{
    "2025-07-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2658834": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nCGC 12134/2025\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n219098-4/2025\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 12109/2025\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\nCGC 12144/2025\r\n\r\n057.872.986-59\r\n\r\n238059-3/2024\r\n\r\nFABRÍCIO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 11635/2025\r\n\r\n007.038.277-82\r\n\r\n203197-2/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 12173/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n100436-2/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 12111/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n100318-4/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 12113/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n220356-3/2025\r\n\r\nHAMILTON BROGLIA FEITOSA DE LACERDA\r\n\r\nCGC 12099/2025\r\n\r\n058.668.448-42\r\n\r\n220657-5/2025\r\n\r\nHAMILTON BROGLIA FEITOSA DE LACERDA\r\n\r\nCGC 12104/2025\r\n\r\n058.668.448-42\r\n\r\n218973-1/2025\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCGC 11939/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nLEON GOMES CELESTINO\r\n\r\nCGC 12146/2025\r\n\r\n095.429.677-05\r\n\r\n213918-6/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 12152/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n101785-2/2022\r\n\r\nMÁRCIA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nCGC 12130/2025\r\n\r\n608.045.997-34\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSE\r\n\r\nCGC 12147/2025\r\n\r\n044.146.476-90\r\n\r\n249911-2/2023\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCGC 12124/2025\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 12133/2025\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n246652-9/2024\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 11628/2025\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nCGC 12150/2025\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\n230789-4/2024\r\n\r\nTECIO LINS E SILVA\r\n\r\nCGC 12154/2025\r\n\r\n041.211.477-15\r\n\r\n221013-0/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 12123/2025\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\nId: 2658834"
                    ],
                    "2657117": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n116158-9/18\r\n\r\nRODRIGO LACERDA DANTAS\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5414/2025 \r\n\r\n102759-0/22\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n9503/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n117645-9/18\r\n\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n10363/2025\r\n\r\n117645-9/18\r\n\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBI E CONSTRUÇÕES\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n10527/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n226597-2/17\r\n\r\nETEC - EMPRESA DE TREIN,ESP CAPACITAÇÃO\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\n5099/2025 \r\n\r\n212841-8/24\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\n9727/2025 \r\n\r\nId: 2657117"
                    ],
                    "2657118": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n204244-6/24\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n11062/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n204758-3/22\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE ABREU\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n8558/2025 \r\n\r\n107423-0/23\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n11497/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n813167-6/16\r\n\r\nVERA EUGÊNIA DA SILVEIRA\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n7161/2025 \r\n\r\n101742-6/25\r\n\r\nSAARABEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n8365/2025 \r\n\r\n828692-8/16\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\n9330/2025 \r\n\r\n223000-6/11\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n10007/2025\r\n\r\n299277-7/16\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n10057/2025\r\n\r\n245200-5/24\r\n\r\nBERNASF SERV APOIO À GESTÃO SAÚDE LTDA\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n10582/2025\r\n\r\nId: 2657118"
                    ],
                    "2658811": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 114/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/07/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.550-8/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por VALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\nId: 2658811"
                    ],
                    "2659088": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 115/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 09/07/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAGUAí\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAGUAÍ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.024-5/2024\r\n\r\nId: 2659088"
                    ],
                    "2659039": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 218.780-6/2022 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 23/06/2025, por meio da PAUTA ESPECIAL VIRTUAL (PlenV 108/2025), DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/06/2025 PARA O PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2659039"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2658803": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112673-6/2024 - Interessado: FABIO A. DE LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-6/2025 - Interessado: CARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-2/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO HIRANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-5/2025 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242540-5/2012 - Interessado: WELLINGTON ABREU DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202970-8/2013 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-0/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-4/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239275-9/2012 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203184-4/2016 - Interessado: ELIZA HELENA COSTA R. DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203458-3/2016 - Interessado: PAULA DE FATIMA BAPTISTA DOS SANTOS ARMO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-7/2016 - Interessado: LIVIA MUNIZ MOTHE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-1/2016 - Interessado: RAFAEL CORREA GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204056-8/2016 - Interessado: CAMILO RODRIGUES JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204085-9/2016 - Interessado: ELIANE JOSÉ DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-8/2015 - Interessado: EVELYN KATHLEEN DE OLIVEIRA E SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-6/2015 - Interessado: JOSIMERI CHAVES GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-5/2015 - Interessado: NATALIA DE ABREU GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-3/2015 - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA BORGES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-3/2015 - Interessado: JOSÉ ALBERTO GARCEZ TEIXEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-5/2015 - Interessado: LUCIANO BISPO TAVARES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-8/2015 - Interessado: LUCIANE DE OLIVEIRA MACEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212056-4/2015 - Interessado: MAURA REGINA MELLO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-5/2015 - Interessado: MARILIA DA SILVA MACHADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-2/2015 - Interessado: ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-0/2015 - Interessado: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-6/2015 - Interessado: ALAN REIS LOUREIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-1/2015 - Interessado: TANIA MARIA GUEDES BARBOSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-0/2015 - Interessado: IOLE DE ALVARENGA WEBER - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-9/2015 - Interessado: SILVIA APARECIDA PROCOPIO SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212385-3/2015 - Interessado: ISABELA ALEXANDRIA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-5/2015 - Interessado: THAMIRES ROCHA DE OLIVEIRA PAULA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-9/2015 - Interessado: TANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266077-6/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266078-0/2015 - Interessado: AMYNTHAS DOS SANTOS TEPERINO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266079-4/2015 - Interessado: AMILTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266080-3/2015 - Interessado: AMANDA PALMIERE SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266081-7/2015 - Interessado: AMANDA GOMES DA SILVA RABELO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266082-1/2015 - Interessado: AMANDA ESCOBAR HORTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266083-5/2015 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MATTOS ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266084-9/2015 - Interessado: AMANDA DE SOUZA AGUIAR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266085-3/2015 - Interessado: ALZELI BARREIRA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266086-7/2015 - Interessado: ALMIR DE JESUS CASTRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266087-1/2015 - Interessado: ALINE SOARES APECUITA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266088-5/2015 - Interessado: ALINE RAIMUNDO MARCIANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266089-9/2015 - Interessado: ALINE GOMES DE MELO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266090-8/2015 - Interessado: ALINE FERNANDES BEZERRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266091-2/2015 - Interessado: ALICE BARUCH - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266093-0/2015 - Interessado: ALICE MIEKO KIYOHARA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266094-4/2015 - Interessado: ALEXANDRO LEMOS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266095-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE TEBALDI YEE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266096-2/2015 - Interessado: ALEXANDRA DA COSTA AMORIM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266098-0/2015 - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266100-9/2015 - Interessado: ALEXANDRO CARNEVALE LOPES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266101-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA FARIA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266102-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266104-5/2015 - Interessado: ALESSADRA DE OLIVEIRA ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266106-3/2015 - Interessado: ALAN DOMICIANO GUIMARAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266107-7/2015 - Interessado: AIRINETE DE ALMEIDA SABOYA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266108-1/2015 - Interessado: AGHARA PATRICIA FAUSTINO SALINAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266109-5/2015 - Interessado: ADRIANO SIMOES LUZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266110-4/2015 - Interessado: ADRIANO ROSAS DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266111-8/2015 - Interessado: ADRIANA WYTERLIN DE ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266112-2/2015 - Interessado: ADRIANA PEREIRA FERNANDEZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266113-6/2015 - Interessado: ADRIANA PAULO JALLES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266114-0/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA DIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266115-4/2015 - Interessado: ADRIANA FELIZARDO DA SILVA DE MACEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266116-8/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS ANANIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266117-2/2015 - Interessado: ADRIANA DINIZ DE LIMA RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266118-6/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PINTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266119-0/2015 - Interessado: ADRIANA DA COSTA LEANDRO DEMARCHI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266120-9/2015 - Interessado: ADRIANA AUGUSTA SANTANA ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266121-3/2015 - Interessado: ADRIANA ANDRE DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266122-7/2015 - Interessado: ADELINO COSTA FILHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266124-5/2015 - Interessado: ADAIR ROGERIO VIEIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266128-1/2015 - Interessado: ABRAAO PONTES FRANCISCO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266140-9/2015 - Interessado: AIDE DE ALMEIDA RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266154-0/2015 - Interessado: SABRINA OLIVIERA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266169-5/2015 - Interessado: THYELLE DO CARMO PESSOA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266177-2/2015 - Interessado: TATIANE DE MELLO ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266201-9/2015 - Interessado: ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266219-6/2015 - Interessado: LUCIANA DA CAMARA MACHADO COELHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266222-3/2015 - Interessado: RENATO DE MARTINS JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266224-1/2015 - Interessado: PAULO FERNANDO PEREIRA SOARES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266276-4/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARINS DE AZEVEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266278-2/2015 - Interessado: MARCOS ANDRE TIMOTEO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266279-6/2015 - Interessado: MARCOS AUGUSTO MARTINS DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266280-5/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266281-9/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ROQUE BREJEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266282-3/2015 - Interessado: MARIA HELENA ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266283-7/2015 - Interessado: MARIA FRANCINETE ARAUJO DE OLI VEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266284-1/2015 - Interessado: MARIA DOS ANJOS GRANJA BORGES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266285-5/2015 - Interessado: SONIA MARIA VALENTIN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266286-9/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES MARTINS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266287-3/2015 - Interessado: SOUAD KARIM EL WARRAK - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266288-7/2015 - Interessado: STEPHANIE MARIE MOTA CORREA LINS DA SILV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266289-1/2015 - Interessado: MARIA DE FATIMA ROLIM DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266290-0/2015 - Interessado: SONIA MARIA CANDIDA DE FARIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266291-4/2015 - Interessado: SONIA APARECIDA PEREIRA PAVAO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266292-8/2015 - Interessado: MARIA DE FATIMA ANSELMO DE FREITAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266293-2/2015 - Interessado: SOLANGE DA SILVA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266294-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266295-0/2015 - Interessado: VALMIR SILVA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266296-4/2015 - Interessado: ANTONIO CLEBER RIBEIRO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266297-8/2015 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266298-2/2015 - Interessado: VALERIA ROLIM DE OLIVEIRA TRINDADE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266299-6/2015 - Interessado: ZELIA ROSA DE JESUS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266300-1/2015 - Interessado: VALERIA FERNANDES DA SILVA SOUSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266301-5/2015 - Interessado: YEDA PRISCILA DE MENDONÇA PAIVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266302-9/2015 - Interessado: VALERIA DE ABREU PEIXOTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266303-3/2015 - Interessado: XENIA FERNANDA DA CRUZ MELO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266304-7/2015 - Interessado: VARDIR DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266305-1/2015 - Interessado: VALDILENE FERNANDES DE LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266306-5/2015 - Interessado: ULYSSES VITAL JUNQUEIRA BRUNO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266307-9/2015 - Interessado: UILTON DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266308-3/2015 - Interessado: VIVIANE FIGUEIREDO DA SILVEIRA DAIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266309-7/2015 - Interessado: UILQUES CORRÊA GONÇALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266310-6/2015 - Interessado: WLADIMIR VIEIRA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266311-0/2015 - Interessado: UENDELL ARAUJO DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266312-4/2015 - Interessado: TICIANE DOS SANTOS SARUBI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266313-8/2015 - Interessado: WILSON DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266314-2/2015 - Interessado: THIAGO ARAUJO DE AZEREDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266315-6/2015 - Interessado: WEMERSON GOMES DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266316-0/2015 - Interessado: THAYSSA NOGUEIRA PORTO DA ROCHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266317-4/2015 - Interessado: CARLA PINHEIRO DE MIRANDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266318-8/2015 - Interessado: THIAGO COSTA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266319-2/2015 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA PERES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266320-1/2015 - Interessado: CARLA GUERREIRO DE FREITAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266321-5/2015 - Interessado: THIAGO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266322-9/2015 - Interessado: CARLA DOS SANTOS MOLINA LOBATO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266323-3/2015 - Interessado: THALITA RODRIGUES NUNES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266324-7/2015 - Interessado: THALITA FERNANDES DE SOUSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266325-1/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA SILVA BARBOSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266326-5/2015 - Interessado: THAIZA DE ARAUJO ANTONIO FERNANDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266327-9/2015 - Interessado: CARLA BRAZ DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266328-3/2015 - Interessado: CARLA APARECIDA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266329-7/2015 - Interessado: THAIZ WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266330-6/2015 - Interessado: CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266331-0/2015 - Interessado: CARINE CAETANO BARBOZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266332-4/2015 - Interessado: THAIS SANTOS LIMA ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266333-8/2015 - Interessado: THAIS MACHADO DE CARVALHO COUTINHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266334-2/2015 - Interessado: THAIS LEAL WANDERLEY - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266335-6/2015 - Interessado: CARINA COSTA CRUZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266336-0/2015 - Interessado: THAIS DOS ANJOS ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266337-4/2015 - Interessado: THAIS DE SILVA DE MORAES VASCONCELOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266338-8/2015 - Interessado: CAMILLA MADUREIRA DOS ANJOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266339-2/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266340-1/2015 - Interessado: TERESA LOPES MAIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266341-5/2015 - Interessado: TAYLANE DEMARQUE LESSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266342-9/2015 - Interessado: TATIANNE DE SOUZA VASCO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266343-3/2015 - Interessado: TATIANE FURTADO TEODORO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266344-7/2015 - Interessado: TATIANE CRISTINA DE SOUZA ESTOLANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266346-5/2015 - Interessado: TANIA MACHARETE MORAIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266347-9/2015 - Interessado: CAMILA VILLACA DE FREITAS GUIMARAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266348-3/2015 - Interessado: TARCIZO MEIRA DE ASSIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266349-7/2015 - Interessado: TANIA GONÇALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266350-6/2015 - Interessado: TANIA ARAUJO DA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266351-0/2015 - Interessado: BUANA DE OLIVEIRA SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266353-8/2015 - Interessado: TALITA MEDEIROS SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266354-2/2015 - Interessado: BRUNO GOMES DE OLIVEIRA MACHADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266356-0/2015 - Interessado: TALITA MARIA GATTO CORREA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266357-4/2015 - Interessado: TALITA CONCEIÇÃO CALAZANS GAMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266358-8/2015 - Interessado: ANDREIA SILVA MUINOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266359-2/2015 - Interessado: TALITA ANNE PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266360-1/2015 - Interessado: BRUNO FERNANDO CORREA MIGUEL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266362-9/2015 - Interessado: TAIS CRISTINA PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266364-7/2015 - Interessado: TAIANA DANIELLA PEREIRA DE AZEVEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266366-5/2015 - Interessado: BIANCA LEAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266367-9/2015 - Interessado: SUZANA VIANA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266371-0/2015 - Interessado: BIANCA COUTO DE ANDRADE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266373-8/2015 - Interessado: SUELY DE OLIVEIRA FONTES ROSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266374-2/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266377-4/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA EGIDIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266384-7/2015 - Interessado: BIANCA ANDRADE SILVA MEDEIROS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266387-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA XAVIER VIEIRA DIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266388-3/2015 - Interessado: BEATRIZ CORDEIRO DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266389-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORDOVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266390-6/2015 - Interessado: BARBARA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266391-0/2015 - Interessado: CRISTIANE MICHELE CARLOS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266392-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266393-8/2015 - Interessado: AURIETH DO CARMO SILVA BARBOSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266395-6/2015 - Interessado: AUREO ROBERTO ALVES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266396-0/2015 - Interessado: MARIA ANUNCIAÇÃO RODRIGUES DE JESUS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266398-8/2015 - Interessado: AUDREY MEILING TRIGUEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266399-2/2015 - Interessado: MARIA ANGELICA OLIVEORA MORAIS SIGULO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266401-1/2015 - Interessado: MARCK MOURAO LEAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266402-5/2015 - Interessado: ARYANY MARTINS DO COUTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266403-9/2015 - Interessado: LEVI SOARES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266404-3/2015 - Interessado: MARCIO VINICIO DA SILVA DE ANDRADE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266405-7/2015 - Interessado: ARTUR BAZILIO JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266406-1/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MIGUEL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266407-5/2015 - Interessado: ARTHUR FELIPE GUEDES FARIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266408-9/2015 - Interessado: MARCIO REIS FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266411-6/2015 - Interessado: APARECIDA SIMÕES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266412-0/2015 - Interessado: MARCIO ANTONIO ALVES MENDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266413-4/2015 - Interessado: CATIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266414-8/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266415-2/2015 - Interessado: MARCIA SILVA MARCONDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266417-0/2015 - Interessado: CATIA RODRIGUES MARTINS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266418-4/2015 - Interessado: MARCIA PINTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266419-8/2015 - Interessado: CATIA DE OLIVEIRA LINHARES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266420-7/2015 - Interessado: MARCIA DE SOUZA CHUERI DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266421-1/2015 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE QUARESMA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266422-5/2015 - Interessado: CASSIA FABIANA SOUTO LOBAO YONESHIGUE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266423-9/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO MEIRELLES BELEIRO BARREIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266425-7/2015 - Interessado: LUIS CARLOS DE AZEVEDO BASTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266426-1/2015 - Interessado: CAROLINE MORAES SOARES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266427-5/2015 - Interessado: LUILTON CASIMIRO DUARTE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266429-3/2015 - Interessado: LUCINDA MACIEL PINHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266430-2/2015 - Interessado: LUCIMAR DA COSTA RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266431-6/2015 - Interessado: LUCIENE FERREIRA PORTELLA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266432-0/2015 - Interessado: LUCIENE DIAS DE CARVALHO FELIX - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266433-4/2015 - Interessado: LUCIANO VIANNA DI GREGORIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266434-8/2015 - Interessado: LEANDRO LUIS CORREA DE MENDONÇA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266435-2/2015 - Interessado: LEANDRO FERNANDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266436-6/2015 - Interessado: CAROLINE DE LUCENA GUERREIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266437-0/2015 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS ANANIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266438-4/2015 - Interessado: CAROLINA VIDAL OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266439-8/2015 - Interessado: LAYS DA SILVA DE MORAES VASCONCELLOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266440-7/2015 - Interessado: CARMEN LUCIA PAIVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266441-1/2015 - Interessado: LAURIO LUIS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266442-5/2015 - Interessado: LAURA ANDREA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266443-9/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266444-3/2015 - Interessado: LAIS ANDRADE CONCEIÇAO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266445-7/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266446-1/2015 - Interessado: JOSE ROBERTO DA SILVA FRANCO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266447-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ PINTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266448-9/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266449-3/2015 - Interessado: JESANA ORNELLAS COLL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266451-6/2015 - Interessado: CARLOS DA SILVA NUNES PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266452-0/2015 - Interessado: JARICEMA SEBASTIANA DE ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266453-4/2015 - Interessado: IVANICE LEANDRO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266454-8/2015 - Interessado: CARLOS ANDRIAN DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266455-2/2015 - Interessado: IVAN DI AMICO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266456-6/2015 - Interessado: ITAMIR GOMES DO NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266457-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DAMAZIO DIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266458-4/2015 - Interessado: ISABELLE MELO DA CUNHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266459-8/2015 - Interessado: ISABELA MICHELLE LINO DE AGUIAR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266460-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266461-1/2015 - Interessado: DAMARIS FREIRE DUARTE DE SOUSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266462-5/2015 - Interessado: CARLA SOUZA DE FARIA CABRAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266463-9/2015 - Interessado: DAIANA MACHADO DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266465-7/2015 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA DA COSTA DAS NEVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266466-1/2015 - Interessado: CYNTHIA DE SOUZA MEYRELLES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266468-9/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES VICENTE PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266469-3/2015 - Interessado: HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266471-6/2015 - Interessado: HERON MORAES DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266472-0/2015 - Interessado: HERMES LINIKER SILVA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266473-4/2015 - Interessado: HERMES DOYLE SILVA SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266474-8/2015 - Interessado: HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266475-2/2015 - Interessado: LILIA RODRIGUES GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266476-6/2015 - Interessado: HELOISA HELENA NOVAES SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266477-0/2015 - Interessado: HELINGTON LOURENÇO SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266478-4/2015 - Interessado: GUSTAVO DE SOUSA CARLOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266479-8/2015 - Interessado: GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266481-1/2015 - Interessado: GUILHERME LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266485-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS BONFIM DE CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266488-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266489-3/2015 - Interessado: MARIA ANGELA RIBEIRO CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266492-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266494-8/2015 - Interessado: ANTONIO AURELIANO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266495-2/2015 - Interessado: MARGARETH GRANADO DUQUE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266499-8/2015 - Interessado: ANTONIO ALVES DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266500-3/2015 - Interessado: ANTONIA BARBOSA DE ANDRADE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266502-1/2015 - Interessado: ANTENOR SILVA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266506-7/2015 - Interessado: MARGARETE DA SILVA GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266507-1/2015 - Interessado: PRISCILA TEIXEIRA DE FARIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266509-9/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS REIS DE PAULA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266510-8/2015 - Interessado: GISELLE MARIA DE LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266512-6/2015 - Interessado: GISELLE DOS SANTOS NUNES BALDEZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266513-0/2015 - Interessado: GISELE VERISSIMO DA SILVA NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266515-8/2015 - Interessado: GISELE PALHARES GOUVEA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266517-6/2015 - Interessado: RENATA SEOUD BELISARIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266520-3/2015 - Interessado: RENATA SANTOS FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266521-7/2015 - Interessado: RENATO VIEIRA NETO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266522-1/2015 - Interessado: RENATO PARREIRA PALHARES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266523-5/2015 - Interessado: RENATO MIRANDA CORREDEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266524-9/2015 - Interessado: RENATO ELEOTERIO OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266525-3/2015 - Interessado: RENATO ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266528-5/2015 - Interessado: PRISCILA JARDIM VICENTE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266529-9/2015 - Interessado: PRISCILA FAGUNDES SEOUD - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266531-2/2015 - Interessado: PEDRO BARBOSA DE MORAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266533-0/2015 - Interessado: PAULO SERGIO FLORENTINO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266534-4/2015 - Interessado: PAULO JOSE RICARDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266535-8/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266536-2/2015 - Interessado: PAULO CÉZAR DA SILVA BATISTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266537-6/2015 - Interessado: PAULO JACINTO DOS REIS LISBOA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266538-0/2015 - Interessado: MIRIAM CORREA CAMPOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266539-4/2015 - Interessado: RENATA MARTINS GUIMARAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266540-3/2015 - Interessado: RENATA DIONIZIO DE SANTANA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266541-7/2015 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA CORRÊA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266542-1/2015 - Interessado: RENATA DE MELO VERAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266543-5/2015 - Interessado: ANNA PAULA RODRIGUES COELHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266544-9/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266545-3/2015 - Interessado: ANNA PAULA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266546-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA FERREIRA LIAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266547-1/2015 - Interessado: RENATA CAMPOS FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266548-5/2015 - Interessado: ANGELICA DE OLIVEIRA CRUZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266549-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA FARIA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266550-8/2015 - Interessado: ÂNGELA DA CONCEIÇÃO MIGUEL FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266552-6/2015 - Interessado: ANDREZA DE LIMA FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266553-0/2015 - Interessado: ANDREZA CRISTINA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266554-4/2015 - Interessado: ANDRESSA DE ALMEIDA DIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266555-8/2015 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA LOPES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266556-2/2015 - Interessado: ANDREIA MARTINS PINTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266557-6/2015 - Interessado: ANDREIA LUANA CRUZ F. DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266559-4/2015 - Interessado: ANDREIA FERNANDES DE CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266560-3/2015 - Interessado: ANDREA DELGADO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266562-1/2015 - Interessado: ANDRÉA VIEIRA ZANETTI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266563-5/2015 - Interessado: ANDREA VALERIA MAIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266564-9/2015 - Interessado: ANDREA QUEIMA PASCH DE ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266566-7/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA DA SILVA VIEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266567-1/2015 - Interessado: ANDREA DOS ANJOS CELESTINO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266568-5/2015 - Interessado: ANDREA DO PRADO OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266569-9/2015 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA ROSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266571-2/2015 - Interessado: ANDREA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266572-6/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA DA SILVA LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266573-0/2015 - Interessado: ANDREA BARCHIK PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266574-4/2015 - Interessado: ANDRE VALE SANTANA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266576-2/2015 - Interessado: ANDRE MIRANDA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266577-6/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ MOURA ROSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266578-0/2015 - Interessado: ANDERSON MARCELO ALVES CRUZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266579-4/2015 - Interessado: ANDERSON LUIZ DE ABREU - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266580-3/2015 - Interessado: ANDERSON CHAIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266581-7/2015 - Interessado: ANA VALERIA FERREIRA NOBRE DIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266582-1/2015 - Interessado: GISELE FRANCISCO REIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266583-5/2015 - Interessado: ANA PAULA MUNIZ DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266584-9/2015 - Interessado: GISELE CARDOSO NERY - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266585-3/2015 - Interessado: ANA PAULA HONORATO DOS REIS RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266586-7/2015 - Interessado: ANA PAULA FLORINDO BASTOS DE MORAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266587-1/2015 - Interessado: GIRLENE GOMES DUARTE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266588-5/2015 - Interessado: GIRLAINE FERREIRA FABRÍCIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266589-9/2015 - Interessado: ANA PAULA BENTO DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266590-8/2015 - Interessado: GIOVANI DE LIMA DUARTE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266591-2/2015 - Interessado: ANA PAULA ALVES LOURENZO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266592-6/2015 - Interessado: GILMARA DE PAIVA SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266593-0/2015 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA AZEVEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266594-4/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CHAMBARELLI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266595-8/2015 - Interessado: GETULIO RODRIGUES TINOCO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266596-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA TEIXEIRA BARBOZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266597-6/2015 - Interessado: GESSY DE SÁ ANICETO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266599-4/2015 - Interessado: ANA CLÁUDIA FREITAS SOARES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266600-9/2015 - Interessado: GESIANE DE OLIVEIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266601-3/2015 - Interessado: ANA CELIA VIANA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266602-7/2015 - Interessado: GENIEL SAMPAIO DOS REIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266603-1/2015 - Interessado: GENI FERREIRA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266605-9/2015 - Interessado: ANA CARLOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266606-3/2015 - Interessado: GELVAN ALVES COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266607-7/2015 - Interessado: ZINIA MARIA ESCOBAR CHAGAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266608-1/2015 - Interessado: GELSON DA SILVA FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266610-4/2015 - Interessado: ZENEIDE COSTA DE MENDONÇA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266612-2/2015 - Interessado: GEISIANE ESTEVAM DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266614-0/2015 - Interessado: GEILSON SIMOES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266615-4/2015 - Interessado: GEDIR DE ARAUJO FARIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266616-8/2015 - Interessado: GABRIELA BABO TORRES DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266617-2/2015 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA LACERDA SIMOES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266618-6/2015 - Interessado: GABRIEL DAVI SILVA GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266619-0/2015 - Interessado: VANESSA GRANIÇO PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266620-9/2015 - Interessado: VANESSA DA COSTA BRETAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266621-3/2015 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DE MORAES NETO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266622-7/2015 - Interessado: VANESSA CANDIDO BENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266624-5/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266625-9/2015 - Interessado: VANESSA BRAGA NOBREGA GUERRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266626-3/2015 - Interessado: FRANCISCO ANDRE NASCIMENTO DOMINGOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266627-7/2015 - Interessado: VANESSA AZEVEDO DA SILVA SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266628-1/2015 - Interessado: FRANCISCA GONÇALVES FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266629-5/2015 - Interessado: SUELI CARVALHO DE MIRANDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266630-4/2015 - Interessado: FRANCIELEN DOS SANTOS MOURA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266631-8/2015 - Interessado: SUELLEN SILVA DE MACEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266632-2/2015 - Interessado: FLAVIO MARIANO TENORIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266633-6/2015 - Interessado: SOLANGE DA SILVA CHAGAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266635-4/2015 - Interessado: FLAVIO DE LIMA MONTEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266637-2/2015 - Interessado: ROSEMERE BEATRIZ DA SILVA BARCELOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266638-6/2015 - Interessado: FLAVIA DA COSTA BATISTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266639-0/2015 - Interessado: ROSEMAR MARTINS DOS SANTOS BALIEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266640-9/2015 - Interessado: FLAVIA CAMPELO LUZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266641-3/2015 - Interessado: ROSELI ALVARENGA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266643-1/2015 - Interessado: FILIPE DE MELO GUIMARAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266644-5/2015 - Interessado: ROSELEIA PEREIRA MARTINS MAIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266645-9/2015 - Interessado: ROSELANE BRAGA CANDIDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266646-3/2015 - Interessado: FERNANDO LUIZ BARROZO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266647-7/2015 - Interessado: FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266648-1/2015 - Interessado: ROSELI DE AZEVEDO TORQUARTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266649-5/2015 - Interessado: FERNANDO CARLOS NOGUEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266650-4/2015 - Interessado: ROSEANE DA SILVA DIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266651-8/2015 - Interessado: ROSE LUCIANO LUCAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266652-2/2015 - Interessado: FERNANDA SILVESTRE DE ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266653-6/2015 - Interessado: ROSE CRISTINA DOS REIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266654-0/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266656-8/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266657-2/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MOURA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266658-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266659-0/2015 - Interessado: FERNANDA ANDRADE TEIXEIRA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266660-9/2015 - Interessado: ROSANE MOTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266661-3/2015 - Interessado: ROSANE MANTOVANI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266662-7/2015 - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO E SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266663-1/2015 - Interessado: ROSANA PEREIRA DA SILVA SORRILHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266664-5/2015 - Interessado: ROSANA MARIA DA SILVA GOMES DE JESUS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266666-3/2015 - Interessado: ROSA CLARA TORRES SOARES COMUCCI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266667-7/2015 - Interessado: RENATA ALVES DE CLEM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266668-1/2015 - Interessado: RONILDA FIGUEIREDO GOMES PERPETUO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266669-5/2015 - Interessado: FELIPE NETO DE ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266670-4/2015 - Interessado: FELIPE AZEVEDO DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266671-8/2015 - Interessado: RENAN HELIO SILVA DAS DORES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266672-2/2015 - Interessado: FATIMA CRISTINA FERREIRA DE ALENCAR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266673-6/2015 - Interessado: FABRICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266675-4/2015 - Interessado: FABRICIA MARTINS FERNANDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266676-8/2015 - Interessado: RENAN CASTILHO DE FREITAS SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266677-2/2015 - Interessado: FABIO VENTURA ANTONIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266678-6/2015 - Interessado: RGINALDO BARBOSA DAVID - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266679-0/2015 - Interessado: FABIO JULIO DA SILVA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266680-9/2015 - Interessado: REGINA MARIA SILVA CORREA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266681-3/2015 - Interessado: FABIANA SOUZA DA SILVA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266682-7/2015 - Interessado: REGINA DELIA DA CUNHA TARZIA MONTEIRO D - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266683-1/2015 - Interessado: FABIANA S. DE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266684-5/2015 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266685-9/2015 - Interessado: DULCINETE MARIA FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266686-3/2015 - Interessado: RAQUEL MARIA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266687-7/2015 - Interessado: DJENANE MARY SOEIRO FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266688-1/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA CRUZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266689-5/2015 - Interessado: RAPHAELLA FERREIRA PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266690-4/2015 - Interessado: RAPHAEL RENOVATO PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266691-8/2015 - Interessado: RAISSA ARAGÃO DE QUEIROZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266692-2/2015 - Interessado: RAILDA DE OLIVEIRA QUEIROZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266693-6/2015 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266694-0/2015 - Interessado: ROGERIO LOPES DE PAULO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266695-4/2015 - Interessado: ROGERIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266696-8/2015 - Interessado: RAIANE MARQUES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266697-2/2015 - Interessado: RAFAELE GONÇALVES DE ORNELLAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266698-6/2015 - Interessado: RODRIGO NOLASCO BACELLAR PEIXOTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266699-0/2015 - Interessado: RAFAELA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266700-5/2015 - Interessado: RAFAEL ROCHA DE FRANÇA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266701-9/2015 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA BRAZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266702-3/2015 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DE MOURA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266703-7/2015 - Interessado: RODRIGO DE ASSIS RAMOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266704-1/2015 - Interessado: RAFAEL DUCCINI ULTRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266705-5/2015 - Interessado: ROBSON CRISTIAN OLIVEIRA ANTÔNIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266706-9/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266707-3/2015 - Interessado: ROBSON BARROSO RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266708-7/2015 - Interessado: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266709-1/2015 - Interessado: ROBERTO FELIPE DE ANDRADA SARTÓRIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266711-4/2015 - Interessado: ROBERTA RUFINO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266712-8/2015 - Interessado: ROBERTA PAULA RAMOS ALVES DA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266713-2/2015 - Interessado: ROBERTA COSTA D AVILA DOMINGOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266715-0/2015 - Interessado: ROBERTA BRIZO ROLY - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266716-4/2015 - Interessado: ROBERT DE MIRANDA COELHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266717-8/2015 - Interessado: RITIANE SOARES LEÃO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266718-2/2015 - Interessado: RITA MARTA SARTORIO BARBOSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266719-6/2015 - Interessado: RITA GONZAGA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266720-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA E SILVA RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266721-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CORREIA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266722-3/2015 - Interessado: RICARDO SACRAMENTO SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266744-1/2015 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA DE ARAUJO LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266748-7/2015 - Interessado: RUBEM SANTOS SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266749-1/2015 - Interessado: ROSILENE FELICIO DA S. KAPICHE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266751-4/2015 - Interessado: ROSINEYA AGAPITO BEZERRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266753-2/2015 - Interessado: ROZELY DOS SANTOS MOREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266759-6/2015 - Interessado: RUBENS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266760-5/2015 - Interessado: SOLANGE RODRIGUES DE SANTANA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266764-1/2015 - Interessado: SIMONE VAZ DE LOIOLA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266765-5/2015 - Interessado: SIMONE MACHADO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266767-3/2015 - Interessado: SIMONE FIRMINO DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266768-7/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA CRUZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266771-4/2015 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266773-2/2015 - Interessado: RAFAEL CAMPELO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266774-6/2015 - Interessado: SIMONE CUNHA MAÇANA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266775-0/2015 - Interessado: RACHEL DUQUE ESTRADA CHAVARRY DUARTE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266776-4/2015 - Interessado: PRISCILA SANTANA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266777-8/2015 - Interessado: SIMONE CORDEIRO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266778-2/2015 - Interessado: PRISCILA SALES PIMENTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266779-6/2015 - Interessado: SILVIA LIMA PETROCELI DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266782-3/2015 - Interessado: PRISCILLA NEVES FERNANDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266783-7/2015 - Interessado: PRISCILA NANTES QUADROS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266784-1/2015 - Interessado: SILVIA HELENA ARAUJO MOREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266787-3/2015 - Interessado: PRISCILA LIMA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266788-7/2015 - Interessado: SILVANIA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266790-0/2015 - Interessado: SILVANA MARIA FERREIRA COSTA TRIANI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266792-8/2015 - Interessado: SHIRLEI VIEIRA DE ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266793-2/2015 - Interessado: SHEILA MARIA DA SILVA PINTO GONZALEZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266794-6/2015 - Interessado: SEVERINO CARDOSO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266796-4/2015 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS MIRA MOREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266799-6/2015 - Interessado: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266800-1/2015 - Interessado: SEMIRAMES COSME DA SILVA MATOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266802-9/2015 - Interessado: SEMIA AMER SEOUD GAIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266803-3/2015 - Interessado: SELMA VIEIRA RIBEIRO BORGES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266809-7/2015 - Interessado: SEBASTIAO HELIO DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266811-0/2015 - Interessado: SEBASTIAO JORGE DE CARVALHO E SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266814-2/2015 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266815-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DIAS DE CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266817-4/2015 - Interessado: CRISTIANE ARAUJO DOS SANTOS PINTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266818-8/2015 - Interessado: CRISTIAN DE ANDRADE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266819-2/2015 - Interessado: CRENILDA DA SILVA CONCEIÇÃO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266820-1/2015 - Interessado: CREMILDA VIEIRA IGNACIO DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266821-5/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO BASTOS VALENCA DO NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266822-9/2015 - Interessado: SELMA SANTA RITA MALTEZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266823-3/2015 - Interessado: CLEMILCE VIEIRA IGNACIO LOPES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266824-7/2015 - Interessado: SAYONARA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266825-1/2015 - Interessado: CLEBER PROVENÇANO DA SIVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266826-5/2015 - Interessado: SARA FRANÇA PITO DIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266827-9/2015 - Interessado: CLEBER DA COSTA TEIXEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266828-3/2015 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PAIVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266829-7/2015 - Interessado: SANDRO SOUZA COUTO BITTENCOURT - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266830-6/2015 - Interessado: CLAUDINEIA SOUZA DE ALMEIDA BRANDÃO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266831-0/2015 - Interessado: SANDRA ROSA SARMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266833-8/2015 - Interessado: SANDRA REGINA RIBEIRO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266834-2/2015 - Interessado: SANDRA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266835-6/2015 - Interessado: CLAUDIA VERONICA GOMES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266836-0/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DOS REIS BRAZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266837-4/2015 - Interessado: SANDRA NASCIMENTO DE ARAGAO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266838-8/2015 - Interessado: SANDRA HELENA MARIANO DE CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266839-2/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA RIBEIRO BENTO LOPES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266840-1/2015 - Interessado: SAMUEL RAMOS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266842-9/2015 - Interessado: SAMARAH DA SILVA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266843-3/2015 - Interessado: SABRINA ALMEIDA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266844-7/2015 - Interessado: KELLY DE MELO REMANN DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266845-1/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266847-9/2015 - Interessado: CLAUDIA SALOMÃO GURJÃO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266848-3/2015 - Interessado: CLARISSE COUTO DE ANDRADE COUTINHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266849-7/2015 - Interessado: CIRO AURELIANO DE MOURA JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266850-6/2015 - Interessado: CINTIA MORAIS WAN LUME DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266851-0/2015 - Interessado: CINTIA GOMES DA SILVA FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266852-4/2015 - Interessado: CINTIA BORGES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266853-8/2015 - Interessado: CINTIA BACIA ALVES SAAD SEOUD - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266854-2/2015 - Interessado: CINTHIA MEDEIROS NESSIMIAN CASTILHIONI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266855-6/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DE FRANÇA DA CUNHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266857-4/2015 - Interessado: CHRISTIANE KIFFER JARDIM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266858-8/2015 - Interessado: CHARLES ADANS DOS SANTOS SOUSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266859-2/2015 - Interessado: KATIA OLIVEIRA MORAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266860-1/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA CURVELLO N DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266861-5/2015 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA CONRADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266862-9/2015 - Interessado: CELIA MARA GALVAO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266863-3/2015 - Interessado: WANIA LEAL BARBOSA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266864-7/2015 - Interessado: KATIA PEREIRA PIMENTEL BEMFICA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266865-1/2015 - Interessado: WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266866-5/2015 - Interessado: WANDERLEY DE PAULA MARYNOWSKI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266867-9/2015 - Interessado: KELY CRISTINA ALVES DA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266868-3/2015 - Interessado: WANDER BARBOSA FERREIRA ROSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266869-7/2015 - Interessado: KATIA APARECIDA MOTA BUENO MENDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266870-6/2015 - Interessado: WANDA LIMA DE BARCELLOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266871-0/2015 - Interessado: WALNEY GONÇALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266872-4/2015 - Interessado: KARINA MOREIRA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266873-8/2015 - Interessado: RUTH VALENTIM DORO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266879-2/2015 - Interessado: WALLACE FALHEIRO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266880-1/2015 - Interessado: WALKIMEIRE SOUZA VIANA DO NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266881-5/2015 - Interessado: ISABELA ANUNCIAÇAO DE JESUS LUCIANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266882-9/2015 - Interessado: IRAN CESAR MAGRI PERES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266883-3/2015 - Interessado: INGRID DOS SANTOS TEODORO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266884-7/2015 - Interessado: INGRID DA SILVA MACHADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266885-1/2015 - Interessado: WALDI PEREIRA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266886-5/2015 - Interessado: VIVIANE SOARES DA SILVA TITONELI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266888-3/2015 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266889-7/2015 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS BELATO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266890-6/2015 - Interessado: VANDERLEIA DA SILVA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266891-0/2015 - Interessado: VANDER OLIVEIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266892-4/2015 - Interessado: VALTER LUIS ESPINDOLA PRIETO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266893-8/2015 - Interessado: VALTER DELMIRO BARROS FILHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266894-2/2015 - Interessado: VALQUIRIA MENDES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266895-6/2015 - Interessado: VIVIANE DE FREITAS NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266896-0/2015 - Interessado: INES FERNANDES DE SA CARNEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266897-4/2015 - Interessado: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA S. DE FRANÇA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266898-8/2015 - Interessado: ILDA SILVA LOPES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266900-7/2015 - Interessado: VITORIA LUZIA DO NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266901-1/2015 - Interessado: VINICIUS DOS SANTOS AUGUSTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266902-5/2015 - Interessado: VINICIUS DA SILVA PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266903-9/2015 - Interessado: ILANA ANTONIETA DE MENEZES C SISNANDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266904-3/2015 - Interessado: VILMA GERHADT - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266905-7/2015 - Interessado: ILACILDE LEMOS DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266906-1/2015 - Interessado: VILMA ANTONIA VASCONCELOS PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266907-5/2015 - Interessado: IASMIM DE AZEVEDO SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266908-9/2015 - Interessado: VICTOR HUGO FERREIRA MIRANDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266909-3/2015 - Interessado: IVANILDA NUNES DA VITORIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266911-6/2015 - Interessado: VERONICA HENRIQUES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266912-0/2015 - Interessado: ISRAEL PATRICIO DA CRUZ COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266913-4/2015 - Interessado: VERÔNICA ALVES DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266914-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266915-2/2015 - Interessado: VERA LUCIA ELIAS GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266916-6/2015 - Interessado: ISAURA MARIA BERNARDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266917-0/2015 - Interessado: VERA LUCIA DAVID PREVATTI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266918-4/2015 - Interessado: ISAIAS PATRICIO DA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266919-8/2015 - Interessado: VANESSA SAMPAIO VIEIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266920-7/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA PEREIRA MENDONÇA RODRIGU - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266921-1/2015 - Interessado: VANESSA PIRES DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266922-5/2015 - Interessado: VIVIANE DELFINO PEREIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266923-9/2015 - Interessado: HUDSON MACHADO DA HORA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266924-3/2015 - Interessado: GUILHERME LIMA LEANDRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266926-1/2015 - Interessado: GLEIDE DE SIQUEIRA FIRMINO GUIMARAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266927-5/2015 - Interessado: GLEICE VAZ GONÇALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266929-3/2015 - Interessado: GLEICE SILVESTRE DE FRANÇA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266930-2/2015 - Interessado: GLAUCIA VIEIRA MOREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266932-0/2015 - Interessado: GLAUCIA MARINHO DE MIRANDA BARROS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266934-8/2015 - Interessado: GLAUCIA DOS REIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266935-2/2015 - Interessado: GLAICI QUELI DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266937-0/2015 - Interessado: GIZELLE DE ABREU PORTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266938-4/2015 - Interessado: GEZELI CRISTINA DE SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266940-7/2015 - Interessado: DIOGO FREITAS DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266943-9/2015 - Interessado: DIOGO AMARO DE SANTANA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266946-1/2015 - Interessado: DJALMA BATISTA COUTO JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266947-5/2015 - Interessado: DIELIDA CARDOSO FERREIRA CASTELA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266949-3/2015 - Interessado: DIEGO LUIZ RABELO CHAGAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266951-6/2015 - Interessado: DIEGO BARCELLOS DO NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266952-0/2015 - Interessado: DIANNA PIRES CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266954-8/2015 - Interessado: DIANA SIQUEIRA DE ARRUDA CAMARA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266955-2/2015 - Interessado: DENISE VIEIRA PESSOA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266957-0/2015 - Interessado: DENILSON OTAVIO LEMOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266958-4/2015 - Interessado: DEMERVAL ALVARINDO SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266959-8/2015 - Interessado: DELMA DA SILVA RUBEM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266961-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266962-5/2015 - Interessado: DELAINE DOS SANTOS ANDRADE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266963-9/2015 - Interessado: DEISILENE SCHIAPACASSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266965-7/2015 - Interessado: DEBORA APARECIDA GALO BATISTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266966-1/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA GRACIOLI DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266967-5/2015 - Interessado: DAYLSON DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266968-9/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DE LEMOS SALVADOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266970-2/2015 - Interessado: DARLOS HUMBERTO FERNANDES TORRES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266971-6/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA CRISPIANO GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266972-0/2015 - Interessado: DARLENE ADELINA DOS SANTOS LOPES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266974-8/2015 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA OSORIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266976-6/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA DAMAZIO COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266977-0/2015 - Interessado: LUCIANA SOUZA GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266979-8/2015 - Interessado: LUCIANA GUALBERTO DE PAIVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266980-7/2015 - Interessado: DANTE LUIZ SALGADO PINTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266981-1/2015 - Interessado: LUCIANA FLORINDA VITORIA S. DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266982-5/2015 - Interessado: DANIELLE LUCAS RODRIGUES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266983-9/2015 - Interessado: DANIELLE DE SIQUEIRA CARDOSO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266984-3/2015 - Interessado: LUCIANA EDILIA T D S DE MELLO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266985-7/2015 - Interessado: DANIELLE DE MORAES VIANNA NOVAIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266986-1/2015 - Interessado: DANIELLE DE ASSIS SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266987-5/2015 - Interessado: LUCIANA DIONEL SIQUEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266988-9/2015 - Interessado: DANIELE DE PAULA DOS SANTOS F PINHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266989-3/2015 - Interessado: LUCIANA DE AQUINO PEIXOTO DE ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266990-2/2015 - Interessado: LUCIA LOPES FERREIRA JOAQUIM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266991-6/2015 - Interessado: DANIEL MARTINS DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266992-0/2015 - Interessado: DANIEL BARBOSA PROCÓPIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266993-4/2015 - Interessado: LUANA NADJA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266994-8/2015 - Interessado: LOXSANDRA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266995-2/2015 - Interessado: LIVIA DA CONCEIÇAO CAMPOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266996-6/2015 - Interessado: LISIANE PEREIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266997-0/2015 - Interessado: LILIAN GONÇALVES LISBOA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266998-4/2015 - Interessado: LIGIA MARIA COELHO DOMINGOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266999-8/2015 - Interessado: LIDIA FARIA TEIXEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267000-0/2015 - Interessado: LIBIA LUIZA DA SILVA NICODEMOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267001-4/2015 - Interessado: LIANA VIEIRA DA COSTA ROCHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267002-8/2015 - Interessado: LETICIA CHAGAS FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267003-2/2015 - Interessado: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267004-6/2015 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO ARAKAKI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267005-0/2015 - Interessado: LEONARDO LOPES GRANJA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267006-4/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVEIRA LEME - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267007-8/2015 - Interessado: LEILA CONCEIÇAO DOS SANTOS CASTRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267008-2/2015 - Interessado: LEDA MARIA ROCHA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267009-6/2015 - Interessado: LEANDRO LUIS DE ASSIS REZENDE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267012-3/2015 - Interessado: MARCIA DE PAULA NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267013-7/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERREIRA P SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267043-2/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267044-6/2015 - Interessado: MARCELO PEIXOTO ELIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267045-0/2015 - Interessado: MARCIA APARECIDA MADEIRA BELEM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267046-4/2015 - Interessado: MARCELO GONÇALVES XAVIER - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267047-8/2015 - Interessado: MARCELLE AQUINO DA SILVA CAVALCANTE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267048-2/2015 - Interessado: MARCELA TEIXEIRA CAMELO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267049-6/2015 - Interessado: MANOELA DE MENEZES DIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267050-5/2015 - Interessado: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS FILHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267051-9/2015 - Interessado: MICHELLE CRISTIANE BRAZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267052-3/2015 - Interessado: MANOEL AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267053-7/2015 - Interessado: MAIRLA SILVA DA CUNHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267054-1/2015 - Interessado: MAGDA SOARES PINTO MACHADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267055-5/2015 - Interessado: MAGALI RODRIGUES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267056-9/2015 - Interessado: MAGALI RODRIGUES DA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267057-3/2015 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES ORMINDO CASSOLI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267058-7/2015 - Interessado: MADSON ROBERTO DA SILVA LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267059-1/2015 - Interessado: LUZIA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267060-0/2015 - Interessado: LUZ HILDA FLORENTIN FRANCO M DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267061-4/2015 - Interessado: MICHELLE MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267062-8/2015 - Interessado: LUNIK DE PAULA RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267063-2/2015 - Interessado: MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267064-6/2015 - Interessado: LUIZA ALEXANDRA ALVES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267065-0/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267066-4/2015 - Interessado: MIDIAN SILVA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267067-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FENTANEZ RODRIGUES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267068-2/2015 - Interessado: MILENA REIS ROCHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267069-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DUTRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267070-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267071-9/2015 - Interessado: MILENA RODRIGUES E SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267073-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267074-1/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267075-5/2015 - Interessado: MILTON CARLOS DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267096-9/2015 - Interessado: MILTON DA COSTA VIEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267097-3/2015 - Interessado: MILTON JORGE COUTO DAIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267099-1/2015 - Interessado: NATALI DA SILVA NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267100-6/2015 - Interessado: NATALIA DE JESUS FAENZZA FULGENCIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267101-0/2015 - Interessado: NATANE KAREN LEITE DE MELO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267102-4/2015 - Interessado: NATHALIA DO NASCIMENTO BREU - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267103-8/2015 - Interessado: NATHÁLIA PAULO FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267104-2/2015 - Interessado: NICOLE SIMOES GUIOTO RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267105-6/2015 - Interessado: NIELSEN CARLOS ESTEVAO MACHADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267106-0/2015 - Interessado: NILTON FERNANDO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267107-4/2015 - Interessado: NILTON LUIZ DA PENHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267108-8/2015 - Interessado: NILZIANE CRISTINA CASTRO DE ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267109-2/2015 - Interessado: NOEMIA RIBEIRO ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267110-1/2015 - Interessado: NOEMIR FERREIRA ROMANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267111-5/2015 - Interessado: OSCAR VIEIRA DE MENEZES NETO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267112-9/2015 - Interessado: OSIMAR DE SOUZA COELHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267113-3/2015 - Interessado: OSIRIS MELO DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267115-1/2015 - Interessado: OTTO DE SOUZA SANTOS OLANDIM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267116-5/2015 - Interessado: PABLO DUARTE MEDEIROS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267117-9/2015 - Interessado: PALOMA DA COSTA DUQUE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267118-3/2015 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267119-7/2015 - Interessado: PATRICIA CORREA PINHEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267120-6/2015 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267121-0/2015 - Interessado: PATRICIA LIMA MORENO DE CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267122-4/2015 - Interessado: PATRICIA PEREIRA CARDOSO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267123-8/2015 - Interessado: PATRICIA RAMOS DA SILVA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267124-2/2015 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267125-6/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA LEAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267126-0/2015 - Interessado: PATRICIA SOARES AUGUSTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267127-4/2015 - Interessado: PATRICIA SOUZA BACKX - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267128-8/2015 - Interessado: PAULA AVELAR DA SILVA RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267129-2/2015 - Interessado: MIRIAM MOREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267130-1/2015 - Interessado: MIRIAN CRISTINA BOUCAS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267131-5/2015 - Interessado: MIRIAN DO BONSUCESSO MACIEL DANIEL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267132-9/2015 - Interessado: MOISÉS SILVA GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267133-3/2015 - Interessado: MONICA LEITE DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267134-7/2015 - Interessado: MONICA SANTOS SA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267135-1/2015 - Interessado: MONIQUE BORGES DE OLIVEIRA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267136-5/2015 - Interessado: MONIQUE DAIANA DA SILVA DAGOSTINI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267137-9/2015 - Interessado: MONIQUE FERREIRA DE FREITAS MORAIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267138-3/2015 - Interessado: NADIA MARIA DE MORAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267139-7/2015 - Interessado: NAILSON PORFIRIO DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267142-4/2015 - Interessado: PAULA LETICIA DA SILVA LEITE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267143-8/2015 - Interessado: PAULA BAILUNE ANTUNES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267144-2/2015 - Interessado: MARIA ISABEL SEBASTIÃO SEVERIANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267157-9/2015 - Interessado: MARIA JOSE DE CARVALHO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267159-7/2015 - Interessado: MARIA JOSE GONÇALVES DA SILVA VITAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267161-0/2015 - Interessado: MARIA JOSE MADRIAGA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267162-4/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DE ARAUJO COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267165-6/2015 - Interessado: MARIA LUCIA RIBEIRO MAGALHÃES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267166-0/2015 - Interessado: MARIA LUIS FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267168-8/2015 - Interessado: MARIA OLIVIA XAVIER DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267170-1/2015 - Interessado: MARIA PATRICIA BELOTA CHAGAS PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267172-9/2015 - Interessado: MARIA RAIMUNDA ARAUJO DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267174-7/2015 - Interessado: MARIA ROSA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267177-9/2015 - Interessado: MARIA SALETE DE SOUSA ANDRADE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267178-3/2015 - Interessado: MARILENA ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267179-7/2015 - Interessado: MARILIA RAMOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267180-6/2015 - Interessado: MARILZO DUARTE BARBOSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267181-0/2015 - Interessado: MARINALVA FERREIRA DO PATROCINIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267182-4/2015 - Interessado: MARINETE DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267183-8/2015 - Interessado: MARIO DA SILVA OZORIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267184-2/2015 - Interessado: MARISA JOSÉ DE SANTANA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267185-6/2015 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267186-0/2015 - Interessado: MARLENE DA SILVA FREITAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267187-4/2015 - Interessado: MARLENE GOMES DUARTE SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267188-8/2015 - Interessado: MARLI ROSA DE SOUSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267189-2/2015 - Interessado: MARLUCE MARCELINO DE S CARNEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267190-1/2015 - Interessado: MARLY GERI FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267191-5/2015 - Interessado: MARTA DE FREIRAS SILVA ANDRADE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267193-3/2015 - Interessado: MARTA DIAS DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267207-0/2015 - Interessado: MARTA MACIEL DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267208-4/2015 - Interessado: MARTHA CRISTINA DE C GULPILHARES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267209-8/2015 - Interessado: MAURA ANTUNES DA SILVA BRAGA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267210-7/2015 - Interessado: MAURA OLIVEIRA DE AZEVEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267211-1/2015 - Interessado: MAURICIO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267212-5/2015 - Interessado: MAURO CÉSAR RODRIGUES SIGILIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267214-3/2015 - Interessado: MAXIMO GUIMARAES RODRIGUES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267215-7/2015 - Interessado: MAYARA DA COSTA MELLO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267218-9/2015 - Interessado: MAYARA LEAL DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267219-3/2015 - Interessado: MAYARA SANTANA PINTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267220-2/2015 - Interessado: MAYRA CRISTIAN DA SILVA B DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267221-6/2015 - Interessado: MELISSA BARBOSA FONSECA ELIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267222-0/2015 - Interessado: MERINALDO LUIZ DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267223-4/2015 - Interessado: MICAHELLY DE SOUSA ANDRADE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267224-8/2015 - Interessado: MICHEL PINTO DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267225-2/2015 - Interessado: MICHELA FRANCIS SILVA ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267227-0/2015 - Interessado: MICHELE EVANGELISTA REVOREDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267228-4/2015 - Interessado: MICHELLE GOMES PAGE DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267230-7/2015 - Interessado: MICHELE MARQUES SCHERRER - \r\n\r\nProcesso TCE nº 267231-1/2015 - Interessado: MICHELE MONIQUE TEIXEIRA QUEIROD - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805680-0/2016 - Interessado: PAULA FERRI BATISTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805868-4/2016 - Interessado: SEBASTIAO DE SOUZA GURGEL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805879-3/2016 - Interessado: MONIQUE DA COSTA MARZANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805891-1/2016 - Interessado: MIQUEAS ANTONIO DE MACEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805893-9/2016 - Interessado: ANA DE PAULA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805897-5/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA MENDONÇA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805899-3/2016 - Interessado: CLEIA CASEMIRO ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805916-7/2016 - Interessado: DANIELE DE SOUZA CARNEIRO ETIENE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805958-5/2016 - Interessado: AMANDA FERREIRA JORDAO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805962-6/2016 - Interessado: AMANDA SILVA PINTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805966-2/2016 - Interessado: ANGELA COSTA ANDRE FARIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805968-0/2016 - Interessado: ANALICE DA SILVA SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805972-1/2016 - Interessado: CINTIA PEREIRA LOUREIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805994-9/2016 - Interessado: FABIANA XAVIER DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805995-3/2016 - Interessado: EDILSON ELIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805997-1/2016 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805998-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇAO MARTINS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806006-5/2016 - Interessado: KETTLEN BARCELOS DA SILVA ESTEVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806008-3/2016 - Interessado: VIVIAN FILGUEIRAS DE ANDRADE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806018-8/2016 - Interessado: JANICE CLEA PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806019-2/2016 - Interessado: VANESSA SANTOS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806020-1/2016 - Interessado: REJANE MARIA RODRIGUES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806021-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806078-6/2015 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806129-3/2016 - Interessado: RODRIGO SOARES BARBOSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806140-7/2016 - Interessado: WALLACE CARDOSO FORTUNATO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806156-6/2016 - Interessado: ROSEMAR FERNANDES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806157-0/2016 - Interessado: MATHEUS LEITE FERNANDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806158-4/2016 - Interessado: EMILTON CORREIA FILHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806174-8/2016 - Interessado: JOAO FERNANDES NETO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806177-0/2016 - Interessado: IGOR LOPES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806182-5/2016 - Interessado: VITOR ARAUJO SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806204-9/2016 - Interessado: SANDRO DOS SANTOS DE LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806221-5/2015 - Interessado: MARCELE MOURAO LEAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806227-9/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE CALEGARI NORAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806251-2/2016 - Interessado: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806259-4/2016 - Interessado: MARIANA FERNANDES FERNANDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806262-1/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVEIRA TORRES PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806265-3/2016 - Interessado: LUIZ FABIANO SILVA BRITO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806278-0/2016 - Interessado: BRUNO DEBONA SOUTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806290-8/2016 - Interessado: RENATO PARREIRA PALHARES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806292-6/2016 - Interessado: GUSTAVO NOBRE DA SILVA RAMOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806294-4/2016 - Interessado: ARIANE TEOFILO CESAR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806295-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA LIMA NÓBREGA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806368-9/2015 - Interessado: VIVIAN DE DAMASCENO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806496-2/2015 - Interessado: ABDALLAH ELIAS RIZK - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806497-6/2015 - Interessado: ELI COSMES DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806498-0/2015 - Interessado: ELI RAFAEL DA SILVA SERRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806499-4/2015 - Interessado: ERICA MAURICIO LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806500-9/2015 - Interessado: ERICA COTRIM MARTINO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806501-3/2015 - Interessado: FABRICIO PEREIRA PRATA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806502-7/2015 - Interessado: EDUARDO VASCONCELOS MAGALHAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806503-1/2015 - Interessado: ELAINE DA SILVA MENDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806505-9/2015 - Interessado: ELAINE OLIVEIRA GUEDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806506-3/2015 - Interessado: ELANE LINHARES FERREIRA DA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806508-1/2015 - Interessado: ELEN ALVES ROCHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806509-5/2015 - Interessado: ELIANE BARBOSA SEVERINO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806510-4/2015 - Interessado: ELIANE ALVES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806512-2/2015 - Interessado: ELI RICARDO JUNQUEIRA MORETH - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806514-0/2015 - Interessado: ELENILSON TORQUATO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806515-4/2015 - Interessado: ERACLYDES GONZAGA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806517-2/2015 - Interessado: EMILSON DA COSTA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806519-0/2015 - Interessado: ELMA MARIA FRANCA PINTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806520-9/2015 - Interessado: JORGE FERREIRA CARDOSO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806521-3/2015 - Interessado: JORDANA MARQUES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806525-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MORAES LOPES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806526-3/2015 - Interessado: JACQUELINE DA COSTA HERCULANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806527-7/2015 - Interessado: JORGE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806528-1/2015 - Interessado: JOSE FERNANDO GOMES LUCAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806530-4/2015 - Interessado: JULIA MARIA DUARTE CARNEIRO DE SA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806531-8/2015 - Interessado: JUCILENE DE CASSIA JASKU BASTOS VERAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806532-2/2015 - Interessado: JULIANA DA COSTA PEDRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806533-6/2015 - Interessado: JOSELMA DE SOUZA SILVA MENDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806534-0/2015 - Interessado: JORGE ROBSON CAMILLO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806535-4/2015 - Interessado: EMMANUEL AMORIM OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806536-8/2015 - Interessado: EUDES CABRAL JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806537-2/2015 - Interessado: ERICA VITORIA ASSUMPCAO GOULART - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806538-6/2015 - Interessado: JOSELAINE CORDEIRO DUTRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806539-0/2015 - Interessado: JOAO CARLOS VELOZO DELFINO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806540-9/2015 - Interessado: IONE CRISTINA GREGORIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806541-3/2015 - Interessado: ITALINA PIN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806542-7/2015 - Interessado: INGRID GONCALVES SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806543-1/2015 - Interessado: GILSON SANDRO BRITO FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806544-5/2015 - Interessado: FERNANDO NEVES LUZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806545-9/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA GOUVEA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806546-3/2015 - Interessado: JACIRA MARIA DOS SANTOS CORTES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806548-1/2015 - Interessado: JOSE RICARDO SOUZA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806549-5/2015 - Interessado: JOSE SABINO MEDEIROS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806550-4/2015 - Interessado: JOSÉ BRAGA AZEVEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806551-8/2015 - Interessado: JOSE LUIZ MACHADO DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806552-2/2015 - Interessado: JOSE CARLOS DOS SANTOS GERMANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806553-6/2015 - Interessado: JORGE GUILHERME BELCHIOR DIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806554-0/2015 - Interessado: JOHNNY DE SOUZA CORDEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806555-4/2015 - Interessado: JOSE MARCOS DE SALES NARCIZO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806556-8/2015 - Interessado: JUREMA TEIXEIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806557-2/2015 - Interessado: JULY ANA CHAMBARELLI BRITO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806558-6/2015 - Interessado: ELIZA DOS SANTOS GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806559-0/2015 - Interessado: JORGE LUIZ SANTANA VEIGA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806560-9/2015 - Interessado: JESSICA PASTANA FERREIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806561-3/2015 - Interessado: JEREMIAS NORATO LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806562-7/2015 - Interessado: JESSICA DE FREITAS GALDINO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806563-1/2015 - Interessado: JESSICA LIBANIO LOPES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806564-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MORAIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806566-3/2015 - Interessado: JANAINA DE SOUZA RAMOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806567-7/2015 - Interessado: JANINE BATISTA MOREIRA CUNHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806568-1/2015 - Interessado: JAQUELINE ADRIANO FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806569-5/2015 - Interessado: JANINE MARRIEL DA SILVA OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806570-4/2015 - Interessado: JAQUELINE PATRICIO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806571-8/2015 - Interessado: JEFFERSON EZEQUIEL ABBUD - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806572-2/2015 - Interessado: JEAN MICHEL SOUZA PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806573-6/2015 - Interessado: JEANE PAULA ALMEIDA BARBOSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806574-0/2015 - Interessado: JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806575-4/2015 - Interessado: ELIETE DE FREITAS CANDIDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806576-8/2015 - Interessado: ELISABETE GOMES SIQUEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806577-2/2015 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806578-6/2015 - Interessado: ELISANGELA DA SILVA DE PAULA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806579-0/2015 - Interessado: ELISANGELA TEREZA DOS SANTOS MARTINS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806580-9/2015 - Interessado: ELIZABETH ROSA NUNES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806581-3/2015 - Interessado: EDUARDO MACEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806582-7/2015 - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA LEMOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806583-1/2015 - Interessado: EDGLAUCE MARCELINO THOMAZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806584-5/2015 - Interessado: ELIANE RIANELLI RIBEIRO DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806585-9/2015 - Interessado: ELIANE PEREIRA MARTINS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806586-3/2015 - Interessado: ELIANE DE LIMA CORREIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806587-7/2015 - Interessado: ELIANE CRISTINA ALVES SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806588-1/2015 - Interessado: ELEIVERSON TAVARES PEIXOTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806614-6/2015 - Interessado: JOSE RENATO LOPES DE SA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806615-0/2015 - Interessado: WENDEL JOSE ITIGY DE PAIVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806616-4/2015 - Interessado: JOEL DE FREITAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806617-8/2015 - Interessado: JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806619-6/2015 - Interessado: JOICE RAMOS LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806620-5/2015 - Interessado: JOENIO CRISTOVAO FILHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806621-9/2015 - Interessado: JOAO CARLOS DE MORAIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806622-3/2015 - Interessado: JOAO AUGUSTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806623-7/2015 - Interessado: JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806624-1/2015 - Interessado: JUAN PHILIPPE DA SILVA ERCULANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806625-5/2015 - Interessado: JOSUE LIMA VALERIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806626-9/2015 - Interessado: JOSEIR SILVA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806627-3/2015 - Interessado: EDNA BOLDRIM SANTOS DE FREITAS LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806628-7/2015 - Interessado: EDUARDO LOPES DE AGUIAR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806629-1/2015 - Interessado: EDUARDO SILVA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806630-0/2015 - Interessado: EDVAN FERREIRA NUNES JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806632-8/2015 - Interessado: ERICA SOUZA CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806633-2/2015 - Interessado: ERICA RIBEIRO DO CARMO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806634-6/2015 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA DIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806635-0/2015 - Interessado: EDIMAR MAGALHAES DO PRADO LADISLAU - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806636-4/2015 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806637-8/2015 - Interessado: ELIZETE OLIVINA ANTUNES MARIANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806638-2/2015 - Interessado: ELIANA DAMIAO DA CONCEICAO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806639-6/2015 - Interessado: ELIANE BARROS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806640-5/2015 - Interessado: ELIANE TAVARES RODRIGUES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806641-9/2015 - Interessado: EDILEIA ALVES JOSE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806643-7/2015 - Interessado: EDILEUZA DE LIMA SALES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806644-1/2015 - Interessado: ERICA DUARTE REIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806645-5/2015 - Interessado: ELIAS SOARES MACHADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806646-9/2015 - Interessado: ELIDIO MACHADO DE ARAUJO FILHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806647-3/2015 - Interessado: ELIETE DA SILVA MACHADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806648-7/2015 - Interessado: MARA JANICE SOBRAL E SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806649-1/2015 - Interessado: MARCELO VINICIUS DE SOUZA PASSOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806650-0/2015 - Interessado: MICHELE PEREIRA MARINHO DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806651-4/2015 - Interessado: MARCIO LEONARDO DE CARVALHO CYRILO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806652-8/2015 - Interessado: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA P DAS NEVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806653-2/2015 - Interessado: MARIA ESTELA DINIZ RAMOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806654-6/2015 - Interessado: MILENA SANTOS DA SILVA ROBES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806655-0/2015 - Interessado: MARCIA DANTAS DA SILVA LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806656-4/2015 - Interessado: MARCIA MOUTINHO MONFORTE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806657-8/2015 - Interessado: MARCIA RODRIGUES COELHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806658-2/2015 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MUNIZ LEAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806661-9/2015 - Interessado: MARILSON DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806664-1/2015 - Interessado: LUCY MERY TAVARES DE FREITAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806665-5/2015 - Interessado: LEILA NAJJAR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806666-9/2015 - Interessado: LIVIA GUEDES SIMOES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806667-3/2015 - Interessado: LUCY CABRAL CARDOSO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806668-7/2015 - Interessado: LIVIA CORDEIRO VALENTIM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806669-1/2015 - Interessado: LEILA PALHANO PONTES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806670-0/2015 - Interessado: LARISSA VALERIA RIBEIRO PAES LEME - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806672-8/2015 - Interessado: LEONARDO SANT ANNA BENITES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806673-2/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806674-6/2015 - Interessado: PATRICIA FARIAS TORRES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806675-0/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE DEUS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806676-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO PENNA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806677-8/2015 - Interessado: ORIZON MARDEN MENDONÇA ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806678-2/2015 - Interessado: NOEMI DA SILVA MONTEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806679-6/2015 - Interessado: NEOCLEBIO DOS SANTOS SANCHES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806680-5/2015 - Interessado: MARIA DAS GRACAS VICENTE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806682-3/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806683-7/2015 - Interessado: MARIA DA ASSUNCAO PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806684-1/2015 - Interessado: JULIANA LIMA MARTINS DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806685-5/2015 - Interessado: JULIANA GONCALVES PINTO SOARES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806686-9/2015 - Interessado: JULIANA GARCIA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806687-3/2015 - Interessado: JULIANA FERNANDES DE ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806688-7/2015 - Interessado: JULIANA FARIAS LIRA CATTEM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806689-1/2015 - Interessado: KARLITO ICARO NOGUEIRA SUDARIO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806690-0/2015 - Interessado: KATIANA MARIA NORONHA FREIRE MORAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806691-4/2015 - Interessado: KELER BORGES CARDOSO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806692-8/2015 - Interessado: JAQUELINE DE BRITO ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806693-2/2015 - Interessado: JORGE CELIO DANTAS BARBAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806694-6/2015 - Interessado: JACIARA SOARES ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806695-0/2015 - Interessado: JUCILENE ALMEIDA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806696-4/2015 - Interessado: JOHNNY CIRILO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806697-8/2015 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806698-2/2015 - Interessado: JOEDSON NASCIMENTO SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806699-6/2015 - Interessado: JOSE JOSELIO RIBEIRO ANGELO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806700-1/2015 - Interessado: JOAO BATISTA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806701-5/2015 - Interessado: JOAO ENRIQUE SIQUEIRA DE ARRUDA CAMARA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806702-9/2015 - Interessado: JOSE CARLOS THOMAZ SANTANNA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806703-3/2015 - Interessado: JOSINEIDE NASCIMENTO DE ARAUJO ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806704-7/2015 - Interessado: JOYCE DE ALCANTARA FRAZAO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806705-1/2015 - Interessado: JOSINEIDE DE SOUZA DA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806706-5/2015 - Interessado: JOSE ADINELSON DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806707-9/2015 - Interessado: JOEL FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806708-3/2015 - Interessado: JULIO CESAR SOARES JALES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806709-7/2015 - Interessado: JUREMA MESSIAS AZEVEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806710-6/2015 - Interessado: JOELMA FERREIRA DO AMARAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806711-0/2015 - Interessado: JOEL DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806712-4/2015 - Interessado: JULIANA VIDAL DE MELLO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806713-8/2015 - Interessado: JULIANA MENDES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806714-2/2015 - Interessado: AGEOZEDEQUE NUNES DUARTE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806715-6/2015 - Interessado: ADILSON LEITE RODRIGUES JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806716-0/2015 - Interessado: ARMANDO CUNHA MENDONCA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806717-4/2015 - Interessado: ALZIRA DA SILVEIRA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806718-8/2015 - Interessado: ALCIRLEA REGINA CORTES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806719-2/2015 - Interessado: ANIELLE MONTEIRO VETTORAZZO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806720-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE FAURAUX DE AZEVEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806721-5/2015 - Interessado: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806722-9/2015 - Interessado: ALEXANDRA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806723-3/2015 - Interessado: ANDREZA MEDEIROS GONÇALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806724-7/2015 - Interessado: ANGELICA CABRAL SCHIAPPACASSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806757-4/2015 - Interessado: ADEMIR ALVES DE ABREU - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806759-2/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS GRACIOLI DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806760-1/2015 - Interessado: AYRTON COSTA CORREA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806761-5/2015 - Interessado: AURINEIDE LOURENTINA DE CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806762-9/2015 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806763-3/2015 - Interessado: ANDREIA CRISTINA GAMAS DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806764-7/2015 - Interessado: ALZIRA BORGES MARQUES DE ALMEIDA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806765-1/2015 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE SAHIONE BESSIL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806766-5/2015 - Interessado: ANA PAULA HINNAH - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806767-9/2015 - Interessado: ANA CAROLINA ESTEVAM DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806768-3/2015 - Interessado: AUREA CELESTE DE OLIVEIRA ANDRADE - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806769-7/2015 - Interessado: ALESSANDRO MAGALHAES BRAGA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806770-6/2015 - Interessado: ANTÔNIO VILMAR DIAS DE BARROS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806771-0/2015 - Interessado: ADRIANO GERALDO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806773-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS REZENDE GONÇALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806774-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806775-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA ANDRADE DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806776-0/2015 - Interessado: ALEKSANDRA OLIVEIRA SANTOS GALVÃO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806777-4/2015 - Interessado: ALDREA MARIA COSTA DE MORAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806778-8/2015 - Interessado: ALAN TAVARES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806780-1/2015 - Interessado: ALAIR CARLOS DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806781-5/2015 - Interessado: ALEXSSANDRO DO SACRAMENTO ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806783-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA COSME MORAIS LOPES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806784-7/2015 - Interessado: APARECIDA MARQUES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806785-1/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806786-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE GUERRA AZEVEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806787-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE LIMA PAULA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806788-3/2015 - Interessado: JONATHAS AZEVEDO MEDEIROS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806789-7/2015 - Interessado: BRUNO CESAR DA ROCHA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806790-6/2015 - Interessado: BERNARDO DE ARAUJO HERCULANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806792-4/2015 - Interessado: ANA PAULA TINOCO DA FONSECA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806793-8/2015 - Interessado: ANDERSON PEREIRA XAVIER - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806794-2/2015 - Interessado: ANTONIO AIEX - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806795-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA SILVA DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806796-0/2015 - Interessado: ALDIVAN DE ALMEIDA CARDOSO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806797-4/2015 - Interessado: ARTUR ELIAS MARSKI FILHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806798-8/2015 - Interessado: ALEX QUEIROZ MOREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806800-7/2015 - Interessado: ELEN VIRGINIA DA SILVA OLIVEIRA BIAZUCCI - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806801-1/2015 - Interessado: DANIELE OLIVEIRA DE ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806802-5/2015 - Interessado: DURVAL MUTRAN LUZ JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806803-9/2015 - Interessado: CINTIA DA CONCEICAO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806804-3/2015 - Interessado: CELEIDE DE FATIMA FARIAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806805-7/2015 - Interessado: CARLA ANDRE DE CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806806-1/2015 - Interessado: CAMILA ARAUJO DA SILVA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806807-5/2015 - Interessado: CASSIO CESAR RIBEIRO PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806808-9/2015 - Interessado: CHRISTIANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806809-3/2015 - Interessado: CARLA SALLES MONTEIRO SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806810-2/2015 - Interessado: CAROLINA MIRANDA DE PADUA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806811-6/2015 - Interessado: BRUNO CESAR DA ROCHA COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806812-0/2015 - Interessado: TANAN MORENO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806814-8/2015 - Interessado: TARCILA DUARTE ARAUJO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806816-6/2015 - Interessado: SIRLANDRA QUEIDES NEVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806817-0/2015 - Interessado: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806818-4/2015 - Interessado: SILMARA APARECIDA S DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806819-8/2015 - Interessado: SERGIO DE ALMEIDA MIRANDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806820-7/2015 - Interessado: RAYSSA SA ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806821-1/2015 - Interessado: RAIMUNDO NONATO CORREIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806822-5/2015 - Interessado: RAYSSA ALVES MONTEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806823-9/2015 - Interessado: ROSIMAR DE MELLO CERQUEIRA MIRANDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806824-3/2015 - Interessado: ROSANE DE MORAES PAULINO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806827-5/2015 - Interessado: RAFAEL CAMILO FERNANDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806829-3/2015 - Interessado: RAFAELA DA SILVEIRA REIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806830-2/2015 - Interessado: PETRINA GOUVÊIA NOVAIS GOES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806831-6/2015 - Interessado: PATRICIA DAS GRACAS RANGEL DE MACEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806832-0/2015 - Interessado: WILLIAM DA SILVA MACEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806833-4/2015 - Interessado: WILLIAM DA CONCEICAO BENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806834-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA ALVES DE ABREU - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806835-2/2015 - Interessado: VIVIANE BRITO SOUZA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806836-6/2015 - Interessado: VALERIA GUIMARAES PINTO OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806837-0/2015 - Interessado: VERONICA MARTINS COSTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806838-4/2015 - Interessado: VERA ALVES SOUZA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806839-8/2015 - Interessado: VANDERLEIA GOMES DA SILVA MOREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806840-7/2015 - Interessado: VINÍCIUS MELLO LEON BLUM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806841-1/2015 - Interessado: TAURION ORTIZ LELIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-2/2018 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-6/2018 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252554-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2658803"
                    ],
                    "2657116": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n104372-8/25\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n29/05/2025\r\n\r\n11341/2025\r\n\r\nId: 2657116"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2658824": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 463, de 25 de junho de 2025\r\n\r\nAltera a estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso V, art. 80, art. 85 e art. 104 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 179, o art. 188, inciso V e o art. 294, inciso II, alínea “a”, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o ingresso de novos membros na carreira de Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se assegurar a isonomia entre os Procuradores na distribuição dos cargos em comissão de seus gabinetes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a estrutura da Coordenadoria de Saúde - CSAUD, da Secretaria-Geral de Administração - SGA, para garantir a qualidade do atendimento dispensado aos servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal, obedecendo o disposto no art. 104 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.524-8/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultante de transferências e transformações, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o Anexo da Resolução TCE-RJ n° 450, de 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEstrutura Orgânica e Operacional\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1.0 - Presidência\r\n\r\n1.01 - Gabinete da Presidência - GAP\r\n\r\nComposto por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n1.02 - Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT\r\n\r\nDirigida por 1 Procurador-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 1 Subprocurador Geral, símbolo SA; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n1.03 - Auditoria Interna - AUD\r\n\r\nDirigida por 1 Auditor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\nII - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\n2.0 - Secretarias-Gerais\r\n\r\n2.01 - Secretaria-Geral da Presidência - SGPres\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2\r\n\r\nAssessores, símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.01 - Subsecretaria de Planejamento - SSP\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.01.01 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.01.02 - Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.02 - Subsecretaria das Sessões - SSE\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.02.01 - Assessoria de Sessões Plenárias - ASP\r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4.\r\n\r\n2.01.02.01.01 - Serviço de Jurisprudência - SJU\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.02.02 - Coordenadoria de Comunicações Processuais - CGC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; e 5 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.03 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.03.01 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - CDS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 10 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.03.02 - Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 8 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.04 - Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI\r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.04.01 - Coordenadoria Setorial de Transportes - COT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.01.04.02 - Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3.\r\n\r\n2.01.04.02.01 - Serviço de Segurança Institucional - SSI\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.01.04.02.02 - Serviço de Portaria - SPO\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.01.04.02.03 - Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - SCI\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.01.04.03 - Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI-6; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.01.04.04 - Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados - ASIP\r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.05 - Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC\r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.05.01 Coordenadoria de Comunicação - CCO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.05.02 - Coordenadoria de Relações Institucionais - CRI\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.06 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.06.01 - Secretaria da Escola - SEC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1.\r\n\r\n2.01.06.02 - Coordenadoria Pedagógica - CPE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.06.03 - Coordenadoria Acadêmica - COA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.06.04 - Coordenadoria de Capacitação - CCA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.06.05 - Coordenadoria de Gestão e Tecnologia Educacional - CGT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.06.05.01 - Biblioteca - BBL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.07 - Ouvidoria - OUV\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.08 - Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-6; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02 - Secretaria-Geral de Administração - SGA\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; e 2 Assessores, símbolo CCDAL-4.\r\n\r\n2.02.01 - Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.01.01 - Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 4 Assistentes, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.01.02 - Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 9 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.01.03 - Coordenadoria de Finanças - COF\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.01.04 - Contadoria-Geral - COG\r\n\r\nDirigida por 1 Contador-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.02 - Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.02.01 - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.02.02 - Coordenadoria de Serviços de Manutenção - CSM\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.02.02.01 - Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais - CAV\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.02.02.02 - Serviço de Refrigeração - SRE\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.02.03 - Serviço de Eletricidade - SEL\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.02.04 - Serviço de Telecomunicações - STE\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.03 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CPT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.03 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.03.01 - Coordenadoria de Saúde - CSAUD\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 10 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 10 Assistentes, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.03.02 - Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.03.02.01 - Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.03.02.02 - Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.03.02.03 - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.03.03 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.04 - Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA; 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 3 Assessores, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.01 - Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.02 - Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.03 - Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.03.01 - Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.04 - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-PESSOAL\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.01 - Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.02 - Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal - 2ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.03 - Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05 - Subsecretaria de Controle de Contas, Gestão Fiscal e Receita - SUB-CONTAS\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05.01 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-GOVERNO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1.\r\n\r\n2.03.05.01.01 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-ESTADUAL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.01.02 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSC-MUNICIPAL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05.02 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.03 - Coordenadoria de Auditoria Financeira - CAF\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06 - Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde - CAD-SAÚDE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.06.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Desenvolvimento Econômico e Social - CAD-DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.06.03 - Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.06.04 - Coordenadoria de Auditoria em Receita - CAD-RECEITA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07 - Subsecretaria de Controle de Políticas de Cidadania - SUB-CIDADANIA\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.07.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-EDUCAÇÃO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania - CAD-SEGURANÇA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.03 - Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação - CAD-TI\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança - CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08 - Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB-INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.01 - Coordenadoria de Auditoria em Desestatização - CAD-DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público - CAD-OBRAS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.08.03 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo - CAD-MOBILIDADE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.08.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente - CAD-SANEAMENTO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\nIII - GABINETES DOS CONSELHEIROS, CONSELHEIROS SUBSTITUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, CORREGEDORIA-GERAL E CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA.\r\n\r\n3.0 - Gabinete dos Conselheiros - GC 1, GC 2, GC 3, GC 4, GC 5, GC 6 e GC 7\r\n\r\nEm número de 7, são compostos por: 1 Assessor Especial, símbolo SS; 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 3 Assessores, símbolo CCDAL-1; 4 Assessores, símbolo CCDAL- 3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n4.0 - Ministério Público de Contas - MPC\r\n\r\n4.01 - Gabinete do Procurador-Geral - GPG\r\n\r\nComposto por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1, e 2 Assessores, símbolo CCDAL-3;\r\n\r\n4.02 - Gabinete do Procurador 1 - GP1\r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.03 - Gabinete do Procurador 2 - GP2\r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.04 - Gabinete do Procurador 3 - GP3\r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.05 - Gabinete do Procurador 4 - GP4\r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.06 - Gabinete do Procurador 5 - GP5\r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.07 - Gabinete do Procurador 6 - GP6\r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.08 - Gabinete do Procurador 7 - GP7\r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.09 - Gabinete do Procurador 8 - GP8\r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.10 - Gabinete do Procurador 9 - GP9\r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.11 - Gabinete do Procurador 10 - GP10\r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n5.0 - Gabinete dos Conselheiros-Substitutos - GCS 1, GCS 2 e GCS 3\r\n\r\nEm número de 3, são compostos por: 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n6.0 - Corregedoria-Geral - CGE\r\n\r\nComposta por: 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n7.0 - Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - CSE\r\n\r\nA Presidência do CSE será assessorada por 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG.\r\n\r\nId: 2658824"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2659073": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.319\r\n\r\nAltera o art. 1º do Ato Executivo nº 26.270, de 13 de junho de 2024, acerca da composição da Comissão de Segurança da Informação (CSInfo), instituída pela Resolução nº 375, de 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Comissão de Segurança da Informação - CSInfo, por meio do Resolução nº 375, de 11 de agosto de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização do quadro de servidores que compõem a CSInfo, designados pelo Ato Executivo nº 27.150, de 31 de março de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.826-7/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o art. 1º do Ato Executivo nº 26.270, de 13 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Ficam designados para compor a Comissão de Segurança da Informação - CSInfo, instituída por meio da Resolução nº 375, de 11 de agosto de 2021, os seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\nTitular: Thiago dos Santos Salgado, Assessor, matrícula nº 02/005188;\r\n\r\nSuplente: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/003807.\r\n\r\nII - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres:\r\n\r\nTitular: Maurício Vinagre Maia, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/004297;\r\n\r\nSuplente: Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora, matrícula nº 02/005206.\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\nTitular: Lenise Ferlin de Magalhães, Auditora de Controle Externo, Coordenadora-Geral da CIC, matrícula nº 02/004294;\r\n\r\nSuplente: Solange Carvalho da Silva, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004804.\r\n\r\nIV - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\nTitular: Alexandre de Souza Gambati, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003495;\r\n\r\nSuplente: Adriana de Souza Machado, Auxiliar de Controle Externo, matrícula n° 02/003719.\r\n\r\nV - Representantes da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI:\r\n\r\nTitular e Coordenador: Fábio Marcelo Andrade, Diretor-Geral da DSI, matrícula nº 02/005241;\r\n\r\nSuplente: Bernardo Bulgarelli Labronici, Analista - Área Organizacional, Assessor-Chefe da ASIP, matrícula nº 02/004271.\r\n\r\nVI - Representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI:\r\n\r\nTitular: Alvaro Ferreira dos Santos, Técnico de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/003103;\r\n\r\nSuplente: Fábio Henrique Stefanelli Potsch, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/005037;\r\n\r\nVII - Representantes da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC: \r\n\r\nTitular: André Honório de Souza Szapiro, Coordenador-Geral da CCO, matrícula nº 02/005296;\r\n\r\nSuplente: Caio Paulino Bezerra de Menezes, Assessor, matrícula nº 02/004586.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2659073"
                    ],
                    "2659074": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 300.823-5/202- AUTORIZO a dispensa do registro de ponto da servidora JULIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA, matrícula nº 02/4775, lotada na CSAUD, para participar do curso de capacitação em Odontologia do Sono, com duração de 10 meses, durantes os dias 28.08, 18.09, 30.10, 27.11 e 18.12.25.\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.898-7/2025 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, matrícula nº 02/005219, com validade a contar de 16/06/2025.\r\n\r\nId: 2659074"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2659075": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.762-2/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL, matrícula 02/4884, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2659075"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2659282": [
                        "II - Mensagem",
                        "MENSAGEM Nº 20 / 2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.07.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que no período de 03 a 06 de julho de 2025 estarei ausente do País, em viagem oficial.\r\n\r\nDurante esse período, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Rodrigo Bacellar, assu mirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2659282"
                    ],
                    "2659138": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5.177/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV - os riscos fiscais;\r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual e à sua sustentabilidade;\r\n\r\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nVIII - as diretrizes relativas às despesas do Estado e seus Poderes com pessoal ativo e inativo, incluídos os encargos sociais, e seus respectivos limites;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\r\n\r\nX - as diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; e\r\n\r\nXI - as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2° Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\n\r\n§ 1º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2026 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2026 - LOA 2026 deverão levar em conta as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal e do montante da dívida pública, estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\n§ 2º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação, especialmente em razão da adesão do Estado ao Programa Pleno de Pagamento das Dívidas do Estados - PROPAG, ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2026, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2026.\r\n\r\n§ 3º O Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2026 contempladas na Lei nº 10.664, de 09 de janeiro de 2024, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2026, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental, observadas as missões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\n§ 4º Acompanha essa lei o Anexo IV, de Outras Metas e Prioridades Indicadas pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º As propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2026, bem como as alterações da LOA 2026 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA 2026 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 17, § 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2026, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2026, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\n\r\nArt. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2026 serão expressos em preços correntes de 2026, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 8º A LOA 2026 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a, no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2026, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se dessa dotação os recursos relativos à reserva do Fundo Soberano, os recursos alocados no Fundo Previdenciário, os recursos provenientes do Fundo de Equalização Federativa - FEF e aqueles oriundos do Fundo de Investimentos previsto no PROPAG.\r\n\r\nArt. 9º A LOA 2026 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham ocorrer em ou tras unidades federativas com impacto na sociedade, na economia e no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista preservar o equilíbrio orçamentário;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal\r\n\r\nVII - desequilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente demonstrado.\r\n\r\nVIII - adesão aprovada ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG;\r\n\r\nIX - a criação de fundos específicos destinados ao cumprimento das obrigações relacionadas ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e ao Fundo de Investimentos previstos no âmbito do Programa de Pleno pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§ 2º A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese do Estado do Rio de Janeiro ter sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG aceita, os Poderes do Estado e os órgãos constitucionais mencionados no § 2º deste artigo deverão tomar as medidas necessárias para que o crescimento de suas despesas primárias não ultrapasse o limite estabelecido no art. 7º da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025. \r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na Lei Orçamentária Anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos.\r\n\r\n§ 2º Até 15 (quinze) dias após o final de cada quadrimestre, o Poder Executivo deverá publicar relatório consolidando os créditos suplementares efetuados no período, indicando as origens dos recursos e as ações orçamentárias suplementadas.\r\n\r\n§ 3º Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal, bem como demais disposições a esse respeito inscritas na Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\n§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei n°13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD, combate à violência doméstica contra a mulher e à sua discriminação no mercado de trabalho. \r\n\r\n§ 2º Os instrumentos jurídicos entre órgãos e entidades estaduais com organizações da sociedade civil ou entidades de utilidade pública estadual que viabilizem as transferências de recursos autorizadas nos termos do § 1º também serão regulados pela mencionada Lei Federal nº13.019 de 31 de julho de 2014, e deverão prever a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.\r\n\r\nArt. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\r\n\r\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF. \r\n\r\n§ 2º A estimativa de perda de receita que deverá estar contida no estudo impacto orçamentário-financeiro determinado no § 1º conterá dados extraídos da base de dados das notas fiscais eletrônicas que informam os números da arrecadação tributária do estado.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.445 de 3 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência segundo os critérios abaixo:\r\n\r\nI - adequação ao CONFAZ;\r\n\r\nII - resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;\r\n\r\nIII - projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido;\r\n\r\nIV - atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.\r\n\r\n§ 4º O conteúdo do relatório mencionado no §3º deste artigo deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro para conhecimento público e encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 5° O Poder Executivo realizará estudos de revisão dos incentivos fiscais e proporá medidas legislativas voltadas para a sua redução progressiva, de forma que o montante da renúncia alcance, como limite máximo, o equivalente a 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto Estadual - PIB Estadual, tendo como referência o último valor oficial disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\n§ 6º Os estudos previstos no § 5º deste artigo, serão publicados no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro e encaminhados à Assembleia Legislativa como subsídio à análise das medidas legislativas nele mencionadas.\r\n\r\n§ 7º Na proposição e análise de projetos de lei que visem conceder incentivos fiscais e renúncias à receita tributária o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa agirão com parcimônia, evitando ampliar o já elevado gasto tributário que atualmente recai sobre as receitas provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.\r\n\r\nArt. 13. Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social -FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas, inclusive as emitidas pelo documento único do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta Lei.\r\n\r\nArt. 15. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. Se até a ocasião do envio do projeto de lei do orçamento anual para 2026 o Estado do Rio de Janeiro tiver aderido ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, criado pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro, de 2025, o Poder Executivo deverá adequar a programação orçamentária das despesas referidas no caput deste artigo às novas condições de pagamento instituídas na lei complementar.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 16. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 1º A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\n§ 2º As informações que versam no caput deste artigo devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 17. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo da autonomia para o registro das movimentações contábeis em sistemas próprios por parte das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, o Poder Executivo deverá prover para o exercício fiscal de 2026, por meios eletrônicos, acesso aos respectivos lançamentos, franqueando-os à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas.\r\n\r\n§ 2º Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 18. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 19 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 24 desta Lei.\r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º Excetua-se do disposto pelo §6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 19. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 20. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§ 1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos;\r\n\r\nVI - das aplicações financeiras;\r\n\r\nVII - dos investimentos vinculados a fundos previdenciários geridos pelas estatais, quando houver;\r\n\r\nVIII - dos programas de assistência à saúde mantidos pelas estatais, quando existentes;IX - dos compromissos financeiros assumidos em acordos firmados com concessionárias ou outras entidades contratadas; e\r\n\r\nX - dos passivos judiciais e administrativos reconhecidos, quando cabíveis.\r\n\r\n§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2026, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo publicará em Diário Oficial relatório semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente e o disponibilizará para consulta pública no portal de transparência do Estado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 21. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º A obrigação de registrar receita e despesa no SIAFE-Rio inclui o lançamento no sistema, de forma segregada, do produto das aplicações financeiras dos recursos não vinculados e vinculados constantes das disponibilidades de caixa, bem como das compensações de créditos tributários ou não tributários.\r\n\r\n§ 2º Entende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 22. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos, bem como compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 23. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\r\n\r\nArt. 24. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - Integrarão a LOA 2026, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:\r\n\r\na) Resumo geral da receita;\r\n\r\nb) Resumo da despesa por função;\r\n\r\nc) Demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) Quadro discriminativo da receita por natureza de receita; e\r\n\r\ne) Resumo das despesas por Poderes e Órgãos.\r\n\r\nII - Acompanharão a LOA 2026, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual, assim como as disposições da Lei Estadual nº 8.445 de 03 de julho de 2019, incluindo, caso disponíveis, os resultados econômicos e sociais das contrapartidas pertinentes às isenções, anistias, remissões, reduções de alíquota, subsídios e benefícios de natureza, tributária e creditícia;\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.\r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2026, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\n\r\ni) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa e estimativas de renúncia para 2026, 2027 e 2028, além de dados que evidenciem o nível de alcance das contrapartidas econômicas e sociais pactuadas ou esperadas por ocasião da concessão destes incentivos.\r\n\r\nj) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, redução de alíquotas, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nk) demonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo;\r\n\r\nl) origem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\nm) a origem e aplicação do Fundo Soberano;\r\n\r\nn) origem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\no) demonstrativo de emendas impositivas;\r\n\r\np) demonstrativo da previsão orçamentária dos Orçamentos Temáticos - Criança e Adolescente; Idoso e Mulher\r\n\r\nq) a composição da dívida ativa total do Estado do Rio de Janeiro, especificando os montantes e maiores devedores.\r\n\r\nr) demonstrativo da origem e apuração do percentual da receita líquida de impostos que financiará as emendas parlamentares impositivas, nos termos do § 9º do Art. 210 da Constituição Estadual, bem como do valor que caberá a cada deputado.\r\n\r\ns) os investimentos previstos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social consolidados por função e fonte de recurso;\r\n\r\nt) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, consolidado para toda a administração estadual e segregada pelos Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública Geral do Estado, para fins do disposto no Art. 169 da Constituição Federal e no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nu) a distribuição regionalizada do montante e natureza dos investimentos em obras previstas para o exercício de 2026, com a indicação dos municípios beneficiados;\r\n\r\nv) a origem e aplicação dos recursos destinados ao pagamento dos auxílios saúde e educação a servidores, e a concessão de incentivos à permanência estudantil nas universidades estaduais fluminenses;\r\n\r\nw) a origem da aplicação dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM, vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, conforme Lei nº 2873 de 19 de novembro de 1997; \r\n\r\nx) as estimativas de despesas com o ingresso de novos servidores nos três Poderes do Estado, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, por meio dos concursos que serão realizados, especificando as áreas e carreiras contempladas;\r\n\r\ny) a previsão de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, discriminado por setor econômico;\r\n\r\nz) as receitas oriundas das outorgas devidas ao estado em razão das concessões dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água tratada e sua destinação.\r\n\r\naa) demonstrativo com a projeção anual da evolução da dívida consolidada líquida para um período de 08 (oito) anos.\r\n\r\nab) demonstrativo dos valores pagos e a pagar, numa amplitude de 05 (cinco) anos, dos custos das antecipações de receitas oriundas dos royalties e participações do petróleo.\r\n\r\nIV - A lei do orçamento anual deverá vir, ainda, acompanhada de quadros demonstrativos das seguintes informações:\r\n\r\na) origem e aplicação de recursos destinados a Fundo Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nb) origem e aplicação de recursos destinados Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP;\r\n\r\nc) origem e aplicação de recursos destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON;\r\n\r\nd) origem e aplicação de recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo único. As bases de dados de receita e despesa da LOA 2026 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA\r\n\r\nFINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 25. A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento a jovens, mulheres, pessoas pretas e pardas e a microempreendedores e microempreendedores individuais em geral, micro, pequenas e médias empresas, pesquisadores e empresas abarcadas pela Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, pescadores e aquicultores artesanais, cooperativas em geral e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n\r\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização de energia solar fotovoltaica e outras fontes alternativas aos combustíveis fósseis em micro e pequenos empreendimentos;\r\n\r\nV - políticas públicas de fomento e incentivo às empresas de tecnologia e inovação, preferencialmente às startups, às pequenas e médias empresas de base tecnológica, integrantes de ecossistemas de inovação do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - alinhamento às diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e às vocações econômicas regionais; e\r\n\r\nVII - Fomento à economia do mar, com o objetivo de fortalecer as atividades econômicas elencadas na Lei Estadual nº 9.466 de 25 de novembro de 2021.\r\n\r\n§ 1º A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o alcance de suas diretrizes e objetivos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 26. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\n\r\n§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2026, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 27. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e \r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§ 3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\n\r\nArt. 28. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2026, a despesa efetivamente realizada entre os meses de julho de 2024 a junho de 2025 atualizados pela previsão do IPCA para 2025 e 2026 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E\r\n\r\nCONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2026, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 30. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\n§3º A execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por Fonte de Recursos e por Natureza de Despesa.\r\n\r\n§ 4º As metas e prioridades orçamentárias deverão ter sua execução detalhada em seção específica do Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 31. O Estado envidará esforços para que os pagamentos de precatórios judiciais sejam limitados ao percentual mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. A contratação de operação de crédito com o fim de quitar o estoque de precatórios no prazo estabelecido no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica condicionada à prévia autorização legislativa, devendo o Poder Executivo especificar na mensagem que acompanhar o projeto de lei todas as condições da operação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E\r\n\r\nDESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 32. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas mensais de arrecadação e de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF.\r\n\r\n§ 2º É vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais consoante Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.\r\n\r\n§ 3º Os atos relativos à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o inciso III deste artigo, deverão ser disponibilizados no prazo de até cinco dias úteis da sua publicação no Diário Oficial, nos respectivos portais de transparência dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 33. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 34. A programação orçamentária constante do PLOA 2026 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2026 até 30 dias da sanção da LOA 2026.\r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2026 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nc) descritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\ni) despesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; e\r\n\r\nj) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\n\r\n§ 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2026 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.\r\n\r\n§ 2º Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2026 e a respectiva LOA 2026 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS\r\n\r\nArt. 35. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, cujo montante, nos termos do § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado, será equivalente a 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 2º Das emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos à função saúde e 30% (trinta por cento) à função educação, podendo ser aplicados em quaisquer dos órgãos do Poder Executivo pertencentes às duas funções de Governo.\r\n\r\n§ 3º As emendas individuais impositivas a que alude o caput deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§ 4º Ao órgão ou à entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.\r\n\r\n§ 5º Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 9,º do artigo 210, da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 6º Constatado excesso de arrecadação em relação à receita líquida de impostos estimada, o mesmo percentual indicado no caput deste artigo deverá ser apurado sobre a receita extra e distribuído de forma equitativa na forma de reforço às ações orçamentárias que são objetos das emendas parlamentares impositivas.\r\n\r\nArt. 36. As emendas individuais impositivas de execução obrigatória aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, apresentadas de forma clara e padronizada, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - identificação do parlamentar autor da emenda;\r\n\r\nII - código identificador da emenda;\r\n\r\nIII - título do objeto da emenda;\r\n\r\nIV - indicação do órgão ou entidade estadual responsável pela execução ou pela formalização da parceria;\r\n\r\nV - modalidade da emenda;\r\n\r\nVI - nome e CNPJ do beneficiário, quando não pertencente à Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVII - valor total da emenda; e\r\n\r\nVIII - município beneficiado, quando expressamente indicado.\r\n\r\nArt. 37. Em atendimento ao disposto nos termos do inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:\r\n\r\nI - até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n\r\nII - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas que tiveram impedimento de ordem técnica indicado, através de ato oficial;\r\n\r\nIII - até 45 (quarenta e cinco dias) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e justificativas das que permaneceram com impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 1º Os prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.\r\n\r\n§ 2º Se ao término dos prazos previstos nos incisos I e III não houver análise dos impedimentos de ordem técnica por parte dos órgãos beneficiários ou se a análise não apresentar a devida justificativa, ficam essas emendas classificadas como sem impedimento, portanto aptas para a liberação da execução orçamentária e financeira, sob responsabilidade dos órgãos executores.\r\n\r\n§ 3º Após a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observados os prazos previstos.\r\n\r\n§ 4º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo.\r\n\r\n§ 5º Decorrido o prazo previsto no inciso III deste artigo, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\n§ 6º Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto nos §1º e §2º do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219, de 06 de junho 2024.\r\n\r\nArt. 38. Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas bimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para publicação de relatório a que alude o caput deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do bimestre.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 39. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos; e\r\n\r\nb) serviço da dívida.\r\n\r\nIII - sejam relacionadas:\r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\nParágrafo único. O estatuto que rege a execução das emendas individuais impositivas está contido nos §§ 9º ao 16 do art. 210 da Constituição Estadual, suplementados pelas disposições da Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 de junho de 2024 e da seção IV do capítulo V desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 40. Nas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, deverá ser observada a compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e o Projeto de Lei de Revisão 2026 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo único. O Projeto de Lei de Revisão 2026 do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas, produtos e ações do PPA.\r\n\r\nArt. 42. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias -CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 43. As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2026, poderão ser implementadas no SIAFE-RIO, após a efetivação da dotação da LOA 2026 sancionada.\r\n\r\nParágrafo único. As mudanças de estrutura organizacional que envolvam a criação, fusão ou extinção de secretarias por lei, incluem-se no disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 44. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 45. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio De Janeiro deverá realizar audiência pública com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão com a finalidade de debater a experiência da organização de orçamentos temáticos, a exemplo dos Orçamentos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Mulher, e avaliar a sua possível extensão a outros segmentos sociais necessitados de apoio estatal.\r\n\r\nArt. 46. O Poder Executivo deverá a fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos no Estado do Rio de Janeiro.§ 1º O prazo para cumprimento da determinação do caput deste artigo é de até 12 (doze) meses contados da sanção da presente lei.\r\n\r\n§ 2º Os estudos decorrentes da revisão tributária deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa dentro do prazo estabelecido no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Os critérios para avaliação dos incentivos fiscais são os previstos no § 2º do art. 12 desta Lei;\r\n\r\n§ 4º Os incentivos passíveis de revisão, segundo os estudos indicados no §2º deste artigo, deverão ser objeto de projetos de lei individualizados encaminhados à Assembleia Legislativa dentro do prazo fixado no §1º deste artigo para análise e deliberação.\r\n\r\n§ 5º O objetivo da revisão dos benefícios fiscais é a eliminação dos incentivos demonstrados ineficientes e a consequente redução do atual volume do gasto tributário com o ICMS.\r\n\r\nArt. 47. O Poder Executivo, considerada a disponibilidade de recursos, deverá programar na LOA de 2026 as dotações necessárias ao funcionamento das Universidades Estaduais e dará cumprimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 71 de 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 48. O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, plano de ação para a recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa, contendo:\r\n\r\nI - a lista dos 100 (cem) maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a situação processual de cada débito; \r\n\r\nIII - as medidas administrativas adotadas; e\r\n\r\nIV - os valores efetivamente recuperados.\r\n\r\nArt. 49. O Poder Executivo dará prioridade à cobrança administrativa e extrajudicial dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos de concessão de cobrança extrajudicial com entidades especializadas, inclusive mediante instrumentos de cooperação, observados os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade.\r\n\r\n§ 2º A seleção dos créditos a serem objeto da cobrança extrajudicial deverá observar critérios objetivos de materialidade e recuperabilidade, priorizando os débitos de maior valor e os passíveis de recuperação célere.\r\n\r\n§ 3º Os termos dos acordos celebrados deverão ser publicados no Portal Da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e submetidos à avaliação anual da Procuradoria-Geral do Estado, com relatório circunstanciado de efetividade.\r\n\r\nArt. 50. As previsões de arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo deverão utilizar as estimativas de produção, cotação e câmbio das melhores fontes disponíveis, evitando projeções sem a melhor base técnica que venham a comprometer uma avaliação realista das receitas globais do estado.\r\n\r\nArt. 51. O Poder Executivo, através da Subsecretaria de Contabilidade Geral -SUBCONT, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá incluir no SIAFE-Rio, para lançamentos e consultas das unidades orçamentárias e gestoras, dentre as modalidades possíveis de licitação, a modalidade de dispensa por emergência.\r\n\r\nArt. 52. O Poder Executivo, publicará no Diário Oficial e disponibilizará no Portal Da Transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão na área da saúde.Parágrafo Único. Cabe a cada Organização Social manter na sua página de internet os relatórios a que se refere o caput deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do estado, as receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão de saúde.\r\n\r\nArt. 53. O Rioprevidência e a CEDAE deverão definir as regras de aplicação das suas disponibilidades financeiras em consonância com os critérios adotados pelo Tesouro Estadual, inclusive no que diz respeito à seleção das instituições financeiras parceiras.\r\n\r\nArt. 54. As transformações de cargos comissionados sem aumento de despesas que vierem a ser realizadas no exercício de 2026 deverão estar detalhadas previamente e demonstradas na PLOA em quadro próprio, detalhando os valores dos símbolos dos cargos envolvidos antes e depois da transformação, além da previsão dos valores a serem pagos a título de encargos especiais.\r\n\r\nArt. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial do Poder Legislativo em 25/06/2025)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3980/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208, DE 02 DE JULHO DE 2024 QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar e Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.08.2024 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 considerando a Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de 2024 que alterou a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 172-A. Com o objetivo de melhorar a arrecadação e proporcionar liquidez financeira, o Estado do Rio de Janeiro poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). \r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto no caput, a cessão dos direitos creditórios deverá:\r\n\r\nI - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito;\r\n\r\nII - manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública ou o órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte;\r\n\r\nIII - assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;\r\n\r\nIV - realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;\r\n\r\nV - abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive mediante a formalização de parcelamento;\r\n\r\nVI - ser autorizada, nos termos desta Lei, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência;\r\n\r\nVII - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo Estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.\r\n\r\n§ 2º A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.\r\n\r\n§ 3º A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.\r\n\r\n§ 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público.\r\n\r\n§ 5º As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal aos créditos originados de impostos, respeitados os §§ 2º e 3º deste artigo. \r\n\r\n§ 6º A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos.\r\n\r\n§ 7º É vedado a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente:\r\n\r\nI - participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente;\r\n\r\nII - adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário;\r\n\r\nIII - realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.\r\n\r\n§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não impede a instituição financeira pública de participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.\r\n\r\n§ 9ª. A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 considerando a Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de 2024 que alterou a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 172-B. Competem à Procuradoria Geral do Estado -PGE e à Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ implementar e supervisionar o processo de securitização da dívida ativa.\r\n\r\n§ 1º. A Procuradoria Geral do Estado -PGE e a Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ deverão selecionar as dívidas ativas a serem securitizadas com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial de recuperação;\r\n\r\nII - menor risco de inadimplência.\r\n\r\n§ 2º. O processo de securitização compreenderá:\r\n\r\nI - avaliação dos créditos a serem securitizados;\r\n\r\nII - procedimento de cessão dos direitos creditórios; \r\n\r\nIII - emissão de títulos lastreados nos créditos cedidos.\r\n\r\n§ 3º. A cessão dos direitos creditórios poderá incluir garantias e seguros para aumentar a atratividade dos créditos para os investidores.\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 considerando a Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de 2024 que alterou a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-C com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 172-C. Compete ao Conselho de Contribuintes aprovar e acompanhar os processos de securitização.\r\n\r\nArt. 4º. A Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 considerando a Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de 2024 que alterou a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-D com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 172-D. O Chefe do Poder Executivo deve estabelecer critérios para seleção das dívidas ativas a serem securitizadas, priorizando aquelas com maior potencial de recuperação e menor risco de inadimplência. \r\n\r\nArt. 5º. A Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 considerando a Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de 2024 que alterou a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do artigo 172-E com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 172-E. Todos os processos de securitização deverão ser conduzidos de forma transparente, com relatórios periódicos semestrais publicados para o público e órgãos de controle.\r\n\r\nParágrafo único. Serão realizadas auditorias periódicas nos processos de securitização para garantir a correta aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apresentação do presente projeto de lei tem como finalidade primordial dotar o Estado do Rio de Janeiro de um instrumento eficaz para enfrentar os desafios fiscais que têm impactado suas contas públicas de forma significativa. \r\n\r\nA iniciativa encontra amparo na recente Lei Complementar Federal nº 208 de 2 de julho de 2024, que alterou a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, cuja implementação, em âmbito regional, depende de Lei específica estadual. \r\n\r\nBusca-se, desse modo, regulamentar a securitização da dívida ativa estadual, permitindo a conversão de créditos futuros em receita presente, o que pode vir a proporcionar alívio imediato e necessário às finanças públicas, sem comprometer o equilíbrio fiscal a médio e longo prazo.\r\n\r\nA securitização da dívida ativa é uma prática financeira consolidada em diversas partes do mundo, onde se revelou uma solução eficiente para governos que enfrentam dificuldades fiscais. Países como Espanha, Itália e Portugal implementaram essa estratégia para melhorar suas receitas, oferecendo aos investidores títulos lastreados em créditos tributários, o que contribuiu a reduzir o déficit e a estabilizar as finanças públicas.\r\n\r\nA experiência internacional demonstra que a securitização pode ser uma ferramenta eficiente para a gestão fiscal, desde que acompanhada de um rigoroso controle e transparência, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira responsável e alinhada aos interesses públicos.\r\n\r\nPara o Estado do Rio de Janeiro, que atualmente está inserido em um Regime de Recuperação Fiscal, a securitização da dívida ativa se apresenta como uma alternativa viável e estratégica para a obtenção de liquidez imediata. Os recursos obtidos por meio dessa operação poderão ser direcionados para áreas prioritárias, como o regime previdenciário e, ainda, investimentos públicos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento social e econômico da região fluminense.\r\n\r\nAlém disso, ao transformar créditos futuros em receita presente, o Estado poderá reduzir sua dependência de empréstimos e evitar o aumento do endividamento público, o que contribuirá para uma gestão fiscal mais responsável e eficiente a longo prazo.\r\n\r\nCumpre observar que um dos pontos fundamentais deste projeto de lei é a ênfase na transparência e no controle rigoroso de todas as etapas do processo de securitização. Ao exigir auditorias periódicas e a prestação de contas públicas, assegura-se que o processo será conduzido de forma clara e aberta ao público, permitindo que a sociedade e os órgãos de controle possam acompanhar e fiscalizar a destinação dos recursos.\r\n\r\nEm suma, a implementação desta Lei proporcionará ao Estado do Rio de Janeiro um mecanismo moderno e eficaz para enfrentar suas dificuldades financeiras, promovendo uma gestão fiscal responsável e sustentável. Ao seguir os exemplos internacionais bem-sucedidos e adaptar essa prática à realidade local, o Estado dará um passo importante em direção à recuperação financeira e à melhoria dos serviços públicos, beneficiando diretamente toda a população fluminense.\r\n\r\nPor todos esses motivos, contamos com o apoio desta Assembleia para a aprovação deste projeto de lei, que será fundamental para o equilíbrio fiscal e para o futuro desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA N°610 \r\n\r\nRio de Janeiro,24 de junho de 2025 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retornar a tramitação.\r\n\r\nEm 01.07.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD n.° 41/2025 - encaminha projeto de Lei n° 281/2019. (SEI-360005/003769/2025)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nRua da Ajuda, n° 5, sala 302-Edificio Lucio Costa, Centro\r\n\r\nCEP:20.040-000-Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel.:2588-1000\r\n\r\nE-mail:presidencia@alerj.rj.gov.br\r\n\r\nagenda.presidencia@alerj.rj.gov.br\r\n\r\nExm° Sr. Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao ofício em epígrafe, que encaminha o projeto de Lei n° 281/2019 de autoria da Senhora Deputada Zeidan Lula e dispõe sobre proposta de funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima - DCAV, remetemos anexado a manifestação desfavorável da SEPOL/SSPIO - Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional ao pleito da ALERJ, já encaminhada a esta Secretaria-ALERJ através de E-mail, na data de 25 de Março de 2025, bem como a confirmação de entrega, todos em tramitação no Processo SEI-360005/002000/2025\r\n\r\nDiante do exposto, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI-Oficio-NA236 (SEI n° 96323826).\r\n\r\nII-Manifestação da SEPOL/SSPIO-Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SEI n° 96234405).\r\n\r\nIII-Nota Técnica (SEI n° 4272748-SEI-360021/000665/2020)\r\n\r\nIV-Cópia do e-mail que enviou resposta anterior (SEI n° 6149442-SEI-360021/000665/2020).\r\n\r\nV-Confirmação de recebimento de e-mail (SEI n°-6155137-SEI-360021/000665/2020)\r\n\r\nVI-E-Mail (SEI n° 96359162-SEI-360005/002000/2025).\r\n\r\nVII - Confirmação de entrega de E-mail (SEI n° 96363925 - SEI-360005/002000/2025).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSANIA BURLANDI CARDOSO\r\n\r\nAssessora-Chefe da ATA/GAB/SEPOL\r\n\r\nDelegada de Polícia-ID 2.938844-9\r\n\r\nAsst/SSPIO\r\n\r\nÀ ATA/SEPOL\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, informo que a instrução foi realizada no Processo Eletrônico SEI-360005/005995/2024, pela relação de pertinência, e, seguindo orientação do Exmo. Sr. SSPIO, esclareço que manifestamo-nos com parecer desfavorável ao pleito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, usando como fundamentação a Nota Técnica n° 138/2020 (indexador), ainda bastante atual, sendo o funcionamento integral das Unidades mais prejudicial do que benéfico aos cidadãos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, restituo o expediente, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nJosé Pedro Costa da Silva, Delegado de Polícia.\r\n\r\nOF.SEPOL/ATA N°236 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de marco de 2025\r\n\r\nRef.:OfÐcio SGMD/BD n.°04/2025-encaminha projeto de Lei n° 281/2019.\r\n\r\n(SEI-360005/002000/2025)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nRua da Ajuda, n° 5, sala 302-Edificio Lucio Costa,Centro\r\n\r\nCEP:20.040-000-Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel.:2588-1000\r\n\r\nE-mail:presidencia@alerj.rj.gov.br\r\n\r\nagenda.presidencia@alerj.rj.gov.br\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-a cordialmente, em atenção ao ofício em epígrafe, que encaminha o projeto de Lei n° 281/2019 de autoria da Senhora Deputada Zeidan Lula, com a cópia reprográfica do Ofício CSPAP/SEC n° 04/2025 da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia que dispõe sobre proposta de funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima - DCAV, remetemos anexado sob o índice 96234405 a manifestação desfavorável da SEPOL/SSPIO-Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional ao pleito da ALERJ.\r\n\r\nRemetemos também a Nota Técnica 138/2020 que fundamentou a decisão.\r\n\r\nQuanto à informação de que \"na baixa em diligência realizada anteriormente para este projeto, não teria havido resposta da Secretaria de Estado de Polícia Civil\", enviamos cópia do e-mail que enviou resposta anterior e a respectiva confirmação de recebimento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSANIA BURLANDI CARDOSO\r\n\r\nAssessora-Chefe da ATA/GAB/SEPOL\r\n\r\nDelegada de Polícia-ID 2.938844-9\r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI-Manifestação da SEPOL/SSPIO-Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SEI n° 96234405).\r\n\r\nII-Nota Técnica (SEI n° 4272748-SEI-360021/000665/2020)\r\n\r\nIII-Cópia do e-mail que enviou resposta anterior (SEI n° 6149442-SEI-360021/000665/2020).\r\n\r\nIV-Confirmação de recebimento de e-mail (SEI n°-6155137-SEI-360021/000665/2020)\r\n\r\nNota Técnica n° 138/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro,06 de abril de 2020.\r\n\r\nAssessoria Especial da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nEMENTA: DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTECÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANCA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETIVO: Dar subsídios à análise do Projeto de Lei n°281/2019 de autoria da Deputada Estadual Zeidan LULA que \"dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n°281, de 2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Secretaria de Estado de Segurança-SESEG, ao qual o meritório Projeto de Lei faz menção, foi extinta, conforme Decreto n°46.544, de 01 de janeiro de 2019, tendo sido criada a Secretaria de Estado da Polícia Civil, no supracitado Decreto.\r\n\r\nConsultada a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO),através de suas Delegacias Especializadas DPCAs e DCAV, para se manifestar sobre a matéria, esta exarou seu parecer nos seguintes termos:\r\n\r\nMelhor analisando o texto do meritório Projeto de Lei Estadual supracitado, verificamos que o mesmo, na verdade, objetiva o funcionamento ininterrupto das \r\n\r\nDelegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, buscando detalhar um procedimento já adotado por esta Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nEm esclarecimento, a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), desde a sua criação, jamais atuou em sistema de plantão 24hs, ou seja, fora dos horários de expediente (09h às 18h), uma vez que a principal atuação da mesma é na produção do depoimento especial das crianças e adolescentes que são vítimas de violência, consoante as exigências da Lei Federal n° 13.431/2017.\r\n\r\nAssim sendo, as equipes de policiais civis da DCAV são capacitadas para procederem à oitiva dessas crianças e adolescentes com a metodologia de PROTEÇÃO INTEGRAL e a elaboração do Depoimento Especial que instruirá o procedimento criminal sem provocar a sua REVITIMIZAÇÃO.\r\n\r\nEm decorrência do baixo quantitativo de Registros de Ocorrências (RO's)lavrados pelo plantão da DPCA-Niterói desde sua criação, foi determinado pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), órgão gerenciador da supracitada Delegacia Especializada, que a partir do dia 18/03/2019 seria extinto o atendimento no sistema de plantão 24hs, ou seja, fora dos horários de expediente (09h às 18h), conforme consta na autorização ínsita nos autos do processo n°E-09/372/1/2019.\r\n\r\nDiante deste fato, caso venha a se concretizar o funcionamento ininterrupto da DPCA-Niterói, o mesmo acarretará transtornos para o funcionamento administrativo e operacional desta especializada, pois houve também perda de efetivo durante o período em que foi extinto o sistema de plantão.\r\n\r\nCom relação a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da Capital (DPCA-Rio), a mesma atualmente mantém o seu funcionamento de forma ininterrupta, havendo a escala de servidores em regime de plantão, de sorte a garantir sua disponibilidade para atendimento público 24h por dia, durante 7 dias da semana, haja vista ter por atribuição, dentre outras, realizar o recebimento dos procedimentos de apreensão de adolescentes na capital confeccionados por outras unidades policiais. bem como proceder o encaminhamento dos adolescentes apreendidos ao DEGASE, visando sua imediata apresentação ao Ministério Público e à Vara da Infância e da Juventude.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o Estado encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, sem previsão orçamentária, além da dificuldade de recursos humanos para alocar policiais civis em nova estrutura, no momento, não há como se atender a demanda abordada no Projeto de Lei n° 281 de 2019, o qual dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Polícia Civil coaduna com a presente Nota Técnica, pelo parecer DESFAVORÁVEL, ao seguimento do Projeto de Lei n° 281/2019.\r\n\r\nDANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA, Assessor Especial/SEPOL, ID 4.137.885-7\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n5136 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação do Projeto “PATRULHA RURAL” no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n5137 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação de uma Base da Operação Segurança Presente, no centro do bairro da Taquara, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n5138 - SOLICITA que seja oficiado ao Senhor Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER-RJ, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, que adote as medidas necessárias para o reparo da iluminação na RJ 104, na altura do bairro Apolo, no município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n5139 - SOLICITA Oficiar a Secretaria de Estado de Educação a adoção de medidas para a instalação de creche em tempo integral no município de Itaboraí.\r\n\r\n5140 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no bairro de Anchieta.\r\n\r\n5141 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no bairro de Guadalupe.\r\n\r\n5142 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no bairro de Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n5143 - SOLICITA ao Ilustríssimo Sr. Fanuel Fernando de Paula Faria, Secretário Municipal de manutenção urbana do Município de Barra Mansa, a troca de lâmpadas dos postes situados na rua Joaquim Fagundes Ferreira, N° 2000, bairro Vila Ursulino.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n5144 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao DETRO-RJ, a extensão da linha intermunicipal 734l - Cosmorama x Cascadura para o bairro Nova Cidade no município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n5145 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção das medidas necessárias para que seja realizado a limpeza e manutenção da RJ-172, Rodovia que interliga o município de Macuco ao município de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5146 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção das medidas necessárias para que seja realizado a limpeza e manutenção da RJ-160, rodovia que interliga o município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n5147 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção das medidas necessárias para que seja realizado implementação de acostamento na RJ-172, rodovia que interliga o município de Macuco ao município de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5148 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para que seja realizado a limpeza e manutenção da RJ-148, rodovia que interliga o município do Carmo a localidade de córrego da prata, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1590 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à Assistente Social EDILENE GONÇALVES DOS SANTOS pelos relevantes serviços prestados à população em razão do Dia 15 de maio - dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\n1591 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR EM HOMENAGEM à Assistente Social LICIA COSTA NEVES pelos relevantes serviços prestados à população em razão do dia 15 de maio - Dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\n1592 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR EM HOMENAGEM à Assistente Social CILENE SOUZA BOARRO pelos relevantes serviços prestados à população em razão do dia 15 de maio - Dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\n1593 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR EM HOMENAGEM à Assistente Social PATRICIA CRISTINA SANTANA DE SOUSA pelos relevantes serviços prestados à população em razão do dia 15 de maio - Dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\n1594 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR EM HOMENAGEM à Assistente Social RAQUEL ALVES SANTOS FERREIRA pelos relevantes serviços prestados à população em razão do dia 15 de maio - Dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\n1595 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR EM HOMENAGEM à Assistente Social REJANE RAFAEL SILVA pelos relevantes serviços prestados à população em razão do dia 15 de maio - Dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\n1596 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR EM HOMENAGEM à Assistente Social ALINE SOUTO MAIOR FERREIRA pelos relevantes serviços prestados à população em razão do dia 15 de maio - Dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\n1597 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR EM HOMENAGEM à Assistente Social ADRIANA DE SÁ MESQUITA pelos relevantes serviços prestados à população em razão do dia 15 de maio - Dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\n1598 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR EM HOMENAGEM à Assistente Social LEILA REGINA FERREIRA MARQUES pelos relevantes serviços prestados à população em razão do dia 15 de maio - Dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\n1599 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR EM HOMENAGEM à Assistente Social GRACE KAREN EMRICK pelos relevantes serviços prestados à população em razão do dia 15 de maio - Dia do(a) Assistente Social.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1600 - DE CONGRATULAÇÃO à SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA - SAPÊ - pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n1601 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS PARA o GUIA DE TURISMO, profissional essencial na promoção e valorização das experiências de viagem. Com um conhecimento profundo sobre destinos, cultura e história, ele atua como o elo entre os viajantes e os lugares que visitam, transformando roteiros em verdadeiras aventuras de aprendizado e encantamento.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n1602 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RÁDIO ALGO NOVO FM, no município de Três Rios, criada para propagar ainda mais o Evangelho.\r\n\r\nId: 2659138"
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JULIANELLI (n.ºs 07 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que “autoriza a criação do serviço do atendimento móvel veterinário do Rio de Janeiro - SAMUVET-RJ - para resgate e socorro de animais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu 11 (onze) emendas de plenário de autoria dos Deputados Jânio Mendes, Carlos Osório, Enfermeira Rejane e Dr. Jullianelli.\r\n\r\nEm que pese o projeto de lei estar na fase da análise das emendas de plenário, está em vigor a Lei nº 9851, de 12 de setembro de 2022 (projeto de lei nº 354-A/2015) que “autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência e emergência veterinária do Rio de Janeiro - SAMUV/RJ - para resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento no estado do Rio de Janeiro e de atendimento veterinário” de autoria do Deputado Paulo Ramos que versa sobre o mesmo tema abordado no projeto de lei em análise que dispõe sobre:\r\n\r\n1- Autorização ao Poder Executivo para criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro - Samuv/RJcom funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, para atendimento de urgência/emergência de animais errantes, domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, animais recolhidos por protetores e associações de proteção animal e animais recolhidos após denúncias de maus tratos.\r\n\r\n2- O atendimento às demandas da sociedade civil, que tenham sido feitas aos órgãos públicos correlatos e competentes, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3- O atendimento de: animais portadores de doenças ou sob risco de morte, de provocar acidentes ou risco eminente de saúde pública;animais acidentados, feridos ou em sofrimento e de animais soltos em via pública, que estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas de plenário ao projeto de lei nº 1142/2015 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1142/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3043/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.123, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA VEDAR A APREENSÃO DE VEÍCULOS QUE EFETIVEM TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é alterar a Lei nº 4.291/2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por fretamento, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de junho de 2017 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição visa alterar a Lei nº 4.291/2004, com redação dada pela Lei nº 7.123/2015, para vedar a apreensão de veículos que efetuem transporte individual ou coletivo de passageiros por fretamento.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material, nada há que se questionar. \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, cabe à Assembleia Legislativa legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais, normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos, conforme dispõe o Art. 98, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIV - normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos, bem como encampação e reversão destes, ou a expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existem vícios aptos para interromper o prosseguimento da proposta legislativa. É dever do Estado garantir o transporte, de acordo com o previsto no art. 6º da Constituição Federal/88, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nPosto isto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3043/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3043/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3653/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa notificar, de forma compulsória, sobre todos os casos confirmados de esporotricose, constatados em clínicas veterinárias, hospitais públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 17 de fevereiro de 2021 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado: lidar com a proteção e a defesa da saúde. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nContudo, entendo como relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com intuito de colaborar com essa exímia proposição, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 1 - SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3653/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3653/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCISSÃO DE SANTA SARA KALI, EM GUARATIBA, ZONA OESTE, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Átila Nunes, que visa declarar patrimônio cultural de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, a procissão de Santa Sara Kali, em Guaratiba, zona oeste, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 14 de dezembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nConstituição Estadual;\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque eventos como a Procissão de Santa Sara Kali - manifestação profundamente enraizada na espiritualidade, na fé e na cultura cigana - representam expressões autênticas do patrimônio imaterial que merecem ser protegidas, respeitadas e valorizadas. O objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nVale ressaltar que a proteção do patrimônio cultural imaterial é um compromisso assumido pelo Estado brasileiro em diversas instâncias. O ordenamento jurídico nacional reconhece formalmente sua importância, especialmente após a promulgação da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada no âmbito da UNESCO e incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006. Essa convenção estabelece diretrizes claras para a preservação de práticas, rituais, tradições e saberes que compõem a identidade coletiva dos povos. \r\n\r\nDecreto nº 5.753/2006:\r\n\r\nArt. 2 - Definições:\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - O \"patrimônio cultural imaterial\", conforme definido no §1º acima, se manifesta em particular nos seguintes campos:(...)\r\n\r\nc) práticas sociais, rituais e atos festivos;\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2° do presente projeto de lei, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei, em epígrafe, com as emendas e alterações propostas, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2819/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2819/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada India Armelau, que almeja alterar a Lei nº 3469, de 28 de setembro de 2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo modificar e aprimorar a Lei que instituiu o Programa Estadual Segurança nas Escolas, para que a Secretaria de Educação de Ciência, Tecnologia e Inovação também integre o Programa visando maior abrangência da norma.\r\n\r\nDesta maneira, citamos a Constituição Federal que traz a competência estadual para dispor sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nAdemais, entendemos que o tema aqui analisado é de grande valia para a população de nosso estado, bem como concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3318/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3318/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3947/2024, QUE “RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre o “Cordão de Fita com Desenhos de Borboletas e/ou Laços na Cor Roxa” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir identificação das pessoas com Fibromialgia em nosso Estado, mediante a adoção do cordão com desenho de borboletas e/ou laços na cor roxa pelos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro em seu Art. 75 trata do tema aqui analisado, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nAdemais, entendemos que o tema aqui analisado é de grande valia para a população de nosso estado, bem como concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3947/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3947/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4982/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO RIO DAS FLORES MOTOFEST.”\r\n\r\nAutora: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4982/2025, que altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o evento Rio Das Flores Motofest.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645/2010 para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o evento Rio Das Flores Motofest.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no inciso IX do Art. 24 da Constituição Federal, o qual prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4982/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4982/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4982/2025.\r\n\r\nSala de Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5017/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERRA BUGS, EM PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nAutora: Deputada YURI MOURA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5017/2025, que declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Serra Bugs, em Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Serra Bugs, em Petrópolis.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no inciso IX do Art. 24 da Constituição Federal, o qual prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5017/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5017/2025.\r\n\r\nSala das Comissões 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5017/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC,\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5036/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISTECTI/RJ, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) ENTRE SEUS INTEGRANTES.”\r\n\r\nAutora: Deputada JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5036/2025, que altera a Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SISTECTI/RJ, para incluir a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) entre seus integrantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SISTECTI/RJ, para incluir a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) entre seus integrantes.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no parágrafo 3º do Art. 24 da Constituição Federal, que prevê a competência estadual para atender a suas peculiaridades organizacionais e administrativas, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5036/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5036/2025.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5036/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5219/2025, QUE “DECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Cozzolino, para declarar como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro o Desfile de Carnaval das Escolas de Samba da Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nApresentada em 30 de abril de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o Art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5219/2025. \r\n\r\nSala das Comissões , 17 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5219/2025.\r\n\r\nSala das Comissões , 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4392/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado: ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4392/2021, que “altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo isentar do pagamento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres - IPVA os proprietários de veículos que atuem como taxistas ou através de aplicativos de transporte.\r\n\r\nO projeto é meritório, pois busca garantir justiça fiscal e reconhecimento à função social exercida pelos motoristas de aplicativo e taxistas, que utilizam seus veículos como instrumento de trabalho. Ao isentá-los do pagamento do IPVA, a proposta contribui para a redução dos custos operacionais desses profissionais, estimulando a geração de renda, a mobilidade urbana e a continuidade de um serviço essencial à população.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4392/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4392/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO e SARAH PONCIO.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte cinco, às dez horas, no Auditório do 21º andar, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco, Presidente, Senhor Deputado Júlio Rocha, Vice-presidente, e Gisele Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Excelentíssimo Presidente declarou aberta a audiência pública, conforme convocação por edital publicado em nove de maio de dois mil e vinte e cinco, com o tema: Dia da Verdade Social e o papel das Instituições em defesa da dignidade das pessoas vulneráveis e com deficiência. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Adilson Faria; Secretário de Estado e Planejamento e Gestão; Excelentíssima Senhora Bianca Pacheco; Subsecretária de Políticas Inclusivas; Senhor Geraldo Nogueira; Superintendente para Ações de Pessoas com Deficiência; Senhora Paola Figueiredo; Presidente do Rio Solidário; Senhora Kátia Vasques; Presidente da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Célia Regina Ribeiro de Freitas; Presidente da Federação das Pestalozzis do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Luiz Valério; Presidente da Federação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae´s do Estado do Rio de Janeiro e a Senhora Renata Leitão da Silveira; representante da OAB. Ato contínuo, o Senhor Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. A seguir, a palestrante Paola Figueiredo fez uma sucinta explanação sobre o tema e uma minuciosa apresentação sobre o Dia da Verdade Social. Continuando, fizeram uso da palavra os Deputados presentes e todos os inscritos, que realizaram suas ponderações sobre a matéria, dando-se um amplo e profícuo debate. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Por fim, segue o link https://www.youtube.com/watch?v=BD8tlfgeZEw&t=1816s que contém a audiência na íntegra. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório do 21º andar, treze de maio de dois mil e vinte cinco. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201770-5; (a) Deputado Fred Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco na sala mil oitocentos e um, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Vinicius Cozzolino, Alexandre Knoploch, Zeidan, Luiz Paulo - membros efetivos, e o Deputado Rodrigo Amorim e Célia Jordão - membro suplente desta Comissão; e os Deputados Martha Rocha e Flávio Serafini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 07.03.2025, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2024, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000; A Seguir, o senhor Presidente Deputado André Corrêa, comunicou a presença dos seguintes convidados: Sr. Juliano Pasqual- Secretário de Fazenda, Sr. Gustavo Tillmann. Subsecretário Geral de Fazenda,o Sr. Francisco Iglesias; Subsecretário de Controle Interno, Sr. Bruno Schettini; Subsecretário do Tesouro, Sra. Liliane Figueiredo; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Sra. Yasmim Da Costa Monteiro ; Subsecretária de Contabilidade Geral, S r. Bruno Campos; - Subsecretário Adjunto de Contabilidade Geral, o Sr. Ronald Marcio Guedes Rodrigues; Superintende de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, Sr. Renato Ferreira Costa; Coordenador de Contas de Governo e Relatórios Fiscais, Sr. Marcelo Vinicius De Macedo Bezerra; Sr. Luiz Cezar Moretzsohn Rocha - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Es tado do Rio de Janeiro Coordenador de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais, Sr. Raphael Fialho Assessor Legislativo Sr. Adilson de Faria Maciel - Secretário de Planejamento e Gestão - Seplag, Sr. Rafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Seplag, Sra. Beatriz Martins de Sá - Seplag, Sra. Daniela Bibiane - Seplag, Sr. Vitor Drumond - Seplag, Sra. Monica Sousa - Seplag, Sra. Michelle Guimarães - Seplag, Sra. Lídia Silveira Arantes - Alerj, Sra. HUGO Freire Lopes Moreira - Controladoria Geral do Estado, Sr. Iuri Braun - Controladoria Geral do Estado, Henry Ledur Paz Cezar - Controladoria Geral do Estado; Sr. Roberto Rizzo Blanco - Alerj, Sr. Saulo Fernandes - Alerj, Sra. Márcia Sequeira De Oliveira Pereira - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - TCE , Sr. Diego Ramos Ferreira da Silva - Tribunal de Contas do Estado, Dr. Eduardo Quintanilha Telles de Menezes -Assessor Parlamentar e de Relações Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Dra. Aline Gama Baptista - Secretária de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Dr. Marcelo Vieira de Azevedo - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Rezende - Controladoria Geral do Estado, Sr, Ricardo Pitta - Sinfrerj, Sr.Eduardo Mendes - Sinfazerj, Sr. Frederico Irias - Asduerj, Sr. Daniel V. - Alerj, , Sr. Bernardo Vieira Zgur - IPMR, Sra. Marcela Pinheiro Pontes - Seplag, Sra. Ingrid P.J Costa - RJ, Sra. Brenda Marques - Afronte, Sr. Pedro Cunha - RJ, Rafael M.A. Abreu - Alerj Sr. Marcelo Carvalho - Alerj, Sra. Tayanne Aranha - Alerj, Sra. Sandra Zabre - Alerj, Sra. Alice Bonizzato - Alerj, Sr. Daniel Joto - Alerj, Sra. Jô Costa de O. de Aguiar - Uerj, Sra. Amanda Alves dos Santos Lima - Alerj, Sra. Juliana Bastos Lintz - ADPERJ, Sr. Daniel Vieira Nunes - Alerj, Sra. Carmem Lúcia da Costa Cabral - Alerj, Sra. Telma Marques - ADPERJ, Sr. Ari Silva- Alerj, Sra. Camila Callegarri - Alerj, Sr. Juan Tapiro - Asquerj, Sr.Guilherme Basto Lima - Alerj. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa convidou para compor a mesa as seguintes autoridades: Sr. Juliano Pasqual- Secretário de Fazenda, Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado, Sr. Rafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Bruno Schettini - Subsecretário do Tesouro - Sefaz. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa passou a palavra ao Sr. Juliano Pasqual- Secretário de que fez explanação sobre o tema: Metas Fiscais do 3 quadrimestre de 2024, conforme determinação do §4ª do art. 9 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 com uso de slides.. Passou a palavra aos Deputados, Luiz Paulo, Vinicius Cozzolino e Flavio Serafini, com amplo debate, por parte da presidência e dos Deputados presentes, onde vários questionamentos foram respondidos pelos componentes da mesa. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=9FmSWhqxe6g contém a audiência pública na integra; e que o inteiro teor dessa audiência pública está contido nas notas taquigráficas em anexo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em onze de março de dois mil e vinte e cinco.(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente\r\n\r\n“DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2024, CONFORME DETERMINAÇÃO DO § 4º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Relatório resumido de execução orçamentária de 2024, bem como o relatório de gestão fiscal do último quadrimestre de 2024. \r\n\r\nRegistrar e agradecer aqui a presença dos deputados Alexandre Knoploch, Célia Jordão, deputado Luiz Paulo, que está aqui chegando.\r\n\r\nAgradecer a presença e chamar para compor aqui a nossa Mesa o nosso novo secretário de fazenda, que comparece aí pela primeira vez à audiência da comissão, doutor Juliano Pasqual, por favor, secretário. Convidar aqui também para participar o Gustavo Tillmann, o Bruno Schettini, representando a Secretaria de Planejamento, Rafael. Não sei se o Rafael já está aí. Registrar aqui a presença também do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, Luiz César, junto com a Cláudia. Cumprimentar aqui o Francisco Iglesias, também subsecretário de controle interno. \r\n\r\nSem mais delongas, relatar mais uma vez como a gente vem observando ao longo do biênio passado. Agradecer mais uma vez à confiança dos colegas aqui pela recondução à presidência dessa comissão e relatar que as nossas preocupações em relação à situação econômica, financeira e orçamentária do estado. Continuamos vivendo um momento extremamente desafiador, acho que eu estou aqui na Casa desde 98, né? Portanto, 20 e tantos anos, 27 anos. \r\n\r\nPode o Rafael compor a Mesa, registrar a presença do deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nMas eu afirmava agora em uma conversa informal aos deputados e ao secretário que, pela primeira vez - Rafael, venha aqui para a Mesa eu observei o estado no ano passado tendo uma execução orçamentária em apenas oito meses. Ou seja, quase um quadrimestre sem execução. O orçamento foi fechado em outubro. Isso, só esse fato já mostra as dificuldades de gestão orçamentária do estado, que, aliás, o orçamento do Brasil é um orçamento em que pese a boa intenção daqueles que aprovaram, mas é um orçamento extremamente engessado. E a parte discricionária cada vez é menor. \r\n\r\nE eu observei também, analisando esses documentos, secretário Juliano e subsecretário Rafael, que o estado também deixou de ter superávit orçamentário e passou a ter déficit orçamentário. Além de algo que também me chamou muita atenção, algo que eu não vinha observando, o crescimento considerável da dívida com precatórios. \r\n\r\nEnfim, essa comissão pretende, de forma coesa, com todos deputados, manter os avanços institucionais que a gente teve no último biênio. E é importante repetir isso, porque não é pouca coisa. Desde que eu ingressei na Assembleia, em 1998, eu sempre vi a gestão orçamentária e essa Casa aumentar o orçamento, projetando receitas que sabidamente não iam acontecer, né? As chamadas receitas fictícias. E nos dois anos, essa Casa pela primeira vez conseguiu aprovar o orçamento sem essas questões. \r\n\r\nEntão, nessa primeira reunião do ano, manifestando essas preocupações e outras. Estamos no limite prudencial de pessoal no caso do Executivo. Estamos, já rompemos também em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida consolidada líquida já é mais que o dobro da receita corrente líquida. Faixa de 211. Enfim, vamos debater isso ao longo da audiência, estamos muito subordinados ao que vai acontecer no Congresso, na discussão dos vetos do Propag, que é o programa de refinanciamento das dívidas dos governos estaduais, independentemente de qualquer governo ou não, é uma agiotagem que a União faz com os estados. E também em relação ao Supremo Tribunal Federal, que é a liminar que o ministro Toffoli deu e que permitiu que a gente chegasse aqui sem vivenciar, vamos dizer assim, as dificuldades e agruras que aqui, eu acho que só eu e o deputado Luiz Paulo vivenciamos, que foi aquele período de atraso de servidor, de bloqueio de contas, de arresto de contas, que é tudo que a gente não quer e que a gente quer evitar. \r\n\r\nDito isso, vamos combinar a seguinte dinâmica. Eu vou passar a palavra para o secretário para fazer a apresentação. E aí no final os deputados vão anotando; se houver uma coisa muito... Aí, o deputado, pode... Como a gente fez aqui, para ter uma dinâmica mais... E aí a gente vai controlando, usando o bom senso, para a gente fazer uma audiência bastante produtiva. \r\n\r\nEntão, mais uma vez agradecendo a presença de todos, eu passo a palavra ao secretário Juliano. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Bom dia a todos. \r\n\r\nBom, em primeiro lugar, eu tenho que dizer que é com bastante alegria que eu estou aqui hoje, viu, deputado André? Porque é a primeira vez que eu venho à Alerj e eu já venho aqui no momento em que a gente celebra a democracia, porque em uma audiência dessa, onde a gente vai apresentar o balanço do terceiro quadrimestre do ano de 2024, um resultado de fecha o ano de 2024, né? É o terceiro quadrimestre, mas é um número que apresenta, os números falam sobre o fechamento do ano de 2024. \r\n\r\nEntão, é uma audiência pública onde a gente vem prestar contas do trabalho que foi feito, uma audiência pública que celebra, portanto, a democracia na Casa da democracia. Fico muito feliz, muito alegre de estar aqui hoje, por tudo isso, pela primeira vez. \r\n\r\nNesse sentido, a apresentação dos dados, dos números que vão ser feitos, a apresentação que vai ser feita, é importante dizer isso, esses números que vão ser apresentados são frutos de um esforço coletivo. De todos os poderes, tanto do nosso esforço do dia a dia, mas é um esforço coletivo dessa Casa. Foi um esforço coletivo do Tribunal de Justiça. Eu acho que temos que celebrar isso também. Não é só um trabalho do Poder Executivo que se encontra, e se encontrou durante o ano passado, dia a dia, responsável pelo caixa ou por administrar e fazer a gestão do Poder Executivo. E a peça orçamentária foi discutida, como tem que ser, nessa Casa. Os poderes tiveram aqui a sua atuação e a execução que competia ao Executivo também sofreu naturalmente a contribuição. E eu posso dizer isso com tranquilidade, até porque a gente vai ver - viu, presidente? - que esse esforço, como eu chamo, esse compartilhamento de responsabilidades feito durante o ano passado, o senhor já colocou aqui alguns avanços feitos durante a elaboração da peça orçamentária, isso eu chamo de compartilhamento de responsabilidade. Não é a gente ignorar o papel que os poderes têm de forma estanque. O Executivo é responsável pela execução, o Legislativo por legislar, o Judiciário por julgar. \r\n\r\nA gente tem que fazer um esforço, todos nós, todo dia. E isso foi feito, quando eu olho para todos os poderes que fizeram essa atuação de compartilhar essa responsabilidade. Quando eu falo isso, eu, olhando um pouco a questão, a receita, a parte da receita, está aqui, a gente falava disso, o papel que o deputado Luiz Paulo teve em relação a isso, porque o aumento da alíquota modal do ICMS para 20 é um projeto no qual ele teve, junto com o nosso presidente da Alerj, um papel fundamental, porque sem isso nós estaríamos em uma situação muito ruim, o estado estaria em uma situação muito ruim. \r\n\r\nEntão, esse compartilhamento mais uma vez das responsabilidades vem dessa visão de que todos temos que contribuir e fazer um trabalho conjunto olhando o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, essa Casa, o senhor e todos os deputados tiveram essa percepção. A necessidade não é uma pauta fácil, falar em aumento de tributo, mas nós conseguimos, e, por isso, eu digo: a responsabilidade é de todos. E isso me deixa muito tranquilo. \r\n\r\nE aqui eu faço um adendo, porque eu citava isso também em uma visita que tive ao nosso presidente do Tribunal de Contas do estado, deputado Márcio, o presidente Pacheco, ele ressaltava isso, a importância de a gente ter nas decisões e o tribunal ter nas suas decisões também uma visão dos impactos dessas decisões sobre o caixa, sobre o que a gente pode ter de negativo ou positivo. Isso é muito importante.\r\n\r\nBom, eu vou fazer algumas ponderações e vou passar depois a algumas mais; e vou passar a palavra em seguida para o Tillmann, para que ele possa fazer uma explicação, uma apresentação dos números. \r\n\r\nUma outra questão, e aí que eu acho importante citar aqui, antes de passar a palavra, deputado André, algumas questões que têm me chamado a atenção durante a gestão da Secretaria de Fazenda. E são questões que eu já deixo aqui, que vão merecer uma atenção redobrada das nossas equipes lá dentro. Por que eu digo isso? Olhando os números, a atividade econômica nossa do ano passado, ela teve uma performance muito positiva, dado o crescimento que a gente teve do PIB. Isso é conhecido, o PIB cresceu o ano passado 3,4%. Isso impactou positivamente, naturalmente também a nossa arrecadação, fazendo com que aquele gap, aquela diferença entre a arrecadação, a receita e a despesa fosse diminuída daquelas projeções que foram feitas no início do ano. E a gente sabe que esse ano todos os órgãos oficiais, Banco Central principalmente, não têm projetado. Aliás, está muito distante dessa possibilidade de crescimento que a gente viu o ano passado. \r\n\r\nEntão, a gente tem lá na Fazenda uma vigília e as equipes estão orientadas nesse sentido, de que a nossa receita, considerando o crescimento da atividade econômica, não vai ter - não diria receita, mas a atividade econômica não vai ter a mesma performance e a gente tem que estar atento com a possibilidade de decréscimo de algumas, algumas fontes que a gente tem lá. Isso obriga a Fazenda, por outro lado, a olhar com muito zelo para a parte de arrecadação. Isso é um trabalho que a Fazenda vinha fazendo. Eu assumi, fiz um fortalecimento e tenho conversado muito com a subsecretária de receita nesse sentido. Eles têm um papel e uma atribuição que é primordial. Algumas ações ainda serão empreendidas, mas a gente se preocupa e estamos atentos à necessidade. E aqui eu falo isso, não é uma ação punitiva por parte da Receita, viu, presidente? Não é uma ação de perseguição de contribuinte, é uma ação de educação fiscal mesmo, de conformidade fiscal. \r\n\r\nA gente, quando eu cheguei conversando com as equipes, eu já percebi que há uma grande possibilidade de fazer e melhorar e ser mais eficiente no que tange à arrecadação. A gente ainda vai poder discutir outras questões, sugestões que os parlamentares tenham - e é sempre muito bem-vindo - pautas que vão precisar ter um novo olhar sobre benefícios, porque a reforma tributária nos obriga a fazer isso. Não é nem eu gosto, eu não gosto, é uma obrigação que a gente vai ter que fazer, rever alguns benefícios. E a gente vai ter tempo para discutir isso ao longo do ano com essa Casa, porque isso é importante e isso impacta a nossa arrecadação. É um dos elos, uma das frentes a que a gente precisa estar atento. Mas sobre, e eu volto a isso, a questão da arrecadação, a Fazenda tem um papel fundamental. O trabalho vai ser norteado por isso. E nós não esperamos, nós estamos sendo muito conservadores com o crescimento da atividade econômica.\r\n\r\nEntão, não tem outro caminho a não ser melhorar a gestão sobre a arrecadação.\r\n\r\nCom relação à despesa, aí eu quero sinalizar três aspectos que, no mesmo sentido, as nossas equipes estão orientadas a redobrar a atenção. Por que eu digo isso? São despesas de que a gente tem pouca ingerência, o senhor já colocou aqui à questão dos precatórios, isso é uma coisa que nos preocupa porque o estoque de precatórios é algo que tem crescido mais do que a nossa capacidade de pagamento; e a gente tem que melhorar a gestão, fazendo com que seja, também, como eu coloquei aqui, compartilhada essa responsabilidade com a Justiça para que a gente tenha uma gestão mais próxima sobre o volume desses precatórios. E como é que nós vamos continuar honrando, o Estado do Rio de Janeiro. Naturalmente, não se trata aqui de não honrá-los, mas ter uma gestão olhando as consequências sobre o nosso caixa. Isso precisa ser feito. Nós não podemos ficar, como a gente ficou no ano passado, no último mês, receber um valor e de repente ter que fazer um esforço fiscal gigantesco para poder honrar e prejudicar e aumentar esse gap entre a receita e a despesa. As equipes, como eu disse, estão orientadas nesse sentido.\r\n\r\nUm outro aspecto de que eu quero chamar a atenção, alguns gastos também, que são da própria máquina, que eu tenho orientado a equipe a ver mecanismos e construir mecanismos para melhorar e tornar mais eficiente essa gestão. Eu digo isso porque nós vamos ver, por exemplo, o gasto na função de saúde, foi algo em que a gente gastou muito, gastou cumprindo além do teto, isso é muito bom. Mas a gente precisa olhar um pouquinho também a questão da qualidade desse gasto e melhorar a gestão de despesa dessa rubrica. De novo, não se trata de fazer perseguição, apontar dedo, mas é também compartilhar a responsabilidade para nós não termos um gasto no final do ano acima do que a gente tem de receita. A gente tem que cumprir uma meta e zerar essa despesa.\r\n\r\nNaturalmente, um outro aspecto em que eu também tenho focado e colocado uma lupa em cima, a gente sabe a necessidade disso, mas é a nossa folha que tem crescido, tem um gasto vegetativo natural, a gente não tem muita condição de interferir nisso, mas a gente precisa fazer uma gestão também, tem-se orientado as equipes nesse sentido porque são grandes rubricas que impactam esses números de final de ano. E a gente, como responsável por isso, e essa Casa e os deputados como cientes também da responsabilidade, a gente não pode e não dará as costas a essas despesas. Está bom?\r\n\r\nNão vou me alongar mais, vou estar aberto às questões, vou passar a palavra para o Tillmann para poder fazer a apresentação, está bom? E a gente continua depois com os questionamentos. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TILLMANN - Bem, bom dia a todos, deputado André. Prazer estar de volta a essa comissão apresentando o relatório de gestão fiscal do exercício de 2024. Saúdo também as deputadas e deputados aqui membros da comissão, demais presentes, os colegas da Sefaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Só registrar a presença do deputado Rodrigo Amorim, também aqui já a deputada Zeidan, já tinha falado deputada Célia, deputado Luiz Paulo, deputado Vinícius e deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TILLMANN - O secretário de fazenda, Júlio Pasqual, o subsecretário de tesouro, Bruno Schettini, e o Rafael, representando aqui a Seplag.\r\n\r\nVou começar aqui, o formato já é bem conhecido, já é um padrão que a gente usa em outras apresentações; e deixar sempre disponível aqui que as perguntas podem ser... Podem interromper a apresentação a qualquer momento. Aquilo que eu souber aqui eu já respondo, o que não souber peço a ajuda aqui ao Bruno e ao Rafael. E ainda aquilo que a gente não tiver aqui de resposta à Mesa, a gente encaminha posteriormente à Casa os esclarecimentos.\r\n\r\nEntão, sem grandes preâmbulos aqui, passando direto aqui à atividade econômica, o secretário já apresentou alguns desses números, né? A gente sempre faz apresentação comparando os parâmetros que a gente usou lá na PLOA 2024, que é uma projeção feita em agosto de 23, foi feita em agosto de 23. O PIB à época estava projetado em 1.33, acabou sendo atualizado aqui o valor para 2024, acabou atingindo 3,5%. O IPCA ficou acima também do projetado, de 3,86 passando para o realizado de 4,83. O câmbio também, nós tivemos um repique no valor do dólar no final do ano, já arrefeceu agora no início de 2025, mas fechamos ali em 2024 na casa dos R$ 6,19 por dólar. Selic também é um valor bastante expressivo em relação ao projetado. Uma elevação de 9% projetada para 12,25 no realizado é uma variável bastante importante para as contas do estado. E outra também que é o Brent médio, esse aqui joga a nosso desfavor, que é a gente havia projetado lá R$ 87 o dólar por barril e acabou fechando em 80,52. Na questão do Brent, nós temos uma característica que são os parâmetros dos royalties e participações especiais que estão no próximo slide. Nós temos uma defasagem que também já foi explicada. A gente usa os parâmetros, não é um exercício fechado, a gente usa de novembro de um ano a outubro do ano seguinte, porque tem um delay ali entre a produção e o ingresso desses recursos nos cofres públicos.\r\n\r\nEntão, os valores praticados aqui que a gente tinha previsto, bem, previsto não, foi realizado em 2023, em comparação realizada em 24, é uma pequena queda do Brent, né? O valor praticado nos nossos cálculos aqui foi de 81 dólares, 81,57 dólares por barril. O câmbio na casa dos R$ 5,21 por dólar e a produção aumentando aqui, felizmente, para 71,4 milhões de metros cúbicos. Esses são os parâmetros que a gente utiliza.\r\n\r\nUm gráfico foi aprimorado, que foi incluído nessa apresentação ao longo das nossas discussões, há muito pedido dos deputados nessa comissão, é a evolução do PIB do Estado do Rio de Janeiro, que alcança ali em 2024, 4,10% de crescimento. E como o secretário, colocou e o deputado André Correa também já mencionou, não é esperado que a gente atinja um crescimento dessa magnitude no ano de 2025, então, serve como uma referência. Mas, sem dúvida, foi um valor positivo de crescimento para 2024.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - No microfone, deputado Luiz Paulo, aí. Microfone. \r\n\r\nObrigado. Joga nas 12.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tillmann, é o seguinte, a gente tem sempre muita dificuldade de conseguir o PIB do estado.\r\n\r\nOficialmente, ele está parado lá em 23. Seria possível, nessas suas projeções, você também nos fornece ao presidente quantos trilhões apresentam isso? 1 trilhão, 1 trilhão e 100?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Em valores, né?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em valor. Porque quando a gente quer fazer conta em relação a esse montante, o percentual não representa esse desejo.\r\n\r\nVocê fez 22, 23, 24 e 25; você fez quatro projeções aí, né?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TILLMANN - Sem problema. Vamos fazer isso sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, obrigado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TILLMANN - Esse gráfico é um gráfico até novo, ele está em desenvolvimento, a gente fica colhendo realmente essas contribuições para melhorar.\r\n\r\nPassando então, de fato, aos resultados fiscais do ano de 2024, nós temos aqui a primeira parte que a gente aborda, é a questão das receitas, né? \r\n\r\nNo quadrimestre, a gente observou aqui uma queda, no terceiro quadrimestre comparado com o terceiro quadrimestre do ano anterior. Mas assim, no caso aqui, tem uma tecnicidade que lá no terceiro quadrimestre de 2023 a gente ia receber um volume expressivo de depósitos judiciais, o que não se observou em 2024, era uma questão bem pontual. Não fosse essa diferença, a gente teria crescido também cerca de 3,7%, é até a observação que a gente faz ali ao lado do gráfico. \r\n\r\nEntão, pode-se considerar aqui que houve um crescimento a menos dessa receita extraordinária.\r\n\r\nEm relação ao acumulado, a receita líquida do estado, ela cresceu 2,5 bilhões, um aumento de 2,7%. Principalmente aqui, a contribuição também feita pela Alerj no aumento da alíquota modal do ICMS, que ofereceu grande contribuição para esse aumento no ano 2024. \r\n\r\nTivemos um bom resultado aqui, então, de ICMS nesse quadrimestre, representando um aumento de 12,7% no ano. Representa 14,7 de crescimento. \r\n\r\nEsse aqui é o agregado das receitas líquidas. Em relação a especificamente royalties e participações especiais realizadas, que é o próximo slide. Aí a gente trabalha sempre com três variáveis que jogam aqui nos royalties e participações especiais de petróleo, que é o valor do barril, Brent, que aí no caso houve uma variação negativa. \r\n\r\nPor outro lado, a valorização do câmbio e aumento de produção aumentaram aqui a nossa produção de 8,4, acho que a unidade aqui está em milhões de metros cúbicos, né? Não, em milhões de reais, está em reais. Para quase 8,5, um pequeno aumento na arrecadação dessas participações em relação ao terceiro trimestre do ano passado. Terceiro quadrimestre, desculpa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhor presidente, posso fazer outro aparte? \r\n\r\nOlha só, se você abrir a arrecadação de royalty mais PE em royalty e PE, você vai ver que a PE era superior ao royalty até 23. A partir daí, o royalty cresce e a PE desaba. E vai continuar desabando cada vez mais. Porque esta é uma questão em que o estado devia demandar porque diz respeito ao sistema de partilha. Todos esses campos novos no sistema de partilha não têm PE. A PE é zero. Claro, se são campos novos, faz um acréscimo de royalties. Mas a perda de PE passa a ser um ganho da União, é absolutamente abusivo. É tomar dinheiro da gente na mão grande. Eu tenho um estudozinho sobre isso para mostrar que esses teus gráficos vão ficar cada vez menores. Porque você só está comparando ano com ano. Mas se você vir a série histórica a PE, vem numa descendente brutal. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa era uma demanda que o chefe do Poder Executivo, com os chefes dos poderes, poderia levar à União. Porque lá atrás, inclusive, quando houve necessidade, porque é um tema que eu vou falar daqui a pouco, de fazer aquele arrego vil da Lei Kandir, foi pego lá no sistema de partilha um pedacinho para calar a boca dos estados. Quer dizer, já houve exceção em relação a isso. Ainda mais que isso é um tema de receita absolutamente relevante, porque não é pouco dinheiro. \r\n\r\nEu acho que isso é uma conversa, André, que, com essas projeções que nós fizemos na mão - porque é uma conversa muito forte de dinheiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mais uma vez, o Rio de Janeiro foi lesado. E aí foi no primeiro governo lá atrás, do atual presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não, não. Foi no governo Dilma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Então, quando foi ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 2010 \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Quando foi estipulado o regime de partilha. Primeiro foi cobrar petróleo no destino. Depois, a implantação do regime de partilha. Se não houvesse a implantação do regime de partilha, a situação do Rio de Janeiro hoje seria completamente diferente. \r\n\r\nMas, vamos lá. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TILLMANN - A gente pode até tentar fazer um exercício no próximo, também abrir esse gráfico, trazer esse histórico para a gente até ilustrar esse ponto. Acho que é positivo. \r\n\r\nBem, abrindo também as receitas, detalhando-as, é o próximo slide, que nós temos a receita acumulada detalhada em relação em 2024. Nós temos perceptível aqui o ganho com o ICMS. As receitas tributárias aqui aumentaram em termos nominais 11,3% e em termos reais 6,2%, impulsionado muito pela performance do ICMS. FECP também teve um ganho, porque vem junto. IPVA também um crescimento aqui, uma avaliação de 555 milhões. ITD também acresce um pouquinho. Imposto de renda retido na fonte aqui tem um pequeno decréscimo, outras receitas tributárias também aqui mais ou menos estáveis. \r\n\r\nO que a gente pode destacar também aqui, em relação às transferências correntes a gente teve uma queda em relação ao ano anterior devido a uma antecipação que foi feita também no ano anterior pela Lei Complementar 194, aquela do ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações. E também há de se notar uma queda aqui, uma redução boa aqui em receitas de capitais, é uma retração de 86,2%. Também em virtude daqueles depósitos judiciais que eu tinha citado ali no slide anterior, que acabaram incidindo ali em 2023, mas é uma receita atípica que não se repetiu ali em 24.\r\n\r\nEntão, deduzindo ali, fazendo as deduções de transferência aos municípios e Fundeb, nós temos aqui um crescimento da receita líquida, nominal de 2,7%, mas no crescimento real é negativo, se você considerar a inflação, uma pequena queda na nossa receita de 2,1%. \r\n\r\nEntão, duas coisas são ilustradas aqui, o esforço do estado em aumentar suas receitas e o efeito que a inflação faz corroendo essas receitas também do estado.\r\n\r\nPassando agora, esse é o panorama das receitas, então, um resultado positivo de arrecadação; e a gente avança agora para o lado das despesas. Detalhando, a despesa acumulada por função, nós temos esse gráfico, ele agrega aqui as grandes despesas pelas grandes funções da política pública, da função do estado. Um pequeno decréscimo aqui em relação à previdência social, Muito em relação aos encargos, antecipações feitas de royalties; despesas de pessoal inativo cresceram 3%. Encargos especiais, que é a questão da dívida também, nós temos um decréscimo muito em função da liminar, que nos coloca uma limitação no pagamento. \r\n\r\nTemos um destaque também em saúde, em que houve um crescimento expressivo aqui de saúde, com destaque a repasses feitos em apoio a unidades de saúde da universidade. E na administração também a gente tem aqui um crescimento expressivo de 31% devido ao pagamento de precatórios, que foi feito aqui no valor de R$ 2 bilhões em 2024, cerca de R$ 1,4 bilhão em relação a 2023.\r\n\r\nJuntando receitas com despesas, o nosso próximo slide traz para a gente o nosso resultado orçamentário, que a gente, essa é a notícia mais dura... \r\n\r\nOi?\r\n\r\nPode passar, isso, o resultado orçamentário, obrigado. \r\n\r\nEm que pese a gente ter sido projetado na LOA do ano passado, eu acho que um déficit de 8 bi, a gente acabou fechando com um déficit de 2,4, o que mostra uma capacidade de... Muito do esforço da arrecadação. Mas em relação a 2023, a gente tinha um superávit ali de 843 milhões e era um resultado positivo, então, a gente passou a um resultado orçamentário negativo no exercício de 2024. \r\n\r\nAs receitas correntes, como a gente falou no slide ali anterior de receitas, houve um crescimento de capitais, um decréscimo, as inter(?)orçamentárias mantendo a estabilidade, mas o que pegou aqui, agravou esse cenário, foram justamente as despesas correntes que aumentam ali em cerca de 5,5 bilhões. As despesas de capitais se mantêm o mesmo e as inter(?)orçamentárias tem um pequeno acréscimo também. \r\n\r\nEntão assim, as nossas despesas aumentaram mais do que a nossa capacidade de compensar um aumento de receitas gerando esse resultado, essa diferença negativa de 3,2 bilhões em relação ao ano anterior, fechando o exercício com 2,4 de déficit.\r\n\r\nNo próximo slide a gente tem as metas, a comparação das metas de resultado primário e resultado nominal. Em relação ao resultado primário, a gente atinge a meta, lembrando que o resultado primário, conceitualmente, é essa diferença entre as receitas primárias, que são aquelas da atividade do governo, em relação às despesas que são típicas também, desconsiderado o serviço da dívida. \r\n\r\nEntão, nós tivemos um resultado primário positivo no estado. \r\n\r\nPor outro lado, o resultado nominal, que explicita aqui o resultado da nossa dívida, acaba mostrando um crescimento acima da meta.\r\n\r\nIsso tudo agrava o nosso quadro de dívida, então, o próximo slide traz um gráfico com a evolução da nossa dívida. A gente vinha segurando aqui em relação à nossa relação dívida versus receita, que superou o limite estipulado pelo Senado Federal, que é de 200%. Nós estamos em 211, diferente dos anos anteriores.\r\n\r\nEsse aqui é o indicador, porque estados que estão dentro do regime não têm punição por violar esse indicador aqui, mas é uma sinalização de que nossas contas não performaram tão bem no ano 2024; e dá um sinal de alerta aqui, que a gente atingiu um montante elevado de despesa frente às nossas receitas. \r\n\r\nQuanto ao pagamento da dívida, que é o próximo slide, a gente tem, em relação a 2023, um aumento expressivo, muito também devido à liminar que foi concedida pelo STF, que limita o nosso pagamento de dívida, mas, assim, o não pagar dívida não implica que a dívida diminua, a gente só não está pagando, isso acaba acumulando no estoque, então, só aumenta. Tem alguns agravantes de a gente não pagar, porque acaba gerando estoque, isso aí é corrigido e a coisa é uma bola de neve que avança muito rápido. \r\n\r\nEntão, aquilo que a gente não pagou esse ano, que permitiu que o estado funcionasse, acabou se acumulando no estoque da dívida, o que explica aqui o nosso crescimento, principalmente da dívida com a União.\r\n\r\nFinalmente, o próximo e último slide técnico que nós temos aqui é a evolução das dos nossos restos a pagar, que, como eu havia falado até numa reunião dessa anterior, você tem esse gráfico aqui, essa escada que sobe até ali de 2018; a partir dali de 2019, esses restos a pagar vêm sendo regularizados, mas ele tem um patamar natural do qual a gente não vai conseguir baixar mais. Por quê? Porque esses restos a pagar são aquelas contas que são jogadas para o exercício seguinte, folhas de pagamento que fecham em dezembro e são pagas em janeiro, então, assim, existe um valor natural que a gente não vai conseguir baixar. Não estou dizendo ainda que seja esse valor aqui, mas isso já dá uma sinalização de que essa redução vai começar a estabilizar, a gente não vai ver uma queda expressiva, como a gente viu nos últimos anos. Foi feito um esforço muito grande de regularização porque tem esse patamar natural, realmente você não consegue saldar todas as obrigações do ano naquele ano, algumas vão passar para o ano seguinte. \r\n\r\nE aqui também a gente trouxe um outro indicador que são os serviços da dívida, para a gente poder comparar o tamanho do serviço da dívida com os restos a pagar. À medida que isso vai retomando, isso, de novo, limitado pela liminar no STF, resultou em 2024 um pagamento do nosso serviço de dívida, algo em torno de 4,2 da nossa receita corrente líquida. \r\n\r\nEu acho que esse aqui encerra o slide, então, dá um panorama das contas públicas. Espero não ter passado tão rápido, mas estamos disponíveis aqui para perguntas, para que a gente possa esclarecer. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vou passar a palavra primeiro para a deputada Zeidan, depois o deputado Luiz Paulo, depois o deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Diante dessa realidade difícil para o Estado do Rio de Janeiro, que vem se alastrando há anos, eu tenho um questionamento que acho importante, que é um dado novo, atual, que foi colocado pelo governo federal em relação a zerar a alíquota dos alimentos da cesta básica. E alguns dados seriam importantes para que a gente possa estar estudando essa viabilidade, onde alguns estados já estão se colocando zerando os itens alimentícios, visando mesmo à garantia da segurança alimentar do nosso cidadão do país e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, até pela parceria e ajuda que a Alerj, nossos companheiros deram aqui no aumento do ICMS para 20%, nós tivemos aí um ganho de receita, quase 10% no ganho, no aumento real dessa alíquota. E dentro dos itens alimentícios, nós temos aí 32 itens em que no Estado do Rio de Janeiro já tem 7% de alíquota, é bem baixo em relação aos outros produtos. E descobrimos que o arroz e o feijão, Camila me passou agora aqui, são zero. \r\n\r\nEntão, assim, é uma informação positiva para a realidade do nosso estado, é uma contribuição importante para a população do Estado do Rio de Janeiro, mas o meu questionamento é: vamos ter um estudo mais minucioso sobre a possibilidade? Já que temos 32 itens com 7%, para chegar a zero não é tão difícil. Sei que é uma realidade cruel, economicamente falando, para o nosso estado, mas esse movimento seria um movimento positivo para a população, positivo para o país, porque embora tenhamos aqui a necessidade de fazer negociações com o governo federal, estamos numa dependência da Câmara dos Deputados para aprovar; e isso significa o nosso futuro econômico daqui para adiante, nós podemos fazer um movimento, um gesto. Estamos aqui ajudando, mas, também, precisamos de ajuda. \r\n\r\nFica aí a minha provocação para que a gente possa fazer um estudo minucioso de zerar os itens alimentícios da cesta básica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputada Zeidan, registrada a sugestão de vossa excelência.\r\n\r\nPasso a palavra ao deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhor presidente, eu vou inverter aqui a ordem, primeiro para tentar responder à deputada Zeidan.\r\n\r\nPossivelmente, hoje, estou protocolando um projeto de lei no sentido na sua fala, porque evidentemente o estado não tem condições de fazer a redução de 7 para zero por cento nos 30 produtos que hoje compõem a cesta básica. Nós já temos o feijão preto e o arroz. Pode abrir para outros tipos de feijões, mas está tudo na mesma faixa. A lei especificamente só fala no feijão preto. E o que estou propondo nesse projeto de lei é porque existe uma lei de 95, na gestão do Marcello Alencar, que dizia que o governo do estado ficava autorizado a cobrar até 7% de alíquota nos produtos da cesta básica. Um projeto de lei de um deputado lá de São João de Meriti, que foi prefeito, esqueci o nome dele agora. \r\n\r\nEntão, o governador em si teria essa autoridade. Mas tem o convênio Confaz que diz que a alíquota da cesta básica é de 7%; e nós temos um problema com o Regime de Recuperação Fiscal. Por isso que peguei essa lei de 95, fiz isso ontem para protocolar hoje, propondo uma redação dizendo o seguinte, que o governador fica autorizado a reduzir as alíquotas dos produtos de cesta básica de 0 a 7%. Mas na linha da própria fala do presidente e da do vice-presidente da república Geraldo Alckimin, não precisa ser nos 30, em alguns deles. Por exemplo, se a gente já tem o feijão e arroz, se botar o pão, a carne e a margarina já ajuda muito. Porque senão o impacto de perda de receita também é muito grande. \r\n\r\nEntão, tem essa liberdade de se fazer isso só complementando a ideia de vossa excelência, já que a senhora está preocupada com essa questão, antes de protocolar eu já boto o seu nome no projeto junto. Não quer dizer que vai ser aprovado, mas pelo menos é um é uma declaração de intenção. \r\n\r\nA segunda questão é porque, vejam só, quando você compara o estoque da dívida com a União de 23 para 24, há diferença de 17.3 bilhões. Em um ano a dívida cresceu - estou tirando do seu quadro - 17.3 bi; 17.3 bi são praticamente 50% da receita do ICMS conforme projetado. \r\n\r\nEntão, o estado não tem equação, não tem saída com esse tamanho da dívida. Por isso que a insistência de que a gente tem que aderir a esse Propag e tem que ir para outras lutas de receita. O número é, assim, como é que em um ano, um ano, a gente comemora que aumentou a alíquota da base de 18 para 20, o ICMS cresce 4 bi e a dívida cresce 17. Não tem saída. Nós estamos em um garrote vil. \r\n\r\nEntão, adesão ao Propag e com outras medidas é fundamental. Mas eu também tinha a segunda questão, eu não sei se é com o Tillmann ou com o secretário, mas é com a Fazenda como um todo. \r\n\r\nUm pouco antes do Carnaval, saíram diversas matérias jornalísticas no mesmo tema. PCC e Comando Vermelho lavando dinheiro e sonegando, diversas matérias. E quais os produtos centrais? Combustível, cigarro e bebidas em geral. Eram três produtos em que eles batiam recorde, combustível, cigarro e bebidas. E todos os anos aqui a gente insiste que a nossa barreira fiscal não está funcionando a contento. Porque não dispõe dos dispositivos eletrônicos de controle que devia dispor. É tema recorrente. \r\n\r\nEntão, esses bilhões que esses criminosos estão ganhando no Brasil inteiro, não sei se esses números... Que na matéria não é só do Rio de Janeiro, do Brasil inteiro. Estão usurpando o dinheiro do estado que depois é distribuído em políticas públicas. Nesse sentido, secretário, eu devo apresentar ainda essa semana um projeto de lei do FAF, alterando o FAF. O FAF é o fundo fazendário. Porque o fundo fazendário hoje dispõe de 1,1, mais ou menos, 1,01% do ICMS, mas praticamente esse dinheiro todo paga as participações, os ganhos de produtividade. \r\n\r\nEntão, eu estou botando aí mais 0,9 para fechar dois, para ser única e exclusivamente para reequipar a Fazenda para o momento que a gente está vivendo e para encarar a reforma tributária, porque a gente vai jogar tudo fora para começar tudo de novo. Isso tem que ter dinheiro. Estou apresentando também esse projeto, visando também as barreiras fiscais. Inclusive, estou citando no projeto esses tipos de produtos que são os reis da sonegação. Acho que esse também é um outro tema absolutamente relevante. E eu estou dizendo: a ideia não veio porque eu fiquei parado olhando para o céu não, em cima das matérias jornalísticas que aconteceram: combustível, cigarro e bebida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nCom a palavra, o deputado Alexandre Knoploch, depois o deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nAh, então, o microfone está ali, por questão de economia transitória de microfone passo para o deputado Rodrigo Amorim e já passo para vossa excelência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agradecer a generosidade do deputado Knoploch. \r\n\r\nPresidente, eu escutei aqui o subsecretário-geral de fazenda “admitir”, entre aspas, nas palavras dele, que as contas não performaram em 2024 como gostaríamos. Essa afirmativa vai na contramão do que o governo tem alardeado. Mas eu faço uma defesa aqui do governador Cláudio Castro, porque percebo o que é louvável, o empenho dele num tema que não traz voto, um tema silencioso, não dá fotografia nos jornais, mas que é tentar, face a um passado muito recente, equilibrar as contas, pagar salário. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu registro nesse sentido. Agora, nos causa perplexidade e temor a constatação de que as contas não performaram, de que a gente tem um desafio grande pela frente. Pego uma carona na fala da deputada Zeidan que, de fato, precisa interlocução, inclusive dos parlamentares desta Casa, independente do espectro ideológico, junto ao governo federal, por exemplo, para que a gente possa derrubar os vetos do Propag. Não adiantou um esforço de governadores, não só do governador Cláudio Castro, mas de outros governadores do Brasil afora, de toda uma articulação legislativa para se estabelecer o Propag e depois ser vetado e acabar com a essência daquilo que foi discutido durante tanto tempo no Congresso Nacional. \r\n\r\nEntão, é necessário um esforço parlamentar e político para derrubar os vetos, para que a gente possa continuar avançando nessa questão da dívida. Eu fui o relator. Tive a honra, aqui, talvez como um dos maiores gestos ou o maior gesto da minha vida, curta vida parlamentar e política, de ter sido relator da CPI da dívida pública, que foi brilhantemente presidida pelo deputado Luiz Paulo, que ensejou inclusive que nós fizéssemos aí um ensaio, um livro sobre o tema. A gente se debruçou muito sobre esse aspecto, sei que vossa excelência é um expert no assunto também, mas o deputado Luiz Paulo é o maior especialista aqui nesta Casa e talvez no Brasil, escreveu um artigo brilhante dias atrás sobre essa matéria. E dizer que a Casa está absolutamente aberta. \r\n\r\nE eu faço aqui de forma muito sucinta e objetiva uma pergunta para o secretário, que o secretário fala - eu anotei aqui frases que eu achei importantes - como ser eficiente na questão da arrecadação, melhorar a gestão quanto à arrecadação, obviamente que é necessária uma austeridade na contenção das despesas, mas é fundamental que a gente possa melhorar e avançar na receita. O deputado Luiz Paulo revelou aqui algumas iniciativas que vai fazer no seu mandato, apresentar alguns projetos de lei, e eu vou começar a colher as assinaturas hoje para que a gente possa ter uma CPI da sonegação nesta Casa. \r\n\r\nE aí eu faço uma pergunta objetiva para o secretário: qual é o volume financeiro dos grandes devedores e dos devedores contumazes? E a segunda pergunta é: quais são pelo menos os cinco maiores devedores? Por que a Fazenda não tomou até o momento medida de austeridade em relação, por exemplo, à Petrobras, à Refit, que complacência é essa do governo do estado com os grandes devedores? É uma maneira muito simples e objetiva de a gente partir para cima de quem está criminosamente devendo muitos bilhões para o governo do Estado do Rio de Janeiro. E que seria certamente um atenuador dos nossos grandes problemas aqui.\r\n\r\nEntão, é fundamental que essa CPI e essa ação aqui do Legislativo também observe a incapacidade, a inoperância, a incompetência, a roubalheira que existe, infelizmente, não só nos criminosos que sonegam, como bem disse o deputado Luiz Paulo, crime organizado, principalmente essas três matrizes de insumos aí, o combustível, o cigarro e tudo mais, mas que a gente possa olhar também os bandidos que estão do lado de dentro e que são complacentes com a sonegação no Estado do Rio de Janeiro. Se a gente quer falar em equilíbrio de conta, se a gente quer falar da arrecadação, a gente precisa combater a sonegação, sobretudo não a sonegação daquele pobre coitado que está ali esgoelado, mas de quem ganha muito dinheiro às custas do Rio de Janeiro e continua sapateando na nossa cara, sonegando, e nenhuma autoridade do estado tem a competência de agir contra esses sonegadores.\r\n\r\nEntão, eu faço uma pergunta objetiva de qual é o volume financeiro dos grandes sonegadores, quem são os principais sonegadores e por que a Fazenda não tomou medidas de austeridade contra esses canalhas que estão usurpando o Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vossa excelência me concede um aparte? É só para lembrar, deputado, o presidente me chamou ali, que também nós temos há anos aqui na Casa um projeto de lei definidor do devedor contumaz, são aqueles que se usam todos os artifícios, inclusive da Justiça, para ficar inscrito na dívida ativa com valores significativos. Dou exemplo de dois: Petrobras, com 17 bilhões; e a Refit, com 14 bilhões. São Paulo já tem um critério, outros países, a União tem uma lei. E nós não aprovamos nada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, aproveitando a presença de vossa excelência, eu também anuncio aqui uma medida que o deputado Luiz Paulo é autor de um projeto de lei, deputado Canella de outro, são similares, na verdade, o deputado Luiz Paulo, inclusive, avança nesse tema que ele acabou de dizer. O deputado Luiz Paulo apresenta a classificação da inadimplência fraudulenta por força de lei, está no texto do projeto de lei dele.\r\n\r\nEntão, eu já vou me designar relator no âmbito da CCJ do projeto do deputado Luiz Paulo, para que a gente possa sanear com outros projetos que possam prejudicar o projeto dele e chegar num bom termo. E aí a Comissão de Orçamento é fundamental nesse aspecto, a gente precisa dar essa contribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sou amplamente favorável.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se o Executivo não quer fazer a sua parte, infelizmente, a gente não tem culpa disso, mas a Assembleia tem que dar aqui um passo importante. Santa Catarina já está fazendo, adotou um modelo de um regime especial de fiscalização para esses grandes devedores. E o Rio de Janeiro deitado em berço esplêndido.\r\n\r\nEntão, é necessário que a gente saia com uma resposta da Fazenda para saber de quem é a desídia. A desídia não vai mais ser da Assembleia, a gente vai agir nesse sentido, conversar com o presidente Bacellar, a presença aqui do presidente da Comissão de Orçamento; e, certamente, na CCJ a gente vai encarar o tema num futuro bem próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pessoalmente, há muitos anos sou a favor desse projeto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Senhor presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pois não, deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Deputado Rodrigo Amorim, tem um projeto de minha autoria sobre a transparência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Ah, desculpa, Vinícius, desculpa, desculpa. O Knoploch já...\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Ah, é? É só rapidinho.\r\n\r\nTem um projeto de minha autoria de transparência da dívida ativa. É só um adendo aqui, pedindo um aparte, que também tá na CCJ, então, havendo aqui a oportunidade, pedir a vossa excelência, se possível, até para relatar, projeto de lei, esperar aqui abrir o link. Eu te passo. Acho importante também ter a transparência para que possamos acompanhar e fiscalizar a dívida ativa estadual.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputado Vinícius, e, pedindo desculpas mais uma vez ao deputado Knoploch, passo a palavra a ele.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, bom dia. Bom dia, secretário Juliano, a todos da Mesa, aos meus queridos colegas, deputados e deputadas. \r\n\r\nBom, ouvi atentamente as palavras da gestão da Fazenda do governo e dei uma lida no documento aqui apresentado. Por óbvio, não dá para negar que a gente, nesse momento, não está num mar de rosas, né? Até aqui no comparativo de despesa de 2023 para 24 a gente viu um aumento de 5 bilhões no aumento nominal. O secretário bem disse que tem despesas que não tem como controlar, como, por exemplo, do precatório, que não tem ingerência, todavia, o que eu chamo a atenção, veja, essa Casa é uma casa política e tudo o que será aqui debatido pelos deputados eles prestarão contas com os seus eleitores, né? E o que me causa estranheza, um estado que tem essa despesa, que está numa situação delicada, secretário, gaste o que gaste com diversas coisas noticiadas inclusive na mídia. A gente tem órgãos do estado que gastam milhões com mobiliário. Nós temos órgãos do estado que cuidam de tecnologia, por exemplo, que fazem questão de comprar o estado da arte em tecnologia quando sequer o Serpro ou o Prodesp em São Paulo fazem. Temos secretarias que usam fundos importantes aqui sem sequer ser discutido no conselho deliberativo para poder aumentar a remuneração dos seus servidores em nomeação. \r\n\r\nEntão, são tantos absurdos, porque, o que acontece? Os absurdos vão sendo feitos e depois o governo vem chorar na Alerj pedindo ajuda. Aí a gente tem que fazer aqui as manobras necessárias e sofrer com o eleitor. Porque, veja, a gente tem agora neste momento os servidores pedindo recomposição salarial. Todos que me procuram eu falo: como vai se dar a recomposição salarial em uma situação de penúria que nós estamos? É praticamente impossível. Mas quem se desgasta com esses eleitores somos nós. A gente tem aqui o deputado André, que é o presidente da Comissão de Orçamento, que vai sofrer com isso. Não está aqui o presidente da Comissão de Servidores, mas outrora era o deputado Rodrigo Amorim, que vai sofrer com isso. \r\n\r\nEntão, veja, são diversos descuidos. Por óbvio, às vezes, os descuidos, se você bota na balança, são ínfimos perto do rombo que nós temos. Todavia, é a narrativa que é vendida para o eleitor. O eleitor que está ali na ponta querendo comprar o seu feijão e que está majorado o preço hoje, de tantos alimentos, ele não quer saber se é R$ 1, R$ 1.000, R$ 1 milhão, R$ 1 bilhão. Ele quer saber o seguinte: cara, como é que alguém fala que tem que cortar na carne e ao mesmo tempo faz gasto? Como, por exemplo, foi anunciado agora. Eu não tenho nada contra o Carnaval, mas 90 milhões gastos no Carnaval, a meu ver, isso não faz sentido. \r\n\r\nSe há da Secretaria de Fazenda algum planejamento ou algum projeto que será apresentado nesse corte de despesas que compete ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor fim, talvez não seja no âmbito desta comissão e sim na Comissão de Tributação, todavia, a gente tem falado aqui, ouvi o deputado Luiz Paulo falando do aumento de receita, que é necessário, mas o fato é que as empresas não querem vir ao Rio de Janeiro por um motivo óbvio: a alíquota tributária é gigantesca. A gente está em um regime de pressão fiscal que impede de fazer diversas coisas, tudo certo. Mas a gente tem aqui uma coisa estranha, que é a substituição tributária, que acaba criando uma grande dificuldade para empresas já estabelecidas, outras que poderiam vir e acabam não vindo. \r\n\r\nEntão, se existe, por parte da Secretaria de Fazenda, algum estudo para a gente, em definitivo, abolir a substituição tributária. \r\n\r\nEra isso, presidente. Obrigado, secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nDeputada Célia. \r\n\r\nSecretário, seus assessores estão anotando aqui para responder tudo no final. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Secretário, nós sabemos que o senhor assumiu recentemente a Fazenda e já deixou também claro o seu compromisso de fazer um trabalho estruturante no sentido de contribuir para o nosso Estado do Rio de Janeiro minimizar, senão solucionar, o problema de déficit que ano a ano a gente vê o seu crescimento quando chega aqui a peça orçamentária. \r\n\r\nOs deputados que aqui me antecederam já falaram também e deram a sua contribuição no que diz respeito a uma possibilidade de um trabalho na Fazenda nessa questão da redução do seu déficit. Eu queria apenas fazer um adendo naquilo que já foi aqui colocado, principalmente no fortalecimento da inteligência da Sefaz no que diz respeito a denúncias de fraudes fiscais estruturantes que eram encaminhadas ao Ministério Público. E isso, no decorrer do tempo, vem sendo desmantelado - sistematicamente desmantelado -, esse movimento, eu não digo que propositalmente, mas muitas vezes em função de déficit de funcionário e outras questões. \r\n\r\nUma sugestão para vossa excelência é a questão que o deputado Knoploch colocou, também fazer esse apontamento em relação a um estudo da substituição tributária; também a questão do devedor contumaz, que é o projeto do deputado Luiz Paulo; a questão também da remissão, que foi pactuada no Confaz, ao invés de fazer a remissão, fazer um trabalho para que haja um parcelamento incentivado, porque o crédito é reduzido, mas não deixa de haver um crédito para o estado; a questão do projeto de lei, que nós já tratamos, eu até já fiz o encaminhamento da transação resolutiva, em função até daquilo que o deputado Rodrigo colocou - viu, Rodrigo? -, esse projeto de lei complementar, que é de minha autoria e do deputado Rosenberg, trata não apenas da dívida ativa, mas também daqueles processos não judicializados - o que pode contribuir com a arrecadação -, ele está hoje na Comissão de Tributação, mas eu enviei o projeto para que o secretário com a sua equipe possam analisar, e, se houver sugestão de emendas, que nós possamos fazer essas emendas aqui na Casa e o projeto prosseguir. \r\n\r\nÉ importante que nesses projetos de lei - que estão tramitando e que são de autoria de deputados diversos da Casa, que contribuem com a arrecadação do estado -, o estado seja hoje parceiro dos autores desses projetos para que eles sejam pautados. Porque fica a impressão de que não há interesse do estado nesse trabalho, que os deputados fazem através das suas equipes, com estudos, para que possam contribuir com a arrecadação efetiva do estado. \r\n\r\nEntão, nós aqui estamos todos preocupados com isso, porque nenhum de nós quer ver o Estado do Rio de Janeiro atrás de qualquer estado que seja da federação, com um desenvolvimento social e econômico em decréscimo, a gente quer gerar emprego para as pessoas, elas precisam da geração de emprego. O estado arrecada quando ele se desenvolve economicamente, gerando emprego. \r\n\r\nEntão, queria fazer essa sugestão - viu, deputado André? -, que a Sefaz possa ser parceira nossa fazendo com que haja, junto ao presidente da Casa, essa conversa para que esses projetos venham à pauta.\r\n\r\nEram essas as colocações que eu gostaria de fazer para poder contribuir, porque, com relação à dívida, como eu até já brinquei na tribuna da Casa: \"Apertem os cintos que o piloto sumiu.\" E, aí, informalmente, conversando aqui com o deputado Luiz Paulo e outros deputados, parece que muitas das vezes o governo tem diversas cabeças, tem diversas direções. Sem direção nós não vamos a lugar algum. É essa questão. Senão, todas as vezes que houver audiência pública para expor a situação do estado, nós sempre vamos ouvir: está em déficit, está em déficit. Mas a gente vê muitas vezes algumas despesas que poderiam ser evitadas - e colocadas em outras políticas públicas mais necessárias - sendo realizadas em função dessa falta de direção, que não é o papel da Fazenda. A Fazenda está lá para pagar e arrecadar, mas é importante que haja um pouco mais de harmonia nesse planejamento da despesa do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão era essas as minhas colocações. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, me permite, de forma muito rápida, pegar um aparte da deputada Célia, que eu considero pertinente. \r\n\r\nAqui estão presentes, hoje, as duas maiores comissões da Casa, a Comissão de Orçamento e a CCJ. E falo da CCJ não só porque eu sou o presidente da comissão, mas porque há comigo quatro membros titulares aqui nesta sessão. Não obstante isso, eu confesso que, desde que vossa excelência assumiu a gestão, eu não fui procurado por ninguém da Fazenda para tratar de nenhum assunto, de nenhum projeto de lei que está tramitando nesta Casa. Ou a gente está num céu de brigadeiro, ou há uma desídia, um desrespeito ao Parlamento por parte da Fazenda. Porque nós somos procurados diariamente pelos setores produtivos, existem representações atuando diariamente nas sessões legislativas desta Casa, seja da Firjan, do Rio Indústria, dos setores de produção de supermercados, varejistas, diversos setores produtivos têm representação institucional permanente aqui, dialogam com os deputados, com as comissões, trabalham nas pautas que são de seus interesses. Existe representação das forças de segurança aqui dentro, existe diálogo permanente com outras instituições e eu não vejo, por parte da Fazenda, nenhuma visita institucional, nem procurar ninguém. Eu não quero que me procure pelo meu mandato não, não faço questão alguma. Mas considero no mínimo contraproducente a Fazenda não abrir um canal de diálogo com a CCJ, que vai ser determinante para dar redação final de qualquer texto que impacte orçamento, tributação ou qualquer questão relacionada à arrecadação ou gasto do estado. \r\n\r\nEntão, ou é um desrespeito ao Parlamento, ou é um desrespeito aos mandatos individuais, ou alguma soberba da Fazenda, tal qual a gente observa da PGE. A gente tem tido problemas com a PGE aqui, que chega a ter a petulância, eu sei que vai ser uma questão de ordem já levantada pelo deputado Luiz Paulo amanhã na sessão da CCJ, que teve a ousadia, mesmo não tendo competência alguma, de questionar o que é produzido nesta Casa de Leis, sem o devido processo legal e sem uma decisão dos tribunais superiores, que, na última análise até o que me consta, são os únicos responsáveis para fazer análise de constitucionalidade de qualquer projeto que seja produzido nesta Casa. \r\n\r\nEntão, percebo uma certa empáfia - e aí não estou individualizando, secretário - por parte da Fazenda em relação a quem deveria ser o grande parceiro do governo na arrecadação, independente de matiz ideológica, de ser oposição ou situação de governo. Mas percebo que, durante esse período, já na sua gestão, não houve, pelo menos em relação a mim, enquanto presidente da CCJ, e compartilho nas conversas individuais com os colegas, procura da Fazenda para qualquer tema, e, ao contrário, percebo muitas vezes uma certa resistência quando a gente está tratando de algum tema, seja da substituição tributária, seja de reforma tributária, seja na questão de devedores. É o que nos dá cada vez mais gás e motivação para agir em conta própria, como, por exemplo, uma CPI de grandes sonegadores e outras ações também que a gente vai fazer em nome da CCJ, com o projeto de autoria do deputado Cozzolino, deputada Célia, deputado Rosenverg, deputado Luiz Paulo, deputado Canella, vários projetos meus, que seriam relevantes para contribuir na arrecadação. \r\n\r\nEntão, também preciso deixar registrado isso, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Rodrigo, primeiro agradecer a sua intervenção e pontuar duas coisas. A primeira delas, eu acho que cabe a este Parlamento e a vossa excelência como presidente da comissão mais importante e também suplente aqui, e esta comissão aqui como a de vossa excelência trabalha, não difere o papel do titular nem do suplente, ambos participam, aliás, qualquer deputado pode contribuir, eu acho que nós podemos, sim, juntos, liderar e elencar uma série de projetos que esta Casa entende que são importantes para contribuir com esse momento desafiador do estado, como a questão do projeto do devedor contumaz, como o projeto da transação tributária. São projetos que ajudam. \r\n\r\nEntão, acho que a gente podia, junto com o deputado Luiz Paulo e com vossa excelência, elencar esses projetos, que contribuem com, vamos dizer assim, o maior potencial de arrecadação, de reestruturação. E a gente fazer uma força-tarefa. Esta Casa é presidencialista. Todos sabem aqui. E o presidente é sensível. E a gente, conjuntamente, nas duas comissões, elencar esses projetos, debatermos esses projetos e chegarmos a um consenso. E juntas a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Constituição e Justiça irem ao presidente Bacellar explanar que na visão das duas comissões são projetos que contribuem para o estado. \r\n\r\nO segundo ponto, aí eu falo pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, por dever de justiça, eu tive o contato do secretário que me procurou. Inclusive, hoje, a gente teve uma primeira conversa informal. Só por dever de justiça, também deixar isso público aqui: conheci o secretário recentemente, a partir de uma ligação do governador. Eu sei que vossa excelência também é um deputado da base do governo. \r\n\r\nEntão, acho que está faltando, vamos dizer assim, tem algum “boi na linha”, na linguagem popular, de comunicação que eu acho fundamental. E, aqui, como deputado experiente, que já está aqui nesta Casa a sete mandatos e recomendar fortemente a Fazenda que melhore essa interlocução com a Casa. Defina claramente um assessor parlamentar. Acredito até que alguém, assim, que tenha canal direto com o secretário, que tenha experiência para ajudar no dia a dia com a Casa. Eu acho que essa é uma providência muito importante.\r\n\r\nEntão, passo a palavra, agora, primeiro, para o secretário aí para fazer os seus comentários. \r\n\r\nEu quero só tomar a liberdade, secretário, antes, passar rapidamente aqui, abrir para os deputados. Vou abrir aqui um precedente também: pedir para fazer uma rápida intervenção, que ele me pediu ali, o presidente do Sindicato dos Auditores da Receita Estadual. \r\n\r\nSó peço que seja breve aí Luiz César. \r\n\r\nO SR. LUIZ CÉSAR MORETZSOHN ROCHA - Serei breve. Contrariando a minha experiência, deputado: eu falo muito, mas eu serei breve. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade; saúdo aqui a todos os deputados, ao presidente André, ao secretário, três pontos rápidos. Em primeiro lugar, valorizar a importância do auditor fiscal em relação à Receita. O secretário chegou dizendo isso, nós temos uma ótima conversa, reforçar isso. A categoria está sem concurso há muito tempo. Temos um concurso agora de 45 auditores com mais de 45 de cadastro de reserva. \r\n\r\nEntão, o nosso pleito é que todos sejam chamados e que haja concursos frequentes para a gente recuperar. Nós temos muitas perdas. Isso prejudica a nossa atuação, em especial com o desafio da reforma tributária. \r\n\r\nOutra questão rápida, que é a da cesta básica, deputado Luiz Paulo, há um convênio que o Rio de Janeiro é signatário que permite a isenção de produtos da cesta básica, mas são produtos essenciais ao consumo popular. E, hoje, nós temos uma distorção, há produtos lá que são de consumo de classes altas que estão na cesta básica. \r\n\r\nEu fiz um estudo - está lá nos anais da Sefaz, se quiserem procurar - exatamente para restringir a cesta básica aos produtos de consumo popular. Se você fizer isso, você talvez possa dar isenção a esses produtos e colocar a carga máxima, porque há produtos de elite, você pega uma carne de porco, você tem o nome da raça, uma coisa caríssima que só as classes altas consomem e que tem um benefício na cesta básica. Se a gente fizer essa segregação, talvez seja possível fazer isso sem perda de arrecadação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Aí está mais um tema, Rodrigo: fazer um pente-fino na cesta básica.\r\n\r\nO SR. LUIZ CÉSAR MORETZSOHN ROCHA - Só pegar os produtos que o Dieese faz para pesquisa de cesta básica: produto de consumo popular. Não é difícil saber isso. \r\n\r\nE a terceira coisa é que esses temas do devedor contumaz, da sonegação e outras questões de arrecadação, são de todo o interesse do sindicato. Se os senhores, que são os titulares dessa discussão, acharem que nós podemos contribuir, estamos à disposição para participar deste debate. \r\n\r\nÉ só isso, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Luiz César. \r\n\r\nCom a palavra, então, o secretário. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Obrigado, presidente. \r\n\r\nBom, eu vou começar pelo fim porque eu acho que fica mais fácil. \r\n\r\nPrimeiro, como o senhor colocou, eu tive um contato próximo. A gente falou diversas vezes pessoalmente. Deputado Rodrigo, eu não tive a oportunidade de fazer esse contato institucional, embora tenhamos conversado em algumas duas ou três oportunidades. Não fiz essa visita institucional. Cuidarei disso. Pode ter certeza. Vou cuidar disso pessoalmente. Por mais que tenhamos uma sugestão - viu, deputado André? -, eu sei que na antiga gestão havia uma pessoa designada para isso, mas isso é sensível e muito importante, até porque essa Casa sempre foi, como eu coloquei, principalmente ano passado, colaborativa e compartilhou responsabilidade. \r\n\r\nEntão, eu não posso delegar uma atividade dessa e esperar que a gente tenha uma atenção como eu tenho dado, uma atenção prioritária. Obrigado pela sugestão, mas eu vou cuidar disso pessoalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Ótimo. Melhor ainda, então. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Deputado Rodrigo, nesse sentido, peço desculpas se em algum momento causei alguma má impressão. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Está ótimo. \r\n\r\nBom, como eu disse, eu reforço, esse é um contato de que eu cuido. Aliás, todos os parlamentares que me procuraram, a deputada Célia está aqui, o deputado Rosenverg, todos aqueles com quem eu tive contato, todos eles, eu posso estar esquecendo de algum ou outro, mas eu não quero ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu, por dever de \r\n\r\njustiça, não procurei o secretário ainda, mas vou procurar, está em pauta. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Eu tive a oportunidade de atender com muito cuidado e tentar encaminhar da melhor maneira possível. Eu sei que às vezes nem sempre é o ideal, o que todo mundo gostaria, mas o diálogo é fundamental. A ponte que se constrói é fundamental e eu vou estar sempre disposto a esse diálogo, está bom? \r\n\r\nBom, eu vou passar algumas outras questões aqui rapidamente e o que eu não puder responder eu peço à assessoria. A deputada Zeidan colocou algumas questões importantes com relação à cesta básica. Esse é um assunto que ganhou destaque na mídia depois da fala do presidente da república. Nós temos feito... Eu provoquei a equipe com relação a isso, aos números, mas não só preocupado com números, para todos que tocaram nesse assunto. A gente tem alguns estudos que demonstram também como é que a redução chega ao consumidor. Isso é uma preocupação de todos nós, eu tenho certeza de que essa Casa está atenta a isso também. \r\n\r\nNão é de imediato, não é automática uma redução de 7% para zero, não necessariamente o consumidor vai ter essa redução no preço do alimento. A gente precisa estar atento a isso quando a gente fizer uma discussão disso. Mas eu tenho certeza de que vocês e todos que estão aqui têm condição de contribuir para esse debate e a Fazenda vai estar aberta, como sempre esteve, para ouvir toda contribuição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Rodrigo, queria lhe propor, já que é um tema tão atual: nós podíamos fazer uma audiência pública conjunta das duas comissões para a gente fazer a discussão desses itens da cesta básica do Estado do Rio de Janeiro. Entendeu? Acho que vamos combinar com a assessoria de fazer uma reunião conjunta para a gente fazer uma análise criteriosa desses 30 itens da comissão da cesta básica. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o que o secretário falou tem um quê de verdade. O deputado Vinícius Cozzolino tinha já me chamado a atenção. Eu levei uns cinco anos para incluir na cesta básica com alíquota de sete o protetor solar. Pode assustar alguém, mas o maior responsável pelo câncer no Rio de Janeiro e no Brasil é o câncer de pele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sobretudo nos carecas, né, deputado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso vale para mim como vale para o Schettini também. \r\n\r\nAí, depois de conseguir isso, eu peguei dois assessores meus e mandava todos os meses pegar aqueles filtros nacionais, ir à farmácia, verificar o preço, que era, sei lá, 18 e caiu para 7; e só fez subir. O que acontece? Você faz a redução da alíquota...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Aumenta mais de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...e a intermediação capta o ganho que devia ser para o consumidor. \r\n\r\nEntão, tem que ter duas medidas. Uma é uma cesta básica restrita, uma hipercesta básica bem restrita, com arroz, feijão, farinha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Carne. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Margarina, carne, pão, pelo menos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Não, a carne... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Carne aqui, que é o alimento básico do cidadão, para começar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Uma boa alcatra. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aquela que ele está batizando de hiperbásica. E os outros itens ficam lá com as alíquotas de sete, está entendendo? Mas, concomitantemente, tem que haver uma ação para essa redução de alíquota não ser apropriada pelos intermediários, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vamos lá, secretário. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente, eu reforço a fala do nosso excelente deputado Luiz Paulo, que eu também descobri um câncer de pele, eu acho importante que esses itens, a gente que é a mulher aqui, relembrar itens básicos, essenciais, tipo óleo, café, leite para as crianças. Mas eu sugiro que nessa audiência a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle faça o convite para que a Comissão de Segurança Alimentar da Casa participe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Claro, pode fazer junto também. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Bom, vou passar aqui rapidamente, se eu esquecer de alguma questão... Eu procurei anotar, mas, por favor. \r\n\r\nO deputado Luiz Paulo colocou questões importantes, a gente já havia falado, e eu reforço isso, o papel que ele desempenhou no passado e ainda hoje continua fazendo de forma exemplar, brilhante, de olhar para o lado da arrecadação. Reconheço que, para um parlamentar, propor aumento de alíquota, propor redução de benefício... O deputado Luiz Paulo enfrenta esses temas com muita franqueza e muita racionalidade, realidade mesmo. \r\n\r\nA questão, deputado, que o senhor colocou sobre a fiscalização, barreira fiscal, o estado reduziu; tínhamos seis barreiras, nós temos hoje três barreiras, é uma questão de que eu tomei conhecimento. Tenho feito o estudo, a equipe responsável por isso está fazendo um redesenho de proposta do que a gente pode melhorar. A questão de inteligência é fundamental, não é uma questão apenas física, e o senhor sabe disso, e a área de tecnologia tem nos ajudado. Conversei com o Barradas, responsável pela Operação Foco, nesse mesmo sentido, e nós vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Não será ignorada a necessidade, até mesmo se for necessário, de aumentar fisicamente essas barreiras. Obviamente a tecnologia está aí, algumas questões foram apresentadas a mim e eu sei o quanto isso é relevante, mas, fisicamente, se precisarmos fazer, a gente fará. \r\n\r\nOutra questão que o senhor colocou sobre o aumento do FAF, isso é, no meu ponto de vista, uma discussão também muito meritória, porque a gente está vivendo um momento em que esses anos de 25, 26 e 27 serão fundamentais para a gente poder, na reforma tributária, saber o que que a gente vai ter do IBS. \r\n\r\nEntão, tudo que nós tivermos de fortalecimento sobre a reforma tributária é essencial, tanto que, no desenho que estou estruturando junto da secretaria - e o Thompson está aqui -, nós estamos montando uma equipe, um time dedicado exclusivamente à reforma tributária. Não é um tema simples, é um tema árido, e vamos precisar da contribuição desta Casa, viu, deputado André? Nós ainda temos discussões a fazer no Parlamento com relação a isso. Junto ao Consefaz e ao Confaz eu tenho observado que há, sim, um domínio de alguns entes, alguns estados nessa pauta, e o Rio de Janeiro não vai ficar para trás. Nós vamos avançar e fortalecer a equipe nossa no que tange aos estudos e à necessidade de saber como é que a gente faz para não ficar para trás na reforma tributária e na distribuição dos recursos, principalmente do IBS. E a contribuição do deputado Luiz Paulo é fundamental nesse sentido. Aqui já é um passo importante aumentarmos a possibilidade de termos sobre o FAF um recurso a mais e aí fortalecer, usar esse recurso para fortalecer uma área que precisa. O estado vai ganhar com isso. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, falamos rapidamente, mas, com relação a volume de financiamento dos grandes devedores, confesso que eu vou lhe passar os números, porque eu não vou ter isso de cabeça agora. Até cheguei já a ter contato com essa lista também dos maiores devedores, mas vou pedir que a minha equipe levante esses números e forneça ao seu gabinete o mais rápido possível, não só o volume, como uma lista dos maiores devedores. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Eu apresento a lista dos 20 devedores com número, não tem problema nenhum. Eu peço à minha equipe para levantar, e não vou levantar número aqui porque eu posso estar sendo leviano; a gente fala de grandes números sempre e aí é difícil.\r\n\r\nO deputado Alexandre Knoploch fez uma apresentação, fez uma fala sobre alguns gastos da administração, na função administração. Eu concordo, eu falei isso no início da minha apresentação, que esse é um ponto a que a gente vai estar atento. O secretário de planejamento Adilson tem sido um parceiro diário e o Rafael também tem participado de algumas reuniões. É um trabalho que a Fazenda tem feito junto com o Planejamento para melhorar a gestão disso.\r\n\r\nEu sei que a gente ainda - ontem ainda falava isso com o secretário Adilson em uma reunião no Palácio, de que algumas dis torções no que tange à reserva orçamentária precisam ser melhoradas no estado. Isso melhora a gestão dos servidores, isso melhora a gestão do recurso. Ele concordou, a integração desses sistemas para isso, o Rafael, o subsecretário, está aqui, sabe melhor do que eu a importância que isso vai ter para a gente melhorar essa questão do gasto, da função administração. E aí eu aponto isso, a gente está consciente disso e o trabalho vai ser feito nessa direção. E ouvi-lo também nesse aspecto, essa ponte que a gente precisa fazer, como eu coloquei na minha pessoa, o que o senhor tiver de sugestão, fica óbvio, eu aguardo muito ansioso por isso.\r\n\r\nA questão da abolição da ST, que o senhor colocou, eu não sei se foi, pelo que eu anotei aqui, está na sua fala. Eu não sei se há estudo sobre isso, mas de antemão posso assegurar o seguinte: a substituição tributária é um instrumento poderoso para a gente que faz arrecadação. \r\n\r\nEu não sei se há estudos, vou ver se há estudos, mas eu gostaria de deixar de antemão, isso, abolir a ST...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela acaba com a reforma tributária, você vai tributar no destino, não tem mais substituição tributária.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - É. A gente não tem, eu não... Eu tenho que ver se tem estudo sobre isso, mas hoje a gente abrir mão disso é uma questão temerária; mas eu vou verificar com a equipe e, havendo esses estudos, eu encaminho ao gabinete do senhor também.\r\n\r\nDeputada Célia, obrigado pelos elogios. A senhora sempre foi muito gentil, cortês e atenciosa, como todos com que eu tenho dialogado aqui na Casa, como eu falei.\r\n\r\nO trabalho de fortalecer o combate à sonegação, também aqui para o deputado Rodrigo, isso aqui não é negociável. A gente tem que fazer isso sempre. Por isso que, como eu disse, a minha gestão está sendo fortalecer a área de arrecadação porque é uma área onde nós temos um volume de auditores e eles precisam exercer a atividade-fim deles. E, aí, a sonegação é uma questão em que eles precisam atuar fortemente, e irão atuar. Porque não adianta, como colocou o deputado Luiz Paulo, a gente fazer um enorme esforço aqui, a gente aprova projeto de lei, tem um desgaste gigantesco, performamos; do outro lado, a evasão, a sonegação, fazendo com que todo esse trabalho vá por água abaixo. \r\n\r\nEntão, isso vai ser também privilegiado durante a minha gestão.\r\n\r\nSobre o plano da transação tributária, é uma questão que eu recebi, vou olhar com muita atenção. Também acredito que é um instrumento poderoso, assim como o Refis, são instrumentos que a gente tem que ter como disponíveis na mão para atuar e agir. Por quê? Porque como eu coloquei também no início, nós não estamos aqui querendo fazer uma fortalecimento da área de arrecadação no aspecto punitivo. Nós queremos fazer educação fiscal. E há algumas questões, como o projeto de resolução de transação tributária, que são importantes nesse aspecto.\r\n\r\nIsso tudo, óbvio que a senhora colocou, mais uma vez eu só tenho a agradecer, porque vem no fortalecimento da minha fala inicial de compartilhar a responsabilidade, trazer esse Parlamento junto com o Poder Executivo e compartilhando aquilo que a gente tem como responsabilidade maior, que é o Estado do Rio de Janeiro e o contribuinte. Vou além, o cidadão do estado que precisa estar atento, seja em uma discussão sobre redução das alíquotas nos itens da cesta básica, o foco tem que ser ele, principalmente os mais carentes. A gente sabe disso, nesse a reforma tributária é muito importante nesse aspecto, quando estabelece o cashback, talvez seja o mecanismo mais eficiente que a gente tem para isso, privilegiar quem precisa, quem realmente sente os 7% da tributação na cesta básica.\r\n\r\nEntão, são aspectos e eu fico feliz em estar aqui e ouvir isso. Essas críticas que estão construtivas, deputado André, tá?\r\n\r\nPor fim, o nosso presidente do Sindicato dos Auditores colocou, tive a oportunidade de ter uma conversa, acho que na primeira semana, conversa muito produtiva, muito eficaz. E a valorização das carreiras, eu coloquei isso, a minha gestão vai ser feita nesse sentido porque eu acredito fortemente que o pessoal, os auditores têm um papel na arrecadação. Eu não estou ignorando aqui. E o Schettini sabe o tanto que a gente tem dialogado com a área do Tesouro. Todas as áreas, o Thompson lá, mas nós temos que ter fortalecimento da condição de trabalho, a visão que a gente tem que ter sobre essas carreiras, porque a gente sabe cobrar, tem que fazer, mas a gente tem que valorizar. E é em todos os aspectos.\r\n\r\nA gente falou disso e eu estou lá para continuar ouvindo e fazer aquilo que estiver ao nosso alcance de forma construtiva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com todo o respeito ao meu xará, que é Rocha também, os auditores fiscais e também os fazendários.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Perfeito, deputado, realmente. Tive a oportunidade de falar com a carreira também, com eles, inclusive propuseram uma alteração, que eu estou estudando. Eu coloquei aqui só uma questão e aí eu vou deixar, vou esclarecer um pouquinho.\r\n\r\nDesde o primeiro dia que eu cheguei, o fortalecimento da área de receita e arrecadação da Secretaria de Fazenda vai ter o meu cuidado e o meu zelo porque a cobrança que eu vou fazer perpassa e passa ali diariamente. O Adilson é prova disso, meu sub de receita. Como eu disse, eu tenho conversado com todos, mas o Adilson está ali comigo conversando de hora em hora, porque eu preciso de tudo que a gente tem feito, todas essas discussões, uma análise. Qual o efeito disso? Qual é o resultado disso? Sem resultado, nós vamos perder tempo. Se não tiver resultado, não há por que continuar trabalhando.\r\n\r\nEntão, uma cobrança é nesse sentido. Conversei até com o presidente de que - e não ignorando, viu, deputado Luiz Paulo? Só esclarecendo, todas as carreiras são, e não só da Fazenda, todas as carreiras do estado são valiosíssimas para o cidadão fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sobre a renovação do convênio com a ANP, se já foi prorrogado o convênio.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Ainda não. É uma questão que eu acredito, eu tratei até semana passada. Eu solicitei, estou encaminhando, na verdade não solicitei ainda, estou encaminhando um pedido disso para que a gente possa melhorar também essa tratativa com a ANP. Até onde eu tenho conhecimento, a minha equipe pode me corrigir, a gente não fez a renovação desse convênio.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Porque esse convênio, inclusive, o deputado Luiz Paulo foi o presidente da CPI dos royalties do petróleo e ele foi um instrumento muito importante, né, deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Célia lembrou bem.\r\n\r\nOlha só, o Poder Executivo dormiu e não renovou o convênio, que era anual, que foi uma luta para a gente conseguir na CPI da Petrobras. Foi arrancado a duras penas para poder dar acesso à Fazenda às mesmas informações. elementos que a ANP tem. E, com a queda do convênio, ficamos no ar. E não renova, no meu entendimento, porque não se demanda. E, mais grave, a ANP já deveria, no final do ano passado, ter definido o novo preço de referência do barril de petróleo, porque a gente incide o royalty e PE em um preço fictício a menor.\r\n\r\nHouve duas audiências públicas na ANP, eu participei, a Procuradoria, a Fazenda, etc. A ANP está empurrando isso com a barriga, por pressão dos interessados. Se o estado não demanda, e aí que, desculpa, quem tem que demandar é o governador, a gente está perdendo dinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - E o incrível nisso é que não é pouco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E não é pouco não, é mais ou menos um bilhão e meio, 1 bilhão e setecentos por ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - E o maior beneficiário disso não é nem o estado, é a União. O que é incrível é que a União também não se empenha para essa questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A União ganha os 50% da Petrobras no lucro líquido e tal, né? Nós só perdemos.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Estou atento a isso, deputado. Vou cuidar disso prioritariamente porque eu vi essa questão, estava discutindo com a equipe sobre isso, e faltam essas informações, porque a gente tem mandado para eles uma série de correções com relação aos repasses, que chamou minha atenção e aí foi me provocado. Olha, a gente precisa renovar o convênio para ter essas informações para diminuir essa diferença. Mas vou cuidar e encaminho também para o senhor uma informação e resposta, deputado André, da solução desse problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Ano. É, por dissídio, demora de decisão da ANP.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se calcula o royalty e PE em cima de um preço do barril, que não é o barril real, é o abaixo. \r\n\r\nEntão, a desculpa sempre foi que a gente tem esse preço, porque se a gente botar o preço real, a gente vai prejudicar muito a Bacia de Campos. Olha, porque a Bacia de Campos está nos estertores, você está investindo muito para tirar um pouco mais de óleo. Olha, você ajusta o preço de referência correto para os campos do pré-sal e deixa a Bacia de Campos como está. É um “vovó viu a uva”, mas não faz uma coisa nem outra, entendeu?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Um bilhão ajuda, né?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ajuda um pouquinho, né? Talvez pague a mobília também lá do Instituto da Região Metropolitana. Talvez pague o aluguel também da torre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Bom, encerrou, secretário?\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Sim, eu não sei se restou alguma questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Alguém tem mais alguma observação?\r\n\r\nBom, então eu queria mais uma vez agradecer a presença de todos e registrar aqui também a presença do Thompson, cumprimentar todos os demais colegas auditores aí presentes e das demais secretarias.\r\n\r\nDeclaro encerrado e agradeço a presença do secretário pela primeira vez aqui na Casa, que volte outras vezes.\r\n\r\nRodrigo, vamos trabalhar, vamos fazer essa pauta conjunta, deputado Luiz Paulo? Levantar os projetos e a gente já vai tirar uma data para uma reunião conjunta e aproveitar e convidar os deputados da comissão, que nós vamos fazer uma extraordinária por “zap” às 13 horas para projetos que já estão pré-distribuídos para a relatoria dos senhores, está bom?\r\n\r\nObrigado pela presença de todos e declaro encerrados os trabalhos da comissão.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2659139"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3291/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11337/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMIRES CARVALHO SOARES, matrícula nº 432.653-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3292/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11338/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSENI CRISTINA DE JESUS VENTURA, matrícula nº 431.254-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3293/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11487/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS MISTURINI MARTINS, matrícula nº 433.315-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3294/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11682/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES, matrícula nº 415.028-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Karine Vargas Pontes, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3295/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11683/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES, matrícula nº 415.028-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3296/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11709/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADMA RABELO DA FONTE LOPES, matrícula nº 431.447-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3297/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11736/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA GARCIA MACHADO, matrícula nº 433.609-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3298/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11737/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANE LEAL PINHEIRO DE ALMEIDA MAIA, matrícula nº 433.933-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Garcia Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3299/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11773/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 432.779-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3300/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11774/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FERREIRA VIEIRA, matrícula nº 433.212-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Gomes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3301/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11721/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROGÉRIO DA COSTA MARIANO, matrícula nº 433.356-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3302/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11734/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO MUSSI RIBEIRO, matrícula nº 433.634-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3303/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11743/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDEMBERG DE SOUZA PIRES, matrícula nº 432.471-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3304/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11744/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDEMBERG DE SOUZA PIRES, matrícula nº 432.471-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Roseni Cristina de Jesus Ventura, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3305/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11745/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADJAIME JULIANO DOS SANTOS, matrícula nº 433.936-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Lindenbergue de Souza Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3306/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11740/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SANTOS BAPTISTA, matrícula nº 433.939-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Thayana Saraiva Massano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3307/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11649/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SILVA BALTAZAR BARBOSA, matrícula nº 433.938-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Gleydson Vieira da Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3308/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11763/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA DOS SANTOS, matrícula nº 431.234-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3309/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11739/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYANA SARAIVA MASSANO DOS SANTOS, matrícula nº 430.952-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3310/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11738/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/25, ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 410.590-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3311/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11735/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE SILVINO ROSA, matrícula nº 433.937-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Gilberto Mussi Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3312/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11823/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO ARAÚJO REIS, matrícula nº 433.940-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do UNIÃO BRASIL-Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Thamiris Santos Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3313/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11822/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMIRIS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 433.838-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do UNIÃO BRASIL-Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3314/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11796/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA LAGREGA DE CARVALHO, matrícula nº 433.177-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3315/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO RAFAEL VITAL PESSOA, matrícula nº 433.935-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3316/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS FRANCISCO, matrícula nº 433.934-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3317/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO DEMIER DE CARVALHO, matrícula nº 304.055-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Joselaine Carvalho da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3318/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSELAINE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 430.839-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3319/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11723/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHARLES REBOUÇAS DE SOUSA, matrícula nº 433.565-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3320/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11790/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ANTUNES XAVIER, matrícula nº 432.154-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Tamires Carvalho Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3321/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11813/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA FERNANDES BRANDÃO DE ARAUJO, matrícula nº 308.966-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3322/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11816/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA CUNHA DE ASSIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.590-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3323/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11724/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MENDES CALLEGARIO, matrícula nº 433.941-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Charles Rebouças de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3324/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11832/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORENA SANTOS COUTINHO, matrícula nº 433.942-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Dávila de Souza do Espírito Santo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3325/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11833/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVILA DE SOUZA ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 433.027-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de MINAS E ENERGIA - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3326/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11834/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 433.111-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.07.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6995/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.07.2025.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI nºs: 4280/2021; 2840/2023; 4351/2024; 5047/2025.\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.07.2025.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 181/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11333/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO, matrícula nº 307.382-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16 que vinha exercendo junto à Liderança do Governo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.07.2025. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13796/2024 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho de fls.31. \r\n\r\nDEFIRO (01) Cota do Benefício Bolsa Reforço Escolar, desconsiderando o cancelamento informado em fls. 31 do presente processo.\r\n\r\nId: 2659140"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2659141": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO 05/2025\r\n\r\nPROCESSO: 6152/2025\r\n\r\nOBJETO: SOFTWARES PARA A ESTRATÉGIA EM NUVEM DE AMBIENTE DE PROCESSAMENTO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ E \r\n\r\nBRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2659141"
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            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                            "MISSÃO EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO LIBERDADE RIO\r\n\r\nCNPJ 26.203.996/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, ficam convocados os membros da MISSÃO EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO LIBERDADE RIO a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 06/07/2025, na Rua Mariz e Barros, nº. 318, Loja B, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.270-001, em primeira convocação às 12:00 am, com quórum de 2/3, em segunda convocação, às 12:30 am, com qualquer número ou 1/5 ou 20% dos membros para deliberar sobre ELEIÇÃO e POSSE da DIRETORIA EXECUTIVA da entidade. \r\n\r\nId: 2658383"
                        ],
                        "2654067": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nº.2133 de CELY REGIS, 2020 de JORGE BRAGANÇA, e 1314 de VICENTE BARRETO. Rio de janeiro, 22 de maio de 2025. A COMODORIA \r\n\r\nId: 2654067"
                        ],
                        "2658993": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS \r\n\r\nCNPJ: 07.517.104/0001-17 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nO sócio administrador da MEDEIROS E SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS convoca todos os sócios para Reunião de sócios a realizar-se em 11 do mês de julho de 2025, na sede da Sociedade, localizada à Avenida Rio Branco, nº 37, Sala 1.402, Centro, Rio de Janeiro/RJ iniciando-se às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação, para deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: Aprovação das contas da administração, e aprovação da distribuição desproporcional de lucros realizada no mesmo ano, para os seguintes exercícios: 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 02 de julho de 2025. \r\n\r\nMERCO AURELIO ALVES MEDEIROS \r\n\r\nPresidente da Sessão \r\n\r\nId: 2658993"
                        ],
                        "2658472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nDA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA\r\n\r\nEM 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10:00h, do dia 08 de agosto de 2025, através do link a ser disponibilizado, via e-mail aos quotistas tempestivamente e também presencial, nos termos do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia (1) Aprovação de contas do Balanço e Demonstrações Financeiras referente ao ano de 2024; (2) Destinação dos resultados do exercício de 2024. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 08 de agosto 2025, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, em segunda convocação às 10:00h, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2658472"
                        ],
                        "2658819": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASSIO ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nCPF 506.651.896-72\r\n\r\nEdital\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS VIGILANTES DESARMADOS, EVENTOS SOCIAIS, VIGILANTE DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, OPERADOR DE MONITORAMENTO DE CFTV, VIGILANTE DE PRONTA RESPOSTA DE ALARMES, SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA, GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA, FISCAL DE LOJA, CONTROLADOR DE ACESSO, SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO, RONDANTE, FISCAL DE PERDAS - SNV\r\n\r\nA Comissão Pró-Fundação do Sindicato Nacional dos Vigilantes Desarmados, Eventos Sociais, Vigilante de Segurança Eletrônica, Operador de Monitoramento de CFTV, Vigilante de Pronta Resposta de Alarmes, Supervisão de Vigilância, Gestor de Segurança Privada, Fiscal de loja, Controlador de acesso, Segurança de condomínio, Rondante, Fiscal de perdas - SNV, com fundamento na Lei nº 14.967/2024, convoca todos os trabalhadores das categorias representadas para a Assembleia Geral de Fundação, a realizar-se no dia 23 de agosto 2025, às 21:30 horas, no sítio Vale dos Pequis, localizado à BERTO VIEIRA E CAPAO ALTO, 9999 CS - AREA RURAL - Estrada de São José do Almeida para Jaboticatubas, sede social SNV no distrito de São José do Almeida na cidade de Jaboticatubas/MG, CEP:35835-000, com a seguinte pauta: fundação do sindicato, aprovação do estatuto, eleição e posse da diretoria, definição da sede e subsedes, e demais assuntos pertinentes. A participação é aberta a profissionais da área, mediante apresentação de documento de identidade e comprovação do exercício da função. Este edital será publicado no Diário Oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal para ampla divulgação.\r\n\r\nComissão Pró-Fundação do SNV\r\n\r\nCássio Antônio Fernandes\r\n\r\n(31)97110-0564\r\n\r\nId: 2658819"
                        ],
                        "2653721": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.759.383/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/05/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024 para recebimento, armazenamento (9.730 m³ em dez tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, biodiesel, óleo diesel, etanol anidro e hidratado), em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel de Cervantes. 215 - Vila Actura - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 01/06/2025 a 01/06/2026, no horário 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506973/2011)\r\n\r\nId: 2653721"
                        ],
                        "2658229": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 31 de julho de 2025, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Eleição de Membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd) Fixação da remuneração global anual dos Administradores e Conselheiros da CEDAE;\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\ne) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia e\r\n\r\nf) Aprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE, do Artigo 4º;\r\n\r\ng) Aprovação de pagamento da remuneração adicional por acúmulo temporário de funções de Diretoria por 2 (dois) Diretores da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2024, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2658229"
                        ],
                        "2658543": [
                            "V - Convocação",
                            "SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 40.159.253/0001-27 e NIRE n° 33.202.367.719\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nSETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob o nº 40.159.253/0001-27 e NIRE sob o nº 33.202.367.719, com sede estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Francisco Bicalho, 1, sala 17 parte, CEP 20.220-310, convoca seus sócios para a Reunião em caráter Ordinária e Extraordinária de Sócios, a serem realizadas no dia 01/08/25, às 10 h. no local da sede, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do Dia de Caráter Ordinária: 1. Apreciação e aprovação das contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024; 2. Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações do Resultado Econômico do exercício social findo em 31/12/24; 3. Outros assuntos a serem tratados. Ordem do Dia de Caráter Extraordinária: 1. Apreciação e aprovação de solicitação de socio para fazer alteração no contrato social - transferências de parte de suas quotas; 2. Alteração da Cláusula IV parágrafo segundo do Contrato Social (da procuração); 3. Outros assuntos a serem tratados. Informações Adicionais: A reunião será realizada [Presencial/Semipresencial/Digital]. Os documentos relativos à ordem do dia estão disponíveis na sede da empresa e foram publicados na central de Balanços em 20 de junho de 2025. Em primeira convocação, a reunião será instalada com a presença de sócios que representem ¾ (três quartos) do capital social. Em segunda convocação, a reunião será instalada com qualquer número de sócios. Os sócios que não puderem comparecer poderão se fazer representar por procurador, mediante instrumento de procuração com firma reconhecida em cartório. Rio de Janeiro (RJ), 01 de julho de 2025. ADEMIR CUNHA DE OLIVEIRA - Diretor.\r\n\r\nId: 2658543"
                        ],
                        "2658887": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HEKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 39.118.211/0001-69\r\n\r\nAuditoria Ambiental: A Hekos Soluções Ambientais S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/03/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para a Estação de Tratamento de Chorume com tratamento biológico em valo de oxidação, seguido por sistema de membranas (microfiltração, nanofiltração e osmose inversa), com vazão de 480 m3/d. e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Cadunga, LT 436, Nucl. Colon. São Bento - Recantus no Município de Belford Roxo, no período de 15/07/2025 a 15/08/2025, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXP-PD/007.9627/2020).\r\n\r\nId: 2658887"
                        ],
                        "2658820": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Mugo & Muxe Comercio de Pneumáticos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 47.510.165/0002-58\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nMugo & Muxe Comercio de Pneumáticos Ltda portadora do CNPJ: 47.510.165/0002-58 declara através do laudo técnico 009/2025 emitido pelo engenheiro Gilberto Arruda Mouren, portador do CPF: 099.673.037-00 que contemos: transdutores da Marca Airmar modelos M195 e SS510-200-66 classificados no NCM: 9015.80.90\r\n\r\nId: 2658820"
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                        "2658882": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HEKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A\r\n\r\nCNPJ: 39.118.211/0001-69\r\n\r\nLicença Municipal Simplificada. Hekos Soluções Ambientais S.A - CNPJ: 39.118.211/0001-69, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através do processo nº 14/0079/2025, a Licença Municipal Simplificada, LMS nº 0001/2025, para as atividades de implantação e operação de atividades como triagem e beneficiamento de resíduos sólidos de construção civil (Classe A) e de Unidade de trituração de resíduos vegetais (de poda e jardinagem), no endereço Avenida São Bento, 488 - Núcleo Colonial São Bento- Belford Roxo, com validade até 28/05/2027.\r\n\r\nId: 2658882"
                        ],
                        "2658935": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WG ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.699.158/0001-04; NIRE JUCERJA 332.115.6695-8\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE REDUÇÃO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nWG ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA inscrita no CNPJ 43.699.158/0001-04, NIRE JUCERJA 332.115.6695-8, nos termos e para os efeitos das disposições legais, informam os sócios a redução do capital social da empresa de R$ 4.329.680,00 (quatro milhões, trezentos e vinte nove mil, oitocentos e oitenta reais) para R$ 729.680,00 (setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta reais) pelo motivo de ser considerado elevado para a prática de seu objetivo social, na forma como estabelecido nos artigos 1.082 e 1.084 do Código Civil Brasileiro. Por meio deste comunicado, abre-se o prazo legal para oposição dos credores da empresa.\r\n\r\nId: 2658935"
                        ],
                        "2658886": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HEKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 39.118.211/0001-69\r\n\r\nAuditoria Ambiental: A Hekos Soluções Ambientais S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/03/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 Operar as etapas 1 e 5A do aterro sanitário para resíduos sólidos não perigosos e abastecimento de frota própria (tanque aéreo de 15 m³) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Cadunga, LT 436, Nucl. Colon. São Bento - Recantus no Município de Belford Roxo, no período de 15/07/2025 a 15/08/2025, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/008267/2023).\r\n\r\nId: 2658886"
                        ],
                        "2658106": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nNIRE 3320061822-6 - CNPJ/MF nº 27.656.248/0001-61\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação\r\n\r\nNa forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 08 de julho de 2025, às 11:00h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Alencar Lima n° 26 (parte), CEP 25620.050, Centro, em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 11:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar a alteração do Contrato Social da Sociedade para: 1) formalizar o ingresso do sócio FRANCISCO THEODORO PEÇANHA DE ORLEANS E BRAGANÇA e o ingresso da sócia O9DEZ PARTICIPAÇÕES LTDA; e 2) alteração da regra da cláusula 11ª do contrato social para adequa ção à nova redação do art. 1.071 c/c art. 1.076 do Código Civil em vigor; B) Aprovar a consolidação do Contrato Social. OBS: A minuta do Contrato Social contendo a alteração proposta será encaminhada por e-mail. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2658106"
                        ],
                        "2658079": [
                            "V - Convocação",
                            "TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nNIRE: 33200211274 - CNPJ/MF Nº: 31.157.167/0001-94\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação\r\n\r\nNa forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 08 de julho de 2025, às 12:00h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Alencar Lima n° 26, CEP 25620.050, Centro, em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 12:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar a alteração do Contrato Social da Sociedade para: 1) formalizar o reingresso do sócio FRANCISCO THEODORO PEÇANHA DE ORLEANS E BRAGANÇA e o ingresso da sócia O9DEZ PARTICIPAÇÕES LTDA; 2) redução do capital social com consequente alteração do caput da cláusula 5ª do Contrato Social em razão do Ofício expedido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, em 11/03/2025, nos autos do Processo de Inventário de D. PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA, que tramita sob o nº 0000845-23.2008.8.19.0042 (2008.042.000856-6); 3) pagamento do valor patrimonial das quotas do sócio falecido D. PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA aos herdeiros, em decorrência do item “A/2”; 4) alteração da regra da cláusula 12ª do contrato social para adequação à nova redação do art. 1.071 c/c art. 1.076 do Código Civil em vigor; B) Aprovar a consolidação do Contrato Social. OBS: A minuta do Contrato Social contendo a alteração proposta será encaminhada por e-mail. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2658079"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2657903": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ: 05.630.548/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO GMT - CNPJ 05.630.548/0001-39 - Censo Escolar: 33073406, torna pública a seguinte listagem de \r\n\r\nconcluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio - ANO 2024/2º SEMESTRE: Bianca Caroline Vouga de Souza Freire, Bruna Maia Barbosa de Souza, Estevão Matias da Silva, Lucas Gabriel Campos de Sousa, Manuela Pereira de Oliveira Siqueira, \r\n\r\nMaria Andressa Alves Ribeiro, Maria Clara Siqueira Abrantes Serra, Nina Soares Pereira, Pedro Henrique Costa Cerqueira, Roberto\r\n\r\nAlexandre Ferreira Mendonça, Rogerio Dias de Souza; ANO 2024/ 1º SEMESTRE: Ana Clara Reinaldi Zeitune, Gabriel Moraes de Lima; ANO 2023/2º SEMESTRE: Bruno Bastos Barcellos, Dvide Valerio \r\n\r\ndos Santos, Hugo Barbosa Ferreira; ANO 2022/1º SEMESTRE: Victor Emmanuel Pinheiro Chaves dos Santos; ANO 2018/2º SEMES-\r\n\r\nTRE: Arthur Ferreira de Castro; ANO 2017/2º SEMESTRE: Leandro de Brito Costa; ANO 2016/1º SEMESTRE: Caio Amanajás Cattan; \r\n\r\nANO 2012/1º SEMESTRE: Tiago Canario da Silva: ANO 2010/ SEMESTRE: Gabriel José Silva dos Santos; ANO 2009/1º SEMESTRE: Lilian Bello Marreiros; ANO 2008/1º SEMESTRE: Roney da Silva Matheus Junior; ANO 2005/2º SEMESTRE: Lorena Rodrigues da Silva. Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin - Of. DICA Nº 1391/2014. \r\n\r\nSecretária Escolar: Maria de Abreu - Of. DICA Nº 1391/2014. Servidores autorizantes: Andressa Lopes Carvalho, ID4326133-7 e Flavia Oliveira de Almeida, ID4326115-9.\r\n\r\nId: 2657903"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2658805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90021/2025\r\n\r\nProcesso nº 1667/2025. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de gêneros alimentícios (pó de café, açúcar e adoçante) visando atendimento de diversas Secretarias da PMM, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 16/07/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 23 de maio de 2025. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão\r\n\r\nId: 2658805"
                        ],
                        "2658806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nConcorrência Presencial nº. 005/2025\r\n\r\nProcesso nº. 7323/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a concessão onerosa para exploração do serviço de estacionamento público rotativo de veículos, bem como a implantação e manutenção da sinalização horizontal e vertical, necessárias à operação do sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros Públicos do Município de Mendes-RJ, conforme memorial descritivo para execução de serviços - ANEXO II. Tipo da licitação: Maior oferta. Data de recebimento do envelope de proposta comercial e início da sessão pública: 25/07/2025, às 10 h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº250, Centro. Email: cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.cm /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 21 de maio de 2025. Fabiano Pereira de Almeida. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO.\r\n\r\nId: 2658806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2658718": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 010/CPL/25 (90.010/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/175.792\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JANIR CLEMENTINO PEREIRA, LOCALIZADA NA RUA ERLY EL HUAICK DAPIEVE, 66, BAIRRO MIGUEL COUTO, NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 04/07/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 18/07/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de Junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2658718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2659071": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- CORRIGENDA -\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMSG N.º 90016/2025\r\n\r\nConsiderando a solicitação da pasta requisitante, em razão de erro material no Edital publicado em 26/06/2025, referente ao Pregão Presencial PMSG nº 90016/2025, cujo critério de julgamento é o de Maior Oferta por Preço Global, comunica-se a seguinte correção: Fica removida do texto do certame a expressão: “recebimento dos créditos provenientes de arrecadação de tributos”.\r\n\r\nThais Teles Gomes Fonseca \r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2659071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2658833": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO- SRP - Nº:038/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2204/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14/07/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 30 de junho de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2658833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Atos": {
                    "2658964": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 8.842/2025\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura e do Empreendedor Familiar Rural de Grupo Formal (Cooperativas e/ou Associações) destinados a alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, por um período de 06 meses. Informações: e-mail: compraspmv@gmail.com. Horário: 08:00 às 17:00 horas. Data e hora da entrega dos envelopes: Até 22 de julho de 2025, das 08:30 às 16:30 horas. Data e hora da abertura e análise dos envelopes: Dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Retirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nComissão Especial\r\n\r\nId: 2658964"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2659145": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.710 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 38.617, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, \r\n\r\nALTERADO PELOS DECRETOS Nº 42.888, DE 18 DE MARÇO DE 2011, Nº 43.571, DE 27\r\n\r\nDE ABRIL DE 2012 E Nº 46.477, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 38.617, de 8 de dezembro de 2005, bem como o disposto no Processo nº SEI-100003/000785/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.555, de 6 de junho de 2005;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, revogou a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- a necessidade de promover a melhor organização administrativa da AGETRANSP; e\r\n\r\n- a competência privativa do Governador para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, conforme previsto no art. 145, VI, a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação dada aos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e revogados os incisos XIX e XX do art. 23 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 42.288, de 18 de março de 2011, Decreto nº 46.477, de 25 de outubro de 2018 e Decreto nº 48.610, de 25 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - por delegação do Conselheiro-Presidente, autorizar a abertura de licitações, nas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/21;\r\n\r\nXII - por delegação do Conselheiro-Presidente, autorizar, após parecer da Assessoria Jurídica, os resultados de inexigibilidade e dispensas de licitação, quando aplicável ao caso, na forma da Lei Federal nº 14.133/21;\r\n\r\nXIII - por delegação do Conselheiro-Presidente, autorizar despesas e o consequente pagamento;\r\n\r\nXIV - por delegação do Conselheiro-Presidente, autorizar viagens nacionais e as respectivas despesas aos servidores da Agência;\r\n\r\nXV - efetuar o pagamento de despesas de viagem de Conselheiros;\r\n\r\nXVI - controlar o orçamento da Agência e preparar a proposta orçamentária do exercício seguinte, para aprovação do Conselho-Diretor;\r\n\r\nXVII - cumprir as demais atribuições que lhe forem cominadas pelo Conselho-Diretor da Agência e pelo Conselheiro-Presidente;\r\n\r\nXVIII - lavrar auto de infração por atraso de pagamento de taxa de regulação.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2659145"
                    ],
                    "2659146": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.711 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, O SALDO REMANESCENTE SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-150001/008241/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.707, de 30/06/2025.\r\n\r\nR$ 3.794,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SECC\r\n\r\nId: 2659146"
                    ],
                    "2659147": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.683 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 89.613.333,37 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que es tabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001570/2025, SEI-020004/000274/2025 e SEI-350005/003540/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 89.613.333,37 (oitenta e nove milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 15.508.475,46 (quinze milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2659147"
                    ],
                    "2659148": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n25.042.766\r\n\r\n776.102\r\n\r\n24.266.664\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n7.763.338\r\n\r\n26.904.980\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n2.323.461\r\n\r\n9.889.994\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n745.065.009\r\n\r\n139.770.980\r\n\r\n605.294.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n278.322.983\r\n\r\n128.207.484\r\n\r\n150.115.500\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n49.410.701\r\n\r\n0\r\n\r\n49.410.701\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100.070.335\r\n\r\n24.738.757\r\n\r\n75.331.578\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n1.648.194\r\n\r\n11.392.984\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.540.089\r\n\r\n22.659.842\r\n\r\n170.880.247\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n348.591.761\r\n\r\n34.414.516\r\n\r\n314.177.245\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n38.874.311\r\n\r\n5.402.999\r\n\r\n33.471.312\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n1.864.626\r\n\r\n7.650.626\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n170.709.832\r\n\r\n1.618.632.386\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n128.526.996\r\n\r\n149.983.060\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n15.091.865\r\n\r\n49.732.576\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n0\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n175.589\r\n\r\n1.992.911\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n136.694\r\n\r\n9.569.965\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.863.525\r\n\r\n91.484.753\r\n\r\n111.378.772\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n198.208.059\r\n\r\n47.663.648\r\n\r\n150.544.411\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n25.284.925\r\n\r\n43.682.730\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.220.915\r\n\r\n261.994\r\n\r\n2.958.921\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n256.783.960\r\n\r\n8.299.432\r\n\r\n248.484.528\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.539.579.898\r\n\r\n872.798.846\r\n\r\n1.666.781.052\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n569.983.560\r\n\r\n0\r\n\r\n569.983.560\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n133.431.456\r\n\r\n72.907.275\r\n\r\n60.524.181\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.793.513\r\n\r\n1.950.703\r\n\r\n21.842.810\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.249.681.675\r\n\r\n276.256.408\r\n\r\n6.973.425.266\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.742.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.742.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.351\r\n\r\n0\r\n\r\n60.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.104.714\r\n\r\n245.987.510\r\n\r\n548.117.204\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.043.961\r\n\r\n869.043.497\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.091.338.037\r\n\r\n23.755.293.030\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n0\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n203.798.697\r\n\r\n479.514.611\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n34.061.887\r\n\r\n124.916.490\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n33.936.480\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n22.486.268\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.410.615\r\n\r\n2.269.087\r\n\r\n31.141.528\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n32.080.217\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n13.171.515\r\n\r\n46.579.692\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n321.240.552\r\n\r\n18.873.239\r\n\r\n302.367.312\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n178.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n175.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n978.283.946\r\n\r\n327.208.851\r\n\r\n651.075.095\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.909.702\r\n\r\n557.294.258\r\n\r\n1.223.615.444\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n31.905.460\r\n\r\n46.756.765\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n18.905.975\r\n\r\n102.821.764\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n19.936.394\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n15.296.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n10.003.235\r\n\r\n1.741.484\r\n\r\n8.261.751\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n165.329.869\r\n\r\n24.262.279\r\n\r\n141.067.590\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.013.880\r\n\r\n13.941.736\r\n\r\n11.072.144\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n127.711.964\r\n\r\n68.784.804\r\n\r\n58.927.160\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n92.572\r\n\r\n3.000.754.988\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.147.961.504\r\n\r\n321.186.050\r\n\r\n8.826.775.454\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n40.012.036\r\n\r\n7.742.781\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n26.715.811\r\n\r\n49.489.829\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n44.482.507\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n573.093.262\r\n\r\n26.855.312\r\n\r\n546.237.950\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n18.174.538\r\n\r\n55.637.618\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n1.132.005\r\n\r\n25.138.206\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n0\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n9.358.657\r\n\r\n83.302.310\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.179.668\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n126.047.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n334.707.183\r\n\r\n119.658.065\r\n\r\n215.049.118\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.253.655.512\r\n\r\n699.395.215\r\n\r\n4.554.260.296\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.860.285.987\r\n\r\n0\r\n\r\n1.860.285.987\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.076.105.849\r\n\r\n3.399.866.960\r\n\r\n4.676.238.889\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.076.552\r\n\r\n34.917.648\r\n\r\n14.158.904\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n69.151.650\r\n\r\n24.008.465\r\n\r\n45.143.185\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n687.959.982\r\n\r\n894.421\r\n\r\n687.065.561\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.080.027.685\r\n\r\n147.068.054\r\n\r\n1.932.959.631\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.323.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.323.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n488.352\r\n\r\n446.570.896\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n0\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n262.897.449\r\n\r\n904.987\r\n\r\n261.992.462\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.434.225\r\n\r\n28.842.326\r\n\r\n60.591.899\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.435.896\r\n\r\n8.547.289\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n729.398.367\r\n\r\n14.985.665\r\n\r\n714.412.702\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n76.977.872\r\n\r\n0\r\n\r\n76.977.872\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n76.695.442\r\n\r\n8.997\r\n\r\n76.686.445\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.860.761\r\n\r\n1.302.749\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n175.624.418\r\n\r\n4.920.847\r\n\r\n170.703.571\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n118.644.673\r\n\r\n41.355.424\r\n\r\n77.289.249\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n9.987.280\r\n\r\n3.251.620\r\n\r\n6.735.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.387.594.680\r\n\r\n3.642.719.362\r\n\r\n5.744.875.318\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n291.361.044\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n289.503.783\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.209.455.306\r\n\r\n1.087.773.536\r\n\r\n2.121.681.770\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n0\r\n\r\n983.675\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n614.664.391\r\n\r\n71.666.573\r\n\r\n542.997.817\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n75.426.919\r\n\r\n11.776.838\r\n\r\n63.650.081\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.438.486\r\n\r\n6.778.295\r\n\r\n16.660.191\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n894.265.105\r\n\r\n153.898.111\r\n\r\n740.366.993\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n361.947.955\r\n\r\n42.110.598\r\n\r\n319.837.357\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n26.622.539\r\n\r\n3.005.114\r\n\r\n23.617.425\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n436.203.272\r\n\r\n76.469.434\r\n\r\n359.733.839\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n6.756.907\r\n\r\n20.048.774\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n44.050.322\r\n\r\n187.972.963\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n0\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.942.088\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n5.198.050\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n60.299.210\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n48.129.674\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n11.327.220\r\n\r\n9.008.043\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n20.349.257\r\n\r\n29.950.170\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n5.190.033\r\n\r\n67.017.245\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n421.819.430\r\n\r\n177.604.898\r\n\r\n244.214.531\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n248.609.231\r\n\r\n40.941.751\r\n\r\n207.667.480\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n829.408.502\r\n\r\n355.057.437\r\n\r\n474.351.065\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n112.230.324.540\r\n\r\n15.656.225.202\r\n\r\n96.574.099.338\r\n\r\nId: 2659148"
                    ],
                    "2659149": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.422.294\r\n\r\n0\r\n\r\n6.422.294\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n7.597.984\r\n\r\n18.926.390\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n2.323.461\r\n\r\n4.902.834\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n139.770.980\r\n\r\n285.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n15.174.714\r\n\r\n32.375.527\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.660.773\r\n\r\n0\r\n\r\n35.660.773\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n14.261.672\r\n\r\n29.215.934\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n1.556.441\r\n\r\n2.981.148\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.931.256\r\n\r\n6.027.090\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n33.045.701\r\n\r\n118.687.783\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n3.695.990\r\n\r\n8.212.545\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n1.849.099\r\n\r\n7.472.601\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n0\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n10.270.873\r\n\r\n20.575.777\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n324.000\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n175.589\r\n\r\n258.411\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n136.694\r\n\r\n343.901\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n9.276.643\r\n\r\n19.027.700\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n6.103.500\r\n\r\n15.580.980\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n21.329.913\r\n\r\n35.449.375\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n2.015.615\r\n\r\n284.385\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n261.000\r\n\r\n1.689.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n867.635.996\r\n\r\n1.648.677.004\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n0\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n6.634.038\r\n\r\n14.292.029\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n857.090\r\n\r\n5.284.912\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n239.132.749\r\n\r\n3.820.911.709\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.279.881\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.602.770\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n203.798.697\r\n\r\n284.495.529\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n26.035.453\r\n\r\n63.451.919\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n1.791.294\r\n\r\n12.160.159\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n7.548.398\r\n\r\n7.452.653\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n1.667.531\r\n\r\n16.800.572\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n31.260.975\r\n\r\n81.046.324\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n406.680.136\r\n\r\n722.667.529\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n778.903\r\n\r\n5.646.213\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.616.521\r\n\r\n4.303.608\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n4.200.744\r\n\r\n4.959.333\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.961.051\r\n\r\n45.679.425\r\n\r\n35.281.625\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n2.719.431\r\n\r\n13.390.052\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n4.517.470\r\n\r\n12.197.165\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n9.293.120\r\n\r\n15.932.380\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n23.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n649.392.654\r\n\r\n1.116.389.447\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n4.840.015\r\n\r\n11.987.693\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n824.156.917\r\n\r\n0\r\n\r\n824.156.917\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.273.281\r\n\r\n5.678.697\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n0\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n0\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.442.629\r\n\r\n41.235.273\r\n\r\n74.207.356\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.628.971.912\r\n\r\n2.898.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n85.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n85.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n0\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n0\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.062.423.098\r\n\r\n881.960.269\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.748.231\r\n\r\n0\r\n\r\n5.748.231\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n7.100.526\r\n\r\n10.737.721\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n6.778.295\r\n\r\n15.162.558\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n21.611.860\r\n\r\n33.010.065\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n21.114.710\r\n\r\n46.724.049\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n3.005.114\r\n\r\n5.981.608\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n74.534.573\r\n\r\n194.697.608\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n2.353.111\r\n\r\n4.679.470\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n19.426.663\r\n\r\n32.696.358\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n0\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n11.310.328\r\n\r\n7.178.177\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n2.276.843\r\n\r\n8.649.646\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n4.063.606\r\n\r\n15.146.431\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n22.053.622\r\n\r\n53.318.274\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n6.573.855\r\n\r\n11.643.328\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n62.940.167.623\r\n\r\n8.549.363.143\r\n\r\n54.390.804.480\r\n\r\nId: 2659149"
                    ],
                    "2659150": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n962.643\r\n\r\n0\r\n\r\n962.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.839.338\r\n\r\n0\r\n\r\n3.839.338\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n0\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n91.753\r\n\r\n162.447\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.193.860\r\n\r\n0\r\n\r\n2.193.860\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n994\r\n\r\n26.006\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n213\r\n\r\n67.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n15.760\r\n\r\n44.240\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n6.756.325\r\n\r\n8.097.947\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.862\r\n\r\n0\r\n\r\n36.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.919.398\r\n\r\n0\r\n\r\n7.919.398\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n344.971.367\r\n\r\n0\r\n\r\n344.971.367\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n0\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.970.444\r\n\r\n55.537\r\n\r\n34.914.908\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.082.361\r\n\r\n0\r\n\r\n3.082.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n334.707.183\r\n\r\n119.658.065\r\n\r\n215.049.118\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.417.708.678\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.377.658.678\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n147.934.895\r\n\r\n0\r\n\r\n147.934.895\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.444.992.800\r\n\r\n0\r\n\r\n1.444.992.800\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.136.090.772\r\n\r\n3.279.887.627\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n177.529\r\n\r\n15.033.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.489\r\n\r\n0\r\n\r\n261.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n0\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n0\r\n\r\n86.684\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n98.943\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n980.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n434.040\r\n\r\n0\r\n\r\n434.040\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n0\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n12.472\r\n\r\n665\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.597\r\n\r\n0\r\n\r\n15.597\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n18.982.033.147\r\n\r\n4.164.968.861\r\n\r\n14.817.064.286\r\n\r\nId: 2659150"
                    ],
                    "2659151": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.062.121\r\n\r\n776.102\r\n\r\n17.286.019\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.113.127\r\n\r\n109.349.083\r\n\r\n24.764.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n3.683.687\r\n\r\n27.967.500\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.635.483\r\n\r\n0\r\n\r\n9.635.483\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.146.599\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n34.681.293\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n187.926.952\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n186.558.137\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.616.249\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n20.321.647\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.080.593\r\n\r\n412.407\r\n\r\n2.668.186\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n22.388.116\r\n\r\n59.484.816\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n1.253.838\r\n\r\n69.501.038\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n147.067.878\r\n\r\n889.854.847\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n128.526.996\r\n\r\n129.850.932\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.265.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.444.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.980.925\r\n\r\n0\r\n\r\n4.980.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n129.072.709\r\n\r\n81.441.918\r\n\r\n47.630.791\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n766.192\r\n\r\n4.429.302\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n172.748.055\r\n\r\n41.559.868\r\n\r\n131.188.187\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.059.519\r\n\r\n0\r\n\r\n1.059.519\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n11.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n0\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n728.002\r\n\r\n0\r\n\r\n728.002\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n3.201.647\r\n\r\n3.201.646\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n470.000\r\n\r\n0\r\n\r\n470.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n369.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n369.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n91.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n91.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.248.608\r\n\r\n58.031.758\r\n\r\n34.216.850\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n8.241.480\r\n\r\n5.333.919\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.696.142\r\n\r\n1.093.400\r\n\r\n9.602.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.047.463.237\r\n\r\n0\r\n\r\n1.047.463.237\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n0\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n5.767.225\r\n\r\n11.562.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n56.061\r\n\r\n112.122\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n0\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n0\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n346.636\r\n\r\n1.584.418\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.043.961\r\n\r\n248.720.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n8.026.434\r\n\r\n58.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.284.431\r\n\r\n22.376\r\n\r\n8.262.056\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n889.290\r\n\r\n0\r\n\r\n889.290\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n73.894\r\n\r\n6.674\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n403.899\r\n\r\n728.400\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n28.038.542\r\n\r\n18.553.217\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.135.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.135.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n167.421.250\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n150.215.541\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n178.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n175.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n265.198.574\r\n\r\n879.055\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n30.715.323\r\n\r\n501.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.393.595\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.774.770\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n18.905.975\r\n\r\n5.094.025\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n0\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.917.110\r\n\r\n0\r\n\r\n1.917.110\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n24.262.279\r\n\r\n22.651.546\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.353.012\r\n\r\n9.740.992\r\n\r\n5.612.020\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.693.758\r\n\r\n22.861.426\r\n\r\n14.832.331\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n310.000\r\n\r\n0\r\n\r\n310.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n92.572\r\n\r\n56.264\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.149.060.877\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.899.795.659\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.439.007\r\n\r\n0\r\n\r\n70.439.007\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n23.397.404\r\n\r\n939.226.280\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n20.479.401\r\n\r\n0\r\n\r\n20.479.401\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n910.883\r\n\r\n9.179.462\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.053.864\r\n\r\n18.503.936\r\n\r\n148.549.927\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n44.223.144\r\n\r\n3.833.905\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n18.174.538\r\n\r\n28.296.817\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n1.132.005\r\n\r\n8.841.780\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.645.922\r\n\r\n0\r\n\r\n17.645.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.935.800\r\n\r\n0\r\n\r\n1.935.800\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n0\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.944.693\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n1.867.061\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.554.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n35.413.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.186\r\n\r\n480\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n650.994.622\r\n\r\n0\r\n\r\n650.994.622\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n894.421\r\n\r\n1.098.707\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.301.817\r\n\r\n0\r\n\r\n1.301.817\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n342.592.156\r\n\r\n0\r\n\r\n342.592.156\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n0\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n11.558.754\r\n\r\n33.835.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n292.804\r\n\r\n11.242.104\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n1.077.161\r\n\r\n10.959.683\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n662.698\r\n\r\n128.560\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.018.381\r\n\r\n1.014.066\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n413.601\r\n\r\n0\r\n\r\n413.601\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n116.029.357\r\n\r\n0\r\n\r\n116.029.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1.901.057\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.589.138\r\n\r\n0\r\n\r\n167.589.138\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n488.352\r\n\r\n520.966\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n0\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n904.987\r\n\r\n190.519.079\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.804.836\r\n\r\n19.862.470\r\n\r\n47.942.366\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n0\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.681.195\r\n\r\n642.968\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n476.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n476.876.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.911.842\r\n\r\n0\r\n\r\n34.911.842\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.259.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.259.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n0\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.860.761\r\n\r\n899.239\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.192.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.192.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n4.920.847\r\n\r\n6.764.477\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.144.074\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.023.922\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n1.570.864\r\n\r\n829.136\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n0\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n2.784.459\r\n\r\n45.751.146\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n188.697.160\r\n\r\n997.645\r\n\r\n187.699.515\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n2.364.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n6.469.278\r\n\r\n195.832\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n0\r\n\r\n948.049\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n250.730.862\r\n\r\n29.084.725\r\n\r\n221.646.137\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n0\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.448.543\r\n\r\n374.591\r\n\r\n25.073.952\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.328.273\r\n\r\n0\r\n\r\n2.328.273\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n873.321\r\n\r\n0\r\n\r\n873.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.625\r\n\r\n0\r\n\r\n520.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n351.999.347\r\n\r\n89.805.299\r\n\r\n262.194.048\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n224.277\r\n\r\n29.718.500\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.481.069\r\n\r\n146.416\r\n\r\n31.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n218.906.657\r\n\r\n20.849.472\r\n\r\n198.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.594.095\r\n\r\n0\r\n\r\n17.594.095\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n19.464.672\r\n\r\n70.618.324\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n5.158.987\r\n\r\n35.673.666\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n0\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.850.588\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.681.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n5.190.033\r\n\r\n3.152.076\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.552.986\r\n\r\n107.530.380\r\n\r\n19.022.606\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n93.941.570\r\n\r\n0\r\n\r\n93.941.570\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n64.923.567\r\n\r\n19.609.265\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.870.807\r\n\r\n1.087.346\r\n\r\n72.783.462\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n69.776.911\r\n\r\n10.217.891\r\n\r\n59.559.021\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.857.403\r\n\r\n156.527\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.243.886\r\n\r\n401.018\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.267.743\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.261.743\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n27.332.545\r\n\r\n98.388.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n960.019\r\n\r\n0\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n0\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\n0\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n29.557.649.236\r\n\r\n2.929.409.668\r\n\r\n26.628.239.569\r\n\r\nId: 2659151"
                    ],
                    "2659152": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n843.785\r\n\r\n0\r\n\r\n843.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n124.732\r\n\r\n0\r\n\r\n124.732\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n0\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n0\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.463\r\n\r\n0\r\n\r\n108.463\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n0\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.571\r\n\r\n0\r\n\r\n47.571\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.252\r\n\r\n0\r\n\r\n130.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n387.660\r\n\r\n0\r\n\r\n387.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n745.562\r\n\r\n0\r\n\r\n745.562\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.065.420\r\n\r\n0\r\n\r\n24.065.420\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n55.460.293\r\n\r\n9.965.346\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.484\r\n\r\n0\r\n\r\n50.484\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n750.474.534\r\n\r\n12.483.531\r\n\r\n737.991.003\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2025.\r\n\r\nId: 2659152"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2658808": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ISMAEL PAES PONTES, ID FUNCIONAL Nº 1940792, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal \r\n\r\nEspecializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/023451/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURO SANTIAGO VAITSMAN, ID FUNCIONAL Nº 1952044-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de \r\n\r\nEstado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ismael Paes Pontes, ID Funcional nº 1940792. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/023451/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4365265-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da \r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de \r\n\r\nReceita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/023451/2025\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1950524-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJose Ricardo Martino e Silva, ID Funcional nº 4365265-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/023451/2025.\r\n\r\nId: 2658808"
                    ],
                    "2659155": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho \r\n\r\nde 2025, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098009-2, do cargo de Subsecretário Geral de Fazenda, sím\r\n\r\nbolo SE, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040001/001133/2025. \r\n\r\nEXONERAR ISMAEL PAES PONTES, ID FUNCIONAL Nº 1940792, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal \r\n\r\nEspecializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado\r\n\r\nde Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/023451/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURO SANTIAGO VAITSMAN, ID FUNCIONAL Nº 1952044-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ismael Paes Pontes, ID Funcional nº 1940792. Processo nº SEI-040006/023451/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4365265-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da \r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência\r\n\r\nde Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado \r\n\r\nde Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/023451/2025\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1950524-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose \r\n\r\nRicardo Martino e Silva, ID Funcional nº 4365265-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/023451/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4329017-5, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Jacqueline de Nazareth Sá Diniz, ID Funcional nº 564951-0. Processo nº SEI-360008/001907/2025.\r\n\r\nId: 2659155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2659144": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 160 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014318/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 040/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação corporativa institucional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, a ser realizada pela Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: MARCIO FERNANDO VIEIRA ARAUJO, Assessor, ID Funcional nº 5118905-4, na condição de gestor titular e JOSÉ CARLOS ALVAREZ, Assessor, ID Funcional nº 5105987-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARIANA CARVALHO GUEDES, Subsecretária Interina, ID\r\n\r\nFuncional nº 5103903-6 em substituição à servidora CAMILA\r\n\r\nSCHMIDT GRECCO, Assessora, ID\r\n\r\nFuncional nº 5132832-1, na condição de fiscal técnico; LEANDRO VIEIRA ZUMA, Assistente, ID\r\n\r\nFuncional nº 1985428-5, INGRID FURTADO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 5028436-3 e INÊZ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA BARBOSA DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº\r\n\r\n4188046-3, na condição de fiscais administrativos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANA PAULA VIANA DE MEDEIROS, Assistente II, ID Funcional\r\n\r\nnº 5003750-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e\r\n\r\ncumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização\r\n\r\nde contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com validade a contar de 13/06/2025, revogando a Resolução SECC nº 145/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025 \r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2659144"
                    ],
                    "2659156": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLEUSA BORGES FONSECA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.705, de 27 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY ARAÚJO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.711, de 01 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MOREIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.705, de 27 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de maio de 2025, publicado \r\n\r\nno D.O. de 26/05/2025, que nomeou MARCELLA SANTOS DE\r\n\r\nOLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Alberto Alonso Ruas, ID Funcional nº 51415640. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, DANIEL LOUREIRO SILVA PICOLI, ID FUNCIONAL Nº 51508990, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de \r\n\r\nComunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006967/2025.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON SILVA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nOsvando Gomes de Araújo, ID Funcional nº 24414859. Processo nº SEI-150001/007816/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51528525, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/008156/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Ricardo \r\n\r\nMiranda Senna, ID Funcional nº 5103139-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000335/2025. \r\n\r\nNOMEAR GERSON DA SILVA PATROCÍNIO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Mariângela Longinio dos Santos, \r\n\r\nID Funcional nº 51491060. Processo nº SEI-150013/000335/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5098019-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas e Aplicações, da Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Andermann Neves Kunsch, ID Funcional nº 5017640-4. Processo nº SEI-120001/001743/2025. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA COCCHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5034937-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon, ID Funcional nº 4417087-4. Processo nº SEI-040008/000757/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAURO SANTIAGO VAITSMAN, ID FUNCIONAL Nº 1952044-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/023451/2025. \r\n\r\nNOMEAR REBECA SAUWEN CHAGAS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.668, de 09 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-220004/000602/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO WENCESLAU SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.668, de 09 de junho de 2025. Processo nº SEI-220004/000603/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, SHEILA RAQUEL PORTELA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51389258, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000404/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, KARINA DA SILVA MENDES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5159489-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/067626/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nTHABATA GABRIEL MENDONÇA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5159385-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067626/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, ROGÉRIO PLÁCIDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1988473-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/006630/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DOS REIS ALCÂNTARA, ID FUNCIONAL Nº 10856741-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Rogério Plácido da Silva, ID Funcional nº 1988473-7. Processo nº SEI-030002/006630/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5132546-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Flávio Mota da Silva, ID Funcional n° 1983724-0. Processo nº SEI-030002/006210/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nELIZABETE MARCELINO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5157171-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000346/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nBERNARDO BUENTES DE MEDEIROS NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 4242839-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000347/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, VALBER RODRIGUES PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 51152614, do cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/003704/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025\r\n\r\n, DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5134821, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/003705/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON NEVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5125452-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Jorge Henrique Costa de \r\n\r\nOliveira Junior, ID Funcional nº 51388472. Processo nº\r\n\r\nSEI-180002/001778/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, ROBERTA MAIA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51434482, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001779/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4189773-0, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-180002/001771/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID FUNCIONAL Nº 51185768, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-180002/001769/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PEREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5099930-3, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº SEI-180002/001773/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 571582-2, para exercer, com validade a contar de 27 de junho\r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da \r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001772/2025.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA DE ALMEIDA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 50791176, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da \r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001775/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI CARVALHO DE VIVEIROS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5119626-3, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº SEI-180002/001777/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO SILVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 51614251, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.691,\r\n\r\nde 26 de junho de 2025. Processo nº SEI-180002/001774/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GOTELIP, ID FUNCIONAL Nº 5033764-5, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.691, de 26 de\r\n\r\njunho de 2025. Processo nº SEI-180002/001776/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, ELIAS VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51602415, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180003/000187/2025.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE RODRIGUES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, da Núcleo de Demandas Judiciais, da Assessoria Jurídica, da Presidência, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Thamires Fernandes Ferreira, ID Funcional nº 51352087. Processo nº SEI-310003/000740/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, INGRID SOUZA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5160660-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001873/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5024055-2, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº \r\n\r\nSEI-320001/001617/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS DEL PUERTO, ID FUNCIONAL Nº 5140221-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000806/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nMARCELO DE MELLO KLEIN, ID FUNCIONAL Nº 5157593-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000807/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSALINA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Bruno Fabiano Ribeiro Carvalho, ID Funcional nº 5158371-2. Processo nº\r\n\r\nSEI-490001/000785/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nPRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE, ID FUNCIONAL N° 5000320-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Superintendência de Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000499/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 27/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/068805/2025, fica retificado que MÔNICA DE SANTANA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4262075-9, a quem se refere o presente Ato de exoneração, a pedido, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Integração Operacional, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/07/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/006210/2025, fica retificado para FLÁVIO MOTTA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 1983724-0, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/07/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430001/002926/2025, fica retificado que PATRICIA MEIRELES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51219379, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2659156"
                    ],
                    "2658807": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MAURO SANTIAGO VAITSMAN, ID FUNCIONAL Nº 1952044-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/023451/2025. \r\n\r\nId: 2658807"
                    ],
                    "2658735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002669/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei nº 14.133/2021, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor total de R$ 114.786,72 (cento e quatorze mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), referente à prestação de serviços de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender às necessidades de infraestrutura de serviço de impressão, incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com prestação dos serviços, que acontecerá de forma remota, em horário integral, com suporte 24x7, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2658735"
                    ],
                    "2658736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000456/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei nº 14.133/2021, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no valor total de R$ 14.455,00 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), referente à prestação de serviços de certificação digital e-CPF e e-CNPJ do tipo A1, em mídia física (sem token), e-CPF e e-CNPJ do tipo A3, com token, além de visita técnica para validação da certificação digital.\r\n\r\nId: 2658736"
                    ],
                    "2658743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002005/2025 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa nº 0004/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de placas de identificação, blockletter e painel de recepção, com instalação, para atender às necessidades da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil e AUTORIZO a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor total R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), sendo R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais) referente ao Lote 1 em favor da empresa SB DA COSTA SERVIÇOS COMBINADOS; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente ao Lote 2 e R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) referente ao Lote 3, ambos em favor da empresa RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2658743"
                    ],
                    "2659143": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014763/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Romualdo José Luís Neto, Inspetor de Polícia, ID 2950825-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Paraty, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, nos termos do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/001/616/2017 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3.302/2025 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno (indexador nº 96950775 e 97033650). \r\n\r\nId: 2659143"
                    ],
                    "2658986": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA. Participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE e a Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, sendo esta designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.899/2022, de interesse de MARIA ANTONIETTA MARQUES LANZA - processo nº E-08/004/100233/2018 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a Recorrente e seus Procuradores, Dr. André Luiz Moreira Pimentel - OAB/RJ 133.864 e Dr. Alexandre Marques Lanza - OAB/RJ 85.608. O Presidente informou aos Conselheiros que foi apensado ao processo eletrônico, pelo Procurador da Recorrente, documento com informações e a análise da acumulação pelo Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual/RJ do Ministério da Saúde. Em seguida, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que solicitou vistas ao processo em razão das novas informações, a fim de reavaliar o acúmulo dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) - aposentada desde 14/06/2004, e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula 654502 (Ministério da Saúde), aposentada desde 27/05/1996. Assim, a Presidência retirou o feito de pauta, adiando o julgamento sine die. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.800/2022, de interesse de MARIA APARECIDA AMARAL DA SILVA - processo nº SEI-030040/001441/2021 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente a Recorrente e seus Advogados Dra. Jussara da Silva Cruz - OAB/RJ 142.548; Dr. Marcelo Pereira Gonçalves - OAB/RJ 211.539; Dra. Tereza Cristina Cardoso Marcolongo - OAB/RJ 205.892; Dra. Lisia Vitoria de Oliveira - OAB/RJ 233.202 e Dra. Hanna de Paula Delatorre Costa - OAB/RJ 233.819, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto onde foi apresentada a análise do acúmulo dos cargos de Professor Docente II, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) - ativo, e Auxiliar de Farmácia, matrícula 613250-2 (Prefeitura Municipal de Cambuci/RJ) - inativo. A Relatora negou provimento ao recurso interposto pela Servidora com base no artigo 37, XVI, alínea 'b', da Constituição Federal de 1988, acompanhada pela Revisora e pelos demais Conselheiros. Em seguida, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, às 11:21h (onze horas e vinte e um minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo SEI-150001/007049/2025\r\n\r\nGABRIELA BRITO TOLEDO GARCIA\r\n\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\n\r\nId: 2658986"
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                    "2658981": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 825 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150010/000320/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2025 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e 53.073.445 DIOLENE BORGES MACHADO, cujo objeto é a prestação de serviços de design, editoração gráfica e copydesk voltados para a concepção de manuais, livros, guias, catálogos e inventários produzidos pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, Assistente, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: SHEILA ALMEIDA DA SILVA, Coordenadora, ID Funcional nº 5102762-3 e JULIANE BAPTISTA ARRAULINO DE MORAES, Chefe de Departamento, ID Funcional nº 5128464-2, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, Coordenador, ID Funcional nº 5074849-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2658981"
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                    "2658980": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 826 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO FISCAL TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009133/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor NILSON DOS SANTOS FERREIRA, Assistente, ID Funcional nº 5158714-9 em substituição à servidora PAOLA MAGNO BRAGA C. CAMPOS, Assessor-Chefe, ID Funcional nº 5084186-6, na condição de fiscal setorial da Rádio Roquette-Pinto, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 003/2025 firmado com a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, cujo objeto é a aquisição de água mineral sem gás em galões de 20 litros, água mineral sem gás em garrafas de 500ml, água mineral sem gás em copos de polipropileno de 200ml, água mineral com gás em garrafas plásticas de 500ml e água tônica com gás em latas de 350ml, para atender o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Cidade Integrada, a Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis, a Subsecretaria Políticas Inclusivas e a Rádio Roquette-Pinto, pelo período de 12 (doze) meses\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular e suplente, bem como dos demais fiscais titulares e suplentes designados na Portaria SECC/SUPCC nº 696/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo fiscal ora designado e previamente cientificado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O novo fiscal designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2658980"
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                    "2658979": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 827 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003042/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 028/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor titular e RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCIO DUTRA RODRIGUES, ID Funcional nº 5161187-2 em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, ID Funcional nº 2174567-6; IGOR RAFAEL LOPES ALVES, ID Funcional nº Funcional nº 5116863-4 em substituição à servidora THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO, ID Funcional n° 4270689-0 e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571471-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 5036564-9 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 766/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2658979"
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                    "2658978": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 828 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022331/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO RJ CIDADÃO.\r\n\r\nGESTOR: ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID Funcional nº 4384893-1, na condição de gestor titular e ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, ID Funcional nº 5109503-3, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID Funcional nº 4344198-0; ALEXANDRE VINICIUS DE LACERDA PIRES, ID Funcional n° 5124200-1 e RAFAELA DE FREITAS BARBOSA, ID Funcional n° 5152066-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LARA IZIDRO DE CASTRO, ID Funcional nº 5162763-9 em substituição ao servidor RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 586/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2658978"
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                    "2658977": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 829 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014275/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor titular e RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: GABRIEL MATTOS DA SILVA, ID Funcional nº 5161155-4; CARLOS HENRIQUE LEÃO NORBIM, ID Funcional n° 4374185-1 e FABRICIO SANTOS GUIMARAES, ID Funcional nº 2713672-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 5036564-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 172/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2658977"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H, MAURICIO GIOSEFFI, Agente de Saneamento H, MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista Qualidade E, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico Laboratório IV, MARCELO JOSE CABRAL, Agente de Saneamento F, WALLACE DE SOUZA PIMENTEL, Agente de Saneamento I, ADILSON FERNANDES TRINDADE, Agente de Saneamento F, REGINALDO RAMOS, Analista Qualidade D, JOSE VALTER DE LIMA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e VIVIANE BARROS CORREA, Agente de Saneamento D, como Membra Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E GRANDE OPERAÇÃO (DSG) E DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC) E FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO DOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA ARMAZENAMENTO E DOSAGEM DO PRODUTO NAS ETAs DA DDC” - Processo nº SEI-E-12/800.336/2020 - Contratos CEDAE Nº 028/2025 (DSG), Nº 029/2025 (DSG), Nº 082/2025 (DSG) e Nº 083/2025 (DSG)- Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.650-01 - Revoga ORDEM DE Serviço P/FIS n° 32.650-00, de 11/04/2025.\r\n\r\nId: 2658919"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nDESIGNA JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES, Agente de Saneamento F, como Presidente, WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA, Engenheiro C, ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro C, como Membros Titulares, DANIEL BARRETO AQUINO DOS SANTOS Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) RETROESCAVADEIRAS E 01 (UMA) ESCAVADEIRA”, Processo SEI-150017/004676/2024. Contrato CEDAE nº 091/2025 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.804-00.\r\n\r\nId: 2658920"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, VANDERLEI MARCELINO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares e EDIVALDO SILVA CAVALCANTI, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como Suplente referente a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE TORNEIRAS PARA LAVATÓRIO, VÁLVULAS DE MICTÓRIO, SIFÕES E LIGAÇÕES FLEXIVEIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO” - Processo SEI-150017/009249/2024 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.806-00.\r\n\r\nId: 2658921"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nDESIGNA DEBORA FERREIRA DA ROSA, Agente Administrativa B, como Presidente, DARLENE DE SOUZA N DE ALMEIDA, Agente Administrativa C, RODRIGO DE FREITAS KNUPP CARVALHO, Contador D, como Membros Titulares e HELIO DE OLIVEIRA GOMES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANTONIO JOSE LOPES PEREIRA, Economista E, bem como ELIZABETH CHRISTINA DUQUE ESTRADA MEYER, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO”, Processo SEI-150017/009099/2024 - Contrato CEDAE Nº 078/2025 (DFI) - Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.809-00.\r\n\r\nId: 2658922"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6838 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DESTINADOS AOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E DE CANDIDATOS À HABILITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/120093/2025, e no Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22, incisos II e X, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- o estabelecido nos arts. 147 e 148, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, no que toca aos exames necessários à habilitação de candidatos e de condutores, assim como do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a realização dos exames mencionados;\r\n\r\n- a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução nº 927/2022, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- o regulamento no Decreto Nº 48.979 de 27 de Fevereiro de 2024 e na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - O credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores observará as normas da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e suas atualizações, assim como os preceitos definidos nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades interessadas deverão observar integralmente as disposições estabelecidas nesta norma, assim como arcar com todos os custos e despesas para a implantação do espaço físico e também provenientes de eventual aquisição de equipamentos e sistemas de informática.\r\n\r\nArt. 2º - O credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica se dará a partir de Termo de Credenciamento, conforme modelo definido no ANEXO III, cumpridas todas as formalidades definidas nesta norma, e será publicado extrato em imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de vigência do credenciamento será de um ano, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e suas atualizações, assim como as normas definidas nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A expiração do credenciamento implicará na imediata restrição de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/RJ e na necessidade de novo credenciamento.\r\n\r\nArt. 4º - O credenciamento de entidades públicas e privadas referidas nesta portaria será específico para o endereço indicado no requerimento apresentado ao DETRAN/RJ, sendo vedada a sua transferência e/ou modificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Existindo interesse na transferência da localização, a entidade credenciada deverá requerer o cancelamento de seu credenciamento e se submeter a um novo processo de credenciamento em novo endereço.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDO PROCESSO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nArt. 5º - O processo de credenciamento de que trata esta Portaria compreende as seguintes etapas:\r\n\r\nI - habilitação jurídica e documental, a cargo da Comissão Permanente de Licitação (COMISPL);\r\n\r\nII - verificação das instalações físicas, a cargo da Diretoria de Habilitação - DIRHAB; e\r\n\r\nIII - homologação pela COMISPL com a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - o(s) representente(s) legal do requerente deverá estar cadastrado como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ) e apto a assinar eletrônicamente documentos visando a celebração do termo de credenciamento.\r\n\r\nArt. 6º - As entidades públicas e privadas interessadas na realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica deverão protocolizar requerimento no DETRAN/RJ com a manifestação de interesse, sendo necessário apresentar:\r\n\r\nI - para habilitação jurídica e documental:\r\n\r\na) requerimento de credenciamento, na forma do modelo contido no ANEXO I, em papel timbrado, assinado pelo representante legal e dirigido à Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito;\r\n\r\nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou registro comercial, em se tratando de empresa individual, com o objeto condizente com a finalidade do credenciamento, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação;\r\n\r\nc) relação nominal e cópia dos documentos dos sócios ou conselho de administração;\r\n\r\nd) comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com situação cadastral ativa;\r\n\r\ne) certidão Negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis, demonstrando não estar impossibilitada para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial, etc.), da comarca da sede da empresa;\r\n\r\nf) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\n\r\ng) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nh) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\n\r\ni) registro de credenciamento no Conselho Regional de Medicina e no Conselho Regional de Psicologia;\r\n\r\nj) declaração de que possui os recursos tecnológicos suficientes para atender plenamente às exigências desta Portaria, tais como microcomputadores e equipamentos para o processo de identificação/validação da biometria do condutor/candidato à habilitação, na forma do modelo unificado definido no ANEXO II;\r\n\r\nk) declaração de que aceita as regras e as condições estabelecidas nesta Portaria e demais atos do DETRAN/RJ, na forma do modelo unificado definido no ANEXO II;\r\n\r\nl) declaração de que não foi declarada inidônea e de que não teve seus direitos suspensos para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, assim como de que não sofreu penalidade de cassação de credenciamento no DETRAN/RJ nos últimos 5 (cinco) anos, na forma do modelo unificado definido no ANEXO II;\r\n\r\nm) declaração de assunção de responsabilidade pelos atos praticados no interior da entidade credenciada, no que toca à realização do Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica, na forma do modelo unificado definido no ANEXO II;\r\n\r\nn) relação dos médicos e dos psicólogos que componham a equipe da entidade requerente e dos respectivos diplomas, expedidos por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e cédulas de identidade profissional;\r\n\r\no) comprovante de conclusão e aprovação nos cursos específicos exigidos pela Resolução do CONTRAN n° 927/2022, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, para os médicos e psicólogos que componham a equipe da entidade requerente;\r\n\r\np) currículo dos médicos e dos psicólogos que componham a equipe da entidade requerente, indicando os respectivos registros no Conselho Regional da categoria;\r\n\r\nq) relação nominal dos integrantes do quadro de pessoal técnico, acompanhada das respectivas cédulas de identidade;\r\n\r\nr) comprovante do recolhimento da taxa relativa à vistoria anual de entidade; e\r\n\r\ns) comprovante do recolhimento da taxa estadual relativa ao credenciamento de cada profissional médico e/ou psicólogo que desempenhará suas atividades na entidade.\r\n\r\nII - para a verificação das instalações físicas:\r\n\r\na) planta baixa com o \"layout\" completo do espaço físico do local em que se pretende instalar a entidade, demonstrando atendimento às dimensões mínimas definidas na Resolução CONTRAN nº 927/2022 (e suas atualizações) e às regras de acessibilidade previstas na NBR 9050 da ABNT;\r\n\r\nb) certidão do Registro Geral de Imóveis, expedido no máximo há 60 dias, para comprovação da titularidade do imóvel onde funcionam as instalações da entidade ou instituição requerente e, se for o caso, cópia do contrato de locação ou outro título jurídico que legitime a utilização do imóvel;\r\n\r\nc) alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município;\r\n\r\nd) certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\ne) licença de funcionamento e sua revalidação para o ano do exercício, expedida pelo órgão competente de vigilância sanitária; e\r\n\r\nf) declaração de que atenderá os critérios de identidade visual instituídos pelo DETRAN/RJ, na forma do modelo unificado do ANEXO II.\r\n\r\n§1º - O requerimento deverá ser enviado ao endereço eletrônico da COMISPL, cpl@detran.rj.gov.br, em papel timbrado e com toda a documentação mencionada neste artigo, em formato PDF (Portable Document Format), formato zip, para instauração de processo administrativo, e nele deverá constar, obrigatoriamente, o telefone e o e-mail do requerente, para fins de contato, devendo os originais serem mantidos na seda da requerente para fins de ficalização.\r\n\r\n§ 2º - Preenchidas as formalidades documentais e instaurado o processo administrativo, o DETRAN/RJ, por meio da Comissão Permanente de Licitação, analisará previamente o requerimento e os documentos apresentados, com envio posteriormente a Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito para ciência e análise em relação à documentação técnica.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de irregularidade na documentação apresentada, a entidade interessada será notificada por e-mail para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sanar a irregularidade, sob pena de indeferimento do requerimento e arquivamento do processo administrativo, se não atendidas integralmente às exigências no prazo mencionado.\r\n\r\n§ 4º - Verificada a regularidade documental prévia, a Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito realizará vistoria na entidade interessada, no prazo de 10 (dez) dias úteis na entidade interessada a fim de verificar as condições do espaço físico destinado ao atendimento dos candidatos/condutores e das instalações para a realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica, na forma desta Portaria e da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e suas atualizações.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de ser constatada irregularidade na vistoria realizada pela Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, a entidade interessada será notificada, por e-mail, para, , para no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sanar a irregularidade, sob pena de indeferimento do requerimento e arquivamento do processo administrativo, se não atendidas integralmente às exigências no prazo mencionado.\r\n\r\n§ 6º - Inexistindo irregularidade na documentação técnica e nas instalações físicas da entidade interessada, a Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito emitirá manifestação técnica com indicação da possibilidade do deferimento ou indeferimento do requerimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 7º - A manifestação técnica mencionada no parágrafo anterior deverá ser direcionada à Diretoria de Habilitação, que avaliará a manifestação técnica emitida pela Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, no prazo de 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\n§ 8º - A Diretoria de Habilitação encaminhará o processo à Comissão Permanente de Licitação (COMISPL), para análise documental definitiva, deferindo ou indeferindo, sendo certo que o deferimento dará causa a ata de homologação e providências necessárias para elaboração do Termo de Credenciamento, conforme modelo definido no ANEXO III, encaminhando o processo à Divisão de Contratos (DIVCONT) para sua elaboração.\r\n\r\n§ 9º - Elaborado o Termo de Credenciamento, a Divisão de Contratos (DIVCONT) o encaminhará para assinatura eletrônica do Presidente da Comissão de Licitações, do Diretor de Habilitação e para o(s) represente(s) da Requerente.\r\n\r\nArt. 7° - Para o processo de credenciamento, as entidades interessadas poderão indicar médicos e psicólogos já cadastrados em outras entidades credenciadas.\r\n\r\n§ 1º - É permitido o cadastro dos profissionais mencionados no caput em mais de uma entidade credenciada, porém, o atendimento médico e psicológico somente poderá ser prestado, no máximo, em duas entidades no mesmo dia, desde que em turnos distintos, compreendido como turno da manhã o período de 8h às 12h e o turno da tarde o horário de 13h às 17h.\r\n\r\n§ 2º - A validade do cadastro dos médicos e dos psicólogos em cada entidade credenciada está condicionada a vigência do credenciamento da entidade, sendo indispensável a apresentação da documentação do corpo funcional e das respectivas taxas por ocasião da renovação do credenciamento.\r\n\r\n§ 3º - As entidades credenciadas deverão disponibilizar atendimento médico e psicológico, nos turnos da manhã e da tarde, pelo menos uma vez na semana, sendo compreendido como turno da manhã o período de 8 às 12 horas e o turno da tarde o horário de 13 às 17h.\r\n\r\n§ 4º - A disponibilidade de atendimento médico e psicológico men cionado nos parágrafos anteriores não se confunde com o funcionamento administrativo da entidade credenciada, devendo ser observado o preceituado no art. 19 desta Portaria para atendimento ao DETRAN/RJ, agendamento de usuário se demais atividades administrativas.\r\n\r\nArt. 8º - Serão admitidos requerimentos de credenciamento apresentados nos meses de julho, agosto e setembro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de requerimento com pedido de credenciamento apresentado fora do período indicado no caput deste artigo, a entidade interessada será notificada, via e-mail, do arquivamento do processo administrativo com o indeferimento do pedido, em decorrência da não observância do período estabelecido nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - Cumpridas todas as formalidades estabelecidas nesta Portaria e deferido o credenciamento, a entidade receberá registro sistêmico pelo DETRAN/RJ e passará a integrar o rol de entidades aptas a realizar Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica para condutores/candidatos à habilitação.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nArt. 10° - Na iminência do vencimento da vigência do credenciamento, a entidade poderá requerer, anualmente, a renovação do seu credenciamento, também denominado recredenciamento.\r\n\r\n§ 1º - A renovação do credenciamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração da vigência.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação (COMISPL) através do e-mail cpl@detran.rj.gov.br, em papel timbrado e com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - requerimento de renovação de credenciamento, na forma do modelo contido no ANEXO I, assinado pelo representante legal e dirigido à Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito;\r\n\r\nII - comprovante do recolhimento da taxa relativa à vistoria anual de entidade credenciada;\r\n\r\nIII - na hipótese de alteração da relação dos médicos e dos psicólogos informados por ocasião do credenciamento e/ou renovação do credenciamento, apresentar a relação atualizada dos profissionais que componham a equipe da entidade requerente, acompanhada dos respectivos diplomas, expedidos por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e cédulas de identidade profissional;\r\n\r\nIV - na hipótese de alteração da relação dos médicos e dos psicólogos informados por ocasião do credenciamento e/ou renovação do credenciamento, apresentar comprovante de conclusão e aprovação nos cursos específicos exigidos pela Resolução do CONTRAN n° 927/2022, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, para os médicos e psicólogos que componham a equipe da entidade requerente;\r\n\r\nV - na hipótese de alteração da relação dos médicos e dos psicólogos informados por ocasião do credenciamento e/ou renovação do credenciamento, apresentar currículo dos médicos e dos psicólogos que componham a equipe da instituição ou entidade requerente, indicando os respectivos registros no Conselho Regional da categoria;\r\n\r\nVI - independente da manutenção ou alteração da equipe de médicos e de psicólogos, a entidade deve apresentar comprovante do recolhimento da taxa estadual relativa ao credenciamento de cada profissional médico e/ou psicólogo que desempenhará suas atividades na entidade; e\r\n\r\nVII - certificado de calibração e manutenção, referente aos equipamentos utilizados para o Exame de Aptidão Física e Mental, expedido a no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a apresentação do requerimento, pela fabricante do aparelho ou por empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica ou do Termo de Responsabilidade Técnica, respectivamente, com a inscrição do profissional especializado com registro no CREA ou no CRT, sendo indispensável a identificação do engenheiro e/ou técnico especializado responsável. (NR dada pela Portaria 6332/2023)\r\n\r\n§ 3º - Preenchidas as formalidades documentais e instaurado o processo administrativo, o DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - por meio da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, analisará o requerimento e os documentos apresentados e realizará vistoria nas instalações físicas da entidade interessada na renovação do credenciamento;\r\n\r\nII - por meio da Corregedoria Geral será verificada a higidez e conduta da empresa credenciada no perido de credenciamento inicial.\r\n\r\n§ 4º - Inexistindo irregularidade documental e/ou nas instalações físicas da entidade interessada, a Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito emitirá manifestação técnica com indicação da possibilidade do deferimento ou indeferimento do requerimento.\r\n\r\n§ 5º - A manifestação técnica mencionada no parágrafo anterior deverá ser direcionada à Diretoria de Habilitação que, cumpridas todas as formalidades, promoverá o Ato Administrativo de renovação de credenciamento.\r\n\r\n§ 6º - O Ato Administrativo de renovação de credenciamento será publicado na imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Em periodicidade bienal, a contar do ato do primeiro credenciamento, as entidades públicas e privadas deverão encaminhar via e-mail para Comissão Permanente de Licitação, cpl@detran.rj.gov.br, requerimento no DETRAN/RJ acompanhados dos documentos estabelecidos nos incisos I e II do art. 6 desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento deverá ser encaminhado, em papel timbrado e com toda a documentação mencionada neste artigo, para instauração de processo administrativo, e nele deverá constar, obrigatoriamente, o telefone e o e-mail do requerente, para fins de contato.\r\n\r\n§ 2º - Preenchidas as formalidades documentais e instaurado o processo administrativo, o DETRAN/RJ, por meio da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, analisará o requerimento e os documentos apresentados e realizará vistoria nas instalações físicas da entidade interessada na renovação do credenciamento.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de irregularidade na documentação ou nas instalações físicas da entidade interessada, a entidade será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sanar o problema, sob pena de indeferimento do requerimento e arquivamento do processo administrativo, se não atendidas integralmente às exigências no prazo mencionado.\r\n\r\n§ 4º - Inexistindo irregularidade documental e/ou nas instalações físicas da entidade interessada, a Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito emitirá manifestação técnica com indicação da possibilidade do deferimento ou indeferimento do requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 5º - A manifestação técnica mencionada no parágrafo anterior de verá ser direcionada à Diretoria de Habilitação que, cumpridas todas as formalidades, promoverá o Ato Administrativo de renovação de credenciamento no prazo de 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\n§ 6º - O Ato Administrativo de renovação de credenciamento será publicado na imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Na hipótese de qualquer alteração no instrumento constitutivo da entidade credenciada, deverá ser apresentada para a renovação do credenciamento, toda a documentação exigida para o credenciamento regular, na forma dos incisos I e II do art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 13 - A renovação do credenciamento deverá ser promovida no mesmo endereço em que a entidade foi credenciada regularmente, sendo vedada a alteração de endereço no processo de renovação de credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Existindo interesse na transferência da localização, a entidade credenciada deverá requerer o cancelamento de seu credenciamento e se submeter a um novo processo de credenciamento em novo endereço.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS CREDENCIADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nArt. 14 - Constituem deveres das entidades credenciadas para a realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica:\r\n\r\nI - manter cadastro atualizado no DETRAN/RJ, inclusive nos sistemas informatizados disponibilizados;\r\n\r\nII - manter a aparelhagem e os equipamentos técnicos, assim como seus periféricos, em condições de funcionamento, com certificado de calibração e manutenção, referente aos equipamentos utilizados para o Exame de Aptidão Física e Mental, expedido a no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a apresentação do requerimento, pela fabricante do aparelho ou por empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica ou do Termo de Responsabilidade Técnica, respectivamente, com a inscrição do profissional especializado com registro no CREA ou no CRT, sendo indispensável a identificação do engenheiro e/ou técnico especializado responsável.\r\n\r\nIII - manter as instalações em condições adequadas de funcionamento, observando o disposto nas normas emanadas pelo CONTRAN, e a padronização de identidade visual, quando estabelecida pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nIV - manter serviço de secretaria para atendimento ao público;\r\n\r\nV - manter todos os profissionais identificados por crachá, com nome, fotografia e função;\r\n\r\nVI - atender às convocações do DETRAN/RJ;\r\n\r\nVII - inserir os resultados dos exames e avaliações no sistema informatizado do DETRAN/RJ no prazo máximo de quatro horas, a contar da validação da biometria do condutor/candidato à habilitação;\r\n\r\nVIII - ter recursos de informática com acesso à Internet;\r\n\r\nIX - conservar toda a documentação relacionada com suas atividades pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da realização do exame, devendo admitir, em qualquer época, o acesso de funcionários autorizados do DETRAN/RJ, bem como a estes fornecer qualquer esclarecimento;\r\n\r\nX - recolher ao DETRAN/RJ toda a documentação relacionada com suas atividades voltadas à habilitação em qualquer hipótese de término do credenciamento;\r\n\r\nXI - os interessados deverão possuir acesso externo através de seus representantes e/ou procuradores legais ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Além das disposições definidas no artigo anterior, as entidades deverão obedecer ao seguinte:\r\n\r\nI - as instalações físicas das entidades credenciadas deverão atender às normas de acessibilidade definidas na NBR 9050/04, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;\r\n\r\nII - a sala de recepção da entidade credenciada deverá possuir capacidade mínima de atendimento a 10 (dez) pessoas sentadas, climatizada, iluminada e com disponibilidade de banheiro;\r\n\r\nIII - a sala de exame médico deverá atender as dimensões definidas na Resolução CONTRAN nº 927/2022 e suas atualizações;\r\n\r\nIV - para a realização da Avaliação Psicológica, as salas deverão atender as dimensões definidas na Resolução CONTRAN nº 927/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nArt. 16 - As entidades credenciadas remeterão ao DETRAN/RJ, até o vigésimo dia do mês subsequente, a estatística relativa ao mês anterior, conforme modelo definido pela CONTRAN nº 927/2022.\r\n\r\nArt. 17 - As entidades credenciadas deverão dispor de infraestrutura de microcomputador e de equipamento de validação de biometria para a confirmação da presença do condutor/candidato à habilitação no Exame de Aptidão Física e Mental e na Avaliação Psicológica.\r\n\r\nArt. 18 - A entidade credenciada deverá validar a presença do condutor/candidato no Exame de Aptidão Física e Mental e na Avaliação Psicológica, por meio de Webcam com as seguintes características mínimas:\r\n\r\nI - webcam 720p ou superior com sensor de imagem CMOS com cores;\r\n\r\nII - resolução ótica nativa com resolução de 1280x720 pixels ou superior;\r\n\r\nIII - foco fixo a partir de 0.7 metros;\r\n\r\nIV - interface USB 2.0 ou superior;\r\n\r\nV - suporte de software UVC compatível com Windows 7, Windows 8, Windows 10 ou posterior;\r\n\r\nVI - cabo de 1,5 metro;\r\n\r\nVII - clipe universal que se ajusta a laptops e monitores LCD ou CRT.\r\n\r\n§ 1º - A validação da presença do condutor/candidato se dará por meio de tecnologia de reconhecimento da biometria facial junto ao banco de dados de imagem de habilitação do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Será de responsabilidade da entidade credenciada a coleta da biometria facial do condutor/candidato que se apresentar para a realização dos exames.\r\n\r\nArt. 19 - O horário de funcionamento das entidades credenciadas se rá das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, podendo haver intervalo das 12 às 13 horas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a critério da entidade credenciada o atendimento aos sábados, sendo necessário respeitar o horário de funcionamento de 08h às 12 horas.\r\n\r\nArt. 20 - As entidades credenciadas deverão manter afixado, em local bem visível da recepção, documento comprobatório do seu credenciamento, indicação do valor dos serviços e as formas disponíveis para pagamento, horário de funcionamento, assim como horário de cada profissional.\r\n\r\nArt. 21 - Os resultados do Exame de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica deverão ser entregues, em modelo próprio, ao candidato, logo após o término do exame, e registrados eletronicamente no sistema informatizado do DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O condutor/candidato, considerado inapto temporário ou selecionado para reexame nos exames médico e/ou psicológico, deverá receber informação adequada, pelo profissional que o examinou, sobre o motivo da inaptidão e ainda ser orientado quanto aos procedimentos que deverá adotar.\r\n\r\nArt. 22 - É vedada a cobrança de outros valores além daqueles fixados pelo DETRAN/RJ, na forma da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nArt. 23 - O Exame de Aptidão Física e Mental e a Avaliação Psicológica deverão ser realizados na mesma entidade credenciada.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica excepcionado dessa regra o candidato/condutor que esteja vinculado a entidade credenciada cujas atividades tenham sido encerradas temporariamente ou definitivamente, em decorrência de caso fortuito ou de penalidade aplicada pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 24 - A credenciada que requerer o cancelamento do seu credenciamento deverá manter suas atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, no curso do qual deverão ser ultimados eventuais procedimentos administrativos de apuração de irregularidade.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DO DETRAN/RJ\r\n\r\nArt. 25 - Compete ao DETRAN/RJ o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica, por meio de processo de administrativo em que será apurado o cumprimento das normas definidas nesta Portaria e nas normas do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 26 - O DETRAN/RJ, mediante o emprego de recursos próprios ou contratados, acompanhará, orientará e fiscalizará as atividades realizadas pelos credenciados, zelando pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria de Habilitação, em conjunto com a Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, poderá definir processos e padrões a serem observados pelas entidades credenciadas e, ainda, criar indicadores de desempenho para aferição e certificação da qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 27. Compete à Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito:\r\n\r\nI - promover estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços;\r\n\r\nII - analisar os requerimentos de credenciamento e de renovação de credenciamento das entidades interessadas;\r\n\r\nIII - realizar os procedimentos administrativos de apuração de irregularidades e a proposição de aplicação de penalidades.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE\r\n\r\nArt. 28 - A fiscalização das entidades e profissionais credenciados será realizada pelo DETRAN/RJ, com a colaboração dos Conselhos Regionais de Medicina e de Psicologia, no mínimo uma vez por ano ou quando for necessário, na forma da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nArt. 29 - Verificado indício de irregularidade documental ou em quaisquer ações ou omissões da entidade credenciada, o DETRAN/RJ, de ofício ou mediante requerimento, instaurará processo administrativo para a apuração da irregularidade e observará o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - notificação à entidade credenciada sobre a instauração do processo administrativo;\r\n\r\nII - instrução técnica do processo administrativo, com a realização de perícias, correições ou de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados;\r\n\r\nIII - notificação à entidade credenciada para a apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação;\r\n\r\nIV - manifestação do setor técnico competente sobre os fatos apurados e a defesa apresentada pela entidade credenciada, opinando justificadamente sobre a conclusão da apuração;\r\n\r\nV - parecer jurídico sobre a apuração;\r\n\r\nVI - decisão pelo Diretor de Habilitação sobre a existência ou inexistência de irregularidade praticada pela entidade credenciada e sobre a aplicação de penalidade, se for o caso; e\r\n\r\nVII - publicação da penalidade na imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 30 - As notificações previstas nesta Portaria poderão ser realizadas por meio de:\r\n\r\nI - por meio eletrônico na forma do previsto no art. 39, do Decreto nº 48.209/2022 e suas alterações;\r\n\r\nII - via postal com aviso de recebimento;\r\n\r\nIII - outro meio disponível para comunicação que assegure a ciência do interessado; ou\r\n\r\nIV- publicação em Diário Oficial, para interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.\r\n\r\nArt. 31 - O descumprimento das regras previstas nesta Portaria e nas normas do CONTRAN sujeitará o infrator às seguintes penalidades, apuradas em processo administrativo formalizado pelo DETRAN/RJ, assegurados o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão das atividades por até trinta dias; e\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios conclusivos de sindicância adminis trativa serão encaminhados aos respectivos Conselhos Regionais de Psicologia e de Medicina e ao órgão máximo executivo de trânsito da União.\r\n\r\nArt. 32 - Será aplicada a penalidade de advertência por escrito, quando:\r\n\r\nI - agir com negligência na fiscalização das atividades dos seus funcionários, nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das atribuições previstas na Resolução do CONTRAN n° 927/2022, nesta Portaria e nas normas complementares deste DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - deixar de dispensar ao candidato bom atendimento e presteza;\r\n\r\nIII - deixar de lançar o resultado do Exame de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica em sistema próprio do DETRAN/RJ no prazo definido nesta Portaria;\r\n\r\nIV - deixar de atender a regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nV - deixar de atender a qualquer pedido de informação formulado pela Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, Diretoria de Habilitação e Presidência do DETRAN/RJ;\r\n\r\nVI - deixar de cumprir qualquer determinação legal e as normas emanadas por esta Portaria ou pela Diretoria de Habilitação - Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito;\r\n\r\nVII - cometer irregularidade constatada, que acarrete prejuízos para o Órgão ou para o candidato e que poderia ter sido evitada;\r\n\r\nVIII - dificultar os trabalhos de fiscalização ou fornecer informações inexatas à fiscalização;\r\n\r\nIX - emitir laudos imprecisos, rasurados, ilegíveis, incluindo o carimbo;\r\n\r\nX - assinar laudos em branco, incompletos ou imprecisos ou deixar de conferir a identificação do candidato ou condutor, por ocasião do exame;\r\n\r\nXI - realizar exames em quantidade incompatível com seu horário de funcionamento e quantidade de profissionais credenciados;\r\n\r\nXII - cobrar valores relativos a procedimentos não autorizados; ou\r\n\r\nXIII - deixar de encaminhar ao DETRAN/RJ laudos e documentos, no prazo de 48 horas, a contar da solicitação.\r\n\r\nArt. 33 - Será aplicada a penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias quando:\r\n\r\nI - houver reincidência, no período de 5 (cinco) anos, da prática de qualquer das infrações passíveis da penalidade de advertência;\r\n\r\nII - realizar atendimento médico ou psicológico com profissional não credenciado pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - utilizar teste ou exame não autorizado pela Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito do DETRAN/RJ ou considerado desfavorável pelos Conselhos Federais de Medicina ou Psicologia;\r\n\r\nIV - atuar em condições que facilitem a falsificação de laudos ou comprometam a segurança ou a qualidade dos exames;\r\n\r\nV - ceder ou transferir, a qualquer título, o credenciamento, sem prévia autorização do DETRAN/RJ;\r\n\r\nVI - emitir resultado aprovando candidato portador de patologia que implique risco à segurança do trânsito; ou\r\n\r\nVII - articular-se a centros de formação de condutores, despachantes ou com médicos e/ou psicólogos descredenciados com o objetivo de obter qualquer tipo de benefício com a distribuição de candidatos/condutores na entidade e/ou com o resultado do exame ou da avaliação.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão, a entidade credenciada deverá apresentar à Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, ao término do prazo da penalidade, comprovante do recolhimento da taxa referente ao restabelecimento da entidade.\r\n\r\n§ 2º - O retorno das atividades da entidade credenciadas, após o término do prazo da suspensão, fica condicionado ao atendimento do previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 34 - Será aplicada a penalidade de cassação quando:\r\n\r\nI - houver reincidência na pratica de infrações passíveis de suspensão no prazo de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nII - pagar ou receber comissão ou qualquer valor, a qualquer título ou pretexto, de centros de formação de condutores, despachantes ou terceiros, objetivando o encaminhamento e/ou recebimento de candidatos para a realização dos exames previstos nesta Portaria;\r\n\r\nIII - praticar procedimento que vise, deliberadamente, facilitar ou dificultar a aprovação de candidatos, nos exames médicos e psicológicos; ou\r\n\r\nIV - praticar outros atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada.\r\n\r\nArt. 35 - Constitui ato administrativo do Diretor de Habilitação a aplicação às entidades públicas e privadas credenciadas das penalidades previstas na Resolução CONTRAN nº 927/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nParágrafo Único - As penalidades serão sempre aplicadas por escrito em decisão motivada, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 36 - Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, o DETRAN/RJ poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras.\r\n\r\nParágrafo Único - A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo:\r\n\r\nI - quando o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\n\r\nII - se o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n\r\nArt. 37 - Das penalidades previstas nesta Portaria caberá recurso ao Presidente do DETRAN/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da decisão punitiva.\r\n\r\nArt. 38 - A entidade credenciada que sofrer penalidade de cassação não poderá pleitear novo credenciamento e os seus sócios e administradores não poderão participar de outra credenciada pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nCAPITULO VII\r\n\r\nDA VIGÊNCIA DA PORTARIA\r\n\r\nArt. 39 - As entidades credenciadas antes da vigência desta Portaria deverão se submeter a um novo processo de credenciamento, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, inclusive no que toca a eventual substituição de equipamentos de informática para o perfeito funcionamento das aplicações do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Serão mantidos os números de registro das entidades credenciadas antes da vigência desta Portaria, na hipótese de deferimento do processo de novo credenciamento.\r\n\r\n§ 2º - A inobservância do prazo definido no caput deste artigo ensejará o cancelamento automático e imediato do credenciamento e implicará na imediata restrição de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Além dos documentos exigidos para o novo credenciamento das entidades mencionadas no caput deste artigo, também será necessária a apresentação de certificado de calibração e manutenção, referente aos equipamentos utilizados para o Exame de Aptidão Física e Mental, expedido a no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a apresentação do requerimento, pela fabricante do aparelho ou por empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais -CRT, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica ou do Termo de Responsabilidade Técnica, respectivamente, com a inscrição do profissional especializado com registro no CREA ou no CRT, sendo indispensável a identificação do engenheiro e/ou técnico especializado responsável.\r\n\r\n§ 4º - Para o novo credenciamento, será dispensada a apresentação do recolhimento da taxa de vistoria anual para as entidades credenciadas antes da vigência desta Portaria que já tenham se submetido integralmente ao processo de renovação do desde que o requerimento de credenciamento seja apresentado dentro do prazo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt.40 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Habilitação por meio de Ordem de Serviço.\r\n\r\nArt.41 - Os membros e o presidente da comissão de credenciamento poderão se valer do que trata do Decreto Estadual nº 43.218/2011, que alterou o Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 42 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Portarias DETRAN/RJ nºs. 4422/2013; 4443/2014, 6156/2022 e 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\n§ 1º - A revogação de que trata o caput deste artigo não prejudica os requerimentos de credenciamento que já tenham sido protocolados até a data da publicação desta Portaria, nem afeta os credenciamentos regularmente concedidos, cujos efeitos permanecerão válidos até ulterior deliberação ou vencimento do prazo de vigência contratual, conforme o caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n(usar papel timbrado da empresa)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO\r\n\r\nA (Pessoa Jurídica) representada pelo responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, com sede na , nº , na cidade de , UF , inscrita no CNPJ sob o nº , vem requerer seu ( ) CREDENCIAMENTO ou ( ) RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, juntando, para tanto, a documentação exigida na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025, objeto deste requerimento.\r\n\r\nTermos em que pede e espera deferimento.\r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\nAssinatura do requerente (firma reconhecida):\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nWhatsapp:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(usar papel timbrado da empresa)\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nA (Pessoa Jurídica) representada por seu responsável legal ou por seu procurador legalmente constituído, com sede na ____, nº , na cidade de , UF , inscrita no CNPJ sob o nº , DECLARA, sob as penas da lei, que:\r\n\r\nPossui os recursos tecnológicos suficientes para atender plenamente às exigências desta Portaria, tais como microcomputadores e equipamento para o processo de identificação/validação da biometria do condutor/candidato à habilitação;\r\n\r\nAceita as regras e as condições estabelecidas nesta Portaria e demais atos do DETRAN/RJ;\r\n\r\nNão foi declarada inidônea e de que não teve seus direitos suspensos para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, assim como de que não sofreu penalidade de cassação de credenciamento no DETRAN/RJ nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nDe que assume a responsabilidade pelos atos praticados no interior da entidade, no que toca à realização do Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica;\r\n\r\nAtenderá os critérios de identidade visual instituídos pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nEstá passível de responsabilização civil e criminal, em caso de falsidade das informações prestadas, além da cassação de seu credenciamento.\r\n\r\n[Local, Data]\r\n\r\n[Nome e assinatura do representante legal, com firma reconhecida]\r\n\r\n[Razão Social/Denominação]\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO Nº __________ - DETRAN/RJ\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO QUAL DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DESTINADOS AOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E DE CANDIDATOS À HABILITAÇÃO, NA FORMA DA LEI 9.503/2007, RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927/2022, E PORTARIA DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025 , QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A_______________________________________\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/75, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado DETRAN/RJ, neste ato representado pelo Diretor de Habilitação, [NOME, IDENTIDADE COM ÓRGÃO EXPEDIDO, CPF E ID FUNCIONAL] e Presidente da Comissão Permanente de Liciação, [NOME, IDENTIDADE COM ÓRGÃO EXPEDIDO, CPF E ID FUNCIONAL], e a empresa,___________________ situada na , inscrita no CNPJ sob o nº________________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por , portador da Carteira de Identidade nº , expedida pelo(a) e inscrito(a) no CPF sob o , resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento no processo administrativo nº SEI , na forma da Lei 9.503/2007, Resolução CONTRAN nº 927/2022, DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025, e no que se aplicar a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como das demais normas de direito aplicáveis à espécie, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto autorizar a CREDENCIADA pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica , destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação forma da Lei 9.503/2007, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025 .\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA : DO PRAZO\r\n\r\nA vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo requerimento, até 90 dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025 e Resolução CONTRAN nº927/2022;\r\n\r\nII - Indicar servidor gestor e três fiscais, na forma descrita na DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025 para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;\r\n\r\nIII - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025 ;\r\n\r\nIV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\n\r\nV - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025;\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\nI - encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos serviços do presente Termo, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\n\r\nII - executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\n\r\nIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nV - não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e em acordo com o objeto da DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025.\r\n\r\nVI - assegurar atendimento à Resolução CONTRAN nº 927/2022 e suas alterações;\r\n\r\nVII - atender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito;\r\n\r\nVIII - manter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIX - dispor de equipamentos e manter hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações, sem ônus para o DETRAN/RJ;\r\n\r\nX - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\n\r\nXI - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ apenas para fins previstos nesta portaria;\r\n\r\nXII - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\n\r\nXIII - guardar em arquivo digital, pelo prazo de 05 (cinco) anos, todas as informações destinadas ao serviços do presente Termo , mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nXIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nXV - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nXVI - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados apenas para fins previstos nesta Portaria;\r\n\r\nXVII - NÃO praticar e/ou permitir que seus empregados e prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou Privada, previstos na Lei Federal n° 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021;\r\n\r\nXVIII - se responsabilizar pela veracidade das informações transmitidas à Autarquia.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA gestão do presente instrumento ficará, quanto a parte documental, a cargo da Comissão Permanente de Licitação e a fiscalização para a execução dos serviços do presente Termo e Documentação Técnica serão realizadas, a cargo da Diretoria Habilitação, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes neste TERMO, na DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025 e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: os credenciados devem atender as diligências fiscalizatórias e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização deste Órgão Executivo de Trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA : DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025 e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nIV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\n\r\nV - falência ou extinção da pessoa jurídica;\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nConsiderando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão do credenciamento por até 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\nPARÁRAFO PRIMEIRO: O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida, de acordo com o previsto na DETRAN SEI N.º 6838 DE 01 DE julho DE 2025.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 05 (cinco) anos, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao art. 2º, §2º, da Lei nº 5.427/2009. correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e número do Processo Administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Termo de Credenciamento é assinado eletronicamente pelas partes e duas testemunhas.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDiretor de Habilitação\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nCredenciada\r\n\r\nId: 2659109"
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                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009314/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 (SEI nº 82340911), na Resolução SECC nº 91/2023 (SEI nº 82340931), na Manifestação SECC/CONSU SEI nº1332/2023 (SEI nº 82341358) no Parecer PGE/PG-02/FBM nº 08/2023 (SEI nº 81912254), na Resolução PGE nº 5040 de 25 de janeiro de 2024 (SEI nº 83065895) e na Promoção LOTERJ/ASSJUR Nº 77 - NFS (SEI nº 90134026), a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de Licenças Prêmio não usufruídas, enquanto em atividade, não tendo sido utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, em favor do servidor aposentado Francisco Luiz Zurita Coelho, ID. Funcional nº 6188842, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Nível 6 e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão 1 (SEI nº 91036514), expedida pelo Departamento de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 29.833,38 (vinte e nove mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2025, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SEFAZ nº 746 de 27 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2658720"
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                            "I - Aviso",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 5 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)Processo Administrativo nº SEI-150013/000735/2024 (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)Processo Administrativo nº SEI-150013/000334/2025 (...)\r\n\r\nId: 2658880"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000309/2024 - Consubstanciada na análise da Assessoria de Contabilidade e Finanças (doc. SEI nº 86797759) e sem prejuízo das recomendações contidas no Relatório expedido pela Assessoria de Controle Interno opinando pela regularidade (doc. SEI nº 86880008), APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor RICARDO MIRANDA SENNA, ID Funcional nº 51031396, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000149/2025 - Consubstanciada na análise da Assessoria de Contabilidade e Finanças (doc. SEI nº 99765202) e sem prejuízo das recomendações contidas no Relatório expedido pela Assessoria de Controle Interno opinando pela regularidade (doc. SEI nº 99855045), APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora LUCIANA DANTAS CAVALCANTI, ID Funcional nº 43946410, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2658924"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 802 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS AO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 409 DE 07 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-040002/002035/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao artigo 3º do Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 409 de 07 de julho de 2022 serão acrescidos os incisos IX a XIV, que passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nIX - confeccionar e transmitir as DCTF`s junto à Receita Federal, referente às Unidades Gestoras do FAF e da SEFAZ;\r\n\r\nX - confeccionar e transmitir as DIRF`s, relativas aos fornecedores, junto à Receita Federal, referente às Unidades Gestoras do FAF e da SEFAZ;\r\n\r\nXI - realizar alterações cadastrais dos Gestores e Responsáveis Legais junto à Receita Federal;\r\n\r\nXII - calcular os juros de mora e a multa referente ao INSS;\r\n\r\nXIII - emitir guias de ISS para recolhimento das retenções municipais;\r\n\r\nXIV - executar o recolhimento dos impostos dentro do prazo legal.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os incisos IV, V, VI, VII, XI e XXV do artigo 8º do Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 409 de 07 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUALSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2658968"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 803 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 641 DE 16 DE ABRIL DE 2024 E DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 e Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.826/2021 e o disposto no Processo nº SEI-040077/000094/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar os efeitos da designação do servidor DANIEL CANDELI, ID 5018252-8, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LEONARDO COSTA FARIAS, ID Funcional Nº 5139011-6, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nesta mesma Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2658899"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 714 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 101118260), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002011/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANA CAROLINA PACHECO OLIMPIO MEDEIROS, portadora da Id. Funcional nº 5262903-8, na qualidade de integrante demandante; a servidora ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS, portadora da Id. Funcional nº 5162901-1, na qualidade de integrante técnico; e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da Id. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2658689"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 722 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores RODRIGO GUIMARÃES MOREIRA, Id. Funcional n° 5162659-4 e JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, Id. Funcional nº 5155262-0, na qualidade de FISCAIS TITULARES; o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, Id. Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Id. Funcional nº 5128965-2 na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 25/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a ANDRADE DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, dos equipamentos de ar condicionado central, selfs, fan coils, fancoletes, cassetes e splits, dos aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do isolamento térmico e acessórios, com fornecimento de materiais, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração - LOTE III, constante do processo administrativo n° SEI-040178/000067/2022\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria SUPCC nº 666 de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2658859"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 724 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 101880122), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000083/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, portador da Id. Funcional nº 5006049-0, na qualidade de integrante demandante; a servidora MONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI, portadora da Id. Funcional nº 417576-0, na qualidade de integrante técnico, e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da Id. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2658856"
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                    "2658655": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 615 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 222/2024, constante do processo n° SEI-040224/005871/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: POWERGNV COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.269.099 \r\n\r\nCNPJ: 44.065.426/0001-07 \r\n\r\nEndereço: ETR TEIXEIRAS, 00 LOTE:14; QUADRA: 49 AMENDOEIRA - ITAGUAÍ RJ 23.820-165 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/10/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.269.099, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2658655"
                    ],
                    "2658656": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 616 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 269/ 2024, constante do processo n° SEI-040006/017154/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DEZ DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.214.685\r\n\r\nCNPJ: 43.489.108/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA Da Batata, 00110 BOX 38 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.214.685, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2658656"
                    ],
                    "2658657": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 617 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/507/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1548/ 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: GMA COMERCIO DE MADEIRAS E METAIS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.695.736 \r\n\r\nCNPJ: 36.728.463/0001-11 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2658657"
                    ],
                    "2658658": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 618 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 360/2024, constante do processo n° SEI-040223/000454/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ECO SERVE COMERCIO E SERVIÇO FLORESTAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.112.135\r\n\r\nCNPJ: 11.915.611/0001-86\r\n\r\nEndereço: Rua Barbosa Rodrigues S/N Quadra:48; Lote:13, Parque Duque - Duque De Caxias - RJ - Brasil - 25085-040.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no inciso I do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/07/2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.112.135, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2658658"
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                    "2658659": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 619 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 152/2021, o constante do processo n° SEI-E-04/079/204/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: KRAFTY COMERCIAL E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.849.164\r\n\r\nCNPJ: 39.323.537/0001-28\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia 93 APT 605, Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20011-001/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/02/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.849.164, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2658659"
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                    "2658660": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 620 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394/2022, constante do processo n° SEI-E-04/224/566/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: MAPEL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.694.654\r\n\r\nCNPJ: 20.301.903/0001-10\r\n\r\nEndereço: Rua Nabor Do Rego 00209, Ramos - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 21031-720.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III e V do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos III e V do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/05/2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.694.654, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2658660"
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                    "2658661": [
                        "I - Portaria",
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                    ],
                    "2658715": [
                        "I - Portaria",
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                    ],
                    "2658722": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 517 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-04/236/12/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)Portaria SAF Nº 1601/2021,(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)Portaria SAF Nº 4/2021,(...)\r\n\r\nId: 2658722"
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                    "2658897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 739 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/023954/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de junho de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n19/2025\r\n\r\nSEI-040006/038623/2024\r\n\r\nInclusão na Inscrição Estadual de novo endereço de galpão alugado na mesma rua da sede da empresa\r\n\r\nArt. 15 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\n21/2025\r\n\r\nSEI-040006/050178/2024\r\n\r\nIsenção de ICMS indústria naval\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33/1977\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\nId: 2658897"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/06/2025, MARISTELA DE SOUZA MARTINS GUIMARAES, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30262470, vínculo 1, matrícula n° 298184-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/026784/2024. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21- R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/06/2025, NEY FERREIRA BORGES, AGENTE TÉCNICO - TÉCNICO DE CONTABILIDADE, da FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional n° 21361436, vínculo 1, matrícula n° 1805039-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310003/000671/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, MARIA CRISTINA DOS SANTOS CHAVANTES, MÉDICO LEI 7946/18, da Secretaria de Estado de Saúde, ID funcional n° 30670535, vínculo 1, matrícula n° 863782-9, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080001/014834/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, LUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA, PROFESSOR ASSOCIADO, do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6412599, vínculo 1, matrícula n° 578-5, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080001/018589/2025.\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/06/2025, GILMAR BOQUIMPANI ISMERIO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO, ID funcional n° 19326815, vínculo 1, matrícula n° 193137-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emen da Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-020001/001631/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 5772/2010 - R$ 1.508,47\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 905,08\r\n\r\nProventos - R$ 2.413,55\r\n\r\nId: 2658906"
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A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032436/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 420/2012 de ANDREA DA SILVA CERQUEIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 28 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/024439/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 245/1993 de NILCE MARIA FREITAS DE SOUZA homologada pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032545/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 395/2013 de NIRES DOS SANTOS SOUZA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032772/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 302/2018 de JANETE WEISBLUM homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 02 de maio de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027746/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 461/1999 de GERALDO MAJELA MENDES homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/074782/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 564/2016 de VALÉRIA LIBONI NEVES homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/017023/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 709/2008 de ALCEIA ROSA DE SOUZA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001357/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 061/1990 de ELIZABETH FERNANDES homologada pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032098/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 253/2022 de NATACHA MICAELA NUNES RODRIGUES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032818/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 116/2010 de PATRICIA LOPES VIVAS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 11 de agosto de 2011.\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032880/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 181/2009 de LEILA BLANCO DOS SANTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 18 de junho de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/011031/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 492/2000 de MARTA MARIA ESPERANÇA LOPES homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2658908"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONCESSIONÁRIA ÁGUAS\r\n\r\nDE NITERÓI Nº 7383 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O DIRETOR CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI S.A no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350002/018603/2024;\r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Concessionária Águas de Niterói;\r\n\r\n- Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Concessionária Águas de Niterói;\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da Concessionária Águas de Niterói:\r\n\r\n(i) Titular: Hannah Silva Opytaciana dos Santos - Especialista Comercial, RG:26731200-8 inscrito no CPF sob o nº 143.944.397-10;\r\n\r\n(ii) Titular: Eric Machado de Souza Borges - Analista III, RG:24061732-4, inscrito no CPF sob o nº157.093.817-21; \r\n\r\n(iii) Suplente: Vinicius Paciello de Oliveira - Agente Comercial GSC, RG: 20860069-2, inscrito no CPF sob o n° 111.370.917-03.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Concessionária Águas de Niterói, através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia\r\n\r\nTHIAGO CONTAGE DAMACENO\r\n\r\nDiretor Concessionária Águas de Niterói S.A.\r\n\r\nId: 2659009"
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                    "2658846": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7522 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/001184/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA, ID Funcional 0595673-0, 3º SGT PM RG 98194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO, ID Funcional 5010144-7 e a SD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA, ID Funcional 5129378-1em substituição aos servidores2º SGT PM 85248 EDILSON DE JESUS DOS SANTOS, ID Funcional 43268021,3º SGT PM 86560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID Funcional 43662544 e ao 3º SGT PM 93833 ALEXANDRE NUNES DE MORAIS, ID Funcional 44206097 para compor comissão da 4ªPP/19ºBPM - Babilônia e Chapéu Mangueira, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658846"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7535 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/013155/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 3º SGT PM RG 91.603 RAFAEL PEREIRA BUENO, ID Funcional 44102127 e SD PM RG 110.333 VICTOR BARBATTO MARTINS, ID Funcional 51267683 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 68.597 ALEXANDRE TRABUCO GAMA, ID Funcional 5921686, para compor comissão da Diretoria Geral de Saúde, com o objetivo de fiscalizar os Contrato nº 059/2022 e 099/2021, oriundos dos Processos nº SEI-350192/000379/2022 e SEI-350192/002196/2021 respectivamente, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658757"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7544 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/049998/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1°TEN PM RG 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCÊNCIO, ID. Funcional 414059-0 em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 94.603 CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA NETO, ID. Funcional4422574-1 para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCÊNCIO, ID. Funcional 414059-0;\r\n\r\n- cb PM RG 106.218MILENA NUNES DOS SANTOS GONÇALVES, ID. Funcional5080293-3; e\r\n\r\n- cb PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI, ID. Funcional5080465-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658759"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7546 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/014807/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º SGT PM 85.325 BRUNO HENRIQUE CORREIA DESIDERATI, ID Funcional 43272584, CB PM 106.177 TATHIANE RIBEIRO COUTO SANTIAGO, ID Funcional 50807161 e SD PM 111.006 JÚLIO CÉSAR BISPO RANGEL, ID Funcional 51435632 em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 4327725-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.325 BRUNO HENRIQUE CORREIA DESIDERATI, ID Funcional 43272584\r\n\r\n- cb PM 106.177 TATHIANE RIBEIRO COUTO SANTIAGO, ID Funcional 50807161\r\n\r\n- sd PM 111.006 JÚLIO CÉSAR BISPO RANGEL, ID Funcional 51435632\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.115 WENDELL ASSIS DO COUTO DE SOUZA, ID Funcional 2500447-6\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPO, ID Funcional 2311971-3\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 77.526 ADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL, ID Funcional 592821-4\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.271 ROMULO CORREIA DE ALMEIDA, ID Funcional 4368064-0\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID Funcional 4368042-9\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.020 MARCO ANTÔNIO MATOS DE PAIVA, ID Funcional 4424334-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658763"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7547 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/026248/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CB PM 106.176 ELISEU DE SOUZA CRUZ JUNIOR, ID Funcional 5095402-4 e CB PM 103.573 EDUARDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 5030393-7 em substituição aos servidores2° SGT PM 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 4265499-8 e 1° SGT PM 67.063 CARLOS HENRIQUE BARBOSA GUIMARÃES, ID Funcional 24344788-8 para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º SGT PM 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID Funcional 4265499-8\r\n\r\n- 2º SGT PM 83.382 HUMBERTO BOMFIM PEDRO, ID Funcional 4265635-4\r\n\r\n- cb PM 106.176 ELISEU DE SOUZA CRUZ JUNIOR, ID Funcional 5095402-4\r\n\r\n- cb PM 103.573 EDUARDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 5030393-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658841"
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SEI-350013/022133/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID Funcional 4366254-4 e a 3° SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA, ID Funcional 4378974-9 em substituição ao servidor3° SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID Funcional 4419566-4 para compor \r\n\r\na Comissão de Fiscalização da 9ªUPP/4ºBPM - UPP TURANO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID Funcional 4404563-8\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID Funcional 4410204-6\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID Funcional 4366254-4\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA, ID Funcional 4378974-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2659049"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658850"
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Ficando composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 68.255 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA- ID Funcional 2345577-2\r\n\r\n- st PM RG 67.087 ALESSANDRO VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 2485905-2\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 66.307 ALEXANDRO DE SOUZA TORRES, ID Funcional 2478127-4\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77.925 CLÉCIO ANDRADE DA SILVA, ID Funcional 0593212-2\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.245 BRUNO PERRI DE SOUSA, ID Funcional 4249393-5\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.356 LIDIANE DA SILVA PADULA, ID Funcional 4268703-9\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 88.757 ANDRE RENATO STORINO PARDAL, ID Funcional 4380570-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658836"
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                    "2659002": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONCESSIONÁRIA ÁGUAS \r\n\r\nDE JUTURNAÍBA Nº 7559 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O DIRETOR DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350002/018596/2024;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\n\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n\r\nTitular: Subcoordenador Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nTitular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\nII - Como representantes da Concessionária Águas de Juturnaíba: \r\n\r\nTitular: Hannah Silva Opytaciana dos Santos -Especialista Comercial , Rg: 26.731.208-0, inscrito no CPF sob o nº 143.944.397-10;\r\n\r\nTitular: Airton Ribeiro Rangel - Coordenador de Operações, Rg: 20.278.304-9 inscrito no CPF sob o nº 111.656.887-00; \r\n\r\nSuplente: Cláudia Lúcia Batista Teixeira - Coordenador Comercial, RG05.86744-8, inscrito no CPF sob o n° 794.258.797-53.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Concessionária Águas de Juturnaíba, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TAVARES DE CASTRO\r\n\r\nDiretor Concessionária Águas de Juturnaíba S.A.\r\n\r\nId: 2659002"
                    ],
                    "2658832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002633/2025 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 80.490 BRUNO DE CASTRO CHAGAS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CECOPOM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com MAJ PM RG 81.544 BRUNO PEIXOTO FARIA, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2658832"
                    ],
                    "2658835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003811/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 72.601 WAGNER DA SILVA WERNECK, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado da Casa Civil, para continuar exercendo suas funções na Corregedoria dessa secretaria, respondendo pela Assessoria de Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29.04.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2658835"
                    ],
                    "2658842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004529/2025 - AUTORIZO a renovação da cessão dos policiais militares, abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\na contar de\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n62.210\r\n\r\nLUIZ COSME DE JESUS SILVA\r\n\r\n06/04/2025\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n70.657\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79.248\r\n\r\nALEXANDER SENTINELLI RIBEIRO\r\n\r\n24/05/2025\r\n\r\nId: 2658842"
                    ],
                    "2658848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004778/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/026326/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001435/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020204/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020199/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/017745/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2658848"
                    ],
                    "2658890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002379/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 60.617 MARCO AURÉLIO DINIZ TEIXEIRA, ID Funcional nº 23839856, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para continuar exercendo suas funções no DETRO/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22.03.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2658890"
                    ],
                    "2658905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019204/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 83.554 ADAMYS MENDES MARQUES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO, para continuar exercendo função comissionada de Assessor Administrativo FC-4, na Coordenadoria de Apoio Externo e Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 31.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2658905"
                    ],
                    "2658928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010135/2025 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 79.592 ROBERTO GONÇALVES PENNA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado 6ª DPJM, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 58.863 FRANCISCO FROSSARD DUARTE JUNIOR, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2658928"
                    ],
                    "2658967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/012693/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/015571/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2658967"
                    ],
                    "2658723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/016112/2025 -CAP PM RG 57.714 JULIO BASTOS CARVALHO, ID Funcional 22751041 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/10/2023.\r\n\r\nId: 2658723"
                    ],
                    "2658741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/045048/2024 -SUBTEN PM RG 64.379 SANDRA HELENA BOAVENTURA FERREIRA DOS SANTOS MAGUELLI, ID Funcional 24566527- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/024240/2024 - SUB TEN PM RG 63.727 CRISTIANO MARCHON, ID Funcional 22321950 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/015384/2025 - SUBTEN PM RG 67.984 CLAUDIO DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 2193095-3 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/060710/2024 - SUBTEN PM RG 66.798 ANDERSON DA FONSECA MONTEIRO, ID Funcional 24824577- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/009930/2024 - SUBTEN PM RG 61.040 VAGNE MATHIAS DE SOUZA, ID Funcional 2383661-0 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/021426/2025 -2ºTEN PM RG 61.277 WALTER PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL24019275- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/036497/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 61.429 EDSON PEREIRA MANHAES, ID Funcional 23883480 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/08/2024 a 16/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/011982/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.769 LUIZ CLAUDIO SARCEDO DIAS, ID Funcional 23436042- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/01/2025.\r\n\r\nId: 2658741"
                    ],
                    "2658910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008754/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa JWAM DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob o CNPJ N°. 38.222.633/0001-17, arrematante do lote 01, no valor de R$ 48.972,00 (quarenta e oito mil novecentos e setenta e dois reais) e lote 04, no valor de R$ 10.690,00 (dez mil seiscentos e noventa reais) e em favor da empresa ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ N° 38.015.378/0001-31 arrematante do lote 02, no valor de R$ 227.999,82 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos); lote 03, no valor de R$ 6.760,00 (seis mil setecentos e sessenta reais); lote 05, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e lote 06, no valor de R$ 1.039.997,40 (um milhão e trinta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), perfazendo o Valor Total de R$ 1.389.419,22 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), referente a aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado nas dependências das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Cias do CFAP.\r\n\r\nId: 2658910"
                    ],
                    "2659036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/003158/2025 - A SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE ao Encarregado do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria nº 482 de 13 de maio de 2025, 3°SGT PM RG 98.402 Luiz Eduardo Maia, da FAZMA, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo a contar de 30 de junho de 2025, para conclusão dos trabalhos do supracitado PAS.\r\n\r\nId: 2659036"
                    ],
                    "2658998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004555/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2015, os proventos de MARIZA PIRES MACÁRIO ALMEIDA, TEN CEL PM RG 56.570.\r\n\r\nId: 2658998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2658793": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 793 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA O EXPEDIENTE NORMAL EM TODAS AS UNIDADES DA CAPITAL, NAS DATAS DE 04 E 07 DE JULHO DE 2025 (SEXTA E SEGUNDA-FEIRA) E O REGIME DE SOBREAVISO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE MINISTROS DE FINANÇAS E DO NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NDB) E A REUNIÃO DE CÚPULA DE LÍDERES DO BRICS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Decreto Estadual nº 49.690 de 26 de junho de 2025, que institui feriado no dia 07 de julho de 2025 (segunda-feira) e ponto facultativo no dia 04 de julho de 2025 (sexta-feira) nas repartições públicas estaduais, na capital do Estado do Rio de Janeiro, em razão da realização da Reunião de Ministros de Finanças e do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) e a Reunião de Cúpula de Líderes do BRICS,\r\n\r\n- que, nas referidas datas, estarão presentes na Capital do Rio de Janeiro, dezenas de Chefes de Estado e de Governo, as respectivas delegações, bem como representações de organismos internacionais, organizações não governamentais, além de milhares de jornalistas e visitantes internacionais,\r\n\r\n- a necessidade de prestação dos serviços de polícia judiciária de excelência, seja na parte operacional, administrativa e de perícia técnica,\r\n\r\n- o teor da Resolução SEPOL nº 780 de 20 de maio de 2025, que aprova o Planejamento Operacional da Operação BRICS 2025, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360003/000407/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades operacionais da SEPOL na Capital do Rio de Janeiro deverão estar com equipes em regime de sobreaviso, com escala elaborada pelo Titular da Unidade, em condições de pronto emprego, sob o comando e acionamento pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, entre as datas de 02 e 09 de julho de 2025\r\n\r\nParágrafo Único - O regime de sobreaviso e eventual acionamento deverá ser realizado pelo sistema de compensação de jornadas de trabalho, conforme o previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 43.538 de 03 de abril de 2012 e Resolução SESEG nº 555 de 28 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - O expediente será normal nas Unidades administrativas, operacionais e técnicas da Capital, nas datas de 04 e 07 de julho de 2025 (sexta e segunda-feira).\r\n\r\nArt. 3º - A difusão será realizada para os seguintes órgãos: SEPOL, SSGA, SSPIO, SSINTE, SGPTC, CGPOL, DGPE, DGPC, DGPI, DGPB, DGPDEAC, DGPTC, DGTIT, CORE, CECOPOL, ASPLAN e ASCOM.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2658793"
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                    "2644561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 50231081, com validade a contar de 29/04/2025, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Policial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Jayme Berbat Filho. Processo nº SEI-360019/001317/2025.\r\n\r\nId: 2644561"
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                    "2658676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor NATHAN ROBERTO VARGAS PEREIRA, Inspetor de Polícia - 4ª classe, ID Funcional 5.021.961-8 a contar de 22 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001166/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RODRIGO CAMAZ LOESCH SOARES, Oficial de Cartório Policial de 5ª classe, ID Funcional 5.083.419-3, a contar de 02 de setembro de 2020, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/002114/2024.\r\n\r\nId: 2658676"
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                    "2658781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA LEONARDO ALEXANDRE SILVANO ANDRADE, identidade funcional nº 915.941-0, matrícula nº 871.769-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360313/000288/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL, identidade funcional nº 4.343.728-1, matrícula nº 959.079-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360010/000664/2025.\r\n\r\nId: 2658781"
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                    "2658869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003272/2025 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor CARLOS JORGE SCHIMANSKY SODRÉ, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.137.783-4, a contar de 18 de abril de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007397/202 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor MARCELO ROCHA DA SILVA, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, Id. Funcional nº 4.251.127-5, a contar de 07 de outubro de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001031/2025 - CONCEDO ao servidor LEONARDO DE OLIVEIRA MOTA, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, Id. Funcional n.º 5.012.801-9, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo OFICIAL I do Quadro de Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amazonas, pelo prazo de três anos, a contar de 10 de março de 2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2658869"
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                    "2658765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002202/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o artigo 1º do Decreto 44.251/13 de 17 de junho de 2013, D.O. 109 de 18.06.2013.\r\n\r\nId: 2658765"
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                    "2658902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002846/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jader Barbosa Felix, Inspetor de Polícia, id. Funcional n.º 2.972.484-8, na forma do índice 103356641 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002820/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ricardo Martins, Delegado de Polícia, id. Funcional n.º 2.936.924-0, na forma do índice103323299 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001376/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jose Carlos Coelho de Oliveira, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.957.812-4, a partir de 13/06/2025, em caráter permanente, na forma do índice 103279825 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2658902"
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                    "2658929": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00138/2025, de natureza punitiva ( Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor PABLO LUCIANO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, mat. 872.004-7, ID 565790-3, por violação ao Artigo 14, XV do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/003089/2025.\r\n\r\nId: 2658929"
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                    "2658946": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00164/2025, de natureza punitiva ( Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor RICARDO LEMOS DE FREITAS, Inspetor de Polícia, mat. 872.096-3, ID 565875-6, por violação ao Artigo 14, XV do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/003090/2025.\r\n\r\nId: 2658946"
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                    "2658909": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00178/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face da servidora ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, mat. 871.140-0, ID 564993-5, por violação ao Artigo 14, XV, XXVII e XXXV do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/003086/2025.\r\n\r\nId: 2658909"
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                    "2658683": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000049/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/4489/0006/2010 (PAD 17/18), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/00708/2018 (PAD 63/18), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000043/2019 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/100902/2018 (PAD 17/19), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/117/2020 (PAD 08/20), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002339/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/375/2020 (PAD 38/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000217/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 0010193/1404/2021 (PAD 02/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002455/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 012351/1404/2022(PAD 43/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000653/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 001222/1404/2023 (PAD 09/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002334/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 007026/1404/2023 (PAD 26/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002898/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 012099/1404/2023 (PAD 31/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002344/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 007458/1404/2024 (PAD 18/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004120/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/364/44/2013 (PAD 27/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000509/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 1881/1404/2022 (PAD 03/25), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001441/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254/00001/2024 (PAD 06/25), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2658683"
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                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001972/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00030/2025 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2658616"
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                    "2658817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001835/2025 - Sr(a). CLAUDIA DIAS ESCARLATE RIBEIRO, CPF 075.147.968-35, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil, duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2658817"
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                    "2658901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001033/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 3.966,57 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em favor de CONCESSIONÁRIA AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CNPJ: 19.726.111/0001-08, referente a reembolso de despesas de água, energia elétrica e outras do espaço utilizado pela SEPOL no complexo aeroportuário no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, no mês de outubro/2024 - contrato - 003/SEPOL/2023, documento de cobrança: 600025117, competência: 10/2024.\r\n\r\nId: 2658901"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 2000456-7, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2026, ao cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-6, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.689, de 25 de junho de 2024. Processo nº SEI-210001/077299/2025.\r\n\r\nId: 2658324"
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                    "2659018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43715133, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43376304, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELO LEANDRO SEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50912712, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetora de Polícia Penal, ID: 14981459, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211402, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827014, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nEDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50277480, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART AMORETTI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43823602, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43814646, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091304-2, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50008919, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/078676/2025.\r\n\r\nId: 2659018"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, ID. 43714560. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/053696/2025\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIS FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID. 50011758. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/063947/2025\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Policia Penal ASTOLFO LUIS BARREIROS, ID 42528275, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/027138/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/075110/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/074805/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CÁSSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, ID. 50300440. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/074380/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO SANTOS, ID. 50300440. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/070982/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO SANTOS, ID. 50300440. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/074087/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/074505/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/074934/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/072351/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/072633/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/075010/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ÂNGELO DOS SANTOS DE MOURA, ID 19994117. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/069877/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ÂNGELO DOS SANTOS DE MOURA, ID 19994117. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/075959/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/074344/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/074103/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THAÍS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 50098217. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/075443/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS, ID. 096306535 em substituição a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 43946712. Processo n.º SEI-210001/010093/2025.\r\n\r\nId: 2659045"
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                    "2659043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126402/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/070967/2025, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/DC), a favor do Inspetor de Polícia Penal, ANDERSON FERREIRA AZEREDO, ID 51538695 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/142036/2024.\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100578/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/028716/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/069581/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/071340/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/066326/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/039551/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/057494/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071423/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/049994/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/058179/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/118653/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/061681/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/038282/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/065104/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2659043"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000048/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de setembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 - ALEXANDRE JOSE DE SOUZA RABELO, RG 18.864 CBMERJ, Id Funcional 0006118313, CPF 023835547-07, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de setembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 - ALEXANDRE JOSE DE SOUZA RABELO, RG 18.864 CBMERJ, Id Funcional 0006118313, CPF 023835547-07, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e § 4º, do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2658934"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/002327/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: INSTITUTO ITER LTDA (CNPJ: 52.845.679/0001-13) no valor de R$ 20.250,00 (vinte mil duzentos e cinquenta reais) conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, lei 287/79.\r\n\r\nId: 2658744"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/002814/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARCIA CARUSO GUIMARAES, ID Funcional 31053670/01, no valor de R$ 65.524,32 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais, trinta e dois centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2658957"
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                    "2658958": [
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                    "2658953": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 464 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Daniela Silva Vidal - ID. 4339309-8 como Gestora do Contrato nº 016/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de impressão de lâmina frente e verso papel tamanho A5, gramatura 150g, 4/4 cores, para a realização de eventos relacionados à Dengue, através da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, referente ao processo administrativo SEI-080001/005480/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Cristina Maria Giordano Dias, ID. 2552682-0.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, a servidora Patrícia Soares Meneguete, ID. 3005354-4 e a servidora Heloiza Helena de Oliveira Morelli Amaral - ID. 4216097-9.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de junho de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2658953"
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                        "I - Despacho",
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                    "2658947": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4203 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020914/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.533/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n195/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.990/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n196/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiomega Medicina Diagnostica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jaragua, Nº 1020 - Retiro - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.966.389/0045-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/007197/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n197/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Blessing Analises Clinicas E Anatomia Patológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 / Parte - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.313.334/0008-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.159/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n198/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro De Transfusão De Nova Iguaçu - CTN.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Bernardino De Mello, Nº 1465 / Sala Andar Térreo - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.800.411/0002-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.317/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n199/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Frederico Pamplona, Nº 32 / Parte Supl. R Constante Ramos,173/ Hospital São Lucas IX - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0016-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/013862/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n200/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira De Prevenção E Assistência A Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, Nº 721 / Parte - Centro - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.696.718/0020-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.214/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n201/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira De Prevenção E Assistência A Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, Nº 721 / Parte - Centro - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.696.718/0020-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.212/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n202/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJVA Serviços Médicos E Diagnósticos Eireli - Epp - Laboratório\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boaventura, S/Nº - Sala Laboratório - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.756.850/0004-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.037/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n203/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.706/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n204/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2658947"
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                    "2658948": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4204 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020914/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaro Cavalcanti, Nº 495 / Lote 01 Pal 1904 - Meier - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0038-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.186/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n205/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda - Hospital De Clínicas Alameda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n206/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Caridade De Piraí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.424.245/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.676/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n207/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/006145/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n208/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.533/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n209/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.378/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n210/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0002-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.078/1968\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n211/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRocha E Fonseca Diagnóstico Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.727.439/0004-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.075/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n212/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adolfo Mota, Nº 81 / Parte Térreo - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0007-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.074/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n213/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAbbott Laboratórios Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2400 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.778/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Produzir, Armazenar, Distribuir, Embalar E Exportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n214/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - Hemorio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.786/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n215/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.888/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Análises Clinicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n216/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2658948"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4205 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020914/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLambda Assessoria Em Radioproteção.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Mariana, Nº 00180 / Apt 0301 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.099.146/0001-50\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/011464/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCadastro E Organização Habilitadas Em Avaliação De Equipamentos E Ambientes Em Radiologia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n217/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2658949"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4206 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020916/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- O Requerimento nº 051.087/2025 de 30/04/2025, do estabelecimento CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ - CNPJ: 31.424.245/0001-70, Rua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- O Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 120 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 150 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ - CNPJ: 31.424.245/0001-70, Rua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2658950"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4207 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020916/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- O Requerimento nº 050.246/2025 de 11/02/2025, do estabelecimento HOSPITAL VIVER MAIS LTDA; CNPJ: 30.080.438/0001-98, Rua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- O Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 60 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento HOSPITAL VIVER MAIS LTDA; CNPJ: 30.080.438/0001-98, Rua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2658951"
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                    "2658952": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4208 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020921/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Integrado de Nefrologia e Diálise - CINED.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Pereira, Nº 31 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.844.731/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2055/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2658952"
                    ],
                    "2659019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602418/2001\r\n\r\nAUREA REGINA OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n30266173\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/04/2020 A 04/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/600632/2001\r\n\r\nADAUTO AQUINO GUEDES\r\n\r\n31737226\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/10/2017 A14/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/602367/2000\r\n\r\nGLORIA CRISTINA AMARAL LIMA\r\n\r\n30659647\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2019 A 15/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/793/2016\r\n\r\nMARCIA DO CARMO MENDES\r\n\r\n41817052\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2019 A 23/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/605107/1996\r\n\r\nMARISA ZENAIDE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n32357710\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/04/2019 A 23/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/606582/1992\r\n\r\nKATIA VENINA SANTOS\r\n\r\n31677347\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/08/2018 A 11/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/601320/2007\r\n\r\nKELLY SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n31460747\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/01/2020 A 06/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/600065/2007\r\n\r\nSUELI FERREIRA GOMES\r\n\r\n31495940\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n19/07/2015 A 15/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/600731/1999\r\n\r\nSOLANGE PAULA M SILVA\r\n\r\n30928036\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2017 A 15/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/985/2018\r\n\r\nJOELMA N SACRAMENTO\r\n\r\n30912270\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/02/2020 A 26/02/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602155/2011\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA ALMEIDA\r\n\r\n30982863\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n26/02/2011 A 24/02/2016\r\n\r\n25/02/2016 A 22/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/604189/2006\r\n\r\nRITA DE CASSIA AGUIAR REIS\r\n\r\n31230440\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n13/08/2014 A 11/08/2019\r\n\r\n12/08/2019 A 09/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/600887/2008\r\n\r\nVERA SANTOS COSATE\r\n\r\n5636019\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/02/2012 A 30/01/2017\r\n\r\n31/01/2017 A 02/03/2022\r\n\r\nSEI-080001/021017/2025\r\n\r\nDENISETE A SOUZA\r\n\r\n31279538\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/1999 A 16/11/2004\r\n\r\n12/04/2016 A 10/04/2021\r\n\r\nSEI-080001/020074/2025\r\n\r\nMARCIA VALERIA F G MOCENO\r\n\r\n41377230\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/10/2011 A 17/10/2016 18/10/2016 A 31/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/4376/2014\r\n\r\nANGELO DETTOGNI OLIVEIRA\r\n\r\n42494290\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/11/2010 A 31/10/2015\r\n\r\n01/11/2015 A 29/10/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601419/2009\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA COSTA PINTO\r\n\r\n30343160\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/01/2010 A 01/01/2015\r\n\r\n02/01/2015 A 31/12/2019\r\n\r\n01/01/2020 A 29/12/2024\r\n\r\nSEI-080001/019251/2025\r\n\r\nELEN LIMA NEVES\r\n\r\n30821169\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/03/2006 A 28/02/2011 01/03/2011 A 27/02/2016 28/02/2016 A 25/02/2021\r\n\r\nSEI-08/0001/000914/2025\r\n\r\nIZABEL M ALMADA\r\n\r\n42503035\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/10/2005 A 15/11/2010 16/11/2010 A 22/12/2015 23/12/2015 A 24/01/2021\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/800502/1987\r\n\r\nNELIO CONSTANTINO PINHEIRO\r\n\r\n31000339\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n24/05/2002 A 22/05/2007\r\n\r\n23/05/2007 A 19/07/2012\r\n\r\n20/07/2012 A 18/07/2017\r\n\r\n19/07/2017 A 17/07/2022\r\n\r\nId: 2659019"
                    ],
                    "2659020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606425/2010\r\n\r\nMARCELO MAGALHAES\r\n\r\n42158451\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n24/02/2020 A 21/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/602592/2004\r\n\r\nROSANGELA P FREITAS\r\n\r\n30242762\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n13/08/2019 A 10/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/604588/2005\r\n\r\nCARLOS WELLINGTON D DANTAS\r\n\r\n31272037\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n24/05/2019 A 31/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/600955/1997\r\n\r\nARAGUACY N SILVA\r\n\r\n31841970\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/05/2019 A 11/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/604880/2003\r\n\r\nVILMA JOSE NABORACI\r\n\r\n30438721\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/04/2020 A 10/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/601472/2002\r\n\r\nANA CRISTINA L PORTELA\r\n\r\n31455808\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2020 A 14/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/600972/2002\r\n\r\nMARLENE M BRITO\r\n\r\n30164362\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/10/2019 A 01/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/604818/2002\r\n\r\nCLAUDIO JOSE G GALHARDO\r\n\r\n31422756\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/11/2019 A 22/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/605799/2006\r\n\r\nRAQUEL P MAIA\r\n\r\n32333374 Vinc 02 Matríc 8631731\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n12/09/2019 a 09/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/602793/2005\r\n\r\nCLAUDIA Mª MOREIRA LORENA\r\n\r\n30843987\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/03/2020 A 17/04/2025\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600725/2006\r\n\r\nBARBARA JESSEN\r\n\r\n32344376 Vínc 02 Matríc 8516296\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/11/2009 A 19/11/2014\r\n\r\n20/11/2014 A 15/02/2020\r\n\r\n16/02/2020 A 13/02/2025\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604570/1989\r\n\r\nMAURO CESAR R CURTY\r\n\r\n31000568\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n24/04/1988 A 22/04/1993\r\n\r\n27/06/1996 A 25/06/2001 \r\n\r\n11/10/2004 A 08/11/2009 \r\n\r\n09/11/2009 A 07/11/2014 \r\n\r\n08/11/2014 A 06/11/2019 \r\n\r\n07/11/2019 A 04/11/2024\r\n\r\nSEI-080001/018954/2025\r\n\r\nIVONILDO SILVA\r\n\r\n30122554\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/03/1990 A 03/03/1995\r\n\r\n26/09/1997 A 03/10/2002\r\n\r\n04/10/2002 A 14/10/2007\r\n\r\n15/10/2007 A 12/10/2012\r\n\r\n13/10/2012 A 11/10/2017\r\n\r\n12/10/2017 A 17/10/2022\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/018959/2025\r\n\r\nALBERTO MARINHO PIRES\r\n\r\n30926955\r\n\r\nTEC EQUIP MEDICOS E ODONTOLOGICOS\r\n\r\n01/10/1988 A 29/09/1993\r\n\r\n30/09/1993 A 28/09/1998\r\n\r\n29/09/1998 A 27/09/2003\r\n\r\n28/09/2003 A 25/09/2008\r\n\r\n26/09/2008 A 24/09/2013\r\n\r\n25/09/2013 A 23/09/2018\r\n\r\n24/09/2018 A 22/09/2023\r\n\r\nId: 2659020"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/007118/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor ADELIA VASCONCELOS PIMENTEL, ID Funcional 30983142/0, no valor de R$ 9.568,63 (Nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais, sessenta e três centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2658955"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000210/2025 - DEFIRO o abono permanência, requerido pela servidora CELIA MARIA DE FARIA RAMOS, Odontóloga, Id Funcional nº 21235988, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 20.06.2018. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000222/2025 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pela servidora LICIA RODRIGUES ALVES CORREA, Id Funcional nº 21074860/1, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 11.03.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000373/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.154,44, em favor de DAYSE YARA SILVA DE FARIAS, da ex-servidora Aurelina Silva Farias, Assistente Social, Id Funcional nº 3803759, falecida em 11.06.2025.\r\n\r\nId: 2659008"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2175/2025 - EXONERA, a pedido, JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Id Funcional n° 4280458-2, a contar de 01/07/2025, do cargo de livre provimento de Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/015682/2025.\r\n\r\nId: 2658966"
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                        "2658969": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2176/2025 - NOMEIA CARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO, Id. Funcional nº 42493609, para exercer, com validade a contar de 02/07/2025, o cargo de livre provimento de Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/015683/2025.\r\n\r\nId: 2658969"
                        ],
                        "2658976": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2181/2025 - EXONERA RENATA MAIA SANTOS, Id Funcional n° 5004783-3, a contar de 01/07/2025, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação do Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/015706/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2182/2025 - NOMEIA RENATA MAIA SANTOS, Id Funcional n° 5004783-3, para exercer, com validade a contar de 02/07/2025, o cargo de livre provimento de Diretor Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/015706/2025.\r\n\r\nId: 2658976"
                        ],
                        "2659016": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPortaria FS/DE nº 2177/2025 - NOMEIA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Id Funcional n° 4280458-2, para exercer, com validade a contar de 02/07/2025, o cargo de livre provimento de Coordenador de Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/015681/2025.\r\n\r\nId: 2659016"
                        ],
                        "2659037": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2167/2025 - NOMEIA LIVIA AQUINO RAMOS, Id. Funcional n° 5075751-2, para exercer, com validade a contar de 01/07/2025, o cargo de livre provimento de Assessor III - Licitações, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/015391/2025.\r\n\r\nId: 2659037"
                        ],
                        "2659010": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015750/2025- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 123.929,25 (Cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2659010"
                        ],
                        "2658863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/009986/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 05194/2024, no valor de R$ 4.753.366,68 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico administrativo e operacional no Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 74822314, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2025.\r\n\r\nId: 2658863"
                        ],
                        "2658809": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004691/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 201/2024, para a Contratação de Serviços de Locação de Equipamento Médico Hospitalar, em favor da(s) empresa(s): RTS RIO S/A (04.050.750/0001-29), classificada nos lotes 1, 4, 5 e 6, no valor de R$ 6.637.200,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil e duzentos reais), e; SMARTHECNOLOGY COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (09.399.842/0001-32), classificada no lote 7, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Informo que restaram fracassados os lotes 2 e 3. Despacho da Homologação (doc. SEI 103578849).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006378/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 039/2025, para Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos Diversos Industrializados (ACICLOVIR 250 MG E OUTROS), em favor da(s) empresa(s): ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), vencedora do item 1, no valor de R$ 93.480,00 (noventa e três mil e quatrocentos e oitenta reais); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), vencedora dos itens 2 e 7, no valor de R$ 141.480,32 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), vencedora dos itens 3, 6 e 8, no valor de R$ 78.192,27 (setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), vencedora dos itens 4 e 9, no valor de R$ 31.051,44 (trinta e um mil, cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), vencedora dos itens 5 e 10, no valor de R$ 82.224,70 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 103558074).\r\n\r\nId: 2658809"
                        ],
                        "2658864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012425/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 03836/2024, no valor de R$ 2.288.086,56 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Copacabana (Lote 2), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 68494340, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2025.\r\n\r\nId: 2658864"
                        ],
                        "2658865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012778/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 03290/2024, no valor de R$ 2.462.451,36 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico administrativo e operacional na Unidade de Pronto Atendimento 24h Penha (lote 2), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 70195128, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2025.\r\n\r\nId: 2658865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2658884": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6363 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6192, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-E-03/300393/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6192, de 11 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A comissão de Gestão de Documentos, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nTitular: Pryscilla Viana Baptista Braga - ID 5141574-7\r\n\r\nSuplente: Kelly Sueli Mallet Guiot - ID 2085316-5\r\n\r\nTitular: Fernando Alves Correia - ID 4397980-7\r\n\r\nSuplente: Mara Rúbia Pereira Lopes - ID 5013826-0\r\n\r\nTitular: Lohran Araujo Gonçalves - ID 5013615-1\r\n\r\nSuplente: Ângela da Silva Soares da Cruz - ID 5019160-8\r\n\r\nTitular: Tatiana Marques Castiglione - ID 50087894\r\n\r\nSuplente: Marcelle Pinheiro Silva - ID 50138928\r\n\r\nTitular: Ruth da Silva de Sant'Ana - ID 3925371-6\r\n\r\nSuplente - Luciana Maria da Silva - ID 4421272-0\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2658884"
                    ],
                    "2658764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANILA DE MATTOS MELLO, Prof. Doc. I, ID 5031803-9/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Péricles Corrêa da Rocha U.A. 11802314519, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065995/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANILA DE MATTOS MELLO, Prof. Doc. I, ID 5031803-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Padre Madureira, U.A. 11802314558, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cirleia Lopes de Brito, ID 3513185-3/1. Processo nº SEI-030001/065995/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁXIMO HELENO RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4256677-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066974/2025.\r\n\r\nDESIGNA BARBARA CRISTINA SOUZA DE JESUS, Prof. Doc. I, ID 3844643-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ingrid Evangelista da Silva, ID 3416753-6/1. Processo nº SEI-030001/037929/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALINE DUTRA DE MORAIS, Prof. Doc. I, ID 4258805-7/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa, U.A. 11802304582, Tipo A, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/056566/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALLESSANDRA CALLAK LIMA, Prof. Doc. I, ID 4196670-8/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa, U.A. 11802304582, Tipo A, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/056566/2025.\r\n\r\nId: 2658764"
                    ],
                    "2659035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MAURÍCIO FERNANDES ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5135981-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Beatriz Maria Innocêncio, U.A. 11802306523, Tipo D, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/067860/2025.\r\n\r\nId: 2659035"
                    ],
                    "2658885": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 236 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/001/7209/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, em substituição, para exercer a gerência do Convênio nº 30/2015 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, o Rio Solidário, o Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e a Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA, cujo objeto é a implantação e operacionalização de Unidade Escolar de Ensino Médio articulado a Educação Profissional na área de eletrotécnica no bairro de Vista Alegre, Município de Barra Mansa:\r\n\r\nGerente Titular: Cleide Figueiredo dos Santos Stróligo, mat. nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1;\r\n\r\nGerente Suplente: Anderson Barros Lencastre, mat. nº 0837691-5, ID. Funcional nº 556985-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 653, de 23 janeiro de 2018 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2658885"
                    ],
                    "2658931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038150/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, visando a contratação de prestação de serviços de publicações eventuais de atos licitatórios na Seção 3 do Jornal editorado pela Imprensa Nacional, com base nas condições estabelecidas no Termo de Referência (97426609), no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). \r\n\r\nId: 2658931"
                    ],
                    "2658709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA DULCINEA SIMOES ROSA BAPTISTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 5681650, vínculo 02, matrícula nº 929.367-1, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/019666/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA LOUREIRO PERES DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35438452, vínculo 01, matrícula nº 827744-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/011056/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA GRACA COSTA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36719030, vínculo 01, matrícula nº 5.012.074-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/004995/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LILIA SANTOS DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40165345, vínculo 01, matrícula nº 5019939-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/099596/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA LOCATEL FERREIRA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35948930, vínculo 01, matrícula nº 294.145-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/062904/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA MARIA DE SOUZA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 35001569, vínculo 01, matrícula nº 5.015.940-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030039/006018/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR ALBERTO ALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32564929, vínculo 01, matrícula nº 826.136-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030046/001982/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/06/2025, ANTONIO GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 5638569, vínculo 03, matrícula nº 3.068.696-8, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/067272/2025.\r\n\r\nId: 2658709"
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Processo nº SEI-030001/062993/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 16/06/2025, SAMUEL SILVA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 5608791, vínculo 04, matrícula nº 919.464-8, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/062849/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIAO SOUZA GOMES FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19888856, vínculo 01, matrícula nº 836.127-1, nos termos do art. 5º, §§ 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/005138/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CHRISTINA DE SOUZA MIRANDA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36180670, vínculo 01, matrícula nº 831.059-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021 ,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/047324/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA BORGES POSSOLE, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37604082, vínculo 01, matrícula nº 831199-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, ,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/045470/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA LIMA DE BARCELOS VIANA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40661253, vínculo 02, matrícula nº 158.074-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 ,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Incorporação Gratificação Dir/Secretário Escolar, no valor de R$ 117,08. Processo nº SEI-030001/039419/2025.\r\n\r\nAPOSENTA THEREZA CHRISTINA COSTA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 32915411, vínculo 01, matrícula nº 831895-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 ,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/035276/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GLICIA JULIAO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33340153, vínculo 01, matrícula nº 834.004-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 ,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/031018/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE RENATO DUARTE, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 33818967, vínculo 02, matrícula nº 280433-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679, 56. Processo nº SEI-E-03/010/813/2018.\r\n\r\nId: 2658710"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002007/2023 - TARCILIA EDNA FERNANDES DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 50064690/02, matrícula 5006469002, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/05/2016 a 16/10/2022, num total de 2336 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais (RPPS), como Professor Educação Básica II PEB2B.\r\n\r\nId: 2658721"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054805/2025 - ROSANA NASCIMENTO DOS SANTOS. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021878/2025 - LUANA GOMES MARTINS MAGOLDI DA SILVA NOBRE. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2658766"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2606/17 - IANE GARCIA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 43036503/02, matrícula 3046770-8, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/03/2010 a 19/09/2013, num total de 1288 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Guaçuí - ES (RPPS), como Professor MAMPB-V, desprezando-se o período de 20/09/2013 a 01/10/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065819/2024 - ISIS RAPOSO AYRES, Identidade Funcional 5601118/05, matrícula 929603-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/06/2001 a 31/01/2006, num total de 1700 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001292/2021 - FRANCISCO JOSE SOUZA BENEDITO, Identidade Funcional 33366748/01, matrícula 5011987-4, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/03/1986 a 25/08/1989, de 26/08/1989 a 30/08/1992 e de 13/11/1992 a 06/03/1994, num total de 2852 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 04/08/1989 a 25/08/1989, por ser concomitante com o próprio INSS e de 07/03/1994 a 04/04/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081844/2024- DIVALDO SANTOS DA SILVA, Identidade Funcional 34307168/01, matrícula 5011807-4, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/09/1982 a 13/10/1983, de 04/11/1983 a 28/02/1984, de 01/09/1984 a 09/10/1985, de 03/03/1986 a 05/06/1987, de 10/11/1987 a 31/12/1989, de 01/01/1990 a 16/11/1990 e de 21/01/1991 a 24/04/1991, num total de 2573 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 10/11/1987 a 31/12/1989, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020612/2025 - VANESSA MERCES FERREIRA, Identidade Funcional 50208055/02, matrícula 5020805502, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/11/2013 a 03/04/2024, num total de 3803 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701520/1992 - MONICA RIBEIRO MACIEL, Identidade Funcional 40427056/02, matrícula 283157-6, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/06/1993, publicado no D.O. de 16/06/1993, que averbou tempo de serviço, totalizando 3364 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012012/2024 - RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, Identidade Funcional 19883935/01, matrícula 849315-7, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/1995 a 31/12/1996, de 01/02/1997 a 31/08/1999 e de 16/09/1999 a 26/12/1999, num total de 1471 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023205/2024 - VITORIO TEIXEIRA, Identidade Funcional 32554893/01, matrícula 845.035-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 25/06/1996 a 03/02/2002, num total de 2012 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo (RPPS), como Professor Docente I-A, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 29/01/2003, por estar concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2658874"
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                    "2659038": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 534 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MARACANÃ, MANTIDA PELA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/DEMAIS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processo Administrativo n° SEI-030038/003411/2023 de 16/06/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 56.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica Maracanã\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0001-84\r\n\r\nEndereço: Rua Morais e Silva nº 40 - Maracanã - Rio de Janeiro/ RJ CEP 20.271-904\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 24/04/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 13/12/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 56. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 5715 alunos, distribuídos em 03 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Nutrição e Dietética\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Rede de Computadores\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Edificações\r\n\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Mecânica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Gastronomia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Hospitalidade e Lazer\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Produção de Áudio e Vídeo\r\n\r\nEixo Tecnológico: Produção Cultural e Design\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 13/03/2024, sob o nº 2020240085133. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 541 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A CRECHE ESCOLA ROSA DOMINGOS, MANTIDA PELO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ROSA DOMINGOS - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-E-03/008/4784/2017 de 28/08/2017 e SEI-030035/003372/2023 de 02/06/2023 instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 56 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Creche Escola Rosa Domingos.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto de Educação Rosa Domingos - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 28.129.168/0001-10 \r\n\r\nEndereço: de 05/02/2018, a unidade escolar funcionou no endereço Rua Javatá, nº 164, Bairro Anchieta, Município Rio de Janeiro/RJ e CEP: 21.655-400. A partir de 06/02/2023, no endereço Rua Alcobaça, nº 1520, Bairro Anchieta, Município Rio de Janeiro/RJ e CEP: 21.655-002.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 05/02/2018\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2018 \r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE n° 388/2020, artigos 56 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 86 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais -1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 20/10/2021, sob o ART nº 2020210220634. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos do Ensino Fundamental _Anos Iniciais _ 1º ao 5º Ano, referente ao ano letivo de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 542 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O MAJORES COLÉGIO, BILÍNGUE E CURSOS, MANTIDA POR F. VASCONCELOS GARSKE CURSOS DE IDIOMAS LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/007424/2023 de 07/12/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Majores Colégio, Bilíngue e Cursos.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: F. Vasconcelos Garske Cursos de Idiomas LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 11.836.956/0001-44.\r\n\r\nEndereço: Rua Cordeiro, nº 672 - Parte, Bairro Jardim Mariléia, Município Rio das Outras/RJ, CEP: 28.896-034.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/08/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 140 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 21/03/2024, sob o RRT nº 12511660.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 537 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU, MANTIDO PELO JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU LTDA S/S LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/074792/2024 de 28/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Pedacinho do Céu.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Jardim Escola Pedacinho do Céu LTDA S/S.\r\n\r\nCNPJ nº: 27.190.955/0001-05\r\n\r\nEndereço: Avenida José Mariano dos Passos, nº 1458, Bairro - Centro, Município - Belford Roxo/Rio de Janeiro. CEP 26.130.570\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/01/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 130 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental _Anos Iniciais_ 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: CREA-RJ em 19/09/2023, sob o ART nº 2020230225175. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/05/2025.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 518 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, MANTIDA PELA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/007/7493/2018 de 22/05/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE nº 388, art. 45.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0035-23\r\n\r\nEndereço: Rua Raul Pompéia, nº 231, Bairro: Copacabana, Município do Rio de Janeiro/RJ. CEP 22.080.00\r\n\r\nEficácia a partir de: 18/02/2019\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 548 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Recursos Humanos\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Guia de Turismo\r\n\r\nEixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer\r\n\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Hospedagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer\r\n\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 18/07/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 18/06/2025.\r\n\r\nId: 2659038"
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Representante Legal: De: 16/03/2022 a 12/08/2024 - Maura Lucia Rocha Pimenta, CPF: ***.822.**7-09; de 16/03/2022 a 26/04/2022 - Norma Suely da Silva Garcia, CPF: ***.620.**7-34; De 27/04/2022 a 12/08/2024 - Miracy Costa de Moraes dos Santos, CPF: ***.159.**7-56; de 13/08/2024 a 01/01/2025 - Sintia Pereira Cotta, CPF: ***.613.**7-04. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Maura Lucia Rocha Pimenta, CPF: ***.822.**7-09; de 16/03/2022 a 26/04/2022 - Norma Suely da Silva Garcia, CPF: ***.620.**7-34; de 27/04/2022 a 12/08/2024 - Miracy Costa de Moraes dos Santos, CPF: ***.159.**7-56; de 13/08/2024 a 01/01/2025 - Sintia Pereira Cotta, CPF: ***.613.**7-04, a partir de 12/08/2024, Patrícia Ferreira da Silva Santos, CPF: ***.264.**7-56. Com vigência a partir de 08/04/2022, sob o registro COOIEMVII.CAD03.003469.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096166/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SUPERA MUNDI EDUCAÇÃO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA DEMAIS, CNPJ: 33.463.274/0002-57 (Filial), Endereço: Rua Oldegard Sapucaia, nº 09 - 1º, 2º e 3º andares, Bairro: Méier, Município: Rio de Janeiro, CEP: 20710-005. Nome fantasia: SUPERA MUNDI EDUCAÇÃO em substituição a: COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ. Com vigência a partir de 20/09/2024, sob o registro COOIEMIII.CAD03.003490.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058098/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA ME, CNPJ: 08.273.372/0001-01 (Matriz), Endereço: Rua José Barenco Coelho, nº 36, Bairro: Posse, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.770-250. Representante Legal: Daiana Maria Pereira Périco, CPF: ***.376.**7-63. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: de 12/11/2015 a 16/05/2023, Maria Aparecida Laureano Pereira, CPF: ***.920.**7-60; a partir de 20/10/2008, Daiana Maria Pereira Périco, CPF: ***.376.**7-63; a partir de 17/05/2023, João Gabriel Pereira Périco, CPF: ***.409.**7-11. Com vigência a partir de 20/10/2008, sob o registro COOIESI.CAD03.003493.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002179/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CRECHE ESCOLA AQUARELA DA CRIANÇA, Endereço: Rua José de Alvarenga, 677, Bairro: Centro, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25-020-140. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE ESCOLA AQUARELA DA CRIANÇA LTDA ME, CNPJ: 14.608.154/0001-75 (Matriz), Endereço: Rua José de Alvarenga, 677, Bairro: Centro, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25-020-140, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 523, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Representante Legal: Keila Borges da Silva, CPF: ***.377.**7-48. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Keila Borges da Silva, CPF: ***.377.**7-48, Luzinete Borges da Silva Modesto Pacheco, CPF: ***.601.**7-84. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Márcia Bittencourt Lugon da Costa, CPF: ***.386.**7-19. Diretor(a) Substituto(a): Luzinete Borges da Silva Modesto Pacheco, CPF: ***.601.**7-84. Secretário(a) Escolar: Raila dos Santos Jacob, CPF: ***.331.**7-32. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIEMV.CAD01.003531.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005495/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: LEGACY SCHOOL CACHAMBI, Endereço: Rua Getúlio, nº 224, Bairro: Todos os Santos, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.775-001. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: EXCELLENCE EDUCATION 02 LTDA ME, CNPJ: 51.075.816/0001-15 (Matriz), Endereço: Rua Getúlio, nº 224, Bairro: Todos os Santos, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.775-001, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 522, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Representante Legal: Rosângela Faria de Souza Veiga, CPF: ***.089.**7-56. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Rosângela Faria de Souza Veiga, CPF: ***.089.**7-56, Alexandre da Silva Santos , CPF: ***.671.**7-99. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Crislene Rangel Gonçalves, CPF: ***.128.**7-70. Diretor(a) Substituto(a): Nádia Fernandes Queres de Oliveira, CPF: ***.705.**7-91. Secretário(a) Escolar: Ana Carolina Ferreira Almeida, CPF: ***.800.**7-88. Coordenador(a) Pedagógico(a): Jamili Souza de Matos, CPF: ***.513.**7-61. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIEMIII.CAD01.003532.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030003/000002/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: VILLAGE INTERNATIONAL SCHOOL, Endereço: Rua Raul de Leoni, 36, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25610-330. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA ME, CNPJ: 26.943.022/0002-60 (Filial), Endereço: Rua Raul de Leoni, 36, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25610-330, autorizado através do(a) PARECER CEE Nº 04 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 homologado pela Portaria CEE nº 3923, publicada no DOERJ de 08/03/2024. Representante Legal: Sandra Helena Teixeira Romão, CPF: ***.359.**7-34. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Sandra Helena Teixeira Romão, CPF: ***.359.**7-34, Patrícia Maria Pessoa de Seixas Correa, CPF: ***.818.**7-53. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Roberta Ebert, CPF: ***.099.**7-03. Diretor(a) Substituto(a): Thomyris Julia Azevedo de Carvalho, CPF: ***.659.**7-53. Secretário(a) Escolar: Maria Aparecida Maurício Vieira, CPF: ***.468.**7-90. Coordenador(a) Pedagógico(a): Cintia da Cunha de Carvalhaes, CPF: ***.526.**7-70. Com vigência a partir de 08/03/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.003539.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002145/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO CULTURAL PEDRO II, Endereço: Rua Coronel Tamarindo, nº 1102, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.870-002. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME DA SILVEIRA LTDA ME, CNPJ: 42.873.854/0001-22 (Matriz), Endereço: Rua Coronel Tamarindo, nº 1102, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.870-002, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 521, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Representante Legal: Marcia Nascimento, CPF: ***.776.**7-37, SIDNEI ANTONIO NASCIMENTO, CPF: ***.011.**7-20, RODRIGO NASCIMENTO, CPF: ***.639.**7-55, FERNANDO BELA CARDOSO JUNIOR, CPF: ***.725.**7-25. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Marcia Nascimento, CPF: ***.776.**7-37, SIDNEI ANTONIO NASCIMENTO, CPF: ***.011.**7-20, RODRIGO NASCIMENTO, CPF: ***.639.**7-55, FERNANDO BELA CARDOSO JUNIOR, CPF: ***.725.**7-25. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Marcia Nascimento, CPF: ***.776.**7-37. Diretor(a) Substituto(a): Deisiele Maria Polito Brum, CPF: ***.845.**7-29. Secretário(a) Escolar: Simony Gomes Belsito da Silva, CPF: ***.386.**7-08. Coordenador(a) Pedagógico(a): Danielle Ramos da Silva Lima, CPF: ***.229.**7-29. Com vigência a partir de 22/08/2023, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003542.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003143/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: De 21/11/2019 a 07/02/2023, Sociedade Educacional Universidade da Criança; a partir de 08/02/2023, Universidade da Criança, Endereço: Av. Genaro de Carvalho, nº 450 - Lt. 28-PAL 19672, Qd.150, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790.072. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: BELA INFÂNCIA CRECHE E ESCOLA LTDA EPP, CNPJ: 35.577.226/0001-34 (Matriz), Endereço: Av. Genaro de Carvalho, nº 450 - Lt. 28-PAL 19672, Qd. 150, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790.072, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 517,/de 11//de//abril de 2025. Representante Legal: Isabela Maria de Oliveira Alves, CPF: ***.259.**7-08. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: De 21/09/2019 a 09/11/2021 Elisa Maria de Oliveira Alves, CPF: ***.259.**7-10; de 21/09/2019 a 24/01/2023, Edson Queiroz Bueno Junior, CPF: ***.946.**7-92, Isabela Maria de Oliveira Alves, CPF: ***.259.**7-08. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Elisio Eusebio Alves Filho, CPF: ***.178.**7-72. Diretor(a) Substituto(a): Vinicius Pinheiro de Castro , CPF: ***.995.**7-83. Secretário(a) Escolar: Jaqueline Alves Barbosa Marau, CPF: ***.370.**7-55. Com vigência a partir de 06/02/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD01.003546.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008321/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BARONESA, mantida por LE BARON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME, CNPJ: 03.414.320/0001-86, Endereço: Estrada Rodrigues Caldas nº 847, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22713-372. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS E ENSINO MÉDIO: CAMILA BULHÕES DE GOMES DE ALMEIDA, CPF: ***..40.**4-27, com vigência a partir de 16/02/2024. Secretário(a) Escolar: VIVIANE ROSA DA SILVA , CPF: ***.513.**7-03 em substituição a CÁTIA APARECIDA FERREIRA MONTEIRO, cadastrado pelo: Processo nº E-03/008/5914/2017, com vigência a partir de 16/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003508.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045435/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino WESLEYANO, mantida por INSTITUTO WESLEYANO DE ENSINO DEMAIS, CNPJ: 44.035.868/0001-00, Endereço: Rua Benjamin Constant, nº 280, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 20241-150.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: REGIANE DOS SANTOS DUARTE MENDES, CPF: ***.085.**7-97 em substituição a EDLUCI VALE CORREA REIS, cadastrado pelo: DOERJ 29/12/2023 PAG. 83 e 84, com vigência a partir de 01/04/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003565.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066537/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Infantil Gente Grande, mantida por Colégio Infantil Ornellas e Cordeiro LTDA, CNPJ: 20.651.208/0001-88, Endereço: Rua Hercília, Nº906 - Vila Emil - Mesquita/RJ. CEP: 26.580-130.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Vanessa Pereira de Ornellas, CPF: ***.809.**7-09 em substituição a Janaína Oliveira Ferreira Brair, cadastrada pelo Processo: E-03/014/2985/2015, com vigência a partir de 19/06/2025. Diretor(a) substituto(a): Janaína Oliveira Ferreira Brair, CPF: ***.984.**7-81 em substituição a Gisele Leal da Silva Machado, cadastrada pelo Processo: E-03/014/2985/2015, com vigência a partir de 19/06/2025. Secretária Escolar: Louyziana dos Santos Silva de Matos, CPF: ***.642.**7-12 em substituição a Fabrícia Carvalho Costa, cadastrada pelo Processo: E-03/014/2985/2015, com vigência a partir de 19/06/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003540.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2391/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Centro de Educação e Cultura da Barra, mantida por Milly Cultural Serviços Ltda, CNPJ: 28.176.949/0001-66, localizado na(o) Av. Ayrton Senna, nº 2541-A, Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-002. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Eliane Fonseca de Holanda, CPF: ***.617.**7-87 com vigência a partir de 24/07/2013, sob o registro COOIEMVI.CAD07.003525.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085099/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Intellectus, mantida por Benites Teixeira Colégio e Curso Ltda-EPP, CNPJ: 07765173/0001-40, localizado na(o) Estrada de Jacarepaguá, nº 7120, Freguesia, no Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.755-158. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Fernanda Silva Nascimento, CPF: ***.582.**3-5 com vigência a partir de 02/01/2019, sob o registro COOIEMVI.CAD07.003527.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098913/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESA - ESCOLA SANTO ANTÔNIO, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL COZZOLINO NASCIMENTO LTDA-ME, CNPJ: 01.557.000/0001-50, localizado na(o) Rua Belmiro dos Santos, 25, Parque Sayonara (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP 25.935-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ALYNE GOMES VIANA PANIÇOLO, CPF: ***.115.**7-47 com vigência a partir de 05/02/2010, sob o registro COOIESI.CAD07.003538.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075404/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de EnsinoCOLÉGIO SANTA MARCELINA, mantida porASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA, CNPJ: 60.742.855/0004-62, Endereço: Estrada do Açude, n° 250 - Alto da Boa Vista - Rio de Janeiro/RJ CEP 20531-330. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: Michelle Cristine Galvão Rocha, CPF: ***.017.**7-14 em substituição a Mônica Luzia Moreira Silva, cadastrado pelo: Of. CDIN 858/2009, com vigência a partir de 02/09/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003551.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023709/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO NOTRE DAME - RECREIO, mantida por CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA, CNPJ: 92.017.516/0013-09, Endereço: Avenida das Américas, nº. 19.400 - Recreio dos Bandeirantes- Rio de Janeiro / RJ - ÑEP: 22790-01.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): Yann Luiz Izidoro Nunes, CPF: ***.5.6.**.-58 em substituição a Sandro Marques, cadastrado pelo: SEI-030001/099630/2024, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003537.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/024706/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL TIJUCA, mantida por ELEVATION EDUCATION LTDA, CNPJ: 51.180.336/0001-14, Endereço: Rua Gonzaga Bastos, 300, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ- CEP.: 20.541-015.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JULIANA MORAES DA SILVA, CPF: ***.925.**7-62 em substituição a ADRIANA BARBOSA DE SENA GALVÃO, cadastrado pelo: SEI-030038/004892/2023, com vigência a partir de 03/02/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): JOYCE GOMES LUCENA, CPF: ***.548.**7-52, em substituição a CRISTIANE NOGUEIRA VAZ DE AZEVEDO, cadastrado pelo: SEI-030038/004892/2023, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003552.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066259/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA CRIATIVA IDADE, mantida por ESCOLINHA DE ARTES TURMINHA DA MÔNICA LTDA S/C EPP, CNPJ: 36.052.413/0001-67, Endereço: Rua Bingen, nº 43, Bingen, Petrópolis/RJ e CEP 25.660-003.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) Substituto(a): DANIELA DA SILVA ALTOMAR, CPF: ***.338.**7-20 em substituição a IONE MIRIAN DA SILVA, cadastrado pelo: OFÍCIO E/COIE.E Nº 1027/1998, com vigência a partir de 03/02/2010. Secretário(a) Escolar: ELAINE DE FÁTIMA FARIAS GOMES, CPF: ***.771.**7-18 em substituição a RITA DE CÁSSIA DE FREITAS CORDEIRO OLIVEIRA, cadastrado pelo: OF.CDIN Nº 2089/2010, com vigência a partir de 03/02/2010. Sob o registro COOIESI.CAD06.003541.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066957/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEPIB, mantida por CEPIB - CENTRO EDUCACIONAL DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA LTDA-ME, CNPJ: 31.367.393/0001-08, Endereço: Rua Capitão Antero, nº 72, Pico (Santo Aleixo), Magé/RJ e CEP 25.912-021. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): PATRICIA MOREIRA DA SILVA, CPF: ***.718.**7-26 em substituição a JÔNATHAS BARBOZA DE FREITAS, cadastrado pelo: DOERJ 03/04/2024 PAG. 23, com vigência a partir de 16/06/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003535.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041197/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CERC, mantida por Centro Educacional Rosa Chamma Ltda-EPP, CNPJ: 05.857.270/0001-37, localizado na(o) Av. Brás de Pina, número 1424, bairro Vila da Penha, município Rio de Janeiro - RJ, CEP. 21210-674. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MARCILENE DA COSTA GOMES, CPF: ***.472.**7-88 com vigência a partir de 08/05/2024, sob o registro COOIEMIII.CAD07.003513.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041250/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CERC, mantida por Centro Educacional Rosa Chamma Ltda-EPP, CNPJ: 05.857.270/0001-37, Endereço: Av. Brás de Pina, número 1424, bairro Vila da Penha, município Rio de Janeiro - RJ, CEP. 21.210-674. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: NAYARA NOGUEIRA DANTAS DE SOUTO, CPF: ***.834.**7-98 em substituição a MARCILENE DA COSTA GOMES, cadastrado pelo: COOIEMIII.CAD 06.000532.2023, com vigência a partir de 08/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003518.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059962/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM LTDA-ME, CNPJ: 40.256.414/0001-09, Endereço: Rua Doutor Felipe Thiago Gomes, nº 209, Quadra 6 Lote 17 e CEP 25.946-217. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SUELÂNE LACERDA DIAS, CPF: ***.617.**7-93 em substituição a DENISE VIVAS GUERRA, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 30, com vigência a partir de 02/05/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003533.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065438/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO, mantida por CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO DEMAIS, CNPJ: 33.006.545/0004-07, Endereço: Rua Gonçalo Castro, nº 393, Alto, Teresópolis/RJ e CEP 25.960-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA CAROLINA SOARES DE AQUINO, CPF: ***.503.**7-59, em substituição a EDSON CHIOTE PINHEIRO, cadastrado pelo: DOERJ 10/10/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 02/06/2025 e Orientador Educacional: TÁSSIA CARVALHO PARENTE, CPF: ***.160.**7-72, em substituição a RAFAELA RAMOS SOARES, cadastrado pelo: DOERJ 15/12/2023 PAG. 24, com vigência a partir de 02/06/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003534.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052946/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS IRAJÁ, mantida por SISTEMA DE ENSINO COSTA E SILVA LTDA, CNPJ: 34.090.426/0001-03, Endereço: Estrada do Colégio, nº1224 - loja, Colégio, Rio de Janeiro - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Shirley Maria de Mello, CPF: ***.072.**7-04 em substituição a Júlia Pereira Ramos, cadastrado pelo: processo SEI 030035/002415/2022, com vigência a partir de 20/06/2024. Secretário(a) Escolar: Bárbara Santas Rocha, CPF: ***.626.**7-19 em substituição a Shirley Maria de Mello, cadastrado pelo: SEI 030035/002415/2022, com vigência a partir de 26/06/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002048.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022326/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ORLANDO PEREIRA, mantida por STAR FINDER ENSINO E CULTURA LTDA EPP, CNPJ: 14197128000100, Endereço: RUA DO TRABALHO, Nº323 - VILA DA PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP.21.211-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: JOÃO PAULO MELO LOPES, CPF: ***.274.**7-93 em substituição a DÉBORA CRISTINA DA COSTA MOTTA, cadastrado pelo: SEI-030001/022321/2024, com vigência a partir de 01/10/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002730.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005019/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA BRETANHA, mantida por ESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA LTDA, CNPJ: 34.156.620/0001-36, Endereço: RUA MIRITIBA, Nº 317 FREGUESIA, ILHA DO GOVERNADOR, CEP 21.911-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARCELLE GOTTARDO SPOSITO, CPF: ***.279.**7-60 em substituição a GABRIELLY BENTO DA SILVA, cadastrado pelo: 030035/003011/2022, com vigência a partir de 11/08/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002953.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001816/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Liliane Travassos, mantida por Liliane Travassos Pinto, CNPJ: 74.145.947/0001-27, Endereço: Rua São Geraldo, 83 - Madureira- Rio de Janeiro-RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: Kátia Regina Nascimento de Araújo, CPF: ***.410.**7-08 em substituição a Silvana Affonso Teixeira Cunha, cadastrado pelo: Registro, 3179/97/SEE, 01/06/99 , com vigência a partir de 02/01/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000511.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072058/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO EDUARDO GUIMARÃES, mantida por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SOLANGE GUIMARÃES MUSSI, CNPJ: 29.253.911/0001-02, localizado na(o) Rua Barão de Iguatemi, 364 - Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.270-060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): LORENA MARIA MUSSI DE BARROS, CPF: ***.226.**7-49 com vigência a partir de 01/02/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD07.003509.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001793/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino J.R. Lages Colégio e Curso, mantida por Colégio J.R. Lages LTDA-ME, CNPJ: 687593640001-93, Endereço: Rua José Bonifácio, 576 - Todos os Santos, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Carmen Lucia Alves Gouvea da Cunha, CPF: ***.717.**7-31 em substituição a Sheila Pereira de Freitas, cadastrado pelo: Processo E-03/007/101389/2018, com vigência a partir de 01/03/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002811.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051587/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Ary Quintella, mantida por Colégio Ary Quintella LTDA, CNPJ: 27.819.341/0001-40, Endereço: Rua Macedo Braga,223 - Bairro Abolição/RJ -CEP:20.755.180. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Regina Cely de Oliveira Rodrigues, CPF: ***.372.**7-28, com vigência a partir de 17/06/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002165.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047763/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Prioridade Hum Madureira, mantida pelo Colégio e Curso Preparatório Prioridade Hum Madureira LTDA -ME, CNPJ: 03.357.990/0001-08, Endereço: Estrada Intendente Magalhães, 394 Bairro Oswaldo Cruz Rio de Janeiro/RJ CEP 21.341.332. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Tathiana Tato Rodrigues, CPF: ***.647.**7-32,com vigência a partir de 22/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002171.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045656/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Brasileiro de Podologia, mantida por Instituto Brasileiro de Podologia LTDA - ME, CNPJ: 02.830.334/0001 - 18, Endereço: Travessa Santa Martinha Nº 103 - Abolição - Rio de janeiro Cep: 20751 - 020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do Curso Técnico em Podologia: Gabrieli dos Santos Rodrigues Alves, CPF: ***..08.**3-37, com vigência a partir de 23/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002473.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042492/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SION, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL PADRE AFFONSO LTDA-EPP, CNPJ: 08.944.929/0001-80, Endereço: Rua Cosme Velho, 98- Cosme Velho, Rio de Janeiro/RJ CEP: 22241-090.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): OSVALDO MAFFEI JUNIOR, CPF: ***.641.**6-20, em substituição a SIMONE DE MIRANDA OLIVEIRA FRANÇA, cadastrado pelo: 038.CP.20178.700.0079.0116, com vigência a partir de 29/01/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003517.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.204.078/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ARAÚJO COSTA REIS - CEACR, Endereço: Rua Maranhão, nº 105, Bairro Meier, Cep: 20.720-230, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: DENTINHO DE LEITE CRECHE LTDA-ME, CNPJ: 00.183.321/0001-79, Endereço: Rua Maranhão, nº 105, Bairro Meier, Cep: 20.720-230, Rio de Janeiro/RJ, autorizado através da PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº. 220, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. Representante Legal: Lizia Maria de Araujo Thedesco, CPF: ***.130.**7-87 e Silvana Costa Pinheiro, CPF: ***.261.**7-34. Sócios ou membros da Diretoria: Lizia Maria de Araujo Thedesco, CPF: ***.130.**7-87, a partir de 01/02/2012, Silvana Costa Pinheiro, CPF: ***.261.**7-34, a partir de 01/02/2012, Carolina Costa Pinheiro, CPF:***.395.**7-75, a partir de 10/08/2012, Filipe Costa Pinheiro, CPF: ***.244.**7-70, a partir de 10/08/2012 e Luciana Thedesco Corrêa, CPF: ***.462.**7-30, a partir de 10/08/2012 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Solange dos Reis da Silva, CPF: ***.452.**7-72, com vigência a partir de 01/02/2012. Diretora: Simone Vargas da Silva, CPF: ***.870.**9-71, em substituição a Solange dos Reis da Silva, com vigência a partir de 08/03/2013. Diretora Substituta: Isaneia de Castro Silva Aveiro, CPF: ***.439.**7-22, com vigência a partir de 01/02/2012. Diretora Substituta: Vanessa Ferreira Sampaio, CPF: ***.330.**7-29, em substituição a Isaneia de Castro Silva Aveiro, com vigência a partir de 08/03/2013. Secretária Escolar: Flavia Rose Vieira da Silva, CPF: ***.703.**7-24, com vigência a partir de 01/02/2012. Secretária Escolar: Maria Carolina Silveira Sylvestre, CPF: ***.178.**7-02, em substituição a Flavia Rose Vieira da Silva, com vigência a partir de 10/05/2012. Com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIEMIII.CAD01.003457.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057226/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRESCER EDUCAÇÃO INTEGRAL, mantida por CEF - CENTRO EDUCACIONAL FUTURO LTDA-ME, CNPJ: 05.121.569/0001-29, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 380, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): SHIMENI MAGALHÃES DE CARVALHO SCHERER, CPF: ***.000.**7-98 em substituição a PATRÍCIA PEREIRA FARROCO ANTUNES, cadastrado pelo: DOERJ 23/09/2024 PAG. 32, com vigência a partir de 02/05/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003511.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064155/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino DINÂMICO CENTRO DE ENSINO, mantida por DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA-ME, CNPJ: 03.028.907/0001-57, Endereço: Rua Bahia, Nº 37, Nogueira, Petrópolis/RJ e CEP 25730-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): AMANDA LASMAR MARQUES MEDEIROS, CPF: ***.428.**7-43 em substituição a CARINE CUNHA DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 26/05/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003512.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035107/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI, mantida por COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA, CNPJ: 14.080.530/0001-00, Endereço: RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA,172 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.035-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): KAROLINE MANHÃES DA SILVA, CPF: ***.568.**7-54, em substituição a FÁBIO WILLEMAN ALONSO, cadastrado pelo: REG 041.CP.13653.100.05012.0320, com vigência a partir de 22/03/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003492.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037060/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE MACAÉ, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0217-19, Endereço: ALAMEDA DOS IPÊS, 200 - GRANJA DOS CAVALEIROS - MACAÉ/RJ - CEP: 27.930-430. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CIBELE ALVES DOS SANTOS SOARES, CPF: ***.459.**1-63 em substituição a KAIAN DA SILVA MASSENA, cadastrado pelo: REG 041.D.44773.719.0681.0721, com vigência a partir de 15/03/2024. Secretário(a) Escolar: ELEN SAMPAIO SANTOS DA SILVA, CPF: ***.952.**7-80 em substituição a CLÁUDIA CRISTINA DOS SANTOS ROSA, cadastrado pelo: E-03/004/3808/2017, com vigência a partir de 15/03/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003494.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001578/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA FLUMINENSE, mantida por JUNTA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, CNPJ: 29.107.380-0001-40, Endereço: AVENIDA ALBERTO TORRES, 261 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - CEP:28.035-580. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): FLÁVIA GRACIELE RAMIRES AZEVEDO PINHEIRO, CPF: ***.042.**7-88, em substituição a KELY DUARTE VIANA, cadastrado pelo: OF. DICA Nº 315/2015, com vigência a partir de 02/01/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002902.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007158/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, mantida por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ: 27.522.664/0001-77, Endereço: ESTRADA DA POSSE, 3700, LOJ OFICN/SALA, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.088-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DOUGLAS FERREIRA AGUIAR, CPF: ***.906.**7-61 em substituição a JOSIANE LIMA PAULO, cadastrado pelo: SEI-030036/006411/2022, com vigência a partir de 06/11/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003516.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007157/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, mantida por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ: 27.522.664/0001-77, Endereço: ESTRADA DA POSSE, 3700, LOJ OFICN/SALA, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.088-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: INGRID BEATRIZ DOS SANTOS VENANCIO, CPF: ***.926.**7-45, com vigência a partir de 06/11/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003515.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002593/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0011-82, Endereço: RUA FIGUEIREDO CAMARGO, 1243, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.870-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MARIA LUCILIA BARETTO FERREIRA DIAS, CPF: ***.218.**7-56, em substituição a VANESSA CRISTINA GOMES AFONSO, cadastrado pelo: SEI-030036/006274/2022, com vigência a partir de 23/03/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003514.2025. DEFIRO.\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/041806/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIVENDO E APRENDENDO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIVER E APRENDER LTDA, CNPJ: 36.282.697-0001/88, Endereço: RUA BARÃO DA LAGOA DOURADA, 272 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.035-211.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARIANA DE SOUZA PINTO NOGUEIRA, CPF: ***.744.**7-31, em substituição a ANA BEATRIZ PACHECO MACHADO, cadastrado pelo: OF.CDIN Nº 1909/2013, com vigência a partir de 13/05/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002173.2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/09/2024.\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-03035/005314/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Santa Mônica, mantida por Associação Beneficente Santa Maria Demais, CNPJ: 30.717.813/0001-68 (Matriz), Endereço: Rua Ferreira de Andrade, 341, Bairro: Cachambi, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20780-200. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Reginaldo Dias Gomes, CPF: ***.047.**7-72, Jorge Gerson Copolilo, CPF: ***.341.**7-04, Elisabeth Siqueira Mota Gomes, CPF: ***.700.**7-30. Com vigência a partir de 17/04/2017, sob o registro COOIEMIII.CAD03.001140.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2025.\r\n\r\nId: 2658776"
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CEP: 24.440-000 a oferta do(s) curso(s) da Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ANÁLISES CLÍNICAS Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde nas formas Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 327 alunos, distribuída em 03(três) turno(s)de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 04/06/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº238196, Livro B-819 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 26/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 04/06/2025 pelos servidores: Rosilene da Silva Costa, ID: 3837933-3; Lenice Vianna Batista, ID: 4335483-1; Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID: 4369360-1.\r\n\r\nPARECER Nº 30/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096696/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/06/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA ALCÂNTARA, mantida(o) por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-DEMAIS, CNPJ nº 34.075.739/0152-97, localizada na Rua Manuel João Gonçalves, nº 406, Alcântara, São Gonçalo/RJ e CEP 24.711-080 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE E CURSO TÉCNICO EM GASTRONOMIA - EIXO TECNOLÓGICO: TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, NAS FORMAS SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE, com capacidade máxima de matrícula de 1.698 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 18/06/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1417044 - Cartório 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, data do registro em 29/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 18/06/2025 pelos servidores: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID: 4369458-6; Maria Elane dos Santos, ID: 4364287-0; Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID: 4327250-9.\r\n\r\nPARECER Nº 26/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006380/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/02/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA DUNAMIS, mantida(o) CRECHE ESCOLA DUNAMIS LTDA por, CNPJ nº 34.551.104/0002-97, localizada à Rua Alice Ribeiro, nº 125, Lt.4, Qd.41 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP 23090-660, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 16/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1027031 4º RTD/RJ em 28/08/2019 e Adendo ao Regimento averbado sob o número 1053861, em 13/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 16/02/2023, pelos servidores: Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3.\r\n\r\nPARECER Nº 12/2025/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035735/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/06/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA COLIBRI, mantida por SISTEMA DE ENSINO COLIBRI LTDA - EPP, CNPJ nº 34.533.614/0001-50, localizada na Rua Prefeito Joaquim José Ferreira, nº 462, Centro, Três Rios/RJ a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 226 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 26/06/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 38046, Livro B, 2º Ofício de Notas de Três Rios/RJ, data do registro em 09/05/2025. Laudo Conclusivo emitido em 26/06/2025 pelas servidoras: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0, Leandra Jacinto Pereira ID. 3668512-7 e Viviane Vaz de Souza ID.3665692-5.\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 18/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001648/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/05/2024, o qual autoriza para todos os fins, a (o) FOA, mantida(o) por FUNDAÇÃO OSVALDO ARANHA, CNPJ nº 32.504.995/0001-14, localizada na AV. DAURO PEIXOTO ARAGÃO, 1325, TRÊS POÇOS, VOLTA REDONDA/RJ, CEP: 27.240-360 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB A FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 3.296 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 14/05/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 76427, livro B66, 1º OFÍCIO DE VOLTA REDONDA/RJ), data do registro em 16/05/2023. Laudo Conclusivo emitido em 14/05/2024 pelas servidoras: CARLA ROBERTO DE FREITAS, 4368519-6, CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4 E EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/05/2024.\r\n\r\nId: 2658936"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005086/2022 - ADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, matricula nº 5.014.823-8, período base de 18/11/2019 a 17/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001261/2021 - ANDRE RAQUEL CORREA, Prof. Doc. I, matricula nº 0962370-3, período base de 09/06/2020 a 08/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050118/2025 - BRUNA GUEIVARA DE CASTRO, Prof. Doc. I, matricula nº 0954951-0, período base de 09/01/2018 a 12/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050123/2025 - BRUNA GUEIVARA DE CASTRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0967601-6, período base de 09/01/2018 a 12/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004044/2021 - PRISCILLA NATASHA HALLIDAY SANT`ANNA PINHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3069714-8, período base de 02/09/2019 a 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003566/2023 - SERGIO DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, matricula nº 0833769-3, período base de 25/03/2020 a 24/03//2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062805/2025 - HENRI MAXIMILIANO DE ASSIS MENDES, Prof. Doc. I, matricula nº 0891348-5, período base de 14/03/2004 a 13/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065325/2025 - LUCIANA BENTO TRAJANO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matricula nº 3056008-0, período base de 03/08/2014 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062919/2025 - MARCOS AUGUSTO DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, matricula nº 0942618-0, períodos base de 07/02/2009 a 06/02/2014 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000803/2001 - ROSALINA DOS SANTOS LUIZ, Merendeira, matrícula nº 5.011.311-7, período base de 25/01/2014 a 24/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002091/2003 - JUDITH BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0828611-4, período base de 09/02/2008 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065331/2025 - LINDEA LEILA CASTRO SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.014.668-7, períodos base de 10/03/2004 a 24/03/2009, de 31/10/2011 a 14/12/2016 e de 15/12/2016 a 14/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002484/2001 - MARIA EUGENIA DA ROCHA, Servente, matrícula nº 5.010.538-6. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 26/04/1996 a 25/04/2001, de 25/10/2012 a 30/10/2017 e de 31/10/2017 a 30/10/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001130/2005 - SIMONE CAMPOS DA COSTA, Prof. Doc. II, matrícula nº 0837358-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 07/04/1999 a 06/04/2009 e de 09/12/2013 a 16/01/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1001234/1996 - ELISANGELA GARRIT GOMES DE MORAES, Prof. Doc. II, matricula nº 0804964-5. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 08/11/2001 a 15/11/2006, de 16/11/2006 a 15/11/2011, de 16/11/2011 a 30/11/2016 e de 01/11/2016 a 30/11/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068229/2025 - CLAUDIA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.018.923-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062839/2025 - SANDRA OLIVEIRA PAULA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.0104.669-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002015/2020\r\n\r\nOnde se lê: período base de 24/11/2029 a 01/12/2024.\r\n\r\nLeia-se: período base de 24/11/2019 a 01/12/2024.\r\n\r\nId: 2658767"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2834/2017 - ADRIANA DE FATIMA FREITAS CARMONA, Professor Docente I, matrícula nº 0914223-3, Id. Funcional nº 42001714 vínculo: 01, período base de 11/11/2019 a 10/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130801/2002 - ADRIANA CURVELLO LIMA DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 5015512-6, Id. Funcional nº 36343900 vínculo: 02, período base de 15/04/2020 a 14/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008431/2024 - ALBA VALERIA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0919412-7, Id. Funcional nº 42035570 vínculo: 01, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032733/2025 - ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, matrícula nº 3060003-5, Id. Funcional nº 50272365 vínculo: 01, período base de 19/02/2019 a 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130796/2003 - ALMIR IGNACIO FERREIRA, Servente, matrícula nº 5015032-5, Id. Funcional nº 36310735 vínculo: 01, período base de 19/03/2019 a 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107530/2024 - ANDRÉIA AUGUSTA XAVIER LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 0837483-7, Id. Funcional nº 40261352 vínculo: 01, período base de 02/04/2020 a 01/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041998/2025 - ANTONIO PAULO DUARTE DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3083828-8, Id. Funcional nº 50753690 vínculo: 01, período base de 27/06/2019 a 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612008/2011 - AUREA PEREIRA DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 0911902-5, Id. Funcional nº 41889363 vínculo: 02, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1614/2019 - CARLA ALEXANDRA MATEUS DOURADO, Professor Docente I, matrícula nº 0957994-7, Id. Funcional nº 43748651 vínculo: 01, período base de 12/04/2020 a 18/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1612/2019 - CARLA ALEXANDRA MATEUS DOURADO, Professor Docente I, matrícula nº 0957806-3, Id. Funcional nº 43748651 vínculo: 02, período base de 01/04/2020 a 07/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610511/2001 - CELIA CORDEIRO SOARES , Servente, matrícula nº 5010193-0, Id. Funcional nº 35941588 vínculo: 01, período base de 27/05/2020 a 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7132085/2010 - CELIA MARIA SUDRE FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0914285-2, Id. Funcional nº 36373184 vínculo: 03, período base de 01/02/2020 a 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003244/2023 - ELAINE DA CRUZ JORGE, Professor Docente I, matrícula nº 0958702-3, Id. Funcional nº 42105846 vínculo: 02, período base de 06/04/2020 a 12/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610872/2002 - ELIETE DOS SANTOS SOARES, Merendeira, matrícula nº 5009624-7, Id. Funcional nº 39575039 vínculo: 01, período base de 19/01/2020 a 18/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1916/2019 - FATIMA DANIELE ABRANTES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0926670-1, Id. Funcional nº 39047954 vínculo: 02, período base de 26/04/2006 a 25/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612239/2011 - GISLENE AMARO DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matrícula nº 0918680-0, Id. Funcional nº 41941233 vínculo: 02, período base de 05/10/2019 a 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4256/2015 - JANEA DINIZ DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 0955068-2, Id. Funcional nº 42586860 vínculo: 03, período base de 08/10/2019 a 07/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055548/2025 - JULIANA CARVALHO OGÉLIO, Professor Docente I, matrícula nº 3120300-3, Id. Funcional nº 51034190 vínculo: 01, período base de 25/07/2019 a 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003469/2021 - KATIA REGINA CABRAL MARINS, Professor Docente I, matrícula nº 0959997-8, Id. Funcional nº 42032520 vínculo: 02, período base de 11/03/2020 a 10/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131130/2010 - LUISE SOARES BASTOS CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 0919462-2, Id. Funcional nº 41941926 vínculo: 02, período base de 21/02/2020 a 20/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045354/2025 - MAISA MACHADO RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 0938318-3, Id. Funcional nº 41965809 vínculo: 06, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131414/2007 - MARCELO DA MOTTA MENDONÇA, Professor Docente I, matrícula nº 0840677-9, Id. Funcional nº 40123871 vínculo: 02, período base de 23/03/2020 a 22/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/900/2016 - MARCIA PEREIRA RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 0960428-1, Id. Funcional nº 43784631 vínculo: 01, período base de 25/03/2020 a 24/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810005/2006 - MARCIO DE ARRUDA PAIVA, Agente Administrativo, matrícula nº 5016549-7, Id. Funcional nº 39095428 vínculo: 01, período base de 25/02/2020 a 24/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130572/2006 - MARCIO JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5015390-7, Id. Funcional nº 33030030 vínculo: 01, período base de 18/04/2019 a 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063767/2025 - MARIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS PRAZERES, Professor Docente I, matrícula nº 3037239-5, Id. Funcional nº 50108832 vínculo: 01, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000097/2024 - MARIA DE FATIMA COUTO DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 3034348-7, Id. Funcional nº 42849497 vínculo: 02, período base de 12/02/2020 a 18/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611352/2003 - MARIA LUIZA DOS SANTOS CONSENTINO, Merendeira, matrícula nº 5010014-8, Id. Funcional nº 34411941 vínculo: 01, período base de 13/06/2019 a 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1176/2015 - MIRIA DE AQUINO CUNHA DAMAZIO, Professor Docente I, matrícula nº 0919377-2, Id. Funcional nº 33030448 vínculo: 02, período base de 03/03/2020 a 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067812/2024 - RENATA DA ROSA MAGALHÃES GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 0954012-1, Id. Funcional nº 43678793 vínculo: 01, período base de 01/12/2019 a 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001597/2021 - RICARDO MUNIZ BARRETO FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 0940261-1, Id. Funcional nº 43264778 vínculo: 01, período base de 01/05/2020 a 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003067/1998 - RITA DE CASSIA BARBOSA PAIVA DA CRUZ, Professor Docente II, matrícula nº 0248575-3, Id. Funcional nº 39088324 vínculo: 01, período base de 14/12/2017 a 13/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131255/2008 - RITA DE CASSIA MARTINS GARCIA, Merendeira, matrícula nº 5011882-7, Id. Funcional nº 5743028 vínculo: 01, período base de 25/10/2019 a 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003592/2006 - RITA DE CASSIA SIQUEIRA SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 5020208-4, Id. Funcional nº 34841075 vínculo: 01, período base de 06/08/2019 a 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/75/2019 - ROSIMAURA MOURA DE FIGUEIREDO, Professor Docente II, matrícula nº 0516953-7, Id. Funcional nº 40617335 vínculo: 01, período base de 22/03/2019 a 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070324/2024 - SAMUEL SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0904383-7, Id. Funcional nº 5608791 vínculo: 03, período base de 10/10/2019 a 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070327/2024 - SAMUEL SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0919464-8, Id. Funcional nº 5608791 vínculo: 04, período base de 10/10/2019 a 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7110039/1998 - SILVIA EULALIA BASTOS VIEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 0243070-0, Id. Funcional nº 36361755 vínculo: 01, período base de 21/05/2020 a 20/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130749/2007 - SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 0838834-0, Id. Funcional nº 40261476 vínculo: 02, período base de 03/03/2020 a 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1608/2016 - VERÔNICA BORGES DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 0941321-2, Id. Funcional nº 41912241 vínculo: 04, período base de 28/02/2018 a 27/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131177/2008 - ANA BATISTA DE MELO CABRAL, Merendeira, matrícula nº 5014939-2, Id. Funcional nº 36364835 vínculo: 01, período base de 22/11/2004 a 04/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130467/2003 - ANA LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA FURTADO, Professor Docente II, matrícula nº 0238534-2, Id. Funcional nº 36347019 vínculo: 01, período base de 22/06/2014 a 21/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611473/2005 - ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS SOARES, Merendeira, matrícula nº 5010069-2, Id. Funcional nº 34466843 vínculo: 01, período base de 27/03/2012 a 25/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130562/2003 - BEATRIZ MARIA REIS DOS SANTOS MONTEIRO, Encarregado, matrícula nº 5017706-2, Id. Funcional nº 34223983 vínculo: 01, período base de 06/08/2011 a 04/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107329/2024 - EVANICE FERREIRA MONSORES, Merendeira, matrícula nº 5015651-2, Id. Funcional nº 36355089 vínculo: 01, período base de 26/09/2000 a 28/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046621/2025 - GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0961230-0, Id. Funcional nº 43822010 vínculo: 01, período base de 08/02/2013 a 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1560/2016 - GIOVANNI BRITTO CARPINETTI, Professor Docente I, matrícula nº 0935835-9, Id. Funcional nº 41825730 vínculo: 02, período base de 30/07/2012 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003941/1999 - KATIA LIMA SOARES, Datilógrafa, matrícula nº 5015937-5, Id. Funcional nº 35090944 vínculo: 01, período base de 13/06/2014 a 21/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4800296/1996 - LISANEAS SANTOS PEREIRA, Servente, matrícula nº 0273892-0, Id. Funcional nº 39084248 vínculo: 01, período base de 01/03/2013 a 28/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055581/2025 - MARCELO LUIZ FREITAS MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3047908-3, Id. Funcional nº 50173650 vínculo: 01, período base de 07/10/2013 a 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057249/2025 - NEUSA PEREIRA ACHE, Professor Docente I, matrícula nº 0946363-9, Id. Funcional nº 43353495 vínculo: 01, período base de 01/08/2008 a 23/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095503/2024 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0939344-8, Id. Funcional nº 43274293 vínculo: 01, período base de 13/10/2011 a 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900047/1986 - RUTH REIS DE FARIA, Professor Docente II, matrícula nº 0509195-4, Id. Funcional nº 39084612 vínculo: 01, período base de 12/03/2014 a 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055550/2025 - THAIS VIDAL BOLOGNINI, Professor Docente I, matrícula nº 0971821-4, Id. Funcional nº 44165587 vínculo: 01, período base de 01/08/2011 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055582/2025 - VALTER RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0960278-0, Id. Funcional nº 43787797 vínculo: 01, período base de 27/02/2014 a 26/02/2024. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044735/2025 - ADRIANE DAS NEVES SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0950464-8, Id. Funcional nº 43489001 vínculo: 01, período base de 11/02/2009 a 10/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047289/2025 - CELIA MARIA FREITAS FELIX Professor Docente I, matrícula nº 0948600-2, Id. Funcional nº 41881788 vínculo: 03, período base de 16/10/2008 a 14/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057623/2025 - DANIELA COELHO PADILHA, Professor Docente I, matrícula nº 0953118-7, Id. Funcional nº 43274153 vínculo: 02, período base de 04/06/2009 a 03/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057625/2025 - JOÃO CARLOS ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0926629-7, Id. Funcional nº 42579309 vínculo: 01, período base de 06/02/2006 a 28/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1509/2017 - JOSE LUCIO PEREIRA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0825251-2, Id. Funcional nº 41301129 vínculo: 01, período base de 11/07/2009 a 08/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090755/2024 - JULIA NETA SALVADOR, Professor Docente I, matrícula nº 0925257-8, Id. Funcional nº 42008131 vínculo: 02, período base de 06/02/2006 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050664/2025 - LUCIANA DA SILVA SILVEIRA COELHO, Professor Docente I, matrícula nº 0919627-0, Id. Funcional nº 42737540 vínculo: 01, período base de 23/02/2007 a 21/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050448/2025 - RENATA SONEGHETTI CAUPER PINTO, Professor Docente I, matrícula nº 0949086-3, Id. Funcional nº 43434142 vínculo: 01, período base de 18/11/2008 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037592/2025 - ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0957729-7, Id. Funcional nº 5606870 vínculo: 05, período base de 02/02/2010 a 01/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105767/2024 - FERNANDA DE FATIMA LEAL, Professor Docente II, matrícula nº 5009882-1, Id. Funcional nº 34403361 vínculo: 01, período base de 17/10/2001 a 31/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055580/2025 - FERNANDO JARDIM DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0940635-6, Id. Funcional nº 43265332 vínculo: 01, período base de 27/02/2008 a 26/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045324/2025 - LEONARDO DE MENEZES MOURA Professor Docente I, matrícula nº 0928049-6, Id. Funcional nº 42134935 vínculo: 02, período base de 06/02/2006 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002446/2003 - LILIAM FEITOSA DA MATA Agente Administrativo, matrícula nº 5008790-7, Id. Funcional nº 33973504 vínculo: 01, período base de 07/03/1999 a 13/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062474/2025 - MARIA JOSÉ DA COSTA BALTHAZAR, Professor Docente I, matrícula nº 0939441-2, Id. Funcional nº 41918118 vínculo: 04, período base de 26/02/2008 a 25/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054015/2025 - MARLY PEREIRA DA SILVA Servente, matrícula nº 5015577-9, Id. Funcional nº 34314270 vínculo: 01, período base de 27/02/2009 a 13/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034665/2025 - MARLUCE SILVA FERREIRA MORTONI, Professor Docente II, matrícula nº 5015864-1, Funcional nº 39046559 vínculo: 01, período base de 26/03/2008 a 29/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049669/2024 - FLAVIA DA SILVA CARRARO QUEIROZ, Professor Docente II, matrícula nº 0847974-3, Id. Funcional nº 36114871, vínculo 01, período base de 27/03/2004 a 30/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079328/2024 - MARILUCE FERREIRA DA SILVA, Servente, matrícula nº 5015098-6, Id. Funcional nº 34313583, vínculo 01, período base de 29/03/2001 a 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001538/2025 - ROSANE GOMES DE ARAÚJO, Professor Docente II, matrícula nº 0847891-9, Id. Funcional nº 40252647, vínculo 02, período base de 04/02/2002 a 18/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004185/2022 - ROSILANE MOTTA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3037301-3, Id. Funcional nº 43870724, vínculo 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1220/2016 - HELAINE BRAGA LOUREIRO GUIMARÃES, Professor Docente I, matrícula nº 0974291-7, Id. Funcional nº 44210639, vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036612/2025 - MIRIA DE GOES GUSMÃO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0914234-0, Id. Funcional nº 4200234-6, vínculo 01.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131016/2009 - CRISTIANE DA SILVA GUIMARÁES DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 5015043-2, Id. Funcional nº 36293890, vínculo 01. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença especial, referente aos períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, de 26/09/2003 a 25/09/2008, de 30/12/2010 a 29/12/2015 e de 15/06/2019 a 14/06/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000990/2021 - MARGARIDA MARTA PAP ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942783-0, Id. Funcional nº 40311236, vínculo 03. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença especial, referente aos períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993, de 10/03/1993 a 09/03/1998, de 10/03/1998 a 09/03/2002, de 10/03/2003 a 24/03/2008, de 02/11/2014 a 23/01/2020 e de 24/01/2020 a 23/01/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046544/2025 - MARTA REGINA DA SILVA PEDROSA, Merendeira, matrícula nº 5008889-7, Id. Funcional nº 34263365, vínculo 01, TORNO SEM EFEITO o despachos de 06/05/2025, publicado no D.O. de 08/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091362/2024 - NEUSI DOS SANTOS INACIO DE LIMA DOS REIS, Professor Docente I, matrícula nº 0974988-8, Id. Funcional nº 42546710, vínculo 01, TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/10/2024, publicado no D.O. de 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005506/2022 - ROSANGELA ALVES MARQUES, Professor Docente II, matrícula nº 0252013-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença especial, referente aos períodos base de 20/10/1989 a 19/10/1994, de 16/03/2000 a 15/03/2005, de 16/03/2005 a 15/03/2010 e de 05/02/2016 a 12/02/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 15/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004273/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 5009786-4 ...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 3074048-4...\r\n\r\nD.O DE 30/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130037/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nLeia-se: ...CONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nD.O DE 08/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612750/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 24/02/2014 a 14/01/2024. CONCEDO 06 meses de Licença Especial.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/11/2018 a 14/01/2023. CONCEDO 03 meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2658926"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/104045/2018 - ADENIR PEREIRA DE ARAUJO MOULIN, matrícula nº 00/0222.278-4, ID 20813970/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.08.1989 a 21.07.1990, 23.07.1990 a 05.03.1991, 01.02.1994 a 28.02.1994, 05.05.1995 a 06.08.1997, 23.03.1998 a 03.08.1998, no total de 1569 (um mil quinhentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005549/2025 - ADRIANA BATALHA DOS SANTOS, matrícula nº 00/221.753-7, ID 40341364/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 09.02.1998 a 13.04.1999, no total de 429 (quatrocentos e vinte e nove) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.121/2008 - LUIZA HELENA RAMOS LESSA, matrícula nº 00/0225.008-2, ID 42055938/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.04.1987 a 12.07.1989, 13.07.1989 a 29.05.1992, 01.03.1995 a 01.01.1997, 01.04.2003 a 31.10.2003, 01.01.2004 a 31.01.2005, no total de 3.159 (três mil cento e cinquenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005803/2025 - UBERLAN LOPES DE SOUZA FILHO, matrícula nº 00/0224.528-0, ID 41766830/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.09.1982 a 11.02.1983, 08.04.1983 a 31.01.1984, 19.11.1984 a 01.10.1985, 22.11.1985 a 11.12.1985, 02.01.1986 a 31.12.1997, no total de 5176 (cinco mil cento e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018370/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de abril de 2025, os proventos mensais de EDSON DE BARROS SEPULVEDA, matrícula nº 00/0223.057-1, identidade funcional nº 20839740, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 4.406,27 (Quatro mil, quatrocentos e seis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2658996"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2025 - PROGRIDE os servidores docentes, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o Art. 12 da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 e o inciso I, do Art. 3º da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução nº 21/2024, Processo nº SEI-260006/013312/2025.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da \r\n\r\nProgressão\r\n\r\nNível da\r\n\r\nProgressão\r\n\r\n55913\r\n\r\n25618741\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n58875\r\n\r\n6068405\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n75804\r\n\r\n25521756\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n80085\r\n\r\n25498754\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n81125\r\n\r\n25598830\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n82024\r\n\r\n25432257\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n312520\r\n\r\n25438530\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n317974\r\n\r\n25429930\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n319368\r\n\r\n32299630\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n324566\r\n\r\n25400320\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n324582\r\n\r\n32301260\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n324640\r\n\r\n25470663\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n324699\r\n\r\n25427318\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 4\r\n\r\n324913\r\n\r\n25559133\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n326454\r\n\r\n32309236\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n330464\r\n\r\n9431950\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n331678\r\n\r\n25539957\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n331884\r\n\r\n32300239\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n331934\r\n\r\n6077161\r\n\r\n1\r\n\r\n03/04/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n334003\r\n\r\n25463780\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n334391\r\n\r\n25471880\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n335091\r\n\r\n25529358\r\n\r\n1\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n336321\r\n\r\n25404377\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n337295\r\n\r\n25443666\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n337808\r\n\r\n25459538\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n338483\r\n\r\n25400029\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n339341\r\n\r\n25428349\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n339820\r\n\r\n19271875\r\n\r\n2\r\n\r\n04/09/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n341123\r\n\r\n6079806\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n341164\r\n\r\n6079849\r\n\r\n1\r\n\r\n16/07/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n342451\r\n\r\n6080766\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n342600\r\n\r\n6080863\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n344176\r\n\r\n41810210\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n344267\r\n\r\n31071848\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n345025\r\n\r\n30083257\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n345066\r\n\r\n6079970\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n346171\r\n\r\n19244762\r\n\r\n2\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n346239\r\n\r\n42488770\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n346510\r\n\r\n42526752\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n346726\r\n\r\n42581702\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n346924\r\n\r\n20871562\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n347153\r\n\r\n42653711\r\n\r\n1\r\n\r\n06/11/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n347567\r\n\r\n42755786\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n347666\r\n\r\n43166458\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n347849\r\n\r\n24458538\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n349704\r\n\r\n43341179\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n349894\r\n\r\n43356320\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n349993\r\n\r\n43378501\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n351064\r\n\r\n43612261\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n351338\r\n\r\n43743234\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n351361\r\n\r\n43742971\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n351379\r\n\r\n43744834\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n352880\r\n\r\n43872050\r\n\r\n1\r\n\r\n06/02/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n353508\r\n\r\n43905668\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n354787\r\n\r\n43998976\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n355040\r\n\r\n44041586\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n355925\r\n\r\n44112440\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n356527\r\n\r\n31145175\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n356717\r\n\r\n44113749\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 4\r\n\r\n356824\r\n\r\n44135793\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n357103\r\n\r\n38202549\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n357376\r\n\r\n44159056\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n357665\r\n\r\n41865910\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n357673\r\n\r\n44163444\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n357707\r\n\r\n44165749\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n357715\r\n\r\n44166842\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n357756\r\n\r\n44165951\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n357772\r\n\r\n44163525\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n358911\r\n\r\n5631505\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n358929\r\n\r\n44261675\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n358960\r\n\r\n44265867\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n358978\r\n\r\n32744277\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n358994\r\n\r\n44264283\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359026\r\n\r\n43592074\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359034\r\n\r\n44263961\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359109\r\n\r\n42028574\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359117\r\n\r\n1769154\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359125\r\n\r\n43875661\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359133\r\n\r\n44263015\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359182\r\n\r\n44264437\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359190\r\n\r\n44266529\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359208\r\n\r\n44265751\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359216\r\n\r\n32989873\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359257\r\n\r\n41965655\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359299\r\n\r\n44264038\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359364\r\n\r\n44265107\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359372\r\n\r\n44265484\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359380\r\n\r\n44264054\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359422\r\n\r\n34160868\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359489\r\n\r\n44265140\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359497\r\n\r\n44263953\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359505\r\n\r\n44264011\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359513\r\n\r\n5770637\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359570\r\n\r\n44263937\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359620\r\n\r\n44263457\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359653\r\n\r\n44263465\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359752\r\n\r\n44265514\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359760\r\n\r\n44265522\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359802\r\n\r\n44265549\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359810\r\n\r\n41767411\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359844\r\n\r\n44260776\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359893\r\n\r\n44265344\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359901\r\n\r\n44260881\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359919\r\n\r\n44264046\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359927\r\n\r\n44265662\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359935\r\n\r\n44262850\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360016\r\n\r\n44272634\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360032\r\n\r\n44264178\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360073\r\n\r\n44264216\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360115\r\n\r\n44265441\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360149\r\n\r\n44266162\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360214\r\n\r\n44263627\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360230\r\n\r\n44265646\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360271\r\n\r\n42529778\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360305\r\n\r\n44263694\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360313\r\n\r\n44265204\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360321\r\n\r\n44266618\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360339\r\n\r\n44266561\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360362\r\n\r\n44265220\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360404\r\n\r\n44265247\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360420\r\n\r\n44264348\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360453\r\n\r\n43914306\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360461\r\n\r\n44266308\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360479\r\n\r\n44265719\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360487\r\n\r\n44263481\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360503\r\n\r\n44263660\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360537\r\n\r\n43244645\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360552\r\n\r\n44265840\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360578\r\n\r\n44274440\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360602\r\n\r\n44264674\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360636\r\n\r\n33589640\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360974\r\n\r\n32944373\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n361691\r\n\r\n35644516\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n363630\r\n\r\n13932446\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n363713\r\n\r\n44329903\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n363754\r\n\r\n34184279\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n363812\r\n\r\n44329768\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n363903\r\n\r\n42037565\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n363952\r\n\r\n44329989\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364273\r\n\r\n42010390\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364356\r\n\r\n44345631\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364463\r\n\r\n44345640\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364497\r\n\r\n44345682\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364539\r\n\r\n44345712\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364547\r\n\r\n44345690\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364638\r\n\r\n44360169\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364745\r\n\r\n43612369\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364752\r\n\r\n44265735\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364778\r\n\r\n44361181\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364877\r\n\r\n44361084\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364968\r\n\r\n44368828\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n364992\r\n\r\n44368810\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n365494\r\n\r\n44381018\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n365627\r\n\r\n44389477\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n365643\r\n\r\n44407688\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n366286\r\n\r\n44408544\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n366476\r\n\r\n44418566\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n366484\r\n\r\n14847817\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n366500\r\n\r\n44418604\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n366526\r\n\r\n43826679\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n366625\r\n\r\n44421699\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n366716\r\n\r\n42737613\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n366724\r\n\r\n44420684\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n366799\r\n\r\n44420749\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n366807\r\n\r\n44421419\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n367037\r\n\r\n44559160\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n368134\r\n\r\n44562055\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n369512\r\n\r\n44574584\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n369520\r\n\r\n34664483\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n369538\r\n\r\n44575173\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n370791\r\n\r\n44583958\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n370908\r\n\r\n44585446\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n370924\r\n\r\n44584652\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n371005\r\n\r\n44583729\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n371039\r\n\r\n44583770\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n371070\r\n\r\n44583931\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n371849\r\n\r\n42030374\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n371997\r\n\r\n44599196\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n372003\r\n\r\n36007757\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n372011\r\n\r\n43250726\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n372029\r\n\r\n44599234\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n372391\r\n\r\n44600500\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n373324\r\n\r\n44605609\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n373332\r\n\r\n44605056\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n373340\r\n\r\n44605854\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n373365\r\n\r\n32000537\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n373373\r\n\r\n5568773\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n373464\r\n\r\n44605471\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n373480\r\n\r\n44605005\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n373498\r\n\r\n44605633\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n373506\r\n\r\n42713188\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n374074\r\n\r\n42536847\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n374108\r\n\r\n40321762\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n374132\r\n\r\n44624263\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n374173\r\n\r\n25377850\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n374587\r\n\r\n44624115\r\n\r\n1\r\n\r\n29/08/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n374926\r\n\r\n43247261\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n374934\r\n\r\n32856750\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n375022\r\n\r\n44623259\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n375329\r\n\r\n44630239\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n375337\r\n\r\n44630867\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n375352\r\n\r\n44628986\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n375451\r\n\r\n42650950\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n375469\r\n\r\n44263392\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n375485\r\n\r\n44629567\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n376889\r\n\r\n44638604\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n377754\r\n\r\n44645538\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n377960\r\n\r\n42779987\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n378976\r\n\r\n44647735\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n378992\r\n\r\n44647751\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n379016\r\n\r\n41527879\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n379024\r\n\r\n44660472\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n379040\r\n\r\n44654553\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n379057\r\n\r\n6079229\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n379222\r\n\r\n44654642\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n379594\r\n\r\n44662335\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n380055\r\n\r\n44667680\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n380592\r\n\r\n44660146\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n380600\r\n\r\n44661738\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n380634\r\n\r\n43364888\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n380659\r\n\r\n44660804\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381517\r\n\r\n44669003\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381541\r\n\r\n5564980\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381566\r\n\r\n43787070\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381574\r\n\r\n43393888\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n381582\r\n\r\n44667515\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381590\r\n\r\n44668031\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381939\r\n\r\n44667531\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381947\r\n\r\n44667523\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381954\r\n\r\n44667744\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381962\r\n\r\n41359631\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381970\r\n\r\n44667272\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n382002\r\n\r\n44667540\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382044\r\n\r\n44667779\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382051\r\n\r\n44667566\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382218\r\n\r\n44667361\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382234\r\n\r\n44666470\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382242\r\n\r\n44667795\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382325\r\n\r\n44667574\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n382333\r\n\r\n50346237\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382747\r\n\r\n50351028\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382770\r\n\r\n44008031\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382838\r\n\r\n50351036\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382846\r\n\r\n50348728\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382887\r\n\r\n50350706\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383232\r\n\r\n50355562\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383240\r\n\r\n50356119\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383257\r\n\r\n50357824\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n383265\r\n\r\n50354469\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383281\r\n\r\n50354477\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383646\r\n\r\n50370197\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383661\r\n\r\n50370685\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383679\r\n\r\n50370499\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383703\r\n\r\n50369970\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383729\r\n\r\n50370561\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383737\r\n\r\n50370480\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383745\r\n\r\n50370413\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383778\r\n\r\n50370006\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383786\r\n\r\n50370324\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383851\r\n\r\n50369881\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384347\r\n\r\n50369776\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384362\r\n\r\n44293186\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384370\r\n\r\n50369954\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384388\r\n\r\n33619859\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384396\r\n\r\n50369792\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384438\r\n\r\n43330851\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384446\r\n\r\n50378040\r\n\r\n1\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n384479\r\n\r\n50369571\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384503\r\n\r\n50369563\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384511\r\n\r\n50369725\r\n\r\n1\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n384537\r\n\r\n50369660\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384545\r\n\r\n50025465\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384586\r\n\r\n50370022\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384594\r\n\r\n43356940\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384602\r\n\r\n42196809\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384628\r\n\r\n50369784\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384669\r\n\r\n50244370\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384701\r\n\r\n42051541\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384792\r\n\r\n44192070\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384800\r\n\r\n50371614\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384826\r\n\r\n50371207\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384867\r\n\r\n50372530\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384875\r\n\r\n50371258\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384883\r\n\r\n50371274\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384909\r\n\r\n50371541\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384925\r\n\r\n50378066\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n384933\r\n\r\n50372050\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384958\r\n\r\n50371223\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384974\r\n\r\n50371495\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385005\r\n\r\n50371509\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385013\r\n\r\n43590039\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385021\r\n\r\n50371452\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n385039\r\n\r\n50372068\r\n\r\n1\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n385047\r\n\r\n50371525\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n385054\r\n\r\n43565344\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n385179\r\n\r\n50372882\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385187\r\n\r\n50372858\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385203\r\n\r\n50372157\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385229\r\n\r\n50372610\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385237\r\n\r\n5570930\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385252\r\n\r\n50372696\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385286\r\n\r\n41471962\r\n\r\n5\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385294\r\n\r\n50372661\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385302\r\n\r\n43382436\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385310\r\n\r\n50373137\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385328\r\n\r\n50374001\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385336\r\n\r\n50374702\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n385344\r\n\r\n50373994\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385377\r\n\r\n50373722\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385393\r\n\r\n50373110\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385427\r\n\r\n16643259\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385435\r\n\r\n50373099\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385443\r\n\r\n50373072\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n385450\r\n\r\n5669324\r\n\r\n5\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385468\r\n\r\n50091395\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385492\r\n\r\n50373064\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385500\r\n\r\n50374656\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385534\r\n\r\n31391664\r\n\r\n3\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n385542\r\n\r\n43399126\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n385559\r\n\r\n50375121\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n385567\r\n\r\n50373960\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385583\r\n\r\n50374893\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385591\r\n\r\n50375032\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385609\r\n\r\n41830733\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385617\r\n\r\n30731267\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385625\r\n\r\n39230066\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385633\r\n\r\n50369652\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385641\r\n\r\n5536022\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385666\r\n\r\n50373129\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385674\r\n\r\n50374940\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385716\r\n\r\n50374028\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385757\r\n\r\n50373323\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385773\r\n\r\n50702904\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385815\r\n\r\n50373307\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385823\r\n\r\n50373293\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385856\r\n\r\n21318280\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n385864\r\n\r\n50702823\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385872\r\n\r\n50700782\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385880\r\n\r\n50320629\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385898\r\n\r\n50702173\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385906\r\n\r\n50371231\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385922\r\n\r\n44363010\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385948\r\n\r\n50700669\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385955\r\n\r\n50702521\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385963\r\n\r\n50703005\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385971\r\n\r\n50376985\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n385989\r\n\r\n50701053\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386086\r\n\r\n50703331\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386094\r\n\r\n50377205\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386110\r\n\r\n50376764\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386144\r\n\r\n50377086\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386151\r\n\r\n50701967\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386169\r\n\r\n50376730\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386177\r\n\r\n50701800\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386201\r\n\r\n50701959\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386219\r\n\r\n44667370\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386235\r\n\r\n38659140\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386243\r\n\r\n50702491\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386292\r\n\r\n50700820\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n386458\r\n\r\n50717618\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386474\r\n\r\n50700626\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386490\r\n\r\n50700529\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386508\r\n\r\n50701088\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n386524\r\n\r\n32286910\r\n\r\n5\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386565\r\n\r\n50377132\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386581\r\n\r\n30561965\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386599\r\n\r\n50702246\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386615\r\n\r\n42844274\r\n\r\n2\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386623\r\n\r\n50702939\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386631\r\n\r\n42739071\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386649\r\n\r\n50377094\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386656\r\n\r\n50702360\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386664\r\n\r\n50701576\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386706\r\n\r\n50703021\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386714\r\n\r\n50701339\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386722\r\n\r\n50703056\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386763\r\n\r\n50700936\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386771\r\n\r\n44183127\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386789\r\n\r\n50377108\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n386805\r\n\r\n50702998\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386821\r\n\r\n43594867\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386847\r\n\r\n50376683\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386862\r\n\r\n50377167\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386870\r\n\r\n50700707\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386888\r\n\r\n50378074\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n386920\r\n\r\n50703110\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386946\r\n\r\n50701860\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387019\r\n\r\n50376969\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387027\r\n\r\n50703234\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387035\r\n\r\n50700731\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387068\r\n\r\n6077943\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n387076\r\n\r\n43192980\r\n\r\n2\r\n\r\n10/07/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387084\r\n\r\n50702777\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387092\r\n\r\n50701720\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387134\r\n\r\n50700561\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n387167\r\n\r\n50700693\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387191\r\n\r\n50703420\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n387209\r\n\r\n35006811\r\n\r\n2\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387225\r\n\r\n50701584\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387233\r\n\r\n43323537\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387241\r\n\r\n50377124\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387266\r\n\r\n50700898\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387290\r\n\r\n44113811\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n387324\r\n\r\n50701940\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387340\r\n\r\n38685159\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387357\r\n\r\n50700570\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387365\r\n\r\n50700774\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387373\r\n\r\n43355692\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387399\r\n\r\n50703447\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387423\r\n\r\n50702351\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387431\r\n\r\n6155480\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387449\r\n\r\n50378023\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387456\r\n\r\n43659993\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n387464\r\n\r\n50371550\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387506\r\n\r\n50700685\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387514\r\n\r\n50701991\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387522\r\n\r\n50376942\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387555\r\n\r\n34341641\r\n\r\n2\r\n\r\n13/11/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387563\r\n\r\n50701908\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387571\r\n\r\n50376470\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387589\r\n\r\n50701886\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387597\r\n\r\n50376594\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387605\r\n\r\n41938470\r\n\r\n3\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n387613\r\n\r\n33644713\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387639\r\n\r\n50701878\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387662\r\n\r\n50716042\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387670\r\n\r\n50716700\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387688\r\n\r\n50701231\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387720\r\n\r\n50716638\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387746\r\n\r\n25683489\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n387753\r\n\r\n6375146\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387779\r\n\r\n42029449\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387787\r\n\r\n50378104\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387803\r\n\r\n50716131\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387837\r\n\r\n41953010\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387852\r\n\r\n50700812\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387860\r\n\r\n50722794\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387878\r\n\r\n50716085\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387886\r\n\r\n42027799\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387902\r\n\r\n50716948\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387910\r\n\r\n50730789\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387936\r\n\r\n50716921\r\n\r\n1\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387951\r\n\r\n50716107\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n387969\r\n\r\n50702238\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387985\r\n\r\n50715992\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388009\r\n\r\n50722603\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388017\r\n\r\n44320140\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388025\r\n\r\n43690637\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388041\r\n\r\n50719173\r\n\r\n1\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388066\r\n\r\n6068421\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388082\r\n\r\n50724371\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388124\r\n\r\n44662327\r\n\r\n2\r\n\r\n20/12/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n388132\r\n\r\n50722387\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388165\r\n\r\n50722522\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388173\r\n\r\n50722450\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388181\r\n\r\n50730398\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388215\r\n\r\n50722883\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n388280\r\n\r\n50719769\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n388322\r\n\r\n50723910\r\n\r\n1\r\n\r\n10/10/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n388330\r\n\r\n50377000\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388348\r\n\r\n38361663\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388355\r\n\r\n43424295\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388363\r\n\r\n50724908\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388389\r\n\r\n50723782\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388397\r\n\r\n42011264\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388785\r\n\r\n50729250\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388793\r\n\r\n50278606\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388819\r\n\r\n30885159\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388827\r\n\r\n44622333\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n388835\r\n\r\n50731556\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388868\r\n\r\n50729420\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388876\r\n\r\n50729438\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388900\r\n\r\n50729462\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388934\r\n\r\n50724754\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388959\r\n\r\n50724851\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n388967\r\n\r\n50724959\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388975\r\n\r\n40459837\r\n\r\n5\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389114\r\n\r\n50732455\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389155\r\n\r\n50734318\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389163\r\n\r\n50732234\r\n\r\n1\r\n\r\n31/10/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389171\r\n\r\n42121612\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389205\r\n\r\n50167472\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n389213\r\n\r\n50281976\r\n\r\n3\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389247\r\n\r\n25402463\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389452\r\n\r\n50734369\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389494\r\n\r\n50734342\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389502\r\n\r\n41419022\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389510\r\n\r\n50732331\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n389528\r\n\r\n50736841\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389536\r\n\r\n50733486\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389551\r\n\r\n50732420\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389569\r\n\r\n50733621\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389684\r\n\r\n50732315\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389726\r\n\r\n50733591\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389734\r\n\r\n41954815\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389759\r\n\r\n30160545\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n389767\r\n\r\n50732269\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389783\r\n\r\n50733702\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389817\r\n\r\n43643329\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n389825\r\n\r\n50733710\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389874\r\n\r\n50748629\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389882\r\n\r\n50750615\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389890\r\n\r\n50748696\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n389908\r\n\r\n50746200\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389916\r\n\r\n50746120\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389940\r\n\r\n50731971\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389999\r\n\r\n50750577\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390013\r\n\r\n50373161\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390047\r\n\r\n50766589\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390104\r\n\r\n50748378\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390112\r\n\r\n43266843\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n390245\r\n\r\n50765515\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390385\r\n\r\n50750275\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390393\r\n\r\n50321447\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390419\r\n\r\n50750046\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390435\r\n\r\n50748670\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390443\r\n\r\n50750569\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390468\r\n\r\n50748319\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390542\r\n\r\n50750100\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390807\r\n\r\n50747851\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390872\r\n\r\n50741675\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390880\r\n\r\n50749706\r\n\r\n1\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390898\r\n\r\n50750410\r\n\r\n1\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390906\r\n\r\n44174454\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n390930\r\n\r\n5680794\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390955\r\n\r\n50741616\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390963\r\n\r\n50741713\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390971\r\n\r\n50750909\r\n\r\n1\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390989\r\n\r\n50750097\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391011\r\n\r\n50741640\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391029\r\n\r\n50741608\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391037\r\n\r\n50757989\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391045\r\n\r\n50750950\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391052\r\n\r\n50749668\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391060\r\n\r\n50760149\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391078\r\n\r\n50749730\r\n\r\n1\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391102\r\n\r\n50702548\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391110\r\n\r\n50748602\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391136\r\n\r\n50751379\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391169\r\n\r\n42074444\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391342\r\n\r\n50370456\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391359\r\n\r\n50751344\r\n\r\n1\r\n\r\n02/10/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391367\r\n\r\n50750712\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391375\r\n\r\n50748653\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391383\r\n\r\n50767267\r\n\r\n1\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391508\r\n\r\n50751433\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391524\r\n\r\n50751581\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391532\r\n\r\n32284560\r\n\r\n3\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391557\r\n\r\n50751565\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391573\r\n\r\n50758756\r\n\r\n1\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391599\r\n\r\n50758713\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391607\r\n\r\n43844685\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391631\r\n\r\n50755269\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391649\r\n\r\n50758772\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391656\r\n\r\n50779869\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391664\r\n\r\n50755102\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391672\r\n\r\n50755072\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391698\r\n\r\n50755307\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391722\r\n\r\n50758764\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391730\r\n\r\n50779850\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391748\r\n\r\n50755650\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391755\r\n\r\n43372228\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391789\r\n\r\n50758780\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391797\r\n\r\n43488226\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391805\r\n\r\n50755617\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391961\r\n\r\n50758675\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392027\r\n\r\n50758683\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n392035\r\n\r\n50021397\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n392043\r\n\r\n43578829\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n392050\r\n\r\n50758870\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392282\r\n\r\n41785711\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392324\r\n\r\n50766171\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n392340\r\n\r\n50766333\r\n\r\n1\r\n\r\n10/12/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n392522\r\n\r\n50762923\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392530\r\n\r\n44130600\r\n\r\n3\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n392548\r\n\r\n32841159\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392571\r\n\r\n44375409\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n392654\r\n\r\n50762648\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392662\r\n\r\n50762672\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392696\r\n\r\n43890938\r\n\r\n2\r\n\r\n10/10/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392803\r\n\r\n50767178\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392829\r\n\r\n39235548\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392837\r\n\r\n50767127\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393058\r\n\r\n50778110\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n393082\r\n\r\n42609496\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393090\r\n\r\n50778390\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393108\r\n\r\n50778536\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393132\r\n\r\n44322690\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393488\r\n\r\n50780220\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393496\r\n\r\n42837790\r\n\r\n5\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393504\r\n\r\n43234496\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393736\r\n\r\n50780166\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393751\r\n\r\n43945465\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n393777\r\n\r\n50804634\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394692\r\n\r\n50812637\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394700\r\n\r\n50812890\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n394718\r\n\r\n50813900\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394759\r\n\r\n50812408\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394767\r\n\r\n50813951\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394783\r\n\r\n50813846\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394791\r\n\r\n50702289\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394817\r\n\r\n50813102\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394825\r\n\r\n5491460\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394833\r\n\r\n41523199\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394841\r\n\r\n29219019\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394858\r\n\r\n50813080\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394866\r\n\r\n44339038\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394882\r\n\r\n50832085\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394890\r\n\r\n50818805\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394916\r\n\r\n43271006\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394924\r\n\r\n50813820\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394932\r\n\r\n50812866\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n394957\r\n\r\n50813862\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394965\r\n\r\n50819100\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394973\r\n\r\n50812874\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n395103\r\n\r\n50838261\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395111\r\n\r\n50838237\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395129\r\n\r\n50838652\r\n\r\n1\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395145\r\n\r\n50839322\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395152\r\n\r\n50839330\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395160\r\n\r\n50839926\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395376\r\n\r\n50839365\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395384\r\n\r\n50839373\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n395392\r\n\r\n50839390\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395400\r\n\r\n5487692\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395434\r\n\r\n37396846\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n395517\r\n\r\n50839420\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395533\r\n\r\n50838636\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n395541\r\n\r\n50838245\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395566\r\n\r\n50838806\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395616\r\n\r\n50839500\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395624\r\n\r\n30488451\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395632\r\n\r\n50839349\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395640\r\n\r\n50088912\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395665\r\n\r\n50839284\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395681\r\n\r\n50838695\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395715\r\n\r\n41869443\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395723\r\n\r\n50839551\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n395731\r\n\r\n50838571\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395749\r\n\r\n42844827\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395764\r\n\r\n42532981\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395772\r\n\r\n50839462\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395798\r\n\r\n5490685\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n395806\r\n\r\n50275801\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395871\r\n\r\n50839497\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395897\r\n\r\n50839918\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395913\r\n\r\n50839934\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395939\r\n\r\n50838504\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n395954\r\n\r\n50838350\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n395962\r\n\r\n50838318\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395970\r\n\r\n50838300\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n395988\r\n\r\n40392449\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396028\r\n\r\n50839985\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n396044\r\n\r\n50839535\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396051\r\n\r\n34919457\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396069\r\n\r\n41954831\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396077\r\n\r\n5768519\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396325\r\n\r\n50860321\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396341\r\n\r\n50851748\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396358\r\n\r\n44424167\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n396366\r\n\r\n50843109\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396499\r\n\r\n50855417\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n396507\r\n\r\n50844180\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396515\r\n\r\n50844997\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396523\r\n\r\n50860976\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396531\r\n\r\n50852590\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n396564\r\n\r\n42038260\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n396614\r\n\r\n43845401\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n396622\r\n\r\n43875130\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396648\r\n\r\n50861590\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396663\r\n\r\n50855565\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396671\r\n\r\n50852531\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396713\r\n\r\n50750801\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396739\r\n\r\n50861093\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396747\r\n\r\n50852604\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396762\r\n\r\n50861000\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396770\r\n\r\n50856286\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396788\r\n\r\n50844202\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396812\r\n\r\n42768322\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n396820\r\n\r\n50059068\r\n\r\n2\r\n\r\n09/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n396846\r\n\r\n50855077\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396879\r\n\r\n50861557\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396887\r\n\r\n43595529\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396903\r\n\r\n50861107\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397216\r\n\r\n50855743\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397240\r\n\r\n44215851\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n397257\r\n\r\n50852612\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397265\r\n\r\n50852876\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n397281\r\n\r\n50852370\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397299\r\n\r\n50852345\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397307\r\n\r\n50860933\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n397489\r\n\r\n50878875\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397497\r\n\r\n50878905\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397745\r\n\r\n50897420\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397752\r\n\r\n50897411\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397778\r\n\r\n50897390\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397802\r\n\r\n50902601\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397828\r\n\r\n50897446\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n397851\r\n\r\n50897306\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n397869\r\n\r\n50897365\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397927\r\n\r\n50919784\r\n\r\n1\r\n\r\n09/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n397935\r\n\r\n50921134\r\n\r\n1\r\n\r\n22/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398214\r\n\r\n50975021\r\n\r\n1\r\n\r\n11/12/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398248\r\n\r\n50971590\r\n\r\n1\r\n\r\n14/11/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398511\r\n\r\n50969013\r\n\r\n1\r\n\r\n06/11/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398552\r\n\r\n50975064\r\n\r\n1\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n398560\r\n\r\n50975080\r\n\r\n1\r\n\r\n11/12/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n398578\r\n\r\n50974912\r\n\r\n1\r\n\r\n11/12/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n398586\r\n\r\n50975005\r\n\r\n1\r\n\r\n11/12/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398594\r\n\r\n50975331\r\n\r\n1\r\n\r\n11/12/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398602\r\n\r\n50975013\r\n\r\n1\r\n\r\n11/12/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398628\r\n\r\n42838720\r\n\r\n2\r\n\r\n17/12/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398636\r\n\r\n50975234\r\n\r\n1\r\n\r\n11/12/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n398651\r\n\r\n50026569\r\n\r\n3\r\n\r\n11/12/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n312629\r\n\r\n25547755\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n345678\r\n\r\n5634784\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n347146\r\n\r\n42653690\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n353524\r\n\r\n42165059\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n356816\r\n\r\n44138903\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 4\r\n\r\n366492\r\n\r\n44418590\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 4\r\n\r\n367011\r\n\r\n41523253\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 4\r\n\r\n370890\r\n\r\n42797187\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n374116\r\n\r\n43514553\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n375295\r\n\r\n25300423\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n383844\r\n\r\n50369806\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384412\r\n\r\n50369830\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384529\r\n\r\n50369644\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384610\r\n\r\n44045328\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384651\r\n\r\n43748821\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384677\r\n\r\n50370073\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384719\r\n\r\n50369610\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384727\r\n\r\n50369598\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n384750\r\n\r\n44137117\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385278\r\n\r\n43707033\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n385484\r\n\r\n50374362\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385518\r\n\r\n6079636\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n385849\r\n\r\n50701568\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386136\r\n\r\n50109030\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n386268\r\n\r\n50377477\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386557\r\n\r\n50700863\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386672\r\n\r\n42501237\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n386680\r\n\r\n50376977\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n386938\r\n\r\n50703170\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 3\r\n\r\n386953\r\n\r\n50369695\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386979\r\n\r\n50700901\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387282\r\n\r\n50378082\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387498\r\n\r\n38622459\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387738\r\n\r\n50716026\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387761\r\n\r\n50722930\r\n\r\n1\r\n\r\n17/07/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387829\r\n\r\n50716166\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n388058\r\n\r\n50719157\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n388116\r\n\r\n50722433\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n388199\r\n\r\n50719556\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388371\r\n\r\n50722743\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n388405\r\n\r\n50723766\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n389007\r\n\r\n42833582\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389239\r\n\r\n50736825\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389791\r\n\r\n50733524\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n389973\r\n\r\n50750330\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390369\r\n\r\n50749773\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n390476\r\n\r\n50750925\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390492\r\n\r\n50748335\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391094\r\n\r\n44370733\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391128\r\n\r\n43326102\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391144\r\n\r\n50751425\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391490\r\n\r\n41782860\r\n\r\n2\r\n\r\n23/08/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391540\r\n\r\n50751395\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391565\r\n\r\n50758748\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391615\r\n\r\n50755129\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391623\r\n\r\n50758705\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391763\r\n\r\n25290347\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391771\r\n\r\n39852059\r\n\r\n5\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n391979\r\n\r\n50759841\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n392019\r\n\r\n50779834\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393512\r\n\r\n30542340\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 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2\r\n\r\n396804\r\n\r\n50861620\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396838\r\n\r\n50326945\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n396853\r\n\r\n50861077\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396861\r\n\r\n50855212\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n397786\r\n\r\n50336029\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n397810\r\n\r\n42160332\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n397844\r\n\r\n50897314\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n398669\r\n\r\n50975200\r\n\r\n1\r\n\r\n11/12/2021\r\n\r\nASS 2\r\n\r\nId: 2658762"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 826/2025 - NOMEIA EVELYN VITÓRIA GOUVÊA DE OLIVEIRA, matr. nº 43.278-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de YURI ZAMPIERE LOPES, matrícula nº 35.237-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 126/2025, em 29/01/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/024960/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 827/2025 - NOMEIA PEDRO PAULO IGLESIAS DOS SANTOS, matr. nº 43.300-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/030308/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 828/2025 - NOMEIA MARCELO COIMBRA MONTEIRO, matr. nº 43.302-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RAFAEL DE SOUZA LINHARES, matrícula nº 41.265-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 434/2025, em 07/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/030325/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 829/2025 - NOMEIA IGOR VALADARES DE SOUZA FERREIRA, matr. nº 43.301-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/030320/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 830/2025 - NOMEIA INGRID ABREU DA SILVA, matr. nº 43.303-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEANDRO FERNANDES ISERHARD, matrícula nº 42.985-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 551/2025, em 28/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/030328/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 831/2025 - NOMEIA ORLANDO CUSTODIO DA SILVA NETO, matr. nº 43.306-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RODRIGO CAMPANO DE SOUZA, matrícula nº 42.327-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 132/2025, em 29/01/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/030561/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 832/2025 - NOMEIA THAYS LORENA DOS REIS, matr. nº 43.304-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDCARLOS GOMES DA SILVA, matrícula nº 41.144-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 137/2025, em 29/01/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/030331/2025.\r\n\r\nId: 2658970"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 710/2025 - CAIO MARCELLO FELBINGER AZEVEDO COSSÚ, matrícula nº 43.273-2, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “...e lotação no Departamento de Engenharia Mecânica - FAT...”; leia-se: “...e lotação no Departamento de Mecânica e Energia -FAT...”. Processo nº SEI-260006/024242/2025.\r\n\r\nId: 2658972"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/SRH/1996 - BEATRIZ MARIA SCALERCIO MARQUES DA FONSECA, matr. nº 32.232-1 / ID: 2576744-5 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que, onde se lê: \"BEATRIZ MARIA SCALERCIO MARQUES\", leia-se: \"BEATRIZ MARIA SCALERCIO MARQUES DA FONSECA\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260006/019248/2025.\r\n\r\nId: 2659028"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003910/2025 - FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA, matr. nº 02.362-2, ID funcional 25325175, Técnico Universitário Superior, perfil Arquiteto, com validade a contar de 12/01/2025 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046313/2024 - JADER COELHO DIAS, matr. nº 07.427-8, ID Funcional nº 25619314, Professor, categoria Auxiliar, com validade a contar de 09/07/2019 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010257/2022 - JOSIR SIMEONE GOMES, matr. nº 34.679-1, ID Funcional 4262006-6, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 21/09/2011 (data da aposentadoria), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 30/03/2023, página 35, coluna 2ªª.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000794/2024 - RAUL QUEIROZ FEITOSA, matr. nº 31.242-1, ID Funcional 607433-2, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 24/11/2023 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043511/2024 - EMILSON SOUZA PORTELLA, matr. nº 05.588-9, ID Funcional 25575627, Professor, categoria Auxiliar, com validade a contar de 30/09/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050943/2023 - JOSÉ ANTONIO NOVAES, matr. nº 31.795-8, ID Funcional 32297831, Professor, categoria Assistente, com validade a contar de 17/08/2020 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011516/2023 - ILÍCITA a tríplice acumulação de cargos no período de 29/11/2022 a 13/11/2023 de MARCIA CRISTINA ABREU SOARES MENDES, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 41.194-2 - UERJ; Médico, matr. nº 864684-6 - Secretaria de Estado de Saúde; e Médico, matr. nº 0297853 - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 3658/2012 - ILÍCITA a tríplice acumulação de cargos no período de 20/07/2012 a 16/04/2019, de PATRÍCIA REGINA CAVALCANTI BARBOSA HORN, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 35.882-0 - UERJ; Médico, matr. nº 13799-4 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias; e Tecnologista, matr. nº 3332313 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2659029"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPORTARIA ICS Nº 02/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Clara Maria de Oliveira Araújo, matr. nº 33.443-3, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/038148/2024:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJOSE IGNACIO CANO GESTOSO - UERJ;\r\n\r\nCLAUDIA BARCELLOS REZENDE - UERJ; \r\n\r\nJOSÉ EUSTÁQUIO DINIZ ALVES - IBGE; \r\n\r\nBILA SORJ - UFRJ;\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES VEIGA - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2659026"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPORTARIA DIR Nº 07/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LEONARDO DA SILVA SANT'ANNA, matr. nº 34.612-2, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/023792/2025:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES - UERJ;\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA - UERJ; \r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE ASSUMPÇÃO ALVES - UFRJ; \r\n\r\nMARCOS VINICIO CHEIN FERES - UFJF;\r\n\r\nUINIE CAMINHA - UFC/UNIFOR.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANTÔNIO DO PASSO CABRAL - UERJ;\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA - UFRJ.\r\n\r\nId: 2659030"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 825 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA O NÚCLEO DE HUMANIZAÇÃO DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/007340/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição do Núcleo de Humanização, nos seguintes termos:\r\n\r\nMembros executivos:\r\n\r\nCoordenação - Lúcia Cristina Pereira Dantas (DG/COMHUPE) - CPF nº 011.497.207-94;\r\n\r\nServiço Social / CST - Darci Cassia de Paula - matrícula nº 34.809-4;\r\n\r\nSPEX - Debora Fontenelle dos Santos - matrícula nº 30.261-2;\r\n\r\nBrinquedoteca - Cândida Mirian de Vasconcelos Santos - matrícula nº 23.903-8;\r\n\r\nBrinquedoteca - Liliane de Cassia Chagas Diniz - matrícula nº 37.671-5;\r\n\r\nBrinquedoteca - Matheus do Valle Garcia Ferreira - matrícula nº 40.436-8;\r\n\r\nBrinquedoteca - Maira Torres Ruiz Martins - CPF nº 785.175.407-00;\r\n\r\nNúcleo Perinatal - Abilene do Nascimento Gouvêa - matrícula nº 30.252-1;\r\n\r\nAMI - Ana Claudia Santos Chazan - matrícula nº 34.502-5;\r\n\r\nCOEN - Carla Cristina Gonçalves - matrícula nº 34.938-1;\r\n\r\nCAM - Marcelo Dominguez Canetti - matrícula nº 27.848-1.\r\n\r\nMembros consultivos:\r\n\r\nBanco de Sangue (Hemoterapia) - Lucilia Rosa Alves dos Santos - matrícula nº 36.523-9;\r\n\r\nNAE - Maria Lúcia Duarte Calazans - matrícula nº 27.554-5;\r\n\r\nNIR - Carla Campos do Nascimento - matrícula nº 37.006-4;\r\n\r\nNúcleo de Cuidados Paliativos - Andrea Augusta Castro - matrícula nº 38.505-4;\r\n\r\nFisioterapia - Aissa Amaral Martins - matrícula nº 35.675-8;\r\n\r\nHotelaria - Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8;\r\n\r\nLaboratórios - Márcia Maria da Silva - matrícula nº 37.275-5;\r\n\r\nNutrição - Danielle Carvalho Sant'Anna Nascimento - matrícula nº 39.735-6;\r\n\r\nPediatria - Luciana Maria Borges da Matta Souza - matrícula nº 37.335-7;\r\n\r\nPsicologia (Psicologia Médica) - Sandra de Souza Pereira - matrícula nº 30.658-1;\r\n\r\nPsiquiatria - Flavia Marinho Duarte dos Santos - matrícula nº 38.941-1;\r\n\r\nRadiologia - Wanessa Heredia de Siqueira Lobo - matrícula nº 37.519-6;\r\n\r\nSegurança - Rubens dos Santos Bertolino - matrícula nº 8.084-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2659023"
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                        "2658867": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA PAULA ANTONIO DANTIER SOARES, ID Funcional nº 642105-9, a contar de 01 julho de 2025, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, Sub-Gerente de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/005179/2025.\r\n\r\nNOMEIA FILIPE MATHEUS SALLES DA COSTA SOUZA, ID Funcional nº 5163624-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, Sub-Gerente de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ANA PAULA ANTONIO DANTIER SOARES. Processo nº SEI-260002/005179/2025.\r\n\r\nId: 2658867"
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                        "2658868": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001219/2024 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento do servidor ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR, Professor Associado, ID Funcional nº 642909-2, no período de 01/11/2025 a 31/01/2026, dando continuidade a realização de Estágio de Pós-doutoramento na “Universität Bremen SOCIUM Forschungszentrum Ungleichheit und Sozialpolitik” (Universidade de Bremen Centtro de Pesquisa sobre Desigualdade e Política Social), na Alemanha, sem ônus para a UENF e com ônus CAPES, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 2658868"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2658911": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 086 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A SER FIRMADO PELA COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000089/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários abaixo para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato, cujo objetivo do Item 2: Veículo tipo Picape com Carroceria aberta: Código do Item: 0667.010.0066, tendo como vencedora do Procedimento Licitatório nº 002/2024 a empresa Inova Soluction LTDA, CNPJ nº 47.079.034/0001-87, no valor global de R$ 105.999,96 (cento e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100002/000089/2024.\r\n\r\nI. Gestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, ID: 5138686;\r\n\r\nII. Suplente de Gestor: Rubem Machado, ID: 5139169;\r\n\r\nIII. Fiscal de Contrato: Antonio Celso Araujo dos Santos, ID: 270951;\r\n\r\nIV. Fiscal de Contrato: Vanessa Gomes Da Cunha, ID: 5135708; \r\n\r\nV. Fiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Souza, ID: 5145727;\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2658911"
                        ],
                        "2658925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000644/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, referente à regularização do ressarcimento junto à Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Blo queio Judicial, realizado em 27/04/2022, na conta bancária do Banco do Brasil, agência: 2234-9, conta: 291931, tendo como titular da conta a Secretaria Estadual de Saúde, para pagamento no valor de R$ 11.125,24 (onze mil cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), do Processo Judicial nº 0148600-27.1996.5.01.0041, conforme Requisição de Pequeno Valor - RPV (103382663), em favor de Ana Paula Heringer da Rosa, autora do processo, e como parte reclamada, conforme Processo SEI-080001/017470/2022, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nId: 2658925"
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                        "2659050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001935/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA (RJ-174): AUTORIZO a adoção de tarifas promocionais nas linhas indicadas no quadro abaixo até o próximo reajuste tarifário.\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nTarifa Promocional\r\n\r\nP750\r\n\r\nJardim Primavera - Vila Rica\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nP715\r\n\r\nBairro Paraíso - Jardim Amália (via Mangueiras)\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nP716\r\n\r\nBairro Boa Vista I - Jardim Amália (via Bairro Paraíso)\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nP710\r\n\r\nBairro Nove de Abril - São Geraldo (via Rua 14)\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012072/2023 - SONIA MARIA GUIMARAES, Id. funcional nº 349801/1. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da SPMSO, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar de 17/09/2024, data da Junta Médica, concedido em caráter permanente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100005/001259/2024 - DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, Id. Funcional 5643031, Arquiteta . AVERBE-SE, nos termos do art.9, §único, da Lei nº 530/82 e nos artigos 80, inciso I, e 82, do Decreto nº 2479/79, contando os dias de tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, os períodos de tempo de serviço privado, totalizando 1073 dia(s) correspondente a 2 Anos, 11 Meses e 13 Dias.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O de 09/04/2024.\r\n\r\nId: 2659050"
                        ],
                        "2658747": [
                            "I - Portaria",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 772 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DOS ENCARREGADOS PELA PROTEÇÃO DE DADOS NA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 41 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e os constantes nos autos do processo n° SEI-100006/001352/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESTITUIR a empregada PRISCILLA BARBOSA DANTAS da função de Encarregada pela Proteção de Dados da CENTRAL.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o empregado, relacionado abaixo, como ENCARREGADO pela Proteção de Dados da CENTRAL.\r\n\r\nINDICADO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n99.000.657\r\n\r\nASSTAD\r\n\r\nArt. 3º/-/Esta altera a PORTARIA CENTRAL SEI Nº 565/2023.\r\n\r\nArt. 4º/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2658747"
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                        "2658599": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDREZZA DE LOURDES CAZAL KNAUER, ID Funcional n° 44243880, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 01/07/2025, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/000795/2023.\r\n\r\nEXONERA NATHALIA BIANCO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 51461650, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 30/06/2025, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100007/000085/2023.\r\n\r\nNOMEIA NATHALIA BIANCO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 51461650, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 01/07/2025, na vaga anteriormente ocupada por Andrezza de Lourdes Cazal Knauer, ID Funcional n° 44243880, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100007/000085/2023.\r\n\r\nId: 2658599"
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                        "2659013": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nNOMEIA LUIZ EDUARDO ROSA, Inscrita no CPF n° 054.568.237-13, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Rodrigo de Souza Pimentel, ID Funcional n. º 42123429, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Trans portes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000912/2025.\r\n\r\nId: 2659013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2658621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001102/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 51, caput, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, no âmbito do Chamamento Público nº 001/2024, diante de ausência, no momento, de orçamento e em homenagem aos princípios da transparência e da eficiência, DECIDE revogar, por motivo de conveniência e oportunidade, o Chamamento Público nº 001/2024.\r\n\r\nId: 2658621"
                    ],
                    "2659012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/000345/2003 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração 41.215, às fls. 05 (38725935), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA.01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.99/2016 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração SUPBGEAI/00145425, às fls. 09 (index 6996397), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA.02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/203525/2001 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração 41.216, às fls. 05 (39144352), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA.01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/000346/2003 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração 41.216, às fls. 05 (39144352), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA.01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/000348/2003 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração 41.218, às fls. 05 (39152739), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA.01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.6519/2015 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração SUPBGEAI/00144221, às fls. 18 (6998763), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA.02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/000347/2003 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração 41.217, às fls. 04 (index 39147362), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA.01/2009.\r\n\r\nId: 2659012"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI N° 1411 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A FEDERAÇÃO DE ESPORTES DE MONTANHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEEMERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-070002/004589/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cristiana Pompeo do Amaral Mendes, ID 41522362, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular, e Clarice Costa Gomes Pinto, ID 43378455, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2025, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro (FEEMERJ), cujo objeto é promover o apoio para a gestão da visitação nas unidades de conservação estaduais por meio da preservação do patrimônio cultural do montanhismo e da conservação ambiental. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE - Presidente\r\n\r\nId: 2658845"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006347/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como art. 14, XI do Decreto Estadual nº 48.690/2023 e suas alterações, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO inscrita sob o CNPJ 28.542.017/0001-90, com vistas à ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO'', no valor global de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 103261763.\r\n\r\nId: 2658821"
                        ],
                        "2658831": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/504552/2010 - CONCEDO a redução da carga horária da jornada de trabalho para a servidora MARCIA REGINA GOMES DA SILVA, Administrador, Id. Funcional nº 4351547-9, pelo período de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 04 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2658831"
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                        "2658828": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 60 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX SEI Nº 59/2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 49/2010, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TOYOTA DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 49/2010, a cargo da empresa IMPERIAL ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Karen dos Santos Araujo ID 5150136-8 - Gestora, Renato Stefani Massa - ID 4348015-2 - Fiscal, Alex Vinícius de Souza Christ ID 42747171 -Fiscal, Fabiana Fontaine Simões - ID 4355631-0 - Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao ser viço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2658828"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                    "2658681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE \r\n\r\nPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001031/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento NETE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados sob o nº 1458 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo. o registro dos produtos Miúdo temperado congelado de frango - coração, Carne congelada de bovino sem osso - coração da alcatra (em espeto), Carne temperada congelada de frango com osso - tulipa, Carne temperada congelada de frango com osso - drumette, Carne temperada congelada de frango sem osso - filé de coxa e sobrecoxa, Carne temperada congelada de cordeiro sem osso - lombo, Carne temperada congelada de suíno sem osso - barriga, Carne temperada congelada de suíno com osso - costela, Miúdo temperado congelado de frango - coração (em espeto), Carne temperada congelada de frango com osso - tulipa (em espeto), \r\n\r\nCarne temperada congelada de frango sem osso - filé de coxa e sobrecoxa (em espeto) e Carne temperada congelada de cordeiro sem osso - lombo (em espeto), pertencentes à MGB COMÉRCIO DE CARNES LTDA - SIE 1431, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2658681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2659014": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 148 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 02/2025, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A EMPRESA WO MAGALHÃES EIRELI ME.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000201/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 02/2025, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa WO MAGALHÃES EIRELI ME, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) CARLA CAROLINA DIAS UZEDO RIBEIRO DRAIA, ID. Funcional 5034142-1; e\r\n\r\nb) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\na) MARCELO DUARTE PONTES, ID. Funcional 4434192-0; e\r\n\r\nb) JOÃO VICTOR DIAS LORETE, ID. Funcional 5154676-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do contrato em questão a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2659014"
                        ],
                        "2658873": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 147 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 01/2025, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A EMPRESA AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000115/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 01/2025, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8; e\r\n\r\nb) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\na) ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2; e\r\n\r\nb) DIEGO MAXIMINO GONÇALVES, ID. Funcional 5128046-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do contrato em questão a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2658873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2658849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000358/2025 - RATIFICO, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 172 de 26 de Outubro de 2021, DOC SEI (103423713), a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023,em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrito sob CNPJ nº 10.910.334/0001-56, no valor total de R$ 25.128,00 (vinte e cinco mil cento e vinte e oito reais), para fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa acondicionada em galões de 20 litros sob regime de comodato à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas Unidades, em consonância com a conclusão do Processo Eletrônico de Dispensa nº 1/25 (PED SEI nº103259160), conforme tela extraída do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), constante nos autos no DOC SEI (103260556), e em concordância com o despacho do ordenador de despesas, constante nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2658849"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2658971": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nÀs dezessete horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e nove do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, Fábio Maschieto Jeronymo e Claudio Araujo Melo.\r\n\r\nA presente reunião teve como objetivo a análise dos projetos abaixo relacionados, com base nos critérios estabelecidos na Portaria nº 1.498.\r\n\r\nProjetos analisados:\r\n\r\n1. Projeto: Tributo a Michael Jackson - Denys Jackson na Ponta dos Pés\r\n\r\nProponente: Denys Jackson - CNPJ: 55.278.379/0001-98\r\n\r\nNota final: 43\r\n\r\nResultado: Não aprovado pela Comissão.\r\n\r\n2. Projeto: Malandragem, uma longa estrada\r\n\r\nProponente: Iasmim Cristina da Costa 100.687.586-77 - CNPJ: 47.268.759/0001-13\r\n\r\nNota final: 46\r\n\r\nResultado: Não aprovado pela Comissão.\r\n\r\n3. Projeto: O Rei do Show\r\n\r\nProponente: IAB Produções Artísticas EIRELI - CNPJ: 18.969.324/0001-06\r\n\r\nNota final: 36\r\n\r\nResultado: Não aprovado pela Comissão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, às dezenove horas e sete minutos, a Comissão encerrou os trabalhos. Processo nº SEI - 180002/001766/2025.\r\n\r\nId: 2658971"
                        ],
                        "2658733": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 517 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Alex Bastos Machado, ID n° 4211344-0 e Tania Aparecida S. Oliveira Montovani, ID n° 3217053-0, como Fiscais e Yara Tito Soares, ID nº 5088617-7 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 02/2025, do serviço de Contratação de Estagiários, da Empresa Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE, conforme processo SEI-180005/000700/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2658733"
                        ],
                        "2658732": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 518 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6 e Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0, para atuarem na fiscalização do contrato nº 01/2025, do serviço de Contratação de Seguro do Caminhão, da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, conforme processo SEI - SEI-180005/000705/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2658732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2658852": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001292/2021 - Gloria Marcia Penha, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1803439-7, ID funcional nº 21375780, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo compreendido entre 18/06/2017 a 17/06/2025, nos termos do art.129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2658852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2658900": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora LÚCIA ROSADO RIBEIRO, Id. Funcional n.º 2013604-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria Geral de Administração e Finanças no período de 16/07/2025 à 25/07/2025. Processo nº SEI-320001/001568/2025.\r\n\r\nId: 2658900"
                    ],
                    "2658904": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ALEXANDRE BATISTA, Id 4462670-3, Professor FAETEC I, Matrícula n. 226627-8, vínculo 1, por infringir o disposto no art. 52, inciso V, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 24/10/2022 a 02/11/2022. Processo nº SEI-320001/001331/2024.\r\n\r\nId: 2658904"
                    ],
                    "2658688": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/62/2014 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o período de 06/12/1985 à 12/11/1986, 04/08/1987 à 13/01/1988, 01/03/1988 à 17/05/1988, 01/06/1988 à 02/05/1989, 15/08/1990 a 09/03/2014, totalizando 9.521 (nove mil quinhentos e vinte e um) dias o tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para o servidor FERNANDO FARIA CORDEIRO, Auditor do Estado, ID Funcional 5025772-2, e matrícula nº 03058048-4, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, desprezando-se o dia 10/03/2014 por ser concomitante com o tempo prestado ao Estado do Rio de Janeiro. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 110 de 18/06/2014, Parte I, Pag 07, Coluna 2,3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/62/2014 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - totalizando 395 (trezentos e noventa e cinco) dias, o tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o servidor FERNANDO FARIA CORDEIRO, Auditor do Estado, ID Funcional 5025772-2, e matrícula nº 03058048-4, conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 110 de 18/06/2014, Parte I, Pag 07, Coluna 3.\r\n\r\nId: 2658688"
                    ],
                    "2658713": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000003/2021 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor LEONEL CARVALHO PEREIRA, Auditor do Estado, ID nº.19431171, referente ao período aquisitivo de: 22/12/2015 a 03/01/2021. Tornando sem efeito as publicações nos DOERJs de 12/03/2021, pág 29, 1ª coluna, parte I.\r\n\r\nId: 2658713"
                    ],
                    "2658870": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1299 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030035/002820/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001636/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2658870"
                    ],
                    "2658932": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004661/2021 - ACOLHE pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI 98663107; COOPAD - SEI 99474006 e SUPRA - SEI 100854249, onde restou demonstrado a prática de desvio funcional atribuído ao servidor JOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4375383-3, Matrícula 0958867-4. Desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-Lei N.º 220/1975, art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, APLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 120 (cento e vinte) dias, por inobservância do arts. 38 e 39, incisos V, VI e VII, c/c art. 50, inciso I, com dosimetria fixada com base no art. 47, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2658932"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2658825": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001399/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000564/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2658825"
                    ],
                    "2659000": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075541/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075929/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2659000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2658997": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 901 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 47.686, DE 15 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo n.º SEI-30001/000603/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas a Política de Capacitação de Pessoas, com o objetivo de promover a qualificação e desenvolvimento dos servidores públicos, visando à melhoria da prestação dos serviços à sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Capacitação de Pessoas será implementada mediante:\r\n\r\nI - Programas de capacitação e aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nII - Estimulo à participação em cursos, seminários e treinamentos internos e externos;\r\n\r\nIII - Promoção de formação continuada para servidores;\r\n\r\nIV - Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e entidades especializadas;\r\n\r\nV - Implementação de trilhas de aprendizagem conforme as necessidades institucionais.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação da Política de Capacitação de Pessoas será coordenada pela chefia das Unidades Administrativas competentes, que serão responsáveis por repassar à Coordenadoria de Recursos Humanos as informações sobre as necessidades e ações de capacitação dos servidores subordinados.\r\n\r\nArt. 4º - As chefias das Unidades Administrativas deverão:\r\n\r\nI - identificar necessidades de capacitação e propor programas de desenvolvimento;\r\n\r\nII - definir critérios para a participação dos servidores nas atividades de capacitação;\r\n\r\nIII - monitorar e avaliar os resultados das ações de capacitação;\r\n\r\nIV - manter registros das capacitações realizadas pelos servidores e encaminhá-los periodicamente à Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Secretaria irá realizar o processo de Capacitação regulamentado por esta Resolução mediante os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Plano Setorial de Capacitação de Pessoas (PSCP), que deverá ser entregue até 1º de novembro de cada ano, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução;\r\n\r\nII - Relatório Anual de Capacitação de Pessoas (RACP), que deverá ser entregue até 1º de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo do Anexo II.\r\n\r\nArt. 6º - Os documentos referidos no artigo anterior deverão ser concatenados pelos subsecretários das respectivas Unidades Administrativas e encaminhados à Coordenadoria de Recursos Humanos dentro do prazo estipulado. Em caso de impossibilidade de envio, deverá ser apresentada justificativa formal.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos o registro das capacitações no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SIGRH/RJ), mediante apresentação dos respectivos certificados.\r\n\r\nArt. 8º - Os certificados deverão ser organizados em processo SEI e encaminhados à Coordenadoria de Recursos Humanos para fins de registro e arquivamento, sob responsabilidade dos subsecretários, conforme estipulado pelos anexos apresentados no artigo 5º.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores civis ingressantes na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas deverão concluir o curso de nivelamento \"Ambiente-se Servidor: Noções de Administração Pública\", oferecido pela Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP) da Fundação CEPERJ, em até 30 (trinta) dias a partir da data de ingresso, apresentando o certificado de conclusão à Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargo em comissão cujo símbolo seja igual ou superior à DG/CG ou equivalente a realização do curso mencionado no caput é facultativa.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nANEXO I - PSCP\r\n\r\nNome do Serv.\r\n\r\nID\r\n\r\nSetor\r\n\r\nTítulo da/Ação de Capac.\r\n\r\nObj. da Capac.\r\n\r\nPúb.-Alvo\r\n\r\nMod. (Pres./ EAD)\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\nPerío. Prev.\r\n\r\nInstit. Respon.\r\n\r\nANEXO II - RACP\r\n\r\nNome do Serv.\r\n\r\nID\r\n\r\nSetor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAção de Capac. Realiz.\r\n\r\nMod.\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\nPerío.\r\n\r\nde Realiz.\r\n\r\nInstit. Promot.\r\n\r\nCertif. Apresen. (Sim/\r\n\r\nNão)\r\n\r\nId: 2658997"
                    ],
                    "2658987": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 912 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOES LTDA(CITYWORKS), COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001380/2022 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL, TRECHO DE 2,80 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001380/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\n\r\nSuplentes: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 30 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2658987"
                    ],
                    "2658988": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 913 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000694/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM DAS ACÁCIAS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330018/000694/2021:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9;\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 30 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2658988"
                    ],
                    "2658989": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 914 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DETALHADOS, FUNDAMENTADOS EM TÉCNICAS DE PLANEJAMENTO DE OBRAS, VISANDO A MITIGAÇÃO DE RISCOS NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI-330001/000543/2025 e SEI-330001/001028/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Carolina dos Santos Duque - ID 5098170-6, Letícia Borges Amado - ID 4436864-0, Roberto Carlos dos Santos - ID 5123459-9, Erick Hylário Sabadin da Silva - ID 5140891-0 e Danrlei Braga Gomes - ID 5141795-2, sob a presidência da primeira, para compor Grupo de Trabalho cujo objetivo consiste na elaboração de estudos técnicos detalhados, fundamentados em técnicas de planejamento de obras, visando a mitigação de riscos no cumprimento dos prazos das obras relacionadas às contratações vigentes e/ou futuras relacionadas à implementação do Museu da Imagem e do Som - MIS.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para a entrega da conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2658989"
                    ],
                    "2658990": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 915 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001070/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, MICRODRENAGEM E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA NO MUNICÍPO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-330018/001070/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9;\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 30 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2658990"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2658751": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-330005/000362/2025 - ALEXANDRE DE SOUSA E SILVA, Técnico de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436131-9. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço público prestado, com base no art. 80 do Decreto 2.479/79, à Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas, no período de 09/07/2020 a 26/05/2024, totalizando 1.418 dias de efetivo exercício, tendo sido desprezado o período de 27/05/2024 a 28/07/2024, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao ITERJ.\r\n\r\nId: 2658751"
                        ],
                        "2658734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000131/2025 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor, o Processo Eletrônico de Dispensa - PED, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada na aquisição de 03(três) licenças softwares SketchUp Studio, na forma do Termo de Referência indexado em doc. SEI n° 97354357, em favor da empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.198.254/0001-17, de acordo com o art.75, inciso II da Lei n°14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2658734"
                        ],
                        "2658221": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de junho de 2025, LARISSA MEDEIROS LABARBA, Id Funcional 5146337-7, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Thainata da Silva Paiva, Id Funcional 5157484-5- Processo nº SEI- 330002/030806/2025.\r\n\r\nId: 2658221"
                        ],
                        "2658915": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007282/2024 - Considerando as manifestações técnicas apresentadas pela Vice-Presidência (103537443) e Assessoria de Controle Interno (103235878), APROVO com ressalvas a presente prestação de contas, com base nas informações fornecidas por esses setores técnicos, responsáveis pela avaliação do procedimento de prestação de contas referente ao Convênio nº 06/2021, firmado entre esta Fundação DER-RJ e o Município de Itaocara/RJ.\r\n\r\nId: 2658915"
                        ],
                        "2658916": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019135/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/019135/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/035908/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/035908/20244, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2658916"
                        ],
                        "2658917": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/015374/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, no valor total de R$ 173.919,05 (cento e setenta e três mil, novecentos e dezenove reais e cinco centavos), referente ao Contrato n.º 012/2024, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, 05ª medição, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (100831839) bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 103208226) e nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (101197161), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2658917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2658826": [
                            "I - Ata",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAo 27º (vigésimo sétimo ) dia do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago de Souza Pereira, membro integrante do Conselho Gestor.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\nDeliberação sobre as prestações de contas anual de 2024 referente ao processo n° SEI-240002/000484/2025.\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, declarou abertos os trabalhos, cumprimentando os presentes. Colocada a prestação de contas anual de 2024 em votação, os conselheiros, após vista do procedimento SEI-240002/000484/2025, deliberaram por unanimidade pela aprovação da prestação de contas do FEPROCON referente ao exercício de 2024 a ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião, solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária-Executiva - FEPROCON\r\n\r\nId: 2658826"
                        ],
                        "2659041": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002372/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a favor da TIMES BRASIL MEDIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 51.247.041/0001-18, com vistas ao contrato de patrocínio ao evento Brasil 2030 - Concessões e Consumidor: caminhos para o desenvolvimento do Brasil, no valor de R$ 2.210.000,00 (dois milhões duzentos e dez mil reais) e AUTORIZO a contratação direta de acordo com o art. 72, VIII e parágrafo único, da Lei n° 14.133/21, dando eficácia ao ato.\r\n\r\nId: 2659041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2658855": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N° 169 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA RELATIVO À VERBA DE CUSTEIO DOS GASTOS ADMINISTRATIVOS E DE TRANSPORTE PARA APOIO AOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA,\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições legais e conforme estabelecido no inciso V, Art. 3° do Decreto N° 26.324, de 17 de maio de 2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O pleito dos diretores dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) quanto à necessidade de apoio para despesas administrativas e de transporte para participação em reuniões e eventos;\r\n\r\n- Que tais atividades são realizadas de forma voluntária, promovendo relevante aproximação entre a população e o poder público;\r\n\r\n- A importância dessas ações como ferramentas auxiliares para o planejamento das políticas públicas de segurança, promovendo maior integração e legitimidade social;\r\n\r\n- O constante dos autos do Processo N° SEI-090002/000207/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, Grupo de Trabalho (GT) para, no prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogável, em caso de necessidade, por igual período, realizar estudo de viabilidade econômica para destinação de verba de custeio voltada aos gastos administrativos e de transporte referentes á realização de reuniões e eventos dos Conselhos comunitários de Segurança.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Instituto de Segurança Pública e será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI. - Do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP: \r\n\r\nGustavo Castanheira Matheus, Coordenador dos Conselhos Comunitários de Segurança - ISP/RJ;\r\n\r\nEmmanuel Antônio Rapizo Magalhães Caldas, Representante da Coordenadoria de Projetos do ISP;\r\n\r\nGiovanna Macchiutti Lomba Guimarães, Representante da Assessoria Jurídica do ISP;\r\n\r\nLívia Pereira Vieira Fontes, Representante da Diretoria Administrativa e Financeira do ISP.\r\n\r\nII. - Dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS:\r\n\r\nMembros das Diretorias de CCS que manifestem interesse em participar.\r\n\r\nArt. 3° - Ao final dos trabalhos, o GT deverá apresentar relatório contendo diagnóstico da situação atual, análise da viabilidade técnica e econômica e proposta de encaminhamento á Diretora-Presidente do ISP, para deliberação e, se cabível, submissão à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2658855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2658923": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2025, FILIPE GARCIA DO AMARAL, Id. Funcional nº 5152736-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040003/000037/2025.\r\n\r\nId: 2658923"
                    ],
                    "2658912": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/018778/2009 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195505-6. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 13/08/2019 a 10/08/2024.\r\n\r\nId: 2658912"
                    ],
                    "2658913": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006366/2020 - RAFAEL BARROS DE SOUZA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4372152-4. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 01/07/2020 a 29/06/2025.\r\n\r\nId: 2658913"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2658893": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 019/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 019/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda, do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.378.752,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01133.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000966/2024.\r\n\r\nId: 2658893"
                        ],
                        "2658684": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 61/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPRA PM/BM-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 16/06/2025 a 16/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005282/2025.\r\n\r\nId: 2658684"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2658818": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0035/2025\r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação de caminhões-tanque, com capacidades de 10.000 e 20.000 litros, para atendimento aos Municípios na área de abrangência da Diretoria de Desenvolvimento das Cidades - DDC\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 24/07/2025 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.880.666,88 (vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/011836/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579, 2562-6685 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2658818"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2658692": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO estabelecida através da Resolução SEPLAG nº 376 de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03/06/2025, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I - Listagem de Eliminação de Documentos (102628778). Processo nº Processo nº SEI-120001/000448/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão, localizado no 9º andar do Edifício Estácio de Sá - Avenida Erasmo Braga, nº 118 - Centro - RJ, para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO - LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM SEPLAG/DIVDARQ SEI Nº 1\r\n\r\nId: 2658692"
                        ],
                        "2658693": [
                            "I - Edital",
                            "LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nObservações\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.05.03.09 \r\n\r\nCertidão de inteiro teor do processo\r\n\r\n1987-2015\r\n\r\n88\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/004/1113/2014\r\n\r\nE-01/3338/2011\r\n\r\nE-01/3814/2011\r\n\r\nE-01/3406/2011\r\n\r\nE-01/3892/2011\r\n\r\nE-01/4500/2009\r\n\r\nE-01/4669/2011\r\n\r\nE-01/2925/2010\r\n\r\nE-01/794/2009\r\n\r\nE-01/996/2009\r\n\r\nE-01/812/2009\r\n\r\nE-01/1247/2009\r\n\r\nE-01/1239/2009\r\n\r\nE-01/1299/2009\r\n\r\nE-01/301121/2006\r\n\r\nE-01/128233/2010\r\n\r\nE-01/136207/2010\r\n\r\nE-01/136398/2010\r\n\r\nE-01/879/2009\r\n\r\nE-01/2647/2009\r\n\r\nE-01/2688/2009\r\n\r\nE-01/3028/2009\r\n\r\nE-01/3552/2009\r\n\r\nE-01/4291/2009\r\n\r\nE-01/2935/2009\r\n\r\nE-01/1506/2009\r\n\r\nE-01/3206/2009\r\n\r\nE-01/004/2081/2014\r\n\r\nE-01/2736/2011\r\n\r\nE-01/202/2012\r\n\r\nE-01/2305/2009\r\n\r\nE-01/1315/2009\r\n\r\nE-01/104733/2005\r\n\r\nE-01/2156/2009\r\n\r\nE-01/1932/2010\r\n\r\nE-01/4648/2009\r\n\r\nE-01/4833/2009\r\n\r\nE-01/5200/2009\r\n\r\nE-01/0898/2009\r\n\r\nE-01/454/2009\r\n\r\nE-01/935/2010\r\n\r\nE-01/1078/2010\r\n\r\nE-01/1281/2010\r\n\r\nE-01/1501/2010\r\n\r\nE-01/004/1977/2015\r\n\r\nE-01/1891/2010\r\n\r\nE-01/4069/2011\r\n\r\nE-01/3493/2012\r\n\r\nE-01/136141/2011\r\n\r\nE-01/333/2010\r\n\r\nE-01/590/2010\r\n\r\nE-01/658/2010\r\n\r\nE-01/734/2010\r\n\r\nE-01/2049/2012\r\n\r\nE-01/796/2011\r\n\r\nE-01/676/2009\r\n\r\nE-01/58086/2008\r\n\r\nE-01/004/1297/2014\r\n\r\nE-01/578/2011\r\n\r\nE-01/700/2011\r\n\r\nE-01/1081/2011\r\n\r\nE-01/1525/2011\r\n\r\nE-01/2127/2011\r\n\r\nE-01/2223/2011\r\n\r\nE-01/2233/2011\r\n\r\nE-01/2640/2011\r\n\r\nE-01/4431/2011\r\n\r\nE-01/004/962/2014\r\n\r\nE-01/004/1137/2013\r\n\r\nE-01/4750/2012\r\n\r\nE-01/1657/2010\r\n\r\nE-01/10129/1987\r\n\r\nE-01/24/2009\r\n\r\nE-01/2342/2009\r\n\r\nE-01/68/2010\r\n\r\nE-01/4673/2010\r\n\r\nE-01/004/2090/2013\r\n\r\nE-01/2728/2010\r\n\r\nE-01/2992/2010\r\n\r\nE-01/4185/2010\r\n\r\nE-01/3241/2010\r\n\r\nE-01/004/903/2015\r\n\r\nE-01/4827/2010\r\n\r\nE-01/4806/2010\r\n\r\nE-01/4602/2010\r\n\r\nE-01/3492/2010\r\n\r\nE-01/3057/2009\r\n\r\nE-01/004/2132/2015\"\r\n\r\n13.07.02.48 \r\n\r\nProcesso de concessão de salário família\r\n\r\n1964-2011\r\n\r\n350\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/401230/1979\r\n\r\nE-01/405740/1966\r\n\r\nE-01/400980/1979\r\n\r\nE-01/400956/1979\r\n\r\nE-01/402045/1979\r\n\r\nE-01/401990/1979\r\n\r\nE-01/401885/1979\r\n\r\nE-01/401850/1979\r\n\r\nE-01/401757/1979\r\n\r\nE-01/401727/1979\r\n\r\nE-01/401413/1979\r\n\r\nE-01/405584/1968\r\n\r\nE-01/8311/1997\r\n\r\nE-01/1726/2009\r\n\r\nE-01/11160/1987\r\n\r\nE-01/11117/1987\r\n\r\nE-01/11112/1987\r\n\r\nE-01/11103/1987\r\n\r\nE-01/17662/1987\r\n\r\nE-01/17673/1987\r\n\r\nE-01/17687/1987\r\n\r\nE-01/17706/1987\r\n\r\nE-01/17707/1987\r\n\r\nE-01/17708/1987\r\n\r\nE-01/17737/1987\r\n\r\nE-01/17483/1987\r\n\r\nE-01/17461/1987\r\n\r\nE-01/05763/1987\r\n\r\nE-01/05764/1987\r\n\r\nE-01/05759/1987\r\n\r\nE-01/05669/1987\r\n\r\nE-01/05673/1987\r\n\r\nE-01/05662/1987\r\n\r\nE-01/05646/1987\r\n\r\nE-01/05650/1987\r\n\r\nE-01/05629/1987\r\n\r\nE-01/05630/1987\r\n\r\nE-01/05625/1987\r\n\r\nE-01/14266/1987\r\n\r\nE-01/14197/1987\r\n\r\nE-01/14188/1987\r\n\r\nE-01/14151/1987\r\n\r\nE-01/14116/1987\r\n\r\nE-01/11141/1987\r\n\r\nE-01/11106/1987\r\n\r\nE-01/600892/1987\r\n\r\nE-01/17518/1987\r\n\r\nE-01/6475/1987\r\n\r\nE-01/433/1987\r\n\r\nE-01/6464/1987\r\n\r\nE-01/544/1987\r\n\r\nE-01/549/1987\r\n\r\nE-01/515/1987\r\n\r\nE-01/511/1987\r\n\r\nE-01/489/1987\r\n\r\nE-01/1701/1987\r\n\r\nE-01/1709/1987\r\n\r\nE-01/1697/1987\r\n\r\nE-01/3510/1987\r\n\r\nE-01/2691/1987\r\n\r\nE-01/1740/1987\r\n\r\nE-01/505/1987\r\n\r\nE-01/1734/1987\r\n\r\nE-01/1747/1987\r\n\r\nE-01/11502/1987\r\n\r\nE-01/8106/1987\r\n\r\nE-01/8112/1987\r\n\r\nE-01/10853/1980\r\n\r\nE-01/11494/1987\r\n\r\n01/31741/1970\r\n\r\n01/14904/1964\r\n\r\nE-01/2700/1987\r\n\r\nE-01/10876/1987\r\n\r\nE-01/10860/1987\r\n\r\nE-01/10859/1987\r\n\r\nE-01/10889/1987\r\n\r\nE-01/10884/1987\r\n\r\nE-01/10882/1987\r\n\r\nE-01/10877/1987\r\n\r\nE-01/10849/1987\r\n\r\nE-01/10842/1987\r\n\r\nE-01/10839/1987\r\n\r\nE-01/10833/1987\r\n\r\nE-01/1729/1987\r\n\r\nE-01/11501/1987\r\n\r\nE-01/11499/1987\r\n\r\nE-01/3530/1987\r\n\r\nE-01/3528/1987\r\n\r\nE-01/3521/1987\r\n\r\nE-01/3515/1987\r\n\r\nE-01/3503/1987\r\n\r\nE-01/3502/1987\r\n\r\nE-01/3500/1987\r\n\r\nE-01/3554/1987\r\n\r\nE-01/3559/1987\r\n\r\nE-01/3545/1987\r\n\r\nE-01/3534/1987\r\n\r\nE-01/11462/1987\r\n\r\nE-01/11456/1987\r\n\r\nE-01/8067/1987\r\n\r\nE-01/10799/1987\r\n\r\nE-01/2692/1987\r\n\r\nE-01/2689/1987\r\n\r\nE-01/2688/1987\r\n\r\nE-01/6514/1987\r\n\r\nE-01/1744/1987\r\n\r\nE-01/1727/1987\r\n\r\nE-01/1726/1987\r\n\r\nE-01/1723/1987\r\n\r\nE-01/1711/1987\r\n\r\nE-01/6481/1987\r\n\r\nE-01/6518/1987\r\n\r\nE-01/6517/1987\r\n\r\nE-01/6607/1987\r\n\r\nE-01/287/1987\r\n\r\nE-01/8046/1987\r\n\r\nE-01/8050/1987\r\n\r\nE-01/8053/1987\r\n\r\nE-01/8057/1987\r\n\r\nE-01/8059/1987\r\n\r\nE-01/8058/1987\r\n\r\nE-01/8068/1987\r\n\r\nE-01/8071/1987\r\n\r\nE-01/8094/1987\r\n\r\nE-01/8098/1987\r\n\r\nE-01/3832/1987\r\n\r\nE-01/11696/1987\r\n\r\nE-01/11713/1987\r\n\r\nE-01/11685/1987\r\n\r\nE-01/11682/1987\r\n\r\nE-01/11673/1987\r\n\r\nE-01/11675/1987\r\n\r\nE-01/19030/1987\r\n\r\nE-01/18981/1987\r\n\r\nE-01/18969/1987\r\n\r\nE-01/18968/1987\r\n\r\n01/22745/1966\r\n\r\nE-01/18949/1987\r\n\r\nE-01/18936/1987\r\n\r\nE-01/120438/2011\r\n\r\nE-01/2159/1987\r\n\r\nE-01/7423/1987\r\n\r\nE-01/7425/1987\r\n\r\nE-01/7422/1987\r\n\r\nE-01/7420/1987\r\n\r\nE-01/7399/1987\r\n\r\nE-01/7392/1987\r\n\r\nE-01/7391/1987\r\n\r\nE-01/7390/1987\r\n\r\nE-01/7387/1987\r\n\r\nE-01/7388/1987\r\n\r\nE-01/7386/1987\r\n\r\nE-01/7380/1987\r\n\r\nE-01/7378/1987\r\n\r\nE-01/7376/1987\r\n\r\nE-01/7375/1987\r\n\r\nE-01/7370/1987\r\n\r\nE-01/14015/1987\r\n\r\nE-01/14014/1987\r\n\r\nE-01/14007/1987\r\n\r\nE-01/13992/1987\r\n\r\nE-01/13971/1987\r\n\r\nE-01/7382/1987\r\n\r\nE-01/17555/1983\r\n\r\nE-01/10132/1987\r\n\r\nE-01/10119/1987\r\n\r\nE-01/10117/1987\r\n\r\nE-01/10100/1987\r\n\r\nE-01/10081/1987\r\n\r\nE-01/10141/1987\r\n\r\nE-01/10149/1987\r\n\r\nE-01/10196/1987\r\n\r\nE-01/10145/1987\r\n\r\nE-01/10144/1987\r\n\r\nE-01/10489/1987\r\n\r\nE-01/10491/1987\r\n\r\nE-01/10486/1987\r\n\r\nE-01/10478/1987\r\n\r\nE-01/10475/1987\r\n\r\nE-01/10499/1987\r\n\r\nE-01/10501/1987\r\n\r\nE-01/10422/1987\r\n\r\nE-01/14043/1987\r\n\r\nE-01/17546/1987\r\n\r\nE-01/13687/1987\r\n\r\nE-01/13794/1987\r\n\r\nE-01/13772/1987\r\n\r\nE-01/13781/1987\r\n\r\nE-01/13785/1987\r\n\r\nE-01/13715/1987\r\n\r\nE-01/3180/1987\r\n\r\nE-01/3188/1987\r\n\r\nE-01/3206/1987\r\n\r\nE-01/19109/1987\r\n\r\nE-01/7986/1987\r\n\r\nE-01/7984/1987\r\n\r\nE-01/7993/1987\r\n\r\nE-01/7992/1987\r\n\r\nE-01/7987/1987\r\n\r\nE-01/7988/1987\r\n\r\nE-01/7990/1987\r\n\r\nE-01/8769/1987\r\n\r\nE-01/8007/1987\r\n\r\nE-01/8003/1987\r\n\r\nE-01/7996/1987\r\n\r\nE-01/8787/1987\r\n\r\nE-01/8785/1987\r\n\r\nE-01/8784/1987\r\n\r\nE-01/8777/1987\r\n\r\nE-01/8775/1987\r\n\r\nE-01/8802/1987\r\n\r\nE-01/8793/1987\r\n\r\nE-01/8791/1987\r\n\r\nE-01/8789/1987\r\n\r\nE-01/8025/1987\r\n\r\nE-01/8015/1987\r\n\r\nE-01/8818/1987\r\n\r\nE-01/8813/1987\r\n\r\nE-01/19152/1987\r\n\r\nE-01/3210/1987\r\n\r\nE-01/6644/1987\r\n\r\nE-01/6634/1987\r\n\r\nE-01/6621/1987\r\n\r\nE-01/6618/1987\r\n\r\nE-01/11252/1987\r\n\r\nE-01/11231/1987\r\n\r\nE-01/11209/1987\r\n\r\nE-01/11177/1987\r\n\r\nE-01/6124/1987\r\n\r\nE-01/6109/1987\r\n\r\nE-01/6120/1987\r\n\r\nE-01/6107/1987\r\n\r\nE-01/5968/1987\r\n\r\nE-01/16915/1987\r\n\r\nE-01/5649/1985\r\n\r\nE-01/16930/1987\r\n\r\nE-01/16923/1987\r\n\r\nE-01/5971/1987\r\n\r\nE-01/5972/1987\r\n\r\nE-01/5978/1987\r\n\r\nE-01/6006/1987\r\n\r\nE-01/5964/1987\r\n\r\nE-01/6727/1987\r\n\r\nE-01/6724/1987\r\n\r\nE-01/6718/1987\r\n\r\nE-01/6717/1987\r\n\r\nE-01/6708/1987\r\n\r\nE-01/6707/1987\r\n\r\nE-01/6706/1987\r\n\r\nE-01/6698/1987\r\n\r\nE-01/13077/1987\r\n\r\nE-01/13041/1987\r\n\r\nE-01/13029/1987\r\n\r\nE-01/2133/1987\r\n\r\nE-01/18293/1987\r\n\r\nE-01/18229/1987\r\n\r\nE-01/18184/1987\r\n\r\nE-01/18154/1987\r\n\r\nE-01/18072/1987\r\n\r\nE-01/16954/1987\r\n\r\nE-01/16949/1987\r\n\r\nE-01/3854/1987\r\n\r\nE-01/11222/1987\r\n\r\nE-01/11225/1987\r\n\r\nE-01/11226/1987\r\n\r\nE-01/11227/1987\r\n\r\nE-01/11237/1987\r\n\r\nE-01/11242/1987\r\n\r\nE-01/11245/1987\r\n\r\nE-01/18313/1987\r\n\r\nE-01/18334/1987\r\n\r\nE-01/2127/1987\r\n\r\nE-01/2131/1987\r\n\r\nE-01/2153/1987\r\n\r\nE-01/2155/1987\r\n\r\nE-01/3791/1987\r\n\r\nE-01/3796/1987\r\n\r\nE-01/3804/1987\r\n\r\nE-01/3820/1987\r\n\r\nE-01/3834/1987\r\n\r\nE-01/7043/1987\r\n\r\nE-01/7042/1987\r\n\r\nE-01/7041/1987\r\n\r\nE-01/7037/1987\r\n\r\nE-01/7032/1987\r\n\r\nE-01/7030/1987\r\n\r\nE-01/7022/1987\r\n\r\nE-01/7021/1987\r\n\r\nE-01/7016/1987\r\n\r\nE-01/7011/1987\r\n\r\nE-01/7010/1987\r\n\r\nE-01/7003/1987\r\n\r\nE-01/6993/1987\r\n\r\nE-01/6994/1987\r\n\r\nE-01/6990/1987\r\n\r\nE-01/16618/1987\r\n\r\nE-01/6295/1979\r\n\r\nE-01/16617/1987\r\n\r\nE-01/4716/1987\r\n\r\nE-01/4731/1987\r\n\r\nE-01/4832/1987\r\n\r\nE-01/11314/1987\r\n\r\nE-01/11339/1987\r\n\r\nE-01/11308/1987\r\n\r\nE-01/11298/1987\r\n\r\nE-01/11289/1987\r\n\r\nE-01/11274/1987\r\n\r\nE-01/11269/1987\r\n\r\nE-01/19249/1987\r\n\r\nE-01/19232/1987\r\n\r\nE-01/19217/1987\r\n\r\nE-01/19214/1987\r\n\r\nE-01/19200/1987\r\n\r\nE-01/11342/1987\r\n\r\nE-01/5881/1987\r\n\r\nE-01/5873/1987\r\n\r\nE-01/5861/1987\r\n\r\nE-01/5859/1987\r\n\r\nE-01/5853/1987\r\n\r\nE-01/5852/1987\r\n\r\nE-01/5797/1987\r\n\r\nE-01/13845/1987\r\n\r\nE-01/13868/1987\r\n\r\nE-01/13873/1987\r\n\r\nE-01/13912/1987\r\n\r\nE-01/13944/1987\r\n\r\nE-01/19256/1987\r\n\r\nE-01/16602/1987\r\n\r\nE-01/5851/1987\r\n\r\nE-01/5799/1987\r\n\r\nE-01/5794/1987\r\n\r\nE-01/5785/1987\r\n\r\nE-01/5961/1987\r\n\r\nE-01/5958/1987\r\n\r\nE-01/16610/1987\r\n\r\nE-01/16579/1987\r\n\r\nE-01/16574/1987\r\n\r\nE-01/16560/1987\r\n\r\nE-01/16561/1987\r\n\r\nE-01/16554/1987\r\n\r\nE-01/16506/1987\r\n\r\nE-01/152111/2007\r\n\r\nE-12/2343/1983\r\n\r\nE-12/2967/1984\r\n\r\nE-12/3245/1984\r\n\r\nE-12/6280/1983\r\n\r\nE-12/547/1983\r\n\r\nE-12/0447/1983\r\n\r\nE-12/2342/1983\r\n\r\nE-12/1980/1983\"\r\n\r\nId: 2658693"
                        ],
                        "2658694": [
                            "I - Edital",
                            "13.11.05.39 \r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n1976-2014\r\n\r\n192\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/450273/2011\r\n\r\nE-01/2583/2011\r\n\r\nE-01/3822/2011\r\n\r\nE-01/3563/2011\r\n\r\nE-01/459/2012\r\n\r\nE-01/3819/2011\r\n\r\nE-01/8473/1997\r\n\r\nE-01/78/1997\r\n\r\nE-01/6349/1991\r\n\r\nE-01/11600/1990\r\n\r\nE-01/11938/1990\r\n\r\nE-01/12038/1991\r\n\r\nE-01/11767/1990\r\n\r\nE-01/6850/1991\r\n\r\nE-01/6849/1991\r\n\r\nE-01/11693/1990\r\n\r\nE-01/11691/1990\r\n\r\nE-01/11607/1990\r\n\r\nE-01/11605/1990\r\n\r\nE-01/4298/1991\r\n\r\nE-01/4760/1991\r\n\r\nE-01/11203/1990\r\n\r\nE-01/11235/1990\r\n\r\nE-01/11236/1990\r\n\r\nE-01/11345/1990\r\n\r\nE-01/11802/1990\r\n\r\nE-01/2526/2009\r\n\r\nE-01/3999/2009\r\n\r\nE-01/4114/2009\r\n\r\nE-01/2504/2009\r\n\r\nE-01/2233/2009\r\n\r\nE-01/12838/1991\r\n\r\nE-01/11742/1990\r\n\r\nE-01/11697/1990\r\n\r\nE-01/4594/2009\r\n\r\nE-12/4418/1985\r\n\r\nE-12/3734/1986\r\n\r\nE-01/656/2009\r\n\r\nE-01/21/2010\r\n\r\nE-01/109/2010\r\n\r\nE-01/004/966/2014\r\n\r\nE-01/670/2010\r\n\r\nE-01/700/2010\r\n\r\nE-01/852/2010\r\n\r\nE-01/879/2010\r\n\r\nE-01/4254/2010\r\n\r\nE-01/4624/2010\r\n\r\nE-01/4180/2010\r\n\r\nE-01/589/2009\r\n\r\nE-12/1360/1988\r\n\r\nE-12/5255/1987\r\n\r\nE-12/1463/1982\r\n\r\nE-12/30867/1985\r\n\r\nE-12/30905/1985\r\n\r\nE-12/7160/1976\r\n\r\nE-12/7137/1987\r\n\r\nE-12/1259/1988\r\n\r\nE-12/455/1987\r\n\r\nE-12/454/1987\r\n\r\nE-12/30683/1985\r\n\r\nE-12/30655/1985\r\n\r\nE-12/7040/1987\r\n\r\nE-12/3130/1987\r\n\r\nE-12/318/1987\r\n\r\nE-12/30376/1987\r\n\r\nE-12/5203/1986\r\n\r\nE-12/31335/1985\r\n\r\nE-12/4093/1987\r\n\r\nE-12/4094/1987\r\n\r\nE-12/5278/1982\r\n\r\nE-12/8466/1987\r\n\r\nE-12/8491/1987\r\n\r\nE-12/31334/1985\r\n\r\nE-12/31176/1986\r\n\r\nE-12/784/1986\r\n\r\nE-12/3309/1986\r\n\r\nE-12/4986/1982\r\n\r\nE-12/3337/1982\r\n\r\nE-12/20164/1985\r\n\r\nE-12/2752/1987\r\n\r\nE-12/6933/1987\r\n\r\nE-12/30703/1985\r\n\r\nE-12/3994/1988\r\n\r\nE-12/20279/1985\r\n\r\nE-12/6430/1988\r\n\r\nE-12/2521/1988\r\n\r\nE-12/2920/1988\r\n\r\nE-12/4681/1984\r\n\r\nE-12/31330/1987\r\n\r\nE-12/4650/1981\r\n\r\nE-12/9424/1987\r\n\r\nE-12/31225/1987\r\n\r\nE-12/9291/1987\r\n\r\nE-12/5305/1987\r\n\r\nE-12/30659/1987\r\n\r\nE-12/5954/1987\r\n\r\nE-12/30675/1985\r\n\r\nE-12/6014/1987\r\n\r\nE-12/940/1982\r\n\r\nE-12/300381/1986\r\n\r\nE-12/30380/1986\r\n\r\nE-12/9425/1987\r\n\r\nE-01/004/492/2014\r\n\r\nE-01/75/2012\r\n\r\nE-01/3852/2010\r\n\r\nE-01/4744/2011\r\n\r\nE-01/004/2189/2013\r\n\r\nE-01/1847/1990\r\n\r\nE-01/400980/2009\r\n\r\nE-01/400068/2009\r\n\r\nE-01/3407/2009\r\n\r\nE-01/3281/2009\r\n\r\nE-01/401671/2003\r\n\r\nE-12/1393/1985\r\n\r\nE-12/4537/1985\r\n\r\nE-01/601169/1997\r\n\r\nE-01/601026/1997\r\n\r\nE-01/601028/1997\r\n\r\nE-01/601447/1997\r\n\r\nE-12/2581/2000\r\n\r\nE-01/3143/2011\r\n\r\nE-01/3400/2011\r\n\r\nE-01/601112/2000\r\n\r\nE-01/600179/2000\r\n\r\nE-01/3866/2000\r\n\r\nE-01/4548/2000\r\n\r\nE-01/3289/2000\r\n\r\nE-01/3468/2000\r\n\r\nE-01/3359/2000\r\n\r\nE-01/8923/1997\r\n\r\nE-01/8316/1997\r\n\r\nE-01/689/1997\r\n\r\nE-01/601310/2000\r\n\r\nE-01/3152/2000\r\n\r\nE-01/602962/2000\r\n\r\nE-12/2121/1993\r\n\r\nE-12/2122/1993\r\n\r\nE-12/2127/1993\r\n\r\nE-12/2132/1993\r\n\r\nE-12/2128/1993\r\n\r\nE-12/2131/1993\r\n\r\nE-01/32/1992\r\n\r\nE-01/11939/1990\r\n\r\nE-01/11803/1990\r\n\r\nE-01/12566/1991\r\n\r\nE-01/12621/1991\r\n\r\nE-01/12791/1991\r\n\r\nE-01/467/1987\r\n\r\nE-01/3932/2010\r\n\r\nE-01/11283/1987\r\n\r\nE-12/8622/1987\r\n\r\nE-12/30187/1985\r\n\r\nE-12/6165/1976\r\n\r\nE-12/7330/1987\r\n\r\nE-12/7332/1987\r\n\r\nE-12/5919/1985\r\n\r\nE-12/20217/1985\r\n\r\nE-12/20212/1985\r\n\r\nE-12/50481/1987\r\n\r\nE-12/378/1992\r\n\r\nE-12/3388/1985\r\n\r\nE-12/4295/1992\r\n\r\nE-12/3647/1992\r\n\r\nE-12/31299/1985\r\n\r\nE-12/30620/1985\r\n\r\nE-12/31355/1985\r\n\r\nE-12/31333/1985\r\n\r\nE-12/0222/1984\r\n\r\nE-12/6460/1983\r\n\r\nE-12/20284/1985\r\n\r\nE-12/30443/1987\r\n\r\nE-12/2978/1987\r\n\r\nE-12/8918/1987\r\n\r\nE-12/20197/1985\r\n\r\nE-12/3263/1987\r\n\r\nE-12/6113/1987\r\n\r\nE-12/8360/1987\r\n\r\nE-12/50217/1987\r\n\r\nE-12/3308/1986\r\n\r\nE-12/3192/1977\r\n\r\nE-12/50019/1987\r\n\r\nE-12/2108/1985\r\n\r\nE-12/3490/1983\r\n\r\nE-12/20183/1985\r\n\r\nE-12/5733/1989\r\n\r\nE-12/1942/1988\r\n\r\nE-12/31207/1985\r\n\r\nE-12/31140/1985\r\n\r\nE-12/09698/1987\r\n\r\nE-12/1962/1988\r\n\r\nE-12/4290/1992\r\n\r\nE-12/1961/1988\"\r\n\r\n13.12.08.41 \r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n1930-2011\r\n\r\n1667\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/3387/2011\r\n\r\nE-01/2187/2011\r\n\r\nE-01/3127/2011\r\n\r\nE-01/3553/2011\r\n\r\nE-01/4358/2011\r\n\r\nE-01/4637/2011\r\n\r\nE-01/4678/2011\r\n\r\nE-01/2912/2011\r\n\r\nE-01/400229/2004\r\n\r\nE-01/400242/2004\r\n\r\nE-01/400256/2004\r\n\r\nE-01/400255/2004\r\n\r\nE-01/400218/2004\r\n\r\nE-01/400217/2004\r\n\r\nE-01/400219/2004\r\n\r\nE-01/400208/2004\r\n\r\nE-01/573/1997\r\n\r\nE-01/7696/1997\r\n\r\nE-01/7552/1997\r\n\r\nE-01/7488/1997\r\n\r\nE-01/6399/1997\r\n\r\nE-01/10989/1997\r\n\r\nE-01/11162/1997\r\n\r\nE-01/7355/1997\r\n\r\nE-01/9321/1997\r\n\r\nE-01/9222/1997\r\n\r\nE-01/9185/1997\r\n\r\nE-01/9049/1997\r\n\r\nE-01/9631/1997\r\n\r\nE-01/9130/1997\r\n\r\nE-01/2843/1999\r\n\r\nE-01/2784/1999\r\n\r\nE-01/2783/1999\r\n\r\nE-01/2782/1999\r\n\r\nE-01/2570/1999\r\n\r\nE-01/2398/1999\r\n\r\nE-01/2028/1999\r\n\r\nE-01/1986/1999\r\n\r\nE-01/1985/1999\r\n\r\nE-01/1569/1999\r\n\r\nE-01/1249/1999\r\n\r\nE-01/427/1999\r\n\r\nE-01/425/1999\r\n\r\nE-01/71/1999\r\n\r\nE-01/2976/1999\r\n\r\nE-01/2844/1999\r\n\r\nE-01/1778/1999\r\n\r\nE-01/1777/1999\r\n\r\nE-01/1267/1999\r\n\r\nE-01/1265/1999\r\n\r\nE-01/1263/1999\r\n\r\nE-01/153/1997\r\n\r\nE-01/57/1997\r\n\r\nE-01/473/1997\r\n\r\nE-01/436/1997\r\n\r\nE-01/493/1997\r\n\r\nE-01/430/1997\r\n\r\nE-01/479/1997\r\n\r\nE-01/2774/1997\r\n\r\nE-01/1057/1997\r\n\r\nE-01/4802/2000\r\n\r\nE-01/11503/1997\r\n\r\nE-01/1974/1997\r\n\r\nE-01/1998/1997\r\n\r\nE-01/813/1997\r\n\r\nE-01/854/1997\r\n\r\nE-01/879/1997\r\n\r\nE-01/853/1997\r\n\r\nE-01/890/1997\r\n\r\nE-01/984/1997\r\n\r\nE-01/657/1997\r\n\r\nE-01/759/1997\r\n\r\nE-01/760/1997\r\n\r\nE-01/10852/1997\r\n\r\nE-01/1008/1997\r\n\r\nE-01/90224/2000\r\n\r\nE-01/60291/2000\r\n\r\nE-01/60198/2000\r\n\r\nE-01/157/1999\r\n\r\nE-01/170 A/1999\r\n\r\nE-01/176 A/1999\r\n\r\nE-01/159 A/1999\r\n\r\nE-01/195 A/1999\r\n\r\nE-01/194 A/1999\r\n\r\nE-01/179 A/1999\r\n\r\nE-01/177 A/1999\r\n\r\nE-01/445/1997\r\n\r\nE-01/477/1997\r\n\r\nE-01/7233/1999\r\n\r\nE-01/5888/1999\r\n\r\nE-01/5004/1999\r\n\r\nE-01/197 A/1999\r\n\r\nE-01/3490/1999\r\n\r\nE-01/3619/1999\r\n\r\nE-01/3620/1999\r\n\r\nE-01/4830/1999\r\n\r\nE-01/809/1997\r\n\r\nE-01/401030/2007\r\n\r\nE-01/11940/1990\r\n\r\nE-01/4393/1991\r\n\r\nE-01/4394/1991\r\n\r\nE-01/400272/2002\r\n\r\nE-01/1038/2009\r\n\r\nE-01/1344/2009\r\n\r\nE-01/1343/2009\r\n\r\nE-01/1312/2009\r\n\r\nE-01/1313/2009\r\n\r\nE-01/1297/2009\r\n\r\nE-01/10809/1990\r\n\r\nE-01/10810/1990\r\n\r\nE-01/10734/1990\r\n\r\nE-01/10733/1990\r\n\r\nE-01/10714/1990\r\n\r\nE-01/10688/1990\r\n\r\nE-01/10681/1990\r\n\r\nE-01/10670/1990\r\n\r\nE-01/10668/1990\r\n\r\nE-01/10616/1990\r\n\r\nE-01/10582/1990\r\n\r\nE-01/10581/1990\r\n\r\nE-01/10539/1990\r\n\r\nE-01/10538/1990\r\n\r\nE-01/10544/1990\r\n\r\nE-01/10510/1990\r\n\r\nE-01/10479/1990\r\n\r\nE-01/10434/1990\r\n\r\nE-01/10755/1990\r\n\r\nE-01/10944/1990\r\n\r\nE-01/10943/1990\r\n\r\nE-01/10942/1990\r\n\r\nE-01/10826/1990\r\n\r\nE-01/10817/1990\r\n\r\nE-01/10440/1990\r\n\r\nE-01/10436/1990\r\n\r\nE-01/10473/1990\r\n\r\nE-01/10441/1990\r\n\r\nE-01/10437/1990\r\n\r\nE-01/10435/1990\r\n\r\nE-01/10425/1990\r\n\r\nE-01/10423/1990\r\n\r\nE-01/10408/1990\r\n\r\nE-01/10407/1990\r\n\r\nE-01/10406/1990\r\n\r\nE-01/10405/1990\r\n\r\nE-01/10396/1990\r\n\r\nE-01/10377/1990\r\n\r\nE-01/10353/1990\r\n\r\nE-01/10299/1990\r\n\r\nE-01/10298/1990\r\n\r\nE-01/10297/1990\r\n\r\nE-01/10296/1990\r\n\r\nE-01/10232/1990\r\n\r\nE-01/10231/1990\r\n\r\nE-01/10203/1990\r\n\r\nE-01/10202/1990\r\n\r\nE-01/10183/1990\r\n\r\nE-01/10164/1990\r\n\r\nE-01/10165/1990\r\n\r\nE-01/09107/1990\r\n\r\nE-01/09148/1990\r\n\r\nE-01/09149/1990\r\n\r\nE-01/09158/1990\r\n\r\nE-01/09209/1990\r\n\r\nE-01/09234/1990\r\n\r\nE-01/09236/1990\r\n\r\nE-01/09240/1990\r\n\r\nE-01/10105/1990\r\n\r\nE-01/10509/1990\r\n\r\nE-01/09017/1990\r\n\r\nE-01/09018/1990\r\n\r\nE-01/09044/1990\r\n\r\nE-01/09046/1990\r\n\r\nE-01/09047/1990\r\n\r\nE-01/09059/1990\r\n\r\nE-01/09066/1990\r\n\r\nE-01/09106/1990\r\n\r\nE-01/01731/1991\r\n\r\nE-01/01740/1991\r\n\r\nE-01/01767/1991\r\n\r\nE-01/01843/1991\r\n\r\nE-01/01800/1991\r\n\r\nE-01/01797/1991\r\n\r\nE-01/01796/1991\r\n\r\nE-01/01790/1991\r\n\r\nE-01/01851/1991\r\n\r\nE-01/09014/1990\r\n\r\nE-01/09001/1990\r\n\r\nE-01/09277/1990\r\n\r\nE-01/09320/1990\r\n\r\nE-01/09830/1990\r\n\r\nE-01/09736/1990\r\n\r\nE-01/09766/1990\r\n\r\nE-01/09786/1990\r\n\r\nE-01/09797/1990\r\n\r\nE-01/09798/1990\r\n\r\nE-01/3800/2009\r\n\r\nE-01/52721/2009\r\n\r\nE-01/601212/1987\r\n\r\nE-01/601182/1987\r\n\r\nE-01/601211/1987\r\n\r\nE-01/601018/1987\r\n\r\nE-01/601017/1987\r\n\r\nE-01/600977/1987\r\n\r\nE-01/600976/1987\r\n\r\nE-01/600648/1987\r\n\r\nE-01/600530/1987\r\n\r\nE-01/600649/1987\r\n\r\nE-01/600532/1987\r\n\r\nE-01/600531/1987\r\n\r\nE-01/448/2001\r\n\r\nE-01/16976/1987\r\n\r\nE-01/16977/1987\r\n\r\nE-01/16978/1987\r\n\r\nE-01/16979/1987\r\n\r\nE-01/16980/1987\r\n\r\nE-01/16981/1987\r\n\r\nE-01/16982/1987\r\n\r\nE-01/17088/1987\r\n\r\nE-01/17089/1987\r\n\r\nE-01/16971/1987\r\n\r\nE-01/16972/1987\r\n\r\nE-01/16973/1987\r\n\r\nE-01/16974/1987\r\n\r\nE-01/16975/1987\r\n\r\nE-01/07859/1991\r\n\r\nE-01/11937/1990\r\n\r\nE-01/11798/1990\r\n\r\nE-01/00122/1991\r\n\r\nE-01/400101/1990\r\n\r\nE-01/400081/1990\r\n\r\nE-01/400078/1990\r\n\r\nE-01/400077/1990\r\n\r\nE-01/400068/1990\r\n\r\nE-01/05613/1991\r\n\r\nE-01/05658/1991\r\n\r\nE-01/05673/1991\r\n\r\nE-01/05693/1991\r\n\r\nE-01/05545/1991\r\n\r\nE-01/05462/1991\r\n\r\nE-01/05419/1991\r\n\r\nE-01/05411/1991\r\n\r\nE-01/05259/1991\r\n\r\nE-01/05258/1991\r\n\r\nE-01/05230/1991\r\n\r\nE-01/05025/1991\r\n\r\nE-01/05412/1991\r\n\r\nE-01/05590/1991\r\n\r\nE-01/05688/1991\r\n\r\nE-01/05643/1991\r\n\r\nE-01/05642/1991\r\n\r\nE-01/05641/1991\r\n\r\nE-01/05690/1991\r\n\r\nE-01/05908/1991\r\n\r\nE-01/05925/1991\r\n\r\nE-01/05926/1991\r\n\r\nE-01/05909/1991\r\n\r\nE-01/400112/1990\r\n\r\nE-01/400114/1990\r\n\r\nE-01/400043/1990\r\n\r\nE-01/400004/1990\r\n\r\nE-01/400018/1990\r\n\r\nE-01/05003/1991\r\n\r\nE-01/05960/1991\r\n\r\nE-01/05961/1991\r\n\r\nE-01/05927/1991\r\n\r\nE-01/400071/1990\r\n\r\nE-01/07860/1991\r\n\r\nE-01/07867/1991\r\n\r\nE-01/05589/1991\r\n\r\nE-01/05566/1991\r\n\r\nE-01/05546/1991\r\n\r\nE-01/07861/1991\r\n\r\nE-01/07756/1991\r\n\r\nE-01/07616/1991\r\n\r\nE-01/07627/1991\r\n\r\nE-01/07862/1991\r\n\r\nE-01/07826/1991\r\n\r\nE-01/07363/1991\r\n\r\nE-01/07234/1991\r\n\r\nE-01/07228/1991\r\n\r\nE-01/07155/1991\r\n\r\nE-01/07154/1991\r\n\r\nE-01/07153/1991\r\n\r\nE-01/10266/1991\r\n\r\nE-01/10267/1991\r\n\r\nE-01/10279/1991\r\n\r\nE-01/10814/1991\r\n\r\nE-01/10811/1991\r\n\r\nE-01/07614/1991\r\n\r\nE-01/07615/1991\r\n\r\nE-01/10129/1991\r\n\r\nE-01/07298/1991\r\n\r\nE-01/07008/1991\r\n\r\nE-01/07417/1991\r\n\r\nE-01/07913/1991\r\n\r\nE-01/400057/1990\r\n\r\nE-01/400026/1990\r\n\r\nE-01/400027/1990\r\n\r\nE-01/400058/1990\r\n\r\nE-01/400030/1990\r\n\r\nE-01/400029/1990\r\n\r\nE-01/400003/1990\r\n\r\nE-01/400067/1990\r\n\r\nE-01/400032/1990\r\n\r\nE-01/7082/1991\r\n\r\nE-01/400003/2010\r\n\r\nE-01/06480/1991\r\n\r\nE-01/11700/1990\r\n\r\nE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A/1990\r\n\r\nE-01/4272/1990\r\n\r\nE-01/4160/1990\r\n\r\nE-01/4732/1990\r\n\r\nE-01/4724/1990\r\n\r\nE-01/4660/1990\r\n\r\nE-01/4561/1990\r\n\r\nE-01/7426/1987\r\n\r\nE-01/80007/1999\r\n\r\nE-01/80004/1999\r\n\r\nE-01/80008/1999\r\n\r\nE-01/80005/1999\r\n\r\nE-01/80006/1999\r\n\r\nE-01/8060/1999\r\n\r\nE-01/7904/1999\r\n\r\nE-01/7578/1999\r\n\r\nE-01/7111/1999\r\n\r\nE-01/7520/1999\r\n\r\nE-01/7521/1999\r\n\r\nE-01/6988/1999\r\n\r\nE-01/6987/1999\r\n\r\nE-01/6493/1999\r\n\r\nE-01/5172/1999\r\n\r\nE-01/5105/1999\r\n\r\nE-01/1770/1999\r\n\r\nE-01/2084/1999\r\n\r\nE-01/2085/1999\r\n\r\nE-01/2397/1999\r\n\r\nE-01/3621/1999\r\n\r\nE-01/3261/1999\r\n\r\nE-01/57/2000\r\n\r\nE-01/5061/2000\r\n\r\nE-01/5405/2000\r\n\r\nE-01/4750/2000\r\n\r\nE-01/2056 A/2000\r\n\r\nE-01/4702/2000\r\n\r\nE-01/2494/2000\r\n\r\nE-01/1279/1997\r\n\r\nE-01/1290/1997\r\n\r\nE-01/1291/1997\r\n\r\nE-01/1333/1997\r\n\r\nE-01/1357/1997\r\n\r\nE-01/1949/1997\r\n\r\nE-01/400275/2002\r\n\r\nE-01/400576/2002\r\n\r\nE-01/400273/2002\r\n\r\nE-01/402012/2001\r\n\r\nE-01/400392/2002\r\n\r\nE-01/400391/2002\r\n\r\nE-01/400331/2002\r\n\r\nE-01/400443/2002\r\n\r\nE-01/400274/2002\r\n\r\nE-01/400276/2002\r\n\r\nE-01/400262/2002\r\n\r\nE-01/400279/2002\r\n\r\nE-01/400263/2002\r\n\r\nE-01/400302/2002\r\n\r\nE-01/23/2009\r\n\r\nE-01/400557/2005\r\n\r\nE-01/400556/2005\r\n\r\nE-01/400555/2005\r\n\r\nE-01/400524/2005\r\n\r\nE-01/400553/2005\r\n\r\nE-01/400522/2005\r\n\r\nE-01/400508/2005\r\n\r\nE-01/400523/2005\r\n\r\nE-01/400609/2005\r\n\r\nE-01/400559/2005\r\n\r\nE-01/400608/2005\r\n\r\nE-01/400790/2001\r\n\r\nE-01/400755/2001\r\n\r\nE-01/400977/2001\r\n\r\nE-01/400973/2001\r\n\r\nE-01/400980/2001\r\n\r\nE-01/400984/2001\r\n\r\nE-01/400991/2001\r\n\r\nE-01/400554/2005\r\n\r\nE-01/2219/2009\r\n\r\nE-01/01694/1991\r\n\r\nE-01/01691/1991\r\n\r\nE-01/01690/1991\r\n\r\nE-01/01689/1991\r\n\r\nE-01/01254/1991\r\n\r\nE-01/01134/1991\r\n\r\nE-01/01130/1991\r\n\r\nE-01/01129/1991\r\n\r\nE-01/01127/1991\r\n\r\nE-01/01688/1991\r\n\r\nE-01/01579/1991\r\n\r\nE-01/01570/1991\r\n\r\nE-01/01469/1991\r\n\r\nE-01/10179/1990\r\n\r\nE-01/09612/1990\r\n\r\nE-01/09629/1990\r\n\r\nE-01/09630/1990\r\n\r\nE-01/09649/1990\r\n\r\nE-01/09678/1990\r\n\r\nE-01/09679/1990\r\n\r\nE-01/09833/1990\r\n\r\nE-01/09834/1990\r\n\r\nE-01/09853/1990\r\n\r\nE-01/09850/1990\r\n\r\nE-01/09862/1990\r\n\r\nE-01/09863/1990\r\n\r\nE-01/09907/1990\r\n\r\nE-01/09927/1990\r\n\r\nE-01/09928/1990\r\n\r\nE-01/09937/1990\r\n\r\nE-01/01313/1991\r\n\r\nE-01/01262/1991\r\n\r\nE-01/01261/1991\r\n\r\nE-01/01260/1991\r\n\r\nE-01/01971/1991\r\n\r\nE-01/01852/1991\r\n\r\nE-01/09726/1990\r\n\r\nE-01/09732/1990\r\n\r\nE-01/09733/1990\r\n\r\nE-01/09734/1990\r\n\r\nE-01/316774/2010\r\n\r\nE-01/09242/1990\r\n\r\nE-01/09251/1990\r\n\r\nE-01/09276/1990\r\n\r\nE-01/09381/1990\r\n\r\nE-01/09465/1990\r\n\r\nE-01/09497/1990\r\n\r\nE-01/09522/1990\r\n\r\nE-01/09554/1990\r\n\r\nE-01/09555/1990\r\n\r\nE-01/09563/1990\r\n\r\nE-01/09576/1990\r\n\r\nE-01/09577/1990\r\n\r\nE-01/09578/1990\r\n\r\nE-01/09580/1990\r\n\r\nE-01/09581/1990\r\n\r\nE-01/09586/1990\r\n\r\nE-01/09587/1990\r\n\r\nE-01/01779/1991\r\n\r\nE-01/9579/1990\r\n\r\nE-01/11764/1990\r\n\r\nE-01/11588/1990\r\n\r\nE-01/11729/1990\r\n\r\nE-01/400914/2001\r\n\r\nE-12/31137/1984\r\n\r\nE-12/3227/1985\r\n\r\nE-12/3289/1985\r\n\r\nE-12/6516/1983\r\n\r\nE-12/2468/1986\r\n\r\nE-12/3650/1986\r\n\r\nE-12/3647/1986\r\n\r\nE-12/3648/1986\r\n\r\nE-12/20287/1986\r\n\r\nE-12/1471/1986\r\n\r\nE-12/3009/1986\r\n\r\nE-12/5343/1986\r\n\r\nE-01/5344/1986\r\n\r\nE-12/30590/1986\r\n\r\nE-12/3533/1986\r\n\r\nE-12/4599/1986\r\n\r\nE-12/4600/1986\r\n\r\nE-12/3960/1976\r\n\r\nE-12/4169/1985\r\n\r\nE-12/3845/1984\r\n\r\nE-12/1778/1989\r\n\r\nE-12/5011/1985\r\n\r\nE-12/4041/1985\r\n\r\nE-12/0510/1985\r\n\r\nE-12/4415/1985\r\n\r\nE-12/0121/1985\r\n\r\nE-12/4414/1985\r\n\r\nE-12/2613/1985\r\n\r\nE-12/837/1985\r\n\r\nE-12/838/1985\r\n\r\nE-12/769/1985\r\n\r\nE-12/4412/1985\r\n\r\nE-12/4410/1985\r\n\r\nE-12/767/1985\r\n\r\nE-12/766/1985\r\n\r\nE-12/4683/1985\r\n\r\nE-12/5959/1985\r\n\r\nE-12/773/1985\r\n\r\nE-12/776/1985\r\n\r\nE-12/778/1985\r\n\r\nE-12/777/1985\r\n\r\nE-12/779/1985\r\n\r\nE-12/783/1985\r\n\r\nE-12/782/1985\r\n\r\nE-12/781/1985\r\n\r\nE-12/780/1985\r\n\r\nE-12/5393/1985\r\n\r\nE-12/5366/1985\r\n\r\nE-12/3043/1985\r\n\r\nE-12/4767/1985\r\n\r\nE-12/4357/1985\r\n\r\nE-12/3457/1985\r\n\r\nE-12/4524/1985\r\n\r\nE-12/4525/1985\r\n\r\nE-12/4526/1985\r\n\r\nE-12/4528/1985\r\n\r\nE-12/4529/1985\r\n\r\nE-12/5899/1987\r\n\r\nE-12/31430/1984\r\n\r\nE-12/1560/1985\r\n\r\nE-12/3928/1985\r\n\r\nE-12/3930/1985\r\n\r\nE-12/4444/1985\r\n\r\nE-12/4445/1985\r\n\r\nE-12/2279/1985\r\n\r\nE-12/2278/1985\r\n\r\nE-12/4818/1985\r\n\r\nE-12/4817/1985\r\n\r\nE-12/2324/1985\r\n\r\nE-12/4514/1985\r\n\r\nE-12/2775/1985\r\n\r\nE-12/3464/1985\r\n\r\nE-12/1059/1986\r\n\r\nE-12/1561/1985\r\n\r\nE-12/266/1977\r\n\r\nE-12/2184/1977\r\n\r\nE-12/9577/1987\r\n\r\nE-12/9922/1987\r\n\r\nE-12/9921/1987\r\n\r\nE-12/9914/1987\r\n\r\nE-12/5334/1977\r\n\r\nE-12/2599/2000\r\n\r\nE-01/55660/2008\r\n\r\nE-01/52971/2008\r\n\r\nE-01/52236/2008\r\n\r\nE-12/2102/1993\r\n\r\nE-12/2103/1993\r\n\r\nE-12/80024/2000\r\n\r\nE-01/879/1992\r\n\r\nE-01/542/1992\r\n\r\nE-01/685/1992\r\n\r\nE-01/629/1992\r\n\r\nE-01/628/1992\r\n\r\nE-01/627/1992\r\n\r\nE-01/626/1992\r\n\r\nE-01/363/1992\r\n\r\nE-01/361/1992\r\n\r\nE-01/308/1992\r\n\r\nE-01/304/1992\r\n\r\nE-01/224/1992\r\n\r\nE-01/198/1992\r\n\r\nE-01/122/1992\r\n\r\nE-01/78/1992\r\n\r\nE-01/77/1992\r\n\r\nE-01/56/1992\r\n\r\nE-01/55/1992\r\n\r\nE-01/53/1992\r\n\r\nE-01/51/1992\r\n\r\nE-01/41/1992\r\n\r\nE-01/1128/1991\r\n\r\nE-01/1798/1991\r\n\r\nE-01/1685/1991\r\n\r\nE-12/4457/1993\r\n\r\nE-12/4458/1993\r\n\r\nE-12/4459/1993\r\n\r\nE-12/446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3\r\n\r\n05/386/1971\r\n\r\n05/1310/1973\r\n\r\n05/1470/1971\r\n\r\nE-01/4829/1987\r\n\r\nE-01/16636/1987\r\n\r\n05/608/1974\r\n\r\n05/1287/1972\r\n\r\n05/1288/1972\r\n\r\n05/701/1972\r\n\r\n05/711/1972\r\n\r\n05/1282/1972\r\n\r\n05/1283/1972\r\n\r\n05/699/1972\r\n\r\n05/1319/1972\r\n\r\n05/723/1972\r\n\r\n05/728/1972\r\n\r\n05/538/1972\r\n\r\n05/534/1972\r\n\r\n05/1056/1970\r\n\r\n05/1057/1970\r\n\r\n05/1058/1970\r\n\r\n05/1060/1970\r\n\r\n05/1054/1970\r\n\r\n05/1027/1970\r\n\r\n05/1509/1971\r\n\r\n05/1508/1971\r\n\r\n05/1476/1971\r\n\r\n05/996/1972\r\n\r\n05/1026/1970\r\n\r\n05/1025/1970\r\n\r\n05/675/1970\r\n\r\n05/927/1970\r\n\r\n05/100601/1969\r\n\r\n05/200115/1969\r\n\r\n05/384/1969\r\n\r\n05/100220/1969\r\n\r\n05/201297/1969\r\n\r\n05/592/1969\r\n\r\n05/844/1970\r\n\r\n05/1278/1970\r\n\r\n05/1275/1970\r\n\r\n05/852/1970\r\n\r\n05/867/1970\r\n\r\n05/830/1970\r\n\r\n05/827/1970\r\n\r\n05/831/1970\r\n\r\n05/717/1964\r\n\r\n05/593/1964\r\n\r\n05/214/1964\r\n\r\n05/126/1964\r\n\r\n05/100016/1969\r\n\r\n05/20/1969\r\n\r\n05/4414/1964\r\n\r\n05/3345/1964\r\n\r\n05/2743/1964\r\n\r\n05/2253/1964\r\n\r\n05/1574/1964\r\n\r\n05/1275/1964\r\n\r\n05/1001/1964\r\n\r\n05/190/1969\r\n\r\n05/191/1969\r\n\r\n05/23/1969\r\n\r\n05/642/1965\r\n\r\n05/1042/1970\r\n\r\n05/1039/1970\r\n\r\n05/1000914/1972\r\n\r\n05/1000915/1972\r\n\r\n05/664/1972\r\n\r\n05/1289-A/1972\r\n\r\n05/1298/1972\r\n\r\n05/1295/1972\r\n\r\n05/678/1972\r\n\r\n05/687/1972\r\n\r\n05/693/1972\r\n\r\n05/697/1972\r\n\r\n05/698/1972\r\n\r\n05/1349/1972\r\n\r\n05/858/1972\r\n\r\n05/765/1972\r\n\r\n05/1212/1970\r\n\r\n05/1289/1972\r\n\r\n05/1303/1972\r\n\r\nE-05/201270/1969\r\n\r\nE-05/200079/1970\r\n\r\nE-05/2000080/1970\r\n\r\nE-12/3259/1984\r\n\r\nE-12/30507/1984\r\n\r\nE-12/6669/1987\r\n\r\nE-12/6668/1987\r\n\r\nE-12/4539/1987\r\n\r\nE-12/1906/1987\r\n\r\nE-12/6181/1987\r\n\r\nE-12/7321/1987\r\n\r\nE-12/6309/1987\r\n\r\nE-12/6320/1987\r\n\r\nE-12/6822/1987\r\n\r\nE-12/6126/1987\r\n\r\nE-12/6801/1987\r\n\r\nE-12/3578/1987\r\n\r\nE-12/50389/1987\r\n\r\nE-12/2527/1987\r\n\r\nE-12/6624/1987\r\n\r\nE-12/2803/1987\r\n\r\nE-12/2802/1987\r\n\r\nE-12/6182/1987\r\n\r\nE-12/0736/1987\r\n\r\nE-12/5884/1987\r\n\r\nE-12/2771/1987\r\n\r\nE-12/7024/1987\r\n\r\nE-12/6670/1987\r\n\r\nE-12/5973/1987\r\n\r\nE-12/2529/1987\r\n\r\nE-12/2528/1987\r\n\r\nE-12/2589/1989\r\n\r\nE-12/3653/1989\r\n\r\nE-12/3652/1989\r\n\r\nE-12/3650/1989\r\n\r\nE-12/3651/1989\r\n\r\nE-12/3646/1989\r\n\r\nE-12/0043/1989\r\n\r\nE-12/1663/1989\r\n\r\nE-12/5991/1989\r\n\r\nE-12/5981/1989\r\n\r\nE-12/3480/1989\r\n\r\nE-12/3487/1989\r\n\r\nE-12/3484/1989\r\n\r\nE-12/3925/1988\r\n\r\nE-12/3842/1988\r\n\r\nE-12/8230/1987\r\n\r\nE-12/9263/1987\r\n\r\nE-12/9237/1987\r\n\r\nE-12/2334/1988\r\n\r\nE-12/2052/1988\r\n\r\nE-12/2053/1988\r\n\r\nE-12/2054/1988\r\n\r\nE-12/2578/1988\r\n\r\nE-12/2579/1988\r\n\r\nE-12/5247/1987\r\n\r\nE-12/7407/1987\r\n\r\nE-12/3812/1988\r\n\r\nE-12/3026/1988\r\n\r\nE-12/7413/1987\r\n\r\nE-12/3125/1987\r\n\r\nE-12/7412/1987\r\n\r\nE-12/5894/1987\r\n\r\nE-12/5895/1987\r\n\r\nE-12/788/1986\r\n\r\nE-12/787/1986\r\n\r\nE-12/733/1988\r\n\r\nE-12/732/1988\r\n\r\nE-12/730/1988\r\n\r\nE-12/3843/1988\r\n\r\nE-12/5093/1988\r\n\r\nE-12/4830/1985\r\n\r\nE-12/5240/1985\r\n\r\nE-12/20201/1985\r\n\r\nE-12/1625/1985\r\n\r\nE-12/6124/1985\r\n\r\nE-12/3607/1989\r\n\r\nE-12/30095/1989\r\n\r\nE-12/30098/1989\r\n\r\nE-12/3606/1989\r\n\r\nE-12/30129/1989\r\n\r\nE-12/30134/1989\r\n\r\nE-12/30155/1989\r\n\r\nE-12/3609/1989\r\n\r\nE-12/3608/1989\r\n\r\nE-12/30123/1989\r\n\r\nE-12/30110/1989\r\n\r\nE-12/30120/1989\r\n\r\nE-12/30121/1989\r\n\r\nE-12/30122/1989\r\n\r\nE-12/30144/1989\r\n\r\nE-12/30150/1989\r\n\r\nE-12/30143/1989\r\n\r\nE-12/30154/1989\r\n\r\nE-12/30108/1989\r\n\r\nE-12/30105/1989\r\n\r\nE-12/30109/1989\r\n\r\nE-12/20204/1985\r\n\r\nE-12/20209/1985\r\n\r\nE-12/3458/1985\r\n\r\nE-12/3456/1985\r\n\r\nE-12/4682/1985\r\n\r\nE-12/518/1985\r\n\r\nE-12/4416/1985\r\n\r\nE-12/877/1985\r\n\r\nE-12/876/1985\r\n\r\nE-12/4409/1985\r\n\r\nE-12/180/1985\r\n\r\nE-12/772/1985\r\n\r\nE-12/771/1985\r\n\r\nE-12/770/1985\r\n\r\nE-12/875/1985\r\n\r\nE-12/31133/1985\r\n\r\nE-12/875/1984\r\n\r\nE-12/30675/1986\r\n\r\nE-12/30378/1986\r\n\r\nE-12/3716/1986\r\n\r\nE-12/9497/1987\r\n\r\nE-12/413/1987\r\n\r\nE-12/2045/1980\r\n\r\nE-12/9835/1987\r\n\r\nE-12/3607/1987\r\n\r\nE-12/3608/1987\r\n\r\nE-12/7351/1987\r\n\r\nE-12/2039/1987\r\n\r\nE-12/984/1987\r\n\r\nE-12/9668/1987\r\n\r\nE-12/9665/1987\r\n\r\nE-12/9659/1987\r\n\r\nE-12/6496/1987\r\n\r\nE-12/6497/1987\r\n\r\nE-12/6500/1987\r\n\r\nE-12/3867/1987\r\n\r\nE-12/3160/1987\r\n\r\nE-12/2047/1987\r\n\r\nE-12/2048/1987\r\n\r\nE-12/2046/1987\r\n\r\nE-12/5176/1987\r\n\r\nE-12/2526/1987\r\n\r\nE-12/416/1987\r\n\r\nE-12/415/1987\r\n\r\nE-12/3868/1987\r\n\r\nE-12/20073/1986\r\n\r\nE-12/20179/1986\r\n\r\nE-12/5707/1986\r\n\r\nE-12/5706/1986\r\n\r\nE-12/394/1986\r\n\r\nE-12/5199/1985\r\n\r\nE-12/97/1931\r\n\r\nE-12/3870/1985\r\n\r\nE-12/3945/1985\r\n\r\nE-12/874/1985\r\n\r\nE-12/1131/1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                            "I - Edital",
                            "13.04.01.15 \r\n\r\nProcesso de atendimento a mandado judicial\r\n\r\n1969-2014\r\n\r\n897\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/53881/2011\r\n\r\nE-01/50028/2011\r\n\r\nE-01/50327/2011\r\n\r\nE-01/53889/2011\r\n\r\nE-01/54071/2011\r\n\r\nE-01/51006/2010\r\n\r\nE-01/90100/2010\r\n\r\nE-01/51281/2011\r\n\r\nE-01/50244/2012\r\n\r\nE-01/53657/2011\r\n\r\nE-01/53672/2011\r\n\r\nE-01/53679/2011\r\n\r\nE-01/53680/2011\r\n\r\nE-01/62637/2008\r\n\r\nE-01/50465/2010\r\n\r\nE-01/51194/2009\r\n\r\nE-01/51751/2010\r\n\r\nE-01/51753/2010\r\n\r\nE-01/51757/2010\r\n\r\nE-01/51760/2010\r\n\r\nE-01/51761/2010\r\n\r\nE-01/51762/2010\r\n\r\nE-01/51773/2010\r\n\r\nE-01/51775/2010\r\n\r\nE-01/51788/2010\r\n\r\nE-01/52078/2011\r\n\r\nE-01/50903/2010\r\n\r\nE-01/52081/2009\r\n\r\nE-01/50519/2010\r\n\r\nE-01/51953/2009\r\n\r\nE-01/50214/2010\r\n\r\nE-01/51686/2010\r\n\r\nE-01/907/2005\r\n\r\nE-01/53190/2010\r\n\r\nE-01/50321/2009\r\n\r\nE-01/53158/2010\r\n\r\nE-01/341090/2010\r\n\r\nE-01/342202/2010\r\n\r\nE-01/342207/2010\r\n\r\nE-01/342680/2010\r\n\r\nE-01/54379/2010\r\n\r\nE-01/54237/2010\r\n\r\nE-01/321673/2009\r\n\r\nE-01/309157/2009\r\n\r\nE-01/325591/2008\r\n\r\nE-01/343088/2010\r\n\r\nE-01/342948/2010\r\n\r\nE-01/340366/2010\r\n\r\nE-01/52127/2010\r\n\r\nE-01/53220/2010\r\n\r\nE-01/53221/2010\r\n\r\nE-01/53228/2010\r\n\r\nE-01/53237/2010\r\n\r\nE-01/53246/2010\r\n\r\nE-01/53248/2010\r\n\r\nE-01/53256/2010\r\n\r\nE-01/53425/2010\r\n\r\nE-01/51172/2010\r\n\r\nE-01/51279/2010\r\n\r\nE-01/53422/2010\r\n\r\nE-01/52549/2010\r\n\r\nE-01/53407/2009\r\n\r\nE-01/61116/2005\r\n\r\nE-01/61270/2003\r\n\r\nE-01/6302/2002\r\n\r\nE-01/52569/2010\r\n\r\nE-01/52544/2010\r\n\r\nE-01/52089/2010\r\n\r\nE-01/50652/2010\r\n\r\nE-01/62209/2007\r\n\r\nE-01/50041/2010\r\n\r\nE-01/62089/2007\r\n\r\nE-01/62946/2007\r\n\r\nE-01/3016/2005\r\n\r\nE-01/1415/2005\r\n\r\nE-01/90705/2004\r\n\r\nE-01/62362/2004\r\n\r\nE-01/3831/2009\r\n\r\nE-01/4318/2009\r\n\r\nE-01/50527/2010\r\n\r\nE-01/52128/2011\r\n\r\nE-01/51989/2011\r\n\r\nE-01/52010/2011\r\n\r\nE-01/51930/2011\r\n\r\nE-01/51472/2011\r\n\r\nE-01/50855/2011\r\n\r\nE-01/51628/2011\r\n\r\nE-01/50494/2011\r\n\r\nE-01/50578/2011\r\n\r\nE-01/51469/2011\r\n\r\nE-01/51537/2011\r\n\r\nE-01/50857/2011\r\n\r\nE-01/50813/2011\r\n\r\nE-01/50622/2011\r\n\r\nE-01/50677/2011\r\n\r\nE-01/50770/2011\r\n\r\nE-01/035/2825/2014\r\n\r\nE-01/51720/2011\r\n\r\nE-01/50857/2010\r\n\r\nE-01/51921/2011\r\n\r\nE-01/50957/2011\r\n\r\nE-01/52143/2011\r\n\r\nE-01/53120/2010\r\n\r\nE-01/53075/2010\r\n\r\nE-01/53635/2010\r\n\r\nE-01/53072/2010\r\n\r\nE-01/53472/2010\r\n\r\nE-01/52961/2010\r\n\r\nE-01/53017/2010\r\n\r\nE-01/52971/2010\r\n\r\nE-01/52973/2010\r\n\r\nE-01/53070/2010\r\n\r\nE-01/53583/2010\r\n\r\nE-01/53545/2010\r\n\r\nE-01/53517/2010\r\n\r\nE-01/53551/2010\r\n\r\nE-01/53598/2010\r\n\r\nE-01/53612/2010\r\n\r\nE-01/53661/2010\r\n\r\nE-01/53610/2010\r\n\r\nE-01/53656/2010\r\n\r\nE-01/53097/2010\r\n\r\nE-01/53105/2010\r\n\r\nE-01/52991/2010\r\n\r\nE-01/53008/2010\r\n\r\nE-01/53670/2010\r\n\r\nE-01/53432/2010\r\n\r\nE-01/53488/2010\r\n\r\nE-01/53455/2010\r\n\r\nE-01/53481/2010\r\n\r\nE-01/53465/2010\r\n\r\nE-01/60767/2003\r\n\r\nE-01/53478/2010\r\n\r\nE-01/53454/2010\r\n\r\nE-01/53330/2009\r\n\r\nE-01/52206/2010\r\n\r\nE-01/51119/2010\r\n\r\nE-01/54335/2009\r\n\r\nE-01/50387/2011\r\n\r\nE-01/53510/2010\r\n\r\nE-01/52185/2010\r\n\r\nE-01/53486/2010\r\n\r\nE-01/53509/2010\r\n\r\nE-01/53030/2010\r\n\r\nE-01/50016/2010\r\n\r\nE-01/52403/2009\r\n\r\nE-01/53061/2010\r\n\r\nE-01/54119/2009\r\n\r\nE-01/53779/2009\r\n\r\nE-01/61542/2008\r\n\r\nE-01/62420/2007\r\n\r\nE-01/54353/2009\r\n\r\nE-01/52035/2010\r\n\r\nE-01/53012/2010\r\n\r\nE-01/63291/2008\r\n\r\nE-01/52986/2010\r\n\r\nE-01/53644/2009\r\n\r\nE-01/52163/2010\r\n\r\nE-01/50100/2009\r\n\r\nE-01/50096/2010\r\n\r\nE-01/60056/2008\r\n\r\nE-01/50256/2009\r\n\r\nE-01/50387/2000\r\n\r\nE-01/62903/2007\r\n\r\nE-01/50066/2009\r\n\r\nE-01/62304/2007\r\n\r\nE-01/50431/2009\r\n\r\nE-01/50056/2009\r\n\r\nE-01/302600/2007\r\n\r\nE-01/50118/2009\r\n\r\nE-01/60067/2008\r\n\r\nE-01/50072/2009\r\n\r\nE-01/61713/2007\r\n\r\nE-01/50413/2009\r\n\r\nE-01/50427/2009\r\n\r\nE-01/50426/2009\r\n\r\nE-01/50385/2009\r\n\r\nE-01/50437/2009\r\n\r\nE-01/50373/2009\r\n\r\nE-01/50379/2009\r\n\r\nE-01/50250/2009\r\n\r\nE-01/50224/2009\r\n\r\nE-01/50290/2009\r\n\r\nE-01/50282/2009\r\n\r\nE-01/50304/2009\r\n\r\nE-01/50057/2009\r\n\r\nE-01/50106/2009\r\n\r\nE-01/50108/2009\r\n\r\nE-01/50115/2009\r\n\r\nE-01/50119/2009\r\n\r\nE-01/50212/2009\r\n\r\nE-01/50278/2009\r\n\r\nE-01/50024/2009\r\n\r\nE-01/50135/2010\r\n\r\nE-01/50218/2009\r\n\r\nE-01/50036/2009\r\n\r\nE-01/50015/2009\r\n\r\nE-01/52648/2010\r\n\r\nE-01/62723/2007\r\n\r\nE-01/50104/2009\r\n\r\nE-01/60570/2007\r\n\r\nE-01/11936/2006\r\n\r\nE-01/62604/2007\r\n\r\nE-01/50009/2009\r\n\r\nE-01/62237/2008\r\n\r\nE-01/60515/2007\r\n\r\nE-01/50284/2009\r\n\r\nE-01/60436/2004\r\n\r\nE-01/62455/2006\r\n\r\nE-01/50438/2009\r\n\r\nE-01/52201/2009\r\n\r\nE-01/53950/2009\r\n\r\nE-01/50302/2009\r\n\r\nE-01/61518/2008\r\n\r\nE-01/6161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                            "I - Edital",
                            "13.07.02.37 \r\n\r\nProcesso de adicional de tempo de serviço (triênio e quinquênio)\r\n\r\n1931-2011\r\n\r\n477\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/402066/1980\r\n\r\nE-01/2967/2011\r\n\r\nE-01/2968/2011\r\n\r\nEST. GUAN/01/1047056/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1043911/1963\r\n\r\nEST. GUAN/01/1043991/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1044829/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1047020/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1019562/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1019634/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1020195/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1020161/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1020302/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1025443/1963\r\n\r\nE-01/1023985/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1024002/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1022936/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1022933/1963\r\n\r\nEST.GUAN/01/1020569/1963\r\n\r\nE-01/124462/2010\r\n\r\nE-01/300076/1982\r\n\r\n01/405602/1965\r\n\r\n01/405616/1965\r\n\r\n01/405617/1965\r\n\r\n01/405624/1965\r\n\r\n01/405622/1965\r\n\r\n01/405631/1965\r\n\r\n01/405657/1965\r\n\r\n01/405664 A/1965\r\n\r\n01/405666/1965\r\n\r\n01/405671/1965\r\n\r\n01/405676/1965\r\n\r\n01/405674 A/1965\r\n\r\n01/405379/1965\r\n\r\n01/405535/1965\r\n\r\n01/405543/1965\r\n\r\n01/405544/1965\r\n\r\n01/405550/1965\r\n\r\n01/405557/1965\r\n\r\n01/405566/1965\r\n\r\n01/405585/1965\r\n\r\n01/405594/1965\r\n\r\n01/405473/1965\r\n\r\n01/405476/1965\r\n\r\n01/405507/1965\r\n\r\n01/405479/1965\r\n\r\n01/405483 A/1965\r\n\r\n01/405488 A/1965\r\n\r\n01/405497/1965\r\n\r\n01/405499/1965\r\n\r\n01/405357/1965\r\n\r\n01/405365/1965\r\n\r\n01/405378/1965\r\n\r\n01/405456/1965\r\n\r\n01/405458/1965\r\n\r\n01/405353/1965\r\n\r\n01/405338/1965\r\n\r\n01/405414/1965\r\n\r\n01/405388/1965\r\n\r\n01/405385/1965\r\n\r\n01/405411/1965\r\n\r\n01/405392/1965\r\n\r\n01/405654 A/1965\r\n\r\n01/25798/1965\r\n\r\n01/405591 A/1965\r\n\r\n01/405481/1965\r\n\r\n01/25178/1965\r\n\r\n01/32283/1965\r\n\r\n01/405423/1965\r\n\r\n01/405362/1965\r\n\r\n01/405619/1965\r\n\r\n01/405645/1965\r\n\r\n01/405656/1965\r\n\r\n01/38642/1965\r\n\r\n01/32755/1965\r\n\r\n01/406737/1965\r\n\r\n01/406556/1965\r\n\r\n01/406779/1965\r\n\r\n01/406782/1965\r\n\r\n01/406553/1965\r\n\r\n01/406765/1965\r\n\r\n01/406768/1965\r\n\r\n01/406675/1965\r\n\r\n01/405877/1971\r\n\r\n01/406555/1965\r\n\r\n01/406678/1965\r\n\r\n01/406533/1965\r\n\r\n01/406685/1965\r\n\r\n01/406689/1965\r\n\r\n01/406518/1965\r\n\r\n01/406715/1965\r\n\r\n01/406700/1965\r\n\r\n01/406726/1965\r\n\r\n01/406750/1965\r\n\r\n01/404632/1965\r\n\r\n01/404866/1965\r\n\r\n01/404813/1965\r\n\r\n01/404801/1965\r\n\r\n01/404878/1965\r\n\r\n01/404912/1965\r\n\r\n01/404956/1965\r\n\r\n01/401705/1965\r\n\r\n01/404802/1965\r\n\r\n01/404917/1965\r\n\r\n01/404774/1965\r\n\r\n01/401889/1965\r\n\r\n01/401832/1965\r\n\r\n01/402457/1965\r\n\r\n01/402646/1965\r\n\r\n01/401645/1965\r\n\r\n01/404644/1965\r\n\r\n01/405095/1965\r\n\r\n01/405060/1965\r\n\r\n01/405038/1965\r\n\r\n01/405073/1965\r\n\r\n01/405199/1965\r\n\r\n01/405105/1965\r\n\r\nE-01/402574/1980\r\n\r\n01/405879/1965\r\n\r\n01/405936/1965\r\n\r\n01/405943/1965\r\n\r\n01/405124/1965\r\n\r\n01/405966/1965\r\n\r\n01/405952/1965\r\n\r\n01/405949/1965\r\n\r\n01/405932/1965\r\n\r\n01/405929/1965\r\n\r\nE-01/401494/1976\r\n\r\nE-01/400167/1977\r\n\r\n01/3956/1975\r\n\r\nE-01/400482/1978\r\n\r\nE-01/400279/1977\r\n\r\n01/400950/1964\r\n\r\n01/401295/1964\r\n\r\n01/401271/1964\r\n\r\n01/401212/1964\r\n\r\nEST. GUAN/1046905/1963\r\n\r\nE-01/1639/2010\r\n\r\nE-01/120620/2011\r\n\r\nE-01/880/2011\r\n\r\nE-01/1211/2011\r\n\r\nE-01/1234/2011\r\n\r\nEST. GUAN./1027165/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1041458/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1037959/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1041975/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1043617/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1019209/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1019204/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1016646/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1016577/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1016351/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1047095/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1047239/1963\r\n\r\nEST. GUAN./1047740/1963\r\n\r\n01/406590/1965\r\n\r\n01/406581/1965\r\n\r\n01/406559/1965\r\n\r\n01/406542/1965\r\n\r\n01/406659/1965\r\n\r\n01/406584/1965\r\n\r\n01/406612/1965\r\n\r\nE-01/405313/1965\r\n\r\nE-01/405302/1965\r\n\r\nE-01/405301/1965\r\n\r\n01/405289 A/1965\r\n\r\n01/405287 A/1965\r\n\r\n01/405281/1965\r\n\r\n01/400727/1971\r\n\r\n01/400624/1971\r\n\r\n01/400360/1971\r\n\r\n01/400129/1971\r\n\r\n01/28630/1971\r\n\r\n01/407354/1970\r\n\r\n01/405487/1970\r\n\r\n01/400853/1964\r\n\r\n01/400850/1964\r\n\r\n01/400820/1964\r\n\r\n01/400748/1964\r\n\r\n01/400623/1964\r\n\r\n01/400337/1964\r\n\r\n01/400129/1964\r\n\r\n01/400818/1964\r\n\r\n01/400648/1971\r\n\r\n01/400713/1971\r\n\r\n01/400683/1971\r\n\r\n01/400601/1971\r\n\r\n01/400385/1971\r\n\r\n01/400348/1971\r\n\r\n01/407124/1970\r\n\r\n01/406749/1970\r\n\r\n01/406454/1970\r\n\r\n01/406388/1970\r\n\r\n01/405711/1970\r\n\r\n01/400875/1964\r\n\r\n01/400877/1964\r\n\r\n01/400897/1964\r\n\r\n01/400830/1964\r\n\r\n01/406276/1965\r\n\r\n01/404855/1965\r\n\r\n01/400971/1964\r\n\r\n01/400970/1964\r\n\r\n01/400969/1964\r\n\r\n01/401469/1964\r\n\r\n01/401471/1964\r\n\r\n01/401479/1964\r\n\r\n01/401358/1964\r\n\r\n01/401421/1964\r\n\r\n01/401355/1964\r\n\r\n01/400912/1964\r\n\r\n01/400913/1964\r\n\r\n01/400919/1964\r\n\r\n01/400942/1964\r\n\r\n01/400945/1964\r\n\r\n01/400947/1964\r\n\r\nE-01/317/1987\r\n\r\nE-01/463/1987\r\n\r\nE-01/8039/1987\r\n\r\nE-01/5979/1987\r\n\r\nE-01/16965/1987\r\n\r\nE-01/16998/1987\r\n\r\nE-01/6486/1987\r\n\r\nE-01/13891/1987\r\n\r\nE-01/13908/1987\r\n\r\nE-01/4095/2010\r\n\r\nE-01/4546/2010\r\n\r\nE-01/11306/1987\r\n\r\nE-01/19124/1987\r\n\r\nE-01/3186/1987\r\n\r\nE-01/3185/1987\r\n\r\nE-01/3203/1987\r\n\r\n01/404899/1931\r\n\r\n01/404846/1967\r\n\r\n01/404513/1967\r\n\r\n01/404468/1967\r\n\r\n01/404386/1967\r\n\r\n01/400640/1968\r\n\r\n01/400084/1968\r\n\r\n01/400067/1968\r\n\r\n01/337228/1968\r\n\r\n01/404969/1967\r\n\r\n01/405387/1967\r\n\r\n01/405409/1967\r\n\r\n01/405464/1967\r\n\r\n01/405960/1967\r\n\r\n01/405980/1967\r\n\r\n01/400036/1966\r\n\r\n01/401433/1966\r\n\r\n01/400038/1966\r\n\r\n01/400169/1966\r\n\r\n01/404715/1966\r\n\r\n01/405128/1966\r\n\r\n01/400510/1967\r\n\r\n01/400632/1967\r\n\r\n01/400727/1967\r\n\r\n01/400622/1964\r\n\r\n01/400087/1964\r\n\r\n01/400118/1964\r\n\r\n01/400097/1964\r\n\r\n01/400091/1964\r\n\r\n01/400137/1964\r\n\r\n01/400147/1964\r\n\r\n01/400154/1964\r\n\r\n01/400330/1964\r\n\r\n01/400267/1964\r\n\r\n01/400156/1964\r\n\r\n01/400617/1964\r\n\r\n01/401069/1971\r\n\r\n01/400576/1964\r\n\r\n01/400562/1964\r\n\r\n01/400484/1964\r\n\r\n01/400385/1964\r\n\r\n01/400362/1964\r\n\r\n01/400734/1964\r\n\r\n01/400722/1964\r\n\r\n01/400749/1964\r\n\r\n01/400789/1967\r\n\r\n01/400920/1967\r\n\r\n01/400965/1967\r\n\r\n01/401002/1967\r\n\r\n01/401008/1967\r\n\r\n01/400615/1967\r\n\r\n01/405621/1966\r\n\r\n01/406386/1970\r\n\r\n01/1047014/1963\r\n\r\n01/400322/1964\r\n\r\n01/405234/1965\r\n\r\n01/405276/1965\r\n\r\n01/405260/1965\r\n\r\n01/405121/1965\r\n\r\n01/405140/1965\r\n\r\n01/405995/1965\r\n\r\n01/405878/1965\r\n\r\n01/405877/1965\r\n\r\n01/405875/1965\r\n\r\n01/405870/1965\r\n\r\n01/405864/1965\r\n\r\n01/405860/1965\r\n\r\n01/405855/1965\r\n\r\n01/405990/1965\r\n\r\n01/401017/1964\r\n\r\n01/401040/1964\r\n\r\n01/405902/1965\r\n\r\n01/405979/1965\r\n\r\n01/405985/1965\r\n\r\n01/405910/1965\r\n\r\n01/405906/1965\r\n\r\n01/405916/1965\r\n\r\n01/405920/1965\r\n\r\n01/405969/1965\r\n\r\n01/405924/1965\r\n\r\n01/405232/1965\r\n\r\n01/405332/1965\r\n\r\n01/405213/1965\r\n\r\n01/405212/1965\r\n\r\n01/405209/1965\r\n\r\n01/405204/1965\r\n\r\n01/405157/1965\r\n\r\n01/401142/1964\r\n\r\n01/401078/1964\r\n\r\n01/401077/1964\r\n\r\n01/401066/1964\r\n\r\n01/401536/1964\r\n\r\n01/401567/1964\r\n\r\n01/401599/1964\r\n\r\n01/401637/1964\r\n\r\n01/401660/1964\r\n\r\n01/401708/1964\r\n\r\n01/401693/1964\r\n\r\n01/401908/1964\r\n\r\n01/401911/1964\r\n\r\n01/400946 A/1964\r\n\r\n01/401167/1964\r\n\r\n01/401168/1964\r\n\r\n01/406268/1965\r\n\r\n01/406241/1965\r\n\r\n01/406240/1965\r\n\r\n01/406233/1965\r\n\r\n01/406228/1965\r\n\r\n01/406207/1965\r\n\r\n01/406206/1965\r\n\r\n01/406180/1965\r\n\r\n01/406174/1965\r\n\r\n01/406126/1965\r\n\r\n01/406124/1965\r\n\r\n01/406123/1965\r\n\r\n01/406103/1965\r\n\r\n01/406079/1965\r\n\r\n01/406058/1965\r\n\r\n01/406057/1965\r\n\r\n01/406052/1965\r\n\r\n01/406042/1965\r\n\r\n01/406039/1965\r\n\r\n01/406038/1965\r\n\r\n01/1216/1964\r\n\r\n01/17174/1964\r\n\r\n01/400020/1964\r\n\r\n01/1048505/1963\r\n\r\n01/1048366/1963\r\n\r\n01/1048282/1963\r\n\r\n01/1048253/1963\r\n\r\n01/1048212/1963\r\n\r\n01/1048051/1963\r\n\r\n01/1047747/1963\r\n\r\n01/400071/1964\r\n\r\n01/400059/1964\r\n\r\n01/400048/1964\r\n\r\n01/400030/1964\r\n\r\n01/400025/1964\r\n\r\n01/400021/1964\r\n\r\n01/400012/1964\r\n\r\n01/13334/1964\r\n\r\n01/1000457/1964\r\n\r\n01/1000113/1964\r\n\r\n01/1000081/1964\r\n\r\n01/10119/1964\r\n\r\n01/1049411/1963\r\n\r\n01/1049106/1963\r\n\r\n01/1049105/1963\r\n\r\n01/407337/1965\r\n\r\n01/406389/1965\r\n\r\n01/401064/1967\r\n\r\n01/401370/1967\r\n\r\n01/401211/1967\r\n\r\n01/404292/1970\r\n\r\n01/401378/1967\r\n\r\n01/401564/1967\r\n\r\n01/401078/1970\r\n\r\n01/401770/1970\r\n\r\n01/402416/1970\r\n\r\n01/403195/1970\r\n\r\n01/403296/1970\r\n\r\n01/403349/1970\r\n\r\n01/403357/1970\r\n\r\n01/403429/1970\r\n\r\n01/403454/1970\r\n\r\n01/403545/1970\r\n\r\n01/404856/1970\r\n\r\n01/404752/1970\r\n\r\n01/405196/1970\r\n\r\n01/401010/1967\r\n\r\n01/401011/1967\r\n\r\n01/401016/1967\r\n\r\n01/401023/1967\r\n\r\n01/401070/1967\r\n\r\n01/403918/1970\r\n\r\n01/403986/1970\r\n\r\n01/404109/1970\r\n\r\n01/403890/1970\r\n\r\n01/401071/1967\r\n\r\n01/401074/1967\r\n\r\n01/401603/1967\r\n\r\n01/401806/1967\r\n\r\n01/401836/1967\r\n\r\n01/403881/1970\r\n\r\n01/403884/1970\r\n\r\n01/403835/1970\r\n\r\n01/405437/1970\r\n\r\n01/401151/1967\r\n\r\n01/403787/1967\r\n\r\n01/403489/1967\r\n\r\n01/403427/1967\r\n\r\n01/402070/1967\r\n\r\n01/402570/1967\r\n\r\n01/402862/1967\r\n\r\n01/403281/1970\r\n\r\n01/401072/1967\r\n\r\n05/5450/1965\r\n\r\n01/26380/1968\r\n\r\n01/1061724/1962\r\n\r\nE-01/11170/1987\r\n\r\nEST. GUAN. /1008462/1963\r\n\r\nEST. GUAN./02726/1968\r\n\r\nEST. GUAN./002929/1965\r\n\r\nE-08/518884/1965\r\n\r\nE-09/203392/1967\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1030645/1950\r\n\r\nE-29/00263/1965\r\n\r\nE-07/308116/1967\r\n\r\n01/406037/1965\r\n\r\n01/406027/1965\r\n\r\n01/406020/1965\r\n\r\n01/406005/1965\r\n\r\n01/406002/1965\r\n\r\n01/406396/1965\r\n\r\n01/06464/1964\r\n\r\n01/406405/1965\r\n\r\n01/406507/1965\r\n\r\n01/406503/1965\r\n\r\n01/406427/1965\r\n\r\n01/406431/1965\r\n\r\n01/406494/1965\r\n\r\n01/406335/1965\r\n\r\n01/406420/1965\r\n\r\n01/406330/1965\r\n\r\n01/406509/1965\r\n\r\n01/406312/1965\r\n\r\n01/407333/1965\r\n\r\n01/407324/1965\r\n\r\n01/407323/1965\r\n\r\n01/407275/1965\r\n\r\n01/406397/1931\r\n\r\n01/406398/1965\r\n\r\n01/406403/1965\r\n\r\n01/406345/1965\r\n\r\n01/406350/1965\r\n\r\n01/406355/1965\r\n\r\n01/406373/1965\r\n\r\n01/406375/1965\r\n\r\n01/406377/1965\r\n\r\n01/406378/1965\r\n\r\n01/406385/1965\r\n\r\n01/406386/1965\r\n\r\n01/406307/1965\r\n\r\n01/406304/1965\r\n\r\nEST.GUAN./515928/1963\r\n\r\nEST.GUAN./8250064/1963\"\r\n\r\n13.07.10.09 \r\n\r\nProcesso de cancelamento de consignado em folha\r\n\r\n1931-2011\r\n\r\n208\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/50858/2010\r\n\r\nE-01/50859/2010\r\n\r\nE-01/50860/2010\r\n\r\nE-01/50871/2010\r\n\r\nE-01/51199/2010\r\n\r\nE-01/51218/2010\r\n\r\nE-01/51288/2010\r\n\r\nE-01/51367/2010\r\n\r\nE-01/2333/2011\r\n\r\nE-01/11707/1987\r\n\r\nE-01/19099/1987\r\n\r\nE-01/19098/1987\r\n\r\nE-01/11708/1987\r\n\r\nE-01/11654/1987\r\n\r\nE-01/1227/2009\r\n\r\nE-01/1087/2009\r\n\r\nE-01/1310/2009\r\n\r\nE-01/152064/2010\r\n\r\nE-01/156022/2010\r\n\r\nE-01/152121/2010\r\n\r\nE-01/920/2009\r\n\r\nE-01/863/2009\r\n\r\nE-01/839/2009\r\n\r\nE-01/1973/2009\r\n\r\nE-01/2439/2009\r\n\r\nE-01/2467/2009\r\n\r\nE-01/2480/2009\r\n\r\nE-01/2485/2009\r\n\r\nE-01/2440/2009\r\n\r\nE-01/3701/2009\r\n\r\nE-01/3726/2009\r\n\r\nE-01/3744/2009\r\n\r\nE-01/3746/2009\r\n\r\nE-01/3747/2009\r\n\r\nE-01/3758/2009\r\n\r\nE-01/3767/2009\r\n\r\nE-01/3780/2009\r\n\r\nE-01/3820/2009\r\n\r\nE-01/3956/2009\r\n\r\nE-01/3965/2009\r\n\r\nE-01/4073/2009\r\n\r\nE-01/4075/2009\r\n\r\nE-01/4076/2009\r\n\r\nE-01/4080/2009\r\n\r\nE-01/4087/2009\r\n\r\nE-01/4105/2009\r\n\r\nE-01/4196/2009\r\n\r\nE-01/4201/2009\r\n\r\nE-01/4236/2009\r\n\r\nE-01/4241/2009\r\n\r\nE-01/4473/2009\r\n\r\nE-01/1492/2009\r\n\r\nE-01/2634/2009\r\n\r\nE-01/2699/2009\r\n\r\nE-01/2719/2009\r\n\r\nE-01/2777/2009\r\n\r\nE-01/2796/2009\r\n\r\nE-01/2793/2009\r\n\r\nE-01/2077/2009\r\n\r\nE-01/1948/2009\r\n\r\nE-01/2002/2009\r\n\r\nE-01/1899/2009\r\n\r\nE-01/2880/2009\r\n\r\nE-01/2812/2009\r\n\r\nE-01/2820/2009\r\n\r\nE-01/2949/2009\r\n\r\nE-01/2830/2009\r\n\r\nE-01/2884/2009\r\n\r\nE-01/1597/2009\r\n\r\nE-01/1500/2009\r\n\r\nE-01/2057/2009\r\n\r\nE-01/2100/2009\r\n\r\nE-01/2107/2009\r\n\r\nE-01/1522/2009\r\n\r\nE-01/2852/2009\r\n\r\nE-01/3020/2009\r\n\r\nE-01/3048/2009\r\n\r\nE-01/3056/2009\r\n\r\nE-01/3512/2009\r\n\r\nE-01/3530/2009\r\n\r\nE-01/3660/2009\r\n\r\nE-01/11163/1987\r\n\r\nE-01/8047/1987\r\n\r\nE-01/8048/1987\r\n\r\nE-01/8062/1987\r\n\r\nE-01/11430/1987\r\n\r\nE-01/11429/1987\r\n\r\nE-01/10802/1987\r\n\r\nE-01/10800/1987\r\n\r\nE-01/10879/1987\r\n\r\nE-01/481/1987\r\n\r\nE-01/6488/1970\r\n\r\nE-01/14219/1987\r\n\r\nE-01/11236/1987\r\n\r\nE-01/11174/1987\r\n\r\nE-01/16996/1987\r\n\r\nE-01/16995/1987\r\n\r\nE-01/2137/1987\r\n\r\nE-01/2138/1987\r\n\r\nE-01/2154/1987\r\n\r\nE-01/2139/1931\r\n\r\nE-01/16958/1987\r\n\r\nE-01/11105/1987\r\n\r\nE-01/5748/1987\r\n\r\nE-01/2236/2009\r\n\r\nE-01/2154/2009\r\n\r\nE-01/2146/2009\r\n\r\nE-01/4551/2009\r\n\r\nE-01/4727/2009\r\n\r\nE-01/4447/2009\r\n\r\nE-01/4839/2009\r\n\r\nE-01/4858/2009\r\n\r\nE-01/4976/2009\r\n\r\nE-01/4979/2009\r\n\r\nE-01/4997/2009\r\n\r\nE-01/5007/2009\r\n\r\nE-01/5023/2009\r\n\r\nE-01/5129/2009\r\n\r\nE-01/5213/2009\r\n\r\nE-01/5265/2009\r\n\r\nE-01/5356/2009\r\n\r\nE-01/5373/2009\r\n\r\nE-01/559/2009\r\n\r\nE-01/563/2009\r\n\r\nE-01/750/2009\r\n\r\nE-01/789/2009\r\n\r\nE-01/52210/2010\r\n\r\nE-01/743/2009\r\n\r\nE-01/737/2009\r\n\r\nE-01/643/2009\r\n\r\nE-01/756/2009\r\n\r\nE-01/620/2009\r\n\r\nE-01/0312/2009\r\n\r\nE-01/0585/2009\r\n\r\nE-01/0275/2009\r\n\r\nE-01/14011/1987\r\n\r\nE-01/13952/1987\r\n\r\nE-01/10127/1987\r\n\r\nE-01/10484/1987\r\n\r\nE-01/10483/1987\r\n\r\nE-01/184/2009\r\n\r\nE-01/59/2009\r\n\r\nE-01/121/2009\r\n\r\nE-01/117/2009\r\n\r\nE-01/2254/2009\r\n\r\nE-01/2367/2009\r\n\r\nE-01/2311/2009\r\n\r\nE-01/2223/2009\r\n\r\nE-01/3359/2009\r\n\r\nE-01/3382/2009\r\n\r\nE-01/3391/2009\r\n\r\nE-01/3215/2009\r\n\r\nE-01/3096/2009\r\n\r\nE-01/3150/2009\r\n\r\nE-01/3055/2009\r\n\r\nE-01/17655/1987\r\n\r\nE-01/17653/1987\r\n\r\nE-01/17654/1987\r\n\r\nE-01/17739/1987\r\n\r\nE-01/51088/2010\r\n\r\nE-01/8035/1987\r\n\r\nE-01/8780/1987\r\n\r\nE-01/8779/1987\r\n\r\nE-01/19136/1987\r\n\r\nE-01/19128/1987\r\n\r\nE-01/19155/1987\r\n\r\nE-01/13865/1987\r\n\r\nE-01/931/1987\r\n\r\nE-01/948/1987\r\n\r\nE-01/16639/1987\r\n\r\nE-01/16640/1987\r\n\r\nE-01/54038/2011\r\n\r\nE-01/54059/2011\r\n\r\nE-01/53979/2011\r\n\r\nE-01/54014/2011\r\n\r\nE-01/54039/2011\r\n\r\nE-01/54018/2011\r\n\r\nE-01/124413/2005\r\n\r\nE-01/120744/2005\r\n\r\nE-01/120716/2005\r\n\r\nE-01/120787/2005\r\n\r\nE-01/120783/2005\r\n\r\nE-01/120785/2005\r\n\r\nE-01/140451/2006\r\n\r\nE-01/124432/2005\r\n\r\nE-01/52053/2008\r\n\r\nE-01/50854/2007\r\n\r\nE-01/144109/2005\r\n\r\nE-01/144108/2005\r\n\r\nE-01/144073/2006\r\n\r\nE-01/113271/2004\r\n\r\nE-01/102592/2005\r\n\r\nE-01/102563/2005\r\n\r\nE-01/140159/2005\r\n\r\nE-01/140168/2005\r\n\r\nE-01/101892/2005\r\n\r\nE-01/9619/2006\r\n\r\nE-01/11458/2001\r\n\r\nE-01/10555/2001\r\n\r\nE-01/93/2002\r\n\r\nE-01/11661/2001\r\n\r\nE-01/11619/2001\r\n\r\nE-01/11626/2001\r\n\r\nE-01/125273/2001\r\n\r\nE-01/11534/2001\r\n\r\nE-01/14122/2001\r\n\r\nE-01/11559/2001\r\n\r\nE-01/144071/2006\"\r\n\r\nId: 2658699"
                        ],
                        "2658700": [
                            "I - Edital",
                            "13.07.01.29 \r\n\r\nProcesso de informação financeira de servidor\r\n\r\n1958-2011\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/53939/2011\r\n\r\nE-01/50587/2011\r\n\r\nE-01/2289/2009\r\n\r\nE-01/514/2009\r\n\r\n01/1034875/1958\r\n\r\nE-01/8114/1987\r\n\r\nE-01/1665/1987\r\n\r\nE-01/17742/1987\r\n\r\nE-01/506/1987\r\n\r\nE-01/6507/1987\r\n\r\nE-01/2344/2010\r\n\r\nE-01/5798/1987\r\n\r\nE-01/13970/1987\r\n\r\nE-01/2147/1987\r\n\r\nE-01/16082/1976\r\n\r\nE-01/50665/2009\"\r\n\r\n13.07.02.43 \r\n\r\nProcesso de cessão/disposição de servidor\r\n\r\n1987-2011\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/50053/2011\r\n\r\nE-01/52061/2011\r\n\r\nE-01/3836/2011\r\n\r\nE-01/6712/1987\r\n\r\nE-01/5974/1987\r\n\r\nE-01/11135/1987\r\n\r\nE-01/52680/2010\r\n\r\nE-01/48/2010\r\n\r\nE-01/53701/2010\r\n\r\nE-01/6423/1987\r\n\r\nE-01/50595/2009\"\r\n\r\n13.07.11.20 \r\n\r\nProcesso de solicitação de participação em eventos\r\n\r\n1991-2013\r\n\r\n18\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/2403/2011\r\n\r\nE-01/2820/2011\r\n\r\nE-01/3889/2011\r\n\r\nOF/SEPLAG/SUBLO/2/2013\r\n\r\nE-01/2798/2000\r\n\r\nE-01/60255/2000\r\n\r\nE-01/3273/2011\r\n\r\nE-01/500419/1992\r\n\r\nE-01/72/2009\r\n\r\nE-01/57321/2008\r\n\r\nE-01/57133/2008\r\n\r\nE-01/56999/2008\r\n\r\nE-01/716/2010\r\n\r\nE-01/1780/1991\r\n\r\nE-01/4423/2010\r\n\r\nE-01/1886/2010\r\n\r\nE-01/2475/2010\r\n\r\nE-01/53990/2011\"\r\n\r\n13.10.01.14 \r\n\r\nProcesso de concessão de credencial para condução de veículos\r\n\r\n1930-2010\r\n\r\n1936\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/400478/2000\r\n\r\nE-01/400254/2006\r\n\r\nE-01/400330/2006\r\n\r\nE-01/400428/2006\r\n\r\nE-01/400434/2006\r\n\r\nE-01/400451/2006\r\n\r\nE-01/400458/2006\r\n\r\nE-01/400435/2006\r\n\r\nE-01/400462/2006\r\n\r\nE-01/400478/2006\r\n\r\nE-01/400483/2006\r\n\r\nE-01/400526/2006\r\n\r\nE-01/400527/2006\r\n\r\nE-01/400444/2006\r\n\r\nE-01/400445/2006\r\n\r\nE-01/400449/2006\r\n\r\nE-01/400450/2006\r\n\r\nE-01/400533/2006\r\n\r\nE-01/400541/2006\r\n\r\nE-01/400577/2006\r\n\r\nE-01/400582/2006\r\n\r\nE-01/400496/2006\r\n\r\nE-01/400506/2006\r\n\r\nE-01/400507/2006\r\n\r\nE-01/400513/2006\r\n\r\nE-01/400514/2006\r\n\r\nE-01/400515/2006\r\n\r\nE-01/400518/2006\r\n\r\nE-01/400524/2006\r\n\r\nE-01/400591/2006\r\n\r\nE-01/400595/2006\r\n\r\nE-01/400590/2006\r\n\r\nE-01/400542/2006\r\n\r\nE-01/400573/2006\r\n\r\nE-01/400574/2006\r\n\r\nE-01/400575/2006\r\n\r\nE-01/400576/2006\r\n\r\nE-01/400493/2006\r\n\r\nE-01/400898/2002\r\n\r\nE-01/400899/2002\r\n\r\nE-01/400494/2006\r\n\r\nE-01/400881/2002\r\n\r\nE-01/400882/2002\r\n\r\nE-01/400883/2002\r\n\r\nE-01/400888/2002\r\n\r\nE-01/400896/2002\r\n\r\nE-01/400897/2002\r\n\r\nE-01/400900/2002\r\n\r\nE-01/400905/2002\r\n\r\nE-01/400906/2002\r\n\r\nE-01/400907/2002\r\n\r\nE-01/400908/2002\r\n\r\nE-01/400910/2002\r\n\r\nE-01/400909/2002\r\n\r\nE-01/400911/2002\r\n\r\nE-01/400912/2002\r\n\r\nE-01/400917/2002\r\n\r\nE-01/400918/2002\r\n\r\nE-01/400919/2002\r\n\r\nE-01/400930/2002\r\n\r\nE-01/400931/2002\r\n\r\nE-01/400932/2002\r\n\r\nE-01/400933/2002\r\n\r\nE-01/400937/2002\r\n\r\nE-01/400938/2002\r\n\r\nE-01/400939/2002\r\n\r\nE-01/400940/2002\r\n\r\nE-01/400947/2002\r\n\r\nE-01/400841/2002\r\n\r\nE-01/400821/2002\r\n\r\nE-01/400810/2002\r\n\r\nE-01/400809/2002\r\n\r\nE-01/400808/2002\r\n\r\nE-01/400807/2002\r\n\r\nE-01/400804/2002\r\n\r\nE-01/400949/2002\r\n\r\nE-01/400948/2002\r\n\r\nE-01/400842/2002\r\n\r\nE-01/400843/2002\r\n\r\nE-01/400844/2002\r\n\r\nE-01/400845/2002\r\n\r\nE-01/400846/2002\r\n\r\nE-01/400857/2002\r\n\r\nE-01/400858/2002\r\n\r\nE-01/400870/2002\r\n\r\nE-01/400871/2002\r\n\r\nE-01/400880/2002\r\n\r\nE-01/400452/1995\r\n\r\nE-01/400504/1995\r\n\r\nE-01/400523/1995\r\n\r\nE-01/400459/1995\r\n\r\nE-01/400821/1999\r\n\r\nE-01/400818/1999\r\n\r\nE-01/400817/1999\r\n\r\nE-01/400797/1999\r\n\r\nE-01/400796/1999\r\n\r\nE-01/400795/1999\r\n\r\nE-01/400794/1999\r\n\r\nE-01/400793/1999\r\n\r\nE-01/400792/1999\r\n\r\nE-01/400791/1999\r\n\r\nE-01/400786/1999\r\n\r\nE-01/400784/1999\r\n\r\nE-01/400890/1999\r\n\r\nE-01/400889/1999\r\n\r\nE-01/400884/1999\r\n\r\nE-01/400880/1999\r\n\r\nE-01/400874/1999\r\n\r\nE-01/400873/1999\r\n\r\nE-01/400870/1999\r\n\r\nE-01/400868/1999\r\n\r\nE-01/400770/1999\r\n\r\nE-01/400769/1999\r\n\r\nE-01/400767/1999\r\n\r\nE-01/400764/1999\r\n\r\nE-01/400763/1999\r\n\r\nE-01/400762/1999\r\n\r\nE-01/400759/1999\r\n\r\nE-01/400755/1999\r\n\r\nE-01/400866/1999\r\n\r\nE-01/400864/1999\r\n\r\nE-01/400862/1999\r\n\r\nE-01/400859/1999\r\n\r\nE-01/400856/1999\r\n\r\nE-01/400853/1999\r\n\r\nE-01/400850/1999\r\n\r\nE-01/400837/1999\r\n\r\nE-01/400836/1999\r\n\r\nE-01/400835/1999\r\n\r\nE-01/400833/1999\r\n\r\nE-01/400830/1999\r\n\r\nE-01/400514/1995\r\n\r\nE-01/400515/1995\r\n\r\nE-01/400520/1995\r\n\r\nE-01/400531/1995\r\n\r\nE-01/400533/1995\r\n\r\nE-01/400543/1995\r\n\r\nE-01/400456/1995\r\n\r\nE-01/400509/1995\r\n\r\nE-01/400489/1995\r\n\r\nE-01/400513/1995\r\n\r\nE-01/400455/1995\r\n\r\nE-01/400458/1995\r\n\r\nE-01/400470/1995\r\n\r\nE-01/400474/1995\r\n\r\nE-01/400475/1995\r\n\r\nE-01/400488/1995\r\n\r\nE-01/400544/1995\r\n\r\nE-01/400301/1995\r\n\r\nE-01/400690/1999\r\n\r\nE-01/400691/1999\r\n\r\nE-01/400692/1999\r\n\r\nE-01/400700/1999\r\n\r\nE-01/400704/1999\r\n\r\nE-01/400708/1999\r\n\r\nE-01/400814/1999\r\n\r\nE-01/400813/1999\r\n\r\nE-01/400812/1999\r\n\r\nE-01/400811/1999\r\n\r\nE-01/400809/1999\r\n\r\nE-01/400807/1999\r\n\r\nE-01/400801/1999\r\n\r\nE-01/400800/1999\r\n\r\nE-01/400773/1999\r\n\r\nE-01/400774/1999\r\n\r\nE-01/400779/1999\r\n\r\nE-01/400782/1999\r\n\r\nE-01/400783/1999\r\n\r\nE-01/400772/1999\r\n\r\nE-01/400718/1999\r\n\r\nE-01/400721/1999\r\n\r\nE-01/400723/1999\r\n\r\nE-01/400724/1999\r\n\r\nE-01/400726/1999\r\n\r\nE-01/400728/1999\r\n\r\nE-01/400731/1999\r\n\r\nE-01/400735/1999\r\n\r\nE-01/400738/1999\r\n\r\nE-01/400748/1999\r\n\r\nE-01/400749/1999\r\n\r\nE-01/400750/1999\r\n\r\nE-01/400717/1999\r\n\r\nE-01/400716/1999\r\n\r\nE-01/400714/1999\r\n\r\nE-01/400752/1999\r\n\r\nE-01/400944/1999\r\n\r\nE-01/400904/1999\r\n\r\nE-01/400949/1999\r\n\r\nE-01/400926/1999\r\n\r\nE-01/400929/1999\r\n\r\nE-01/400957/1999\r\n\r\nE-01/400891/1999\r\n\r\nE-01/400892/1999\r\n\r\nE-01/400894/1999\r\n\r\nE-01/400897/1999\r\n\r\nE-01/400898/1999\r\n\r\nE-01/400899/1999\r\n\r\nE-01/400900/1999\r\n\r\nE-01/400901/1999\r\n\r\nE-01/400905/1999\r\n\r\nE-01/400908/1999\r\n\r\nE-01/400912/1999\r\n\r\nE-01/400915/1999\r\n\r\nE-01/400916/1999\r\n\r\nE-01/400920/1999\r\n\r\nE-01/400922/1999\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A/1998\r\n\r\nE-01/401029/1998\r\n\r\nE-01/400974/1998\r\n\r\nE-01/400966/1998\r\n\r\nE-01/400913/1998\r\n\r\nE-01/400897/1998\r\n\r\nE-01/400877/1998\r\n\r\nE-01/400875/1998\r\n\r\nE-01/400869/1998\r\n\r\nE-01/400840/1998\r\n\r\nE-01/400839/1998\r\n\r\nE-01/400322/1991\r\n\r\nE-01/400321/1991\r\n\r\nE-01/400320/1991\r\n\r\nE-01/400299/1991\r\n\r\nE-01/400242/1991\r\n\r\nE-01/400223/1991\r\n\r\nE-01/400222/1991\r\n\r\nE-01/400190/1991\r\n\r\nE-01/400100/1991\r\n\r\nE-01/400046/1991\r\n\r\nE-01/401102/1989\r\n\r\nE-01/401188/1989\"\r\n\r\nId: 2658700"
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                        "2658701": [
                            "I - Edital",
                            "13.10.01.14 \r\n\r\nProcesso de concessão de credencial para condução de veículos\r\n\r\n1989-2010\r\n\r\n981\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/400429/1997\r\n\r\nE-01/400407/1997\r\n\r\nE-01/400040/1998\r\n\r\nE-01/400041/1998\r\n\r\nE-01/401049/2002\r\n\r\nE-01/401048/2002\r\n\r\nE-01/400022/1995\r\n\r\nE-01/400338/1995\r\n\r\nE-01/400345/1995\r\n\r\nE-01/400336/1995\r\n\r\nE-01/400017/1995\r\n\r\nE-01/400331/1995\r\n\r\nE-01/400304/1995\r\n\r\nE-01/400319/1995\r\n\r\nE-01/400051/1998\r\n\r\nE-01/400881/1999\r\n\r\nE-01/400882/1999\r\n\r\nE-01/400955/2002\r\n\r\nE-01/401501/2003\r\n\r\nE-01/401514/2003\r\n\r\nE-01/401527/2003\r\n\r\nE-01/401523/2003\r\n\r\nE-01/401521/2003\r\n\r\nE-01/401520/2003\r\n\r\nE-01/401519/2003\r\n\r\nE-01/401516/2003\r\n\r\nE-01/401515/2003\r\n\r\nE-01/401495/2003\r\n\r\nE-01/10860/1999\r\n\r\nE-01/400320/1995\r\n\r\nE-01/400778/1999\r\n\r\nE-01/400802/1999\r\n\r\nE-01/400633/2005\r\n\r\nE-01/400651/2005\r\n\r\nE-01/400650/2005\r\n\r\nE-01/400768/2005\r\n\r\nE-01/400781/1999\r\n\r\nE-01/400798/2005\r\n\r\nE-01/400654/2005\r\n\r\nE-01/400029/1998\r\n\r\nE-01/400601/2005\r\n\r\nE-01/400956/2002\r\n\r\nE-01/400603/2005\r\n\r\nE-01/401058/1999\r\n\r\nE-01/400867/1999\r\n\r\nE-01/400848/1999\r\n\r\nE-01/401074/2002\r\n\r\nE-01/400123/1998\r\n\r\nE-01/400795/2005\r\n\r\nE-01/400788/2005\r\n\r\nE-01/400664/2005\r\n\r\nE-01/400849/1999\r\n\r\nE-01/401145/1999\r\n\r\nE-01/400142/1998\r\n\r\nE-01/400087/1998\r\n\r\nE-01/400190/1998\r\n\r\nE-01/10929/1999\r\n\r\nE-01/400081/1998\r\n\r\nE-01/400176/1998\r\n\r\nE-01/401076/2002\r\n\r\nE-01/400831/1999\r\n\r\nE-01/11276/1999\r\n\r\nE-01/401075/2002\r\n\r\nE-01/400122/1998\r\n\r\nE-01/400036/1998\r\n\r\nE-01/400039/1998\r\n\r\nE-01/400766/2005\r\n\r\nE-01/400193/1998\r\n\r\nE-01/400030/1998\r\n\r\nE-01/401150/2002\r\n\r\nE-01/400180/1998\r\n\r\nE-01/400132/1998\r\n\r\nE-01/400133/1998\r\n\r\nE-01/401148/2002\r\n\r\nE-01/400857/1999\r\n\r\nE-01/400203/1998\r\n\r\nE-01/10736/1999\r\n\r\nE-01/400271/2000\r\n\r\nE-01/400962/2002\r\n\r\nE-01/401009/2002\r\n\r\nE-01/401066/1999\r\n\r\nE-01/400033/1998\r\n\r\nE-01/400032/1998\r\n\r\nE-01/400971/2002\r\n\r\nE-01/400970/2002\r\n\r\nE-01/401145/2002\r\n\r\nE-01/401144/2002\r\n\r\nE-01/401082/2002\r\n\r\nE-01/400035/1998\r\n\r\nE-01/401059/2002\r\n\r\nE-01/11235/1999\r\n\r\nE-01/400869/1999\r\n\r\nE-01/400408/1997\r\n\r\nE-01/401116/2002\r\n\r\nE-01/401141/1999\r\n\r\nE-01/11297/1999\r\n\r\nE-01/11246/1999\r\n\r\nE-01/401039/2002\r\n\r\nE-01/400014/2002\r\n\r\nE-01/401146/2002\r\n\r\nE-01/400269/2000\r\n\r\nE-01/11234/1999\r\n\r\nE-01/401065/1999\r\n\r\nE-01/401120/2002\r\n\r\nE-01/11211/1999\r\n\r\nE-01/400272/2000\r\n\r\nE-01/400031/1998\r\n\r\nE-01/401050/2002\r\n\r\nE-01/10836/1999\r\n\r\nE-01/401010/2002\r\n\r\nE-01/401110/2002\r\n\r\nE-01/401370/2004\r\n\r\nE-01/400181/2002\r\n\r\nE-01/401369/2004\r\n\r\nE-01/401735/2003\r\n\r\nE-01/401728/2003\r\n\r\nE-01/400503/2000\r\n\r\nE-01/401727/2003\r\n\r\nE-01/401418/2004\r\n\r\nE-01/401697/2003\r\n\r\nE-01/401409/2004\r\n\r\nE-01/401402/2004\r\n\r\nE-01/401320/2003\r\n\r\nE-01/401323/2003\r\n\r\nE-01/401698/2003\r\n\r\nE-01/400645/2009\r\n\r\nE-01/401232/1999\r\n\r\nE-01/400653/1999\r\n\r\nE-01/400652/1999\r\n\r\nE-01/400651/1999\r\n\r\nE-01/400650/1999\r\n\r\nE-01/400649/1999\r\n\r\nE-01/401535/2003\r\n\r\nE-01/401540/2003\r\n\r\nE-01/401572/2003\r\n\r\nE-01/401386/2004\r\n\r\nE-01/401548/2003\r\n\r\nE-01/401578/2003\r\n\r\nE-01/401393/2004\r\n\r\nE-01/400618/2000\r\n\r\nE-01/401573/2003\r\n\r\nE-01/401585/2003\r\n\r\nE-01/401322/2003\r\n\r\nE-01/401590/2003\r\n\r\nE-01/401318/2003\r\n\r\nE-01/401308/2003\r\n\r\nE-01/400764/2005\r\n\r\nE-01/401321/2003\r\n\r\nE-01/400315/1997\r\n\r\nE-01/401390/2004\r\n\r\nE-01/400326/1997\r\n\r\nE-01/401385/2004\r\n\r\nE-01/401374/2004\r\n\r\nE-01/400707/2005\r\n\r\nE-01/400195/2003\r\n\r\nE-01/400248/2003\r\n\r\nE-01/400255/2003\r\n\r\nE-01/400277/2003\r\n\r\nE-01/400194/2003\r\n\r\nE-01/400698/1999\r\n\r\nE-01/400196/2003\r\n\r\nE-01/401228/1999\r\n\r\nE-01/400197/2003\r\n\r\nE-01/401586/2003\r\n\r\nE-01/400201/2003\r\n\r\nE-01/401597/2003\r\n\r\nE-01/11369/1999\r\n\r\nE-01/11368/1999\r\n\r\nE-01/11367/1999\r\n\r\nE-01/402488/2001\r\n\r\nE-01/401443/2004\r\n\r\nE-01/400657/1999\r\n\r\nE-01/400020/1999\r\n\r\nE-01/11269/1999\r\n\r\nE-01/11265/1999\r\n\r\nE-01/401307/2003\r\n\r\nE-01/11262/1999\r\n\r\nE-01/401428/2004\r\n\r\nE-01/400276/1999\r\n\r\nE-01/401427/2004\r\n\r\nE-01/401422/2004\r\n\r\nE-01/401421/2004\r\n\r\nE-01/401420/2004\r\n\r\nE-01/400676/1998\r\n\r\nE-01/401479/2002\r\n\r\nE-01/401480/2002\r\n\r\nE-01/401419/2004\r\n\r\nE-01/401481/2002\r\n\r\nE-01/401482/2002\r\n\r\nE-01/401486/2002\r\n\r\nE-01/401581/2002\r\n\r\nE-01/401582/2002\r\n\r\nE-01/401588/2002\r\n\r\nE-01/400066/1999\r\n\r\nE-01/400917/1999\r\n\r\nE-01/400476/2000\r\n\r\nE-01/400918/1999\r\n\r\nE-01/400919/1999\r\n\r\nE-01/400945/1999\r\n\r\nE-01/400946/1999\r\n\r\nE-01/401469/2002\r\n\r\nE-01/400047/1999\r\n\r\nE-01/400462/2000\r\n\r\nE-01/400046/1999\r\n\r\nE-01/401566/2001\r\n\r\nE-01/4201/2000\r\n\r\nE-01/400036/1999\r\n\r\nE-01/400034/1999\r\n\r\nE-01/4202/2000\r\n\r\nE-01/400025/1999\r\n\r\nE-01/400024/1999\r\n\r\nE-01/400023/1999\r\n\r\nE-01/400519/2000\r\n\r\nE-01/400913/1999\r\n\r\nE-01/400520/2000\r\n\r\nE-01/400914/1999\r\n\r\nE-01/400505/2000\r\n\r\nE-01/400521/2000\r\n\r\nE-01/401623/2002\r\n\r\nE-01/400507/2000\r\n\r\nE-01/400595/2000\r\n\r\nE-01/401625/2002\r\n\r\nE-01/401627/2002\r\n\r\nE-01/4149/2000\r\n\r\nE-01/401468/2002\r\n\r\nE-01/400626/1999\r\n\r\nE-01/402487/2001\r\n\r\nE-01/400596/2000\r\n\r\nE-01/400655/1999\r\n\r\nE-01/4047/2000\r\n\r\nE-01/400654/1999\r\n\r\nE-01/4068/2000\r\n\r\nE-01/400601/2000\r\n\r\nE-01/401710/2003\r\n\r\nE-01/401564/2001\r\n\r\nE-01/400487/2000\r\n\r\nE-01/401621/2001\r\n\r\nE-01/400616/2000\r\n\r\nE-01/400463/2000\r\n\r\nE-01/401211/1999\r\n\r\nE-01/401206/1999\r\n\r\nE-01/4139/2000\r\n\r\nE-01/401439/2003\r\n\r\nE-01/401440/2003\r\n\r\nE-01/401204/1999\r\n\r\nE-01/4151/2000\r\n\r\nE-01/401416/2003\r\n\r\nE-01/11366 A/1999\r\n\r\nE-01/400782/2002\r\n\r\nE-01/400580/2000\r\n\r\nE-01/400793/2002\r\n\r\nE-01/400855/2006\r\n\r\nE-01/400577/2000\r\n\r\nE-01/4376/2000\r\n\r\nE-01/400279/2003\r\n\r\nE-01/401415/2003\r\n\r\nE-01/400792/2002\r\n\r\nE-01/401414/2003\r\n\r\nE-01/400605/2000\r\n\r\nE-01/400834/2006\r\n\r\nE-01/400587/2000\r\n\r\nE-01/400784/2002\r\n\r\nE-01/400606/2000\r\n\r\nE-01/400531/2000\r\n\r\nE-01/400154/2001\r\n\r\nE-01/401442/2003\r\n\r\nE-01/400274/2000\r\n\r\nE-01/400541/2000\r\n\r\nE-01/400155/2001\r\n\r\nE-01/11365/1999\r\n\r\nE-01/400542/2000\r\n\r\nE-01/400315/2001\r\n\r\nE-01/400783/2002\r\n\r\nE-01/400363/2001\r\n\r\nE-01/402129/2001\r\n\r\nE-01/132/2001\r\n\r\nE-01/400545/2000\r\n\r\nE-01/133/2001\r\n\r\nE-01/400787/1999\r\n\r\nE-01/400558/2000\r\n\r\nE-01/401216/1999\r\n\r\nE-01/4373/2000\r\n\r\nE-01/11396/1999\r\n\r\nE-01/400690/2002\r\n\r\nE-01/11394/1999\r\n\r\nE-01/400689/2002\r\n\r\nE-01/4375/2000\r\n\r\nE-01/131/2001\r\n\r\nE-01/400795/2002\r\n\r\nE-01/400794/2002\r\n\r\nE-01/400231/2002\r\n\r\nE-01/134/2001\r\n\r\nE-01/400481/2000\r\n\r\nE-01/400557/1996\r\n\r\nE-01/400537/1996\r\n\r\nE-01/400153/2001\r\n\r\nE-01/400736/2005\r\n\r\nE-01/402207/2001\r\n\r\nE-01/400365/2001\r\n\r\nE-01/400574/2000\r\n\r\nE-01/402176/2001\r\n\r\nE-01/400388/2001\r\n\r\nE-01/11231/1999\r\n\r\nE-01/402154/2001\r\n\r\nE-01/400854/2006\r\n\r\nE-01/400617/2009\r\n\r\nE-01/402136/2001\r\n\r\nE-01/130/2001\r\n\r\nE-01/400612/2009\r\n\r\nE-01/400529/2000\r\n\r\nE-01/400777/2002\r\n\r\nE-01/400527/2000\r\n\r\nE-01/400802/2002\r\n\r\nE-01/400611/2009\r\n\r\nE-01/400509/2000\r\n\r\nE-01/400798/2002\r\n\r\nE-01/400797/2002\r\n\r\nE-01/400781/2002\r\n\r\nE-01/400789/2009\r\n\r\nE-01/400628/2009\r\n\r\nE-01/400562/2000\r\n\r\nE-01/400479/2000\r\n\r\nE-01/400497/2000\r\n\r\nE-01/400607/2009\r\n\r\nE-01/11302/1999\r\n\r\nE-01/400017/1999\r\n\r\nE-01/400016/1999\r\n\r\nE-01/400658/1999\r\n\r\nE-01/402242/2001\r\n\r\nE-01/402293/2001\r\n\r\nE-01/402294/2001\r\n\r\nE-01/11216/1999\r\n\r\nE-01/400664/1999\r\n\r\nE-01/402307/2001\r\n\r\nE-01/11227/1999\r\n\r\nE-01/11228/1999\r\n\r\nE-01/400663/1999\r\n\r\nE-01/400980/2003\r\n\r\nE-01/400660/1999\r\n\r\nE-01/400202/1991\r\n\r\nE-01/400684/2003\r\n\r\nE-01/400452/1991\r\n\r\nE-01/400685/2003\r\n\r\nE-01/400656/2003\r\n\r\nE-01/400015/1999\r\n\r\nE-01/400652/2009\r\n\r\nE-01/400671/2009\r\n\r\nE-01/400691/2006\r\n\r\nE-01/400670/2009\r\n\r\nE-01/400653/2009\r\n\r\nE-01/401539/2002\r\n\r\nE-01/401538/2002\r\n\r\nE-01/401113/2002\r\n\r\nE-01/400658/2003\r\n\r\nE-01/401537/2002\r\n\r\nE-01/401533/2002\r\n\r\nE-01/401532/2002\r\n\r\nE-01/401621/2002\r\n\r\nE-01/400009/1999\r\n\r\nE-01/401617/2002\r\n\r\nE-01/401148/1999\r\n\r\nE-01/11323/1999\r\n\r\nE-01/11309/1999\r\n\r\nE-01/400665/1998\r\n\r\nE-01/400643/2009\r\n\r\nE-01/11229/1999\r\n\r\nE-01/401614/2002\r\n\r\nE-01/401279/2003\r\n\r\nE-01/401609/2002\r\n\r\nE-01/400639/2009\r\n\r\nE-01/400638/2009\r\n\r\nE-01/400295/2003\r\n\r\nE-01/400633/2009\r\n\r\nE-01/401580/2002\r\n\r\nE-01/401690/2003\r\n\r\nE-01/401687/2003\r\n\r\nE-01/401686/2003\r\n\r\nE-01/401601/2002\r\n\r\nE-01/401597/2002\r\n\r\nE-01/400236/2003\r\n\r\nE-01/401592/2002\r\n\r\nE-01/401736/2003\r\n\r\nE-01/401578/2002\r\n\r\nE-01/401545/2002\r\n\r\nE-01/401543/2002\r\n\r\nE-01/401434/2004\r\n\r\nE-01/400004/1999\r\n\r\nE-01/401357/2003\r\n\r\nE-01/400659/2003\r\n\r\nE-01/400646/1999\r\n\r\nE-01/400625/1999\r\n\r\nE-01/401356/2003\r\n\r\nE-01/401153/1999\r\n\r\nE-01/401437/2003\r\n\r\nE-01/400661/2003\r\n\r\nE-01/400006/1999\r\n\r\nE-01/11397/1999\r\n\r\nE-01/401158/1999\r\n\r\nE-01/400697/1999\r\n\r\nE-01/401069/1999\r\n\r\nE-01/401694/2003\r\n\r\nE-01/401173/1999\r\n\r\nE-01/401176/1999\r\n\r\nE-01/401195/1999\r\n\r\nE-01/400580/1999\r\n\r\nE-01/401579/2002\r\n\r\nE-01/400643/1999\r\n\r\nE-01/11344/1999\r\n\r\nE-01/400598/1999\r\n\r\nE-01/11353/1999\r\n\r\nE-01/400666/1999\r\n\r\nE-01/401450/2004\r\n\r\nE-01/400581/1999\r\n\r\nE-01/400623/1999\r\n\r\nE-01/400596/1999\r\n\r\nE-01/400836/2006\r\n\r\nE-01/401438/2003\r\n\r\nE-01/11399/1999\r\n\r\nE-01/400837/2006\r\n\r\nE-01/400614/1999\r\n\r\nE-01/400663/2003\r\n\r\nE-01/400615/1999\r\n\r\nE-01/400675/2003\r\n\r\nE-01/400662/2003\r\n\r\nE-01/400804/1999\r\n\r\nE-01/11398/1999\r\n\r\nE-01/400002/1999\r\n\r\nE-01/400613/1999\r\n\r\nE-01/400617/1999\r\n\r\nE-01/400608/1999\r\n\r\nE-01/401718/2003\r\n\r\nE-01/401122/2002\r\n\r\nE-01/400582/1999\r\n\r\nE-01/401109/2002\r\n\r\nE-01/400605/1999\r\n\r\nE-01/402135/2001\r\n\r\nE-01/400607/1999\r\n\r\nE-01/400574/1999\r\n\r\nE-01/401283/2003\r\n\r\nE-01/400603/2009\r\n\r\nE-01/400583/1999\r\n\r\nE-01/401717/2003\r\n\r\nE-01/400591/2009\r\n\r\nE-01/400576/1999\r\n\r\nE-01/400550/2009\r\n\r\nE-01/400724/2005\r\n\r\nE-01/400573/1999\r\n\r\nE-01/400539/2009\r\n\r\nE-01/400841/2006\r\n\r\nE-01/400884/2009\r\n\r\nE-01/400827/1999\r\n\r\nE-01/400536/2009\r\n\r\nE-01/400851/2006\r\n\r\nE-01/400850/2006\r\n\r\nE-01/400777/2006\r\n\r\nE-01/401444/2004\r\n\r\nE-01/400829/1999\r\n\r\nE-01/40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2005\r\n\r\nE-01/400877/2005\r\n\r\nE-01/400098/2002\r\n\r\nE-01/400107/2002\r\n\r\nE-01/400133/2002\r\n\r\nE-01/400144/2002\r\n\r\nE-01/400796/2002\r\n\r\nE-01/400742/2002\r\n\r\nE-01/400744/2002\r\n\r\nE-01/400185/2002\r\n\r\nE-01/400015/2002\r\n\r\nE-01/400018/2002\r\n\r\nE-01/400042/2002\r\n\r\nE-01/400053/2002\r\n\r\nE-01/400054/2002\r\n\r\nE-01/400059/2002\r\n\r\nE-01/400428/1997\r\n\r\nE-01/400780/1999\r\n\r\nE-01/401088/1999\r\n\r\nE-01/11271/1999\r\n\r\nE-01/400847/1999\r\n\r\nE-01/400972/2002\r\n\r\nE-01/11247/1999\r\n\r\nE-01/400883/1999\r\n\r\nE-01/401114/2002\r\n\r\nE-01/401142/2002\r\n\r\nE-01/10834/1999\r\n\r\nE-01/10832/1999\r\n\r\nE-01/10791/1999\r\n\r\nE-01/400872/1999\r\n\r\nE-01/401064/1999\r\n\r\nE-01/401143/2002\r\n\r\nE-01/11236/1999\r\n\r\nE-01/400968/2002\r\n\r\nE-01/400003/1998\r\n\r\nE-01/400886/1999\r\n\r\nE-01/400871/1999\r\n\r\nE-01/400026/1998\r\n\r\nE-01/401127/2002\r\n\r\nE-01/11215/1999\r\n\r\nE-01/401152/2002\r\n\r\nE-01/400054/1998\r\n\r\nE-01/401151/2002\r\n\r\nE-01/400887/1999\r\n\r\nE-01/401296/2003\r\n\r\nE-01/400061/1998\r\n\r\nE-01/400419/1997\r\n\r\nE-01/11275/1999\r\n\r\nE-01/400846/1999\r\n\r\nE-01/400961/2002\r\n\r\nE-01/400104/1998\r\n\r\nE-01/400139/1998\r\n\r\nE-01/400136/1998\r\n\r\nE-01/401147/2002\r\n\r\nE-01/401146/1999\r\n\r\nE-01/10837/1999\r\n\r\nE-01/401123/1999\r\n\r\nE-01/400958/2002\r\n\r\nE-01/401330/2003\r\n\r\nE-01/400969/2002\r\n\r\nE-01/401336/2003\r\n\r\nE-01/401331/2003\r\n\r\nE-01/401011/2002\r\n\r\nE-01/400855/1999\r\n\r\nE-01/11254/1999\r\n\r\nE-01/400842/1999\r\n\r\nE-01/10835/1999\r\n\r\nE-01/400406/1997\r\n\r\nE-01/401149/2002\r\n\r\nE-01/400852/1999\r\n\r\nE-01/401060/2002\r\n\r\nE-01/400975/2002\r\n\r\nE-01/401096/2002\r\n\r\nE-01/401112/2002\r\n\r\nE-01/400845/1999\r\n\r\nE-01/11278/1999\r\n\r\nE-01/11301/1999\r\n\r\nE-01/401008/2002\r\n\r\nE-01/400270/2000\r\n\r\nE-01/401097/2002\r\n\r\nE-01/10863/1999\r\n\r\nE-01/400273/2000\r\n\r\nE-01/400875/1999\r\n\r\nE-01/401349/2003\r\n\r\nE-01/400306/1997\r\n\r\nE-01/400396/1997\r\n\r\nE-01/400311/1997\r\n\r\nE-01/400382/1997\r\n\r\nE-01/400401/1997\r\n\r\nE-01/401245/1999\r\n\r\nE-01/400878/1999\r\n\r\nE-01/400879/1999\r\n\r\nE-01/400452/1997\r\n\r\nE-01/400876/1999\r\n\r\nE-01/401337/2003\r\n\r\nE-01/400432/1997\r\n\r\nE-01/400438/1997\r\n\r\nE-01/400475/1997\r\n\r\nE-01/400303/1997\r\n\r\nE-01/400304/1997\r\n\r\nE-01/401073/1999\r\n\r\nE-01/401087/1999\r\n\r\nE-01/401329/2003\r\n\r\nE-01/4041/2010\r\n\r\nE-01/401075/1999\r\n\r\nE-01/400877/1999\r\n\r\nE-01/400565/2000\"\r\n\r\n13.07.01.32 \r\n\r\nProcesso de restituição de valores de fundo de saúde\r\n\r\n2008-2011\r\n\r\n39\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/382/2011\r\n\r\nE-01/2274/2011\r\n\r\nE-01/2909/2011\r\n\r\nE-01/240/2011\r\n\r\nE-01/383/2011\r\n\r\nE-01/384/2011\r\n\r\nE-01/385/2011\r\n\r\nE-01/386/2011\r\n\r\nE-01/387/2011\r\n\r\nE-01/1177/2011\r\n\r\nE-01/1176/2011\r\n\r\nE-01/1178/2011\r\n\r\nE-01/1180/2011\r\n\r\nE-01/1181/2011\r\n\r\nE-01/1182/2011\r\n\r\nE-01/1575/2011\r\n\r\nE-01/1628/2011\r\n\r\nE-01/1629/2011\r\n\r\nE-01/1649/2011\r\n\r\nE-01/1650/2011\r\n\r\nE-01/1652/2011\r\n\r\nE-01/1653/2011\r\n\r\nE-01/2602/2011\r\n\r\nE-01/4207/2009\r\n\r\nE-01/1155/2010\r\n\r\nE-01/53073/2010\r\n\r\nE-01/53578/2010\r\n\r\nE-01/1162/2010\r\n\r\nE-01/54285/2010\r\n\r\nE-01/60498/2008\r\n\r\nE-01/51443/2010\r\n\r\nE-01/51447/2010\r\n\r\nE-01/53919/2010\r\n\r\nE-01/53945/2010\r\n\r\nE-01/53946/2010\r\n\r\nE-01/565/2009\r\n\r\nE-01/52477/2010\r\n\r\nE-01/53344/2010\r\n\r\nE-01/51497/2010\"\r\n\r\n13.05.01.07 \r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\n\r\n1966-2011\r\n\r\n20\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/52231/2011\r\n\r\nE-01/2305/2011\r\n\r\nE-01/16988/1987\r\n\r\nE-01/16990/1987\r\n\r\nE-01/16992/1987\r\n\r\nE-01/303/2009\r\n\r\nE-01/305/2009\r\n\r\nE-01/52476/2010\r\n\r\nE-01/54153/2011\r\n\r\nE-01/54165/2011\r\n\r\nE-01/368796/2011\r\n\r\nE-01/258/2010\r\n\r\nE-01/291/2010\r\n\r\nE-01/802/2010\r\n\r\nE-01/803/2010\r\n\r\nE-01/16503/1987\r\n\r\nE-01/14699/1981\r\n\r\n01/22887/1966\r\n\r\n01/16099/1972\r\n\r\nE-01/53321/2010\"\r\n\r\n13.07.10.12 \r\n\r\nProcesso de revisão de margem consignável\r\n\r\n2008-2011\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/2319/2011\r\n\r\nE-01/4195/2011\r\n\r\nE-01/4492/2009\r\n\r\nE-01/54948/2008\r\n\r\nE-01/1456/2009\r\n\r\nE-01/3989/2009\r\n\r\nE-01/1874/2009\r\n\r\nE-01/1890/2009\r\n\r\nE-01/50229/2009\r\n\r\nE-01/1458/2011\"\r\n\r\n13.12.03.03 \r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n1987-2011\r\n\r\n57\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/1023/2011\r\n\r\nE-01/3287/2000\r\n\r\nE-01/2734/2000\r\n\r\nE-01/2000/2000\r\n\r\nE-01/3806/2000\r\n\r\nE-01/1728/2000\r\n\r\nE-01/60450/2000\r\n\r\nE-01/4431/2000\r\n\r\nE-01/2968/2000\r\n\r\nE-01/5046/2000\r\n\r\nE-01/2549/2000\r\n\r\nE-01/1335/2000\r\n\r\nE-01/8769/1999\r\n\r\nE-01/11668/1999\r\n\r\nE-01/60019/1999\r\n\r\nE-01/3940/1999\r\n\r\nE-01/6276/1999\r\n\r\nE-01/4899/2009\r\n\r\nE-01/4901/2009\r\n\r\nE-01/4902/2009\r\n\r\nE-01/338/2009\r\n\r\nE-01/603/2010\r\n\r\nE-01/2275/2011\r\n\r\nE-01/229/2011\r\n\r\nE-01/500445/1991\r\n\r\nE-01/5681/1999\r\n\r\nE-01/60074/1999\r\n\r\nE-01/12134/1999\r\n\r\nE-01/11157/1999\r\n\r\nE-01/3972/1999\r\n\r\nE-01/187-A/1999\r\n\r\nE-01/8474/1997\r\n\r\nE-01/7480/1997\r\n\r\nE-01/4387/1997\r\n\r\nE-01/2109/1997\r\n\r\nE-01/2137/1997\r\n\r\nE-01/601027/1997\r\n\r\nE-01/5049/2000\r\n\r\nE-01/1845/1997\r\n\r\nE-01/1822/1997\r\n\r\nE-01/855/1997\r\n\r\nE-01/3196/1997\r\n\r\nE-01/3195/1997\r\n\r\nE-01/5981/1997\r\n\r\nE-01/1617/1997\r\n\r\nE-01/1528/1997\r\n\r\nE-01/6972/1997\r\n\r\nE-01/7498/1997\r\n\r\nE-01/4207/1997\r\n\r\nE-01/4795/1997\r\n\r\nE-01/3770/2010\r\n\r\nE-01/1739/2010\r\n\r\nE-01/401893/2010\r\n\r\nE-01/2585/2010\r\n\r\nE-12/1335/1987\r\n\r\nE-12/4554/1987\r\n\r\nE-12/4553/1987\"\r\n\r\n13.10.02.22 \r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis\r\n\r\n1997-2011\r\n\r\n29\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/2635/2011\r\n\r\nE-01/150/1997\r\n\r\nE-01/858/1997\r\n\r\nE-01/857/1997\r\n\r\nE-01/749/1997\r\n\r\nE-01/2296/1997\r\n\r\nE-01/401738/2001\r\n\r\nE-01/401279/2001\r\n\r\nE-01/400000/2001\r\n\r\nE-01/400501/2001\r\n\r\nE-01/400313/1998\r\n\r\nE-01/400846/1998\r\n\r\nE-01/400410/1998\r\n\r\nE-01/400372/1998\r\n\r\nE-01/400370/1998\r\n\r\nE-01/400369/1998\r\n\r\nE-01/400149/1998\r\n\r\nE-01/400290/1998\r\n\r\nE-01/400394/2002\r\n\r\nE-01/401213/2002\r\n\r\nE-01/401634/2002\r\n\r\nE-01/401570/2002\r\n\r\nE-01/888/1997\r\n\r\nE-01/3707/2000\r\n\r\nE-01/4706/2000\r\n\r\nE-01/5157/2000\r\n\r\nE-01/400498/2000\r\n\r\nE-01/400557/2000\r\n\r\nE-01/3502/2000\"\r\n\r\n13.07.02.45 \r\n\r\nProcesso de concessão de auxílio-funeral\r\n\r\n1975-2011\r\n\r\n44\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/2843/2011\r\n\r\nE-01/4654/2011\r\n\r\nE-01/3545/2009\r\n\r\nE-01/5191/2009\r\n\r\nE-01/5192/2009\r\n\r\nE-01/5292/2009\r\n\r\nE-01/01426/1991\r\n\r\nE-01/3071/2009\r\n\r\nE-01/00972/1991\r\n\r\nE-01/2514/2010\r\n\r\nE-01/7475/1981\r\n\r\nE-01/124283/2007\r\n\r\nE-01/136175/2007\r\n\r\nE-01/140048/2008\r\n\r\nE-01/707629/2007\r\n\r\nE-01/57045/2007\r\n\r\nE-01/57232/2007\r\n\r\nE-01/160026/2007\r\n\r\nE-01/160024/2007\r\n\r\nE-01/124716/2007\r\n\r\nE-01/140260/2007\r\n\r\nE-01/56930/2007\r\n\r\nE-01/707159/2006\r\n\r\nE-01/128606/2001\r\n\r\nE-01/124094/2007\r\n\r\nE-01/152636/2001\r\n\r\nE-01/120983/2007\r\n\r\nE-01/51325/2008\r\n\r\nE-01/50675/2007\r\n\r\nE-01/168073/2005\r\n\r\nE-01/152338/2003\r\n\r\nE-01/132031/2001\r\n\r\nE-01/156027/2008\r\n\r\nE-01/136031/2005\r\n\r\nE-01/128814/2004\r\n\r\nE-01/5276/2009\r\n\r\nE-01/100736/2004\r\n\r\nE-01/003521/1978\r\n\r\nE-01/002246/1978\r\n\r\nE-01/14693/1975\r\n\r\nE-01/14669/1975\r\n\r\nE-01/24287/1975\r\n\r\nE-01/19960/1977\r\n\r\nE-01/20177/1977\"\r\n\r\n13.07.10.11 \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de entidades consignatárias\r\n\r\n2009-2011\r\n\r\n5\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/3760/2011\r\n\r\nE-01/1290/2009\r\n\r\nE-01/1342/2009\r\n\r\nE-01/53567/2010\r\n\r\nE-01/53568/2010\"\r\n\r\n13.07.06.43 \r\n\r\nProcesso de abono de faltas\r\n\r\n1963-2011\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/2802/2011\r\n\r\n11/60495/1975\r\n\r\nE-01/6700/1987\r\n\r\nE-12/1872/1984\r\n\r\nE-12/1869/1984\r\n\r\nE-12/1871/1984\r\n\r\nE-12/1870/1984\r\n\r\nE-12/1831/1984\r\n\r\nE-12/3764/1984\r\n\r\nE-12/3714/1984\r\n\r\nE-12/3585/1984\r\n\r\nE-12/2027/1984\r\n\r\nE-12/3069/1984\r\n\r\nE-12/3066/1984\r\n\r\n01/401302/1967\r\n\r\nE-01/404754/1967\r\n\r\nEST. GUAN./1024839/1963\r\n\r\nE-12/2076/1986\r\n\r\nE-12/0797/1988\"\r\n\r\n13.12.03.04 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n1985-2011\r\n\r\n37\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/5000002/1992\r\n\r\nE-01/5089/2000\r\n\r\nE-01/5308/2000\r\n\r\nE-01/5070/2000\r\n\r\nE-01/444/2001\r\n\r\nE-01/4272/2000\r\n\r\nE-01/555/1997\r\n\r\nE-01/771/2001\r\n\r\nE-01/60503/2000\r\n\r\nE-01/2584/2000\r\n\r\nE-01/12396/1999\r\n\r\nE-01/166/2000\r\n\r\nE-01/60320/1999\r\n\r\nE-01/11067/1999\r\n\r\nE-01/10282/1999\r\n\r\nE-01/1946/2010\r\n\r\nE-01/3385/2011\r\n\r\nE-01/500002/1992\r\n\r\nE-01/12298/1999\r\n\r\nE-01/60012/2000\r\n\r\nE-01/12878/1999\r\n\r\nE-01/292/2000\r\n\r\nE-01/60050/1999\r\n\r\nE-01/80058/1999\r\n\r\nE-01/295/1997\r\n\r\nE-01/773/2001\r\n\r\nE-01/13709/1987\r\n\r\nE-01/5418/2010\r\n\r\nE-01/3098/2010\r\n\r\nE-01/4267/2010\r\n\r\nE-01/4136/2010\r\n\r\nE-12/4156/1987\r\n\r\nE-12/5972/1987\r\n\r\nE-12/3896/1988\r\n\r\nE-12/20119/1985\r\n\r\nE-12/20059/1986\r\n\r\nE-12/20019/1985\"\r\n\r\n13.11.04.11 \r\n\r\nProcesso de habilitação ao certificado de registro cadastral\r\n\r\n2002-2010\r\n\r\n446\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/400061/2004\r\n\r\nE-01/400113/2004\r\n\r\nE-01/400709/2006\r\n\r\nE-01/400881/2006\r\n\r\nE-01/401635/2003\r\n\r\nE-01/400619/2008\r\n\r\nE-01/400616/2008\r\n\r\nE-01/400620/2008\r\n\r\nE-01/400955/2008\r\n\r\nE-01/400448/2008\r\n\r\nE-01/400637/2008\r\n\r\nE-01/401619/2003\r\n\r\nE-01/401618/2008\r\n\r\nE-01/401620/2008\r\n\r\nE-01/400082/2004\r\n\r\nE-01/400073/2004\r\n\r\nE-01/400074/2004\r\n\r\nE-01/400060/2004\r\n\r\nE-01/400057/2004\r\n\r\nE-01/400150/2007\r\n\r\nE-01/400153/2007\r\n\r\nE-01/400154/2007\r\n\r\nE-01/400344/2007\r\n\r\nE-01/400273/2007\r\n\r\nE-01/400077/2004\r\n\r\nE-01/400125/2004\r\n\r\nE-01/400285/2007\r\n\r\nE-01/400062/2004\r\n\r\nE-01/400290/2009\r\n\r\nE-01/400611/2003\r\n\r\nE-01/400545/2006\r\n\r\nE-01/400546/2006\r\n\r\nE-01/400606/2003\r\n\r\nE-01/400604/2003\r\n\r\nE-01/400543/2006\r\n\r\nE-01/400613/2003\r\n\r\nE-01/400607/2003\r\n\r\nE-01/400544/2006\r\n\r\nE-01/400609/2003\r\n\r\nE-01/400600/2003\r\n\r\nE-01/400603/2003\r\n\r\nE-01/400610/2003\r\n\r\nE-01/400601/2003\r\n\r\nE-01/400602/2003\r\n\r\nE-01/400599/2003\r\n\r\nE-01/400612/2003\r\n\r\nE-01/401048/2003\r\n\r\nE-01/401049/2003\r\n\r\nE-01/401055/2003\r\n\r\nE-01/401054/2003\r\n\r\nE-01/401052/2003\r\n\r\nE-01/400784/2007\r\n\r\nE-01/400706/2006\r\n\r\nE-01/400865/2006\r\n\r\nE-01/400782/2007\r\n\r\nE-01/400412/2006\r\n\r\nE-01/401041/2003\r\n\r\nE-01/401042/2003\r\n\r\nE-01/401046/2003\r\n\r\nE-01/401047/2003\r\n\r\nE-01/401040/2003\r\n\r\nE-01/401033/2003\r\n\r\nE-01/401037/2003\r\n\r\nE-01/401039/2003\r\n\r\nE-01/401051/2003\r\n\r\nE-01/401038/2003\r\n\r\nE-01/400748/2006\r\n\r\nE-01/400775/2007\r\n\r\nE-01/400776/2007\r\n\r\nE-01/400300/2003\r\n\r\nE-01/400301/2003\r\n\r\nE-01/400579/2003\r\n\r\nE-01/401235/2004\r\n\r\nE-01/401234/2004\r\n\r\nE-01/401236/2004\r\n\r\nE-01/401237/2004\r\n\r\nE-01/400586/2003\r\n\r\nE-01/400588/2003\r\n\r\nE-01/400594/2003\r\n\r\nE-01/400591/2003\r\n\r\nE-01/400581/2003\r\n\r\nE-01/400016/2006\r\n\r\nE-01/400001/2006\r\n\r\nE-01/400017/2006\r\n\r\nE-01/400005/2006\r\n\r\nE-01/400018/2006\r\n\r\nE-01/400232/2004\r\n\r\nE-01/400233/2004\r\n\r\nE-01/400202/2004\r\n\r\nE-01/400209/2004\r\n\r\nE-01/400690/2008\r\n\r\nE-01/400227/2004\r\n\r\nE-01/400734/2008\r\n\r\nE-01/400672/2008\r\n\r\nE-01/400215/2004\r\n\r\nE-01/400214/2004\r\n\r\nE-01/400213/2004\r\n\r\nE-01/401267/2007\r\n\r\nE-01/401258/2007\r\n\r\nE-01/400719/2008\r\n\r\nE-01/400716/2008\r\n\r\nE-01/400223/2004\r\n\r\nE-01/400216/2004\r\n\r\nE-01/400225/2004\r\n\r\nE-01/400374/2007\r\n\r\nE-01/400272/2007\r\n\r\nE-01/400273/2006\r\n\r\nE-01/401098/2008\r\n\r\nE-01/401309/2007\r\n\r\nE-01/400201/2008\r\n\r\nE-01/400532/2007\r\n\r\nE-01/400536/2007\r\n\r\nE-01/400515/2007\r\n\r\nE-01/401274/2007\r\n\r\nE-01/401010/2008\r\n\r\nE-01/401310/2007\r\n\r\nE-01/400469/2007\r\n\r\nE-01/400466/2007\r\n\r\nE-01/400465/2007\r\n\r\nE-01/400464/2007\r\n\r\nE-01/400481/2007\r\n\r\nE-01/400527/2007\r\n\r\nE-01/400543/2007\r\n\r\nE-01/400537/2007\r\n\r\nE-01/400531/2007\r\n\r\nE-01/401733/2003\r\n\r\nE-01/401723/2003\r\n\r\nE-01/401724/2003\r\n\r\nE-01/401706/2003\r\n\r\nE-01/401707/2003\r\n\r\nE-01/401700/2003\r\n\r\nE-01/401703/2003\r\n\r\nE-01/401734/2003\r\n\r\nE-01/401737/2003\r\n\r\nE-01/401739/2003\r\n\r\nE-01/401738/2003\r\n\r\nE-01/401740/2003\r\n\r\nE-01/401741/2003\r\n\r\nE-01/401743/2003\r\n\r\nE-01/401726/2003\r\n\r\nE-01/401716/2003\r\n\r\nE-01/401721/2003\r\n\r\nE-01/'401722/2003\r\n\r\nE-01/401712/2003\r\n\r\nE-01/401714/2003\r\n\r\nE-01/401715/2003\r\n\r\nE-01/401708/2003\r\n\r\nE-01/401711/2003\r\n\r\nE-01/401210/2003\r\n\r\nE-01/401212/2003\r\n\r\nE-01/401213/2003\r\n\r\nE-01/401216/2003\r\n\r\nE-01/401217/2003\r\n\r\nE-01/401211/2003\r\n\r\nE-01/401394/2004\r\n\r\nE-01/401399/2004\r\n\r\nE-01/401398/2004\r\n\r\nE-01/401397/2004\r\n\r\nE-01/401395/2004\r\n\r\nE-01/401392/2004\r\n\r\nE-01/401388/2004\r\n\r\nE-01/401384/2004\r\n\r\nE-01/401400/2004\r\n\r\nE-01/401387/2004\r\n\r\nE-01/401413/2004\r\n\r\nE-01/401424/2004\r\n\r\nE-01/401417/2004\r\n\r\nE-01/401414/2004\r\n\r\nE-01/400520/2007\r\n\r\nE-01/400518/2007\r\n\r\nE-01/400519/2007\r\n\r\nE-01/400756/2008\r\n\r\nE-01/400837/2008\r\n\r\nE-01/400896/2008\r\n\r\nE-01/400515/2004\r\n\r\nE-01/400474/2007\r\n\r\nE-01/400471/2007\r\n\r\nE-01/401621/2003\r\n\r\nE-01/401622/2003\r\n\r\nE-01/401626/2003\r\n\r\nE-01/401623/2003\r\n\r\nE-01/401627/2003\r\n\r\nE-01/401628/2003\r\n\r\nE-01/401630/2003\r\n\r\nE-01/401629/2003\r\n\r\nE-01/401633/2003\r\n\r\nE-01/401632/2003\r\n\r\nE-01/401636/2003\r\n\r\nE-01/401634/2003\r\n\r\nE-01/401639/2003\r\n\r\nE-01/400283/2007\r\n\r\nE-01/400282/2007\r\n\r\nE-01/400313/2007\r\n\r\nE-01/401228/2008\r\n\r\nE-01/400387/2007\r\n\r\nE-01/400380/2007\r\n\r\nE-01/400623/2008\r\n\r\nE-01/400653/2008\r\n\r\nE-01/400286/2007\r\n\r\nE-01/400867/2006\r\n\r\nE-01/400869/2006\r\n\r\nE-01/400910/2006\r\n\r\nE-01/400871/2006\r\n\r\nE-01/400921/2006\r\n\r\nE-01/401211/2004\r\n\r\nE-01/401206/2004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                            "I - Edital",
                            "13.12.08.40 \r\n\r\nProcesso de empenho de despesas correntes e de capital\r\n\r\n1931-2011\r\n\r\n178\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/400224/2004\r\n\r\nE-01/400226/2004\r\n\r\nE-01/400210/2004\r\n\r\nE-01/400230/2004\r\n\r\nE-01/400248/2004\r\n\r\nE-01/1563/2009\r\n\r\nE-01/10459/1991\r\n\r\nE-01/07580/1991\r\n\r\nE-01/07092/1991\r\n\r\nE-01/07096/1991\r\n\r\nE-01/07029/1991\r\n\r\nE-01/12004/1991\r\n\r\nE-01/07441/1991\r\n\r\nE-01/07851/1991\r\n\r\nE-01/07026/1991\r\n\r\nE-01/07373/1991\r\n\r\nE-01/00892/1991\r\n\r\nE-01/11335/1991\r\n\r\nE-01/401408/1989\r\n\r\nE-01/401609/1989\r\n\r\nE-01/400313/1989\r\n\r\nE-01/401873/1989\r\n\r\nE-01/401332/1989\r\n\r\nE-01/400088/1989\r\n\r\nE-01/401608/1989\r\n\r\nE-01/401606/1989\r\n\r\nE-01/401795/1989\r\n\r\nE-01/401803/1989\r\n\r\nE-01/400249/1931\r\n\r\nE-12/1676/1984\r\n\r\nE-12/3022/1985\r\n\r\nE-12/1012/1986\r\n\r\nE-12/0320/1987\r\n\r\nE-12/5748/1985\r\n\r\nE-12/3916/1984\r\n\r\nE-12/4054/1985\r\n\r\nE-12/4991/1982\r\n\r\nE-12/0629/1986\r\n\r\nE-01/601334/1989\r\n\r\nE-01/401791/1989\r\n\r\nE-01/4161/1990\r\n\r\nE-01/19722/1989\r\n\r\nE-01/2659/1991\r\n\r\nE-01/2874/1991\r\n\r\nE-01/2872/1991\r\n\r\nE-01/4163/1990\r\n\r\nE-01/2031/1991\r\n\r\nE-01/2032/1991\r\n\r\nE-01/2033/1991\r\n\r\nE-01/4524/1990\r\n\r\nE-01/4566/1990\r\n\r\nE-01/8821/1997\r\n\r\nE-01/8820/1997\r\n\r\nE-01/400558/2005\r\n\r\nE-01/12543/1991\r\n\r\nE-01/12579/1991\r\n\r\nE-01/00090/1991\r\n\r\nE-01/00240/1991\r\n\r\nE-01/12581/1991\r\n\r\nE-01/03251/1991\r\n\r\nE-01/12790/1991\r\n\r\nE-01/12836/1991\r\n\r\nE-01/00251/1991\r\n\r\nE-01/12620/1991\r\n\r\nE-01/12871/1991\r\n\r\nE-01/09609/1991\r\n\r\nE-01/12889/1991\r\n\r\nE-01/12872/1991\r\n\r\nE-01/12870/1991\r\n\r\nE-01/12858/1991\r\n\r\nE-01/12857/1991\r\n\r\nE-01/08012/1991\r\n\r\nE-01/12479/1991\r\n\r\nE-01/12478/1991\r\n\r\nE-01/12303/1991\r\n\r\nE-01/08027/1991\r\n\r\nE-01/277/1987\r\n\r\nE-01/8820/1987\r\n\r\nE-01/5765/1987\r\n\r\nE-01/5766/1987\r\n\r\n05/887/1970\r\n\r\nE-12/5074/1985\r\n\r\nE-12/50130/1987\r\n\r\nE-12/30311/1984\r\n\r\nE-12/5116/1987\r\n\r\nE-12/30821/1985\r\n\r\nE-12/30645/1985\r\n\r\nE-01/2280/2011\r\n\r\nE-12/2039/1988\r\n\r\nE-12/7604/1978\r\n\r\nE-12/7596/1978\r\n\r\nE-12/7614/1978\r\n\r\nE-12/0254/1978\r\n\r\nE-12/1708/1983\r\n\r\nE-12/2761/1984\r\n\r\nE-12/1560/1984\r\n\r\nE-12/5512/1985\r\n\r\nE-12/3695/1986\r\n\r\nE-12/8941/1977\r\n\r\nE-12/2289/1981\r\n\r\nE-12/3641/1984\r\n\r\nE-12/1709/1984\r\n\r\nE-12/4211/1978\r\n\r\nE-12/50230/1986\r\n\r\nE-12/1557/1984\r\n\r\nE-12/0973/1984\r\n\r\nE-12/2740/1984\r\n\r\nE-12/0682/1986\r\n\r\nE-12/50357/1987\r\n\r\nE-12/8623/1987\r\n\r\nE-12/1550/1986\r\n\r\nE-12/00731/1988\r\n\r\nE-12/3020/1988\r\n\r\nE-12/20030/1985\r\n\r\nE-12/09684/1987\r\n\r\nE-12/4864/1988\r\n\r\nE-12/4540/1985\r\n\r\nE-12/3194/1985\r\n\r\nE-12/30565/1986\r\n\r\nE-12/50485/1987\r\n\r\nE-12/50484/1987\r\n\r\nE-12/50483/1987\r\n\r\nE-12/372/1992\r\n\r\nE-12/373/1992\r\n\r\nE-12/376/1992\r\n\r\nE-12/377/1992\r\n\r\nE-12/375/1992\r\n\r\nE-12/3649/1992\r\n\r\nE-12/374/1992\r\n\r\nE-12/3650/1992\r\n\r\nE-12/3651/1992\r\n\r\nE-12/6730/1983\r\n\r\nE-12/30115/1994\r\n\r\nE-12/9704/1987\r\n\r\nE-12/5165/1987\r\n\r\nE-12/2992/1987\r\n\r\nE-12/6252/1987\r\n\r\nE-12/3595/1987\r\n\r\nE-12/7486/1987\r\n\r\nE-12/5164/1987\r\n\r\nE-12/3700/1986\r\n\r\nE-12/6459/1983\r\n\r\nE-12/40134/1989\r\n\r\nE-12/6373/1983\r\n\r\nE-12/3366/1982\r\n\r\nE-12/8398/1987\r\n\r\nE-12/6114/1987\r\n\r\nE-12/50359/1987\r\n\r\nE-12/3022/1987\r\n\r\nE-12/3023/1987\r\n\r\nE-12/6337/1987\r\n\r\nE-12/4393/1987\r\n\r\nE-12/6169/1979\r\n\r\nE-12/20039/1987\r\n\r\nE-12/4621/1983\r\n\r\nE-12/1657/1985\r\n\r\nE-12/1814/1986\r\n\r\nE-12/0487/1986\r\n\r\nE-12/5570/1985\r\n\r\nE-12/8258/1977\r\n\r\nE-12/5193/1982\r\n\r\nE-12/20054/1984\r\n\r\nE-12/20052/1986\r\n\r\nE-12/5900/1986\r\n\r\nE-12/1167/1988\r\n\r\nE-12/1166/1988\r\n\r\nE-12/1165/1988\r\n\r\nE-12/30067/1989\r\n\r\nE-12/1941/1988\r\n\r\nE-12/1963/1988\r\n\r\nE-12/5740/1985\r\n\r\nE-12/5741/1985\r\n\r\nE-12/4060/1985\r\n\r\nE-12/0090/1986\r\n\r\nE-12/30751/1987\r\n\r\nE-12/4952/1984\r\n\r\nE-12/2186/1976\r\n\r\nE-12/1471/1985\"\r\n\r\n13.07.02.44 \r\n\r\nProcesso de concessão de auxílio-doença\r\n\r\n1987-2011\r\n\r\n30\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/2599/2011\r\n\r\nE-01/878/2009\r\n\r\nE-01/136227/2010\r\n\r\nE-01/4667/2009\r\n\r\nE-01/1397/2010\r\n\r\nE-01/1398/2010\r\n\r\nE-01/1256/2011\r\n\r\nE-01/3950/2010\r\n\r\nE-01/3076/2010\r\n\r\nE-01/4441/2010\r\n\r\nE-01/4580/2010\r\n\r\nE-01/1887/2010\r\n\r\nE-01/3463/2010\r\n\r\nE-01/3464/2010\r\n\r\nE-01/13012/1987\r\n\r\nE-01/13011/1987\r\n\r\nE-01/13010/1987\r\n\r\nE-01/13009/1987\r\n\r\nE-01/6719/1987\r\n\r\nE-01/13008-A/1988\r\n\r\nE-01/13007/1987\r\n\r\nE-01/13006/1987\r\n\r\nE-01/13005/1987\r\n\r\nE-01/13004/1987\r\n\r\nE-01/13003/1987\r\n\r\nE-01/13002/1987\r\n\r\nE-01/13001/1987\r\n\r\nE-01/13000/1987\r\n\r\nE-01/12999/1987\r\n\r\nE-01/128650/2006\"\r\n\r\n13.11.07.11 \r\n\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n\r\n1987-2014\r\n\r\n43\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/1093/1997\r\n\r\nE-01/1094/1997\r\n\r\nE-01/3480/2000\r\n\r\nE-01/2590/2009\r\n\r\nE-01/2885/2009\r\n\r\nE-01/2128/2009\r\n\r\nE-01/1788/2009\r\n\r\nE-01/1817/2009\r\n\r\nE-01/2123/2009\r\n\r\nE-01/10/2011\r\n\r\nE-01/603547/2000\r\n\r\nE-01/1095/1997\r\n\r\nE-01/1096/1997\r\n\r\nE-01/1917/1997\r\n\r\nE-01/1918/1997\r\n\r\nE-01/1919/1997\r\n\r\nE-01/161/2009\r\n\r\nE-01/01222/1991\r\n\r\nE-01/01221/1991\r\n\r\nE-01/01143/1991\r\n\r\nE-01/01112/1991\r\n\r\nE-01/01552/1991\r\n\r\nE-01/401391/2003\r\n\r\nE-01/401470/2003\r\n\r\nE-01/600664/1997\r\n\r\nE-01/3117/1997\r\n\r\nE-01/8360/1997\r\n\r\nE-01/2698/1997\r\n\r\nE-01/600437/1997\r\n\r\nE-01/9867/1997\r\n\r\nE-01/3585/1997\r\n\r\nE-01/11047/1990\r\n\r\nE-01/12061/1991\r\n\r\nE-01/11544/1990\r\n\r\nE-01/11543/1991\r\n\r\nE-01/11130/1990\r\n\r\nE-01/11129/1990\r\n\r\nE-01/4206/2010\r\n\r\nE-01/2704/2010\r\n\r\nE-01/1743/2010\r\n\r\nE-01/11351/1987\r\n\r\nE-12/7791/1987\r\n\r\nE-01/004/88/2014\"\r\n\r\n13.12.09.15 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de ordenadores de despesas -OD\r\n\r\n1987\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/19040/1987\r\n\r\n13.05.03.86 \r\n\r\nRequerimento de vista e cópia de documentos\r\n\r\n1973-2011\r\n\r\n38\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/1581/2009\r\n\r\nE-01/55089/2008\r\n\r\nE-01/1198/2009\r\n\r\nE-01/1487/2009\r\n\r\nE-01/1444/2009\r\n\r\nE-01/817/2009\r\n\r\nE-01/120078/2010\r\n\r\nE-01/136386/2010\r\n\r\nE-01/11704/1987\r\n\r\nE-01/3688/2009\r\n\r\nE-01/3893/2009\r\n\r\nE-01/2932/2009\r\n\r\nE-01/2929/2009\r\n\r\nE-01/1554/2009\r\n\r\nE-01/1539/2009\r\n\r\nE-01/2050/2009\r\n\r\nE-01/2099/2009\r\n\r\nE-01/3049/2009\r\n\r\nE-01/52981/2010\r\n\r\nE-01/4923/2009\r\n\r\nE-01/2204/2009\r\n\r\nE-01/2164/2009\r\n\r\nE-01/2210/2009\r\n\r\nE-01/400170/1978\r\n\r\nE-01/4750/2009\r\n\r\nE-01/5119/2009\r\n\r\nE-01/5130/2009\r\n\r\nE-01/400356/1979\r\n\r\nE-01/54359/2010\r\n\r\nE-01/1308/2010\r\n\r\nE-01/159/2010\r\n\r\nE-01/90011/2010\r\n\r\nE-01/1680/2011\r\n\r\nE-01/50150/2009\r\n\r\nE-01/3387/2009\r\n\r\nE-01/3142/2009\r\n\r\nE-01/1993/2009\r\n\r\n01/16413/1973\"\r\n\r\n13.03.01.10 \r\n\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar de excesso de arrecadação\r\n\r\n1976-1997\r\n\r\n9\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/8049/1997\r\n\r\nE-01/8048/1997\r\n\r\nE-12/4763/1987\r\n\r\nE-12/4994/1976\r\n\r\nE-12/3460/1986\r\n\r\nE-12/30002/1989\r\n\r\nE-12/30061/1989\r\n\r\nE-12/5746/1985\r\n\r\nE-12/4019/1983\"\r\n\r\n13.12.04.08 \r\n\r\nProcesso de concessão de descentralização de crédito orçamentário\r\n\r\n2001-2004\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/401920/2001\r\n\r\nE-01/401925/2001\r\n\r\nE-01/401484/2001\r\n\r\nE-01/400439/2002\r\n\r\nE-01/400329/2002\r\n\r\nE-01/402387/2001\r\n\r\nE-01/400117/2004\r\n\r\nE-01/400132/2004\r\n\r\nE-01/400136/2004\r\n\r\nE-01/400138/2004\r\n\r\nE-01/400137/2004\"\r\n\r\n13.12.12.04 \r\n\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações - DMO de bens em almoxarifado\r\n\r\n1985-2009\r\n\r\n29\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/1364/2009\r\n\r\nE-01/2629/2009\r\n\r\nE-01/4243/2009\r\n\r\nE-01/600966/1987\r\n\r\nE-01/601252/1987\r\n\r\nE-01/601087/1987\r\n\r\nE-01/600658/1987\r\n\r\nE-01/600732/1987\r\n\r\nE-01/600589/1987\r\n\r\nE-01/601180/1987\r\n\r\nE-01/5110/2009\r\n\r\nE-01/5441/2009\r\n\r\nE-01/5357/2000\r\n\r\nE-01/3372/2000\r\n\r\nE-01/4929/2000\r\n\r\nE-01/2423/2000\r\n\r\nE-01/1613/2000\r\n\r\nE-01/1224/2000\r\n\r\nE-01/839/2000\r\n\r\nE-01/430/2000\r\n\r\nE-01/4430/2000\r\n\r\nE-01/3872/2000\r\n\r\nE-01/2077/2000\r\n\r\nE-01/2857/2000\r\n\r\nE-01/000725/1985\r\n\r\nE-01/13678/1987\r\n\r\nE-01/6521/1987\r\n\r\nE-01/8816/1987\r\n\r\nE-01/916/1987\"\r\n\r\n13.07.01.31 \r\n\r\nProcesso de reconhecimento de dívida\r\n\r\n2009\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/903/2009\r\n\r\n13.10.04.05 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens em almoxarifado\r\n\r\n2009\r\n\r\n5\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/3685/2009\r\n\r\nE-01/1806/2009\r\n\r\nE-01/3090/2009\r\n\r\nE-01/4701/2009\r\n\r\nE-01/0428/2009\"\r\n\r\n13.05.02.12 \r\n\r\nRequerimento de desarquivamento de documentos\r\n\r\n2009\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/3693/2009\r\n\r\n13.07.06.44 \r\n\r\nProcesso de apresentação de servidor\r\n\r\n1969-2011\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/3954/2009\r\n\r\nE-01/51999/2011\r\n\r\nE-01/900/1987\r\n\r\nE-01/2172/1987\r\n\r\nE-01/2177/1987\r\n\r\nE-01/2178/1987\r\n\r\nE-01/2179/1987\r\n\r\nE-01/2180/1987\r\n\r\nE-01/2181/1987\r\n\r\nE-01/2175/1987\r\n\r\nE-01/2174/1987\r\n\r\nE-01/2173/1987\r\n\r\nE-01/2171/1987\r\n\r\nE-01/2170/1987\r\n\r\nE-01/2169/1987\r\n\r\n01/400873/1969\r\n\r\nE-01/400419/2003\r\n\r\nE-01/400686/2003\r\n\r\nE-01/400452/2003\"\r\n\r\n13.07.10.10 \r\n\r\nProcesso de empréstimo consignado\r\n\r\n2009\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/4423/2009\r\n\r\n13.07.02.41 \r\n\r\nProcesso de auxílio- alimentação e/ou transporte\r\n\r\n2009\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/3182/2009\r\n\r\n13.07.07.146 \r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n\r\n1987\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/3793/1987\r\n\r\nE-01/3795/1987\r\n\r\nE-01/7012/1987\r\n\r\nE-01/3591/1987\r\n\r\nE-01/10846/1987\r\n\r\nE-01/452/1987\r\n\r\nE-01/10845/1987\r\n\r\nE-01/8819/1987\r\n\r\nE-01/11275/1987\r\n\r\nE-01/5772/1987\"\r\n\r\n13.07.07.148 \r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n\r\n1987-2006\r\n\r\n20\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/6122/1987\r\n\r\nE-01/1728/2006\r\n\r\nE-01/150-A/1999\r\n\r\nE-01/149-A/1999\r\n\r\nE-01/6506/1987\r\n\r\nE-01/10811/1987\r\n\r\nE-01/10827/1987\r\n\r\nE-01/3585/1987\r\n\r\nE-01/3583/1987\r\n\r\nE-01/3590/1987\r\n\r\nE-01/3588/1987\r\n\r\nE-01/3587/1987\r\n\r\nE-01/3586/1987\r\n\r\nE-01/6504/1987\r\n\r\nE-01/6503/1987\r\n\r\nE-01/6502/1987\r\n\r\nE-01/11497/1987\r\n\r\nE-01/6501/1987\r\n\r\nE-01/6426/1987\r\n\r\nE-01/13700/1987\"\r\n\r\n13.07.01.30 \r\n\r\nProcesso de pagamento de diferença salarial\r\n\r\n1987-2011\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/18084/1987\r\n\r\nE-01/6649/1987\r\n\r\nE-01/11444/1987\r\n\r\nE-01/6638/1987\r\n\r\nE-01/11221/1987\r\n\r\nE-01/3525/1987\r\n\r\nE-01/10135/1987\r\n\r\nE-01/6508/1987\r\n\r\nE-01/6998/1987\r\n\r\nE-01/19123/1987\r\n\r\nE-01/2329/2011\r\n\r\nE-01/1169/2009\r\n\r\nE-01/128418/2002\"\r\n\r\n13.11.05.40 \r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n\r\n1983-2011\r\n\r\n102\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/600965/1987\r\n\r\nE-01/4452/2000\r\n\r\nE-01/8544/1997\r\n\r\nE-01/3963/2000\r\n\r\nE-01/3964/2000\r\n\r\nE-01/7/1997\r\n\r\nE-01/88/1997\r\n\r\nE-01/431/1997\r\n\r\nE-01/625/2000\r\n\r\nE-01/3759/2000\r\n\r\nE-01/87/1991\r\n\r\nE-01/4358/1991\r\n\r\nE-01/88/1991\r\n\r\nE-01/176/1991\r\n\r\nE-01/177/1991\r\n\r\nE-01/178/1991\r\n\r\nE-01/179/1991\r\n\r\nE-01/180/1991\r\n\r\nE-01/220/1991\r\n\r\nE-01/12036/1991\r\n\r\nE-01/276/1991\r\n\r\nE-01/12071/1991\r\n\r\nE-01/12062/1991\r\n\r\nE-01/12840/1991\r\n\r\nE-01/12839/1991\r\n\r\nE-01/12837/1991\r\n\r\nE-01/11844/1990\r\n\r\nE-01/139/1991\r\n\r\nE-01/11741/1990\r\n\r\nE-01/11740/1990\r\n\r\nE-01/11565/1990\r\n\r\nE-01/11564/1990\r\n\r\nE-01/11563/1990\r\n\r\nE-01/11038/1990\r\n\r\nE-01/4051/1991\r\n\r\nE-01/4088/1991\r\n\r\nE-01/4761/1991\r\n\r\nE-01/4762/1991\r\n\r\nE-01/4811/1991\r\n\r\nE-01/4773/2009\r\n\r\nE-01/4792/2009\r\n\r\nE-01/499/2010\r\n\r\nE-01/1095/2010\r\n\r\nE-12/1274/1987\r\n\r\nE-12/703/1985\r\n\r\nE-12/4050/1985\r\n\r\nE-12/498/1997\r\n\r\nE-12/9357/1987\r\n\r\nE-12/9358/1987\r\n\r\nE-12/9360/1987\r\n\r\nE-01/831/2011\r\n\r\nE-01/4736/2011\r\n\r\nE-01/50419/2011\r\n\r\nE-01/212/2009\r\n\r\nE-01/78/2009\r\n\r\nE-01/400001/2009\r\n\r\nE-01/401217/2009\r\n\r\nE-01/400201/2009\r\n\r\nE-01/01625/1991\r\n\r\nE-01/09607/1990\r\n\r\nE-01/09609/1990\r\n\r\nE-01/09610/1990\r\n\r\nE-01/09611/1990\r\n\r\nE-01/3114/2009\r\n\r\nE-01/400140/1990\r\n\r\nE-01/400087/1990\r\n\r\nE-01/400086/1990\r\n\r\nE-01/400085/1990\r\n\r\nE-01/400084/1990\r\n\r\nE-01/400052/1990\r\n\r\nE-01/400050/1990\r\n\r\nE-01/601022/1990\r\n\r\nE-01/400870/2003\r\n\r\nE-12/1035/1985\r\n\r\nE-01/601575/1997\r\n\r\nE-01/601216/1997\r\n\r\nE-12/2107/1993\r\n\r\nE-12/4451/1993\r\n\r\nE-01/4479/1993\r\n\r\nE-12/4473/1993\r\n\r\nE-12/2106/1993\r\n\r\nE-12/2105/1993\r\n\r\nE-12/4455/1993\r\n\r\nE-01/3054/2011\r\n\r\nE-01/3155/2011\r\n\r\nE-01/3483/2011\r\n\r\nE-01/4336/2009\r\n\r\nE-01/402451/2001\r\n\r\nE-01/1728/2009\r\n\r\nE-12/30804/1987\r\n\r\nE-12/20095/1984\r\n\r\nE-12/9703/1987\r\n\r\nE-12/5374/1983\r\n\r\nE-12/5373/1983\r\n\r\nE-12/30589/1986\r\n\r\nE-12/3645/1992\r\n\r\nE-12/30055/1989\r\n\r\nE-12/0091/1986\r\n\r\nE-12/3614/1985\r\n\r\nE-12/2537/1985\r\n\r\nE-12/6050/1985\r\n\r\nE-12/5366/1986\"\r\n\r\n13.10.01.13 \r\n\r\nProcesso de cadastramento de veículos\r\n\r\n1998-2002\r\n\r\n95\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/400847/1998\r\n\r\nE-01/400743/2002\r\n\r\nE-01/400693/2002\r\n\r\nE-01/400684/2002\r\n\r\nE-01/400654/2002\r\n\r\nE-01/400330/2002\r\n\r\nE-01/400335/2002\r\n\r\nE-01/400611/2002\r\n\r\nE-01/400638/2002\r\n\r\nE-01/400299/2002\r\n\r\nE-01/400300/2002\r\n\r\nE-01/400301/2002\r\n\r\nE-01/400298/2002\r\n\r\nE-01/400297/2002\r\n\r\nE-01/400296/2002\r\n\r\nE-01/400295/2002\r\n\r\nE-01/400294/2002\r\n\r\nE-01/400293/2002\r\n\r\nE-01/400022/2002\r\n\r\nE-01/400106/2002\r\n\r\nE-01/400221/2002\r\n\r\nE-01/402271/2002\r\n\r\nE-01/402213/2002\r\n\r\nE-01/401789/2002\r\n\r\nE-01/401081/2002\r\n\r\nE-01/401295/2002\r\n\r\nE-01/401365/2002\r\n\r\nE-01/401416/2002\r\n\r\nE-01/401591/2002\r\n\r\nE-01/401602/2002\r\n\r\nE-01/402226/2002\r\n\r\nE-01/401619/2002\r\n\r\nE-01/401620/2002\r\n\r\nE-01/5311/2000\r\n\r\nE-01/4046/2000\r\n\r\nE-01/400584/2000\r\n\r\nE-01/400613/2000\r\n\r\nE-01/400620/2000\r\n\r\nE-01/5228/2000\r\n\r\nE-01/400622/2000\r\n\r\nE-01/4439/2000\r\n\r\nE-01/4438/2000\r\n\r\nE-01/5245/2000\r\n\r\nE-01/4143/2000\r\n\r\nE-01/4637/2000\r\n\r\nE-01/4927/2000\r\n\r\nE-01/400649/2000\r\n\r\nE-01/400475/2000\r\n\r\nE-01/400610/2000\r\n\r\nE-01/5219/2000\r\n\r\nE-01/5099/2000\r\n\r\nE-01/5098/2000\r\n\r\nE-01/5097/2000\r\n\r\nE-01/400585/2000\r\n\r\nE-01/5232/2000\r\n\r\nE-01/400129/2001\r\n\r\nE-01/400108/2001\r\n\r\nE-01/400107/2001\r\n\r\nE-01/400106/2001\r\n\r\nE-01/400104/2001\r\n\r\nE-01/400103/2001\r\n\r\nE-01/400102/2001\r\n\r\nE-01/400101/2001\r\n\r\nE-01/401894/2001\r\n\r\nE-01/402490/2001\r\n\r\nE-01/401893/2001\r\n\r\nE-01/401892/2001\r\n\r\nE-01/401891/2001\r\n\r\nE-01/401890/2001\r\n\r\nE-01/401889/2001\r\n\r\nE-01/401832/2001\r\n\r\nE-01/400142/2001\r\n\r\nE-01/400307/2001\r\n\r\nE-01/400427/2001\r\n\r\nE-01/400465/2001\r\n\r\nE-01/400044/2001\r\n\r\nE-01/400082/2001\r\n\r\nE-01/401594/2001\r\n\r\nE-01/401595/2001\r\n\r\nE-01/401596/2001\r\n\r\nE-01/401597/2001\r\n\r\nE-01/401598/2001\r\n\r\nE-01/401600/2001\r\n\r\nE-01/401599/2001\r\n\r\nE-01/400190/2001\r\n\r\nE-01/400305/2001\r\n\r\nE-01/400002/2001\r\n\r\nE-01/400347/2001\r\n\r\nE-01/400310/2001\r\n\r\nE-01/400290/2001\r\n\r\nE-01/400126/2001\r\n\r\nE-01/402522/2001\r\n\r\nE-01/402364/2001\r\n\r\nE-01/402005/2001\r\n\r\nE-01/400105/2001\"\r\n\r\n13.10.01.15 \r\n\r\nProcesso de descadastramento de veículos\r\n\r\n2000-2004\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/400934/2002\r\n\r\nE-01/401618/2002\r\n\r\nE-01/402273/2002\r\n\r\nE-01/401433/2004\r\n\r\nE-01/400468/2000\r\n\r\nE-01/3706/2000\r\n\r\nE-01/400465/2000\r\n\r\nE-01/400467/2000\r\n\r\nE-01/400469/2000\r\n\r\nE-01/400466/2000\r\n\r\nE-01/400566/2000\r\n\r\nE-01/400626/2000\"\r\n\r\n13.11.07.10 \r\n\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\n\r\n2009\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/4556/2009\r\n\r\n13.07.11.19 \r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2009\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/4762/2009\r\n\r\n13.05.01.06 \r\n\r\nProcesso de prestação de informações\r\n\r\n1987-2010\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/4815/2009\r\n\r\nE-01/100028/2010\r\n\r\nE-01/11649/1987\r\n\r\nE-01/53915/2010\r\n\r\nE-01/470/1987\r\n\r\nE-01/7997/1987\r\n\r\nE-01/1710/1987\r\n\r\nE-01/8084/1987\r\n\r\nE-01/10821/1987\r\n\r\nE-01/3174/1987\"\r\n\r\n13.10.03.16 \r\n\r\nProcesso de inventário de material de consumo\r\n\r\n1985\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/1419/1985\r\n\r\n13.04.02.02 \r\n\r\nProcesso de criação e alteração de ato administrativo\r\n\r\n1987-2009\r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/3852/1987\r\n\r\nE-01/0270/2009\r\n\r\nE-01/10126/1987\"\r\n\r\n13.04.01.15 \r\n\r\nProcesso de atendimento a\r\n\r\n2009\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/53924/2009\r\n\r\n13.07.04.06 \r\n\r\nProcesso de análise de plano de cargos e salários\r\n\r\n2010\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/1314/2010\r\n\r\n13.11.05.40 \r\n\r\nProcesso de contratação de\r\n\r\n2010\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/268/2010\r\n\r\n13.13.01.12 \r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n1978-2010\r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/90123/2010\r\n\r\nE-12/7437/1978\r\n\r\nE-12/4772/1984\"\r\n\r\n13.11.01.18 \r\n\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n2009-2010\r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/90063/2010\r\n\r\nE-01/400421/2009\r\n\r\nE-01/400293/2009\"\r\n\r\n13.01.01.03 \r\n\r\nProcesso de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\n\r\n1931-1992\r\n\r\n99\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-12/212/1982\r\n\r\nE-12/5354/1976\r\n\r\nE-12/1259/1978\r\n\r\nE-12/4279/1978\r\n\r\nE-12/8864/1976\r\n\r\nE-12/8871/1976\r\n\r\nE-12/5836/1976\r\n\r\nE-12/5356/1976\r\n\r\nE-12/5837/1976\r\n\r\nE-12/4257/1992\r\n\r\nE-12/4987/1982\r\n\r\nE-12/5250/1982\r\n\r\nE-12/501/1982\r\n\r\nE-12/5286/1982\r\n\r\nE-12/213/1982\r\n\r\nE-12/5279/1982\r\n\r\nE-12/5280/1982\r\n\r\nE-12/2594/1981\r\n\r\nE-12/2497/1981\r\n\r\nE-12/2498/1981\r\n\r\nE-12/5625/1981\r\n\r\nE-12/5627/1981\r\n\r\nE-12/2273/1981\r\n\r\nE-12/2275/1981\r\n\r\nE-12/2235/1981\r\n\r\nE-12/2236/1981\r\n\r\nE-12/4334/1981\r\n\r\nE-12/4335/1981\r\n\r\nE-12/4336/1981\r\n\r\nE-12/0234/1931\r\n\r\nE-12/0233/1981\r\n\r\nE-12/0235/1981\r\n\r\nE-12/354/1992\r\n\r\nE-12/6294/1981\r\n\r\nE-12/6295/1981\r\n\r\nE-12/6297/1981\r\n\r\nE-12/6296/1981\r\n\r\nE-12/756/1981\r\n\r\nE-12/4694/1981\r\n\r\nE-12/0747/1981\r\n\r\nE-12/0755/1981\r\n\r\nE-12/3503/1978\r\n\r\nE-12/3357/1982\r\n\r\nE-12/3356/1982\r\n\r\nE-12/2844/1982\r\n\r\nE-12/2845/1982\r\n\r\nE-12/1844/1976\r\n\r\nE-12/00963/1976\r\n\r\nE-12/03690/1976\r\n\r\nE-12/5357/1976\r\n\r\nE-12/6931/1976\r\n\r\nE-12/0639/1982\r\n\r\nE-12/4044/1982\r\n\r\nE-12/3044/1982\r\n\r\nE-12/2018/1982\r\n\r\nE-12/1843/1976\r\n\r\nE-12/6708/1976\r\n\r\nE-12/3239/1982\r\n\r\nE-12/2842/1982\r\n\r\nE-12/2843/1982\r\n\r\nE-12/2020/1982\r\n\r\nE-12/2021/1982\r\n\r\nE-12/2846/1982\r\n\r\nE-12/8704/1976\r\n\r\nE-12/5358/1976\r\n\r\nE-12/3238/1982\r\n\r\nE-12/4180/1983\r\n\r\nE-12/3262/1978\r\n\r\nE-12/4334/1983\r\n\r\nE-12/0349/1983\r\n\r\nE-12/0350/1983\r\n\r\nE-12/913/1983\r\n\r\nE-12/911/1983\r\n\r\nE-12/0640/1982\r\n\r\nE-12/0909/1978\r\n\r\nE-12/3185/1983\r\n\r\nE-12/4924/1992\r\n\r\nE-12/6045/1979\r\n\r\nE-12/999/1979\r\n\r\nE-12/1509/1981\r\n\r\nE-12/1545/1982\r\n\r\nE-12/1546/1982\r\n\r\nE-12/2588/1981\r\n\r\nE-12/2589/1981\r\n\r\nE-12/4341/1981\r\n\r\nE-12/2030/1983\r\n\r\nE-12/4516/1983\r\n\r\nE-12/2256/1982\r\n\r\nE-12/4105/1982\r\n\r\nE-12/6330/1982\r\n\r\nE-12/2243/1981\r\n\r\nE-12/2242/1981\r\n\r\nE-12/5181/1981\r\n\r\nE-12/3099/1976\r\n\r\nE-12/2788/1978\r\n\r\nE-12/4102/1982\r\n\r\nE-12/3700/1978\r\n\r\nE-12/0387/1978\r\n\r\nE-12/6168/1981\"\r\n\r\n13.01.01.03 \r\n\r\nProcesso de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\n\r\n1978\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-12/4280/1978\r\n\r\n13.12.08.23 \r\n\r\nNota de débito\r\n\r\n1987\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/10509/1987\r\n\r\n13.07.10.08 \r\n\r\nProcesso de cadastramento de entidades consignatárias\r\n\r\n2003-2004\r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/401238/2004\r\n\r\nE-01/400577/2003\r\n\r\nE-01/400578/2003\"\r\n\r\n13.10.01.11 \r\n\r\nProcesso de alteração de dados cadastrais de veículos\r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/4363/2000\r\n\r\n13.07.06.45 \r\n\r\nProcesso de comunicação de faltas de servidor\r\n\r\n1985-2003\r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/60553/1985\r\n\r\nE-01/400727/2003\"\r\n\r\n13.03.01.09 \r\n\r\nProcesso de estimativa da receita\r\n\r\n2011\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/3694/2011\r\n\r\n13.12.04.09 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de descentralização de crédito orçamentário\r\n\r\n1986-2001\r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/401945/2001\r\n\r\nE-12/0626/1986\"\r\n\r\n13.07.10.13 \r\n\r\nSolicitação de bloqueio de margem consignável de servidor\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/152162/2010\r\n\r\nE-01/152000/2010\r\n\r\nE-01/152170/2010\"\r\n\r\n13.01.03.05 \r\n\r\nProcesso de constituição de comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\n1987\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/2145/1987\r\n\r\n13.11.02.09 \r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/5244/2000\r\n\r\n13.11.06.07 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de contratos formais\r\n\r\n1985\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/1676/1985\r\n\r\n13.07.07.145 \r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n\r\n1987-2009\r\n\r\n4\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/2695/1987\r\n\r\nE-01/8042/1987\r\n\r\nE-01/363/1987\r\n\r\nE-01/50453/2009\"\r\n\r\n13.07.11.01 \r\n\r\nCertificado de participação em curso/evento\r\n\r\n1987\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/2703/1987\r\n\r\n13.07.01.26 \r\n\r\nProcesso de alteração de valores de pagamentos\r\n\r\n1987\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/11110/1987\r\n\r\n13.07.02.42 \r\n\r\nProcesso de auxílio-educação\r\n\r\n2010\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/52629/2010\r\n\r\n13.07.02.55 \r\n\r\nProcesso de pedido de pecúlio post mortem\r\n\r\n1987\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/13936/1987\r\n\r\n13.07.03.22 \r\n\r\nProcesso de apuração de abandono de cargo\r\n\r\n1976\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/18175/1976\r\n\r\n13.05.02.06 \r\n\r\nOfício de solicitação de desarquivamento de documento\r\n\r\n1972-1976\r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"01/31120/1972\r\n\r\nE-01/2809/1976\"\r\n\r\n13.07.10.03 \r\n\r\nOfício de informações por instituições não financeiras\r\n\r\n2009\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-01/50597/2009\r\n\r\n13.12.09.15 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de ordenadores de despesas -OD\r\n\r\n1987\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-12/5700/1987\r\n\r\n13.03.03.17 \r\n\r\nProcesso de solicitação de liberação orçamentária\r\n\r\n1983\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-12/1086/1983\r\n\r\n13.10.04.06 \r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n\r\n1988\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-12/3802/1988\r\n\r\n13.05.03.51 \r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\n1989\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-12/4669/1989\r\n\r\n13.07.02.47 \r\n\r\nProcesso de concessão de auxílio-natalidade\r\n\r\n1999-2008\r\n\r\n75\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"E-01/700149/2004\r\n\r\nE-01/121256/2004\r\n\r\nE-01/172383/2004\r\n\r\nE-01/172110/2004\r\n\r\nE-01/172305/2004\r\n\r\nE-01/172409/2004\r\n\r\nE-01/121258/2004\r\n\r\nE-01/121194/2004\r\n\r\nE-01/700254/2004\r\n\r\nE-01/700145/2004\r\n\r\nE-01/700089/2004\r\n\r\nE-01/700883/2004\r\n\r\nE-01/705804/2004\r\n\r\nE-01/709459/2004\r\n\r\nE-01/709506/2003\r\n\r\nE-01/700354/2004\r\n\r\nE-01/700890/2004\r\n\r\nE-01/125055/2004\r\n\r\nE-01/121416/2004\r\n\r\nE-01/121309/2004\r\n\r\nE-01/121441/2004\r\n\r\nE-01/121231/2004\r\n\r\nE-01/125001/2004\r\n\r\nE-03/6976/2005\r\n\r\nE-01/700296/2004\r\n\r\nE-01/168284/2004\r\n\r\nE-01/146508/2004\r\n\r\nE-01/112367/2004\r\n\r\nE-01/110332/2004\r\n\r\nE-01/111432/2004\r\n\r\nE-01/111047/2004\r\n\r\nE-01/112301/2004\r\n\r\nE-01/113744/2004\r\n\r\nE-01/125334/2004\r\n\r\nE-01/121063/2004\r\n\r\nE-01/711106/2004\r\n\r\nE-01/709379/2004\r\n\r\nE-01/709411/2004\r\n\r\nE-01/700380/2004\r\n\r\nE-01/705040/2004\r\n\r\nE-01/125006/2004\r\n\r\nE-01/125258/2004\r\n\r\nE-01/125220/2004\r\n\r\nE-01/125232/2004\r\n\r\nE-01/125192/2004\r\n\r\nE-01/125174/2004\r\n\r\nE-01/124972/2004\r\n\r\nE-01/125323/2004\r\n\r\nE-01/705944/2004\r\n\r\nE-01/705836/2004\r\n\r\nE-01/705428/2004\r\n\r\nE-01/121171/2004\r\n\r\nE-01/136297/2005\r\n\r\nE-01/121116/2004\r\n\r\nE-01/705906/2004\r\n\r\nE-01/705806/2004\r\n\r\nE-01/713160/2002\r\n\r\nE-01/715099/2002\r\n\r\nE-01/715101/2002\r\n\r\nE-01/705411/1999\r\n\r\nE-01/707713/2003\r\n\r\nE-01/701604/2003\r\n\r\nE-01/717666/2003\r\n\r\nE-01/715808/2003\r\n\r\nE-01/701219/2004\r\n\r\nE-01/55373/2007\r\n\r\nE-01/54423/2007\r\n\r\nE-01/705954/2004\r\n\r\nE-01/11037/2006\r\n\r\nE-01/714937/2003\r\n\r\nE-01/125069/2004\r\n\r\nE-21/915011/2008\r\n\r\nE-01/700848/2004\r\n\r\nE-21/124250/2008\r\n\r\nE-01/ 714916/2003\"\r\n\r\n13.07.02.53 \r\n\r\nProcesso de licença prêmio/especial\r\n\r\n1940-1960\r\n\r\n34\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n\"PREF. DIST. FED/102658/1957\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1018247/1955\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1015655/1954\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1051140/1953\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1034248/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1001293/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1022984/1956\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1019628/1954\r\n\r\nPREF. DIST. FED./615108/1952\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1021650/1951\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1047622/1951\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1008415/1950\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1010484/1960\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1004242/1960\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1014000/1960\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1042628/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1040421/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1038262/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1055408/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1044502/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1000736/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1009702/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1041942/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1002566/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1009902/1959\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1004732/1958\r\n\r\nPREF. DIST. FED./20419/1940\r\n\r\nPREF. DIST. FED./49864/1941\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1022258/1958\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1042773/1958\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1007067/1958\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1033149/1958\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1033141/1958\r\n\r\nPREF. DIST. FED./1015384/1958\"\r\n\r\nId: 2658703"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 52/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOJAO DOS MOVEIS DE MERITI E UTILIDADES DO LAR EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.881.720 - Processo nº SEI-040006/017457/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683238-4, de 14/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.417,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.374.975/0001-01 - Processo nº SEI-040006/003104/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671881-5, de 26/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.764,38.\r\n\r\nARTIGIANALE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.694.026/0001-12 - Processo nº SEI-040006/018312/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683572-6, de 20/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nASP2 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.321.519/0001-75 - Processo nº SEI-040006/016757/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683230-1, de 09/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBELGO BEKAERT ARAMES LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.074.506/0008-06 - Processo nº SEI-040006/006124/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681762-5, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.578,40.\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040006/019961/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684126-0, de 31/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCARGOBR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.548.672/0001-60 - Processo nº SEI-040006/019736/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684068-4, de 30/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCEREAIS PENSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.418.371/0001-93 - Processo nº SEI-040006/016945/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683593-2, de 11/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.132.831/0001-43 - Processo nº SEI-040006/006076/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681199-0, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE\r\n\r\nCNPJ 00.680.933/0010-68 - Processo nº SEI-040006/006063/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681738-5, de 17/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.531.231/0004-81 - Processo nº SEI-040006/006067/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681760-9, de 17/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 92.213,96.\r\n\r\nDEFESA FLORESTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.286.415/0001-80 - Processo nº SEI-040006/019634/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683402-6, de 29/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nE. ORTIZ & ORTIZ LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.734.644/0001-15 - Processo nº SEI-040006/019735/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684067-6, de 30/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nESTILO AR COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.338.344/0001-82 - Processo nº SEI-040006/014170/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683309-3, de 15/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.128,02.\r\n\r\nFONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.104.296/0004-10 - Processo nº SEI-040006/006247/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681729-4, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nG CORRADI GAIGHER\r\n\r\nCNPJ 45.398.015/0001-98 - Processo nº SEI-040006/019973/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684101-3, de 01/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.090,62.\r\n\r\nINDUSTRIA TEXTIL NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.475.072/0001-74 - Processo nº SEI-040006/006141/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681763-3, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.198,12.\r\n\r\nJ C TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.199.484/0002-05 - Processo nº SEI-040006/015630/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682909-1, de 29/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.420,82.\r\n\r\nJ M TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.784.574/0010-29 - Processo nº SEI-040006/006025/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681737-7, de 17/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.875,69.\r\n\r\nJ.M.A COMERCIO DE MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.410.276/0001-10 - Processo nº SEI-040006/013031/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682602-2, de 08/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.913,09.\r\n\r\nJOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 60.319.985/0001-44 - Processo nº SEI-040006/006228/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681400-2, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLABRITS QUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.680.740/0001-00 - Processo nº SEI-040006/005946/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681198-2, de 17/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.486.570/0002-66 - Processo nº SEI-040006/006072/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681761-7, de 17/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMANARIM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.158.299/0001-96 - Processo nº SEI-040006/006197/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681727-8, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMIOZZO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 93.935.831/0002-17 - Processo nº SEI-040006/005907/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681839-1, de 17/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMS MINERACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.558.793/0001-08 - Processo nº SEI-040006/014709/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682218-7, de 22/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nNULOG LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.770.207/0001-10 - Processo nº SEI-040006/006240/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681728-6, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nR BORGES AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 37.858.525/0001-72 - Processo nº SEI-040006/016010/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682907-5, de 03/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nRDXISTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.985.992/0001-59 - Processo nº SEI-040006/006226/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681399-6, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.984.600/0001-02 - Processo nº SEI-040006/006258/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681730-2, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTEKNOFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.041.863/0001-99 - Processo nº SEI-040006/005921/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681925-8, de 17/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.736,25.\r\n\r\nT.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.839.911/0001-60 - Processo nº SEI-040006/006229/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681401-0, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTADORA EFEG LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.808.501/0001-65 - Processo nº SEI-040006/017293/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683769-8, de 13/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTES CORDENONSI LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.818.849/0003-38 - Processo nº SEI-040006/006223/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681405-1, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.460.795/0002-18 - Processo nº SEI-040006/006211/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681402-8, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANS-TEFANIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.476.897/0001-73 - Processo nº SEI-040006/006236/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679445-1, de 18/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nU2LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.893.667/0001-85 - Processo nº SEI-040006/006992/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680119-9, de 24/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nV. DA ROSA\r\n\r\nCNPJ 55.593.385/0001-30 - Processo nº SEI-040006/006298/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681200-6, de 19/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVALMARI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.257.788/0001-84 - Processo nº SEI-040006/006833/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681860-7, de 23/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.435,70.\r\n\r\nVW LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.045.861/0001-33 - Processo nº SEI-040006/005956/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681197-4, de 17/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nW M LIMA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 51.036.670/0001-07 - Processo nº SEI-040006/014605/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683287-1, de 22/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nW M LIMA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 51.036.670/0001-07 - Processo nº SEI-040006/014208/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683038-8, de 16/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\n59.596.416 LUIS MARCELO CARVALHO\r\n\r\nCNPJ 59.596.416/0001-67 - Processo nº SEI-040006/016716/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683352-3, de 08/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 192.634,66.\r\n\r\nId: 2658724"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respec tiva repartição fiscal. \r\n\r\nNúmero de controle 53/2025\r\n\r\nSEI040070/000239/2021\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.04 - AFE 04 - Petróleo e Combustível\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 6º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.612.072 - Processo nº E-04/131272/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.680164-1, de 11/12/1992\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.598,10.\r\n\r\nId: 2658725"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 54/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nTREVITUR VIAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.784.145/0001-81 - Processo nº SEI-040224/005499/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493313-5, de 10/11/2023\r\n\r\nId: 2658726"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS DO ANO-CALENDÁRIO DE 2025\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso X do artigo 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao parágrafo único do artigo 1º da Portaria JRF nº 36, de 11 de Maio de 2015, torna pública a alteração da programação anual de distribuições de processos administrativos do ano-calendário de 2025, em virtude do Decreto 49.690/2025, o qual excluiu o expediente do dia 07/07/2025. Processo SEI-040201/000121/2021.\r\n\r\nProgramação anual de distribuições do ano-calendário de 2025:\r\n\r\n1ª Distribuição\r\n\r\n2ª Distribuição\r\n\r\n3ª Distribuição\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n27\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nMarço\r\n\r\n17\r\n\r\n31\r\n\r\nAbril\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\nMaio\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\nJunho\r\n\r\n09\r\n\r\n23\r\n\r\nJulho\r\n\r\n08\r\n\r\n21\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n04\r\n\r\n18\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n01\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n8\r\n\r\nId: 2659051"
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                        "2659034": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 08 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 08 de julho de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/038/100233/2018\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/012230/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040079/000442/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/042989/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/000688/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/044050/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/001202/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/017013/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/044665/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/044667/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/005019/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/000245/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/001955/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/020274/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/047373/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/043517/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/045796/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/045385/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/014156/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/014114/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/044694/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/047974/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040016/000312/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/043700/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/006179/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/013548/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/044656/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/047869/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/048998/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/006471/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/011147/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/011149/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040038/000154/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/002029/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/002882/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/012971/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/036/100027/2018\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/015432/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/015427/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/048041/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/002903/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/046261/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/002590/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/004/002676/2017\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/040110/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/001678/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/043080/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/047727/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/005152/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/044/100079/2018\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/003328/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/049543/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/043213/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/001231/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/007495/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040042/003051/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/004008/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/004036/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/043610/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/004062/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/001077/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000724/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/000486/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/047231/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/000506/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/046515/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/011488/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/016104/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/000189/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/000716/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/002067/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/048360/2024\r\n\r\nId: 2659034"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RR RG 41.597 FLÁVIO JOSE FURTADO - CPF Nº 837.354.107-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350019/019317/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.440.237-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 58.169 FLAVIO ALECSANDER ALVES DOS SANTOS - CPF Nº 029.287.487-17\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350019/018437/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.500.227-78\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\nId: 2658810"
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                        "2658284": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de 0166/118/2024, CONVOCA o 3º SGT PM REF RG 50.838 JOSÉ CARLOS ROQUE BARBOSA, lotado na DVP, a comparecer na sede do Décimo Sétimo Batalhão de Policia Militar, situado à Estrada do Rio Jequiá, n.º 518 - Zumbi - Bairro Ilha do Governador, Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação, a fim de tomar ciência do Libélo Acusatório, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/004180/2024.\r\n\r\nId: 2658284"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº SEI-350009/017777/2025.\r\n\r\nOnde se lê: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, CONVOCA...\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nCEL PM RR\r\n\r\n52.793\r\n\r\n22675825\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA \r\n\r\nCAP PM RR\r\n\r\n43.392\r\n\r\n24624357\r\n\r\nJORGE MANOEL FERREIRA \r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nLeia-se: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, CONVOCA...\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nCAP PM RR\r\n\r\n43.392\r\n\r\n24624357\r\n\r\nJORGE MANOEL FERREIRA \r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nId: 2659042"
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                        "2658898": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 067/2025 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits personalizados de boas-vindas (kits de higiene) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 067/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 30/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 104.041,20 (cento e quatro mil quarenta e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/022026/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 068/2025 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa espacializada em serviço de combate a pragas urbanas, controle de vetores e serviço de desalojamento e repelência de pombos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 068/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/08/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 441.614,04 (quatrocentos e quarenta e um mil seiscentos e quatorze reais e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/026491/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 069/2025 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de neuromonitorização para cirurgias da coluna vertebral, setor de traumato-ortopedia, cirurgias de cabeça e pescoço, setor de cirurgia geral, e cirurgias do mastóide, setor de otorrino com regime de comodato para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 069/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/08/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.212.266,67 (dois milhões, duzentos e doze mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/016096/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2658898"
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                        "2658696": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Maricá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Por este instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº 002/2023 pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 03 (três) de julho de 2025 até o dia 02 (dois) de julho de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.134.726,60 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000419/2021.\r\n\r\nId: 2658696"
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                        "2658994": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa M.P. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., CNPJ nº 51.555.945/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de armários tipo roupeiro, na forma estabelecida no Edital e seus anexos\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, conforme cláusula oitava da ARP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000526/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\n7110.001.0194\r\n\r\n(ID - 78490)\r\n\r\nARMARIO ESCRITORIO - MATERIAL: ACO CHAPA MSG 22, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, COR: OVO, MATERIAL PUXADOR: PLASTICO ABS, DIMENSAO (L X H X P): 30 X 198 X 42 CM, PRATELEIRA: SEM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: CABIDEIRO TIPO GANCHO NAS LATERAIS, DISPOSITIVO PARA COLOCACAO DE CADEADO E VENEZIANAS PARA RENOVACAO DE AR\r\n\r\nObs: O item deverá ter as seguintes dimensões: alt. 1900mm a 2100mm x larg. 300mm a 400mm x prof. 400mm a 500mm\r\n\r\nFATTO/GR2\r\n\r\n1953\r\n\r\nR$ 509.498,64\r\n\r\n2 - Cota Reservada\r\n\r\n7110.001.0194\r\n\r\n(ID - 78490)\r\n\r\nARMARIO ESCRITORIO - MATERIAL: ACO CHAPA MSG 22, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, COR: OVO, MATERIAL PUXADOR: PLASTICO ABS, DIMENSAO (L X H X P): 30 X 198 X 42 CM, PRATELEIRA: SEM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: CABIDEIRO TIPO GANCHO NAS LATERAIS, DISPOSITIVO PARA COLOCACAO DE CADEADO E VENEZIANAS PARA RENOVACAO DE AR\r\n\r\nObs: O item deverá ter as seguintes dimensões: alt. 1900mm a 2100mm x larg. 300mm a 400mm x prof. 400mm a 500mm\r\n\r\nFATTO/GR2\r\n\r\n650\r\n\r\nR$ 169.572,00\r\n\r\nId: 2658994"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARTES: A Prefeitura Municipal de Niterói - CNPJ: 28.521.748/0001- 59, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Civil/CBMERJ - CNPJ: 28.176.998/0004-41.\r\n\r\nOBJETO: A cessão gratuita do terreno a ser cedido, localizado na Praia de Itaipu, Niterói, Rua B, s/nº, medindo 46,45 m, dimensão nos fundos de 35,72 m, confrontando com a faixa de areia da praia; do lado esquerdo, olhando da rua, o imóvel mede 23,82 m confrontando com área de vegetação tipo restinga (natural da região), metragem do lado direito de 43,04 m confrontando com o lote onde funciona o “Quiosque do GG”, com área de 1.339 m² e distante 174 m da rotatória (Praça Silva Jardim) na Estrada Francisco da Cruz Nunes, CEP 24320-330, coordenadas 22°58'08”S 43°02'47”W', para a implementação de um Polo de embarcações de resgate pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Termo de Adesão à Gestão das Praias do Município de Niterói e processos administrativos nº 9900031017/2024 e nº SEI-270007/029673/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/029673/2024.\r\n\r\nId: 2658945"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 059/2025 - CRED 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LIFELABS LABORATORIO E SERVICOS DE SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICA PARA ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este Contrato de Credenciamento o valor total estimado de R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nGESTOR: Ten Cel BM QOS/Méd/02 Jorgete Haidar Sessin David Cosendey, RG: 32.265 ID. FUNC: 615109-4\r\n\r\nMEMBRO: Ten Cel BM QOS/Fis/02 Fábio Marques Pinheiro Dantas RG: 32.825, ID. FUNC:615605\r\n\r\nMEMBRO: Ten Cel BM QOS/Fon/02 Andrea Ribeiro Gaspar RG: 32.818, ID. FUNC: 615599\r\n\r\nMEMBRO: Cap BM QOS/Méd/08 Melissa Muri Thompson RG: 41.588, ID. FUNC: 4339184\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º Sgt BM Q06/AxE/08 Denise Machado Vieira RG: 42.910, ID. FUNC: 4339744\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270003/002299/2025 e n° SEI-270057/000359/2023.\r\n\r\nId: 2658933"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo aditivo ao Contrato nº 83/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 83/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no termo de referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.571.881,91 (três milhões, quinhentos e setenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 24/06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000445/2025.\r\n\r\nId: 2659003"
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                        "2659007": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo aditivo ao Contrato nº 52/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 52/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e emissão dos seus respectivos resultados aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO COSTA VERDE, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 100.202,46 (cem mil duzentos e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 29/06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000458/2025.\r\n\r\nId: 2659007"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/012137/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.420,00 ( três mil, quatrocentos e vinte reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2658959"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/014051/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.530,00 ( quatro mil, quinhentos e trinta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2658960"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 89/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 206/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RL SURGICAL CARE LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob n° 44.494.796/0001-51. OBJETO: Aquisição de AGENTE HEMOSTÁTICO para os serviços de Cirurgia Cardíaca das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado: R$ 70.686,80 (setenta mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3619/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 87351956) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101618485). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005847/2024. \r\n\r\nId: 2658875"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2024, relativo à prestação de serviços para elaboração de Projetos Legais, Básicos e Executivos de Arquitetura e complementares com execução de obras de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias para adequação física de edificação existente ao uso de estabelecimento assistencial de saúde, o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada Fluminense, localizado no bairro Jardim Esplanada, no município de Nova Iguaçu do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2025 a 20/02/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/018482/2023.\r\n\r\nId: 2658866"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 079/24, referente ao Processo nº SEI-080002/000842/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE BERÇO HOSPITALAR, BERÇO NEONATAL AQUECIDO E EQUIPAMENTO DE FOTOTERAPIA, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2658804"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o Representante Legal da ATHENA CURSOS, CNPJ nº 17.842.623/0001-04, situado à Rua Antenor de Moura Raunheitti, 19, Bloco K, 3º andar, Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu/RJ, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por ATHENA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ acima citado, a comparecer de segunda a sexta de 09h ás 17h, na sede Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, sito na Rua Professora Venina Correa Torres nº 41, Centro de Nova Iguaçu, no prazo de 30 (trinta) dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030033/005076/2021.\r\n\r\nId: 2658777"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0028266-21.2025.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030001/046653/2025.\r\n\r\n1 - SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJúlia Garcia da Silva Coutinho - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096577/2024 \r\n\r\nRosana Bilangieri Muniz do Egito - 1984 \r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004487/2023 \r\n\r\nJeferson Luiz Braga Malvão - 2006 \r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/008076/2023 \r\n\r\nMarco Antonio da Silva - 1991 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068503/2025 \r\n\r\nDenise da Costa Cruz - 2011 \r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029022/2024 \r\n\r\nSabrina de Souza - 2006 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065414/2025 \r\n\r\nRosilaine Teles Robaina - 2008 \r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO MARCELINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054160/2025 \r\n\r\nAilton Fernandes da Fonseca - 1999 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065962/2025 \r\n\r\nMarcelo Figueiredo Cabral - 1987 \r\n\r\n8 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046507/2025 \r\n\r\nRosiane Adão da Silva - 1994 \r\n\r\n9 - COLÉGIO PERSPECTIVA INTEGRAL - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005442/2022 \r\n\r\nElaine Martins Lanceiro - 1981 \r\n\r\n10 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056407/2025 \r\n\r\nSilvio Teixeira Vieira - 1979 \r\n\r\n11 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003945/2023 \r\n\r\nGabriel Formagini Santos Pereira - 2015\r\n\r\n12 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061760/2025 \r\n\r\nLenira Machado dos Santos - 2004 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065721/2025 \r\n\r\nJean Cristiano Dias Pinto - 1994 \r\n\r\n13 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0061172/2025 \r\n\r\nVitória Moraes Bezerra - 2017 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064183/2025 \r\n\r\nPaulo Henrique Teixeira de Moraes Santos - 2022 \r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064152/2025 \r\n\r\nJanaina dos Santos Souza Gonçalves - 2002 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066660/2025 \r\n\r\nGabriela Ribeiro de Oliveira Castela - 2009 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057901/2025 \r\n\r\nCarla Daniela da Costa - 2003 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064107/2025 \r\n\r\nDayanna Lima Soares da Silva - 2013 \r\n\r\n15 - ABEU - JOSÉ DO PATROCÍNIO - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - AUIXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044791/2025 \r\n\r\nEloísa da Silva Brito - 1984 \r\n\r\n16 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039303/2025 \r\n\r\nNatalia Cristina Costa de Pinho Gusmão - 2007 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064773/2025 \r\n\r\nAlexandra Dóro Passos - 1998 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039303/2025 \r\n\r\nAlexandra Dóro Passos - 1998 \r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068611/2025 \r\n\r\nDarcy dos Santos Carvalho Filho - 1998 \r\n\r\n17 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061444/2025 \r\n\r\nTatiana de Sena Marques - 1998 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE (SISTEMA DE CRÉDITOS) \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066482/2025 \r\n\r\nFlávia de Souza Jussin - 1998 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067987/2025 \r\n\r\nPaulo Afonso Pancrácio Celebrini - 1991 \r\n\r\n18 - COLÉGIO SILVA PINTO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064551/2025 \r\n\r\nBeatriz Gloria dos Santos Costa - 2000 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068959/2025 \r\n\r\nDina Carla Luiz Santos - 1996 \r\n\r\n19 - INSTITUTO FLAMA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050315/2025 \r\n\r\nEvandro de Oliveira Montenegro - 2016 \r\n\r\n20 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067949/2025 \r\n\r\nMaria Cristina de Oliveira Magalhães - 1998\r\n\r\n21 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068916/2025 \r\n\r\nLuana Conceição Ferreira - 2013 \r\n\r\n22 - COLÉGIO CORRÊA D`ÁVILA - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062971/2025 \r\n\r\nCarlos Alberto Rocha - 1977 \r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039125/2025 \r\n\r\nArnaldo Francisco da Silva - 2002 \r\n\r\nCURSO COMPLEMENTAÇÃO DAS DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS PARA O MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 4ª SÉRIE) \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025823/2025 \r\n\r\nRenata Capela Rodrigues - 2012 \r\n\r\n24 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007200/2025 \r\n\r\nCarlos Henrique Teixeira Junior - 2017 \r\n\r\n25 - CETEF- CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA COM ÊNFASE EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050525/2025 \r\n\r\nAnderson da Costa Mourão - 2018 \r\n\r\n26 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044569/2025 \r\n\r\nRenato Lopes Bezerra - 2002 \r\n\r\n27 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068608/2025 \r\n\r\nStefani Vicente Almeida Peixoto - 2017 \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066372/2025 \r\n\r\nCristiane Patricia Ferreira - 1995 \r\n\r\n28 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066126/2025 \r\n\r\nMarcelo de Andrade Silva - 1987 \r\n\r\n29 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064034/2025 \r\n\r\nJoyce Alves de Carvalho - 2006 \r\n\r\n30 - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DR JURACY MARTINS DOS SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015329/2025 \r\n\r\nArly Tavares Mendes Filho - 2007 \r\n\r\n31 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064054/2025 \r\n\r\nBeatriz Fagundes Cunha - 2018 \r\n\r\n32 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - DESENHISTA DE CIRCUITOS ELETRÔNICOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065541/2025 \r\n\r\nPaulo Lucas Teixeira - 1981\r\n\r\n33 - COLÉGIO PEIXOTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041311/2024 \r\n\r\nEverton Artur Coradin - 1996 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090772/2024 \r\n\r\nLeonardo de Oliveira Silva - 1997 \r\n\r\n2 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065521/2025 \r\n\r\nLucio Mario Alves - 1990 \r\n\r\n3 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002816/2021 \r\n\r\nGilberto Pereira da Fonseca Junior - 2013 \r\n\r\n4 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045715/2025 \r\n\r\nRenan Veríssimo da Silva - 2020\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039168/2025 \r\n\r\nNeidmar Napoleão Pinheiro Neta - 2014 \r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE ANCHIETA - Niterói \r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU - ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069122/2025 \r\n\r\nJanaina Pereira Dias - 1991 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058443/2025 \r\n\r\nIago Justo Cabral - 2011 \r\n\r\n8 - COLÉGIO SÃO FABIANO LTDA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055846/2025 \r\n\r\nNicolle Silva dos Santos - 2012 \r\n\r\n9 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066393/2025 \r\n\r\nAlessandra Rodrigues Morais da Silva - 2019 \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068513/2025 \r\n\r\nVictor Felippe Justo Borges - 2015 \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068136/2025 \r\n\r\nMarcus Vinicius Netto dos Santos - 2006 \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067459/2025 \r\n\r\nLucas de Sousa Mattos - 2011 \r\n\r\n10 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067121/2025 \r\n\r\nLeonardo Antônio Teixeira da Silva - 2007 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01 - Marina Almeida Oliveira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005 \r\n\r\n01 - Paulo Renato Gonçalves\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1995\r\n\r\n01 - Francisco Sérgio Vasconcelos Cardoso\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 116 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: FASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061957/2025 \r\n\r\nClaudio Alves Calazans - 2000 \r\n\r\nLeia-se: FASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061957/2025 \r\n\r\nClaudio Alves Calazans - 2000 \r\n\r\nId: 2658937"
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Lopes\r\n\r\n313772\r\n\r\nAna Gabrieli Batista Brito Miranda\r\n\r\n313194\r\n\r\nNina Vieira da Silva Duarte\r\n\r\n313204\r\n\r\nGabrielle Barrozo Jamil Cunha de Faria\r\n\r\n313205\r\n\r\nYsabella Vianna Marinato\r\n\r\n312173\r\n\r\nAna Beatriz Braga Nascimento Lanes\r\n\r\n312646\r\n\r\nMiguel Rabelo Medeiros Sanches\r\n\r\n312649\r\n\r\nLana Gomes Faria\r\n\r\n312650\r\n\r\nArthur Soldati Torres Guimarães\r\n\r\n312536\r\n\r\nMaria Eduarda Soares Barbosa\r\n\r\n312051\r\n\r\nNatan Guimarães Santana\r\n\r\n312267\r\n\r\nKauã Benites da Silva\r\n\r\n312271\r\n\r\nMailson Ver Mirim Aquiles Benite\r\n\r\n312278\r\n\r\nJonielson Karai Mirim Aquiles Garcia\r\n\r\n312393\r\n\r\nEduarda Mascena Ribeiro\r\n\r\n313209\r\n\r\nEsther de Oliveira Pinto Rodrigues\r\n\r\n313279\r\n\r\nMariah Pimentel de Oliveira\r\n\r\n312030\r\n\r\nKaren Lise da Silva Ferreira\r\n\r\n312031\r\n\r\nAdilla Beatriz da Silva\r\n\r\n312149\r\n\r\nLavinia Ramos Rodrigues\r\n\r\n312796\r\n\r\nAna Luiza Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n312443\r\n\r\nAna Caroline Rodrigues Arcanjo\r\n\r\n312498\r\n\r\nJoao Luiz Mira Vianna Faustino\r\n\r\n312324\r\n\r\nAllice Pereira de Souza Batista\r\n\r\n312289\r\n\r\nMiguel Vítor Vidal da Silva\r\n\r\n312400\r\n\r\nNayra Caroline Dos Santos Jesuino\r\n\r\n312461\r\n\r\nSamille Vitória de Freitas\r\n\r\n312466\r\n\r\nThais Velloso da Silva\r\n\r\n312250\r\n\r\nJarbas Gabriel Manhaes Nogueira\r\n\r\n312254\r\n\r\nKarolayne Santos de Souza\r\n\r\n312843\r\n\r\nConrado de Almeida Ferreira\r\n\r\n312848\r\n\r\nMaryanna Machado Firme da Costa\r\n\r\n312797\r\n\r\nLorena Guimaraes Ferreira Cardoso\r\n\r\n312798\r\n\r\nGiulia Agrizzi Muniz\r\n\r\n312802\r\n\r\nClara Pinheiro Paixao\r\n\r\n313031\r\n\r\nArtur Lopes Ribeiro\r\n\r\n313104\r\n\r\nArthur Marques Rabelo da Silva\r\n\r\n312658\r\n\r\nAna Beatriz Goncalves do Amaral\r\n\r\n311857\r\n\r\nLetícia da Silva Conceição\r\n\r\n313304\r\n\r\nPaulo Roberto Rosa de Oliveira Júnior\r\n\r\n312639\r\n\r\nManuela Cabral Rangel\r\n\r\n313257\r\n\r\nJulia Magnane da Costa Das Neves\r\n\r\n313713\r\n\r\nSophia Figueiredo Goncalves\r\n\r\n313714\r\n\r\nVictória Alaide de Oliveira Silva\r\n\r\n311303\r\n\r\nMaria Clara da Cruz Gama\r\n\r\n311392\r\n\r\nGabriella Tinelo Pereira\r\n\r\n311869\r\n\r\nArthur de Souza Matias\r\n\r\n312640\r\n\r\nAnna Julia do Prado Monteiro\r\n\r\n311632\r\n\r\nMiguel Amaral Oliveira\r\n\r\n312684\r\n\r\nGabrielly Santos Deodato\r\n\r\n312745\r\n\r\nGabriel Azeredo da Silva Lauriano\r\n\r\n312754\r\n\r\nMaria Isabel de Souza Lepre Jannotti\r\n\r\n312427\r\n\r\nAlice de Andrade Silva\r\n\r\n312465\r\n\r\nYasmim de Brito Suehti\r\n\r\n312468\r\n\r\nMariana Carvalho de Almeida\r\n\r\n312471\r\n\r\nMiguel Angelo Rosa de Souza\r\n\r\n311974\r\n\r\nJulia de Andrade Marinho\r\n\r\n311976\r\n\r\nLucas de Farias Pereira\r\n\r\n313173\r\n\r\nRichard Moreira do Amaral\r\n\r\n311824\r\n\r\nKauã Max Gomes da Mota\r\n\r\n311828\r\n\r\nVitória Bonifácio Leite\r\n\r\n313148\r\n\r\nSamuel Leite Dos Santos\r\n\r\n313150\r\n\r\nSophia Mell Oliveira Candido\r\n\r\n313163\r\n\r\nRoberta Dos Santos Pedrosa\r\n\r\n311934\r\n\r\nSaulo Yan de Sousa Araujo\r\n\r\n312576\r\n\r\nAnna Dos Santos Guimarães\r\n\r\n312584\r\n\r\nJulia Faria de Souza\r\n\r\n312472\r\n\r\nRuth da Rocha Lima\r\n\r\n312462\r\n\r\nGustavo Batista de Oliveira\r\n\r\n311947\r\n\r\nGuilherme Vidipo de Santana\r\n\r\n311950\r\n\r\nFrancisco Diniz Campos\r\n\r\n312249\r\n\r\nMylena Souza Padilha\r\n\r\n312132\r\n\r\nAmanda Ferreira Dos Santos\r\n\r\n312139\r\n\r\nDaniel de Oliveira Dias\r\n\r\n312144\r\n\r\nDillian Wilson da Silva Pereira\r\n\r\n312147\r\n\r\nRafaela Silva Herculano\r\n\r\n311860\r\n\r\nIcaro Lucas de Oliveira Machado\r\n\r\n312605\r\n\r\nMatheus da Silveira Barreto\r\n\r\n312608\r\n\r\nAxel Dias Basílio Leal\r\n\r\n312610\r\n\r\nPaulo Daniel Guedes Martins\r\n\r\n312611\r\n\r\nRaphaell Vianna\r\n\r\n312607\r\n\r\nAlice Figueredo Dos Santos\r\n\r\n312951\r\n\r\nMiguel Rodrigues Pegas\r\n\r\n312813\r\n\r\nAnna Luiza de Souza Castro\r\n\r\n312884\r\n\r\nCarolina Pessanha Barbosa\r\n\r\n313057\r\n\r\nMaria Paula Dos Santos Oliveira\r\n\r\n312319\r\n\r\nMiguel Davi Ferreira Silva\r\n\r\n312153\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva\r\n\r\n312318\r\n\r\nLucas da Silva de Carvalho Teixeira\r\n\r\n312161\r\n\r\nLohaynne Amorim Silva\r\n\r\n312547\r\n\r\nAlice Vasques de Castro Jardim\r\n\r\n312637\r\n\r\nIsis Poeys de Freitas Almeida\r\n\r\n311785\r\n\r\nJoao Victor Rocha Rosalba Pinto\r\n\r\n313164\r\n\r\nIsaac de Carvalho Alves\r\n\r\n312459\r\n\r\nMaria Fernanda Dantas de Campos\r\n\r\n312185\r\n\r\nPedro Lucas Fausto de Castro\r\n\r\n312284\r\n\r\nLavinia Vilaca da Silva Lopes\r\n\r\n312299\r\n\r\nMylena Fernandes Cunha\r\n\r\n312301\r\n\r\nGabriel Machado Damião\r\n\r\n312592\r\n\r\nMicaelly de Oliveira Moreira\r\n\r\n312623\r\n\r\nEster Vitoria Silva Rodrigues\r\n\r\n312371\r\n\r\nGustavo Miguel Santos Vieira\r\n\r\n312481\r\n\r\nMariah Iracy da Silva Apolinário\r\n\r\n312483\r\n\r\nLavínia Corrêa Ribeiro de Souza\r\n\r\n312134\r\n\r\nRenan Bonifacio Lima Dos Reis\r\n\r\n312163\r\n\r\nCaik Souza Fernandes da Costa de Moraes\r\n\r\n312728\r\n\r\nGabriel Ribeiro Silva\r\n\r\n312729\r\n\r\nSarah de Souza Santos\r\n\r\n312730\r\n\r\nMyrella Pereira de Lira\r\n\r\n312214\r\n\r\nMiguel Campos Alves\r\n\r\n312274\r\n\r\nLuisa Mendes Lima\r\n\r\n311523\r\n\r\nMichael Bernardo Pontes de Azevedo\r\n\r\n312678\r\n\r\nGabriel Abreu Alves\r\n\r\n312691\r\n\r\nEliza Campos Cardoso Paes de Oliveira\r\n\r\n312508\r\n\r\nMariana Faria Freitas\r\n\r\n312526\r\n\r\nAna Beatriz Castro da Silva Lopes\r\n\r\n312534\r\n\r\nMaria Eduarda Dias Andrade\r\n\r\n312540\r\n\r\nAna Lívia de Oliveira David Mendes\r\n\r\n312236\r\n\r\nEmanuelle Cavalcanti Santana\r\n\r\n312243\r\n\r\nRafaella Lino de Jesus\r\n\r\n312308\r\n\r\nIsabela Leticia do Nascimento Ferreira\r\n\r\n312310\r\n\r\nIsabella Nunes Lopes\r\n\r\n312282\r\n\r\nAlana Dos Reis Braga\r\n\r\n312832\r\n\r\nArthur Camargo Lessa\r\n\r\n312839\r\n\r\nBeatriz Gonçalves Ferreira\r\n\r\n312180\r\n\r\nAlicia Moreira de Mello da Silva\r\n\r\n311547\r\n\r\nMarco Moreira Perpetuo\r\n\r\n312231\r\n\r\nGabriella Gutierrez Santos\r\n\r\n311877\r\n\r\nKawã Silva de Abreu\r\n\r\n312155\r\n\r\nMateus Pailos Pereira\r\n\r\n312499\r\n\r\nRaissa de Souza Pereira\r\n\r\n312557\r\n\r\nMaria Eduarda de Oliveira Bonzi\r\n\r\n312617\r\n\r\nMateus Barbosa Vale\r\n\r\n311542\r\n\r\nRaquel Vitoria Jeronimo Lealda Rocha\r\n\r\n311544\r\n\r\nMaisa Tardem Barroso\r\n\r\n312561\r\n\r\nLigia Vieira Fidelis\r\n\r\n311524\r\n\r\nDaniela Carvalho da Cunha Costa\r\n\r\n312699\r\n\r\nAntonio Costa Thomaz\r\n\r\n312716\r\n\r\nSofia Mota de Mello\r\n\r\n311918\r\n\r\nPedro Henrique Monsores Soares\r\n\r\n311545\r\n\r\nKyara Estefany de Olivera Alves\r\n\r\n312197\r\n\r\nEster da Silva de Almeida\r\n\r\n312223\r\n\r\nGustavo da Silva do Nascimento\r\n\r\n312006\r\n\r\nLohany Medeiros da Silva Villela\r\n\r\n313429\r\n\r\nIsabela de Souza Lima\r\n\r\n312622\r\n\r\nAna Julia Silva de Souza Oliveira\r\n\r\n311201\r\n\r\nAna Clara Silva da Conceição\r\n\r\n311203\r\n\r\nRyan Virginio Joaquim Pereira\r\n\r\n311204\r\n\r\nJamile Pedroza Serafim\r\n\r\n312618\r\n\r\nJoao Vitor da Silva Oliveira\r\n\r\n311667\r\n\r\nSophya Rocha do Rosario\r\n\r\n312277\r\n\r\nTayná Alves Barbosa\r\n\r\n312000\r\n\r\nMaria Eduarda da Silva Pereira\r\n\r\n312616\r\n\r\nBeatriz Sena Barbosa Soares\r\n\r\n312632\r\n\r\nCristhian Salsa de Oliveira\r\n\r\n312456\r\n\r\nGuilherme Carvalho Matheus\r\n\r\n313208\r\n\r\nJoão Pedro Vicente de Marco\r\n\r\n311771\r\n\r\nThamires de Santana Nascimento\r\n\r\n312626\r\n\r\nHeloíse Schmiedehk da Silva\r\n\r\n312628\r\n\r\nSarah Freire de Oliveira\r\n\r\n312998\r\n\r\nPedro Lucas Belo da Silva\r\n\r\n311868\r\n\r\nEnzo Rodrigues Pessanha\r\n\r\n312911\r\n\r\nHeitor da Silva Melo\r\n\r\n313087\r\n\r\nEster Fernandes Caetano\r\n\r\n311696\r\n\r\nDante Mattos de Araujo\r\n\r\n312233\r\n\r\nJúlia da Silva Codeço Rezende\r\n\r\n312953\r\n\r\nKaio Costa da Silva\r\n\r\n311944\r\n\r\nJoão Luiz Rocha Dias\r\n\r\n312374\r\n\r\nLucas Cesar Vieira de Souza\r\n\r\n311758\r\n\r\nCristian Teixeira Marvila\r\n\r\n311942\r\n\r\nThalita Araújo da Rocha\r\n\r\n311901\r\n\r\nAmanda de Souza Almeida\r\n\r\n312010\r\n\r\nEllen Aparecida Silva Mendes\r\n\r\n312052\r\n\r\nRoberta Marciano de Azevedo Mattos\r\n\r\n312078\r\n\r\nJoão Pedro Aleixo Retamero\r\n\r\n312085\r\n\r\nAndressa Oliveira Portela\r\n\r\n311478\r\n\r\nGiovanna de sá Gonçalves Lage\r\n\r\n311479\r\n\r\nAna Carolini Poeys Gonçalves\r\n\r\n311481\r\n\r\nGabriela Aparecida Freitas Ricardo\r\n\r\n311483\r\n\r\nSarah Gonçalves Testa\r\n\r\n312117\r\n\r\nMaria Fernanda Menozzi Gonçalves\r\n\r\n311726\r\n\r\nLayla Leite Figueiredo Dias\r\n\r\n312055\r\n\r\nAyla Rodrigues Ayub\r\n\r\n311635\r\n\r\nAna Quézia da Conceição Dias\r\n\r\n312339\r\n\r\nEmanuelly Batista Simoes Amorim\r\n\r\n312350\r\n\r\nGabriel José Azevedo Palagar\r\n\r\n312351\r\n\r\nGabrielly Vaz Barreto\r\n\r\n313418\r\n\r\nMaysa Bosacardini Gualandi\r\n\r\n312327\r\n\r\nLucas Silva Ferreira\r\n\r\n312423\r\n\r\nMagno Côrtes Xavier Dos Santos Junior\r\n\r\n312431\r\n\r\nGabriel Freitas Henriques Leite\r\n\r\n312003\r\n\r\nManuela de Souza Medina Correa\r\n\r\n312124\r\n\r\nJoaquim Lopes de Alcantara\r\n\r\n313107\r\n\r\nMarianna Figueiredo Magalhães\r\n\r\n313110\r\n\r\nFrancisco Domingues Mantellato\r\n\r\n312024\r\n\r\nMirela Menezes Rangel\r\n\r\n312025\r\n\r\nMylliana de Almeida Peixoto\r\n\r\n311691\r\n\r\nPedro Henrique Tenreiro de Souza\r\n\r\n311692\r\n\r\nErika Fonseca Miranda\r\n\r\n311847\r\n\r\nHugo Niedzielski Almeida\r\n\r\n313097\r\n\r\nJulia Dos Santos Quintan\r\n\r\n313251\r\n\r\nKamilly Vitória Rodrigues Muniz\r\n\r\n312036\r\n\r\nKhloe Nicole Netto Mori Aspajo\r\n\r\n313132\r\n\r\nSofia Cordeiro da Silva\r\n\r\n311590\r\n\r\nJuliana Rodrigues Romeu\r\n\r\n311858\r\n\r\nAmanda Carvalho Nunes\r\n\r\n312739\r\n\r\nMaria Fernanda Mafra Bernardo de Araújo\r\n\r\n312428\r\n\r\nLidia Chaves Baptista\r\n\r\n311964\r\n\r\nEmilly Macedo Vieira\r\n\r\n312746\r\n\r\nSarah Nicolly Lemos da Silva\r\n\r\n312751\r\n\r\nRebeca Silva de Castro\r\n\r\n312804\r\n\r\nPedro Henrique de Lima Nunes\r\n\r\n312837\r\n\r\nRafael de Souza Oliveira\r\n\r\n313119\r\n\r\nDavi Cesar Almeida da Conceição Marques\r\n\r\n312383\r\n\r\nLucas Barros Miranda\r\n\r\n312385\r\n\r\nGiulia Felix Raga\r\n\r\n312376\r\n\r\nElisa Brito de Oliveira\r\n\r\n312820\r\n\r\nDaniel Lepre Kort Kamp\r\n\r\n312867\r\n\r\nMarcos Leandro Silva\r\n\r\n313067\r\n\r\nRickelmy Victor Alves Sodre\r\n\r\n313083\r\n\r\nMiguel Azevedo Dos Santos\r\n\r\n311845\r\n\r\nMaria Clara Carneiro Teixeira\r\n\r\n312589\r\n\r\nTheodoro de Oliveira Farah\r\n\r\n312039\r\n\r\nAna Clara Messias de Souza\r\n\r\n312034\r\n\r\nJuliana Rosa Bessa Reis\r\n\r\n312946\r\n\r\nLetícia da Cruz Vieira Veronêz\r\n\r\n313001\r\n\r\nNáthaly de Azevedo Dos Santos\r\n\r\n313027\r\n\r\nManuella Carvalho de Oliveira\r\n\r\n313116\r\n\r\nGiovanna Coelho Landeira\r\n\r\n313010\r\n\r\nMyrella de Souza Morett Gomes\r\n\r\n312586\r\n\r\nIsabele Mendes de Souza da Silva\r\n\r\n312588\r\n\r\nArthur Pereira Albuquerque\r\n\r\n313126\r\n\r\nWalacy de Oliveira Cardozo\r\n\r\n312457\r\n\r\nDebora Beatriz de Abreu Fraga\r\n\r\n312743\r\n\r\nIsaac Rohem Dias São Pedro\r\n\r\n312698\r\n\r\nLuísa Lima Assumpção\r\n\r\n312700\r\n\r\nVitoria de Jesus Macedo Caetano\r\n\r\n312703\r\n\r\nArthur Nascimento Nogueira\r\n\r\n312474\r\n\r\nMariana Gomes da Silva Ribeiro\r\n\r\n312485\r\n\r\nGiovanna Mello de Oliveira\r\n\r\n311952\r\n\r\nAshley Uoord´s de Alcântara\r\n\r\n312352\r\n\r\nSarah Miranda do Nascimento\r\n\r\n312354\r\n\r\nHelen Victoria Modesto de Anunciacao\r\n\r\n312549\r\n\r\nApollo Oliveira Correa Costa\r\n\r\n312004\r\n\r\nAna Clara Delgado Rodrigues\r\n\r\n312005\r\n\r\nAndrey Silva de Oliveira\r\n\r\n312449\r\n\r\nMaria Fernanda Santos Câmara\r\n\r\n313229\r\n\r\nAna Beatriz da Silva de Oliveira\r\n\r\n313240\r\n\r\nMaria Clara Silva Leite\r\n\r\n313266\r\n\r\nCamila Vitor da Silva Rocha\r\n\r\n311594\r\n\r\nAna Carolina Silva Ribeiro\r\n\r\n312137\r\n\r\nGiovanna Pereira da Silva\r\n\r\n313158\r\n\r\nSoraya Cordeiro da Silva\r\n\r\n313211\r\n\r\nThalyta Muniz Pinheiro de Souza\r\n\r\n313169\r\n\r\nAnalu Angelo Vieigas\r\n\r\n312447\r\n\r\nJullia Crispim Dos Santos\r\n\r\n312961\r\n\r\nHenrique Pessanha Martins Pinto\r\n\r\n312165\r\n\r\nGabriel Nascimento de Oliveira\r\n\r\n312166\r\n\r\nLuis Miguel Veiga Guimaraes\r\n\r\n313200\r\n\r\nJoão Carlos de Pontes Combat\r\n\r\n313120\r\n\r\nRomulo Emanoel Ferreira Cipriano Lacerda\r\n\r\n313125\r\n\r\nDavi Rodrigues da Costa\r\n\r\n312425\r\n\r\nAna Sophia Goulart Da Silva Borges\r\n\r\n312497\r\n\r\nBeatriz Carvalho Pinheiro\r\n\r\n312501\r\n\r\nMaria Clara de Oliveira Moraes\r\n\r\n312502\r\n\r\nVitória Ferreira Mendes\r\n\r\n311925\r\n\r\nCauã de Freitas Cordeiro\r\n\r\n313785\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Paes Neto\r\n\r\n312671\r\n\r\nVitoria Grazieli Xistra Braziel\r\n\r\n312574\r\n\r\nAna Claudia Dos Santos Marzano\r\n\r\n312587\r\n\r\nRebeca Noemy Dos Santos da Silva\r\n\r\n312220\r\n\r\nAna Luisa Campbell de Souza\r\n\r\n312833\r\n\r\nSabryna Goncalves de Oliveira Henriques\r\n\r\n312928\r\n\r\nMeyre Emilly Gomes Salvador\r\n\r\n312195\r\n\r\nCarlos Davi de Souza Nunes\r\n\r\n312448\r\n\r\nThifanny Furriel Rodrigues\r\n\r\n312555\r\n\r\nMilena Facio da Silva Nogueira\r\n\r\n312560\r\n\r\nCalebe Dos Santos Faria\r\n\r\n312175\r\n\r\nOlavo Luis Tavares Lima\r\n\r\n312655\r\n\r\nLinn Fraga Maia\r\n\r\n311834\r\n\r\nVinicius Celestino Bernardino\r\n\r\n312062\r\n\r\nMayra Karolina de Paula Soares\r\n\r\n312068\r\n\r\nElza Helena Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n312074\r\n\r\nRhyana Maria Santos de Carvalho Campos\r\n\r\n312196\r\n\r\nAnita Góes Nobre de Azevedo\r\n\r\n312296\r\n\r\nFernanda Dos Santos Caciquinho e Sousa\r\n\r\n312685\r\n\r\nThais Pacheco de Paula\r\n\r\n312692\r\n\r\nTharllys Souza Bastos\r\n\r\n312695\r\n\r\nEmanuele Caroline Gonçalves Ponciano Marcelino\r\n\r\n313592\r\n\r\nSophia Dos Santos Ferreira Alves\r\n\r\n312332\r\n\r\nTomaz Emerick Henrique Bandeira Leal\r\n\r\n312343\r\n\r\nDavi Messias Costa\r\n\r\n312606\r\n\r\nFelipe da Silveira Ribeiro\r\n\r\n312709\r\n\r\nLais Freitas da Silva\r\n\r\n313751\r\n\r\nGabriel Pedrosa da Silva\r\n\r\n313770\r\n\r\nCarolina Marvila de Oliveira\r\n\r\n312968\r\n\r\nMarcos Vinícius Ferreira Moura\r\n\r\n313030\r\n\r\nLeonardo Pelegrini Dos Santos\r\n\r\n312359\r\n\r\nGuilherme Araújo Miranda\r\n\r\n312659\r\n\r\nLeonardo Otávio Silva Ladeira\r\n\r\n312660\r\n\r\nGabriel Alves de Queiroz Serpa\r\n\r\n312973\r\n\r\nKamile Perdone Lessa\r\n\r\n313008\r\n\r\nArthur de Oliveira da Silva\r\n\r\n312895\r\n\r\nGabrielly Oliveira Parreira\r\n\r\n311756\r\n\r\nBeatriz Furtado Brasil\r\n\r\n312027\r\n\r\nMaria Luyza Weber Moraes\r\n\r\n313118\r\n\r\nCaique Albino Solimeno da Silva\r\n\r\n313643\r\n\r\nMiguel Barreto de Souza Dias\r\n\r\n313647\r\n\r\nLucas Barcelos Teixeira Oliveira\r\n\r\n312245\r\n\r\nAna Carolina Linhares Claudino\r\n\r\n312418\r\n\r\nAyla Christine Souza da Rosa\r\n\r\n312541\r\n\r\nFelipe Castro Bittencourt\r\n\r\n312585\r\n\r\nSidney Carmo Dos Santos Filho\r\n\r\n311969\r\n\r\nAna Karoline Braga de Souza\r\n\r\n312478\r\n\r\nEliza Magalhães Albrigo Verginio\r\n\r\n312487\r\n\r\nEllen Dos Anjos Moraes\r\n\r\n312505\r\n\r\nGabrielly Vitoria Marques Dos Santos\r\n\r\n311560\r\n\r\nGabriel Nogueira Neves Periard\r\n\r\n311561\r\n\r\nCarlos Eduardo Elias Panizzi Amancio\r\n\r\n311562\r\n\r\nJoao Pedro de Paula Correa da Silva\r\n\r\n311563\r\n\r\nIsabelle Ghenov Paiva\r\n\r\n313216\r\n\r\nGeovanna Calixto Gripp Ramos\r\n\r\n312216\r\n\r\nJúlia do Nascimento Salles\r\n\r\n312272\r\n\r\nYasmin de Souza Salvato\r\n\r\n312041\r\n\r\nDavid Nicholas Pessanha da Silva\r\n\r\n312735\r\n\r\nLetícia Monteiro da Cruz\r\n\r\n312749\r\n\r\nMaria Eduarda Carvalho de Souza\r\n\r\n313289\r\n\r\nRafaella Reder Santos Taveira\r\n\r\n311792\r\n\r\nRenan Pereira de Oliveira\r\n\r\n311967\r\n\r\nAna Carolina Ribeiro Barros\r\n\r\n312225\r\n\r\nAna Luiza Granjeiro Luiz da Silva\r\n\r\n312226\r\n\r\nMorena Cristina Nonato da Silva de Oliveira\r\n\r\n312521\r\n\r\nMaria Clara Bernardo da Silva Almeida\r\n\r\n313151\r\n\r\nHelena Cruz de Albuquerque Barbosa\r\n\r\n313152\r\n\r\nMaria Julia Marques da Silva\r\n\r\n313153\r\n\r\nJade Alves Oliveira\r\n\r\n312138\r\n\r\nRian Rodrigues Gomes\r\n\r\n312309\r\n\r\nGiovana de Mello Teixeira\r\n\r\n312311\r\n\r\nLeticia Ferreira Rangel\r\n\r\n312172\r\n\r\nMaria Sofia Almeida Nunes de Pinho\r\n\r\n312162\r\n\r\nLuiz Miguel Pereira Almeida Dos Reis\r\n\r\n312340\r\n\r\nJoao Victor de Araujo Pires\r\n\r\n311671\r\n\r\nAndrielly de Oliveira Couto\r\n\r\n311672\r\n\r\nLevir Martins Scramignon\r\n\r\n311703\r\n\r\nHeloise Carvalho Oliveira da Costas\r\n\r\n311704\r\n\r\nKelvem Polidorio Fernades Souza\r\n\r\n312171\r\n\r\nArthur Cavichini de Souza Damasceno\r\n\r\n312314\r\n\r\nVitoria Aparecida de Oliveira Pereira\r\n\r\n312322\r\n\r\nMaria Clara Barbosa Santos\r\n\r\n312419\r\n\r\nIsabella Joviano de Almeida\r\n\r\n312304\r\n\r\nRachel Leal de Oliveira\r\n\r\n312323\r\n\r\nMariana Vergette Macedo\r\n\r\n311965\r\n\r\nIsadora Nicolau Rangel\r\n\r\n313202\r\n\r\nDanilo Coutinho Torres Garcia\r\n\r\n313203\r\n\r\nGabriel da Costa Sol\r\n\r\n312219\r\n\r\nMaria Clara Nalim Domingos\r\n\r\n312256\r\n\r\nMaria Vitoria Sabino Roberto Barbosa\r\n\r\n312648\r\n\r\nMaria Clara Barboza da Silva\r\n\r\n313530\r\n\r\nMaria Luísa Reis Cardoso\r\n\r\n311921\r\n\r\nLeylla Laureano Moreira Porto\r\n\r\n312154\r\n\r\nJoao Lucas Sampaio Coelho\r\n\r\n311343\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n312414\r\n\r\nMateus Lopes Pombo\r\n\r\n312001\r\n\r\nAlynna Maria de Santana Tavares\r\n\r\n312009\r\n\r\nTheo Lazaro Marques Menezes\r\n\r\n312014\r\n\r\nMatheus Dos Santos Braz\r\n\r\n312293\r\n\r\nPedro Henrique Almeida Ferreira\r\n\r\n312118\r\n\r\nDaniel do Nascimento Demézio\r\n\r\n312152\r\n\r\nMiguel Louzada\r\n\r\n313253\r\n\r\nJúllya Oliveira Paiva da Silva\r\n\r\n312763\r\n\r\nBreno Moura Lessa\r\n\r\n312834\r\n\r\nMaria Eduarda Cagide de Azevedo\r\n\r\n312838\r\n\r\nKaylanne Araújo de Oliveira\r\n\r\n311655\r\n\r\nJulia Galvão Lima\r\n\r\n312458\r\n\r\nBeatrissy Silva de Matos\r\n\r\n312594\r\n\r\nMateus Motta Pereira\r\n\r\n312653\r\n\r\nRowena Catalano Maciel\r\n\r\n311838\r\n\r\nDavi do Vale Lessa\r\n\r\n312011\r\n\r\nLuiz Gabriel de Oliveira\r\n\r\n311946\r\n\r\nDavi Barbosa Martins da Silva\r\n\r\n311949\r\n\r\nLucas Otton Miranda Pedrosa\r\n\r\n312210\r\n\r\nHelenna Gianine Moreira da Silva\r\n\r\n312629\r\n\r\nJuliana Ferreira Esteves\r\n\r\n312406\r\n\r\nIzabelle Ventura Gimenes\r\n\r\n312464\r\n\r\nLivia de Jesus Silva\r\n\r\n313305\r\n\r\nLucas Menezes Fasolo\r\n\r\n312356\r\n\r\nGael Nardini Sant Ana\r\n\r\n312357\r\n\r\nLucas Nogueira Torres\r\n\r\n312893\r\n\r\nSophia Vitória Oliveira de Souza Martins\r\n\r\n312142\r\n\r\nLeticia Barboza Curityba\r\n\r\n312228\r\n\r\nGabriella Souza da Silva\r\n\r\n311214\r\n\r\nShara Miriam Pereira Viana Gomes\r\n\r\n311534\r\n\r\nGeovana da Silva Nascimento\r\n\r\n312492\r\n\r\nLázaro Nunes Anomal\r\n\r\n312577\r\n\r\nSayonara Coutinho Queiroz\r\n\r\n311242\r\n\r\nFrancisco Bento Landeira de Carvalho Guilhon\r\n\r\n312069\r\n\r\nAna Beatriz Alves de Araújo Pires da Silva\r\n\r\n312082\r\n\r\nCecilia Santos Oliveira\r\n\r\n312087\r\n\r\nHeitor Mendes Bernardes\r\n\r\n312213\r\n\r\nCarolina Pedrosa Costa\r\n\r\n313193\r\n\r\nNubia Rodrigues Degli Esposti\r\n\r\n313241\r\n\r\nYasmin Ferreira de Oliveira\r\n\r\n312143\r\n\r\nIsaac Andrade de Freitas\r\n\r\n312303\r\n\r\nFelipe Lael Fernandes de Freitas\r\n\r\n312514\r\n\r\nMelania Emanuely Rosa Portes\r\n\r\n312542\r\n\r\nYasmin Simiao de Oliveira\r\n\r\n311638\r\n\r\nAna Beatriz de Souza Martins Almeida\r\n\r\n311641\r\n\r\nEloísa Guedes da Rocha\r\n\r\n312417\r\n\r\nMaria Eduarda do Nascimento Martins\r\n\r\n312604\r\n\r\nElyana da Silva Jerônimo\r\n\r\n312635\r\n\r\nMarcelle Kaylaine Novaes de Azevedo\r\n\r\n312693\r\n\r\nLúcio Barbosa da Silva Ladeira Villa Nova\r\n\r\n312702\r\n\r\nNicolas Dos Anjos Diniz\r\n\r\n312752\r\n\r\nJoão Maurício de Araújo da Cunha\r\n\r\n311368\r\n\r\nLuara Ardaniotis Rocha Tessari\r\n\r\n311593\r\n\r\nDiego Ardaniotis Rocha Tessari\r\n\r\n311822\r\n\r\nNatally Conceição da Silva\r\n\r\n311823\r\n\r\nPedro Paulo Tenório Correa\r\n\r\n311235\r\n\r\nHierro de Melo Manoel\r\n\r\n311830\r\n\r\nCauã de Oliveira Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n312012\r\n\r\nVitor Hugo Santos Duarte\r\n\r\n312313\r\n\r\nRyan da Silva Oliveira Chicanelis\r\n\r\n312872\r\n\r\nMarianne Jorge Duarte Cordeiro\r\n\r\n313115\r\n\r\nRayca de Oliveira Bartholazzi\r\n\r\n312050\r\n\r\nBeatriz Ribeiro Candido\r\n\r\n312105\r\n\r\nRyan Folly Dos Santos\r\n\r\n312108\r\n\r\nJoao Marcelo Dias de Couto\r\n\r\n313565\r\n\r\nGabriel Vianna Calixto de Souza\r\n\r\n313566\r\n\r\nMiguel Santana Rocha\r\n\r\n313567\r\n\r\nOlivia Ferreira Ventura\r\n\r\n313568\r\n\r\nYasmin de Lemos Bittencourt\r\n\r\n311241\r\n\r\nMatheus da Cunha Gomes Soares\r\n\r\n311876\r\n\r\nJoyce Gomes Nascimento\r\n\r\n311983\r\n\r\nBruna Ferreira Sobral\r\n\r\n311754\r\n\r\nHillary Vial de Paula Portella\r\n\r\n313338\r\n\r\nCassiano de Souza Santos\r\n\r\n313340\r\n\r\nHadassa Ferreira da Silva Cintron\r\n\r\n311936\r\n\r\nRafael Delforge Samy Fernandes\r\n\r\n312368\r\n\r\nMarcela Victória Moreira Bose Cardoso\r\n\r\n312580\r\n\r\nGabriel Seixas Barbosa\r\n\r\n312307\r\n\r\nIvi Rodrigues da Silva\r\n\r\n312315\r\n\r\nAnaluz de Carvalho Teixeira\r\n\r\n312971\r\n\r\nMaria Vitoria Franca Milila\r\n\r\n312975\r\n\r\nLuís Filipe Gonçalves Pereira\r\n\r\n313006\r\n\r\nMatheus da Silva Pessanha\r\n\r\n313071\r\n\r\nRafaella Dos Santos Manhães\r\n\r\n313055\r\n\r\nJulia Vieira Morais\r\n\r\n313061\r\n\r\nMarcelly Adachi Custodio\r\n\r\n312620\r\n\r\nSamira Perozine Vidal\r\n\r\n312694\r\n\r\nThalya Coelho da Penha\r\n\r\n312615\r\n\r\nCamila Lelite Silva Ferreira\r\n\r\n312384\r\n\r\nGutemberg Nascimento Lucas\r\n\r\n312661\r\n\r\nKaiky da Gloria Ferreira\r\n\r\n312663\r\n\r\nBento Campos Souza\r\n\r\n312664\r\n\r\nMatheus Sclebin Revoredo\r\n\r\n312446\r\n\r\nBernardo de Almeida Cardoso\r\n\r\n313802\r\n\r\nLuís Miguel Moreira Carvalho\r\n\r\n312141\r\n\r\nLaura Bohrer Leite\r\n\r\n312150\r\n\r\nEmanuel Silva Ribeiro\r\n\r\n312107\r\n\r\nIsabelle Vitória Januário de Lima\r\n\r\n312110\r\n\r\nMaria Eduarda Alves Machado\r\n\r\n312116\r\n\r\nGiovanna Ribeiro Martins\r\n\r\n312375\r\n\r\nAyram Coutinho Marques Ribeiro\r\n\r\n312435\r\n\r\nHenryque de Oliveira Bezerra\r\n\r\n312621\r\n\r\nGustavo Berty Sanz\r\n\r\n312590\r\n\r\nBeatriz Martins Titonelli\r\n\r\n312601\r\n\r\nAna Lívia Dos Santos da Silva\r\n\r\n312645\r\n\r\nFlávio Henrique Scarante da Silva Vianna\r\n\r\n312900\r\n\r\nJoao Gabriel Alves Queiroz\r\n\r\n313149\r\n\r\nAna Julia da Silva de Oliveira Almeida\r\n\r\n312722\r\n\r\nAlice Purificate Rodrigues\r\n\r\n312725\r\n\r\nGabriel Santos Silva\r\n\r\n311997\r\n\r\nMatheus Araujo Matias\r\n\r\n312160\r\n\r\nSophia Cunha Lima Schultz\r\n\r\n312687\r\n\r\nEmily Dos Santos Procopio Ferreira\r\n\r\n312409\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira Côra\r\n\r\n312413\r\n\r\nJulia Novaes de Almeida\r\n\r\n313447\r\n\r\nDianna Natividade Blondet\r\n\r\n313453\r\n\r\nBianca Pereira da Silva\r\n\r\n312174\r\n\r\nNoemi Dos Santos da Costa\r\n\r\n312298\r\n\r\nPerola de Brito de Lima\r\n\r\n312503\r\n\r\nIsmael Magno Dos Santos da Silva\r\n\r\n312506\r\n\r\nMaria Eduarda da Silva Cardoso Manuel\r\n\r\n312509\r\n\r\nKayke Galdino de Mendonça\r\n\r\n312513\r\n\r\nJulia Vitoria Pereira Jose\r\n\r\n312115\r\n\r\nCarlos Alberto Goulart Calçada\r\n\r\n312475\r\n\r\nThays Ferreira do Carmo\r\n\r\n312442\r\n\r\nAna Julia da Silva Tavares\r\n\r\n312439\r\n\r\nRuan Correa Menezes\r\n\r\n311833\r\n\r\nGabriel Mathis da Silva\r\n\r\n313523\r\n\r\nLais Alves de Oliveira\r\n\r\n311387\r\n\r\nAnita de Carvalho Paternò Castello\r\n\r\n311388\r\n\r\nGabriela de Paula Costa\r\n\r\n311461\r\n\r\nNicolly Andrade Araújo\r\n\r\n312598\r\n\r\nRadijha Rezende Laurentino\r\n\r\n313192\r\n\r\nClara Vitória Fonseca da Silveira\r\n\r\n313014\r\n\r\nJanielle de Barros Pacheco Ferreira\r\n\r\n313052\r\n\r\nMárcio Antônio Oliveira Gonçalves\r\n\r\n313596\r\n\r\nBrendha Roberta Dos Santos Oliveira\r\n\r\n313598\r\n\r\nLunna Tavares Silva\r\n\r\n312158\r\n\r\nYasmin Rosa Bonifácio Freire\r\n\r\n312316\r\n\r\nMaria Eduarda de Oliveira Basilio.\r\n\r\n312720\r\n\r\nLara Gomes de Oliveira\r\n\r\n312724\r\n\r\nEsther Rodrigues da Silva\r\n\r\n312726\r\n\r\nLaura da Silva Rodrigues\r\n\r\n311442\r\n\r\nFelipe Viana Macedo Xavier\r\n\r\n311878\r\n\r\nMiguel Gaspar de Matos\r\n\r\n311940\r\n\r\nMatheus Ferreira de Andrade\r\n\r\n312044\r\n\r\nKaua Max Maia Gimenes\r\n\r\n311979\r\n\r\nMiguel Oliveira Francisco Lacerda\r\n\r\n312467\r\n\r\nMurilo Moura Santos da Silva\r\n\r\n312562\r\n\r\nKauhan Machado de Oliveira Goncalves\r\n\r\n312567\r\n\r\nBernardo Diniz Lau\r\n\r\n311961\r\n\r\nMaria Paula de Souza Sendra Vianna\r\n\r\n311753\r\n\r\nVitoria Vieira Lima\r\n\r\n313044\r\n\r\nJoao Guilherme Botelho Gonsales da Costa\r\n\r\n313050\r\n\r\nJulio Cesar Braz Junior\r\n\r\n311852\r\n\r\nManuella de Sousa Garcia\r\n\r\n312199\r\n\r\nMariana Souza Klayn\r\n\r\n312495\r\n\r\nAntonio Bento Faria Pessanha\r\n\r\n311705\r\n\r\nMaria Fernanda Lima de Paula\r\n\r\n311702\r\n\r\nLaryssa Rodrigues Kung\r\n\r\n311815\r\n\r\nMarissol Garcia de Andrade\r\n\r\n311817\r\n\r\nIsabella Nathalia Assis Sodre\r\n\r\n312451\r\n\r\nJúlia Machado Santana\r\n\r\n311902\r\n\r\nAna Elisa Neves de Souza Oliveira\r\n\r\n313113\r\n\r\nJulia Vitoria Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n313122\r\n\r\nSarah Rios de Sousa Santos\r\n\r\n312047\r\n\r\nPedro Martiniano Bevilaqua\r\n\r\n311987\r\n\r\nLeticia Castro Barberan Tortosa\r\n\r\n312595\r\n\r\nLawanda Heler Correa de Souza\r\n\r\n312983\r\n\r\nHigor Dos Santos Ramos\r\n\r\n312985\r\n\r\nMiguel Barbosa Coutinho\r\n\r\n312402\r\n\r\nTchinossole Vitoria Bernardo Guimaraes\r\n\r\n312281\r\n\r\nMaria Isabel Guimaraes Bom\r\n\r\n312666\r\n\r\nSophia Vitotia Azevedo Silva Camargo\r\n\r\n312668\r\n\r\nCarolyna Ribeiro Dos Santos Monteiro\r\n\r\n312186\r\n\r\nAnna Beatriz Silva de Farias\r\n\r\n312407\r\n\r\nVictoria Caroline Gomes da Costa\r\n\r\n312638\r\n\r\nIsabela Pinto Corrêa\r\n\r\n312583\r\n\r\nIsadora Guimaraes Lopes\r\n\r\n312182\r\n\r\nMariangela da Silvabrisuela\r\n\r\n312194\r\n\r\nKeila Benite\r\n\r\n312224\r\n\r\nLarissa Benite\r\n\r\n312235\r\n\r\nJean da Silva\r\n\r\n312264\r\n\r\nIsmael Bernardo da Silva Araujo\r\n\r\n312403\r\n\r\nGabriel Braia Bresciani Dejard Mendonça\r\n\r\n313011\r\n\r\nClarissa Goncalves de Carvalho\r\n\r\n313139\r\n\r\nCarlos Eduardo Calixto Correa\r\n\r\n313140\r\n\r\nGisele Amaro Marcelino\r\n\r\n313141\r\n\r\nJoao David Ferreira da Motta\r\n\r\n312169\r\n\r\nItallo Marinho Gomes\r\n\r\n312206\r\n\r\nDherik de Souza Santos Ribeiro\r\n\r\n312215\r\n\r\nHelena Gomes Carvalho Lopes\r\n\r\n312218\r\n\r\nKaryna de Miranda Patrício Mota\r\n\r\n312230\r\n\r\nJordson Gomes Alves\r\n\r\n312240\r\n\r\nLheonan Vieira da Silva Taveira\r\n\r\n312253\r\n\r\nGeovanna Gonçalves da Silva\r\n\r\n312372\r\n\r\nMaria Gabriela Moreira Oliveira\r\n\r\n312248\r\n\r\nGabriella de Paula sa\r\n\r\n312265\r\n\r\nCamila Viana Pereira da Silva\r\n\r\n312095\r\n\r\nCauã de Souza Braga Ribeiro\r\n\r\n312091\r\n\r\nYasmin de Souza Nascimento de Brito\r\n\r\n312935\r\n\r\nMaria Clara Carneiro Dos Santos\r\n\r\n312203\r\n\r\nAnna Beatriz Izidro Candido\r\n\r\n312242\r\n\r\nBreno Henry Farias Barbosa Calaca\r\n\r\n312244\r\n\r\nRenato Lóis Marcondes da Silva\r\n\r\n312276\r\n\r\nAnnelyse Rosner Monteiro\r\n\r\n311291\r\n\r\nJoao Vitor Silva Dos Anjos\r\n\r\n311693\r\n\r\nAna Clara Batistelo Cardoso\r\n\r\n311905\r\n\r\nRafaella Maria Oliveira Magalhaes\r\n\r\n311906\r\n\r\nMaria Clara Rocha Machado\r\n\r\n311975\r\n\r\nLeticia Vitoria Silva Guimaraes\r\n\r\n313201\r\n\r\nEmanuel Ribeiro Dos Santos Tavares\r\n\r\n313220\r\n\r\nSuzany Rodrigues Coelho\r\n\r\n311784\r\n\r\nAna Luisa de Souza Jota Monteiro\r\n\r\n313160\r\n\r\nGabriel Cardoso Dos Santos\r\n\r\n311984\r\n\r\nSamara Sophia Furtado Figueira\r\n\r\n312205\r\n\r\nGustavo Dos Santoscordeiro Rezende\r\n\r\n312290\r\n\r\nLuis Otavio Athos Dos Santos da Silva\r\n\r\n311682\r\n\r\nLara Cordeiro Lopes\r\n\r\n312061\r\n\r\nMaiara Manhães de Carvalho\r\n\r\n313042\r\n\r\nFernanda Francisca da Silva\r\n\r\n313046\r\n\r\nMariana Gomes de Andrade Silva\r\n\r\n312568\r\n\r\nMaria Cecília Cassiano Governo Sarmento\r\n\r\n312573\r\n\r\nCarlos Eduardo Bandeira Faria\r\n\r\n311917\r\n\r\nGabriela Chaves Mariano\r\n\r\n312344\r\n\r\nSavicky Braga Freire\r\n\r\n312346\r\n\r\nMaria Luiza Reis de Carvalho\r\n\r\n313095\r\n\r\nKayque Azeredo Fiocchi\r\n\r\n313096\r\n\r\nElvio Paulo Lage Avelar Filho\r\n\r\n312023\r\n\r\nCaio Vaz de Avellar\r\n\r\n311239\r\n\r\nArión Andrés Hassan Galaz Guerra\r\n\r\n311800\r\n\r\nPedro Lucio Dos Santos\r\n\r\n311812\r\n\r\nGisele Gomes Lopes\r\n\r\n312841\r\n\r\nFabiana Cabral de Oliveira Gomes\r\n\r\n312842\r\n\r\nMarcos Lima Raunhette Guijarro\r\n\r\n312177\r\n\r\nAmanda de Souza Ribeiro\r\n\r\n311320\r\n\r\nJoão Victor da Nóbrega Hortilho\r\n\r\n311325\r\n\r\nJonas Emanuel Ibraim de Carvalho\r\n\r\n311265\r\n\r\nLevi Athaydes Almeida da Costa\r\n\r\n312367\r\n\r\nMicaella Araujo Cunha\r\n\r\n312369\r\n\r\nMiguel Castro Alves de Almeida\r\n\r\n312463\r\n\r\nMilena Abreu Menezes\r\n\r\n311589\r\n\r\nGabriela Paixão Cardoso\r\n\r\n311646\r\n\r\nLuisa Muniz de Oliveira\r\n\r\n312477\r\n\r\nPablo Carvalho de Souza\r\n\r\n312484\r\n\r\nPaulo Mérida Schausse da Silveira\r\n\r\n312486\r\n\r\nVitória Nader Mourão\r\n\r\n312398\r\n\r\nGabriel Aschreiber Rodrigues Pereira Gardner\r\n\r\n312029\r\n\r\nJessé Wellington da Silva Dos Santos\r\n\r\n312090\r\n\r\nMicael Dos Santos Gonçalves\r\n\r\n312178\r\n\r\nAna Carolina Lima Dos Reis\r\n\r\n312181\r\n\r\nLetícia de Paula Santos\r\n\r\n312488\r\n\r\nFelippe Gabriel Mancano Dos Santos\r\n\r\n312489\r\n\r\nLucas Farias Brito\r\n\r\n311650\r\n\r\nBruna Luisa Medeiros de Souza\r\n\r\n311680\r\n\r\nMaria Beatriz Dos Santos de Souza\r\n\r\n312331\r\n\r\nKemilly Soares Cosme Imbert Trindade Marinho\r\n\r\n312288\r\n\r\nMaria Victoria de Souza Barroso\r\n\r\n313299\r\n\r\nCauã da Conceição Porto\r\n\r\n313403\r\n\r\nSamuel Soares Leitão\r\n\r\n312731\r\n\r\nGuilherme Bezerra Dos Santos\r\n\r\n312734\r\n\r\nMaria Gabriela Miguel da Costa\r\n\r\n312736\r\n\r\nSunamita Helena Viana Lopes\r\n\r\n312738\r\n\r\nIsabella Proença da Conceição\r\n\r\n312633\r\n\r\nGrazielle Duarte Evangelista\r\n\r\n312718\r\n\r\nThalita Augusto Pereira\r\n\r\n311893\r\n\r\nLetícia da Silva Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n311992\r\n\r\nMaria Eduarda Pereira do Nascimento\r\n\r\n311886\r\n\r\nLeticia Laxmi Barbosa Pereira\r\n\r\n312641\r\n\r\nNicolly de Lima Camacho Lemos\r\n\r\n312569\r\n\r\nRhianna Evelim Euphrasio Sabino\r\n\r\n312571\r\n\r\nGabriel Givisiez Gomes\r\n\r\n312952\r\n\r\nAllan Fragoso Oliveira da Silva\r\n\r\n312954\r\n\r\nJoao Pedro Simoes Silveira\r\n\r\n312956\r\n\r\nKassiany de Castro Francisco\r\n\r\n313130\r\n\r\nGustavo Lima de Souza\r\n\r\n312146\r\n\r\nAna Clara Menezes Cavazana\r\n\r\n311782\r\n\r\nHemilly Vitória Santos de Jesus\r\n\r\n312086\r\n\r\nJoão Pedro Napoleão de Sousa Lima\r\n\r\n312028\r\n\r\nAna Luisa Ferreira Cardoso\r\n\r\n311862\r\n\r\nAnabella Prata Avila\r\n\r\n311880\r\n\r\nMatheus Agualuza Costa\r\n\r\n311955\r\n\r\nDiogo Freitas Cardoso Arenari\r\n\r\n311963\r\n\r\nLorenzo Dutra Souza\r\n\r\n312710\r\n\r\nIsadora Nunes Dias\r\n\r\n312711\r\n\r\nMaria Fernanda Gomes Luiz\r\n\r\n312119\r\n\r\nJulia Rosa Morais\r\n\r\n312126\r\n\r\nManuela Moraes Estevao Costa\r\n\r\n312129\r\n\r\nMaria Clara Milleli Zardo\r\n\r\n312130\r\n\r\nSophia Fernandes da Silva\r\n\r\n312208\r\n\r\nAna Gabrielly Neves Caxias de Almeida\r\n\r\n312325\r\n\r\nJean Lucio Alves Xavier\r\n\r\n311213\r\n\r\nVinícius Baptista Rocha\r\n\r\n311218\r\n\r\nGiovanna da Cunha Passos Gonçalves\r\n\r\n312168\r\n\r\nSophia Carvalho de Almeida Prieto\r\n\r\n312701\r\n\r\nHelena Ruiz Castello Branco Gomes\r\n\r\n312330\r\n\r\nGabriel Costa Pereira Dos Santos\r\n\r\n312392\r\n\r\nRaquel de Almeida Azevedo\r\n\r\n312396\r\n\r\nSuzana Souza de Sales\r\n\r\n312404\r\n\r\nPedro Daniel de Matos Gomes\r\n\r\n312455\r\n\r\nMatheus Gall Santos\r\n\r\n312672\r\n\r\nMaria Isabella Tinoco de Carvalho\r\n\r\n312391\r\n\r\nAna Clara Ribeiro Lima Magalhães\r\n\r\n312007\r\n\r\nBruno Ferreira Filgueiras\r\n\r\n313261\r\n\r\nDimitri Duboc Alonso\r\n\r\n313557\r\n\r\nArthur Batista de Araujo\r\n\r\n313564\r\n\r\nDavid Ferreira Lopes\r\n\r\n311197\r\n\r\nLauanny Victoria Cruz Peres\r\n\r\n311198\r\n\r\nMaria Eduarda Rodrigues Gomes\r\n\r\n311199\r\n\r\nRayssa Rosa Dias Ramos\r\n\r\n311200\r\n\r\nKauã de Souza Alves\r\n\r\n312575\r\n\r\nMiguel da Silva\r\n\r\n312690\r\n\r\nHelena Siqueira Volpe Ramos\r\n\r\n312630\r\n\r\nRaphaele Rosa Rodrigues\r\n\r\n312198\r\n\r\nLarissa Arca Dos Santos Machado\r\n\r\n311747\r\n\r\nMaria Eduarda Dos Santos Pessanha\r\n\r\n311749\r\n\r\nMarcelo Tadeu Proenca da Silva\r\n\r\n311752\r\n\r\nCaio Dias Arrais\r\n\r\n312364\r\n\r\nLarissa da Silva Venancio\r\n\r\n312572\r\n\r\nLucimara de Lima Prado\r\n\r\n312597\r\n\r\nKaique Aleixo Soares\r\n\r\n312599\r\n\r\nKayua Soares Borges\r\n\r\n312705\r\n\r\nAna Gabriela Zeferino da Silva\r\n\r\n312706\r\n\r\nIsabela de Jesus Goncalves\r\n\r\n311221\r\n\r\nAlice Silverio Justo Moreira\r\n\r\n311444\r\n\r\nAdan Orsaia de Andrade\r\n\r\n311446\r\n\r\nLuiz Octavio de Oliveira Schelck\r\n\r\n311448\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Barbosa\r\n\r\n311205\r\n\r\nGiovanna Dos Anjos Coelho\r\n\r\n312416\r\n\r\nDaniel Santos de Lima\r\n\r\n311394\r\n\r\nMaria Eduarda Ravaioli Santos\r\n\r\n311972\r\n\r\nIsabella Souza Calmon\r\n\r\n313268\r\n\r\nMaynara Rezende Cabral\r\n\r\n312450\r\n\r\nLeticia Pallot da Silva\r\n\r\n312494\r\n\r\nMaria Isadora Silva da Cunha\r\n\r\n312565\r\n\r\nVitor Machado Pereira\r\n\r\n312073\r\n\r\nNicolle Pereira Batalha\r\n\r\n312221\r\n\r\nAlessandra Gonçalves Dutra Silva\r\n\r\n313146\r\n\r\nSara Cabral Cunha\r\n\r\n313147\r\n\r\nIsabelly Prado Zamboti\r\n\r\n312232\r\n\r\nAntonella Guimarães\r\n\r\n312065\r\n\r\nLorrany Garcia da Conceição\r\n\r\n312100\r\n\r\nJorge André Oliveira Gomes\r\n\r\n312102\r\n\r\nGustavo Silva Norato\r\n\r\n312140\r\n\r\nNina Moreira Bittencourt\r\n\r\n312742\r\n\r\nBernardo Cesar Motta Moreira\r\n\r\n313249\r\n\r\nIsabela Fróes Teixeira\r\n\r\n312109\r\n\r\nAna Clarice Félix Bastos\r\n\r\n312603\r\n\r\nAlice Pessanha Vianna Borges\r\n\r\n312677\r\n\r\nIasmin Lopes da Cunha Azevedo\r\n\r\n312756\r\n\r\nMaria Fernanda Duarte Vellozo\r\n\r\n311840\r\n\r\nRodrigo Hiro Akahoshi Cunha\r\n\r\n312252\r\n\r\nRandel Danilo Gabriel de Paula Nolastico do Nascimento\r\n\r\n312538\r\n\r\nAna Lara Coutinho Pereira\r\n\r\n312636\r\n\r\nGustavo Fillipi Francisco Teodoro\r\n\r\n312349\r\n\r\nMelina Eller Carvalho\r\n\r\n312285\r\n\r\nRyan Souza de Castro\r\n\r\n312291\r\n\r\nJuliana Jesus Dos Santos Calonge\r\n\r\n312294\r\n\r\nLara Fernandes de Sena\r\n\r\n312297\r\n\r\nEthan Correa Matheus\r\n\r\n311733\r\n\r\nClarisse Guimarães de Azevedo\r\n\r\n311835\r\n\r\nAna Luiza Acioly Trindade\r\n\r\n311982\r\n\r\nJorge Luiz Araujo Loureno\r\n\r\n312021\r\n\r\nMarcio Vieira Maciel Filho\r\n\r\n311994\r\n\r\nAlice Magalhães Lima da Silva\r\n\r\n312390\r\n\r\nGiovanna Raposo Oliveira\r\n\r\n312275\r\n\r\nCaique Dias de Castro\r\n\r\n312775\r\n\r\nAntonio Jose Lima Nazareth da Silva\r\n\r\n312776\r\n\r\nEvellyn Vitoria Resende da Silva\r\n\r\n312777\r\n\r\nRuan Dos Santos Francisco\r\n\r\n312507\r\n\r\nDavi Azeredo Machado da Costa\r\n\r\n313102\r\n\r\nDavi Talon Carvalho\r\n\r\n313157\r\n\r\nThainara Palermo Martins\r\n\r\n311953\r\n\r\nLorena Moura de Souza\r\n\r\n311819\r\n\r\nLaryssa Fernanda Freiman Dias\r\n\r\n311820\r\n\r\nVitoria Taina Freiman Jander\r\n\r\n312353\r\n\r\nNicole de Oliveira Antunes\r\n\r\n312558\r\n\r\nGuilherme Neto Faria\r\n\r\n311761\r\n\r\nRaphael Lincoln Moreira\r\n\r\n312334\r\n\r\nGeovana Pereira da Silva\r\n\r\n312337\r\n\r\nMylena Beatryz da Silva Rosa\r\n\r\n312338\r\n\r\nAdrielly Alves de Paiva\r\n\r\n311885\r\n\r\nThiago Abreu de Albuquerque Ribeiro\r\n\r\n312347\r\n\r\nStella Henriques de Freitas Marques de Souza\r\n\r\n312348\r\n\r\nThayna Victoria Barty Medeiros\r\n\r\n313239\r\n\r\nJuan Silva Lima\r\n\r\n312362\r\n\r\nLetícia Pires Mareli\r\n\r\n313303\r\n\r\nDimítri Vaz de Almeida da Silva Rezende Guimaraes\r\n\r\n312934\r\n\r\nCristiano Ronaldo Dos Santos Maciel Carvalho\r\n\r\n312945\r\n\r\nEmanuela da Silva Freitas\r\n\r\n313099\r\n\r\nNicolly Beraldi Barreto\r\n\r\n313100\r\n\r\nGabriel Goulart Rangel\r\n\r\n312803\r\n\r\nJean François Oyenowo Siqueira Tomola\r\n\r\n312808\r\n\r\nNicole Teixeira Lobo\r\n\r\n312441\r\n\r\nAna Julia Queiroz da Silva\r\n\r\n311978\r\n\r\nLucas Eduardo Miranda Moiss\r\n\r\n311981\r\n\r\nDaniela da Costa Ramos\r\n\r\n311995\r\n\r\nMiguel Carneiro Cabral Abreu\r\n\r\n311695\r\n\r\nDavi Abreu Santos\r\n\r\n311700\r\n\r\nThais de Oliveira Torres\r\n\r\n312454\r\n\r\nJulia Rayol de Abreu\r\n\r\n311719\r\n\r\nLaryssa Coli Cordeiro\r\n\r\n311722\r\n\r\nMaria Gabriela Balmant Salgado\r\n\r\n313361\r\n\r\nLucas Soares de Oliveira\r\n\r\n312670\r\n\r\nSara Neves de Almeida\r\n\r\n311775\r\n\r\nDebora Sodre de sa Cunta\r\n\r\n311919\r\n\r\nLeticia Dossantos Ribeiro\r\n\r\n312241\r\n\r\nMiguel Guilherme Souza Santos\r\n\r\n312559\r\n\r\nFelipe Pereira da Silva Lima\r\n\r\n313710\r\n\r\nMaria Eduarda Alvarenga Costa Silva\r\n\r\n312136\r\n\r\nElisa Magaldi Carneiro da Silva\r\n\r\n312917\r\n\r\nPâmela Augusto Bueno\r\n\r\n312919\r\n\r\nVinicius Andrade Das Chagas\r\n\r\n312931\r\n\r\nBrendha Feydit Paes de Freitas\r\n\r\n312365\r\n\r\nBruna Maria Vilaca Maciel\r\n\r\n312430\r\n\r\nThalyta Mendonca Dos Anjos\r\n\r\n312469\r\n\r\nJoao Pedro Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n312579\r\n\r\nGuilherme Guimarães Figueira\r\n\r\n312581\r\n\r\nNivea Corrêa Botelho\r\n\r\n312302\r\n\r\nIan Motta Ferreira\r\n\r\n311993\r\n\r\nEduarda da Silveira Carvalho Viana\r\n\r\n312321\r\n\r\nHeloyse de Freitas Duarte\r\n\r\n312345\r\n\r\nIan Vitor Rodrigues de Lima\r\n\r\n312008\r\n\r\nLetícia do Carmo Souza\r\n\r\n313223\r\n\r\nGiovanna Lima da Silva\r\n\r\n312733\r\n\r\nGabriela Beatriz Santos de Sousa\r\n\r\n312737\r\n\r\nLaura Gertrude Silva\r\n\r\n312287\r\n\r\nLuíza Marques Siqueira\r\n\r\n312412\r\n\r\nMaria Clara da Silveira Francisco\r\n\r\nId: 2658837"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 227/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 178/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03368. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2205/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000719/2025.\r\n\r\nId: 2659022"
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                            "2658730": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/020576/2025, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) THIAGO SOARES KRAUSE DE ARAUJO, 488º classificado(a), e convoca em substituição o(a) candidato(a) RUBIA FABIANO DE FREITAS, 495º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) BIANCA DA CONCEICAO SANTOS, matrícula 309815, ID 8830649, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 09/04/2025, PG. 29, CL. 02 Portaria nº 344/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2658730"
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                            "2658843": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE (FEBF), DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO (DCFE), ÁREA DE PSICOLOGIA EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o (a) candidato (a) LUIZA TELES MASCARENHAS, 2º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo n° SEI-260007/035746/2023.\r\n\r\nId: 2658843"
                            ],
                            "2659006": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 314/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALÇA POLIPECTOMIA. Proc. SEI-260007/005982/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 315/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENXERTO ARTERIAL. Proc. SEI-260007/004150/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 316/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ESPARADRAPO. Proc. SEI-260007/001056/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 317/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TELA CIRÚRGICA E ETC. Proc. SEI-260007/004980/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2025 R1 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR RURAL. Proc. SEI-260006/055520/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS anteriormente marcada para 21/05/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 17/07/2025 às 10h. Proc. SEI-260007/001404/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA PARA PPC anteriormente marcada para 01/07/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 17/07/2025 às 10h. Proc. SEI-260008/007904/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA PPC anteriormente marcada para 16/06/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 21/07/2025 às 14h. Proc. SEI-260006/001743/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DESKTOP anteriormente marcada para 17/06/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 17/07/2025 às 14h. Proc. SEI-260007/001404/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2659006"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2658682": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 016/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo sem aplicação de reajuste e alteração quantitativa do Contrato nº 016/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, no período de 29/06/2025 até 29/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 405.081,60 (quatrocentos e cinco mil oitenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 57, inciso II e o inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-100001/001953/2023.\r\n\r\nId: 2658682"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - COLUNA 01\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPAUTA 7ª SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL 2025\r\n\r\nOnde se lê: “3) PROCESSO SEI-100003/000010/2025 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO GUILHERME DA SILVEIRA - RAMAL SANTA CRUZ - 18/02/2022 - BO SV12882022 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.”\r\n\r\nLeia-se: “3) PROCESSO SEI-220008/000323/2023 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO GUILHERME DA SILVEIRA - RAMAL SANTA CRUZ - 18/02/2022 - BO SV12882022 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.”\r\n\r\nId: 2659001"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2658862": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de prorrogação ao Termo de Fomento nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DO JARDIM GRAMACHO - ACAMJG. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação ao Termo de Fomento nº 01/2024 tem por finalidade a adequação dos prazos e a realização dos ajustes necessários no Plano de Trabalho, prorrogando o prazo de execução para 28/11/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do Termo de Fomento original será de 11 (onze) meses, contados a partir de 31 de dezembro de 2024, com término previsto para 28 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/001662/2024.\r\n\r\nId: 2658862"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 31/2023 \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E DAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 491.356,18 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), conforme planilha orçamentária (98026581) atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/006509/2024. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006509/2024\r\n\r\nId: 2658829"
                            ],
                            "2658888": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual Referente ao Contrato n° 40/2012\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A LOCADORA RITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE.\r\n\r\nOBJETO: objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do Contrato nº 40/2012. Em razão da concessão do reajuste, o valor atualizado do Contrato nº 40/2012 passa a ser de R$ 8.654,64 (oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos, totalizando o contrato no valor de R$ 103.855,68 (cento e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 103.855,68 (cento e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em 12 (vinte e cinco) parcelas, no valor de R$ 8.654,64 (oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/504.929/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/06/2025.\r\n\r\nId: 2658888"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo de materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: PERP 01/2025, Processo SEI nº 120001/000847/2024 (SEPLAG).\r\n\r\nVALOR: R$ 74.290,18 (setenta e quatro mil duzentos e noventa reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000115/2025.\r\n\r\nId: 2658872"
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                            "2659015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa WO MAGALHÃES EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de MACAÉ, RIO DAS OSTRAS, CASIMIRO DE ABREU E CARAPEBUS conforme as especificações contidas no Termo de Referência, Contrato e Instrumento Convocatório\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: SEI- 020007/002332/2022, Adesão à Ata de Registro de Preços nº 032/2023 (SEAPPA).\r\n\r\nVALOR: R$ 4.909.598,81 (quatro milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000201/2025\r\n\r\nId: 2659015"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2658974": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência do Termo de Fomento nº 13/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o CENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO Nº 13/2024 (1043-CONVERJ), por mais dois meses a contar do dia 30 de junho de 2025, para execução do seu objeto. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totalizam o montante de R$ 50.344,00 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais), pagos em parcela única. \r\n\r\nPRAZO: 02 (meses) meses a partir de 30/05/2025. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/002061/2024.\r\n\r\nId: 2658974"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 17/2024 \"BERÇO DE BAMBAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE CIRCULAÇÃO DE RODAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o chamamento de 02 (dois) proponentes suplentes, considerando as regiões dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que desistiram da realização da proposta, conforme Processo SEI-180001/001452/2024.\r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO onde foram analisados os documentos enviados na inscrição, de acordo com os subitens 10.14 e 11.2 do Edital.\r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS terão das 09 (nove) horas do dia 03 (três) de julho de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 23 (vinte e três) de julho de 2025 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - GRUPO 1 - CAPITAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67466\r\n\r\nSAMBA DO SACRAMENTO\r\n\r\nPHILIPPE CARNEIRO BAPTISTE\r\n\r\n21.265.508/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 1 - CAPITAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67413\r\n\r\nRODA DE SAMBA: FEIJÃO E MELODIA\r\n\r\nACRAILTON FORDE\r\n\r\n20.053.091/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67506\r\n\r\n5 BANJOS: RODA DE SAMBA ACÚSTICA\r\n\r\nGELSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n52.766.372/0001-27\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. PROPONENTE ELIMINADO POR DESISTÊNCIA - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67667\r\n\r\nPAGODE DO BIRO - DA SERRA À BAIXADA NUMA MESA DE BOTECO.\r\n\r\n34.902.291 RODRIGO LIMA PINTO\r\n\r\n34.902.291/0001-25\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n5. PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67466\r\n\r\nSAMBA DO SACRAMENTO\r\n\r\nPHILIPPE CARNEIRO BAPTISTE\r\n\r\n21.265.508/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n67506\r\n\r\n5 BANJOS: RODA DE SAMBA ACÚSTICA\r\n\r\nGELSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n52.766.372/0001-27\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2658995"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001950/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Sabores da Orla\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDM Produções Culturais e Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.761.077/0001-87\r\n\r\nSuper Vinhos Distribuidora S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n10.791.934/0006-57\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2659116"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O EXTRA DE 26/06/2025 \r\n\r\nPÁGINA 2 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001855/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 716.649,46\r\n\r\nR$ 783.350,54\r\n\r\nId: 2658727"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 38/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta Nova Iguaçú, realizado no período de: OUTUBRO/2024 (01/10/2024 a 13/10/2024), nota fiscal nº 31077, os serviços foram executados em condições satisfatórias e foi regularmente atestada pela contratante (doc.89379743), conforme justificativa (doc. 89429654) e Cláusula Quarta deste Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132.080,00 (cento e trinta e dois mil e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004763/2024.\r\n\r\nId: 2658871"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/25\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a COMPANHIA ULTRAGAZ A/S. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Ajuste de Contas tem por objetivo o pagamento de nota fiscal, referente ao abastecimento de gás ao Complexo Esportivo da Rocinha, sem respaldo contratual vigente á época do fornecimento, com recursos oriundos do Estado, conforme processo SEI -300002/000264/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 9.671,00 (nove mil seiscentos e setenta e um reais)\r\n\r\nPRAZO: Imediato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 58 a 65 da Lei nº 4.320 de 1964 e da Lei nº 14.133 de 2021 e suas alterações,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000264/2025.\r\n\r\nId: 2658847"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 051/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento EXPO APERIBÉ a se realizar entre os dias 26 a 29 de junho de 2025, no Parque de Exposição Antônio José Moreira, na Rua Vereador Airton Leal Cardoso,01, Verdes Campos - Aperibé/ RJ, cep: 28.495-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000642/2025. \r\n\r\nId: 2658704"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 052/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e BRITO E SANTOS PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento NORONHA2B - FILM COMISSION FORUM, que ocorrerá entre os dias 29 de junho e 02 de julho de 2025, Centro de Visitantes do Projeto Tamar, Alameda do Boldró, s/n, Vila do Boldró. Fernando de Noronha, Pernambuco, Brasil. CEP: 53990-000 bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000515/2025. \r\n\r\nId: 2658705"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 055/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e SMFONTES SONORIZAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento ARRAIÁ FLORES a se realizar entre os dias 04,05 e 06 de julho de 2025, no Parque Municipal de Eventos Rio da Flores, Rua Aniceto, 2-54, Centro - Rio das Flores/RJ, cep: 27.660-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000505/2025. \r\n\r\nId: 2658707"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 056/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e OPEN BRASIL PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento ESTÉTICA IN RIO, que ocorrerá entre os dias 28 a 30 de junho de 2025,no RIOCENTRO, Avenida Salvador Allende, 6555 - Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ, cep: 22.783-127, por meio de locação de espaço expositivo e montagem de estande que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00(oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000682/2025. \r\n\r\nId: 2658708"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo e obra de Canalização do Canal do Leitão, no Município de Mangaratiba/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso I e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022\r\n\r\nId: 2658991"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 21 da Lei 14.133/2021, torna público que realizará audiência pública para “REGISTRO DE PREÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA”. A Audiência Pública deverá ser realizada no dia 18 de julho de 2025, às 10h30min., no Auditório da sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER (Endereço: Av. Presidente Vargas, 1.100, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-002). Processo Administrativo nº SEI-330001/001037/2025.\r\n\r\nId: 2658992"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 035/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 5ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 27.420,58 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/008504/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2025.\r\n\r\nId: 2658918"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VIII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.638.773,73 (cinco milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/018595/2025.\r\n\r\nId: 2658914"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 06/2025, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330002/030704/2025.\r\n\r\nId: 2658984"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermos de Autorização Provisória de Ocupação - APOs, de imóvel de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, localizado no bairro de Bonsucesso, município do Rio de Janeiro, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado CONDOMÍNIO JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO, localizado na Av. Itaoca nº 1793, firmados em 24/06/2025 entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido no procedimento administrativos nº SEI-490001/000374/2025:\r\n\r\nBLOCO BL1: Maria da Glória Santino Bernine - apto. 101; Gabriel Barcellos - apto. 102; Carla Maria Copque Galvão - apto. 103; Alexandra Regina dos Santos - apto. 104; Luciana da Silva de Oliveira - apto. 105; Maria Aparecida da Conceição Silva - apto. 106; Sebastiana Maria da Silva - apto. 107; Shirley Barboza da Silva - apto. 108; José André Dias - apto. 109; Neiza Lourenço dos Santos - apto. 110; Zelia da Silva Teixeira rep. Por Marcele Teixeira de Oliveira - apto. 111; Lucilene dos Santos Gomes - apto. 201; Gilsomar de Oliveira - apto. 202; Solange Regina Teixeira Rodrigues - apto. 203; Priscila Silva da Rocha - apto. 204; Alessandra Lira Pereira - apto. 205; Julio Martiniano da Silva - apto. 206; David Conceição da Silva - apto. 207; Marcos Paulo Teixeira de Oliveira - apto. 208; Alex Sandro Pires - apto. 209; Ivanir Thomaz da Silva - apto. 210; Gutemberg Martins Bezerra Cavalcante - apto. 211; Alessandra Rocha da Silva - apto. 301; Viviane Greice Marcelino - apto. 302; Marcia Anjo Heleno - apto. 303; Rosineide da Silva - apto. 304; Adriana da Silva Lima - apto. 305; Marcelo Nascimento de Lima - apto. 306; Anderson Henrique Xavier - apto. 307; Lucicléa dos Santos Gomes - apto. 308; Marcos Aurelio Lourenço da Silva - apto. 309; José Carlos de Jesus Silva - apto. 310; Janaina dos Santos Martins - apto. 311; Luciano da Silva - apto. 401; Michelle Soares Paula Gomes - apto. 402; Maria de Fatima Januario de Araujo - apto. 403; Mariana Pessanha Tinin - apto. 404; Lucilene de Oliveira Silva Matias - apto. 405; Andreia Silva de Paula - apto. 406; Rodrigo Bonifacio dos Santos - apto. 408; Flavio Peres Dias - apto. 409; Gleicilene Silva dos Santos - apto. 410; Cristina Campos - apto. 411; Rosicleide Silva de Souza - apto. 501; Nazareno dos Santos Martins rep. por Andressa da Silva Martins - apto. 502; Ednaldo Joaquim dos Santos - apto. 503; Viviane Galdino dos Santos e Antonio Moura do Nascimento - apto. 504; Ana Quele Ribeiro Lourenço - apto. 505; Jeferson Marcelino Bernadete e Damiana Ferreira Vital - apto. 506; Flavio da Cunha Alves de Moura - apto. 507; Ana Lúcia Caires Cruz - apto. 508; Fabiana Santos Araújo - apto. 510; Arilane Santos da Silva - apto. 511; BLOCO BL2: Maria de Fátima Costa Neves - apto. 101; Maria Ivani da Silva - apto. 102; Urbano Valeriano dos Santo - apto. 103; Cristiane Dionisio da Costa - apto. 104; Paulo Roberto Moraes Galvão - apto. 105; Otilia Peçanha da Costa Borges - apto. 106; Suzane Benvindo Vieira - apto. 107; Marizete Silva da Conceição - apto. 108; Rosilangela Regina da Silva de Oliveira - apto. 109; Claudia Maria da Costa - apto. 110; Iracema Alves Silva - apto. 111; Maria Das Dores da Silva - apto. 112; Jorge Luiz Bernardino Pinheiro - apto. 201; Jairo Jose dos Santos - apto. 202; Natália Alessandra Cunha da Costa - apto. 203; Valeria Cristina Mendes - apto. 204; Elilda Maria da Silva Pereira - apto. 205; Erica Cristine Henrique da Silva - apto. 206; Fábio Thomaz Pereira - apto. 207; Claudia Francisca Targino - apto. 208; Fabricio Rosa Mendes - apto. 209; Fátima de Lourdes de Oliveira Ferreira - apto. 210; Maria Aparecida da Silva Ferreira - apto. 211; Yasmin Barcelos da Conceição Manhães - apto. 212; Solange Barbosa - apto. 301; Clarice Paulino Assumpção - apto. 302; Catia Moraes Galvão - apto. 303; Bianca Barcellos Ferreira - apto. 304; Bruna Souza Barcellos Nascimento - apto. 305; Ana Queici Venâncio de Lima - apto. 306; Gilberto de Carvalho - apto. 307; Ilza Ferreira Oliveira Filha - apto. 308; Diogo Luiz Bonifacio Dos Santos - apto. 310; Elaine Nunes dos Santos - apto. 311; Valeria Cristina da Conceição Fernandes - apto. 312; Vania Paula da Silva - apto. 401; Vanessa Simão da Silva - apto. 402; Sergio Ricardo Bittencourt - apto. 403; Simone de Mello Guimarães - apto. 404; Waldir Dantas - apto. 405; Luana Soares da Costa - apto. 406; Jordeci Teixeira dos Santos - apto. 407; Daniel da Silva Pereira - apto. 408; Ana Paula de Souza - apto. 409; Maria Jose Jeronimo Oliveira - apto. 410; Mariana Werneck Barcellos - apto. 411; Tatiane Januario do Nascimento Dias - apto. 412; Ubiratan Francisco Soares - apto. 501; Vanice Caetano da Silva Luiz - apto. 502; Tani da Silva Mayrink - apto. 503; Viviane Barbosa da Silva - apto. 504; Ivone da Silva Menezes Gomes - apto. 506; Josaildo Moura dos Santos - apto. 507; Josenildo Henrique da Silva - apto. 508; Gabriel de Souza Batista - apto. 509; Wellington da Silva Candido - apto. 510; Flavia de Lima Ramos - apto. 512; BLOCO BL3: Cristina Caetano Mariano dos Santos - apto. 101; Jacilene de Souza Neves - apto. 102; Maria da Conceição Silva - apto. 103; Sueli Lopes da Silva Santos - apto. 104; Aline de Paula Santos - apto. 105; Norma Rufino - apto. 107; Elaine Cristina José de Carvalho Vianna - apto. 108; Ana Conceição Oliveira Meirelles - apto. 109; Dayana Fernandes Caetano - apto. 110; Aliciana Jarina Costa de Souza - apto. 111; Margareth Gomes dos Santos - apto. 112; Claudia Maria Pereira - apto. 201; Maria do Socorro de Souza Nascimento - apto. 203; Alessandra Leodoro da Silva - apto. 204; Rozimere de Lima - apto. 205; Maria Iolanda Henrique Garcia - apto. 206; Denise Veiga de Menezes - apto. 207; Sandra Cristina Cordeiro - apto. 208; André Teixeira de Almeida - apto. 209; Angelita Damiana de França - apto. 210; Cristina Maria dos Santos - apto. 211; Monica Peçanha Tomaz Soares - apto. 212; Sonia Barbosa - apto. 301; Oseias Felix de Oliveira - apto. 302; Severino dos Ramos Santos da Silva - apto. 303; Regina Carvalho da Rocha - apto. 304; Valdelino Rodrigues da Silva - apto. 305; Fernanda Januário do Nascimento - apto. 306; Gildo Ferreira de Lima - apto. 307; Soraia de Oliveira Patricio - apto. 308; Simone Francisca - apto. 309; Raimunda Augusta Ferreira - apto. 310; Alexandre Gonçalves de Carvalho - apto. 311; Naira Orlandini da Silva - apto. 312; Gustavo Augusto de Souza Miranda - apto. 402; Emilaine Rodrigues de Mesquita Alves de Sousa - apto. 403; Ana Paula Ribeiro dos Santos - apto. 404; Marcimara Heleno - apto. 405; Rita de Cassia Januario de Araujo - apto. 406; Renata Cristina dos Santos da Silva - apto. 407; Liliane Cristina de Alencar - apto. 408; Fernando Pedro Francisco - apto. 409; Jhonny Gomes do Nascimento - apto. 411; Maria Aparecida Alves da Silva - apto. 412; Ana Paula Marinho dos Santos - apto. 501; Deuzenira Machado Siqueira - apto. 502; Iza da Silva Menezes Gomes - apto. 503; Jiliane Gomes Ferreira - apto. 504; José Rosa Jardim Junior - apto. 505; Luciana Marins da Silveira - apto. 506; Rejane Sant Anna Souza - apto. 507; Douglas Fernandes Caetano - apto. 508; Rosana da Conceição Silva Marinho - apto. 509; Thiago Henrique da Silva - apto. 511.\r\n\r\nId: 2658892"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2650757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2025\r\n\r\nPARTES: Contratante: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Contratada: CONSTRUTORA SUMARE LTDA CNPJ nº: 33.150.830/0001-54\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Pavimentação e Drenagem da estrada do Quixabá, bairro: Quixaba, município de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nPRAZO: 480(quatrocentos e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.395.192,14 (vinte e três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e dois reais e quatorze centavos). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44.90.51.01 e 44905107\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.759.150 /1.501.145/ 2.501.145\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.15.541.0512.1850\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000101/2024.\r\n\r\nId: 2650757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2658982": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Tecnica nº 10/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Areal.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA VIA ESTRADA DO MORRO GRANDE E NA ESTRADA VILA DANTAS DA COMUNIDADE REMANESCENTE QUILOMBOLA BOA ESPERANÇA - NO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025.\r\n\r\nPRAZO: Até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 48.782 de 31 de novembro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, tendo em vista às disposições da Lei 14.133/2021, legislação correlacionada a política pública e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000052/2025.\r\n\r\nId: 2658982"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2659040": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 19/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a TIMES BRASIL MEDIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Patrocínio ao evento Brasil 2030 - Concessões e Consumidor: caminhos para o desenvolvimento do Brasil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nPRAZO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.210.000,00 (dois milhões duzentos e dez mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002372/2025.\r\n\r\nId: 2659040"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2658889": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ n.º 19/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos de técnico que serão prestados nas condições estabelecidas no PLANO DE TRABALHO - PEP 27277 LAUDO TÉCNICO DIVERGENTE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, inciso III, “b”, da Lei nº. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/07/2025.\r\n\r\nId: 2658889"
                        ],
                        "2658965": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 19/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.502,75 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 55, inciso III, e 65, §8º da Lei nº 8.666, de 1993, e Parágrafo Oitavo, da Cláusula Nona do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054482/2021.\r\n\r\nId: 2658965"
                        ],
                        "2658896": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 24/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ATIVAS DATA CENTER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 03 de outubro de 2025 e término previsto para 02 de outubro de 2027, sem renúncia ao reajuste, e alteração da denominação social e dos administradores da Contratada. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 552.718,40 (quinhentos e cinquenta e dois mil setecentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003111/2022.\r\n\r\nId: 2658896"
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