinho Júnior - ID Funcional 5143721-0, Ricardo José Ferreira - ID Funcional 4347163-3 e Maria Verônica Castro - ID Funcional 5094827-0 , sob a presidência do primeiro, para no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, proceder a análise dos serviços executados e não faturados do CONTRATO INEA Nº 33/2023 , firmado entre o INEA e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., processo SEI-070002/017817/2023, objeto \"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" , para fins de celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC)”.\r\n\r\nId: 2665893" ], "2665899": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009848/2020- FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato-INEA 12/2022, firmado entre a empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRAGAGEM DO CANAL DO ITAJURU - CABO FRIO - RJ'', conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo SEI-070002/009848/2020.\r\n\r\nId: 2665899" ], "2665824": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEDIRETORIA DE PÓS LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019304/2023 - INDEFIRO a impugnação apresentada por PÉROLA TRANSPORTES LTDA ME (32.007.908/0001-13), face ao Auto de Infração n° GEFISEAI/00160608, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 5.126,31, tendo em vista que a empresa autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS (101429218).\r\n\r\nId: 2665824" ], "2665937": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.11996/2017 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Neir Ribeiro Dias , Id. nº 44594321, cargo de Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 30/03/2019 a 27/03/2024.\r\n\r\nId: 2665937" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2665996": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002901/2022 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob nº 1359 SIE/RJ do estabelecimento Cencosud Brasil Comercial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002906/2022 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1345 SIE/RJ do estabelecimento Cencosud Brasil Comercial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e parecer no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004206/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 188 SIE/RJ do estabelecimento NICOLAS DELFINO PALACIOS, classificado como Usina de Beneficiamento de leite de Cabra, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003816/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 197 SIE/RJ, do estabelecimento Thiago da Silva Valotão, classificado como Entreposto de Ovos e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e parecer no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2665996" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665710": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 815\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000269/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - ID Funcional nº 5147306-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - Coordenador Administrativo Eventual - ID Funcional nº 5106380-8.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Odiléia Belchior de Almeida - Auxiliar Administrativo - ID Funcional nº 2692247-9.\r\n\r\n- Michele Perpétuo Checchetto Hemerly Bastos - Analista de Sistemas - ID Funcional nº 438014-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID Funcional nº 2697351-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2665710" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665895": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/UERJ Nº 36 \r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIA PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442 DE 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo de 2025 e dá outras providências; Lei nº 10.665 de 14/01/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; Decreto nº 49.509 de 14/02/2025 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310002/001053/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º-Descentralizar a execução de crédito orçamentária, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI -OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa SOS Crianças Desaparecidas / História Viva.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: Início:01/01/2025-Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII -DE/CONCEDENTE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100- Fundação Para a Infância e Adolescência-FIA/RJ \r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ/RJ.\r\n\r\nUG:404300-Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. \r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV-CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR(R$ )\r\n\r\n08.243.0498.4176\r\n\r\n1761122\r\n\r\n3390\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt.2º-A descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho, definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt.4º - Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA/RJ.\r\n\r\nArt.5º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO SILVA\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2665895" ], "2666012": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000299/2025 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Dispensa Eletrônica SIGA Nº 004/2025 - Objeto: Contratação de Seguro de Vida, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), a empresa SABEMI SEGURADORA S/A - AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2666012" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2665757": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 470 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001837/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias firmadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do processo n° SEI-300001/001837/2025, e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nI - ROBERT RIOS - ID Funcional nº 5138934-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nI - DAYANA DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9\r\n\r\nII - ALMIR ERNANI DE SOUZA - ID Funcional nº 5116204-0\r\n\r\nIII - MARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5\r\n\r\nIV - ALEX FIGUEIREDO MATTOS - ID Funcional nº 5137756-0\r\n\r\nV - HÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA - ID Funcional nº 5149618-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO CARNEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2665757" ], "2665721": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000163/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S/A - Filial Nova Rio\r\n\r\nProjeto: Flamengo Futebol Feminino 2021\r\n\r\nProponente: Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nCNPJ: 33.649.575/0001-99\r\n\r\nValor Total: R$ 1.538.406,48 (Um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2665721" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665938": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 207 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DOUBLE L GESTÃO ESPORTIVA LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000094/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 10/2025, referente a prestação de serviço de empresa especializada para aquisição de serviço com material incluso, denominado “Calçada da Fama” para a SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no contexto de homenagem ás personalidade, atletas e ex- atletas do futebol profissional brasileiro.\r\n\r\nGestor - Marcos Vinicius Cabral Camello- ID 51604132\r\n\r\nFiscal - Jessica de Oliveira Casemiro - ID 51503395\r\n\r\nFiscal - Savana Graziella Figueiredo de Souza - ID 51613891\r\n\r\nArt.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. surtindo efeitos a contar de 15/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2665938" ], "2665939": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 208 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPESA STUDIO VIDEO 021 LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 300002/000269/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 11/2025, referente a pres tação de serviço de produção de podcast institucional, conforme especificações e exigências constantes no termo de referência e nos anexos deste contrato. \r\n\r\nGestor - Marcos Vinicius Cabral Camello- ID 51604132\r\n\r\nFiscal - Jessica de Oliveira Casemiro - ID 51503395\r\n\r\nFiscal - Savana Graziella Figueiredo de Souza - ID 51613891\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 22/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2665939" ], "2665940": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 209 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CBD - BILHETE DIGITAL S/A.\r\n\r\nO PRESIDNETE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000215/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 13/2025, referente a distribuição, pela CBD á CONTRATADA, em favor dos seus clientes desta, empregadores em geral por ela representados, de vale- transporte de emissão da CBD, no formato de créditos eletrônicos, na forma discriminada em contrato. \r\n\r\nGestor - Amanda de Souza Ferreira - ID 44631111\r\n\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID 43169791\r\n\r\nFiscal - Fernando Ferreira Dias Junior - ID 43493963\r\n\r\nArt.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 22/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2665940" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2666022": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000018/2025 - RATIFICO a despesa de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 34.020,15 (trinta e quatro mil, vinte reais e quinze centavos), em favor do JAÉ (CBD Bilhete Digital S/A - CNPJ 48.707.842/0001-04), referente ao fornecimento de vale transporte aos funcionários e estagiários da Companhia de Turismo do Estado do Rio de janeiro - TurisRio, para o período de AGOSTO/2025 a JULHO/2026, com base no Caput do Artigo 30 da Lei Federal nº 13.303/16, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2666022" ] } } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2665851": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004180/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088224/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2665851" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2665740": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000854/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente e como Ordenador de Despesas, designado pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, o Processo Eletrônico de Dispensa - PD nº 001/2025 FT/RJ em favor das empresas SANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELE-ME - CNPJ nº 28.453.684/0001-04, para o Lote 01 - Coletes de identificação no valor de R$ 18.270,40 (dezoito mil duzentos e setenta reais e quarenta centavos) e a empresa IDPROMO COMERCIAL EIRELI - EPP - CNPJ nº 17.791.755/0001-54, para o Lote 02 - Cordões para crachá no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2665740" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665693": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO N SEI-430002/002267/2024 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no caput e inciso I do art. 74 da Lei Federal n. 14.133/2021, em favor da empresa CBD BILHETE DIGITAL S.A., CNPJ/MF nº 48.707.842/0001-04, cujo objeto é a Prestação de serviços de aquisição, fornecimento e respectivas recargas de créditos mensais, sob demanda, de Vale-Transporte, em cartão magnético, para utilização do Quadro de Servidores ativos, compreendendo servidores efetivos e exclusivamente comissionados do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.427.976,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e seis reais), nos termos da justificativa e da declaração do Vice-Presidente de Administração, ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2665693" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2666015": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000279/2025 - CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA, Engenheiro, ID. 44324316. AUTORIZO, o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de 01/08/2025, em atendimento ao contido na Instrução Normativa IEEA nº 002, de 14 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nId: 2666015" ], "2665961": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004321/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor AIDELSON MACIEL DE OLIVEIRA, ID Funcional 2829540-4, no valor de R$ 36.329,93 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 9 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 29/05/2006 a 27/05/2011, 28/05/2011 a 25/05/2016 e de 26/05/2016 a 24/05/2021, bem como de 3 (três) meses de férias não gozadas, referentes aos períodos de 1998, 2006 e de 2007, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 88202796), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 88511292), e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (103774565 e 103776434).\r\n\r\nId: 2665961" ], "2665962": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005357/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor EDYR DA SILVA ROUBAUD, ID Funcional 2830378-4, no valor de R$ 41.457,53 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 02/04/1998 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/03/2008, 31/03/2008 a 28/03/2013 e 29/03/2013 a 27/03/2018, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 103780833), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 104804987), e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (103636106 e 103635710).\r\n\r\nId: 2665962" ], "2665963": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005061/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor JOSÉ GUSTAVO DUTRA SOARES, ID Funcional 2837446-0, no valor de R$ 45.412,42 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 27/07/1997 a 25/07/2002, 26/07/2002 a 24/07/2007, 25/07/2007 a 22/07/2012, 23/07/2012 a 21/07/2017 e 22/07/2017 a 20/07/2022, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 104049313), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 105127697), e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (103906068 e 103905728).\r\n\r\nId: 2665963" ], "2665964": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/014602/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor MESSIAS ROBERTO MENDES DOS REIS, ID Funcional 2830298-2, no valor de R$ 460.898,53 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 21 (vinte e um) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 28/12/1988 a 26/12/1993, 27/12/1993 a 25/12/1998, 26/12/1998 a 24/12/2003, 25/12/2003 a 23/12/2008, 24/12/2008 a 21/12/2013, 22/12/2023 a 20/12/2018 e de 21/12/2018 a 19/12/2003, bem como de 6 (seis) meses de férias não gozadas, referentes aos períodos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 103866227), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 104390694), e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (indexadores 103797286 e 103797965).\r\n\r\nId: 2665964" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665800": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004041/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 44.030,00 (quarenta e quatro mil e trinta reais), para participação no EVENTO GÁS & ENERGY WEEK 2025, em favor da BLUE OCEAN EVENTOS LTDA / CNPJ: 15.638.546/0001-40.\r\n\r\nId: 2665800" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665690": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001833/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, no valor de R$ 27.119,17 (vinte e sete mil, cento e dezenove reais e dezessete centavos), Nota Fiscal nº 00000013, referente à 4ª Medição de serviços, no período de 22/11/2024 a 21/12/2024, relativo a execução de Trabalho Técnico Social no Conjunto Residencial Bairro Boa Vista - Município de Laje do Muriaé/RJ, conforme contrato nº 027/2024.\r\n\r\nId: 2665690" ] } } }, "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": { "Atos": { "2665971": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº90 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDOR PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.891/2024 e o que consta nos Processos nº SEI-430001/002012/2025; SEI-430001/002030/2025 e SEI-280001/000388/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- o disposto no art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, no qual dispõe que a autoridade superior de cada órgão ou entidade deverá nomear, por ato próprio, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor deste Decreto, um servidor para desempenhar as funções de Encarregado Setorial no respectivo órgão ou entidade estadual; e\r\n\r\n- o disposto no art. 44 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, no qual dispõe que a autoridade superior de cada órgão ou entidade deverá designar, por ato próprio, um servidor responsável pela coordenação da implementação das ações de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, no respectivo órgão ou entidade estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para desempenhar a função de “Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais” e “Encarregado pela implementação da LGPD da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, sem prejuízos de suas funções:\r\n\r\nLINNEU PAULO SOARES JUNIOR - ID Funcional nº 5151175-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2665971" ], "2666007": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 91 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO QUALIDADE NO ÂMBITO DA POLÍTICA PARA AS PESSOAS IDOSAS E O ENVELHECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n°10.665, de 14 de janeiro de 2025, publicada em D.O. de 15 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo nº SEI-280001/000386/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Estatuto da Pessoas Idosa (Lei Federal 10.471/2003) que no seu Art. 3º estabelece as obrigações do poder público com a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas,\r\n\r\n- a Lei Estadual 6.559, de 16 de outubro de 2013, compreende como uma das diretrizes da política estadual para a pessoa idosa, no Inciso V do Art. 6º, a formação e desenvolvimento de Recursos Humanos em Gerontologia, nas áreas de Gerontologia Social e Geriatria e na prestação de serviços,\r\n\r\n- o compromisso deste órgão gestor das políticas públicas para as pessoas idosas e o envelhecimento com a construção uma sociedade cada vez mais justa, igualitária e interativa para todas as idades,\r\n\r\n- o compromisso a expressividade dos números do envelhecimento da população fluminense frente ao cenário nacional, e\r\n\r\n- não obstante, os objetivos e metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, da ONU e a premência do debate mundial sobre o envelhecimento saudável da população, mediante promulgação a Década do Envelhecimento Saudável (2021-2030);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Projeto Qualidade, como estratégia governamental do órgão gestor da política para as pessoas idosas e o envelhecimento no estado do Rio de Janeiro, junto aos 92 municípios.\r\n\r\n§ 1º - O Projeto Qualidade coaduna ações de capacitação e qualificação das práticas, com vistas ao aprimoramento das políticas públicas de atenção às pessoas idosas e o envelhecimento, por meio da oferta de vagas em cursos de extensão e cursos livres aos operadores dessa política pública; além de atividades de caráter complementar como lives, podcast, workshops acerca das temáticas relacionadas ao envelhecimento e cuidado com a pessoa idosa, entre outros recursos de interação.\r\n\r\n§ 2º - A implementação do Projeto Qualidade compreenderá, conforme juízo de conveniência e oportunidade do governo, parcerias com instituições acadêmicas e/ou outras entidades formadoras certificadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2666007" ] } }, "Secretaria de Estado de Segurança Pública": { "Atos": { "2665843": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 21 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXE Nº 16 DE 25 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP nº 43 de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-090001/001810/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP nº 001/2025, anteriormente designados na Portaria SESP/SUBEXE Nº 16 de 25 de abril de 2025, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Christian Monteiro Ferreira, ID. Funcional n.º 4347906-5;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Anderson Ferreira Dias, ID. Funcional n.º 5025395-6.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Felipe de Menezes Müller, ID. Funcional n.º 5017028-7;\r\n\r\n- Fiscal: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0;\r\n\r\n- Suplente: Fabiano Soares dos Santos, ID. Funcional n.º 5150509-6.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2665843" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2665951": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 09.01.2024, publicado no D.O. de 10.01.2024, que tornou sem efeito o Ato de 22.12.2023, publicado no D.O. de 27.12.2023, que exonerou, a pedido, AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19218524, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 09.01.2024, publicado no D.O. de 10.01.2024, que tornou sem efeito o Ato de 22.12.2023, publicado no D.O. de 27.12.2023, que nomeou AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19218524, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Livia dos Santos Sena. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nId: 2665951" ], "2666072": [ "I - Apostila", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nATO DE 10/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/01/2024 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/001641/2025, fica retificado o ato que designou o Procurador do Estado AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, ID Funcional nº 19218524, para constar que a designação se refere à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2666072" ], "2665947": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047940/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045949/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001295/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048727/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/002279/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/044958/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049146/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047284/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045324/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044384/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/048041/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047388/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045127/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047941/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/000324/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044191/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045131/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047896/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047210/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/005090/2020, PROCESSO Nº SEI-140001/044877/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046960/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047983/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049071/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049983/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/049964/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/044996/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052437/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047519/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/000767/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044927/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047381/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044187/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044310/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049937/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047708/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045092/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044907/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045128/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043997/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001300/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/047969/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047367/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047310/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047927/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000658/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/007216/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/045376/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/024399/2019, PROCESSO Nº E-14/001.043814/2016, PROCESSO Nº SEI-140001/048674/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006924/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/045109/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047002/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043179/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/007417/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/002323/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044502/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049139/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047932/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044544/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045315/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/002387/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008946/2023, PROCESSO Nº SEI-14/001/000740/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/044867/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049934/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/045002/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/039803/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047055/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/042799/2020, PROCESSO Nº SEI-140001/044181/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044189/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046833/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046196/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043200/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046802/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001311/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047200/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001106/2019, PROCESSO Nº SEI-14/001/000648/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008121/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047804/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047713/2025,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043208/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/043996/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/001576/2024,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/038109/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/049939/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/017713/2020, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001114/2018, PROCESSO Nº SEI-140001/003678/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/007205/2023, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007999/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/047721/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044306/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047532/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049106/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/046993/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049290/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047397/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047406/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047819/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001289/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/044534/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/082747/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/049972/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/008265/2024, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001281/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/048176/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/048732/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049062/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/048652/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/007146/2023, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049077/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047091/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045154/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044551/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047854/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047709/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000221/2019, PROCESSO Nº SEI-14/001/001546/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/037313/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047414/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049947/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/044178/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045378/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049970/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/049041/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044507/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/000712/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/038451/2024, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048743/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047993/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046751/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044883/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045380/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/008846/2023, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047296/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/010724/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/046855/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046754/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047783/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/000423/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045145/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/007224/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/049111/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043992/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/038458/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/049288/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048703/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/083028/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/049940/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047893/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045059/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049311/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005562/2017, PROCESSO Nº SEI-140001/045210/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/012205/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001615/2020, PROCESSO Nº SEI-140001/047225/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045077/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047945/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044697/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/048179/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047947/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/043972/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047705/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047836/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/048182/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/043309/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049959/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/045684/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045242/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045022/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047307/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045023/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044723/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046746/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046786/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049138/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047717/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/045289/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001575/2021, PROCESSO Nº SEI-140001/043970/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045321/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047911/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047204/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/009813/2020, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001455/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/047375/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046598/2020, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007663/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/047902/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/002357/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047386/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049068/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/007760/2024, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002354/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/006485/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046215/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045382/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/028737/2019, PROCESSO Nº E-14/0000000410/2018, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047811/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/048707/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047034/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049984/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/049957/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/003461/2020, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049955/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/011038/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/007997/2023, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044197/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045146/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045199/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045138/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047904/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045690/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052465/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047277/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001088/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001110/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/001888/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/052466/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043313/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047838/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044863/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048658/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/002702/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/044000/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045038/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/001835/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044003/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047711/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/000415/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/048424/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044985/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049085/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/046859/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001883/2011, PROCESSO Nº SEI-140001/049956/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/044785/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044938/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047880/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047786/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048715/2022, PROCESSO Nº SEI-14/001/002014/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/045070/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049966/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/007463/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/049295/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047723/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049065/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/046946/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/050488/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047760/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001318/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048437/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047401/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047372/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047262/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/043995/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/043195/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043212/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047936/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044710/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047325/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044892/2025, PROCESSO 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SEI-140001/044770/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/006957/2023, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045338/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047827/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047891/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018275/2020, PROCESSO Nº SEI-140001/049945/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/049953/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047408/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044890/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044931/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038457/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/017376/2021, PROCESSO Nº SEI-140001/045164/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008201/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/044547/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/008286/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047239/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049979/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/000062/2020, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047707/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/007686/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/044728/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001299/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/008292/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/054452/2021, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045106/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/040569/2020, PROCESSO Nº SEI-140001/047777/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043321/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047864/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046964/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007129/2023, PROCESSO Nº SEI-14/001/000538/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/047874/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045132/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047206/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044583/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047231/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046194/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/052457/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001095/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/047917/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001297/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044716/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045313/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/004473/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005461/2020, PROCESSO Nº SEI-140001/038431/2024, PROCESSO Nº SEI-14/001/002013/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044586/2025, PROCESSO Nº 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SEI-140001/001667/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/047935/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043987/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044897/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/082924/2024, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001305/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/043192/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/043315/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008248/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/049048/2022, PROCESSO Nº SEI-14/001/001309/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046191/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047823/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/007140/2023, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046970/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/010321/2019, PROCESSO Nº SEI-14/001/001102/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/004084/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/043317/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045160/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001328/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/049075/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/046874/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045662/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049722/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/050099/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000422/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/044884/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049985/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049125/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047301/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/002354/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045335/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/007753/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/049975/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001307/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/005318/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/048686/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054465/2021, PROCESSO Nº SEI-140001/049302/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/049982/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046189/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049962/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/043582/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044784/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044730/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001288/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/012703/2019, PROCESSO Nº SEI-14/001/001100/2018, PROCESSO Nº SEI-140001/047249/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045237/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049133/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/003712/2020, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052885/2021, PROCESSO Nº SEI-140001/045008/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047250/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045163/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045216/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044508/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044866/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049967/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/049116/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049300/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/007169/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/049308/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049094/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/049965/2022, PROCESSO Nº SEI-14/001/001291/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044035/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/008975/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/007147/2023, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049291/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/043988/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046895/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044061/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001096/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/047860/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044185/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046883/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/007476/2023, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043187/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/001315/2019, PROCESSO Nº SEI-140001/046816/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043320/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/008944/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/044736/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047882/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044059/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045332/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007479/2023, PROCESSO Nº SEI-140001/047007/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/007210/2023, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038445/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/044946/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045947/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049296/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/047258/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046954/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/082927/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/044533/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/001578/2024, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007659/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/047265/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/020225/2020, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043956/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044851/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047093/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044923/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044779/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049316/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083024/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/045080/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044382/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044072/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/002203/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044539/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044542/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047897/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/045067/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047712/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047985/2025, PROCESSO Nº SEI-14/001/004527/2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002060/2024, PROCESSO Nº SEI-140001/047331/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/048664/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.029353/2017, PROCESSO Nº SEI-140001/041988/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/007217/2023, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047244/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047195/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/046999/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044903/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/052462/2022, PROCESSO Nº SEI-140001/003611/2024, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047015/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/044909/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047888/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045189/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047097/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047082/2025, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045307/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/047415/2025, PROCESSO Nº SEI-140001/049272/2022, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049292/2022, PROCESSO Nº SEI- 140001/047933/2025.\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nId: 2665947" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665865": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1°COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 150015/000805/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Termo Aditivo Nº 04 ao CONTRATO Nº 16/2021.\r\n\r\nLeia- se: Termo Aditivo Nº 03 ao CONTRATO Nº 16/2022.\r\n\r\nId: 2665865" ], "2666175": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos, ainda, que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 11/08/2025, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado. \r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0036/2025\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TIPO RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK), CAMINHÃO BASCULANTE, VEÍCULOS TIPO PICK-UP E OUTROS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/011835/2024.\r\n\r\nId: 2666175" ], "2665763": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA do contrato 102/2015 (DI) NOTIFICA, a empresa TRANSPORTES MUCHELIN LTDA, CNPJ: 31.330.350/0001-40, para apresentação de DOCUMENTAÇÃO, pela motivação disposta no respectivo processo administrativo - indexador 100158987. Processo nº SEI-150017/003833/2025.\r\n\r\nId: 2665763" ], "2665949": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, após esgotadas as tentativas de notificação por via postal e correio eletrônico, CIENTIFICA o condutor ARIEL ADRIAN BLANCO, CPF nº 652.763.375.0, a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, no âmbito do processo administrativo SEI-160158/000573/2020.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, após esgotadas as tentativas de notificação por via postal e correio eletrônico, CIENTIFICA o condutor ALEXANDRE PETKE CARDOSO, CPF nº 110.282.507-70, a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, no âmbito do processo administrativo SEI-150065/017415/2022.\r\n\r\nId: 2665949" ], "2666112": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSORTEIO PARA COMPOSIÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA Nº 01/2025 - COMUNICAÇÃO CORPORATIVA INSTITUCIONAL. PROCESSO Nº SEI-150018/000433/2025\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público submetida ao regime autárquico especial, nos termos do artigo 13, caput, da Lei Complementar n.º 184/2018 e do artigo 2.º do Decreto Estadual n.º 46.893/2019, inscrito no CNPJ sob o n.º 36.106.857/0001-38, com sede na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 28º e 29º andares, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20030-021, através da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO, realizará , em sessão pública , sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica da licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação corporativa institucional, conforme o processo administrativo SEI-150018/000227/2025, regida pelo artigo 10 e seguintes da Lei nº 12.232/2010 e pela Lei Federal nº 14.133/2021, com as seguintes características:\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1. Sorteio dos Profissionais que irão compor a Subcomissão Técnica, para análise e Julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas em licitação tendo como objeto à contratação de empresa prestadoras de serviço de comunicação corporativa institucional, em consonância aos preceitos contidos no artigo 10 e seguintes da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010 e legislação correlata.\r\n\r\n2. LOCAL, DATA, HORÁRIO E INFORMAÇÕES\r\n\r\n2.1. A abertura da sessão pública do sorteio será realizada às 10 horas do dia 15 de agosto de 2025, na sede do Instituto Rio Metrópole - IRM, situada na Avenida Presidente Wilson, n.º 231, 28º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-021;\r\n\r\n2.2. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília - DF;\r\n\r\n2.3. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes neste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil, ou de expediente normal, subsequente ao ora fixado;\r\n\r\n2.4. O presente Edital pode ser obtido gratuitamente através da Internet no endereço eletrônico: https://www.rj.gov.br/irm/;\r\n\r\n2.5. Alternativamente, o presente edital poderá ser retirado na sede do Instituto Rio Metrópole - IRM, localizada na Avenida Presidente Wilson, n.º 231, 28º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-021, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h;\r\n\r\n2.6. Qualquer alteração que importe em modificação dos termos deste Edital será comunicada pelos mesmos meios de divulgação inicial, sendo de inteira responsabilidade dos interessados acompanharem o andamento de todos os procedimentos e as eventuais alterações no Edital no site: https://www.rj.gov.br/irm/;\r\n\r\n2.7. Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital poderão ser solicitados por qualquer interessado até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública referida no item 2.1 supra, preferencialmente através do e-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br;\r\n\r\n3. RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O SORTEIO\r\n\r\n3.1 COM VÍNCULO COM O INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFORMAÇÃO/ATUAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nAndressa Camargo Paura\r\n\r\nComunicação Social - Habilitação em Publicidade e Propaganda\r\n\r\n02\r\n\r\nDavid Santos\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\n03\r\n\r\nRenata Costa\r\n\r\nComunicação Social - Habilitação em Publicidade e Propaganda\r\n\r\n3.2. SEM VÍNCULO COM O INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFORMAÇÃO/HABILITAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nAna Lucia Ribeiro da Silva\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\n02\r\n\r\nDênio Maués Viana\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\n03\r\n\r\nFabiane Echel\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\n04\r\n\r\nLiliane Souzella\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\n05\r\n\r\nMaria Luiza de Mesquita Damé\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\n06\r\n\r\nSandro Farias de Sousa\r\n\r\nJornalismo, \r\n\r\nRelações Públicas\r\n\r\n4. IMPUGNAÇÃO\r\n\r\n4.1. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item 3, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, conforme §5º do art. 10 da Lei 12.232/10;\r\n\r\n4.2. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\n4.3. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da Autoridade Competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010;\r\n\r\n4.3.1. Será necessário elaborar e publicar nova relação se o número de membros mantidos depois da impugnação restar inferior ao triplo do número de integrantes da Subcomissão;\r\n\r\n4.3.2. Somente será admitida nova impugnação ao nome que vier a completar a relação anteriormente publicada.\r\n\r\n4.4. A impugnação deverá ser protocolada na sede do Instituto Rio Metrópole - IRM, localizada na Avenida Presidente Wilson, n.º 231, 28º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-021, no setor de licitações, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h e pelo e-mail :licitacoes@irm.rj.gov.br.\r\n\r\n5. SORTEIO\r\n\r\n5.1. O sorteio será processado pelo Instituto Rio Metrópole - IRM, de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, em conformidade com a proporcionalidade do número de membros definida na Lei Federal nº 12.232/2010, assegurada a possibilidade de fiscalização por qualquer interessado.\r\n\r\n5.2. O procedimento do sorteio dos profissionais seguirá os seguintes trâmites:\r\n\r\n5.2.1. Cada nome dos profissionais a serem sorteados estará escrito em papel na forma de cédulas, de idêntico tamanho e forma, sendo alocado um nome na cédula para cada profissional;\r\n\r\n5.2.2. No dia, horário e local indicados neste Edital, a Comissão Permanente para Processamento e Julgamento da Licitação reunir-se-á e dará início ao sorteio, dando vista aos presentes de cada cédula branca não preenchida em que constará o nome completo de cada um dos profissionais a ser sorteado;\r\n\r\n5.2.3. Cada cédula será inserida em uma urna, envelope de papel do tipo pardo ou plástico opaco, de onde serão extraídos os nomes dos sorteados, sendo que qualquer interessado poderá, durante a sessão, exercer a fiscalização através de vistoria dos materiais que serão utilizados mediante solicitação a Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\n5.3. O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1. Todas as condições deste Edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº 12.232/2010, aplicando-se a Lei Federal nº 14.133/21;\r\n\r\n6.2. O presente edital permanecerá com vista franqueada aos interessados na sede do Instituto Rio Metrópole - IRM, durante o horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, das 10 h às 16h, no setor de licitações.\r\n\r\n6.3. Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados.\r\n\r\n6.4. Da sessão pública de sorteio, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registradas todas as ocorrências relevantes, para todos os fins legais;\r\n\r\nId: 2666112" ], "2666081": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços educacionais correspondentes a (02) duas vagas no curso \"LL.M. em Direito: Licitações e Contratos Administrativos\".\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato é de 76.070,00 (setenta e seis mil e setenta reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/000926/2025.\r\n\r\nId: 2666081" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665923": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARIA TÂNIA HENRIQUE CAMARA \r\n\r\n(CPF: 473.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002163/2025\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n(CPF: 768.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002163/2025\r\n\r\nSUELEN ROSADO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 135.***.***-58)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002163/2025\r\n\r\nLA'KORT CONFECÇÕES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 31.214.216/0001-83)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002163/2025\r\n\r\nSILK FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 15.460.755/0001-46)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002163/2025\r\n\r\nLEO DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n(CPF: 433.***.***.-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002052/2025\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO \r\n\r\n(CPF: 097.***.***.-02)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002052/2025\r\n\r\nSUPPLY ELETROELETRÔNICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 34.239.248/0001-21)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002052/2025\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO COSTA \r\n\r\n(CPF: 359.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001457/2025\r\n\r\nPAULA SILVA SANTOS \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001457/2025\r\n\r\nVICTOR LIMA DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 059.***.***-74)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001457/2025\r\n\r\nBLUMAR/BRAZIL NUTS RIO TURISMO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 40.339.657/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001457/2025\r\n\r\nTHIAGO BITTENCOURT QUINTANILHA \r\n\r\n(CPF: 124.***.***-86)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nALBERTO MATO ALONSO \r\n\r\n(CPF: 062.***.***-89)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nGMD RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n(CNPJ: 28.400.696/0001-62)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nTOLEDO BAR E EVENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 28.175.004/0001-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nADRIANA SEGADILHA ARMENDARES ROSA \r\n\r\n(CPF: 044.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nNOVA PARTINERS IPANEMA RESTAURANTE CAFÉ E BAR LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 08.881.908/0001-63)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nJORGE ROBERTO TEIXEIRA PINTO FILHO \r\n\r\n(CPF: 002.***.***-56)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nIGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS \r\n\r\n(CNPJ: 29.744.778/0001-97)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002074/2025\r\n\r\nKATIA IZABEL DE ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 167.***.***-80)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002074/2025\r\n\r\nRÁDIO SOCIEDADE DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 04.503.707/0001-71)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002074/2025\r\n\r\nVIVIANE FARIA CORDEIRO \r\n\r\n(CPF: 071.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000699/2025\r\n\r\nGERMANO JOSÉ SILVA LIMA \r\n\r\n(CPF: 841.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000699/2025\r\n\r\nJUJUZETTE COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 32.242.579/0001-46)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000699/2025\r\n\r\nMARIA CREUZA DHYPPOLITO COELHO \r\n\r\n(CRC: RJ 097608)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000699/2025\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO \r\n\r\n(CPF: 097.***.***-02)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nSUSANA DE LACERDA ABREU FORTNER \r\n\r\n(CPF: 955.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nJEFFREY WAYNE FORTNER \r\n\r\n(CPF: 053.***.***-65)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nWENDEL ARAÚJO SANTOS CLAUDINO \r\n\r\n(CPF: 159.131.367-80)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nMICHELLE FARIAS CAETANO \r\n\r\n(CPF: 070.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002214/2025\r\n\r\nLIBRACRED SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 60.197.730/0001-56)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002214/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES DE ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 111.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002214/2025\r\n\r\nId: 2665923" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2665699": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 01.06.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira, Naiane Lira da Cruz,Marilize Cordeiro Rodrigues,Naiára de Oliveira,Mayara Vitória Coutinho Fiz,Ana Carolina de Amorim Moreira,Victor Paiva Pereira,Stefany Bruna Gomes Mafra.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 01.08.2025 a 12.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000540/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 01.06.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira,Ana Beatriz Ribeiro Gonçalves,Marcela Carreira Drumond,Patrick Luiz Eloy da Silva,Priscila Campbell dos Santos,Marli Vitorino Farias,Tamires Reis Rodrigues da Silva,Thuany Oliveira Peixoto,Thayana Saboia Araújo Baptista,Vitória Beatriz Fagundes Bodart,Priscila Cristina da Conceição.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 06.08.2025 a 10.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000540/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 01.06.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira,Ana Clara Almeida Amador,Ana Vitória do Nascimento Fernandes,Ana Paula Brandão Costa Caruso,Julianna Beatriz Martins da Costa,Ketylin Silva do Nascimento Arruda,Queite Sanos da Cunha,Suzane Castro de Sá,Lorenna Mendes da Cruz,Yasmin Rodrigues de Brito,Helena Braga dos Santos\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 05.08.2025 a 11.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000540/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 01.06.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira,Erika de Paula Silva Rigaard,Cassia Crispin Conceição Rente da Costa,Jamili Sacramento dos Santos,Jenifer Cristini Cabral Gomes,Ana Beatriz Ferraz de Sousa Pryscila Kristhy Silva de Carvalho,Thamylla Aguiar dos Santos,Victoria Fabiana dos Anjos Azevedo Souza. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 05.08.2025 a 11.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000540/2023.\r\n\r\nId: 2665699" ], "2665815": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 22/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.017.498/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação e pagamento da despesa.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 52.088,59 (cinquenta e dois mil oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme instrução realizada Processo nº SEI-350208/000578/2024.\r\n\r\nId: 2665815" ], "2665694": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 072/2025. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Onde se lê: 1.2.1 Local de entrega: Os objetos deverão ser entregues na Diretoria de Abastecimento - Dabst da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, situado na Av. Feliciano Sodré, nº 190 - Centro, Niterói - RJ, CEP: 24030-011, de segunda a quinta-feira das 9h às 17h, mediante agendamento prévio. Leia-se: 1.2.1 Os objetos deverão ser entregues conforme estabelecido no item 4.3, do Termo de Referência, mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021. O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350006/005965/2025.\r\n\r\nId: 2665694" ], "2666073": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 085/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A., situada na Av. Ser tório, nº 1.988, Interior do Aeroporto Internacional Salgado Filho CEP: 91.020-000, Bairro São João, Cidade Porto Alegre - RS (Matriz), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.833.110/0001-52, e no Interior do Aeroporto da Pampulha, na Rua dos Hangares, nº 04, Setor Norte, Itapoã, Belo Horizonte/MG, CEP: 31710-410 (Filial), inscrita no CNPJ sob o nº 92.833.110/0007-48. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 085/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica do Sistema de Imageamento Aéreo - SIA- CST2013S06-04. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.603.973,25 (dois milhões, seiscentos e três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 19/08/2025 a 18/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-350064/000576/2020. \r\n\r\nId: 2666073" ], "2665753": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 86/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE 1\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 78.103,37 (setenta e oito mil cento e três reais e trinta e sete centavos),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005400/2024 (P.E 58/2024)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n17083\r\n\r\n1 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: acido acetilsalicilico, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 27620 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 0,0500\r\n\r\nR$ 2.903,75\r\n\r\nvolume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6472.001.0001 (id - 17083) complemento do item: apresentação sólido oral marca: imec\r\n\r\n2455 HUPE/UERJ- 28000\r\n\r\nTOTAL- 58075\r\n\r\n3\r\n\r\n17163\r\n\r\n3 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antidepressivos e estabilizadores de humor, principio ativo: cloridrato de amitriptilina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 3600 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 0,0600\r\n\r\nR$ 891,60\r\n\r\nacessorio: nao aplicavel código do item: 6477.001.0031 (id - 17163)complemento do item: apresentação sólido oral marca: ems\r\n\r\n1860 HUPE/UERJ- 9400\r\n\r\nTOTAL= 14860\r\n\r\n5\r\n\r\n58091\r\n\r\n5 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: bupivacaina cloridrato 0,5%+glicose (hiperbarica), volume: 4 ml, apresentacao: ampola código do item: 6474.001.0043 (id - 58091)complemento do item: apresentação injetável marca: hypofarma\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-1970 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 3,5000\r\n\r\nR$ 10.745,00\r\n\r\n1100 TOTAL- 3070\r\n\r\n7\r\n\r\n17289\r\n\r\n7 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: bupivacaina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,5 %, unidade: mg/ml, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 475 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 7,0000\r\n\r\nR$ 5.075,00\r\n\r\nvolume: 20 ml, apresentacao: frasco-ampola código do item: 6474.001.0011 (id - 17289) complemento do item: apresentação injetável marca: hypofarma\r\n\r\n250 TOTAL-\r\n\r\n725\r\n\r\n8\r\n\r\n17311\r\n\r\n8 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: carbamazepina, forma farmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 20, unidade: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-45 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 10,5000\r\n\r\nR$ 619,50\r\n\r\nmg/ml, volume: 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel código do item: 6476.001.0031 (id - 17311)complemento do item: apresentação líquido oral marca: hipolabor\r\n\r\n14 TOTAL= 59\r\n\r\n9\r\n\r\n17309\r\n\r\n9 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: carbamazepina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-2250 HUPE/UERJ\r\n\r\nR$ 0,1900\r\n\r\nR$ 1.301,50\r\n\r\nvolume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6476.001.0036 (id - 17309)complemento do item: apresentação sólido oral marca: hipolabor\r\n\r\n4600 TOTAL= 6850\r\n\r\n10\r\n\r\n17389\r\n\r\n10 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antidepressivos e estabilizadores de humor, principio ativo: citalopram, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-900 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 0,2000\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\ncódigo do item: 6477.001.0030 (id - 17389)complemento do item: apresentação sólido oralmarca: pratidonaduzzi\r\n\r\n1200TOTAL=\r\n\r\n2100\r\n\r\n11\r\n\r\n17420\r\n\r\n11 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: clonazepam, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 2,5, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco conta gotas, acessorio: nao aplicavel código do item: 6476.001.0025 (id - 17420)complemento do item: apresentação líquido oral\r\n\r\nmarca: ems\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-645 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 2,4000\r\n\r\nR$ 3.708,00\r\n\r\n900 TOTAL= 1545\r\n\r\n12\r\n\r\n17418\r\n\r\n12 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: clonazepam, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 0,5, unidade: mg, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-1350\r\n\r\nR$ 0,0700\r\n\r\nR$ 374,50\r\n\r\nvolume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6476.001.0037 (id - 17418)complemento do item: apresentação sólido oral marca: geolab\r\n\r\nHUPE/UERJ-4000\r\n\r\nTOTAL= 5350\r\n\r\n13\r\n\r\n17419\r\n\r\n13 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: clonazepam, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-3390\r\n\r\nR$ 0,0500\r\n\r\nR$ 169,50\r\n\r\nvolume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6476.001.0024 (id - 17419)complemento do item: apresentação sólido oral marca: ems\r\n\r\n19\r\n\r\n17515\r\n\r\n19 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: fosfato de codeina+paracetamol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 30+500, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-4500\r\n\r\nFUNESBOM-\r\n\r\nR$ 0,4300\r\n\r\nR$ 2.306,52\r\n\r\naplicavel código do item: 6472.001.0013 (id - 17515)complemento do item: apresentação sólido oral marca: geolab\r\n\r\n864 TOTAL= 5364\r\n\r\n23\r\n\r\n17563\r\n\r\n23 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: ansioliticos e hipnosedativos, principio ativo: diazepam, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-3030 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 0,0500\r\n\r\nR$ 251,50\r\n\r\ncódigo do item: 6475.001.0003 (id - 17563)complemento do item: apresentação sólido oralmarca: legrand\r\n\r\n2000\r\n\r\nTOTAL=5030\r\n\r\n24\r\n\r\n17565\r\n\r\n24 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: ansioliticos e hipnosedativos, principio ativo: diazepam, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-3180 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 0,0500\r\n\r\nR$ 434,00\r\n\r\n6475.001.0005 (id - 17565)complemento do item: apresentação sólido oral\r\n\r\nmarca: legrand\r\n\r\n1000 HUPE/UERJ- 4500\r\n\r\nTOTAL=8680\r\n\r\n27\r\n\r\n17603\r\n\r\n27 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos e antipireticos, principio ativo: dipirona sodica, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 78000 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 0,1400\r\n\r\nR$ 31.920,00\r\n\r\nvolume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6472.001.0008 (id - 17603)complemento do item: apresentação sólido oral marca: greenpharma\r\n\r\n150000 TOTAL= 228000\r\n\r\n35\r\n\r\n70898\r\n\r\n35 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesico geral, principio ativo: fentanila ( citrato), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,05, unidade: mg/ml, volume: 2 ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6473.001.0025 \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-2100\r\n\r\nR$ 2,2700\r\n\r\nR$ 4.767,00\r\n\r\n(id - 70898)complemento do item: apresentação injetável (sem conservante)\r\n\r\nmarca: hipolabor\r\n\r\n38\r\n\r\n17735\r\n\r\n38 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antidepressivos e estabilizadores de humor, principio ativo: cloridrato de fluoxetina, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 2700\r\n\r\nR$ 0,0800\r\n\r\nR$ 216,00\r\n\r\naplicavel código do item: 6477.001.0006 (id - 17735)complemento do item: apresentação sólido oral marca: hipolabor\r\n\r\n39\r\n\r\n119459\r\n\r\n39 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antidepressivos e estabilizadores de humor, principio ativo: cloridrato de fluoxetina, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 10 ml, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 30\r\n\r\nR$ 30,0000\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nitem: 6477.001.0078 (id - 119459)complemento do item: poderá ser aceito frasco com volume de até 20ml e apresentação líquido oral marca: sigma pharma\r\n\r\n40\r\n\r\n17755\r\n\r\n40 - medicamento uso humano,grupo farmacologico:anticonvulsivantes, principio ativo: gabapentina, forma farmaceutica: capsula,concentracao / dosagem: 300, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-9000 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 0,3300\r\n\r\nR$ 10.098,00\r\n\r\n6476.001.0021 (id - 17755)complemento do item: apresentação sólido oral\r\n\r\nmarca: aurobindo\r\n\r\n21600 TOTAL=30600\r\n\r\n43\r\n\r\n17786\r\n\r\n43 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: haloperidol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-2250 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 0,2000\r\n\r\nR$ 570,00\r\n\r\nvolume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6483.001.0040 (id - 17786)marca: cristalia\r\n\r\n600 TOTAL= 2850\r\n\r\n46\r\n\r\n17903\r\n\r\n46 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: lamotrigina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-1800\r\n\r\nR$ 0,2400\r\n\r\nR$ 432,00\r\n\r\napresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6476.001.0033 (id - 17903)complemento do item: apresentação sólido oral marca: pratidonaduzzi\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 87/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE 1\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDITON FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 290.135,25 (duzentos e noventa mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºSEI-350010/005400/2024 (P.E 58/2024)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n25\r\n\r\n17604\r\n\r\n25 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos e antipireticos, principio ativo: dipirona sodica, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg/ml,\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 156500\r\n\r\nR$ 0,7299\r\n\r\nR$ 290.135,25\r\n\r\nvolume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio\r\n\r\nnao aplicavel código do item: 6472.001.0009 (id - 17604)complemento do item: apresentação injetável marca:santisa/generico\r\n\r\nFUNESBOM- 1000\r\n\r\nHUPE/UERJ-\r\n\r\n240000\r\n\r\nTOTAL=397500\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 88/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE 1\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.030,00 (dezesseis mil e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºSEI-350010/005400/2024 (P.E 58/2024)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n26\r\n\r\n58165\r\n\r\n26 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos e antipireticos, principio ativo: dipirona sodica, forma farmaceutica: solucao oral - gotas, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 5450\r\n\r\n11450\r\n\r\nR$ 16.030,00\r\n\r\nacessorio: n/a código do item: 6472.001.0083 (id - 58165)complemento do item: apresentação líquido oral marca: natulab\r\n\r\nHUPE/UERJ- 6000\r\n\r\nId: 2665753" ], "2664486": [ "I - Edital", "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nTEN CEL PM RR RG 1/05.048 HUMBERTO ESPINDOLA CALFA - CPF Nº 047.807.877-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028031/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 1/13.775 JOSE CARLOS DA SILVA BARCY - CPF Nº 355.319.087-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/022517/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.473.957-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 28.636 MAURO NEVES DA SILVA - CPF Nº 402.103.327-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/013387/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 29.808 VANDERNI HOLLANDA DA ROCHA - CPF Nº 277.351.927-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028035/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 31.341 PAULO FIRMINO CARMO DOS SANTOS - CPF Nº 482.698.917-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/003955/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.440.237-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 38.100 CARLOS DE SOUZA MOREIRA - CPF Nº 580.234.537-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018788/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.627.247-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.262 SILVIO DOS SANTOS MIRANDA - CPF Nº 735.707.887-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350009/028847/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 41.041 DIRLEI MENDES PONTEIRO - CPF Nº 757.432.137-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033208/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 42.020 VANDERLEY RIBEIRO DE JESUS - CPF Nº 759.246.507-82\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/011688/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 42.138 MARCOS BARRETO PIRACIABA - CPF Nº 695.228.557-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035111/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.678 LUSMAR SOFISTE - CPF Nº 775.785.897-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/013115/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.992.197-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.669.537-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.543 UALLAS MELO - CPF Nº 869.983.317-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 49.367 ROGERIO BARROSO CANDIDO - CPF Nº 942.298.807-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/040376/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.874.157-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/014710/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 54.234 ANTONIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO - CPF Nº 684.541.807-10\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018439/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 54.902 MARCELO RODRIGUES PEREIRA SILVA - CPF Nº 017.501.657-75\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/009070/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 55.248 MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF Nº 007.257.117-95\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/014116/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.150.157-91\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.351.497-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.026.547-60\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 58.328 CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - CPF Nº 035.997.357-43\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/015541/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.034.077-44\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/0219451/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.244.687-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 60.144 MARCELO AUGUSTO DE CARVALHO - CPF Nº 918.905.197-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/011875/2025.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.654.887-48\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.358.097-79\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.500.227-78\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.941.807-61\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 63.560 ERIQUES LOPES DA SILVA - CPF Nº 994.384.706-97\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019439/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.087.647-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 69.050 WAGNER LUIZ DE ALMEIDA - CPF Nº 036.472.817-51\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017490/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 69.437 PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF Nº 014.578.397-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/022160/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.894.447-08\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.484.217-07\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nCB PM REF RG 104.343 LUCIANO JULIO CUSTODIO - CPF Nº 081.937.287-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019937/2025.\r\n\r\nId: 2664486" ], "2665707": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n086.441.587-75\r\n\r\nANGELO DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n0041062-66.2010.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/049444/2025.\r\n\r\nId: 2665707" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2665802": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2025NE01153.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MS ENSINO ESPECIALIZADO.\r\n\r\nOBJETO: Participação de servidores no curso \"Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, De Acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/21.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: prazo de entrega e instalação dos produtos será de 70 (setenta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 25/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000411/2025\r\n\r\nId: 2665802" ], "2665703": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato 011/SEPOL/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objetivo a modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 138 de 30/07/2020, página 14, visando a repactuação dos preços do Contrato 011/SEPOL/2020 com base na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseios e Conservação (SEAC) do Estado do Rio de Janeiro, correspondente ao ano de 2025 que concederam reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, a partir de março/2025, o CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor mensal de R$ 246.890,85 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 10.230.144,53 (dez milhões, duzentos e trinta mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos tendo a CONTRATADA direito a receber os valores retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000769/2020.\r\n\r\nId: 2665703" ], "2665948": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 09/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Administração Penitenciária. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO objetiva conjugar os esforços dos partícipes para o intercâmbio de dados, informações, tecnologias, conhecimentos e experiências profissionais, assim como a capacitação profissional de seus servidores, em áreas de interesse mútuo, ofertados por quaisquer das partes. \r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente TERMO é de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura pelos representantes dos partícipes e condicionado a publicação do extrato, revogando-se in totumo Termo de Cooperação Técnica N° 21/2022. \r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000470/2025. \r\n\r\nId: 2665948" ], "2666021": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 29/07/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000686/2025. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n09.09.01\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n18.11.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n08.08.27\r\n\r\n08.08.27\r\n\r\n15.03.29\r\n\r\n22.03.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n03.08.00\r\n\r\n06.02.18\r\n\r\n06.02.18\r\n\r\n16.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2666021" ], "2665817": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, designada pela Resolução SEPOL nº 726 de 10 de fevereiro de 2025, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de carpete para compor o auditório da ACADEPOL/SEPOL, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 9h do dia 30/07/2025.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 9h e 50 min do dia 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 19 de agosto de 2025, às 10 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 67.915,19 (sessenta e sete mil novecentos e quinze reais e dezenove centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000248/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2665817\r\n\r\n-" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2665748": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 09/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/ SEAP e a Secretaria de Estado da Polícia Civil/SEPOL.\r\n\r\nOBJETO: visa a conjugar os esforços dos partícipes para o intercâmbio de dados, informações, tecnologias, conhecimentos e experiências profissionais, assim como a capacitação profissional de seus servidores, em áreas de interesse mútuo, ofertado por quaisquer das partes, conforme estabelecido no Plano de Trabalho em Anexo.\r\n\r\n1 - O interesse dos partícipes em propiciar mais segurança e melhores serviços às atividades de cada Instituição, através da disponibilização de ferramentas de solicitação, acesso e análise de dados e de registro dos presos;\r\n\r\n2 - A necessidade de oferecer um atendimento integrado e humanizado aos presos, possibilitando que seus documentos e bens pessoais portáteis estejam a disposição mais facilmente, por ocasião de sua libertação.\r\n\r\n3 - A relevância da tecnologia da informação na busca constante pelo aprimoramento de processos que promovam a eficiência dos serviços públicos; \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data da assinatura pelos Titulares da Pasta.\r\n\r\nVALOR: não tem. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360001/000470/2025.\r\n\r\nId: 2665748" ], "2665435": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS SEAP/DGAF Nº 4/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I ( 105035060 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. SEI-210001/087421/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nListagem IV\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2002-2003\r\n\r\n91\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/063/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/064/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/994/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/991/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/693/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/693/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/685/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/986/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/245/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/061/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/068/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/990/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/062/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/066/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/067/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/070/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/069/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/065/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-32/003/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/941/179/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/246/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/427/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/428/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/701/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/702/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/699/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/704/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/700/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/443/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/444/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/450/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/902/151/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/863/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/864/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/867/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/868/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/902/045/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/902/049/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/902/138/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/902/139/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/902/140/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/902/141/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/902/142/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/902/143/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/684/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/902/098/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/763/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/703/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/861/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/881/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/244/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/243/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/189/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/691/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/690/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-32/786/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/941/246/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/941/248/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/869/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/869/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/223/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/234/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/901/235/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/910.198/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/996.117/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/910.201/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/10.897/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/966.245/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/960.226/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/950.124/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/11.040/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/11.017/2002\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/910.008/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/965.001/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/986.002/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/997.008/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.220/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/900/064/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.311/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.767/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.810/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.120/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.964/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/070.004/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/972.029/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.052/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.126/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.050/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.129/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.131/2003\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/910.019/2003\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2004-2005\r\n\r\n133\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/933.018/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/923.007/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/987.010/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/950.005/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/986.022/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/902.390/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.445/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/997.031/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/902.560/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/912.004/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/974.090/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.153/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.021/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.205/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.179/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.246/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.252/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.505/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.214/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.222/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.924/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.076/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.276/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.049/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.213/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.246/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.567/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.192/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.283/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.194/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.287/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.186/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.196/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.226/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.101/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.041/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.189/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.772/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.058/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.177/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.199/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.078/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.029/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.188/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.434/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.250/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.206/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.285/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.197/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.254/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.208/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.191/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.251/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.193/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.167/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.280/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.509/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.257/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.169/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.228/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.236/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.491/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.402/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.130/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/996.064/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.387/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.413/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.414/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.111/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.112/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.288/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.282/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.380/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.381/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.382/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.308/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.309/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.310/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.311/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/947.004/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/910.146/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.367/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.849/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.266/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/979.070/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/903.250/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/903.251/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/903.252/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/903.254/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0011.458/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0011.052/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0011.051/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0010.984/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0010.978/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/18.045/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0010.976/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/070.920/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0010.979/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0010.211/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0011.559/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0011.083/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0010.983/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0011.507/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0011.505/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0011.504/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0011.506/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/011.499/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-06/0011.009/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/904.087/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/904.088/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/904.089/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/904.090/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/904.091/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/904.097/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/904.098/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/904.099/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/904.143/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/904.144/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-25/1088/2004\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0902.409/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0902.413/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0902.441/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0902.516/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/913.027/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.503/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0902.281/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0902.337/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0902.338/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.154/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.155/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/979.002/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.066/2005\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.063/2005\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2006-2007\r\n\r\n308\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.743/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.732/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.790/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.957/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.958/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.616/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.617/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.618/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.012/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0902.093/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0902.127/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.392/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.725/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.892/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.903/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.924/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/902.011/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.722/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.867/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.891/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.893/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.894/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.895/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.896/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.897/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.904/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.901/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.008/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.009/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.010/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.011/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.398/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.498/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.499/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.500/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.501/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.508/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.509/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.510/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.511/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.438/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.439/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.440/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.441/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.463/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.605/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.413/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.414/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.415/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.416/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/910.014/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/927.008/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.902/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.897/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.898/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.896/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.899/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.900/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.901/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.516/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.648/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.649/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.650/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.651/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.009/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.612/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.613/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.614/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.615/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/913.013/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/927.007/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.735/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.736/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.737/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.738/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.786/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.787/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.788/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.789/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.870/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.871/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.872/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.873/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.906/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.907/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.908/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.909/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.701/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.702/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.703/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.704/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.817/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.818/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.819/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.820/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.597/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.599/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.600/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.255/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.057/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.071/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.344/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.037/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.601/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.583/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.038/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.039/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.040/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.041/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.125/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.058/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.047/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.058/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.294/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.005/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.092/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.080/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/921.003/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.052/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.107/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.201/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.224/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.293/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.307/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.038/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.381/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.382/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.100/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.540/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.332/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.141/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.159/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.048/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.106/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.208/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.333/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.058/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.059/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.060/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.061/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.062/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.063/2006\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/600/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/601/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/602/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/738/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/739/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/740/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/349/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/350/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/351/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/413/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/292/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/296/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/211/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/218/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/219/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/237/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/238/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/239/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/522/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/523/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/550/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.593/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.056/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/927.079/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.919/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0902.055/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.591/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.470/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.660/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.230/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.340/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.813/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.579/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.687/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.216/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.404/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0012.263/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.826/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/911.004/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0901.968/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/911.010/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.120/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/911.024/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/930.641/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.642/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.643/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.644/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.451/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.453/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.454/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.396/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.397/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.572/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.573/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.574/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.575/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.386/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.387/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.388/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.120/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.121/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.122/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.123/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.143/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.144/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.145/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.146/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.495/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.496/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.497/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.773/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.774/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.775/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.776/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/669/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/670/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/671/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/727/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/728/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/729/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/486/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/487/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.199/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.200/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.201/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.240/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.241/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.243/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.297/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.298/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.299/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.344/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.342/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.343/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.410/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.412/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.456/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.457/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.458/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.519/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.520/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.521/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.585/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.586/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.587/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.645/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.646/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.647/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.727/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.728/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.729/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.150/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.033/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.034/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.035/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.062/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.063/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.064/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.065/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.004/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.233/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.987/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.080/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.081/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.082/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.083/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.765/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.175/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.176/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.182/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.183/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.323/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.177/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.370/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.050/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.096/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.079/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.097/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.333/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.334/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.524/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.530/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/0900.553/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.212/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.213/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.214/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.268/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.269/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.270/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.128/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.129/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.180/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.179/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.178/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.130/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.106/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.107/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.109/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.122/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.123/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.125/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.126/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.127/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.114/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.116/2007\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.117/2007\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2008\r\n\r\n230\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/639/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/697/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/640/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/641/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/642/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/643/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/644/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/236/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/268/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/231/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/234/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/235/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/233/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/232/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/098/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/100/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/101/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/102/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/184/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/185/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/195/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/196/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/197/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/198/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/208/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/209/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/223/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/224/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/225/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/046/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/047/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/049/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/050/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/051/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/052/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/393/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/394/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/395/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/396/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/397/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/398/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/399/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/819/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/820/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/821/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/822/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/823/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/824/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/825/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/691/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/692/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/693/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/694/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/695/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/696/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/915/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/916/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/917/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/918/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/919/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/920/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/921/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/973/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/974/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/975/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/976/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/977/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/978/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/979/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/116/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/117/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/062/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/064/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/088/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/118/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/725/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/348/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/343/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/349/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/526/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/527/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/531/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/532/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/530/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/532/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/539/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/528/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/302/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/304/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/303/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/306/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/305/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/301/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/300/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/383/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/384/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/385/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/387/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/388/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/403/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/350/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/127/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/129/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/449/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/450/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/451/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/452/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/453/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/454/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/455/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/061/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/309/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/310/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/311/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/059/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/062/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/677/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/676/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/675/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/056/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/057/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/058/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939/060/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/651/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/650/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/649/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/648/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/647/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/646/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/645/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/118/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12119/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/120/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/121/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/122/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/123/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/124/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/125/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/126/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/128/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/130/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/131/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.272/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.110/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/956.074/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/010.127/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.840/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/902/091/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/902/149/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/902/093/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/902/178/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/902/239/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900/016/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/449/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/902.025/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.003/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/400/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/401/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/402/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/403/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/404/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013.024/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.640/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.695/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.581/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.718/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.955/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.644/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.538/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.187/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.828/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.167/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.593/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.595/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.594/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.329/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.332/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.352/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.330/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.333/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.353/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.419/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.420/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.421/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.513/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.514/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.515/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.331/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.354/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.334/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.599/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.596/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.597/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.598/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.059/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.060/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.061/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.063/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.081/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.082/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.083/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.084/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.422/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.423/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.424/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.425/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.324/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.325/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.326/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.327/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.312/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.509/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.510/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.511/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.512/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.207/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.206/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.208/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.209/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.020/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.021/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.022/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.023/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.434/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.437/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013.165/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013.167/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013.166/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013.142/2008\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013.143/2008\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2009-2010\r\n\r\n188\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/088/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/962/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/963/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/057/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/013/056/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/395/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/396/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/397/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/398/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/399/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/193/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/194/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/195/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/196/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/197/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21//012/292/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/293/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/294/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/295/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/565/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/566/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/567/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/568/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/569/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/476/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/477/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/478/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/479/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/480/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.732/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/10.069/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.008/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.107/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.002/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.005/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.615/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.144/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.513/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.018/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.005/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.004/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.004/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.002/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.153/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.007/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.010/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.003/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.014/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.253/2009\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/378/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/379/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/310/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/381/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/708/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/709/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/710/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/711/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/070/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/795/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/794/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/878/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/263/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/262/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/735/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/499/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/735/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE21/012/736/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/585/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/166/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/167/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/659/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/660/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/319/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/318/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/071/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/227/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/228/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/229/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/230/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/472/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/471/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/841/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/842/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/007/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/129/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/130/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/371/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/008/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/233/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/234/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/372/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/275/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/276/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/603/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/604/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/532/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/533/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/685/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/686/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/891/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/892/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/772/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/773/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/932/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/933/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/934/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/935/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/936/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/120/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/121/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/122/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/123/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/197/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/198/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/199/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/200/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/687/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/688/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/689/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/690/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/835/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/836/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/837/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/838/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/839/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/016/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/017/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/018/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/019/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/271/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/272/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/273/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/274/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/480/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/481/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/482/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/483/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/374/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/375/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/376/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/377/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/607/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/608/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/609/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/610/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/764/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/765/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/766/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/767/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/584/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/286/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/287/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/288/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/289/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/150/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/151/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/152/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/153/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/586/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/587/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/588/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/589/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/476/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/477/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/478/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/479/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/195/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/179/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/824/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/682/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/410/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/980/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/933.037/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/925.032/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.074/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.436/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/956.030/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.110/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.382/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.126/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/956.021/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/925.068/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.877/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.005/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.037/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.095/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.151/2010\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.034/2010\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2011\r\n\r\n438\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.886/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.887/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.888/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.889/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.882/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.883/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.884/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.885/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.414/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.415/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.073/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.326/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.943/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.200/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.266/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.243/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/925.122/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.849/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.084/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.546/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.167/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.168/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.217/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.218/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.219/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.220/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.180/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.181/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.182/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.183/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.184/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.192/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.193/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.194/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.195/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.137/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.138/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.139/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.221/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.222/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.190/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.191/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.469/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.489/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.114/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.588/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.546/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.517/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.557/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.335/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.050/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.026/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.201/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.136/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.026/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.027/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.033/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.016/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.101/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.102/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.103/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.104/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.105/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.082/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.083/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.084/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.085/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.086/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.087/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.088/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.115/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.116/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.117/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.118/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.119/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.033/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.036/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.035/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.034/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.037/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.060/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.061/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.062/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.063/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.124/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.125/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.126/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.127/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.122/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.080/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.097/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/939.123/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.127/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.431/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.137/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.014/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.248/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.103/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.896/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.701/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.847/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.096/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.109/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.075/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.119/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.890/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.113/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.430/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.432/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.433/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.434/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.435/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.436/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.153/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.154/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.155/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.156/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.466/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.467/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.468/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.469/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.049/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.057/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.041/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.041/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/925.173/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.815/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/041/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/042/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/043/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/019/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/013/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/014/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/995/008/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/995/009/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/098/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/099/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/100/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/295/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/296/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/297/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/298/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/299/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/300/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/301/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/302/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/247/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/248/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/249/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/250/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/251/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/976/349/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/273/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/274/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/275/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/234/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/235/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/237/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900/268/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900/515/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/093/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924/016/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900/472/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.114/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.501/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.681/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/995.014/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.061/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.086/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.094/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.026/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.264/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.265/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.282/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.283/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.092/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.317/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.318/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.319/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.320/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.321/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.322/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.334/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.291/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.292/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.293/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.294/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.606/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.724/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.272/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.392/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/865/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-04/007.569/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.401/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.591/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/590/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/591/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/592/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/593/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/708/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/709/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/710/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/711/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.555/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.081/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/714/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/715/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/716/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/717/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/718/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/180/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/181/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/182/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/183/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/184/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/405/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/406/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/407/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/408/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/409/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/655/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/656/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/657/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/658/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/659/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/571/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/572/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/573/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/574/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/575/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/916/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/917/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/826/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/755/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/377/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/696/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/754/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/697/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/627/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/529/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/239/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/827/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/158/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/159/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/238/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/378/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/521/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/308/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/309/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/628/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/089/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/090/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/457/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/458/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/511/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/512/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/513/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/514/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/258/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/259/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/260/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/261/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/262/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/904/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/905/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/906/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/907/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/908/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/816/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/817/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/818/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/819/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/425/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/426/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/427/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/428/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/354/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/355/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/356/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/357/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/894/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/895/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/896/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/897/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/580/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/825/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/039/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/040/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/178/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/179/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/271/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/272/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/824/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/420/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/421/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/329/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/330/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/331/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/332/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/333/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/809/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/810/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/811/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/812/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/813/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/347/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/348/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/120/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/121/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.555/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.081/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/748/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/749/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/750/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/751/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/132/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/133/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/134/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/135/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900/410/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/923/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/035/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/022/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/026/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/028/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/029/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/030/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/031/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/032/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900/329/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900/239/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/976/162/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/110/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/626/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/325/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/326/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/327/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/328/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/247/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/358/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/399/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/360/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/361/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/362/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/363/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/519/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/345/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/379/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/380/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/381/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/382/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/383/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/384/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/385/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/386/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/995/021/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/130/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/341/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/342/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/343/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/344/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/995/020/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.903/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.929/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.038/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.257/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.335/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.636/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.422/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.741/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.581/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.842/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.785/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.757/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.636/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.625/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/918.031/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.004/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.014/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.012/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.508/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.006/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.007/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.008/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.009/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.047/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.018/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.059/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.076/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/925.089/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.160/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.161/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.162/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.163/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.196/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.197/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.198/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.199/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.056/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.022/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.023/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.112/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.113/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.065/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.074/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.054/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.318/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.148/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.149/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.105/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.122/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.176/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.569/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.584/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.575/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.619/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/919.029/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.367/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.106/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.107/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.108/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.109/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.110/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.054/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/995.012/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.091/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.020/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.193/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.130/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.131/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.128/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.129/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.066/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.877/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.878/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.879/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.880/2011\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.881/2011\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2012\r\n\r\n690\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.711/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.361/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.140/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.043/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.073/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/997.298/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/997.284/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.035/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.473/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.094/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/925.149/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.052/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/914.0352012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.089/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.069/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.475/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.476/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.418/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.419/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.420/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.421/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.484/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.485/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.486/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.487/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.219/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.155/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/979.226/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/979.243/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.416/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.417/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.583/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/446/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/447/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/448/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/449/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/450/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/451/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/452/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/438/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/439/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/440/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/441/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/442/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/443/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/444/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12/445/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/997/202/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908/082/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/198/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901/386/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/052/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/199/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908/084/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/306/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/087/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/147/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/146/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/148/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981/206/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/120/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/047/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/042/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/038/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/037/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/034/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/072/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/049/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/053/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/062/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/064/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/066/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940/070/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.854/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.026/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.028/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.090/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.428/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.161/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.384/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.385/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.388/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.390/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.391/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.241/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.242/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.243/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.244/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.245/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.246/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.247/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.248/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.661/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.478/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.582/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.578/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.394/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.395/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.396/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.397/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.402/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.403/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.404/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.405/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.406/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.407/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.363/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.364/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.365/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.366/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.183/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.184/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.185/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.186/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.187/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.188/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.189/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.035/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.031/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.201/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.091/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.411/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.201/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.149/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.144/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.111/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/998.033/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.690/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.015/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.057/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.172/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.202/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.061/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.058/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/942.037/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.249/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.250/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.251/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.252/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.253/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.254/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.255/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.191/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.192/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.193/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.194/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.195/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.347/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.348/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.349/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.350/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.398/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.399/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.400/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.401/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.412/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.429/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.359/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.360/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.345/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.346/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.710/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.712/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.713/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.714/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.715/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.716/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.717/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.648/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.649/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.651/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.652/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.659/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.660/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.661/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.662/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.575/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/997.348/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.574/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.577/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.578/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.424/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.678/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.532/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.685/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.718/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.087/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.240/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.037/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.073/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.074/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.105/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.045/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.115/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.047/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.048/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.050/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.036/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.044/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.102/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.141/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.819/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.046/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.055/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.061/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.453/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.033/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.026/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.024/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.055/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.058/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.140/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.173/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.017/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.028/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.684/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.049/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.766/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.313/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.314/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.315/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.316/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.317/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.331/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.332/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.333/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.334/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.293/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.294/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.295/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.175/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.176/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.177/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.178/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.179/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.180/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.181/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.182/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.211/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.212/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.267/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.268/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.269/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.270/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.387/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.012/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.580/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.011/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.558/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.113/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.116/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.057/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.667/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.682/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.681/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.007/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.745/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.010/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.485/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.138/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.087/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.031/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.112/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.099/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.095/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.518/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.123/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/998.019/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.006/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.040/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.034/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.056/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.110/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.045/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.130/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.243/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.044/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.374/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.072/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.490/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.066/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.491/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.012/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.065/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.067/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.051/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.068/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.071/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.135/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.231/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.388/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.131/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.132/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.133/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.134/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.135/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.136/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.137/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.138/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.139/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.140/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.148/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.149/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.150/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.151/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.144/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.145/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.146/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.147/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.229/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.236/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.599/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.600/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.601/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.602/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.522/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.114/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.083/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.104/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.100/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/931.376/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.097/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.111/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.110/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/931.154/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.496/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.075/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/925.178/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.509/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.510/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.096/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/998.066/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.471/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/997.323/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.100/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.101/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.036/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.611/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.612/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.613/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.614/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/705/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/706/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/707/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/708/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.392/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.562/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.547/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/925.188/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/238/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/120/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/239/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/298/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/045/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/190/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/232/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/044/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/358/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/121/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/672/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/771/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/770/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/297/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/767/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/768/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/769/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/780/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/191/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/192/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/193/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/194/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/195/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/131/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/132/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/133/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/134/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/135/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/257/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/258/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/259/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/260/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/261/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/648/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/649/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/650/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/651/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/652/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/078/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/079/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/080/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/081/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/082/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/007/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/008/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/009/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/010/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/011/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/191/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/192/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/193/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/194/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/195/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/318/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/319/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/320/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/321/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/322/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/527/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/528/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/529/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/530/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/531/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/289/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/290/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/291/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/292/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/094/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/095/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/096/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/097/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/494/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/495/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/496/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/497/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/430/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/431/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/432/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/433/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/552/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/553/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/554/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/555/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/161/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/162/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/163/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/164/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/037/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/038/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/039/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/040/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/219/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/220/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/221/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/222/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/351/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/352/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/353/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/354/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.262/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.263/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.264/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.265/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.266/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.323/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.324/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.325/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.326/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.237/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.376/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.093/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.422/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.386/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.392/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/998.014/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.142/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.718/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.356/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.045/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.821/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.028/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/914.020/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.864/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.252/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.299/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.288/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.182/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/077/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/734/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/735/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/736/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/737/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/738/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/424/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/423/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/550/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/551/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/673/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/357/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/492/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/493/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/603/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/604/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.392/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.562/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.547/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/925.188/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.046/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.059/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.092/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.076/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.390/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.470/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.072/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.125/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.540/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.099/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.118/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.056/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.073/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.027/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.079/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/924.013/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.628/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.545/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.430/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.077/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.078/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.618/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.619/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.486/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.498/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.184/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.113/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.563/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.082/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.557/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/998.051/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.108/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/970.089/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.102/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.065/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.399/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.587/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.588/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.589/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.590/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.591/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.566/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.567/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.568/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.569/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.570/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.571/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.572/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.556/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.557/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.558/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.559/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.560/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.561/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.562/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.563/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.541/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.542/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.543/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.544/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.522/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.523/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.524/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.525/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.593/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.594/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.595/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.596/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.389/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.141/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.455/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.526/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.066/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.220/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/925.162/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/977.037/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/997.282/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.081/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/914.058/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.482/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.483/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.086/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.073/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.090/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.080/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.445/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.001/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.363/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.456/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.457/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.458/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.459/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.296/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.257/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.258/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.259/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.260/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.261/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.089/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.019/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.721/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.631/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.337/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.338/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.339/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.340/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.341/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.342/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.284/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.285/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.344/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.355/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.111/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.280/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.281/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.282/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.283/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.304/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.305/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.306/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.307/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.308/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.309/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.310/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.311/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.256/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.300/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.301/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.302/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.303/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.642/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.643/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.644/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.645/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.646/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.647/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.631/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.632/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.633/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.634/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.635/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.636/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.605/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.606/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.527/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.528/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.529/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.530/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.531/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.545/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.546/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.088/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/977.061/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/12.586/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.153/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.495/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/901.605/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.565/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.469/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.072/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/940.099/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.142/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.143/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.173/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.174/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.033/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.102/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.103/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.104/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.105/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.106/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.107/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.108/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.109/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.158/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.159/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.160/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.207/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.208/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.209/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.210/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/978.088/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.202/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.203/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.204/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.205/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/908.030/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.452/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/900.371/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/981.086/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.223/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.224/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.225/2012\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012.226/2012\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2013-2014\r\n\r\n271\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/087/108/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/026/168/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/445/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/440/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/071/053/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/302/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/305/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/304/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/303/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/307/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/306/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/045/051/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/239/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/240/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/241/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/242/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/026/130/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/005/117/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/45/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/46/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/47/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/48/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/082/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/083/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/084/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/085/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/086/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/087/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.276/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.772/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.773/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.774/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.775/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.776/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.777/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.778/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.779/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.40/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/026.412/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/026.409/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.001/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/005.012/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.825/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.826/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.413/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/63/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/64/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/65/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/66/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/511/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/512/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/513/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/514/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/289/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/290/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/291/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/292/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/781/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/143/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/144/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/145/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/146/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/005/200/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-04/047.49/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/005/056/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/050/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/415/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/563/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/717/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/155/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/029/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/030/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/031/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/032/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/033/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/614/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/615/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/616/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/617/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/618/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/534/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/535/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/536/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/537/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/538/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/373/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/374/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/375/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/376/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/377/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/170/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/171/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/172/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/173/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/174/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/767/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/768/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/769/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/770/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/771/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/094/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/093/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/260/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/261/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/843/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/844/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/845/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/846/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/847/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/684/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/685/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/686/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/687/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/688/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/247/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/248/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/249/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/250/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/251/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/485/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/346/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/273/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/049/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/780/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/156/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/813/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/211/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/637/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/486/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/345/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/716/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/814/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/274/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/562/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/210/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/075/45/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/075/33/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/118/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/119/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/075/23/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/3/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/009/64/2013\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/186/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/187/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/188/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/189/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-04/047/615/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/256/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/386/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/339/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/823/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/824/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/046/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/063/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/064/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/065/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/078/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/130/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/131/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/132/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/133/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/796/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/797/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/798/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/012/799/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/763/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/764/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/765/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/766/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/857/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/858/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/859/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/860/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/331/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/332/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/333/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/334/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/365/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/366/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/367/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/368/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/072/016/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/072/001/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/072/112/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/072/101/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/461/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/462/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/463/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/464/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/354/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/355/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/356/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/357/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/358/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/296/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/297/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/298/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/299/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/300/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/227/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/228/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/229/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/230/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/231/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/496/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/497/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/498/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/499/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/500/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/021/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/022/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/023/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/024/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/025/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/168/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/169/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/170/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/171/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/172/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/438/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/439/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/440/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/441/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/442/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/095/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/096/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/097/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/098/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/099/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/616/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/617/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/618/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/619/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/620/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/387/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/572/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/573/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/110/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/195/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/255/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/047/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/630/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/631/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/340/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/196/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/111/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/266/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/267/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/268/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/269/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.12/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/311/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/108/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/173/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/030/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/270/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/622/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/040.50/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.808/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.809/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.810/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.811/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.737/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.738/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.739/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.740/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.676/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.677/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.678/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.679/2014\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/026.485/2014\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2015\r\n\r\n290\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/477/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/478/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/479/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/480/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/909/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/885/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/886/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/887/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/615/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/616/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/617/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/722/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/723/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/724/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/725/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/727/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/726/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/728/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/729/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/481/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/482/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/483/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/485/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/486/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/487/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/488/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/489/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/557/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/558/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/559/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/812/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/813/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/814/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/422/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/423/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/424/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/425/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/426/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/600/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/602/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/603/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/604/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/042/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/427/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/259/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/260/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/261/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/262/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/263/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/334/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/335/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/336/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/337/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/338/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/339/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/340/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/341/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/07/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/08/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/09/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/10/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/11/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/414/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/415/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/416/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/417/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/418/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/419/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/420/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/421/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/65/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/66/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/67/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/68/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/69/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/284/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/301/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/302/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/303/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/304/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/50/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/51/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/52/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/53/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/125/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/126/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/127/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/128/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/400/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/401/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/402/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/403/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/244/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/245/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/246/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/247/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/072/170/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/072/202/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/072/173/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/072/167/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/072/005/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/025/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/026/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/428/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/429/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/369/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/370/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/201/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/202/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/871/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/182/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/183/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/184/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/185/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/186/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/305/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/306/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/307/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/308/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/477/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/478/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/479/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/480/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/211/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/212/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/213/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/214/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/527/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/528/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/529/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/530/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/531/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/532/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/533/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/534/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/365/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/414/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/626/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/42/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/086/04/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/108/2/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/108/11/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/108/1/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/377/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/576/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/577/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/563/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/433/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/434/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/435/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/436/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/437/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/009/124/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/957/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/956/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/958/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/959/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/901/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/902/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/903/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/904/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/782/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/783/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/784/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/785/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/786/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/787/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/788/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/789/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/660/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/661/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/662/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/663/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/664/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/665/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/666/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/667/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/099/151/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/099/153/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/578/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/579/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/580/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/581/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/582/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/583/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/584/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/585/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/569/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/570/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/571/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/572/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/527/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/528/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/528/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/529/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/530/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/531/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/532/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/533/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/534/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/005/953/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/005/793/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/536/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/537/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/538/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/539/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/540/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/541/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/950/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/951/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/952/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/953/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/954/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/955/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/911/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/912/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/913/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/914/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/915/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/916/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/045.91/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/062.95/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/005.706/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/005.761/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/045.157/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/053.142/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/072.721/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/813/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/814/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/815/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/516/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/817/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/818/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/819/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/820/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/924/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/925/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/654/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/655/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/656/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/657/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/659/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/658/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/221/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/222/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/223/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/224/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/225/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/226/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/227/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/228/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/926/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/927/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/005.867/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.606/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.607/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.608/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.609/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.610/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.611/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/040.33/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.586/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.587/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.588/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.589/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.730/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.731/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.732/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.733/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/099.133/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/099.134/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/099.132/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.757/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.758/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003.759/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/463/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/457/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/458/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/439/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/365/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/366/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/367/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/368/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/393/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/394/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/395/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/396/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/397/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/398/2015\r\n\r\nPasta Suspensa\r\n\r\nE-21/003/399/2015\r\n\r\nId: 2665435" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2666076": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 120/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência com o reajuste dos insumos em 5,48% e sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato nº 120/2024, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 31 de julho de 2025; \r\n\r\nVALOR: R$ 1.769.044,68 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos); \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000858/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 127/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência com o reajuste dos insumos em 5,48% e sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato nº 127/2024, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 31 de julho de 2025; \r\n\r\nVALOR: R$ 6.644.247,24 (seis milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos); \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000870/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 122/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência com o reajuste dos insumos em 5,48% e sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato nº 122/2024, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 31 de julho de 2025; \r\n\r\nVALOR: R$ 2.148.350,64 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos); \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000651/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 125/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência com o reajuste dos insumos em 5,48% e sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato nº 125/2024, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 31 de julho de 2025; \r\n\r\nVALOR: R$ 4.281.045,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil quarenta e cinco reais); \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000869/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 123/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência com o reajuste dos insumos em 5,48% e sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato nº 123/2024, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 31 de julho de 2025; \r\n\r\nVALOR: R$ 4.505.696,16 (quatro milhões, quinhentos e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos); \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000868/2025\r\n\r\nId: 2666076" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2666058": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 096/25 - Processo nº SEI-080001/029428/2024, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) microscópio cirúrgico, visando suprir as necessidades da Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 14/08/2025 às 10:00 horas. Para realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no Item 7.5.5 do Edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2666058" ], "2666059": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/08/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004215/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2666059" ], "2666060": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (BETAGALSIDASE 35 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/08/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006268/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2666060" ], "2666061": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais (SERINGA DESCARTÁVEL DE 60 ML BICO LUER LOCK, SERINGA DESCARTÁVEL DE 60 ML BICO CATETER E SERINGA DESCARTÁVEL DE 60 ML BICO LUER SLIP), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/08/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002990/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2666061" ], "2666062": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (REGORAFENIBE 40MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/08/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008375/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2666062" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665858": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 109/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - OPME - ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE PÉ COM FORNECIMENTO EM COMODATO (LOTE I), visando suprir a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Pare cer nº 769/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 97242184) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 104647138). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/016182/2024. \r\n\r\nId: 2665858" ], "2665856": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ÁLCOOL ETÍLICO 70% 1000ml; ÁLCOOL ETÍLICO 70% 100 ml, CLORETO DE SÓDIO 20% - 10 ML, GLICOSE 10% - 250 ML - itens 1, 2, 4 e 5), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 818.660,08 (oitocentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - item 3), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 4.507.600,00 (quatro milhões, quinhentos e sete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (GLICOSE 5 % 100ml - item 6), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 516.601,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e um reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (GLICOSE 5 % 250ml - item 7), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 1.169.800,80 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, oitocentos reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (HIPOCLORITO DE SÓDIO 1% - 1.000 ML - item 8), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 25.527,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUÍMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO ALCOÓLICA, POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO AQUOSA - itens 9 e 10), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO DEGERMANTE- item 11), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 21.024,00 (vinte e um mil e vinte e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006018/2024. \r\n\r\nId: 2665856" ], "2665866": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ÁLCOOL ETÍLICO 70% 1000ml; ÁLCOOL ETÍLICO 70% 100 ml, CLORETO DE SÓDIO 20% - 10 ML, GLICOSE 10% - 250 ML - itens 1, 2, 4 e 5), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 818.660,08 (oitocentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO:Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - item 3), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 4.507.600,00 (quatro milhões, quinhentos e sete mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (GLICOSE 5 % 100ml - item 6), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 516.601,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (GLICOSE 5 % 250ml - item 7), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 1.169.800,80 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, oitocentos reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (HIPOCLORITO DE SÓDIO 1% - 1.000 ML - item 8), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 25.527,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUÍMICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO ALCOÓLICA, POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO AQUOSA - itens 9 e 10), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 113/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO DEGERMANTE- item 11), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGIS TRADO: de R$ 21.024,00 (vinte e um mil e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1027/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99252498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105048771). Processo Administrativo SEI-080002/006018/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nId: 2665866" ], "2665911": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 122/2025. Pregão Eletrônico n° 197/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamento - equipamentos de central de material e esterilização, para atender as demandas do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), do Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), e Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lidu (HTO Lindu), conforme descrito no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 77 (96874334) e a Proposta em doc. SEI 102614560. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.480.249,68 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE07028. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 4006/2024/FS/DIRJUR (89047503) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 103739331. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000503/2024.\r\n\r\nId: 2665911" ], "2665857": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 120/2025 decorrente da ARP nº 079/2025-A, PE n° 155/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE JOELHO (LOTES I e II), com Fornecimento em Comodato de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de ORTOPEDIA, visando atender: Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.359.916,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3260/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85263803) e Autorização do Ordenador de Despesa (104109299). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/016174/2024.\r\n\r\nId: 2665857" ], "2665912": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 123/2025. Pregão Eletrônico N° 32/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de sistema de purificação de água (osmose reversa) junto à assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, conforme descrito no Termo de Referência (93704563) e a Proposta em doc. SEI 102781232. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE07027. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 335/2025/FS/DIRJUR (92232044) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 104101162. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003510/2024.\r\n\r\nId: 2665912" ], "2665859": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 017/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME - ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE PÉ (LOTE I), incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, para atender à demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo do presente comodato é de 6 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da ARP nº 109/2025 ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nºSEI-080002/016182/2024 e na ARP nº 109/2025, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2665859" ], "2665860": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 129/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 2251/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento industrializado (GLICERINA 12% - 500 ML - ITEM 1), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE07295. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025 Parecer nº 3148/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (SEI Nº 102516838) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 105491791.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006596/2025.\r\n\r\nId: 2665860" ], "2665878": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 128/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 5317/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico assistencial a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Botafogo (Lote 1), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 75199446 e proposta nº 93818113. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.867.268,20 (nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE07307. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1423/2025FS/DIRJUR/GERCPA (102951178) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 104418826.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018315/2024.\r\n\r\nId: 2665878" ], "2665867": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 909/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1378 (SEI-102647321). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 221.904,76 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/012614/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 916/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1371 (SEI-102627502). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 896.504,02 (oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e quatro reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005264/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 939/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de gerador, para UPA 24h SEAP, no período de 03/04/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1410 (SEI-102847060). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/024465/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1042/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1645 (SEI-104806693). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 411.774,36 (quatrocentos e onze mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/009939/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1059/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu II, Santa Cruz, Queimados, Tijuca e Itaboraí, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1682 (SEI-105063866). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/012690/2025. \r\n\r\nId: 2665867" ], "2665874": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 080/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 080/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial desarmada nas unidades: HECC, IETAP, HEAN, HEMORIO, HESM, IECAC, CPRJ, IEDE, NESM, IEDS, LACEN, SEDE/FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/07/2025 a 29/07/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.052.986,48 (nove milhões cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2025NE00631 / 2025NE00630. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer FS/DIRJUR nº 1580/2025 (104178022) e Autorização do Ordenador de Despesa (105376190). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002484/2020.\r\n\r\nId: 2665874" ], "2665877": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 255/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CNOGA MEDICAL BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 225/2022, relativo à locação de equipamentos - DISPOSITIVO MEDIDOR DE BIOSINAIS OU BIOPARÂMETRO - para a realização do procedimento de triagem clínica e hematológica, de forma não invasiva, de potenciais à doação de sangue do HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2025 a 31/07/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 504.900,00 (quinhentos e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00174. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 1445 (103075354) e Autorização do Ordenador de Despesa (104248001). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/012096/2021.\r\n\r\nId: 2665877" ], "2665816": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 183/2024 Objeto: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Processo nº SEI-080002/014825/2024, devido à impugnação do Edital. A nova data de realização será oportunamente divulgada.\r\n\r\nId: 2665816" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2665883": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 13/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 02/2021, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, a contar de 01 de março de 2025. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 472.807,13 (quatrocentos e setenta e dois mil oitocentos e sete reais e treze centavos) ao 5º Termo Aditivo nº 01/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001084/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 14/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 04/2021, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, a contar de 01 de março de 2025. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 936.150,61 (novecentos e trinta e seis mil cento e cinquenta reais e sessenta e um centavos) ao 5º Termo Aditivo nº 03/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001156/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 15/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 06/2021, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, a contar de 01 de março de 2025. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 683.014,86 (seiscentos e oitenta e três mil quatorze reais e oitenta e seis centavos) ao 5º Termo Aditivo nº 05/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001191/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 16/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 05/2021, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, a contar de 01 de março de 2025. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 663.361,17 (seiscentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e um reais e dezessete centavos) ao 5º Termo Aditivo nº 04/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001048/2025.\r\n\r\nId: 2665883" ], "2665872": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 99917406/2025.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2033.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009630/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. CIEP 442 HAROLDO MACHADO DE BARROS\r\n\r\nEndereço: Avenida Randolpho Penna, n.º 840 - Jatobá - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n2. EE ALBINO ANTÔNIO DE BARROS\r\n\r\nEndereço: Rua Leonor de Souza Barros, n.º 60 - Limoeiro - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n3. EE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Alexandre Abrahão, n.º 87 - Centro - Paraíba do Sul RJ\r\n\r\n4. EE CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEndereço: Avenida Provedor Randolpho Penna Jr., s/n.º - Centro - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n5. EE FRANCISCO PEREIRA PAREDES\r\n\r\nEndereço: Sertão do Calixto, n.º 6.077, Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n6. EE HORÁCIO DE MELLO\r\n\r\nEndereço: Estrada RJ 131, n.º 180 - Cavaru - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n7. EE IRMà MONTEDÔNIO\r\n\r\nEndereço: Avenida Venezuela, n.º 346 - Parque Morone - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n8. EE NICOLAU VISCONTI\r\n\r\nEndereço: Estrada do Inema, n.º 2.731 - Inema - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n9. EE NORBERTO LEAL\r\n\r\nEndereço: Estrada Sardoal, n.º 3.390 - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n10. EE PAULO LACERDA\r\n\r\nEndereço: Avenida Pedro Paulo Lacerda, n.º 602 - Cruz das Almas - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n11. EE PREFEITO ROCHA WERNECK\r\n\r\nEndereço: Estrada 393, Km 103 - Vieira Cortez - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n12. EE PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ\r\n\r\nEndereço: Rua Domingos de Aguiar, n.º 200 - Barão de Angra - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\n13. EE VEREADOR ANTÔNIO INÁCIO COELHO\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Miguel Pereira, s/n.º - Inconfidência - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2033, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O CESSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização dos IMÓVEIS, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 18 de julho de 201.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009630/2023.\r\n\r\nId: 2665872" ], "2665966": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PE Nº 002/24\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-030029/016214/2023, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico nº 002/24, que tem por objetivo o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de laboratório móvel, prevista para ocorrer no dia 30 do mês de julho às 11:00h do corrente ano, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nId: 2665966" ], "2665850": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Censo Escolar nº 33010110, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, ANO - 2006: Juliana do Espirito Santo da Lapa. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO - 2011/1º Semestre: Marcelo Siqueira Tavares. Diretora: Margarete Monteiro Pinto, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 39, Secretária Escolar: Ludmila Maia Araújo, designada no DOERJ de 19/07/2021, Página 21, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Santos Sinflório, ID. Funcional nº 425.7943-0 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 432.8944-4. Processo nº SEI-030001/010352/2025.\r\n\r\nId: 2665850" ], "2665854": [ "I - Edital", "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CASA DO MARINHEIRO, Censo Escolar 33062862, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025: Jean de Oliveira Vieira, Maria Elizabeth da Silva Gonçalves. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Mayara Cristina Santos da Costa, Raphaela Lazaro Silva. ANO 2025: Adriane Nazaré Nascimento Pedrosa, Albanice Araújo Ferreira de Sousa, Dejanira Silva da Cruz Matão, Eric Moura, Fabiana Quirino da Silva, Fernanda Marques Novaes, Gabriel Armando de Jesus Cunha, Mara Elaine da Silva, Michael Douglas da Paixão Camelo, Thaís Gonçalves dos Santos. Secretária Escolar: Kátia Mirella Vargas Ferreira, designada em D.O.E.R.J em 27/03/2023 página 14, 2ª coluna. Diretora: Mônica de Freitas Paradela, designada em D.O.E.R.J em 24/02/2025, página 43, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID. Funcional nº 4326148-5 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030001/042212/2025.\r\n\r\nId: 2665854" ], "2664676": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. Nº 012/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção preventiva periódica e manutenção corretiva no sistema de combate a incêndio, fixo e móvel, do DEGASE, abrangendo operação, supervisão e assessoramento técnico, com fornecimento total de peças, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias à sua execução, para o período de 60 meses, prorrogável por igual período.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até as 10:00 horas do dia 07/08/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10:00 horas do dia 07/08/2025.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11:00 horas do dia 07/08/2025, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013175/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2664676" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2666032": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 246/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 287/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.990.000,00 (um milhão novecentos e noventa mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03830. \r\n\r\nGESTOR: Nina Valéria Machado Capillé - matrícula nº 38.635-9.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Célia Areas Gonçalves - matrícula nº 38.344-8 e Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2224/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/019844/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 246/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/019844/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 247/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 266/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.805.190,00 (um milhão oitocentos e cinco mil cento e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03827. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Daniele Monteiro de Jesus Maldonado - matrícula nº 40.084-6 e Marcia Duarte Moreira - matrícula nº 38.962-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2225/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002249/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 257/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRUZEL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 085/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.261,60 (setenta e sete mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE03863. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2223/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000203/2025.\r\n\r\nId: 2666032" ], "2665780": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 154/2025. PARTES: UERJ e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de uso odontológico (Adesivos, cimentos, curativos, etc.), para atender à Faculdade de Odontologia da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 20.856,48. NOTA DE EMPENHO: 2025NE02702. NOMEAÇÃO: Portaria n° 135/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 256/2025, SEI-260006/051750/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 155/2025. PARTES: UERJ e RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de uso odontológico (Adesivos, cimentos, curativos, etc.), para atender à Faculdade de Odontologia da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.859,84. NOTA DE EMPENHO: 2025NE02696. NOMEAÇÃO: Portaria n° 135/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 256/2025, SEI-260006/051750/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 157/2025. PARTES: UERJ e WJM DENTAL LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de uso odontológico (Adesivos, cimentos, curativos, etc.), para atender à Faculdade de Odontologia da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.160,20. NOTA DE EMPENHO: 2025NE02704. NOMEAÇÃO: Portaria n° 135/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 256/2025, SEI-260006/051750/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 158/2025. PARTES: UERJ e RL SURGICAL CARE LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de uso odontológico (Adesivos, cimentos, curativos, etc.), para atender à Faculdade de Odontologia da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 9.807,12. NOTA DE EMPENHO: 2025NE02703. NOMEAÇÃO: Portaria n° 135/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 256/2025, SEI-260006/051750/2024.\r\n\r\nId: 2665780" ], "2665783": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 160/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e K 13 CONFECÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vestuário (camisas promocionais), para atender à Pró-Reitoria de Extensão e Cultura - PR-3 da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 90.848,25. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02865. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 136/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 293/2025, Processo nº SEI-260006/014427/2025.\r\n\r\nId: 2665783" ], "2665788": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 148/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia, com vistas à modernização de elevadores, com fornecimento de peças e componentes, para atender à Prefeitura dos Campi da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.151.585,84. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02826 e 2025NE02825. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 137/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 197/2025, Processo nº SEI-260007/056251/2023.\r\n\r\nId: 2665788" ], "2665728": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 18/2023. PARTES: UERJ e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. OBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 885.285,66, referente à prorrogação do prazo de execução e vigência contratual por mais 30 meses, contado de 08/08/2025 a 08/02/2028. VALOR TOTAL: R$ 1.770.571,32. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI-260007/003394/2023.\r\n\r\nId: 2665728" ], "2665924": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES (IBRAG), DO DEPARTAMENTO DE GENÉTICA, ÁREA DE GENÉTICA HUMANA E MÉDICA COM ÊNFASE EM BIOINFORMÁTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) RAFAEL MINA PIERGIORGE, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/049589/2022.\r\n\r\nId: 2665924" ], "2666090": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº SEI-260006/004359/2025, instaurado por decisão da Magnífica Reitora da UERJ em 13/01/2025, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, FAZ SABER ao servidor MARCELO REIS DE MELLO, matrícula nº 39640-8, Técnico Universitário Superior/Orientador de Ofícinas Artísticas, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, telefone 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por faltas injustificadas, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/031359/2025.\r\n\r\nId: 2666090" ], "2665822": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INSTATEC CONSTRUTORA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Reforma para recuperação do Espaço da Ciência da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, situado na Av. Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 295.900,00 (duzentos e noventa e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da autorização de início da prestação do serviço, que deverá ser posterior à data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. A vigência do contrato se inicia com a sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006499/2024.\r\n\r\nId: 2665822" ], "2665823": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e GENTE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e reajustamento do preço do Contrato nº 018/2022, referente à prestação de serviço comum de seguro de vida contra acidentes pessoais para alunos regularmente matriculados da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), em atividades de estágio obrigatório, e alunos de outras instituições de ensino.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 7.872,00 (sete mil e oitocentos e setenta e dois reais), totalizando o contrato o valor de R$ 24.040,80 (vinte e quatro mil e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 16 (dezesseis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 52 (cinquenta e dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000318/2022.\r\n\r\nId: 2665823" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2666094": [ "I - Extrato de Termo", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso da Área Remanescente 432, localizada na Avenida Heitor Beltrão, lado ímpar, esquina com a Rua Pareto e Conde do Bonfim, na Cidade do Rio de Janeiro, neste Estado, do qual a RIOTRILHOS é senhora e possuidora. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000543/2024.\r\n\r\nId: 2666094" ], "2666085": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Abreu Investimentos e Administradora LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo Termo de Permissão de Uso nº 001/2025 por mais 5 (cinco) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30/06/2016, RILC/RIOTRILHOS, Lei Complementar nº 08, de 25/09/77, além das demais disposições legais aplicáveis e na forma do Instrumento Convocatório e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000349/2024.\r\n\r\nId: 2666085" ], "2666091": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Noar Vendas e Serviços LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo Termo de Permissão de Uso nº 002/2025 por mais 5 (cinco) anos e suspensão temporária do prazo de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº. 13.303/2016, RILC/RIOTRILHOS, Lei Complementar nº 08/1977, além das demais disposições legais aplicáveis e na forma do Instrumento Convocatório e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000343/2024.\r\n\r\nId: 2666091" ], "2665898": [ "I - Aviso", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Eletrônica, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 002/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução da reforma dos andares térreo, G3 (garagem), 5º, 6º, 7° e 8º pavimentos, cobertura, finalização da modernização dos elevadores, troca dos quadros elétricos de baixa tensão e desmontagem das torres de refrigeração, incluindo a impermeabilização das áreas externas dos 4º e 11º pavimentos do imóvel situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, a fim de adequar suas estruturas, propiciando melhores condições de trabalho para funcionários e servidores, na forma estabelecida neste edital e seus anexos. \r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir da publicação no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/08/2025 às 10:30h. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/08/2025 às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000831/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis nos endereços eletrônicos www.riotrilhos.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2665898" ], "2665909": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Mobiliza For Rent Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com repactuação, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12(doze) meses, a partir de 28/07/2025 até 28/07/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 346.600,31 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/008375/2023.\r\n\r\nId: 2665909" ], "2666031": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo de Repactuação ao Contrato nº 012/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC.\r\n\r\nOBJETO: 1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual no Contrato nº 012/CENTRAL/2024(87544639).1.1.1 Consistente em aumento da taxa de gerenciamento em 5%, reajuste salarial e de auxílio-transporte, com fundamento no parágrafo sexto da cláusula nona do contrato, na Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos/RILC.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.081,20 (vinte e três mil oitenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000928/2024.\r\n\r\nId: 2666031" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2663552": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Mmar Montagens Eventos e Programação Visual LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para participação na 5ª edição do Rio Innovation Week, a ser realizada de 12 a 15 de agosto de 2025, no Pier Mauá, Rio de Janeiro/RJ, das 10h às 21h, englobando a disponibilização do espaço total de 3.370 m2, montagem, desmontagem e toda a infraestrutura.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.009.600,00 (sete milhões nove mil e seiscentos reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 dias\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:18/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000637/2025\r\n\r\nId: 2663552" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665732": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 41/ 2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e A OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 59.127,10 (cinquenta e nove mil cento e vinte e sete reais e dez centavos), conforme planilha (101677702), atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/004535/2024. VALOR: valor de R$ 59.127,10 (cinquenta e nove mil cento e vinte e sete reais e dez centavos). PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/004535/2024.\r\n\r\nId: 2665732" ], "2665734": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 04/2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 04/2023. VALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ R$ 59.414,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e quatorze reais) em parcelas mensais e sucessivas conforme cronograma de execução (100744546), diretamente na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 11/07/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/010622/2025.\r\n\r\nId: 2665734" ], "2665735": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N° 17/2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e A EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 17/2023. VALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 70.409,52 (setenta mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos) em parcelas mensais e sucessivas conforme cronograma de execução 100738397 diretamente na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/010101/2025.\r\n\r\nId: 2665735" ], "2665736": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTOTERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N° 17/2016 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e A EMPRESA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS OBJETO Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 17/2016. VALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 396.231,60 (trezentos e noventa e seis mil duzentos e trinta e um reais e sessenta centavos), em 12 (vinte e cinco) parcelas, no valor de R$ 33.019,30 (trinta e três mil dezenove reais e trinta centavos) , cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 144681, agência 2761, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 25/07/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/011275/2025.\r\n\r\nId: 2665736" ], "2665737": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 32/2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, no valor de R$ 3.937.136,93 (três milhões, novecentos e trinta e sete mil cento e trinta e seis reais e noventa e três centavos), conforme planilha (99153350) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/006480/2024. VALOR: valor de R$ 3.937.136,93 (três milhões, novecentos e trinta e sete mil cento e trinta e seis reais e noventa e três centavos). PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/006480/2024.\r\n\r\nId: 2665737" ], "2665884": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual referente ao Contrato n° 05/2023 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 05/2023. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 14.936,76 (quatorze mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), em parcelas mensais e sucessivas conforme cronograma de execução (95002850), diretamente na conta-corrente de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005198/2025\r\n\r\nId: 2665884" ], "2665917": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 36/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente e E A DRAGMAQ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO A presente APOSTILA tem por objeto a correção do referido Termo Aditivo 42/2025 (103890773), na forma a seguir:\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA 36/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP, QUE TEM POR OBJETO A ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DO OBJETO, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA 36/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A DRAGMAQ ENGENHARIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DO OBJETO, NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica .\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017818/2023.\r\n\r\nId: 2665917" ], "2665742": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação celebrado nos termos do Decreto nº 4.025, de 14 de abril de 1981. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO À BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. OBJETO: Neste ato, a DOADORA repassa à DONATÁRIA, a título de doação, os bens a seguir descritos, de sua propriedade, transferindo-os ao Patrimônio ou ao Almoxarifado da DONATÁRIA, que declara aceitá-los: \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n01\r\n\r\nMotobomba Waterax Mark 3\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\nImpressora Multifuncional CANON MEGA TANK G3110 \r\n\r\n02\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DE ASSINATURA: 16/07/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/001515/2025.\r\n\r\nId: 2665742" ], "2665833": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 24/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o TERCEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 2.260.908,50 (dois milhões, duzentos e sessenta mil novecentos e oito reais e cinquenta centavos), conforme planilha (101409145) atestada pela fiscalização no processo administrativo.\r\n\r\nVALOR: Valor de R$ 2.260.908,50 (dois milhões, duzentos e sessenta mil novecentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000871/2023.\r\n\r\nId: 2665833" ], "2665730": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO 20/2025 AO CONTRATO INEA 14/2024 PARTES: Instituto Estadual do E A DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato INEA N° 14/2024 cujo objeto consiste na execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57, §1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.304.578,74 (três milhões, trezentos e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 17.202.175,09 (dezessete milhões, duzentos e dois mil, cento e setenta e cinco reais e nove centavos). PRAZO Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, fica prorrogado por 4 (quatro) meses os prazos de vigência do Contrato, passando o prazo de vigência de 21/08/2025 para 21/12/2025, mantendo-se a execução em 17/09/2025.DATA DE ASSINATURA: 28/07/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/005994/2024.\r\n\r\nId: 2665730" ], "2665743": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 28/2024 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELIO. OBJETO Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 28/2024, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 410.923,19 (quatrocentos e dez mil novecentos e vinte e três reais e dezenove centavos).PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 11/10/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. DATA DE ASSINATURA: 28/07/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/014042/2024.\r\n\r\nId: 2665743" ], "2665849": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Aditivo ao Contrato n° 19/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato do Contrato nº 19/2021, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DE MANUTENÇÃO PREDIAL, COM POSTOS DE TRABALHO COMPOSTOS POR MÃO-DE-OBRA RESIDENTE E MATERIAIS INCLUSOS.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.022.204,72 (cinco milhões, vinte e dois mil duzentos e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 02/08/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009072/2020.\r\n\r\nId: 2665849" ], "2665868": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato INEA 25/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A RTC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 25/2022, relativo à execução de “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIOS DOIS RIOS (RHVII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”,com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.307.189,03 (dois milhões, trezentos e sete mil cento e oitenta e nove reais e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 33.753.189,03 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: não se aplica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008301/2022.\r\n\r\nId: 2665868" ], "2665886": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA 23/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A RTC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 23/2022, relativo à execução de “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 741.187,21 (setecentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 34.032.185,26 (trinta e quatro milhões, trinta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008296/2022\r\n\r\nId: 2665886" ], "2665931": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° SUPRIDCON/19096 emitida em 20/03/2025, Processo nº SEI-070002/009979/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ERICK SCHUNK VASCONCELLOS CNPJ/CPF Nº : 889.067.107-63 ENDEREÇO: Fazenda Amorosa - Carocango - Trajano de Moraes/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração - INEA SUPMEPEAI/00160745. Processo Nº: SEI-070002/002046/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NANA E JAC COMERCIAL SERVIÇOS LTDA ME. CNPJ Nº: 09.051.159/0001-00 ENDEREÇO: RUA HOSTÍLIO DE SOUZA, 1.039, RESENDE - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2665931" ], "2665935": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01025686\r\n\r\nNOME: JAIRO GASPAR FILHO CNPJ/CPF N° 829.235.907-91 ENDEREÇO: ESTRADA DE CACHOEIROS DE MACAÉ S/N - CACHOEIROS DE MACAÉ MUNICIPIO: MACAÉ - RJ - INFRAÇÃO: DISPOSITIVO (S) LEGAL (IS) TRANSGREDIDO (S) DA LEI Nº 3.467/2000 E/OU LEI Nº3.239/1999:Art. 76 da Lei 3467/2000 DATA DA OCORRENCIA: 09/05/2025 PENALIDADE SUGERIDA: Multa Simples. PROCESSO Nº: SEI-070002/010955/2025\r\n\r\nId: 2665935" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2665919": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO torna público a suspensão Sine Die da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico abaixo especificada, para análise e correções a serem realizadas no edital. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Vassouras, Miguel Pereira e Paty do Alferes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002528/2025.\r\n\r\nId: 2665919" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665828": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) n° 862/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e U.S FERNANDES E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação do espaço físico de 27,00m² referente ao uso do Pavilhão A, Box 17, da Unidade Paty do Alferes, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Praça Prefeito Cornélio Netto,s/n Arcozelo, Paty do Alferes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período \r\n\r\nVALOR: R$ 250,56 (duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, Lei n° 6.482, de 02 de julho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/828/2013.\r\n\r\nId: 2665828" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2661242": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001872/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBusão das Artes e Meio Ambiente - Lixúria\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLPF Eventos Carioca DNA LTDA ME \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.950.079/0001-87\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.520.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 760.000,00\r\n\r\nR$ 7600.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 304.000,00\r\n\r\nId: 2661242" ], "2666004": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002186/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRENOVAÇÃO PROJETO EUCLIDES EM FOCO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInside Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.272.602/0001-51\r\n\r\nSouza Cruz LTDA..\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.099.911/0253-95\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2666004" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665922": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/352/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA BS ENTRETENIMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por BINHO SIMÕES, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Teresópolis, no dia 27.07.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01241. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002055/2025.\r\n\r\nId: 2665922" ], "2665978": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/358/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA KILIMANJARO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical pela banda PONTO DE EQUILÍBRIO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “FIM DE TARDE”, no Teatro João Caetano em 29 de julho de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01252. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001749/2025.\r\n\r\nId: 2665978" ], "2665934": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 180022/0239/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ROBERTO DOMINGOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do evento \"ROBERTO DOM COM VIDA CLAUDINHO MACIEL\" no dia 16.09.2025.\r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/001972/2025.\r\n\r\nId: 2665934" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665772": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Organização da Sociedade Civil - Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde (INATOS)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio à cogestão das atividades administrativas, técnicas e operacionais das Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII situadas em Sepetiba e em Campo Grande.\r\n\r\nPERÍODO: 01 de maio de 2025 a 31 de maio de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.098.847,44 (um milhão, noventa e oito mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 148 e 149 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000656/2025.\r\n\r\nId: 2665772" ], "2665862": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 80 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000217/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 777/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ..... PARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã.\r\n\r\nLeia-se:..... PARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho.\r\n\r\nId: 2665862" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2665719": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000163/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ALTAMIR CUSTÓDIO DE PAIVA, Auxiliar de Enfermagem, Identidade Funcional 3196782-5, Matrícula 299.091-9, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 19/01/2023 a 28/01/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2665719" ], "2665720": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002898/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor FABIANO DE CASTRO VERÇOZA, Professor Docente I, Identidade Funcional 4201357-7, Matrícula 0912643-4, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 27/05/2024 a 05/06/2024, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2665720" ], "2664351": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002819/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 5083307-3, Matrícula 3111523-1, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 03/02/2022 a 12/02/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2664351" ], "2665846": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 02.664.042.0001-52. E renúncia do reajuste contratual, relativo ao período de 01/08/2024 a 01/08/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 163.150,00 (cento e sessenta e três mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2025 a 01/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001327/2023.\r\n\r\nId: 2665846" ], "2665691": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SSMGSI, CNPJ nº 16.481.961/0001-03 e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTD, CNPJ n° 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais(SUV) com blindagem e opcionais.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.249.262,00 (dois milhões duzentos e quarenta e nove mil duzentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO de VIGÊNCIA: 40 (quarenta) meses, sendo 36 (trinta) meses destes destinados a efetiva prestação dos serviços de locação, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01438.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001795/2025.\r\n\r\nId: 2665691" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2665959": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Cordeiro, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para execução de obras de contenção de encosta e drenagem, localizado na Rua Manoel Coelho, no Bairro Manancial, no Município de Cordeiro/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 630 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782 de 31/10/2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de Março de 2024, tendo em vista \r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.879/14, com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 48.083/22 bem como às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000173/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/07/2025.\r\n\r\nId: 2665959" ], "2665960": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Paty de Alferes.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Paty de Alferes, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Construção de infraestrutura de diversos logradouros, constituído de Drenagem Pluvial, Pavimentação em CAUQ, Sinalização vertical e horizontal e Calçadas em concreto armado em diversas Ruas do Município de Paty de Alferes/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 180 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de Março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000680/2021.\r\n\r\nId: 2665960" ], "2665956": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Webtrip Agencia de Viagens e Turismo EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 010/2024, relativo à “Prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\".\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/07/2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000860/2024\r\n\r\nId: 2665956" ], "2665957": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 030/2022, relativo à “Execução de obra pública, com vistas a elaboração de projeto executivo e execução de obra de conclusão do Hospital Estadual de Oncologia, no Município de Nova Friburgo/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2025\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000233/2022.\r\n\r\nId: 2665957" ], "2666002": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Oriente Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obra de Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfáltica, com elaboração de projeto executivo em diversos logradouros do Bairro São Francisco de Paula 2, no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2025\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021 e no art. 57, § 1º, incisos I e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000530/2022.\r\n\r\nId: 2666002" ], "2665958": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS (SEIOP), por intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas designada pela Resolução SEIOP nº 924 de 18 de julho de 2025, torna pública a convocação dos(as) servidores(as) e da empresa relacionados a seguir para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data desta publicação, apresentarem defesa prévia no âmbito do Processo SEI-330001/002140/2024, instaurado para apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 054/2022, firmado entre a empresa Construtora Metropolitana S/A e a antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, formalizada no Processo SEI-170026/002043/2021.\r\n\r\nA presente convocação decorre de Determinação contida no Acórdão nº 028463/2025-PLENV, proferido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo TCE-RJ nº 112.728-7/24.\r\n\r\nConvocados:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional nº 5136821-8\r\n\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID. Funcional nº 5143087-8\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID. Funcional nº 5121218-8\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional nº 5135405-5\r\n\r\nCarlos Nei da Silva Reis Júnior - ID. Funcional nº 5144439-9\r\n\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID. Funcional nº 4387764-8\r\n\r\nEmerson Pereira da Silva - ID. Funcional nº 5122663-4\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - ID. Funcional nº 5122827-0\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID. Funcional nº 5106578-9\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID. Funcional nº 5144375-9\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID. Funcional nº 5090340-3\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional nº 5133539-5\r\n\r\nMárcio Mota Junior - ID. Funcional nº 5142341-3\r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - ID. Funcional nº 5107494-0\r\n\r\nThaynara Vieira Vilela - ID. Funcional nº 5117484-7\r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID. Funcional nº 5128837-0\r\n\r\nConstrutora Metropolitana S/A - CNPJ nº 33.049.503/0001-00\r\n\r\nAs defesas deverão ser apresentadas junto à Comissão Permanente de Tomada de Contas - COMTC, devendo conter manifestação formal acerca dos fatos apurados nesta Tomada de Contas Especial, sob pena de prosseguimento do feito com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos da legislação vigente\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/002140/2024.\r\n\r\nId: 2665958" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665725": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 028/2024 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial OBJETO: Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao Contrato n° 028/2024, e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência ao contrato nº 028/2024, relativo à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE Bangu, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, n° 640, bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro” DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025 VALOR: Acréscimo de R$ 2.982.722,52 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) ao valor do Contrato que passará a ser de R$ 13.882.722,52 (treze milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) FUNDAMENTO: art. 72 da Lei nº 13.303/2016 e art. 189 incisos I do RLC EMOP do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. Processo SEI-330003/000746/2024.\r\n\r\nId: 2665725" ], "2665803": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso n° SEI-330003/000746/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 028/2024\r\n\r\nOnde-se lê: \r\n\r\nPARTES: ... KPG Construções LTDA...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: ...Vital Mestres Construção e Manutenção Predial...\r\n\r\nId: 2665803" ], "2666119": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 79 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029922/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 017/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...VALOR: 7.028.300,00 (sete milhões, vinte e oito mil e trezentos reais) ...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR: R$ 6.028.569,61 (seis milhões, vinte e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) ...\r\n\r\nId: 2666119" ], "2665925": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: A presente Cessão Parcial de Bem Imóvel refere-se a uma fração do imóvel localizado na Rua Henrique Crispim, nº 266, bairro Boa Sorte, no município de Barra Mansa/RJ, atualmente utilizado pela 5ª Residência de Obras e Conservação (ROC) da Fundação DER-RJ, correspondente a uma área de 789,08 m², que será destinada à implantação de um espaço cultural, mediante a construção de um novo teatro, conforme planta e projeto apresentados. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 40.644/2007, com redação acrescida pelo Decreto Nº 41.193/2008, pelas normas da Lei nº 14.133/2021 e alterações, pela Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, e Decreto Estadual nº 19.923/1994. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001197/2024.\r\n\r\nId: 2665925" ], "2665930": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 024/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 1ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.876.043,96 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quarenta e três reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004234/2025.\r\n\r\nId: 2665930" ], "2666098": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 019/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação do Termo Aditivo (III), relativo à correção da CLÁUSULA SEGUNDA (Prorrogação do Prazo) sem acréscimo de valor, transferindo o seu término para 04/01/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027855/2025.\r\n\r\nId: 2666098" ], "2665926": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 062/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e TIME MULTISSERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.737,74 (vinte mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/012838/2025.\r\n\r\nId: 2665926" ], "2665927": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO NATIVIDADE - RJ 214. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo sem acréscimos no valor contratual, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 15/07/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/030334/2025.\r\n\r\nId: 2665927" ], "2665928": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: VIII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 047/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESSENCIAL SERVIÇOS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo, no valor de R$ 2.071.419,53 (dois milhões, setenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), por 12 (doze) meses, a contar de 20/07/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/024433/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2025.\r\n\r\nId: 2665928" ], "2665929": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VIII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2020. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESSENCIAL SERVIÇOS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 06 (seis) meses, a contar de 23/07/2025, no valor de R$ 1.155.129,24 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/031087/2025.\r\n\r\nId: 2665929" ], "2665952": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para “ AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO JANELA, ATRAVÉS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, A SEREM UTILIZADOS PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ”, de acordo com os prazos, condições e especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/07/2025 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 05718/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330002/030642/2025.\r\n\r\nId: 2665952" ], "2666093": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, através da proposta mais vantajosa, a serem utilizadas na entrada do Edifício Sede da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso II do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° - 37147.\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 30/07/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 04/08/2025 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 04/08/2025 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 03745/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/026780/2025.\r\n\r\nId: 2666093" ], "2666017": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Obra de melhoria de acesso no Morro dos Caboclos, situado no caminho da Venda Velha, nº 25 - Rio Prata / Campo Grande - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.000,41 (cento e trinta e dois mil reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa: 3309/4490, Fonte Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000126/2025.\r\n\r\nId: 2666017" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665799": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1° Termo de Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com alteração para acréscimo do objeto, relativo à prestação de serviços contínuos de subscrição de licenças de software para solução antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte, instalação, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2025\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.581,28 (trinta e três mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso IV e no art. 58, inciso I C/C art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000956/2022.\r\n\r\nId: 2665799" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2666033": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 014/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 09 de setembro de 2025, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e/ou arquitetura para EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAETANO, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.363.793,49 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000590/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2666033" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2665889": [ "I - Aviso", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-RJ), por meio da Comissão de Seleção designada no âmbito do Chamamento Público nº 01/2025, considerando o Recurso Administrativo apesentado pelo Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais -CPASC (Doc.SEI nº 105468899), a certificação de sua tempestividade (Doc. SEI nº 105468902) e os termos da previsão do ítem 9.9.5 do Edital:\r\n\r\n9.9.5. Interposto recurso, a Comissão de Seleção dará ciência deste para os demais interessados, na página do sítio oficial da PROCON-RJ para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem, na forma do item 9.7.2.\r\n\r\nA comissão de seleção, por seus membros, AVISA:\r\n\r\nAos interessados para contrarrazões ao Recurso apresentado.\r\n\r\nProcesso nº SEI-240002/000148/2025.\r\n\r\nId: 2665889" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2665913": [ "I - Aviso", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 04 de agosto de 2025, às 11h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 609ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. Discussão sobre a Resolução de Licença para Estudo dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado - continuação;\r\n\r\n2. SEI-140001/032736/2025 - Licença para estudo\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2665913" ], "2665887": [ "I - Edital", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nII CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO \r\n\r\n“PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” \r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Comissão Especial para a Promoção da Igualdade de Gênero e do Centro de Estudos Jurídicos, torna público que estão abertas as inscrições para o II Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro”, nas condições estabelecidas neste Edital. Processo nº SEI-140001/015212/2025.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n1.1 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de destacar trabalhos jurídicos sobre o tema “mulheres, gênero e políticas públicas”, bem como o de promover o aprofundamento e enriquecimento do conhecimento jurídico brasileiro, estabelece normas para a realização do II Concurso “Prêmio Acadêmico Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro”.\r\n\r\n1.2 O concurso destina-se a premiar artigos jurídicos acadêmicos elaborados, na forma abaixo discriminada, podendo o(a) interessado(a) participar individualmente com um único trabalho.\r\n\r\n1.3 Serão admitidos(as) participantes nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - graduados(as), na qual poderão participar aqueles(as) que comprovarem, por ocasião da inscrição, a finalização do curso superior até o dia da publicação do presente edital, inclusive; e\r\n\r\nII - graduandos(as), na qual poderão participar aqueles(as) que comprovarem, por ocasião da inscrição, matrícula em instituição de ensino superior e que não tenham finalizado a graduação até o dia da publicação do presente edital, inclusive.\r\n\r\n1.4 - Não poderão inscrever-se no concurso membros da Comissão de Promoção à Igualdade de Gênero da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro na data de publicação deste edital, bem como os integrantes da organização do Prêmio no Centro de Estudos Jurídicos e da Comissão Julgadora, além de seus parentes e familiares até o terceiro grau de parentesco consanguíneo ou afins.\r\n\r\n2 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 As inscrições no concurso serão gratuitas e efetivadas mediante a submissão do artigo jurídico para avaliação por meio de seu envio, juntamente com o formulário de inscrição, para o endereço eletrônico: “premiojuridico@pge.rj.gov.br” a partir do dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, incluídos o dia do início e o dia do final, com o assunto “Prêmio Jurídico”.\r\n\r\n2.2 O (a) autor(a) deve preencher e juntar cópia assinada física ou eletronicamente do formulário de inscrição de artigos acadêmicos (Anexo único), bem como os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia simples do documento de identidade e CPF do (a) autor(a);\r\n\r\nb) Cópia simples do diploma de graduação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou, quando for o caso, comprovante de matrícula na graduação em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nc) Cópia simples do Currículo Lattes, se houver.\r\n\r\n2.3 A inscrição está restrita a trabalhos inéditos de autoria do(a) participante, não publicados em meio impresso ou digital, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, tanto em português quanto em outros idiomas, valendo a inscrição como declaração de que o trabalho é uma obra original e inédita.\r\n\r\n2.3.1 Caso seja verificado plágio ou autoplágio, total ou parcial, o trabalho submetido será desclassificado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e judiciais cabíveis.\r\n\r\n2.4 Sobre o uso da inteligência artificial:\r\n\r\na) É proibida a utilização de ferramentas de inteligência artificial para a escrita parcial ou total dos artigos enviados ao concurso.\r\n\r\nb) Caso uma ferramenta de inteligência artificial seja utilizada para coleta de informações, produção de gráficos, análise de banco de dados, entre outras funções relativas ao apoio e sistematização de elementos que serviram à produção do artigo, o(a) autor(a) deve ser transparente sobre seu objetivo, além de especificar qual chatbot foi utilizado e as demais informações sobre sua aplicação na produção do artigo.\r\n\r\n2.5 Qualquer trabalho submetido poderá ser publicado, total ou parcialmente, em via física ou digital, pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, valendo a inscrição como cessão dos direitos autorais à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.5.1 A publicação de trabalhos premiados conterá expressa menção da ordem de classificação ou Menção Honrosa, nos termos deste edital.\r\n\r\n2.6 Todos(as) os(as) inscritos(as) são objetivamente responsáveis por acompanharem a programação, resultados, orientações ou eventuais alterações deste Edital no website da Procuradoria Geral do Estado, devendo ser publicado também no Diário Oficial do Estado o presente edital e o resultado final.\r\n\r\n2.7 A inscrição no presente concurso implica a autorização ao tratamento de seus dados pessoais fornecidos, sendo cientificados que eles não serão utilizados para quaisquer outros fins que não o cadastramento da inscrição e processos relativos ao Prêmio, conforme preconiza a Lei n° 13.709, de 2019, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.\r\n\r\n2.8 A inscrição no concurso importa na declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente Edital.\r\n\r\n2.9 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, devidamente fundamentado, até 3 (três) dias úteis antes da data inicial para o recebimento dos trabalhos.\r\n\r\n2.9.1 A Comissão Organizadora responderá à impugnação ou ao pedido de esclarecimento em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento.\r\n\r\n3 - DA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\n3.1 O trabalho jurídico submetido deverá estar relacionado ao tema “mulheres, gênero e políticas públicas” e observar as regras de formatação e apresentação previstas nesta seção.\r\n\r\n3.2. Os artigos devem ter entre 45 mil e 90 mil caracteres com espaços, incluídos as notas de rodapé e referências, importando o descumprimento destes limites na desclassificação do trabalho.\r\n\r\n3.3 Os(as) autores(as) devem submeter seus textos em arquivo Microsoft Word (não serão aceitos arquivos em formato PDF), obedecendo aos seguintes critérios de formatação:\r\n\r\n• Página: Papel A4; margens esquerda e superior: 3,0 cm; margens direita e inferior: 2,0 cm;\r\n\r\n• Parágrafo: recuo de 2 cm; alinhamento justificado; espaçamento entre linhas: 1,5; espaçamento antes e depois do parágrafo: 0,0 cm;\r\n\r\n• Citação no corpo do texto: fonte: tamanho 10; espaçamento entre linhas: simples, com afastamento à esquerda de 4 cm;\r\n\r\n• Título do trabalho: Times New Roman, tamanho 14, negrito, centralizado;\r\n\r\n• Corpo do texto: Times New Roman, tamanho 12, justificado;\r\n\r\n• Referências: Times New Roman, tamanho 12, justificado, espaçamento entre linhas: simples;\r\n\r\n• Notas de rodapé: Times New Roman, tamanho 10, espaçamento simples, justificado. Os destaques devem ser feitos somente em itálico;\r\n\r\n• Subtítulos: Times New Roman, tamanho 12, negrito, alinhado à esquerda; cada item deve ser numerado com algarismos arábicos;\r\n\r\n• Não serão aceitos trabalhos sem a adequada indicação de título no idioma original e em inglês, resumo de, no mínimo, 200 e, no máximo, 300 palavras, e de três a cinco palavras-chave no idioma original e em inglês, e sumário com os títulos de todos os itens do artigo, no idioma original;\r\n\r\n• As referências devem ser feitas por meio de nota de rodapé, numeradas ao longo do texto. Em cada uma se observará a seguinte ordem: Sobrenome - Vírgula - Prenome(s) do autor - Ponto - Título do livro em negrito, somente a primeira letra em maiúscula - Ponto - Cidade - Dois pontos - Editora - Vírgula - Ano - Vírgula - Página - Ponto;\r\n\r\n• A partir da segunda referência à mesma obra, pode-se grafar apenas o nome do autor, ponto, título reduzido em itálico, vírgula, cit., vírgula, e página, no caso de referências a uma mesma obra não sequenciais (i.e. intercaladas por referência a outro trabalho). A referência integral a um trabalho deve ser feita somente na primeira vez que ele seja citado, podendo ser utilizada a fórmula reduzida prevista no edital para as citações posteriores. Nesse caso, deve-se utilizar a formatação constante do edital, e não a locução latina op. cit. No caso de referência sequencial à mesma obra (i.e., a mesma obra sendo referenciada na nota de rodapé imediatamente seguinte), é possível a utilização de ibid e ibidem.\r\n\r\n• Ao final do artigo, deve ser reproduzida uma lista em ordem alfabética com todas as referências citadas no trabalho, com espaço de uma linha entre cada entrada;\r\n\r\n• Citações jurisprudenciais devem, ao menos, conter: tribunal, órgão julgador, natureza e número do processo, relator e data do julgamento, nesta ordem.\r\n\r\n• Para fontes eletrônicas, os trabalhos devem indicar a página da citação, se houver, em caso de documento eletrônico; fornecer o URL completo; informar a data de acesso do material.\r\n\r\n• Nos casos omissos relativos à formatação do trabalho, aplicam-se subsidiariamente as regras da ABNT.\r\n\r\n3.4 A identificação de autoria do trabalho deve ser removida do arquivo e da opção Propriedades no Word (metadados), sendo a avaliação pelos julgadores feita às cegas, importando o descumprimento desta exigência na desclassificação do trabalho\r\n\r\n3.5 A não observância das regras estabelecidas nesta seção serão objeto de avaliação e desconto de pontuação pela Comissão Examinadora no quesito “qualidade do texto e forma de apresentação”, à exceção dos itens 3.2 e 3.4, cujo descumprimento implicará a desclassificação do candidato(a).\r\n\r\n4 - DO JULGAMENTO\r\n\r\n4.1 O julgamento será feito por Comissão Examinadora composta por cinco membros (sendo, ao menos, três mulheres), presidida por uma Procuradora do Estado e integrada por outros dois Procuradores do Estado e dois membros de notório saber na área em questão a serem indicados pela Comissão de Promoção de Igualdade de Gênero da Procuradoria Geral do Estado em conjunto com o Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n4.2 Na avaliação do trabalho, os examinadores considerarão:\r\n\r\nI. a qualidade do texto quanto ao conteúdo e forma de apresentação (estilo, correção gramatical, linguagem, clareza da exposição e forma lógica do texto);\r\n\r\nII. a originalidade ao abordar o tema (atualidade, complexidade, pertinência e relevância teórica e prática);\r\n\r\nIII. contribuição ao conhecimento sobre o assunto (conhecimentos difundidos e profundidade das reflexões críticas);\r\n\r\nIV. adequação teórica e metodológica (metodologia empregada, pesquisa bibliográfica empreendida, domínio do tema e fundamentação).\r\n\r\n4.3 Cada julgador(a) atribuirá uma nota de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) a cada um dos quatro quesitos elencados no item 4.2., cuja soma resultará na nota global ao trabalho, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n4.4. Cada trabalho será avaliado por três dos cinco membros da Comissão Examinadora, sorteados aleatoriamente, mantendo-se número equilibrado de trabalhos avaliados por membro da comissão julgadora.\r\n\r\n4.5 A nota final de avaliação deverá resultar da média aritmética das notas globais atribuídas ao trabalho pelos três examinadores, inclusive com medida aritmética por critério, para fins de desempate nos termos do item 4.7.\r\n\r\n4.6 Caso a diferença entre a maior e a menor nota atribuídas seja maior do que 20 (vinte) pontos, os demais dois membros da Comissão irão avaliar e pontuar o trabalho, eliminando-se a maior e a menor nota atribuída, para se chegar a nota final.\r\n\r\n4.7 Em caso de mais de um trabalho receber a mesma nota final de avaliação, o desempate ocorrerá pela maior média aritmética nos critérios previstos no item 4.2, iniciando-se pelo critério II, seguido respectivamente pelos critérios IV, III e I até a solução do empate, que se persistir se decidirá pela anterioridade da inscrição neste concurso.\r\n\r\n4.8 A divulgação do resultado dos trabalhos vencedores com a maior pontuação será realizada no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica da PGE-RJ - https://pge.rj.gov.br/.\r\n\r\n4.9 A Comissão poderá decidir não conferir o prêmio se nenhum trabalho inscrito preencher os requisitos do presente edital, ou conferir apenas 1 ou 2 prêmios por categoria.\r\n\r\n4.10 A Comissão poderá conceder “Menção honrosa” aos artigos classificados a partir do 4º lugar, levando em consideração a relevância do tema e a nota média de aprovação. Os(as) autores(as) dos artigos agraciados com “Menção honrosa” não farão jus à premiação em pecúnia.\r\n\r\n4.11 Nos dois dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, o candidato poderá apresentar recurso no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos. O recurso deverá ser fundamentado, apresentado em anexo, sem identificação e conforme a formatação exigida.\r\n\r\n4.12 O recurso será desidentificado e julgado, de forma irrecorrível, pela Banca Examinadora, em reunião plenária. Se der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota ao trabalho, substituindo a anterior, com publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n5 - DA PREMIAÇÃO\r\n\r\n5.1 A premiação dos vencedores será a seguinte:\r\n\r\na) Categoria Graduados(as):\r\n\r\nI- 1º lugar - R$ 10.000,00 (dez mil reais), apresentação de palestra em data a ser definida em conjunto com a Comissão, publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII- 2º lugar - R$ 8.000,00 (oito mil reais), publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII- 3º lugar - R$ 6.000,00 (seis mil reais), publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nb) Categoria Graduandos(as):\r\n\r\nI - 1º lugar - R$ 7.000,00 (sete mil reais), apresentação de palestra em data a ser definida em conjunto com a Comissão e publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - 2º lugar - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - 3º lugar - R$ 3.000,00 (três mil reais) e publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n5.2 Os valores dos respectivos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento da premiação.\r\n\r\n5.3 Para receber o prêmio em cerimônia a ser realizada pela PGE-RJ, proferindo palestra quando for o caso, os(as) premiados(as), se forem de outro Estado, farão jus à passagem aérea e hospedagem na cidade do Rio de Janeiro - RJ e, sendo do Estado do Rio de Janeiro residentes fora da Região Metropolitana, farão jus à hospedagem na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 Outras informações sobre o concurso podem ser obtidas pelo e-mail: premiojuridico@pge.rj.gov.br e/ou pelo telefone (21) 2332-9296.\r\n\r\n6.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do II Prêmio Jurídico Acadêmico Maria da Penha Machado Ribeiro.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O\r\n\r\nII PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO\r\n\r\n“PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO”\r\n\r\nE DECLARAÇÃO DE AUTORIA\r\n\r\nTítulo do artigo acadêmico:\r\n\r\nNome do(a) autor(a):\r\n\r\nNome social (caso possua):\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nNúmero Identidade:\r\n\r\nNúmero CPF:\r\n\r\nDeclaro, para fins de participação no “II Prêmio Jurídico Acadêmico Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro”, que o artigo (nome do trabalho/artigo) é de minha autoria, original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em meio impresso ou digital, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, tanto em português quanto em outros idiomas.\r\n\r\nLocal,______/ ______/______.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2665887" ], "2665805": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 22/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, Item 1 do Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº. 04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.110.375,18 (dois milhões, cento e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049882/2025.\r\n\r\nId: 2665805" ], "2665809": [ "I - Aviso", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 06/2025\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação adequada da produção diária de lixo extraordinário das dependências da PGE-RJ.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/08/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/08/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088970/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2665809" ] } } } } } }