{ "2025-07-01": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2658047": [ "IB - Ata", "Ata da 580ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 28 de maio de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares, bem como a do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.620-1/25 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de deliberação, apresentada pela Secretária-Geral de Controle Externo - SGE, que objetiva disciplinar a formalização do Processo Prévio de Verificação, como instrumento destinado a viabilizar o controle e a fiscalização concomitante das ações e políticas públicas pelas Unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista dos autos, dada a necessidade de aprofundar-se sobre o texto normativo. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente consignou o seu agradecimento à equipe da Secretaria-Geral de Controle Externo, na pessoa da Secretária-Geral, Senhora Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, pelo empenho, pela dedicação e pela apresentação que fora feita e acolhida de forma efusiva pelos jurisdicionados, medida que tinha tamanha importância, porque, de fato, trazia deferência ao procedimento de representação, que deixava de ser apenas um instrumento prévio e passava a ser um instrumento que já colhia mais informações e diligências realizadas. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.137-1/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Minuta de Projeto de Lei que versa sobre auxílios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, no qual votou pela aprovação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.287-2/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Resolução apresentada pela Comissão de Supervisão Geral - CSG, que objetiva regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a prestação de serviços públicos digitais no Brasil, conhecida como Lei do Governo Digital, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.869-9/25 (Disposição de Servidor - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício SEFAZ/GABSEC nº 765/25, visando à autorização da cessão de servidor, com o objetivo de ocupar o cargo em comissão de Subsecretário da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com o ônus para a referida Secretaria, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 300.587-7/22 (Concurso Público - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de proposta de realização do VIII Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) vagas e formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo e Área Organizacional -, formulada pela Comissão de Supervisão Geral - CSG, no qual votou pela modificação, determinação e retorno, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário das Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão \r\n\r\nde parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300587-7/2022 - Acórdão: 12792/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: MODIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301287-2/2025 - Acórdão: 12791/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300869-9/2025 - Acórdão: 12790/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301137-1/2025 - Acórdão: 12789/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2658047" ], "2658042": [ "IB - Ata", "Ata da 19ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 18 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezoito dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 18ª sessão ordinária, de 11 de junho de 2025, e da 19ª sessão virtual, de 09 a 13 de junho de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por se encontrar em gozo de férias regulamentares; do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por se encontrar em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0464/2025; e da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme SIE ASM 0172/2025. Ato contínuo, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Inicialmente, registrou a retirada de pauta de todos os processos da relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, incluindo dois processos, nos quais foram formulados pedidos de sustentação oral, quais sejam: Processos TCE-RJ nos 203.376-0/25 (Recurso de Reconsideração da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian) e 106.660-0/13 (Recurso de Embargos de Declaração em Tomada de Contas Ex-Officio Instaurada na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), no qual integram os apensos 104.559-7/11, 119.859-2/11, 131.816-8/11, 106.380-0/12, 116.727-4/12, 116.734-7/12, 119.809-9/12, 101.435-8/13, 101.436-2/13, 101.439-4/13, 101.476-2/13, 102.150-7/13, 104.199-7/13, 110.751-5/13 e 113.661-5/13. Outrossim, registra-se a retirada dos Processos TCE-RJ nos 105.872-0/19 e 246.269-6/23. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente aduziu que também fora retirado de pauta o Processo TCE-RJ nº 249.586-6/16 (Termo Aditivo do Fundo Municipal de Saúde de Queimados), no qual integra o apenso 214.496-6/17, de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual havia pedido de sustentação oral, tendo o Relator ratificado essa retirada, tendo o Conselheiro-Presidente esclarecido que caso fosse de interesse da parte, deveria ser formulado um novo pedido de sustentação oral quando da futura inclusão do processo em pauta. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219.762-0/18 (Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária Realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Renato Pinheiro Bravo, representado pelo procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente registrou a ausência do causídico, tendo o Relator assinalado que havia retirado o referido processo de pauta, acolhendo o pedido do patrono, que tivera um problema de saúde. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108.646-6/12 (Prestação de Contas por Execução de Contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), no qual integram os apensos 102.736-4/03, 108.398-0/03, 114.285-1/03, 105.287-6/09, 111.368-0/04, 101.134-7/05, 115.719-5/06 e 115.746-8/06, igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Orlando Eduardo Bezerra, Luziete Francisca da Silva, Márcio de Melo Rocha e Nelson Martins Portugal, representados pela procuradora habilitada, Dra. Thaís Boia Marçal; e Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, representado pelo procurador habilitado, Dr. Leonardo José Melo Brandão. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo não seguimento, extinção e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.046-7/24 (Prestação de Contas de Governo do Município de Nova Iguaçu - exercício de 2023 - Chefes do Poder Executivo: Srs. Rogerio Martins Lisboa, nos períodos de 01/01/2023 a 14/04/2023 e de 29/04/2023 a 31/12/2023, e Eduardo Reina Gomes de Oliveira, no período de 15/04/2023 a 28/04/2023), de relatoria do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Eduardo Reina Gomes de Oliveira, representado pelo procurador habilitado, Dr. Breno Porto Pereira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.564-4/25 (Representação em face de licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Wes Empreendimentos e Serviços Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Estevão Souza de Azevedo. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pela diligência interna, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme o artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 19 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 14 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia ratificou a retirada de pauta do Processo TCE-RJ nº 219.762-0/18.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren ratificou a retirada de pauta do Processo TCE-RJ nº 249.586-6/16, no qual integra o apenso 214.496-6/17. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.413-1/24 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente), no qual votou pela revogação, improcedência, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com voto do Conselheiro-Presidente, que compôs o quórum, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente justificou o breve atraso para o início da sessão, registrando que acabara de ocorrer uma importante reunião com a Presidência da Atricon, realizada em conjunto com a Firjan, para tratar do III Encontro Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas, que ocorreria em breve no Estado do Rio de Janeiro. Destacou a presença do Presidente da Atricon, Conselheiro Edilson Silva, na referida reunião e agradeceu ao Senhor Conselheiro Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves, que representara o TCE-RJ nesse importante encontro para formalizar parcerias e avançar nas importantes ações do Tribunal.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-7/2024 - Interessado: ROGÉRIO MARTINS LISBOA - Acórdão: 27548/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-0/2024 (27/2023) - Interessado: BENEDITO ALDO PESSANHA RANGEL - Acórdão: 27559/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211465-3/2024 (26/2023) - Interessado: RIVALDO BELMIRO - Acórdão: 27560/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114285-1/2003 - Acórdão: 27556/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108646-6/2012 - Acórdão: 27554/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-7/2005 - Acórdão: 27550/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-6/2009 - Acórdão: 27552/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111368-0/2004 - Acórdão: 27555/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115746-8/2006 - Acórdão: 27558/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-4/2003 - Acórdão: 27551/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-0/2003 - Acórdão: 27553/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115719-5/2006 - Acórdão: 27557/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113413-1/2024 - Acórdão: 27565/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-4/2025 - Acórdão: 27564/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-0/2025 - Acórdão: 27563/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219215-2/2024 - Acórdão: 27547/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-9/2025 - Acórdão: 27561/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-5/2025 - Acórdão: 27562/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-4/2024 - Acórdão: 27549/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2658042" ], "2658679": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n217117-2/2025\r\n\r\nADEMIR PEREIRA PORTO\r\n\r\nCGC 11763/2025\r\n\r\n301.853.787-49\r\n\r\n221483-7/2024\r\n\r\nALAN BARRETO PAES\r\n\r\nCGC 11659/2025\r\n\r\n087.905.947-89\r\n\r\n233005-8/2011\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 12003/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200674-9/2025\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 11711/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n226541-6/2005\r\n\r\nANA CRISTINA LOPES DA SILVA\r\n\r\nCGC 11933/2025\r\n\r\n716.205.407-20\r\n\r\n108703-3/2022\r\n\r\nANTONIO JOSE VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nCGC 11657/2025\r\n\r\n868.414.757-04\r\n\r\n218964-0/2025\r\n\r\nBRUNA CRISTINA PINTO SILVA\r\n\r\nCGC 11907/2025\r\n\r\n074.854.187-00\r\n\r\n104224-7/2021\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nCGC 11839/2025\r\n\r\n714.709.137-04\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nCARLOS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 11717/2025\r\n\r\n550.183.947-49\r\n\r\n213674-2/2025\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nCGC 11904/2025\r\n\r\n026.245.427-01\r\n\r\n240337-7/2023\r\n\r\nCHARLES OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nCGC 11909/2025\r\n\r\n053.726.006-40\r\n\r\n109002-8/2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 11882/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n240337-7/2023\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 11900/2025\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n251058-0/2022\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 11648/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n217752-8/2025\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 11696/2025\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n105674-1/2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 12070/2025\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n109002-8/2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 11883/2025\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n208674-5/2025\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 11675/2025\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n217749-1/2025\r\n\r\nEDUARDO DA FONSECA FELIPPE\r\n\r\nCGC 11972/2025\r\n\r\n804.798.397-00\r\n\r\n240337-7/2023\r\n\r\nEDUARDO LUCIO TOSTES BOTELHO\r\n\r\nCGC 11913/2025\r\n\r\n767.853.787-53\r\n\r\n217116-8/2025\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11773/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n200787-2/2025\r\n\r\nFABIANO BARRETO GOMES\r\n\r\nCGC 11651/2025\r\n\r\n044.951.037-92\r\n\r\n245047-1/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 11685/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n243093-6/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 11807/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n200799-5/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 12020/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n222957-5/2024\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA GUIDO\r\n\r\nCGC 11994/2025\r\n\r\n114.613.097-00\r\n\r\n218962-2/2025\r\n\r\nFELIPE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 11887/2025\r\n\r\n132.409.157-66\r\n\r\n100511-8/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 11959/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n100465-3/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 11963/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n100408-5/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 11967/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n100720-1/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 12068/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n218964-0/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 11889/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n217116-8/2025\r\n\r\nJOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCGC 11772/2025\r\n\r\n055.140.717-40\r\n\r\n240337-7/2023\r\n\r\nJONATHA SILVA BATISTA\r\n\r\nCGC 11906/2025\r\n\r\n150.276.417-29\r\n\r\n217106-3/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11944/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n216489-6/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 11988/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 11718/2025\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n240337-7/2023\r\n\r\nLEONARDO DA ROCHA GRIPA\r\n\r\nCGC 11901/2025\r\n\r\n052.619.787-00\r\n\r\n218968-6/2025\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\nCGC 11892/2025\r\n\r\n104.548.717-16\r\n\r\n218969-0/2025\r\n\r\nLIANA TARDIN MONNERAT FARIA\r\n\r\nCGC 11923/2025\r\n\r\n095.829.517-45\r\n\r\n218975-9/2025\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 11897/2025\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n240337-7/2023\r\n\r\nMARCIO CABRAL PIERROUT\r\n\r\nCGC 11905/2025\r\n\r\n084.366.087-20\r\n\r\n217108-1/2025\r\n\r\nMARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 11910/2025\r\n\r\n017.894.747-44\r\n\r\n104224-7/2021\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 11840/2025\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n200674-9/2025\r\n\r\nMARILENE DA SILVA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 11712/2025\r\n\r\n071.669.137-03\r\n\r\n218962-2/2025\r\n\r\nMELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\nCGC 11888/2025\r\n\r\n100.876.757-30\r\n\r\n240337-7/2023\r\n\r\nPABLO CALOR NUNES\r\n\r\nCGC 11902/2025\r\n\r\n106.349.847-30\r\n\r\n213857-6/2025\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\nCGC 12018/2025\r\n\r\n473.077.577-53\r\n\r\n220589-2/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 12088/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n249613-0/2022\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 11701/2025\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n245776-2/2023\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11649/2025\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n240337-7/2023\r\n\r\nSILVIA REGINA BERETA BOTELHO BENEDICTO\r\n\r\nCGC 11908/2025\r\n\r\n872.744.697-20\r\n\r\n112874-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11771/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100082-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11783/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n114056-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11785/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n114242-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11791/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n101636-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11881/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n101079-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11974/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100091-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11997/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n101177-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 12049/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n240337-7/2023\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\nCGC 11912/2025\r\n\r\n095.428.707-01\r\n\r\n221011-2/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 12085/2025\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n217752-8/2025\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO\r\n\r\nCGC 11699/2025\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\n249606-7/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11658/2025\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2658679" ], "2658668": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\n9504/2025\r\n\r\nId: 2658668" ], "2658742": [ "IB - Pauta Especial", "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 203.376-0/2025 - NATUREZA - RECURSO DE RECONSIDERA ÇÃO (PROC)\r\n\r\nRECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERESSADO: JOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nId: 2658742" ], "2658739": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 113/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/07/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.973-3/2018 - PROMOÇÃO/PESSOAL/CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO DANTAS DE MELLO\r\n\r\nId: 2658739" ], "2658544": [ "IB - Pauta Especial", "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.341-1/2014 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADOS: FELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nADVOGADO(S): Dr. Alexandre Sandim Siqueira - OAB/RJ n° 171.821\r\n\r\nId: 2658544" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2658387": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-0/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-3/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN POLIT PUBLIC DROGA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-0/2024 - Decisões: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-8/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2658387" ] } }, "Conselho Superior de Administração": { "Atos": { "2658590": [ "IB - Errata", "Retificação da RESOLUÇÃO nº 395, de 16 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ DE 25/02/2022 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 4° Fica revogada a anterior Política de Segurança da Informação - PSI instituída na Resolução n° 336, de 3 de abril de 2020.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 4º Fica revogada a anterior Política de Segurança da Informação - PSI instituída na Resolução nº 336, de 3 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2658590" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2658728": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.030-7/2023. APOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o Ato Executivo nº 25.967, publicado no DOERJ de 04 de outubro de 2023, que consta do Processo TCE-RJ nº 303.030-7/23, de modo a excluir a condição sub judice da nomeação do servidor KLEOSON BRUNO CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 02/005140, para prover o cargo de Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Decisão Monocrática do Exmo. Sr. Presidente que consta do Processo TCE-RJ nº 301.457-3/22.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.035-7/2023. APOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o Ato Executivo nº 25.968, publicado no DOERJ de 04 de outubro de 2023, que consta do Processo TCE-RJ nº 303.035-7/23, de modo a excluir a condição sub judice da nomeação do servidor SILAS RODRIGUES DO REGO JUNIOR, matrícula nº 02/005141, para prover o cargo de Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Decisão Monocrática do Exmo. Sr. Presidente que consta do Processo TCE-RJ nº 301.457-3/22.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.133-5/2023. APOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o Ato Executivo nº 25.965, publicado no DOERJ de 04 de outubro de 2023, que consta do Processo TCE-RJ nº 303.133-5/23, de modo a excluir a condição sub judice da nomeação do servidor DANIEL BRAGA LIMA FERNANDES, matrícula nº 02/005138, para prover o cargo de Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Decisão Monocrática do Exmo. Sr. Presidente, com data de 11 de junho de 2025 que consta do Processo TCE-RJ nº 302.023-5/22.\r\n\r\nId: 2658728" ] } }, "Secretaria-Geral da Presidência": { "Escola de Contas e Gestão": { "Atos": { "2658597": [ "IB - Aviso", "PROCESSO TCE-RJ Nº 300.086-5/2023 \r\n\r\nPROGRAMA DE PESQUISA - 4ª EDIÇÃO \r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do resultado final da 4ª edição do Programa de Pesquisa pelo Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nSagraram-se aprovados os seguintes Projetos:\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\n1. Desenvolvimento de uma Metodologia para a Coleta e Identificação de Atos Administrativos de Interesse nos Diários Oficiais dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\n2. Medidas para o aperfeiçoamento do módulo de contratos de gestão do SIGFIS-TCE/RJ. \r\n\r\n3. Avaliação do nível de maturidade das atividades de Auditoria Interna do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro à luz do Modelo IA-CM.\r\n\r\n4. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8 da Agenda 2030 da ONU e as regulamentações de Trabalho Remoto nos Tribunais de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025 \r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nId: 2658597" ] } } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2658737": [ "IB - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.422-4/2025\r\n\r\nDIA: 15.07.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero de alimentação (café), com vistas ao suporte na consecução nos diversos serviços realizados pelas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 8.564,00 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro-Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2658737" ], "2658738": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.407-7/2025\r\n\r\nDIA: 16.07.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais diversos inerentes a insumos para manutenção nos prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 423.929,11\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro-Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2658738" ] }, "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS": { "Atos": { "2658444": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 26/2022. PROCESSO Nº 302996-0/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA DELURB AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 26/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/06//2025. PRAZO: 24/06/2025 a 23/06/2026. VALOR R$ 183.010,52 (cento e oitenta e três mil, dez reais e cinquenta e dois centavos). GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Gabriel Silva Soares, Matr. n° 02/5107 (Gestor Administrativo, CGA) e André de Assis Moreira, Matr. nº 02/4781 (Gestor Técnico, CAV), Marcia Cristina Guimarães, Matr. nº 02/5294 (Gestor Técnico, CSAUD), Jairo de Araújo Borges, Matr. nº02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Julio Cesar Barros dos Santos, Matr. n.º 02/3008 (Fiscal, CAV) e João Luiz Fraga, Matr. n.º 02/3679 (Fiscal Substituto, CAV), Águeda Gloria Sabino de Matos, Matr. n.º 02/4918 (Fiscal, CSAUD), Paula Mendes Marinho, Matr. n.º 02/5250 (Fiscal Substituto, CSAUD), Renato Ribeiro Campos, Matr. n.º 02/2740 (Fiscal, SER), Marcos Aurélio da Costa Lima, Matr. n.º 02/2979 (Fiscal Substituto, SEL).\r\n\r\nId: 2658444" ], "2658281": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão. PROCESSO Nº: 301.085-2/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO MARIA CECILIA SOUTO VIDIGAL e a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. OBJETO: adesão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao Acordo de Cooperação nº 004/2024, assinado entre a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal - FMCSV e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, visando a cooperação técnico-científica, a disseminação de materiais e o intercâmbio de conhecimento sobre a temática da Primeira Infância. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2025. GESTOR: Jefferson Santos Lopes, Matr 02/4913 (CGA). SUBSTITUTA DO GESTOR: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr 02/4585 (CGA). GESTORA TÉCNICA: Diana Morais dos Santos, Matr 02/4418 (SUB SEGURIDADE). FISCAL: Diana Morais dos Santos, Matr 02/4418 (SUB SEGURIDADE). SUBSTITUTO DA FISCAL: Leo Vitor Penhavel Baptista, Matr 02/4431 (SUB SEGURIDADE).\r\n\r\nId: 2658281" ] } } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2658769": [ "II - Lei(s)", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1275 de 2025 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1129,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FILIPE COELHO, PRESIDENTE DO SINDCARGA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. FILIPE COELHO, Presidente do SINDCARGA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1391 de 2025 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1130,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nId: 2658769" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2658770": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1392/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. DR. EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Dr. Emílio Rodriguez Rios.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1392/2025: Deputado Márcio Gualberto\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4729-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA \"BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\", DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTÉTICA COMO AGENTES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Beleza Empoderada contra a Violência Doméstica”, voltado à capacitação de profissionais da área da beleza e estética como agentes multiplicadores de informação e acolhimento no enfrentamento à violência doméstica e familiar. \r\n\r\n§1º A participação no programa será voluntária. \r\n\r\n§2º O programa poderá integrar as ações da Secretaria de Estado da Mulher, em articulação com a Subsecretaria de Políticas para Mulheres (SSPM), o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM) e o Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM). \r\n\r\nArt. 2º O Programa terá como objetivos: \r\n\r\nI - capacitar profissionais da beleza e estética para identificar sinais de violência e orientar possíveis vítimas quanto ao acesso à rede de proteção; \r\n\r\nII - promover, por meio de material didático e módulos virtuais e presenciais, informações sobre: \r\n\r\na) a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006); \r\n\r\nb) aspectos sociais, culturais, emocionais e econômicos relacionados à violência de gênero; \r\n\r\nc) saúde mental, dependência química e outras vulnerabilidades associadas; \r\n\r\nd) formas de violência doméstica, conforme definido em legislação federal; \r\n\r\ne) canais de denúncia e serviços de proteção às mulheres. \r\n\r\n§1º A capacitação poderá ser disponibilizada por meio de plataforma digital do Governo do Estado e incluir emissão de certificado de participação. \r\n\r\n§2º Os profissionais capacitados poderão receber a identificação de “Agente Multiplicador de Informação de Combate à Violência Doméstica”, mediante cumprimento dos requisitos definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 3º O programa poderá contar com aba própria no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Mulher, com acesso a: \r\n\r\nI - cartilhas, vídeos, links úteis e legislação sobre o tema; \r\n\r\nII - cadastro dos estabelecimentos e profissionais participantes; \r\n\r\nIII - formulário de denúncia sigiloso, com garantia do anonimato, se desejado.\r\n\r\nArt. 4º Para efeitos desta lei, entende-se por violência doméstica e familiar as hipóteses previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4729/2025: DEPUTADOS LILIAN BEHRING, SARAH PONCIO, VITOR JUNIOR, ZEIDAN, MARINA DO MST, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5742/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA DE SAMBA G.R.E.S UNIDOS DO TIGRE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba (GRES) Unidos do Tigre do Município de Saquarema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO G.R.E.S Unidos do Tigre de Saquarema, fundado em 25/01/2006, é a primeira e única Escola de Samba da cidade, representando um importante marco na história da cultura de Saquarema. Sua trajetória, que abrange anos de participação ativa no Carnaval e na preservação da música, dança e ritmos tradicionais, têm sido fundamentais para a construção da identidade cultural do município. \r\n\r\nAlém disso, a escola tem se destacado pela sua contribuição social, organizando atividades culturais, educacionais e de inclusão para a comunidade, sendo um ponto de união e expressão da cultura popular em Saquarema. Através de suas atividades, a Escola de Samba tem sido um importante instrumento de promoção de valores como respeito à diversidade, tradição e integração comunitária.\r\n\r\nO reconhecimento do G.R.E.S Unidos do Tigre de Saquarema como patrimônio cultural e imaterial do município é uma medida que visa não apenas preservar essa importante manifestação cultural, mas também assegurar a continuidade de seu legado para as futuras gerações, promovendo a valorização da cultura local e estimulando o turismo e a educação cultural no município.\r\n\r\nPor meio desta lei, buscamos fortalecer o G.R.E.S Unidos do Tigre de Saquarema e garantir que ela continue desempenhando seu papel essencial na preservação da história e das tradições de nosso Município, além de promover a cultura popular e a união de nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5743/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"ESCOLAS BASEADAS NA NATUREZA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Escolas Baseadas na Natureza\", com o objetivo de promover a educação ambiental e a sustentabilidade nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Escolas Baseadas na Natureza\" visa: \r\n\r\nI - aproximar estudantes e professores do meio ambiente, estimulando novas formas de aprender e cuidar do planeta; \r\n\r\nII - fomentar a implementação de soluções climáticas e práticas sustentáveis no ambiente escolar; \r\n\r\nIII - transformar as escolas em centros de referência em educação ambiental, promovendo a conscientização e o engajamento da comunidade escolar com a proteção do meio ambiente; \r\n\r\nIV - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino, o aumento do desempenho escolar e a redução da evasão, por meio de uma abordagem pedagógica inovadora e contextualizada.\r\n\r\nV - utilização de soluções baseadas na natureza para a conscientização acerca das mudanças climáticas e fortalecimento da resiliência urbana.\r\n\r\nArt. 3º O Programa \"Escolas Baseadas na Natureza\" será implementado nas escolas da rede pública estadual do Rio de Janeiro, prioritariamente naquelas localizadas em regiões de vulnerabilidade social e ambiental.\r\n\r\nArt. 4º O poder executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade regulamentará a forma de seleção das escolas participantes do Programa\r\n\r\nArt. 5º As escolas selecionadas para participar do Programa \"Escolas Baseadas na Natureza\" receberão apoio técnico e financeiro para a implementação de projetos de educação ambiental e soluções climáticas, tais como:\r\n\r\nI - criação e manutenção de hortas e jardins pedagógicos;\r\n\r\nII - instalação de sistemas de captação e reuso de água da chuva;\r\n\r\nIII - utilização de fontes de energias renováveis;\r\n\r\nIV - construção de telhados verdes cobrindo pelo menos 50% da área construída e outras infraestruturas sustentáveis;\r\n\r\nV - implantação de sistemas de compostagem;\r\n\r\nVI - recuperação de áreas degradadas no entorno da escola;\r\n\r\nVII - promoção de atividades de educação ambiental, como trilhas ecológicas, oficinas e palestras;\r\n\r\nVIII - formação continuada para educadores, visando capacitá-los para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras e sustentáveis.\r\n\r\nArt. 6º O financiamento do Programa \"Escolas Baseadas na Natureza\" poderá ser proveniente de: \r\n\r\nI - prioritariamente do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM); \r\n\r\nII - outras dotações orçamentárias próprias do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - recursos de parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e organismos internacionais; \r\n\r\nIV - outras fontes de recursos que venham a ser destinadas ao Programa.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa \"Escolas Baseadas na Natureza\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a importância de integrar a educação ambiental e a sustentabilidade no currículo escolar, bem como de promover a resiliência das instituições de ensino diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.\r\n\r\nA iniciativa surge em um contexto global de crescente preocupação com a emergência climática e a necessidade de formar cidadãos conscientes e engajados com a proteção do meio ambiente. As escolas, como espaços de formação e desenvolvimento, desempenham um papel fundamental nesse processo, ao aproximar estudantes e professores da natureza e estimular novas formas de aprender e cuidar do planeta.\r\n\r\nA implementação do Programa \"Escolas Baseadas na Natureza\" no Estado do Rio de Janeiro trará inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nPromoção da Educação Ambiental: Integrar a natureza ao ambiente escolar, incentivando a criação de hortas, jardins e espaços verdes, contribuirá para a conscientização sobre a importância da sustentabilidade e o desenvolvimento de práticas ecológicas desde cedo.\r\n\r\nResiliência Climática: A adoção de soluções climáticas, como sistemas de captação de água da chuva, uso de energias renováveis e telhados verdes, tornará as escolas mais resilientes aos efeitos das mudanças climáticas, além de servir como exemplo de boas práticas para a comunidade.\r\n\r\nMelhoria da Qualidade do Ensino: Uma abordagem pedagógica que valoriza o contato com a natureza e a sustentabilidade pode enriquecer o processo de aprendizagem, tornando-o mais dinâmico, prático e significativo para os alunos.\r\n\r\nEngajamento da Comunidade: O programa incentivará a participação de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, fortalecendo os laços e promovendo a corresponsabilidade na construção de um futuro mais sustentável.\r\n\r\nFormação de Cidadãos Conscientes: Ao vivenciar e aplicar os princípios da sustentabilidade no dia a dia escolar, os estudantes desenvolverão uma consciência ambiental crítica e se tornarão agentes de transformação em suas comunidades.\r\n\r\nEste Projeto de Lei está em consonância com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que preconiza a promoção da educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino. Além disso, alinha-se com os princípios da \r\n\r\nLei de Responsabilidade Educacional do Estado do Rio de Janeiro, ao buscar a melhoria contínua da qualidade da educação e a otimização dos recursos públicos e privados.\r\n\r\nDada a relevância deste projeto de lei, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5744/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.867, DE 01 DE MARÇO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA 'ALIMENTAÇÃO PARA TODOS' NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.06.205 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.867, de 01 de março de 2018, para garantir o fornecimento de alimentação escolar adequada a todos os alunos da rede pública e privada, com qualquer tipo de restrição alimentar, independentemente da causa, e autoriza que, enquanto não houver oferta compatível pela instituição de ensino, o aluno possa levar a sua própria alimentação.\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 7.867, de 01 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa \"Alimentação para Todos\", com o objetivo de garantir a inclusão, na merenda escolar, de alimentação especial, adaptada às necessidades de todos os alunos com qualquer tipo de restrição alimentar, decorrente de doenças, deficiências, condições metabólicas, alergias ou intolerâncias, devidamente comprovadas por laudo médico ou orientação nutricional.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 1º da Lei nº 7.867, de 01 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º:\r\n\r\n“Art. 1º ....................................................\r\n\r\n................................................................\r\n\r\n§4º Enquanto a instituição de ensino não assegurar o fornecimento de alimentação especial adequada, fica autorizada a entrada de alimentação de fornecimento próprio para o aluno, mediante comunicação formal dos responsáveis e comprovação médica ou nutricional da necessidade.\r\n\r\n§5º É vedada qualquer forma de discriminação ou constrangimento ao aluno que fizer uso de alimentação especial, seja fornecida pela instituição ou de fornecimento próprio, devendo ser respeitado seu direito à inclusão e à segurança alimentar.” \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aprimorar a Lei Estadual nº 7.867, de 01 de março de 2018, tornando-a mais ampla e eficaz na promoção do direito à alimentação adequada para todos os alunos da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro que apresentem qualquer tipo de restrição alimentar, seja decorrente de intolerâncias, alergias, doenças crônicas, condições metabólicas específicas, entre outras situações clínicas devidamente comprovadas, garantindo maior inclusão e segurança alimentar a esses alunos e, permitindo, de forma expressa, que esses alunos também possam levar sua própria alimentação, enquanto a escola não estiver apta a fornecer alimentação adequada às suas necessidades.\r\n\r\nPortanto, o projeto ora apresentado busca promover a equidade no ambiente escolar, assegurando que nenhum aluno seja prejudicado ou excluído por conta de sua condição de saúde. Trata-se de medida de respeito à dignidade da pessoa humana, de promoção da inclusão e de fortalecimento da política pública de alimentação escolar como instrumento de cidadania.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5745/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO ÀS VISITAS AOS ASILOS, AOS ABRIGOS E ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha de Incentivo às Visitas aos Asilos, aos Abrigos e às Instituições de Longa Permanência de Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Campanha de Incentivo às Visitas aos Asilos, aos Abrigos e às Instituições de Longa Permanência de Idosos tem como objetivos:\r\n\r\nI - conscientizar e informar a sociedade maranhense acerca da importância das visitas às pessoas idosas residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência; \r\n\r\nII - promover a visitação como forma de melhoria da saúde e do bem-estar dos idosos residentes nos asilos, abrigos e instituições de longa permanência no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - apresentar à sociedade os asilos, abrigos e instituições de longa permanências existentes e os trabalhos desenvolvidos no acolhimento de idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - promover informações e debates a respeito da importância do cuidado com idosos, incluindo o tema saúde mental; \r\n\r\nV - incentivar parcerias institucionais e estratégicas com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais. \r\n\r\nArt. 3º - Durante a Campanha, poderão ser realizadas peças publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, além de outras formas de informação sobre a importância dos cuidados com os idosos, saúde, lazer e outras formas de acolhimento, para profissionais que atuem na atenção aos idosos, familiares e sociedade em geral.\r\n\r\nParágrafo único - Para a realização dos eventos da Campanha de Incentivo às Visitas aos Asilos, aos Abrigos e às Instituições de Longa Permanência, poderão ser firmadas parcerias ou convênios com instituições públicas, órgãos governamentais, estabelecimentos de ensino, igrejas e outras entidades relacionadas ao tema. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, inclusive sobre a publicidade quanto a campanha a ser realizada prevista no artigo 3º dessa Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 230 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”\r\n\r\nEm nosso país, a população de idosos tem aumentado significativamente, refletindo não apenas a melhoria nas condições de saúde e na qualidade de vida, mas também na necessidade de políticas públicas que garantam dignidade e respeito a essa fase da vida.\r\n\r\nDito isto, esclarecemos que a iniciativa em questão pretende criar a campanha de incentivo às visitas a asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, buscando melhorar a qualidade de vida dos idosos, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva.\r\n\r\nNesse sentido, a medida visa promover a valorização do idoso, a promoção da saúde mental, o fortalecimento de vínculos, bem como o fomento ao voluntariado.\r\n\r\nAssim, visando garantir benefícios significativos para a população idosa no âmbito do nosso Estado, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5746/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR OU DA POLÍCIA MILITAR, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ACOMPANHAMENTO AO ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) EM CASOS QUE ENVOLVAM QUESTÕES PSIQUIÁTRICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Participação de agentes do Corpo de Bombeiros Militar ou da Polícia Militar nos atendimentos realizados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU em casos que envolvam questões psiquiátricas, visando à segurança e ao apoio tanto dos profissionais de saúde quanto dos pacientes.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei, considera-se atendimento psiquiátrico aqueles em que o paciente apresenta comportamentos que possam representar risco para si ou para terceiros, incluindo, mas não se limitando a crises de ansiedade aguda, surtos psicóticos, tentativas de suicídio e outras situações de emergência psiquiátrica.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa previsto nesta Lei, consistirá em disponibilizar a presença do agente de segurança, a qual deverá ser solicitada pelo profissional de saúde do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no momento da triagem do chamado, sempre que houver indícios de que a situação possa requerer suporte adicional para garantir a integridade física de todos os envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - O agente do Corpo de Bombeiros Militar ou da Polícia Militar deverá atuar em colaboração com a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, assegurando um ambiente seguro para a realização do atendimento médico, e podendo também auxiliar na contenção do paciente, se necessário e devidamente treinado para tal.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos a serem designados pelo Poder Executivo Estadual, deverão elaborar um plano de capacitação conjunta para os profissionais do SAMU e das forças de segurança, visando à melhoria do atendimento em situações de emergência psiquiátrica.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nEste projeto de lei visa atender uma demanda crescente pela segurança e eficácia nos atendimentos médicos que envolvem questões psiquiátricas. A presença de um agente do Corpo de Bombeiros Militar ou da Polícia Militar durante esses atendimentos pode garantir não apenas a segurança dos profissionais de saúde, mas também a proteção do paciente e a minimização de riscos de escalada de crises. \r\n\r\nAlém disso, a capacitação conjunta das equipes de saúde e segurança pública promove uma abordagem mais integrada e humanizada no atendimento a essas situações delicadas.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5747/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 17 da Lei Estadual n° 3350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - São isentos do pagamento de custas judiciais e de taxa judiciária: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - o agravo interno; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 15 salários-mínimos. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - pessoas com deficiência, quando identificado, por atestado médico público ou particular, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. \r\n\r\nXIII - a expedição de mandado de pagamento em processos eletrônicos. \r\n\r\nXIV - pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, osteogênese imperfeita, neurofibromatoses, Rett, Goldenhar, angioedema, hereditário, epidermólisebolhosa, doença granulomatosa crônica imunodeficiência comum variável e demais doenças raras, quando declarada tal condição por atestado médico público ou particular. \r\n\r\nParágrafo único - Na aplicação do art. 485, §7º da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, as custas somente serão devidas caso não haja retratação, hipótese em que serão recolhidas no prazo de cinco dias após a intimação da decisão. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - O art. 24 da Lei Estadual n° 3350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 24 - (...)\r\n\r\nVI - nas ações cíveis que tenham por objeto a negativa de custeio de cirurgias, procedimentos, tratamentos, fisioterapias, próteses e ou medicamentos, ajuizadas contra pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde ou seguro-saúde;\r\n\r\nVII - nas ações cíveis que envolvam cobrança ou arbitramento de honorários advocatícios e ou periciais. (NR)\"\r\n\r\nVIII - nas ações de alimentos propostas por menores absolutamente incapazes como por menores relativamente incapazes;\r\n\r\nIX - na exceção de pré-executividade.”\r\n\r\nArt. 3º - O parágrafo único do art. 135 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 135 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Havendo diferença de taxa judiciária a ser recolhida, ainda que menor que a taxa mínima, por ocasião de execução ou de cumprimento de sentença, é devido ao seu recolhimento ao final, pelo sucumbente.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 136 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 136 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O pagamento das custas e contribuições devidas efetua-se da forma seguinte: \r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\nII - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil e a gratuidade de justiça; \r\n\r\nIII - não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no inciso II.”\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 113 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, e o parágrafo terceiro do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nA presente proposta de Lei facilita o acesso à Justiça de pessoas com deficiência, prevendo-as como beneficiárias automáticas de gratuidade de justiça, ao incluí-las no rol de isenções do art. 17 da Lei Estadual 3350/99, a prever as custas judiciais. \r\n\r\nIgualmente, esta proposta legislativa assegura que, nos processos judiciais que envolvam negativa de cobertura médica por plano de saúde, praxe cada vez mais corriqueira, as custas e a taxa judiciária, quando devidas, sejam pagas ao final, facilitando o exercício dos seus direitos pela população fluminense. \r\n\r\nDa mesma sorte, considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, deve compartilhar as ações referentes aos honorários advocatícios, ante a natureza alimentar.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5748/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA, ANÁLISE, MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a realização de limpeza geral, no mínimo uma vez ao ano, em todos os aparelhos, de ar-condicionado, incluindo os dutos dos sistemas de climatização central, instalados em edificações públicas e comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, que trata da manutenção de sistemas de climatização de ambientes de uso coletivo. \r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização da realização da limpeza anual será efetuada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA deverá adotar, para fins desta Lei, as seguintes definições:\r\n\r\na) ambientes climatizados: ambientes submetidos ao processo de climatização;\r\n\r\nb) ar de renovação: ar externo que é introduzido no ambiente climatizado;\r\n\r\nc) ar de retorno: ar que recircula no ambiente climatizado;\r\n\r\nd) boa qualidade do ar interno: conjunto de propriedades físicas, químicas e biológicas do ar que não apresentem agravos à saúde humana;\r\n\r\ne) climatização: conjunto de processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes;\r\n\r\nf) filtragem absoluta: sistema de climatização que utiliza filtros das classes A1 até A3;\r\n\r\ng) limpeza: procedimento de manutenção preventiva que consiste na remoção de sujidades dos componentes do sistema de climatização, para evitar a sua dispersão no ambiente interno;\r\n\r\nh) manutenção: atividades técnicas e administrativas destinadas a preservar as características de desempenho técnico dos componentes ou sistemas de climatização, garantindo as condições previstas nesta Lei;\r\n\r\ni) síndrome dos Edifícios Doentes (SEDE): consiste no surgimento de sintomas que são comuns à população em geral, mas que, numa situação temporal, podem ser relacionados a um edifício em particular. Um incremento substancial na prevalência dos níveis dos sintomas antes relacionados proporciona a relação entre o edifício e seus ocupantes. \r\n\r\nArt. 4º - Todos os sistemas de climatização devem estar em condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle, observadas as determinações abaixo relacionadas, visando à prevenção de riscos à saúde dos ocupantes:\r\n\r\na) limpar os componentes do sistema de climatização, tais como: bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos, de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a boa qualidade do ar interno;\r\n\r\nb) utilizar, na limpeza dos componentes do sistema de climatização, produtos biodegradáveis devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim;\r\n\r\nc) verificar periodicamente as condições físicas dos filtros e mantê-los em condições de operação. Promover a sua substituição quando necessária;\r\n\r\nd) restringir a utilização do compartimento onde está instalada a caixa de mistura do ar de retorno e ar de renovação ao uso exclusivo do sistema de climatização. É proibido conter no mesmo compartimento materiais, produtos e utensílios;\r\n\r\ne) preservar a captação de ar externo livre de possíveis fontes poluentes externas que apresentem risco à saúde humana;\r\n\r\nf) garantir a adequada renovação do ar de interior dos ambientes climatizados, ou seja, no mínimo 27m³/h/pessoa;\r\n\r\ng) descartar as sujidades sólidas, retiradas do sistema de climatização após a limpeza, acondicionadas em sacos de material resistente e porosidade adequada, para evitar o espalhamento de partículas inaláveis;\r\n\r\nArt. 5º - Os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H), deverão manter um responsável técnico habilitado, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) implantar e manter disponível no imóvel um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, adotado para o sistema de climatização. Este plano deve conter a identificação do estabelecimento que possui ambientes climatizados, a descrição das atividades a serem desenvolvidas, a periodicidade das mesmas, as recomendações a serem adotadas em situações de falha do equipamento e de emergência, para garantia de segurança do sistema de climatização e outras de interesse;\r\n\r\nb) garantir a aplicação do PMOC por intermédio da execução contínua direta ou indireta deste serviço;\r\n\r\nc) manter disponível o registro da execução dos procedimentos estabelecidos no PMOC;\r\n\r\nd) divulgar os procedimentos e resultados das atividades de manutenção, operação e controle aos ocupantes.\r\n\r\nParágrafo único - O PMOC deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência desta Lei. \r\n\r\nArt. 6º - O PMOC do sistema de climatização deve atender a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018 e a ABNT NBR 17037:2023. \r\n\r\nArt. 7º - É obrigatória pelos prédios públicos e comerciais, a apresentação semestral ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA das análises microbiológicas, físico-químicas e mecânicas conforme requisitos da ABNT NBR 17037/2023.\r\n\r\nParágrafo único - A realização das análises microbiológicas, físico-químicas e mecânicas é obrigatória, com periodicidade semestral, devendo ser conduzida por um laboratório devidamente credenciado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), garantindo que os ensaios estejam acreditados conforme os requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17025. \r\n\r\nArt. 8º - O não cumprimento desta Lei sujeita o proprietário ou locatário do imóvel, ou preposto, à aplicação de penalidades previstas em legislação específica. \r\n\r\nArt. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo momento em que a Lei Estadual nº 4192 de 01 de outubro de 2003 passou a vigorar no Estado do Rio de Janeiro, ainda não tínhamos estudos detalhados sobre a qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta de alteração da Lei em vigor, se faz necessária, tendo em vista os estudos realizados recentemente onde foi aprovado a NBR 17037/2023, em que padronizou e normatizou para a melhoria da qualidade do ar em ambientes não residenciais climatizados artificialmente, bem como na RE-09, Resolução da ANVISA de 2003, chegando a uma conclusão exata.\r\n\r\nDe acordo com alguns estudos sobre esse tema, dependendo da qualidade do ar, as pessoas ficam sujeitas à Síndrome do Edifício Doente (SED). Segundo a OMS, a SED consiste em um conjunto de características ambientais que levam de 15% a 30% dos ocupantes do prédio em questão a contrair doenças respiratórias.\r\n\r\nA manutenção e a limpeza do sistema de ar-condicionado central, seriam suficientes para diminuir os problemas, assim como o monitoramento da qualidade do ar, melhorando a saúde dos trabalhadores de ambientes fechados.\r\n\r\nNos casos das centrais de ar-condicionado, o aparelho capta ar e o filtra antes de jogá-lo novamente no ambiente. O resfriamento é feito por serpentinas contendo gás refrigerante ou agá gelada. Nesse processo o ar é desumidificado. Em seguida, o ar refrigerado é jogado nos dutos de ventilação por um ventilador centrífugo de alta pressão. O problema, segundo especialistas, é o acúmulo de sujeira nos dutos. O ar frio paralisa os cílios (pelos) que revestem as paredes do sistema respiratório e são encarregados de jogar para fora as impurezas que entram junto com o ar que respiramos.\r\n\r\nAssim, fungos, mofo, bactérias, vírus e ácaros permanecem no organismo livres para provocar doenças respiratórias de natureza alérgica. As doenças do aparelho respiratório são: sinusite, rinite, otite, amigdalite, faringite, bronquite, pneumonia, asma, gripes e resfriados.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5749/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO SOBRE A NECESSIDADE DA FORMAÇÃO TÉCNICA OU SUPERIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Fomento sobre a Necessidade da Formação Técnica ou Superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com certificação válida e carimbo de validação emitido pela Vigilância Sanitária competente, para o exercício da atividade de podologia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa previsto nesta Lei tem o objetivo estimular a formação técnica para o exercício da atividade de podologia.\r\n\r\nArt. 2º - O Código Brasileiro de Ocupações (CBO - 3221-10) define o curso técnico reconhecido pelo MEC como requisitos mínimos para o exercício da profissão e as graduações superiores em Podologia.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta lei, o Programa de Fomento sobre a Necessidade da Formação Técnica ou Superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o exercício da atividade de podologia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá abordar os requisitos para o reconhecimento como profissional habilitado em podologia:\r\n\r\nI - Certificado de conclusão de Curso Técnico em Podologia, expedido por instituição de ensino autorizada pelo MEC; ou\r\n\r\nII - Diploma de Curso Superior em Podologia ou Tecnólogo, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;\r\n\r\nIII - Validação documental e carimbo de conformidade emitido pela Vigilância Sanitária.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei, os cursos livres ou profissionalizantes, ainda que permitidos pelo art. 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não conferem habilitação legal para o exercício da atividade de Podologia, a qual exige formação técnica ou superior específica, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), observados os parâmetros mínimos de carga horária, estrutura curricular e requisitos técnicos definidos pelas normas vigentes para as profissões da área da saúde.\r\n\r\n§ 2º - A oferta de cursos livres ou profissionalizantes com o objetivo de certificar, habilitar ou qualificar profissionais para o exercício da atividade de Podologia caracteriza infração à presente Lei, sujeitando seus responsáveis às penalidades nela previstas, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n§ 3º - Esta disposição não impede a realização de cursos livres destinados exclusivamente à atualização ou aperfeiçoamento de profissionais já habilitados, desde que não sejam apresentados ou comercializados como cursos de formação ou qualificação para ingresso na atividade profissional de Podologia.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa deverá abordar que para o exercício da atividade de podologia no Estado do Rio de Janeiro, observará o cumprimento das normas estabelecidas na Resolução SES nº 1.558, de 23 de agosto de 2017, ou outra que vier a substitui-la, especialmente no que se refere:\r\n\r\nI - à obrigatoriedade de registro e licenciamento sanitário do estabelecimento junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária;\r\n\r\nII - à exigência de responsável técnico habilitado, com formação técnica ou superior em Podologia e com a devida comprovação documental;\r\n\r\nIII - à manutenção das condições adequadas de infraestrutura, higienização, esterilização e biossegurança, conforme as normas vigentes;\r\n\r\nIV - ao cumprimento das medidas de proteção individual (EPIs) e demais requisitos previstos na legislação sanitária aplicável.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento deste artigo acarretará as sanções previstas na legislação sanitária vigente, incluindo multas, interdição do estabelecimento e responsabilização do responsável técnico.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei será interpretada e aplicada em consonância com os preceitos da Lei Complementar Municipal nº 197, de 27 de dezembro de 2018 - Código Sanitário do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa observará ainda os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente quanto ao dever do Poder Público de regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços de saúde, conforme disposto no seu artigo 6º, inciso I, alínea b.\r\n\r\nParágrafo único - A prestação de serviços de Podologia insere-se no contexto das ações de saúde e, portanto, deve obedecer aos critérios legais de qualificação profissional, segurança e qualidade, em consonância com a proteção integral à saúde da população.\r\n\r\nArt. 7º - Os estabelecimentos de saúde, clínicas, salões de beleza, centros estéticos ou quaisquer instituições que ofereçam serviços de podologia deverão divulgar sobre o Programa previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo através do órgão competente realizará o Programa previsto nesta Lei, de forma conjunta com os demais segmentos que tratam do tema.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nEste projeto de lei visa proteger a saúde pública e garantir que os serviços de podologia sejam prestados por profissionais devidamente qualificados, com formação técnica ou superior reconhecida pelo MEC e validação pela Vigilância Sanitária.\r\n\r\nO Código Brasileiro de Ocupações (CBO - 3221-10) define o curso técnico reconhecido pelo MEC como requisitos mínimos para o exercício da profissão e as graduações superiores em Podologia oferecem ainda maior aprofundamento.\r\n\r\nAs Resoluções e Normas da ANVISA e Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais já exigem certificação válida e carimbo oficial como condição para licenciamento de estabelecimentos e profissionais.\r\n\r\nAlém disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece a obrigação de assegurar serviços seguros e qualificados à população, evitando danos à saúde e riscos decorrentes da prática profissional sem habilitação adequada.\r\n\r\nO CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) diferencia formalmente os serviços de podologia dos serviços estéticos, o que reforça a necessidade de formação técnica ou superior específica para os procedimentos relacionados à saúde dos pés.\r\n\r\nNão se trata apenas de uma questão educacional ou profissional, mas de saúde pública e responsabilidade social. Ignorar essa realidade seria omissão diante de um problema concreto e crescente. \r\n\r\nA aprovação deste projeto proporcionará segurança jurídica à fiscalização sanitária, proteção ao consumidor e reconhecimento formal aos profissionais verdadeiramente qualificados.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e da necessidade urgente de proteção à saúde pública e valorização profissional, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5750/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O DIA DA EKEDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 30.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Ekedi”, celebrado anualmente em 27 de maio, em homenagem e reconhecimento ao papel litúrgico, cultural e comunitário da figura da Ekedi nas religiões de matriz africana.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia da Ekedi” será incluído no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de:\r\n\r\nI - valorizar a função sacerdotal e cultural exercida pelas Ekedis no contexto dos terreiros de Candomblé e demais tradições religiosas afro-brasileiras;\r\n\r\nII - reconhecer a importância das Ekedis como zeladoras dos orixás, guardiãs da tradição e agentes de mediação ritual, social e educativa nas comunidades de matriz africana;\r\n\r\nIII - contribuir para o combate à intolerância religiosa, ao racismo estrutural e ao apagamento histórico das mulheres negras nas religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nArt. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se como Ekedi a sacerdotisa não iniciada no transe mediúnico, cuja atuação central compreende o cuidado, a organização e a condução dos rituais religiosos, além da preservação das tradições litúrgicas, da disciplina interna e do patrimônio simbólico dos terreiros.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em articulação com o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) e demais órgãos pertinentes, poderá:\r\n\r\nI - desenvolver políticas públicas de valorização, difusão e salvaguarda da figura da Ekedi como patrimônio imaterial afro-brasileiro;\r\n\r\nII - fomentar projetos culturais, educativos e de memória relacionados às Ekedis;\r\n\r\nIII - apoiar eventos, seminários, publicações e produções audiovisuais que promovam a visibilidade positiva da função da Ekedi no âmbito das tradições afro-religiosas.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como escopo reconhecer e declarar como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Ekedi”, celebrado em 27 de maio, com a finalidade de valorizar a função desempenhada pelas Ekedis no contexto das religiões afro-brasileiras, especialmente no Candomblé.\r\n\r\nA Ekedi é figura essencial na estrutura litúrgica dos terreiros. Trata-se da sacerdotisa que, mesmo não sendo iniciada no transe espiritual, ocupa função de elevada responsabilidade na condução dos rituais, no cuidado com os orixás e iniciados, na manutenção da disciplina cerimonial e na transmissão de saberes tradicionais. Sua atuação reflete um conhecimento especializado e transmitido oralmente, que forma a base da preservação dos cultos e da resistência cultural afro-brasileira.\r\n\r\nO reconhecimento desse papel como patrimônio cultural imaterial encontra fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 215 e 216. O artigo 215 estabelece que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional”, devendo proteger “as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras”. O artigo 216, por sua vez, define como patrimônio cultural brasileiro os bens imateriais, como “formas de expressão, modos de criar, fazer e viver”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Decreto Federal nº 3.551/2000 criou o instrumento do Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial, viabilizando a proteção jurídica de expressões culturais transmitidas oralmente ou por prática. A iniciativa proposta também está em harmonia com os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003), voltada à proteção dos saberes e tradições populares.\r\n\r\nAlém de reconhecer o valor religioso e cultural da figura da Ekedi, o projeto responde a um imperativo ético e político de combate ao racismo religioso e à invisibilização histórica das mulheres negras nas estruturas religiosas afro-brasileiras. A valorização da Ekedi é também uma forma de afirmação da cultura afro-brasileira como parte legítima, constitutiva e respeitável do patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA escolha do dia 27 de maio como “Dia da Ekedi” decorre de sua adoção já reconhecida em diversas comunidades de terreiro no país, o que reforça o valor simbólico e comunitário da data.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5751/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O DIA DA IALORIXÁ E DO BABALORIXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia da Ialorixá e do Babalorixá\", em reconhecimento ao valor social, cultural, espiritual e ancestral das lideranças religiosas das tradições de matriz africana.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, compreende-se como Patrimônio Cultural Imaterial o conjunto de valores, práticas, conhecimentos, cerimônias, ofícios, cantos, danças, ritos, narrativas e símbolos vinculados ao papel litúrgico e comunitário exercido por ialorixás e babalorixás nos terreiros e comunidades religiosas afro-brasileiras.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em articulação com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e com o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), poderá:\r\n\r\nI - desenvolver políticas de reconhecimento, valorização e salvaguarda do patrimônio imaterial representado pelas lideranças religiosas afro-brasileiras;\r\n\r\nII - apoiar atividades culturais, educativas e formativas em alusão à data;\r\n\r\nIII - promover campanhas institucionais de enfrentamento à intolerância religiosa e ao racismo religioso, associadas à celebração do Dia da Ialorixá e do Babalorixá.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Poder Executivo, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade declarar o “Dia da Ialorixá e do Babalorixá”, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, promovendo seu reconhecimento formal.\r\n\r\nA proposição está em consonância com os artigos 215 e 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O artigo 215 assegura que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, protegendo as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras. O artigo 216 define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que portem referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Federal nº 3.551/2000 institui o registro de bens culturais de natureza imaterial, permitindo ao poder público promover sua identificação e preservação. Em âmbito internacional, a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003), da qual o Brasil é signatário, fundamenta e orienta políticas públicas voltadas à proteção da diversidade cultural e à valorização dos saberes tradicionais.\r\n\r\nAs Ialorixás e os Babalorixás são figuras centrais nas religiões afro-brasileiras como o Candomblé e a Umbanda. São líderes espirituais, detentores de profundo conhecimento teológico, litúrgico e cultural, transmissores de saberes ancestrais e promotores de coesão social nas comunidades onde atuam. Sua atuação ultrapassa o âmbito religioso, sendo também cultural, educacional, de cuidado coletivo e resistência política contra a marginalização histórica das religiões de matriz africana.\r\n\r\nInstituir o “Dia da Ialorixá e do Babalorixá” como patrimônio imaterial significa reconhecer o papel civilizatório dessas lideranças, cuja atuação assegura a permanência de uma herança cultural afro-brasileira que resistiu à escravidão, à repressão institucional e à intolerância religiosa. \r\n\r\nAdemais, o projeto visa combater o racismo religioso, conforme preconiza a Lei Federal nº 9.459/1997, e reforçar as disposições da Lei Estadual nº 9.100/2020, que institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Racismo Religioso no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, e em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da dignidade da pessoa humana, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5752/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O DIA DO CAMBONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 30.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Cam bone”, celebrado anualmente em 27 de maio, em reconhecimento à importância religiosa, cultural e comunitária da função de Cambone nas tradições afro-brasileiras, especialmente na Umbanda.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia do Cambone” será incluído no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de:\r\n\r\nI - reconhecer o papel litúrgico, disciplinar e de suporte espiritual desempenhado pelos Cambones nas cerimônias religiosas afro-brasileiras;\r\n\r\nII - valorizar a figura do Cambone como elo entre médiuns incorporados, consulentes, guias espirituais e dirigentes dos rituais umbandistas;\r\n\r\nIII - promover o respeito e a visibilidade social às funções auxiliares e organizacionais que garantem a preservação das práticas tradicionais da Umbanda e de outras vertentes afro-brasileiras.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, considera-se Cambone o praticante responsável por dar suporte direto aos trabalhos espirituais, garantindo o bom funcionamento das sessões litúrgicas, a ordem no ambiente ritual, o acolhimento aos participantes e a manutenção do respeito e sacralidade do espaço religioso.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em articulação com o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) e demais órgãos competentes, poderá:\r\n\r\nI - promover ações educativas, culturais e informativas em alusão ao “Dia do Cambone”;\r\n\r\nII - apoiar a produção e difusão de materiais que documentem e valorizem o papel dos Cambones nas tradições religiosas afro-brasileiras;\r\n\r\nIII - fomentar a realização de seminários, oficinas e encontros inter-religiosos para difusão do conhecimento sobre as funções auxiliares nos cultos afro-brasileiros.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe o reconhecimento do “Dia do Cambone”, celebrado em 27 de maio, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa tem como finalidade valorizar a função do Cambone no contexto das religiões afro-brasileiras, particularmente na Umbanda, onde exerce papel fundamental de suporte litúrgico, disciplinar e comunitário.\r\n\r\nNo âmbito das tradições umbandistas, o Cambone atua como auxiliar direto nas giras espirituais, sendo responsável pelo acolhimento aos consulentes, pela mediação entre os médiuns incorporados e o público, pela organização dos rituais e pelo zelo com os instrumentos e espaços sagrados. Trata-se de um saber tradicional transmitido oralmente, que envolve conhecimento espiritual, dedicação ritual, disciplina ética e profundo compromisso com a coletividade.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 215, determina que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. O artigo 216, por sua vez, define como patrimônio cultural brasileiro os bens imateriais que expressam a identidade, a memória e a história dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNesse contexto, o reconhecimento do “Dia do Cambone” como patrimônio imaterial se ancora ainda no Decreto Federal nº 3.551/2000, que institui o Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial, e nos princípios estabelecidos pela Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003), da qual o Brasil é signatário.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, com sua profunda influência na consolidação da Umbanda como religião brasileira, desempenha papel estratégico na valorização das funções auxiliares dessa tradição. Reconhecer os Cambones é reconhecer o esforço silencioso e muitas vezes invisibilizado daqueles que asseguram o bom funcionamento dos ritos, a preservação da liturgia e a integridade dos cultos afro-brasileiros. Mais que um gesto simbólico, trata-se de uma reparação histórica e um ato de respeito à pluralidade religiosa e cultural do povo fluminense.\r\n\r\nAlém disso, esta medida alinha-se com as diretrizes da Lei Estadual nº 9.100/2020, que estabelece a Política Estadual de Enfrentamento ao Racismo Religioso, fortalecendo ações de combate à intolerância religiosa e de promoção da cultura afrodescendente.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação deste projeto de lei representa mais um passo na construção de um Estado plural, democrático e comprometido com a valorização das expressões culturais e religiosas de seu povo. Conto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5753/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O DIA DOS OGANS E DOS CURIMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia dos Ogans e dos Curimbeiros”, celebrado anualmente em 1 de novembro, em reconhecimento ao valor cultural, religioso e ancestral da atuação dos Ogans e Curimbeiros nas religiões de matriz africana.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia dos Ogans e dos Curimbeiros” será incluído no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de:\r\n\r\nI - reconhecer o papel fundamental dos Ogans e Curimbeiros na preservação das tradições litúrgicas afro-brasileiras, especialmente no Candomblé, na Umbanda e nos cultos de nação;\r\n\r\nII - valorizar a função do Ogan como sacerdote responsável pelo toque, canto, disciplina e coordenação ritual, bem como a atuação dos Curimbeiros como responsáveis pelos ritmos, cânticos e condução espiritual nas giras e sessões mediúnicas;\r\n\r\nIII - promover a salvaguarda das práticas musicais, coreográficas e linguísticas associadas aos toques sagrados, que constituem patrimônio imaterial de relevante importância cultural.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se Ogans e Curimbeiros os indivíduos iniciados ou consagrados no desempenho de funções de percussão, canto litúrgico e condução musical nos ritos e cerimônias das religiões de matriz africana, com especial dedicação aos tambores, atabaques e curimbas como instrumentos sagrados.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com o apoio técnico do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), poderá:\r\n\r\nI - promover ações de valorização, salvaguarda e fomento ao reconhecimento das práticas musicais e simbólicas realizadas por Ogans e Curimbeiros como expressões do Patrimônio Imaterial Fluminense;\r\n\r\nII - desenvolver políticas públicas e programas culturais destinados à difusão das tradições afro-brasileiras associadas ao toque e ao canto ritual;\r\n\r\nIII - incentivar a realização de seminários, oficinas, festivais e publicações voltadas ao ensino, à documentação e à valorização dos toques e cantos sagrados afro-brasileiros.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa reconhecer como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia dos Ogans e dos Curimbeiros”, celebrado em 1 de novembro, em homenagem àqueles que exercem função sacerdotal fundamental nas religiões de matriz africana, especialmente no Candomblé e na Umbanda. Trata-se de uma medida de reconhecimento, valorização e proteção de saberes, práticas e expressões culturais afro-brasileiras de relevância histórica, espiritual e artística.\r\n\r\nOs Ogans e Curimbeiros são responsáveis pelo toque e canto ritual, elementos centrais na liturgia das religiões afro-brasileiras. São eles que conduzem, com conhecimento técnico e espiritual profundo, os tambores, atabaques e curimbas, organizando os ritmos sagrados que invocam as divindades (orixás, inquices e voduns), sustentam a energia das cerimônias e garantem a integridade dos ritos tradicionais. A atuação desses sacerdotes configura um sistema musical, coreográfico e linguístico que se transmite oralmente há séculos e resiste, com força ancestral, ao apagamento histórico e ao racismo religioso.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 215, estabelece que o Estado deve proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras. O artigo 216 define como patrimônio cultural os bens imateriais, tais como os “modos de criar, fazer e viver” das comunidades que compõem a identidade nacional. O presente projeto de lei se fundamenta, ainda, no Decreto Federal nº 3.551/2000, que cria o Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial, e na Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003), da qual o Brasil é signatário.\r\n\r\nO reconhecimento da atuação de Ogans e Curimbeiros como patrimônio imaterial é uma resposta necessária à invisibilização dessas figuras históricas e à desvalorização de seus saberes, marcadamente afrodescendentes. Além disso, essa iniciativa contribui para o enfrentamento à intolerância religiosa, ao racismo estrutural e ao preconceito que ainda atingem as comunidades de terreiro e seus membros.\r\n\r\nA instituição do “Dia do Ogans e dos Curimbeiros” como data comemorativa e cultural do Estado do Rio de Janeiro permitirá ações educativas, artísticas, acadêmicas e de preservação da memória cultural afro-brasileira, alinhando-se às diretrizes da Lei Estadual nº 9.100/2020, que institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Racismo Religioso.\r\n\r\nDiante da relevância simbólica, cultural, religiosa e identitária da proposta, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei, que se insere no esforço contínuo de valorização da herança africana no Brasil e de fortalecimento da diversidade religiosa e cultural em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5754/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O DIA, AS RITUALÍSTICAS E OS FESTEJOS DO ORIXÁ OXUMARÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 30.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declaradas como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o dia, as práticas ritualísticas, celebrações, festejos e demais expressões devocionais voltadas ao culto do orixá Oxumarê, tal como realizadas nas casas e comunidades religiosas de matriz africana, especialmente no âmbito das tradições do Candomblé e da Umbanda.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei abrange o conjunto de bens culturais imateriais associados à devoção a Oxumarê, incluindo:\r\n\r\nI - as mitologias e narrativas orais que descrevem sua origem, atributos e papel nas cosmovisões afro-brasileiras;\r\n\r\nII - os rituais específicos de iniciação, oferenda, louvação e celebração de datas litúrgicas a ele dedicadas;\r\n\r\nIII - as cantigas sagradas (orikis), danças, toques de atabaque e fórmulas linguísticas de saudação em iorubá ou língua ritual equivalente;\r\n\r\nIV - o uso de indumentárias, cores e elementos simbólicos como o arco-íris e a serpente;\r\n\r\nV - a preparação e oferenda de alimentos rituais tradicionalmente associados ao orixá;\r\n\r\nVI - os saberes sacerdotais, liturgias e tradições orais transmitidas intergeracionalmente no seio das comunidades religiosas detentoras desse culto.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), será responsável pela identificação, inventário, registro, salvaguarda e promoção do bem cultural ora reconhecido, conforme os dispositivos do Decreto Federal nº 3.551/2000 e da legislação estadual pertinente.\r\n\r\n§1º O processo de registro deverá incluir a participação ativa de ialorixás, babalorixás, ogãs, ekedis, pesquisadores e demais representantes das comunidades tradicionais de matriz africana.\r\n\r\n§2º A elaboração do dossiê de registro deverá respeitar os princípios do consentimento prévio, livre e informado, nos moldes da Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003), da qual o Brasil é signatário.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro, por meio de políticas públicas de cultura, educação e combate à intolerância religiosa, poderá promover atividades de difusão, valorização e proteção do culto tradicional a Oxumarê, inclusive com apoio à produção acadêmica, realização de exposições, ciclos formativos e ações educativas em parceria com as comunidades religiosas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei visa, também, o enfrentamento ao racismo religioso, a valorização das religiões de matriz africana e a proteção dos direitos culturais das populações afrodescendentes e tradicionais.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo declarar como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o dia, as ritualísticas e os festejos devocionais dedicados ao orixá Oxumarê, praticados pelas instituições religiosas de matriz africana no território fluminense. Trata-se de medida de valorização e proteção de um conjunto de saberes, práticas e expressões que integram a formação histórica, cultural e espiritual da sociedade brasileira, em especial da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura em seu artigo 215 que \"o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional\", devendo proteger \"as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do pro cesso civilizatório nacional\". Já o artigo 216 da Carta Magna define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nO culto ao orixá Oxumarê constitui importante manifestação religiosa, simbólica e cultural das tradições de matriz africana, presente nos terreiros e comunidades do Candomblé e da Umbanda em todo o território fluminense. Representado pelo arco-íris e pela serpente, Oxumarê é associado ao movimento, à continuidade, à transformação e ao equilíbrio entre os opostos, expressando uma cosmovisão complexa e profundamente enraizada nas epistemologias africanas e afro-brasileiras. As práticas rituais, cantos, oferendas, danças e narrativas que integram sua devoção constituem um rico sistema cultural, transmitido oralmente entre gerações, e que se encontra sob constante ameaça por conta da intolerância religiosa, da discriminação estrutural e do racismo religioso.\r\n\r\nA presente iniciativa encontra respaldo no Decreto Federal nº 3.551/2000, que institui o Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial, bem como nos marcos da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada pela UNESCO em 2003, da qual o Brasil é signatário. No âmbito estadual, o reconhecimento desse patrimônio cabe ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), com base em estudos técnicos e processos participativos junto às comunidades detentoras do saber tradicional.\r\n\r\nAlém da proteção jurídica e cultural, o projeto visa promover o combate à intolerância religiosa e ao racismo estrutural, conforme previsto na Lei Federal nº 9.459/1997, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, e na Lei Estadual nº 9.100/2020, que institui a política de enfrentamento ao racismo religioso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma ação legislativa coerente com os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização da diversidade cultural e do respeito à pluralidade religiosa, contribuindo para o fortalecimento do patrimônio imaterial fluminense e para a reparação histórica das comunidades afrodescendentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5755/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO BABALORIXÁ\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DO BABALORIXÁ, a ser comemorado anualmente no dia 15 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia do Babalorixá\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Babalorixá, a ser celebrado anualmente em 15 de novembro, data em que também se comemora o Dia da Umbanda, com o objetivo de reconhecer, valorizar e homenagear a figura do sacerdote masculino das religiões de matriz africana e afro-brasileira, em especial no contexto da Umbanda e do Candomblé.\r\n\r\nO Babalorixá é o líder espiritual e religioso de terreiros e casas de axé, sendo responsável pela condução dos ritos, pelo acolhimento dos filhos e filhas de santo, pela preservação dos saberes ancestrais e pela manutenção da tradição espiritual das religiões afro-brasileiras. Sua função transcende o aspecto religioso: o Babalorixá é também referência de autoridade ética, liderança comunitária, orientação afetiva e resistência histórica.\r\n\r\nA escolha do 15 de novembro para celebrar o Dia do Babalorixá possui forte simbolismo. Trata-se da data consagrada como o Dia Nacional da Umbanda, religião genuinamente brasileira, fundada oficialmente em 1908, que reúne elementos do culto aos orixás, do espiritismo kardecista, do catolicismo popular e das tradições indígenas. Ao associar essa data ao reconhecimento do Babalorixá, o Estado do Rio de Janeiro reforça o papel central dessas lideranças na formação, prática e difusão da Umbanda e demais religiões de matriz africana.\r\n\r\nA valorização da figura do Babalorixá, especialmente em uma data de tamanha relevância simbólica como o Dia da Umbanda, constitui também um ato de justiça histórica e reparação cultural, diante da marginalização, do preconceito e da violência religiosa que historicamente atingem os povos de terreiro. Trata-se de uma ação afirmativa que fortalece os princípios da laicidade do Estado, da liberdade de culto (art. 5º, VI, da Constituição Federal), da dignidade da pessoa humana e da proteção à diversidade cultural (art. 215 da Constituição).\r\n\r\nAlém disso, a unificação das homenagens em torno do 15 de novembro contribuirá para ampliar a visibilidade pública dessas tradições, fomentar atividades de educação inter-religiosa, promover ações culturais, fortalecer a luta contra o racismo religioso e consolidar a memória dos saberes ancestrais das comunidades tradicionais.\r\n\r\nPor essas razões, e diante da importância histórica, espiritual e social do Babalorixá no contexto das religiões afro-brasileiras, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos nobres parlamentares, esperando contar com seu apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5756/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE EXU.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 30.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DE EXU, a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - Dia de Exu\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe instituir o dia 13 de junho como o Dia de Exu, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como forma de valorização e reconhecimento das religiões de matriz africana e da profunda influência da cultura afro-brasileira na formação da identidade fluminense.\r\n\r\nA escolha do dia 13 de junho para essa celebração carrega importante simbologia espiritual e cultural. Nesta data comemora-se também o dia de Santo Antônio, sincretizado em diversas tradições afro-brasileiras com Exu. Essa sobreposição histórica resulta de um processo de resistência cultural durante o período colonial e escravocrata, quando os cultos africanos foram forçados à clandestinidade e encontraram nos santos católicos uma forma de manter vivas suas divindades e rituais.\r\n\r\nExu, nas tradições do Candomblé e da Umbanda, é uma divindade fundamental: é o senhor dos caminhos, o elo entre o mundo humano e o espiritual, o princípio do movimento, da transformação e da comunicação. No entanto, Exu foi historicamente associado, de maneira equivocada e preconceituosa, a símbolos negativos, o que contribuiu para a marginalização das religiões afro-brasileiras e o fortalecimento do racismo religioso.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, como espaço de ampla diversidade religiosa e cultural, deve assumir o protagonismo na promoção da liberdade de culto e no combate à intolerância religiosa, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), e na própria Constituição Estadual, que garante a proteção às manifestações culturais afro-brasileiras.\r\n\r\nA instituição oficial do Dia de Exu no dia 13 de junho visa romper com estigmas históricos, promover a educação intercultural e afirmar o direito à expressão religiosa de milhões de cidadãos que seguem e respeitam as tradições de matriz africana. É também um gesto de reparação simbólica e reconhecimento da importância de Exu na construção espiritual, cultural e social de nosso povo.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei representa não apenas uma homenagem a uma das mais importantes entidades do panteão afro-brasileiro, mas também uma afirmação da pluralidade religiosa, da inclusão social e do respeito à diversidade que compõem os pilares de uma sociedade democrática e justa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5757/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE OXUMARÊ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DE OXUMARÊ, a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - Dia de Oxumarê\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Oxumarê, a ser celebrado anualmente em 24 de agosto, como instrumento de valorização da herança africana e das religiões de matriz africana, promovendo o reconhecimento da pluralidade cultural e religiosa do povo fluminense.\r\n\r\nOxumarê é um orixá cultuado nas tradições do Candomblé e da Umbanda, reconhecido como divindade do movimento, da transformação, da continuidade e da dualidade. É frequentemente representado como a serpente que liga o céu e a terra e como o arco-íris, símbolos da comunicação entre o divino e o humano, da renovação da vida, da riqueza e da fertilidade. É também um orixá que sintetiza a unidade entre masculino e feminino, sendo símbolo da diversidade, da integração dos opostos e da harmonia entre forças complementares.\r\n\r\nA escolha da data de 24 de agosto está relacionada a tradições e celebrações litúrgicas de terreiros que homenageiam Oxumarê neste dia, sendo, portanto, uma referência legítima dentro do calendário simbólico das comunidades tradicionais de matriz africana.\r\n\r\nO reconhecimento público dessa data se reveste de profundo significado diante da realidade histórica de invisibilização e perseguição às religiões de matriz africana no Brasil. A instituição do Dia de Oxumarê configura-se como um ato de reparação simbólica, promovendo a valorização das manifestações culturais afro-brasileiras, o combate à intolerância religiosa e a afirmação do direito constitucional à liberdade de crença e culto (art. 5º, VI, da Constituição Federal).\r\n\r\nAlém do aspecto religioso, a celebração de Oxumarê possui dimensões culturais, educativas e sociais, podendo fomentar atividades de formação e conscientização nas escolas, instituições culturais, universidades e órgãos públicos, no sentido de promover o respeito à diversidade e à identidade afro-brasileira.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposição representa não apenas um reconhecimento à importância de Oxumarê na cosmologia das religiões de matriz africana, mas também uma política afirmativa que contribui para a superação do racismo religioso e a construção de uma sociedade mais plural, democrática e igualitária.\r\n\r\nPor essas razões, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5758/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAMBONE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 30.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DO CAMBONE, a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - Dia do Cambone\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cambone, a ser celebrado anualmente no dia 27 de maio, como forma de reconhecimento e valorização da atuação desse importante figura dentro das religiões de matriz africana e afro-brasileira, em especial na Umbanda.\r\n\r\nO cambone é o auxiliar direto do sacerdote (Pai ou Mãe de Santo), atuando nos bastidores das cerimônias religiosas, prestando assistência aos médiuns incorporados, organizando os elementos litúrgicos, mantendo a ordem do terreiro e garantindo o bom funcionamento das giras e rituais. Embora sua função não envolva a incorporação de entidades, seu papel é essencial para a fluidez, segurança e espiritualidade dos trabalhos religiosos.\r\n\r\nA escolha do 27 de maio remete ao simbolismo da atuação silenciosa, abnegada e indispensável do cambone, cuja dedicação é muitas vezes invisibilizada, mas reconhecida internamente como fundamental para a preservação e continuidade das tradições afro-brasileiras. A data é celebrada por diversos terreiros como o momento de exaltar o trabalho dos cambones, razão pela qual se propõe sua oficialização no calendário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA valorização do cambone também se insere no contexto da luta contra o racismo religioso, a intolerância espiritual e a marginalização histórica das religiões de matriz africana. Reconhecer o cambone em lei estadual é valorizar o trabalho coletivo, a ancestralidade e a estrutura organizacional dos terreiros, que são espaços de resistência cultural, espiritualidade e acolhimento social.\r\n\r\nAlém disso, o reconhecimento oficial dessa data poderá fomentar ações educativas e culturais, como rodas de conversa, formações inter-religiosas e eventos públicos de valorização da diversidade religiosa, em consonância com os princípios constitucionais da liberdade de crença (art. 5º, VI, da Constituição Federal), da igualdade de direitos culturais (art. 215 da CF) e da promoção da diversidade étnico-racial.\r\n\r\nPor tudo isso, o presente projeto de lei representa um ato de justiça simbólica e cultural, promovendo o reconhecimento institucional de uma figura que, mesmo longe dos holofotes, sustenta a base e a continuidade das tradições religiosas afro-brasileiras. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5759/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA IALORIXÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DA IALORIXÁ, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - Dia da Ialorixá\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Ialorixá, a ser celebrado anualmente em 21 de janeiro, como forma de valorização, reconhecimento e respeito ao papel das mulheres de axé - líderes espirituais das religiões de matriz africana - na preservação cultural, religiosa e social da tradição afro-brasileira.\r\n\r\nA escolha do dia 21 de janeiro como data representativa tem especial relevância simbólica e histórica. Foi nesse dia, no ano de 2000, que faleceu a sacerdotisa Mãe Gilda de Ogum, uma das mais respeitadas ialorixás da Bahia, vítima de complicações de saúde após ataques de intolerância religiosa. A sua morte se tornou símbolo da luta contra o racismo religioso e deu origem à criação do “Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa”, instituído pela Lei Federal nº 11.635/2007. Assim, a escolha desta data reforça o caráter de homenagem e resistência que a figura da ialorixá representa na história da espiritualidade e dos direitos humanos no Brasil.\r\n\r\nA ialorixá ocupa papel central na organização dos terreiros e comunidades tradicionais de matriz africana. Além de sua liderança espiritual e religiosa, exerce funções sociais, educativas, curativas e culturais, sendo guardiã de saberes ancestrais e transmissores de valores éticos e civilizatórios. Muitas vezes, as ialorixás atuam também como líderes comunitárias, educadoras populares e defensoras de direitos, especialmente em territórios de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAo reconhecer o 21 de janeiro como o Dia da Ialorixá, o Estado do Rio de Janeiro cumpre importante função reparadora e afirmativa, dando visibilidade a mulheres negras e religiosas historicamente marginalizadas, fortalecendo políticas públicas de promoção da igualdade racial, liberdade religiosa e proteção dos patrimônios imateriais da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nA data poderá também fomentar ações educativas, culturais e institucionais voltadas à valorização das religiões afro-brasileiras, ao enfrentamento da intolerância religiosa e à promoção da equidade de gênero, raça e fé.\r\n\r\nDessa forma, trata-se de uma proposição que transcende o simbolismo e se insere no conjunto de medidas efetivas voltadas à promoção da dignidade, da diversidade e da justiça social. Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5760/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E FORTALECIMENTO DAS CULTURAS PERIFÉRICAS E POPULARES\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Valorização, Reconhecimento e Fortalecimento das Culturas Periféricas e Populares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O programa tem por objetivo apoiar, fortalecer e potencializar as práticas artísticas e culturais relevantes, especialmente nas áreas periféricas e populares dos municípios com altos índices de vulnerabilidade social. \r\n\r\n§2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por Culturas Periféricas e Populares as seguintes manifestações e expressões artísticas, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - musicais: rap, funk, hip hop, trap, pagode, samba e forró;\r\n\r\nII - grafite: pinturas em murais; \r\n\r\nIII - teatro comunitário;\r\n\r\nIV - audiovisual: produções cinematrográficas e videoclipes;\r\n\r\nV - poesia e literatura: saraus, slams e feiras literárias periféricas e populares;\r\n\r\nVI - dança de rua: breaking, house dance, street dance e demais manifestações.\r\n\r\n§3º Constituem projetos e ações culturais passíveis de apoio financeiro, no âmbito do programa:\r\n\r\nI - gestão, manutenção e programação de espaços culturais autônomos e já existentes;\r\n\r\nII - pesquisa, criação, produção, difusão e circulação de produções culturais e artísticas das áreas periféricas e dos bolsões com altos índices de vulnerabilidade social, reconhecendo as mais diversas formas destas expressões;\r\n\r\nIII - autoformação e multiplicação de saberes no coletivo e para a sociedade civil;\r\n\r\nIV - arranjos produtivos econômicos locais, como estúdios comunitários, produtoras culturais, editoras, dentre outros;\r\n\r\nV - processos de articulação de redes e fóruns coletivos em torno de temas da cultura. \r\n\r\nArt. 2º Constituem objetivos do Programa Estadual de Valorização, Reconhecimento e Fortalecimento das Culturas Periféricas e Populares:\r\n\r\nI - Descentralizar a política cultural e valorizar a produção cultural periférica e popular;\r\n\r\nII - Promover a ocupação democrática dos equipamentos culturais e o fomento do uso seguro dos espaços público;\r\n\r\nIII - Incentivar a formação cultural e profissionalização relativas às manifestações culturais de que trata essa lei;\r\n\r\nIV - Reconhecer o forró, hip hop, blocos de carnaval de rua, folias de reis, bailes das antigas, arraiás, artistas de rua, dança do passinho e breaking, artistas pernaltas (pernas-de-pau), como manifestações culturais periféricas e populares do estado, sem prejuízo de outras;\r\n\r\nV - Fortalecer e estruturar as redes de agentes culturais que promovem essas manifestações no estado.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Estadual deve estimular a produção, a fruição, o acesso e a valorização da cultura periférica e popular, através de programas, editais, formatos de premiações, garantindo os meios materiais para que os coletivos, grupos e produtores possam acessar os recursos de incentivo. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual, poderá ceder espaços públicos nos dias disponíveis para a livre manifestação de eventos culturais periféricos e populares, desde que abertos ao público em geral e que não possuam cobrança de ingressos. \r\n\r\nArt. 5º A cessão e uso dos equipamentos públicos como teatros, museus, bibliotecas, galerias de arte, cinemas, salas de concerto, auditórios, anfiteatros, ginásios poliesportivos entre outros, deverá ser garantida para a utilização dos coletivos, grupos, produtores e fazedores de cultura popular e periférica. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo por meios de dispositivos próprios, deverá garantir a segurança da realização dos eventos e dos participantes de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs culturas populares e periféricas têm sido historicamente marginalizadas no nosso país. As expressões artísticas produzidas por fazedores de cultura de territórios pauperizados e/ou pertencentes à grupos vulneráveis, como negros e moradores de comunidades, são até hoje encaradas com olhos condenatórios e criminalizadas inclusive pelo próprio Estado.\r\n\r\nVivemos numa sociedade profundamente racista, com fortes desigualdades e discriminações com base na classe social e no território que as pessoas habitam e ocupam. Os trabalhadores e as trabalhadoras que constroem os bailes funks, rodas de samba, pagodes rodas rima, arraiás, danças tradicionais, bate-bolas, blocos de carnaval de rua, eventos de hip hop, forró, folia de reis, produções cinematográficas periféricas, espaços de poesia e literatura, entre outras manifestações, já experimentaram na pele a hostilidade e a opressão, coerção e a violência das forças de segurança.\r\n\r\nCabe destacar que o Brasil é um país que atravessou cerca de 358 anos de escravidão da população negra. Nesse contexto, a efervescente produção cultural oriunda da ancestralidade afro-brasileira sempre foi perseguida. Mesmo após a abolição da escravatura, a discriminação permaneceu viva através de políticas como a Lei da Vadiagem, proposta no Código Penal de 1941, destinada a realizar uma coerção e controle social do povo negro e dos mais pauperizados.\r\n\r\nDados do Censo de 2022 destacam que o Rio de Janeiro é o segundo estado mais negro do Brasil, com 58% da população se declarando preta ou parda. Nesse sentido, nosso estado, como grande polo cultural do nosso país, carece de iniciativas que garantam visibilidade, valorização, reconhecimento e fortalecimento das expressões culturais populares e periféricas.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição tem por objetivo preencher essa lacuna e garantir a promoção da produção cultural popular e periférica, garantindo oportunidades e dignidade para todos os fazedores e as fazedoras de cultura do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é oportuna, reveste-se de elevado interesse público, e em razão disso solicito a colaboração dos membros desta casa legislativa para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5761/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Educação.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurada a dispensa do uso compulsório de uniformes escolares aos estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros Transtornos do Neurodesenvolvimento (TND), que apresentem alterações sensoriais, matriculados na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Aplica-se independentemente da etapa escolar (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Educação de Jovens e Adultos).\r\n\r\n§ 2º. Tais estudantes deverão utilizar vestimentas adequadas ao ambiente escolar, que preservem a higiene, o respeito às normas de convivência e permitam sua identificação para fins de segurança, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 2º. A dispensa deverá ser requerida pelos responsáveis legais ou pelo próprio estudante, se maior de idade, à instituição de ensino, acompanhada de laudo médico ou relatório psicológico/terapêutico que comprove:\r\n\r\nI - O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista ou outro Transtorno do Neurodesenvolvimento; e,\r\n\r\nII - A existência de hipersensibilidade, hipossensibilidade ou outro tipo de alteração sensorial incompatível com o uso do uniforme escolar. \r\n\r\nArt. 3º. A instituição de ensino terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do protocolo do requerimento, para análise da documentação e resposta formal.\r\n\r\n§ 1º. Em caso de deferimento, a dispensa terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovada mediante novo requerimento e atualização do laudo.\r\n\r\n§ 2º. Em caso de indeferimento, a escola deverá apresentar justificativa por escrito em até 7 (sete) dias úteis, com possibilidade de recurso administrativo conforme disposto no Art. 8º.\r\n\r\nArt. 4º - Os estudantes amparados por esta Lei terão garantidos:\r\n\r\na) O direito à permanência e participação em todas as atividades escolares, sem prejuízo acadêmico ou disciplinar;\r\n\r\nb) A liberdade de utilizar vestimenta que não cause desconforto sensorial;\r\n\r\nc) A preservação da privacidade quanto ao diagnóstico e às condições de saúde; e, \r\n\r\nd) A proteção contra atos discriminatórios ou constrangedores no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 5º - As Instituições de Ensino deverão:\r\n\r\nI - Criar protocolo interno para recebimento e análise dos pedidos de dispensa;\r\n\r\nII - Promover capacitação de seus profissionais para o acolhimento adequado e respeitoso dos estudantes contemplados; e,\r\n\r\nIII - Garantir ambiente inclusivo e livre de bullying ou discriminação em razão do não uso do uniforme escolar.\r\n\r\nArt. 6º - A utilização indevida da dispensa, mediante falsificação de documentos ou má-fé, poderá ensejar:\r\n\r\nI - Revogação da autorização de dispensa;\r\n\r\nI - Comunicação aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar ou Ministério Público, quando necessário; e, \r\n\r\nIII - Aplicação de medidas disciplinares, nos termos do regimento da instituição.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá recurso contra indeferimento, que poderá ser apresentado à direção regional de ensino ou órgão equivalente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEstudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento frequentemente apresentam alterações sensoriais que os tornam altamente sensíveis ao contato com determinados tecidos, etiquetas, costuras e modelos de uniforme escolar. Essa sensibilidade pode gerar sofrimento, desatenção, ansiedade e dificuldades de permanência na escola.\r\n\r\nRegistre-se que a presente proposta visa garantir o direito à educação em ambiente confortável e inclusivo, respeitando a neurodiversidade e as necessidades específicas desses alunos. Ao isentá-los da obrigação do uso de uniforme, assegura-se um avanço concreto na direção da inclusão e do bem-estar escolar.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5762/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS EXCLUSIVOS, ADAPTADOS COM ESPAÇAMENTO E COM INCLINAÇÃO ADEQUADA PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigatória a reserva de, no mínimo, dois assentos exclusivos e adaptados para pessoas com mobilidade reduzida em todos os veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, públicos ou privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os assentos de que trata o caput deste artigo deverão:\r\n\r\nI - Estar localizados em posições de fácil acesso, com prioridade para áreas próximas às portas de entrada;\r\n\r\nII - Possuir inclinação regulável, acolchoamento ergonômico e espaço ampliado, de forma a garantir o conforto, segurança e bem-estar da pessoa com mobilidade reduzida;\r\n\r\nIII - Ser identificados com sinalização adequada e visível, contendo pictogramas e informações claras sobre o uso prioritário; e,\r\n\r\nIV - Estar disponíveis em ambos os andares dos veículos de dois pavimentos (double-deck), sempre que tecnicamente viável. \r\n\r\nArt. 2º. As disposições desta Lei aplicam-se a todos os tipos de veículos utilizados no transporte intermunicipal de passageiros, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Ônibus convencionais;\r\n\r\nII - Ônibus semi-leito;\r\n\r\nIII - Ônibus leito;\r\n\r\nIV - Ônibus leito-cama.\r\n\r\nArt. 3º. As empresas operadoras de transporte coletivo intermunicipal deverão realizar a adaptação da frota para o cumprimento desta Lei no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos adquiridos após a vigência desta Lei deverão ser entregues já com as adaptações previstas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - Advertência, na primeira autuação;\r\n\r\nII - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo não adaptado, a partir da segunda autuação; e,\r\n\r\nIII - Em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento até a devida regularização.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos exclusivos, adaptados com espaçamento e com inclinação adequada para pessoas com mobilidade reduzida nos veículos de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa assegurar dignidade, segurança e conforto às pessoas com mobilidade reduzida, garantindo que os veículos de transporte coletivo intermunicipal disponibilizem assentos exclusivos, com inclinação regulável e espaço adequado, o que atualmente não é observado pela maioria das operadoras.\r\n\r\nEmbora a legislação nacional já disponha sobre a reserva de assentos prioritários, observa-se que, na prática, os assentos não oferecem o mínimo de conforto ou acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida especialmente em viagens de média e longa distância.\r\n\r\nA proposta também contempla veículos de dois andares, assegurando que a acessibilidade não se limite a apenas um pavimento, favorecendo a liberdade de escolha do passageiro com mobilidade reduzida.\r\n\r\nA presente medida atende ao princípio da inclusão plena e está em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito à acessibilidade nos transportes coletivos.\r\n\r\nÉ nosso dever, enquanto legisladores, promover políticas públicas que assegurem igualdade de condições e respeito à dignidade humana para todos os cidadãos. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5763/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ESPECIALMENTE DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, NO CURSO PCM (PROFESSIONAL CRISIS MANAGEMENT), VOLTADO PARA O GERENCIAMENTO DE CRISES COMPORTAMENTAIS EM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade da capacitação contínua dos servidores públicos estaduais, especialmente os atuantes nas áreas de educação e saúde, por meio do curso PCM (Professional Crisis Management), ou outro equivalente que trate de técnicas de gerenciamento de crises comportamentais em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 2º. A capacitação tem como objetivo:\r\n\r\nI - garantir um atendimento humanizado, seguro e eficaz a pessoas com TEA em situações de crise;\r\n\r\nII - promover a formação técnica e emocional dos servidores públicos que atuam diretamente com esse público;\r\n\r\nIII - reduzir incidentes e melhorar a qualidade dos serviços prestados nas escolas, unidades de saúde e demais órgãos do Estado que lidam com pessoas autistas.\r\n\r\nArt. 3º. A capacitação será realizada de forma contínua, com atualizações periódicas, podendo ser oferecida:\r\n\r\nI - exclusivamente presencial conforme critérios técnicos;\r\n\r\nII - por meio de parcerias com instituições especializadas e credenciadas na metodologia PCM;\r\n\r\nIII - com certificação reconhecida, para fins de progressão funcional e formação complementar dos servidores.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a capacitação de servidores públicos estaduais, especialmente das áreas da educação e saúde, no curso PCM (Professional Crisis Management), voltado para o gerenciamento de crises comportamentais em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que impacta milhões de brasileiros, exigindo uma atenção especializada por parte dos serviços públicos. Situações de crise comportamental, comuns em alguns casos de TEA, podem colocar em risco a integridade da pessoa autista, de terceiros e até dos próprios profissionais envolvidos.\r\n\r\nA capacitação no curso PCMP (Professional Crisis Management) oferece aos servidores públicos ferramentas eficazes, éticas e seguras para lidar com essas situações, promovendo um atendimento digno, baseado em evidências científicas e respeito aos direitos humanos.\r\n\r\nCapacitar profissionais das áreas da educação e saúde, que estão na linha de frente do atendimento às pessoas com TEA, é uma medida urgente e necessária. Além de melhorar a qualidade dos serviços públicos, essa iniciativa também contribui para a inclusão social, o respeito à diversidade e a garantia de direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nA adoção desta política pública no Estado do Rio de Janeiro coloca nosso estado na vanguarda da proteção e valorização da vida das pessoas autistas e de suas famílias, promovendo não apenas a qualificação profissional, mas também o acolhimento, a empatia e o cuidado responsável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5764/2025\r\n\r\nDECLARA A FEIRINHA DO ALTO (FEIRARTE TERESÓPOLIS), NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara a Feirinha do Alto (FEIRARTE Teresópolis), no município de Teresópolis, como patrimônio cultural imaterial, histórico, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarada a Feirinha do Alto (FEIRARTE Teresópolis), no município de Teresópolis, como patrimônio cultural imaterial, histórico, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao evento.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a União, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A FEIRINHA DO ALTO (FEIRARTE TERESÓPOLIS), NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência para legislar sobre a matéria, nos termos dos artigos. 24, inciso VII, e 25, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA Feirinha do Alto, oficialmente conhecida como FEIRARTE, é um dos mais tradicionais e expressivos eventos culturais do município de Teresópolis. Realizada há décadas no bairro do Alto, a feira se consolidou como ponto turístico permanente e relevante, reunindo artesanato, gastronomia típica, manifestações artísticas e atividades de valorização da cultura local e regional.\r\n\r\nA proposta de reconhecimento da Feirinha do Alto como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar sua importância histórica, fomentar o turismo sustentável, apoiar os pequenos empreendedores e fortalecer a economia criativa do município. Além disso, o evento promove o convívio social, o resgate de saberes tradicionais e o incentivo à produção artesanal, sendo uma referência para moradores e visitantes.\r\n\r\nSua relevância vai além do aspecto econômico: a feira é símbolo da identidade cultural de Teresópolis, contribuindo para o sentimento de pertencimento da população e para o fortalecimento da cultura fluminense. A iniciativa também é inclusiva e acessível, reunindo públicos diversos em um espaço democrático e acolhedor.\r\n\r\nDiante disso, o reconhecimento da Feirinha do Alto como patrimônio cultural imaterial é uma medida justa, que contribui para sua valorização, preservação e continuidade, consolidando seu papel no cenário cultural, turístico e gastronômico do Estado.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposição, em benefício da cultura, do turismo e do desenvolvimento socioeconômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5765/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, HISTÓRICO, RELIGIOSO, CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTA TERESA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, histórico, religioso e cultural, de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz De Santa Teresa, localizada no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarada como patrimônio turístico, histórico, religioso e cultural, de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz De Santa Teresa, localizada no Município de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a União, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, HISTÓRICO, RELIGIOSO, CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTA TERESA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência para legislar sobre a matéria, nos termos dos artigos. 24, inciso VII, e 25, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA Igreja Matriz de Santa Teresa, situada no coração de Teresópolis, é um dos principais marcos arquitetônicos, religiosos e históricos do município. Sua edificação, datada do século XX, não apenas representa uma obra de valor estético e arquitetônico, mas também exerce forte influência espiritual, cultural e social na vida da comunidade local, sendo palco de celebrações religiosas, eventos cívicos e manifestações de fé que integram o patrimônio imaterial da cidade.\r\n\r\nComo ponto de convergência entre a religiosidade e a cultura popular, a igreja contribui significativamente para a formação da identidade de Teresópolis, reforçando tradições e preservando a memória coletiva. Seu estilo arquitetônico bem preservado e sua localização estratégica tornam-na também um importante atrativo turístico, visitado por fiéis, estudiosos e turistas interessados em história, arte sacra e espiritualidade.\r\n\r\nO reconhecimento da Igreja Matriz de Santa Teresa como patrimônio material do Estado do Rio de Janeiro é uma iniciativa que visa promover sua valorização institucional, estimular políticas públicas voltadas à sua conservação e assegurar sua preservação para as futuras gerações. Tal medida contribui ainda para o fortalecimento do turismo religioso e cultural, que movimenta a economia local e enriquece o calendário turístico do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposição, reafirmando o compromisso com a preservação do patrimônio histórico, artístico e religioso do Estado do Rio de Janeiro, bem como com o estímulo ao turismo e à cultura em nosso território.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5766/2025\r\n\r\nDECLARA O “FESTIVAL DI TERESA”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara o “Festival di Teresa”, realizado no município de Teresópolis, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarada o “Festival di Teresa”, realizado no município de Teresópolis, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao evento.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a União, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA O 'FESTIVAL DI TERESA', REALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência para legislar sobre a matéria, nos termos dos artigos. 24, inciso VII, e 25, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO Festival di Teresa é um importante evento cultural, turístico e gastronômico do município de Teresópolis, que celebra as influências da imigração italiana na cidade e valoriza os sabores, as tradições e as expressões artísticas locais. Com forte apelo popular, o festival atrai moradores e turistas, contribuindo significativamente para a movimentação econômica e a promoção do patrimônio cultural da região serrana fluminense.\r\n\r\nA realização do Festival representa não apenas um marco no calendário festivo do município, mas também uma poderosa ferramenta de resgate da identidade cultural, de estímulo ao turismo e de fortalecimento da economia criativa local. O evento reúne gastronomia típica, apresentações musicais, danças, oficinas culturais e feiras de produtores, promovendo o intercâmbio entre tradições e o acesso democrático à cultura.\r\n\r\nReconhecer o Festival di Teresa como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, uma medida que valoriza a diversidade cultural, incentiva o desenvolvimento regional e reforça o compromisso do poder público com a preservação e difusão das manifestações culturais que integram o tecido social fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação desta relevante proposição, em benefício da cultura, do turismo e do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5767/2025\r\n\r\nDECLARA O FESTIVAL “OKTOBERFEST PETRÓPOLIS”, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara o festival “Oktoberfest Petrópolis”, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarada o festival “Oktoberfest Petrópolis”, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao evento.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a União, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA O FESTIVAL 'OKTOBERFEST PETRÓPOLIS', COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência para legislar sobre a matéria, nos termos dos artigos. 24, inciso VII, e 25, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA Oktoberfest Petrópolis é um dos mais tradicionais eventos culturais do município de Petrópolis, inspirado na famosa festa alemã, e que se consolidou ao longo dos anos como uma importante celebração das tradições germânicas da cidade, profundamente ligadas à história da imigração e à formação da identidade local. O festival reúne música, danças típicas, trajes tradicionais, gastronomia, cervejarias artesanais e uma programação diversificada que atrai milhares de moradores e turistas todos os anos.\r\n\r\nMais do que um evento festivo, a Oktoberfest representa uma importante manifestação do patrimônio cultural imaterial de Petrópolis e da região serrana, promovendo o resgate de tradições, o fortalecimento do turismo regional e a valorização da economia criativa. Além disso, o festival tem relevante impacto econômico e social, estimulando o comércio local, a geração de empregos e o intercâmbio cultural.\r\n\r\nReconhecer a Oktoberfest Petrópolis como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida justa e necessária para garantir sua preservação, seu fortalecimento institucional e sua continuidade como uma celebração que enriquece o calendário cultural fluminense e reforça os laços históricos da cidade com suas origens europeias.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposição, em prol da valorização da cultura, do turismo e do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5768/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA DESNUTRIÇÃO INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Alimentar, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o Programa Estadual de Prevenção da Desnutrição Infantojuvenil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção da Desnutrição Infantojuvenil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir os índices de desnutrição entre crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, por meio da implementação de políticas públicas intersetoriais de saúde, educação e assistência social. \r\n\r\nArt. 3º. São princípios do Programa:\r\n\r\nI - a proteção integral à criança e ao adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);\r\n\r\nII - a equidade no acesso à alimentação adequada, saúde e educação nutricional;\r\n\r\nIII - a articulação entre os setores público e privado, sociedade civil e comunidades locais;\r\n\r\nIV - o respeito à diversidade social, cultural e alimentar da população fluminense. \r\n\r\nArt. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - desnutrição infantojuvenil: condição clínica caracterizada pela ingestão insuficiente de nutrientes necessários ao crescimento e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, podendo ser classificada em diferentes graus e formas (aguda, crônica ou mista);\r\n\r\nII - alimentação adequada e saudável: direito humano fundamental, baseada em práticas alimentares promotoras de saúde, respeitando as dimensões culturais, sociais e econômicas. \r\n\r\nArt. 5º. São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - mapeamento e monitoramento contínuo dos indicadores de nutrição infantil e juvenil em todo o território estadual;\r\n\r\nII - realização de triagens nutricionais periódicas em unidades de saúde e escolas da rede pública;\r\n\r\nIII - distribuição de alimentos, suplementos nutricionais e refeições balanceadas às famílias em situação de insegurança alimentar;\r\n\r\nIV - implementação de ações educativas voltadas à promoção da alimentação saudável e prevenção de distúrbios nutricionais;\r\n\r\nV - capacitação continuada de profissionais da saúde, educação e assistência social em nutrição infantojuvenil;\r\n\r\nVI - incentivo à agricultura familiar e aos bancos de alimentos para suprir programas alimentares escolares e sociais;\r\n\r\nVII - atendimento prioritário a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou com deficiências. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e instituições públicas ou privadas para a execução das ações previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da implementação do Programa correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e ao Fundo Estadual de Saúde (FES), podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA DESNUTRIÇÃO INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso XII, e Art. 196 da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA desnutrição infantojuvenil é uma condição clínica e social de grande impacto, caracterizada pela ingestão insuficiente de nutrientes necessários ao crescimento e ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Em suas formas aguda, crônica ou mista, a desnutrição pode causar prejuízos irreversíveis à saúde física e mental, à aprendizagem e ao bem-estar social, comprometendo o presente e o futuro de milhares de brasileiros.\r\n\r\nApesar dos avanços nas políticas públicas de segurança alimentar, o Estado do Rio de Janeiro ainda enfrenta realidades de profunda desigualdade socioeconômica, nas quais a insegurança nutricional e a fome persistem, especialmente entre as populações mais vulneráveis. A falta de triagens nutricionais sistemáticas, o baixo acesso à alimentação adequada e à educação nutricional, bem como a ausência de um programa estadual específico voltado à prevenção da desnutrição, reforçam a necessidade de uma ação estruturada e urgente.\r\n\r\nEste Projeto de Lei propõe a criação de um programa intersetorial, que envolva saúde, educação, assistência social e agricultura, promovendo a prevenção da desnutrição desde os primeiros anos de vida até a adolescência. A medida prevê ações como diagnóstico precoce, fornecimento de alimentos e suplementos nutricionais, capacitação profissional e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) e na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.\r\n\r\nA aprovação desta proposta representa um passo essencial para assegurar o direito à vida, à saúde e ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, promovendo justiça social e reduzindo desigualdades históricas.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os nobres parlamentares a apoiar esta iniciativa, que visa proteger a infância e juventude fluminenses, garantindo nutrição adequada, dignidade e oportunidades reais para o futuro de nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5769/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE INFANTOJUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o Programa Estadual de Prevenção da Obesidade Infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção da Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de desenvolver ações integradas de promoção da saúde, alimentação adequada e prática de atividade física voltadas a crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa tem como público-alvo crianças e adolescentes de até 18 anos de idade, especialmente os matriculados na rede pública de ensino. \r\n\r\nArt. 4º. São princípios do Programa Estadual de Prevenção da Obesidade Infantojuvenil:\r\n\r\nI - Promoção da saúde como direito fundamental da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - Equidade no acesso à informação, educação nutricional e serviços de saúde;\r\n\r\nIII - Participação da comunidade escolar, famílias e profissionais de saúde na construção de ambientes saudáveis;\r\n\r\nIV - Respeito à diversidade cultural, social e territorial do Estado. \r\n\r\nArt. 5º. A implementação do Programa observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Realização periódica de triagem nutricional e avaliação do estado nutricional nas escolas públicas;\r\n\r\nII - Inclusão de conteúdos sobre alimentação saudável e atividade física nos projetos pedagógicos das escolas;\r\n\r\nIII - Implantação de hortas escolares e incentivo ao consumo de alimentos in natura ou minimamente processados;\r\n\r\nIV - Estímulo à prática regular de atividades físicas e esportivas no ambiente escolar e comunitário;\r\n\r\nV - Proibição da comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas escolares públicas;\r\n\r\nVI - Capacitação contínua de profissionais da saúde e educação sobre prevenção da obesidade infantil;\r\n\r\nVII - Promoção de campanhas educativas regionais em mídias acessíveis a pais, responsáveis e educadores. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa, conselhos de saúde e nutrição, organizações da sociedade civil e órgãos municipais para o desenvolvimento e execução das ações previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 7º. O Programa poderá ser acompanhado por um Comitê Gestor Intersetorial, composto por representantes das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e outras áreas correlatas. \r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da implementação do Programa correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e ao Fundo Estadual de Saúde (FES), podendo ser suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE INFANTOJUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso XII, e Art. 196 da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA obesidade infantojuvenil é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das principais emergências de saúde pública do século XXI. No Brasil, os índices têm aumentado de forma alarmante, impactando negativamente a qualidade de vida, o desenvolvimento físico e emocional das crianças e adolescentes, e sobrecarregando os sistemas de saúde.\r\n\r\nDiante desse cenário, a criação de um programa estadual específico voltado à prevenção da obesidade entre o público infantojuvenil se mostra urgente e necessária. A atuação preventiva e educativa, especialmente no ambiente escolar, é fundamental para promover hábitos alimentares saudáveis, incentivar a prática regular de atividades físicas e combater os fatores de risco associados ao sedentarismo e à má alimentação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe ações intersetoriais com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas políticas nacionais de alimentação e saúde. A proposta visa garantir um ambiente escolar mais saudável, combater desigualdades alimentares e promover o desenvolvimento pleno das novas gerações.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa, em defesa da infância, da juventude e da construção de um futuro mais saudável e justo para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5770/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, ATENDIMENTO INTEGRAL E INCLUSÃO DA PESSOA COM TRISSOMIA 21 (SÍNDROME DE DOWN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, de Cultura, de Esporte e Lazer , de Turismo, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual de Proteção, Atendimento Integral e Inclusão da Pessoa com Trissomia 21 (Síndrome de Down), visando assegurar os direitos fundamentais, a promoção da autonomia, inclusão social, educacional, profissional e o acesso integral aos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos desta Política:\r\n\r\nI - Garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com Trissomia 21;\r\n\r\nII - Promover a inclusão social, educacional e laboral;\r\n\r\nIII - Assegurar o acesso aos serviços de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer;\r\n\r\nIV - Combater qualquer forma de discriminação e preconceito;\r\n\r\nV - Promover campanhas de conscientização e informação sobre a Trissomia 21;\r\n\r\nVI - Estimular a autonomia, independência e desenvolvimento das potencialidades das pessoas com Trissomia 21.\r\n\r\nArt. 3º. A Política Estadual de que trata esta Lei será desenvolvida de forma intersetorial, articulando as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Saúde:\r\n\r\na) Realização de triagem neonatal específica para detecção precoce de condições associadas à Trissomia 21;\r\n\r\nb) Atendimento multiprofissional contínuo, com acesso a médicos geneticistas, cardiologistas, endocrinologistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e psicólogos e Nutricionistas;\r\n\r\nc) Programas de estimulação precoce desde o nascimento;\r\n\r\nd) Acesso prioritário a exames, terapias e cirurgias necessárias;\r\n\r\ne) Capacitação dos profissionais da saúde para atendimento qualificado.\r\n\r\nII - Educação:\r\n\r\na) Garantia de matrícula compulsória na rede regular de ensino, com fornecimento de recursos de acessibilidade, profissionais de apoio e adaptações curriculares;\r\n\r\nb) Implementação de programas de formação continuada para educadores, visando práticas pedagógicas inclusivas;\r\n\r\nc) Oferecimento de atividades de contraturno pedagógico, se necessário, voltadas ao desenvolvimento cognitivo e social;\r\n\r\nd) Estímulo à produção e uso de materiais pedagógicos adaptados.\r\n\r\nIII - Assistência Social:\r\n\r\na) Acesso prioritário aos benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda;\r\n\r\nb) Apoio às famílias cuidadoras, inclusive com oferta de capacitação e grupos de apoio.\r\n\r\nIV - Trabalho e Renda:\r\n\r\na) Criação de programas de qualificação profissional, específicos para pessoas com Trissomia 21;\r\n\r\nb) Estímulo à contratação através de incentivos fiscais às empresas que empregarem pessoas com Trissomia 21;\r\n\r\nc) Apoio ao empreendedorismo inclusivo e à economia solidária;\r\n\r\nd) Adequação dos ambientes de trabalho às necessidades dos trabalhadores com Trissomia 21.\r\n\r\nV - Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:\r\n\r\na) Acesso gratuito ou com desconto a eventos culturais, esportivos e turísticos;\r\n\r\nb) Inclusão em projetos esportivos adaptados, culturais e artísticos;\r\n\r\nc) Fomento a atividades que promovam visibilidade e valorização das potencialidades da pessoa com Trissomia 21.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Público poderá firmar parcerias com entidades do terceiro setor, universidades, institutos de pesquisa, empresas privadas e organismos internacionais, visando a implementação e o aprimoramento das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. O mês de março será instituído como o “Mês de Conscientização sobre a Trissomia 21”, com campanhas de informação, eventos e ações educativas em todo o estado.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, ATENDIMENTO INTEGRAL E INCLUSÃO DA PESSOA COM TRISSOMIA 21 (SÍNDROME DE DOWN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 23, inciso II, Art. 24, inciso XIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política Estadual de Proteção, Atendimento Integral e Inclusão da Pessoa com Trissomia 21 (Síndrome de Down), garantindo seus direitos e promovendo sua inclusão social, educacional, profissional e cidadã.\r\n\r\nEmbora existam leis gerais para pessoas com deficiência, é fundamental a criação de políticas específicas que atendam às particularidades da Trissomia 21, assegurando atendimento em saúde, educação inclusiva, assistência social, acesso ao trabalho, cultura, esporte e transporte acessível.\r\n\r\nA proposta também prevê a criação de um Conselho Estadual de Políticas para a Pessoa com Trissomia 21 e a instituição de março como o “Mês de Conscientização sobre a Trissomia 21”, fortalecendo ações de sensibilização e combate ao preconceito.\r\n\r\nDiante da importância social desta matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação, a fim de promover uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5771/2025\r\n\r\nPROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EXIGÊNCIA DE ENVIO DIGITAL DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DA CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE COMO CONDIÇÃO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS OU PROCEDIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUANDO O ATENDIMENTO FOR PRESENCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigência de envio digital (online) de documentos pessoais, incluindo RG, CPF e carteira do plano de saúde, como condição prévia para a retirada de senha, marcação de exames, consultas ou quaisquer outros procedimentos em estabelecimentos de saúde, quando o atendimento for realizado de forma presencial.\r\n\r\nParágrafo único. A presente vedação aplica-se a:\r\n\r\nI - Laboratórios de análises clínicas;\r\n\r\nII - Clínicas médicas, odontológicas e de diagnóstico;\r\n\r\nIII - Hospitais públicos ou privados;\r\n\r\nIV - Estabelecimentos congêneres que prestem serviços na área da saúde.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão garantir a possibilidade de apresentação física dos documentos no momento do atendimento presencial, sem qualquer prejuízo ao paciente ou ao usuário do plano de saúde.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - Advertência, na primeira autuação;\r\n\r\nII - Multa no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ por ocorrência, e em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à fiscalização e aplicação das sanções.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa proteger o cidadão fluminense de práticas abusivas adotadas por parte de estabelecimentos de saúde que impõem a obrigatoriedade do envio online de documentos e da carteira do plano de saúde mesmo quando o atendimento será realizado presencialmente.\r\n\r\nTal exigência é desnecessária, representa uma barreira ao acesso ao serviço de saúde, especialmente para pessoas idosas, com baixa instrução digital ou com dificuldades tecnológicas. Além disso, trata-se de uma prática que pode ferir princípios da proteção de dados pessoais, da dignidade do consumidor e do direito à saúde. A iniciativa garante o direito de o cidadão ser atendido de forma simplificada, bastando a apresentação dos documentos físicos no momento do atendimento presencial, sem a imposição de etapas digitais que funcionem como entrave ao acesso à saúde.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida de proteção e respeito ao cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5772/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO VÔLEI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas come morativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DO VÔLEI, a ser comemorado no dia 27 de Junho.\r\n\r\nArtigo 2º. O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 DE JUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO DIA ESTADUAL DO VÔLEI\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional do Vôlei é comemorado em 27 de junho. Essa data foi escolhida em homenagem ao nascimento de Bebeto de Freitas, um importante nome do voleibol brasileiro.\r\n\r\nAlém disso, o Dia Nacional do Vôlei é uma data para celebrar essa modalidade esportiva, que é muito popular no país. E, claro, também é uma ótima oportunidade para homenagear os grandes atletas, técnicos e dirigentes que contribuem para o crescimento do voleibol no Brasil.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Dia Estadual do Vôlei, como forma de homenagear, promover e incentivar a prática dessa importante modalidade esportiva em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO voleibol brasileiro é amplamente reconhecido internacionalmente por seus títulos e conquistas, tanto no cenário olímpico quanto em campeonatos mundiais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o voleibol possui forte tradição, sendo berço de grandes atletas, clubes, técnicos e escolas de formação. Além disso, trata-se de um esporte democrático, de fácil acesso, praticado em escolas, praias, quadras comunitárias e centros esportivos, contribuindo significativamente para a formação de crianças e jovens, promovendo disciplina, saúde, espírito de equipe e cidadania.\r\n\r\nA instituição desta data visa reconhecer a relevância do voleibol como ferramenta de inclusão social e valorização do esporte como política pública.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4528/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “CORDÃO DO BOLA PRETA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VITOR JUNIOR, Marina do MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4729/2025\r\n\r\nCRIA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER, O GUIA DE PROFISSIONAIS DA BELEZA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LILIAN BEHRING, Sarah Poncio, Vitor Junior, Zeidan, Marina do MST, Elika Takimoto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5679/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM A FINALIDADE DE FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL DE VALENÇA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRE CORREA, Samuel Malafaia, Átila Nunes, Vitor Junior, Yuri Moura\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1534/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RAPHAEL DUARTE MOURÃO CHAVES CORRIÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Raphael Duarte Mourão Chaves Corriça, conhecido como Raphael Duarte, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto visa homenagear o Sr. Raphael Duarte Mourão Chaves Corriça, conhecido como Vereador Raphael Duarte, figura de destaque no município de Mesquita.\r\n\r\nO homenageado é advogado e exerce seu mandato no município de Mesquita. Desde o início da trajetória política da Família Miranda, tem sido um parceiro leal, comprometido e atuante, consolidando-se como uma liderança de confiança e dedicação à população mesquitense.\r\n\r\nSua atuação parlamentar é marcada pelo engajamento direto com a gestão municipal, contribuindo significativamente para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, econômico e urbano da cidade. Raphael Duarte tem demonstrado compromisso com as causas coletivas, sempre pautado pela ética, responsabilidade e pelo interesse público.\r\n\r\nPelo relevante trabalho prestado, por sua trajetória política sólida e por sua contribuição efetiva ao fortalecimento da democracia e ao bem-estar da população de Mesquita, o vereador Raphael Duarte é merecedor da concessão do Diploma Ulysses Guimarães, honraria que reconhece cidadãos que se destacam pela atuação em prol da sociedade e dos princípios democráticos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1535/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. SÉRGIO HENRIQUE PINHEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Sérgio Henrique Pinheiro, ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSérgio Henrique Pinheiro, 57 anos, conhecido popularmente como Pebo, é agente administrativo e ex-vereador do município de Mesquita. Com uma longa trajetória na vida pública, atua na política local desde a emancipação do município, sendo uma das figuras históricas no processo de construção administrativa e institucional da cidade.\r\n\r\nPebo foi o primeiro diretor de Obras e de Esportes de Mesquita, contribuindo de forma significativa para a organização inicial da gestão pública municipal. Também exerceu a presidência do Tribunal de Contas do Município por cinco anos, demonstrando responsabilidade, conhecimento técnico e compromisso com a transparência e a boa governança.\r\n\r\nEntre 2016 e 2020, atuou como vereador, representando com dedicação os interesses da população. Foi um dos primeiros a apoiar o atual prefeito Jorge Miranda, reafirmando, ao longo dos anos, seu orgulho em caminhar ao lado da Família Miranda e em colaborar com um projeto político que tem transformado a realidade de Mesquita.\r\n\r\nPela sua contribuição histórica, pelo comprometimento com o serviço público e pelo apoio contínuo à consolidação da democracia local, Sérgio Henrique Pinheiro é digno da concessão do Diploma Ulysses Guimarães, homenagem que celebra aqueles que, com dedicação e espírito público, ajudam a construir um Brasil mais justo e democrático.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1536/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, BRUNO LUCENA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vice-Prefeito do Município de Mesquita, Bruno Lucena de Souza, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBruno Lucena, 44 anos, é o atual vice-prefeito e ex-vereador do município de Mesquita. Sua trajetória política é marcada por um firme compromisso com os valores democráticos, a ética na vida pública e a dedicação ao bem-estar da população.\r\n\r\nDesde o início de sua caminhada política, Bruno Lucena construiu uma sólida parceria com a Família Miranda, com quem compartilha princípios como honestidade, responsabilidade social e trabalho coletivo. Desde o primeiro convite para integrar esse projeto político, foi acolhido com respeito e confiança, laços que ele honra com lealdade e resultados concretos para o município.\r\n\r\nCom atuação destacada tanto no Legislativo quanto no Executivo, Bruno Lucena orgulha-se de fazer parte de um grupo que vem promovendo transformações significativas em Mesquita, com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento humano, à infraestrutura e à justiça social.\r\n\r\nPor sua relevante contribuição à vida pública, por sua postura íntegra e pelo papel fundamental que desempenha no fortalecimento da gestão municipal, Bruno Lucena é digno da concessão do Diploma Ulysses Guimarães, reconhecimento reservado àqueles que, com coragem e compromisso, constroem uma sociedade mais justa, democrática e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1537/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS ESCOTEIROS DO MAR.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Federação Brasileira dos Escoteiros do Mar, entidade de representação do Escotismo do Mar no Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com a Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme a Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018, desta Casa Legislativa, o Diploma “Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro” destina-se à entrega para entidades e/ou representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de Lei, mediante a apresentação desta proposição, acompanhada de cópia da Lei que concedeu o mencionado título.\r\n\r\nCom efeito, como única entidade que representa exclusivamente o Escotismo do Mar no Brasil, sediada na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 45.564.083/0001-80, a Federação Brasileira de Escoteiros do Mar - FBEM faz jus ao recebimento do diploma em questão pelas razões da sua própria existência e fundação, em que pese existirem em nosso estado outras entidades escoteiras de representação do Escotismo em geral.\r\n\r\nEm sua atual instituição, a Federação Brasileira de Escoteiros do Mar resgata historicamente o status de representação nacional e independente do movimento dos escoteiros do mar no Brasil, unindo membros de diversas entidades escoteiras de nível local, regional e nacional, lembrando que o primeiro Grupo de Escoteiros do Mar do Brasil foi, como tal, configurado em 1º de agosto de 1921, com a posterior fundação da antiga Confederação de Escoteiros do Mar, entidade de caráter nacional, no dia 7 de setembro de 1921, sendo oficialmente criados os primeiros Grupos Escoteiros do Mar: o Santos, o Jequiá, o 10º Grupo e o Cabo Frio.\r\n\r\nEsta fundação aconteceu em um acampamento realizado no Saco de São Francisco, enseada de Jurujuba, um dos recantos da Baía de Guanabara, no litoral fluminense, onde existe uma pedra com uma placa que lembra esta data. Destacam-se como pioneiros desta jornada o então Tenente Benjamin Sodré (o Velho Lobo), o Tenente-Aviador Gelmirez de Mello (o Polvo Marinho), Comandante Frederico Villar, Comandante Gumercindo Loretti, Professor Gabriel Skinner e o Almirante Raja Gabaglia.\r\n\r\nLogo, aqueles primeiros grupos vieram a configurar uma entidade de representação com os grupos Jurujuba, Copacabana, São João da Barra, Caju, Saquarema, Pará, Maranhão, Paquetá, Euclides da Cunha, Marcílio Dias e outros mais, sendo que os últimos já não tinham as características determinantes de Grupos de Colônias de Pescadores que marcaram a maioria dos Grupos organizados inicialmente.\r\n\r\nSendo assim, reconhecido caráter de patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Escotismo do Mar pela Lei nº 10.834, de 27 de junho de 2025, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1538/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À VERA LÚCIA LEMOS - VERINHA DO CAVACO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o prêmio cidadania, direito e respeito à diversidade a ilustríssima Vera Lúcia Lemos, conhecida como Verinha do Cavaco, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é Vera Lúcia Lemos chegou ao Rio de Janeiro aos 22 anos. Foi apenas aos 36 que se aproximou do samba, inicialmente como espectadora. Aos 42 anos, iniciou os estudos no cavaquinho e, pouco tempo depois, foi convidada a integrar o grupo feminino Baianas da Águia, da Portela, hoje extinto.\r\n\r\nEm 1998, decidiu seguir um novo caminho. Ao lado de sua então companheira Regina Celi e com o incentivo de amigos, fundou o grupo Negras Raízes com o propósito de criar um espaço exclusivo para mulheres - de diferentes origens e trajetórias - tocarem, cantarem e sambarem o verdadeiro Samba de Raiz, até então marcado por forte presença masculina. O Negras Raízes se consolidou como o grupo feminino de samba mais antigo em atividade no Brasil.\r\n\r\nEm 2019, Vera foi convidada a integrar a organização do Movimento de Mulheres Sambistas, idealizado por Patrícia Rodrigues e Renata Ribeiro, que resultou na realização da maior roda de samba feminina do Brasil, na Cinelândia, coração do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1539/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES- J. LO BORGES\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o prêmio cidadania, direito e respeito à diversidade a ilustríssima JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES - J. Lo Borges, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é historiadora e multiartista lésbica que trata sobre lesbianidade e lesbofobia em todos os seus campos de atuação. É responsável pelos conceitos de Ancestralidade Lésbica e Subjetividade Lésbica e conduz pesquisa autônoma sobre lésbicas processadas pela inquisição no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1540/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA MÃES DA RESISTÊNCIA\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o prêmio cidadania, direito e respeito à diversidade para Mães da Resistência, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ONG Mães da Resistência é uma organização dedicada ao acolhimento de mães, pais e familiares de pessoas LGBTQIAPN+ que trabalha incansavelmente para a garantia dos direitos e dignidade dessa comunidade.\r\n\r\nApoiamos nossos filhos, filhas e filhes, e inspiramos famílias que desejam transformar o mundo em um espaço seguro para todes. Nascemos em 2021 e estamos presentes em 16 estados e no Distrito Federal.\r\n\r\nHoje somos mais de 1.000 Mães da Resistência unidas pela luta pelos direitos das pessoas LGBTQIAPN+. Nosso grupo é formado majoritariamente por mães que resolveram compartilhar suas vivências e lutar pela transformação social que o Brasil e o mundo precisam.\r\n\r\nAtuamos para mudar como mães, pais e familiares de pessoas LGBTQIAPN+ se relacionam com a causa e para garantir direitos que facilitem sua jornada. Levamos informações, reivindicamos direitos e prestamos apoio a famílias que precisam ser ouvidas e acolhidas. Existimos para RESISTIR!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1541/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MARIA ELIANE FONTES DE ARAÚJO - LILI ARAÚJO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o prêmio cidadania, direito e respeito à diversidade a ilustríssima Maria Eliane Fontes de Araújo, conhecida como Lili Araújo, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é Nordestina, Sergipana, mudou-se para o Rio de Janeiro em 1980, é moradora de Maricá há 13 anos, dedicando-se a causas libertárias e anti preconceitos. Conhecida como Lili Araújo, é voltada para o serviço social e militância em entidades sindicais, comprometida com ações sociais e ativismo LGBTQIAPN+, mulher engajada em lutas por direitos humanos e contra a qualquer tipo de preconceito. Produtora de cinema, atriz teatral e divulgadora de eventos, empresária musical. Conselheira do Fórum LGBT s, saúde e de mulheres de Maricá. Representando a ABL na cidade de Maricá.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1542/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA PAM MARIANO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o prêmio cidadania, direito e respeito à diversidade para Pam Mariano, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPam Mariano, multi-instrumentista, iniciou sua vida musical junto ao grupo Bambas de Saia em 2016 e desde então, vem consolidando sua carreira na música em parceria com diversos grupos e roda de samba de tradição, estilo musical que segue como fundamento e estudo constante em sua base musical. \r\n\r\nPam vem circulando palcos de renome na cidade do Rio de Janeiro, além de espaços tradicionais e culturais que ditam a identidade do samba e da cultura carioca. Desde 2020, sua atuação com a música barra as fronteiras do palco e chega na sala de aula em projetos socioculturais e iniciativas de arte-educação em música onde a artista ministra aulas e formações junto às crianças, adolescentes e público, principalmente mulheres e mulheres LGBTs comunidade abrangida\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1543/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANDREA MAIA \r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o prêmio cidadania, direito e respeito à diversidade a ilustríssima Andrea Maia, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é Professora, membra da Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL, articuladora da Frente LGBT, Membra do Coletivo Margaridas, Conselheira estadual de Direitos Humanos - CEDDH-RJ/RJ, umas das produtoras do Ocupa Sapatão e colaboradora do Grupo de Mulheres Felipa de Sousa\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1544/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA O BAILÃO DAS SAPATÃO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o prêmio cidadania, direito e respeito à diversidade para o Bailão das Sapatão, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado por DJ Liss em maio de 2020, no auge da pandemia, o Bailão das Sapatão nasceu como um espaço virtual para que mulheres lésbicas pudessem se conectar, dançar e resistir ao isolamento através da música e das conexões. \r\n\r\nA primeira edição presencial só aconteceu em outubro de 2021 e, desde então, o Bailão se consolidou como uma grande referência em festas lésbicas do Rio de Janeiro. Mais do que uma festa, é um movimento cultural que promove o protagonismo lésbico em todas as dimensões: desde a curadoria musical, que prioriza artistas lésbicas e LGBTQIA+ nos sets de DJ Liss, até o line-up, que prioriza DJs e artistas lésbicas. \r\n\r\nO Bailão já recebeu artistas de várias regiões, como São Paulo e Brasília, além de abraçar diversas expressões artísticas, incluindo forró e stand-up comedy com protagonismo lésbico. O Bailão das Sapatão é um espaço seguro, vibrante e afirmativo, onde mulheres lésbicas e pessoas da comunidade LGBTQIA + podem existir e celebrar livremente.\r\n\r\nCom 5 anos de história de resistência, encontros e diversão, o Bailão das Sapatão segue sendo uma potência de cultura e celebração, fortalecendo a cena lésbica e LGBTQIA+ no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1545/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MARÊ GUEDES\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o prêmio cidadania, direito e respeito à diversidade a ilustríssima Marê Guedes, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada Sapatão, cria da Zona Norte do Rio, Irajá. Baterista da Bofeband, fotógrafa, designer, comunicadora e mobilizadora. Atua na Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) nas frentes de comunicação, memória e projetos. Representa a ABL no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro. Produtora do Ocupa Sapatão e do Piquenique das Sapas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1546/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO CARINO\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor João Carino.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Veronica Lima, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Carino é o gestor do APRENDIZ MUSICAL, maior programa de iniciação musical do Brasil em escolas públicas. O Programa APRENDIZ MUSICAL, da Prefeitura de Niterói, beneficia mais de 10 mil crianças e jovens com aulas gratuitas em todas as escolas de ensino fundamental e nos polos criados para o ensino avançado na cidade. Em 2025, o Programa Aprendiz Musical conquistou, em Brasília, o Prêmio Profissionais da Música (PPM) na categoria Projetos Sociais com Música. A premiação, uma das mais relevantes do setor no país, consagra o Aprendiz Musical como referência nacional na promoção da cidadania por meio da arte.\r\n\r\nJoão Carino é formado em Direito, é fundador e presidente do Instituto Memória Musical Brasileira (IMMUB). Foi fundador e sócio da Acari Records e da Belo Bello Empório de Artes Ltda, e diretor da JAM Music. Em sua trajetória, João Carino acumulou importantes prêmios e reconhecimento por sua contribuição para a música brasileira, com destaque para os prêmios recebidos em 2013, de MELHOR DISCO DE SAMBA, disco de Nelson Sargento - Samba da mais alta patente, e MELHOR CANTOS DE SAMBA, disco Monarco - A soberania do Samba.\r\n\r\nE é por ter esse comprometimento com a inclusão social por meio da música, impactando milhares de jovens das comunidades de Niterói que faz-se meritória a concessão desta Medalha Tiradentes e homenagem que ora proponho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1547/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO ARTÍSTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA - GACEMSS\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o DIPLOMA AO GRÊMIO ARTÍSTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA - GACEMSS. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Arthur Monteiro, Elton Cristo, Fábio Silva, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grêmio Artístico e Cultural Edmundo de Macedo Soares e Silva - GACEMSS - é uma Associação civil, sem fins lucrativos, voltada aÌ promoção de finalidades de relevância pública e social. E neste ano completa 80 anos de fundação.\r\n\r\nPara o desenvolvimento das suas atividades o GACEMSS mantém um Cine Teatro, com 418 lugares, reformado recentemente, com acessibilidade e equipamento digital para projeção dos filmes; um teatro menor, com 115 lugares, uma Biblioteca com mais de 16 mil obras no acervo, oito salas de aula para cursos de arte, uma Galeria de Arte com cerca de 100m², uma sede administrativa (com secretaria, sala de reuniões, salas de apoio).\r\n\r\nO GACEMSS é dirigido por uma Diretoria Executiva, um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal, cujos membros são eleitos em Assembleia Geral de Associados e não são remunerados.\r\n\r\nAs principais atividades desenvolvidas pelo Grêmio são: espetáculos teatrais, musicais, de dança, recitais e concertos, exposições de arte, cursos, palestras, debates, difusão cultural e artística, sessões cinematográficas recreativas e culturais, mostras, festivais etc..\r\n\r\nA história do GACEMSS está intimamente ligada à da cidade de Volta Redonda e de outras cidades da Região Sul Fluminense. Desde a sua fundação a entidade assumiu o seu papel de promotora da arte e da cultura, acreditando que, em parceria com os projetos educacionais, é possível colaborar para a transformação e evolução do cidadão e o desenvolvimento do país.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 546/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE JUVENTUDES PELA AÇÃO CLIMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONJUCLI-RJ) COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ 2050, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que encaminhe mensagem dispondo sobre criação do Conselho de Juventudes pela Ação Climática - CONJUCLI-RJ. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE JUVENTUDES PELA AÇÃO CLIMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONJUCLI-RJ) COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ 2050, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Conselho de Juventudes pela Ação Climática - CONJUCLI-RJ, órgão deliberativo, de participação social, vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com o objetivo de apoiar na construção e definição de políticas públicas destinadas à ação climática no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O CONJUCLI-RJ tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - constituir fórum estadual de jovens para discussões, estudos, debates e pesquisas sobre as mudanças climáticas e suas questões, bem como a sua relação e situação no Estado e na União; \r\n\r\nII - despertar a consciência da juventude para a realidade das mudanças climáticas; \r\n\r\nIII - promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto a instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre as mudanças climáticas; \r\n\r\nIV - cooperar nas realizações desenvolvidas por órgãos, governamentais ou não, relativas ao combate às mudanças climáticas, e promover entendimentos com organizações afins de caráter nacional e internacional; \r\n\r\nV - cooperar com a Administração Pública Estadual, quando solicitado, na elaboração, planejamento e execução de políticas inerentes às mudanças climáticas. \r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do CONJUCLI-RJ: \r\n\r\nI - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organizações, movimentos, coletivos e pessoas engajadas individualmente com as pautas de juventude e ação climática, visando a auxiliar a consecução de políticas públicas destinadas à ação climática; \r\n\r\nII - estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos destinados pelo Estado a projetos que visem implementar a realização de programas de combate às mudanças climáticas; \r\n\r\nIII - criar comissões técnicas temporárias e permanentes; \r\n\r\nIV - convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas, para colaborarem na execução de suas atividades; \r\n\r\nV - formular e propor projetos, a serem executados pelos órgãos ligados direta e indiretamente ao combate das mudanças climáticas; \r\n\r\nVI - proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de políticas públicas de ação climática e sua intersecção com a juventude; \r\n\r\nVII - auxiliar, promover, fiscalizar e oferecer pareceres sobre a implementação do Plano de Ação Climática; \r\n\r\nVIII - prestar assessoramento à Administração Pública Estadual, emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e à execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes às mudanças climáticas; \r\n\r\nIX - elaborar e aprovar o seu regimento interno; \r\n\r\nX - propor a celebração de convênios; \r\n\r\nXI - realizar consultas públicas com a juventude sobre temas relacionados à ação climática e compartilhar recomendações com as autoridades públicas. \r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes gerais do Conselho de Juventudes pela Ação Climática - CONJUCLI-RJ: \r\n\r\nI - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia; \r\n\r\nII - complementariedade, transversalidade e integração entre demais mecanismos e instâncias da gestão municipal; \r\n\r\nIII - Composição paritária e respeito à diversidade que promova maior participação de pessoas que historicamente tiveram seus direitos mais violados e/ou não reconhecidos, como mulheres, negros, periféricos, LGBTQIA+'s, pessoas com deficiência, emigrantes, refugiados, povos originários e comunidades tradicionais entre outros, para assim contribuir para a construção de valores de cidadania e de inclusão social; \r\n\r\nIV - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil e do poder público municipal. \r\n\r\nArt. 5º -O CONJUCLI-RJ terá composição de 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo chefe do Poder Executivo Estadual, sendo 08 (oito) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Judiciário, 01 (um) representante do Poder Legislativo e 10 (dez) representantes da sociedade civil. \r\n\r\n§ 1º - Os representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes, que observarão as áreas de sua administração que, direta ou indiretamente, estejam vinculadas às questões da juventude. \r\n\r\n§ 2º - Os representantes da sociedade civil serão indicados pela Conferência Estadual de Juventude. \r\n\r\n§ 3º - Podem ainda ser convidadas a participar, sem direito a voto, pessoas ou entidades de notório saber cuja presença e colaboração técnica e empírica sejam consideradas necessárias para a execução das metas do Conselho; \r\n\r\n§ 4º - Os representantes da sociedade civil e do governo terão idade entre quinze e vinte e nove anos; \r\n\r\nArt. 6º-As funções de conselheiro são de relevante interesse público, não sendo permitida a percepção de quaisquer remunerações pelo seu exercício. \r\n\r\nArt. 7º- mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma única recondução. \r\n\r\nArt. 8º- -Constitui a estrutura do CONJUCLI-RJ:\r\n\r\nI - Mesa Diretora, com a seguinte composição: \r\n\r\na) presidente; \r\n\r\nb) vice-presidente; \r\n\r\nc) secretário. \r\n\r\nArt. 9º -Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentre seus membros, a Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse imediata na mesma reunião, observadas as seguintes competências: \r\n\r\nI - compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as suas resoluções e supervisionar suas atividades; \r\n\r\nII - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos; \r\n\r\nIII - compete ao Secretário registrar as reuniões do Conselho e da Diretoria e as demais funções da Secretaria; \r\n\r\nIV - Cabe aos membros da Diretoria marcar as reuniões a serem realizadas de forma virtual. \r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo prestará ao CONJUCLI-RJ o suporte técnico administrativo necessário ao seu funcionamento. \r\n\r\nArt. 11 - O CONJUCLI-RJ contará, para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos órgãos da Administração Pública Estadual que, quando solicitados, poderão transmitir dados e informações de interesse e participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de projetos desenvolvidos pelo mesmo. \r\n\r\nArt. 12 - Fica a critério do Chefe do Poder Executivo baixar os atos necessários à aplicação da presente Lei. \r\n\r\nArt. 13 - O artigo 7º. da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXI - o Conselho de Juventudes pela Ação Climática - CONJUCLI-RJ, órgão deliberativo, de participação social, vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com o objetivo de apoiar na construção e definição de políticas públicas destinadas à ação climática no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 14 - O artigo 14º da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º à 5º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 14º(…) \r\n\r\n§1º(...) \r\n\r\n§ 2º Fica determinado que o estado do Rio de Janeiro empenhará esforços ambiciosos para realizar uma transição para uma economia socioambientalmente sustentável e justa, a fim de alcançar um futuro que neutralize as emissões de carbono do estado até 2050. \r\n\r\n§ 3º Os planos, programas, políticas, metas e ações previstas no caput, deverão ter como objetivo a neutralização das emissões de gases de efeito estufa até o ano de 2050. \r\n\r\n§ 4º Estas metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos e o processo de revisão não poderá levar a uma redução no nível das metas. \r\n\r\n§ 5º Para fins desta Lei, considera-se que neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas de gás carbônico, sendo que, para cada tonelada de gás carbônico emitida é compensada com uma quantidade equivalente de gás carbônico removida da atmosfera.” \r\n\r\nArt. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conselho de Juventudes pela Ação Climática (CONJUCLI-RJ) é uma ferramenta institucional, para jovens de 15 a 29 anos, e visa ser um espaço para a defesa do clima e das pautas da agenda climática com enfoque na atuação das juventudes. O Conselho atua por meio de seus núcleos locais, municipais e estaduais. Tem por objetivo ser uma ponte entre a sociedade civil e o governo, como um espaço de participação ativa para construir uma governança estratégica e forte para a política climática no Estado do Rio de Janeiro, do nível estadual ao local. \r\n\r\nA mobilização para a aprovação deste PL partiu de iniciativas do CONJUCLI, em articulação com demais organizações da sociedade civil lideradas por juventudes no estado do Rio de Janeiro e de São Paulo. \r\n\r\nA maioria dos jovens no Brasil sente que os políticos deveriam fazer mais pela ação climática. Jovens cidadãos que vivem nas regiões periféricas da cidade, distantes do centro, sentem-se desconectados das discussões acadêmicas sobre questões nacionais ou internacionais em torno das mudanças climáticas. \r\n\r\nConsiderando que o estado do Rio de Janeiro adere aos compromissos globais Race to Zero e Race to Resilience, que têm por objetivos a redução de emissões de gases de efeito estufa e a resiliência climática, entendemos que é necessário alavancar a participação dos jovens no processo decisório da política climática na agenda estadual. \r\n\r\nEducação, conscientização e participação social em todos os níveis são cobertas pelo artigo 12 do Acordo de Paris. Acreditamos que o Conselho de Juventudes pela Ação Climática é uma forma eficaz de abordar isso e garantir que os jovens sejam capacitados, informados e ouvidos, tendo as condições adequadas para participar da agenda. \r\n\r\nConsiderando-se ainda que o Brasil assumiu, COP 26 em Glasgow, o compromisso de neutralizar a emissão de carbono no país até 2050 e que o município do Rio de Janeiro assumir esse mesmo compromisso por meio da Lei n°7.315/2022. É a vez do estado do Rio de Janeiro também assumir a meta de neutralização das emissões de carbono até 2050. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 547/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DIREITO À DESCONEXÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Gover nador do Estado, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que encaminhe mensagem dispondo sobre o Direito à Desconexão dos Servidores Públicos \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975, PARA RECONHECER O DIREITO A DESCONEXÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Decreto-lei 220, de 18 de julho de 1975, para incluir o art.19A: \r\n\r\n“art.19A O funcionário terá garantido o respeito aos seus períodos de folga, licença e férias, assim como para a sua privacidade pessoal e familiar. \r\n\r\nParágrafo único. Caracteriza-se como desrespeito ao Direito à Desconexão as seguintes situações: \r\n\r\nI - Envio de e-mails, com expectativa de resposta imediata; \r\n\r\nII - Contato por aplicativos de mensagens; \r\n\r\nIII - Envio de mensagens por redes sociais; \r\n\r\nIV - Telefonemas.” \r\n\r\nArt. 2º Altera o Decreto-lei 220, de 18 de julho de 1975, para incluir o inciso XVII ao art.40: \r\n\r\nXVII - Contato com funcionário comandado em períodos de folga, licença e férias, por meio da internet ou de outros meios de comunicação. \r\n\r\nArt. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de/Burnout/ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da/doença/é justamente o excesso de trabalho. Uma das razões para o crescimento dessa doença é o advento das tecnologias da informação. Trabalhadores recebem mensagens de seus patrões mesmo em períodos de folga, férias ou licença. Essas mensagens recebidas por e-mail, redes sociais ou telefonemas, mesmo que não sejam urgentes, causam estresse e desgaste emocional. Foi para superar esse problema que muitos países no mundo passaram a adotar o chamado Direito à desconexão em suas legislações. Foi o caso da França em 2016, da Itália em 2017, da Espanha em 2018 e do Chile e da Argentina em 2020, entre diversos outros países. O presente projeto de lei traz para o Rio de Janeiro esse direito moderno para que doenças como o Burnout não se reproduzam entre os trabalhadores do estado. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 548/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGULAMENTAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 6901, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS CONTRATOS VIGENTES PARA ATENDER AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, EM CONFORMIDADE COM A LEI MN} 6901, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Corpo de Bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ autorizado a proceder a prorrogação dos contratos em vigor de requisitos já estabelecidos em Lei e com a celebração de termo aditivo para cada contrato prorrogado.\r\n\r\nArt. 2º - É vedado o desvio de função da Pessoa contratada na forma deste Decreto, sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.\r\n\r\nParágrafo Único: Qualquer caso de violação ao Disposto neste Decreto, deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao Procurador Geral do Estado e ao Procurador - Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências;\r\n\r\nArt. 3º - É vedado ao militar que obteve a prorrogação de seu contrato nos termos desta lei:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou em função de confiança; e\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art37 da Constituição federal, antes de decorridos (12) doze meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.\r\n\r\nArt. 4º As prorrogações das contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado do Rio de Janeiro em procedimento administrativo específico para cada contratado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nREQUERIMENTO CPI N° 95/2025\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RESOLUÇÃO N° 423/2024)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor RODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Solicitação de funcionamento em caráter extraordinário da Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução n° 423/2024, com base no art. 109, §2°, inciso V, da Constituição do Estado, c/c art. 31, inciso I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e respaldado no art. 2° da Lei Federal n° 1.579/52, venho, por meio deste, requeiro autorização para que esta Comissão funcione em caráter extraordinário durante o período de recesso parlamentar com reuniões ordinárias, extraordinárias, atos administrativos, inclusive para proceder a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual de Transporte Senhor Washington Reis e o Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, Leonardo de Lima Matias\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final justificam o presente pedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei 5401/2025, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A SERES HUMANOS PARA BONECOS HIPERREALISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nId: 2658770" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2658771": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nÀs 10h36min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gostaria de propor ao Plenário a inversão da pauta, de forma que a gente comece pelos projetos de lei e, por fim, façamos os Vetos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, eu já reconheci outro dia e faço questão outra vez. V.Exa. sabe que eu sou o “ecochato” de plantão, que fiquei: Presidente, cadê nossos Vetos? Presidente, cadê nossos Vetos? E eu fiquei preocupado, porque V. Exa. estava no Governo. Aí eu cheguei para o Deputado Rodrigo Amorim, para o outros e falei: E aí? Está acabando o semestre, quando é que a gente vai votar?\" Ele disse: \"Não, o presidente prometeu, ele vai cumprir\".\r\n\r\nEntão está aí o cumprimento da promessa. E não custa repetir: reconhecimento sempre é devido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É o “Cumpra-se”, não é, Minc?\r\n\r\nEntão vamos à pauta, invertendo e deixando os vetos em seguida.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3395/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, CLAUDIO CAIADO, ÁTILA NUNES E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CLAUDIO CAIADO, PROFESSOR JOSEMAR E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela CCJ tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, querido irmão. Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é favorável à Emenda nº 31 de plenário, favorável com subemendas às Emendas nº 2, 14, 17, 18 e 33 de plenário. Favorável com subemenda aglutinativa, as Emendas 10 e 13 de plenário; pela prejudicabilidade das Emendas 1 e 2 da Comissão de Combate às Discriminações; nº 4, 5, 6, 9, 11, 28, 29, 30, 32 de plenário, pela Emenda nº 4 da CCJ; nº 1 de plenário pela Emenda nº 7 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo. Pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3395/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Munir Neto, Claudio Caiado, Átila Nunes, Índia Armelau\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 07 a 16)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 17 a 19)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 20 a 22)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 23 a 27)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio (n.ºs 28 e 29)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 30 e 31)\r\n\r\nDeputada Marina do MST (n.º 32)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 33 a 35)\r\n\r\nComissão de Combate às Discriminações (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 31 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 14, 17, 18 E 33 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 13 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES, N.ºS 04, 05, 06, 09, 11, 28, 29, 30 E 32 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 01 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 37 (trinta e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3395/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 31 de plenário agrega ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 14, 17, 18 e 33 de plenário somam à redação original, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 10 e 13 de plenário serão incorporadas com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01 e 02 da Comissão de Combate às Discriminações, n.ºs 04, 05, 06, 09, 11, 28, 29, 30 e 32 de plenário pela emenda n.º 04 da CCJ; n.º 01 de plenário pela emenda n.º 07 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposta e por este motivo serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o artigo 1° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para a política pública estadual de regularização urbanística e fundiária de imóveis ocupados por entidades religiosas sem fins lucrativos, com observância dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e laicidade do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A implementação da política de regularização de que trata esta Lei poderá ser realizada mediante convênio ou cooperação técnica com o município onde se situe o imóvel, respeitadas as competências locais relativas ao ordenamento territorial e à legislação urbanística municipal.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o artigo 5° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os templos religiosos que se enquadrem nos requisitos previstos nesta Lei deverão apresentar requerimento ao Poder Executivo Estadual, para inclusão no programa de regularização fundiária, conforme procedimentos definidos em regulamento, com observância aos princípios da publicidade, da impessoalidade e da transparência.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - São elegíveis à regularização fundiária prevista nesta Lei os imóveis que, comprovadamente, estejam ocupados como templos religiosos de forma contínua e pública desde antes de 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo único - Terão prioridade no processo de regularização os templos que ocupem o imóvel há mais de cinco anos, com histórico de atividades comunitárias, religiosas e sem fins lucrativos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - A titulação dos templos religiosos elegíveis ao programa de regularização fundiária deverá ser formalizada por meio de Concessão de Direito Real de Uso, de caráter resolúvel, condicionada à destinação do imóvel às finalidades religiosas e comunitárias, sem fins lucrativos, nos termos desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 33 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ Para os fins desta Lei, considera-se regularização fundiária o processo que visa a legalização de ocupações irregulares em imóveis urbanos ou rurais, por meio de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com o objetivo de garantir a titulação dos ocupantes e a segurança jurídica da posse.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 13 DE \r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nModificam-se os artigos 3° e 4º do projeto de lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º - Os templos religiosos situados no Estado do Rio de Janeiro que não estejam devidamente regularizados deverão ser incluídos em programa de regularização fundiária urbana, observada a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no que couber, e regulamentação estadual complementar, conforme as condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que os templos religiosos deverão atender aos seguintes requisitos para serem elegíveis ao programa de regularização fundiária:\r\n\r\nI - Ser comprovadamente destinados ao exercício de atividades religiosas e sem fins lucrativos;\r\n\r\nII - Estar localizados em área rural, urbana ou de expansão urbana;\r\n\r\nIII - Estar situados em edificação aprovada pelo órgão competente, de acordo com as normas técnicas e de segurança aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único - Os imóveis ocupados por comunidades tradicionais de matriz africana, destinados à realização de cultos e ritos próprios de religiões como a Umbanda e o Candomblé, poderão ser beneficiados por esta Lei, ainda que não formalmente constituídos como entidades religiosas sem fins lucrativos, desde que comprovado o uso contínuo e público do imóvel para fins litúrgicos. A comprovação poderá se dar por documentos informais, registros comunitários, declarações de lideranças religiosas, fotografias, atas de reunião ou outros meios idôneos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 3395/2024 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 31 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 14, 17, 18 E 33 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 13 DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES, N.ºS 04, 05, 06, 09, 11, 28, 29, 30 E 32 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 01 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3395/2024\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a política pública estadual de regularização urbanística e fundiária de imóveis ocupados por entidades religiosas sem fins lucrativos, com observância dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e laicidade do Estado.\r\n\r\n§1º A implementação da política de regularização de que trata esta Lei poderá ser realizada mediante convênio ou cooperação técnica com o município onde se situe o imóvel, respeitadas as competências locais relativas ao ordenamento territorial e à legislação urbanística municipal.\r\n\r\n§2º Para os fins desta Lei, considera-se regularização fundiária o processo que visa a legalização de ocupações irregulares em imóveis urbanos ou rurais, por meio de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com o objetivo de garantir a titulação dos ocupantes e a segurança jurídica da posse.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei, considera-se \"templo religioso\" todo e qualquer imóvel destinado à realização de atividades religiosas de instituição sem fins lucrativos.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se entidades religiosas aquelas, de qualquer tradição ou crença, que exerçam de forma contínua e reconhecível atividades voltadas à prática, à organização ou à promoção de cultos, celebrações, assistência espiritual ou formação religiosa, sem fins lucrativos e com atuação comunitária.\r\n\r\nI - desenvolvem atividades de organizações religiosas;\r\n\r\nII - funcionam como igreja, mosteiro, convento ou similar;\r\n\r\nIII - realizam catequese, celebrações ou organizações de cultos.\r\n\r\nArt. 3º Os templos religiosos situados no Estado do Rio de Janeiro que não estejam devidamente regularizados deverão ser incluídos em programa de regularização fundiária urbana, observada a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no que couber, e regulamentação estadual complementar, conforme as condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica estabelecido que os templos religiosos deverão atender aos seguintes requisitos para serem elegíveis ao programa de regularização fundiária:\r\n\r\nI - Ser comprovadamente destinados ao exercício de atividades religiosas e sem fins lucrativos;\r\n\r\nII - Estar localizados em área rural, urbana ou de expansão urbana;\r\n\r\nIII - Estar situados em edificação aprovada pelo órgão competente, de acordo com as normas técnicas e de segurança aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único - Os imóveis ocupados por comunidades tradicionais de matriz africana, destinados à realização de cultos e ritos próprios de religiões como a Umbanda e o Candomblé, poderão ser beneficiados por esta Lei, ainda que não formalmente constituídos como entidades religiosas sem fins lucrativos, desde que comprovado o uso contínuo e público do imóvel para fins litúrgicos. A comprovação poderá se dar por documentos informais, registros comunitários, declarações de lideranças religiosas, fotografias, atas de reunião ou outros meios idôneos.\r\n\r\nArt. 5º Os templos religiosos que se enquadrem nos requisitos previstos nesta Lei deverão apresentar requerimento ao Poder Executivo Estadual, para inclusão no programa de regularização fundiária, conforme procedimentos definidos em regulamento, com observância aos princípios da publicidade, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes, realizará vistoria técnica, em ação conjunta com o município, nos templos religiosos requerentes, a fim de verificar o atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º A titulação dos templos religiosos elegíveis ao programa de regularização fundiária deverá ser formalizada por meio de Concessão de Direito Real de Uso, de caráter resolúvel, condicionada à destinação do imóvel às finalidades religiosas e comunitárias, sem fins lucrativos, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º São elegíveis à regularização fundiária prevista nesta Lei os imóveis que, comprovadamente, estejam ocupados como templos religiosos de forma contínua e pública desde antes de 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo único - Terão prioridade no processo de regularização os templos que ocupem o imóvel há mais de cinco anos, com histórico de atividades comunitárias, religiosas e sem fins lucrativos.”\r\n\r\nArt. 9º O enquadramento e a permanência do templo religioso no âmbito da Política Pública de Regularização Urbanística e Fundiária ora instituída ficam condicionados ao cumprimento contínuo dos requisitos previstos nos arts. 2º e 4º desta Lei, bem como à manutenção da destinação do imóvel exclusivamente para atividades religiosas e comunitárias, sem finalidade lucrativa.\r\n\r\n§1º Constatada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos legais ou a alteração da destinação do imóvel, ficará automaticamente cancelado o benefício instituído por esta Lei.\r\n\r\n§2º O cancelamento de que trata o parágrafo anterior não ensejará direito a qualquer indenização, ressarcimento ou compensação, ressalvada a hipótese de má-fé do Poder Público no processo de emissão da certidão.\r\n\r\n§3º O procedimento de fiscalização, apuração de descumprimento e cancelamento da regularização será disciplinado em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 10 Após a aprovação da vistoria técnica, o Poder Executivo Estadual emitirá a respectiva certidão de regularização fundiária, garantindo a posse e o uso do imóvel ao templo religioso beneficiado.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar. Por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Nós já demos o parecer na semana passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas é às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Yuri Moura, por favor. Uma vez que Cláudio Caiado é autor do PL.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Sr. presidente, favorável ao projeto e favorável às emendas de plenário, exceto da 20 a 27 e a 33.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado André.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Não é sobre a pauta, mas V.Exa. não vai me dar uma bronca, porque é muito rapidinho e é uma boa causa.\r\n\r\nEu entrei agora com uma Moção de Louvor, Aplauso e Congratulação ao Cabo Bombeiro Henrique Vieira. Não sei se V.Exa. viu, mas ele se jogou no mar e salvou uma pessoa numa situação em que ele poderia morrer. Isso mostra como as pessoas devem prestar mais atenção e como os nossos bombeiros demonstram sempre bravura e devem ter salários à altura dessa bravura.\r\n\r\nÉ essa a homenagem que eu entrei para esse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bela Moção ao soldado ou cabo Henrique? Eu me esqueci a patente dele.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Cabo Henrique Vieira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sinta-se o Cabo Henrique contemplado por toda a Assembleia Legislativa pelo belo trabalho que ele desempenhou essa semana. Registro o vídeo muito emocionado porque salvou a vida. Ele é digno de todos os aplausos.\r\n\r\nFica aqui o belo registro, Deputado Minc.\r\n\r\nDeputado Munir, por favor.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Bom dia, Presidente.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados que votaram favoravelmente a esse tão importante Projeto 3395. Agradeço a V.Exa. por tê-lo colocado em pauta, ao nosso amigo Rodrigo Amorim, ao meu líder do PSD, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSr. Presidente, esse Projeto foi escrito a sete mãos. Ouvimos os fiéis, os líderes religiosos, que querem dar segurança e dignidade a todas as igrejas que ainda não estão regularizadas pelo Estado.\r\n\r\nAgradeço a um dos maiores líderes cristãos do Estado do Rio de Janeiro, bispo Adrian Ferreira, que nos ajudou muito, junto com outros líderes religiosos, a escrever esse projeto.\r\n\r\nFico muito feliz de hoje as igrejas e templos poderem regularizar suas escrituras e legalizá-las a tempo de poder servir a todos os fiéis.\r\n\r\nEssas igrejas e templos atendem a uma grande parte da população do Estado do Rio de Janeiro, que o poder público não alcança. Além de ser uma questão religiosa, também é uma questão social.\r\n\r\nO bispo Adrian agrade ao nosso Presidente por ter colocado com urgência esse projeto tão importante em pauta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para declaração de voto) - Cumprimento a todos os Parlamentares autores dessa matéria e peço que, se possível, me coloque como coautor.\r\n\r\nDeixo bem claro que é referente à regularização de templos religiosos. Aqui, não está puxando a sardinha para a Assembleia de Deus, para a Universal, para a Batista, para a Igreja Evangélica ou para a Católica. É para templos religiosos.\r\n\r\nÉ de extrema importância aprovarmos essa matéria hoje. Eu recebo demandas, Deputada Tia Ju, de diversas igrejas que dependem do abatimento, por exemplo, de deixar de pagar o IPTU e algumas taxas, mas não conseguem porque não é devidamente regulamentado, não é devidamente regularizado.\r\n\r\nEsse projeto vem em muito boa hora e certamente contará com o voto de todos os Parlamentares.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, peço que me inclua como coautor. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para dizer que votamos favorável porque nossas emendas que amplificam templos religiosos, deixando bem claro que também são templos de religiões de matriz africana, casas de candomblé, terreiros, então, o projeto se estende também para essas religiões e para as demais religiões. Ou seja, é um projeto que vai no sentido de um estado laico porque reconhece toda forma de religiosidade como parte da cultura nacional brasileira. Só para deixar isso claro.\r\n\r\nComo o projeto foi absorvido com as nossas Emendas, com as Emendas da Comissão de Combate às Discriminações, nós votamos favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2964/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PARLAMENTAR JUVENIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela juridicidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2964/2024 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PARLAMENTAR JUVENIL.”\r\n\r\nAutora: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 2964/2024 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PARLAMENTAR JUVENIL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo inserir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a celebração do Dia Estadual do Parlamentar Juvenil, a ser comemorado anualmente em 26 de junho.\r\n\r\nA institucionalização da data reforça o calendário educacional e fortalece a cultura de participação política entre os estudantes da rede estadual. Além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de colaborar com o aprimoramento do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Parlamentar Juvenil, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...) \r\n\r\n26 - Dia Estadual do Parlamentar Juvenil. (NR)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2964/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2964/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PARLAMENTAR JUVENIL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Parlamentar Juvenil, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUNHO \r\n\r\n(...) \r\n\r\n26 - Dia Estadual do Parlamentar Juvenil. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Sr. Presidente, falando sobre o Parlamento Juvenil, agradeço aos parlamentares que acompanharam de perto a 16ª Edição, aqui nesta Casa. Pela primeira vez, tivemos os 92 municípios representados pela juventude.\r\n\r\nFoi uma semana de muito aprendizado. Tenho recebido mensagens dos pais dos parlamentares juvenis. Que venham outras edições com a representatividade da juventude do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado aos parlamentares que aprovaram esse projeto tão importante que é o Dia do Parlamento Juvenil, que tem trazido ao nosso Estado a oportunidade da juventude.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3217/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM MEMÓRIA AS VÍTIMAS DO MASSACRE AO POVO DE ISRAEL PELO GRUPO TERRORISTA HAMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente. Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quem votou? Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nFlávio voto contrário. Verônica Lima, abstenção.\r\n\r\nLilian.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Sr. Presidente, a Bancada do PCdoB se abstém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstém-se o PCdoB\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Declaração de votação) - Eu gostaria só de registrar, porque votei contrariamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode falar, Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A gente tentou emendar esse projeto, porque a gente está vendo que o Estado de Israel está em um momento em que tem iniciado vários processos de guerra. Recentemente atacou o Irã, e tem feito um processo na Palestina, que é um processo de genocídio. Então a gente repudia o ataque do Hamas ao povo de Israel, mas não considera que nesse momento em que o Estado de Israel está praticando genocídio ao povo palestino seja um momento adequado para se votar esse tipo de projeto. A gente realmente não concorda.\r\n\r\nA gente chegou a fazer uma emenda para destacar também a solidariedade com o povo palestino. O autor foi contrário a essa emenda, por isso a gente pensa que nesse momento não tem condições de votar esse projeto, que na nossa avaliação ignora o que está acontecendo na Palestina. A resposta do Israel já levou a 40 vezes mais mortes do que o ataque do Hamas. Então, eu repudio o ataque do Hamas, mas repudio também o ataque permanente que Israel tem feito contra o povo palestino.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Declaração de votação) - Obrigado, Presidente. Eu quero deixar bem claro que o que foi proposto hoje pelo Deputado Átila Nunes diz respeito ao que aconteceu nessa data. Então, que fique muito bem claro.\r\n\r\nQue se crie um outro projeto para falar sobre as vítimas da guerra. Agora, ao que está sendo votado agora, vocês não estão se compadecendo às mais de 1.200 pessoas executadas pelo Hamas; não estão se compadecendo com os bebês executados pelo Hamas; pelas mulheres estupradas pelo Hamas; pelas pessoas sequestradas que estão até hoje - estão até hoje! - na faixa de Gaza. Tem cidadãos israelenses que estão até hoje na faixa de Gaza, sequestrados pelo Hamas.\r\n\r\nEntão, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Ser contra isso beira o absurdo. Agora, se quiser pautar um outro projeto, Tia Ju, que tem um lado controverso, outra visão da guerra, não tem problema. A gente vota, quem quiser votar, voto favorável, quem quiser votar contrário. Agora, sobre esse tema, Presidente, é algo muito delicado. Porque só dentro do festival foram 415 pessoas mortas. No Estado de Israel 1.200 pessoas executadas sumariamente. É como se entrasse alguém ali agora e fuzilasse todo mundo aqui. Não dividindo quem é de guerra, quem é civil e quem é militar.\r\n\r\nEntão, Presidente, o meu voto é favorável. Peço aos demais parlamentares que se atentem a esse tema. Todos nós precisamos nos solidarizar sobre esse ataque, sobre esse tema, o que aconteceu nesse dia. Ninguém está falando da guerra. Nós estamos falando desse dia, que não foi guerra, foi um ato de terrorismo feito pelo grupo terrorista Hamas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Só utilizando a argumentação do Deputado Flávio Serafim, eu quero declarar o voto contrário da Bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto contrário.\r\n\r\nMinc, também?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, não. Eu quero declarar o voto favorável ao projeto. E mais, eu quero dizer o seguinte, uma coisa não elimina a outra. Pelo amor de Deus! A gente está com votando um massacre horrível contra civis, crianças, mulheres. O que o governo Netanyahu faz é indesculpável. O Netanyahu tem que ser deposto, julgado, inclusive por corrupção, mas uma coisa não elimina a outra. Qualquer projeto que critique o massacre na Faixa de Gaza, eu votarei favorável a condenar o massacre. Agora, você justificar o massacre por causa de outro, a gente vai cair na barbárie - na barbárie. De forma alguma. Todos os massacres são condenáveis.\r\n\r\nA gente não pode justificar um em função de uma reação que foi sim desproporcional, arrasando muitos civis. Como, diga-se de passagem, acontece na Ucrânia, também. Parece que é uma visão seletiva em relação a isso. Era essa a minha declaração.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, rapidamente, só quero declarar o voto favorável. Não poderia deixar por causa da minha origem judaica e dizer que lamentável é ouvir um Deputado do PSOL ser contrário a esse projeto. É porque não foi a mãe nem a irmã dele. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidente, eu gostaria de encaminhar o voto da bancada do PT pela abstenção a esse projeto. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Muito obrigado. Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, muito rapidamente. O que a gente está votando aqui agora, que eu voto independente de quem está fazendo a proposta do projeto, nós estamos votando para instituir no calendário o dia da memória daqueles que foram mortos, massacrados pelo povo, o povo de Israel que foi morto pelo grupo terrorista Hamas, aquele ataque covarde que todos nós ficamos sabendo. A gente não está falando aqui de Governo de Israel, a gente está falando das vítimas que morreram.\r\n\r\nE, como bem disse o Deputado Carlos Minc, nós não somos a favor de massacre algum. Matar pessoas é muito ruim. Eu sou favor sim de lembrar da memória dessas vítimas que foram assassinadas cruelmente por este grupo Hamas. E qualquer assassinato, qualquer massacre, eu sou contra. Então, favorável à memória, o que a gente está votando aqui não é sobre governo A ou governo B. Estamos aqui votando em memória das vítimas que foram massacradas, mortas, exterminadas da Terra. É sobre isso que a gente está falando. Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, a Tia Ju expressou bem o nosso pensamento sobre o assunto. Então, quero dizer que voto favorável também. O Deputado Fábio Silva também vota favorável. Estamos de acordo com esse projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4528/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “CORDÃO DO BOLA PRETA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1275/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FILIPE COELHO, PRESIDENTE DO SINDCARGA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1391/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1392/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. DR. EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4729/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO LILIAN BEHRING, QUE CRIA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER, O GUIA DE PROFISSIONAIS DA BELEZA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4729/2025 QUE “CRIA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER, O GUIA DE PROFISSIONAIS DA BELEZA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4729/2025 QUE “CRIA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER, O GUIA DE PROFISSIONAIS DA BELEZA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e propõe a criação de um guia digital, hospedado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de capacitar profissionais da área da beleza (cabeleireiros, manicures, esteticistas, etc.) no reconhecimento e combate à violência doméstica, moral e sexual contra mulheres. A ideia central é transformá-los em agentes multiplicadores de conscientização e incentivo à denúncia, garantindo o anonimato e disponibilizando informações de apoio e orientação.\r\n\r\nO projeto versa sobre tema de relevante interesse social, educacional e de proteção aos direitos humanos, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da igualdade de gênero (art. 5º, I), e da prevenção à violência (art. 6º, caput e art. 226, §8º, CF). Também está em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006).\r\n\r\nA matéria insere-se na competência concorrente dos Estados (art. 24, CF), especialmente nos campos de proteção e defesa da mulher, promoção da cidadania, assistência social e educação para os direitos humanos.\r\n\r\nO projeto não cria novas infrações, penalidades de trânsito nem modifica o regime jurídico nacional de trânsito. Limita-se a regulamentar procedimentos administrativos internos, o que está de acordo com os princípios da legalidade e eficiência administrativa (CF, art. 37).\r\n\r\nO projeto não cria cargos, despesas nem interfere na organização administrativa, limitando-se a autorizar e incentivar a implementação de material educativo por via digital, a ser regulado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de colaborar com o aprimoramento do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA \"BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\", DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTÉTICA COMO AGENTES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Beleza Empoderada contra a Violência Doméstica”, voltado à capacitação de profissionais da área da beleza e estética como agentes multiplicadores de informação e acolhimento no enfrentamento à violência doméstica e familiar.\r\n\r\n§1º A participação no programa será voluntária.\r\n\r\n§2º O programa poderá integrar as ações da Secretaria de Estado da Mulher, em articulação com a Subsecretaria de Políticas para Mulheres (SSPM), o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM) e o Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa terá como objetivos:\r\n\r\nI - capacitar profissionais da beleza e estética para identificar sinais de violência e orientar possíveis vítimas quanto ao acesso à rede de proteção;\r\n\r\nII - promover, por meio de material didático e módulos virtuais e presenciais, informações sobre:\r\n\r\na) a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006);\r\n\r\nb) aspectos sociais, culturais, emocionais e econômicos relacionados à violência de gênero;\r\n\r\nc) saúde mental, dependência química e outras vulnerabilidades associadas;\r\n\r\nd) formas de violência doméstica, conforme definido em legislação federal;\r\n\r\ne) canais de denúncia e serviços de proteção às mulheres.\r\n\r\n§1º A capacitação poderá ser disponibilizada por meio de plataforma digital do Governo do Estado e incluir emissão de certificado de participação.\r\n\r\n§2º Os profissionais capacitados poderão receber a identificação de “Agente Multiplicador de Informação de Combate à Violência Doméstica”, mediante cumprimento dos requisitos definidos em regulamento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O programa poderá contar com aba própria no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Mulher, com acesso a:\r\n\r\nI - cartilhas, vídeos, links úteis e legislação sobre o tema;\r\n\r\nII - cadastro dos estabelecimentos e profissionais participantes;\r\n\r\nIII - formulário de denúncia sigiloso, com garantia do anonimato, se desejado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por violência doméstica e familiar as hipóteses previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4729/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, minha querida amiga, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero elogiar aqui a iniciativa da Deputada Lilian Behring em criar no site eletrônico da Secretaria de Estado da Mulher o guia de profissionais da beleza contra a violência doméstico e dá outras providências. É superimportante, Sr. Presidente, dizer que essas mulheres onde estão, seja nos salões de beleza, seja nos lugares onde a estética é algo relevante e fundamental, ali tem muita troca entre as mulheres com relação à violência que elas sofrem no cotidiano. Então, ter de fato ali esse guia que possa orientar não só as profissionais de beleza, mas também essas clientes que estão ali por trás desse serviço de beleza é a central.\r\n\r\nLembramos também que muitas vezes são esses serviços de beleza que reconstroem a imagem dessa mulher que foi violentada, que foi estuprada, que teve seu rosto muitas vezes desfigurado em situações lamentáveis de violência, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor isso, o nosso parecer é favorável, mais uma vez parabenizando a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Professor Josemar, por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Professor Josemar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa, nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa,\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Eu queria agradecer a todos os deputados e também às comissões pela votação. Queria dizer que esse projeto vem de um histórico de reparação contra violência às mulheres. Então, assim, é muito importante pela questão de que essas pessoas procurem os profissionais de beleza.\r\n\r\nQueria também abrir coautoria para todas as mulheres da Plenária e para todos os deputados que quiserem.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Lilian. Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Eu quero parabenizar a Deputada Lilian Behring. Vou aceitar, quero pedir coautoria nesse projeto.\r\n\r\nVou apresentar duas emendas - já conversei aqui com a nossa Deputada na própria CCJ - que seria de acrescentar as clínicas de estética nesse projeto e também colocar no guia a divulgação do site do Maria da Penha. Eu já tenho um projeto aqui que divulga, que coloca para a secretaria a divulgação do site da Maria da Penha, do aplicativo, que deu que deu muito resultado.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputados. Isso é mais um avanço para a conquista das mulheres contra a violência e contra os crimes de feminicídio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Zeidan.\r\n\r\nVerônica Lima também, Renata Souza tinha pedido.\r\n\r\nDeputada Marina.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidente, só quero parabenizar também a Deputada Lilian Behring pela proposição de um projeto tão importante para as garantias dos direitos das mulheres, principalmente nessa área que dá os direitos não só das profissionais, mas também garante o bom atendimento do conjunto da sociedade.\r\n\r\nTambém gostaria de ser coautora do projeto, agradecendo já a generosidade da Deputada com isso.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode registrar a presença do seu amigo, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidente. Quero registrar a presença do Francisco dal Chiavon, o Chicão. Ele é de Brasília e é um dos fundadores da nossa Cooperativa Nacional de Reforma Agrária, um grande construtor e contribuidor para o desenvolvimento do campo e principalmente da alimentação saudável no nosso país.\r\n\r\nMuito obrigada pela visita, Chicão, seja bem-vindo à Casa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Marina. Seja bem-vindo, Francisco. O Vereador Poubel também estava aqui há pouco. Seja bem-vindo.\r\n\r\nBem, antes de a gente entrar nos vetos, que é a pauta final, há sobre a mesa dois requerimentos que a Presidência está colocando em deliberação com o Plenário, reiterado em caráter de urgência. Uma do Deputado Professor Josemar e a outra do Deputado Alan Lopes, Presidente da Comissão da Desordem.\r\n\r\nVou ler os dois requerimentos e vou apreciá-los em conjunto com o Plenário.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no artigo 110, § 8º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como com arrimo no artigo 100 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considerando o requerimento de mesmo teor protocolado na Comissão de Transporte, por meio do Ofício GDPJ, número 190, de 2025, em anexo, ainda não apreciado, a convocação do Secretário de Estado de Transporte, Sr. Washington Reis, em caráter de urgência, para que preste as seguintes informações:\r\n\r\n1) Tarifa do transporte público.\r\n\r\n2) Transporte alternativo.\r\n\r\n3) Concessão/fiscalização de transporte público intermunicipal.\r\n\r\nSendo assim, rogo aos meus pares a aprovação, em caráter de urgência, tendo em vista a gravidade que o tema enfrenta atualmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2025, assinado pelo Professor Josemar. “\r\n\r\nSegundo Ofício da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades no cumprimento da lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação e da Transparência no Estado do Rio de Janeiro, Resolução de número 423/24, Requerimento CPI número 93/2025, que solicita, Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução número 423/2024, com base no artigo 109, § 2º, INCISO 5º da Constituição do Estado, combinado com o artigo 31, inciso 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e respaldado no artigo 2º da Lei Federal de número 1579/52, venho por meio deste requerer autorização para que esta Comissão funcione em caráter extraordinário durante o período do recesso parlamentar com reuniões ordinárias, extraordinárias, atos administrativos, inclusive para proceder à convocação do Secretário Estadual de Transportes, Sr. Washington Reis, e o Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, Detro, Leonardo de Lima Matias.\r\n\r\nA complexidade da, e por ter ainda esta comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objetivo da CPI e requisitar documentos que em base ao relatório final, justifica o presente pedido.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Alan Lopes, Presidente da Comissão.”\r\n\r\n(Fim da leitura)\r\n\r\nGostaria, em nome da Mesa Diretora e como Presidente, de deliberar com o Plenário desta Casa, que é soberano, uma vez que não me sinto à vontade de deliberar sozinho, apesar de ter esse direito regimental e constitucional, vou, como tenho feito em toda a minha Presidência, deliberar com o Plenário.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, como é discricionário ao senhor e o senhor não precisa de apoio de nenhum Deputado, se o senhor pedir ao plenário, eu vou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - OK, pode pedir. Eu vou deliberar com o Plenário, não vou decidir sozinho.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Verificação. Mas, Presidente, primeiro que eu quero encaminhar meu voto contrário, como líder do MDB.\r\n\r\nPolitizaram muito a política, anteciparam muito a política do Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que foi um grande erro. Dizer que não tem que só convocar o Washington aqui. Não teve a CPI do Ceperj, não tem a CPI, que eu vou pedir e da Educação, para saber da compra dos livros didáticos. Então estão politizando muito isso. Tem que chamar também o Ministério Público para essas CPIs. E eu vou encaminhar para o Secretário Washington Reis, não vir, vou encaminhar. E como o senhor, que comanda mesmo o estado, que comanda mesmo o estado, eu acho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor está falando dirigido a mim?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode instruir o seu irmão da maneira que lhe couber.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vou. Mas deixa eu terminar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Acabou o tempo. Escute V. Exa....\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deixa eu terminar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Acabou o tempo de você achar...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, eu dei aparte para o senhor!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...que o seu irmão manda no Estado do Rio.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - E o senhor não é xerife do estado, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aqui o buraco é mais embaixo. Aqui é mais embaixo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Se o senhor manda no estado, o senhor não manda no meu mandato! O senhor não manda no meu mandato!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aqui o buraco é mais embaixo. O senhor já falou, eu vou cortar o seu microfone.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pode cortar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor vai pedir verificação? Então vamos abrir o painel, por favor, e vamos para o voto aberto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Regimento. Eu estou fazendo encaminhamento, Presidente!\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Eu quero encaminhar enquanto o propositor do encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. Por favor. Conclua, então. Conclua, por favor.\r\n\r\nO senhor está fazendo ataque pessoal! Comigo não vai não! Me confunde com o Cláudio Castro, não! Comigo você não vai confundir, não!\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O senhor está confundindo o senhor com o plenário. Não é pessoal, Presidente. Não é pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Acabou! Quem vai decidir é o plenário. Ele é soberano. Diferente de você e do seu irmão, que não respeitam o Parlamento, aqui é soberano. É o que todo mundo decidir.\r\n\r\nVerificação. Todos aprovam, gente? Podemos levar os dois ofícios para ser apreciado?\r\n\r\nTodos que aprovam, permaneçam como estão? (Pausa)\r\n\r\nAprovada a verificação. Vamos abrir a votação em painel, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - No painel, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senho já encaminhou, você já encaminhou o voto contrário e falou. Falou, inclusive, que vai pedir ao seu irmão para não vir, desrespeitando o Parlamento. O senhor já encaminhou.\r\n\r\nVamos abrir a votação no painel. Aqui ganha a maioria. Vamos para o painel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, para encaminhar pela bancada do PL, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para encaminhar a votação) - Presidente, como líder da maior bancada desta Casa, membro da CPI da Transparência, membro da CPI de Combate à Desordem Urbana, falo com propriedade da sacanagem que acontece no Detro, Presidente. A sacanagem permanece desde a época do Sr. Rogério Onofre. Ficam privilegiando as empresas de ônibus e perseguindo os trabalhadores do transporte alternativo.\r\n\r\nE para refrescar a memória da população, Presidente, o Sr. Rogério Onofre assumiu que recebia propina das empresas de ônibus, chegando a R$ 1 milhão por mês. E com certeza isso acontece ainda, Presidente. Esta casa tem que dar um basta nessa instituição que só existe no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Presidente, como está sob a tutela do Secretário de Transporte, Sr. Washington Reis, eu encaminho o voto da bancada do PL favorável à convocação do Secretário Washington Reis, sim. Quem não deve, não teme! Vem para esta casa e mais: não adianta mandar recado que não vai vir. A gente aprova a condução coercitiva do Secretário, Presidente, e eu já voto favorável. Se já que tem esse encaminhamento do irmão dele para não vir, vamos aprovar a condução coercitiva do Secretário de Transporte, Presidente.\r\n\r\nObrigado, Poubel.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para encaminhar a votação) - Eu quero fazer o encaminhamento. Primeiro, eu quero registrar a falta de respeito do Deputado Rosenverg Reis com esta Casa Legislativa e com os demais parlamentares. Nós não estamos convidando o Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só me dá um aparte, Josemar?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por isso mesmo não me senti à vontade para deliberar sozinho. Fiz questão de levar ao Plenário, porque eu sabia que a reação seria essa. Por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para encaminhar a votação) - Foi desrespeitoso comigo, há duas semanas. Nós estamos no Parlamento e no Parlamento tem que estar claro que aqui é um espaço de debate, que é um espaço de divergências, mas também de confluências.\r\n\r\nQuando nós apresentamos o Requerimento de convocação na Comissão de Transporte, não estamos politizando absolutamente nada. Aliás, até poderíamos, porque esta Casa é uma Casa política. Nós estávamos aqui falando em nome da população do Rio de Janeiro, que paga a passagem de R$ 7,90 enquanto estudos do DCE concluem que deveria ser de R$ 5,80. Infelizmente, a Secretaria de Transportes ignorou o que foi debatido na comissão, o que foi debatido em audiência pública. O Secretário de Transporte também foi à Imprensa para dizer que existia uma proposta para redução de R$ 4,70 e até agora não apresentou quais são os termos para essa redução, ou seja, brinca com a população e ele, sim, faz debate meramente eleitoral. Por quê? Porque não diz como que vai fazer tecnicamente. Nós queremos saber. O meu mandato quer saber e a Alerj, e a população do Rio de Janeiro querem saber, por quê? Porque nós temos uma responsabilidade com as 40.000 assinaturas pela redução da tarifa do metrô.\r\n\r\nNão adianta intimidar qualquer Parlamentar aqui. Não vai me intimidar! Não tenho medo de jagunço. Não tenho medo daqueles que são descendentes de Tenório Cavalcante. Não tenho medo de gente que acha que está acima da política e da democracia.\r\n\r\nPor isso, encaminhei, e avisei aqui nesse plenário que iria fazer isso pela Comissão de Transportes e fiz, agora, em relação à Casa, porque eu acho que a Casa tem que se posicionar frente a um Secretário que desrespeita a sociedade carioca e fluminense.\r\n\r\nQuero, também, dizer que incluí junto a esse requerimento a discussão em relação ao Detro, porque o Detro, hoje só serve para atacar trabalhador do transporte alternativo e não respeita a população.\r\n\r\nEntão, peço aos meus pares o voto “sim”, favorável pela convocação do Secretário Washington Reis a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Professor Josemar\r\n\r\nDeputado Poubel, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, só queria convocar os Deputados presentes para votarem, por favor, Deputados. Já está dando uma goleada. Vamos terminar essa goleada aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência vai proceder à primeira chamada, porque a gente tem os vetos ainda para apreciar.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não sou dominado por paixões, felizmente. Quando o sou também fico descontrolado, porque eu sou humano.\r\n\r\nQualquer comissão permanente, por cortesia, quando precisa da presença de um Secretário, convida. É assim desde que esta Casa funciona. Se o Secretário não vem, convoca; porque esse é um direito das comissões. E quando é CPI, é direito das minorias. Em tese, a CPI é direito das minorias.\r\n\r\nConvidar ou convocar um Secretário não simboliza dizer que ele cometeu qualquer delito. Muitas vezes a convocação pode ser, até esclarecedora. Então eu não vejo por que esse trauma todo. Eu já fui à CPI, inclusive, de Câmara de Vereadores, porque acho que é um direito dos Parlamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Talvez o senhor não tenha ciência de que reiteradamente o Presidente do Detro já faltou diante de convites da comissão; precisou quase ser condu zido coercitivamente. Como a Comissão de Transportes, presidida pelo Deputado Dionísio Lins se tornou inoperante após reiterados pedidos do Professor Josemar para apreciação.\r\n\r\nEntão, desta feita a Presidência foi invocada a trabalhar em nome da inércia da Comissão de Transportes, e por isso eu estou deliberando com o Plenário justamente para não avocar para mim a atribuição como Presidente deliberar.\r\n\r\nSó para dar essa correção à fala de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, inclusive está previsto no Regimento Interno propor ao Plenário a convocação.\r\n\r\nEu estou só registrando que não há por que se ter essa resistência às convocações ou aos convites, porque essa é a atribuição da Casa. Eu não estou aqui sustentando a incorreção da medida; se dependesse de mim e se eu estivesse no lugar deles, eu já teria vindo à Casa há muito tempo, até porque o lema é esse: quem não deve não teme.\r\n\r\nEstou votando “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado deputado.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu votei “sim” porque tenho um princípio. Como o Deputado Luiz Paulo colocou aqui, eu já fui secretário de estado duas vezes. Já fui convocado para vir à CPI em plenário e eu vim em plenário.\r\n\r\nTenho uma ótima relação com o Secretário Washington Reis, mas acho que qualquer secretário deve vir à Assembleia. Eu já compareci várias vezes, inclusive, e você deve lembrar de uma CPI que foi feita aqui pelo André Luiz, de Areal; eu estive aqui para uma CPI no plenário. Isso é regimental.\r\n\r\nEu só acho que a gente, falando como quem já está há um pouco mais de tempo aqui, tem que tentar manter os ânimos mais serenos; as pessoas esperam que a gente tenha mais serenidade, e não vejo motivo para que a gente possa estar nesse grau de tensão. Então, meu voto é “sim”, porque acho que todo secretário tem que vir ao Parlamento, ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado André Correa.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dar os parabéns ao deputado, porque é uma coisa pela qual eu venho lutando há muito tempo, essa questão da convocação do presidente do Detro. Eu já disse aqui que diversas vezes nós pedimos, através da Comissão de Transportes, que o Detro estivesse em fiscalizações, mas isso não aconteceu. Lembro quando o deputado pediu da tribuna a convocação, dizendo: 'Nós temos a CPI da Transparência, por que não convocar pela CPI?' - fosse o secretário, fosse o presidente do Detro.\r\n\r\nNossa obrigação aqui é proteger a população. Nosso mandato é exatamente para isso, Arthur Monteiro, é para proteger a população.\r\n\r\nSou da Cidade de Duque de Caxias e eu vejo - e dizem que estou aproveitando para fazer política, mas não - o que a população passa com o transporte público no município, com aquele péssimo serviço prestado pela União e pela Trel. E, pasmem, a Trel, mesmo prestando um péssimo serviço, como já falei aqui, vem ganhando linhas de ônibus. Eu já falei disso na CPI da Transparência e falei que ia pedir para convocá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Concluindo, Sr. Presidente, pedi para convocá-lo para que possa esclarecer realmente tudo isso que vem acontecendo.\r\n\r\nPor isso, o meu voto é “sim”. Nada pessoal, mas lutando pela população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Desculpe a interrupção, mas vamos deixar a pauta que é pertinente às comissões para as comissões. Hoje é para apreciar o a convocação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA presidência proclama o resultado. Votaram 58 Srs. Deputados, 57 “sim” pela convocação e um voto contrário. \r\n\r\nEstão aprovados ambos os requerimentos. Ainda essa semana a Presidência delibera com os líderes a data e a forma como irão se proceder essas reuniões. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Só para colocar, Sr. Presidente. No requerimento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só em tempo, a Deputada Franciane Motta chegou aqui. Deputada Franciane Motta também vota “sim”. \r\n\r\nEntão, proclamo o resultado. Votaram 59 Srs. Deputados, 58 “sim”, um contrário. Quem pediu a palavra aí? \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Fui eu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Por favor, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR -É que tem um prazo dentro do requerimento e esse prazo é importante nós termos a... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Sim. Mas só para não baixar a temperatura e não politizar, eu me comprometo hoje ou no máximo quarta-feira a gente senta com os líderes e delibera de que forma será feita. Está aprovada a convocação. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON -Sr. Presidente, como Líder da Bancada dos Republicanos, o Deputado Carlos Macedo está tentando entrar para votar, mas não está conseguindo. Ele considera o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Então, está registrado também. \r\n\r\nNovamente apreciando:\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. \r\n\r\nVotou “Não”, o Senhor Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotal de votos: 60 \r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 59\r\n\r\nTotal de votos “Não”: 01.\r\n\r\nFica assim o resultado final. \r\n\r\nMas não vamos enrolar mais não. Agradece, fala para ele que está fechado assim: 59 votos “sim”, um contrário, votaram 60 Srs. Deputados. \r\n\r\nVamos agora dar prosseguimento à nossa Sessão com a última matéria do dia e talvez a mais importante, não é Carlos Minc? Porque aqui a gente está mais uma vez honrando o que a gente combina e cumpre, que são os Vetos. \r\n\r\nEu gostaria de pedir... Já foi? Esse não estava aqui não.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Ah, estava na frente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não, não. Botar o meu projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Mas não estava aqui, não. Não tinha não, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA -Esse é o meu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ah, vai ter outro depois. Ah. Só tem o dele? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É outra Sessão, é outra Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Então vamos inverter para eliminar esse e a gente faz ´Veto, Deputado Amorim. Só tem esse...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Mas tem que abrir a Sessão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. se puder inverter, eu agradeço. É o meu. É o meu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Vai ter que abrir outra Sessão. A gente faz rapidinho ao final. O Veto vai ser em bloco, não tem problema. Pode ser? Obrigado, Deputado Luiz. O senhor, como sempre, é uma máquina de atenção. \r\n\r\nBem, eu vou pedir ao Deputado Rodrigo Amorim, nosso presidente da CCJ, que ao lado do Deputado Chico Machado brilhantemente me ajudou aí nessa apreciação dos Vetos. \r\n\r\nE antes de cantar, Deputado Rodrigo Amorim, V. Exa. quer propor qual foi o acordo que a gente chegou lá no Colégio de Líderes? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, aqui o Deputado Carlos Minc já fez a menção à V. Exa. que vem sendo reconhecido na política do Rio de Janeiro como um homem que cumpre acordo e cumpre a palavra. V. Exa. taxativamente se manifestou no último Colégio de Líderes se comprometendo que traria todos os Vetos à pauta. \r\n\r\nEu, no campo pessoal, sou obrigado a dar um testemunho de que V. Exa., a exemplo do que tem feito na condução da CCJ, V. Exa. nunca exercitou o poder e a prerrogativa de Presidente da Assembleia Legislativa para interferir em qualquer dos votos ou mesmo para interferir na publicação das pautas do que foi tratado e vem sendo tratado no plenário da CCJ. \r\n\r\nV. Exa. de igual forma, não tomou partido e não sentou à mesa para discutir em nenhum momento, nem para dar qualquer opinião, nem juízo de valor sobre a pauta dos Vetos. Ficou de fato como foi deliberado uma determinação sua da Presidência para que a CCJ, junto com o Deputado Chico Machado, presidente da Comissão pertinente, ao lado da Procuradoria da Casa, fizesse todo o apanhado dos votos, o diálogo com o Governo e com as Bancadas, e assim foi feito. \r\n\r\nO fato é que chegamos ao entendimento pela derrubada e pela manutenção dos Vetos sem qualquer valoração de questão ideológica ou partidária. \r\n\r\nMas, o que nós levamos em consideração, até para ser fiel ao que vem sendo estabelecido na Assembleia Legislativa, foi: no momento em que o Rio de Janeiro acabou de ter mais uma vitória fruto lá da liderança do Governador Cláudio Castro, das reuniões que viemos fazendo em Brasília. Recebemos mais uma vitória junto às Cortes Superiores e em vias de assinar o Propag, nós respeitamos em primeiro lugar aquilo que gerasse impacto ao orçamento e ao Regime de Recuperação. \r\n\r\nEm segundo lugar, os projetos que efetivamente têm algum sinal de inconstitucionalidade, até para não abrir uma prerrogativa perigosa. E aí, fica o acordo aqui que V.Exa. mais uma vez se comprometeu com vários colegas. E está aqui firmado o compromisso que aqueles colegas que porventura tenham algum veto mantido, mas que tenham uma pauta que precisa trazer e levar a cabo, fica o compromisso de reapresentar o projeto de lei tão logo com o texto corrigido e o compromisso da Mesa Diretora, de V. Exa., da sua Presidência de trazer o projeto no início dos trabalhos no próximo semestre a pauta e que a gente possa dar em ritmo de prioridade o andamento aos projetos cujos colegas tiveram o veto mantido. Então fica aqui o acordo e parabenizar a V. Exa. pela condução, Presidente. \r\n\r\nParabenizar o Deputado Chico Machado, ao procurador Robson e a todas as bancadas que tiveram conosco na semana passada.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado pelas palavras, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um minuto, Presidente. Estamos encaminhando aqui a votação em bloco, como foi acordado com a Presidência. Serão três blocos. Primeiro bloco pela manutenção. Segundo bloco pela derrubada e o terceiro e último bloco que é o bloco final, é pelo destaque dos projetos que os vetos serão desmembrados, também tudo em acordo. \r\n\r\nE me parece que há sobre a mesa também acordado com o Deputado Luiz Paulo um requerimento de destaque que é uma questão que envolve a gestão do Sambódromo aqui no Rio de Janeiro que vai ser submetido à votação dos colegas e à deliberação do plenário. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nEntão, conforme acordado no colégio de líderes, como a votação será em bloco, eu já vou pedir ao Deputado Chico Machado, presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Veto, que possa proceder o parecer em bloco de todos os vetos que serão apreciados agora.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de mais nada eu quero agradecer a Deus por esse momento, desse primeiro semestre deste ano de 2025. Parabenizar o senhor pela condução que delegou a mim e ao Deputado Amorim para que pudéssemos conversar com todos os deputados e deputadas de todas as bancadas. Dizer que nós, como o senhor se comprometeu aqui com os deputados, principalmente com o Deputado Carlos Minc, Deputado Luiz Paulo, colocou em votação antes do término do primeiro semestre os vetos.\r\n\r\nParabenizar... tivemos a reunião na quinta-feira passada, dia 26, o senhor disponibilizou o oitavo andar da Presidência, fizemos reuniões, aqueles vetos que nós conseguimos chegar em algum acordo para derrubar, fizemos. \r\n\r\nAgradecer aqui também a toda a assessoria, na pessoa da Milena que nos ajudou muito, a Maitê que nos ajudou muito também, o Dr. Robson Marciel que participou de todas as reuniões. \r\n\r\nE dizer, Sr. Presidente, que eu estou aqui com o parecer. Para derrubada, Sr. Presidente, serão os seguintes:\r\n\r\n2) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5316/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n3) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 364/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH, BRAZÃO, CLAUDIO CAIADO, SAMUEL MALAFAIA, OTONI DE PAULA PAI, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, THIAGO GAGLIASSO, FRED PACHECO, VAL CEASA, CÉLIA JORDÃO, TIA JU, FILIPE SOARES, GIOVANI RATINHO, ÁTILA NUNES, CHICO MACHADO E GUILHERME DELAROLLI, QUE AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA PRAJAS\", PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n9) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 233-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS ARTÍSTICOCULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n12) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4432/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n13) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 405/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n15) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5341-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n17) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1321-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n18) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 57/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REVOGA O DECRETO-LEI Nº 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n24) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 739-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n25) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 192-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n27) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5044-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.349, DE 01 DE ABRIL DE 2019, PARA INSTITUIR O PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO), QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n29) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2501-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, CELIA JORDÃO, TIA JU, FRED PACHECO, ANDREZINHO CECILIANO, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CLAUDIO CAIADO, GISELLE MONTEIRO, VITOR JUNIOR, LUIZ PAULO, GIOVANI RATINHO, CHICO MACHADO, OTONI DE PAULA PAI, THIAGO GAGLIASSO, BRAZÃO, YURI E DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n30) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 39-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n31) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3681-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC E MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU COM DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n44) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 107-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n47) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3366-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n50) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4106-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n53) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3604/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n54) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2999/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, TANDE VIEIRA, FRED PACHECO, TIA JU, VINÍCIUS COZZOLINO, LUCINHA, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA, CELIA JORDÃO, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO, ANDERSON MORAES, CHICO MACHADO, RENAN JORDY, ELIKA TAKIMOTO, FABIO SILVA, BRAZÃO, WELLINGTON JOSÉ, ANDREZINHO CECILIANO, FELIPINHO RAVIS, SAMUEL MALAFAIA, FILIPE SOARES, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO, VITOR JUNIOR, JARI OLIVEIRA, YURI E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n55) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, FELIPINHO RAVIS, GISELLE MONTEIRO, DANI MONTEIRO, YURI, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATA SOUZA, MUNIR NETO, DIONISIO LINS, FRED PACHECO, CELIA JORDÃO, VAL CEASA, TANDE VIEIRA, TIA JU, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA E WELLINGTON JOSÉ, QUE ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n56) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2775-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAREM AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n57) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1013-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n58) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1631-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, BRAZÃO, MARCELO DINO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, DR. PEDRO RICARDO, ELTON CRISTO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, LUCINHA, DIONISIO LINS E CLAUDIO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n59) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5622-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n60) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1816-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANA PAULA RECHUAN, QUE ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O RE GIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n64) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1239-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n72) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1633-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EMERGENCIAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n76) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2360-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, ÉLIKA TAKIMOTO, ÁTILA NUNES, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI BALBI, FLAVIO SERAFINI, VITOR JUNIOR, TIA JU, ZEIDAN, ANDREZINHO CECILIANO E CARLA MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n86) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4215-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n88) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3980/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR E TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208, DE 02 DE JULHO DE 2024 QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n89) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4199/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2024), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n90) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3391/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI Nº 3153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA QUE AS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ÚNICO NO FORMATO PDF. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n92) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2675-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI N.º 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n96) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2405/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n98) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4362-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO DINO E DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n103) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 784-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n105) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5738-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR E MARCOS MULLER, QUE PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n99) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4140-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO BOARETTO E CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.” \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n80) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2667-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, MARINA DO MST, VINÍCIUS COZZOLINO, TIA JU, LUIZ PAULO, JARI OLIVEIRA, RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, CARLINHOS BNH, FRED PACHECO, PROF. JOSEMAR, MARCELO DINO, JÚLIO ROCHA, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, MUNIR NETO, ÁTILA NUNES, DIONISIO LINS E YURI, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Com o parecer contrário ao veto. \r\n\r\nAgora, para manter o veto: \r\n\r\n1) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6141/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n4) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4567-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n5) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 699-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA, FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 2.869 E DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n6) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2388/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n7) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 427-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, TIA JU E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n8) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 827-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL, CARLINHOS BNH, ALAN LOPES E ELIKA TAKIMOTO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉHOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n10) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5640-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n11) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3684/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n14) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 331-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, RAFAEL NOBRE, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ZEIDAN, VERÔNICA LIMA, INDIA ARMELAU, YURI, DANI BALBI, CARLA MACHADO, DIONISIO LINS, JÚLIO ROCHA, DANI MONTEIRO, JARI OLIVEIRA, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, LUCINHA E ANDREZINHO CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n16) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2304/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2023), QUE INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n19) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 154/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n20) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2289/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2023), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n21) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1908/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n22) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2745/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2023), QUE PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n23) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 449-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n26) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1085-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n28) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6327-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n32) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3092/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n33) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3291-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n34) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3093/2024 , DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n35) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1054-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n36) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2849-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n37) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 669-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n38) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 125/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n39) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 601-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n40) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4986/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n41) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1469-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n42) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 558/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, PROF. JOSEMAR E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS”, PARA INCLUIR SANÇÕES, PROIBIR BENEFÍCIOS, CRIAR COMISSÃO, ESTABELECER FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n43) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 119/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n45) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4311/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n46) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2853-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM NOS DEPÓSITOS DO ESTADO HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n48) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5685-A/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS CÉLIA JORDÃO E MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n49) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2514-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n51) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 531-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n52) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1926-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n61) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3765/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2024), QUE ALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n62) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3367/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2024), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n63) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1881-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n65) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6197/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n66) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1934-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE ITINERANTE - HEMÓVEL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n67) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3598-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n68) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 152-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n69) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1929/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n70) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1780-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n71) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 337-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, DOS GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20.000 (VINTE MIL) PESSOAS NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL E DEMAIS MODALIDADES ESPORTIVAS, EVENTOS CULTURAIS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n73) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 413-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n74) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6104/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n75) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3524-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n77) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 708/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n78) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3065/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n79) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6015-A/2022, DE AUTORIA DO DEPURTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n81) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6428-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEIS Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, E Nº 8035, DE 02 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV NA LISTAGEM DE EXAMES PREVISTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n82) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4415/2024 (MENSAGEM Nº23/2024), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONVÊNIO ICMS 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n83) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3710/2024 (MENSAGEM Nº01/2024), DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n84) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2194-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n85) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6381/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n87) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 95-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n91) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4198/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2024), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n93) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1422-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n94) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1445-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, FELIPINHO RAVIS, MARCELO DINO, TIA JU, RENAN JORDY, CARLOS MINC, FRED PACHECO, DR. PEDRO RICARDO, BRUNO BOARETTO, JARI OLIVEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RODRIGO AMORIM, CLAUDIO CAIADO, CARLINHOS BNH, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, VINÍCIUS COZZOLINO, RAFAEL NOBRE, RICARDO DA KAROL, GIOVANI RATINHO E CARLA MACHADO, QUE CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n95) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 895-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, DE ENTRETENIMENTO E/OU PUBLICITÁRIAS, NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n97) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4166-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n101) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1751-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n102) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1747-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, TIA JU E DIONISIO LINS, QUE AUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM, EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n104) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3784-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.062, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, EM QUE “O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nParecer a favor do veto, para manter o veto.\r\n\r\nParecer para desmembrar, em destaque:\r\n\r\n100) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3565-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n106) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5337/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2025), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável ao destaque.\r\n\r\n... São esses os pareceres, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação, primeiro, os Vetos para rejeição, que são os de derrubada, conforme anunciado pelo Sr. Deputado Chico Machado, primeiro bloco.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Menos o Destaque do 18.\r\n\r\nTenho que destacar agora. Posso até encaminhar depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. 18. Menos o 18.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, em respeito ao que foi combinado no Colégio de Líderes, junto aos Presidentes das Comissões, vamos encaminhar nossos votos por derrubada e por manutenção por escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Igual ao que fizemos da outra vez. É melhor, porque aí a Mesa tem em mãos e não dá problema.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Eu só peço que, posterior ao Destaque do Sr. Deputado Luiz Paulo, o Sr. Deputado Professor Josemar possa declarar em nome do partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nAgora, o segundo bloco. Srs. Deputados Rodrigo Amorim e Chico Machado estão atentos? Só o Sr. Deputado Luiz Paulo está aqui.\r\n\r\nPela manutenção.\r\n\r\nA Presidência está aguardando um minuto para última análise. Quer mudar o combinado? Não deixe, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado, nós combinamos no Colégio de Líderes. O que está combinado, tem que prevalecer. Não tem condição de ficar apreciando aqui na Sessão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente, não é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aqui não é puxadinho, meu irmão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, Presidente, não é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aí, não. Aí, eu perco o meu prestígio com aquilo que eu tenho combinado. Por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. Nós passamos o fim de semana inteiro assim. Estou sexta, sábado e domingo trabalhando, eu não desliguei. Eu não paro.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, só para explicar, não foi isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Entendeu? Quem quiser, comece a trabalhar também. Igual a gente faz. Luiz Paulo está 24 horas, eu.\r\n\r\nNão dá. Pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, só foi uma inversão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso é falta de respeito com os demais. Vamos embora.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Tiramos só a dúvida do Dr. Vitor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, vamos embora. Vamos seguir. Quer colocar a dúvida no microfone?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, é só inversão. O Deputado teve uma dúvida.\r\n\r\nEstá superado. Está resolvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Acabou?\r\n\r\nEntão, pela manutenção do Veto, todo o bloco, conforme já colocado pelo Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, para desmembrar os vetos de nº 100 e 106. Salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte requerimento.\r\n\r\nRequerimento para aprovação do Artigo 3º e do Parágrafo 1º do Artigo 4º do PL 5337/2025.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa também destaque do item 100 da pauta, Projeto de Lei 3565/2017, aprovação do Artigo 2º.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o requerimento de destaque.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa destaque do 18º da pauta, PL 57/23, destaque para votação em separado ao Veto ao PL 57/23.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso encaminhar, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode, por favor, Luiz.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, fazer um encaminhamento na sequência, pelo voto contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Presidente, antes de fazer o encaminhamento pela manutenção do veto, Sr. Presidente, queria aqui de público agradecer a V.Exa., ao Deputado Chico Machado e ao Deputado Rodrigo Amorim que, na apreciação de mais de 100 Vetos, procuraram derrubar tantos quantos foram possíveis, mostrando uma extrema cortesia e boa vontade com os projetos de lei dos senhores parlamentares e mantendo o Veto somente daqueles que implicavam em aumento de despesa para o poder executivo, inclusive Vetos da minha própria bancada. Então, quero deixar aqui publicamente os meus agradecimentos.\r\n\r\nMas por que pedir destaque para a manutenção do Veto nº 18, que corresponde ao Projeto de Lei 57/23, do Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, o que diz esse projeto?\r\n\r\n“- Artigo 1º- Fica revogado o Decreto-Lei 224 de 18 de julho de 1975 que reconhece de domínio do Município do Rio de Janeiro os imóveis que menciona e dá outras providências.”\r\n\r\nPassados 50 anos da fusão, aquilo que a Lei Complementar 74, que fundamentou a fusão definiu, quer ser anulado hoje, afetando profundamente o direito adquirido e de uma inconstitucionalidade gritante. Eis porque esses imóveis, Deputado Chico Machado, eram de titularidade da antiga Prefeitura do Distrito Federal, e, depois, passaram para o antigo Estado da Guanabara. E hoje estão há 50 anos de posse da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e integram o projeto de alinhamento 31591, aprovado em 03 de junho de 74, pelo antigo Estado da Guanabara, que são os terrenos do bairro denominado Cidade Nova, onde tem o Centro Administrativo da Prefeitura, com dois imóveis e lá tem também o Sambódromo. O Deputado Amorim quer rasgar a Constituição, rasgar os decretos-leis, passar por cima disso tudo e fazer com que o Estado seja proprietário. Nem o Governador Cláudio Castro concordou. Tanto é que ele fez um veto total dizendo que a revogação do Decreto-Lei 224/1974 afetava profundamente a ordem jurídica, a segurança jurídica etc.\r\n\r\nInstada a se pronunciar, a Procuradoria do Estado concluiu que a medida é inconstitucional. Eis que viola a Lei Complementar Federal 20, de 1º de julho de 74, fulcrada no artigo 3º da Constituição de 67, com o texto da Emenda Constitucional 1/1969. Então, não preciso discursar mais sobre o tema. A douta Procuradoria-Geral do Estado disse que este é um projeto de lei inconstitucional. O Governador concordou com a Procuradoria e assim também o disse. E o próprio Município do Rio de Janeiro, em outra lide, já teve decisão do TJ favorável.\r\n\r\nAssim posto, queria pedir às Sras. e Srs. Deputados, o voto pela manutenção do Veto, perguntando ao Sr. Presidente, manutenção do Veto: se vota “sim” ou “não”, Sr. Presidente? Presidente, manutenção do Veto é “sim” ou “não”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Manutenção vota “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então eu queria pedir o voto “sim” às Sras. e Srs. Deputados, pela manutenção do Veto, e estou registrando também o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Na verdade, Sr. Presidente, é mais um esclarecimento aos colegas de como é a votação. Como bem disse o Deputado Luiz Paulo, votando “sim”, vota pela manutenção do Veto. E aqui nesse momento eu estou encaminhando para a derrubada do veto, ou seja, voto “não” aos senhores colegas.\r\n\r\nE quero explicar aqui de forma bem objetiva, Sr. Presidente. Essa matéria já foi exaustivamente discutida em momentos anteriores. Para avivar aqui a memória de todos os colegas, antes da Constituição Federal de 1988 havia um instrumento jurídico que era o decretos-lei. Na realidade, era um instrumento pelo qual o chefe do Poder Executivo à época podia no mesmo patamar da hierarquia das normas, como se uma Lei Ordinária fosse, poderia determinar algo a título de um decreto-lei. Pois bem, quando houve ali a fusão do Estado da Guanabara e consequentemente todas as tramitações, como bem aqui elucidou num dispositivo, numa fala cronológica dos acontecimentos do Deputado Luiz Paulo, na realidade, naquele momento da história do Rio de Janeiro, alguns decretos-leis foram expedidos. Em especial esse de 1975, que é um decreto-lei que visa exatamente estabelecer os critérios pelos quais os espaços públicos, o que era de propriedade do então Estado da Guanabara, com a fusão, seria procedido. Então, dentre outros temas que foram abordados também sob o manto de decreto-lei, esse decreto em especial, ele versou sobre uma área territorial do Estado do Rio de Janeiro, consequentemente da Cidade do Rio de Janeiro, a partir do momento que pegou aquele espaço compreendido ali hoje na Praça XI, onde está exatamente o sambódromo, passasse a se tornar... sobre a não propriedade, mas sobre o domínio - e é importante que nós tenhamos a cautela de nos atermos à especificação jurídica do que foi estabelecido naquele diploma decreto lei: era transferência de domínio de um espaço para a cidade do Rio de Janeiro, tal qual ocorreu também, por exemplo, com o controle acionário de outros equipamentos como a Riotur, como a Comlurb.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para quebrar a pugna.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E a monotonia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para lembrar a V.Exa. como é que o mundo gira: V.Exa. está sendo contra um decreto lei da ditadura e eu estou sendo a favor. Como é que o mundo gira, hein?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para lembrar que eu nunca defendi a ditadura, mas sempre defendi o saudoso e redentor governo militar que libertou o Brasil em 1964.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas voltando, Sr. Presidente, Deputado Chico Machado que é um adepto também a esse momento, um entusiasta desse momento da história do nosso país. Sr. Presidente, o que eu quero dizer com isso é que, em primeiro lugar, é legítimo ao Parlamento Estadual, a qualquer Deputado estadual, apresentar qualquer projeto de lei que vise revogar, alterar decretos-lei, porque, com o advento da Constituição Federal de 1988 e posteriormente com a Constituição do Estado de 89, foi recepcionado no nosso ordenamento jurídico os decretos-lei como se leis ordinárias fossem. Então, uma lei ordinária, que é uma lei proposta votada aqui pela Assembleia Legislativa, pelos Deputados estaduais tem um condão, no campo jurídico, de derrogar, revogar, alterar qualquer decreto lei.\r\n\r\nPortanto, eu ouso aqui me insurgir contra qualquer entendimento de que a matéria é inconstitucional. Então, a matéria é absolutamente constitucional.\r\n\r\nSegundo lugar, indo sobre a questão fática real, aquele território é um território do estado do Rio de Janeiro. O Sambódromo foi construído com recurso do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, é importante que nós tenhamos em mente que em qualquer projeto que vise inclusive fomentar, incentivar a cultura do Carnaval, é crucial que a gente fale que o Carnaval é prerrogativa, é patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e não da Cidade do Rio de Janeiro tão somente.\r\n\r\nFaçamos aqui o exercício muito rápido. Se nós, é, pegarmos os últimos vencedores do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro, os vencedores e grandes vencedores são escolas de samba da nossa região metropolitana, do interior do estado do Rio de Janeiro, haja vista a Grande Rio, de Duque de Caxias, a Beija-Flor, de Nilópolis e outras tantas escolas. Então, um momento da cultura do carnaval.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Todos, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu trabalhei na construção da passarela do samba.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quem pagou a obra?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, corrigindo o Deputado Amorim, o antigo Governador Leonel de Moura Brizola telefonou para o então Prefeito Marcello Alencar e disse assim: \"A obra do Sambódromo será 50 to 50\". Foi meio a meio, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está certo. Mas eu tenho certeza de que a metade paga com a Prefeitura foi repassada pelo Estado. É uma figura de retórica que vem não só deste momento, mas no passado também.\r\n\r\nO fato, Sr. Presidente, é que eu faço o encaminhamento aqui a todos que defendem a cultura do Carnaval como patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, que a gente possa ter o controle efetivo sobre aquele importante espaço turístico, Deputado Júlio, de fomento à cultura e que possamos utilizar inclusive aquele importante equipamento para outras atividades, porque hoje o que a gente vê é um Sambódromo que se tornou um playground do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e da sua turma ali, dos seus Menudos. Eles ficam ali durante o Carnaval expondo toda a sua exuberância, e a gente tem que transformar aquele equipamento no equipamento do Estado, de fomento à cultura do Estado e que possa também ser utilizado em outras oportunidades, como a gente vê recentemente a Marcha para Jesus e outras manifestações culturais, artísticas, religiosas. Que seja utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro como um todo.\r\n\r\nPor isso que fica aqui o apelo a todos os colegas que a gente possa votar “sim”, pela derrubada do Veto e a devolução do Sambódromo para quem de direito, que é o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Encaminho pelo voto “sim.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não. O teu voto é “Não”. O voto “Sim” é de Luiz. Ele está pedindo voto para Luiz.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É ato falho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aí o Luiz agradece.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pelo amor que eu tenho ao Deputado Luiz Paulo, eu encaminho pelo voto “não”. “Sim” é pela derrubada do veto e “não”, pelo destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Deixa-me só votar. Já está concedida.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, o Dr. Luiz Paulo é tão convincente que conseguiu induzir o líder do governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Foi ao cérebro de líder de governo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - ...a essa questão, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o requerimento de destaque que revoga o Decreto-Lei 224 do Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nConforme o pedido de verificação pelo Deputado Luiz Paulo, vamos abrir a votação no painel.\r\n\r\n\"Sim\" aprova o requerimento, conforme encaminhado pelo Deputado Luiz Paulo; e “não” rejeita, conforme orientado pelo Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVamos ao painel.\r\n\r\nQuero registrar a presença do meu amigo, o Vereador Fernando Armelau, está ali ao lado do Poubel. Seja sempre bem-vindo à nossa bancada do PL.\r\n\r\nVamos, meu povo. Lembrando que hoje é aniversário do nosso Deputado Renan Jordy. Cadê ele? Já saiu?\r\n\r\nO almoço é por conta dele, o nosso almoço de recesso parlamentar daqui a pouco. Ele já foi na frente para organizar tudo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele deve pagar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está na churrasqueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é o aniversariante, paga o almoço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - E vai pagar, foi na frente até para poder abanar carvão.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Atila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Franciane Motta, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Sergio Fernandes, Veronica Lima, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino. \r\n\r\nTotal de Votos: 57.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 19.\r\n\r\nTotal de votos “Não”: 38.\r\n\r\nO veto está derrubado no Requerimento de Destaque.\r\n\r\nOs vetos derrubados retornarão ao governador e os desmembrados, os Destaques, também serão remetidos ao governador.\r\n\r\nHavendo número legal sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quando eu abrir aqui, você fala.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só uma questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós aprovamos aqui, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 2964/2024, do Deputado Danniel Librelon, Presidente. Na verdade, é o projeto que altera o Anexo da Lei 5.645, que é a Lei de Calendário, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Parlamentar Juvenil. O projeto não recebeu emendas, mas tão somente o parecer da CCJ, não recebeu emendas de plenário, portanto, se V. Exa. autorizar, chamar os trabalhos à ordem e a gente concluir por substitutivo, pedindo forma final de redação, o projeto já está em discussão única para poder liberar e, como a gente está no mês do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O projeto ainda está em votação, a Presidência, então, um acata, o pedido de V. Exa. e coloca em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Antes de encerrar a Sessão, eu queria declarar o meu voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Desculpa, Josemar, você tinha pedido e, no calor aqui, eu esqueci de chamar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. Eu quero declarar o meu voto e o voto da bancada do PSOL, em relação à derrubada do veto do projeto número um, pela derrubada do veto do projeto número um, que transfere, o governador vetou um projeto aprovado do Deputado André Ceciliano, que transfere os cargos da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, a SEDUC, que são os funcionários da ex-FAEP para a FAETEC.\r\n\r\nEntão, a gente defendeu aqui a derrubada do veto do governador, foi aprovado por esta Casa Legislativa, em 2022, no projeto 11.141, o governador vetou e a gente está aqui defendendo a derrubada do veto para que se torne, para que os funcionários administrativos da ex-FAEP possam ir para a FAETEC.\r\n\r\nEu falo isso muito na condição, Presidente, de que eu sou ex-FAEP. Eu fui auxiliar de coordenação de turno, fiz meu primeiro concurso em 1993, entrei para o serviço público como auxiliar de coordenação de turno, uma função muito parecida com a função de inspetor de aluno. E vários dos meus colegas estão aí esperando essa demanda, que é uma demanda importantíssima, que não para por aqui. Por quê? Porque ganham abaixo do salário-mínimo, não têm o respeito daquilo que foi construído no edital, há 30 anos, que era teriam dois salários-mínimos com a perspectiva de progressão, ou seja, servidores com 30 anos de carreira ganhando um salário-mínimo porque têm um abono, ou seja, não respeitam a progressão dos cargos. É fundamental garantir para esses profissionais de Educação, que são profissionais ligados à escola pública, do chão da escola, que são funcionários administrativos, a migração para a FAETEC para que eles possam, para que os meus colegas possam ter a progressão na carreira.\r\n\r\nEntão quero registrar o meu voto e o voto também da bancada do PSOL pela derrubada do veto à perspectiva do governador.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Josemar. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já vai, Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, a Deputada Célia Jordão já registrou presença, mas ela tem tentado entrar para votar e não tem conseguido e está pedindo somente para justificar o porque ela não tem nem falado e nem votado pela dificuldade de comunicação pela internet.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dani, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Aqui, muito brevemente, agradecer o voto de todos os Deputados e Deputadas à derrubada do Veto Parcial à Lei 10.629. Uma legislação que prevê o patrimônio vivo da cultura fluminense, a salvaguarda de Mestres e Mestras da cultura popular que aqui são representados pelo jongo, pela capoeira, pelo mineiro pau, pelo caboclinho, pela Folia de Reis, por tantas outras manifestações culturais dos nossos interiores e favela da Capital. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A maioria como eu, fruto do interior.\r\n\r\nSejam todos bem-vindos ao Parlamento.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Exatamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nEles Mestres dedicam mais de 20, 30 anos à cultura popular e não têm uma aposentadoria. Mestre Peixe - um dos maiores Mestres da capoeira, uma das rodas mais antigas do nosso Estado, a Roda Livre de Caxias - foi vítima da negligência, vítima do descaso: morreu adoecido e abandonado no Hospital Adão Pereira.\r\n\r\nMas isso pelo Estado, Sr. Presidente, jamais pela cultura popular, porque um Mestre que dedica a sua vida à propagação dos saberes da cultura popular, dos saberes ancestrais, esse, sim, representa a própria ancestralidade em vida. Estão aqui, hoje, presentes para seguir a memória não apenas de Mestre Peixe, mas Mestre Pastinha, Mestre Bimba, Vovó Maria do Jongo, Mestre Zeca do Roleta e Mestre Môa do Katandê.\r\n\r\nPresente e viva. essa é a cultura popular do nosso Estado, do nosso interior, que clama, também, por auxílio.\r\n\r\nEntão, viva o nosso patrimônio vivo!\r\n\r\nVivam aqueles, Marquinhos, que dedicaram anos à cultura popular e merecem se aposentar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Dani.\r\n\r\nMais uma vez. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nDaqui a pouco a gente vai fazer um registro aí.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Só gostaria, Presidente, de acompanhar o voto do PSOL declarado aqui pelo Deputado Josemar em relação à FAEP. Então, gostaria de deixar registrado o nosso acompanhamento a esse voto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - PT. OK.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na mesma linha, queria deixar registrado o voto pela derrubada do Veto no que diz respeito aos servidores ex-FAEP. Foi uma discussão que a gente vem fazendo aqui nesta Casa. São servidores, hoje, que recebem abaixo do salário-mínimo, extremamente desvalorizados.\r\n\r\nEntão, a gente quer deixar registrado o nosso voto pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Serginho\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nEu quero declarar também o meu voto contrário à manutenção desse Veto sobre o projeto dos ex-FAEP. É uma categoria que está muito empobrecida: recebe menos de um salário-mínimo.\r\n\r\nAprovação dessa lei era fazer justiça. Infelizmente essa categoria, agora, vai continuar sofrendo, mas quero dizer que meu mandato vai estar junto dessa categoria lutando para reverter essa situação. Não dá para aceitar que a gente tenha uma categoria que tem entrado no Estado ganhando um patamar de dois salários-mínimos e, hoje, não receba nem um salário-mínimo. Uma categoria que só empobreceu. Só vem sofrendo injustiça. A gente não pode aceitar que isso permaneça.\r\n\r\nEntão, a gente votou contrário à manutenção desse Veto. Vamos lutar para reverter essa situação e garantir justiça para essa categoria tão importante na história da educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Serafini.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nÀs 12h09min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5679/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM A FINALIDADE DE FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL DE VALENÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5679/2025 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM A FINALIDADE DE FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL DE VALENÇA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5679/2025 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM A FINALIDADE DE FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL DE VALENÇA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição trata de doação de bem público estadual, o que requer autorização legislativa específica, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, combinado com o art. 47, XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, a matéria é formalmente constitucional e de competência concorrente entre o Poder Legislativo e o Executivo, quando a proposta visa autorizar o Executivo a doar bens.\r\n\r\nA doação prevista é pura e simples, com base em interesse público devidamente identificado: fomento da atividade econômica e industrial local. Considerando que o imóvel está sob uso contínuo e regular pelo Município de Valença há mais de 30 anos, e que o local abriga empresas já em funcionamento.\r\n\r\nVale destacar que o presente memorial descritivo registrado contém ausências de medida e de rumo na descrição dos fundos do mesmo e deverá, posteriormente, ser verificado em transcrição de cartório ou através de levantamento topográfico retificador.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOAR, DE FORMA PURA E SIMPLES, UM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM A FINALIDADE DE FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL DE VALENÇA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, de forma pura e simples, ao Município de Valença/RJ, o imóvel estadual descrito no art. 2º desta Lei, que está sob gestão direta do ente municipal desde a celebração do Termo de Concessão de Uso, datado de 09 de setembro de 1994, com a finalidade de implantação e desenvolvimento do Polo Industrial de Valença/RJ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º desta Lei refere-se ao imóvel descrito na matrícula n.º 9703 do Cartório do 2º Ofício de Valença, com área aproximada de 121.600,00 m² (cento e vinte e um mil e seiscentos metros quadrados), desmembrado do lote n.º 6 da Fazenda Santa Tereza, cuja descrição consta do registro imobiliário da 1ª Circunscrição da Comarca de Valença/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O imóvel ora doado deverá ser obrigatoriamente destinado ao fomento, à regularização e à consolidação do Polo Industrial de Valença, vedada qualquer destinação diversa daquela expressamente prevista nesta Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3° O imóvel, descrito no art. 2° desta Lei, permanecerá destinado ao fomento, regularização e utilização ocupacional do Polo Industrial sendo que o Município de Valença/RJ contribuiu para a urbanização da localidade e após a concessão de uso referida incrementou as ações urbanísticas com o foco na utilização como área/zona industrial, já existindo empresas estabelecidas e em funcionamento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A gestão do imóvel pelo Município de Valença por mais de 30 (trinta) anos, com efetiva contribuição para o incremento econômico e social da região, constitui justificativa para a doação, especialmente diante da ausência de previsão de destinação mais relevante para o interesse público estadual.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5679/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5679/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOAR, DE FORMA PURA E SIMPLES, UM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM A FINALIDADE DE FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL DE VALENÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, de forma pura e simples, ao Município de Valença/RJ, o imóvel estadual descrito no art. 2º desta Lei, que está sob gestão direta do ente municipal desde a celebração do Termo de Concessão de Uso, datado de 09 de setembro de 1994, com a finalidade de implantação e desenvolvimento do Polo Industrial de Valença/RJ.\r\n\r\nArt. 2º A autorização de que trata o art. 1º desta Lei refere-se ao imóvel descrito na matrícula n.º 9703 do Cartório do 2º Ofício de Valença, com área aproximada de 121.600,00 m² (cento e vinte e um mil e seiscentos metros quadrados), desmembrado do lote n.º 6 da Fazenda Santa Tereza, cuja descrição consta do registro imobiliário da 1ª Circunscrição da Comarca de Valença/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O imóvel ora doado deverá ser obrigatoriamente destinado ao fomento, à regularização e à consolidação do Polo Industrial de Valença, vedada qualquer destinação diversa daquela expressamente prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt.3° O imóvel, descrito no art. 2° desta Lei, permanecerá destinado ao fomento, regularização e utilização ocupacional do Polo Industrial sendo que o Município de Valença/RJ contribuiu para a urbanização da localidade e após a concessão de uso referida incrementou as ações urbanísticas com o foco na utilização como área/zona industrial, já existindo empresas estabelecidas e em funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º A gestão do imóvel pelo Município de Valença por mais de 30 (trinta) anos, com efetiva contribuição para o incremento econômico e social da região, constitui justificativa para a doação, especialmente diante da ausência de previsão de destinação mais relevante para o interesse público estadual.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch, porque o Deputado André Corrêa é autor do projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma breve observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto de lei do Deputado André Correa teve a cessão de uso para o Município de Valença em 1994, já são mais de 30 anos; lá foi instalado o Distrito Industrial de Valença e está parcialmente ocupado. Trata-se de uma área bastante extensa, de aproximadamente 125.000 m², sendo que 750 m de testada para RJ-145 - então, é um imóvel de boas proporções. O Deputado André Correa, agora, pretende que o Estado, e o autoriza, faça doação ao Município de Valença, pois o município também já teve ônus naquele terreno fazendo parte da urbanização. \r\n\r\nDeixei uma observação, Sr. Presidente, não sobre o mérito do projeto, mas porque - e é algo muito usual - a escritura primitiva está com falhas; falta um rumo SO no alinhamento de fundos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Esse homem quer virar chefe de cartório, André. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...e falta uma das medidas também. Então, sugiro que conste na justificativa da CCJ que, após a doação se fizesse uma ratificação de escritura, evidentemente fazendo o levantamento topográfico local.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tenho que tirar o chapéu para V.Exa., meu professor. O senhor leu a escritura. O senhor pode falar de qual cartório é tabelião, porque eu quero virar seu cliente, porque lá não passa nada com erro, nem material. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fui professor na Faculdade de Arquitetura por 15 anos, e professor de topografia. Não posso engolir esses erros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz. V.Exa., como sempre, brilhante!\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, quando V.Exa. saiu do interior de Campos veio para esta Casa com a perspectiva de ir ao Tribunal de Contas do Estado. Mas, no clamor desta Casa, o senhor vai tomar outro caminho, que, se Deus quiser, vai deixar de ser provisório e passar a ser definitivo pelos próximos quatro anos. E meu sonho, Sr. Presidente, depois de Deputado Estadual, é ser auxiliar de cartório do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEle me passou que são 121.6000 m², equivalente a 2,51 alqueires de terra, situados entre os Municípios de Valença e Barra do Piraí; o confrontante para a RJ-145 é de 150 m lineares e com suas divisas estabelecidas não só favorecendo a ampliação do polo industrial já implantado há 30 anos pelo Deputado André Corrêa, mas que também vai trazer benefício econômico, social e geração de emprego para o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nÉ bom fazer essas falas no plenário não só para exaltar a brilhante iniciativa do Deputado André Corrêa, que gera emprego para Valença, gera emprego para Barra do Piraí, promove desenvolvimento econômico, mas também, acima de tudo, gera um olhar especial do Deputado Luiz Paulo quando ele fizer a banca do concurso para o cartório que ele vai assumir. \r\n\r\nEntão, queria Deputado, agradecer muito essa oportunidade de ser coautor com o senhor nesse projeto. É um passo importante para a geração de empregos para o Município de Valença e também para o Município de Barra do Piraí. E a gente segue no caminho certo, fazendo com que o Sul Fluminense se destaque do resto do Estado do Rio de Janeiro com toda essa atividade industrial Deputado André Corrêa, que o senhor vem há muitos anos defendendo no Sul Fluminense. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui meu voto consignado “sim”. Deixar aqui o parabéns ao Deputado André Corrêa, e dizer que esse aqui é um grande homem na defesa de toda ação econômica e desenvolvimento do Sul Fluminense do Estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Parlamentar esqueceu de dizer que o alqueire que ele utilizou foi de 48.400, que é o mineiro. Porque poderia ser o Fluminense de 17.000 m². Alqueire mineiro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor´, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA -Sexta-feira, às 21:45 da noite, eu recebo uma ligação do ilustre Deputado Luiz Paulo. Ele me liga e fala assim: \"André, você poderia fazer uma revisão ali? Porque na coor denada sudoeste está faltando alguma coisa. Você tem condição de me mandar a escritura? Aí, eu: \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Até bússola esse homem consegue entender. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Aí Presidente, eu fui catar a escritura. Só no sábado achei a escritura, mandei para o Deputado Luiz Paulo. O Deputado Luiz Paulo leu a escritura e identificou um erro na escritura. Então, isso reflete a acuidade do Deputado Luiz Paulo que honra esse projeto, porque realmente é histórico, Sr. Presidente. É um distrito industrial que está há mais de 40 anos e que precisa se desenvolver mais. \r\n\r\nEu quero agradecer a todos os Parlamentares aqui que votaram a favor. Porque é realmente extremamente importante para a geração de emprego. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nNão havendo mais que requira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo pedindo forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nEu gostaria de registrar a presença novamente dos Vereadores, nossa tropa na Câmara Municipal do Rio, Poubel, Fernandão e Rogério Amorim, que dos Amorins, ele que me perdoe, apesar de meu xodó, é melhor do que ele. Então, seja sempre bem-vindo, Rogério; o ponto de equilíbrio dessa família Amorim. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença de V.Exas. aqui.\r\n\r\nDeputado Yuri Moura, por favor. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para declarar. Mas é relativo à derrubada de um Veto de um projeto de minha autoria. \r\n\r\nPrimeiro, valorizar nosso Deputado André Corrêa, o trabalho que o seu irmão Saulo faz em Valença. Importante iniciativa, principalmente para nós que somos do interior, fortalecer a indústria e logo, o trabalho e renda e a geração de emprego. \r\n\r\nEu queria agradecer a esta Casa porque hoje nós derrubamos um Veto de um projeto meu, que é um projeto histórico de combate à fome nas nossas cidades, que passa pela liberação das cozinhas dos colégios estaduais no tempo ocioso. A gente tem, por meio do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto o MTST, as cozinhas solidárias como estratégia comunitária popular de defesa da segurança alimentar, da segurança nutricional e também de espaços para poder organizar a comunidade e discutir as questões importantes da sociedade. \r\n\r\nEntão, quando a gente pensa cozinha, para além de combate à fome, é também uma oportunidade de juntar o povo e de avançar com o povo se entendendo coletivamente. \r\n\r\nHoje essa Casa faz história ao permitir que uma unidade da administração pública, uma unidade de ensino, possa ser liberada aos movimentos sociais, às igrejas, aos coletivos, a todos aqueles que têm projetos de combate à fome. \r\n\r\nO projeto autoriza o uso dessas cozinhas nas escolas no tempo ocioso e ainda também garante que o excedente de merenda, ou seja, aquela merenda que pode sobrar na virada de um final de semana e poderia ser descartada, seja doada para essas iniciativas que eu tenho certeza, vão se espalhar por todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão eu agradeço aos companheiros e companheiras do MTST na figura da Gláucia Nascimento que está aqui, nossa coordenadora, minha companheira que tanto tem lutado para acabar com a fome no Estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil. \r\n\r\nGente nasceu para brilhar, gente não nasceu para passar fome. E essa Assembleia faz história quando permite que os colégios estaduais sejam o lugar para esse tipo de política. \r\n\r\nE eu pretendo, Sr. Presidente, ter a oportunidade de despachar com V. Exa., agora que vai virar a lei do nosso Estado, promulgada por V.Exa. enquanto Presidente da Assembleia Legislativa, a execução desse projeto junto à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. O povo agradece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nDeputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Sr. Presidente, cumprimentar o Sr. Deputado André Corrêa e toda esta Casa, e pedir a coautoria como já encaminhei com o Sr. Deputado e ele já cedeu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5142/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5352/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nVamos para o recesso, com a bênção de Papai do Céu, e o almoço de confraternização, agora, que será ofertado pelo aniversariante do dia, Renan Jordy, e de homenagem a mais um dia de vida do nosso amigo. Encontro vocês lá.\r\n\r\nBeijo no coração, Deus abençoe a todos. Obrigado aos assessores, servidores, a todos os funcionários desta Casa, que permitem que conduzamos esta Casa com maestria, imprensa, enfim, muito obrigado a todos.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2658771" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2658772": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2917/2020 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei de autoria do Nobre Deputado Danniel Librelon que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual da conscientização sobre a esquizofrenia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo principal da proposta de lei é instituir a Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia, a ser celebrada anualmente na semana do dia 24 de maio, com o intuito de promover a realização de encontros, estudos, debates, orientações às famílias, palestras e outras atividades relacionadas à conscientização a respeito da esquizofrenia.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos. Nesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2917/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2917/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3026/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 07, CONTRÁRIO AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06,08, 09, 10 e 11)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 11 (onze) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3026/2020, que dispõe sobre a utilização de vagões de metrô, trens e nas barcas para exposição ininterrupta de fotos de pessoas desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDas emendas de plenário apresentadas, algumas modificaram redações para adequação terminológica e aperfeiçoamento da proposição, enquanto outras foram consideradas prejudicadas em razão de modificações anteriores.\r\n\r\nDestaca-se que emenda que impunha obrigações a órgãos do Poder Executivo foi considerada inconstitucional, em observância ao artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual. Outras emendas aperfeiçoaram o texto, detalhando definições e procedimentos, enquanto uma emenda foi afastada por fugir ao objeto da proposição\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 07, CONTRÁRIO AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06,08, 09, 10 e 11, apresentadas ao Projeto de Lei nº 3026/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3026/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3179/2020 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei de autoria do Nobre Deputado Danniel Librelon que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual da sensibilização à perda gestacional, neonatal e infantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo principal da proposta de lei é instituir a Semana Estadual de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser celebrada anualmente na semana do dia 15 de outubro, com o intuito de promover reuniões e palestras para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no Período Pré, Peri, Neonatal e Infantil na vida da família, bem como promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional às mulheres.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos. Nesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3179/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3179/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3441/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A ACROMEGALIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Danniel Librelon, que estabelece a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Acromegalia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei institui a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Acromegalia, uma doença rara causada pela produção excessiva do hormônio do crescimento e da proteína IGF-1. A proposta contempla campanhas de divulgação para conscientização da população, capacitação de profissionais da saúde, garantia de acompanhamento médico especializado e suporte psicológico, além do estímulo e financiamento de pesquisas relacionadas ao diagnóstico da doença.\r\n\r\nO projeto também prevê que o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, assegure aos pacientes acesso aos medicamentos e tratamentos necessários na rede pública.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de utilização dos recursos materiais e humanos já disponíveis na Secretaria de Estado da Saúde, por meio da gestão orçamentária vigente, que inclui programas voltados à atenção de doenças raras e ao fortalecimento da rede pública de saúde, conclui-se que a implementação desta lei não implicará em custos adicionais significativos para o Estado.\r\n\r\nAdemais, o projeto prevê a abertura para parcerias e colaborações com instituições de pesquisa, o que poderá contribuir para a otimização dos recursos públicos e a eficiência na execução das ações propostas.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que a proposição está em conformidade com as normas fiscais vigentes, sem acarretar comprometimento excessivo das finanças estaduais, podendo ser implementada adequadamente mediante planejamento e alocação orçamentária responsável. Nesse contexto, esta Comissão opina pelo prosseguimento da tramitação da presente proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3441/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3441/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3858/2021 QUE “ASSEGURA, IRRESTRITAMENTE, O DIREITO CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO E DE REUNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS MEDIDAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Projeto de Lei de autoria do Nobre Deputado Anderson Moraes que assegura, irrestritamente, o direito constitucional de manifestação e de reunião no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, a proposta não implica em aumento de despesa pública direta para a administração estadual. Trata-se de uma norma de caráter declaratório e disciplinar, voltada à proteção de direitos constitucionais já assegurados no ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nNão há previsão de criação de programas, cargos, estrutura organizacional ou qualquer tipo de obrigação financeira que implique impacto no orçamento do Estado. A responsabilização de agentes públicos por eventuais abusos também seguirá os trâmites e estruturas disciplinares já existentes.Dessa forma, o projeto é compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, não impondo compromissos orçamentários ou financeiros adicionais à máquina pública estadual.\r\n\r\nConsiderando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos. Nesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3858/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3858/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 4676/2021 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Projeto de Lei de autoria do Nobre Deputado Danniel Librelon que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual da educação paralímpica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo principal da proposta de lei é instituir a Semana Estadual da Educação Paralímpica, a ser celebrada anualmente na semana em que constar o dia 22 de setembro, com o intuito de promover a inclusão de alunos com deficiência no ensino de educação física adaptada, em especial nas modalidades paralímpicas.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos. Nesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4676/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4676/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5312/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 5312/2022, cujo objetivo é alterar a Lei nº 8.355/2019, para que sejam ampliados os direitos das candidatas lactantes em concursos públicos estaduais, ao garantir, para mães com filhos de até seis meses de idade, o direito de realizar as provas em local próximo à sua residência, sempre que o certame não adotar local único para aplicação das provas.\r\n\r\nA medida complementa os dispositivos da Lei Estadual nº 8.355/2019, que já assegura o direito de amamentação durante a realização de concursos, ampliando a proteção à maternidade e promovendo maior inclusão das mulheres em fase de amamentação no acesso ao serviço público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nDurante a tramitação, foram apresentadas duas emendas de autoria do Nobre Deputado Luiz Paulo ao projeto: Emenda nº 01: prejudicada, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça; e Emenda nº 02: favorável, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEsta Comissão manifesta-se favoravelmente à emenda nº 02, por entender que a mesma aprimora o texto legal sem gerar impacto orçamentário adicional e considera prejudicada a Emenda nº 01 em razão da aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5312/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5312/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 5333/2022, QUE “ALTERA A LEI 4.986, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata a matéria em apreciação de alteração do texto da Lei 4.986/2006, de autoria do Deputado Jorge Picciani, para incluir no direito à privacidade ali tipificado as mensagens de telemarketing via mensagens SMS e mensagens por aplicativos, além das ligações por telefonia fixa e móvel.\r\n\r\nO projeto institui, ainda, um cadastro público de usuários que desejem ficar isentos das mensagens e ligações de caráter comercial, atribui competência ao PROCON/RJ para operacionalizá-lo e estabelece normas para o seu funcionamento.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça opinou favoravelmente à aprovação do Projeto, porém emendou-o para suprimir os seus artigos 4º, 5º e 6º, justamente aqueles que, respectivamente, atribui ao PROCON/RJ a responsabilidade por “...implantar, gerenciar e disponibilizar aos interessados o cadastro público...” e remetê-lo às empresas de telefonia; institui normas gerais de organização do referido cadastro; e, finalmente, estabelece um canal de reclamações aos consumidores que, mesmo constando do cadastro, venham a ser molestados por propostas comerciais indesejadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o mérito do projeto de lei em apreciação e os aperfeiçoamentos por ele produzidos na legislação existente, considerando a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, voto favoravelmente à sua aprovação.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento,13 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5333/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 5348/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE PROFESSORES APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc propõe que o Poder Executivo seja autorizado a nomear e empossar professores concursados e aprovados remanescentes do concurso público realizado em 2014. \r\n\r\nDispõe ainda a iniciativa que, havendo carência de professores como decorrência vacâncias originadas por exoneração a pedido, demissão, aposentadoria ou falecimento de servidor ou servidora efetivos do magistério, deverão ser nomeados e empossados mais concursados do que aqueles previstos no edital. O Projeto incluiu ainda na determinação de convocação de concursados remanescentes a hipótese de preenchimento de vagas atualmente ocupadas por professores temporários. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise ficou a meio caminho entre o caráter autorizativo, portanto gerando efeitos apenas na hipótese de o Executivo interessar-se no seu cumprimento, e o conteúdo determinativo, quando o texto da futura lei, depois de aprovado pela Alerj e sancionado pelo governador, passa a adquirir caráter mandatório.\r\n\r\nIsto porque enquanto o caput do art. 1º fala em autorização para nomear e empossar professores remanescentes do concurso de 2014, o Parágrafo Único diz que na hipótese de existir carência de professores pelos mais variados motivos, deverão ser nomeados professores além do estipulado no edital do concurso.\r\n\r\nEm boa hora a Comissão de Constituição e Justiça sanou essa inconstitucionalidade decorrente da determinação mencionada, que vem de encontro ao que estabelece a alínea b), do inciso II, do § 1º do art. 112 da Constituição Estadual, que relaciona um dos temas em que a competência privativa para a propositura de leis é do Governador do Estado:\r\n\r\nArt. 112. .................................................\r\n\r\n§ 1º ........................................................\r\n\r\n...............................................................\r\n\r\nII - ...........................................................\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos (grifo do Relator), estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.\r\n\r\nComo se percebe da transcrição acima o PL não poderia determinar a convocação de concursados aprovados sem invadir competência exclusiva do Governador, vício sanado pela emenda no 2 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNestes termos, voto favoravelmente à aprovação do PL 5348/2022, com as emendas propostas e aprovadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 13 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5348/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 5524/2022, QUE “ALTERA A LEI 7.258, DE 12 DE ABRIL DE 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei da Deputada Tia Ju busca, principalmente, alterar a redação do art. 1º da Lei 7.258/2016, especificando melhor as espécies de deficiências abarcadas pela referida Lei, que impõe cotas de contratação de pessoas com deficiência (PCD) às empresas que mantém contrato com o Estado do Rio de Janeiro. As cotas vão de 2% a 5% do pessoal contratado pelas referidas empresas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o caráter meritório da presente iniciativa legislativa e sua intenção de aperfeiçoar a legislação vigente, voto favoravelmente ao Projeto de Lei nº 5524/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento,13 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ CORRÊA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5324/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 5745/2022 QUE “INSTITUI, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISCIPLINA NOÇÕES DE TEORIA GERAL DO ESTADO-PARTE GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposição que sugere a obrigatoriedade de inclusão da disciplina “Noções de Teoria Geral do Estado - Parte Geral do Direito Constitucional” na grade curricular do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, tanto na rede pública quanto particular, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo dessa proposta seria garantir que os alunos, durante sua formação escolar, tenham uma compreensão básica sobre a estrutura do Estado e os fundamentos do Direito Constitucional, que são essenciais para a formação cidadã e compreensão das normas que regem o país.\r\n\r\nA iniciativa do Autor é louvável e merece prosperar, uma vez que é considerada importante e relevante para o contexto educacional do Estado, especialmente no que diz respeito à inclusão de uma disciplina fundamental como a Teoria Geral do Estado e o Direito Constitucional.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve a responsabilidade de analisar a constitucionalidade, legalidade e a adequação da proposta. A Comissão apresentou um parecer favorável, com emendas, e o projeto foi modificado para melhor se ajustar ao ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nAs alterações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça resultaram no projeto de lei autorizativo e não mais impositivo, ou seja, o projeto não determina que a inclusão da disciplina seja obrigatória, mas apenas autoriza que o Poder Executivo, dentro dos limites de sua autonomia, decida sobre a implementação dessa medida conforme sua conveniência e as previsões orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nComo determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nNesse contexto, ao analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se o seu caráter autorizativo. Assim, sendo o presente projeto de lei autorizativo em atenção à separação e harmonia entre os poderes, delega-se ao Poder Executivo a possibilidade executória nos limites de sua autonomia orçamentária. O projeto, ao ser de natureza autorizada, respeita essa autonomia, permitindo que o Executivo avalie se a implementação da disciplina é viável dentro dos recursos disponíveis.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5745/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5745/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 6295/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'ÓCULOS FALANTES' PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS E NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nInstitui o Programa “Óculos Falantes” para pessoas com deficiência visual nas bibliotecas públicas e na rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise propõe a criação do Programa “Óculos Falantes”, com o objetivo de promover maior acessibilidade às pessoas com deficiência visual no âmbito das bibliotecas públicas e da rede pública de ensino, incluindo escolas técnicas e profissionalizantes do Estado.\r\n\r\nOs “óculos falantes” são dispositivos tecnológicos que se acoplam à armação de óculos comuns, utilizando sensores óticos para converter imagens em informações sonoras, transmitidas por alto-falantes próximos ao ouvido do usuário.\r\n\r\nComo determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nNesse contexto, considerando o relevante interesse público da proposta, caberá à administração pública, por meio dos órgãos competentes, providenciar os ajustes orçamentários e legais necessários para viabilizar sua execução.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6295/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6295/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 6333/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Carlos Minc, que institui a inclusão da prática e do ensino dos esportes olímpicos BMX e Skate na grade curricular dos estudantes da rede pública estadual, abrangendo alunos entre 13 e 18 anos, do nono ano do ensino fundamental ao último ano do ensino médio. Além da prática esportiva, o projeto prevê a criação de oficinas de criação e manutenção dos equipamentos relacionados, como bicicletas, skates, capacetes e acessórios, com fins profissionalizantes.\r\n\r\nTambém autoriza o uso de espaços públicos destinados ao esporte e lazer para as práticas, e a realização de parcerias público-privadas com associações representativas para elaboração de materiais didáticos e suporte à implementação. O projeto ainda prevê a formação de comissão avaliadora para acompanhamento da política nas escolas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de utilização dos recursos materiais e humanos já disponíveis na Secretaria de Educação, por meio da gestão orçamentária vigente, conclui-se que a implementação desta lei não implicará em custos adicionais significativos para o Estado. Ademais, é possível que eventuais custos sejam mitigados por meio de parcerias público-privadas e do uso racional dos espaços públicos já existentes, bem como pela possibilidade de financiamento via programas estaduais de incentivo ao esporte e educação.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que a proposição está em conformidade com as normas fiscais vigentes, sem acarretar comprometimento excessivo das finanças estaduais. \r\n\r\nDestaca-se, por fim, que a Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar a presente proposição, apresentou emendas com o objetivo de aprimorar a técnica legislativa, resultando na elaboração de um substitutivo que melhor adequa o texto às normas jurídicas e regimentais vigentes.\r\n\r\nDessa forma, em consonância com o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, esta Comissão de Orçamento manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da tramitação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6333/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 6390/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.384, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Danniel Librelon, que propõe alteração do artigo 3º da Lei nº 9.384/2021, incluindo a implementação de rastreamento e testes genéticos para detecção precoce da neoplasia maligna em indivíduos com idade igual ou superior a 35 anos no Estado do Rio de Janeiro. Acrescenta ainda o artigo 3º-A, que estabelece critérios de prioridade para a realização dos testes, contemplando familiares consanguíneos, colaterais, portadores de doenças crônicas e indivíduos acima de 35 anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de utilização dos recursos materiais e humanos já disponíveis na Secretaria de Estado da Saúde, por meio da gestão orçamentária vigente, conclui-se que a implementação desta lei não implicará em custos adicionais significativos para o Estado. Ademais, considerando o potencial benefício social e econômico da detecção precoce do câncer, potenciais investimentos tendem a promover a redução dos custos futuros com tratamentos avançados e hospitalizações.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que a proposição está em conformidade com as normas fiscais vigentes, sem acarretar comprometimento excessivo das finanças estaduais, podendo ser implementada adequadamente mediante planejamento e alocação orçamentária responsável. Nesse contexto, esta Comissão opina pelo prosseguimento da tramitação da presente proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6390/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6390/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 6431/2022 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a inclusão do teste para o vírus HTLV (vírus linfotrópico da célula T humana tipos 1 e 2) nos exames de pré-natal realizados no Estado do Rio de Janeiro. A medida visa a prevenção da transmissão vertical do vírus, especialmente por meio da amamentação, protegendo a saúde das gestantes e dos recém-nascidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nA proposição ora analisada tem relevante interesse social e sanitário, sendo compatível com as diretrizes da saúde pública e da proteção à maternidade e à infância.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de utilização dos recursos materiais e humanos já disponíveis na Secretaria de Saúde, por meio da gestão orçamentária vigente, e que a inclusão de exames no protocolo de pré-natal constitui uma ação executável no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em parceria com os municípios e com apoio de recursos federais complementares, conclui-se que a implementação desta lei não acarretará custos adicionais significativos para o Estado.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que a proposição está em conformidade com as normas fiscais vigentes, sem acarretar comprometimento excessivo das finanças estaduais. \r\n\r\nDestaca-se, por fim, que a Comissão de Saúde, ao analisar a presente proposição, apresentou emendas com o objetivo de aprimorar a técnica legislativa, resultando na elaboração de um substitutivo que melhor adequa o texto às normas jurídicas e regimentais vigentes.\r\n\r\nDessa forma, em consonância com o entendimento da Comissão de Saúde esta Comissão de Orçamento manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da tramitação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 6431/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 6434/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR À REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV.”\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade alterar a Lei nº 8.652/2019 para incluir o teste rápido de HTLV (Vírus Linfotrópico da Célula T Humana) no rol de exames de rotina incentivados nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, ao lado dos testes para HIV/AIDS, sífilis e hepatites.\r\n\r\nA medida visa ampliar a capacidade de detecção precoce dessa infecção viral crônica, considerada negligenciada, mas com importante impacto na saúde pública, especialmente em populações vulneráveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDurante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo, que manteve o mérito da proposição original, aprimorando a técnica legislativa e a redação normativa, sem alterar o conteúdo essencial da iniciativa.\r\n\r\nComo determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, é necessário observar que a proposição não impõe a obrigatoriedade imediata da oferta universal do exame de HTLV, mas trata-se de um estímulo à sua realização, nos mesmos moldes dos exames já previstos pela legislação vigente.\r\n\r\nNesse sentido, a ampliação do rol de testes estimulados não gera, por si só, despesa obrigatória para o Estado, uma vez que a execução dependerá da disponibilidade de recursos, da inclusão gradual nos protocolos clínicos e da política de aquisição e distribuição de testes pelas secretarias competentes.\r\n\r\nAssim, entende-se que não há impacto orçamentário direto ou automático decorrente da aprovação do projeto, sendo a medida compatível com os princípios da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos.\r\n\r\nNesse contexto, considerando o relevante interesse público da proposta, caberá à administração pública, por meio dos órgãos competentes, providenciar os ajustes necessários para viabilizar sua execução.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6434/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6434/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 149/2023 QUE REGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ENTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRAS DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que regulamenta a distância mínima e máxima entre a tela de projeção e a primeira e última fileira de poltronas nos cinemas, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo oferecer conforto a todos que frequentam os cinemas do nosso Estado, regulamentado os espaços e tamanhos das poltronas como também a distância dos assentos para a tela de projeção.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça no intuito de aprimorar o projeto, adequando as normas da ABNT apresentou 7 emendas, modificando os Art. 1º,2º e 3º e suprimiu os Art.3º,4º, 5º e 6º, dando maior especificidade técnica para o objeto da propositura.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 270/2023, QUE “DISPOE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSO COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a imunização de idosos com a vacina contra a pneumonia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo de garantir a imunização de idosos com a vacina contra a pneumonia na rede pública de saúde do Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nA proposta é meritória tendo em vista que a imunização de idosos com a vacina contra a pneumonia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, é uma estratégia vital para proteger essa população vulnerável. A continuidade e a ampliação das ações de vacinação, aliadas a campanhas educativas, são fundamentais para reduzir a morbidade e mortalidade associadas a doenças respiratórias na terceira idade.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça incluiu uma emenda indicando a dotação prevista no FES - Fundo Estadual de Saúde, para a aplicabilidade das despesas decorrentes deste projeto, no intuito de aperfeiçoá-lo.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n°270/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de janeiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 270/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 321/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Projeto de Lei nº 321/2023, de autoria do Nobre Deputado Fred Pacheco, que tem por objetivo instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Idoso Ativo, destinado à promoção da prática regular de atividades físicas para idosos residentes em Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e Asilos, públicos ou privados.\r\n\r\nA proposta determina que as atividades físicas deverão ser planejadas e acompanhadas por profissionais de educação física, adequadas às condições de saúde dos participantes, e oferecidas de forma regular. O texto também autoriza a celebração de parcerias com instituições de ensino, academias, ONGs, organizações religiosas, entre outras entidades, para viabilizar o programa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDurante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda modificativa, que manteve o mérito da proposição original, aprimorando a técnica legislativa e a redação normativa, sem alterar o conteúdo essencial da iniciativa.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nSob o ponto de vista orçamentário e financeiro, destaca-se que o projeto não cria despesa obrigatória ou automática para o Estado, tampouco estabelece a criação de novos cargos, órgãos ou repasses obrigatórios. Na verdade, a proposta estabelece diretrizes programáticas e autoriza parcerias com instituições públicas e privadas, permitindo que a implementação ocorra de maneira gradativa, conforme a disponibilidade orçamentária da Administração Pública. \r\n\r\nDestaca-se, ainda, que ao priorizar ações de prevenção em saúde e estimular o envelhecimento ativo, a medida tem potencial de contribuir para a redução de custos futuros com internações, tratamentos prolongados e agravamento de doenças crônicas, o que está em consonância com os princípios da eficiência e da economicidade na gestão pública. \r\n\r\nDessa forma, a proposição está em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não apresenta vício de natureza orçamentária ou financeira.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 321/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 321/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 374/2023 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS PLENÁRIO Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 2 (duas) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 374/2023, que destina-se à formação e manutenção de orquestras, corais e de outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nAnalisadas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 374/2023, verifica-se que as Emendas de Plenário de nº 01 e 02 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição original, motivo pelo qual merecem prosperar.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02, apresentadas ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 e 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 439/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDAGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das cabines de cobranças nas praças de pedágios das rodovias estaduais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo regulamentar o funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio das rodovias estaduais, visando eliminar filas de veículos durante o pagamento do pedágio e, assim, evitar a perda de tempo dos consumidores. \r\n\r\nEssa proposição possui relevância social e busca promover a eficiência, além de garantir a adequada prestação dos serviços previstos no contrato de concessão.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, observa-se a previsão de aplicação das sanções administrativas, cujas multas serão revertidas ao Fundo Especial para Programas de proteção ao Consumidor (FEPROCON), que contribuirão para o aumento da arrecadação na conta corrente específica do referido fundo.\r\n\r\nAdemais no projeto não foi encontrado vícios legal, formal ou constitucional, merecendo prosseguir sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 439/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINÍCIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 439/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 903/2023 QUE “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados VINÍCIUS COZZOLINO E GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade criar um serviço contínuo, baseado em plataforma digital (aplicativo), destinado ao recebimento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro. A proposta visa fortalecer os mecanismos de proteção à infância e juventude, proporcionando maior acessibilidade, agilidade e segurança na comunicação de situações de risco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo central da lei busca estabelecer um canal de comunicação acessível e eficiente para que qualquer cidadão ou familiar possa denunciar casos de abusos e violações de direitos contra crianças e adolescentes, a fim de garantir a proteção e o acolhimento adequado a essas vítimas.\r\n\r\nA iniciativa do Autor é louvável e merece prosperar, uma vez que esse serviço visa proporcionar uma ferramenta prática e eficiente para que a sociedade, em geral, e familiares em particular, possam agir ativamente no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que proporciona uma resposta rápida e efetiva dos órgãos competentes. Além disso, a proposta reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a proteção integral da infância e adolescência, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve a responsabilidade de analisar a constitucionalidade, legalidade e a adequação da proposta. A Comissão apresentou um parecer favorável.\r\n\r\nComo determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nNesse contexto, considerando o relevante interesse público da proposta, caberá à administração pública, por meio dos órgãos competentes, providenciar os ajustes orçamentários e legais necessários para viabilizar sua execução.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 903/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 903/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 1026/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE LIBRE FREESTYLE, PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa estabelecer um programa de doação de sensores de glicose Libre Freestyle para pessoas com diabetes de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de facilitar o acesso a tecnologias que promovam o controle da doença. O sensor de glicose Libre Freestyle é uma ferramenta inovadora que permite o monitoramento contínuo da glicose, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos portadores de diabetes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta prevê que o programa será financiado com recursos do orçamento anual do governo, destinados especificamente para a compra dos sensores, e estabelece que os beneficiários receberão as doações de forma gratuita e contínua, de modo a atender suas necessidades de monitoramento. Além disso, o PL permite parcerias com fabricantes e entidades do terceiro setor, com o intuito de ampliar a oferta de sensores e otimizar o uso de recursos públicos.\r\n\r\nA criação de um programa de doação de sensores de glicose para pessoas com diabetes de baixa renda é de extrema relevância, considerando os benefícios dessa tecnologia para o controle da doença e a promoção da saúde pública no Estado.\r\n\r\nComo determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nO PL permite a celebração de parcerias com fabricantes de sensores e entidades do terceiro setor, o que pode ampliar a capacidade de distribuição e reduzir os custos para o Estado. Assim, a participação do setor privado e de entidades sem fins lucrativos pode ser uma estratégia interessante, desde que devidamente regulamentada e fiscalizada.\r\n\r\nNesse contexto, considerando o relevante interesse público da proposta, caberá à administração pública, por meio dos órgãos competentes, providenciar os ajustes orçamentários e legais necessários para viabilizar sua execução. Considerando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1026/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1026/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1079/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Projeto de Lei nº 1079/2023, de autoria do Nobre Deputado Fred Pacheco, que tem por objetivo garantir a acessibilidade digital nos sítios da internet mantidos por entes públicos e empresas privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 63 da Lei Federal nº 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).\r\n\r\nA proposta determina a implementação de diversas ferramentas de acessibilidade, como contrastes visuais, leitura em voz sintetizada, texto alternativo para imagens e tradução para LIBRAS, com o objetivo de assegurar o acesso pleno à informação para pessoas com deficiência ou limitações cognitivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDurante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas modificativas, que mantiveram o mérito da proposição original, aprimorando a técnica legislativa e a redação normativa, sem alterar o conteúdo essencial da iniciativa.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nSob o ponto de vista orçamentário e financeiro, destaca-se que o projeto não cria despesa obrigatória ou automática para o Estado, tampouco estabelece a criação de novos cargos, órgãos ou repasses obrigatórios. A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de responsabilidade dos órgãos públicos competentes, cuja atuação poderá ser integrada às estruturas já existentes.\r\n\r\nQuanto ao setor privado, a proposta estabelece obrigações de adequação tecnológica, mas sem imposição de ônus direto para o Estado, não havendo subsídio ou financiamento público envolvido. Ademais, a arrecadação de multas previstas na lei será revertida ao FUPDE, o que representa, potencialmente, um reforço de receita para políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, e não um custo ao erário.\r\n\r\nDessa forma, a proposição está em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não apresenta vício de natureza orçamentária ou financeira.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1079/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1079/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1189/2023 QUE “DECLARA O “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Projeto de Lei de autoria da Nobre Deputada Elika Takimoto que declara como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Contação de Histórias em Espaço Público”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo reconhecer e valorizar a prática da “Contação de Histórias em Espaço Público”, considerada uma importante manifestação cultural de origem popular, por meio da qual diversas narrativas, mitos, contos e histórias são compartilhados com o público em espaços abertos e acessíveis, promovendo a educação, a cultura e a inclusão social. A proposição sugere que essa prática seja oficialmente reconhecida como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto é fundamental para expansão da valorização da cultura no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que reforça a identidade cultural do Estado, além de fomentar eventos culturais.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nEm razão da atração de visitantes, vislumbra-se que uma das potenciais consequências do presente projeto de lei é o impulsionamento do setor de serviços, como restaurantes e transporte em razão da atração de visitantes. Nesse sentido, a declaração como patrimônio histórico da “Contação de Histórias em Espaço Público” pode aumentar o fluxo de pessoas e, consequentemente, a arrecadação de impostos no Estado. \r\n\r\nPor fim, considerando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos para o Poder Executivo. Diante do exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1189/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1189/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1234/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de quatro emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1234/2023, cujo objetivo é alterar a Lei nº 3.852/2002, a fim de destinar 2% (dois por cento) das verbas publicitárias do Poder Executivo à promoção da inclusão social e à conscientização sobre temas relacionados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e demais pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ma nifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nAnalisadas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1234/2023, verifica-se que as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça ajustam as Emendas de Plenário de nº 01 e 02 apresentadas. Ademais, as Emendas de Plenário nº 03 e nº 04 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição original.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03 E 04, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1234/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03 E 04, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1234/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1676/2023 QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei de autoria do Nobre Deputado Carlinhos BNH que assegura a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual direta, indireta, fundacional e entidades mantidas pelo poder público estadual às mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, a proposta não implica em aumento de despesa pública direta para a administração estadual. Trata-se de renúncia de receita referente à taxa de inscrição de concursos públicos, cuja arrecadação é variável, esporádica e não constitui fonte significativa de receita para o orçamento estadual.\r\n\r\nAdemais, a medida tem cunho eminentemente social e está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).\r\n\r\nNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu art. 14, §1º, a renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. No entanto, dada a baixa representatividade dessa receita no contexto global do orçamento estadual e o público restrito a que se destina a isenção, entende-se que a medida não compromete o equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2055/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA 'PRAIA PARA TODOS', COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Projeto de Lei de autoria do Nobre Deputado Márcio Canella que propõe a criação do Programa \"Praia para Todos\", destinado a assegurar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias marítimas urbanas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO programa \"Praia para Todos\", criado pela presente lei, prevê a disponibilização de equipamentos adaptados, infraestrutura acessível, equipes treinadas para apoio e salvamento, além de atividades de lazer e esporte adaptadas. A proposição inclui ainda a possibilidade de parcerias entre o Estado, municípios, União e instituições públicas e privadas, buscando garantir a implementação e manutenção do programa com base em dotações orçamentárias específicas e suplementações, se necessário.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nEsta Comissão avaliou o impacto orçamentário e financeiro da proposta. Embora o projeto preveja despesas relacionadas à implantação de infraestrutura, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal qualificado, tais gastos devem ser contemplados no orçamento anual do Poder Executivo, que já prevê ações para promoção da acessibilidade e inclusão social.\r\n\r\nAlém disso, a possibilidade de firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas pode contribuir para a mitigação dos custos diretos para o Estado, tornando a iniciativa viável sem comprometer o equilíbrio fiscal.\r\n\r\nConsiderando o valor social e inclusivo do programa, que promoverá a garantia de direitos e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, esta Comissão entende que o investimento se justifica plenamente. Nesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2055/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2055/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2227/2023, QUE “INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Marina do MST, que institui a semana de defesa e celebração da Soberania Energética.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo fixar nas datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a semana de Defesa e “Celebração da Soberania Energética”, a ser realizada anualmente, na primeira semana de outubro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça no intuito de aperfeiçoar a presente proposição apresentou emendas concluindo por substitutivo, alterando a lei Estadual nº 5645/2010 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a “Semana de Defesa e Celebração de Soberania Energética”.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa, não se identificando, portanto, qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n°2227/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2227/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2714/2023 QUE “PERMITE O USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1 E 2;\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 COM SUBEMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 3 (três) emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 2714/2023 de autoria do Deputado Fred Pacheco, que tem como objetivo permitir o uso de bens imóveis e terrenos estaduais do Estado do Rio de Janeiro por grupos de escoteiros e núcleos de bandeirantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nAnalisadas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2714/2023, verifica-se que as Emendas de Plenário nº 01 e nº 02 não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição original. Por outro lado, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça ajusta a Emenda de Plenário de nº 03 apresentada, aglutinando os seus teores que de fato se completam, pelo que igualmente deve ser acolhida.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1 E 2; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2714/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1 E 2; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2714/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3012/2024 QUE “DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Projeto de Lei nº 3012/2024, de autoria da Nobre Deputada Elika Takimoto, que declara como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Focus Companhia de Dança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei estabelece a possibilidade de o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, implementar medidas de conservação, promoção e apoio à continuidade das atividades da Focus Companhia de Dança, em parceria com a sociedade civil.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nA proposta não cria obrigação direta e imediata de despesa, tampouco altera a estrutura orçamentária vigente. O artigo 3º apenas faculta ao Poder Executivo a adoção de medidas de fomento e conservação do bem imaterial declarado, respeitando a disponibilidade orçamentária e a conveniência administrativa.\r\n\r\nDessa forma, a proposição está em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não apresenta vício de natureza orçamentária ou financeira.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3012/2024, por não implicar impacto financeiro direto e estar em conformidade com a legislação orçamentária e fiscal vigente.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3012/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM E CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1620/2016 QUE “ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1620/2016, que acrescenta o inciso VII-A ao art. 14, da lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências.\r\n\r\nIl - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, tendo em vista que a redução da alíquota\r\n\r\ndo ICMS para a aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos, é de grande relevância. Considerando a natureza da função desempenhada por esses profissionais, a facilitação do acesso a equipamentos adequados é fundamental para a segurança pública e para a proteção individual desses agentes.\r\n\r\nRessalta-se que diversos estados brasileiros já adotaram políticas semelhantes, reconhecendo a importância de proporcionar melhores condições de trabalho e autodefesa aos policiais. A redução da carga tributária sobre a aquisição de armas representa um reconhecimento do papel essencial desempenhado pelas forças de segurança e reforça o compromisso do Estado com a valorização desses profissionais.\r\n\r\nPor isso, considerando que a iniciativa representa um avanço significativo para a segurança pública e para a proteção dos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1620/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1620/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, SARAH PONCIO e GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1840/2012 QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 1840/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nIl - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda apresentada pela Deputada Tânia Rodrigues merece acolhimento, pois propõe a reserva de 10% das licenças expedidas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ) para o transporte acessível de passageiros. Tal medida constitui uma importante política pública voltada à garantia da acessibilidade de pessoas com dificuldades de locomoção, promovendo a inclusão social e ampliando as opções de deslocamento para esse segmento da população.\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1840/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, SARAH PONCIO e GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3763/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semidentados ou que apresentem a ausência total de dentes através de convênios com universidades, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise garantir as pessoas semidentadas, ou aquelas que apresentem ausência total dos dentes, o atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia na rede pública de saúde através de convênios com Universidades de Odontologia.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01C(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os pacientes semi dentados ou que apresentem a ausência total de dentes, terão direito ao diagnóstico, atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia, na rede pública de saúde estadual através de convênios com Universidades de Odontologia, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, em conformidade ao previsto na Lei Estadual n° 8.206 de 10 de dezembro de 2018, com o objetivo de recuperar a integridade física bucal, pela reabilitação bucal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02C(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03C(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n.º 3763/2021 FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3763/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, SARAH PONCIO e GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 932/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a gratuidade de taxa para obtenção do documento de identificação pessoal, bem como quanto a taxa de renovação da carteira de habilitação, na forma em que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise garantir aos guardas municipais isenção de pagamento do documento de identificação pessoal (Carteira de Identidade Civil) expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, bem como quanto ao pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação. \r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCU-MENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os guardas municipais isentos de pagamento do documento de identificação pessoal (Carteira de Identidade Civil) expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 932/2023: FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 932/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, SARAH PONCIO e GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1033/2023 QUE “QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1033/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação aos profissionais autônomos entregadores de delivery.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nApesar da reconhecida boa intenção da proposição, como relatora entendo ser necessário manifestar-me contrariamente à aprovação do presente Projeto de Lei, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nInicialmente porque trata-se de uma iniciativa parlamentar com vício de origem. Nos termos do art. 112, §1º, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre criação de benefícios fiscais ou que importem renúncia de receita. O presente projeto versa sobre isenção de taxas estaduais, implicando, portanto, renúncia de receita, configurando vício de iniciativa.\r\n\r\nAlém disso, o projeto não possui estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro. Conforme o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), toda renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, bem como da demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). \r\n\r\nO projeto não traz qualquer anexo técnico que comprove tal estimativa ou medidas compensatórias.\r\n\r\nE, por fim, o impacto na Receita Estadual é um precedente que confronta as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o nosso Estado é signatário.\r\n\r\nA isenção proposta, ainda que voltada a um grupo específico, pode gerar efeito multiplicador para outras categorias com características similares, ampliando o impacto negativo sobre a arrecadação sem o devido controle ou planejamento. \r\n\r\nA proposta, desprovida de critério técnico para definição do público-alvo ou estimativa de beneficiários, compromete a previsibilidade das receitas do Estado.\r\n\r\nAssim, sendo essa Comissão responsável por zelar pela Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais deve se ater a projetos de Lei que preveem renúncia de receita no momento em que o Estado tenta se reerguer e cumprir obrigações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, esta relatoria opina contrariamente ao Projeto de Lei n° 1033/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025, aprovou o parecer da relatora CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1033/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, SARAH PONCIO e GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1299/2023, QUE “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório de parecer referente ao Projeto de Lei nº 1299/2023, de autoria do nobre deputado Renato Miranda, que autoriza ao Poder Executivo a estabelecer termo de cooperação técnica e financeira e convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios Fluminenses para elaboração de planos municipais de conservação e recuperação da mata atlântica.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Disposto pelo art. 26, 33, alíneas \"a\" e \"d\", do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabem à Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais as manifestações sobre todas as matérias referentes à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, bem como sobre os projetos de Lei que tratem de legislação tributária.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa autorizar ao Poder Executivo a estabelecer termo de cooperação técnica e financeira e convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios Fluminenses para elaboração de planos municipais de conservação e recuperação da mata atlântica.\r\n\r\nO Projeto foi submetido à Egrégia Comissão de Constituição e Justiça desta Casa que emitiu parecer pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e dispõe sobre assunto de grande valia aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, que têm garantido pela Constituição Estadual o direito ao meio ambiente equilibrado e ecologicamente saudável.\r\n\r\nPelo exposto, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1299/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1299/2023, com voto FAVORÁVEL dos Deputados LUIZ PAULO E SARAH PONCIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO e SARAH PONCIO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE \r\n\r\nREALIZADA NOS DIAS 05 A 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Presidente; Jair Bittencourt, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 5095/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1978/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário e duas emendas da Comissão de Redação; Re dação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3675/2024, de autoria do Deputado Chico Machado. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4934/2025, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3298/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3262/2024, de autoria do Deputado Munir Neto. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a emenda de Plenário nº 01 e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de junho, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2826/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a emenda de Plenário nº 02 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2468/2023, de autoria dos Deputados Veronica Lima, Carlos Minc, Brazão, Tia Ju, Val Ceasa, Flavio Serafini, Renata Souza, Th Joias, Zeidan, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Rodrigo Bacellar, Elika Takimoto, Guilherme Delaroli, Dr. Deodalto, Yuri Moura. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2349/2023, de autoria do Deputado Rafael Nobre. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3021/2024, de autoria da Deputada Marina do MST. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4226/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4137/2024, de autoria dos Deputados Arthur Monteiro e India Armelau. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4835/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4013/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, incorporando-se três emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 4732/2021, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Tia Ju, Samuel Malafaia e Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2661/2023, de autoria do Deputado Carlos Mind. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de junho, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4548/2024, de autoria da Deputada Tia Ju. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito de junho, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5254/2025, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4519/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 05 e 06 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 920/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3454/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2431/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, e a emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4429/2024, de autoria do Deputado Carlos Macedo. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a emenda de Plenário; e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3751/2024, de autoria da Deputada Carla Machado. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5192/2025, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de junho, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3756/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4086/2024, de autoria da Deputada Carla Machado. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5024/2025, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de junho, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Renato Machado. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de junho, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4729/2025, de autoria dos Deputados Lilian Behring, Sarah Poncio, Vitor Junior, Zeidan, Marina do MST, Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1392/2025, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e proposições Externas. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, trinta de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nId: 2658772" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2658773": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 3242/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11470/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA BARCELLOS DE CASTRO, matrícula nº 433.886-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3243/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11471/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEVELIN FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 433.229-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3244/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11472/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BARCELLOS DE CASTRO, matrícula nº 433.886-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring, na vaga decorrente da exoneração de Hevelin Ferreira da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3245/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11483/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACILENI GOMES HENRIQUE, matrícula nº 429.945-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3246/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11484/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAOLA SAPEDE SILVEIRO, matrícula nº 424.991-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jacileni Gomes Henrique.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3247/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11485/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA FERREIRA DE ARAUJO DOS SANTOS, matrícula nº 432.676-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3248/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11486/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ SOARES GOMES LEITE, matrícula nº 418.504-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Ferreira de Araújo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3249/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11544/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS SOUTO MAIA, matrícula nº 431.718-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3250/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11575/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVLEN JOICE LAUER BISPO, matrícula nº 414.679-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3251/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11576/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR LOURENÇO BAIENSE, matrícula nº 427.062-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3252/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11577/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAWANY PEDROZA LOPES TOMÉ, matrícula nº 433.446-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3253/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11578/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR LOURENÇO BAIENSE, matrícula nº 427.062-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Evlen Joice Lauer Bispo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTAD RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3254/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11579/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KAWANY PEDROZA LOPES TOMÉ, matrícula nº 433.446-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Lourenço Baiense, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3255/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11580/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NINA ALVES DE ALENCAR ZUR, matrícula nº 433.920-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Kawany Pedroza Lopes Tomé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3256/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11605/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA PESSOA TEIXEIRA, matrícula nº 430.619-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3257/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11606/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO RODRIGUES NEVES, matrícula nº 433.922-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Pessoa Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3258/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11616/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYS PONTES LINHARES, matrícula nº 432.504-9, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3259/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11617/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FOLLY CUZZUOL, matrícula nº 433.921-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Thays Pontes Linhares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3260/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11621/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATA ROCHA DE LIMA PEZZA DESTRI, matrícula nº 414.699-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3261/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11635/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO PAULA DE MOURA, matrícula nº 430.599-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3262/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11636/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DAHYA HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 417.113-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3263/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11641/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 429.857-6, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3264/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11647/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA RODRIGUES TORRES, matrícula nº 430.758-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3265/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11648/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARQUES RAMOS, matrícula nº 433.923-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Rodrigues Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3266/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11691/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR PARANHOS SILVA PANTALEÃO, matrícula nº 433.501-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3267/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11665/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMMANUEL LUCAS PADUA TSALLIS, matrícula nº 427.373-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3268/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11664/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA VANTINE DE LARA VILLELA, matrícula nº 433.925-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Emmanuel Padua Tsallis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3269/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA MOREIRA MELO, matrícula nº 433.924-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Reginett Patrocínio da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3270/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LOPES MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 433.927-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3271/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 420.160-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3272/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 420.160-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3273/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA ESTRELA SILVEIRA, matrícula nº 427.325-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3274/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ESTRELA DA SILVEIRA, matrícula nº 427.325-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3275/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIAN NEIVA PUELL, matrícula nº 432.523-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3276/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN CORRÊA SILVANO, matrícula nº 433.929-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Vivian Neiva Puel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3277/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE ALVES MONFORT DE MELLO, matrícula nº 428.397-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3278/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA GUIMARÃES MONFORT, matrícula nº 433.928-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Alves Monfort de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3279/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME SOARES MOLINARI NASCIMENTO, matrícula nº 433.517-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3280/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO ARNALDO DA SILVA, matrícula nº 433.522-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3281/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE IGNACIO MOURA, matrícula nº 432.735-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Estrela da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3282/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ MOREIRA RAMOS, matrícula nº 433.930-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3283/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11727/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 433.060-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3284/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11728/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANI INÁCIO FELIX, matrícula nº 433.926-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina dos Santos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3285/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11711/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIS SANTANNA SOARES, matrícula nº 430.464-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3286/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11329/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DA SILVA AMPARO, matrícula nº 426.689-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3287/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11334/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA SILVA NUNES, matrícula nº 433.914-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre da Silva Amparo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3288/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11330/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA AMPARO, matrícula nº 426.689-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Jean Luis Castro da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3289/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11716/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CERQUEIRA PIERUCCI, matrícula nº 433.932-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Beatriz de Souza Cardoso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3290/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11715/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA BEATRIZ DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 429.766-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 178/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11308/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILSON DE SOUZA JESUS, matrícula n° 307.836-7, da função gratificada de Auxiliar l, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2° Vice-Liderança do União Brasil - Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 179/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11309/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula n° 309.056-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 2° Vice-Liderança do União Brasil -Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da dispensa de Gilson de Souza Jesus.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 180/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11668/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIS ALBERTO DEMIER CARVALHO, matrícula n° 304.055-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1° Vice-Liderança do PL-Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n7810/2025 - PATRICIA PAURA DE CARVALHO CORREIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10056/2025 - SUBDIRETORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho de fls.24.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3195/2025 - CASSIA REGINA MIRANDA JESUS\r\n\r\n3391/2025 - SHAYANE ROSA COTRIM GOMES\r\n\r\n4370/2025 - MARISA BARBOSA ARAUJO MARTINS\r\n\r\n8012/2025 - FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 426/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Hermogenes Barbosa matrícula nº 428.430-3, com efeito a partir de 11 de junho de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nAtos do Procurador-Geral \r\n\r\nO Procurador-Geral da ALERJ, na forma do inciso II e Pa rágrafo Único, do art. 6° do Ato do Procurador-Geral publicado no dia 08 de maio de 2025, NOMEIA, por este ato, o Dr. Eduardo Rodrigues Junior, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n° 094.526.037-71, portador da Carteira de Identidade n°147.208, expedida pela OAB/RJ, para o exercício da função de Vice-Diretor Geral do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ (CEPGA).\r\n\r\nROBSON MACIEL JR\r\n\r\nProcurador-Geral da ALERJ\r\n\r\nMat.:424.884-5\r\n\r\nId: 2658773" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2658789": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nOS PLANOS PLURIANUAIS MUNICIPAIS E AS POLÍTICAS\r\n\r\nDE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Os Planos Plurianuais Municipais e as Políticas de Adaptação às Mudanças Climáticas”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: \r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 21 (vinte e uma) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO - FORMATO HÍBRIDO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\nDenise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\nSarah Darcie - coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\nAdriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses \r\n\r\nPalestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas \r\n\r\nRita Oliveira - Graduada em Turismo e Contabilidade, pós-graduada em Gestão Ambiental pela COPPE/UFRJ. Especializou-se em Educação Ambiental pelo ICM-Bio e em Auditoria Ambiental Pública pela UFRJ/NADC. Capelã Pós Desastre. Escritora, educadora ambiental e desenvolve projetos socioambientais com ênfase na cadeia produtiva da reciclagem.\r\n\r\nTransmissão ao vivo: \r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nOFICINAS - FORMATO PRESENCIAL\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo das oficinas:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal. \r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses. \r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. \r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática. \r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente. \r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática. \r\n\r\nIndicadores de avaliação. \r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nDocente: Rita Oliveira \r\n\r\nVagas presenciais:\r\n\r\nSerão disponibilizadas até 40 (quarenta) vagas presenciais por oficina. \r\n\r\nLocal das oficinas: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 12 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades. \r\n\r\na. Abertura e Módulo Teórico - Formato híbrido:\r\n\r\nModalidade presencial: assinar a lista de presença no dia 15/08/2025.\r\n\r\nModalidade on-line: enviar um resumo sobre os temas abordados na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para o envio do resumo é até 20/08/2025.\r\n\r\nb. Oficinas - Formato exclusivamente presencial: \r\n\r\nSerá exigida a assinatura da lista de presença na data da oficina correspondente à região escolhida.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2658789" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2657931": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ e no site da Companhia https://www.cedae.com.br/ricedae), os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2657931" ], "2658471": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nDA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA\r\n\r\nEM 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10:00h, do dia 08 de agosto de 2025, através do link a ser disponibilizado, via e-mail aos quotistas tempestivamente e também presencial, nos termos do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia (1) Aprovação de contas do Balanço e Demonstrações Financeiras referente ao ano de 2024; (2) Destinação dos resultados do exercício de 2024. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 08 de agosto 2025, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, em segunda convocação às 10:00h, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2658471" ], "2656122": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS (OLEODUTO OCAB 38”)\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, para duto de transferência de petróleo entre as estações de Barra do Furado e Cabiúnas, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2025 a 17/08/2025, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/200919/1999).\r\n\r\nId: 2656122" ], "2656165": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS (MANIFOLD)\r\n\r\nCNPJ:02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2024, para as duas novas linhas de 24 polegadas de diâmetro, 70 metros de extensão e vazão máxima de 3.200m3/h, para recirculação de petróleo do novo manifold do Terminal de Cabiúnas (TECAB), e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2025 a 17/08/2025, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E07/002.11429/2013).\r\n\r\nId: 2656165" ], "2656157": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS (AQUEDUTO)\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2024, para operar duto para transferência do efluente industrial da estação de tratamento e, em paralelo, o sistema óptico para o atendimento ao tráfego de automação entre o Terminal de Cabiúnas (TECAB) e a Estação Barra do Furado, nos Municípios de Macaé, Carapebus e Quissamã, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2025 a 17/08/2025, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070010/000232/2022).\r\n\r\nId: 2656157" ], "2656153": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS\r\n\r\n(ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS - ETEI)\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2025, para realizar a operação de Estação de Tratamento de Efluentes Industriais - ETEI, a uma vazão de 150 m3/h, a fim de tratar a água de produção do petróleo extraído da Bacia de Campos e efluentes oleosos, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2025 a 17/08/2025, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E- 07/507664/2012).\r\n\r\nId: 2656153" ], "2658536": [ "V - Convocação", "SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 40.159.253/0001-27 e NIRE n° 33.202.367.719\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nSETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob o nº 40.159.253/0001-27 e NIRE sob o nº 33.202.367.719, com sede estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Francisco Bicalho, 1, sala 17 parte, CEP 20.220-310, convoca seus sócios para a Reunião em caráter Ordinária e Extraordinária de Sócios, a serem realizadas no dia 01/08/25, às 10 h. no local da sede, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do Dia de Caráter Ordinária: 1. Apreciação e aprovação das contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024; 2. Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações do Resultado Econômico do exercício social findo em 31/12/24; 3. Outros assuntos a serem tratados. Ordem do Dia de Caráter Extraordinária: 1. Apreciação e aprovação de solicitação de socio para fazer alteração no contrato social - transferências de parte de suas quotas; 2. Alteração da Cláusula IV parágrafo segundo do Contrato Social (da procuração); 3. Outros assuntos a serem tratados. Informações Adicionais: A reunião será realizada [Presencial/Semipresencial/Digital]. Os documentos relativos à ordem do dia estão disponíveis na sede da empresa e foram publicados na central de Balanços em 20 de junho de 2025. Em primeira convocação, a reunião será instalada com a presença de sócios que representem ¾ (três quartos) do capital social. Em segunda convocação, a reunião será instalada com qualquer número de sócios. Os sócios que não puderem comparecer poderão se fazer representar por procurador, mediante instrumento de procuração com firma reconhecida em cartório. Rio de Janeiro (RJ), 01 de julho de 2025. ADEMIR CUNHA DE OLIVEIRA - Diretor.\r\n\r\nId: 2658536" ], "2658228": [ "V - Convocação", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 31 de julho de 2025, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Eleição de Membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd) Fixação da remuneração global anual dos Administradores e Conselheiros da CEDAE;\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\ne) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia e\r\n\r\nf) Aprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE, do Artigo 4º;\r\n\r\ng) Aprovação de pagamento da remuneração adicional por acúmulo temporário de funções de Diretoria por 2 (dois) Diretores da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2024, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2658228" ], "2658680": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "VBG DIGITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.477.000/0001-80 - NIRE 33212886981\r\n\r\nTERMO DE DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA\r\n\r\nAtravés do presente termo, VICTORIA BRITO GUIMARÃES, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 083.670.965-92, com endereço na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 427, apartamento 1201, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP: 22020-002, na qualidade de única sócia VBG DIGITAL LTDA, sociedade inscrita no CNPJ n.º 52.477.000/0001-80, com sede na Av. Churchill, 109, sala 703, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Sociedade”), na forma do art. 1082, II do Código Civil, vem tornar pública a aprovação da redução do capital social da Sociedade, dos atuais R$ 446.250,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo-se o valor nominal de R$ 1,00 (um real) por quota. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. VICTORIA BRITO GUIMARÃES\r\n\r\nId: 2658680" ], "2658075": [ "V - Convocação", "TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nNIRE: 33200211274 - CNPJ/MF Nº: 31.157.167/0001-94\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação\r\n\r\nNa forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 08 de julho de 2025, às 12:00h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Alencar Lima n° 26, CEP 25620.050, Centro, em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 12:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar a alteração do Contrato Social da Sociedade para: 1) formalizar o reingresso do sócio FRANCISCO THEODORO PEÇANHA DE ORLEANS E BRAGANÇA e o ingresso da sócia O9DEZ PARTICIPAÇÕES LTDA; 2) redução do capital social com consequente alteração do caput da cláusula 5ª do Contrato Social em razão do Ofício expedido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, em 11/03/2025, nos autos do Processo de Inventário de D. PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA, que tramita sob o nº 0000845-23.2008.8.19.0042 (2008.042.000856-6); 3) pagamento do valor patrimonial das quotas do sócio falecido D. PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA aos herdeiros, em decorrência do item “A/2”; 4) alteração da regra da cláusula 12ª do contrato social para adequação à nova redação do art. 1.071 c/c art. 1.076 do Código Civil em vigor; B) Aprovar a consolidação do Contrato Social. OBS: A minuta do Contrato Social contendo a alteração proposta será encaminhada por e-mail. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2658075" ], "2657716": [ "V - Convocação", "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 07 de julho de 2025, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 542.878,79 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) por considerá-lo excessivo ao objeto da Sociedade, com restituição do valor da redução aos sócios, passando o capital social de R$ 543.878,79 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) para R$ 1.000,00 (mil reais); (ii) a alteração do artigo 5º do Contrato Social da Sociedade; e (iii) a autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2657716" ], "2658102": [ "V - Convocação", "RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nNIRE 3320061822-6 - CNPJ/MF nº 27.656.248/0001-61\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação\r\n\r\nNa forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 08 de julho de 2025, às 11:00h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Alencar Lima n° 26 (parte), CEP 25620.050, Centro, em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 11:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar a alteração do Contrato Social da Sociedade para: 1) formalizar o ingresso do sócio FRANCISCO THEODORO PEÇANHA DE ORLEANS E BRAGANÇA e o ingresso da sócia O9DEZ PARTICIPAÇÕES LTDA; e 2) alteração da regra da cláusula 11ª do contrato social para adequação à nova redação do art. 1.071 c/c art. 1.076 do Código Civil em vigor; B) Aprovar a consolidação do Contrato Social. OBS: A minuta do Contrato Social contendo a alteração proposta será encaminhada por e-mail. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2658102" ] } }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2658695": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 16 de Julho de 2025, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2658695" ], "2658712": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nSANDRA REGINA SERVIDANES\r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 165 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Niterói, Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS, torna pública a realização do leilão presencial e online denominado OPAT NIT-04.2025 de veículos classificados como conservados e sucatas, no dia 17/07/2025 às 10:00h, no auditório situado na Avenida Central Ewerton Xavier, Quadra D, Lote 23, Serra Grande, Niterói - RJ, 24.342-702. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2658712" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2658618": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 003/2023\r\n\r\n“No aviso de convocação publicado no dia 30/06/2025, onde se lê: “LEILÃO PÚBLICO Nº 003/2024”, leia-se: “CHAMAMENTO PUBLICO Nº 003/2023”.\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 043/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDIMENTO NA COLETA DE SANGUE, EXAMES IMUNOHEMATOLÓGICOS E TRIAGEM HEMATOLÓGICA - SRP. Inicio do recebimento das propostas: 04/07/2025 ás 17h30 - Encerramento do recebimento das propostas: 16/07/2025 ás 09h00 - Abertura das Propostas e Início do Pregão: 16/07/205 ás 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2658618" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2658560": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90033/2025\r\n\r\nPROCESSO: 31.000070/2025-67. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/07/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2658560" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2658321": [ "IV - Editais: Licitações", "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 006/CPL/25 (90.006/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/210.906\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LÚCIA VIANA CAPELLI, LOCALIZADA NA ESTRADA BARÃO DE TINGUÁ, Nº 672, VILA DE CAVA, NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 02/07/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 16/07/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaigua cu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2658321" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2658518": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 178/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de colchão e material para reabilitação fisioterápica, conforme edital. P. A. n°: 10.631/2025. Data/Hora 15/07/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 179/2025 - Objeto: Serviço diagnóstico em otorrinolaringologia, conforme edital. P. A. n°: 4.087/2025. Data/Hora 17/07/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 180/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de alça bipolar para histeroscopia, conforme edital. P. A. n°: 10.663/2025. Data/Hora 22/07/2025 às 13:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 22/2025 - Objeto: Serviço de revitalização de escola - bairro Fazenda da Barra 1, conforme edital. P. A. n°: 14.753/2025. Data/Hora 14/08/2025 às 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2658518" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2658592": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 007/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 007/2024 - Processo de Despesa nº 321/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de \r\n\r\nserviços de coleta, transporte, tratamento específico adequado e \r\n\r\ndestinação final de lâmpadas, baterias, acumuladores de carga e resíduos de serviços de saúde (RSS) dos grupos A. B e E, conforme legislação vigente.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 15 de julho de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2658592" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2657689": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90020.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2362/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de Mamógrafos e Tomógrafos. Fica marcado para o dia 14/07/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2657689" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2658795": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.706 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO\r\n\r\nDECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo nº SEI-040079/002358/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações promovidas pelo Decreto 48.385, de 06 de março de 2023 e pelo Decreto nº 48.576, de 30 de junho de 2023, a fim de estabelecer o redutor definitivo de MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário, observando-se os critérios dispostos nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei nº 2.657/1996 e o comando exarado pelo art. 4º da Lei n.º 8.926/2020.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 43 (quarenta e três) meses contados da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1º do art. 6º do Decreto n° 47.437/2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA reduzida = MVA original x 0,75.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2658795" ], "2658797": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.707 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, O SALDO REMANESCENTE SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008133/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.704, de 27/06/2025.\r\n\r\nR$ 3.819,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2658797" ], "2658796": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.708 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070002/013324/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, que estabeleceu o regulamento e altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas na estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nServiço de Controle de Pagamento e Cálculo\r\n\r\nServiço de Aposentadoria\r\n\r\nGerência de Gestão da Vida Funcional\r\n\r\nAssessoria de Proteção e Segurança de Dados\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nId: 2658796" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2658800": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Diretora de Diretoria MARIANA CRISTINA SANTIAGO OUCHANA, ID FUNCIONAL N° 576131-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, no período de 29 de junho a 05 de julho de 2025. Processo nº SEI-220004/000601/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VALE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377320-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, anteriormente ocupado por Renato de Castro Longo Furtado, ID Funcional nº 5150135-0. Processo nº SEI-330004/000263/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025,\r\n\r\nRENATO DE CASTRO LONGO FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5150135-0, do cargo de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº\r\n\r\nSEI-330004/000263/2025. \r\n\r\nId: 2658800" ], "2658798": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 4249360-9, com validade de 30 de junho de 2025, do cargo de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080002/015661/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO LOPES DA COSTA, ID Funcional n° 3047547-3, para exercer, com validade a contar de 30 de junho \r\n\r\nde 2025, o cargo de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/015661/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-08/008/1738/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, CRISTINA DOS SANTOS LOPES, Técnico de Laboratório, ID Funcional 30730040, Matrícula 862885-1, da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, à pedido, o servidor LUCAS ALLISTER DE AGUIAR FARIAS DOS SANTOS, ID Funcional 51449161, do cargo de\r\n\r\nprovimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei nº 6.848/2014, com validade a contar de 04 de julho de 2025. Processo nº SEI-E-12/003.313/2015.\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 6º e 13 do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002050/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) PROMOVER no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, a contar de 20 de maio de 2025, no Grau Grande Oficial, a seguinte autoridade:\r\n\r\nCel BM CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO.\r\n\r\n2) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, a contar de 02 de julho de 2025, em ordem alfabética, no Grau Grande Oficial, as seguintes autoridades:\r\n\r\nGen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS;\r\n\r\nCel BMDF MOISÉS ALVES BARCELOS;\r\n\r\nCel BMAL SERGIO ANDRE SILVA VERÇOSA; e\r\n\r\nCel BMGO WASHINGTON LUIZ VAZ JUNIOR.\r\n\r\n3) PROMOVER no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, a contar de 02 de julho de 2025, no Grau Grande Oficial, a seguinte autoridade:\r\n\r\nAlte Esq (FN) CARLOS CHAGAS VIANNA BRAGA.\r\n\r\n4) PROMOVER no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, a contar de 02 de julho de 2025, em ordem alfabética, no Grau Comendador, as seguintes autoridades:\r\n\r\n4.1) Militar:\r\n\r\nMaj BM GIANCARLO DE ASTE.\r\n\r\n4.2) Civis:\r\n\r\nExma. Sra. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS;\r\n\r\nExma. Sra. JUCELIA OLIVEIRA FREITAS; e\r\n\r\nExmo. Sr. RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\n5) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, a contar de 02 de julho de 2025, em ordem alfabética, no Grau Comendador, as seguintes autoridades:\r\n\r\n5.1) Militares:\r\n\r\nAlte Esq ALEXANDRE RABELLO DE FARIA;\r\n\r\nCel BMDF FLÁVIO MURILO NUNES PEREIRA;\r\n\r\nV Alte MARCOS CARVALHO DE ARAÚJO MOREIRA; e\r\n\r\nMaj Brig RODRIGO FERNANDES SANTOS.\r\n\r\n5.2) Civil:\r\n\r\nV Alte THADEU MARCOS OROSCO COELHO LOBO.\r\n\r\n6) ADMITIR no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, a contar de 02 de julho de 2025, no Grau Oficial, a seguinte autoridade:\r\n\r\nCel BM RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\n7) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, a contar de 02 de julho de 2025, em ordem alfabética, no Grau Oficial, as seguintes autoridades:\r\n\r\n7.1) Militares:\r\n\r\nTen Cel BMDF LEANDRO MAGALHÃES MARIANI;\r\n\r\nMaj BMAL LUIZ DIEGO RAMOS RODRIGUES;\r\n\r\nCel BM ADIR TAVARES DA SILVA;\r\n\r\nCel BM ALEXANDRE JOSE ADRIANO NETO;\r\n\r\nCel BM ANTONIO CARLOS DE MEIRELLES;\r\n\r\nEx-Ten Cel BM CARLOS ANTONIO SANTANA MELLO (in memoriam);\r\n\r\nCel BM CARLOS FRANCISCO DE PAULA;\r\n\r\nCel BM CLAUDIO PENNA CARDOSO;\r\n\r\nCel BM DENIR REZENDE QUINTANILHA;\r\n\r\nCel BM EUCLIDES DA SILVA PARANHOS;\r\n\r\nCel BM FERNANDO PASSOS JUNIOR;\r\n\r\nCel BM FRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANÇA;\r\n\r\nCel BM GETULIO MELLO PESSOA;\r\n\r\nCel BM GERALDO LUIZ MARQUES RODRIGUES;\r\n\r\nCel BM GILSON LIMA DE FREITAS;\r\n\r\nCel BM ISMAR MARTINS PIMENTEL;\r\n\r\nCel BM JAIR FERREIRA;\r\n\r\nEx-Ten Cel BM JAIR NASCIMENTO DE SANTA ANA (in memoriam);\r\n\r\nCel BM JOSE DA SILVA;\r\n\r\nTen Cel BM LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSIS;\r\n\r\nCel BM MARIO ALBERTO MAGINA DE MELLO;\r\n\r\nTen Cel BM MAURO TEIXEIRA NUNES;\r\n\r\nCel BM MILTON DE SOUZA ABREU;\r\n\r\nCel BM PAULO ROBERTO FERNANDES;\r\n\r\nTen Cel BM PAULO SERGIO DE CARVALHO MARINHO;\r\n\r\nCel BM PEDRO CIPRIANO DA SILVA JUNIOR;\r\n\r\nEx-Cel BM ROBERTO DE MARCO (in memoriam);\r\n\r\nCel BM SERGIO COSTA DA FONSECA;\r\n\r\nCel BM WARD DE SOUZA GUSMÃO; e\r\n\r\nCel BM WILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n7.2) Civis:\r\n\r\nExmo. Sr. ANDERSON LUIS DE MORAES;\r\n\r\nIlmo. Sr. AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO;\r\n\r\nExmo. Sr. AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO;\r\n\r\nExmo. Sr. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO;\r\n\r\nExmo. Sr MARCELO FERREIRA RIBEIRO;\r\n\r\nExmo. Sr. MARCIO GUALBERTO DOS SANTOS;\r\n\r\nExmo. Sr. RUI CARVALHO BULHOES JUNIOR; e\r\n\r\nExmo. Sr. WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, a contar de 02 de julho de 2025, em ordem alfabética, no Grau Cavaleiro, as seguintes autoridades:\r\n\r\n8.1) Militares:\r\n\r\nEx-1º Ten BM JOÃO GERMANO DOS SANTOS (in memoriam); e\r\n\r\nCap PMRJ RODOLFO PARREIRA FALCONI.\r\n\r\n8.2) Civis:\r\n\r\nIlmo. Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES; e\r\n\r\nIlmo. Sr. EMANUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO.\r\n\r\nId: 2658798" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Atos": { "2658792": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA \r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 30 de junho de dois mil e vinte e cinco, às 10h (SEI-220001/000556/2025), compareceram para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Fabio Picanço de Seixas Loureiro, Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Juliana Cristina Brancaglion Lages, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. Cássio Coelho, Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), o Sr. Mario de Abreu Badiola, Superintendente de Energia Elétrica (SEENEMAR/COOASR), Erick Andrade Junior, Chefe de Gabinete da SEENEMAR, o \r\n\r\nSr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete \r\n\r\n(SEDEICS/GABSEC), o Sr. Áttila de Queiroz França, Assessor do \r\n\r\nGabinete (SEDEICS/GABSEC) e a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, na qualidade de Presidente da Comissão representando a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), pelo Sr. Rafael Alves da Silva, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC) e pelo Sr. João Claudio Marchelli Filho, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nLEI Nº 8.960/2020 - APRESENTAÇÃO: AGS METÁLICA LTDA. - \r\n\r\nSEI-220003/000468/2025; DECRETO Nº 49.386/2024 - APRESENTAÇÃO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - \r\n\r\nSEI-430001/001723/2025; LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: JP ITA LTDA. - SEI-220003/000772/2025; TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI-220003/001573/2024; NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/000276/2025; D'COLOR DISTRIBUIDORA S.A. - SEI-220003/000470/2025; LEI Nº 6.979/2015 - APRESENTAÇÃO: VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA. - SEI-220010/000499/2022; LEI Nº 9.025/2020 - \r\n\r\nREEXAME: ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO \r\n\r\nEIRELI - SEI-220010/000517/2021;\r\n\r\nAberta a reunião, o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), sugeriu a alteração da ordem da pauta, para primeiro deliberar acerca do pleito da Light Serviços de Eletricidade S.A. e assim liberar a equipe da SEENEMAR, haja vista os demais pleitos pautados serem atinentes à CODIN.\r\n\r\nA sugestão foi acolhida pelos demais membros, e assim a palavra é passada ao Sr. Mario de Abreu Badiola, Superintendente de Energia Elétrica da SEENEMAR (SEENEMAR/COOASR).\r\n\r\n1. Apresentação - Solicitação de concessão de crédito outorgado previsto no Decreto nº 49.386/2024. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita no CNPJ nº (CNPJ), PROCESSO: SEI-430001/001723/2025. Versa o presente pleito da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., apresentado à mesa da CPPDE, à luz do regime especial de crédito outorgado de ICMS, com base no Decreto Estadual nº 49.386/2024. A SEENEMAR realizou explanação técnica sobre o pleito, informando que a empresa, com sede no Rio de Janeiro e mais de 5.200 empregados, propõe investimentos da ordem de R$ 6,19 bilhões, entre 2025 e 2029. O projeto visa expansão da infraestrutura elétrica, modernização da rede, redução de perdas, incremento da robustez operacional e digitalização de sistemas. Destacou que o plano de investimentos atende aos critérios da Resolução SEENEMAR nº 31/2024 e da Resolução SEFAZ nº 739/2024, além de contemplar ações robustas com impacto relevante na rede elétrica do estado e alinhamento com as diretrizes regulatórias da ANEEL. Foi ressaltado o compromisso da requerente com a extinção de débitos anteriores a 21 de novembro de 2024, por meio de equacionamento no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 49.386/2024. Esse compromisso abrange controvérsias jurídicas indicadas na Carta Consulta, com abertura para desistência de ações judiciais, demonstrando aderência ao programa e viabilidade institucional do projeto. A SEENEMAR também reforçou que a liberação dos créditos outorgados somente ocorrerá após a realização dos investimentos de cada ano, os quais deverão ser atestados por meio de auditorias contratadas especificamente para este fim. Assinalou, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que destacou o potencial de aumento de arrecadação atrelado à execução do projeto, conforme dados e parâmetros fornecidos por Auditoria Fiscal Especializada da SEFAZ. Ademais, destacou que a empresa está em conformidade com todos os critérios técnicos e apresentou todas as certidões exigidas. Durante os debates, a SEDEICS apresentou questionamentos técnicos que foram prontamente esclarecidos pela SEENEMAR, a qual reiterou a importância do projeto e sua contribuição à melhoria dos indicadores técnicos do setor elétrico fluminense (DEC/FEC), bem como aos esforços de combate às perdas não técnicas e ampliação da segurança do fornecimento. A SEFAZ reconheceu a robustez da apresentação técnica, mas condicionou o deferimento à emissão de parecer da Coordenadoria de Benefícios Fiscais, da SEFAZ, para confirmação da regularidade fiscal e cadastral da requerente. Sugeriu, ainda, que a formalização do plano de equacionamento de débitos deva ocorrer até o fim do exercício de 2025, devendo constar os valores e condições detalhadas. Solicitou também o registro, em ata, da necessidade de acompanhamento dos investimentos por parte da SEENEMAR e da apuração e aproveitamento dos créditos tributários por parte da SEFAZ, opinando, ao final, pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da SEENEMAR, acompanharam o voto da SEFAZ, opinando pelo mesmo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita no CNPJ nº 60.444.437/0001-46, com as condicionantes de que a requerente apresente plano efetivo da extinção de débitos anteriores a 21 de novembro de 2024, por meio de equacionamento no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 49.386/2024, até o final do exercício de 2025, e que a regularidade fiscal e cadastral seja confirmada pela Coordenadoria de Benefícios Fiscais da SEFAZ, bem como o monitoramento dos investimentos pela SEENEMAR e da conformidade da apuração e do aproveitamento dos créditos tributários pela SEFAZ.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar pela SEENEMAR, seus membros presentes, bem como o Sr. Fabio Picanço, Presidente da CODIN, se retiraram da reunião por compromissos externos.\r\n\r\nNeste momento a palavra é passada ao Sr. Victor Hugo Lavinas, da CODIN.\r\n\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. AGS METÁLICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.229.119/0001-04, PROCESSO: SEI-220003/000468/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 03 de junho de 2013, a empresa atua na fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 1,3 milhão, destinados à implantação de unidade industrial para o processamento de chapas e perfis metálicos, com operações de corte, dobra, solda e outras manufaturas em aço. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 170 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 11 contam com tratamento tributário especial (TTE) e registra que possível verificar que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 empregos diretos. Destacou que as estimativas de faturamento projetadas para os próximos cinco anos representam valores inferiores ao custo da mão de obra no mesmo período o que demonstra a inviabilidade econômico-financeira do projeto. Acrescentou que a requerente não apresentou licença de regularidade ambiental, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos da disposição contida no parágrafo 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. Considerando esse cenário concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas de acordo com as informações da CODIN se manifestou desfavorável. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito, reiterando a ausência de equilíbrio financeiro entre o faturamento e o custo da mão de obra projetados, além da não apresentação da licença de regularidade ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da AGS METÁLICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.229.119/0001-04, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, considerando que que as estimativas de faturamento projetadas para os próximos cinco anos representam valores inferiores ao custo da mão de obra e a não apresentação da licença de regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JP ITA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.441.975/0001-74, PROCESSO: SEI-220003/000772/2025. Sediada no município de Aperibé e constituída em 16/08/2017, a empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01). O projeto apresentado visa a ampliação de suas operações como distribuidora atacadista de medicamentos no estado do Rio de Janeiro, com investimentos estimados em R$ 1,95 milhão. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 345 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 64 contam com tratamento tributário especial (TTE) e registra a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei, porém assinalou que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas, diante da das informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa JP ITA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.441.975/0001-74, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, considerando que a requerente não forneceu informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo de forma substancial a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.257.155/0001-24, PROCESSO: SEI-220010/000499/2022. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 15/10/2009, a empresa atua na fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica - CNAE 27.31-7-00. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 540 mil, destinados à ampliação da capacidade produtiva. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 846 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 16 contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico evidencia que na atividade de Fabricação de Aparelhos e Equipamentos para Distribuição e Controle de Energia Elétrica existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Daí conclui-se que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 33 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e, de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somada às informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, manifestou-se favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 05/08/2024, e não apresentou a publicação da licença de operação emitida pelo município de Volta Redonda. Com isso sugere que a assinatura do termo de Acordo seja condicionada a apresentação da certidão do INEA atualizada, bem como da publicação da licença de regularidade ambiental. A SECC, com base no exposto, também se manifestou favoravelmente ao enquadramento da empresa. A SEFAZ e a SECC acolheram a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de acordo a apresentação certidão do INEA atualizada, bem como da publicação da licença de regularidade ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.257.155/0001-24, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental atualizada, e a publicação da Licença de Operação para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.538.116/0001-70, PROCESSO: SEI-220003/001573/2024. Sediada no município de Niterói e constituída em 14/06/2024, a empresa atua no comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-01) na modalidade de comércio exterior. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 700 mil, destinados à implantação de suas atividades de importação e distribuição de produtos no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de alcançar competitividade para captação de clientes em todo o território nacional. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 359 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 8 contam com tratamento tributário especial (TTE) e registra que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente retornou a notificação expedida pela Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributárias de ICMS (COOCBF/SEFAZ) e que não houve tempo hábil para análise. Por essa razão, sugere baixar em diligência em diligência o processo, por até 60 dias a contar da publicação desta ata, para analisar o material encaminhado. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto acolheram a sugestão da SEFAZ de baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata, o processo da empresa TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.538.116/0001-70, para que a SEFAZ conclua a análise da documentação apresentada pela requerente.\r\n\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.451.009/0002-28. PROCESSO: SEI-220003/000276/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 04/12/2023, a empresa atua no comércio varejista especializado de materiais de construção, tais como acessórios e cobertura colonial, cobertura translucida, sob o CNAE 46.79-6-04. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão, principalmente em máquinas e equipamentos e veículos para a atividade, com intuito de ampliar sua atividade em solo fluminense. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 87 (oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal, não havendo nenhuma com tratamento tributário especial. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação exigida, e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. A SECC ressaltou que a requerente apresenta em sua Carta Consulta se classificar no inciso I do art. 2º do Decreto 47.437/20, no entanto, suas operações são de distribuidora vinculada a indústria localizada em outro estado, correspondente ao inciso III, art. 2º do mesmo ato normativo, com requisitos legais para fins de aprovação distintos. Diante do suscitado e após discussões, os membros decidiram baixar em diligência para manifestação opinativa da Assessoria Jurídica da CODIN, com o objetivo de esclarecer qual é de fato a classificação da empresa para fins de deliberação da CPPDE. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 60 dias a contar da publicação desta ata, o pleito de enquadramento da NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.451.009/.0002-28, no tratamento tributário previsto na Lei nº 9.025/2020, para manifestação opinativa da Assessoria Jurídica da CODIN quanto à operação e classificação no artigo 2º do Decreto nº 47.437/20 que regulamenta a Lei nº 9.025/20, da requerente.\r\n\r\n7. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/20. D'COLOR DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº11.309.894/0001-12, PROCESSO: SEI - 220010/000470/2025. Sediada no município do Mendes e constituída em 05/11/2009, a empresa atua no Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares, CNAE 46.79-6-01. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,55 milhão, destinados à manutenção da competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 479 (quatrocentos e setenta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal, sendo que apenas 08 (oito) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, não evidenciando se há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN elaborou sua manifestação opinativa pelo indeferimento do pleito, contudo, no ínterim entre o pedido e a submissão à Comissão, a empresa formalizou o pedido de desistência, comunicando não ter fruído tacitamente do benefício fiscal. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que, em que pese a informação prestada pela empresa, que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa D'COLOR DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 11.309.894/0001-12, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n8. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/20. ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº: 24.562.909/0001-00, PROCESSO: SEI-220010/000517/2021. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 07/04/2016, a empresa atua no setor de distribuição de materiais de construção em geral, com CNAE principal (46.79-6-99). O Projeto prevê investimentos na ordem de R$ 1,49 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que a requerente não atendia às disposições contidas no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020 que versa acerca da comercialização com 600 estabelecimentos distintos. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, porém conforme entendimento na Portaria SUT nº 667/24, Consulta Tributária nº 49/24, a empresa comercializou mercadorias com 562 (quinhentos e sessenta e dois) estabelecimentos distintos, mantendo o não atendimento das determinações do artigo 8º, II da referida Lei. Concluiu a apresentação opinando por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto de acordo com a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame apresentado da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo não acolhimento do pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.562.909/0001-00, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nRepresentando a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nMembros\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nFABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO LAVINAS\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nBRUNO NUNES\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais Interino - CODIN\r\n\r\nJULIANA CRISTINA BRANCAGLION LAGES\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nCÁSSIO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\nERICK ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete da SEENEMAR - SEENEMAR\r\n\r\nMARIO DE ABREU BADIOLA\r\n\r\nSuperintendente de Energia Elétrica - SEENEMAR\r\n\r\nÁTTILA FRANÇA\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2658792" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2658794": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/004501/2024 - Fundamentado nas manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, especialmente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISARRF, bem como nos pareceres da Procuradoria Geral do Estado - PGE, AUTORIZO a realização de concurso público para o provimento de 60 cargos efetivos no âmbito da SEPLAG.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-180005/000461/2023 - Considerando a edição da LEI Nº 10.827 DE 26 DE JUNHO DE 2025, AUTORIZO a prorrogação, na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2658794" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2658801": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAUL RICARDO RAPOSO FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, DAI-1, na Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.707, de 30 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON JUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 51331829, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogerio Jose de Santana, ID Funcional nº 1906851-4. Processo nº SEI-150001/008022/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MACHADO DUQUE, ID FUNCIONAL N° 51019450, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.707, de 30 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER CASTRO MARQUES TELES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.707, de 30 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO MARCIO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51184826, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/008018/2025.\r\n\r\nEXONERAR OSVANDO GOMES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 24414859, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007816/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, ANDERSON JUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 51331829, do \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle\r\n\r\nde Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/008076/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAELA BADINI DE ANDRADE , ID FUNCIONAL Nº 50287346, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA ANTUNES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4432060-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 50915240, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4347628-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nEXONERAR FLORA BEATRIZ COSTA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5028336-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO GUILHEN MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5149467-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA CLAUDIA SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5118550-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS PAULO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198282-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/118660/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025,\r\n\r\nFRANCIELY CORDEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51526093, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003024/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO CORDEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120488-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por\r\n\r\nFranciely Cordeiro da Silva, ID Funcional nº 51526093. Processo nº SEI-420001/003024/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025,\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51624117, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003002/2025.\r\n\r\nNOMEAR IGOR SANTOS BULHÕES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexandre Barcelos da Silva, ID Funcional nº 51624117. Processo nº SEI-420001/003002/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025,\r\n\r\nANDERMANN NEVES KUNSCH, ID FUNCIONAL Nº 5017640-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas e Aplicações, da Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001743/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, RUBEM VILLELA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5019440-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Negocial, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001601/2025.\r\n\r\nNOMEAR POLIANA DA SILVA DAVID para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernanda \r\n\r\nPinheiro Monteiro, ID Funcional nº 5025304-2. Processo nº\r\n\r\nSEI-120001/001745/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA para exercer,\r\n\r\ncom validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por Severino Gouveia de Lima, ID Funcional nº 5628245. Processo nº \r\n\r\nSEI-220005/001999/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIDIANE CARDOSO SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nJUCERJA, anteriormente ocupado por Claudio Silva de Almeida, ID Funcional nº 5094167-4. Processo nº SEI-220005/001926/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nLEONARDO CANDIDO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51399350, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/001815/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nADRIELLE ROCHA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51398826, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/001815/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nSIDILEINA OLIVEIRA DIAS DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5155824-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/001815/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nGABRIELE LORIANO BENTO SOARES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5117053-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/001815/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, YGOR LUIS MESQUITA PEREIRA DA HORA, ID FUNCIONAL Nº 5157796-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/001815/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.688, de 25 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020857/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SOARES GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Roberto \r\n\r\nde Azevedo Junior, ID Funcional nº 4315535-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020860/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA PEÇANHA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL N° 5034259-2, do cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020801/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSILAINE DE ARRUDA RIBEIRO RAMOS para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete \r\n\r\ndo Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.173, de 01 de julho de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/021390/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, FABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 25847821, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/021172/2025.\r\n\r\nNOMEAR KARINA MARCIA DE CASTRO SILVA para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriana Loureiro \r\n\r\nda Cunha, ID Funcional nº 563800-3. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/020518/2025.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO MOTA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 1983724-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/006210/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MEDEIROS MONTEIRO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.676, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-260001/000334/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CARDOSO DA SILVA TAVARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.676, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-260001/000333/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO GONÇALVES DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.676, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-260001/000336/2025. \r\n\r\nEXONERAR GABRIEL MANGES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51545330, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/013777/2025. \r\n\r\nNOMEAR JULIA BARRETO PENA TEIXEIRA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Esta-\r\n\r\ndual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Victor Matheus de Miranda Hage, ID Funcional nº 4266389-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/013385/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS NUNES DO NASCIMENTO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Esta-\r\n\r\ndual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Matheus \r\n\r\nCosta de Carvalho, ID Funcional nº 5150956-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/011949/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, MARCO AURÉLIO DA LUZ COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51581094, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/003606/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de junho de 2025, publicado no D.O. de 30/06/2025, que exonerou, com validade a contar de 17 de junho de 2025, AMANDA PAES HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5132154-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001885/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nALEXANDRA VICTORIA DA SILVA MEDEIROS CLARO, ID FUNCIONAL Nº 5149352-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003427/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA DA COSTA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAlexandra Victoria da Silva Medeiros Claro, ID Funcional nº 5149352-7. Processo nº SEI-310001/002471/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nTHAMIRES FERNANDES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51352087, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, da\r\n\r\nNúcleo de Demandas Judiciais, da Assessoria Jurídica, da Presidência, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000740/2025.\r\n\r\nEXONERAR WANDERLEY MACHADO DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5073239-0, do cargo em comissão de Coordenador de Abrigo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Abrigos, do Departamento de Servicos de Alta Complexidade, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000743/2025. \r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SOUZA SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Tereza Cristina da Silva Teixeira, ID Funcional n° 5158788-2. Processo nº SEI-300001/001873/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DOS REIS IZIDRO, ID FUNCIONAL Nº 5157762-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ingrid Souza Pires, ID Funcional nº 5160660-7. Processo nº SEI-300001/001873/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALAN MENDONÇA DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e \r\n\r\nJuventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Daniel Gomes de Oliveira, ID funcional nº 5148162-6. Processo nº SEI-300001/001916/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA RAQUEL DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcia de Góes e Luna Barboza, ID Funcional nº 5149202-4. Processo nº SEI-300001/001872/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, FELIPE DAMAS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5148758-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000691/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS JULIÃO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Felipe Damas Pereira, ID Funcional nº 5148758-6. Processo nº SEI-400001/000692/2025.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO FATORELLI MARTINS DE ABREU para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.674, de 11 de junho de 2025. Processo nº SEI-400001/000696/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, CAMILA SANTOS XAVIER BEZERRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5107602-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000712/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, PATRICIA MEIRELES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121937-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/002926/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MEIRELES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121937-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital - SUBDGD, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Alexandre Guedes Maricato, ID Funcional nº 51596512. Processo nº SEI-430001/002926/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2025, ALEXANDRE GUEDES MARICATO, ID FUNCIONAL Nº 51596512, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital - SUBDGD, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº\r\n\r\nSEI-430001/002926/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, BRUNO VALE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377320-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000263/2025\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025,\r\n\r\nLAMONNY RIBEIRO DAVID, ID FUNCIONAL Nº 5112276-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e \r\n\r\nEconomia do Mar. Processo nº SEI-480001/000523/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAMONNY RIBEIRO DAVID, ID FUNCIONAL Nº 5112276-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.665, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-480001/000523/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, PAULA MANHÃES RETAMEIRO MARÓSTICA, ID FUNCIONAL Nº 51588870, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000523/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MANHÃES RETAMEIRO MARÓSTICA, ID FUNCIONAL Nº 51588870, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.665, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-480001/000523/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BASTOS FRANÇA DAVID, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5105200-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho\r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLamonny Ribeiro David, ID Funcional nº 5112276-6. Processo nº\r\n\r\nSEI-480001/000523/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARCOLINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087728-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Rebeca Hericka Salvadori, ID Funcional nº 51464772. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000523/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nFERNANDO MALHEIROS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5137708-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe\r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº\r\n\r\nSEI-380001/000541/2025. \r\n\r\nId: 2658801" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2658802": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1451 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Setor da Tecnologia da Informação sob o indexador SEI nº 103516353), constante do Processo nº SEI-170002/001508/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1108 de 05 de outubro de 2023 (61049209), publicada no DOERJ de 11/10/2023 (61355886), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato nº 008/2023, que trata da prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pelo órgão @emop.rj.gov.br, utilizando as boas práticas de governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DANIEL ALVES DE BARROS - Id. Funcional nº 5149113-3, com atribuição restrita a fiscalização, em substituição ao Sr. PAULO CESAR CAMPOS SIMONELLI JUNIOR - Id. Funcional nº 51009448-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSérgio Azevedo da Silva, Id. Funcional nº 5093817-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nLuiz Affonso M. Marques, ID Funcional nº 2853286-4\r\n\r\nDaniel Alves de Barros, ID Funcional nº 5149113-3\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua \r\n\r\npublicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2658802" ], "2658799": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/110040/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Gilson Cardoso dos Santos Junior, Id. Funcional 5031028-3, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/007910/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor 2º Sgt BM Q00/09 Bruno Silva Caram, RG 45.540, Id Funcional 0043668054, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/112591/2025 - AUTORIZO a manutenção da cessão do servidor Alexandre Rodrigues Dias, Inspetor de Polícia, Id Funcional nº: 571361-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da publicação, com ônus para o órgão cessionário, e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2658799" ], "2658346": [ "I - Despacho", "‘SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201625/2010 - FERNANDA DE MORAES RIBEIRO RODRIGUES, ID Funcional 43554806, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001458/2022 - CLAUDIA FREITAS DE ORNELAS, ID Funcional 50072382, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006655/2023 - CLAUDIA MARCIA DE\r\n\r\nALMEIDA LOPES, ID. Funcional 5884756, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE-Professor II-22H/A, matrícula 8567-1 (Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097881/2024 - COSME RODRIGUES MARMELEIRO, ID Funcional 36778443, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - CIENCIAS, matrícula 146.958-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001829/2010 - JEFFERSON COSTA \r\n\r\nRAMOS, ID Funcional 43692940, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/5/2020 - ROMULO FIGUEIRA \r\n\r\nCRAVINHO, ID Funcional 50267531, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 15021 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000467/2005 - LOURDES CARMO \r\n\r\nMOREIRA, ID. Funcional 36209830, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. II (Classe H-Mestrado), matrícula 250875 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310072/2006 - TATIANNE ROCHA DA \r\n\r\nSILVA, ID Funcional 42003970, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104681/2024 - GERMANO GABRIEL CORREA DA PENHA, ID. Funcional: 51445808, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE - Professor I EDUC. Fisica (18 H/A), matrícula 9800-1 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038107/2025 - ANA EMILIA DOS \r\n\r\nSANTOS COSTA, ID Funcional 39703711, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 166.606-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001943/2023 - ANTONINO CARLO DE SIQUEIRA, ID Funcional 42053749, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 6115 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n‘DE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026401/2024 - MONICA DESIDERIO \r\n\r\nPENEDO, ID. Funcional: 30097827, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tecnico, matrícula 1204875 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004969/2025 - VALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ, ID Funcional 6155227, Major BM QOS/Dent/02, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgiao Dentista, matrícula 229.171-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001364/2025 - MANTENHO o despacho index 98782937, publicado no DO de 12/05/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor IRAN DE ALVARENGA CIDADE, ID. Funcional 42835097, Professor Ensino Superior 40 H DEC 49208, vínculo 4 (FAETEC) e Suboficial, matrícula 0202062-9-01 (Ministério da Defesa Comando Aeronaútica). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto à suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, conforme orientação traçada no Parecer ASJUR/SECC Nº 25/2022 - MHF (SEI-150001/013693/2022) sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2658346" ], "2658412": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/534/2014 - LUCIANA MARIA DOS \r\n\r\nSANTOS MARCELINO DE SOUSA, ID Funcional 43977898, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 462098 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028588/2025 - ALDINEIA GONCALVES DE JESUS, ID Funcional 43790410, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 128.546-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105813/2024 - RUBENS STERENTAL GOLDBERG, ID Funcional 36518018, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015287/2025 - CHIRLEI SOARES DE MOURA, ID Funcional 34968148, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 704389 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003654/2021 - ANDRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID Funcional 42580498, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. História- D, matrícula 44606 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035594/2025 - MARCIO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO, ID Funcional 37061054, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educação Fisica, matrícula 234.146-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007683/2023 - VERONICA VARGAS DE LIMA, ID Funcional 44150628, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Doc I, matrícula 34209 (Município de Sao Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033580/2025 - ROSANE DE FATIMA R XAVIER, ID Funcional 43321305, Professsor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 02562 (Prefeitura Municipal de Carmo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010455/2025 - ANGELA CRISTINA\r\n\r\nGOMES DIAS, ID Funcional 5609895, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I Portugues, matrícula 148181 (Prefeitura Municipal de Queimados - PREVIQUEIMADOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611906/2010 - GISELE MAGDALENA\r\n\r\nLOPES DE LIMA, ID. Funcional 42738016, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087708/2024 - IVANA ARAUJO DE \r\n\r\n’CAMPOS OLIVEIRA, ID Funcional 43267556, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 9007 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011239/2025 PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional 44007124, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor C II - I, matrícula 38418 (Prefeitura Municipal de Macaé) e Professor I - Artes, matrícula 2***02 (Prefeitura Japeri). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260005/009820/2024 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 22/05/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor JORGE VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional 51545063, Prof Orientador Educacional DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 299.563-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), e DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"b\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 2658412" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2658421": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 019/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a ALCALA COZINHAS PROFISSIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de forno combinado elétrico incluindo acessórios, para atendimento das necessidades técnico-operacionais da Divisão de Copa e Cozinha dos Palácios Guanabara e das Laranjeiras, com as respectivas instalações e treinamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nPRAZO: 28 (vinte e oito) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.200,00 (cento e sessenta e seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00881.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009646/2024.\r\n\r\nId: 2658421" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2658391": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 15/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2022 relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet para ambiente externo, junto ao objeto Pen modem ZTE Wi-FI 4G, fornecido na quantidade de 5 (cinco) itens pela Contratada, correspondendo ao período de 28/07/2025 a 27/07/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 8.994,00 (oito mil oitocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.221.22.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.006.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000559/2022.\r\n\r\nId: 2658391" ], "2658511": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 09/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2021, por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 27/07/2025 e com o término previsto para 26/07/2026.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.221.22.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001098/2021.\r\n\r\nId: 2658511" ], "2658563": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 076/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: 14º PRÊMIO AMAERJ PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003528/2025 (Inexigibilidade de licitação - IL n. 018/2025 (DPR)).\r\n\r\nId: 2658563" ], "2658564": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 090/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO EM CARRETA PARA ETA LARANJAL.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 500.760,00 (quinhentos mil, setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- E12/800902/2020 (Pregão CEDAE nº 0017/2025).\r\n\r\nId: 2658564" ], "2658565": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 167/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EB BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a rerratificação da planilha de custos, com acréscimo de itens novos, totalizando o montante de R$ 3.882.063,73 (três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, sessenta e três reais e setenta e três centavos), correspondente à 22,97% (vinte e dois virgula noventa e sete por cento) do valor original do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Sem Prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.882.063,73 (três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, sessenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/009351/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 655/2022).\r\n\r\nId: 2658565" ], "2658177": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0036/2025\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de equipamentos tipo retroescavadeira, caminhão com guindaste (munck), caminhão basculante, veículos tipo pick-up e outros, para atendimento aos municípios na área de abrangência da Diretoria de Desenvolvimento das Cidades (DDC).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/07/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 21.164.197,54 (vinte e um milhões, cento e sessenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/011835/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579, 2562-6685 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2658177" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2658532": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 008/2025\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificar o cabeçalho, a cláusula vigésima e suprimir a cláusula quarta do Contrato\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.116.600,00 (cinquenta e sete milhões, cento e dezesseis mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n°SEI-420001/004408/2024.\r\n\r\nId: 2658532" ], "2658460": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025/SEGOV, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, fica ADIADO SINE DIE''. Processo nº SEI-420001/000100/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2025.\r\n\r\nId: 2658460" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2658278": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e a alteração qualitativa do Contrato nº 06/2024, que tem por finalidade a contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software destinado à adequação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo suporte técnico por 12 meses, bem como serviços de consultoria, conforme especificado no Termo de Referência, no instrumento convocatório e na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.611.926,00 (quatro milhões, seiscentos e onze mil novecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, c/c art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005472/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2025.\r\n\r\nId: 2658278" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2658390": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 31/2023, relativo à prorrogação do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 05/07/2025, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 05/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 87.096,39 (oitenta e sete mil noventa e seis reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.56\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00503\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040232/000181/2022.\r\n\r\nId: 2658390" ], "2658507": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2024.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA (CNPJ nº 08.925.028/0001-41).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2024, relativo ao fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e parágrafo único da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado por 12 (doze) meses, a partir de 18/07/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 3.118.858,00 (três milhões cento e dezoito mil oitocentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.35.02, 3390.40.06 e 3390.40.20.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00493 e 2025NE00492\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000957/2024.\r\n\r\nId: 2658507" ], "2658598": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA torna pública a inclusão de candidatos no resultado provisório na prova discursiva, divulgados por meio do subitem 2.1 do Edital 7 - SEFAZ/RJ - Auditor, de 20 de junho de 2025, conforme a seguir especificado.\r\n\r\nTorna públicos, ainda, os procedimentos para a interposição de recursos contra o resultado provisório na prova discursiva, somente para os candidatos constantes deste edital. \r\n\r\n1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATOS NO SUBITEM 2.1 DO EDITAL 7 - SEFAZ/RJ - AUDITOR, DE 20 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.1 Resultado provisório na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n[...] 10006400, Henrique Abaurre Costa Andrade, 24.25 / 10005508, Moises Campos dos Santos, 6.65.\r\n\r\n2.1.1 Resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se declararam pessoa com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10006400, Henrique Abaurre Costa Andrade, 24.25.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.1.2 Resultado provisório dos candidatos que se autodeclararam negros e indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3. \r\n\r\n10005508, Moises Campos dos Santos, 6.65.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 DOS PROCEDIMENTOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA (SOMENTE PARA OS CANDIDATOS DE QUE TRATA ESTE EDITAL)\r\n\r\n2.1 Os candidatos constantes deste edital poderão ter acesso à imagem da prova discursiva e aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, das 10 horas do dia 1º de julho de 2025 às 18 horas do dia 7 de julho de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão nem de disponibilização da imagem da prova discursiva.\r\n\r\n2.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização da imagem da prova discursiva avaliada e do espelho de avaliação, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, de 24 de janeiro de 2025, suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final na prova discursiva, de resultado final dos candidatos não eliminados na prova discursiva e de convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoa com deficiência e para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos negros e indígenas e para o procedimento de verificação da condição declarada dos candidatos que se declararam hipossuficientes será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável de 17 de julho de 2025. Processo SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\nId: 2658598" ], "2658216": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, INTIMA a contribuinte BENTA DE AGUIAR BARROS, CPF 093.344.067-71, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, e para tomar ciência dos débitos de ITD relativos à declaração de ITD nº 2022-035542-00-1-01 concernente ao inventário extrajudicial de Celia De Aguiar Gecler. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. Processo de ação fiscal: SEI-040006/009301/2025. Processo n° SEI-040006/023018/2025.\r\n\r\nId: 2658216" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2658398": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 28.762.676/0001-31). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de atividade aeróbica e musculação para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.548,60 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000935/2025, Ata de Registro de Preço nº 0003/2025/510100-01, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2658398" ], "2658399": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 254/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.149.914/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de indicadores biológicos em cessão de regime de comodato incubadoras para leitura de teste biológico autocontido de leitura rápida, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 005/25.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.630,00 (setenta e três mil seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2025.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva, ID. Funcional nº 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG:3/000219MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA CAP PM ENF RG 89424 ERIKA VIANA FREITAS 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KONAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/025525/2024.\r\n\r\nId: 2658399" ], "2658405": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 39.521242/0001-66). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de atividade aeróbica e musculação para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.141,61 (trinta e dois mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000932/2025, Ata de Registro de Preço nº 0002/2025/510100-01, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2658405" ], "2658580": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2025. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA (CNPJ: 37.670.865/0001-75). OBJETO: Aquisição de aparelhos de atividade aeróbica e musculação para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. VALOR TOTAL: R$ 56.991,70 (cinquenta e seis mil e novecentos e noventa e um reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000930/2025, Ata de Registro de Preço n.º 0001/2025/510100-01, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2658580" ], "2658602": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 040/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COLT DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O contratante deverá pagar ao contratado o valor total de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado no Banco Bradesco S/A, conta corrente nº 42400-5, agência 1315-3, de titularidade da contratada, mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea \"c\", da Lei nº 8.666/93. O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350026/024299/2024.\r\n\r\nId: 2658602" ], "2658642": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ nº 13.790.125/0001-04). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliários para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.738,12 (trinta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/005417/2025, Ata de Registro de Preço n.º 0004/2024/180100-05, gerenciada pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2658642" ], "2658603": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 041/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O contratante deverá pagar ao contratado o valor total de R$ 80.421,62 (oitenta mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado no Banco Bradesco S/A, conta corrente nº 0000843-5, agência 0309-3, de titularidade da contratada, mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea \"c\", da Lei nº. 8.666/93. O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350026/024299/2024.\r\n\r\nId: 2658603" ], "2658604": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 038/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA. \r\n\r\nOBJETO: O contratante deverá pagar ao contratado o valor total de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais) diretamente no Banco Bradesco S/A, conta corrente nº 5389-9, agência 3369-3, de titularidade do contratado, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136, inciso II da Lei nº 14.133/2021. O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350026/024299/2024.\r\n\r\nId: 2658604" ], "2658396": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 096/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de Seguro Aeronáutico, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 9.160.404,06 (nove milhões, cento e sessenta mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350064/000376/2020.\r\n\r\nId: 2658396" ], "2658407": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 262/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA, CNPJ: 32.534.661/0001-93. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº262/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/06/2025 a 06/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2658407" ], "2658282": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de 0166/118/2024, CONVOCA o 3º SGT PM REF RG 50.838 JOSÉ CARLOS ROQUE BARBOSA, lotado na DVP, a comparecer na sede do Décimo Sétimo Batalhão de Policia Militar, situado à Estrada do Rio Jequiá, nº 518 - Zumbi - Bairro Ilha do Governador, Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação, a fim de tomar ciência do Libélo Acusatório, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/004180/2024.\r\n\r\nId: 2658282" ], "2658384": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, CONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RR RG 41.597 FLÁVIO JOSE FURTADO - CPF Nº 837.354.107-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350019/019317/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.440.237-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 58.169 FLAVIO ALECSANDER ALVES DOS SANTOS - CPF Nº 029.287.487-17\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350019/018437/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.500.227-78\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\nId: 2658384" ], "2658465": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 008/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RGN INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ 22.654.814/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.471,01 (Quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000016/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 009/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 393,32 (Trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000016/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 010/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA - CNPJ 42.588.400/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.410,09 (cinco mil quatrocentos e dez reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000016/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 011/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.075,25 (três mil setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000016/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 012/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa R2S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 29.843.853/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 2.862,53 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000016/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 013/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MCL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES - CNPJ 44.572.364/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.204,00 (dois mil duzentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000016/2023.\r\n\r\nId: 2658465" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2658614": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/SEPOL/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pa gar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em tantas parcelas quantas forem a execução do objeto do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000124/2024.\r\n\r\nId: 2658614" ], "2658371": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 27/06/2025 do processo nº SEI-140001/091405/2024, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2023 na 02ª posição para 05 vagas, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 13/06/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - 21/04/2023\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n40732240\r\n\r\nRicardo Pereira Barbosa\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\nId: 2658371" ], "2658382": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 27/06/2025 do processo nº SEI-360009/002260/2025, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço até 30/06/1995 o ocupante do cargo efetivo na validade de 29/09/1995 na 08ª posição para 114 vagas, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª Classe (antigo Detetive de 2ª Classe), publicado no DOERJ de 09/03/1998.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29418950\r\n\r\nAloisio Russo Junior\r\n\r\n04.11.04\r\n\r\n74,19\r\n\r\n04.11.04\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 27/06/2025 do processo nº SEI-360009/002260/2025, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2009 na 10ª posição para 38 vagas, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 02/12/2010.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29418950\r\n\r\nAloisio Russo Junior\r\n\r\n12.09.02\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\nId: 2658382" ], "2658424": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 30/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000693/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntônio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJosé Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3º\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4º\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5º\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJosé Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6º\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15º\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16º\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araújo\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araújo Ribeiro\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania Maria Ramos de Melo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n22.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n06.02.20\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50858599\r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.06.11\r\n\r\n06.06.11\r\n\r\n06.06.11\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2658424" ], "2658427": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 30/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001184/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2025\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n51240335\r\n\r\nErick de Lima Leite\r\n\r\n03.06.17\r\n\r\n-\r\n\r\n*\r\n\r\n* Nota não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2658427" ], "2658430": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 2ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 30/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001187/2025. \r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2025\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n51239841\r\n\r\nLizando Malvestiti de Almeida\r\n\r\n03.06.17\r\n\r\n-\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2658430" ], "2658431": [ "I - Edital", "OperatorDGGP-Bruna Monteiro Lucena de LimaSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 30/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001180/2025. \r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2025\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n51059924\r\n\r\nAlmir de Azevedo dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.05.22\r\n\r\n05.05.22\r\n\r\n05.05.22\r\n\r\n05.05.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2658431" ], "2658440": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Legista à 2ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 30/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001186/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2025\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n03.06.17\r\n\r\n-\r\n\r\n(**)\r\n\r\n44376227\r\n\r\nAna Carolina Braz Lima\r\n\r\n03.06.17\r\n\r\n-\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Nota não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2658440" ], "2658446": [ "I - Edital", "OperatorDGGP-Bruna Monteiro Lucena de LimaSECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 30/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000685/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis (*)\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira de Souza\r\n\r\n09.11.27\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJose Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vaga disponibilizada para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, uma vez que não há vaga disponibilizada para esse critério.\r\n\r\nId: 2658446" ], "2658470": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia, na validade de 21/04/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/000693/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR POLIIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntônio Claudio da Silva Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nId: 2658470" ], "2658475": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 5ª Classe, na categoria funcional de Inspetor de Polícia, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/001184/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1650 VAGAS - 01 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51240335\r\n\r\nErick de Lima Leite\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (825 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2658475" ], "2658477": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Investigador Policial, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/001187/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (679 VAGAS - 01 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51239841\r\n\r\nLizando Malvestiti de Almeida\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (339 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2658477" ], "2658479": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à Classe Comissário de Polícia, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 21/04/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/000690/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (07 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto Vieira de Castro\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJosé Carlos Martins da Silva\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria José Dias Lisboa\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJosé Augusto da Silva Barros\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da Silva Simão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS - 09 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo único\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n55,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n54,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n53,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n53,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n52,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio José Santos Maciel\r\n\r\n52,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n51,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n50,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n50,50\r\n\r\nSim\r\n\r\nId: 2658479" ], "2658506": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 4ª Classe, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/001180/2025. \r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 4ª CLASSE DO CARGO OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (461 VAGAS - 01 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51059924\r\n\r\nAlmir de Azevedo dos Santos Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (231 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2658506" ], "2658508": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Perito Papiloscopista, na validade de 21/04/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/000696/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO PAPILOSCOPISTA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 03 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo único\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n68,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n67,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n65,75\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2658508" ], "2658509": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Perito Papiloscopista, na validade de 21/04/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/000697/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO PAPILOSCOPISTA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (13 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50832620\r\n\r\nBruno Vargas Ferreira\r\n\r\n50893319\r\n\r\nMichel Carvalho de Sousa\r\n\r\n51026007\r\n\r\nClaudia da Silva Rolim\r\n\r\n51027259\r\n\r\nLuciana Robaina Pimentel\r\n\r\n50146319\r\n\r\nLuciano Fernandes da Conceição\r\n\r\n51026023\r\n\r\nDaniel Ovidio dos Santos Machado\r\n\r\n51026961\r\n\r\nWesley Gomes de Mattos\r\n\r\n51026996\r\n\r\nThiago Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n44017596\r\n\r\nMarcos Vinicius Alves Novaes\r\n\r\n51026058\r\n\r\nGabriel Franklin Fazenda Sansão Assad\r\n\r\n51026082\r\n\r\nRamon Barra Azeredo da Silva\r\n\r\n50969951\r\n\r\nMarcella David Camara da Silva\r\n\r\n51026112\r\n\r\nLuciana Alvarez Escaneo Ribeiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS - 18 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n44181442\r\n\r\nSharliton Magalhães de Souza\r\n\r\n27,00\r\n\r\n51026120\r\n\r\nAna Paula Sant' Anna Coelho\r\n\r\n26,75\r\n\r\n51027330\r\n\r\nMichel Rufino Silveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n51026686\r\n\r\nEdson Nora Camacho\r\n\r\n24,00\r\n\r\n51026104\r\n\r\nMarcus Vinicius Borges de Souza\r\n\r\n23,50\r\n\r\n51026473\r\n\r\nJefferson Carlos Pereira Soares de Souza\r\n\r\n23,25\r\n\r\n51027658\r\n\r\nMaria Cecília Costa Gonçalves de Brito\r\n\r\n22,75\r\n\r\n51026570\r\n\r\nDiogo Parreira Magalhães\r\n\r\n22,75\r\n\r\n50102044\r\n\r\nRafael Azevedo Pires Domingues\r\n\r\n21,50\r\n\r\n50816209\r\n\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n\r\n21,50\r\n\r\n50770721\r\n\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n\r\n21,00\r\n\r\n51027305\r\n\r\nSuelen Rodrigues da Costa\r\n\r\n20,50\r\n\r\n51027160\r\n\r\nOtavio Santos da Silva\r\n\r\n20,25\r\n\r\n51027089\r\n\r\nAdriano Martins Mendonça\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43377149\r\n\r\nRaquel Varela da Camara Rocha\r\n\r\n20,00\r\n\r\n51027062\r\n\r\nRosana de Paiva Azevedo\r\n\r\n19,75\r\n\r\n51026287\r\n\r\nRodrigo Lopes Muniz Santos\r\n\r\n19,75\r\n\r\n51026333\r\n\r\nFlavio Moraes de Mattos\r\n\r\n19,50\r\n\r\nId: 2658509" ], "2658513": [ "I - Edital", "AppVersion16.0000SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Perito Legista, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/001186/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (71 VAGAS - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n44376227\r\n\r\nAna Carolina Braz Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (35 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2658513" ], "2658516": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia, na validade de 21/04/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/000685/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nId: 2658516" ], "2658466": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 87 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-360008/000697/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n65º\r\n\r\n51026686\r\n\r\nEdson Nora Camacho\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n260º\r\n\r\n25,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n65º\r\n\r\n51026686\r\n\r\nEdson Nora Camacho\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n260º\r\n\r\n24,00\r\n\r\nId: 2658466" ], "2658665": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que o Pregão Eletrônico PE 009/25, que se realizaria no dia 08/07/2020, às 13h00min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviço comum de engenharia com baixa complexidade a fim de executar obras de reparos na cobertura da Policlínica da Polícia Civil foi SUSPENSO, considerando ajustes no edital. Processo nº SEI-360018/000333/2024.\r\n\r\nId: 2658665" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2658558": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 80/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste de 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), referente ao índice EMOP, do Contrato nº 80/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 24/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 15.724.382,54 (quinze milhões, setecentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000448/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 81/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste de 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), referente ao índice EMOP, do Contrato nº 81/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 24/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.364.367,71 (onze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000447/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 85/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste de 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), referente ao índice EMOP, do Contrato nº 85/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 24/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.128.441,24 (três milhões, cento e vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000443/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 86/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste de 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), referente ao índice EMOP, do Contrato nº 86/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 24/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.371.034,77 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil trinta e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000442/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 88/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste de 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), referente ao índice EMOP, do Contrato nº 88/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 24/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.305.235,57 (seis milhões, trezentos e cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000450/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 90/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste de 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), referente ao índice EMOP, do Contrato nº 90/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 24/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.692.017,17 (onze milhões, seiscentos e noventa e dois mil dezessete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000451/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 91/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste de 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), referente ao índice EMOP, do Contrato nº 91/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 24/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.624.374,54 (sete milhões, seiscentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000384/2025.\r\n\r\nId: 2658558" ], "2658577": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 213/2022 - CRED 02/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERRA CARE ASSISTÊNCIA SAÚDE LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 213/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 3.103,83 (Três mil, cento e três reais e oitenta e três centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 70.923,11 (Setenta mil, novecentos e vinte e três reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001551/2025\r\n\r\nId: 2658577" ], "2658620": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de supressão do Contrato nº 107/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: supressão quantitativa de funcionários para a função de auxiliar administrativo, o que equivale a 17,35% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.555.258,36 (três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais, e trinta e seis centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 30/06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002337/2024.\r\n\r\nId: 2658620" ], "2658576": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2022 - CRED 02/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 70/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 4.264,53 (Quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 97.445,40 (Noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001549/2025.\r\n\r\nId: 2658576" ], "2658416": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 045/2025.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a empresa Álcool Química Canabrava S/A - em recuperação judicial - CNPJ: 05.627.254/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rodovia RJ 224, S/N, São Diogo, Travessão, Campos dos Goytacazes, com área total construída de 7.439,03 m², 02 (dois) pavimentos, destinado à finalidade de Fabricação de Álcool - I-3, classificado como Risco Grande, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 30 de março de 2030.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/017408/2025.\r\n\r\nId: 2658416" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2658588": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento FOLHAS VERDES LTDA localizada na FAZENDA DOS LAGOS - BR 116 s/nº KM ANTIGO KM 104 Bairro: ZONA RURAL CIDADE: LEOPOLDINA- MG; CNPJ 43.074.074/0001-85, a tomar ciência do Laudo de Análise nº 115.1P.0/2024 - produto: suplemento alimentar vitamina D3, acondicionado em pote plástico contendo 60 cápsulas e 500 mg, lote 1022, fabricado em 10/2022, com validade até 10/2025. submetido a ensaio em triplicata, tendo apresentado resultado INSATISFATÓRIO, evidenciando que os produtos estão em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Processo n° SEI-080001/013477/2024.\r\n\r\nId: 2658588" ], "2658501": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento LATINEX IMP. E EXP. DE ALIMENTOS LTDA, localizado na Alameda Bom Pastor, nº 1816 - Campina - São José dos Pinhais - PR., CNPJ 05.540.409/0001-14, a tomar ciência dos Laudo de Análise nº 503.1P.0/2023 - SAL ROSA DO HIMALAIA GROSSO, marca Smart, tendo apresentado resultado INSATISFATÓRIO, evidenciando que o produto está em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Processo n° SEI-080001/016471/2023.\r\n\r\nId: 2658501" ], "2658502": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/013478/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2658502" ], "2658503": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, anteriormente denominado de Instituto Solidário, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de pri meira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/015898/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2658503" ], "2658504": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/016308/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24 H São Gonçalo I). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2658504" ], "2658505": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/027948/2023, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2658505" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2658448": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Estágio IVB nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Instituto Vital Brazil S/A e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP.\r\n\r\nOBJETO: Realização de intercâmbio entre o CONCEDENTE e o IFAP, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080004/000803/2025.\r\n\r\nId: 2658448" ], "2658437": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato nº 302/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SELETTO DIAGNOSTICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Remanejamento dos equipamentos de Ultrassonografia com Doppler das unidades H-MÃE para HEGV, conforme justificado no SEI nº 92654232, 92752019, 92752940 e no anexo deste instrumento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003311/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2025.\r\n\r\nId: 2658437" ], "2658467": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 291/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campo Grande I, Campo Grande II e Santa Cruz, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 427 (SEI-93081285). VALOR TOTAL: R$ 413.592,84 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029399/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 838/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1213 (SEI-101104808). VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010745/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 882/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1313 (SEI-102394934). VALOR TOTAL: R$ 214.826,48 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009942/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 976/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para a FS - sede e unidades da Fundação Saúde, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1447 (SEI-103083888). VALOR TOTAL: R$ 3.616.329,22 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014249/2025. \r\n\r\nId: 2658467" ], "2658439": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 309/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração dos dados bancários de pagamento, conforme justificativa em doc. SEI nº 103410281 e autorização doc. SEI nº 103414449. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080002/001822/2024 E SEI-080002/015461/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 371/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração dos dados bancários de pagamento, conforme justificativa em doc. SEI nº 103309107 e autorização doc. SEI nº 103408324. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080002/015948/2024 E SEI-080002/015336/2025.\r\n\r\nId: 2658439" ], "2658438": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 075/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 075/2024, relativo a prestação de serviços de Terapia Renal Substitutiva - TRS em pacientes adultos e pediátricos com insuficiência renal aguda, crônica agudizada ou crônica em regime de internação em tratamento nas unidades hospitalares sob gestão da Fundação Saúde (IECAC, IETAP, HEMORIO, HECC, HEAN, HEMHS, HEAL, HERCRUZ, IEDE, HESM, HEER e Pronto-socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/05/2025 a 15/05/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.428.096,08 (dezesseis milhões quatrocentos e vinte e oito mil e noventa e seis reais e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00088. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 992/2025 (doc. SEI nº 98961744) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 99574253). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013824/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2025.\r\n\r\nId: 2658438" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2658404": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 96023712/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Educação, e o MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta cessão de uso imóvel de propriedade do MUNICÍPIO, situado na Rua 96, s/nº, em Jaconé, no 3º distrito do Município de Saquarema/RJ, que será utilizado de forma compartilhada entre o Estado e o Município, em decorrência deste termo. Parágrafo Primeiro - O prédio municipal será utilizado pelo Estado para o funcionamento de ensino médio, em horário noturno, nas dependências da Escola Municipal Ismênia de Barros Barroso que nele funciona. Parágrafo Segundo - Os diretores da respectiva unidade estadual de ensino, quando do exercício de suas funções, usarão as mesmas salas e dependências dos diretores da rede municipal de ensino, ou outros locais previamente designados para esse fim.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A presente cessão de uso é de caráter gratuito, sendo encargo a utilização do bem pelo ESTADO para fins de funcionamento de Ensino Médio em favor da coletividade local.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia da assinatura deste termo. Parágrafo Único - As partes reconhecem que a cessão lhe é concedida em caráter eminentemente precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo, como também pode dar por encerrada a presente, a qualquer momento, obrigando-se a parte beneficiada a desocupar a área objeto deste Termo tão logo receba a ordem de desocupação, sem direito a qualquer indenização ou retenção, seja a que título for respeitada a conclusão do ano letivo imediatamente posterior à ordem de desocupação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e pela Lei Orgânica do Município de Saquarema (Lei Municipal nº 281/97).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/7586/2013.\r\n\r\nId: 2658404" ], "2658540": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0811279-42.2025.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/043398/2025.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nBruna Janaína Camilo de Almeida - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066714/2025\r\n\r\nCristiano Ribeiro de Carvalho - 2005\r\n\r\n2 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057173/2025\r\n\r\nIsabel Duarte Lima Serpa - 1983\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067964/2025\r\n\r\nLuiz Claudio Lins Corrêa - 1993\r\n\r\n4 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067131/2025\r\n\r\nAlexsandro Medeiros Farias - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068172/2025\r\n\r\nElizabeth Aleixo de Melo - 2006\r\n\r\n5 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067063/2025\r\n\r\nCarolyne dos Santos Caminha - 2018\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066702/2025\r\n\r\nWagner Viana - 2006\r\n\r\n7 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068058/2025\r\n\r\nJanaína Cordeiro Narciso - 1997\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066088/2025\r\n\r\nThamiris Rosa Trancoso - 2010\r\n\r\n9 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067202/2025\r\n\r\nGino Fabio Cardoso Bressan - 1998\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050044/2025\r\n\r\nLidia dos Reis Silva Gonçalves - 2001\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065026/2025\r\n\r\nLeandro Henriques Lamounier - 2004\r\n\r\n11 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094366/2024\r\n\r\nEdinaldo Antonio de Souza Bispo - 2017\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012757/2024\r\n\r\nJosimar Ferreira Crispim - 1998\r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005755/2021\r\n\r\nHawan Patrick Lopes Ribeiro - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055938/2025\r\n\r\nRodrigo Dutra El - Bayeh - 2015\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020491/2024\r\n\r\nCarolina Carrilho de Souza Barja - 2011\r\n\r\n15 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055099/2025\r\n\r\nRosangela dos Santos Bento - 1992\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006909/2022\r\n\r\nLindauva dos Reis - 2006\r\n\r\n17 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002774/2020\r\n\r\nNilza Maria Vieira Pinto de Vasconcelos - 1992\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO ESCOLAR DE 1º e 2º GRAUS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027994/2024\r\n\r\nJaciára de Paiva Fontes - 2004\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065603/2025\r\n\r\nFelipe Rubinato da Hora - 1996\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054319/2025\r\n\r\nJanaina Silva de Castro - 1995\r\n\r\n19 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINÍÎ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062798/2025\r\n\r\nDanielle dos Santos Rosa - 1997\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062772/2025\r\n\r\nHellen Araujo Damacena - 2017\r\n\r\n21 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052522/2025\r\n\r\nAna Claudia dos Santos - 2006\r\n\r\n22 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAUJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/036/702/2019\r\n\r\nAnizio Luciano Lima - 2008\r\n\r\n23 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/006934/2023\r\n\r\nShirley Rosa - 1977\r\n\r\n24 - COLÉGIO FONTAINHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039974/2025\r\n\r\nDaniela Wainberg - 1990\r\n\r\n25 - COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066878/2024\r\n\r\nWilliam BugarinVenezes dos Santos - 1973\r\n\r\n26 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060753/2025\r\n\r\nKaiki Velasco Figueiredo Ribeiro - 2023\r\n\r\n27 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069213/2025\r\n\r\nGeovani Colares Silva Junior - 2015\r\n\r\n28 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061343/2025\r\n\r\nDanielle Resende Pedra do Nascimento Marques - 2002\r\n\r\n29 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EJA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052440/2025\r\n\r\nMaria Idalina Mendes de Oliveira - 2013\r\n\r\n30 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044127/2025\r\n\r\nPatrick Martins Boudoux - 2018\r\n\r\n31 - COLÉGIO NOVA CIDADE - São Gonçalo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057130/2025\r\n\r\nManuelly Gomes da Cruz - 2000\r\n\r\n32 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057111/2025\r\n\r\nManuela Crisostimo da Silva Francisco - 2020\r\n\r\n33 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055776/2025\r\n\r\nMiguel Barreto Gomes - 2024\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057203/2025\r\n\r\nGutemberg Ribeiro Borba - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054060/2025\r\n\r\nDaniel Moura Martins - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055730/2025\r\n\r\nJorge Luiz dos Santos Machado - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057155/2025\r\n\r\nAnna Livia Capucho de Brito Cabral - 2024\r\n\r\n34 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057896/2025\r\n\r\nAna Carla Cristovão Evangelista - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058351/2025\r\n\r\nDébora Ramos da Silva - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062469/2025\r\n\r\nDiogo Silva dos Santos - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057885/2025\r\n\r\nRosane dos Santos Mota - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063654/2025\r\n\r\nGisele Ferreira da Silva - 2024\r\n\r\n35 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055045/2025\r\n\r\nEdilson Lopes da Silva - 1980\r\n\r\n36 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055886/2025\r\n\r\nLauriano Resplande dos Santos - 2019\r\n\r\n37 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069125/2025\r\n\r\nMatheus dos Santos Fernandes - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065699/2025\r\n\r\nAnna Clara dos Santos Machado - 2019\r\n\r\n2 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066280/2025\r\n\r\nRafaela Braga - 2004\r\n\r\n3 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LUCIANE SILVA - Nilópolis\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068013/2025\r\n\r\nCarlos Henrique Conceição da Silva Vieira - 2015\r\n\r\n4 - COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065385/2025\r\n\r\nBrayan Luiz de França Gaiani da Cunha - 2024\r\n\r\n5 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067471/2025\r\n\r\nArthur Rueb Alves - 2023\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109083/2024\r\n\r\nJoão Ressiguier Araujo - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065905/2025\r\n\r\nAna Beatriz Machado Morales - 2022\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067017/2025\r\n\r\nArthur Nogueira Magalhães - 2021\r\n\r\n6 - ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065669/2025\r\n\r\nMiguel Alexander Lopes de Souza - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067571/2025\r\n\r\nPatricia de Souza Miranda da Fonseca - 2005\r\n\r\n8 - JARDIM ESCOLA MEU FUTURO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038454/2025\r\n\r\nLuiza Lobo Alves - 2020\r\n\r\n9 - CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS - Vassouras\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066978/2025\r\n\r\nPedro de Mattos Natividade - 2002\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054086/2025\r\n\r\nCarlos Leandro da Costa Goulart Filho - 2020\r\n\r\n11 - INSTITUTO MADRE ILUMINATA - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053980/2025\r\n\r\nArthur Santiago Mendonça - 2020\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DA PRATA - Itaboraí\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053871/2025\r\n\r\nLívia da Rocha Neves - 2021\r\n\r\n13 - CIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA - São Gonçalo\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055030/2025\r\n\r\nLouisi de Souza Araujo - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 21/05/2025, pág.30, 1ª coluna, PAULO ELEUTERIO DA SILVA, referente a conclusão - 2009 do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Instituto Andreas Brunner, no ano letivo de 2009 - Processo nº SEI-030001/080463/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 20 - COLÉGIO ESTADUAL MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004374/2025\r\n\r\nTatiane da Silva Ferreira - 2012\r\n\r\nLeia-se: 20 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004374/2025\r\n\r\nTatiane da Silva Ferreira - 2012\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/057694/2025\r\n\r\nRafaela Leandra Couto de Oliveira - 2007\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/059441/2025\r\n\r\nRafaela Leandra Couto de Oliveira - 2007\r\n\r\nId: 2658540" ], "2658071": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna público os nomes dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Celso Ferreira Carvalho, Cristiane Regina Fonseca Passoni, Patrícia dos Santos Carvalho Ribeiro, Rodrigo Rosa Pacheco e Yan Francisco Teixeira Lima. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Josimar Viana Paiva, Juliano Bruno Ramos Nunes, Maria Eduarda Rangel Tonelli Kling David, Raphael Rangel Tonelli Kling David e Rodrigo Nogueira Pacheco. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no D O E R J de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152-0 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0. Processo nº SEI-030001/058041/2025.\r\n\r\nId: 2658071" ], "2658109": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2018: Robson Furtado Ferreira. ANO LETIVO DE 2022: Lara Fabian Miguel de Brito. ANO LETIVO DE 2023: Ariane Freitas de Lima, Cristina Ferreira Cunha, Luis Gustavo Aguiar, Raí Costa Rossoni, William Soares da Silva. ANO LETIVO DE 2024: Ana Lúcia Esteves da Costa Menezes, Gisele Martins Mayworm, Isabel Cristina de Oliveira, Reginaldo Alves da Rocha. ANO LETIVO DE 2025: Ana Carla dos Santos Morais, Antonio Carlos Santos Felipe, Breno Vitor Siqueira, Deivid Amaral de Almeida, Elberti Fernandes de Aguiar Neto, Gabriela Raposo de Oliveira, Graziele Silva Ferreira, Jhúlia Liers de Abreu, Khauã Teixeira Baganha, Luiz Cezar Cardoso Bento, Marcos Filiphe de Souza Florentino, Maria Aparecida Rodrigues Furtado, Mattheus Silva Furtado Cordeiro, Silviane da Silva Domingos, Tiago Reis Marques, Yugui Martin de Oliveira Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Aline Xavier, Beatriz Gonçalves de Oliveira, Elisa Borges Dias Baião, Érica Costa Seixas, Ester Balter Maia Camacho, Raí Costa Rossoni, Roselei Maria dos Santos. ANO LETIVO DE 2025: Alessandra Liers Reis, Ana Cristina Soares de Freitas, Catherine Saad Faria, Creide Martins Leite, Cristiane Augusta Alves, Jeniffer Cordeiro Ribeiro, Jussiara Viana Paheco Machado, Luiz Antônio da Silva, Keciane Sant'Ana da Silva, Marília de Souza Régis, Roberta de Oliveira Reginaldo da Silva, Sergio Henrique Santos Pacheco, Thiago Liers Reis. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna; Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Denise da Roza Borges, ID 4328884-7, Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4, Processo nº SEI-030001/052786/2025.\r\n\r\nId: 2658109" ], "2658112": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna público o nome dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Maria da Gloria Romualdo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Priscilla Ferreira da Silva. No ANO LETIVO DE 2024: Nicolas Emanuel Canabarro Belarmino e Silvana Cristina Assis Ribeiro de Oliveira. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicaçãoDenise da Roza Borges, ID 4328884-7 e Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4. Processo nº SEI-030001/024065/2025.\r\n\r\nId: 2658112" ], "2658456": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE \r\n\r\nSOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, Censo Escolar 33136505, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Maria do Carmo Rangel Barboza; ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Debora Francisco de Oliveira de Azevedo; CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2009: Hellen Cristina Camara Pessoa; ANO LETIVO 2011: Jorge Luiz Guerreiro de Souza Junior. Diretor: Lourival Corrêa Santos Filho, designado no DOERJ de 07 de fevereiro de 2025, página 35. Secretária Escolar: Bianca Dias Quirino, designada no DOERJ de 27 de dezembro de 2024, página 26, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/067558/2025.\r\n\r\nId: 2658456" ], "2658442": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, Censo Escolar 33125341, torna pública a seguinte listaqem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2002: Cristiane Alves da Costa; ANO 2004: Francisca das Chagas do Nascimento Lopes; ANO 2011: Matheus Macedo de Souza Neves. Diretora: Ana Maria Mello Gomes da Silva, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 34, coluna única. Secretário Escolar: Ailson Luiz Rodrigues de Oliveira, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo n° SEI-030001/049671/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2004\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma: 3103 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: Andréia Carla Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Andreia Carla Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 2658442" ], "2658514": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SEROPÉDICA VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: Ana Clara Freitas Amaral de Oliveira; David Evangelista de Matos; Ester de Menezes Baptista; Gabriela de Santana Ferreira; Jonathan Luiz da Silva Ferreira; Julia de Paula Marcelo; Marcella Custódio do Rozário. ANO 2024: Jane Saraiva Silva; Laisa Adrielli de Souza Nepumoceno; Thays Tavares da Silva Duarte. ANO 2023: Simone Santiago de Oliveira. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: Lorhana Alves Carvalho da Horta; Thays Luzia Santana. ANO 2024: Lucas Fonseca. Diretor Adjunto: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 23/05/2024, página 16, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/043465/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: Carlo Áquila Cardoso Santos; Edson Mateus Miranda Domingos; Layse Fabiane Azevedo Ferreira; Marcos Paulo Menezes de Matos; Queilla Victória Bragança Messias de Almeida Duarte; Tamires Nery Sodré; Wagner Moura Romão. ANO 2024: Kayk dos Santos Braga; Leticia Trancozo Jardim; Rayane de Oliveira Fagundes da Silva. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: Ana Carolina de Oliveira Lopes Pereira; Cauane Gabriele Monteiro da Cunha; Neusa Maria Glória de Souza Torquato. ANO 2024: Cintia Cristina dos Santos Andrade. Diretor Adjunto: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 23/05/2024, página 16, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/043465/2025.\r\n\r\nId: 2658514" ], "2658482": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Censo Escolar 33079340, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL, ANO LETIVO DE 1999, TURMA 1309: Vivian de Araújo da Silva; ANO LETIVO DE 1999, TURMA 1315: Fernanda da Silva Fernandes de Lima; CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2000, Turma 2303: Milena Gomes Miranda; ANO LETIVO DE 2008, Turma 3018: Fabiana Mendes de Morais da Silva; ANO LETIVO DE 2011: Aldenora Pereira Gomes; ANO LETIVO DE 2011, Turma 3011: Juliana da Silva Carvalho: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Beatriz Alves Braga dos Santos; ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Joyce Lima de Souza; ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Angelo Henrique Bernardo da Silva Gomes; ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Matheus da Costa Barbosa; ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Edlane Lima dos Santos, Filipe da Silva Maia, Stela Barros Ramos; 2020/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Cíntia Cristina dos Santos Pinto de Andrade; ANO LETIVO 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Marlon Patrick Pereira Sobral; ANO LETIVO 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Jonathan Carlos Ribeiro da Costa; ANO LETIVO 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV03: Yan Carlos Oliveira de Jesus; ANO LETIVO 2021/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Hebert Santos de Castro; ANO LETIVO 2021/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Ester de Souza Ribeiro Amaro, Kaique Marques da Silva; ANO LETIVO 2022/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Luciana Lopes de Lima; ANO LETIVO 2022/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Ana Paula de Oliveira; ANO LETIVO 2024/1º SEMESTRE, Turma IEJAAAN IV01: Lucas Ribeiro dos Santos, Marisa Andreia Moreira, Nathalia Caroline Vieira de Oliveira, Rhaissa Angel Vieira de Almeida, Vitoria Gabriele Miranda Machado; CURSO DE 2º GRAU TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, ANO LETIVO 2000, Turma 2302: Michelle Rodrigues de Lima; ANO LETIVO 2002, Turma 2303: Renata Lucia Ferreira de Oliveira; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMAÇÃO SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLINICAS, ANO LETIVO 2007/2º SEMESTRE: Jessica de Jesus Silva; ANO LETIVO 2010/1º SEMESTRE: Jackline do Nascimento Melo de Oliveira; ANO LETIVO 2012/2º SEMESTRE: Maria Luiza Silva dos Santos; ANO LETIVO 2013/2º SEMESTRE: Roseli de Oliveira Quintaes. Diretor Adjunto: Rodrigo Oliveira de Castro, ID. 5033547-2, designado no DOERJ de 12/07/2022, página 25. Secretário Escolar: Mauricio Barbosa Vieira, ID. 3944534-8, designado no DOERJ de 09/05/2023, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/058172/2025.\r\n\r\nId: 2658482" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2658589": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000506/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 27 de junho do corrente ano, o Resultado Final do Edital/DIRTUT nº 001/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2658589" ], "2658594": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000507/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 27 de junho do corrente ano, o Resultado Final do Edital/DIRTUT nº002/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2658594" ], "2658279": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 046/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LAZARUS CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005089/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 052/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005619/2025\r\n\r\nId: 2658279" ], "2658662": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 050/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AUDIOTELEMÁTICA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005610/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 051/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FATOR 280 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005755/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 054/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CENTRO EDUCACIONAL CONEXÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular não remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005612/2025\r\n\r\nId: 2658662" ], "2658627": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 201/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 190/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 439.782,00 (quatrocentos e trinta e nove mil setecentos e oitenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02857. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2203/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001335/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 209/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e INVASIVE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02942. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2204/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002034/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 218/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Ata de Registro de Preços nº PERP 01/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 792.101,13 (setecentos e noventa e dois mil cento e um reais e treze centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE03202. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Marcello Carneiro Clemente - matrícula nº 33.460-7 e Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2206/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004614/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 228/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMART KON ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, incluindo técnico residente e fornecimento de peças e componentes originais para 27 elevadores e 15 monta-cargas, instalados no complexo HUPE, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 025/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.347.152,00 (dois milhões trezentos e quarenta e sete mil cento e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03387. \r\n\r\nGESTOR: Gabriel Ricardo Güntensperger da Silva - matrícula nº 37.374-6.\r\n\r\nFISCAIS: Getúlio Teixeira Dias - matrícula nº 26.445-7 e Carlos Eugenio de Almeida Pereira - matrícula nº 32.130-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2201/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008830/2024.\r\n\r\nId: 2658627" ], "2658388": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Considerando ter havido interesse recíproco, entre os partícipes, de incluir Plano de Trabalho referente ao curso de pós-graduação lato sensu em Inteligência Artificial e Regulação Tecnológica e alterar a cláusula Primeira, a cláusula Terceira e a cláusula Quinta \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/06/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/024793/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação \r\n\r\nPARTES: Ambipar P&D Pesquisa e Desenvolvimento Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por finalidade estabelecer a regulamentação das atividades que serão executadas pela AMBIPAR/Gabriel Estevam Domingos. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado mediante a celebração de instrumento com esta finalidade. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/059624/2023\r\n\r\nId: 2658388" ], "2658628": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Realinhamento do valor unitário para o item 03 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 174.577,50 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 192.622,50 (cento e noventa e dois mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015924/2024.\r\n\r\nId: 2658628" ], "2658401": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA (DMI), ÁREA DE DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) FILIPE ANIBAL CARVALHO COSTA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/019884/2024.\r\n\r\nId: 2658401" ], "2658455": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Formação de Professores, Área de Libras e Educação Especial, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/047174/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nChristiane Carpinteiro\r\n\r\nLamarao\r\n\r\n9,9\r\n\r\n9,8\r\n\r\n9,8\r\n\r\n9,8\r\n\r\n2º\r\n\r\nAdriana Lopes do\r\n\r\nEspírito Santo\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\nId: 2658455" ], "2658524": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA CLÍNICA MÉDICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 21/2011. PROC. SEI-260006/056403/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 1º/09/2025 a 30/09/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 1º/09/2025, a partir das 00h, até às 23h59 do dia 30/09/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) Acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) Realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) Tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) Emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) Efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do Bradesco.\r\n\r\nId: 2658524" ], "2658525": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/020576/2025, resolve eliminar/e colocar em final de fila os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, convocar os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos eliminados\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n489º\r\n\r\nYAN GONZALEZ FONTES PASSOS COSTA\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\n105º NI\r\n\r\nANDERSON SILVA ARAUJO\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n115º\r\n\r\nARIANE RODRIGUES ALEXANDRE\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\nTabela 2 - Candidatos convocados\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n494º\r\n\r\nDIEGO MATHIAS DE SOUZA\r\n\r\n106º NI\r\n\r\nMARCOS FILIPE CONCEIÇÃO DE LIMA\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n116º\r\n\r\nPRISCILA MIRANDA RODRIGUES WONG\r\n\r\nTabela 3 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 379685, ID 44661916\r\n\r\nCELIO LUIZ FERREIRA FONTOURA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n325/SGP/2025\r\n\r\n27/03/2025, PG. 48, CL. 02\r\n\r\nmatrícula 49338, ID 25446142\r\n\r\nVALDINETE MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n141/SGP/2025\r\n\r\n21/02/2025, PG. 22, CL. 01\r\n\r\nmatrícula 375600, ID 44630808\r\n\r\nRENATA SCHNOOR HARTFELDER\r\n\r\nDEMISSAO\r\n\r\nUERJ/REITORIA 266\r\n\r\n29/04/2025, PG. 15, CL. 01\r\n\r\nId: 2658525" ], "2658526": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RESENDE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/018311/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) CARLA SANTANNA DE ARAUJO, 13º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) GUSTAVO RODRIGUES COSTA BRANDES, 14º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) RAFAEL DO CARMO AROUCHA, matrícula 42.266-7, ID 51462079, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 07/04/2025, PÁG. 20, CL. 03, PORTARIA 433/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2658526" ], "2658609": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES (FIS), DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA NUCLEAR E ALTAS ENERGIAS, ÁREA DE FÍSICA DAS PARTÍCULAS ELEMENTARES E CAMPOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) GILSON CORREIA SILVA, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/037881/2023.\r\n\r\nId: 2658609" ], "2658610": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, ÁREA DE PSIQUIATRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FARIA, 5ª classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260008/012002/2022.\r\n\r\nId: 2658610" ], "2658611": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS E FUNDAÇÕES, ÁREA DE MECÂNICA DAS ESTRUTURAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) LUIS FERNANDO PAULLO MUÑOZ, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/057917/2024.\r\n\r\nId: 2658611" ], "2658386": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 006/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de projetores de multimídia para atender às necessidades da PROAC, PROEX, PROGRAD, PROPPG, CBB, CCH, CCT, CCTA, VILLA MARIA e REITORIA/UENF, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 804.678,84 (oitocentos e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/07/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 14/07/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 14/07/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003530/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2658386" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2658547": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA Abertura da Licitação em epígrafe foi REMARCADA para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas. Por força do Decreto nº 49.690, de 26 de junho de 2025, DOERJ de 27/06/2025, pág. 1-2.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-100006/000046/2025, referente ao do PREGÃO ELETRÔNICO CENTRAL-RJ SIGA-RJ n° PE0002/25 (Locação de Rádios).\r\n\r\nId: 2658547" ], "2658640": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 7ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 08/07/2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 11/07/2025, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) SEI-220008/000778/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PESSOA - ESTAÇÃO PIABETÁ - RAMAL VILA INHOMIRIM - 06/07/2019 - BO SV 10822021 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n2) SEI-220008/001396/2023 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO KM 003 + 000 - SENTIDO SUL - 24/06/2022 - BO RO15132023 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n3) SEI-100003/000010/2025 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO GUILHERME DA SILVEIRA - RAMAL SANTA CRUZ - 18/02/2022 - BO SV12882022 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\nId: 2658640" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2658652": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Apostilamentos ao Contrato INEA n°17/2024 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção do referido Aditivo, na forma a seguir: Onde lê-se SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, COM RENÚNCIA A REAJUSTE, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Leia-se: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, COM RENÚNCIA A REAJUSTE, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Onde lê-se:CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto):1.1 O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 14/06/2025 até 15/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 2 do Contrato.Leia-se:CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto):1.1 O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 14/06/2025 até 13/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 2 do Contrato. Onde lê-se: CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO DA PRESTAÇÃO E DO VALOR:2.1. Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos) , totalizando o Contrato o valor de R$ 1.214,40 (um mil duzentos e quatorze reais e quarenta centavos). 2.2 Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 101,20 (cento e um reais e vinte centavos), na forma e condições disciplinadas no Contrato.Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO DA PRESTAÇÃO E DO VALOR:2.1. Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.214,40 (um mil duzentos e quatorze reais e quarenta centavos).2.2 Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos), na forma e condições disciplinadas no Contrato. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Não se aplica DATA DE ASSINATURA: 16/06/2025 PROCESSO N° SEI-070002/004189/2024.\r\n\r\nId: 2658652" ], "2658670": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual Referente ao Contrato n° 40/2012.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A LOCADORA RITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE.\r\n\r\nOBJETO: Objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do Contrato nº 40/2012. Em razão da concessão do reajuste, o valor atualizado do Contrato nº 40/2012 passa a ser de R$ 8.654,64 (oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 103.855,68 (cento e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/504.929/2009.\r\n\r\nId: 2658670" ], "2658622": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136675, em 30/07/2024. Processo nº SEI E-07/002.7324/2016 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.500.627/0003-92. ENDEREÇO: PARQUE DAS PALMEIRAS, S/N° QUADRA 02 LOTE 47/50 - JARDIM BALNEÁRIO - AN GRA DOS REIS. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2658622" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2658172": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a RESBRITEC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na execução de obras civis com instalação de sistema de segurança contra incêndio e pânico - sprinklers, conforme descrito no termo de referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07 (sete) meses, contados a partir data da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.890.000,00 (nove milhões, oitocentos e noventa mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002, pela aplicação da Lei nº 14.133/21, no que couber, de 01 de abril de 2024 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000560/2022.\r\n\r\nId: 2658172" ], "2658517": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 16/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo aditivo ao Contrato n° 008/2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI-020004/000360/2023\r\n\r\nOnde se lê: Valor: R$ 13.838.478,01 (treze milhões oitocentos e trinta e oito mil e quatrocentos e setenta e oito reais e um centavo).\r\n\r\nLeia-se: Valor: R$ 13.822.069,85 (treze milhões oitocentos e vinte e dois mil e sessenta e nove reais e oitenta cinco centavos).\r\n\r\nId: 2658517" ] } } }, "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2658520": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025, “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados em 01 de abril de 2025 e 03 de abril, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/000018/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 01 (um) de julho até as 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de julho exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n70396\r\n\r\nQUEIMADOS NA ESTAÇÃO DO FUTURO\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70410\r\n\r\nQUADRILHA SANTO ANDRÉ\r\n\r\n53.329.857/0001-16\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70237\r\n\r\nQUADRILHA GERAÇÃO DE OURO INFANTO\r\n\r\n54.564.460/0001-71\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70306\r\n\r\nSERTÃO DO PLANTE EM CAXIAS; REGANDO AS TRADIÇÕES E COLHENDO FRUTOS CULTURAIS\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70333\r\n\r\nO CANGAÇO DO MEU SONHO, MAIS CUIDADO COM LAMPIÃO\r\n\r\n54.063.871/0001-83\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n68603\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70421\r\n\r\nCORDEL: O CONTO DO OLHO AZUL DA SERPENTE\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70465\r\n\r\n5º ARRAIA -QUADRILHA CURVA DE RIO\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70472\r\n\r\nQUADRILHA DA RAINHA\r\n\r\n30.700.755/0001-60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n68593\r\n\r\nSIMPLICIDADE E ANIMAÇÃO, É A ESSÊNCIA DA QUADRILHA DE SÃO JOÃO!\r\n\r\n46.449.938/0001-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70201\r\n\r\nARRAIÁ PROMUSE 2025\r\n\r\n52.467.010/0001-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70250\r\n\r\nQUADRILHA COLETIVO SEM RIBALTA\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n68402\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n68534\r\n\r\nARRAIÁ CARIOCA\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n68403\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08.756.440/0001-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70433\r\n\r\nARRAIÁ DA ROÇA\r\n\r\n27.055.417/0001-08\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n68446\r\n\r\nESTRELA SHOW 2025: ASAS DO MEU SÃO JOÃO\r\n\r\n50.321.474/0001-03\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70371\r\n\r\nFAVO DE MEL\r\n\r\n22.972.360/0001-98\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n68655\r\n\r\nQUADRILHA DO NOSSO CHÃO DE DENDÊ\r\n\r\n47.388.637/0001-60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n68440\r\n\r\nQUADRILHA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\n46.469.017/0001-93\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70457\r\n\r\nARRAIA CAIPOEIRA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n68577\r\n\r\n2º ARRAIÁ DA MELHOR IDADE DA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\n31.273.147/0001-89\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70341\r\n\r\nO GRANDE BAILE\r\n\r\n48.538.107/0001-14\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70393\r\n\r\nTEM ARRAIÁ NA FAZENDA DO BOI SAPATÃO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70404\r\n\r\nARRAIÁ URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70271\r\n\r\nTCHUTCHUQUINHOS SHOW- UM QUADRO EM BRANCO\r\n\r\n32.644.488/0001-86\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70338\r\n\r\nO ARRAIÁ DO BACANA\r\n\r\n24.901.082/0001-03\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70300\r\n\r\nSÃO JOÃO DO AMANHà - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n68822\r\n\r\n1º FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA INCLUSIVA\r\n\r\n08.056.577/0001-27\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n69671\r\n\r\nJUNINA VLÁ EM O CONTO DAS ÁGUAS\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n70458\r\n\r\nA SAGA DE ZÉ DO CAROÇO\r\n\r\n46.305.911/0001-28\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n68355\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA, ARRAIÁ DA SÃO CAMILO\r\n\r\n19.011.475/0001-01\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n70323\r\n\r\nGRANDE SERTÃO VEREDAS\r\n\r\n55.145.854/0001-58\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n69776\r\n\r\nARRAIÁ CIRCUS - MAGIA E FANTASIA\r\n\r\n59.848.723/0001-98\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68356\r\n\r\nLUIZ GONZAGA: VIDA, MÚSICAS E CONQUISTAS!\r\n\r\n48.033.653 MILENE BERNARDO BIANO\r\n\r\n48.033.653/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68366\r\n\r\nSHOW DE RAMOS 65 DE HISTÓRIA E TRADIÇÃO\r\n\r\n46.643.634 SHIRLEY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n46.643.634/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68423\r\n\r\nÁFRICA: A TEIA DE NANà ENTRE HERÓIS E ANTI-HERÓIS\r\n\r\n46.589.736 ALESSANDRA NEGRINNY DO NASCIMENTO\r\n\r\n46.589.736/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68439\r\n\r\nESQUENTA DE IRAJÁ\r\n\r\n49.759.524 CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n49.759.524/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68440\r\n\r\nQUADRILHA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS 10865701709\r\n\r\n46.469.017/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68446\r\n\r\nESTRELA SHOW 2025: ASAS DO MEU SÃO JOÃO\r\n\r\n50.321.474 ANTONIO CARLOS PEREIRA FORTES\r\n\r\n50.321.474/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68488\r\n\r\nO MILAGRE NORDESTINO\r\n\r\n52.008.402 ALEXANDRE SOUZA BALBINO\r\n\r\n52.008.402/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68502\r\n\r\nUMA ESTÓRIA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n50.405.677 CLAUDEMIRO SANTOS SOUZA\r\n\r\n50.405.677/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68508\r\n\r\nVEM PRO CIRCO DA ATREVIDA\r\n\r\n54.568.766 TATHYANE FRAZAO CORDEIRO\r\n\r\n54.568.766/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68522\r\n\r\nNOITES DE SÃO JOÃO NA CONTRADANÇA DO SALÃO\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\n46.505.209/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68593\r\n\r\nSIMPLICIDADE E ANIMAÇÃO, É A ESSÊNCIA DA QUADRILHA DE SÃO JOÃO!\r\n\r\n46.449.938 MARCIO DE CARVALHO\r\n\r\n46.449.938/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68599\r\n\r\nQUADRILHA ÀS CEGAS\r\n\r\nSODALÍCIO DA SACRA FAMÍLIA\r\n\r\n34.044.255/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68909\r\n\r\nARRAIA DAS ALEGRIAS JUNINAS\r\n\r\n46.582.106 GEANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n46.582.106/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n69012\r\n\r\nJUNINA VEM PRA CÁ\r\n\r\n43.015.787 THYAGO ALEXANDRE MOURA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43.015.787/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n69501\r\n\r\nMISTICA RAINBOW UMA LENDA SERTANEJA\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70201\r\n\r\nARRAIÁ PROMUSE 2025\r\n\r\n52.467.010 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n52.467.010/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70207\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA TRANÇAS E PICARETAS - O RETORNO\r\n\r\nBRUNO MARTINS\r\n\r\n51.630.708/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70233\r\n\r\nBALANCE DE APARECIDA FÉ E CULTURA\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70250\r\n\r\nQUADRILHA COLETIVO SEM RIBALTA\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70333\r\n\r\nO CANGAÇO DO MEU SONHO, MAIS CUIDADO COM LAMPIÃO\r\n\r\n54.063.871 CAMILLA CRISTINA GARCIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n54.063.871/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70341\r\n\r\nO GRANDE BAILE\r\n\r\n48.538.107 RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n48.538.107/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70343\r\n\r\nO ÚLTIMO TERÇO, AGORA E NA HORA DE NOSSA MORTE, AMÉM!\r\n\r\n36.285.049 KATIA DA SILVA CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n36.285.049/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70345\r\n\r\nARRAIÁ DE TODOS OS SANTOS - A FESTA NO CÉU - VICENTÃO\r\n\r\n49.653.993 ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n49.653.993/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70359\r\n\r\nSÃO JOÃO SEM FUTRICA\r\n\r\nMARIA CARDOSO DE OLIVEIRA 02569150754\r\n\r\n46.710.840/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70367\r\n\r\nCOM A AJUDA DE SÃO JOSÉ, SÃO PEDRO E SANTO ANTÔNIO, EU FAÇO O MEU SÃO JOÃO.\r\n\r\nPOTENTIA KUBAS PRODUÇÃO, GESTÃO E AGENCIAMENTO LTDA\r\n\r\n47.631.325/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70371\r\n\r\nFAVO DE MEL\r\n\r\n22.972.360 REGINA CELIA DA COSTA CASALI\r\n\r\n22.972.360/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70381\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70382\r\n\r\nLENDAS DO FOLCLORE BRASILEIRO\r\n\r\n35.125.404 LINO FRANCISCO DE SALES FILHO\r\n\r\n35.125.404/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70401\r\n\r\nQUADRILHA DO ARRAIÁ DO FRICOTE\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA RESIDENCIAL DA UFRJ\r\n\r\n68.595.008/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70409\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA PAIXÃO\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70410\r\n\r\nQUADRILHA SANTO ANDRÉ\r\n\r\n53329857 MARCOS VINICIUS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n53.329.857/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70421\r\n\r\nCORDEL: O CONTO DO OLHO AZUL DA SERPENTE\r\n\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70436\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ESCOLA DE DANÇA DOCE MEL SHOW\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70447\r\n\r\nARRAIÁ DO ZÉ PENETRA NA ROÇA DA ILHA\r\n\r\n52.906.871 PEDRO HENRIQUE FAVATO DE SOUZA\r\n\r\n52.906.871/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70472\r\n\r\nQUADRILHA DA RAINHA\r\n\r\nROMERO 30700755 ROMERO PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\n30.700.755/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n70199\r\n\r\nCONFUSÃO NO CASAMENTO NA ROÇA DA QUADRILHA DO SAMPAIO: ESTAMOS EM 1956?\r\n\r\nVIVIANE MARTINS RAMOS\r\n\r\n24.970.851/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n70406\r\n\r\nQUADRILHA PÉ NA LAPA - O BOI MALANDRO E A CELEBRAÇÃO DAS MIGRAÇÕES NORDESTINAS NO SÃO JOÃO DA LAPA\r\n\r\nINSTITUTO TÁ NA RUA PARA AS ARTES EDUCAÇÃO E CIDADANIA\r\n\r\n03.460.639/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n70435\r\n\r\nQUADRILHA ANOS DOURADOS - ARRAIÁ 2025\r\n\r\nALDAIR ROSA SALES 13422560777\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.1\r\n\r\n68355\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA, ARRAIÁ DA SÃO CAMILO\r\n\r\nJOANA SEIBEL MACHADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n19.011.475/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n69671\r\n\r\nJUNINA VLÁ EM O CONTO DAS ÁGUAS\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.2\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68383\r\n\r\nSORTE OU AZAR\r\n\r\n43.020.459 RONALDO MELO DE ANDRADE\r\n\r\n43.020.459/0001-60\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68402\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMANCIO\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68410\r\n\r\nBALÃO DOURADO E O MILAGRE DE SÃO JOÃO\r\n\r\n46.455.728 ISABEL CRISTINA RAMOS DE SANTANA\r\n\r\n46.455.728/0001-09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68419\r\n\r\nSÓ ZOEIRA\r\n\r\n46.577.183 JOSE AUGUSTO DE ASSIS\r\n\r\n46.577.183/0001-03\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68456\r\n\r\nAVE MARIA, SALVE MARIA! COM A GONZAGÃO DO PAVILHÃO\r\n\r\nJC EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n46.408.123/0001-67\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68492\r\n\r\nA QUADRILHA DO MATA-O-VELHO DANÇANDO O CARIMBÓ\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68520\r\n\r\nBRAVA GENTE NORDESTINA E O CONTADOR DE HISTÓRIAS\r\n\r\nERIVALDO SIMOES DE SOUZA 23871237787\r\n\r\n46.524.073/0001-83\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68603\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68655\r\n\r\nQUADRILHA DO NOSSO CHÃO DE DENDÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOISACO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n47.388.637/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68970\r\n\r\nCARROSSEL CAIPIRA\r\n\r\n53.677.615 ALICIA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n53.677.615/0001-13\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70186\r\n\r\nARRAIÁ DO SONHO BOM\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70213\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA FERVO SHOW\r\n\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n\r\n49.802.551/0001-68\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70225\r\n\r\nA ROÇA EM FESTA COM O ARRAIÁ DO ALEGRIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70237\r\n\r\nQUADRILHA GERAÇÃO DE OURO INFANTO\r\n\r\nDAIVED ALEX DO NASCIMENTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n54.564.460/0001-71\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70271\r\n\r\nTCHUTCHUQUINHOS SHOW- UM QUADRO EM BRANCO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MACHADO 10937619701\r\n\r\n32.644.488/0001-86\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70272\r\n\r\nRESPEITA A MINHA HISTÓRIA\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46.553.062/0001-21\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70273\r\n\r\nO TEMPO QUE ERA BOM SER CRIANÇA\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46.669.869/0001-24\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70306\r\n\r\nSERTÃO DO PLANTE EM CAXIAS; REGANDO AS TRADIÇÕES E COLHENDO FRUTOS CULTURAIS\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70310\r\n\r\nARRAIÁ DA ESPERANÇA: ENTRE RETALHOS E RESILIÊNCIA\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n46.707.965/0001-10\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70315\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA - O NORDESTE ARRETADO.\r\n\r\nH. L. F. MOURA ESPETACULOS DE DANCA\r\n\r\n29.172.705/0001-78\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70326\r\n\r\nEXPLOSÃO DO MAITA: CULTURA JUNINA NO CORAÇÃO DE MAGÉ\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70336\r\n\r\nRISCA FACA E SEUS 20 ANOS, AMORES DE PAIS PARA FILHOS !\r\n\r\n49.277.354 GRAZIELLE ABREU FRITES\r\n\r\n49.277.354/0001-77\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70351\r\n\r\nARRAIÁ DO ARNÃO; HOMENGEM AO REI DO BAIÃO\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70386\r\n\r\nZORRA JUNINA\r\n\r\n29.461.713 LILIA MARCIA DE FARIAS FIGUEIRA SANTANA\r\n\r\n29.461.713/0001-34\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70388\r\n\r\nÔ TREM BÃO\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70396\r\n\r\nQUEIMADOS NA ESTAÇÃO DO FUTURO\r\n\r\nS A PRODUCAO CULTURA LTDA\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70457\r\n\r\nARRAIA CAIPOEIRA\r\n\r\nINSTITUTO RAIZES DA RESISTENCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\ncódigo\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nstatus\r\n\r\nJustificativa da inabilitação\r\n\r\n70427\r\n\r\nLÊ NORDESTE, CABRA DA PESTE!\r\n\r\nGUSTAVO DA COSTA MACHADO 13110902745\r\n\r\n47.774.376/0001-17\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\ninabilitado\r\n\r\n70323\r\n\r\nGrande Sertão Veredas\r\n\r\n55.145.854 JESSICA REGINA DO CARMO SANTOS\r\n\r\n55.145.854/0001-58\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\ninabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1: alínea a\r\n\r\n70458\r\n\r\nA Saga de Zé do Caroço\r\n\r\nFlavio Henrique Oliveira 07361484778\r\n\r\n46.305.911/0001-28\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\ninabilitado\r\n\r\nSubitem 2.1.1\r\n\r\n6. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68388\r\n\r\nLIVRE PRA VOAR\r\n\r\n28.720.978 JOAO MANOEL CAMPELO\r\n\r\n28.720.978/0001-47\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68426\r\n\r\nMILAGRE NO SERTÃO\r\n\r\n50.967.607 LUAN WALDEMIRO MACIEL\r\n\r\n50.967.607/0001-13\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68491\r\n\r\nDIVERSÃO EM UMA NOITE DE SÃO JOÃO\r\n\r\n42.405.430 RODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68737\r\n\r\nDONA JUNINA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68890\r\n\r\nCOISAS DO INTERIOR\r\n\r\n48.497.460 MONICK MAYARA SILVA DE PAULA\r\n\r\n48.497.460/0001-01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68934\r\n\r\nCARROÇA DA ALEGRIA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46.580.170/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n69395\r\n\r\nESSE ARRAIÁ TÁ BOM DIMAIS SÔ!! A FESTA CONTINUA!!!\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n69632\r\n\r\nARRAIÁ EXPLODE CORAÇÃO - A TRADIÇÃO JUNINA EM ARARUAMA\r\n\r\n35.879.694 SHEILA NASCIMENTO SILVA ALVES\r\n\r\n35.879.694/0001-63\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70261\r\n\r\nARRAIA DA SUSTENTABILIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70262\r\n\r\nARRAIÁ DO CLUBE DA MELHOR IDADE DE TAMOIOS\r\n\r\n49.089.802 THUANY SANTOS AMORIM\r\n\r\n49.089.802/0001-09\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70296\r\n\r\nDANÇA, TEATRO E MÚSICA NO ARRAIÁ DO ELDORADO\r\n\r\n22721483 SÔNIA MARIA IGNÁCIO\r\n\r\n22.721.483/0001-56\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70331\r\n\r\nCORREIO DO AMOR: RECADOS QUE DANÇAM\r\n\r\n37.156.955 VINICIUS SALES AIRES\r\n\r\n37.156.955/0001-42\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70338\r\n\r\nO ARRAIÁ DO BACANA\r\n\r\n24901082 PIERRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24.901.082/0001-03\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70339\r\n\r\n“QUADRIHAND 2025 - UM SOM DE RESISTÊNCIA!”\r\n\r\nBERNARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n46.696.813/0001-69\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70362\r\n\r\n13ª EDIÇÃO DA QUADRILHA DO BARÃO DE ARARIS\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70383\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA LUMIAR\r\n\r\n40.316.281 SANDRA CRISTINA MEDEIROS BARREIROS\r\n\r\n40.316.281/0001-00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70391\r\n\r\nCASAMENTO À MODA ANTIGA\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70393\r\n\r\nTEM ARRAIÁ NA FAZENDA DO BOI SAPATÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70404\r\n\r\nARRAIÁ URURAU DA LAPA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70416\r\n\r\nSONHO AMOR E FANTASIA - O DESPERTAR DOS ENCANTADOS\r\n\r\n50.391.674 ROBERT DE AZEVEDO MANHAES\r\n\r\n50.391.674/0001-32\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70425\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA AMASS 2025\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70432\r\n\r\nQUADRILHA BOI PERNAMBUCO 2025\r\n\r\nLAURITA COUTINHO JUNQUEIRA\r\n\r\n47.316.087/0001-74\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70438\r\n\r\nANARRIÊ: O REENCONTRO DO AMOR, ILUMINADO POR SÃO JOÃO.\r\n\r\n47.271.442 HAROLDO FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n59.632.692/0001-33\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70440\r\n\r\nQUADRILHA DA TERCEIRA IDADE / ADULTO ATIVO\r\n\r\n53.542.849 JULIANE MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n53.542.849/0001-53\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70465\r\n\r\n5º ARRAIA -QUADRILHA CURVA DE RIO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70468\r\n\r\nARRAIÁ DOS ENCANTOS E TRADIÇÕES\r\n\r\nRUA21BRPRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n47.882.370/0001-63\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70470\r\n\r\nPULA A FOGUEIRA!ESQUENTA O MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARTE CULTURA E FOLCLORE BOI TRAVOLTA\r\n\r\n13.618.440/0001-59\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70476\r\n\r\nRANCHEIRA DO FAROL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28.044.916/0001-62\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n68717\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA DO CAJUEIRO 2025 - TRADIÇÃO QUE DANÇA E RESISTE\r\n\r\nWALLACI QUINTANILHA DE ARAUJO\r\n\r\n50.127.037/0001-53\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n69776\r\n\r\nARRAIÁ CIRCUS - MAGIA E FANTASIA\r\n\r\n59.848.723 PHILIPE MATHEUS FARIA DE SOUZA\r\n\r\n59.848.723/0001-98\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n8. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68403\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS FESTRILHA DO RIO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08.756.440/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68534\r\n\r\nARRAIÁ CARIOCA\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68556\r\n\r\nARRAIÁ DO RIO JUNINO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70398\r\n\r\nARRAIÁ DA IGREJA SÃO JOÃO BATISTA DA LAGOA 2025\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70433\r\n\r\nARRAIÁ DA ROÇA\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARCELOS\r\n\r\n27.055.417/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n9. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68418\r\n\r\nFESTIVAL IGUAÇUANO DE QUADRILHAS 2025\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS QUADRILHAS JUNINAS DE NOVA IGUACU\r\n\r\n11.131.591/0001-52\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68541\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA DE DANÇA DE QUADRILHAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68544\r\n\r\nBAIXADÃO CAXIENSE\r\n\r\nFEDERACAO DE ARRAIAIS E QUADRILHAS JUNINAS DA BAIXADA\r\n\r\n54.650.563/0001-54\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70300\r\n\r\nSÃO JOÃO DO AMANHà - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS INFANTO-JUVENIL\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70455\r\n\r\nFESTIVAL DE FESTEJO JUNINO DA VÊNUS ART NO ARRAIÁ DO PARQUE MUÍSA\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n07.497.601/0001-09\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n10. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68577\r\n\r\n2º ARRAIÁ DA MELHOR IDADE DA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\nASSOCIACAO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n31.273.147/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70349\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JOÃO NA PRAÇA 10 ANOS - DIVERSIDADE É SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70368\r\n\r\nTORNEIO DE JUNINAS DOS BAIRROS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS QUADRILHAS JUNINAS E GRUPOS FOLCLORICOS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n49.765.277/0001-02\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70424\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JUDAS TADEU 2025\r\n\r\nINSTITUTO MOVARTE\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68822\r\n\r\n1º FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA INCLUSIVA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VALENÇA\r\n\r\n08.056.577/0001-27\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2658520" ], "2658433": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 30/06/2025 \r\n\r\nPÁGINA 53 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProjeto: Expo Cordeiro Cultural 2025\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Processo nº SEI-180001/001964/2025...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 Processo nº SEI-180001/001951/2025...\r\n\r\nId: 2658433" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2658309": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/282/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA B&R PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela dupla “BRUNO E RAFA”, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL município de Tanguá/RJ, no dia 28.06.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01057 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001728/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/281/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA E&E PRODUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por LUCAS LUCCO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Aperibé em 28 de junho 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01059. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001720/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/278/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA LBR COMPANY PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por SAMUEL MIRANDA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 28.06.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01060. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001567/2025.\r\n\r\nId: 2658309" ], "2658317": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/129/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses \r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000471/2024.\r\n\r\nId: 2658317" ], "2658522": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/071/2025 PARTES: FUNARJ e EMPRESA TMS2 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA OBJETO: Fica alterada a cláusula primeira para incluir o prazo de 30.09.2025 para encerramento da permissão de uso VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000273/2025.\r\n\r\nId: 2658522" ], "2658432": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna pública para ciência dos interessados a prorrogação da data de Pregão Eletrônico Nº 005/2025 , em virtude do ponto facultativo no estado do Rio de Janeiro,Decreto n°49.690 de 26 de julho de 2025, ao dia 04/07/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Telas Iterativas, para atender as necessidades das unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nNOVA DATA DO PREGÃO: 08/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000909/2025.\r\n\r\nId: 2658432" ], "2658370": [ "I - Extrato de Termo", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa GUAPORÉ CONTAINERS LTDA. CNPJ nº 03.709.445/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Os valores do Contrato nº 009/2023 ficam reajustados em 5,529730%, correspondente à variação do Índice (IPCA/IBGE) relativo ao período de maio/2024 a abril/2025. \r\n\r\nVALOR: O valor global/mensal do Contrato nº 009/2023 passa de R$ 5.829,33 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) para R$ 6.151,68 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), a vigorar a partir de 16 de maio de 2025 até o término da vigência contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 3.868,21 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/000249/2023. \r\n\r\nId: 2658370" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2658572": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8 - Gestor, Aimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0 e Higor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP Nº 878 DE 23 DE MAIO DE 2025 (Doc. Disponível index Nº 101187320), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EMERGENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ”, referente ao Contrato nº 033/2023 firmado com a Empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., objeto do Processo nº SEI-460001/000779/2023, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo administrativo nº SEI-460001/000779/2023.\r\n\r\nId: 2658572" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2658566": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 014/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: contratação de reforma do Casarão Anexo à Casa da Mulher Brasileira e Urbanização da Área Externa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 14/07/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 15/07/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 15/07/2025 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO, PT 53510.151220434.1025 -. ND 4490 FR 145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo SEI-330003/001323/2025.\r\n\r\nId: 2658566" ], "2658667": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nOBJETO: Retificação de cláusula contratual do Termo de Cooperação nº 001/2023, celebrado entre os partícipes, que tem por objetivo a execução do serviço de fiscalização do trânsito rodoviário pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do COMANDO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, doravante denominado CPRv, bem como o apoio às operações de tráfego, serviços emergenciais e de conservação das rodovias estaduais administradas, diretamente ou por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos, visando atender às disposições dos artigos 21, 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com base em cooperação técnica e material entre os partícipes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001941/2023.\r\n\r\nId: 2658667" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Atos": { "2658428": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 20/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Estabelecer parceria entre a SEENEMAR e o Município de Cabo Frio com a finalidade de implementar o projeto “EMPREGOS AZUIS - UM MAR DE OPORTUNIDADES”, que consiste no oferecimento de treinamento e certificação de pessoas que estão à procura do seu primeiro emprego ou que já possuem experiência na área de energia e economia do mar, facilitando a empregabilidade regional. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, será contada a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), com fundamento no art. 26 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000260/2025\r\n\r\nId: 2658428" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2658630": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2025\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta no processo nº SEI-480002/003997/2025, comunica aos interessados a alteração da data da Audiência Pública referente ao Edital de Sandbox Regulatório da AGENERSA(CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2025).\r\n\r\nA AUDIÊNCIA PÚBLICA, anteriormente agendada para 04/07/2025, foi reagendada para o dia 10/07/2025 (quinta-feira), às 09h, às 14h, por meio de link que estará disponível no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link https://www.rj.gov.br/agenersa/consultas-publicas-em-andamento.\r\n\r\nId: 2658630" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2658510": [ "I - Edital", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 14º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) C\r\n\r\n2) A\r\n\r\n3) D\r\n\r\n4) D\r\n\r\n5) B\r\n\r\n6) E\r\n\r\n7) C\r\n\r\n8) A\r\n\r\n9) D\r\n\r\n10) E\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) E\r\n\r\n12) B\r\n\r\n13) E\r\n\r\n14) D\r\n\r\n15) D\r\n\r\n16) C\r\n\r\n17) B\r\n\r\n18) B\r\n\r\n19) A\r\n\r\n20) C\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) D\r\n\r\n22) B\r\n\r\n23) A\r\n\r\n24) C\r\n\r\n25) E\r\n\r\n26) D\r\n\r\n27) E\r\n\r\n28) A\r\n\r\n29) C\r\n\r\n30) B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos somente na 6ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis, RJ, das 11 às 17 horas. Processo n° SEI-140001/017699/2025\r\n\r\nId: 2658510" ], "2658534": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ n.º 19/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos de técnico que serão prestados nas condições estabelecidas no PLANO DE TRABALHO - PEP 27277 LAUDO TÉCNICO DIVERGENTE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/022873/2025.\r\n\r\nId: 2658534" ] } } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2658530": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000172/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 00.604.122/0001-97, com o valor estimado total dos créditos de R$ 4.647.500,00(quatro milhões seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) e o valor total estimado para pagamento, com aplicação um percentual de desconto de 5,34% (cinco inteiro e trinta e quatro centésimos), R$ 4.399.323,50 (quatro milhões trezentos e noventa e nove mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), processada através da Ata SRP nº 001/2025 deste Gabinete de Segurança Institucional, com base no Art. 40, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio-alimentação/refeição, conforme a especificação contida no item 2.1 do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2658530" ], "2658550": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 78 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 29/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002396/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura do Município de Arraial do Cabo/RJ, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 29/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na - Fernando Faria de Oliveira - ID Funcional: 05000337-2\r\n\r\nII- Pela Prefeitura do Município de Arraial do Cabo:\r\n\r\na- Francisco Carlos Lourenço de Mattos - Matrícula 64.665\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 29/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2658550" ], "2658551": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 79 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/001478/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura de Bom Jesus de Itabapoana, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 21/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na - Fernando Faria de Oliveira - ID Funcional: 05000337-2\r\n\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Bom Jesus de Itabapoana:\r\n\r\na - Mauricio Silva Assis - CPF: ***.810.417-**\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercer a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 21/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2658551" ], "2658320": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/SECC N° 17 \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências.; e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-430002/000958/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de recursos à Secretaria de Estado da Casa Civil para viabilizar a participação des servidores desta Autarquia no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - SEI-150001/004787/2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 27/06/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - De/Concedente: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.2.30 / 1.500.1.00\r\n\r\nValor: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 27 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2658320" ], "2658575": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 910 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001041/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETÎ EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS - 1° DISTRITO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001041/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional nº: 5162531-8.\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional nº: 5162531-8,\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 26 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2658575" ], "2658574": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 911 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ECONORTE, MEIO AMBIENTÅ, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000421/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA VILA VASCONCELOS, BAIRRO CASTELÂNEÀ NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000421/2023:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional nº: 5162531-8.\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues -ID. Funcional nº: 51466961-8;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 26 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2658574" ], "2658573": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000987/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de ADEMIR DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 576.825.858-20, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2658573" ], "2658426": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/000471/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...empresa IRMAÕS HADDAD CONSTRUTORA EIRELI...\r\n\r\nLEIA-SE: empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA...\r\n\r\nId: 2658426" ], "2658423": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000876/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 011/2025 que tem por objeto a “contratação de reforma visando à reforma geral da 28ª Delegacia de Polícia em Campinho, localizada na Rua Cândido Benício, nº 727 - bairro Campinho, no município do Rio de Janeiro/RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa FB CHAVES CONSTRUCAO LTDA ME, CNPJ 29.036.585/0001-81 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 26/06/2025 (103344075),no valor de R$ 2.427.320,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil trezentos e vinte reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 011/2025.\r\n\r\nId: 2658423" ], "2658298": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330004/000122/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Diário Oficial de 25/06/2026, relativo ao despacho, de autorizo a contratação da empresa SEABRA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA, (21.221.580/0001-17) para o fornecimento de 03(três) licenças anuais do software sinC Lite, por dispensa de licitação, com base no art.74, inciso I, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2658298" ], "2658299": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000122/2025 - AUTORIZO a contratação da empresa SEABRA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA (21.221.580/0001-17), para o fornecimento de 03(três) licenças anuais do software sinC Lite, por Inexigibilidade de Licitação, com base no art.74, inciso I da Lei n°14.133 de 01 de abril de 2021, no total de R$ 3.207,60 (três mil duzentos e sete reais e sessenta centavos), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nId: 2658299" ], "2658556": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005022/2024- RECONHEÇO A DÍVIDA decorrente da cessão do servidor GLADSTONE FELIPPO SANTANA, oriundo da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro para a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, referente às despesas remuneratórias dos meses de fevereiro e março/2023, no valor total de R$ 27.421,16 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado na manifestação da Comissão Especial de Sindicância Para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores (índex 98500982), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 102689723) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 103146164), observando o disposto no art. 18, do Decreto n.º 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015, Decreto nº 45.478/2015 e Resolução SEPLAG nº 110/2008.\r\n\r\nId: 2658556" ], "2658596": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330032/008869/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora LYZ MARIA AZEREDO DE MELO, Id. Funcional nº 2830972-3 no valor de R$ 165.813,36 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e seis centavos), tendo por objeto a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, referente aos períodos de 28/10/1998 a 26/10/2003, 27/10/2003 a 24/10/2008, 25/10/2008 a 23/10/2013 e de 24/10/2013 a 22/10/2018, com base no Decreto Estadual n.º 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/03/2024.\r\n\r\nDE 15.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330032/003162/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor LUIZ CARLOS ROCHA, Id. Funcional nº 2829057-7, no valor de R$ 67.780,84 (sessenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 14/06/1996 a 12/06/2001, 13/06/2001 a 11/06/2006, 12/06/2006 a 10/06/2011, e de 11/06/2011 a 08/06/2016, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 76439269).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2024.\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330002/004396/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora Nadia Soares Ribeira de Sá, ID Funcional 2833074-9, no valor de R$ 309.760,41 (trezentos e nove mil setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referente aos períodos de 20/12/1994 a 18/12/1999, 19/12/1999 a 17/12/2004, 18/12/2004 a 15/12/2009, 16/12/2009 a 14/12/2014 e de 15/12/2014 a 13/12/2019, bem como a conversão em pecúnia de 04 (quatro) meses de Férias não gozadas, referentes aos períodos 2019, 2020, 2022 e de 2023, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 81506539).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/09/2024.\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330032/007815/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor ALDAIR CANUTO VIEIRA, ID Funcional 2826426-6, no valor de R$ 86.308,89 (oitenta e seis mil, trezentos e oito reais e oitenta e nove centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referente aos períodos de 01/03/1991 a 04/05/1996 de 05/05/1996 a 26/05/2001, 27/05/2001 a 25/05/2006 de 26/05/2006 a 24/05/2011 de 25/05/2011 a 22/05/2016, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex 84440958).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2024.\r\n\r\nId: 2658596" ], "2658671": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nEXONERA DANILO SOUZA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51449102, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/07/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2658671" ], "2658674": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO RICHARD BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA, ID. Funcional nº 51064855, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga anteriormente ocupada por Danilo Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 51449102, com validade a contar de 01/07/2025. Processo n° SEI-480002/005553/2025.\r\n\r\nId: 2658674" ], "2658629": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 927 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERDISCIPLINAR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NA CATEGORIA DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no processo nº SEI-480002/010297/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Tarifa Social é um dos principais instrumentos de política tarifária para a universalização do acesso a serviços públicos essenciais;\r\n\r\n- a publicação da Lei Federal n.º 14.898, de 13 de junho de 2024, que estabelece diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, incluindo desconto de 50% na primeira faixa de consumo para usuários com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), além da inclusão automática de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de famílias em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\n- que no âmbito estadual, o Decreto n.º 25.438, de 21 de julho de 1999, instituiu política de preços para os serviços públicos de saneamento básico com base em critérios sociogeográficos, especialmente a localização em áreas identificadas como de interesse social, e que, desde então, diversos normativos regulamentaram os critérios para concessão do benefício tarifário, que foi incorporado à estrutura dos contratos de concessão firmados pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parecer n.º 70/2025/AGENERSA/PROC, que versa sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14.898/2024, cujas conclusões e orientações foram acatadas pelo Conselho Diretor em reunião interna realizada em 5 de junho de 2025;\r\n\r\n- em relação às Concessionárias dos Blocos 1 a 4, a previsão do art. 67 do Regulamento de Serviços, segundo a qual a AGENERSA deve aprovar critérios para concessão da Tarifa Social à população comprovadamente carente;\r\n\r\n- o Termo de Compromisso firmado entre a AGENERSA e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Processo SEI-220007/003036/2023, que resultou na criação do Programa de Renegociação de Dívidas “DESAFOGA”, com adesão facultativa pelas concessionárias reguladas, com o objetivo de possibilitar o parcelamento de dívida de usuários, principalmente da categoria social, visando a contribuir com a mitigação do endividamento da população fluminense;\r\n\r\n- o compromisso da AGENERSA com a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico e a promoção da inclusão tarifária;\r\n\r\n- a necessidade de avaliar e adequar os contratos de concessão firmados com as concessionárias: Águas do Rio 1, Águas do Rio 4, Iguá Saneamento, Rio Mais Saneamento, Águas de Juturnaíba, Prolagos, Águas de Condessa, Águas de Paraty, Águas de Pádua e Águas de Imperatriz;\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 6 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 38.618, de 8 de dezembro de 2005, que regulamenta a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA;\r\n\r\n- o art. 12 do Regimento Interno e o art. 18 do Decreto n.º 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para atos de gestão administrativa;\r\n\r\n- as competências do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes, conforme o art. 13, incisos XXII e XXIII, do Regimento Interno da AGENERSA;\r\n\r\n- a possibilidade de expedição de portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, conforme o art. 13, inciso VI, do Regimento Interno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho interdisciplinar com a finalidade de analisar e propor a implementação de novos critérios de cadastramento de usuários na categoria de Tarifa Social de Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.898, de 13 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Câmara Técnica de Saneamento: Márcia Rocha Silva (ID n.º 4463944-9);\r\n\r\nII - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Lucas Allister (ID n.º 51449161);\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva: Mayná Coutinho (ID n.º 51512971), Aline Ansel (ID n.º 51496917) e Mila Braga de Lima (ID n.º 5000319-4);\r\n\r\nIV - Procuradoria: Matheus Sena Ferreira da Cunha (ID n.º 50889087) e Maria Silvia de Carvalho Masset Lacombe Rocha (ID n.º 51313413).\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos serão secretariados pela Secretaria Executiva da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - analisar a possibilidade de implementação de novos critérios de cadastramento de usuários na Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme disposto na Lei Federal n.º 14.898/2024, respeitadas as condições contratuais vigentes e observados os procedimentos legais e regulatórios aplicáveis;\r\n\r\nII - avaliar os contratos de concessão vigentes, com vistas à padronização dos procedimentos de identificação e cadastramento automático de beneficiários do CadÚnico, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais critérios legais nas hipóteses cabíveis;\r\n\r\nIII - identificar a necessidade de adaptação dos instrumentos regulatórios estaduais às disposições da Lei n.º 14.898/2024, no que couber;\r\n\r\nIV - propor, no que couber, ajustes nos contratos de concessão, especialmente quanto à previsão, operacionalização e monitoramento da Tarifa Social, observados os limites contratuais vigentes e as exigências legais aplicáveis à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;\r\n\r\nV - estabelecer mecanismos de articulação entre entes públicos, concessionárias e órgãos de controle, assegurando a efetividade e a transparência na aplicação do benefício;\r\n\r\nVI - desenvolver estratégias de comunicação e mobilização social para ampliar o conhecimento e o acesso da população à Tarifa Social;\r\n\r\nVII - realizar estudos destinados à definição dos critérios para concessão da Tarifa Social aplicável aos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, mediante a análise e ponderação de diversos fatores socioeconômicos que reflitam, de forma fidedigna, a realidade da população potencialmente beneficiária, nos termos da Cláusula Terceira do Termo de Compromisso.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2658629" ], "2658107": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nNOMEIA ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, ID Funcional 5137496-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada desta SESP, vaga ocupada anteriormente por Giovanna Costa Gaglianone Geraci, ID Funcional 51485281. Processo SEI-090001/001164/2025.\r\n\r\nId: 2658107" ], "2658308": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 5.217 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004115/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); - que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Minutas-Padrão de Termo de Transferência de Bem Móvel, de Termo de Doação de Bem Móvel, de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel e de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel, na forma dos Anexos, que acompanham a presente Resolução, a serem adotadas pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Resoluções PGE nº 4.247, de 03 de agosto de 2018, e nº 4.570, de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA DE ESTADO DE ____________________ E A SECRETARIA DE ESTADO DE _____________________________.\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, a Secretaria de Estado de ________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU U a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente TRANSMISSÁRIO, é firmado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, e pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo tem por objeto a Transferência do(s) Bem(ns) Móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA destina-se exclusivamente à maximização da sua utilização no âmbito da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor de R$ ____________ (extenso), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo ( OU que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da transferência, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA TRANSFERÊNCIA é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO TRANSMISSÁRIO declara que aceita o OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA TRANSFERÊNCIA poderão ser de responsabilidade do TRANSMITENTE ou do TRANSMISSÁRIO, conforme acordado entre as partes.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nnotaS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nO procedimento para a doação dos bens deve observar o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. \r\n\r\nRecomenda-se, no caso de doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno, a observância do Enunciado nº 24-PGE.\r\n\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, inclusive à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social. Nestes casos, caberá autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nRessalta-se que a doação de bens móveis culturais (bens de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como fotografias, livros, mobiliário, utensílios, obras de arte, dentre outros), dependerá da autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no §1º do art. 81 do decreto nº 49.289/2024.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a regra geral quanto à necessidade de realização de procedimento licitatório previamente à doação de bem móvel, exceto quando se enquadrar no caso de dispensa de licitação, esta permitida no caso de doação exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação (art. 76, II, “a” da Lei no 14.133/2021).\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro, __________________________, com sede na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DONATÁRIO, representada por _____________ (indicar o cargo do representante do donatário ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário não seja integrante da administração pública estadual), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, e o Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa em relação a outra forma de alienação, consta no Doc. ___ do processo SEI- _____.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público (art. 168, §1º, Lei no 287/1979) ou de casos em que os bens doados forem considerados em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis (art. 168, §2º, Lei no 287/1979), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA:\r\n\r\nA presente doação enquadra-se em dispensa autorização legislativa, conforme art. 168, da Lei no 287/1979, tendo sido autorizada pelo Titular da Unidade Gestora OU U por autoridade a quem esta competência foi delegada, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao DOADOR, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Revogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao DOADOR no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.\r\n\r\nNOTA EXPLICATVA:\r\n\r\nTratando-se de doação com encargo, deverá ser instaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, § 6º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. Neste caso, deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO\r\n\r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O encargo deverá ser cumprido no prazo de ___ (extenso) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nAdemais, devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quarta (renumerando-se o “único” para “primeiro”:\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula quarta, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do DOADOR, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Revogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao DOADOR do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou seu valor integral, no caso de não devolução.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R$ _____________(extenso), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo ( OU que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR\r\n\r\nObriga-se o DOADOR a:\r\n\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse;\r\n\r\nb) dar baixa no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\n\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\n\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\n\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\n\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\n\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\n\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do DOADOR, o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\n\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do DOADOR ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do DOADOR, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nIncumbirá ao DOADOR divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O DOADOR deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\n\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nCargo do(a) Titular da UG doadora (ou a autoridade que recebeu a delegação) (DOADOR)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE/PJ NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO (DONATÁRIO)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTESTEMUNHAS\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, de bem público móvel entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato designada simplesmente CEDENTE, representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU U a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação) é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDevem constar do ANEXO I todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou, nos termos do art. 89, I, do Decreto no 48.929/2024.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Ao OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do CEDENTE, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de cessão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________ (________), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________ (________), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979 e o decreto nº 49.289/2024.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\n\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) dias/meses/anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme disposto no art. 88 do decreto nº 49.289/2024, o prazo máximo para a cessão de uso de bens móveis está limitado ao tempo de vida útil do bem, exceto no caso de obras de arte, nos termos do parágrafo único do dispositivo.\r\n\r\nPara fins de controle, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do CESSIONÁRIO no caso concreto.\r\n\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nSe houver benfeitorias, mediante a apresentação de adequada justificativa, a cessão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, não se entende como benfeitoria ou investimento despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem cedido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do cessionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\n\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse público subjacente à cessão, bem como restar devidamente motivada no processo administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao CEDENTE, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 30% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\n\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CESSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo CEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nCaso a cessão do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167, “b”, da Lei nº 287/1979, que somente o permite, mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\nSe a cessão for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\n\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação, correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do CEDENTE ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do CEDENTE, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao CEDENTE para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CEDENTE especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO CEDENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o CEDENTE não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o CEDENTE, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o CEDENTE exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONÁRIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao CEDENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao CEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao CEDENTE a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao CEDENTE, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo CEDENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO ( ESSA PARTE NÃO É DESSA MINUTA E SIM DA DE PERMISSÃO)\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Incumbirá ao PERMITENTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O PERMITENTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n(FALTANDO O TÍTULO)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nEste instrumento destina-se à formalização da permissão de uso pela qual a administração pública faculta a utilização privada de bem público móvel, para fins de interesse público, à pessoa física ou jurídica de direito privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social, mediante autorização do Governador e observados os procedimentos licitatórios, quando cabíveis, nos termos dos artigos 91 e 93, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 e do Enunciado nº 13 da PGE. \r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________. \r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica) é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, e pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\n\r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter temporário e precário.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDevem constar do ANEXO I, em parecer técnico motivando a decisão, todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE \r\n\r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a permissão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de permissão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ _____________(_______), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ _____________(_______), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá o prazo da PERMISSÃO DE USO exceder a ____ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para permissão de uso de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do PERMISSIONÁRIO no caso concreto.\r\n\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nSe houver benfeitorias, a permissão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, não se entende como benfeitoria ou investimento despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem requerido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do permissionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\n\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse manifestado pelo PERMISSIONÁRIO em seu requerimento, bem como restar devidamente validado pela Administração no processo administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\n\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o PERMISSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo PERMITENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice). \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nCaso a permissão de uso do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167 da Lei nº 287/1979, que somente o autoriza (a) aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto os exercerem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos, ou (b) mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\nSe a permissão de uso for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\n\r\nA permissão de uso ora firmada é gratuita, podendo o PERMISSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da permissão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Incumbirá ao PERMITENTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O PERMITENTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.06.2025.\r\n\r\nId: 2658308" ], "2658458": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2025, ISADORA RANGEL NEVES, Id. Funcional nº 4247474-4, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-07, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/071218/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de julho de 2025, MARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, Id. Funcional 2240387-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Isadora Rangel Neves. Processo nº SEI-210001/071218/2025.\r\n\r\nId: 2658458" ], "2658478": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, MARIA EDUARDA PEREIRA VOGAS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Tobias da Silva Santos. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2658478" ], "2658673": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034652/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, favor de CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, que tem como objeto o curso \"Contratações Diretas (Dispensa e Inexigibilidade) do Planejamento à Gestão Contratual: Teoria, Legislação, Jurisprudência, Prática e Uso da IA como Ferramenta de Apoio na Instrução Processual\", no valor total de R$ 16.160,00 (dezesseis mil, cento e sessenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2658673" ] } } } } }