{
    "2025-07-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2665141": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224999-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-9/2024 - Interessado: LEONAN LOPES MELHORANCE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-8/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214052-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2665141"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2665389": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.386, de 18 de julho de 2025\r\n\r\nInstitui e designa os membros da Comissão Permanente de Transparência (CPTP), em consonância com as disposições da Resolução TCE-RJ nº 428, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso IV, e art. 5º, caput, ambos da Resolução TCE-RJ nº 428, de 8 de novembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Comissão Permanente de Transparência - CPTP, por meio do Ato Executivo nº 26.108, de 17 de janeiro de 2024 e atualizou a sua composição por meio do Ato Executivo nº 27.221, de 07 de maio de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO que durante o Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP a autoavaliação deste Tribunal de Contas é efetuada pela Auditoria Interna - AUD;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o monitoramento contínuo do Portal de Transparência do TCE-RJ potencializa o atingimento dos critérios previstos no Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização do Ato Executivo que instituiu a Comissão Permanente de Transparência - CPTP e do quadro de servidores que a compõem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Transparência (CPTP), comissão multissetorial de apoio à interlocução entre as unidades responsáveis pela manutenção do conteúdo e as unidades detentoras das informações que serão disponibilizadas no Portal de Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 2º, inciso IV, e art. 5º da Resolução TCE-RJ nº 428, de 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2° Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Transparência (CPTP) os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres:\r\n\r\na) Maurício Vinagre Maia, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/004297;\r\n\r\nb) André Felipe do Nascimento Trindade, Analista - Área Organizacional, Subsecretário de Planejamento, matrícula nº 02/004391.\r\n\r\nII - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\na) Francisco Lopes de Magalhães Júnior, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/004284;\r\n\r\nb) Claudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos, Auxiliar de Controle Externo, Coordenadora-Geral da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, matrícula nº 02/002807.\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\na) Célio de Castro Costa, Auditor de Controle Externo, Coordenador-Geral da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, matrícula nº 02/004413;\r\n\r\nb) Paulo Sergio da Silva Inacio, Auxiliar de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/003160.\r\n\r\nIV - Representantes da Auditoria Interna - AUD:\r\n\r\na) Daniel Breuer, Auditor de Controle Externo, Auditor-Chefe da Auditoria Interna, matrícula nº 02/004788;\r\n\r\nb) Jhonatan Villela de Araujo, Técnico de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/005110.\r\n\r\nArt. 3° A Comissão será coordenada pelo servidor representante da Secretaria-Geral da Presidência, Unidade Coordenadora da Transparência Administrativa, conforme dispõe o art. 12 da Resolução TCE-RJ nº 428, de 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º Os representantes da Auditoria Interna terão atuação na Comissão de autoavaliação, de monitoramento e de consulta, considerando a vedação à atividade de cogestão prevista no art. 9° da Resolução TCE-RJ nº 439, de 15 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 5º Ficam revogados os Atos Executivos nº 26.108, de 17 de janeiro de 2024 e nº 27.221, de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2665389"
                    ],
                    "2665390": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.396 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia RODRIGO NASCIMENTO SILVA, matrícula 02/004735, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Henrique Baptista, matrícula nº 02/005264, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da STI, da SGPres, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.397 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBO, matrícula 02/004769, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Nascimento Silva, matrícula nº 02/004735, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2665390"
                    ],
                    "2665391": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.878-3/2013 - Com fundamento na instrução técnica e nos pareceres das diligentes Coordenadorias desta Corte de Contas - notadamente a CAT, a CAP, e em especial o posicionamento da PGT, bem como em consonância com as manifestações conclusivas da SUBPES e da SGA, DEFIRO o pedido do interessado, Sr. MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula nº 02/4268, reconhecendo o tempo de 360 (trezentos e sessenta) dias de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 2001 a 2012, prestado junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para fins de registro em seu assentamento funcional e para que possa ser considerado para eventual conversão em pecúnia no momento da aposentadoria ou desligamento, conforme os termos e condições estabelecidos no parecer da PGT quanto à gestão da concessão de férias.\r\n\r\nProc. TCE 302.772-3/2016 - Com fundamento na instrução técnica e jurídica minuciosa, que acompanha o presente feito, e em plena consonância com as análises detalhadas conduzidas pelas mencionadas unidades especializadas desta Corte de Contas, pela PGT, SUBPES e pela SGA, as quais convergiram para a improcedência do pleito, INDEFIRO o pedido de pagamento de valores retroativos de adicional por tempo de serviço, com o afastamento da prescrição quinquenal, formulado pelo servidor GUSTAVO REBELO NEVES, matrícula nº 02/3798.\r\n\r\nProc. TCE 300.234-4/2023 - Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pelo servidor EDYR DE JESUS CARVALHO, matrícula nº 02/2201, e em conformidade com as análises realizadas pelas instâncias setoriais, bem como em consonância com as manifestações conclusivas da SUBPES e SGA, DEFIRO o pedido do interessado. Com isso, é reconhecido o exercício de atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período compreendido entre 01.07.87 a 30.09.89, com a consequente conversão do referido tempo especial em tempo comum, para fins de recontagem do tempo de contribuição e percepção da verba relativa ao Abono de Permanência, no valor apurado pela COP, cuja cobertura orçamentária restou atestada pela CEO. A averbação de 329 dias adicionais ao tempo de serviço do requerente permitirá o direito ao abono de permanência a contar de 05.02.21.\r\n\r\nProc. TCE 301.598-5/2023 - De acordo com a instrução técnica acerca do pedido de reconsideração interposto pelo servidor SANDRO MARTINS CALIXTO, matrícula nº 02/4430, DEFIRO o requerimento, reconhecendo e fixando a data de início da deficiência na data de seu nascimento, em novembro de 1970, bem como o pedido de concessão do início da contagem do tempo de contribuição como pessoa com deficiência, considerando todo o período laboral do requerente, com efeitos a partir de 01/02/91, o que empreendo com base na análise efetuada pela CSAUD no parecer da d. PGT, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 302.120-3/2024 - Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pelo servidor CLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, matrícula nº 02/2775, e em conformidade com as análises realizadas pelas COP, CAT, PGT e CEO, bem como em consonância com as manifestações conclusivas da SUBPES e SGA, DEFIRO o pleito formulado pelo interessado, reconhecendo a revisão do valor apurado no Processo TCE-RJ nº 300.832-0/22, referente à diferença de adicional por tempo de serviço resultante da conversão do tempo especial em comum, e considerando a data do pedido como termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, autorizo o pagamento do valor correspondente à diferença relativa ao período de 25.04.17 a 23.12.17, cuja disponibilidade orçamentária foi devidamente confirmada.\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.971-5/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado ÍNDIO DO BRASIL ROLIM, matrícula nº 02/2835, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2024, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.689-4/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado MÁRCIO CASTRO ALVES PALHAS, matrícula nº 02/2372, interposto por meio de sua curadora provisória, INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com base no laudo médico-pericial emitido pela CSAUD, e nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA, bem como em consonância com o parecer da d. PGT.\r\n\r\nId: 2665391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2665287": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SUB-CONTAS nº 01, de 21 de julho de 2025\r\n\r\nDelega competências, disciplina o encaminhamento de processos, documentos e ofícios pelas coordenadorias subordinadas e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE CONTROLE DE CONTAS E GESTÃO FISCAL - SUB-CONTAS \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Deliberação TCE-RJ 338, de 8 de fevereiro de 2023 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), as atribuições previstas no Ato Normativo TCE-RJ 206, de 27 de maio de 2021, e as delegações de competências dispostas no Ato Normativo TCE-RJ 209, de 23 de agosto de 2021, e na Portaria SGE 01, de 13 de janeiro de 2025; \r\n\r\nCONSIDERANDO a composição da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, à qual se vinculam a Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-Governo, integrada pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-Estadual e pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal CSC-Municipal; a Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-Gestão e a Coordenadoria de Auditoria Financeira - CAF; \r\n\r\nCONSIDERANDO a garantia constitucional da razoável duração do processo no âmbito administrativo e o princípio da eficiência administrativa previstos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e artigo 37, caput, da Constituição Federal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalidade administrativa e a economia processual no trâmite dos processos relativos ao exercício do controle externo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência ao titular da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-Governo, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para encaminhar diretamente: \r\n\r\nI - à Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC: processos cuja proposição seja pela expedição do ofício saneador previsto no art. 7°-A, caput, da Deliberação TCE-RJ 285/18, no art. 10 da Deliberação TCE-RJ 345/24 e no art. 5°, §1º, da Deliberação TCE-RJ 264/16; \r\n\r\nII - à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD, para fins de arquivamento: processos constituídos nas naturezas Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal (Poder Executivo) e Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal (Poder Legislativo), previstos na Deliberação TCE-RJ 345/20;\r\n\r\nIII - ao Ministério Público de Contas - MPC: processos da sua competência sob a natureza de Promoção, excetuado o relativo à Prestação de Contas de Governo e aqueles acompanhados de proposições de sanções.\r\n\r\nArt. 2º Delegar competência ao titular da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-Gestão, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para encaminhar diretamente: \r\n\r\nI - à Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC: processos cuja proposição seja pela expedição do ofício saneador previsto no art. 5°, § 2º, da Deliberação TCE-RJ 277/17 e no art. 5°, § 2º, da Deliberação TCE-RJ 278/17; \r\n\r\nII - encaminhar à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD, para fins de arquivamento: processos referentes ao atendimento do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 180/94;\r\n\r\nIII - ao Ministério Público de Contas - MPC: processos da sua competência sob a natureza de Promoção, excetuados aqueles acompanhados de proposições de sanções.\r\n\r\nArt. 3º Delegar competência aos titulares das Coordenadorias vinculadas à SUB-CONTAS e aos seus substitutos eventuais, na ausência daqueles, para:\r\n\r\nI - encaminhamento dos processos e documentos abaixo identificados diretamente à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD, para fins de arquivamento:\r\n\r\na) avisos e comunicações em geral, que tratem de questões de cunho administrativo de órgãos e entidades estaduais e municipais, após ciência e registros cabíveis;\r\n\r\nb) de envio ou análise não obrigatórios, conforme estabelecido nas Deliberações e demais normativos desta Corte de Contas; \r\n\r\nc) promoções em que haja pleno atendimento à decisão de comunicação, nos termos do § 2º, do artigo 1°, da Deliberação TCE-RJ 305/20; e\r\n\r\nd) processos e documentos que se enquadrem nos casos previstos no artigo 1º do Ato Normativo TCE-RJ 246, de 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nII - a prática de atos meramente ordinatórios, nos termos do § 3º, do artigo 294, da Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - expedir ofício ao órgão jurisdicionado nos casos previstos nos artigos:\r\n\r\na) 1º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ 305/20;\r\n\r\nb) 17, § 1º, da Deliberação TCE-RJ 279/17;\r\n\r\nc) 4°, § 5º, da Deliberação TCE-RJ 281/17; e\r\n\r\nd) 2º, II, da Deliberação TCE-RJ 344/24.\r\n\r\nIV - encaminhamento dos processos e documentos diretamente à Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP, em atendimento às solicitações previstas no parágrafo único, artigo 24, do Ato Normativo TCE-RJ 206, de 27 de maio de 2021.\r\n\r\n§1º O disposto no inciso IV não se aplica quanto o solicitante for órgão ou membro do Ministério Público, do Poder Judiciário, do sistema tribunal de contas, do sistema de controle interno e do Poder Legislativo, de quaisquer esferas de governo.\r\n\r\n§2º Nos casos previstos neste artigo, o despacho deve mencionar o inciso da presente norma que embasou a remessa.\r\n\r\nArt. 4º Casos não previstos nos artigos anteriores serão submetidos à Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, na forma do art. 26 da Resolução TCE-RJ 422/23. \r\n\r\nParágrafo único. Os processos previstos no artigo 2º da Portaria SGE nº 01/25 que serão, igualmente, submetidos à Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, deverão indicar como destino a Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 5º Processos que se refiram a assuntos de natureza relevante poderão ser submetidos ou solicitados pela Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, para manifestação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 21 de julho de 2025.\r\n\r\nMATEUS ALDIN MARTINS\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Controle de Contas e Gestão Fiscal\r\n\r\nId: 2665287"
                    ],
                    "2665288": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SUB-SEGURIDADE nº 2 de 17 de julho de 2025\r\n\r\nDelega competências e disciplina o encaminhamento de processos, documentos e ofícios pelas coordenadorias subordinadas.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE CONTROLE DA SEGURIDADE SOCIAL E POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO, CONSIDERANDO as atribuições previstas no Ato Normativo TCE-RJ 206/21 e as delegações de competências dispostas no Ato Normativo TCE-RJ 209/21 e na Portaria SGE nº 01/2025; \r\n\r\nCONSIDERANDO a composição da Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE, à qual se vinculam a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde - CAD-SAÚDE; a Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA; a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Desenvolvimento Econômico e Social - CAD-DESENVOLVIMENTO e a Coordenadoria de Auditoria em Receita - CAD-RECEITA; \r\n\r\nCONSIDERANDO a garantia constitucional da razoável duração do processo aplicável ao processo controlador e o princípio da eficiência administrativa previstos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalidade administrativa e a economia processual no trâmite dos processos relativos ao exercício do controle externo; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Delegar competência aos coordenadores-gerais da CAD-SAÚDE, CAD-PREVIDÊNCIA, CAD-DESENVOLVIMENTO e CAD-RECEITA e aos seus substitutos para:\r\n\r\nI - Solicitar a expedição de ofícios aos órgãos jurisdicionados, com vistas ao saneamento de inconsistências e à complementação da instrução processual das tomadas de contas, podendo, para tanto, solicitar documentos, dados ou informações que subsidiem a análise dos processos, nos termos do §1º do artigo 17 da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - Encaminhar à Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD, para fins de arquivamento, processos e documentos recebidos e que tenham por único objetivo o compartilhamento de informações para o exercício do controle externo pela coordenadoria, após ciência e registros cabíveis;\r\n\r\nIII - Encaminhar à Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD, para fins de arquivamento, avisos e comunicações em geral, que tratem de questões de cunho administrativo de órgãos e entidades estaduais e municipais, após ciência e registros cabíveis;\r\n\r\nIV - Encaminhar à Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD, para fins de arquivamento, processos duplicados ou cadastrados de forma errônea, nos termos do inciso IV do art. 1º do Ato Normativo TCE-RJ nº 246/2023;\r\n\r\nV - tramitar diretamente documentos e processos para fins de anexação ou apensação, no cumprimento de diligências determinadas em decisão monocrática ou plenária;\r\n\r\nVI - tramitar processos e documentos contendo propostas de encaminhamento que tratem exclusivamente de questões relativas à prorrogação de prazos processuais e de parcelamento de débitos;\r\n\r\nVII - encaminhar diretamente documentos que tratem exclusivamente de pedidos de informação, efetuados por quaisquer interessados, visando subsidiar a Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP em suas atribuições definidas no art. 24, inciso II, alínea b, do Ato Normativo nº 206/2021; e\r\n\r\nVIII - encaminhar diretamente processos de representação e denúncia em função de determinação monocrática com estipulação de prazo para apreciação de pedido de tutela provisória requerida pelo representante ou denunciante, quando a análise não for exauriente e desde que:\r\n\r\na) a sugestão seja pelo indeferimento da tutela provisória acompanhada, ou não, de comunicação para prestação de esclarecimentos por parte de jurisdicionado; ou\r\n\r\nb) não sendo possível se manifestar quanto a tutela provisória, sugira a comunicação do jurisdicionado para apresentar esclarecimentos.\r\n\r\n§1º O disposto no inciso II não se aplica quando o comunicante for órgão ou membro do ministério público, do poder judiciário, de órgãos policiais, do sistema tribunal de contas, do sistema de controle interno e do poder legislativo, de quaisquer esferas de governo, exceto quando as informações compartilhadas versarem sobre sentenças judiciais em processos relativos à execução fiscal de dívida ativa, hipótese em que seguirão regidos pelo regramento do inciso II.\r\n\r\n§2º O disposto no inciso VII se aplica a informações relativas a processos arquivados ou em trâmite e, quanto a este último, quanto as informações processuais que precedem a última manifestação de membro do corpo deliberativo, incluída essa.\r\n\r\n§3º Quando da tramitação de processos ou documentos nos termos deste artigo, deverá haver na conclusão da informação indicação do inciso da presente norma que embasou a remessa.\r\n\r\nArt. 2º Delegar competência ao coordenador-geral da CAD-PREVIDÊNCIA e ao seu substituto para expedir ofício de alerta previsto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 339/2023.\r\n\r\nArt. 3º Delegar competência aos coordenadores-gerais da CAD-SAÚDE, CAD-PREVIDÊNCIA, CAD-DESENVOLVIMENTO e CAD-RECEITA e aos seus substitutos para expedir ofício de alerta previsto nos artigos:\r\n\r\nI - art. 4°, § 5º, da Deliberação TCE-RJ n° 281/2017; e\r\n\r\nII - art. 2º, II, da Deliberação TCE-RJ nº 344/24.\r\n\r\nArt. 4º Casos não previstos nos artigos anteriores deverão ser tramitados à Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento, na forma do art. 26 da Resolução TCE-RJ nº 422/2023.\r\n\r\nArt. 5º A SUB-SEGURIDADE elencará a relação de atos meramente ordinatórios em ordem de serviço para devida observância do art. 6º da Portaria SGE nº 1/2025.\r\n\r\nParágrafo único. Os coordenadores-gerais da CAD-SAÚDE, CAD-PREVIDÊNCIA, CAD-DESENVOLVIMENTO e CAD-RECEITA deverão fixar internamente as hipóteses de eventual revisão.\r\n\r\nArt. 6º Delegar competência ao assessor-chefe da SUB-SEGURIDADE, substituto eventual do Subsecretário de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento, para distribuir internamente os processos de controle externo.\r\n\r\nArt. 7º Relação de processos e documentos que tiverem encaminhamento nos termos desta portaria deverá ser comunicada à SUB-SEGURIDADE na forma e prazo definidos em ordem de serviço por esta emanada.\r\n\r\nArt. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nParágrafo único. Revoga-se a Portaria Sub-Seguridade nº 1, de 03 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de julho de 2025.\r\n\r\nFREDERICO LAVOURINHA FÉLIX\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Controle da Seguridade Social\r\n\r\ne Políticas de Desenvolvimento\r\n\r\nId: 2665288"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2665397": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2025. PROCESSO Nº: 301.305-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI. OBJETO: prestação de serviços de segurança orgânica, por intermédio de vigilantes armados, desarmados e vigilantes responsáveis pelo monitoramento de aparelhos eletrônicos (CFTV), para atuação no complexo de edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2022. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2025. VIGÊNCIA: de 01 de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026. VALOR: R$ 2.715.363,84. GESTORES: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. 02/4585 (CGA) e Diego Santos, Matr. 02/4751. GESTOR SUBSTITUTO: Bruno Araújo Soares, Matr. 02/4999. FISCAL: Nelimar Duarte Dias da Silva, Matr 02/4635 (CSS). FISCAL SUBSTITUTO: Renato Ribeiro Cardos, Matr 02/4522. GESTOR TÉCNICO: Fábio Almeida de Souza, Matr 02/5278.\r\n\r\nId: 2665397"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2665392": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DOSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 21.07.2025 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.057-8/2025 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, II,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do adicional de tempo de serviço (ATS) aos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPAULO FELICIO PALMIER JUNIOR\r\n\r\n02/003477\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nJULIANA AYRES FIUZA GOMES\r\n\r\n02/004291\r\n\r\n30%\r\n\r\n11/07/2025\r\n\r\nDIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/004310\r\n\r\n40%\r\n\r\n10/07/2025\r\n\r\nNELIO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n02/004327\r\n\r\n40%\r\n\r\n15/07/2025\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\n02/004345\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nVITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n02/004383\r\n\r\n50%\r\n\r\n23/07/2025\r\n\r\nRAFAEL XAVIER COPPI\r\n\r\n02/004439\r\n\r\n40%\r\n\r\n03/07/2025\r\n\r\nALEX SOUZA RAPOSO CORREA\r\n\r\n02/004998\r\n\r\n15%\r\n\r\n30/07/2025\r\n\r\nKLEOSON BRUNO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n02/005140\r\n\r\n25%\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\nId: 2665392"
                        ],
                        "2665393": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 24.07.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.044-5/2025 - AUTORIZO, a contar de julho de 2025, as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: José Rodolfo Fernandes de Souza, matr. nº 02/10609; Claudia Santos Chagas, matr. nº 02/1936; Jose Mota da Silva Filho, matr. nº 02/2808; Rita de Cassia Rodrigues da Silva, matr. nº 02/2847; Andre Cirne de Paula, matr. nº 02/3485; Eduardo Azeredo Rodrigues, matr. nº 02/3911; Leonardo Fiad, matr. nº 02/3912; Leo Vitor Penhavel Baptista, matr. nº 02/4431; Emanuelli Paquini Campos, matr. nº 02/4825; Debora Melquiades de Castro, matr. nº 02/4857; Antonio Vinicius Goncalves da Silva, matr. nº 02/4873; Paulo Victor Ribeiro Ramos, matr. nº 02/4877; Jonhnatan Bulla Alvarenga Maia Garcia, matr. nº 02/5009; Victor Henrique Stancati, matr. nº 02/5074; Helio Afonso Silva, matr. nº 02/5077; Jair Alcantara Valpassos Vicente, matr. nº 02/5229; Julio Cesar Barboza da Silva, matr. nº 02/5271; Ronald Alvacino de Mattos, matr. nº 02/5299; Marcelo Costa Lemos, matr. nº 02/5303; Marina Vieira Bandeira Silveira, matr. nº 5310; Keite Nunes Amaral de Albuquerque, matr. nº 02/5321; Marcos Sadao Watanabe, matr. nº 02/5322; Douglas Toshiro Uchikado, matr. nº 02/5323; Hugo Freire Lopes Moreira, matr. nº 02/5324, referente ao mês de junho de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Vittorio Constantino Provenza, matr. nº 02/10602; Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira, matr. nº 02/2676; Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matr. nº 02/2758; Jose Mota da Silva Filho matr. nº 02/2808; Sergio Rodrigues dos Santos, matr. nº 02/2959; Luiz Antonio da Conceição, matr. nº 02/3134; Clodoaldo Santiago da Nobrega, matr. nº 02/3143; Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matr. nº 02/3173; Leonard Fiad, matr nº 02/3912; Rogerio Lace Aranha, matr nº 02/4053; Eduardo Scisinio Dias Conde, matr nº 02/4182; Rafael do Amaral Guedes, matr nº 02/4278; Rogerio Minamisava Faria, matr nº 02/4296; Eduardo Zumpichiatte Miranda, matr nº 02/4411; Marcia Sequeira de Oliveira Pereira, matr nº 02/4416; Thais Maria Milezi Sartorio, matr nº 02/4658; Danilo Rodrigues Melo, matr nº 02/4685; Patricia Daniele dos Santos Pita, matr nº 02/4694; Juliana Rangel Coutinho de Souza, matr nº 02/4700; Daniel Breuer, matr nº 02/4788; Bruno Freire de Almeida, matr nº 02/4815; Luiz Rafael Salama Andrade, matr nº 02/4862; Paulo Victor Ribeiro Ramos, matr nº 02/4877; Tatiana Maynarde Maciel, matr nº02/4903; Jefferson Santos Lopes, matr nº 02/4913; Tiago Haddad Simoes Machado, matr nº 02/4932; Andre Santolia da Silva Costa, matr nº 02/4954; Carlos Alberto da Cunha Junior, matr nº 02/4957; Monica Regina Vieira de Souza Mathias, matr nº 02/5013; Patricia Pimentel Dias, matr nº 02/5014; Pedro Gil Fernandes Pinto, matr nº 02/5016; Maria Sandra Souza Lopes, matr nº 02/5026; Helio Afonso Silva, matr nº 02/5077; Igor Gomes Barbosa, matr nº 02/5109; Alessandra Fuks, matr nº 02/5158; Samuel Reis, matr nº 02/5248; Morgana Canal Pellacani, matr nº 02/5305, referente ao mês de junho de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO a exclusão requerida pela servidora Vania Brandão, matr nº 02/3146.\r\n\r\nId: 2665393"
                        ],
                        "2665394": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 25.07.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.915-1/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n02/5047\r\n\r\nTATIANA MAYNARDE MACIEL\r\n\r\n02/4903\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LAGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/5040\r\n\r\nFABIO DE ALBUQUERQUE GONÇALVES\r\n\r\n02/5105\r\n\r\nId: 2665394"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2665421": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDDR.D. Nº 151/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para, nos termos regimentais, comunicar que o Senhor Deputado Dr. Deodalto estará em viagem ao exterior, por motivos de ordem particular e às suas próprias expensas, no período de 16 de julho a 21 de julho de 2025.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO CARLOS N.DE SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. n° 306.436-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ N° 385/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Conferência Legislativa Anual da National Conference of State\r\n\r\nLegislatures - NCSL- Boston, Massachussets/EUA\r\n\r\nJustificativa ausência.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, informo que estarei ausente das Sessões Ordinárias a serem realizadas no período de 05 a 07 de agosto de 2025, em razão de que estarei representando a União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais-UNALE na Conferência Legislativa Anual da National Conference of State Legislatures (NCSL), que ocorrerá em Boston, Massachussets / EUA.\r\n\r\nAproveito o ensejo para externar minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SECTI/GABSEC Nº 345/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 25.07.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo Sr.\r\n\r\nRicardo Mendanha Piquet de Alcantara\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, em atenção ao Ofício SGMD.BD nº 33/2025 (101623404), encaminho o presente administrativo para análise e manifestação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAnderson Luis de Moraes\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nID. Funcional 5152174-1\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação,\r\n\r\nTrata-se de solicitação de análise jurídica acerca do Projeto de Lei nº 3329/2020, de autoria parlamentar, que pretende alterar a Lei Estadual nº 5.805/2010, disciplinadora do programa de bolsas da Fundação CECIERJ\r\n\r\nA matéria foi objeto de parecer técnico exarado pela própria Fundação (Parecer n° 82/2025 SEI n 102480042), no qual se apontam diversas inconsistências operacionais, normativas e administrativas, notadamente quanto à inviabilidade de execução do texto proposto, ao descompasso com a regulamentação vigente e à ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nContudo, importa registrar que, conforme entendimento consolidado da Procuradoria Geral do Estado, não compete à PGE emitir juizo de valor sobre a juridicidade ou constitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, por se tratar de matéria afeta ao processo legislativo, cuja condução compete com exclusividade aquela Casa, notadamente por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça CCJ.\r\n\r\nCom efeito, nos termos Visto ao Parecer 30/2020/SEAP/SEAPAJ, da lavra do i. Procurador do Estado Gabriel Batalzar Müller, restou expressamente consignado que\r\n\r\nNão cabe a Procuradoria-Geral do Estado emitir juizo de valor sobre a constitucionalidade ou mesmo conveniência e oportunidade de projeto de lei ainda em tramitação na ALERJ. Tal função é de competência exclusiva do Parlamento (...). Atuação diversa de órgão do Puder Executivo tangenciaria o principio da separação de poderes\r\n\r\nA luz desse entendimento, por simetria e respeito ao principio da separação de poderes. também não compete as assessorias jurídicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo emitir pareceres sobre a juridicidade de proposições legislativas pendentes de deliberação parlamentar.\r\n\r\nDiante disso, e em atenção à solicitação que motivou o presente expediente, recomenda o envio de oficio à Assembleia Legislativa, transmitindo, para os devidos fins, as considerações técnicas exaradas pela Fundação CECIERJ no âmbito do Parecer n\" 82/2025, de modo a subsidiar eventual aperfeiçoamento legislativo ou esclarecimento no curso da tramitação.\r\n\r\nSugere-se, portanto, a expedição de oficio à ALERJ, com cópia do parecer jurídico da entidade, consignando-se, de forma institucional, que não é atribuição das assessorias jurídicas do Poder Executivo emitir análise jurídica sobre proposições legislativas em curso, conforme já assentado pela PGE, nos termos da minuta em anexo.\r\n\r\nPollyana Torres\r\n\r\nAssessora Jurídica ASSJUR/SECTI\r\n\r\nID Funcional 5114366-6\r\n\r\nPARECER Nº 82/2025/CECIERJ/ASSJUR/IPAA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000297/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI ESTADUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N 3329/2020 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE BOLSAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 5.805/2010 - ANALISE QUANTO A EXISTÊNCIA DE VICIO DE INICIATIVA. TEMA 917 DO STF. POSSIVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI POR VICIO DE COMPETÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. MATERIA DE ORDEM FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO ARTIGO 113 DO ADCT. RECOMENDAÇÃO QUE MATERIA ANALISADA SEJA ENCAMINHADA AD PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ATRAVÉS DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECTI. \r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente processo administrativo de análise de Projeto de Lei nº 3329/2020, de iniciativa do i Deputado FLÁVIO SERAFINI, recebido pela nesta Fundação CECIERJ, mediante solicitação de análise e manifestação, conforme Of. SECTI/GABSEC N 345/2025 (101622992)\r\n\r\nNa sequência, os autos foram encaminhados para \"análise e manifestação quanto à legalidade da proposta legislativa que trata de modificação da Lei 5805, de 20 de agosto de 2010, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas da Fundação CECIERJ\", conforme despacho de id. 101641306.\r\n\r\nO referido projeto tem por objetivo atender à diligência da Comissão de Constituição c Justiça da ALERJ, no que tange à manifestação técnica e jurídica sobre o Projeto de Lei nº 3329/2020, de autoria parlamentar, o qual propõe alterações à Lei Estadual n 5.805/2010, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito da Fundação CECIERJ (85909251).\r\n\r\nO projeto foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), que, por sua vez, remeteu à Fundação CECIERJ para manifestação técnica e jurídica pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPreliminarmente esta ASSIUR restituiu os autos a d. Presidência, com vistas à Vice Presidência de Educação à Distância e Vice-Presidencia Cientifica, solicitando manifestação acerca dos critérios de exequibilidade da proposta e seus impactos na Administração Pública, tendo em vista a pertinência técnica dos referidos setores (101941344).\r\n\r\nApós os autos foram encaminhados pela Presidência à Vice-Presidência de Educação à Distância e Vice-Presidência Cientifica para manifestação quanto à exequibilidade da proposta e seus impactos técnicos e operacionais no âmbito da Administração Pública, considerando as competências e atribuições de ambas as Vice-Presidências (101977700).\r\n\r\nManifestação da Vice-Presidência Cientifica requerendo dilação do prazo para envio de resposta justificando a necessidade do adequado exame técnico das implicações operacionais e de exequibilidade da proposta, assegurando uma resposta qualificada e alinhada com os parâmetros institucionais (102077520)\r\n\r\nAssim o autos foram instruídos com Projeto de Lei 3329/2020 (102108151), despacho de Encaminhamento de Processo da Vice-Presidente de Educação a Distância as Diretorias Académica, de Tutoria, e de Extensão, 102107778.\r\n\r\nEm resposta as Diretorias Académica, de Tutoria, e de Extensão conjuntamente apresentaram manifestação 102473157 na forma abaixo:\r\n\r\n“Em resposta à solicitação de parecer sobre a proposta de Lei apresentadas pelo autor do projeto, Deputado Flávio Serafini, reconhecendo a importância da iniciativa. De fato, a revisão de legislação em vigor há mais de quinze anos é não apenas oportuna mas necessária diante das transformações institucionais e sociais ocorridas nesse período. Inclusive, encontra-se em tramitação na proposta de revisão do De 42.310 de 2011, que regulamenta a Lei 5.803 de 2010 referente as Programa de Balsas da Fundação Cecierj) (Processo SEI 260004/002893/2004).\r\n\r\nApresentam-se seguir os comentários das equipes das Diretorias Académica de Tutoria de Polos e de Extensão da Fundação Cecierj/ Consórcio Cederj\r\n\r\nConsideramos os artigos 8º, 9º e 10º de extrema relevância, pois trazem a inclusão de dispositivos que proveem afastamento temporário remunerado por motivo de maternidade paternidade, direito já reconhecido em outras esferas da administração pública e raja Incorporação à legislação reforça o compromisso com a equidade valoração pros profissionais vinculados à Fundação Sugerimos a inclusão da previsão de afastamento temporário remunerado para canais homoafetivos do gênero feminino, nos casos em que uma das mães realiza o parto a fim de garantir o direito à licença também para a segunda mãe.\r\n\r\nO artigo 11 versa sobre obrigações da Fundação Cecierj, cabe destacar que a proposta pode gerar questionamentos sobre a natureza jurídica das bolsas, o que demanda especial atenção para evitar possíveis conflitos legais ou interpretações divergentes\r\n\r\nO inciso I do artigo 11 prevê a contratação, em favor do bolsista, em seguro contra acidentes pessoais. A justificativa apresentada para essa exigência é que o benefício já é previsto em outras modalidades de bolsas concedidas a estagiários de nivel médio e superior em instituições de ensino publicas e privadas. No entanto essa argumentação não se aplica as bolsas concedidas pela Fundação Cecierj, uma vez que estas não se configuram como bolsas de estágio. Ademais nenhuma outra modalidade de bolsa paga no âmbito das instituições de ensino superior como bolsas de estudo pesquisa, produtividade mestrado ou doutorado contempla esse tipo de benefício.\r\n\r\nO inciso IV do artigo 11 garante as bolsas, ao longo de todo o semestre letivo o pagamento da bolsa com valor correspondente à carga horária e ao número total de alunos inscritos nas disciplinas no início do período. No entanto, essa negra não é plenamente aplicável, uma vez que algumas ofertas não seguem o formato semestral - sendo bimestrais, trimestrais ou com outras durações. Além disso, podem ocorrer situações em que o desempenho do bolsista se mostre insatisfatório, exigindo sua substituição imediata, o que inviabiliza a manutenção do pagamento nos termos propostos.\r\n\r\nO inciso V do artigo 11 assegura ao bolsista, sempre que a bolsa tiver duração igual ou superior a um ano, um período de recesso remunerado de 30 (trinta dias, preferencialmente no mês de janeiro ou durante as férias da instituição à qual a bolsista estiver vinculada. No entanto, e importante destacar que a concessão de bolsa não estabelece vínculo empregatício oi contratual específico e nem todas as bolsas são destinadas a programas de fluxo contínuo. Nenhuma modalidade de bolsa concedida por instituições de ensino superior prevê férias remuneradas, uma vez que as bobas são caracterizadas como subsídios destinados ao apoio de atividades académicas, e não como remuneração por vincula formal de trabalho\r\n\r\nO inciso VI do artigo 11 prevê o afastamento temporário remunerado para o exercício de atividades políticas, com início a partir do registro da candidatura até a décimo dia após a eleição. No entanto, essa previsão não é aplicável à manutenção da remuneração dos bolsistas uma vez que a Resolução SECC 128, de 4 de julho de 2024 - . que aprova Manual de Orientações Gerais aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para as Eleições de 2024 - prevê tal afastamento remunerado apenas para servidores efetivos, o que não se aplica ao caso dos bolsistas, que não possuem vinculo funcional com a administração pública\r\n\r\nO inciso VII do artigo 11\" estabelece que deve ser aplicada ao bolsista a legislação referente à saúde e segurança no trabalho, cuja implementação ficaria sub responsabilidade da parte concedente da bolsa. No entanto, o projeto de lei não especifica qual legislação deve ser adotada. o que pode gerar dúvidas quanto à sua aplicabilidade e as alcance dessa obrigação.\r\n\r\nO incise X de artigo 11 destina 30% da carga horária total de trabalho do bolsista para atividades de planejamento e preparação relacionadas ao ensino, a pesquisa e à extensão. No entanto, essa previsão não é aplicável a todas as modalidades de bolsa nem compatível com a natureza de todas as atividades desempenhadas pelos bolsas\r\n\r\nO inciso XI do artigo 11 garante a concessão de baba de pesquisa e extensão, com carga horária mínima de duas horas, a professores e mediadores que atuem em tutorias vinculadas a projetos de ensino, pesquisa ou extensão devidamente aprovados e institucionalizados. No entanto, tal previsão não se aplica a todas as ações desenvolvidas no âmbito da Fundação Cecierj, uma vez que esta não se caracteriza como uma instituição de ensino, o que limita a aplicabilidade desse dispositivo\r\n\r\nO §2º do artigo 11 veda a redução da carga horária e, consequentemente, do valor da boba bem como a interrupção de seu pagamento, nos casos de diminuição do número de alunos inscritos em disciplinas devido a trancamento ou evasão ao longo do semestre letivo. No entanto, entende-se que a interrupção do pagamento da bolsa é justificável nos casos em que a disciplina não possua alunos matriculados, una vez que a bolsa tem como finalidade a remuneração por serviço efetivamente prestado. Na ausência de alunos, não há atividade a ser desempenhada, o que inviabiliza a continuidade do pagamento.\r\n\r\nO §5º do artigo 11 estabelece que a bolsista, ao desenvolver um recurso educacional, poderá ceder seus direitos de uso por tempo determinado, mediante negociação com a Fundação Cecierj ou com a instituição de ensino à qual esteja vinculada, sendo essa cessão passível de remuneração. No entanto, essa previsão não se aplica no âmbito da Fundação Cecierj, uma vez que os materiais por ela desenvolvidos são de domínio público, não sendo cabível a cessão de direitos por prazo determinado.\r\n\r\nA proposta, da forma como está apresentada, implica em um impacto financeiro significativo para a Fundação Cecierj. Ressaltamos que alguns dos valores sugeridos para as bolsas superam, inclusive, os salários de servidores da própria instituição. Além disso, a previsão de que todas as bolsas de tutoria variem conforme a titulação dos profissionais não se mostra adequada. Tal modelo difere do adotado pela CAPES, que não estabelece variação por titulação para bolsas de tutoria. Considerando que alguns programas da Fundação utilizam recursos tanto do Cecierj quanto da CAPES para a mesma atividade, essa diferenciação pode resultar em pagamentos distintos para pessoas que exercem funções idênticas dentro do mesmo programa, o que e inadequado do ponto de vista da isonomia.\r\n\r\nOutro ponto de preocupação refere-se à excessiva regulamentação prevista na minuta de Lei, o que tende a engessar a gestão de Fundação, limitando sua capacidade de adaptação às demandas operacionais e estratégicas.\r\n\r\nAdicionalmente, a nova proposta não contempla modalidades de bolsa que abarquem a totalidade das necessidades de Fundação Cecierj, As modalidades atualmente em vigor foram originalmente estruturadas para atender o Consórcio Cederj e não se aplicam de forma adequada a diversos outros programas em andamento. Por isso, consideramos essencial a revisão e ampliação dessas modalidades, com alinhamento as diretrizes da CAPES, de modo a garantir compatibilidade e continuidade nos programas que operam com ambas as fontes de financiamento.\r\n\r\nEm seguida, a Vice-Presidencia Cientifica manifestou-se 102480042:\r\n\r\n\"Em atendimento ao Despacho de Encaminhamento de Processo 101977700, encaminho a análise dos coordenadores de bolsa da Vice-Presidencia Cientifica sobre a Projeto de Lei nº 3329/2020, de autoria do deputado Flávio Serafini, que propõe alterações na Lei nº 5.805/2010, a qual autoriza a concessão de bobas de estudo e de pesquisa a participantes de programas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n\"Em um primeiro momento o foco será quanto à exequibilidade da proposta e seus impactos técnicos e operacionais no âmbito da administração pública, considerando a competência desta vice-presidência. Em segundo momento serão feitas sugestões do setor para o referido projeto de lei. com base em análise técnica de servidores responsáveis pela elaboração e acompanhamento de editais, e que lidam no dia a dia, diretamente, com bolsistas.\r\n\r\nEm análise geral sobre a projeto de Lei n 3329/2020, verificou-se que o texto apresenta mudanças significativas em relação à redação da Lei nº 5.805/2010, parte sendo atualização necessária que. inclusive, foi incorporada nos últimos anos em decretos que regulamentam bolsas estaduais e federais, no país, como afastamento temporário por parto, paternidade e adoção. Outras alterações relacionadas a seguro contra acidentes, recesso remunerado, afastamento para atividades políticas, dentre outras, apresentam texto que não é encontrado em outras regulamentações de bolsas, podendo causar conflitos de legislação até mesmo com outros programas estaduais como o da FAPERJ Assim sendo, esta vice-presidência pede análise com cautela da ASSJUR.\r\n\r\nObservou-se que a justificativa do projeto de lei apresenta fatos defasados, já que foi criada em plena pandemia. Dessa forma, considera-se que deva ser revista já que parte do que é ali apresentado não é mais realidade, devendo ser atualizado à luz dos fatos que ocorreram posteriormente.\r\n\r\nEm análise específica, considerando cada trecho do projeto de Lei nº 3329/2020\r\n\r\n\"O artigo 7º da Lei no 5805, de 20 de agosto de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá complementar por Decreto:\r\n\r\nI - Os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas:\r\n\r\nII - As normas para concessão, renovação e cancelamento dos benefícios,\r\n\r\nIII-A avaliação dos bolsistas\r\n\r\nNeste trecho é importante inserir um ponto relativo à atualização dos valores das bolsas, que pode ser definida por meio de decreto. Sugestão: IV - Valor das bolsas.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se o artigo 8º com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 8º Os prazos regulamentares das bolsas aqui referidas poderão ser prorrogados por 120 (cento e vinte) dias, se compravado o afastamento temporário das de provocado por ocorrência de parto durante o período de vigência da respectiva bolsa.\r\n\r\n§1º - O afastamento temporário mediante a realização do parto deve ser comunicado via formulário próprio à Fundação CECIERJ e à coordenação do curso, com documentação comprobatória e que indique o início e término do afastamento da bolsista parturiente, contados a partir do parto ou da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro\r\n\r\n§2º - No caso de penda gestacional espontânea a bolsista poderá afastar-se por 30 (trinta) dias a contar da alta médica.\r\n\r\n§3º-Observado o limite de 120 (cento e vinte) dias, não serão suspensos os pagamentos dos benefícios da bolsa durante o afastamento de que se trata este artigo\r\n\r\nArt. 4°- Acrescenta-se o Artigo 9o com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 9º - Os bolsistas poderão afastar-se por motivo de paternidade, sem prejuízo do pagamento de sua bolsa, com a duração de 30 (trinta) dias\r\n\r\n§1º O afastamento temporário deve ser comunicado via formulário próprio à Fundação CECIERJ e à coordenação do curso, com documentação comprobatória que indique o início e término do afastamento, contados a partir do nascimento ou da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro.\r\n\r\n§2º - Em caso de penda gestacional espontânea da esposa ou da companheira, o bolsista poderá afastar-se por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§3º - Observado o limite de 30 (trinta) dias, não serão suspensos os pagamentos dos benefícios da bolsa durante o afastamento de que se trata este artigo.\r\n\r\nArt. 5º Acrescenta-se o Artigo 10o com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 10 - Os bolsistas poderão solicitar afastamento para adoção, sem prejuízo do pagamento de suas bolsas, de 120 (cento e vinte) dias, no caso de afastamento por maternidade, e de 30 (trinta) dias, no caso de afastamento por paternidade\r\n\r\nEste trecho é relevante para a atualização da lei e inclusive foi inserido na minuta do novo decreto sobre a lei de bolsas SEE-200014 012893 2015. Na minuta do novo decreto, no artigo 10, o foco é apenas na maternidade e sem referência ao tempo, então o projeto de lei acrescenta paternidade e adoção,\r\n\r\nRecomenda-se que o artigo 9\" seja alterado para \"companheiro\" ou outro termo que possa incluir casais homoafetivos do género feminino. O termo paternidade poderia reduzir a extensão do direito apenas a pessoas do gênero masculino.\r\n\r\nAlém disso, este trecho cita duas vezes \"coordenação do curso quando faz referência aos bolsistas. O correto seria inserir a expressão \"ou programa ao qual o bolsista está vinculado\", pois a lei deve-se se referir a todos os programas da Fundação Cecierj e não só ao CEDERJ.\r\n\r\nArt. 6º-Acrescenta-se o artigo 11 com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 11 - A Fundação CECIERJ caberá garantir aos bolsistas, das diversas modalidades de bolsas, as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - Contratar, em favor do bolsista, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado e conforme estabelecido no termo de compromisso:\r\n\r\nLevando em conta o aspecto financeiro e legal da instituição, considera-se que este tipo de alteração pode inviabilizar a manutenção de bolsistas. Trata-se de um aspecto retirado da regulamentação de estágios, que não é equivalente à regulamentação de bolsas de estudo.\r\n\r\nArt. 11 - A Fundação CECIERJ caberá garantir aos bolsistas, das diversas modalidades de bolsas, as seguintes obrigações:\r\n\r\nII-Enviar à instituição de ensino, com periodicidade anual, relatório de atividades, com vista obrigatória do bolsista;\r\n\r\nCumpre ressaltar que uma parte considerável dos bolsistas da Fundação Cecierj não é ligada a instituições de ensino, como Divulgação Científica, Pré-Vestibular Social e Extensão. Este trecho, se for relativo aos bolsistas do CEDERJ, deve ser regulamentado via decreto específico sobre estes bolsistas.\r\n\r\nArt. 11 - A Fundação CECIERJ caberá garantir aos bolsistas, das diversas modalidades de bolsas, as seguintes obrigações:\r\n\r\nIV - É assegurado ao bolsista, durante todo o semestre letivo, o pagamento da bolsa de valor correspondente à carga horária e o número total de alunos inscritos em disciplinas no início do semestre:\r\n\r\nV - É assegurado ao bolsista, sempre que a bolsa tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente no mês de janeiro ou junto às férias da instituição em que o bolsista está vinculado\r\n\r\nVI-Afastamento temporário remunerado para atividades políticas, concedido a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição;\r\n\r\nConsiderando o aspecto financeiro e legal, apontamos que este tipo de alteração pode inviabilizar a manutenção de bolsistas. É um aspecto retirado da regulamentação de estágios, que não é equivalente à regulamentação de bolsas de estudo\r\n\r\nAlém disso, não é possível pagar o bolsista por 6 meses independente da avaliação do seu trabalho. Se o bolsista for desligado no primeiro mês de execução das suas atividades, por falta de desempenho das suas tarefas, a Fundação Cecierj ficará impedida de realizar a devida interrupção do pagamento do bolsista afastado, havendo então um pagamento por serviço não prestado\r\n\r\nArt. 11 - A Fundação CECIERJ caberá garantir aos bolsistas, das diversas modalidades de bolsas, as seguintes obrigações.\r\n\r\nVIII-Conceder e publicizar o devido crédito de autoria ao bolsista que, porventura, desenvolver quaisquer recursos educacionais,\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - O bolsista ao desenvolver um recurso educacional poderá ceder seus direitos de uso por tempo determinado, mediante negociação com a Fundação CECIERJ ou instituição de ensino com a qual estiver vinculado, podendo essa cessão ser remunerada.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos em que a autoria for omitida pela Fundação CECIERJ ou pela instituição de ensino caberá as sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nEste trecho é relevante para a atualização da lei e inclusive foi inserido na minuta de decreto sobre a lei de bolsas SPL 26000430 texto do projeto de lei indica que a Fundação Cecierj deve, em certos casos, dar cessão remunerada, por recursos educacionais feitos por bolsistas. A melhor redação para o trecho é o que já consta na minuta do decreto:\r\n\r\nArtigo 19, minuta de decreto 96304234:\r\n\r\n\"(O bolsista) deve disponibilizar, de acordo com orientações e critérios estabelecidos pela Fundação Cecierj, quaisquer recursos educacionais desenvolvidos a partir das atividades desenvolvidas no âmbito do programa, ação ou projeto de vínculo. Os recursos educacionais serão desenvolvidos em licenciamento aberto, resguardado o de vido crédito autoral. A título de exemplo, são entendidos como recursos educacionais materiais didáticos, vídeos, objetos educacionais, jogos, dados, processos, metodologias e sistemas, dentre outros.\r\n\r\nArt. 11 - A Fundação CECIERJ caberá garantir aos bolsistas, das diversas modalidades de bolsas, as seguintes obrigações:\r\n\r\nIX-Criar e implementar instrumentos que normatizem e regulamentem a institucionalização de projetos de ensino, pesquisa e extensão a serem propostos por professores e mediadores no âmbito das tutorias dos cursos de educação superior do Consórcio CEDERI\r\n\r\nX-Conceder 30% do total da carga horária de trabalho do bolsista para planejamento e preparação de atividades de ensino, pesquisa e extensão,\r\n\r\nXI-Garantir bolsa de pesquisa e extensão com carga horária mínima de 2 (duas) horas aos professores e mediadores no âmbito das tutorias como projetos de ensino, pesquisa ou extensão aprovados e institucionalizados;\r\n\r\nExiste um equívoco no projeto de lei nº 3329/2020 já que a Fundação Cecierj não é uma instituição de ensino e portanto, seus bolsistas não podem ser enquadrados na tríade universitária de ensino, pesquisa e extensão. Os bolsistas da Fundação Cecierj apresentam deveres regulamentados pela lei de bolsas e por editais, cuja carga horária é definida a partir das demandas de cada programa específico para atender a população fluminense. Como reforçado anteriormente, os bolsistas da Fundação Cecierj atendem a diferentes programas e muitos deles não têm ligação direta com a universidade e são independentes. Sendo assim, considera-se não fazer sentido constar no texto da lei definição generalizada sobre a carga horária de bolsistas, já que esta afeta diretamente o funcionamento dos projetos, que possuem especificidades e dinâmicas próprias. A carga horaria deve ser definida por tipo de bolsa, que atende demandas específicas,\r\n\r\nArt. 12 Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos editais públicos de seleção de bolsistas de estudo e de pesquisa nos programas da Fundação CECIERJ\r\n\r\nConsideramos que esta é uma inovação do projeto de lei que deve ser mantida e ampliada, de modo a incluir outros grupos, tais como pretos, pardos e indígenas. O mais indicado seria seguir a legislação estadual sobre o tema, que é utilizada pela UERI. A Fundação Cecierj deve adequar seu sistema eletrônico de inscrição para que as cotas sejam contempladas com vistas à promoção da inclusão social.\r\n\r\nArt. 8\" - O anexo único presente na Lei no 5805, de 20 de agosto de 2010, passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nExistem vários problemas de nomenclatura e diagramação da tabela, que devem ser alterados para adequação, considerando os tipos de bolsa e titulação existentes na lei no 5805, de 20 de agosto de 2010. Além disso, o Decreto 48.853 de 15 de dezembro de 2023 já fez uma atualização do valor das bolsas. É necessário um estudo de impacto financeiro dos valores contidos na tabela, visando a viabilidade da alteração.\r\n\r\nSeguem sugestões para o projeto de lei, considerando fatores técnicos e operacionais da Vice-presidência cientifica:\r\n\r\n1) Criação de nova categoria de bolsas especifica para a Divulgação Cientifica\r\n\r\nCom a evolução dos programas e atividades da Fundação Cecierj nos últimos 15 anos se faz necessária a criação de uma nova categoria de bolsa, que será utilizada pelos programas de Divulgação Cientifica da instituição. Elas deverão ser divididas nas seguintes cargas horárias: 20h, 30h e 40h semanais. Os valores devem ser proporcionais aos já oferecidos para a categoria de Incentivo à Docência (ID), mas incluindo a possibilidade de selecionarmos bolsistas graduandos. A inclusão de graduandos é extremamente importante pois a função da bolsa também é de formação e esta ocorre quando o estudante ainda está no curso de graduação na universidade. Esta nova categoria de bolsa deverá ser regulamentada por decreto posterior, indicando as peculiaridades dos programas de divulgação cientifica que inchem atividades presenciais em museus, olimpíadas cientificas, feiras de ciências, cineclube e ações itinerantes como a Caravana da Ciência e Praça da Ciência. As modalidades atuais possuem foco em cursos de graduação a distância do CEDERJ, não sendo adequadas para os programas de Divulgação Cientifica.\r\n\r\n2) Adicional de viagem\r\n\r\nA divulgação cientifica possui programas itinerantes que vão ao encontro de importante missão social da instituição que é a disseminação do conhecimento científico por todo estado do Rio de Janeiro. Para tanto, os bolsistas alocados em tais programas realizam viagens periódicas por várias localidades do Rio. Os deslocamentos incorrem em gastos diferenciados daqueles gerados aos bolsistas que atuam em locais fixos. Assim sendo, pleiteia-se um adicional que cubra, ainda que parcialmente, os gastos extras.\r\n\r\nRecomendamos a inserção de um valor fixo por dia de viagem para ser acrescentado ao valor da bolsa, assim como já ocorre quanto aos deslocamentos de tutores presenciais, artigo 5º, parágrafo 3º da Lei nº 5801, de 20 de agosto de 2010\r\n\r\nAutos encaminhados pela d. Presidência a esta ASSJUR para análise e parecer ( 102513862)\r\n\r\nE o breve relatório.\r\n\r\nII FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nRegistre-se que o presente pronunciamento não se imiscuirá em razões de conveniência e oportunidade cometida ao administrador público, limitando-se apenas à análise dos aspectos relativos à juridicidade.\r\n\r\nAs bolsas concedidas pela Fundação CECIERJ possuem natureza jurídica precária, não configurando vínculo empregatício, e conforme entendimento já reconhecido nos pareceres anteriores desta ASSJUR (n° 66/2023/CECIERJ/ASSJURAPAA e n° 52/2023/CECIERJ/ASSJUR/IPAA), bem como atribuição dos critérios de valores da bolsa e suas atualizações são matérias que escapam da análise jurídica, smj, pertencente ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador.\r\n\r\nDito isso, foi verificado que o encaminhamento dos autos a esta Fundação tem por objetivo atender à diligência da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, no que tange à manifestação técnica e jurídica sobre o Projeto de Lei nº 3329/2020, de autoria parlamentar, o qual propõe alterações à Lei Estadual n 5.805/2010, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nVale notar que a concessão de bolsas por parte desta Fundação tem respaldo na Lei nº 5.805 de 20/08/2010, nos termos de seu artigo 1\r\n\r\n\"Art.1-Fica a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância de Estado do Rio de Janeiro Fundação CECIERJ autorizada a conceder bebas de estudo e pesquisa, com a finalidade de cumprir seus objetivos sociais, a saber, a oferta para a sociedade fluminense de educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, divulgação cientifica e a formação continuada de professores do ensino fundamental, médio e superior, de acordo com o disposto no artigo e seu parágrafo único da Lei Complementar 101. de 18 de março de 2002.\r\n\r\nImportante ressaltar justificativa que acompanhou o Projeto de Lei dando origem à edição da mencionada legislação:\r\n\r\n\"A Lei 5805, de 20 de agosto de 2010, como explicitado fez dez anos de sua promulgação Desta forma, desde 2010, isto é, háuma década que os bolsistas vinculados à Fundação CECIERJ não possuem nenhum tipo de reajuste de suas bolsar. Além disso, a lei supracitada foi devidamente revista após a promulgação da Lei Estadual a 8030, de 29 de junho de 2018, em que vedou a utilização do termo tutor para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na Educação à Distância e deu outras providencias. Não há como negar ainda mais nesse período pandémico, o quanto os esforços dos servidores e bolsistas da Fundação CECIERI têm sido essenciais para a implementação de ações e políticas de Educação a Distância (EAD) e até mesmo dando suporte às ações emergenciais do ensino remoto em diversas instituições. Além de tentar garantir alguns direitos já contemplados por outros bolsistas, tais como afastamento de quatro meses para o período gestacional ou pós-parto, já concedido às bolsistas da CAPES: direitos a descanso remunerado de trinta dias ou proporcional e seguro de vida pessoal, direitos esses já concedidos aos estagiários de nível médio ou superior vinculados as instituições de ensino públicas e privadas, entre outros. Por fim, os valores apresentados no anexo único foram analisados tendo como parâmetro a tabela de piso salarial 2020 do SimproRio, após Termo Aditivo, assinado em 26/06/2020, que passou a vigorar a partir de agosto de 2020 aos profissionais do Ensino Superior do Rio de Janeiro Cabe ressaltar que também nos baseamos no Art. 2º da Lei Estadual 8030, de 29 de junho de 2018, no qual estabelece que \"os professores de educação à distância terão o mesmo valor de piso regional do Estado do Rio de Janeiro praticado para os professores presenciais. De acordo com a tabela do SinproRio, o valor da hora-aula dos professores do ensino superior são: Professor Auxiliar: R$ 61.34: Professor Assistente: R$ 66,31: Professor Adjunto: R$ 71,39: Professor Titular: R576,50; Professor Ingressante: R$ 49.59. Fonte https://site.sinpro-rio.org.hr/piso-salarial-2020-educacao-superior-apos-termo-aditivo-assinadoem-26-06-2020/\r\n\r\nEspecificamente quanto ao Projeto de Lei nº3329/2020 verificamos os principais aspectos jurídicos:\r\n\r\nA) DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nEm que pese o louvável interesse do Legislador no que tange à apresentação da proposta, verifica-se que o projeto de lei ora analisado, revela indevida interferência do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nO Projeto de Lei interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º da Constituição Federal e 7\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto de Lei trata de modificações em uma Lei Estadual (Lei nº 5.805/2010) que regulamenta a concessão de bolsas de estudo e pesquisa pela Fundação CECIERJ, incluindo: Direitos a afastamentos remunerados (maternidade, paternidade, adoção, atividades políticas), Garantias como seguro de vida, recesso remunerado, tratamento isonômico e tabela de valores de bolsas, Obrigações administrativas impostas à Fundação.\r\n\r\nFrise-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 917), firmou o seguinte entendimento: \"não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos\".\r\n\r\nAssim, s.m.j. a natureza da norma é hibrida: ela não cria cargos, funções ou servidores, mas impõe deveres administrativos e financeiros à administração pública indireta (Fundação CECIERJ).\r\n\r\nO artigo 61. §. II da Constituição Federal e o artigo 112. § 1º, II. \"d\", da Constituição do Estado de Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nNota-se que o mencionado Projeto de Lei aparenta conter vicio formal por violar a competência privativa do Governador, afrontando as regras de repartição de Competências Previstas na Constituição Federal, no art. 61, §1\", 11, \"b\", uma vez que o dispositivo mencionado, expressamente, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa e prestação de serviços públicos\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados do Senado Federal ou de Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\nI-fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,\r\n\r\nII-disponham sabre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração,\r\n\r\nb) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador de Estado, as Tribunal de Justiça, do Ministério Público e aos cidadãos, na forma e non casos previstos nesta Constituição\r\n\r\n§1º- São de iniciativa privativa de Governador do Estado as leis que\r\n\r\nI. Fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,\r\n\r\nII-disponham sobre\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo o aumento de sua remuneração,\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\r\n\r\ne) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública,\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\r\n\r\n§2ª- Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeis\r\n\r\n§3º. Em caso de dúvida em relação as matérias de competência exclusiva do Governador (a) do Estado, a Sanção torna superado o possível vício de iniciativa\r\n\r\nNeste sentido, s.m.j, a iniciativa parlamentar suscita dúvidas quanto à constitucionalidade formal, conforme precedentes do STF que reconhecem a iniciativa reservada ao Chefe do Executivo em matérias que gerem impacto orçamentário ou envolvam organização e funcionamento da Administração Pública, como no presente.\r\n\r\nA nova orientação do Supremo Tribunal Federal foi objeto do Parecer n° 58/2023-ARCY e do visto do Procurador Flávio Amaral Garcia quando exercia a chefia da Procuradoria Administrativa. O posicionamento da d. PGE foi definido no Visto exarado pelo Subprocurador-Geral do Estado Joaquim Pedro Rohr, que fixou os seguintes standards para a análise de projetos de lei:\r\n\r\n(1) quando a projeto de lei de iniciativa parlamentar pretender a modificação explícita de competências dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, interferindo diretamente na organização e estrutura administrativa ou na atribuição de servidores, a proposição legislativa será inconstitucional;\r\n\r\n(2) quando o projeto de lei pressupor a avaliação sobre a capacidade ou não de o aparelho burocrático existente absorver as atividades demandadas pela politica pública, dois poderão ser os caminhos:\r\n\r\n(i) se as medidas concretas não forem prima facie absorvíveis pela estrutura administrativa existente, o projeto de lei será inconstitucional:\r\n\r\n(ii) na hipótese da medida ser inerente à atividade de órgão, e projeto de lei será constitucional. Em projetos de lei com tais características, sugere-se que o parecer da Procuradoria Geral do Estado seja condicional, remetendo para o órgão competente a avaliação se a proposição legislativa pode ou não ser absorvida pela estrutura administrativa existente\r\n\r\n(3) em qualquer cavo, a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, implicará na inconstitucionalidade formal do projeto de lei, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal,\r\n\r\n(4) quando o projeto de lei for meramente autorizativo será constitucional. A avaliação de cumprimento dos standards acima referidos e mesmo do requisito do artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, deverão ser exigidos apenas por ocasião da implementação da política facultada as Poder Executivo, com a sugestão de que os pareceres da Procuradoria Geral do Estado façam a alerta no opinamento. O fato de a lei ser autorizativa não afasta necessário exame de eventuais inconstitucionalidades materiais que o projeta porventura venha apresentar,\r\n\r\n(5) quando o projeto de lei pretender a criação de politica pública (ou de programas) por lei será constitucional, quando não exigidas ações e medidas concretas a serem implementadas pelo Poder Executivo, como as proposições legislativas meramente programáticas e com diretrizes gerais de políticas públicas.\"\r\n\r\nRessalta-se ainda o que dispõe o art. 113 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016:\r\n\r\n\"Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro\".\r\n\r\nO projeto de lei prevê o aumento de despesa, com inclusão de obrigações financeiras inovadoras, o que smj, deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro competente\r\n\r\nNeste sentido, a inexistência nos autos de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposta legislativa, nos termos exigidos pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acarreta a inconstitucionalidade do projeto.\r\n\r\nNesse diapasão, em análise ao referido projeto, nos parece haver indícios de inconstitucionalidade, uma vez que interfere na estrutura administrativa do órgão e não é acompanhada de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme standard 1 e 3 do parecer da d. PGE acima citado.\r\n\r\nA jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal em julgamento datado de 14 de março de 2022, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, o tribunal prestigiou o artigo 113 do\r\n\r\nADCT, superou a ideia de que a norma se destina somente à União e fixou a seguinte tese Tel inconstitucional lei estadual que concede beneficio fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT\", ressaltando que:\r\n\r\n\"Com base na art. 113 de ADCT, toda 'proposição legislativa (federal, estadual, distrital ou municipal que crie ou altere despesa obrigatória no renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\"\r\n\r\nDiante de todo exposto, há indícios de vicio formal de iniciativa e inconstitucionalidade do projeto\r\n\r\nB) DA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA INFRALEGAL DECRETO N 48.853/2023 QUE DISPOE SOBRE ATUALAIZAÇÃO DOS VALORES DAS BOLSAS\r\n\r\nA análise comparativa apresentada entre os valores de bolsas constantes do Projeto de Lei n 3329/2020 cos atualmente fixados pelo Decreto nº 48.853/2023 revela uma importante implicação jurídica: a proposta legislativa ignora a existência de norma infralegal posterior e vigente que já atualizou os valores das bolsas no âmbito da Fundação CECIERI\r\n\r\nO Decreto nº 48.853, publicado em 2023, regulamenta a Lei nº 5.805/2010 e promoveu reajustes nas bolsas concedidas, ainda que em patamar inferior ao previsto no Projeto de Lei. Exta regulamentação está em vigor, foi editada pelo Poder Executivo com base na autorização constante do art. 7 da própria Lei nº 5.805/2010, e levou em consideração o equilíbrio orçamentário da Administração Pública indireta.\r\n\r\nOcorre que o Projeto de Lei nº 3329/2020, mesmo protocolado anteriormente, jamais foi atualizado para mencionar ou considerar os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes da edição do referido decreto, o que configura omissão relevante em sua justificativa e estrutura normativa.\r\n\r\nDessa forma, há risco de sobreposição normativa e até mesmo de revogação tácita parcial do decreto, caso o projeto venha a ser aprovado com os valores propostos, sem que haja menção expressa à revogação da norma vigente\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico e técnico, é recomendável que eventual substitutivo ao Projeto de Lei ou Proposta de atualização legislativa leve em consideração o cenário normativo atual, especialmente a existência do Decreto nº 48.853/2023, de modo a evitar conflito de normas sobre os mesmos temas (valores e critérios de bolsa), garantir a coerência do ordenamento jurídico estadual, assegurar a adequada previsão de impacto orçamentário incremental (diferença entre o decreto e o projeto de lei), preservar a segurança jurídica da Fundação e dos beneficiários das bolsas\r\n\r\nAlém disso, cumpre ressaltar que, segundo o art. 8\" da Lei n\" 5.805/2010, a atualização periódica dos valores das bolsas, devem ser realizadas mediante decreto, observadas as dotações orçamentárias existentes.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que a atualização dos valores das bolsas proposto pelo PL. não pode se dar na forma pretendida, devendo ser realizado mediante Decreto.\r\n\r\nC) ASPECTOS GERAIS DO PROJETO DE LEI Nº 3329/2020\r\n\r\nAs disposições gerais do PL. nº 3329/2020 reconhecem o papel estratégico dos bolsistas no sistema de ensino superior a distância (EAD) e na educação pública fluminense. O Projeto de Lei n 3329/2020, ao propor modificações na Lei Estadual nº 5.805/2010, estrutura-se sobre um conjunto de princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam garantir maior equidade, valorização acadêmica e segurança jurídica nas relações estabelecidas entre a Fundação CECIERJ e os bolsistas que atuam em seus programas.\r\n\r\nAssim, em caso de superação da aparente inconstitucionalidade do projeto, devem ser observados os apontamentos realizados pelas equipes técnicas das Diretorias Académica, de Tutoria, de Polos e de Extensão da Fundação Cecierj Consórcio Cederi\r\n\r\nApresentam-se a seguir os comentários dar equipes técnicas das Diretorias Acadêmica, de Tutoria de Palm e de Extensão da Fundação Cecierj/Consorcio Cederj\r\n\r\nConsideramos os artigos 8º 9º e 10º de extrema relevância, pois trazem a inclusão de dispositivos que preveem afastamento temporário remunerado por motivo de maternidade e paternidade, direito já reconhecido em outras esferas da administração pública e cuja incorporação à legislação reforça o compromisso com a equidade e a valorização dos profissionais vinculados à Fundação. Sugerimos a inclusão da previsão de afastamento temporário remunerado para casais homoafetivos do gênero feminino, nos casos em que uma das mães realiza o parto, a fim de garantir o direito à licença também para a segunda mãe.\r\n\r\nO artigo 11 versa sobre obrigações da Fundação Cecierj, cabe destacar que a proposta pode gerar questionamentos sobre a natureza jurídica das bolsas, o que demanda especial atenção para evitar possíveis conflitos legais ou interpretações divergentes.\r\n\r\nO inciso I do artigo 11 prevê a contratação, em favor do bolsista, de seguro contra acidentes pessoais. A justificativa apresentada para essa exigência é que o benefício já é previsto em outras modalidades de bolsas concedidas a estagiários de nível médio e superior em instituições de ensino públicas e privadas. No entanto, essa argumentação não se aplica as bolsas concedidas pela Fundação Cecierj, uma vez que estas não se configuram como bolsas de estágio. Ademais, nenhuma outra modalidade de bolsa paga no âmbito das instituições de ensino superior como bolsas de estudo, pesquisa, produtividade, mestrado ou doutorado contempla esse tipo de beneficio\r\n\r\nO inciso IV do artigo 11\" garante ao bolsista, ao longo de todo o semestre letivo, o pagamento da bolsa com valor correspondente à carga horária e ao número total de alunos inscritos nas disciplinas no início do período. No entanto, essa regra não é plenamente aplicável, uma vez que algumas ofertas não seguem o formato semestral sendo bimestrais, trimestrais ou com outras durações. Além disso, podem ocorrer situações em que o desempenho do bolsista se mostre insatisfatório, exigindo sua substituição imediata, o que inviabiliza a manutenção do pagamento nos termos propostos.\r\n\r\nO inciso V do artigo 11 assegura ao bolsista, sempre que a bolsa tiver duração igual ou superior a um ano, um período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, preferencialmente no mês de janeiro ou durante as férias da instituição à qual o bolsista estiver vinculado. No entanto, é importante destacar que a concessão de bolsa não estabelece vínculo empregatício ou contratual especifico e nem todas as bolsas são destinadas a programas de fluxo continuo. Nenhuma modalidade de bolsa concedida por instituições de ensino superior prevê férias remuneradas, uma vez que as bolsas são caracterizadas como subsídios destinados ao apoio de atividades académicas, e não como remuneração por vínculo formal de trabalho,\r\n\r\nO inciso VI do artigo 11 prevê o afastamento temporário remunerado para o exercício de atividades políticas, com início a partir do registro da candidatura até o décimo dia após a eleição. No entanto, essa previsão não é aplicável à manutenção da remuneração das bolsistas, uma vez que a Resolução SECC 125, de 4 de julho de 2024 que aprova Manual de Orientações Gerais aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para as Eleições de 2024 prevê tal afastamento remunerado apenas para servidores efetivos, a que não se aplica ao caso dos bolsistas, que não possuem vinculo funcional com a administração pública.\r\n\r\nO inciso Vll de artigo 11 estabelece que deve ser aplicada ao bolsista a legislação referente à saúde segurança no trabalho cuja implementação ficaria sob responsabilidade da parte concedente da bolsa. No entanto, projeto de lei não especifica qual legislação deve ser adotada, o que pode gear dúvidas quanto à sua aplicabilidade e ao alcance dessa obrigação,\r\n\r\nO inciso X do artigo 11 destina 30% da carga horária total de trabalho do bolsista para atividades de planejamento e preparação relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão No entanto, essa previsão não é aplicável a todas as modalidades de bolsa new compatível com a natureza de todas as atividades desempenhadas pelos bolsistas\r\n\r\nO inciso XI do artigo 11 garante a concessão de bolsa de pesquisa e extensão, com carga horaria mínima de duas horas, a professores e mediadores que atem em tutorias vinculadas a projetos de ensino pesquisa ou extensão devidamente aprovados e institucionalizados. No entanto, tal previsão não se aplica a todas as ações desenvolvidas no âmbito da Fundação Cecierj, uma vez que esta não se caracteriza como uma instituição de ensino, e que limita a aplicabilidade desse dispositivo\r\n\r\nO § 2º do artigo 11 veda a redução da carga horária e consequentemente, do valor de bolsa, bem como a interrupção de seu pagamento, nos casos de diminuição do número de evasão ao longo do semestre alunos inscritos em disciplinas devido a trancamento letivo No entanto, entende-se que a interrupção do pagamento da bolsa é justificável, mas casos em que a disciplina não possua alunos matriculados, uma vez que a bolsa tem como finalidade a remuneração por serviço efetivamente prestado. Na ausência de alunos não há atividade a ser desempenhada, que inviabiliza a continuidade do pagamento.\r\n\r\nO §5º do artigo 11 estabelece que o bolsista, ao desenvolver um recurso educacional poderá ceder seus direitos de uso por tempo determinado, mediante negociação com a Fundação Cecierj ou com a instituição de ensino à qual esteja vinculada, sendo essa cessão pas sível de remuneração. No entanto, essa previsão não se aplica no âmbito da Fundação Cecierj, uma vez que os materiais por ela desenvolvidos são de domínio público não sendo cabível a cessão de direitos por prazo determinado.\r\n\r\nO artigo 12 assegura às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos editais públicos de seleção de bolsistas de estudo e pesquisa nos programas da Fundação Cecierj. No entanto, a legislação que rege o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), com o qual mantemos atuação integrada, estabelece a reserva de 25% das vagas, considerando cotas para pessoas com deficiência, grupos étnico-raciais e outras categorias. Dada a compatibilidade entre os programas e o fato de trabalharmos com editais que envolvem ambas as fontes pagadoras, é necessário adotar critérios alinhados, garantindo a uniformidade e o cumprimento das normativas aplicáveis.\r\n\r\nA proposta de atualização da tabela constante no anexo único prevê um aumento significativo nos valores das bolsas, o que geraria um impacto financeiro relevante para a Fundação Cecier). Consideramos que os valores das bolsas não devem estar fixados na Lei, mas sim definidos por meio de instrumentos normativos complementares, que possibilitem revisões periódicas conforme as necessidades institucionais, o contexto econômico e a disponibilidade orçamentária do órgão\".\r\n\r\nRessalte-se que os comentários realizados pela equipe técnica são pertinentes e possuem altíssima relevância, devendo serem observados e considerados sob o risco do projeto desvirtuar a natureza jurídica da bolsa e inviabilizar a continuidade dos projetos atendidos.\r\n\r\nFrise-se ainda o que fora ressaltado pelo i. Vice-Presidente Científico, Sr. Gabriel Seraphim da costa, que analisou o projeto após a manifestação da área técnica, conforme indexador nº 102480042:\r\n\r\n\"Em atendimento ao Despacho de Encaminhamento de Processo 101977700, encaminho a análise dos coordenadores de bolsa da Vice-presidência Científica sobre o Projeto de Lei nº 3329/2020, de autoria do deputado Flávio Serafini, que propõe alterações na Lei nº 5.805/2010, a qual autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas da Fundação CECIERJ\r\n\r\n\"Em um primeiro momento o foco será quanto à exequibilidade da proposta e seus impactos técnicos e operacionais no âmbito da administração pública, considerando a competência desta vice-presidência. Em segundo momento serão feitas sugestões do setor para o referido projeto de lei, com base em análise técnica de servidores responsáveis pela elaboração e acompanhamento de editais, e que lidam no dia a dia, diretamente, com bolsistas\r\n\r\nEm análise geral sobre o projeto de Lei nº 3329/2020, verificou-se que o texto apresenta mudanças significativas em relação à redação da Lei nº 5.805/2010, parte sendo atualização necessária que. inclusive, foi incorporada nos últimos anos em decretos que regulamentam bolsas estaduais e federais, no país, como afastamento temporário por parto, paternidade e adoção. Outras alterações relacionadas a seguro contra acidentes, recesso remunerado, afastamento para atividades políticas, dentre outras, apresentam texto que não é encontrado em outras regulamentações de bolsas, podendo causar conflitos de legislação até mesmo com outros programas estaduais como o da FAPERJ. Assim sendo, esta vice-presidência pede análise.com cautela da ASSJUR\r\n\r\nObservou-se que a justificativa do projeto de lei apresenta fatos defasados, já que foi criada em plena pandemia. Dessa forma, considera-se que deva ser revista já que parte do que é ali apresentado não é mais realidade, devendo ser atualizado à luz dos fatos que ocorreram posteriormente.\r\n\r\nEm análise específica, considerando cada trecho do projeto de Lei n\" 3329/2020.\r\n\r\n\"O artigo 7º da Lei no 5805, de 20 de agosto de 2010, passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 7-0 Poder Executivo poderá complementar por Decreto:\r\n\r\n1-Os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas:\r\n\r\nII- As normas para concessão, renovação e cancelamento dos benefícios:\r\n\r\nIII-A avaliação dos bolsistas\".\r\n\r\nNeste trecho é importante inserir um ponto relativo à atualização dos valores das bolsas, que pode ser definida por meio de decreto. Sugestão: \"IV-Valor das bolsas\"\r\n\r\nArt. 3º-Acrescenta-se o artigo 8º com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 8 - Os prazos regulamentares das bolsas aqui referidas poderão ser prorrogados por 120 (cento e vinte) dias, se comprovado a afastamento temporário das atividades da bolsista. provocado por ocorrência de parto durante o período de vigência da respectiva bolsa.\r\n\r\n§1º afastamento temporário mediante a realização do parto deve ser comunicado via formulário próprio à Fundação CECIERJ e à coordenação do curso, com documentação comprobatória e que indique o inicio e término do afastamento da bolsista parturiente, contados a partir do parto ou da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro.\r\n\r\n§2º-No caso de perda gestacional espontânea a bolsista poderá afastar-se por 30 (trinta) dias a contar da alta médica.\r\n\r\n§3º-Observado o limite de 120 (cento e vinte) dias, não serão suspensos os pagamentos dos benefícios da bolsa durante o afastamento de que se trata este artigo\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta-se o Artigo 90 com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 9º - Os bolsistas poderão afastar-se por motivo de paternidade, sem prejuízo do pagamento de sua bolsa, com a duração de 30 (trinta) dias;\r\n\r\n§1º O afastamento temporário deve ser comunicado via formulário própria à Fundação CECIERJ e à coordenação do curso, com documentação comprobatória que indique o início e término do afastamento, contados a partir do nascimento ou da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro\r\n\r\n§2º - Em caso de penta gestacional espontânea da esposa ou da companheira, o bolsista poderá afastar-se por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§3º - Observado o limite de 30 (trinta) dias, não serão suspensos os pagamentos dos benefícios da bolsa durante o afastamento de que se trata este artigo\r\n\r\nArt. 5º Acrescenta-se o Artigo 10o com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 10-Os bolsistas poderão solicitar afastamento para adoção, sem prejuízo do pagamento de suas bolsas, de 120 (cento e vin te) dias, no caso de afastamento por maternidade, e de 30 (trinta) dias, no caso de afastamento por paternidade\r\n\r\nEste trecho é relevante para a atualização da lei e inclusive foi inserido na minuta do novo decreto sobre a lei de bolsas SEI-260004/002893/2024. Na minuta do novo decreto, no artigo 10°, o foco é apenas na maternidade e sem referência ao tempo, então o projeto de lei acrescenta paternidade e adoção,\r\n\r\nRecomenda-se que o artigo 9 seja alterado para \"companheiro\" ou outro termo que possa incluir casais homoafetivos do gênero feminino. O termo paternidade poderia reduzir a extensão do direito apenas a pessoas do gênero masculino.\r\n\r\nAlém disso, este trecho cita duas vezes \"coordenação do curso quando faz referência aos bolsistas. O correto seria inserir a expressão \"ou programa ao qual o bolsista está vinculado\", pois a lei deve-se se referir a todos os programas da Fundação Cecierj e não só no CEDERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescenta-se o artigo 11 com a seguinte redação, renumerando-se os demais\r\n\r\nArt. 11 À Fundação CECIERI caberá garantir aos bolsistas, das diversas modalidades de bolsas, as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - Contratar, em favor do bolsista, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado e conforme estabelecido no termo de compromisso;\r\n\r\nLevando em conta o aspecto financeiro e legal da instituição, considera-se que este tipo de alteração pode inviabilizar a manutenção de bolsistas. Trata-se de um aspecto retirado da regulamentação de estágios, que não é equivalente à regulamentação de bolsas de estudo.\r\n\r\nArt. 11 A Fundação CECIERJ caberá garantir aos bolsistas, das diversas modalidades de bolsas, as seguintes obrigações\r\n\r\nII- Enviar à instituição de ensino, com periodicidade anual, relatório de atividades, com vista obrigatória do bolsista;\r\n\r\nCumpre ressaltar que uma parte considerável dos bolsistas da Fundação Cecierj não é ligada a instituições de ensino, como Divulgação Científica, Pré-Vestibular Social e Extensão. Este trecho, se for relativo aos bolsistas do CEDERJ, deve ser regulamentado via decreto específico sobre estes bolsistas.\r\n\r\nArt. 11 Fundação CECIERJ caberá garantir aos bolsistas, das diversas modalidades de bolsas, as seguintes obrigações:\r\n\r\nIV- É assegurado ao bolsista, durante todo o semestre letivo, o pagamento da bolsa de valor correspondente à carga horária e o número total de alunos inscritos em disciplinas no início do semestre\r\n\r\nV- É assegurado ao bolsista, sempre que a bolsa tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente no mês de janeiro ou junto às férias da instituição em que o bolsista está vinculado:\r\n\r\nVI - Afastamento temporário remunerado para atividades políticas, concedido a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição:\r\n\r\nConsiderando o aspecto financeiro e legal, apontamos que este tipo de alteração pode inviabilizar a manutenção de bolsistas. É um aspecto retirado da regulamentação de estágios, que não é equivalente à regulamentação de bolsas de estudo.\r\n\r\nAlém disso, não é possível pagar a bolsista por 6 meses independente da avaliação do seu trabalho. Se o bolsista for desligado no primeiro mês de execução das suas atividades, por falta de desempenho das suas tarefas, a Fundação Cecierj ficará impedida de realizar a devida interrupção do pagamento do bolsista afastado, havendo então um pagamento por serviço não prestado.\r\n\r\nArt. 11º A Fundação CECIERJ caberá garantir aos bolsistas, das diversas modalidades de bolsas, as seguintes obrigações:\r\n\r\nVIII-Conceder e publicizar o devido crédito de autoria ao bolsista que, porventura, desenvolver quaisquer recursos educacionais,\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - O bolsista ao desenvolver um recurso educacional poderá ceder seus direitos de uso por tempo determinado, mediante negociação com a Fundação CECIERJ ou instituição de ensino com a qual estiver vinculado, podendo essa cessão ser remunerada\r\n\r\n§6º - Nos casos em que a autoria for omitida pela Fundação CECIERJ ou pela instituição de ensino caberá as sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nEste trecho é relevante para a atualização da lei e inclusive foi inserido na minuta de decreto sobre a lei de bolsas SEI-260004/002893/2024. O texto do projeto de lei indica que a Fundação Cecierj deve, em certos casos, dar cessão remunerada, por recursos educacionais feitos por bolsistas. A melhor redação para o trecho é o que já consta na minuta do decreto:\r\n\r\nArtigo 19, minuto de decreto 96304234:\r\n\r\n\"(O bolsista) deve disponibilizar, de acordo com orientações e critérios estabelecidos pela Fundação Cecieri, quaisquer recursos educacionais desenvolvidos a partir das atividades desenvolvidas no âmbito do programa, ação ou projeto de vínculo. Os recursos educacionais serão desenvolvidos em licenciamento aberto, resguardado o devido crédito autoral. A título de exemplo, são entendidos como recursos educacionais materiais didáticos, vídeos, objetos educacionais, jogos, dados, processos, metodologias e sistemas, dentre outros.\"\r\n\r\nArt. 11º À Fundação CECIERJ caberá garantir aos bolsistas, das diversas modalidades de bolsas, as seguintes obrigações:\r\n\r\nIX-Criar e implementar instrumentos que normatizem e regulamentem a institucionalização de projetos de ensino, pesquisa e extensão a serem propostos por professores e mediadores no âmbito das tutorias dos cursos de educação superior do Consórcio CEDERI:\r\n\r\nX-Conceder 30% do total da carga horária de trabalho do bolsista para planejamento e preparação de atividades de ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nXI-Garantir bolsa de pesquisa e extensão com carga horária mínima de 2 (duas) horas aos professores e mediadores no âmbito das tutorias com projetos de ensino, pesquisa ou extensão aprovados e institucionalizados,\r\n\r\nExiste um equívoco no projeto de lei nº 3329/2020 já que a Fundação Cecierj não é uma instituição de ensino e, portanto, seus bolsistas não podem ser enquadrados na tríade universitária de ensino, pesquisa e extensão. Os bolsistas da Fundação Cecierj apresentam deveres regulamentados pela lei de bolsas e por editais, cuja carga horária é definida a partir das demandas de cada programa específico para atender a população fluminense. Como reforçado anteriormente, os bolsistas da Fundação Cecierj atendem a diferentes programas e muitos deles não têm ligação direta com a universidade e são independentes. Sendo assim, considera-se não fazer sentido constar no texto da lei definição generalizada sobre a carga horária de bolsistas, já que esta afeta diretamente o funcionamento dos projetos, que possuem especificidades e dinâmicas próprias. A carga horária deve ser definida por tipo de bolsa, que atende demandas específicas.\r\n\r\nArt. 12 - Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos editais públicos de seleção de bolsistas de estudo e de pesquisa nos programas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nConsideramos que esta é uma inovação do projetos de lei que deve ser mantida e ampliada, de modo a incluir outros grupos, tais como pretos, pardos e indígenas. O mais indicado seria seguir a legislação estadual sobre a tema, que é utilizada pela UERJ. A Fundação Cecieri deve adequar seu sistema eletrônico de inscrição para que as cotas sejam contempladas com vistas à promoção da inclusão social.\r\n\r\nArt. 8º - O anexo único presente na Lei no 5805, de 20 de agosto de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nExistem vários problemas de nomenclatura e diagramação da tabela, que devem ser alterados para adequação, considerando os tipos de bolsa e titulação existentes na lei no 5805, de 20 de agosto de 2010. Além disso, o decreto 48.853 de 15 de dezembro de 2023 já fez uma atualização do valor das bolsas. É necessário um estudo de impacto financeiro dos valeres contidos na tabela, visando a viabilidade da alteração.\r\n\r\nSeguem sugestões para a projeto de lei, considerando fatores técnicos e operacionais da Vice-presidência cientifica:\r\n\r\n1) Criação de nova categoria de bolsas especifica para a Divulgação Cientifica\r\n\r\nCom a evolução dos programas e atividades de Fundação Cecierj nos últimos 15 anos se faz necessária a criação de uma nova categoria de bolsa, que será utilizada peles programas de Divulgação Cientifica da instituição. Elas deverão ser divididas nas seguintes cargas horárias: 20h, 30h e 40h semanais. Os valores devem ser proporcionais aos já oferecidos para a categoria de Incentive à Docência (ID), mas incluindo a possibilidade de selecionarmos bolsistas graduandos. A inclusão de graduandos é extremamente importante pois a função da bolsa também é de formação e esta ocorre quando o estudante ainda está no curso de graduação na universidade. Esta nova categoria de bolsa deverá ser regulamentada por decreto posterior, indicando as peculiaridades dos programas de divulgação cientifica que incluem atividades presenciais com museus, olimpíadas científicas, feiras de ciências, cineclube e ações itinerantes como a Caravana da Ciência e Praça da Ciência. As modalidades atuais possuem foco em cursos de graduação a distância de CEDERJ, não sendo adequadas para os programas de Divulgação Cientifica.\r\n\r\n2) Adicional de viagem\r\n\r\nA divulgação cientifica possui programas itinerantes que vão ao encontro de importante missão social de instituição que é a disseminação de conhecimento científico por todo estado do Rio de Janeira. Para tanto, os bolsistas alocados em tais programas realizam viagens periódicas por várias localidades de Rio. Os deslocamentos incorrem em gastos diferenciados daqueles gerados aos bolsistas que atuam em locais fixos. Assim sendo, pleiteia-se um adicional que cubra, ainda que parcialmente, os gastos extras.\r\n\r\nRecomendamos a inserção de um valor fixo por dia de viagem para ser acrescentado ao valor da bolsa, assim como já ocorre quanto ao deslocamento de tutores presenciais, artigo 5, paragrafe 3º da Lei no 5805, de 20 de agosto de 2010\" (Grifo nosso)\r\n\r\nConforme ressaltado pelo i. Vice-Presidente Científico, \"a justificativa do projeto de lei apresenta fatos defasados, já que foi criada em plena pandemia. Dessa forma, considera-se que deva ser revista já que parte do que è ali apresentado não é mais realidade, devendo ser atualizado à luz dos fatos que ocorreram posteriormente\", o que merece ser reavaliado pelo i. Deputado responsável pela elaboração do r. Projeto.\r\n\r\nAlém disso, a manifestação traz a baila relevantes comentários e sugestões de adequação do projeto, o que nos parece primordial que seja observado.\r\n\r\nDiante do exposto, sugerimos a análise e consideração dos apontamentos realizados pela Área técnica acerca do proposto no projeto de lei.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, opino pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3329/2020, diante da vulneração ao princípio da Separação dos Poderes e inconstitucionalidade por vício de iniciativa, bem como pela ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro\r\n\r\nPor fim, recomendo que os autos sejam submetidos à análise da d. ASSJUR/SECTI consoante Decreto Estadual 40.500.07.\r\n\r\nE como opino\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nAssessora-Chefe da Assessoria Jurídica da Fundação CECIERJ\r\n\r\nID: 50814001\r\n\r\nOFÍCIO SNº/2025\r\n\r\nR1R4.JRG.2025/000276\r\n\r\nPRT.ARJ.2025/006401\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar à tramitação.\r\n\r\nEm 25.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRef: Ofício SGMD/BD n° 28/2025. PL nº 358/202.\r\n\r\nAssunto: Controle da água tratada e potável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (\"Águas do Rio\" ou \"Concessionária\"), concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água, esgotamento sanitário e dos serviços complementares das áreas abrangidas pelo Contrato de Concessão nº 32/21 e nº 33/21 (\"Contratos de Concessão\"), respectivamente inscritas no CNPJ sob nº 42.310.775/0001-03 e 62.644.220/0001-06, ambas com sede administrativa na Rua Rodrigues Alves, n.º 10, Armazém 2, Bairro Saúde, no Rio de Janeiro - RJ, vêm, respeitosamente, expor o que segue.\r\n\r\n1. Por meio do Ofício SGMD/BD nº 28/2025, que reproduz o escopo do Ofício nº 130/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, a Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicita pronunciamento da Águas do Rio a respeito do Projeto de Lei nº 358/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que versa sobre controle do uso racional da água tratada e potável distribuída pela rede pública de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. A Águas do Rio não apresenta qualquer objeção à tramitação do PL 358/2023, na forma em que se encontra atualmente re digido, na medida em que as medidas propostas estão alinhadas com o compromisso de gestão sustentável dos recursos hídricos assumido pela Concessionária.\r\n\r\n3. A Águas do Rio ressalta que mantém políticas e iniciativas contínuas voltadas à redução de perdas, melhoria da eficiência operacional e de incentivo ao consumo consciente, colaborando ativamente para a diminuição dos índices de desperdício de água e alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, ratificados pelo Governo do Brasil, para se alcançar o acesso universal e equitativo à água para consumo humano, segura e acessível para\r\n\r\n4. Ainda, o PL 358/2023 está em consonância com as disposições do Contrato de Concessão e do Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, notadamente em seus artigos 10 e 82, que preceituam a eficiência operacional, o combate às perdas e o incentivo ao uso racional da água como princípios básicos, bem como com demais normas de natureza regulatória vigentes, estabelecendo como fundamental do serviço o uso racional dos recursos hídricos e a redução de perdas.\r\n\r\n5. Desse modo, a Águas do Rio reitera e reafirma seu compromisso com o uso racional da água tratada e potável no Estado do Rio de Janeiro, de modo que se coloca a favor da tramitação de eventuais diretrizes e mecanismos para redução do desperdício de água no Estado.\r\n\r\nSendo o que tinha para o momento, a Águas do Rio reitera os seus votos de elevada estima e consideração, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. E ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nANSELMO HENRIQUE SETO LEAL\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n5475 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, o Sr. Uruam Cintra de Andrade Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas a necessidade de obras de recuperação, manutenção, sinalização e ampliação estrutural na Rodovia RJ-148, que liga Nova Friburgo ao município de Carmo, com ênfase nos trechos críticos localizados em Sumidouro e Riograndina.\r\n\r\n5476 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, o Sr. Uruam Cintra de Andrade Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas a necessidade de realização de obras urgentes de recuperação, manutenção e sinalização da Rodovia RJ-130, especialmente no trecho entre o 3° Distrito (Campo do Coelho) e o trevo do bairro Duas Pedras, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n5477 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, ao Sr. Uruam Cintra de Andrade Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas a necessidade de obras urgentes de recuperação, manutenção e sinalização da Rodovia RJ-150, que liga Nova Friburgo ao Distrito de São José do Ribeirão, com atenção especial aos trechos urbanos e rurais que atravessam áreas densamente povoadas e de importância econômica\r\n\r\n5478 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, ao Sr. Uruam Cintra de Andrade Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas a necessidade de realização de obras urgentes de recuperação, manutenção e sinalização da Rodovia RJ-142, especialmente no trecho entre Nova Friburgo e o 5º Distrito, de Lumiar.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n5479 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Segurança Presente” no município de Maricá.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5480 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do programa Esporte Ativo, no município de São Sebastião do Alto - RJ.\r\n\r\n5481 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias para a aquisição de um automóvel tipo van, destinado para o atendimento de pacientes em tratamento de saúde mental no município de Natividade - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n5482 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ Para Todos” no bairro de Vila São João em São João de Meriti.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1696 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PAULO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, por sua famosa trajetória no futebol brasileiro.\r\n\r\n1697 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JORGE LUÍS ANDRADE DA SILVA, mais conhecido como Andrade, por vitoriosa carreira no futebol.\r\n\r\n1698 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCOS CORRÊA DOS SANTOS, por sua vitoriosa carreira no futebol.\r\n\r\n1699 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCELO LEITE PEREIRA, por sua vitoriosa carreira no futebol.\r\n\r\n1700 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JEAN CARLOS DA SILVA FERREIRA, por sua trajetória no futebol.\r\n\r\n1701 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a NÉLIO DA SILVA MELO, por sua vitoriosa trajetória no futebol.\r\n\r\n1702 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, por sua trajetória no futebol.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n1703 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao JORNAL O COMPANHEIRO pelos seus 29 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1705 - DE LOUVORES E APLAUSOS, ao Prof. Dr. JOSÉ MAURÍCIO TEIXEIRA LOURES Mestre e Doutor em Psicanálise pela Universidade Veiga de Almeida. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1706 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Policiais Civis abaixo qualificados, lotados na 6ª Delegacia de Polícia, pelo enfrentamento a quadrilhas especializadas que atormentam o cidadão do rio de janeiro com coragem, técnica apurada, profissionalismo, vocação e dedicação, são eles: Renato Tomás Condez Silva, Delegado Titular, ID 5.023.090-5, Mario Luiz de Carvalho, Inspetor de Polícia, Matrícula 888.922-2, Luiz Cláudio Xavier, Inspetor de Polícia, Matrícula 959.134-8, Anderson Sant'anna de Souza, Investigador de Polícia, ID 5.146.956-1, Anna Paula Oliveira Carvalho, Inspetor de Polícia, ID 5.156.251-0 e Tadeu Taiguara da Silva Francisco, Inspetor de Polícia, ID 5.147.655-0.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n1707 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Sr RAFAEL DA SILVA MACHADO, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRCRJ.\r\n\r\n1708 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Sr WESLLEY GUSTAVO AUGUSTO DE FARIA, em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado, em razão de seu profissionalismo e seriedade, Ao longo de sua consagrada e respeitada trajetória profissional, sendo, portanto, merecedor do reconhecimento e aplausos dos membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\n1709 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E ao Pastor FELIPE MARTINES DE OLIVEIRA, tendo em vista a grande relevância dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1710 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Sr. SAMIR FERREIRA BARBOSA NEHME, Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n1711 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta JOÃO GABRIEL BORGES, jovem atleta de 16 anos de Niterói, conquistou a medalha de ouro no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu da IBJJF (International Brazilian Jiu-Jitsu Federation), realizado no dia 1º de junho de 2025, em Long Beach, Califórnia.\r\n\r\n1712 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta JOÃO CLÉBER BORGES, jovem atleta de 17 anos de Niterói, conquistou a medalha de ouro no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu da IBJJF (International Brazilian Jiu-Jitsu Federation), realizado no dia 1º de junho de 2025, em Long Beach, Califórnia.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n1713 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor ALTINEU PIRES COUTINHO, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense e por dar início à primeira grande corrida rústica de São João Batista.\r\n\r\n1714 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Padre FERNANDO PACHECO AZEVEDO, Pároco da Paróquia São João Batista, situada no município de Macuco-RJ, em face do seu trabalho exemplar e principalmente pelo seu zelo, carinho, dedicação e atenção com a população.\r\n\r\nId: 2665421"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2665422": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3450/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12697/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 24/07/2025, MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI, matrícula nº 429.892-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.07.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4541/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de empenho estimativo para o exercício 2025, junto ao instituto Previdência do Município de Macaé - MACAEPREV.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19275/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2048/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa V.C. MENEZES COMÉRCIO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8198/2025 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho Subdiretoria Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício 2025, em favor da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9465/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação fundamentado do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n9476/2025 - DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°9476/2025, placa de representação RJ 079 Vice-Líder do Solidariedade, TOYOTA/COROLLA XEI / placa SRI-8G05, Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10558/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10904/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10917/2025 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10920/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11207/2025 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11565/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação fundamentado no inciso III, alínea f do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12424/2025 - PROCURADORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12425/2025 - PROCURADORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2665422"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2665423": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nMUDANÇAS CLIMÁTICAS e Orçamento Público\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Mudanças Climáticas e Orçamento Público”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO:\r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente virtual e síncrono, por meio da plataforma zoom.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\n-Deputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\n-Denise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\n-Sarah Darcie - Coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\n-Adriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\n-Adriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses\r\n\r\n-Palestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas\r\n\r\n-Rita Oliveira - Possui 35 anos de experiência no TCE Rj nas áreas de contas e auditorias governamentais com ênfase no meio ambiente, onde atuou no controle externo e planejamento. Pós-graduada pela Coppe em gestão ambiental. Especialista em auditoria ambiental pública pela UFRJ/Nadc e educação ambiental pelo Icmbio. Contadora, Bacharel em Turismo e Capelã pós desastre.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nTransmissão ao vivo:\r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nOFICINAS VIRTUAIS\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal.\r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses.\r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.\r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática.\r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente.\r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática.\r\n\r\nIndicadores de avaliação.\r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nMediadores: Rita Oliveira, Bruno Araújo e Marcos Paulo Montenegro.\r\n\r\nBruno Araújo é geógrafo, especialista em clima e políticas públicas, trabalha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) como assessor parlamentar para justiça climática. Também é comunicador no perfil @BrunoPeloClima e apresenta o Podcast Planeta A.\r\n\r\nMarcos Paulo R. Montenegro e doutorando em Engenharia de Produção com foco em Gestão de Riscos de Desastres (Coppe/UFRJ), Mestre e especialista em administração pública (EBAPE/FGV) e graduado em Direito. É também auditor do TCE-RJ.\r\n\r\nO link para acesso ao ambiente virtual será enviado por e-mail após a inscrição\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 14 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades.\r\n\r\nAbertura e Módulo Teórico: Assinar a lista de presença no dia 15/08/2025 ou enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nOficinas virtuais: enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/NxDaNHRG8q9FrK3x8\r\n\r\nOs referidos links serão disponibilizados ao final de cada evento e o prazo para o envio do resumo é até 29/08/2025.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 08 de julho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2665423"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2665138": [
                    "V - Ata",
                    "SOLAIRETECH EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.471.327/0001-03 - NIRE: 33.2.0823837-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Aos 2 de junho de 2025, às dez horas, na sede da sociedade SOLAIRETECH EMPREENDIMENTOS LTDA., situada na com sede à Rua Pedreira, s/nº, área E-10, Parque Xerém, Duque de Caxias - RJ, os sócios representando cem por cento do capital social, ROGERIO DE ARAÚJO SACCHI, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 8.725.127, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 010.117.168-44, residente e domiciliado na Av. Lucio Costa nº 6.400, Apto 2111, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22630-013, IBRAHIM GERAY MOKARZEL JÚNIOR, brasileiro, casado sob regime de comunhão de bens, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 11.981.777-9, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 079.487.258-14, residente e domiciliado na Rua Manoel Soares da Rocha nº 118, Campinas - SP, CEP 13085-055, reuniram-se para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, para a qual declaram que já estavam cientes da convocação: REDUÇÃO/AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. Assim, em discussão da mesma, entenderam que o capital social que seria integralizado conforme sua 5ª Alteração Contratual fica a mesma revogada a parcela que não foi integralizada conforme ajustado na minuta da alteração, ficando assim decidido conforme abaixo: Os Sócios, de comum acordo e por força do art. 1.004, § único do Código Civil, revogam a obrigação ajustada de integralizar a parcela subscrita do capital social equivalente a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), cujo último vencimento para todos os Sócios e na forma do Contrato Social, estava datada para o ano de 2028. Desse modo, seguindo o dispositivo legal acima citado e o ajuste firmado por todos, optam os Sócios pela redução e aumento das quotas ao montante integralizado por cada um. Fica ainda decidido que o capital social terá um acréscimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) totalmente subscrito e integralizado, passando para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 60.000 (sessenta mil) quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo as 10.000 (dez mil) novas Quotas totalmente subscritas e integralizadas. Fica decidido que o sócio IBRAHIM GERAY MOKARZEL JÚNIOR se encarregará de fazer a publicação da presente ata, e, após o prazo legal de noventa dias, previsto no § 1º do Art. 1.084 do Código Civil, promoverá o arquivamento da presente ata e da alteração contratual na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios, encerrando-se a reunião às onze horas e trinta minutos. Duque de Caxias/ RJ, 02/06/2025. Rogerio de Araújo Sacchi; Ibrahim Geray Mokarzel Júnior.\r\n\r\nId: 2665138"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2665007": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 6 de agosto de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a ratificação da garantia consubstanciada no aval dado pela Cia no “Contrato de Abertura de Cédula de Crédito Bancário - CCB”, celebrado em 25/07/2025, que tem como principal pagadora a Gás Verde Seropédica Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde Seropédica”),em garantia do pagamento das obrigações assumidas por Gás Verde Seropédica junto ao Banco Guanabara S.A.(“Guanabara”), como credor, com as seguintes características principais: (a) valor do principal R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (b) Prazo: 18 (dezoito) meses; (c) Carência: 270 (duzentos e setenta) dias; (d) Amortização: 270 (duzentos e setenta) dias; e) taxa de juros de 1.90% a.m.; (f) Garantias: Aval da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. em conjunto com a OAK PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.531.607/0001-87 (denominadas simplesmente “Avalistas); (ii) autorização à administração da Cia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação da garantia, na qualidade de devedora solidária, e formalização das deliberações desta reunião, incluindo, sem limitação, contratar a CCB, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Cia com relação a tais matérias. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2665007"
                        ],
                        "2665301": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF nº 42.565.655/0001- 57 - NIRE 332.0044676-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores Sócios-Quotistas da Topaz Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede no edifício sem número, da Zona não edificada - n. 1, na Ilha dos Macacos, na Cidade de Angra dos Reis, RJ, CEP.: 22.900-010, convocados conforme CLÁUSULA OITAVA - Resoluções dos Sócios e Cessão de Quotas do Contrato Social da sociedade, para a Reunião de Cotistas a ser realizada na data de 14/08/2025, às 09:00hs, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 213, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-100, tendo por Ordem do Dia, o seguinte assuntos único: i) deliberar a respeito das dificuldades que vem sendo impostas à sociedade pela desídia dos sócios George Mark Brief Marquez, Carmello Capuccio, Ircol Imobiliária Representações e Corretagens Ltda, Ricardo Cesar Frezza Concha, Carlos Santiago Llosa Royle, e que tem inviabilizado a atualização dos cadastros da empresa e dos seus sócios junto a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Rio de Janeiro, expondo a sociedade a irregularidade e ao risco de penalidades causados pela falta de apresentação de informações e documentos exigidos por estes cadastros nos órgãos citados; Serve a presente convocação para propiciar aos sócios nominados que compareçam pessoalmente à sede da sociedade para apresentar as informações e documentos solicitados, ou mesmo, compareçam à reunião de cotistas ora convocada, com o fim de apresentar cópia de seus documentos pessoais atualizados (RG e CPF), comprovante de residência atualizado, e número de telefone celular para contato, ou mesmo, para que, apresentem suas defesas ou justificativas para as faltas apontadas. Ficam portanto, convocados e cientes os sócios cotistas acima relacionados, de que o não atendimento a presente convocação, e consequente ausência a referida reunião ora convocada, terá como consequência a análise e deliberação na mesma reunião ora convocada, a deliberação acerca da exclusão dos mesmos dos quadros societários, nos moldes previstos no Contrato Social da Sociedade e no Art. 1.085 do Código Civil Brasileiro, por justa causa, do quadro de participação societária da Topaz Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede no edifício sem número, da Zona não edificada - n. 1, na Ilha dos Macacos, na Cidade de Angra dos Reis, RJ, CEP.: 22.900-010, e a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir essas alterações em relação aos sócios quotistas. Rio de Janeiro, RJ, 28 de julho de 2025. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2665301"
                        ],
                        "2665375": [
                            "V - Convocação",
                            "SUCOS DOM MANUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 52.666.582/0001-43 - NIRE 33.2.1291397-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa SUCOS DOM MANUEL LTDA, por seu sócio e representante legal abaixo assinado, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 9:00 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade na Rua das Marrecas, nº 50, Loja “A” e Loja “B” Centro, CEP: 20.031-120, Rio de Janeiro - RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: I - Exclusão de RITA GOMES CESARIO da administração da sociedade, que passará a ser exercida somente pelo sócio MANUEL TAVARES DE SOUSA; II - Dar nova redação a cláusula décima quinta do Contrato Social, adequando-a a legislação vigente; Rio de janeiro, 24 de julho de 2025. Manuel Tavares de Sousa - Sócio/representante legal. \r\n\r\nId: 2665375"
                        ],
                        "2665204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0379/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2707.99.90 \r\n\r\nFI_0380/25\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nFI_0381/25\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8481.80.97\r\n\r\nFI_0382/25\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0383/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8466.93.19 \r\n\r\nFI_0384/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8466.93.19\r\n\r\nFI_0385/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8466.93.19 \r\n\r\nFI_0386/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8466.93.19 \r\n\r\nFI_0387/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8466.93.19 \r\n\r\nFI_0388/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8466.93.19 \r\n\r\nFI_0389/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8466.93.19 \r\n\r\nFI_0390/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8466.93.19 \r\n\r\nFI_0391/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8466.93.19 \r\n\r\nFI_0392/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8466.93.19 \r\n\r\nFI_0393/25\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n9027.30.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2665204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2663360": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, Censo Escolar 33149879, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -Ensino Médio: 2025/1ºS: Victor da Silva Groetares; 2024/2ºS: Ana Beatriz Fernandes Simões; Andre Luis Santos de Campos; Barbara Danielle Ferreira Santana; Bruna Ciriaco Lima Brasil dos Santos;Claudia Regina Vasconcelos Soares; Julia Alves de Santana; Neiva da Silva Paula dos Santos; Vitoria Regina Vasconcelos Soares; Priscila Marinho dos Santos; Millena Vitória Vidal dos Santos; Marilia Santiago Ribeiro; Maria Fernanda do Nascimento; Marcelo Ribeiro; Fabricio Henrique Lima de Magalhães; Dayane Luana da Silva; Camila Pereira Cardoso; Beatriz Alaide Lopes Carvalho; Ana Paula de Oliveira Lima; Adriana Santos de Azevedo; Luiz Henrique da Silva; Carla Eduarda Costa Menezes; Fabio Alves da Rocha Radicchi; Flavia de Lima Borges; João Pedro Rizzo Folly; Kristyan Silva da Luz; 2024/1ºS: Ana Beatriz Borba Cardoso; Cintia de Campos Peçanha; Felipe Espinheira Soares da Silva; Josias das Neves Ferreira; Juan Marcos dos Passos Coelho; Jucarla Santos Francisco; Lauanda da Silva Quirino; Luciana Camilo dos Santos Thomaz de Souza; Marcia da Silva Alves Vieira; Suelen de Melo Alves; Ellen Souza Borges; Roberta dos Santos de Freitas; Patrick São Martinho da Costa e Silva; Lucas da Fonseca Cardoso Vieira; Jose Alexandre Sloboda da Silva; Taiane Rodrigues Souza Silva; 2023/2ºS: Nilceia da Silva Alves; Ronald Duarte Curtis Peixoto; 2023/1ºS: Diego Ambrosio da Silva; Iggor Guilherme Silva de Souza; Lucas Aguiar Soares; Wellington Hipolito Barcellos; 2022/2ºS:Alexandre de Souza Pinho; Amanda da Silva Barros; Giseli Maria de Sousa e Sousa; Gustavo dos Santos Braz; Jorge Gonçalves Neves; Maycon da Silva Lisboa; Nicolle Pereira de Almeida; Rosangela Pereira dos Santos; 2021/1ºS: Damiana Ferreira da Silva; Rodrigo Bueno Almada; Sara Manuele Andrade de Pontes; 2020/2º.S: Andressa Dias da Silva; Jessica Matos das Chagas; Lucas Roberto Abreu Borges; Paulo Leandro Durval da Silva; Priscila Pereira Alves ; Ruan Aurelio Pimentel Neves; 2020/1º.S: Juliana Soares Brasil; 2019/2ºS: Aline Rodrigues Brito de Carvalho; Andressa da Cunha Vieira; Elisa da Conceição Rodrigues de Lima; Laudiceia Lelis da Silva; 2018/2ºS: Ana Luiza de Medeiros Guimarães; Dayved Lucas Ferreira; Tamires Novaes da Silva; Grace da Silva Souza; Ana Paula Mello dos Santos; 2018/1ºS: Jean Nobre Freire; Marcos Eduardo Gonçalves Lima; Caio Henrique de Jesus; Ana Flavia Silva de Gouveia; 2017/2º.S: Andre da Silva Pinto; Pedro Henrique dos Santos Panza; 2017/1ºS: Andressa Alves Silva dos Santos; Maiara de Almeida; Leonardo Amorim Coelho; Marcella França Moreira Fraga; 2016/2º.S: Adriano da Silva Alves; Carlos Gustavo Vieira; Sabryna Soares Teixeira; Claudia Renata de Souza Machado; 2016/1ºS: Elizete Madalena dos Santos Lemos; Iago Mauricio Apparicio Vilela; Raphaella Santos da Silva; 2015/2ºS: Jose Dourado Marinho; 2015/1ºS:Thaciane Priscilla Silva da Silva; 2014/2ºS: Vitor da Silva Gonçalves; 2014/1º.S: Adriana Camilo Delanote; Danielle Cristina da Silva; Paulo Ricardo da Silva Gualberto; 2013/2ºS: Adriano Gomes Duarte; Bruna Couto de Moraes; Gabriel Carlos de Magalhães; Lucas Marcolino de Araujo; Luiz Fernando dos Santos Franco Leite; 2013/1ºS: Bruna Cristina de Andrate Durange Sobreiro; Juciara de Oliveira Alvaro; Tamara Paulino Costa; Maria Rafaela Silva dos Santos; 2012/2ºS: Anelize Marriel de Souza; Debora Alvarenga dos Reis; Ingridi Bezerra de Oliveira; Pedro Henrique Santos Araujo; Rodrigo Lorran Silva da Costa; Stheffani da Silva Rodrigues Santos; 2011/2ºS: Lucas Soares dos Santos; Sandro Branco de Araujo; 2011/1ºS:Anderson Muniz de Oliveira; Leandro Ferreira Coelho da Silva; 2010/2ºS: Andriele Flavio dos Santos; Renata Peres Caldas Ferreira; 2009/2ºS: Jorge Alexandre Sant'Anna de Oliveira; Sayonara Cerqueira Silva de Oliveira; 2008/2ºS: Jean Jones de Souza Marques; 2008/1ºS: Ana Beatriz Lima Mendes; 2006/2ºS: Carlos Fabiano Padilha Pereira; Jefferson Maximiliano Motta de Siqueira; Natalia Neves de Oliveira de Nunes Rodrigues; 2003/2ºS: Rodrigo Martins da Rocha Alberto; 2002/1º.S: Michele Pereira de Freitas.Ensino Fundamental 2024/2º.S: Marllon Luiz Vital Silva.Diretora: Cassandra da Silva Tavares Paes, Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013; Secretária Escolar: Elizete da Costa Gomes, Reg. COOIEMIII. CAD06.000533.2023; Servidores autorizantes: Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3.\r\n\r\nId: 2663360"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2665283": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 01/2025; Leilão: APLBPRESTADM01-25. Data: 14 de AGOSTO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2665283"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2665359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 014/2025\r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos partícipes, com o fito de viabilizar a disponibilização de profissionais técnicos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, para elaboração de Estudo Técnico Preliminar - ETP, destinado à realização de procedimento licitatório, visando a regularização dos contratos de concessões de serviços de transportes públicos por ônibus, no âmbito do Município de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações e demais normas em vigor aplicáveis.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002767/2025 \r\n\r\nId: 2665359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2665374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE ADESÃO\r\n\r\nA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 004/2025\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 005/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1091/2025\r\n\r\nAto/Objeto: ADESÃO PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARES-CONDICIONADOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES, BEBEDOUROS E FREEZERS E LOCAÇÃO DE ARES-CONDICIONADO EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO POLO 1.\r\n\r\nPartes: GOLDEN SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS (Órgão Gerenciador) e FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA MANSA- RJ (carona)\r\n\r\nFORNECEDOR: GOLDEN SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS, CNPJ 09.185.341/0001-53.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.805.300,00 (DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS).\r\n\r\nLINAMAR ALVES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nId: 2665374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2665208": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90040/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0004.000310/2025-51\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (MATERIAL GRÁFICO)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 15/08/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2665208"
                        ],
                        "2665207": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 01/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0013.000023/2025-31\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NOS BAIRROS ITAMBI E VISCONDE\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: Bolsa Nacional de Compras (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/08/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2665207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2665378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 14/08/2025 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 90019/2025 SRP (PA 13110/2024), aquisição de travesseiros hospitalares adultos e pediátricos com capa impermeável. Valor Estimado: R$ 23.373,70 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasnet.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 - O Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nEvandro Pereira Minguta - Coordenador do Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2665378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2664986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO- SRP - Nº:90.040- 040/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1487/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PAPELARIA E ESCRITÓRIO CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 11/08/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 25 de julho de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2664986"
                        ],
                        "2664987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO- SRP - Nº:90.402- 042/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 7793/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) BOTIJÃO DE 13 KG, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07/08/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 25 de julho de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2664987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2665293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90071/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e de equipamentos de dados, destinados à reestruturação das Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de agosto de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90072/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de troféus e medalhas para o JEM - Jogos Estudantis Municipais e demais eventos que se fizerem necessários e que demandem premiações simbólicas, visando atender a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 01 de setembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90073/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução das atividades de coleta regular de Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD); destinação final de resíduos; coleta e transporte de Resíduos Inertes (entulho); coleta e transporte de material verde com trituração, beneficiamento e compostagem; coleta regular, transporte, tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS); varrição de vias públicas; preservação do meio ambiente com serviços gerais de: manutenção e limpeza de córregos e galerias; lavagem e desinfecção de ruas; roçada com apoio mecanizado; capina manual e química; pintura de meio-fio e implantação e operação de ecopontos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 12 de agosto de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2665293"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2665425": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.769 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009241/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo do Decreto nº 49.764, 24/07/2025\r\n\r\nR$ 1.244,94\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Articulação Institucional/SEGG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Sociais - SEPS, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC\r\n\r\nId: 2665425"
                    ],
                    "2665125": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 49.767 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA INDICADA POR COORDENADAS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 49.767 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA INDICADA POR COORDENADAS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nId: 2665125"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2665426": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2025, CAMILA BENEVIDES DELFINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51192314,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria \r\n\r\nde Extensão, da Vice-Presidência de Educação Superior à Dis-\r\n\r\ntância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior\r\n\r\nà Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/002644/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO NERY COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5075761-0, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.765, de 24 de julho de 2025. Processo nº SEI-100001/001554/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANILO BEZERRA DE MENEZES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4282164-9, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Ricardo Bezerra de Melo, ID Funcional nº 51378655. Processo nº SEI-100005/004900/2025.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO BEZERRA DE MELO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51378655, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria \r\n\r\nTécnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-100005/004900/2025.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE RESENDE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51375532, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes\r\n\r\nRodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/004900/2025. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 09/01/2025, publicado no D.O. de 10/01/2025, que designou a Superintendente RENATA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4274660-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-070001/000036/2025.\r\n\r\nId: 2665426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2665427": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MARCELO NERY COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5075761-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-100001/001554/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCELE CHRISTINA MAGALHAES DO ESPÍRITO \r\n\r\nSANTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais - SEPS, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.769, de 25 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JILLIANE RESENDE CRISTINO para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de\r\n\r\nArticulação Institucional, da Secretaria de Estado do Gabinete do\r\n\r\nGovernador, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.747, de 17 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MOREIRA CRISOSTIMO PERINO exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Ga-\r\n\r\nbinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.747, de 17 de julho de 2025. Processo nº SEI-1500001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANI MEDEIROS SILVA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de \r\n\r\nArticulação Institucional, da Secretaria de Estado do Gabinete do \r\n\r\nGovernador, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.747, de 17 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE VIEIRA DE LIMA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de \r\n\r\nArticulação Institucional, da Secretaria de Estado do Gabinete do\r\n\r\nGovernador, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.769, de 25 de julho de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR CAROLINA ALMEIDA BARBOSA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138877-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040007/000074/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA ALMEIDA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5138877-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão e de Relações Institucionais, \r\n\r\nda Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduarda Cardoso Motta, ID Funcional nº 5141756-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-040007/000074/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTONIO FIALA VON STEIGER BRAEM, ID FUNCIONAL Nº 1950398-9, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mauro Santiago Vaitsman, ID Funcional nº 1952044-1. Processo nº SEI-040006/024767/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE ARAÚJO MAIS para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucas Gabriel Oliveira Silva, ID Funcional nº 5160398-5. Processo nº SEI-030001/076479/2025.\r\n\r\nEXONERAR WILSON SIQUEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5152431-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001514/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2025, LEON MEDEIROS DALMASSO, ID FUNCIONAL N° 5106546-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº \r\n\r\nSEI-100001/001502/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Wilson Siqueira Gomes, ID Funcional nº 5152431-7. Processo nº SEI-100001/001514/2025.\r\n\r\nNOMEAR NAJLA GEORGES SABA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLeon Medeiros Dalmasso, ID Funcional n° 5106546-0. Processo nº SEI-100001/001502/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DUARTE CARVALHO FALCÃO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4281693-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Roberta de Magalhães Albuquerque, ID Funcional nº 51528029. Processo nº SEI-100005/004900/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA DE MAGALHÃES ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51528029, do cargo em comissão de Coordenador, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes \r\n\r\nRodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/004900/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIRGÍNO, ID FUNCIONAL Nº 548532-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, \r\n\r\ndo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Danilo Bezerra \r\n\r\nde Menezes Silva, ID Funcional nº 4282164-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/004900/2025.\r\n\r\nEXONERAR DANILO BEZERRA DE MENEZES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4282164-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/004900/2025.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS MATIAS RAMIREZ, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51384710, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, d\r\n\r\na Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/004900/2025.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLE LOUREIRO COSTA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 50362607, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodo-\r\n\r\nviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-100005/004881/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIRGÍNO, ID FUNCIONAL Nº 548532-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar do Interior, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes \r\n\r\nRodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/004900/2025.\r\n\r\nEXONERAR NEUSA HELENA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51606356, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/004881/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL DUARTE CARVALHO FALCÃO RIBEIRO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4281693-9, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodo-\r\n\r\nviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-100005/004900/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5159196-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/012938/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME MALVAR DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5120934-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Regularização Fundiária, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/012938/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5159196-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Regularização Fundiária, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Guilherme Malvar da Costa, ID Funcional nº 5120934-9. Processo nº SEI-070002/012938/2025.\r\n\r\nNOMEAR THALLITA DIAS MURALHA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de \r\n\r\nConservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, \r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Romulo Fortes Troyack, ID Funcional nº 51514460. Processo nº SEI-070002/015502/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO DA SILVA BARCELLOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 2913176-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/014943/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA FERREIRA MARINHO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Claudio da Silva Barcellos, ID Funcional nº 2913176-6. Processo nº SEI-070002/014943/2025.\r\n\r\nEXONERAR IZABELA RODRIGUES BRITO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5160156-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001151/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 23/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para BERNARDO FONTES ROHANA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 25/07/2025.\r\n\r\nATO DE 24/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/07/2025 - Fica esclarecido para SEI-150001/000269/2025 o número do Processo Administrativo que exonerou JAQUELINE FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51386828, do cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice Governadoria do Estado, para fins de regularização funcional da vida da servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2665427"
                    ],
                    "2665326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002874/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor total estimado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente ao fornecimento de energia elétrica para os imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil, por tempo indeterminado.\r\n\r\nId: 2665326"
                    ],
                    "2665325": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 851 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/009026/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores VIVIANE ALVES SIMÕES, ID Funcional nº 5025316-6, na qualidade de Integrante Demandante; GUILHERME THOMAZ, ID Funcional nº 5024054-4, na qualidade de Integrante Técnico e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, ID Funcional nº 5125529-4, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2665325"
                    ],
                    "2665324": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 852 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/007792/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 5149065-0, na qualidade de Integrantes Demandantes; TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5 e JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5135839-5, na qualidade de Integrantes Técnicos e CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2665324"
                    ],
                    "2665323": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 853 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/009088/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MYLENE DEMARCO DA SILVA, ID Funcional nº 4329636-0, na qualidade de Integrante Demandante; TERESA CRISTINA PEREIRA, ID Funcional nº 4364451-1, na qualidade de Integrante Técnico e CAROLINE ANTUNES, ID Funcional nº 5101881-0, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2665323"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665244": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica Laboratorio III, como Membra Titular, DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação, SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica Laboratório IV, bem como ISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO, Agente de Saneamento F, como Suplente, para a Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA CENTRALIZADO DE GASES ESPECIAIS PARA INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo SEI-150017/004808/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.845-00.\r\n\r\nId: 2665244"
                        ],
                        "2665245": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nDESIGNA PAULO GUILHERME DE SOUSA VENDRAMI, Contador B, como Membro Titular, MARCIO DA SILVA VILA NOVA, Contador D, como Membro Suplente. Gerente da contração, MARIANA MACEDO LIMA ECCARD, Contadora E, bem como, PEDRO HENRIQUE CARDOSO MENDONCA, Contador C, como Suplente, para a Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA A PARTICIPAÇÃO NA 5ª EDIÇÃO COBACI 2025 - CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO”, - Processo SEI-150017/004644/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.846-00.\r\n\r\nId: 2665245"
                        ],
                        "2665246": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III e GABRIEL ROSA DA MATA RIBEIRO, Assistente V, como Membros Titulares e ALINE ALFANO, Assistente III, como Membra Suplente. Gerente do Termo DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao \"FINANCIAMENTO DA CAMPANHA (ELABORAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO) EM COMEMORAÇÃO AOS 50 ANOS DA CEDAE; A PUBLICIDADE ÀS OBRIGAÇÕES DA CEDAE ATRAVÉS DOS VEÍCULOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO; A PRODUÇÃO DE AÇÕES DE MARKETING INTERNO E EXTERNO, TANTO AS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, QUANTO AS DE CARÁTER ESTRATÉGICOS, DESDE QUE DENTRO DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS EM LEI; E A NECESSIDADE DE UMA CAMPANHA PUBLICITÁRIA INSTITUCIONAL OU DE UTILIDADE PÚBLICA QUE TENHA COMO OBJETIVO INFORMAR À POPULAÇÃO ATENDIDA, DE FORMA EFICAZ E TRANSPARENTE, SOBRE AS MUDANÇAS QUE PODERÃO OCORRER NA NOVA VISÃO DE ESTRATÉGIA E GESTÃO DA COMPANHIA E NOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS, QUE SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA OS CIDADÃOS E PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS” - Processo SEI-150017/002152/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.847-00 - Termo CEDAE nº 014/2025 de Cooperação Técnica.\r\n\r\nId: 2665246"
                        ],
                        "2665036": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6802 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES DA PRESIDÊNCIA DO DETRAN RJ ELENCADOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 281 DO CTB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-E-12/490890/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade, conforme Anexo I da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) de credenciamento de autoridade de trânsito pelo dirigente máximo de órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Credenciar, sem prejuízo de suas atribuições, para praticar os atos da Autoridade de Trânsito referentes ao artigo art. 281 do CTB os servidores da Presidência do DETRAN RJ: AUGUSTO CESAR NEVES FIGUEIREDO, Id. Funcional n° 5016058-3; e RODRIGO VIANA DA CUNHA, Id. Funcional nº 5094499-1.\r\n\r\n§1º - Por força da presente Portaria, tornam sem efeitos todos os acessos, senhas, credenciamentos e delegações de competência para servidores, exceto o Presidente e os elencados no caput deste artigo. \r\n\r\n§2º - É vedado ao servidor delegatário credenciado na qualidade de autoridade de trânsito credenciar outros servidores como credenciados. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN-RJ N° 6555 de 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2665036"
                        ],
                        "2665133": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRAN Nº 6850 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA DESENVOLVIMENTO NA AREA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E/OU MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e o que consta no processo nº SEI-150016/119895/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, que Regulamenta o Credenciamento, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015 que regulamenta o procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);\r\n\r\n- a importância da permanente adequação do DETRAN/RJ às práticas de boa governança, transparência, desenvolvimento sustentável e inovação tecnológica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece os procedimentos e requisitos para o credenciamento de empresas visando o desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e mobilidade urbana.\r\n\r\nParágrafo Único - O(s) representente(s) legal do requerente deverá estar cadastrado como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ) e apto a assinar eletrônicamente documentos visando a celebração do termo de credenciamento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nArt 2º - A pessoa jurídica interessada em obter credenciamento como empresa desenvolvedora na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e mobilidade urbana deverá apresentar ao DETRAN/RJ requerimento escrito (Anexo II), subscrito pelo seu representante legal, acompanhada de documentação comprobatória de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista conforme abaixo.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser encaminhada ao e-mail cpl@detran.rj.gov.br com toda documentação solicitada.\r\n\r\n§ 2º - O credenciamento, de natureza jurídica precária, com efeito autorizativo e caráter não vinculante, não gerando, por si só, direito subjetivo à contratação nem obrigação financeira para o DETRAN/RJ, terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo pedido de credenciamento, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da presente portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento de credenciamento (Anexo II), deverá ser acompanhado das seguintes documentações para fins de habilitação documental:\r\n\r\nI - Habilitação Jurídica:\r\n\r\na) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\nb) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\nc) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\nd) Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\ne) Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\nf) Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\ng) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n\r\nh) Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\ni) Entidade privada sem finalidade lucrativa, comprovada por meio de estatuto social, que não reparte entre seus associados, membros do conselho, diretores, funcionários, doadores ou terceiros quaisquer resultados, sobras operacionais, lucros, dividendos, benefícios fiscais, participações ou partes de seu patrimônio obtidos por meio de suas atividades, destinando integralmente esses recursos à realização de seus objetivos sociais, seja de forma direta ou por meio da criação de fundos patrimoniais ou de reserva.\r\n\r\nj) Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\nII - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\na) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\nb) Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n\r\nc) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nd) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\ne) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\nf) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\ng) O requerente enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\nh) Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\ni) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\nj) Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PROVA DE CONCEITO E HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA\r\n\r\nArt. 4º - Ultrapassada a fase de habilitação documental, o requerimento seguirá para a fase da Prova de Conceito que consistirá na apresentação de uma amostra do serviço da solução tecnológica ofertada pela interessada em ambiente de homologação, em que serão analisadas a presença dos requisitos especificados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nA avaliação das propostas observará os seguintes critérios:\r\n\r\n1) Problema - qual necessidade será atendida e quem será beneficiado?\r\n\r\n2) Solução - como a necessidade apresentada será atendida?\r\n\r\n3) Alinhamento - possui alinhamento com a temática do órgão?\r\n\r\n4) Protótipo - o que foi desenvolvido e qual a percepção dos clientes?\r\n\r\n5) Concorrência - quais os diferenciais e as vantagens competitivas?\r\n\r\n6) Maturidade Tecnológica - qual o estágio atual do desenvolvimento, o valor de investimento para produzir e para que será utilizada?\r\n\r\n7) Registro de PI - possui registro ou está com processo em curso? ou proteção do know-how (quando couber)\r\n\r\nArt. 5º - A Prova de Conceito referida no artigo anterior será avaliada por equipe técnica designada, com base em critérios objetivos de desempenho, inovação, aderência temática e maturidade tecnológica, atribuindo-se à solução tecnológica apresentada uma nota técnica final.\r\n\r\n§ 1º - A nota técnica será composta da soma de pontos atribuídos aos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nI - Clareza e relevância da definição do problema a ser resolvido\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\nII - Alinhamento da solução com os objetivos e demandas institucionais do DETRAN/RJ\r\n\r\n15 pontos\r\n\r\nIII - Grau de inovação e diferencial tecnológico da solução\r\n\r\n15 pontos\r\n\r\nIV - Qualidade do protótipo apresentado e usabilidade demonstrada\r\n\r\n20 pontos\r\n\r\nV - Estágio de maturidade tecnológica e possibilidade de implementação imediata\r\n\r\n15 pontos\r\n\r\nVI - Existência de registro de propriedade intelectual ou proteção do know-how [1](quando cabível)\r\n\r\n5 pontos\r\n\r\nVII - Viabilidade técnica e escalabilidade da solução no contexto do DETRAN/RJ\r\n\r\n20 pontos\r\n\r\n§2º - O resultado da avaliação será formalizado por meio de avaliação, assinada por todos os membros da equipe técnica avaliadora, contendo justificativa para cada nota atribuída.\r\n\r\n§3º - A nota técnica final obtida poderá ser utilizada como critério de priorização e distribuição da demanda, nos termos do art. 18 desta Portaria, observados os princípios da isonomia, impessoalidade e interesse público.\r\n\r\n§4º - Em caso de empate técnico entre duas ou mais empresas, a Administração poderá aplicar critérios de desempate previstos em lei ou promover distribuição equitativa da demanda entre os empatados.\r\n\r\nArt. 6° - A requerente será notificada pela equipe a ser designado para a execução da prova de conceito com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data pretendida, devendo manifestar-se quanto à ciência da convocação e confirmação de sua participação.\r\n\r\nArt. 7° - O não comparecimento injustificado para a execução da Amostra dos Serviços e/ou a inobservância das exigências técnicas estabelecidas nesta Portaria dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias uteis contados da sua notificação ensejarão a não homologação sistêmica e consequente indeferimento do pedido de credenciamento.\r\n\r\nArt. 8° - Os sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos previstos nesta Portaria serão mantidos, com a devida sustentação e suporte, às expensas e sob exclusiva responsabilidade da credenciada, os quais deverão ser compatíveis com aqueles pertencentes ao DETRAN/RJ e suas politicas de segurança LGPD.\r\n\r\nArt. 9° - O resultado da prova de conceito homologando ou deixando de homologar o sistema apresentado constará de certidão própria expedida pela equipe designada para execução da prova de conceito.\r\n\r\nArt. 10 - Expedida a certidão de que trata o artigo anterior, caberá à COMISPL lavrar ata conclusiva sobre o pedido de credenciamento e celebrando o termo de credenciamento (Anexo III), que instrumentalizará a relação com a credenciada.\r\n\r\nArt. 11 - A gestão e fiscalização do termo de credenciamento será designada pela presidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete a equipe designada para gerir e fiscalizar o termo de credenciamento, na forma prevista nesta portaria e no instrumento pactuado.\r\n\r\nArt. 12 - A alteração da razão social, os eventos decorrentes de transferência da sede de funcionamento, a cisão, a incorporação e/ou fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento, devendo ser comunicados à COMISPL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.\r\n\r\nArt. 13 - A credenciada deverá manter suas condições habilitatórias durante a vigência do termo de credenciamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO RECURSO\r\n\r\nArt. 14 - A pessoa jurídica participante do processo de credenciamento poderá interpor recurso, via e-mail cpl@detran.rj.gov.br, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação do ato administrativo praticado.\r\n\r\n§ 1º - A intimação dos atos referidos nos incisos do caput do artigo deverá ser efetuada por e-mail.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de interesse púbico, atribuir eficácia suspensiva, de ofício ou a pedido.\r\n\r\nArt. 15 - O recurso será dirigido à Comissão Permanente de Licitação - COMISPL, a quem competirá fazer análise de admissão e remessa, em sendo o caso, a autoridade que praticou o ato objeto de recurso para análise das razões, sendo ao fim, o expediente submetido ao Presidente do DETRAN/RJ para deliberação.\r\n\r\nArt. 16 - A decisão final sobre o recurso será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CUSTOS E DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 17 - O credenciamento objeto desta Portaria, via de regra, não gera qualquer direito à remuneração por parte do DETRAN/RJ, tampouco obrigação de contratação, assumindo natureza meramente autorizativa e não vinculante para fins de pagamento.\r\n\r\n§1º - Excepcionalmente, poderá o DETRAN/RJ, com base em interesse público devidamente motivado e desde que presentes os pressupostos legais e orçamentários, formalizar contratação administrativa com empresa credenciada, observando os limites, condições e regras da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n§2º - Havendo necessidade de contraprestação pecuniária por parte do DETRAN/RJ em razão dos serviços efetivamente prestados pela credenciada, deverá ser instaurado procedimento administrativo próprio, com justificativa, parecer jurídico e autorização da autoridade competente, que culminará na celebração de contrato administrativo autônomo, vinculado ao presente credenciamento.\r\n\r\n§3º - O contrato a que se refere o §2º conterá, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:\r\n\r\nI - a especificação clara do objeto e da solução tecnológica a ser contratada;\r\n\r\nII - os critérios de medição e pagamento;\r\n\r\nIII - os preços, sua forma de reajuste e a fonte de recursos orçamentários;\r\n\r\nIV - o regime de execução contratual e prazos;\r\n\r\nV - as obrigações e responsabilidades das partes;\r\n\r\nVI - as sanções aplicáveis em caso de inadimplemento;\r\n\r\nVII - o gestor e a equipe de fiscalização contratual designados pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nVIII - a previsão de cláusula resolutiva em caso de descredenciamento ou descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria.\r\n\r\n§4º - Os custos decorrentes da eventual contratação administrativa com empresas credenciadas deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado e estar justificados por meio de estudo técnico preliminar ou pesquisa de preços atualizada, nos termos do art. 23, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n§5º - A apresentação de proposta de preços, planilha de custos e demais condições comerciais pelas empresas credenciadas ocorrerá somente após a identificação da demanda e a definição da necessidade de contratação pelo DETRAN/RJ, no âmbito do processo administrativo específico que fundamentará a contratação direta, devendo tais propostas ser analisadas à luz do princípio da vantajosidade, observando-se os parâmetros de mercado e os critérios técnicos definidos pelo órgão.\r\n\r\nArt. 18 - Os serviços eventualmente remunerados pelo DETRAN/RJ serão precedidos de autorização formal da autoridade competente, após manifestação da área técnica, da unidade requisitante e da área jurídica, com demonstração do atendimento aos princípios da legalidade, eficiência, vantajosidade e interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA ENTRE CREDENCIADOS\r\n\r\nArt. 19 - A contratação de empresas credenciadas pelo DETRAN/RJ será realizada de forma objetiva, transparente e isonômica, observando os seguintes critérios de distribuição da demanda:\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A DEMANDAS ESPECÍFICAS: Nos casos em que a demanda requeira solução tecnológica ou expertise específica, poderá ser contratada a empresa que tenha demonstrado, na Prova de Conceito ou em manifestação técnica, maior aderência à necessidade.\r\n\r\nII - VANTAJOSIDADE ECONÔMICA: Quando houver apresentação de propostas comerciais entre os credenciados, será adotado o critério da proposta mais vantajosa para a Administração, observando o preço, prazo e condições operacionais.\r\n\r\nIII - MAIOR NOTA TÉCNICA NA PROVA DE CONCEITO: Poderá ser adotada como critério a ordem de classificação obtida na fase de Prova de Conceito, quando houver avaliação técnica com pontuação, priorizando soluções mais completas e alinhadas ao interesse público.\r\n\r\nIV - CAPACIDADE INSTALADA OU PRODUTIVA: A escolha poderá considerar a estrutura técnica e operacional da empresa credenciada, demonstrada documentalmente ou em relatórios de execução anteriores, respeitando o limite de atendimento simultâneo.\r\n\r\nV - DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA: A critério da Administração, poderá haver divisão por região de atendimento, de modo a atender melhor à realidade operacional e à localização das credenciadas, respeitando critérios técnicos e de logística.\r\n\r\nVI - RODÍZIO: A Administração poderá utilizar o sistema de rodízio entre as empresas credenciadas, de forma sequencial e alternada, priorizando a regularidade e a manutenção das condições habilitatórias.\r\n\r\n§1º - Os critérios poderão ser utilizados de forma combinada, desde que justificados tecnicamente no processo de contratação e compatíveis com os princípios da isonomia, eficiência, economicidade e interesse público.\r\n\r\n§2º - O critério de rodízio será adotado preferencialmente quando os demais critérios previstos nos incisos I a V deste artigo não forem suficientes para distinguir as propostas ou empresas habilitadas para a contratação.\r\n\r\n§3º - Em qualquer hipótese, o DETRAN/RJ garantirá que todos os credenciados aptos e regulares tenham a possibilidade de atendimento, assegurando a alternância, a transparência e a equidade na distribuição das oportunidades de execução contratual.\r\n\r\n§4º - O setor responsável deverá elaborar, a cada contratação, relatório contendo a justificativa da escolha da empresa credenciada, com base nos critérios deste capítulo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 20 - Considerando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão das atividades por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\n§1º - O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 24 (vinte e quatro) meses poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nArt. 21 - É de competência do Gestor e Comissão de Fiscalização a aplicação das penalidades previstas nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação de 3 (três) penalidades de advertência ou 2 (duas) de suspensão, no prazo de 12 (doze) meses, ensejará o descredenciamento automático da empresa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nArt. 22 - A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - O credenciamento poderá ser revogado ou suspenso em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria ou de irregularidades constatadas.\r\n\r\nArt. 24 - Os membros e o presidente da comissão de credenciamento poderão se valer do que trata do Decreto Estadual nº 43.218/2011, que alterou o Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nVINICIUS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E/OU MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ (Razão Social da empresa), (CNPJ da empresa), por meio de seu representante legal, vem solicitar a Vossa Senhoria, que seja analisada a proposta estabelecida no ramo de desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e mobilidade urbana, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. Deferimento.\r\n\r\n(Município), ___ de ___________ de ____.\r\n\r\nNome e assinatura do representante legal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO QUAL AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E/OU MOBILIDADE URBANA, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A_____________________________________.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/1975, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado DETRAN/RJ, neste ato representado pelo Presidente,____________________________ portador da Carteira de Identidade nº.________________________, expedida pelo ________________________, inscrito no CPF sob o nº._____________________________________, com Identidade Funcional nº.________________________, e a empresa, situada na ________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________________________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por, portador da Carteira de Identidade nº.________________________, expedida pelo(a) ________________________ e inscrito(a) no CPF sob o _____________________________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento no processo administrativo nº SEI-150016/119895/2025, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025, bem como das demais normas de direito aplicáveis à espécie, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto o credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos de desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e/ou mobilidade urbana nos termos da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025, e suas atualizações.\r\n\r\n- Descrição dos Serviços:\r\n\r\nParticipação em eventos de desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e/ou mobilidade urbana; Desenvolvimento e implementação de projetos de desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e/ou mobilidade urbana; Capacitação de pessoas e organizações; Organização e realização de eventos desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e/ou mobilidade urbana; Promoção de ações de branding e fortalecimento de marcas relacionadas ao movimento; Fomento ao desenvolvimento sustentável por meio de soluções inovadoras.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nA vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo admitido o recredenciamento das empresas, mediante revalidação dos requisitos técnicos, fiscais e operacionais e desde que apresentarem novo requerimento, até 60 dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025, e suas atualizações;\r\n\r\nII - Indicar servidor gestor e três fiscais, na forma descrita na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025 para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;\r\n\r\nIII - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025, e suas atualizações;\r\n\r\nIV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\n\r\nV - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025, e suas atualizações;\r\n\r\nVI - “O DETRAN/RJ compromete-se a não divulgar, reproduzir ou explorar as soluções técnicas, fluxos operacionais, códigos, interfaces e metodologias caracterizadas como know-how da credenciada, sem sua autorização formal, respeitando o sigilo e a proteção da propriedade intelectual conforme legislação aplicável.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\nI - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos serviços do presente Termo, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\n\r\nII - executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\n\r\nIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nV - não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e em acordo com o objeto da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº, e suas atualizações.\r\n\r\nVI - manter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\n\r\nVII - dispor de equipamentos e manter hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações, sem ônus para o DETRAN/RJ;\r\n\r\nVIII - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\n\r\nIX - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ apenas para fins previstos nesta portaria;\r\n\r\nX - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\n\r\nXI - guardar em arquivo digital, pelo prazo de 05 (cinco) anos, todas as informações destinadas aos serviços do presente Termo, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nXII - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nXIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nXIV - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados apenas para fins previstos nesta Portaria;\r\n\r\nXV - praticar e/ou permitir que seus empregados e prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou Privada, previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021;\r\n\r\nXVI - se responsabilizar pela veracidade das informações transmitidas à Autarquia;\r\n\r\nXVII - cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste credenciamento, incluindo a obtenção do consentimento dos titulares quando necessário, bem como assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dessas informações;\r\n\r\nXVIII - implementar e manter um programa de compliance efetivo, que contemple políticas internas, procedimentos e controles destinados a prevenir, detectar e remediar práticas ilícitas ou antiéticas relacionadas às atividades objeto deste credenciamento;\r\n\r\nXIX - estabelecer e manter um Programa de Integridade compatível com as melhores práticas do mercado e com os requisitos legais aplicáveis, promovendo uma cultura ética na organização e garantindo o cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes ao objeto deste Termo;\r\n\r\nXX - comunicar imediatamente ao DETRAN/RJ qualquer incidente ou violação relacionada à proteção de dados pessoais ou às normas de compliance que possa afetar a execução do presente Termo;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA fiscalização para a execução dos serviços do presente Termo será designada por portaria, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025 e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\n\r\nParágrafo único: os credenciados devem atender as diligências fiscalizatórias e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização deste Órgão Executivo de Trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025 e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - revogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público;\r\n\r\nIV - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\n\r\nVI - falência ou extinção da pessoa jurídica;\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se revogação a extinção da autorização concedida à CREDENCIADA para prestação dos serviços previstos neste TERMO, por iniciativa do DETRAN/RJ e motivada por razões de interesse público, mediante ato específico.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nConsiderando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo DETRAN-RJ:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão do credenciamento por 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\n§ 1º O Processo Administrativo Sancionatório terá início por ordem do Setor de Desmonte do DETRAN/RJ com o relatório de inconformidades apresentado pelo agente de fiscalização, o qual conterá data, local e tipificação da infração.\r\n\r\n§ 2º A empresa credenciada será notificada da instauração do processo, para que apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º Apresentada a defesa, caberá à Presidência apreciá-la.\r\n\r\n§ 4º Sendo acolhida a defesa, será extinto o processo administrativo e a empresa credenciada será comunicada desta decisão.\r\n\r\n§ 5º Não sendo apresentada defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou não sendo ela acolhida, será aplicada a penalidade correspondente, dando ciência da aplicação da penalidade a empresa credenciada.\r\n\r\n§ 6º O condenado ao pagamento da pena de multa deverá pagá-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de penalidade, sob pena de bloqueio do acesso da empresa ao sistema informatizado do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARÁRAFO PRIMEIRO: O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 02 (dois) anos, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 3 (três) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5427/2009.\r\n\r\nParágrafo único - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e nº do Processo Administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nAs partes comprometem-se a manter sob sigilo todas as informações técnicas, operacionais, estratégicas e comerciais obtidas durante a execução da parceria, mesmo após o término do vínculo, sob pena de responsabilização civil e administrativa.\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo de Credenciamento, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nE, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Termo de Credenciamento é assinado eletronicamente pelas partes e duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____de_____________ de _______.\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nPresidente da COMISPL\r\n\r\nRepresentante da Credenciada\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original, publicada no D.O.E.R.J. de 25/07/2025.\r\n\r\nId: 2665133"
                        ],
                        "2665318": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/134608/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 62.485,19 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a inclusão na folha de pagamento de julho/2025, dos valores devidos aos servidores, referentes ao exercício anterior ao ano de 2025, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, gerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2665318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2665344": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-040002/002700/2025 - RECONHEÇO a Dívida dos Exercícios Anteriores (D.E.A), referente à Folha Mensal de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, de competência julho de 2025, inseridos no processo SEI_040002/002697/2025, em especial os arquivos TGRJ0801P (105286078), TGRJ0808P (105286947) e Planilha DEA Julho/2025 (105287542), no montante total de no montante total de R$ 4.429,95 (quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.07.2025.\r\n\r\nId: 2665344"
                    ],
                    "2665069": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 743 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores FÁBIO BARBOSA LOPES, ID. Funcional: 5086327-4 e CLARISSA SANTOS CORDEIRO, ID. Funcional nº 5162664-0, na qualidade de FISCAIS TITULARES e os servidores MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5019018-0 e ALINE BRAGA VICENTE, ID. Funcional n° 5159029-8, na qualidade de FISCAIS SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 006/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é contrato de prestação de serviço de locação de veículos de carga, com rastreador de frota, sem fornecimento de motorista e de combustível, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo n° SEI-040177/000335/2021.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 612 de 18 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2665069"
                    ],
                    "2665076": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 747 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR a Portaria SUPCC Nº 603 de 29 de janeiro de 2025, constante no processo SEI-040002/000340/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2665076"
                    ],
                    "2665164": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 750 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores FÁBIO BARBOSA LOPES, ID Funcional nº 5086327-4 e CLARISSA SANTOS CORDEIRO, ID Funcional nº 5162664-0, na qualidade de FISCAIS TITULARES e os servidores MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5019018-0 e ALINE BRAGA VICENTE, ID. Funcional: 5159029-8, na qualidade de FISCAIS SUPLENTES, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº Nº 002/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, para a prestação de serviços de de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, constante do processo administrativo SEI-040177/000008/2024.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 625 DE 18 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2665164"
                    ],
                    "2665178": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 751 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, Id. Funcional n° 5145071-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO e o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, Id. Funcional n° 543423-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Id. Funcional n° 5106628-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO e a servidora ANA CAROLINA PACHECO OLIMPIO MEDEIROS, Id. Funcional n° 5162903-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 020/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.028/0001-29, cujo objeto é a prestação de serviços de sistema de acesso às Normas Técnicas Brasileiras - NBR da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com disponibilização de, no mínimo, 200 (duzentas) normas, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, constante do processo administrativo SEI-040002/002537/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id Funcional 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id Funcional 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2665178"
                    ],
                    "2665168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004127/2024 - MARIA DE LOURDES MATTOS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 273476-1. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 105146342, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 19/12/2018, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/003456/2024 - MARIA JOSE RIBEIRO COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 801445-0. DEFIRO, conforme o Despacho de Encaminhamento de Processo SEI n° 105258917, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 05/02/2024, em caráter permanente, TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 02/06/2025, publicado no D.O. de 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000542/2025 - MARIA LUIZA DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942584-8. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 105341131, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 04/10/2022, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001245/2025 - ROSA MARIA FONTOURA FRAGA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 324133-5. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 105186253, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 10/07/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001947/2025 - EDSON DE SOUZA LAGES, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 326094-1. INDEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 104866951, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nId: 2665168"
                    ],
                    "2665096": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 704 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N°1508/2021, constante do processo nº SEI-E-04/014/261/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS COURO ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.027.830\r\n\r\nCNPJ: 21.971.027/0002-82\r\n\r\nEndereço: Avenida Sao Joao Da Barra Casa 5 159/161, Parque California - Campos Dos Goytacazes - RJ - Brasil - 28015-471\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Inciso I do art. 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, c/c inciso I do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos dessa decisão retroagirão à data da concessão da inscrição estadual (13/10/2015), por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.027.830, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665096"
                    ],
                    "2665097": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 705 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 234 DE 09 DE ABRIL DE 2024, constante do processo, SEI-040223/000780/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: T F AMARAL - GTPACK EMBALAGENS - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.351.580\r\n\r\nCNPJ: 27.619.688/0001-49\r\n\r\nEndereço: Vil Cariri, 834 Etr Cariri - Galpao A Vila Isabel - Três Rios RJ, 25.811-018\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 22/05/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.351.580, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665097"
                    ],
                    "2665098": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 706 DE 24 DE JULHO DE 2025 \r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/341/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1472/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: G R SANTANA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.107.540\r\n\r\nCNPJ: 24.286.566/0001-90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665098"
                    ],
                    "2665099": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 707 DE 24 DE JULHO DE 2025 \r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/324/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1472/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: JV TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.426.565\r\n\r\nCNPJ: 33.363.462/0001-22\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665099"
                    ],
                    "2665106": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 708 DE 24 DE JULHO DE 2025 \r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 JUNHO DE 2021 \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/159/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 JUNHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN). \r\n\r\nRazão Social: RAIUGA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 87.376.516 \r\n\r\nCNPJ: 27.853.680/0001-42 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665106"
                    ],
                    "2665107": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 709 DE 24 DE JULHO DE 2025 \r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 JUNHO DE 2021 \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/079/134/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 JUNHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN). \r\n\r\nRazão Social: NATANY ELLEN KRESKI FERRAGENS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.814.115\r\n\r\nCNPJ: 38.345.355/0001-95\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício \r\n\r\nId: 2665107"
                    ],
                    "2665100": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 710 DE 24 DE JULHO DE 2025 \r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/148/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN). \r\n\r\nRazão Social: ELAINE J SANTOS FERRAMENTAS \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.994.270 \r\n\r\nCNPJ: 40.977.961/0001-75 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665100"
                    ],
                    "2665101": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 711 DE 24 DE JULHO DE 2025 \r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/171/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 JUNHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN). \r\n\r\nRazão Social: MAIRA CRISTINA DE CARVALHO \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.918.190 \r\n\r\nCNPJ: 09.646.194/0001-71 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665101"
                    ],
                    "2665102": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 712 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/176/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 JUNHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN). \r\n\r\nRazão Social: JOÃO PAULO DE TOLEDO COMERCIO DIGITAL LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.990.150 \r\n\r\nCNPJ: 40.921.856/0001-14 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665102"
                    ],
                    "2665103": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 713 DE 24 DE JULHO DE 2025 \r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/28/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1590 /2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: RBS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.823.017\r\n\r\nCNPJ: 37.799.101/0001-84\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665103"
                    ],
                    "2665104": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 714 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/134/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: L B DA SILVA OLIVEIRA FERRAGENS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.814.069\r\n\r\nCNPJ: 38.345.315/0001-43\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665104"
                    ],
                    "2665105": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 715 DE 24 DE JULHO DE 2025 \r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/149/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: MARIA E O RIDOLFI FERRAGENS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.862.349\r\n\r\nCNPJ: 39.470.556/0001-87\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2665105"
                    ],
                    "2665166": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 745 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE JULHO DE 2025 A 3 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/027378/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de julho de 2025 a 3 de agosto de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 374,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 208,0000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2665166"
                    ],
                    "2665193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 746 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 17/2025, de 25 de julho de 2025, e o que consta no processo nº SEI-040006/027413/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de agosto de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4400 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5600 por m³;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2665193"
                    ],
                    "2664748": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de agosto de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 72009 - Processo nº SEI-E-04/043/000593/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 72010 - Processo nº SEI-E-04/043/000599/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 72011 - Processo nº SEI-E-04/043/000601/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de agosto de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76064 - Processo nº E-04/211/020396/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO - EIRELI - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO. ARTIGO 6º, RICC\r\n\r\nRecurso nº 76837 - Processo nº E-04/211/025312/2019 - Requerente: RAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. ARTIGO 6º, RICC Patrono: MOACYR DE OLIVEIRA ARAÚJO, OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 77408 - Processo nº SEI-E-04/211/008387/2020 - Recorrente: VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79958 - Processo nº E-04/211/002661/2021 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. ARTIGO 6º, RICC\r\n\r\nRecurso nº 80117 - Processo nº SEI-040033/000124/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOGMAM TRANSPORTES LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80790 - Processo nº E-04/211/014049/2020 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CEG RIO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. ARTIGO 6º, RICC\r\n\r\nRecurso nº 81541 - Processo nº SEI-040037/000258/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 81655 - Processo nº SEI-040038/000143/2022 - Recorrente: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Marcelo Bez Debatin da Silveira, OAB/RJ nº 222.954-A.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2664748"
                    ],
                    "2665175": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2025 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de agosto de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRecurso nº 83168/RV - Processo nº SEI-040006/014718/2024 - Recorrente: SHELL BRASILPETROLEOLTDA- Recorrida: FAZENDA ES TADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTASLEITE...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRecurso nº 83168/RV - Processo nº SEI-040006/014718/2024 - Recorrente: SHELL BRASILPETROLEOLTDA- Recorrida: FAZENDA ES TADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA...\r\n\r\nId: 2665175"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/019562/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, I, da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2665137"
                        ],
                        "2665228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000399/2023 - beneficiário(a) DAYNEIA PINTO ROMANO, ID Funcional nº 5083756-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027685/2025 - beneficiário(a) DAYSE DOS SANTOS LYRIO FERREIRA, ID Funcional nº 1552913-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2665228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665150": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2325 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, EM EXERCÍCIO, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984 (manual do sindicante); e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/002246/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar todos os fatos articulados nos autos do Processo Administrativo n° SEI-220005/002246/2025, e designar o servidor DEIVID ALVES VIEIRA, Secretário II, Id. Funcional n° 512679-5, na condição de SINDICANTE, para realizá-la.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo Souza de Menezes, Assessor,Id. Funcional n° 5152729-4, para, sem prejuízo de suas funções, secretariar e apoiar o sindicante designado no Art. 1°, nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - O Sindicante fica autorizado a solicitar a participação de quaisquer outros servidores que possam esclarecer ou elucidar os fatos do objeto do processo em epígrafe, conforme orientações do Manual do Sindicante.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nAlexandre Pereira Velloso - Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2665150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2665192": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7659 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/023619/2025, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de Julho de 2025, o servidor: 1° SGT PM RG 92.067 Gisele do Nascimento Lima - ID Funcional 4412342-6 da PPM/SJM, em substituição ao servidor: 1° SGT PM RG 72.468 Maximiliano Pinheiro Monteiro da PPM/SJM. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato SEPM nº 352/2019 - 6° Termo Aditivo, oriundo do Processo SEI-350207/000293/2020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: GESTORES DE CONTRATO: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 e CB PM RG100.128 Antonio Fabio Amaro de Aguiar ID funcional 50166991-3 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM; SUBTEN PM 64.204 Alessandra Blanchard de Jesus Castelo Branco, Id.Func. 2456972-0, 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 92.067 Gisele do Nascimento Lima - ID Funcional 4412342-6, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id. Func. 4367537- 9, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Li[1]ma - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 3° SGT PM RG 95.676 Ru[1]bens Figueiredo de Santana - Id. Func. 4425669-8 do CABIS.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665192"
                    ],
                    "2665306": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7665 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/017581/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica designado, a contar de 17 de junho de 2025, o servidor SUB TEN PM RG 65.786 CID DO NASCIMENTO LOYOLA, ID FUNC 2311255-7, em substituição ao Func.Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID FUNC 5114628-2, para compor a Comissão da Diretoria de Pessoal - DPPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 256/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/010404/2024, firmado com a empresa WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.786 CID DO NASCIMENTO LOYOLA ID FUNC. 2311255-7\r\n\r\nFunc. Civil DAMIANA BRAGA DE SANTANA ID. FUNC. 5102470-5\r\n\r\nFunc. Civil ERIKA MONTEIRO CARDOSO ID. FUNC. 5014703-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665306"
                    ],
                    "2665124": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7671 DE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/005304/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de julho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga, Id Func 4420363-2 em substituição ao Subten PM RG 63.888 Reginaldo Dias, Id Func 22215573 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 043/2023, decorrente do Processo SEI-350221/000112/2023, firmado com a empresa CS Brasil Frotas S.A, passando a referida comissão a tere a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.733 Anderson Damasceno Moreira, Id Funcional: 2409434-0 - Gestor\r\n\r\n2º TEN PM RG 53.502 Ronaldo Guida de Souza, Id Funcional: 2512728-4 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.591 Pedro Lopes Júnior, Id Funcional: 2267865-4 - Fiscal\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização ve-\r\n\r\nrificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em \r\n\r\nBOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de \r\n\r\nliquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665124"
                    ],
                    "2665299": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7675 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/034297/2025, o qual indica servidor para inclusão em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 17 de julho de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 69.657 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNC. 2368085-7, para compor a Comissão Fiscalizadora do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 69.657 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNC. 2368085-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR, ID FUNC. 2434740-0\r\n\r\nCB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3\r\n\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA, ID FUNC. 5109084-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665299"
                    ],
                    "2665298": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7679 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/017546/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 14 de julho de 2025, o servidor MAJ PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 4256423-9 em substituição ao MAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSE LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8 para compor a Comissão do BOPE (Batalhão de Operações Especiais) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 4256423-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 107.979 FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS, ID FUNC. 5103311-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.099 GUSTAVO GIAMPIETRO, ID FUNC. 2437834-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.783 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES, ID FUNC.4265678-8\r\n\r\nCB PM RG 99.078 LEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE, ID FUNC. 5015237-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2665298"
                    ],
                    "2665286": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nRETORNA ao serviço ativo da Corporação, o 1º SGT PM REF RG 65.809 FÁBIO BORGES MACHADO, a contar do dia 24/07/2024, com fulcro no Art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no processo SEI-350091/018402/2023.\r\n\r\nId: 2665286"
                    ],
                    "2665110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/038053/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005499/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012054/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2665110"
                    ],
                    "2665285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/019419/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2665285"
                    ],
                    "2665010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016155/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.799,46 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 15.339 JEANAIL DA SILVA GOMES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665010"
                    ],
                    "2665022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/018621/2023 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 38.220 CARLOS AUGUSTO DE QUEIROZ, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665022"
                    ],
                    "2665034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021130/2023 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 4.768,70 (quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º TEN PM RR RG 16.053 JOSÉ CARLOS DA SILVA FONSECA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665034"
                    ],
                    "2665037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021393/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 101.246 MICHEL VIEIRA DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665037"
                    ],
                    "2665038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001237/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RR RG 11.475 MAXIMINO BARROS DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665038"
                    ],
                    "2665232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021662/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM RG 08.719 WALTER DE OLIVEIRA PEREIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665232"
                    ],
                    "2665251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021950/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RG 25.895 WALTAMIRO FLORES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665251"
                    ],
                    "2665056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017486/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 21.592 JORGELINO LIMA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665056"
                    ],
                    "2665172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009166/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 09.891 GETÚLIO BATISTA DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665172"
                    ],
                    "2665224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/018872/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 19.036 ALBERICO LOPES JUNIOR, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665224"
                    ],
                    "2665227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003333/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.736,42 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RR RG 14.391 OSWALDO ALVES PINTO, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665227"
                    ],
                    "2665230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011737/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 18.667 JULIO SOUZA ARAÚJO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665230"
                    ],
                    "2665255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022864/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RR RG 13.548 ORLANDO DE ABREU, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665255"
                    ],
                    "2665266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022790/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 53.494 JOÃO BAPTISTA DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665266"
                    ],
                    "2665274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007594/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,58 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 59.026 LEANDRO DE OLIVEIRA PORTO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665274"
                    ],
                    "2665029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039227/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RG 106.567OSÉIAS DA SILVA NUNES, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665029"
                    ],
                    "2665041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031468/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM REF RG 16.816 GILDO DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665041"
                    ],
                    "2665048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001081/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 61.552 LUCIANO MYNSSEN DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665048"
                    ],
                    "2665269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015405/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto \r\n\r\nCABO PM RG 26.268 JORGE LIMA PASSOS, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções,\r\n\r\nconforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro\r\n\r\nde 2008.\r\n\r\nId: 2665269"
                    ],
                    "2665271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037894/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 5.887,28 (cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto MAJOR PM REF RG 14.609 CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665271"
                    ],
                    "2665280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039309/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.291,18 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 53.472 PAULO ALEXANDRE ALVES, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665280"
                    ],
                    "2665165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/012145/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor R$ 9.348,00 (nove mil trezentos e quarenta e oito reais), em favor da empresa ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 39.521.242/0001-66), referente à aquisição de 06 (seis) tendas (poliéster oxford) para atender as necessidades do 11º Batalhão de Polícia Militar, Ata de Registro de Preço nº. 0008/2024/510100-01.\r\n\r\nId: 2665165"
                    ],
                    "2665295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001872/2020 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.901.36 (dois mil novecentos e um reais e trinta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 59.261 UBIRATAN DA CUNHA, na hipótese de óbito, em 2020, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665295"
                    ],
                    "2665313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003498/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RG 1/01.810 JOÃO FELIPE, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665313"
                    ],
                    "2665315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000172/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 1/13.207 MURILO MARQUES FERREIRA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665315"
                    ],
                    "2665316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002122/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 9.158,02 (nove mil cento e cinquenta e oito reais e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CEL PM RR RG 1/13.068 BASILIO DA ROCHA PEREIRA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665316"
                    ],
                    "2665310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003043/2025 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6302 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, em recuperação judicial, CNPJ Nº 09.060.537/0001-11, no valor de R$ 287.841,52 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente a repactuação por CCT, no período de março a dezembro de 2024, da prestação de serviços continuados de apoio administrativo em unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2665310"
                    ],
                    "2665311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011347/2024 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6302 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, em recuperação judicial, CNPJ Nº 09.060.537/0001-11, no valor de R$ 154.885,78 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente a prestação de serviços continuados de apoio administrativo, prestado no mês de outubro de 2024, em unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2665311"
                    ],
                    "2665312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003393/2020 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6302 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Vibra Energia SA, CNPJ Nº 34.274.233/0001-02, valor de R$ 47.650,50 (quarenta e sete mil cento seiscentos e cinquenta reais e cinquenta centavos)., referente a prestação de serviço de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos de abastecimento interno da Corporação e postos externos credenciados, em unidade da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2665312"
                    ],
                    "2665194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006521/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01/03/2024, os proventos de ALEXANDRE INNOCÊNCIO CALDEIRA DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 56.518.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000708/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/01/2025, os proventos de ALEXANDRE CARLOS OLIVEIRA BARBOSA, 2º TEN PM RG 54.887.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038545/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/05/2025, os proventos de SAMUEL DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 53.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004691/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25/10/2021, os proventos de MOISES SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/002446/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25/11/2021, os proventos de ALOYSIO DE SOUZA BARBOZA, SUBTEN PM RG 57.226.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/002769/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29/12/2021, os proventos de ANDRÉ LUIZ MARTINS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 57.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/007324/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15/05/2024, os proventos de MAXSSUEL LINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.047.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000381/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2024, os proventos de ANDRÉ LUIS LOPES LINS, 1ºSGT PM RG 73.898.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/014382/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12/03/2025, os proventos de ANDERSON VIANA DE SOUZA, 2ºSGT PM RG 79.468.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000043/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/12/2024, os proventos de LEONARDO MARTINS BRUM, 2ºSGT PM RG 83.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008751/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2024, os proventos de MAURÍCIO GEBER DA SILVA, 2ºSGT PM RG 84.784.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019559/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20/03/2025, os proventos de EDI ALVES BOAVENTURA, 3ºSGT PM RG 19.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/058121/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26/01/2021, os proventos de RAPHAEL DA SILVA BRUM, 3ºSGT PM RG 84.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/029631/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13/11/2024, os proventos de LEONARDO DANTAS CUNHA, 3ºSGT PM RG 84.669.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038573/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17/04/2025, os proventos de JOÃO PEREIRA DA SILVA, CB PM RG 09.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001734/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/02/2025, os proventos de ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOARES, CB PM RG 105.824. \r\n\r\nId: 2665194"
                    ],
                    "2665169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031881/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 063/25, o item 01 em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA , CNPJ 04.307.650/0026-93, com o valor total registrado de R$ 1.136.871,60 (um milhão, cento e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2665169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2665077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA DURVAL OLIVEIRA DE GÓES, identidade funcional nº 2.949.773-6, matrícula nº 263.497-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360010/001852/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE DE JESUS NUNES ROCHA, identidade funcional nº 2.999.893-0, matrícula nº 289.949-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/004496/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO, identidade funcional nº 2.959.381-6, matrícula nº 268.659-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360001/000652/2025.\r\n\r\nAPOSENTA WALACE GONÇALVES DA ROCHA, identidade funcional nº 4.251.175-5, matrícula nº 925.062-2, Auxiliar Policial de Necropsia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, \r\n\r\ndo artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 10.03.2025. Processo nº SEI-080001/014464/2025.\r\n\r\nId: 2665077"
                    ],
                    "2665206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002960/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 295.379,37 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) em favor de ELIAS DE ALMEIDA, Id. Funcional 2.920.268-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 012.402.197-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003699/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 98.830,05 (noventa e oito mil oitocentos e trinta reais e cinco centavos) em favor de MARGARETH DA CONCEICAO NOGUEIRA VIEIRA, Id. Funcional 2.963.922-0, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 861.664.687-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001711/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 215.629,20 (duzentos e quinze mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos) em favor de GILMAR DIAS DA SILVA, Id. Funcional 2.926.593-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 609.606.397-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001373/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.129.827,96 (um milhão, cento e vinte e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) em favor de JOSE SOARES DOS SANTOS, Id. Funcional 2.975.096-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 288.264.697-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001751/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 647.528,64 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) em favor de MARCIO JOSE DE BRITO DUARTE, Id. Funcional 2.922.844-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 789.988.247-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001424/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do De creto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 261.232,46 (duzentos e sessenta e um mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) em favor de JOSE PAULO MACILLO FIRMO, Id. Funcional 2.941.983-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 870.935.027-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003798/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 431.258,40 (quatrocentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) em favor de LUIZ FELIPE TEIXEIRA, Id. Funcional 2.970.328-0, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 541.151.407-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005410/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 536.078,15 (quinhentos e trinta e seis mil setenta e oito reais e quinze centavos) em favor de LUIZ OTAVIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Id. Funcional 2.942.187-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 411.069.897-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001449/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 354.639,34 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) em favor de ADILSON DO AMARAL, Id. Funcional 2.986.503-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 690.839.167-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003797/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 121.352,24 (cento e vinte e um mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) em favor de FABIO FREITAS DE SOUZA, Id. Funcional 4.140.559-5, Investigador Policial de 1ª Classe, CPF: 036.139.467-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001812/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do De creto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 319.024,25 (trezentos e dezenove mil vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) em favor de NELSON AUGUSTO DOS SANTOS AGUIA, Id. Funcional 4.212.112-4, Perito Papiloscopista de 1ª Classe, CPF: 845.933.267-53.\r\n\r\nId: 2665206"
                    ],
                    "2665094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002805/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o artigo 1º do Decreto 44.251/13 de 17 de junho de 2013, D.O. 109 de 18.06.2013.\r\n\r\nId: 2665094"
                    ],
                    "2665215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000279/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID. Funcional nº 565.012-7, a contar de 09/07/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, §12, da EC94/22, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2665215"
                    ],
                    "2665064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 07ª Delegacia de Polícia - Santa Teresa, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual n°. 49.289 de 2018, de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360009/006944/2024 (Processo de desfazimento).\r\n\r\n1) RICARDO MUNIZ FREIRE, id. Func. 565.878-0 - Presidente,\r\n\r\n2) RAPHAEL DE MEDEIROS MORGADO, id. Func. 4.318.239-9 - Secretário,\r\n\r\n3) MARCIO DURÃES BORELLI, id. Func. 565.708-3 - Membro\r\n\r\nId: 2665064"
                    ],
                    "2665090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002163/2025 - Sr(a). WILSON CARLOS NUNES LEAL, CPF 121.984.547-77, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002163/2025 - Sr(a). MARIANA BRAGANÇA PINTO, CPF 121.984.547-77, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2665090"
                    ],
                    "2665170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/07/2025 \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00043/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor REINALDO SEVERO DE SOUZA, Investigador Policial, Mat. 31517428, ID 51239868, por violação ao Art 14, inciso XXXV do Decreto-Lei nº 218/75 combinado com o art. 10, incisos VII, X e XI do Decreto-Lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/003425/2025.\r\n\r\nId: 2665170"
                    ],
                    "2665174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001903/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 06211-1404/2024(PAD 16/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000690/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 002473/1404/2024 (PAD 06/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000505/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 001061/1404/2024 (PAD 03/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000077/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 015479-1404/2022(PAD 02/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001158/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 04531/1404/2021 (PAD 20/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002512/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/0001/2015(PAD 36/15), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003089/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 407-00001/2023 (PAD 23/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2665174"
                    ],
                    "2665040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 23/07/2025 \r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-360018/000409/2025. \r\n\r\nOnde se lê: M. F. PASSAGLI LTDA. GP TRADE COMPANY ELETRÔNICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TDA CNPJ nº 18.476.349/0001-60\r\n\r\nLeia-se: GP TRADE COMPANY ELETRÔNICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ nº 18.476.349/0001-60\r\n\r\nId: 2665040"
                    ],
                    "2665185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001957/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 41.759,04 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), em favor de OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) - CNPJ: 76.535.764/0001-43, referente à prestação e serviços de disponibilização de link de comunicação de dados com fornecimento de todos os equipamentos (hardware e software), contrato: 09/SEPOL/2015, termo de ajuste de contas - TAC, documento de cobrança: 2000690451547, competência: 10/2023.\r\n\r\nId: 2665185"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2653153": [
                        "I - Ato",
                        "_DocHome1326463533SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nEXONERAR MARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51139324, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/057655/2025.\r\n\r\nNOMEIA JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50358634, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Luis Cardoso da Silva, ID Funcional nº 51139324. Processo nº SEI-210001/057655/2025.\r\n\r\nId: 2653153"
                    ],
                    "2665222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do Inspetor de Polícia Penal JOÃO CARLOS CASAIS - ID: 41383613, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/085026/2025.\r\n\r\nREPREENDE o Inspetor de Policial Penal MAURO SERGIO DORNELLAS MACHADO, IDF.: 43367755, conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. PROCESSO Nº SEI 210006/001212/2023.\r\n\r\nDECIDE aplicar a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 60 (sessenta) dias o servidor Inspetor de Polícia Penal DANIEL LUIZ DA SILVA, IDF. 50130544; e 90 (noventa) dias aos servidores Inspetores de Polícia Penal MARCELO ALVES RAMOS, IDF. 50754041; FERNANDO GONÇALVES BASTOS, IDF. 43208754. PROCESSO Nº SEI-210006/002349/2022. \r\n\r\nDECIDE aplicar a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 120 (cento e vinte) dias ao Servidor Inspetor de Policial Penal JULIO CEZAR GOMES DUARTE, IDF 43209092. PROCESSO Nº SEI-210006/001212/2023.\r\n\r\nId: 2665222"
                    ],
                    "2665223": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorMotaSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210001/047208/2024 - INDEFERE o SOBRESTAMENTO do presente feito, com fulcro no artigo 68 § 2º do Decreto 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210006/000441/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO nº PROCESSO Nº SEI - 210001/0777341/2025- DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia penal ASTOLFO LUIS BARREIROS, ID 4252827-5, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI - 210001/077324/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia penal JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO - ID 4392883-8, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210006/002349/2022 - ARQUIVE-SE, o presente feito em relação aos Servidores Inspetores de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, IDF. 50092871 e FLÁVIO TSUYOSHI ALVES TAKAHASHI, IDF. 50127497.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI - 210001/077717/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia penal MOKITE ALEXANDRE WERGLES REIS - ID 4140462-9, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001212/2023 - ARQUIVE-SE, o presente feito em relação ao Servidor Inspetor de Polícia Penal FULVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, IDF 500009109.\r\n\r\nId: 2665223"
                    ],
                    "2665250": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO HELIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086929/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 1998327-1.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/085556/2025\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303, em substituição a Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID. 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/040577/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/085344/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID. 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/014056/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/080777/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/085699/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/085870/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/082013/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ÂNGELO DOS SANTOS DE MOURA, ID 1999411-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/075947/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/083997/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086734/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID. 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/086962/2025\r\n\r\nDE 21.07. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID. 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/087641/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/086261/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/082013/2025.\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/086285/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. 50098292. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/077270/2025.\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID. 5030067-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086383/2025.\r\n\r\nId: 2665250"
                    ],
                    "2665249": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 150ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 22 de julho de 2025, através do Google Meet. \r\n\r\nATA 150/25. Aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 149ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Elizabeth Rodrigues Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Esteve presente, como ouvinte a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Processo no SEI-210001/053434/2025 - Análise das respostas fornecidas pela SEAP referente aos encaminhamentos propostos pela equipe de fiscalização realizada em 20/03/2025 na Cadeia Pública Frederico Marques. Conselheiros: Felippe Barcellos, Rayssa Vieira, Claudia Maria Pires da Mota e Lívia Madeira. Os conselheiros Felippe Barcellos e Claudia Maria Pires da Mota fizeram suas percepções sobre as manifestações dos órgãos da SEAP quanto aos encaminhamentos feitos pela equipe fiscalizatória e a presidente sugeriu que a equipe retorne à Unidade para uma nova inspeção, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente do CPERJ realizou breves comentários sobre a inspeção realizada no dia 21/07/2025 e a conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins solicitou que sejam tomadas algumas providências, em caráter de urgência, em relação à Unidade inspecionada. Por fim, a conselheira Elizabeth Félix solicitou à Secretaria do CPERJ que coloque a apresentação do relatório da visita realizada na Cadeia Pública Patrícia Acciolli no dia 29/07/2025. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11 horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/089686/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2665249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2665026": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 488 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, e o constante no Processo nº SEI-270002/001973/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, pelos distintos serviços prestados à causa da proteção comunitária no Estado do Rio de Janeiro e à comunidade fluminense, às seguintes personalidades:\r\n\r\nExmo. Sr. Nicola Moreira Miccione;\r\n\r\nIlmo. Sr. Marco Antônio Rodrigues Simões; e\r\n\r\nIlmo. Sr. Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2665026"
                    ],
                    "2665147": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 046/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA - LOTE 01-CENTRAL, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270003/003141/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nSubstituto: TEN CEL BM QOC/01 TIAGO VIANA LEAL, RG: 29.003, ID: 002645902-7.\r\n\r\nSubstituído: CEL BM QOC/94 WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, RG: 17.673, ID: 002613558-2.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSubstituto: MAJ BM QOC/06 MARCO ANTONIO SILVA ROCHA JUNIOR, RG: 37.899, ID: 004262726-5.\r\n\r\nSubstituído: MAJ BM QOC/08 MARLON SOUSA DE OLIVEIRA, RG: 40.865, ID: 004332004-0.\r\n\r\nId: 2665147"
                    ],
                    "2665148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 046/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA - LOTE 01-CENTRAL, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270003/003141/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL:\r\n\r\nSubstituto: TEN CEL BM QOC/01 TIAGO VIANA LEAL, RG: 29.003, ID: 002645902-7.\r\n\r\nSubstituído: CEL BM QOC/94 WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, RG: 17.673, ID: 002613558-2.\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nSubstituto: MAJ BM QOC/06 MARCO ANTONIO SILVA ROCHA JUNIOR, RG: 37.899, ID: 004262726-5.\r\n\r\nSubstituído: MAJ BM QOC/08 MARLON SOUSA DE OLIVEIRA, RG: 40.865, ID: 004332004-0.\r\n\r\nId: 2665148"
                    ],
                    "2665149": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem as Comissões de Fiscalização dos Contratos, revogando quaisquer outras para os mesmos contratos, devendo as referidas Comissões seguirem ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/023191/2025.\r\n\r\nContrato n° 80/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000067/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, RG: 24.859, Id Funcional: 002618514-8.\r\n\r\nFISCAL: Cap BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, Id Funcional: 004262711-7.\r\n\r\nFISCAL: 1º Ten BM QOC/17 MURILO CEZAR ROCHA ARAUJO, RG: 53.398, Id Funcional: 005088130-2.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Cap BM QOC/09 LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG: 45.318, Id Funcional: 004359906-0.\r\n\r\nContrato n° 81/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000068/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, RG: 24.859, Id Funcional: 002618514-8.\r\n\r\nFISCAL: 2º Sgt BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, Id Funcional: 004341079-0.\r\n\r\nFISCAL: 2º Sgt BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, Id Funcional: 00434116-8.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Subten BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, Id Funcional: 002676338-9.\r\n\r\nContrato n° 82/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000069/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, RG: 24.859, Id Funcional: 002618514-8.\r\n\r\nFISCAL: 2º Sgt BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, Id Funcional: 004341079-0.\r\n\r\nFISCAL: 2º Sgt BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, Id Funcional: 00434116-8.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Subten BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, Id Funcional: 002676338-9.\r\n\r\nContrato n° 83/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000070/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, RG: 24.859, Id Funcional: 002618514-8.\r\n\r\nFISCAL: 2º Sgt BM Q00/08 RAFAEL GOMES DE SOUZA DOS SANTOS, RG: 44.142, Id Funcional: 004341670-5.\r\n\r\nFISCAL: Sd BM Q00/24 VITOR JOSÉ ALVES FRANCISQUINI, RG: 54.492, Id Funcional: 005152015-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Sd BM Q00/24 DANIEL VITOR MIRANDA DUARTE, RG: 54.459, Id Funcional: 005151809-5.\r\n\r\nContrato n° 84/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000071/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, RG: 24.859, Id Funcional: 002618514-8.\r\n\r\nFISCAL: Cap BM QOC/09 PEDRO DEFANTI CRUZ, RG: 45.332, Id Funcional: 004359922-2.\r\n\r\nFISCAL: Sd BM Q00/24 JEFERSON DE SOUZA FREITAS, RG: 54.461, Id Funcional: 005151060-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Sd BM Q00/24 GILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR, RG: 54.457, Id Funcional: 005151014-6.\r\n\r\nContrato n° 85/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA. ( SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000075/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, Id Funcional: 004262719-2.\r\n\r\nFISCAL: Cap BM QOC/09 LEANDRO FERNANDES MOREIRA AGUIAR GONÇALVES, RG: 45.319, Id Funcional: 4359907-9.\r\n\r\nFISCAL: Sd BM Q00/24 DAVIDSON GABRIEL SILVA DOS SANTOS, RG: 54.475, Id Funcional: 5130631-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Sd BM Q00/24 VICTOR MANHÃES DA PENHA, RG: 54.473, Id Funcional: 5152001-0.\r\n\r\nContrato n° 86/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000073/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, Id Funcional: 004262719-2.\r\n\r\nFISCAL: Subten BM Q06/AxE/08 CRISTIANO FÉLIX NOBREGA, RG: 42.248, Id Funcional: 004339666-6.\r\n\r\nFISCAL: Cap BM Q00/11 JOSÉ CARLOS NUNES, RG: 47.138, Id Funcional: 004405344-4.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Cap BM QOC/12 ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG: 48.071, Id Funcional: 005007187-4.\r\n\r\nContrato n° 87/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000074/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, RG: 24.859, Id Funcional: 002618514-8.\r\n\r\nFISCAL: Cap BM QOA/97 LUCIANO SODRÉ, RG: 20.728, Id Funcional: 000612253-1.\r\n\r\nFISCAL: Subten BM Q00/00 VITAL WAGNER MARIA DA VITORIA, RG: 27.467, Id Funcional: 002638096-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q00/08 RAFAEL GOMES DE SOUZA DOS SANTOS, RG: 44.142, Id Funcional: 004341670-5.\r\n\r\nContrato n° 88/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000072/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, Id Funcional: 004262719-2.\r\n\r\nFISCAL: Subten BM Q06/AxE/08 CRISTIANO FÉLIX NOBREGA, RG: 42.248, Id Funcional: 004336966-6.\r\n\r\nFISCAL: Asp OF BM QOC/21 RAFAEL RAMALHO SANTOS, RG: 53.733, Id Funcional: 005124259-1.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Cap BM QOC/16 ARTUR ANTÔNIO PEREIRA VIANNA, RG: 53.347, Id Funcional: 005034547-8.\r\n\r\nContrato n° 89/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000076/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL Ten Cel BM QOC/99 FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, RG: 24.859, Id Funcional: 002618514-8.\r\n\r\nFISCAL: Cap BM QOC/16 ARTUR ANTÔNIO PEREIRA VIANNA, RG: 53.347, Id Funcional: 005034547-8.\r\n\r\nFISCAL: Subten BM Q02/98 ODEMIS QUEIROZ DA SILVA, RG: 23.871, Id Funcional: 002617661-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOC/17 MURILO CEZAR ROCHA ARAÚJO, RG: 53.398, Id Funcional:005088130-2.\r\n\r\nContrato n° 90/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000077/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, Id Funcional: 004262719-2.\r\n\r\nFISCAL: Cap BM QOC/09 LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG: 45.318, Id Funcional: 004359906-0.\r\n\r\nFISCAL: Subten BM Q02/98 ODEMIS QUEIROZ DA SILVA, RG: 23.871, Id Funcional: 002617661-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Subten BM Q06/AxE/08 CRISTIANO FÉLIX NOBREGA, RG: 42.248, Id Funcional: 004339666-6.\r\n\r\nContrato n° 91/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000078/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/06 RODRIGO RANGEL COUTINHO, RG: 37.895, Id Funcional: 004262719-2.\r\n\r\nFISCAL : Cap BM QOC/09 LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG: 45.318, Id Funcional: 004359906-0.\r\n\r\nFISCAL : Cap BM QOC/12 ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG: 48.071, Id Funcional: 005007187-4.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Cap BM QOC/06 ROBSON CLEMENTINO DA SILVA, RG: 37.893, Id Funcional: 004262711-7.\r\n\r\nCONTRATO DE REFORMA E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA AMPLIAÇÃO E CONTENÇÃO DA ESTRUTURA DO 2º GMAR.\r\n\r\nContrato n° 006/2024 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000828/2021 e SEI-270006/023309/2024).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG: 31.241, Id Funcional: 000614180-3.\r\n\r\nFISCAL: 2º Sgt BM Q10/08 STALLEY CARVALHO DOS SANTOS, RG: 43.790, Id Funcional: 004342153-9.\r\n\r\nFISCAL: 2º Ten BM QOA/02 THIAGO VIDAL DE ATHAYDE, RG: 31.524, Id Funcional: 004142518-9.\r\n\r\nFISCAL: 2º Sgt Q10/08 JONATAS DE ARAÚJO SILVA, RG: 43.837, Id Funcional: 004342243-8.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, Id Funcional: 004341168-1.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, Id Funcional: 004341079-0.\r\n\r\nCONTRATO DE REFORMA E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FUTURA ABMDPII.\r\n\r\nContrato n° 129/2022 firmado com a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA SA (SEI-270054/000807/2021, SEI-270042/001102/2023 e SEI-270042/001172/2023).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA, RG: 24.853, Id Funcional: 002635896-4.\r\n\r\nFISCAL: 2º Sgt BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG: 43.208, Id Funcional: 004341168-1.\r\n\r\nFISCAL: 2º Sgt BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG: 43.119, Id Funcional: 004341079-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Subten BM Q01/97 BRUNO OLIVEIRA SILVEIRA, RG: 21.021, Id Funcional: 002676338-9.\r\n\r\nId: 2665149"
                    ],
                    "2665053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de julho de 2025, SIMONE SILVA DE LIMA, Coronel BM, ID Funcional 2587804-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270001/002535/2025.\r\n\r\nId: 2665053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2665256": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3673 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS DE FONTE FEDERAL E DE FONTE ESTADUAL PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, ADVINDOS DAS PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ, NO ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/025067/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual 42.436/2010 e pela Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013;\r\n\r\n- as Resoluções Conjuntas SES/UERJ, constante no Processo SEI-260007/019659/2024, SEI-260006/028788/2024, SEI-260006/049944/2024 e SEI-260006/058096/2024;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Resoluções Conjuntas SES/UERJ, cujo objeto é o repasse de recursos de fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto, Policlínica Piquet Carneiro e dos serviços de exames de Histocompatibilidade e Imunogenética relacionados aos transplantes de órgãos, tecidos e células, de genômica e metabolômica indicados para pacientes e familiares com doenças raras e para pacientes com suspeitas ou em tratamento de câncer de mama, próstata ou colo retal realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), e da Descentralizar a execução do crédito orçamentário para Gestão e Operacionalização do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro, através de recursos de fonte estadual, no ano de 2025 a saber:\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.392, de 07 de maio de 2025;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.411, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.412 de 21 de julho de 2025\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.373, de 15 de abril de 2025;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1. 337, de 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Fiscalização será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0 (GESTOR);\r\n\r\n- Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4 (FISCAL);\r\n\r\n- Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2 (FISCAL);\r\n\r\n- Fabrício de Souza Oliveira - Id Funcional nº 4368359-2 (FISCAL);\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, para as Resolução Conjunta SES/UERJ do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2665256"
                    ],
                    "2665307": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 467 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Carla Caroline Pedroza da Silva, ID. 5134892-6 como Gestora do Contrato Nº 018/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de Engenharia, com vistas à contratação de empresa especializada para execução de reforma complementar da ambiência interna e externa com acréscimo de área para Construção da Brinquedoteca do Hospital Estadual de Oncologia de Nova Friburgo, Rio de Janeiro/RJ, referente ao processo administrativo SEI-080001/006681/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Cristiano de Souza Ferreira, ID. 5162569-5.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, a servidora Laís da Silva Oliveira, ID. 5160541-4 e a servidora Fernanda Cristina Pinto dos Santos, ID. 5125630-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de julho de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2665307"
                    ],
                    "2665257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012780/2022 \r\n\r\nOnde se lê... a partir de 29/05/2021.\r\n\r\nLeia se... no período de 07/12/2017 até 23/08/2020.\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 19 -1° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027859/202\r\n\r\nOnde se lê... a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nLeia se... a partir de 22/08/2021.\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 17 -1° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025647/2022 \r\n\r\nOnde se lê... a partir de 19/12/2023.\r\n\r\nLeia se... a partir de 20/03/2022.\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000872/2023\r\n\r\nOnde se lê... a partir de 02/07/2023.\r\n\r\nLeia se... a partir de 13/09/2021.\r\n\r\nId: 2665257"
                    ],
                    "2665258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010513/2025\r\n\r\nANA GONÇALVES COSTA\r\n\r\n850990-3\r\n\r\n3034132-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/07/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/033194/2024\r\n\r\nCÁTIA VIEIRA DINIZ\r\n\r\n298.213-0\r\n\r\n3119817-1\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n22/02/2022 até 10/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023226/2022\r\n\r\nELISABETE CLEIA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n185084-1\r\n\r\n3093125-8\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/10/2017 ATÉ 14/04/2019\r\n\r\nId: 2665258"
                    ],
                    "2665259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo, com base no artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-01/152299/2007\r\n\r\nCINTIA CRISTINA PINTO DUARTE\r\n\r\n30755166\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2016 A 27/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/604904/2006\r\n\r\nCLAUDIA REGINA W SOUB\r\n\r\n30955084\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/07/2015 A 02/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/601943/2010\r\n\r\nERICA SEURING G MELO\r\n\r\n41991630\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/02/2020 A 24/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/600717/1999\r\n\r\nJOAO SILVA BATISTA\r\n\r\n30705070\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n07/10/2019 A 04/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/605985/2006\r\n\r\nMARIA CARMO ALVES\r\n\r\n30173566\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2019 A 27/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/4525/2015\r\n\r\nMARTA CRISTINA P R CARAMURU\r\n\r\n42077427\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n05/05/2020 A 03/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/602393/2001\r\n\r\nMONICA FIGUEIREDO NOGUEIRA\r\n\r\n30083559\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n31/01/2020 A 01/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/606301/2007\r\n\r\nOLIVIA GOMES MACHADO\r\n\r\n42142547\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/06/2020 A 21/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/605192/2006\r\n\r\nPATRICIA SOUZA MENEZES\r\n\r\n32453957 Vinc 02\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n17/01/2020 A 14/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/601258/2005\r\n\r\nROSA FERREIRA SILVA SANTOS\r\n\r\n30514240\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2020 A 09/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/604808/2007\r\n\r\nSERGIO SIMOES ALVES\r\n\r\n31515894\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n27/02/2017 A 11/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/2336/2014\r\n\r\nVANIA CONCEIÇAO C D MENDES\r\n\r\n30508428\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/03/2020 A 26/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/603290/2004\r\n\r\nVANIA TANIA ALVES\r\n\r\n32429622\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/12/2019 A 15/12/2024\r\n\r\nId: 2665259"
                    ],
                    "2665233": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.880 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1052, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667561202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667561202500, referente ao Incremento da Média e Alta Com plexidade (MAC), no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2665233"
                    ],
                    "2665234": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.881 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1053, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667524202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667524202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2665234"
                    ],
                    "2665235": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.882 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667524202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667742202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2665235"
                    ],
                    "2665236": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.883 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1055, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668120202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668120202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2665236"
                    ],
                    "2665237": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.884 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1056, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668129202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668129202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2665237"
                    ],
                    "2665238": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.885 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1057, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668136202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668136202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2665238"
                    ],
                    "2665239": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.886 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1058, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668369202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668369202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2665239"
                    ],
                    "2665240": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.887 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1059, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668779202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ JANNUZZI, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020795/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668779202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2665240"
                    ],
                    "2665152": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.117 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670039202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 369/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023565/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670039202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2665152"
                    ],
                    "2665153": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.118 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000670021202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 368/2025 de 25 de junho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023564/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670021202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2665153"
                    ],
                    "2665154": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.119 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000676687202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício n° 39/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023617/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000676687202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2665154"
                    ],
                    "2665155": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.120\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000675757202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ R$ 940.000.00 (NOVECENTOS E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício n° 39/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023617/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675757202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 940.000.00 (novecentos e quarenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2665155"
                    ],
                    "2665156": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.121 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000675068202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.103.000,00 (UM MILHÃO CENTO E TRÊS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 271/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023873/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675068202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.103.000,00 (um milhão cento e três mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2665156"
                    ],
                    "2665157": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.122 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000668571202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 271.476,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 272/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023878/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668571202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 271.476,00 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2665157"
                    ],
                    "2665158": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.123 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650720202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 275/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023895/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650720202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2665158"
                    ],
                    "2665159": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.124 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000668558202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 728.524,00 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 273/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023891/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668558202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 728.524,00 (setecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2665159"
                    ],
                    "2665160": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.125 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650667202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, \r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 276/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023899/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650667202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2665160"
                    ],
                    "2665161": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.126 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650774202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 274/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023894/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650774202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2665161"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/PRODERJ Nº 2195 \r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 10.071, de 13 de julho de 2023 (LDO 2024); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024 (LOA 2024); o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-080007/013238/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reconhecimento e pagamento do valor retroativo referente ao exercício de 2024, decorrente da aplicação do reajuste de 4,68% nos Termos Aditivos nº 013/2024 e nº 014/2024, com efeitos retroativos, daquela autarquia, pela prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão à internet por meio da Rede Governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme disposto no Processo SEI nº 430002/000133/2025 e no Ofício NA nº 38/2025 - PRODERJ/DIROF (93247715).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nUO: 2942-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUG: 2942 00-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 10.122.0002.8021.0000\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.899.223\r\n\r\nValor: R$ 47.648,12 (quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2665289"
                        ],
                        "2665290": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/PRODERJ Nº 2196 \r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 10.071, de 13 de julho de 2023 (LDO 2024); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024 (LOA 2024); a Lei nº 10.461, de 17 de abril de 2024 (LDO 2025); a Lei nº 10.665, de 10 de janeiro de 2025 (LOA 2025); o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-080007/013238/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no SEI-080007/013238/2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUG: 2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 10.122.0002.8021.0000\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.899.223\r\n\r\nValor: R$ 1.396.511,64 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2665290"
                        ],
                        "2665304": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018253/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 139.465,79 ( Cento e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos),, em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2665304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2665332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISE ALVES PACHECO LUCAS, ID. Funcional 50122630/02, matrícula 3072930-5, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073857/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE MAGALHAES LINS, ID. Funcional 42634601/02, matrícula 955365-2, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074138/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE PRISCILA FONSECA LOBO MENDONCA, ID. Funcional 50280198/01, matrícula 3061244-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073891/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HEBERT GUIMARAES CALVOSA, ID. Funcional 50319760/02, matrícula 5031976002, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076022/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA IZABEL RODRIGUES, ID. Funcional 36499749/02, matrícula 841326-2, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072162/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IGOR FERNANDEZ PINTO, ID. Funcional 50136526/02, matrícula 3080458-7, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074635/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILENE ALVES VIEIRA, ID. Funcional 43429440/01, matrícula 949075-6, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/075705/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUREMA GUILHERMINA M DE ALMEIDA, ID. Funcional 43310729/01, matrícula 944845-7, PROF. INSP. ESCOLAR 25 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076603/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KEYLLA REGINA DA SILVA BRAGA, ID. Funcional 42035732/01, matrícula 918025-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074787/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRIAM SALUSTIANO CARDOZO AYRES, ID. Funcional 51026716/01, matrícula 3118832-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/075177/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE MESQUITA DA FONSECA DE FREITAS, ID. Funcional 50262297/01, matrícula 3058713-3, Professor Docente I18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/075744/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LENIR MARIA DA SILVA, ID. Funcional 50124153/02, matrícula 3056389-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072840/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VITOR SILVA DE ANDRADE, ID. Funcional 50820516/01, matrícula 3090261-3, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/075593/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HEBERT GUIMARAES CALVOSA, ID. Funcional 50319760/01, matrícula 3066358-7, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076019/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILUCE DE SOUZA FLORES, ID. Funcional 50260189/02, matrícula 3072815-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076219/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOANA SOUZA DE ASSIS NASCIMENTO, ID. Funcional 40421368/02, matrícula 283150-1, Professor Docente II 22horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073381/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO DE MELLO MARTINS, ID. Funcional 29696720/02, matrícula 961559-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/075807/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA DA SILVA GOMES DE SOUZA, ID. Funcional 43256988/01, matrícula 938263-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076433/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO, ID. Funcional 36809764/01, matrícula 280260-1, Professor Docente II 22 horas, do nível B para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073745/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA ELIZABETH DEMETRIO, ID. Funcional 43240674/01, matrícula 942383-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074189/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO FELIPE MELO DE LIMA, ID. Funcional 43513069/02, matrícula 964613-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076868/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN BARBOSA ARNAUS, ID. Funcional 5672740/03, matrícula 941885-6, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068376/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO FELIPE MELO DE LIMA, ID. Funcional 43513069/01, matrícula 952135-2, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076867/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA DE SOUZA SILVA, ID. Funcional 42033934/02, matrícula 3067184-6, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/063758/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MICHELINE SANABIO MACHADO, ID. Funcional 50273710/01, ASSISTENTE EXECUTIVO, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/075848/2025.\r\n\r\nId: 2665332"
                    ],
                    "2665067": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 542 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE BARÃO DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, \r\n\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/075420/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Valdirene Ferreira de Almeida, ID Funcional nº 3327579-3 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Barão do Rio Branco e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Iran Duilio Cordeiro, ID Funcional nº 50318152.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2665067"
                    ],
                    "2665282": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 543 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/104171/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 27/2025 celebrado com as EMPRESAS GPM PARTICIPAÇÃO LTDA. E NBC EMPREENDIMENTOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a locação do imóvel localizado na Avenida das Américas, nº 15.455, com fundos para a Rua Alberto Cavalcanti, nº 64, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, município do Rio de Janeiro - RJ, destinado à implantação de unidade escolar Estadual.\r\n\r\nGestora do Contrato (técnico): Mylane de Souza Fonseca Ruas Pereira - ID: 5160293-8\r\n\r\nFiscal do Contrato (setorial): Rogério Monteiro Brasil - ID: 42611270-3\r\n\r\nFiscal Suplente (administrativo): Marcelo Dias Mello - ID: 50109197-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2665282"
                    ],
                    "2665019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006737/2023 - DEFIRO a reassunção MAURA REGINA SA CAVALCANTE, Professor Docente II, nível C, referência 08, ID. Funcional 38185164, vínculo 1, matrícula 08056277, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/09/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2665019"
                    ],
                    "2665136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCOS DA SILVA BARROS, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 5009386-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples da Divisão de Bens Móveis e Imóveis - DIVBEMI/COOAFI, U.A. 118301150400000, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-E-03/021/1976/2017.\r\n\r\nId: 2665136"
                    ],
                    "2665042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013995/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, o valor previsto de R$ 26.087,95 (vinte e seis mil, oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), para reforço referente ao mês de junho de 2025, para contratação direta da ÁGUAS DE NITERÓI S.A., que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2665042"
                    ],
                    "2665135": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/059672/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 295, caput do Decreto Estadual nº 2.479/79 ao servidor MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE SOUSA, Identidade Funcional nº 50260120, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c alínea “a\" do art. 3º do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030037/001851/2023, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c inciso I do art. 296, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79 ao servidor RAFAEL PEPE DE MELLO, Identidade Funcional nº 50758861, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, IV e V do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e no art. 3º, alínea \"d\" do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2665135"
                    ],
                    "2665355": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/075253/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 405743-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/071018/2025, publicado no D.O. de 08/07/2025.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/075866/2025, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores: BEATRIZ CORRÊA NUNES, ID. Funcional 50258346, Prof. Doc. I, matrícula 3058134-2, LUIS CARLOS DE BARROS LOUREIRO, Id. Funcional 3543265-9, matrícula 0803927-3, Prof. Doc. I e ELIANE FONSECA BORGES, Id Funcional 3625481-9, matrícula 5004493-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2665355"
                    ],
                    "2665057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.401.298/1995 - CONSUELO TAVARES DALIA SALGADO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.240-9, período base de 17/10/2018 a 16/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.410.026/1998 - LUDMILA GALINDO HEIDENFELDER SCHWANTES, Prof. Doc. I, mat. nº 807.126-8, período base de 17/09/2018 a 17/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.410.042/2005 - ADRIANA THURLER MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.407-4, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.423/2012 - GLEYDSON PERCEGONI THURLER MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.138-2, período base de 05/07/2020 a 04/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.448/2013 - AGUILUZA STEFANI CLAUDINO DOS SANTOS PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.780-7, período base de 07/12/2016 a 04/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.401.311/1995 - JOSÉ HAMILTON FERNANDES, Servente, mat. nº 1.205.809-5, período base de 10/09/2018 a 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.120/2018 - JOSÉ EUGENIO DE SOUZA CALVO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.039-6, período base de 05/07/2017 a 04/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.189/2022 - GISELE DA CRUZ SIMÕES SERRAZINA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.787-9, período base de 15/07/2020 a 14/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073.143/2025 - ALINE DE LIMA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.087.460-4, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.038/2006 - ANDREIA ALVES BITENCOURT, Agente Administrativo, mat. nº 5.000.244-3, período base de 09/04/2019 a 08/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.933/2010 - DENISE MAIA PLAISANT, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.307-7, período base de 26/06/2020 a 25/06/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077.247/2025 - WAGNER NEVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.254-8, período base de 15/06/2011 a 14/06/2016 e de 15/06/2016 a 14/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077.263/2025 - WAGNER NEVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.983-4, período base de 24/08/2012 a 23/08/2017 e de 24/08/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/809/2015 - LAURA CANDIDO DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.044.283-4, período base de 25/03/2015 a 24/03/2020 e de 25/03/2020 a 24/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.737/2019 - LUCIANA SODRÉ SPTIZ BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.571-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 25/05/2010 a 24/05/2015; de 25/05/2015 a 24/05/2020 e de 25/05/2020 a 08/07/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071.292/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...RODRIGO DE FREITAS UHLMANN...\r\n\r\nLeia-se: ...RODOLFO DE FREITAS UHLMANN...\r\n\r\nId: 2665057"
                    ],
                    "2665203": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1641 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1338 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL SOCIOEDUCATIVA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta no Processo SEI-030022/009745/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria DEGASE nº 1277 que instituiu o código de ética e conduta profissional socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de ética e conduta profissional socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a comissão de ética, os servidores abaixo:\r\n\r\nTitular: Aníria Bastos Dezedias - Agente de Segurança Socioeducativa - ID: 19816650; \r\n\r\nSuplente: Wellington Pinheiro Barboza - Agente de Segurança Socioeducativa - ID: 50180738\r\n\r\nTitular: Adriana de Freitas Pimentel - Musicoterapeuta - ID: 50975714;\r\n\r\nSuplente: Roberta Duarte Martins Ferreira - Assistente Social - ID: 50176706;\r\n\r\nTitular: Grasiele Gomes da Silva - Psicóloga - ID: 50178326;\r\n\r\nSuplente: Ana Lucia da Silva Pereira - Agente Administrativa - ID: 19813384. \r\n\r\nArt. 3º - As atividades desta comissão serão coordenadas pelo servidor Titular - Presidente; \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2665203"
                    ],
                    "2665162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005991/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2665162"
                    ],
                    "2665151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003176/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2665151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665126": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSÉ ANTÔNIO GOMES, ID. 5117974-1 (gestor), JORGE ALLYSON AZEVEDO, ID. 4261834-7, BERNARDO CALIL MACHADO NETTO, ID. 43775195, RÔMULO GUTIERREZ, ID. 44294450, MARCOS LIMA KIRSZENBLATT, ID. 50292862-1, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 02/2022 com a Empresa CLARO S/A, com efeitos a contar de 04/07/2025, em substituição ao servidor Bruno de Jesus Barreira Pereira, ID. 4336117-0. Processos nº SEI-260004/000321/2022 e n° SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2665126"
                        ],
                        "2665127": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DE 24/07/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSÉ ANTÔNIO GOMES, ID. 5117974-1 (gestor), JORGE ALLYSON AZEVEDO, ID. 4261834-7, BERNARDO CALIL MACHADO NETTO, ID. 43775195, e MARCOS LIMA KIRSZENBLATT, ID. 50292862-1, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 07/2022 com a Empresa CLARO S/A, com efeitos a contar de 04/07/2025, em substituição ao servidor Bruno de Jesus Barreira Pereira, ID. 4336117. Processos nº SEI-260004/000100/2022 e n° SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2665127"
                        ],
                        "2665231": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id 5081868-6, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id 5029080-0 e NATALIA ALVIM GUERRA, Id 5028352-9 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora MARCIA VALERIA DA SILVA, Id. 4325423-3 para Gestora do Contrato, tendo como substituta a servidora PAULA TAINÁ CAMPOS RODRIGUES, Id. 5028711-7, e as servidoras ROSANA LIMA BANDEIRA, Id. 616577-0 e SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Id. 4322804-6 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto RAFAEL SALES CRUZ, Id. 5008820-3. Referente à contratação da empresa responsável pela bilhetagem JAÉ, para a prestação continuada de serviços de emissão e fornecimento de cartões eletrônicos/magnéticos de vale-transporte, conforme os autos do processo n° SEI-260004/003405/2024.\r\n\r\nId: 2665231"
                        ],
                        "2665333": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCUS VINÍCIUS SOARES ANJOS, Id 4380097-1, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID 5029080-0 e FLÁVIA FERREIRA DEGANI CANDIDO, ID 5103286-4 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora MARIANNA BERNSTEIN, ID 433822-31 e como gestora substituta MILENA DE SOUZA NASCIMENTO, ID 5081413-3, e os servidores MARCELO ELIZIO MIRANDA DE AVELAR, ID 5029280-3 e FLÁVIA MUNIZ, ID 5116082-0 e como fiscal substituto CLÁUDIO DOS SANTOS MARTINS, ID 4271817-1 para comporem a equipe de Fiscalização, referente à aquisição de scanners de mesa, conforme os autos do processo público Processo nº SEI-260004/0001311/2025.\r\n\r\nId: 2665333"
                        ],
                        "2665328": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1176 DE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO VOCACIONAL TECNO LÓGICO CAMPOS I - CVT SOLDA, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-260005/002883/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14;\r\n\r\n- a Deliberação CEE-RJ nº 388 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada DOERJ de 21/12/2020 pag. 149. Republicado no DOERJ de 28/12/2020 págs. 14 a 19. Retificado no DOERJ de 14/04/2021 pág.16;\r\n\r\n- a Portaria FAETEC nº 992, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, publicada DOERJ em 19 de outubro de 2023, fls.22 e 23;\r\n\r\n- o Parecer com Laudo Conclusivo Favorável da Comissão de Vistoria de Inspeção Escolar em 18 de maio de 2025,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260005/002883/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CAMPOS I - CVT SOLDA, situada à Rua Alberto Lamego, nº 712, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP: 28.016-812, a ministrar o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em: SOLDAGEM - Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais. Oferecido nas formas Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio, com capacidade máxima de 149 (cento e quarenta e nove) alunos, distribuídos em 01 (um) turno, com eficácia a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nArt.2º - Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2665328"
                        ],
                        "2665351": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, para apurar os fatos, identificar os responsáveis, os envolvidos e quantificar o possível dano ao erário, em decorrência de ausência de prestação de contas Processo SEI-260005/008166/2022, a ser analisada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas indicada através da PORTARIA FAETEC Nº1020/2024 de 15 de março de 2024, publicada em DOERJ de 19 de março de 2024. Processo nº SEI-260005/006316/2025.\r\n\r\nId: 2665351"
                        ],
                        "2665252": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nAto de 06.02.2019 - MARCOS ANTONIO ALMEIDA, matrícula nº 00/0221.447-6, identidade funcional nº 32148836, vínculo 1, cargo de Agente Administrativo - Fica retificada a referência do servidor para “TEC ADMM11”, publicado no DOERJ de 08.02.2019, página 14, processo nº SEI-E-26/005/2109/2018.\r\n\r\nId: 2665252"
                        ],
                        "2665213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/38819/2009 - CLAUDIA CRISTINA DE SALES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223755-0 e Id. funcional nº 35313366, período base de 07.04.2013 a 04.04.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/5327/2016 - FLAVIA MARQUES RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225.560-2 e Id. funcional nº 44047584, período base de 01.04.2016 a 29.05.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2665213"
                        ],
                        "2665270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2109/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2019, os proventos mensais de MAR COS ANTONIO ALMEIDA, matrícula nº 00/0221.447-6, identidade funcional nº 32148836, vínculo 1, cargo de Agente Administrativo, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 5.058,35 (Cinco mil e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2665270"
                        ],
                        "2665297": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.038/2004 - CLAUDIA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0223.219-7, ID 34497625/02 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 10.11.1993 a 10.09.1997, no total de 1401 (um mil quatrocentos e um) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbado o período de 28.04.2000 a 18.02.2002, no total de 662 (seiscentos e sessenta e dois) dias da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e os períodos de 28.04.2000 a 18.02.2002, 16.10.1989 a 23.03.1991, 01.04.1991 a 30.09.1993, 11.09.1997 a 18.08.1999, no total de 2.141 ( dois mil cento e quarenta e um) dias do RGPS.\r\n\r\nId: 2665297"
                        ],
                        "2665024": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Dispensa nº 009/2023 vinculado ao processo n° SEI-260007/008666/2022 de fornecimento de gás natural canalizado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, os servidores: PEDRO IVO FUSER - Mat.: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Mat.: 42.838-3 (Fiscal) e PATRICK FÉLIX LACERDA SANT' ANNA - Mat.: 36.974-4 (Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/044116/2022.\r\n\r\nId: 2665024"
                        ],
                        "2665046": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 91/2024 de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial para atender à Prefeitura dos Campi da UERJ, com a empresa SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOCAÇÕES LTDA, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: FABIANA DE SOUSA FELIX, mat. 36.738-3; DANIELLE FERNANDA MOREIRA DOMINGUES DE REZENDE, mat. 37.073-4; PATRICK FÉLIX LACERDA SANT'ANNA, mat. 36.974-4; MARCOS AURELIO ANTUNES DO AMARAL, mat. 26.470-5; JOICE DE ANDRADE BRAGA, mat. 37.272-2; Claudio Cícero Milesi, mat. 27.100-7; DEBORA VIDES DOS SANTOS, mat. 34.341-8; ANDERSON LUIS ALVES DO NASCIMENTO, mat. 34.008-3 e RAPHAEL SILVA GOMES, mat. 40.801-3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260006/058312/2024.\r\n\r\nId: 2665046"
                        ],
                        "2665353": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2025 - PROMOVE, a contar de 04/06/2025, OTTO WANNER GANVINI ASENCIOS, matr. nº 395160 / ID 50839926, lotado na Faculdade de Engenharia à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI-260006/027501/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 571/2025 - PROGRIDE, a contar de 08/04/2025, ANA LUCIA GOMES DE SOUZA, matr. nº 384677 / ID 50370073, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/016523/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 572/2025 - PROGRIDE, a contar de 21/05/2025, WALBERTO GUZMAN RAMIREZ, matr. n.º 398842 / ID 51034514, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/025272/2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 573/2025 - PROGRIDE, a contar de 16/06/2025, JOSE ANTONIO DE SÁ NETO, matr. n.º 391672 / ID: 50755072, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/029931/2025.\r\n\r\nId: 2665353"
                        ],
                        "2665346": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004789/2024 - ACOLHO as Manifestações 94061050 e 94394709 da PGUERJ. DETERMINO a aplicação de medida cautelar de afastamento do servidor Raphael Javert Garrido Teixeira Abreu, matrícula nº 42105-7, nos termos do despacho SEI 96010488.\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034996/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUCIANE PIRES DA COSTA, matr. nº 39095-5, Professor Adjunto, no período de 02/09/2025 a 05/09/2025, para participar do evento \"I Simpósio de Pesquisa em Ciberpsicologia e Interação Social\" na Universidade Federal de Alagoas, em Maceió, Alagoas.\r\n\r\nId: 2665346"
                        ],
                        "2665347": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 934/2025 - APOSENTA ADAIR LEONARDO ROCHA, matr. nº 33.870-7, ID Funcional 20232950, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, a contar de 03/06/2025. Processo nº SEI-260006/023760/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 935/2025 - APOSENTA HELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID, matr. nº 33.025-8, ID Funcional 32301030, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/021018/2025.\r\n\r\nId: 2665347"
                        ],
                        "2665348": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015539/2024 - ILÍCITA a acumulação de cargos de ARIADNE NASCIMENTO SANTOS, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 42.465-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1257794 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009763/2023 - AUTORIZO a prorrogação no afastamento PROCASE parcial, pelo período iniciado em 02/06/2025 até o dia 30/09/2025, e integral de 01/10/2025 a 27/02/2026, ambos com direito a vencimento e vantagens integrais, de CLARA PINTO DINIZ, matr. nº 38.125-1, Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/Fisioterapia - SFISIO, para continuar Doutorado em Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas promovido pelo Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas da Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025656/2025 - BRUNA MOTA MOLISANI FERREIRA, Professor Adjunto, matrícula nº 38.542-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014038/2025 - HÉRCULES REZENDE FREITAS, Professor Adjunto, matrícula nº 42.950-6, a contar de 10/06/2025. Fica sem efeito a publicação ocorrida no dia 28/04/2025, pag. 24, coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025085/2025 - LUIGI MACIEL RIBEIRO, Professor Assistente, matrícula nº 42.383-0, a contar de 10/07/2025. Fica sem efeito a publicação ocorrida no dia 27/06/2025, pag. 46, coluna 3.\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020006/2025 - CLAUDIO PALMEIRO DO AMARAL, Professor Associado, matrícula nº 33.756-8.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores relacionados acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036568/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 16 dias, até 29/08/2025, do candidato LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Psiquiatria, nomeado pela Portaria SGP SEI nº 885/2025, publicada em 15/07/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2665348"
                        ],
                        "2665349": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034813/2025 - ANTONIO CARLOS SOARES, matrícula 33.598-4, ID: 607795-1, com validade a contar de 09/011/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030975/2025 - FERNANDO ALVES DO SANTOS, matr. nº 33.368-2, ID: 2531176-0, com validade a contar de 26/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031854/2025 - CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31.801-4, ID: 25564447, com validade a contar de 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032577/2025 - SERGIO MONTERO SOUTO, matr. nº 38.773-8, ID: 50716026, com validade a contar de 03/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027509/2025 - DILMA COSTA QUITES, matr. nº 37.573-3, ID: 31267734, com validade a contar de 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027747/2025 - ANGELA MARIA PACHECO DA CONCEIÇÃO, matr. nº 32.885-6, ID: 22578246-0, com validade a contar de 16/06/2012.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028478/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 13/06/025...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 13/06/2025...\r\n\r\nId: 2665349"
                        ],
                        "2665296": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-260002/005254/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o Corregedor da UENF GIOVANNI FERREIRA PONCE PASINI JUDICE, ID Funcional nº 565421-1.\r\n\r\nId: 2665296"
                        ],
                        "2665337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo mencionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 25/04/2025, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260002/000191/2024\r\n\r\nPABLO LEITE BERNARDO\r\n\r\n5115010-7\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XVI-1\r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\nSEI-260002/003150/2024\r\n\r\nLUIS MARIANO DEL VAL CURA\r\n\r\n5139755-2\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XVI-3\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\nId: 2665337"
                        ],
                        "2665321": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO APOSTILA DA \r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2023 - Contrato de obra de adequação à acessibilidade (2ª etapa) do campus da UENF, firmado entre a UENF e a empresa MAESA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Com base na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-26/0009/002381/2022 (docs SEI nº 103822667 e nº 105328185), fica retificado o valor do reajuste indicado no Termo de Apostilamento 02, assinado em 17/02/2025, publicado no DOERJ de 19/02/2025, página 19, com base na planilha apresentada pela Gerência de Projetos e Engenharia (doc nº 103837607), na forma abaixo:\r\n\r\nDe: R$ 674.306,97 (seiscentos e setenta e quatro mil e trezentos e seis reais e noventa e sete centavos); Para: R$ 561.107,49 (quinhentos e sessenta e um mil e cento e sete reais e quarenta e nova centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 16.515.917,09 (dezesseis milhões e quinhentos e quinze mil e novecentos e dezessete reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2665321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665128": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - COLUNA 01 \r\n\r\nProcesso Regulatório SEI-220008/000782/2021\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1621 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2 - INFERIOR DA ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - RAMAL SANTA CRUZ - 24/07/2019 - BO SV 10872021\r\n\r\nOnde se lê: “ADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro”\r\n\r\nLeia-se: “MURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente”\r\n\r\nId: 2665128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2665209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001487/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 75, inciso IV, alínea \"j\", da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da Consórcio Público de Direito Público, identificado, simplesmente, como Consórcio Centro Sul I, inscrito no CNPJ/MF sob nº 14.762.059/0001-21, no valor de R$ 1.773.144,21 (um milhão setecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), que tem como objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, em regime de gestão associada, para executar serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, consoante contrato do consórcio público.\r\n\r\nId: 2665209"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665211": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007283/2022 - DETERMINO, com efeitos a contar de 07/04/2025, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato-INEA 25/2023, firmado entre a empresa LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ - NILÓPOLIS E MESQUITA - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo SEI-070002/007283/2022.\r\n\r\nId: 2665211"
                        ],
                        "2665340": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004512/2025 - INDEFIRO a impugnação apresentada por LUIZ MARCIO PINTO DA SILVA DE ALMEIDA (CPF: 079.813.347-30), em face do Auto de Infração Nº GEFISEAI/00162117, uma vez que foi constatada a ausência das devidas licenças e inconsistência na documentação relacionada à posse de espécime da fauna nativa, qual seja: um animal silvestre da espécie Arara Canindé (Arara Ararauna). RECUSO a solicitação de produção de prova complementar, conforme Parecer da Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS (104877844). \r\n\r\nId: 2665340"
                        ],
                        "2665218": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\n09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000065/2025 - Conforme o exposto pelo Serviço de Patrimônio e Almoxarifado (INEA/SERVPART) (SEI nº 96179330), no processo administrativo nº SEI-070002/000065/2025, e tendo em vista o (PED) nº 35759, cujo objeto versa sobre a ''AQUISIÇÃO DE CAFÉ, AÇÚCAR E ADOÇANTE PARA O NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\", a cargo das empresas PROJETAR SERVICOS E SOLUCOES LTDA, CLEAN SERVICE LAGOS LTDA e GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, bem como a aplicação de advertência proferida e devidamente publicada na data de 30 de junho de 2025 (103493045), restou caracterizado o inadimplemento contratual face ao não atendimento às condições acordadas no contrato e a não execução da entrega no prazo estipulado até a presente data, sendo assim APLICO a multa de 20% do valor do contrato, com fundamento no Artigo 156, inciso II, § 3º, da Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nId: 2665218"
                        ],
                        "2665130": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 318 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-60.R-0), DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/013639/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-60.R-0), de critérios de sustentabilidade no âmbito do licenciamento ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Operacional (NOP-INEA-60.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente em Exercício\r\n\r\nId: 2665130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2665145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004019/2025 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo MARCOS PAULO PACHECO, CPF 167.961.597-13, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2665145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2665027": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 962 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 97, de 2023, que altera os artigos 209 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para dispor sobre as emendas parlamentares individuais impositivas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, que regulamenta o procedimento para execução das programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que altera e complementa a Lei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\n- a Lei nº 10.461, de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025), que estabelece normas gerais, valores mínimos e prazos aplicáveis às emendas parlamentares impositivas;\r\n\r\n- o disposto nos Processos n° SEI-310001/002925/2025, n° SEI-310001/002773/2025 a n° SEI-310001/002784/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros provenientes de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, conforme detalhado no Anexo desta Resolução, aos Fundos Municipais de Assistência Social dos municípios beneficiados.\r\n\r\nArt. 2º - A execução das emendas parlamentares impositivas, no formato de transferência fundo a fundo, deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 219/2024, suas alterações posteriores e o Decreto Estadual nº 48.949, de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - O Decreto Estadual nº 49.132, de 6 de junho de 2024, ou aquele que o substituir, deverá ser observado quanto às normas complementares de execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos financeiros serão repassados em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais, conforme dados bancários informados nos processos SEI.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos municípios beneficiários:\r\n\r\nI - a execução do objeto definido na emenda parlamentar;\r\n\r\nII - a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da legislação vigente;\r\n\r\nIII - o envio dos Relatórios Detalhados de Execução (RDG) e do Relatório Anual de Gestão (RAG), conforme orientações do SUAS.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos atuará como órgão repassador dos recursos, sem interferência na execução ou gestão local, sendo esta responsabilidade exclusiva do ente municipal, conforme definido no objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 7º - O Anexo desta Resolução apresenta a relação das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, contendo: nome do parlamentar autor, número da emenda, município beneficiado, valor, objeto da destinação.\r\n\r\nArt. 8º - Toda comunicação formal sobre execução das emendas deverá seguir o disposto no § 5º do art. 12 da LC 219/2024, com redação dada pela LC 221/2024, sendo convalidada apenas se realizada entre a Presidência da ALERJ e a SEPLAG.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2665027"
                    ],
                    "2665035": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 180\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 08/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto na lei 14.133/2021 e o decreto nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, processo n° SEI-310001/001302/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n° 08/2025 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Restaurante Nova Rodovia 2007 Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 2.999 refeições diárias, a preço acessível e subsidiado, para unidade Restaurante do Povo Tia Vicentina, localizada no município de Madureira/RJ, conforme processo n° SEI-310001/003760/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFernanda Silveira dos Anjos Bainha - ID 5159139-1\r\n\r\nSuplente: Romulo Silva de Souza - ID 5124977-4\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nMariana Pereira de Castilhos - ID 5161419-7\r\n\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID 5156960-4\r\n\r\nSuplente de fiscal: Marcia Monteiro Rosa - ID 5106072-8\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e o Fiscal terão incumbência de coordenar, acom panhar a conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2665035"
                    ],
                    "2665025": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para apurar irregularidades, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada por LIVIA NAZARE DA SILVA DA COSTA ID: 51196239, DÉBORA INARA DAS NEVES LINARES - ID: 5138466-3 e ESTEPHANIE GOMES RIBEIRO - ID: 51406578, sob a presidência do primeiro. Processo n° SEI-310003/002362/2020.\r\n\r\nId: 2665025"
                    ],
                    "2665028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para apurar a irregularidade na entrega de Declaração de Bens e Valores - SISPATRI 2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IRMA ELIAS DA CUNHA, Id. Funcional nº 51362066; RENATA MOREIRA SALES, Id. Funcional nº 51379970; e YURIDE AZEVEDO CAVALCANTE, Id. Funcional nº 51055171, sob a presidência do primeiro. Processo n° SEI-310001/002702/2025.\r\n\r\nId: 2665028"
                    ],
                    "2665217": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA N°114 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARÂMETROS E RECOMENDAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÃNCIA E ADOLESCÊNCIA EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, criado pela Lei nº 1.697 de 22/08/1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a escassez de dados qualificados, objetivos e fidedignos para subsidiar a formulação e a execução das políticas voltadas para a infância e a adolescência, tendo como base de referência os Conselhos Tutelares; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, coordenado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e concebido enquanto ação estratégica e subsidiária à atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos no contexto do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; \r\n\r\n- a necessidade de articulação técnica e política, bem como a integração operacional entre os Conselhos de Direitos e Tutelares e demais profissionais e instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente ;\r\n\r\n- a necessidade de coleta e tratamento de informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento de crianças e adolescentes; \r\n\r\n- que os conselheiros tutelares necessitam de ferramenta informatizada para o exercício das competências que lhes são atribuídas no art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de modo a qualificar os procedimentos de escuta, orientação, aconselhamento, encaminhamento e acompanhamento de casos;\r\n\r\n- a importância da produção e gestão de informações para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas aos direitos humanos de crianças e adolescentes ;\r\n\r\n- a necessidade de uma base de dados que sirva de referência para ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; \r\n\r\n- a necessidade de que o Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar se consolide como uma ferramenta de análise e tratamento das mais variadas violações dos direitos da criança e do adolescente, por meio de uma base de dados confiável, única e nacional, fornecendo diagnósticos e subsídios para os processos de formulação e gestão da política para a infância e a adolescência nos níveis municipal, estadual, distrital e federal; \r\n\r\n- a prioridade da formação continuada dos conselheiros tutelares e de direitos, bem como de outros profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, na utilização do sistema de informação, com vistas à qualificação para o exercício de suas funções, Considerando a escassez de dados qualificados, objetivos e fidedignos para subsidiar a formulação e a execução das políticas voltadas para a infância e a adolescência, tendo como base de referência os Conselhos Tutelares ;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, coordenado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e concebido enquanto ação estratégica e subsidiária à atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos no contexto do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente ;\r\n\r\n- a necessidade de articulação técnica e política, bem como a integração operacional entre os Conselhos de Direitos e Tutelares e demais profissionais e instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; \r\n\r\n- a necessidade de coleta e tratamento de informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento de crianças e adolescentes; \r\n\r\n- que os conselheiros tutelares necessitam de ferramenta informatizada para o exercício das competências que lhes são atribuídas no art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de modo a qualificar os procedimentos de escuta, orientação, aconselhamento, encaminhamento e acompanhamento de casos; \r\n\r\n- a importância da produção e gestão de informações para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas aos direitos humanos de crianças e adolescentes; \r\n\r\n- a necessidade de uma base de dados que sirva de referência para ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- a necessidade de que o Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar se consolide como uma ferramenta de análise e tratamento das mais variadas violações dos direitos da criança e do adolescente, por meio de uma base de dados confiável, única e nacional, fornecendo diagnósticos e subsídios para os processos de formulação e gestão da política para a infância e a adolescência nos níveis municipal, estadual, distrital e federal;\r\n\r\n- a prioridade da formação continuada dos conselheiros tutelares e de direitos, bem como de outros profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, na utilização do sistema de informação, com vistas à qualificação para o exercício de suas funções, \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310001/002480/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a implementação e monitora mento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar - SIPIA Conselho Tutelar (CT) - pelos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - SIPIA Conselho Tutelar (CT) é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre os direitos violados, os agentes violadores e aplicação de medidas proteção.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o Comitê Gestor Estadual do Sipia/CT, para a implementação do Sistema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O Comitê Gestor Estadual é composto por representante dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI-Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; \r\n\r\nII-Secretaria de Estado gestora da política de assistência social e de promoção dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nIII-Fundação da Infância e Adolescência;\r\n\r\nIV-Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ);\r\n\r\nV-Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA/RJ);VI-Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT)VII-Comitê Gestor Estadual da Escola de Conselhos, quando houver. \r\n\r\nParágrafo Único - Cada um desses órgãos e entidades elegerão seus representantes nos seus fóruns próprios.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê Gestor Estadual poderá convidar, em razão de notório saber e especialização, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para sua composição ou para participar de reuniões ou ações específicas;\r\n\r\n§ 3º - Compete ao órgão gestor estadual da política de assistência social e de promoção dos direitos da criança e do adolescente prover a estrutura e recursos materiais, financeiros e humanos necessários ao funcionamento do Comitê Gestor Estadual do Sipia/CT, bem como a remuneração do coordenador técnico estadual do SIPIA/CT e demais instrutores que compõem a coordenação técnica;\r\n\r\n§ 4º - O Coordenador Técnico Estatual do Sipia/CT será selecionado e referendado pelo Comitê Gestor Estadual, que estabelecerá as suas atribuições, bem o seu acompanhamento e apoio necessários para o desenvolvimento de suas atividades. \r\n\r\nArt. 3º - A implementação do Sipia/CT no Estado do Rio de Janeiro consiste em etapa preliminar destinada a garantir, junto ao Poder Público dos Municípios do Estado, condições adequadas para o funcionamento do SIPIa/CT, tais como: \r\n\r\nI - acesso ao portal do SIPIA CT;I)computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros de cada Conselho; \r\n\r\nII - infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessárias para o acesso ao sistema; \r\n\r\nIII - local adequado para utilização do SIPIA CT, nas dependências do Conselho Tutelar, bem como mobiliário adequado, telefone, impressora multifuncional, transporte e pessoal administrativo que assegurem o fluxo decorrente do desenvolvimento do trabalho do conselheiro. \r\n\r\nParágrafo Único - compete ao Comitê Gestor Estadual elaborar e aprovar um plano de ação que conterá as estratégias a serem adotadas, as etapas, os prazos e as metas relacionadas à implementação, monitoramento e treinamento do SIPIA/CT.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação consiste na concretização de ações que assegurem a contínua utilização do SIPIA/CT, correspondendo, inclusive, à constituição das equipes de suporte aos usuários do sistema, programação dos treinamentos, personalização de material instrucional, definição de fluxos de processo de trabalho e registro de todos os atendimentos dos Conselhos Tutelares. \r\n\r\nArt. 5º - O monitoramento do SIPIA C T será constituído por dois componentes: um componente de avalição e monitoramento do funcionamento do uso do sistema e o monitoramento das estatísticas das violações de direitos de crianças e de adolescentes com base nos registros armazenados no sistema de forma a subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política para a criança e o adolescente. \r\n\r\nArt. 6º - Os Conselhos Estadual e Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente poderão editar recomendações e parâmetros complementares com vistas à efetiva implantação, implementação e monitoramento do SIPIA/CT. \r\n\r\nArt. 7º - Os Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão estabelecer um fluxo de comunicação e interlocução com os profissionais e instâncias que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente visando à divulgação e fortalecimento das ações relativas ao SIPIA CT. \r\n\r\nArt. 8º - O acesso às informações do SIPIA CT será por meio de perfis de acesso, conforme níveis estabelecidos na política de segurança. \r\n\r\nArt. 9º - Recomenda-se aos Poderes Executivo e Legislativo Estatual e Municipais que, além das dotações consignadas nas ações contidas na Lei Orçamentária Anual, sejam estimuladas, induzidas e apoiadas emendas parlamentares visando à implantação e funcionamento do SIPIA CT, em particular a equipagem, a construção de sedes e adequação dos Conselhos Tutelares, assegurando recursos orçamentários e financeiros complementares. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nMÔNICA ALKMIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2665217"
                    ],
                    "2665219": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 115 DE 09 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DO CEDCA/RJ PARA GESTÃO 2023/2025.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, criado pela Lei nº 1697 de 22/08/1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, vem por meio deste, instituir a nova composição da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Temporárias do CEDCA/RJ, deliberada no dia 23 de outubro de 2025, Processo nº SEI-310001/002765/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a nova composição da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Temporárias do CEDCA/RJ.MESA DIRETORA DO CEDCA/RJ (Posse na Assembleia Ordinária de 23/10/2024).\r\n\r\nI - Presidente: \r\n\r\n- Mônica de Alkmim Moreira Nunes (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal); \r\n\r\nII - Vice-Presidente: \r\n\r\n- Arthur Souza do Nascimento (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH);\r\n\r\nIII - Secretário: \r\n\r\n- Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede Não Bata Eduque).\r\n\r\nIV - COMISSÕES PERMANENTES DO CEDCA/RJComissão de Políticas Públicas:\r\n\r\n- Alessandra Tuasco (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC);\r\n\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria da Polícia Civil - SEPOL);\r\n\r\n- Jorge Eduardo Lourenço de Oliveira (Secrataria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB);\r\n\r\n- Sam Lucas Ferreira da Silva (Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação - FJSFA);\r\n\r\n- Brenda Maria Ramos Araújo (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ);\r\n\r\n- Carlos André Moreira dos Santos (Casa do Menor São Miguel Arcanjo).\r\n\r\nV - Comissão de Garantia de Direitos:\r\n\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria da Polícia Civil - SEPOL);\r\n\r\n- Aline Ferreira Batista (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ);\r\n\r\n- Maria de Fátima da Silva (Associação Pamen Cheifa);\r\n\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC);\r\n\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH).\r\n\r\nVI - Comissão de Administração:\r\n\r\n- Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n- Aline Ferreira Batista (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ);\r\n\r\n- Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu);\r\n\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Secretaria de Estado de Saúde - SES);\r\n\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria da Polícia Civil - SEPOL);\r\n\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH).\r\n\r\nVII - Comissão Permanente de Participação de Adolescentes - CPA:\r\n\r\n- Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede Não Bata Eduque);\r\n\r\n- Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n- Márcia Gatto (Rede rio Criança);\r\n\r\n- Sam Lucas Ferreira da Silva (Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação - FJSFA);\r\n\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH);\r\n\r\n- Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado- DPGE).\r\n\r\nVIII - Comissão de Ética:\r\n\r\n- Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu);\r\n\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria da Polícia Civil - SEPOL);\r\n\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC).\r\n\r\nIX - COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CEDCA/RJ Comissão Temporária com a finalidade de analisar, visitar e fiscalizar as Unidades de Programa de Atendimento do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE (DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 72 de 25 de novembro de 2020):\r\n\r\n- Márcia Gatto (Rede rio Criança);\r\n\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC);\r\n\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Secretaria de Estado de Saúde - SES);\r\n\r\n- Lucia Inês Cardoso da Silva (Casa do Menor São Miguel Arcanjo);\r\n\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH);\r\n\r\n- Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado- DPGE).\r\n\r\nX - Comissão Temporária para Elaboração do Plano Estadual da Primeira Infância:\r\n\r\n- Maria de Fátima da Silva (Associação PAMEN CHEIFA);\r\n\r\n- Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede Não Bata Eduque);\r\n\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Secretaria de Estado de Saúde - SES);\r\n\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria da Polícia Civil - SEPOL);\r\n\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH).\r\n\r\nXI - Comissão Temporária para Revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes:\r\n\r\n- Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado- DPGE);\r\n\r\n- Marcela Dias Affonso (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH);\r\n\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC);\r\n\r\n- Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n- Sam Lucas Ferreira da Silva (Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação - FJSFA).\r\n\r\nXII - Comissão Temporária de Saúde Mental:\r\n\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Secretaria de Estado de Saúde - SES);\r\n\r\n- Daniel Nascimento Viana (Rede Não Bata Eduque);\r\n\r\n- Aline Leite de Souza (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal).\r\n\r\nXIII - Participações Externas da Comissão Interinstitucional da Criança e do Adolescente Vítima - CICAV:\r\n\r\n- Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado- DPGE).\r\n\r\nXIV - Comissão ID Jovem:\r\n\r\n- Sam Lucas Ferreira da Silva (Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação - FJSFA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\n\r\nMÔNICA ALKMIM\r\n\r\nPresidente do CEDCA\r\n\r\nId: 2665219"
                    ],
                    "2665014": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 8 DE JULHO DE 2025- CONEPLIR\r\n\r\nAos oito dias do mês de julho de 2025, às 14h35, realizou-se a Assembleia Ordinária do CONEPLIR, de forma presencial, no endereço Rua do Carmo, 71, 6º andar, Centro, com entrada pelo 7º andar, na forma presencial, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada por Salete Gomes e Joaquim Gomes, secretários (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) a pedido da presidência. A reunião teve a seguinte pauta: 1. Aprovação da última ATA; 2. Situação da elaboração do CNPJ do Conselho; 3.Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; 4. Situação do Chamamento Público para Preenchimento das vagas destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil que não foram preenchidas no CONEPLIR; 5. Cerimônia de Posse dos novos Conselheiros; 6. Análise da Carta Compromisso com a Secretaria de Estado da Mulher; 7. Elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos dentro dos Hospitais do Estado; 8. Elaboração da LDO 2026 para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro; 9. Local da próxima Assembleia Ordinária do Coneplir; 10. Decisão do governador de declarar Jesus guardião do Estado do Rio; 11. Informes e comentários sobre o Censo 2022; 12. Diálogos inter-religiosos nas Escolas que devem passar pela SEEDUC e Coneplir; 13. Texto sobre Vitimismo; 14. Assuntos Gerais; 15. Procura e obtenção de uma sala melhor para sede do Coneplir; 16. Outros. A reunião foi aberta pelo Presidente do CONEPLIR, Og Sperle, que deu as boas-vindas a todos os presentes e iniciou os trabalhos com a leitura da pauta previamente divulgada. O primeiro item da pauta foi a aprovação da última ata, que foi lida e aprovada por unanimidade. Em seguida, discutiu-se a situação da elaboração do CNPJ do Conselho. Foi relatado que o processo está em andamento, mas há a necessidade de criar dois CNPJs: um para o conselho e outro para o fundo. O jurídico da Secretaria está analisando a viabilidade legal, e há expectativa de que o trâmite seja concluído em breve. Sobre os casos de intolerância religiosa, o presidente Og Sperle e o vice-presidente Justino, destacaram um incidente envolvendo uma senhora, que inicialmente parecia ser vítima de intolerância religiosa, mas, após investigação, verificou-se que se tratava de um caso de violência doméstica, que mesmo não sendo incumbência do Coneplir, a mesma foi devidamente ouvida e encaminhada para a DEAM. Foi reforçada a importância de encaminhar as vítimas aos órgãos competentes, como a Secretaria da Mulher, e de ampliar a capacitação das equipes para lidar com essas situações. Quanto ao chamamento público para preenchimento das vagas dos segmentos religiosos em aberto no CONEPLIR, foram apresentados três novos nomes: um representante do Candomblé, indicado pelo Padre Omar; outro da matriz africana (IFÁ); e um terceiro da religião Fé Bahá'í. Os documentos dos três candidatos foram devidamente analisados e aprovados pela comissão eleitoral, e apresentado para o pleito, que aprovou por unanimidade. O presidente do Coneplir, Og Sperle, pediu para que a entrada desses novos conselheiros e seus respectivos suplentes, assim como o segmento religioso que representam. Foi discutida a possibilidade de emitir um novo chamamento para preencher as demais vagas dos segmentos religiosos em vacância, como o budismo e outros, que ainda não enviaram documentação. O Conselho concordou em não abrir um novo chamamento público, mas tentar fazer contato e convidar as tradições religiosas que ainda não fazem parte para participar dos encontros. Havendo mais interessados, serão orientados para que se candidatem no próximo edital. A cerimônia de posse dos novos conselheiros foi agendada para ocorrer em local a ser definido, com a sugestão de realizá-la no Cristo Redentor, simbolizando a diversidade religiosa. A conselheira Bruna Lessa, representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, foi empossada no final da Assembleia. A análise da Carta Compromisso com a Secretaria da Mulher gerou debates intensos. O documento propõe que as religiões assumam o compromisso de valorizar e proteger a figura da mulher, sem interferir em dogmas religiosos. A conselheira Diane destacou a importância de incluir cláusulas que garantam apoio social e capacitação profissional para mulheres vítimas de violência. O Conselheiro Alexandre afirmou que a carta está bem redigida, no entanto sente falta de uma colocação mais explicita da participação do CONEPLIR. O conselheiro Brunno sugeriu um Interfé, próximo ao dia da mulher, somente com autoridades religiosas femininas para dar mais visibilidade ao tema. O Conselheiro Alexandre ficou de atualizar o documento e postar no grupo para aprovação de todos. Sobre a elaboração da Nota Técnica para regulamentar a entrada de ministros religiosos em hospitais, o conselheiro Alexandre explicou que a normativa visa evitar abusos, como pessoas que se autodeclaram religiosas sem comprovação. Foi proposta a criação de um cadastro único e a definição de critérios claros para a entrada, respeitando as especificidades de cada hospital. O conselheiro Fábio lembrou que a discricionariedade na segurança dos hospitais tem causado problemas, como a proibição de objetos ritualísticos, e defendeu a padronização das regras. O presidente Og solicitou ao conselheiro Alexandre a criação de um subgrupo para tratar da Nota Técnica. O grupo será composto pelo presidente Og, pelo vice-presidente Justino e os conselheiros Ana, Bruna, Brunno, Éder e Ubiratan. A elaboração da LDO 2026 foi abordada pelo conselheiro Davi, que apresentou um esboço do plano de ação, destacando a necessidade de alinhamento com as diretrizes da Secretaria de Desenvolvimento Social. Foi sugerido incluir projetos de capacitação inter-religiosa e campanhas de combate à intolerância. O local da próxima assembleia ordinária foi tema de discussão, com duas opções apresentadas pelo conselheiro Ubiratan: um templo maçônico próximo à Estação São Francisco Xavier ou o 19º Batalhão da Polícia Militar, em Copacabana. A proposta de rotatividade entre espaços religiosos foi bem recebida, e a primeira sugestão foi aceita, aguardando a confirmação na próxima convocação. A decisão do governador de declarar Jesus como guardião do Estado do Rio gerou controvérsias. Enquanto alguns conselheiros, como Justino, argumentaram que homenagens religiosas são culturais e não ferem a laicidade. Outros, como a conselheira Ana, defenderam que a medida pode privilegiar uma religião em detrimento das demais. O conselheiro Brunno ponderou que, como a Lei já foi aprovada e sancionada, não cabe ao CONEPLIR qualquer reação, pois estas práticas são comuns na administração pública. No entanto, enfatiza a importância do acompanhamento dos projetos de Lei, propôs, ainda, a criação de um grupo para acompanhar projetos de lei que tramitam sobre questões religiosas na ALERJ. Os informes sobre o Censo 2022 revelaram preocupação com a desagregação de dados sobre algumas religiões. O conselheiro Alexandre sugeriu enviar um documento ao IBGE solicitando maior detalhamento. A conselheira Ana sugeriu aguardar a divulgação dos dados de Brasília que costuma ser mais completa. Sobre os diálogos inter-religiosos nas escolas, a conselheira Ana Luíza relatou o Colóquio realizado sem o conhecimento da SEEDUC. O conselheiro Brunno se comprometeu a enviar um novo SEI orientando que atividades que envolvam o tema religioso devem passar pela Assessoria Especial de Ensino Religioso do Estado. O texto sobre Vitimismo, elaborado pelos conselheiros Alexandre e Ana, foi lido e discutido. O documento condena discursos que relativizam genocídios e intolerância, destacando a importância do respeito mútuo. Foi decidido enxugar o texto e transformá-lo em uma nota técnica mais ampla, abordando a propagação de discursos de ódio. Por fim, foram tratados assuntos gerais, como a busca por uma sede melhor para o CONEPLIR e a sugestão de utilizar o espaço do Movimento Viva Rio para eventos. O presidente encerrou a reunião agradecendo a participação de todos e reforçando a importância da união em prol da liberdade religiosa. ESTIVERAM PRESENTES: o presidente Og Azevedo Sperle e conselheira Ariadne Gonçalves Pinheiro, da União Wicca do Brasil, o vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ, a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, o conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, as conselheiras Ana Luiza Grillo Balassiano e Diane Kuperman, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro- ARI, o conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ e o secretário do Coneplir, Joaquim Gomes. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, a conselheira Athamis B. de Souza, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, a conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro e a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: a conselheira Dra. Rita de Cássia Salim e o suplente Marco Aurélio Fontoura Braga, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. PRESENTE COMO CONVIDADO: Fábio Soares de Assis, da OAB RJ. Nada mais havendo a tratar, a assembleia ordinária foi encerrada às 16:42h. Após lida, aprovada e assinada na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ. Processo n° SEI-310001/002846/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR\r\n\r\nId: 2665014"
                    ],
                    "2665018": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2025 - CONEPLIR\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de 2025, às 14h30, realizou-se a Assembleia Ordinária do CONEPLIR, de forma presencial, no endereço Rua do Carmo, 71, 6º andar, Centro, com entrada pelo 7º andar, na forma presencial, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada por Salete Gomes e Joaquim Gomes, secretários (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) a pedido da presidência. A reunião teve a seguinte pauta: Aprovação da Ata da última reunião; Formalização da LDO 2026; Casos de intolerância religiosa e providências do CONEPLIR; Situação do chamamento público; Comissões Permanentes e Temporárias; Participação do CONEPLIR nos Conselhos Municipais; Seminário inter-religioso do CONEPLIR; Elaboração de card para divulgação; Parecer sobre reunião com o Hospital Graffrée e Guinle; Assuntos gerais. O presidente Og deu início à reunião com as boas-vindas e a abertura oficial, apresentando os objetivos do encontro e destacando a importância da participação de todos para o fortalecimento das discussões. Em seguida, foram tratadas pautas administrativas, como a sugestão de realização de reuniões híbridas. Alguns conselheiros se manifestaram favoráveis; no entanto, o conselheiro Brunno apontou a falta de equipamentos adequados, o que inviabiliza a realização eficiente dessas reuniões, pois o som não é audível para todos e não é possível visualizar todos os participantes. Ele sugeriu, como alternativa, a realização de reuniões presenciais e virtuais, de forma intercalada. O conselho aprovou a proposta de alternar entre duas reuniões presenciais e uma virtual. Após essa deliberação, o conselheiro representante da maçonaria colocou sua sala à disposição, informando que possui todos os equipamentos necessários para reuniões híbridas. A ata da reunião anterior foi aprovada com pequenos ajustes. Na sequência, foi apresentada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, com destaque para as prioridades e alocações de recursos. Houve debate sobre os impactos da LDO nas atividades do CONEPLIR. O presidente Og ressaltou a importância do documento para o desenvolvimento dos trabalhos da nova presidência. Informou que, como o documento não apresenta um modelo específico, seriam seguidas as estratégias postadas no grupo, e a equipe do Conselho ficaria responsável por formatá-las de acordo com a LDO, visando garantir recursos para o CONEPLIR. No tópico sobre liberdade religiosa e ações do CONEPLIR, foram apresentados casos recentes de intolerância religiosa recebidos pelo Conselho, com detalhamento das providências adotadas. Os membros destacaram a importância de agilidade e transparência no tratamento desses casos. O conselheiro Brunno relatou os casos recebidos pela SEEDUC: No Colégio Adino Xavier, em São Gonçalo, uma célula evangélica tentou realizar cultos de evangelização dentro da escola. Foram realizados encontros com a direção, alunos e representantes da OAB local. No CIEP 397, o Ministério Público recebeu denúncia de que alguns funcionários estariam privilegiando a cultura católica e perseguindo outras manifestações religiosas. Após visita ao colégio, foram identificados trabalhos sobre diversas religiões. A equipe orientou o uso da Cartilha sobre Intolerância Religiosa e a realização de um evento Inter-Fé no segundo semestre. O presidente Og e o vice-presidente Justino também mencionaram um caso em Maricá e informaram que estão buscando viabilizar um encontro no local. Foi atualizada a situação do chamamento público para preenchimento de vagas no CONEPLIR. O segundo secretário, Alexandre, relatou dificuldades da equipe de análise em dar devolutivas, pois alguns segmentos religiosos apresentam pendências documentais. Sugeriu que os pedidos sejam analisados individualmente, com retorno específico sobre as adequações necessárias. Discutiu-se ainda a criação de comissões permanentes e temporárias para agilizar respostas. Foi sugerida a formação de comissões de orçamento, captação de recursos e, possivelmente, de comunicação. Alguns membros lembraram que todas as decisões devem passar pela Plenária. O presidente Og sugeriu a organização de grupos no WhatsApp para facilitar a comunicação. O conselheiro Alexandre ficou responsável por verificar a criação de subgrupos. Quanto ao fortalecimento institucional e à divulgação, discutiu-se a participação do CONEPLIR nos conselhos municipais. O presidente Og propôs que o CONEPLIR tenha uma cadeira em todos os conselhos municipais, com membros designados para apoiar os municípios e articular ações entre Estado e municípios. Foi apresentado o planejamento do Seminário Inter-religioso do CONEPLIR, que contará com a presença de autoridades públicas. O conselheiro Brunno lembrou a proposta, feita na reunião anterior, de elaboração de uma carta aberta a ser lida durante o evento. Também foi debatida a criação de um card para divulgação do CONEPLIR em espaços públicos, com sugestões sobre design e conteúdo. O conselho aprovou a proposta e acompanhará a produção do material. Nos assuntos gerais, foi apresentado um parecer sobre a reunião com o Hospital Graffrée e Guinle, destacando os pontos discutidos e os encaminhamentos acordados. O conselho sugeriu a realização de formações com equipes hospitalares e conversas para viabilizar um curso sobre Diversidade Religiosa em faculdades de Medicina, Enfermagem e áreas afins. Por fim, foram abordados temas diversos, com espaço para que os participantes levantassem questões adicionais e propusessem novas ações. ESTIVERAM PRESENTES: o presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, o vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, o conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro- ARI, a conselheira Athamis B. de Souza, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ e os secretários do Coneplir, Salete Gomes e Joaquim Gomes. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, a conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro, a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde e a conselheira Teresinha Teixeira de Araújo, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: a conselheira Dra. Rita de Cássia Salim e o suplente Marco Aurélio Fontoura Braga, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Nada mais havendo a tratar, a assembleia ordinária foi encerrada às 16:28h. Após lida, aprovada e assinada na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ. Processo n° SEI-310001/002739/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR\r\n\r\nId: 2665018"
                    ],
                    "2665020": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2025 - CEDDH/RJ\r\n\r\nAo décimo oitavo dia do mês de junho de dois mil e vinte cinco, no horário das 14:30 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, a reunião presencial: Item 01-Pauta a ser aprovada da Ata de 21 de Maio de 2025, aprovada por todos os conselheiros. Item 02- A Comissão será representada pelos conselheiros: Ana Paula (Mandela); Ivani Mendes ( Rede Nac. de Mães), Ana Carolina ( Fórum Permanente), Patrícia Oliveira ( MNDH) ; Aldo Pereira ( FAFERJ); Item 03- Conferencia Estadual de Direitos Humanos; 4)- Retorno dos Grupos de Trabalhos; 5) Falta nas reuniões do Conselho. Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos ( Rede Nacacional de Mães); Andréa Maia Guimarães (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva ( Pretas Ruas ); Aldo Pereira de Faro Júnior ( FAFERJ) ; Ana Paula Soeiro (Mandela);Fabíola Cordeiro Matheus ( Frente Est. pelo Desencarceramento ;Patrícia de Oliveira da Silva ( MNDH); Rodolfo dos Santos Xavier ( Favela ONG)); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Lucia Maria da Silva e Henrique Mendes dos Santos (7ª Região CRES); Ana Carolina Bispo Pereira (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros Poder Público: Eliane Almeida (SEDSODH); Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Sabrina Pacheco (OAB); Justificativa: Izaide Ribeiro de Faria;( SES); Def. Cristiane Xavier de Souza (DPGE); Marilza Barbosa Mariano (Rede Nac. de Mães);Monica Campista Gurjão Quintão ( União Negros pela Igualdade do RJ); A Presidente Patrícia, cumprimentou a todos os conselheiros presentes, foi iniciada a -reunião com a verificação da convocatória do quórum de 15 (quinze) conselheiros que todos haviam recebido o comunicado da última reunião. Item 01 da pauta foi a aprovação da Ata. A Presidente Patrícia abriu a fala destacando a importância do acompanhamento das responsabilidades sobre o custeio de passagens para participação nas conferências. Enfatizou que é preciso verificar com o Ministério como está o preparo para isso, pois se for convocada uma conferência estadual sem previsão de custeio pelos municípios, pode haver confusão, já que o Estado não tem como arcar com todos os custos de deslocamento. Patrícia solicitou que seja observado se o documento orientador trará essa previsão clara, pois do contrário os municípios podem entender que o Estado assumirá todas as despesas. Ressaltou ainda que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania não custeia deslocamentos de servidores públicos, apenas da sociedade civil, devendo cada ministério ou conselho arcar com sua parte, analogamente. Na sequência, Patrícia sugeriu também criar um grupo de trabalho para elaboração da convocatória, visto que mesmo com um documento orientador, o Estado pode ajustar pontos específicos. A proposta foi acolhida e assim ficou definido que o grupo de trabalho será formado por: Ana Paula, Ivani, Ana Carolina, Patrícia Oliveira, Aldo, Dilcéia, Fabiola, Andréia, Maia, Eliana e Sabrina. Aldo destacou a necessidade de ter coerência e limites claros quanto à participação de quem não se envolve desde o início, para não haver injustiças nem sobrecarga para quem está presente. Em seguida, os conselheiros passaram ao ponto sobre os Grupos de Trabalho (GTs) e Comissões. Patrícia iniciou a comunicação sobre a Comissão de Políticas Públicas, Articulação e Comunicação, relatando que a comissão está funcionando, mas que poucos membros participam ativamente. Destacou que foi produzido um vídeo do conselho, que está em fase de edição para posterior avaliação e aprovação. Patrícia também fez questão de registrar o reconhecimento pela participação da conselheira Ana Carolina em Brasília, representando a Secretaria, e pela articulação feita lá. Eliane explicou que, por conta da autonomia do conselho, não é possível utilizar equipe de comunicação da Secretaria para demandas do conselho, pois isso feriria a independência da atuação, inclusive financeira. Assim, ressaltou a importância de buscar profissionais externos para criar o site oficial do conselho, já existindo contatos para isso e possibilidade de rateio para custear o domínio. Patrícia reforçou que é fundamental dar visibilidade ao conselho, que existe desde 2010, mas ainda é pouco conhecido. Defendeu que todos os conselheiros conheçam mais sobre o trabalho da Secretaria para fortalecer a articulação institucional, citando como exemplo informações relevantes de outras pastas que podem ser úteis para encaminhamentos do conselho. F0oi aberta a fala para outros grupos de trabalho. Patrícia relatou preocupação com a questão da intolerância religiosa, narrando reunião na Fiocruz onde ficou evidente a pressão de casas terapêuticas religiosas buscando recursos públicos para internações que, segundo ela, violam direitos fundamentais. Patrícia defendeu que o conselho não deve aceitar práticas que submetem pessoas a regras abusivas, como obrigatoriedade de orar para se alimentar ou assistir cultos para ter direito a lazer, pois isso aprisiona psicologicamente e configura grave violação de direitos humanos. Na sequência, Lúcia, representante do Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro, compartilhou a experiência de seu GT, destacando que, apesar de ter tentado puxar reuniões, nem todos os grupos conseguiram avançar. Lúcia destacou a importância de articulação e capacitação para que o conselho funcione de forma ativa, e sugeriu que se aproveite a experiência de quem já trabalha com intenso ativismo em conselhos regionais para fortalecer os GTs. Aldo reforçou a gravidade das internações compulsórias como forma de esconder o problema social em vez de resolvê-lo, e propôs que o conselho crie um fluxo mais organizado para registrar violações e agir com ofícios e ações judiciais, envolvendo profissionais de diversas áreas para ajudar a transformar denúncias em ações concretas. Aldo defendeu a criação de um canal direto de denúncias, como um número de WhatsApp, para garantir o anonimato e ampliar o acesso da população ao conselho. Ana Carolina pontuou a necessidade de reestruturar GTs, que estão inativos, como o de Saúde Mental, propondo que sejam repensadas as composições para garantir articulação efetiva. Andréia complementou que o conselho precisa viver um novo momento, superando a lógica de reuniões mensais para construir políticas públicas e se fazer presente nos espaços de controle social. Henrique Palmieri destacou a importância de resgatar experiências bem-sucedidas de planejamento, como o material postado no Drive pela comissão de comunicação, sugerindo que sirva de modelo para outras comissões estruturarem justificativa, objetivos e metas. Lembrou também que violações em casas terapêuticas e no cárcere se assemelham, e que o conselho precisa se articular para enfrentar essas violações sistematicamente. Ana Paula alertou para a necessidade de se reavaliar o número de comissões e a real disponibilidade dos membros, para evitar sobrecarga e inatividade. Sugeriu a retomada de planejamentos já elaborados como guia para novas ações. Aldo complementou defendendo a importância de consolidar um canal permanente de denúncia para aproximar a sociedade civil do conselho. Sugeriu ainda que o conselho encaminhe elogios formais para servidores públicos que participam ativamente das reuniões, visando incentivar maior presença do poder público, já que isso impacta positivamente na ficha funcional dos servidores. Patrícia reiterou que é necessário analisar as faltas de organizações da sociedade civil que não participam das reuniões e deliberar sobre chamamento das suplências para garantir continuidade dos trabalhos. Foi lembrado que há previsão regimental para substituições após três faltas consecutivas não justificadas. Também foi sugerida a inclusão na próxima reunião de uma pauta para tratar da situação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que enfrenta processo judicial movido por ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi informado que, na próxima reunião de julho, a Marcha das Mulheres Negras será pauta, com apresentantes convidadas para apresentar a organização da Marcha e buscar apoio institucional do conselho. A próxima reunião será realizada em formato online, salvo decisão contrária. A presidente lembrou que na última reunião, o conselheiro Gilberto informou que já foram encaminhados diversos ofícios. Destacou que tratou-se, entre outros assuntos, do pagamento de pensão relacionado à Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Foram solicitadas informações para compreender a situação atual desses pagamentos. Também foram enviados ofícios referentes ao uso de ambulâncias, em conexão com a DPF 635, envolvendo as mesmas instituições. Ressaltou que já receberam respostas a essas solicitações e que o conselho tem realizado vários movimentos baseados nos temas trazidos nas reuniões e nas dúvidas apresentadas. Enfatizou a importância de que, para o envio de ofícios, o texto seja encaminhado previamente à servidora Ângela, responsável pela formatação e envio conforme os padrões do conselho, para evitar atrasos e garantir o fluxo adequado dos documentos. Finalizou destacando que o conselho precisa avançar para além da mera realização de reuniões mensais, buscando construir políticas públicas efetivas no Estado do Rio de Janeiro e ampliando sua presença em diversos espaços, conforme as possibilidades dos conselheiros. Na sequência os conselheiros Henrique, Ana Paula e Aldo, que trataram de diferentes temas: Henrique sugeriu que, em momento oportuno, seja realizada uma reavaliação das comissões do conselho, considerando o número de comissões existentes, a adequação dos membros e os objetivos de cada uma. Propôs também resgatar um planejamento elaborado pela comissão de comunicação, disponível no Drive, como modelo para outras comissões estruturarem seus trabalhos. Aldo acrescentou à fala anterior, destacando a realidade das pessoas que participam compulsoriamente de tratamentos, muitas vezes pressionadas a seguir normas rígidas, incluindo práticas religiosas que podem ser incompatíveis com suas crenças, especialmente no contexto carcerário, conforme discutido em eventos recentes como no Instituto Nelson Mandela. Ressaltou ainda a importância de justificar ausências e a necessidade de definir regras para tempo de fala nas reuniões, a fim de garantir maior equilíbrio e dinamismo. Mencionou estar satisfeito com os encaminhamentos relacionados às indenizações para policiais militares, civis e bombeiros que morrem em serviço. Sugeriu a criação de um telefone de denúncia, preferencialmente via WhatsApp, para receber relatos anônimos da população, possibilitando o acompanhamento e atuação do conselho em locais de conflito, incluindo favelas e outras comunidades. Além disso, comentou que o conselho solicitou o orçamento para 2026 e 2027, destacando a importância de pedir recursos para diversas áreas, incluindo o PDC (Plano de Desenvolvimento do Conselho). Foi proposta a criação de um sistema de reconhecimento para servidores públicos que participam das reuniões do conselho, sugerindo que essa participação possa ser registrada em suas fichas funcionais, o que poderia incentivar maior engajamento dos agentes públicos. Por fim, foram levantados pontos sobre a necessidade de controle e acompanhamento das faltas de membros da sociedade civil, incluindo a possibilidade de chamar suplentes para garantir a continuidade dos trabalhos, conforme previsto no regimento interno. A conselheira Ana Paula trouxe à pauta a situação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que enfrenta processos judiciais envolvendo o ministro do Supremo Gilmar Mendes, destacando a importância do conselho se posicionar e demonstrar solidariedade diante do contexto. Ao final foi submetida à aprovação da ata da reunião anterior, realizada em 21 de maio, que foi aprovada por unanimidade. Ficou acordado que, na próxima reunião, prevista para julho, haverá a presença de representantes da Marcha das Mulheres Negras, que apresentarão o andamento do evento e solicitarão o apoio do conselho. Obs. Na última Ata do CEDDH/RJ não foi falado sobre a Construção da Audiência Pública devido à demora dos conselheiros para dar início na reunião. Sendo assim, este tema passara para a Reunião Ordinária de Agosto. A reunião foi encerrada ressaltando a importância de ampliar a visibilidade do conselho em diferentes espaços e formas de atuação. Processo n° SEI-310001/002930/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2665020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2665334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/267/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Tim S/A\r\n\r\nProjeto: Festival Internacional de Esporte\r\n\r\nProponente: Instituto Ponto Final\r\n\r\nCNPJ: 05.094.145/0001-12\r\n\r\nValor Total: R$ 862.550,68 (oitocentos e sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nId: 2665334"
                    ],
                    "2665341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002723/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nProjeto: ITF BT 400 - Rio Pro Beach Tennis\r\n\r\nProponente: Life Marketing e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 49.836.549/0001-00\r\n\r\nValor Total: R$ 1.500.995,38 (um milhão e quinhentos mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2665341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2665092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000904/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa FERMENTA CERVEJAS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ n.º : 30.745.945/0001-01, com sede na Rua Deputado Geraldo di Biase, n.º 666 - Aterrado -Volta Redonda/RJ, CEP: 27.213-080, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado FESTIVAL DA PARANOIDE (FDP) - 4ª EDIÇÃO, a se realizar no dia 02 de agosto de 2025, Area da piscina do Hotel Bela Vista - Volta Redonda/RJ, com valor de aporte de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2665092"
                    ],
                    "2665093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000899/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa EDITORA GLOBO S/A, inscrita no CNPJ: 04.067.191/0001-60, com sede na Rua MARQUES DE POMBAL, 25 SLA 201 - CENTRO/RJ - CEP 20.230-240, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado RIO GAS TRONOMIA 2025, que acontecerá nos dias 14 a 17, 21 a 24 e 28 a 31 de agosto de 2025, no Jockey Club Brasileiro, localizado na Praça Santos Dumont, 31 - Gávea/RJ - CEP 22.470-060, com valor de aporte de R$ 5.635.000,00 (cinco milhões seiscentos e trinta e cinco mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2665093"
                    ],
                    "2665186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000937/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa CLUBE DO SAMBA, inscrito no CNPJ: 30.456.214/0001-38, com sede na Estrada Benvindo de Novaes, 2555, apto 902, bloco 4 - Recreio dos Bandeirantes-Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790.900, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado CLUBE DO SAMBA 2025, a se realizar entre os dias 16 e 17 de Agosto de 2025, na CIDADE DAS ARTES, na Avenida das Américas, 5300 - Barra da Tijuca-Rio de Janeiro/RJ, com valor de aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2665186"
                    ],
                    "2665187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000923/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa E.N.F.PASSOS PRODUÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ: 17.064.860/0001-56, com sede na Rua Carmem Lopes Costa ,888 - Independência - Mendes/RJ, CEP: 26.700-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado IPIABAS BIKE FEST 2025, a se realizar entre os dias 30 e 31 de agosto de 2025, Praça do Avião, Ipiabas, Barra do Piraí/RJ, com valor de aporte de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021..\r\n\r\nId: 2665187"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2665047": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à DANILO PEIXOTO DE FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 42782961, Matrícula nº 0921933-8, Cargo Profº Docente I, Vínculo 01, por inobservância ao disposto no artigo 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996. Tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-320001/001994/2024 especialmente a manifestação da Corregedoria Geral do Estado (SEI nº 104271949) e a manifestação jurídica (SEI nº 105189912), cujos fundamentos adota como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2665047"
                    ],
                    "2665049": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à SERGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42036321, Matrícula nº 919.282-4, Vínculo 1, por prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996. Tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-320001/002908/2024 especialmente a manifestação da Corregedoria Geral do Estado (SEI nº 104798707) e a manifestação jurídica (SEI nº 104954417), cujos fundamentos adota como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2665049"
                    ],
                    "2665044": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001421/2025 - CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, Auditor do Estado, ID nº 19584180, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6601/13 e da Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2665044"
                    ],
                    "2665075": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003396/2023 - Com fundamento no Princípio da Autotutela da Administração Pública e na Sumula 473 do STF, RETIFICO a decisão de 07/05/2025 (doc. SEI 99341476) para determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo de Responsabilização instaurado com base na Lei nº 12.846/2013 exclusivamente em relação à empresa Álya Construtora S.A., atual denominação da empresa Queiroz Galvão Participações-Concessões S.A. então signatária do acordo de não persecução cível firmado com o Estado e o Ministério Público.\r\n\r\nId: 2665075"
                    ],
                    "2665171": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/065945/2002 - AUTORIZO a INTERRUPÇÃO da Licença Prêmio da servidora ADEILDA DE CASTRO BARBOSA, Auditor do Estado, ID nº 5762910, a partir de 30/07/2025.\r\n\r\nId: 2665171"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2665045": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001871/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024281/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002002/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2665045"
                    ],
                    "2665059": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024273/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2665059"
                    ],
                    "2665070": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000114/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2665070"
                    ],
                    "2665331": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001795/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, CNPJ 00.104.659/0001-98, com o valor total de R$ 2.249.262,00 (dois milhões duzentos e quarenta e nove mil duzentos e sessenta e dois reais) sendo 40 (quarenta) meses de vigência, com 36 (trinta) meses destes destinados a efetiva prestação dos serviços de locação, processada através da Ata SRP nº 002/2025 desta Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, conforme a especificação contida no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2665331"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/211/000240/2019 - ELIANA SECIM DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas, ID. Funcional nº 43497233. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/211/000240/2019, ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, referentes aos períodos de 15/05/1989 a 11/01/1990, 01/09/1992 a 19/11/1992, 23/11/1992 a 22/07/1993, 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/02/1996 a 30/04/1996 e de 01/06/1996 a 31/05/1999, totalizando 1.780 dias.\r\n\r\nId: 2665317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2665198": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 933 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE INSFRAESTRUTURA DE OBRAS PÚBLICAS, E A EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001363/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001363/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional nº: 51466961-8,\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nSuplentes: Andrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2665198"
                    ],
                    "2665199": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 934 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001080/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLIVIAIS, URBANIZAÇÃO, CICLOFAIXA E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001080/2025:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional nº: 51466961-8,\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nSuplentes: Andrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1; Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2665199"
                    ],
                    "2665197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001106/2025 - RECONHECO A DÍVIDA, realizada em exercício anterior a 2025, com base no disposto no art. 3º, da Resolução/SEPLAG 110, de 09 de maio de 2008 e o Decreto Estadual n.º 47.353 de 11 de novembro de 2020, no total de R$ 3.288,33 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), em favor da Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ, referente ao mês maio de 2024, relativo ao ressarcimento pela cessão do servidor NEY SILVA LANNES, matrícula 14752.\r\n\r\nId: 2665197"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665253": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026518/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, referente à \"Contratação Emergencial de conservação das sinalizações verticais e horizontais nas rodovias sob a circunscrição da FUNDAÇÃO DER-RJ\", no valor de R$ 3.174.562,81 (três milhões, cento e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), fundamentado no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2665253"
                        ],
                        "2665254": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001749/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente o PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025, que tem por objeto o “Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento ou fabricação/fornecimento de tubos de concreto armado, para aplicação nos sistemas de drenagem/escoamento, nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da Fundação DER/RJ, no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro”, onde o pregoeiro declarou vencedor do lote único do certame a empresa A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, no valor total de R$ 8.083.667,10 (oito milhões, oitenta e três mil seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos), inscrita no CNPJ sob nº 34.059.060/0001-00.\r\n\r\nId: 2665254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665143": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005281/2025 - CONCESSIONÁRIA CEG. AUTO POSTO VALDEVEZ LTDA. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, em caráter cautelar, autorizar a Concessionária CEG a proceder com o imediato restabelecimento do fornecimento de Gás Natural Veicular (GNV) ao Auto Posto Valdevez LTDA., localizado no endereço constante dos autos, com a substituição dos equipamentos apontados como irregulares, conforme as determinações da ANP, bem como pagamento à Concessionária das possíveis taxas de religação.\r\n\r\nId: 2665143"
                        ],
                        "2665140": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008038/2024 - CONCESSIONÁRIA IGUÁ - OBRAS DE RETROFIT DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DA BARRA DA TIJUCA. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por unanimidade, NOTIFICAR a Concessionária Iguá para apresentação de defesa prévia acerca das penalidades a ela imputadas.\r\n\r\nId: 2665140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2665221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000467/2025 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação em favor da CEMAFER PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 29.113.947/0001-90, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, para contrato de patrocínio que tem como objeto a participação da Secretaria de Estado da Mulher no evento Integra RJ - Mulher, que realizar-se-á no dia 05 de agosto de 2025, no valor de total de R$ 1.000.000,00 (um milhão).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 25/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000467/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação e a despesa, em favor da CEMAFER PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 29.113.947/0001-90, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, para contrato de patrocínio que tem como objeto a participação da Secretaria de Estado da Mulher no evento Integra RJ - Mulher, que realizar-se-á no dia 05 de agosto de 2025, no valor de total de R$ 1.000.000,00 (um milhão).\r\n\r\nId: 2665221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2665054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000546/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas do processo administrativo de adiantamento financeiro no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 49 § 1º do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2665054"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2665320": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 31 de julho de 2025, os efeitos do Ato de 28.05.2024, publicado no D.O. de 03.06.2024, que designou ISABEL VIEIRA DOS PASSOS, Id. Funcional nº 50283030, para ter exercício na 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda, da Coordenadoria Geral de Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21 de julho de 2025, NELMA MOREIRA BARRETO, Id. Funcional nº 19024460, para ter exercício na 9ª Procuradoria Regional - Macaé, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2665320"
                    ],
                    "2665091": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL DA DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-14/001/000462/2019, FICA ALTERADA a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento e atesto das faturas de condomínio referentes à 1ª Procuradoria Regional - Niterói e ao seu Posto Avançado - São Gonçalo, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores Titulares:\r\n\r\na) MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\nb) VICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID Funcional nº 99991969\r\n\r\nSubstitutas:\r\n\r\na) CRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID Funcional nº 50130439\r\n\r\nb) LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID Funcional nº 31040659\r\n\r\nc) FERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255703\r\n\r\nd) VIVIANE ROSA FERREIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255576\r\n\r\n2) Fiscal Técnico Titular:a) MARIA APARECIDA SOARES, Agente Administrativo, ID Funcional nº 31039413Substitutos:\r\n\r\na) BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA, Analista de Planejamento, ID Funcional nº 050252399\r\n\r\nb) ANDRÉA GOMES DE SOUZA, Assistente, ID Funcional nº 50855328\r\n\r\nc) FELIPE GOMES DA SILVA, Técnico Processual, ID Funcional nº 99993090\r\n\r\nd) LAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 50116355\r\n\r\ne) TATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID Funcional nº 43424619 \r\n\r\n3) Fiscais Setoriais Titulares:\r\n\r\na) GUILHERME MOREIRA COSTA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 50770870\r\n\r\nb) BENEDITO SÉRGIO RABELO MUNIZ, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID Funcional nº 28228316\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\na) MÁRCIO DOS SANTOS LIMA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID Funcional nº 95236907\r\n\r\nb) SÉRGIO MOURA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID Funcional nº 32155158\r\n\r\nId: 2665091"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665241": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 099/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MIXBOX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mini estação de tratamento didática (MINI ETA).\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.730,00 (trinta e dois mil, setecentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003500/2025 (Dispensa de Licitação - DL 013/2025 - DDC).\r\n\r\nId: 2665241"
                            ],
                            "2665247": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 015/2025 (DJU) DE DISTRATO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório GALDINO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB, SALGUEIRO, REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: A Resilição do CONTRATO N. 020/2024 (DJU), celebrado para a “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A DEFESA DA CEDAE NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 0184747-14.2022.8.19.0001 (ORLA RIO); 0040259-34.2020.8.19.0001 (GEOSMINA 01); 0072445-13.2020.8.19.0001 (GEOSMINA 02) E 0009183-07.2022.8.19.0038 (UTR).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000062/2024.\r\n\r\nId: 2665247"
                            ],
                            "2665248": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO CEDAE Nº 029/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Visando a integração de ações de restauração e conservação Florestal na Mata Atlântica, nas áreas prioritárias para proteção de mananciais e conservação do solo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520002/000010/2025.\r\n\r\nId: 2665248"
                            ],
                            "2665242": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 143/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IMPERMEAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração dos itens 8.2 e 8.3 da cláusula oitava do contrato n° 143/2023 (DTP).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027502/2022 (Procedimento Licitatório - LI nº 005/2023).\r\n\r\nId: 2665242"
                            ],
                            "2665243": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0044/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de titulador potenciométrico automático\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/08/2025 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE: SEI-150017/010805/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ.\r\n\r\nId: 2665243"
                            ],
                            "2665319": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 244/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CEMEP - Centro de Exame Médico Psicológico Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/008632/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 271/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Tanguatran Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/139406/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 287/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e HN Medicina do Trânsito Ltda. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/211587/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 305/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Transocular Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/188917/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 311/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Normatran Serviços Clínicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001069/2023.\r\n\r\nId: 2665319"
                            ],
                            "2665144": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/133752/2025\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 313/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ...Portaria DETRAN/RJ Nº 6884/2025...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 313/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ...Portaria DETRAN/RJ Nº 6844/2025...\r\n\r\nId: 2665144"
                            ],
                            "2665212": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 005/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, a serem utilizados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150060/002412/2023.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nITENS\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\n01\r\n\r\nLIVE SCANNER\r\n\r\nR$ 1.571.360,00 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta reais)\r\n\r\n02\r\n\r\nPAD DE ASSINATURA\r\n\r\nR$ 3.873.835,50 (três milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n03\r\n\r\nCAMERA FOTOGRAFICA\r\n\r\nR$ 2.251.065,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, sessenta e cinco reais)\r\n\r\n04\r\n\r\nLEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS;\r\n\r\nR$ 35.820,000 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte reais)\r\n\r\n05\r\n\r\nWEBCAM\r\n\r\nR$ 799.701,00 (setecentos e noventa e nove mil, setecentos e um reais)\r\n\r\n06\r\n\r\nPALMPRINT LIVE SCANNER;\r\n\r\nR$ 43.323.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e vinte e três mil reais)\r\n\r\n07\r\n\r\nBANNER\r\n\r\nR$ 4.974,20(quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos)\r\n\r\n08\r\n\r\nTRIPÉ PARA BANNER COM PEDESTAL\r\n\r\nR$ 21.190,0000 (vinte e um mil, cento e noventa reais)\r\n\r\nPerfazendo o Valor Total de R$ 51.880.945,70 (cinquenta e um milhões e oitocentos e oitenta mil e novecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 13/08/2025 às 10:00 h.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br e no opção: Transparência/Licitações - Licitações 2025 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2665212"
                            ],
                            "2665015": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo do Contrato nº 005/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2021.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2025.\r\n\r\nVALOR: Valor total de até R$ 48.989,48 (quarenta e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 4.082,45 (quatro mil oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.07.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000663/2021.\r\n\r\nId: 2665015"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2665043": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de licenças de softwares de Design Gráfico, com direito de atualização e suporte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.758,00 (cem mil setecentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00487.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003675/2024.\r\n\r\nId: 2665043"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2664965": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 039/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ITALO FERREIRA DA SILVA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002303/2025.\r\n\r\nId: 2664965"
                        ],
                        "2665267": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de alteração contratual no Contrato nº 01/2025\r\n\r\nPARTES: O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FUNEAF) e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: O presente Termo Aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual no Contrato nº 01/2025; e Alteração do Cronograma físico financeiro, com fundamento no art. 124, I, a da Lei nº 14.133/2021, conforme o anexo I e tabela constante no Termo Aditivo; e A supressão qualitativa consistente na alteração de cronograma equivale a R$ 117.676,77 (cento e dezessete mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), 0,70% (setenta centésimos por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, já considerado o BDI aplicável, com fundamento no art. 124, I, a da Lei nº 14.133/2021; e Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor de supressão de R$ 117.676,77 (cento e dezessete mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 16.979.790,69 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e nove mil setecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), conforme cronograma físico-financeiro anexado a este termo aditivo.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 117.676,77 (cento e dezessete mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 16.979.790,69 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e nove mil setecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001107/2024.\r\n\r\nId: 2665267"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665352": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01/2024.\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA, Diretoria de Investimentos, extrato do edital de credenciamento de avaliação imobiliária nº 01/2024. Processo nº SEI-040014/036674/2024.\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, doravante simplesmente RIOPREVIDÊNCIA, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 3.189/99, com sede na Rua da Alfândega, nº 08, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20051-070, inscrito no CNPJ sob o nº 03.066.219/0001-81, torna público que realizará processo de habilitação com vistas a credenciar e subsequentemente contratar empresas e pessoas físicas para execução dos serviços de avaliação de imóveis, esclarecendo que o presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as modificações introduzidas pela legislação posterior, pela Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, e pela Lei Estadual 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, além das demais disposições aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas que os interessados declaram conhecer e às quais aderem incondicional e irrestritamente. \r\n\r\n2 - DO OBJETO: \r\n\r\n2.1 Constitui objeto do presente procedimento administrativo o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas no sistema CREA/CONFEA (Conselhos Regionais e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), para prestação de serviços técnicos especializados de avaliação de imóveis, em caráter temporário, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sempre que houver interesse previamente manifestado pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n2.2 O RIOPREVIDÊNCIA poderá oferecer à avaliação qualquer imóvel, pertencente ou não a sua carteira, ocupado ou desocupado, típico ou atípico.\r\n\r\n3 - DA REMUNERAÇÃO DO CREDENCIADO:\r\n\r\n3.1 O RIOPREVIDÊNCIA pagará ao credenciado, para cada laudo de avaliação realizado para venda e/ou aluguel de imóvel, os valores em UFIR-RJ constantes na tabela atualizada do IBAPE-RJ (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n3.2 Os laudos que vierem a ser elaborados por meio do método involutivo deverão ter o valor de sua contraprestação equivalente ao dobro do valor estipulado para pagamento de Terrenos com ou sem benfeitoria.\r\n\r\n4 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n4.1 Poderão participar deste procedimento administrativo todas as pessoas físicas ou Jurídicas que preencham os requisitos de qualificação previstos neste Edital.\r\n\r\n4.2 Os interessados arcarão com todos os custos relativos à apresentação de sua documentação. O RIOPREVIDÊNCIA não será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos no credenciamento ou os seus resultados.\r\n\r\n5 - DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n5.1 Durante o período de vigência deste Edital, os interessados que pretendam ser credenciados deverão entregar, além do requerimento apresentado no Anexo 1 deste Edital, todos os documentos necessários à comprovação relativa à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira assinados digitalmente. Os arquivos devem ser encaminhados ao endereço eletrônico contato@rioprevidencia.rj.gov.br ou em dispositivos de armazenamento de arquivos ao endereço sito à Rua da Quitanda, nº 106, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20091-005, aos cuidados da Gerência de Patrimônio Imobiliário.\r\n\r\n5.2 Será exigida documentação complementar das cooperativas, nos termos da Lei nº 5.764/1971.\r\n\r\n6 - DO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n6.1 Somente serão deferidos, pela Comissão Especial de Julgamento de Credenciamento de Avaliadores de Imóveis, pedidos de credenciamento que cumpram todos os requisitos de habilitação e de qualificação técnica, bem como as demais disposições deste Edital.\r\n\r\n6.2 O interessado deverá apresentar a documentação, na forma estabelecida no edital de chamamento, que será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis pela Comissão Especial de Julgamento de Credenciamento, contados a partir da entrega da documentação ao órgão ou entidade promotora do credenciamento, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.\r\n\r\n6.3 Será emitido Atestado de Credenciamento pela Comissão Especial de Julgamento do Credenciamento de Avaliadores de Imóveis.\r\n\r\n6.4 O indeferimento e seus motivos serão comunicados ao requerente através de em caminhamento de mensagem eletrônica ao endereço registrado no documento do ANEXO I.\r\n\r\n6.5 A relação preliminar dos credenciados habilitados será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.6 A relação atualizada dos credenciados será publicada na página da Internet do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n6.7 O presente Edital de Credenciamento terá vigência a partir da sua respectiva publicação, na forma do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.979/2024. O credenciamento deverá permanecer vigente enquanto houver necessidade dos serviços, em conformidade com a conveniência e a oportunidade do Rioprevidência, por prazo indeterminado.\r\n\r\n7 - DA DISTRIBUIÇÃO:\r\n\r\n7.1 A distribuição de serviços para elaboração de Laudo de avaliação se dará mediante sorteio.\r\n\r\n7.2 O sorteio se dará da seguinte forma:\r\n\r\na) A Comissão Especial de Julgamento de Credenciamento de Avaliadores de Imóveis abrirá a sessão de sorteio de distribuição. No momento, será divulgada a listagem dos imóveis a serem sorteados em ordem de prioridade definida pelo Rioprevidência.\r\n\r\nb) Um dos servidores integrantes da Comissão Especial de Julgamento de Credenciamento de Avaliadores de Imóveis sorteará, de uma urna, um envelope contendo o nome de um credenciado participante. O nome do credenciado sorteado ficará vinculado ao imóvel, que será de responsabilidade deste credenciado.\r\n\r\nc) Findado o sorteio dos nomes dos credenciados, e restando imóveis a serem distribuídos, serão inseridos novamente o nome das empresas na urna para complementação do sorteio. Esse procedimento será repetido até que todos os serviços sejam sorteados entre os credenciados que manifestaram interesse em participar.\r\n\r\n8 - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\n8.1 Cada credenciado sorteado celebrará contrato atinente à prestação dos serviços de avaliação dos imóveis com os quais foi contemplado. Os serviços poderão ser demandados conforme prioridade definida pelo Rioprevidência.\r\n\r\n9 - DAS RESPONSABILIDADES:\r\n\r\n9.1 O CREDENCIADO é responsável por danos causados ao Rioprevidência ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\n\r\n9.2 O CREDENCIADO é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o Rioprevidência, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição para que seja autorizada a execução dos serviços mediante a assinatura do contrato.\r\n\r\n10 - DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\n10.1 A avaliação e o seu respectivo laudo deverão ser elaborados em conformidade com as Normas NBR 14653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e alterações posteriores, com a legislação em vigor e com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\n10.2 O laudo de avaliação deverá ser fornecido em meio digital em cores (inclusive no caso de fotos, croquis, mapas e plantas), assinada, rubricada, com numeração de páginas, devendo ser enviado em arquivo único limitando sua capacidade de armazenamento em 25 MB, exigindo do credenciado completo domínio das ferramentas de informática necessárias para todas as finalidades inerentes ao serviço, e deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) A folha de rosto do laudo de avaliação deverá ser apresentada em conformidade com o modelo apresentado no Anexo IV, com as informações previstas no que couber;\r\n\r\nb) Adequada caracterização do bem avaliando, de acordo com o item 7.3 da NBR 14653-1 e com o item 4.3.2 da NBR 13752, indicando materiais de acabamento, plantas com dimensões, áreas, utilidades, relatório fotográfico, utilização do imóvel, entre outros;\r\n\r\nc) Descrição e caracterização da região;\r\n\r\nd) Diagnóstico sobre o mercado;\r\n\r\ne) Metodologia da pesquisa, bem como a descrição de cada elemento de amostra com endereço completo, área total e área de cada pavimento, valor ofertado para venda e aluguel, origem da informação, foto e o valor de todos os atributos dos elementos amostrais contemplados no modelo;\r\n\r\nf) Adotar metodologias de avaliação indicadas na norma ABNT NBR 14653 para determinação dos valores de venda e aluguel;\r\n\r\ng) Descrição completa das variáveis ou fatores, com critérios objetivos e claros para a atribuição dos valores que eles assumem e sua relevância para o modelo adotado;\r\n\r\nh) Apresentação de todos os dados estatísticos, modelos pesquisados, modelo adotado, amostra pesquisada, amostra utilizada no modelo, testes de significância, testes de hipóteses, análise dos resíduos, tabelas, gráficos;\r\n\r\ni) Informação e justificativa sobre o grau de fundamentação e precisão da avaliação com a apresentação da tabela de enquadramento com a pontuação atingida;\r\n\r\nj) Croqui de localização;\r\n\r\nk) Cópia da documentação do imóvel;\r\n\r\nl) Legislação vigente aplicável ao imóvel;\r\n\r\nm) Tratamento de dados e identificação do resultado: explicitar os cálculos efetuados, o campo de arbítrio, se for o caso, e justificativas para o resultado adotado. No caso de utilização do método comparativo direto de dados de mercado, deve ser apresentado o gráfico de preços observados versus valores estimados pelo modelo, conforme NBR 14653-2:2011;\r\n\r\nn) No caso de adoção do método comparativo direto de dados de mercado, identificação das imobiliárias ou das outras fontes de informação de dados de cada elemento da amostra do mercado, bem como o endereço completo de cada elemento da amostra do mercado.\r\n\r\n11 - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\n11.1 Os Serviços deverão ser executados fielmente, de acordo com os itens avençados, nos termos do instrumento convocatório e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n11.2 A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Serviços de Avaliação Imobiliária, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias úteis, para ratificação.\r\n\r\n11.3 A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato não exclui ou atenua a responsabilidade do CREDENCIADO, nem o exime de manter fiscalização própria.\r\n\r\n12 - DO PAGAMENTO:\r\n\r\n12.1 O pagamento ao credenciado pelo serviço de avaliação será efetuado pelo RIOPREVIDÊNCIA em até 30 dias corridos após o adimplemento do serviço.\r\n\r\n12.2 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no artigo 140, II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n12.3 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CREDENCIADO, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\n13 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES:\r\n\r\n13.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n14.1 Os recursos das decisões da Comissão Especial de Julgamento do Credenciamento de Avaliadores de Imóveis e das decisões da Diretoria de Investimentos serão apresentados por escrito a essa Comissão ou a essa Diretoria, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação do ato.\r\n\r\n15 - DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO:\r\n\r\n15.1 - Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte do CREDENCIADO, a impossibilidade, perante o Rioprevidência, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.\r\n\r\n15.2 A suspensão dos serviços, a que se refere o art. 137, § 2º, inciso II, da Lei nº 14.133/21, se não for objeto de prévia autorização da Administração, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, deverá ser requerida judicialmente, mediante demonstração dos riscos decorrentes da continuidade da execução dos serviços, sendo vedada a sua suspensão por decisão unilateral do CREDENCIADO.\r\n\r\n16 - DA SUBCONTRATAÇÃO E DA GARANTIA:\r\n\r\n16.1 - Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\n16.2 - Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\n17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n17.1 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este procedimento administrativo e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\n17.2 Integram o presente Edital os anexos I a IV, bem como a minuta do Termo de Refrência correspondente.\r\n\r\n17.3 O Edital encontra-se disponível no site do Rioprevidência, www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2665352"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665063": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR \r\n\r\nE DE NÍVEL MÉDIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, CONVOCA, para admissão em emprego público, os candidatos aprovados no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listados abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento (Contabilidade)\r\n\r\nFernando Henrique Rodrigues Neto\r\n\r\n5°\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento (Gestão, Administração e Planejamento)\r\n\r\nMarcelo Palha Barbosa Junior\r\n\r\n2°\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\nMateus Aquino da Silva\r\n\r\n9º\r\n\r\nAC\r\n\r\nO convocado estará sujeito ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nO convocado estará sujeito ainda, para que possa ser admitido, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2665063"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2665281": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 282/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a BRAZEN LTDA.- CNPJ 45.590.051/0001-59\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - LUVAS\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 376.960,00 (trezentos e setenta e seis mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000163/2023\r\n\r\nId: 2665281"
                        ],
                        "2665338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 276/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n º 00.085.822/0001-12\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos - subgrupo órgãos dos sentidos e vários, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 043/2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.452,75 (dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2025\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe de Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM e HPM-NIT: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 / ID: 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú RG 89492 / ID: 4398917-9 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013/ ID 5118311-0 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 03000029 / ID 5115378-5 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102.259/ ID 5026805-8 / TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006257/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 277/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n º 12.499.494/0002-60\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos - subgrupo órgãos dos sentidos e vários, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 043/2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 693.969,70 (seiscentos e noventa e três mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2025\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe de Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM e HPM-NIT: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 / ID: 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú RG 89492 / ID: 4398917-9 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013/ ID 5118311-0 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 03000029 / ID 5115378-5 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102.259/ ID 5026805-8 / TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006257/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 279/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.843.853/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos - subgrupo órgãos dos sentidos e vários, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 043/2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.857,52 (cem mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2025\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe de Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM e HPM-NIT: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 / ID: 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú RG 89492 / ID: 4398917-9 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013/ ID 5118311-0 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 03000029 / ID 5115378-5 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102.259/ ID 5026805-8 / TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006257/2024\r\n\r\nId: 2665338"
                        ],
                        "2665167": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 117 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/016178/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2\r\n\r\nId: 2665167"
                        ],
                        "2665062": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto o aumento do efetivo disponibilizado pela SEPM à SEGOV, através do PROEIS, sem a prorrogação da vigência do ajuste, conforme a Lei 14.133/21.\r\n\r\nPRAZO: Sem prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 295.589.655,24 (duzentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.07.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000597/2024.\r\n\r\nId: 2665062"
                        ],
                        "2664479": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nTEN CEL PM RR RG 1/05.048 HUMBERTO ESPINDOLA CALFA - CPF Nº 047.807.877-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028031/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 1/13.775 JOSE CARLOS DA SILVA BARCY - CPF Nº 355.319.087-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/022517/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.473.957-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 28.636 MAURO NEVES DA SILVA - CPF Nº 402.103.327-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/013387/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 29.808 VANDERNI HOLLANDA DA ROCHA - CPF Nº 277.351.927-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028035/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 31.341 PAULO FIRMINO CARMO DOS SANTOS - CPF Nº 482.698.917-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/003955/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.440.237-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 38.100 CARLOS DE SOUZA MOREIRA - CPF Nº 580.234.537-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018788/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.627.247-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.262 SILVIO DOS SANTOS MIRANDA - CPF Nº 735.707.887-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350009/028847/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 41.041 DIRLEI MENDES PONTEIRO - CPF Nº 757.432.137-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033208/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 42.020 VANDERLEY RIBEIRO DE JESUS - CPF Nº 759.246.507-82\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/011688/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 42.138 MARCOS BARRETO PIRACIABA - CPF Nº 695.228.557-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035111/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.678 LUSMAR SOFISTE - CPF Nº 775.785.897-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/013115/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.992.197-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.669.537-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.543 UALLAS MELO - CPF Nº 869.983.317-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 49.367 ROGERIO BARROSO CANDIDO - CPF Nº 942.298.807-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/040376/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.874.157-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/014710/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 54.234 ANTONIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO - CPF Nº 684.541.807-10\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018439/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 54.902 MARCELO RODRIGUES PEREIRA SILVA - CPF Nº 017.501.657-75\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/009070/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 55.248 MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF Nº 007.257.117-95\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/014116/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.150.157-91\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.351.497-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.026.547-60\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 58.328 CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - CPF Nº 035.997.357-43\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/015541/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.034.077-44\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/0219451/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.244.687-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 60.144 MARCELO AUGUSTO DE CARVALHO - CPF Nº 918.905.197-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/011875/2025.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.654.887-48\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.358.097-79\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.500.227-78\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.941.807-61\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 63.560 ERIQUES LOPES DA SILVA - CPF Nº 994.384.706-97\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019439/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.087.647-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 69.050 WAGNER LUIZ DE ALMEIDA - CPF Nº 036.472.817-51\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017490/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 69.437 PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF Nº 014.578.397-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/022160/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.894.447-08\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.484.217-07\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nCB PM REF RG 104.343 LUCIANO JULIO CUSTODIO - CPF Nº 081.937.287-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019937/2025.\r\n\r\nId: 2664479"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2665074": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a LICITAÇÃO, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 016/25\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/07/2025, a partir das 11h\r\n\r\nDATA DA SESSÃO NO SIGA/RJ: 13/08/2025, às 10h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de administração e gerenciamento de fração da frota automotiva da SEPOL, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 14.835.706,73 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil setecentos e seis reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nCONTATOS PARA ESCLARECIMENTOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br | licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000474/2024.\r\n\r\nId: 2665074"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2665134": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 048/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/032367/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Aquisição de Uniformes para Guarda Vida do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 240.912,00 (duzentos e quarenta mil novecentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/04 JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA NETO, RG: 35.713, ID Funcional: 41897196.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAPITÃO BM QOC/15 PHILIPE CARVALHO COELHO, RG: 49.918, ID Funcional: 0050377590.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOC/08 GRACIANO BRUNO NINHO MORETTO, RG: 40.858, ID Funcional: 0043319289 e CAPITÃO BM QOA/02 MARCOS DUTRA LESSA, RG: 31.799, ID Funcional: 0006147275.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q10/97 EDSON FERREIRA DE MORAIS, RG: 21.205, ID Funcional: 615424-2.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 049/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/032367/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Aquisição de Uniformes para Guarda Vida do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 145.723,20 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/04 JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA NETO, RG: 35.713, ID Funcional: 41897196.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAPITÃO BM QOC/15 PHILIPE CARVALHO COELHO, RG: 49.918, ID Funcional: 0050377590.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOC/08 GRACIANO BRUNO NINHO MORETTO, RG: 40.858, ID Funcional: 0043319289 e CAPITÃO BM QOA/02 MARCOS DUTRA LESSA, RG: 31.799, ID Funcional: 0006147275.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q10/97 EDSON FERREIRA DE MORAIS, RG: 21.205, ID Funcional: 615424-2.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 058/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/003876/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa L D UNIDADES MOVEIS & REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Aquisição de Viaturas Auto Quadricículo e Reboque Rodoviário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 44.940,00 (quarenta e quatro mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO BM QOC/14 FELIPE THOMAZ DE AQUINO RIBEIRO, RG: 49.173, ID Funcional: 5027640-9.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOC/16 PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA MELO, RG: 53.318, ID Funcional: 5081848-1.\r\n\r\nMEMBROS: 3º SARGENTO BM Q10/15 ANDRÉ LUÍS CARVALHAES PISCO, RG: 53.302, ID Funcional: 613279-0 e SUBTENENTE BM Q00/98 CHRISTIAN ALMEIDA DA SILVA, RG: 23.449, ID Funcional: 2628995-4.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q10/97 EDSON FERREIRA DE MORAIS, RG: 21.205, ID Funcional: 615424-2.\r\n\r\nId: 2665134"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2665308": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 157/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CANAQUINUMABE 150 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 20.211.082,50 (vinte milhões, duzentos e onze mil oitenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nITEM DESERTO: (01)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 134/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038058/2024.\r\n\r\nId: 2665308"
                        ],
                        "2665260": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 165/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (USTEQUINUMABE 130 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.224.414,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e quatorze reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 130/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005312/2025.\r\n\r\nId: 2665260"
                        ],
                        "2665261": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 162/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 26.474,00 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais)\r\n\r\nITENS DESERTOS: (01, 06, 07, 08, 10, 12)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 119/25.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011915/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 163/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRASIL MED IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (vencedora dos itens 04, 05, 09, 11, 13, 14, 15 e 16).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 42.770,00 (quarenta e dois mil setecentos e setenta reais)\r\n\r\nITENS DESERTOS: (01, 06, 07, 08, 10, 12)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 119/25.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011915/2024.\r\n\r\nId: 2665261"
                        ],
                        "2665309": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 035/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - SECUQUINUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 18.119,68 (dezoito mil cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 27 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016426/2024.\r\n\r\nId: 2665309"
                        ],
                        "2665262": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2025, Processo SEI-080001/017095/2024, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (RALOXIFENO 60 MG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2665262"
                        ],
                        "2665263": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2025, Processo SEI-080001/025500/2024, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE INSUMOS NUTRICIONAIS (DAYVIT KIDS, CALCEOS KIDS, OLIGOVIT UP e L CAPS), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2665263"
                        ],
                        "2665264": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/005656/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (IMAPS) e, no mérito: \" julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo para R$ 3.000,00 (três mil reais).\"\r\n\r\nId: 2665264"
                        ],
                        "2665265": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70 , da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/024410/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)”.\r\n\r\nId: 2665265"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665305": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012804/2024\r\n\r\nContrato n° 126/2025\r\n\r\nOnde se lê: R$ 2.364.937,97 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: R$ 2.358.063,84 (dois milhões trezentos e cinquenta e oito mil sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) ...\r\n\r\nId: 2665305"
                            ],
                            "2665291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 852/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/10/2024 à 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1303 (SEI-102327493). VALOR TOTAL: R$ 61.516,97 (sessenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003388/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 878/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/10/2024 à 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1325 (SEI-102445378). VALOR TOTAL: R$ 77.948,82 (setenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003262/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 971/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1467 (SEI-103242499). VALOR TOTAL: R$ 696.888,28 (seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009577/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 997/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1495 (SEI-103644696). VALOR TOTAL: R$ 517.180,16 (quinhentos e dezessete mil, cento e oitenta reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014925/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1046/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1658 (SEI-104895429). VALOR TOTAL: R$ 350.891,75 (trezentos e cinquenta mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016039/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1052/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1663 (SEI-104926690). VALOR TOTAL: R$ 1.029.422,53 (um milhão, vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014937/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1066/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial e corretiva predial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro- CPRJ, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1680 (SEI-105055285). VALOR TOTAL: R$ 144.512,35 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e trinta e cinco centavos)). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006634/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1071/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1681 (SEI-105056996). VALOR TOTAL: R$ 198.876,46 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012242/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nId: 2665291"
                            ],
                            "2665300": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 084/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 084/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio hospitalar (maqueiro) a serem prestados nas unidades sob gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/07/2025 a 27/07/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.256.555,93 (quatro milhões duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00115. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1480/2025 (doc. SEI nº 103393657) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 104243974). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/007/001093/2019.\r\n\r\nId: 2665300"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2665356": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0089698-77.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/036648/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAparecida Nunes dos Santos da Silva - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0818196-35.2023.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/050450/2025.\r\n\r\n1 - JOMASA - SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL - Campos de Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDaniela Dias Pessanha Muniz - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0024634-57.2016.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/042942/2025.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRiatla de Souza Silva - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS - Vassouras\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077328/2025\r\n\r\nLuis Eduardo Geraldo Antonio - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1987\r\n\r\n01 - Deise de Sa Vieira\r\n\r\nId: 2665356"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665314": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 061/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MT DE CARVALHO SERVIÇOS DE CONTABILIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006266/2025.\r\n\r\nId: 2665314"
                            ],
                            "2665182": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CONVOCA o servidor THADEU ANDRE GOMES, ID. 5125566-9, INSPETOR DE ALUNOS, a comparecer pessoalmente, terça-feira, dia 29 de julho de 2025, à sede administrativa desta Entidade, na Comissão de Sindicância constituída por ato do Ilmo. Sr. Presidente da FAETEC, conforme Publicação em D.O dia 24/06/2025, página 75, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino - Rio de Janeiro, CEP 21311-280, no horário de 11h, referente ao Processo SEI-260005/004879/2025. O não comparecimento na data mencionada implicará o prosseguimento dos autos sem a manifestação do servidor.\r\n\r\nId: 2665182"
                            ],
                            "2665229": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar nº 33075034 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio, Ano 2001: Vanusa de Oliveira Normandia; Ano: 2009: Ana Carolina Pereira Jeolas; Ano: 2015: Rayane Lima Proença; Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente ao Ensino Médio em Análises Clínicas, Ano: 2016: Débora Virginia Ferreira Peixoto; Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente ao Ensino Médio em Administração, na modalidade a Distância, Ano: 2021: Ana Paula Nascimento de Brito; Ana Carolina Saraiva do Pazo. Diretora: Elaine Souza da Silva, DOERJ de 21/06/2023 fls 01. Secretário Escolar: Carlos Eduardo Silva Barbosa, DOERJ de 30/05/2012 fls 11. Servidores Responsáveis pela publicação: Luciana Santos da Cunha, ID: 3546336-8 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID: 4406045-9. Processo nº SEI-260005/006596/2025.\r\n\r\nId: 2665229"
                            ],
                            "2665079": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 177/2025. PARTES: UERJ e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (ácidos graxos, água destilada, dipirona, hidrogel, aciclovir e clorexedina) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 15.847,66. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03794. NOMEAÇÃO: Portaria n° 139/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 250/2025, Processo nº SEI-260006/016300/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 178/2025. PARTES: UERJ e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (água destilada) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.215,20. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03793. NOMEAÇÃO: Portaria n° 139/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 250/2025, Processo nº SEI-260006/016300/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 179/2025. PARTES: UERJ e COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (cloreto de sódio 0,9%) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 56.071,20. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03792. NOMEAÇÃO: Portaria n° 139/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 250/2025, Processo nº SEI-260006/016300/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 180/2025. PARTES: UERJ e CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (enoxaparina) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 44.304,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03791. NOMEAÇÃO: Portaria n° 139/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 250/2025, Processo nº SEI-260006/016300/2025.\r\n\r\nId: 2665079"
                            ],
                            "2665060": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 91/2023 \r\n\r\nPARTES: UERJ e a OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\". \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 13.354.765,62, referente à prorrogação do prazo de vigência e execução contratual por mais 12 meses, contados de 07/08/2025 a 07/08/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/047910/2022.\r\n\r\nId: 2665060"
                            ],
                            "2665083": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ HEMATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/028346/2025, resolve CONVOCAR a candidata MELISSA SILVA DIBAI, 4ª classificada, devido a vacância gerada pela exoneração de ANDRÉ MEIRELLES ELIAS CALIL, matrícula 428201, conforme DOERJ do dia 07/01/2025, Pag 12, Col 03 e Portaria 1435/2024;.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260008/000014/2023.\r\n\r\nId: 2665083"
                            ],
                            "2665163": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Doenças do Tórax, Área de Pneumologia e Tisiologia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/017699/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Paula Gomes dos Santos\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,38\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,46\r\n\r\n2º\r\n\r\nMariana Carneiro Lopes\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\nId: 2665163"
                            ],
                            "2665084": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/030358/2025, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) LIA MARTINS CUNHA DE ARAGAO, 5º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) STEPHANIE LEMA SUAREZ PENETRA, 6º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) MARIA DAS GRACAS FREIRE E SILVA, matr.: 63263, ID. 25625730, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 01/11/2024, Pag 24, Col 01 e Portaria 1120/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260008/007182/2022.\r\n\r\nId: 2665084"
                            ],
                            "2665085": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/000963/2025, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) CRISTIANO DIONYSIO ALBUQUERUQUE NUNES, 44º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CUNHA JUNIOR, 45º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANA BEATRIZ DE QUEIROZ FRANCO, matrícula 315622, ID. 32393172, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 28/05/2024, PG 42 e portaria 592/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nId: 2665085"
                            ],
                            "2665086": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/034044/2025, resolve CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, tendo como base a disponibilidade de vaga para o cargo em referência (Lei 9.602/2022), o impacto em folha de pagamento, e a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO que modifica o quadro de servidores técnico-administrativos da UERJ.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/000536/2021.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n19º\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n20º\r\n\r\nCandidata convocada para ampliação de vagas HURC\r\n\r\n21º\r\n\r\nCandidata convocada para ampliação de vagas HURC\r\n\r\n22º\r\n\r\nCandidata convocada para ampliação de vagas HURC\r\n\r\n23º\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL CAVALCANTI ZAMORA\r\n\r\n5º NI\r\n\r\nBISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n24º\r\n\r\nLARISSA DE ALMEIDA LAGO\r\n\r\nId: 2665086"
                            ],
                            "2665350": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA UERJ, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Modelagem Computacional, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014 - Processo nº SEI-260006/020589/2025:\r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação\r\n\r\nResultado: Não houve candidatos aprovados.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº SEI-260006/004359/2025, instaurado por decisão da Magnífica Reitora da UERJ em 13/01/2025, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, FAZ SABER ao servidor MARCELO REIS DE MELLO, matrícula nº 39640-8, Técnico Universitário Superior/Orientador de Ofícinas Artísticas, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Fi lho, telefone 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por faltas injustificadas, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/031359/2025.\r\n\r\nId: 2665350"
                            ],
                            "2665087": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ OBSTETRÍCIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/033813/2025, resolve CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, tendo como base a disponibilidade de vaga para o cargo em referência (Lei 9.602/2022), o impacto em folha de pagamento, e a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO que modifica o quadro de servidores técnico-administrativos da UERJ.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260008/003653/2021.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n7º\r\n\r\nRENAN FONSECA CARDOZO\r\n\r\n8º\r\n\r\nLUCAS CARDOSO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n9º\r\n\r\nPRISCILLA GILVAZ PONTES\r\n\r\n10º\r\n\r\nMARIA CLAUDIA BAYAO CARELLI\r\n\r\n11º\r\n\r\nBIANCA DO CARMO SCHORR\r\n\r\n12º\r\n\r\nPRISCILA NUNES NESTI\r\n\r\nId: 2665087"
                            ],
                            "2665322": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MAESA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e alteração qualitativa do objeto do Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.268.081,85 (dois milhões e seiscentos e sessenta e oito mil e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 18.783.998,94 (dezoito milhões e setecentos e oitenta e três reais e novecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 300 (trezentos) dias, totalizando o prazo do contrato em 1.020 (mil e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002381/2022.\r\n\r\nId: 2665322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665292": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis Imprestáveis.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Associação Ferroviária Melhoramentos do Brasil - AFMB.\r\n\r\nOBJETO: DOAÇÃO de bem móvel de grande porte, declarado como inservível ao serviço público (documento SEI 93402122 do processo administrativo nº SEI-100006/001125/2024), caracterizado como Locomotiva Diesel-Elétrica, modelo U12C - n° 2362, Fabricante: GE, ano de fabricação 1957, patrimônio registrado na CENTRAL sob o número 580719 e na SUPERVIA sob o número 100007800580719, atualmente localizada no pátio de Saracuruna, doravante designado simplesmente OBJETO, pertencente à CENTRAL, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do bem.\r\n\r\nVALOR: Não envolve valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/25 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001125/2024\r\n\r\nId: 2665292"
                            ],
                            "2665272": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 01º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/PRESI/2024\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 006/PRESI/2024, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens, por mais 12 (doze) meses, a partir de 25 de julho de 2025 até 25 de julho de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000422/2024\r\n\r\nId: 2665272"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2660995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2025 - Segundo Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.04/2022). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e as Concessionárias Águas do Rio 1 SPE S.A. e Águas do Rio 4 SPE S.A.\r\n\r\nOBJETO: (I) a alteração do Anexo I do TAC.INEA.04/2022; e (II) a inclusão da “Proposta de estudos para Plano de Adequação do Emissário Submarinho de Ipanema à Lei 2.661/1996 e à Resolução Conama n° 430/2011”, como anexo III do TAC.INEA.04/2022. \r\n\r\nPRAZO: Fica inalterado o prazo de vigência do TAC.INEA.04/2022, já prorrogado até 23/12/2028, por meio do Termo Aditivo n° 01/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070002/012462/2021.\r\n\r\nId: 2660995"
                            ],
                            "2665357": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Embargo Cautelar de Obra nº SUPRID/4357 emitida em 09/05/2025, Processo nº SEI-070002/010036/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CLÉLIO DE SOUZA AZEVEDO CNPJ/CPF Nº: 390.375.177-49 ENDEREÇO: Estrada da Silveira, Sítio Guerreiro Azevedo, Alto de São José - Bom Jardim /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2665357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665181": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa ao Contrato n° 008/2023, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em segurança patrimonial e vigilância armada, para atuar no âmbito interno das Unidades I e II e Mercados Produtores da CEASA RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/12/2024 à 28/12/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.070.256,26 (dezessete milhões e setenta mil e duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O art 81, inciso I e II, da Lei nº 13.303/20216 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000360/2023.\r\n\r\nId: 2665181"
                            ],
                            "2665146": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa ao Contrato n° 010/2023, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos especializados na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação de banheiros da CEASA-Irajá e CEASA São Gonçalo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/12/2024 à 28/12/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.210.634,26 (dois milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, inciso I e II, da Lei nº 13.303 de 2016 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000333/2023.\r\n\r\nId: 2665146"
                            ],
                            "2665189": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa ao Contrato n° 011/2023, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificações e Equipamentos, para atuar no âmbito interno da Unidade II da CEASA RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2025 à 01/01/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.146.055,74 (quatro milhões cento e quarenta e seis mil e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000337/2023.\r\n\r\nId: 2665189"
                            ],
                            "2665177": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n° 012/2023, relativo à prestação de serviços, contínuos de varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, produzidos no âmbito interno da Unidade I da CEASA RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2025 à 01/01/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.888.575,13 (vinte e quatro milhões e oitocentos e oitenta e oito mil e quinhentos e setenta e cinco reais e treze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 81, inciso I e II, da Lei nº 13.303/20216 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000330/2023.\r\n\r\nId: 2665177"
                            ],
                            "2665179": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2023. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa ao Contrato n° 013/2023, relativo à prestação de serviços, contínuos de varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, produzidos no âmbito interno da Unidade II da CEASA RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2025 à 01/01/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.712.683,47 (dois milhões e setecentos e doze mil e seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 81, inciso I e II, da Lei nº 13.303/20216 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000330/2023.\r\n\r\nId: 2665179"
                            ],
                            "2665345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEI nº 031/2024. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nas áreas de copeiragem, de auxiliar de serviços gerais e encarregado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fundamento nos incisos I, II e §1º da Lei 13.303/16 para melhor adequação às finalidades de interesse pú blico. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.043,07 (dezessete mil, quarenta e três reais e sete centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 481.171,39 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e setenta e um reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 01.08.2025 até 14.10.25.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 julho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000737/2024.\r\n\r\nId: 2665345"
                            ],
                            "2665342": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2025. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a MMAR Montagens e Eventos e Programac'aÞo Visual Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de uma empresa especializada no ramo de eventos, para prestação de serviço de organização de evento técnico-científico, com montagem e cenografia no espaço contratado de 2.640 m², na 5ª Edição do Rio Innovation Week 2025, que será realizada nos dias 12 a 15 de agosto de 2025, no Píer Mauá, na cidade do Rio de Janeiro, onde a SEAPPA e a PESAGRO-RIO terão uma área exclusiva, localizadas na Conferência AgroRiw Tech, conforme descrito na Proposta comercial apresentada pela Contratada, especificação, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência atender às necessidades da CONTRATANTE. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato vigente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 5.491.200,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil e duzentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0003/002988/2025. \r\n\r\nId: 2665342"
                            ],
                            "2665343": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2025. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a empresa N.P. Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação de serviços especializada de 01 (uma) assinatura de ferramenta on-line de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, conforme especificiação, quantidade e exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta comercial, visando atender às necessidades da Contratante. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.370,00(quinze mil, trezentos e setenta e cinco reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-02/0003/000414/2025. \r\n\r\nId: 2665343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2665142": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL N°01/2021 “NÃO DEIXE O SAMBA MORRER”.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a CONVOCAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO OU MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO APORTE.\r\n\r\nOs proponentes abaixo listados terão o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para prestar esclarecimentos, devidamente fundamentados e comprovados referentes ao não cumprimento dos prazos e exigências em relação à entrega do Relatório DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e/ou da resposta às diligências.\r\n\r\nDeverão ser enviadas todas as informações do Relatório de Execução da Proposta conforme solicitado no Sistema Desenvolve Cultura e todos os documentos comprobatórios da execução do objeto conforme foi proposto em seu projeto, e de acordo com as regras do Edital. Após recebidos, os esclarecimentos passarão pela análise da COMISEAP.\r\n\r\nOs esclarecimentos devem ser enviados em arquivo único no formato PDF, contendo todas as informações pertinentes, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nCaso o proponente deseje realizar a devolução do aporte e não apresentar os esclarecimentos, terá o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para informar através da Plataforma Desenvolve Cultura para que seja aberto processo de cálculo do valor a ser devolvido ao Fundo Estadual de Cultura nos termos do item 16.1 do Edital. Processo nº SEI-180007/000587/2021.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNCÍPIO\r\n\r\n7119\r\n\r\nSALVE O SAMBA ,QUEREMOS SAMBA E QUEM ESTÁ PEDINDO É A VOZ DO MORRO!\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n7158\r\n\r\nTEM SIRI NA REDE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SIRI DE RAMOS\r\n\r\n05.553.770/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n7163\r\n\r\nA CARAVANA DO CARNAVAL MADUREIRA DO TURF\r\n\r\nASSOCIACAO MADUREIRA DO TURF\r\n\r\n12.802.721/0001-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n7166\r\n\r\nA CARAVANA DE CARNAVAL DA UNIÃO DA ESPERANÇA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DA ESPERANCA\r\n\r\n09.575.399/0001-03\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n7203\r\n\r\nNOVA GERAÇÃO NA CADENCIA DO SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERACAO DO ESTACIO DE SA\r\n\r\n05.417.916/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n7275\r\n\r\nELIMINATÓRIA DE SAMBA ENREDO - CARNAVAL 2022 - AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\n12.629.050/0001-11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n7277\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO SAMBA ENREDO 2022 DA MOCIDADE INDEPENDENTE DO BOAÇU E APRESENTAÇÃO DOS SEGMENTOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DO BOAÇU\r\n\r\n11.370.734/0001-89\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n7298\r\n\r\nLIVE IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SMBA IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\n29.564.721/0001-06\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n7315\r\n\r\nA VIZINHA TÁ MAIS QUE ON, TÁ ONLINE!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\n31.163.454/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n7349\r\n\r\nFESTIVAL SACODE A ROSEIRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ROSA DE OURO\r\n\r\n30.287.643/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n7360\r\n\r\nA MENSAGEIROS TAMBÉM É VIRTUAL!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MENSAGEIROS DA PAZ DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n29.149.599/0001-01\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n7405\r\n\r\nFESTIVAL ARAME DE RICARDO!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARAME DE RICARDO\r\n\r\n29.485.042/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n7421\r\n\r\nGERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOÊMIOS DO AMOR\r\n\r\n30.658.017/0001-00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nId: 2665142"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665008": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/323/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização da 20ª edição do FESTIVAL VALE DO CAFÉ, nos Municípios de Valença, Vassouras, Volta Redonda, Piraí, Paty do Alferes, Rio das Flores, Engenheiro Paulo de Frontin e Barra do Piraí, no período entre os dias 18 a 27 de julho de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE011975. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001955/2025.\r\n\r\nId: 2665008"
                            ],
                            "2665066": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n.º 180021/337/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por NICO REZENDE, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 25 julho de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01224 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002003/2025.\r\n\r\nId: 2665066"
                            ],
                            "2665129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/331/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA 14 BIS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical 14 BIS, para uma apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Resende, distrito de Visconde de Mauá/RJ, no dia 25.07.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 81.650,00 (oitenta e um mil seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01212. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001854/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/340/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a LP PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por LUAN PEREIRA, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 27.07.2025, no município de São Francisco de Itabapoana, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01225. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002031/2025.\r\n\r\nId: 2665129"
                            ],
                            "2665180": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/336/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical do artista DALTO, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 25 julho de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01221 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002004/2025.\r\n\r\nId: 2665180"
                            ],
                            "2665205": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0236/2025. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, da SALA CECÍLIA MEIRELES e no ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização dos concertos da TEMPORADA SALA CECÍLIA MEIRELES, nos dias 01,09,15,22,23 e 29 de agosto de 2025 na SCM e no dia 14 de agosto de 2025 no EGN. VALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001876/2025.\r\n\r\nId: 2665205"
                            ],
                            "2665016": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0231/2025. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM - CCLA, para a realização do CURSO DE TEATRO PARA CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES, no período de 06/08 até 17/12/2025. VALOR: 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, por meio de GRE. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001741/2025.\r\n\r\nId: 2665016"
                            ],
                            "2665032": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração Contratual Quantitativa do Objeto para Acréscimo ao Contrato nº 180021/239/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato nº 180021/239/2025, a fim de acrescentar 2 (duas) sessões do espetáculo \"A CABARÉ PRECARIETÉ - (CABARÉ PIRATA)\", totalizando 10 (dez) apresentações \r\n\r\nVALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais), \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001262/2025.\r\n\r\nId: 2665032"
                            ],
                            "2665011": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração Contratual Quantitativa do Objeto para Acréscimo ao Contrato nº 180021/227/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo quantitativo consistente em 02 (duas) sessões do espetáculo \"CABARÉ PIRATA\", totalizando 10 (dez) apresentações, equivalente a 12,5% do valor inicial atualizado do Contrato \r\n\r\nVALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001261/2025.\r\n\r\nId: 2665011"
                            ],
                            "2665021": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração Contratual Quantitativa do Objeto para Acréscimo ao Contrato nº 180021/230/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a 52.710.797 JULIA RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo quantitativo consistente em 02 (duas) sessões do espetáculo \"CABARÉ PIRATA\", totalizando 10 (dez) apresentações, equivalente a 12,5% do valor inicial atualizado do Contrato \r\n\r\nVALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais), \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001260/2025.\r\n\r\nId: 2665021"
                            ],
                            "2665131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/389/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento acréscimo quantitativo consistente em 2 (duas) sessões do espetáculo \"CABARÉ PIRATA\", totalizando 10 (dez) apresentações do referido espetáculo e, totalizando, 92 (noventa e duas) apresentações referentes ao projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\". \r\n\r\nVALOR: R$ 2.750 (dois mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002026/2024.\r\n\r\nId: 2665131"
                            ],
                            "2665294": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições torna público o FESTVILLA, nos termos desta Chamada Interna nº 002/2025, as normas e os procedimentos necessários para participar do festival anual de canções inéditas da Escola de Música Villa-Lobos, com concessão de prêmios, dentro das categorias do concurso, para alunos regularmente matriculados em um dos três cursos da Escola de Música Villa-Lobos, no ano de 2025. Com fundamento no Processo n° SEI-180002/000952/2025.\r\n\r\nOBJETO: O objetivo deste concurso é a seleção de 10 canções inéditas de autoria de alunos regularmente matriculados nos cursos Profissionalizantes da Escola de Música Villa-Lobos/FUNARJ.\r\n\r\nPara atender a esta chamada serão disponibilizadas 7 (sete) prêmios, distribuidos da seguinte forma:\r\n\r\nI - 1° Lugar: R$ 2.000,00 em dinheiro.\r\n\r\nII - 2° Lugar: R$ 1.500,00 em dinheiro.\r\n\r\nIII - 3° Lugar: R$ 1.000,00 em dinheiro.\r\n\r\nIV - Melhor Intérprete Vocal: R$ 1.000,00 em dinheiro.\r\n\r\nV - Melhor Instrumentista: R$ 1.000,00 em dinheiro.\r\n\r\nVI - Melhor arranjo: R$ 1.000,00 em dinheiro.\r\n\r\nVII - Melhor Performance: R$ 1.000,00 em dinheiro.\r\n\r\n2.4 - A concessão do prêmio será em até 30 dias, após a homologação o resultado final do concurso.\r\n\r\n2.5 - Serão oferecidos ainda, para todos os ganhadores do FESTVILLA 2025:\r\n\r\na) Certificado de Participação;\r\n\r\nb) Gravação, edição e masterização das canções ganhadoras no estúdio de gravação da EMVL/FUNARJ;\r\n\r\nc) Transmissão ao vivo e gravação da Final pela TV ALERJ.\r\n\r\nPREMIAÇÃO: O valor global desta chamada interna é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);\r\n\r\nINSCRIÇÕES: As inscrições serão realizadas, no período de 28/07/2025 a 22/08/2025, no seguinte endereço eletrônico: emvl@funarj.gov.br;\r\n\r\nA divulgação dos projetos selecionados será feita via internet, na pá_gina FUNARJ, endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br , de acordo com o cronograma constante nesta Chamada.\r\n\r\nA presente Chamada Interna ficará à disposição dos interessados na pagina eletrônica da FUNARJ: www.funarj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2665294"
                            ],
                            "2665184": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Junto Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto espaços da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Campus Antropoceno América Latina, nas seguintes datas: \r\n\r\n06 do mês de dezembro de 2024 (Salão Assírio: Paletra e perfomance “Matters”, de Ducan Evennou, ambos no âmbito do evento Campus Antropoceno América Latin); \r\n\r\n02,03 e 05 do mês de dezembro de 2024 (Sala Mário Tavares: mesas - redondas); \r\n\r\n03 do mês de dezembro de 2024 (Sala Mário Tavares: sessão comentada de cinema). \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: lâmpadas. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONARIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001204/2024.\r\n\r\nId: 2665184"
                            ],
                            "2665191": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO SALAO ASSÍRIO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Regina Ribeiro Produções Artisticas LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Premio Regina Ribeiro 2025, a ocorrer no dia 09 de agosto de 2025. \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 8.000,00 pagos através de bens e serviços na espécie de: Pagamento de pequenas obras e consertos emergências para a manutenção e conservação da casa de espetáculos da FTM/RJ. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONARIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000541/2025.\r\n\r\nId: 2665191"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2665031": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 056/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, com sede na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campina - Duque de Caxias/RJ, no período de 01 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 141.599,46 (cento e quarenta e um mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000365/2025.\r\n\r\nId: 2665031"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665183": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e AWM ARAUJO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CONCEITO ALIMENTAÇÃO).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação nas Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII, situadas em Sepetiba e em Campo Grande.\r\n\r\nPERÍODO: 19 de maio de 2025 a 31 de maio de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de julho de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 161.509,80 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 148 e 149 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000622/2025.\r\n\r\nId: 2665183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2665023": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001424/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: “Termo de Fomento nº 03/2025, CONVERJ nº 1.122.”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: “Termo de Fomento nº 03/2025, CONVERJ nº 1.212.”\r\n\r\nId: 2665023"
                        ],
                        "2665030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 54/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA CM DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.725.081/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Entrega de produtos estocáveis, hortifrutis e cárneos no período de 01/01/2025 à 31/01/2025 (Janeiro 2025), constante na Nota Fiscal ID 99047432 e atestado doc. 99047438, que, mesmo após o encerramento do contrato 029/2023 (doc SEI ID 89889747) em 18 de março de 2024, continuou o fornecimento para a unidade de acolhimento CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE, conforme a justificativa doc. 99046989. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.208,92 (vinte e seis mil duzentos e oito reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no artigo 149, § único, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001554/2025\r\n\r\nId: 2665030"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2665276": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 066/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e DEGUSTE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “FESTIVAL DO CHOCOLATE DE PETRÓPOLIS”, a se realizar nos dias 25,26 e 27 de julho e 01,02 e 03 de agosto de 2025, no Palácio de Cristal, Rua Alfredo Pachá - Centro - Petrópolis, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000657/2025. \r\n\r\nId: 2665276"
                        ],
                        "2665277": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 069/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e INTERMIDIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento FESTIVAL DE INVERNO DE VISCONDE DE MAUÁ, a se realizar entre os dias 25 de julho e 03 de agosto de 2025, CAMPO DE FUTEBOL na Avenida Wenceslau Brás, s/n, Visconde Mauá, Resende, RJ, CEP 27.553.-000.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 103.400,00 (cento e três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000933/2025. \r\n\r\nId: 2665277"
                        ],
                        "2665278": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 070/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ESCRITÓRIO ADM DO CONSELHO ESTADUAL DO EST. DO RJ DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento CELEBRARIO -EVANGELIZAR É PRECISO, a se realizar no dia 26 de julho de 2025, no Estádio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), Rua Prof. Eurico Rabelo s/nº - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ, cep: 20.272-150, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000930/2025. \r\n\r\nId: 2665278"
                        ],
                        "2665279": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 071/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e LHPIN ESTRUTURAS LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para a 10ª EDIÇÃO DO SERVEJA TERESÓPOLIS, entre os dias 25 a 27 de agosto de 2025, no Teresópolis Golf Club, na Avenida Presidente Roosevelt,2222, Golfe - Teresópolis/RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000956/2025. \r\n\r\nId: 2665279"
                        ],
                        "2665327": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 072/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e FORMATTO LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento FESTA DE SÃO CRISTÓVÃO 2025 - 74ª Edição, a se realizar entre os dias 25 a 27 de julho de 2025, na Praça de São Cristóvão, localizado no Bairro São Cristóvão - Mendes- Rio de Janeiro/RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000891/2025. \r\n\r\nId: 2665327"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2664349": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002819/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 5083307-3, Matrícula 3111523-1, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 03/02/2022 a 12/02/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2664349"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2665055": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-400001/000296/2023, torna público que busca um imóvel de uso comercial que possa ser cedido à SETRAB, por meio de Contrato de Comodato, para instalação de uma Unidade de Atendimento do programa Sistema Nacional de Emprego - SINE, pelo prazo de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, localizado na região da Ilha do Governador e proximidades - Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características: Aproximadamente 65m²; acessibilidade, climatização, banheiros adaptados. Os interessados devem encaminhar documentos para o e-mail: gabinete@trabalho.rj.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nId: 2665055"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2665210": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo de Acréscimo quantitativo ao contrato n° 14/2024, relativo a prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.999,48 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00300\r\n\r\nFUNDAMENTO: §1° do artigo 65, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000427/2025.\r\n\r\nId: 2665210"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2665058": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 32/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003308/2025.\r\n\r\nId: 2665058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2665196": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 052/2022, relativo à “Prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, de forma contínua, e sob demanda, com fornecimento de materiais e equipamentos, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 130, no Bairro de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro e na sede da SEIOP, situada na Av. Presidente Vargas, nº 1100, 9º, 10º e 11º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ\".\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.402.264,60 (Três milhões e quatrocentos e dois mil e duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002665/2021.\r\n\r\nId: 2665196"
                        ],
                        "2665200": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio Copacabana R2X/Tangran.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 012/2024, por mais 167 dias corridos. Relativo à “Contratação de empresa especializada para conclusão das obras da nova Sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro/RJ\".\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nPRAZO: 167 (cento e sessenta e sete) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 6º, incisos XII e XVII, da Lei nº 8.666, de 1993 e no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e ainda, prevista na cláusula terceira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000097/2024.\r\n\r\nId: 2665200"
                        ],
                        "2665201": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Fluminense de Serviços Ltda (Ctyworks).\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 039/2023, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obras de Pavimentação e Drenagem, com elaboração de projeto executivo, da Estrada do Sal, trecho de 2,80 Km - Sapeatiba Mirim - Iguaba Grande/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666, de 1993 e no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e ainda, prevista na cláusula terceira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001380/2022.\r\n\r\nId: 2665201"
                        ],
                        "2665202": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 088/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Petropump Serviços Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 088/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo estrutural e execução de obras para reforma das áreas esportivas e demais equipamentos da Praça Central Doutor José Bonifácio Tassara, em área localizada na Avenida Victor Sence, s/nº - Centro - Conceição de Macabu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001772/2022.\r\n\r\nId: 2665202"
                        ],
                        "2665195": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que a Concorrência Eletrônica nº 12/2024, que operou-se fracassada, fica Remarcada na seguinte forma:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/08/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CASA DA CULTURA EM RIO DAS FLORES-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.765.135,76 (Um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/001630/2023. \r\n\r\nO novo Edital e seus anexos se encontram disponibilizados aos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2665195"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0028/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa LUCENTE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de execução de serviços de engenharia, visando à reforma, com adaptação, no Teatro Mário Lago, Rua Jaime Redondo, nº 2, Vila Kennedy, no município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos \r\n\r\nVALOR: R$ 475.387,41 (quatrocentos e setenta e cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000918/2025.\r\n\r\nId: 2665122"
                            ],
                            "2665268": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 0024/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa LLX Ferreira e Silva Construtora Ltda. OBJETO: CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO: - Onde se Lê: O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias contados da 02/01/2025 (data da ocorrência da emergência ou da calamidade), improrrogável, na forma do art. 29, XV, da Lei nº 13.303/2016 e art. 165. XV. RLC/EMOP-RJ. Leia-se: O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias contados da 07/04/2025 (data da ocorrência da emergência ou da calamidade), improrrogável, na forma do art. 29, XV, da Lei nº 13.303/2016 e art. 165. XV. RLC/EMOP-RJ. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. FUNDAMENTO: Processo. SEI-330003/000815/2025.\r\n\r\nId: 2665268"
                            ],
                            "2665330": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nCOMUNIDADE CONDOMÍNIO JOSÉ FRANCISCO AUGUSTO (PROCESSO Nº SEI-490001/000374/2025): BLOCO 02: Thiago Maia de Andrade - apto. 309; BLOCO 03: Marcia Valeria Nunes - apto. 106; Anderson Adão da Silva - apto. 510.\r\n\r\nId: 2665330"
                            ],
                            "2665220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO nº SEI-330005/000428/2025.\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO nº SEI-330005/000428/2025.\r\n\r\nOnde se lê:...Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2-25.\r\n\r\nLeia-se:...Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2025.\r\n\r\nId: 2665220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2665284": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo VII ao Contrato de Prestação de Serviços nº 091/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa COLI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato inicial da prestação de serviços de transporte de escória de aciaria Tipo 2, com fornecimento e tratamento ambiental, para manutenção, conservação e restauração de vias em Conjuntos Habitacionais, comunidades de baixa renda e em seu entorno, e em acessos de interesse social ou econômico, nas regiões da Baixada Fluminense, Médio Paraíba, Município do Rio de Janeiro e Sul do Estado do Rio de Janeiro, RJ, com fundamento art.71 da Lei 13.303/2016 combinado com a Cláusula Segunda,§1º do Cont.91/22. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.429.690,00 (doze milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 024/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/002592/2025, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79, e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002722/2025.\r\n\r\nId: 2665284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2665358": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de microcomputadores (desktops) e computadores portáteis (notebooks), all-in-ones, com garantia de funcionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, sendo apenas 36 (trinta e seis) meses de garantia para as baterias, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contado da data da divulgação no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 722.955,00 (setecentos e vinte e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/001089/2024\r\n\r\nId: 2665358"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2665335": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, ACEITA a documentação apresentada pelos candidatos abaixo listados e os CONVOCA para nomeação e posse a contar de 05 de agosto de 2025, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas. Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10016128, VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA\r\n\r\n10010524, RODRIGO SOARES COSTA\r\n\r\n1.2 CARGO: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10003104, ERICK DE SOUZA MORAES\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS.\r\n\r\n2.1 CARGO: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n10016611, EDILMAR ALMEIDA RESENDE\r\n\r\n2.2 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10000443, ANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nId: 2665335"
                        ],
                        "2665336": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Convocação do 2º Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e médio da Procuradoria Geral do Estado, publicado em 11 de julho de 2025, torna pública a desclassificação do candidato ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA, inscrito sob o número 10003560, para o cargo de Analista de Sistemas e Métodos, por não ter comparecido à convocação para entrega de documentos e realização de exame médico admissional, conforme os itens 4 e 5 do referido Edital, configurando a inabilitação nos termos do item 5.4. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2665336"
                        ],
                        "2665123": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 10/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas, incluindo controle e desinfestação contra insetos voadores e rasteiros, e desratização, nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/08/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/08/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081022/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2665123"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}