{
    "2023-02-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2454803": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218806-7/19\r\n\r\nCONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n32137/2022\r\n\r\n218806-7/19\r\n\r\nCONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n32138/2022\r\n\r\nId: 2454803"
                    ],
                    "2456360": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243989-5/2022\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 1446/2023\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n810930-0/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 1578/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n232509-8/2020\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 1443/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n223018-6/2021\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 1449/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n220771-9/2021\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\nCGC 1623/2023\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n209300-7/2022\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 1372/2023\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n212995-0/2013\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 1587/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n247345-1/2022\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1064/2023\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n234996-2/2013\r\n\r\nJULIANA MACEDO PEREIRA BRAGA\r\n\r\nCGC 1584/2023\r\n\r\n120.427.297-28\r\n\r\n810245-1/2015\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 1536/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n244619-9/2022\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 1491/2023\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n106969-5/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 1484/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n232631-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 1439/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n232510-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 1441/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n218644-7/2014\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 1453/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n220771-9/2021\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\nCGC 1622/2023\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n105086-2/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 1599/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n104841-3/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 1601/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n104831-8/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 1615/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n247219-6/2022\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 1618/2023\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n247405-7/2022\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 1619/2023\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n244168-0/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 1445/2023\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n246015-1/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 1617/2023\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n246006-0/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 1620/2023\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n224647-7/2011\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 1542/2023\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\n203822-4/2014\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 1565/2023\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\nId: 2456360"
                    ],
                    "2454804": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225267-1/20\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n47/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210387-7/15\r\n\r\nMARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\n32815/2022\r\n\r\nId: 2454804"
                    ],
                    "2456439": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 025/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/02/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.944-3/2021 - PROMOÇÃO/PESSOAL/INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO TERRA AREAS FILHO.\r\n\r\nId: 2456439"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2456373": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204099-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245856-6/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-9/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110468-5/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243868-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-1/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-6/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240812-5/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250507-4/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2456373"
                    ],
                    "2454805": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n251105-9/22\r\n\r\nALFA MED SOLUÇÕES SAÚDE LTDA\r\n\r\n10/01/2023\r\n\r\n434/2023 \r\n\r\nId: 2454805"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2456353": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 25.308 - Exonera, a pedido, JESSICA MARIA DE 06.02.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.308 - Exonera, a pedido, JESSICA MARIA MAGALHÃES BORGES JARDIM, matrícula nº 02/004568/0-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da STI, da SGPres, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.309 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia KYVIA CAROLINA RAMOS DUARTE, matrícula nº 02/004938/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Jessica Maria Magalhães Borges Jardim, matrícula nº 02/004568/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da STI, da SGPres, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.310 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia NEWTON PINTO DA CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Kyvia Carolina Ramos Duarte, matrícula nº 02/004938/0-1, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.311 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia FABIO DE SOUZA, matrícula nº 02/004744/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Daniele Navarro da Cunha Nascimento, matrícula nº 02/004756/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.312 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia DANIELE NAVARRO DA CUNHA NASCIMENTO, matrícula nº 02/004756/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL1, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Fabio de Souza, matrícula nº 02/004744/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2456353"
                    ],
                    "2456355": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.135-2/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, a contar do mês de julho de 2022, formulado pela servidora aposentada RITA DE CASSIA MALLMAN BITTAR, matrícula nº 02/1753/3-4, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado- CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nId: 2456355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2456619": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.052-4/2023\r\n\r\nDIA: 27/02/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de serralheria e vidraçaria, mediante fornecimento e instalação de esquadrias, vidros e janelas de 4 (quatro) folhas, em alumínio extrudado fosco, bem como fixação de reforço estrutural, para fachada envidraçada do Edifício Palácio Ministro Gama Filho, localizado na Praça da República, 70, Centro, Rio de Janeiro (RJ), para atender a demanda emergencial identificada no âmbito da Coordenadoria Setorial de Manutenção (CSM) do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 75.751,36\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nTiago Junger\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2456619"
                        ],
                        "2456606": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 65/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.434-6/2021\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TTY2000 TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de projeto e manutenção de softwares, bem como a sustentação de softwares, com a utilização de práticas ágeis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Inícios dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 18.118.631,82.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Hugo da Costa Silva - matr. 02/4984, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fulvio Alessander Longhi de Souza - matr. 02/4369, (CDS).\r\n\r\nId: 2456606"
                        ],
                        "2456605": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.949-9/2022 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA nº 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pela Fiscalização Contratual da Coordenadoria Setorial de Manutenção - CSM, em 14.07.2022 e 28.10.2022 (peças eletrônicas ns.º 31 e 46) e pela Gestão Contratual a cargo desta Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA), em 30.11.2022 (peça eletrônica nº 49), assim como pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 31.01.2023 (peça eletrônica nº 56), e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA, a sanção de multa compensatória no valor de R$ 79.052,94, correspondente a 20% sobre o valor contratado devidamente atualizado de R$ 395.264,69, e impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 12 (doze) meses, prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, no artigo 87, inciso II, combinado com, incisos II, item 4, e parágrafo segundo, da Cláusula Décima Segunda, combinado com, inciso XII, da Cláusula Nona do Contrato TCE-RJ nº 06/2020. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos devidos registros cadastrais e dê-se ciência à Fiscalização Contratual.\r\n\r\nId: 2456605"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2456356": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.017-4/2023 - FLÁVIO SANTOS DA SILVA DIAS, matrícula nº 02/3583/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCERJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.249-9/2023 - FLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO, matrícula nº 02/3662/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2456356"
                        ],
                        "2456354": [
                            "IB - Despacho",
                            "Processo TCE-RJ nº 300.008-3/2023 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de janeiro de 2023, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002676/0-7\r\n\r\nALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\n02/003160/0-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA INACIO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/02/2023\r\n\r\n02/003498/0-4\r\n\r\nPAULO BIANCHI REIS JUNIOR\r\n\r\n55 %\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n02/003538/0-0\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n03/02/2023\r\n\r\n02/003673/0-6\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n22/02/2023\r\n\r\n02/003774/0-2\r\n\r\nJOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/02/2023\r\n\r\n02/004315/0-5\r\n\r\nJEFERSON LUIS TERROSO CORREA\r\n\r\n30 %\r\n\r\n04/02/2023\r\n\r\n02/004430/0-5\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO\r\n\r\n30 %\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\n02/004434/0-3\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\n35 %\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\n02/004435/0-5\r\n\r\nBRUNO CARMANHANIS DA CRUZ\r\n\r\n20 %\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\n02/004823/0-4\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA\r\n\r\n15 %\r\n\r\n05/02/2023\r\n\r\n02/004842/0-8\r\n\r\nTHELMO CARDOSO RIMIS DA SILVA\r\n\r\n35 %\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\nId: 2456354"
                        ],
                        "2456357": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 30.01.2023 *\r\n\r\nProc. TCE nº 300.141-1/2023 - B3RUNO CERQUEIRA BOLZONELLA, matrícula nº 02/2813/0-1; Proc. TCE nº 300.139-8/2023 - RAFAEL SEGURASSE FARIA, matrícula nº 02/3644/0-9 e Proc. TCE nº 300.199-8/2023 - BERNARDO BULGARELLI LABRONICI, matrícula nº 02/4271/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de’ 2024 a 31 de dezembro de 2025, respetado o limite estaelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 01.02.2023\r\n\r\nId: 2456357"
                        ],
                        "2456626": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/23 - ROGERIO DA SILVA OLIVA DOS SANTOS, matrícula 02/003659/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 27/02/2023, referente ao quinquênio-base de 16/11/2004 a 14/11/2009. \r\n\r\nId: 2456626"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2456690": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, considerando a grande modificação das Assessorias Parlamentares por força do início da Décima Terceira Legislatura, informa que a posse dos servidores nomeados a partir de 02 de fevereiro de 2023, se realizará, excepcionalmente, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, no horário das 13:00 h às 18:00 h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ELTON CRISTO, 1º SUPLENTE DO PP CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVAO TUTUCA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE TURISMO.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 258, inciso II do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PP, o Senhor ELTON CRISTO, que exibiu o Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nId: 2456690"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2456691": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA BERNARDO CHIM ROSSI, 1º SUPLENTE DO SD, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA BERNARDO CHIM ROSSI, 1º Suplente do Solidariedade (SD) para assumir, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Superior Eleitoral, o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado CHICO MACHADO, investido no cargo de Secretário Estadual de Governo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: Deputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2456691"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2456692": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de fevereiro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1431 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO LUÍS MATTOS DA MATTA - DJ MARLBORO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. FERNANDO LUÍS MATTOS DA MATTA - DJ Marlboro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de fevereiro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1494 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 2,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À CIENTISTA ECONÔMICA SENHORA TATIANA OLIVER\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à Cientista Econômica TATIANA OLIVER.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de fevereiro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1631 de 2022 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 3,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MÉDICA DOUTORA CAMILA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à médica, Doutora CAMILA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN° 580, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CEASA/RJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÖE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CEASA/RJ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nArt.1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Mercado da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro-CEASA/RJ, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 632, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DO CANAL DAS VELHAS NO BAIRRO NOVA CAMPINAS, NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CANALIZAÇÃO DO CANAL DAS VELHAS NO BAIRRO NOVA CAMPINAS, NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo realizará a Canalização do Canal das Velhas, no bairro Nova Campinas, no 3º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2456692"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2456693": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023\r\n\r\nMODIFICA O ART. 5°-A DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 5°-A da Lei Complementar n° 63/1990 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°- A Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Tribunal de Contas do Estado, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\r\n\r\n§ 1° Incide a prescrição no processo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.\r\n\r\n§ 2° Quando o fato objeto da ação punitiva do Tribunal de Contas do Estado também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.\r\n\r\n§ 3° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva\r\n\r\nI - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;\r\n\r\nII - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;\r\n\r\nIII - pela decisão condenatória recorrível.\r\n\r\nIV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública estadual.\r\n\r\n§ 4° Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas neste artigo, para as infrações ocorridas há mais de três anos, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmbas as Turmas do Supremo Tribunal Federal - Mandado de Segurança n° 35.940 e Mandado de Segurança n° 35.512 - entendem que a \"prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, descabendo a aplicação do prazo decenal previsto na legislação civil (art. 205 do Código Civil). Ao revés, incide o prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999\".\r\n\r\nPor tal razão, os mesmos institutos, prazos e fatos interruptivos daquela Lei federal ora são transpostos para a Lei Complementar n° 63/1990.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 61/2023\r\n\r\nCRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes ;de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Instituto de Segurança Pública - ISP deverá mensurar, separadamente, os crimes relacionados à violência contra a mulher ocorridos em transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual ou transporte remunerado privado individual, de acordo com a classificação constante do Art. 4º, incisos VI, VII, VIII e X, da Lei Federal n.º 12.587/2012.\r\n\r\nParágrafo Único. O resultado da mensuração citada no caput deverá constar do Dossiê Mulher elaborado pelo ISP.\r\n\r\nArt. 2º. Os tipos de transporte urbano mencionados no Artigo anterior deverão constar de campos específicos nos Registros de Ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A atualização dos Registros de Ocorrência proposta por esta Lei deverá fazer parte da rotina policial e difundida aos policiais plantonistas das Unidades de Polícia Judiciária.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá à Polícia Civil realizar a atualização de seus sistemas para que o ISP receba os microdados necessários à realização da análise. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RE LATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORREREM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDe acordo com os dados analisados pelo Forum Brasileiro de Segurança Publica, por meio do relatório Violência contra meninas e mulheres no 1º semestre de 2022, verifica-se que os registros de estupro e estupro de vulnerável de vítimas do sexo feminino apresentaram crescimento de 12,5% no primeiro semestre de 2022 em relação ao primeiro semestre de 2021, totalizando 29.285 vítimas. Isso significa que, entre janeiro e junho deste ano, ocorreu um estupro de menina ou mulher a cada 9 minutos no Brasil. Com este aumento, os números parecem voltar aos padrões pré-pandemia: em 2020, em especial nos primeiros meses de isolamento social, as notificações deste crime às autoridades policiais caíram substancialmente.\r\n\r\nOs inúmeros casos noticiados diariamente pela imprensa não nos deixam esquecer o cenário drástico em que convivemos nesses últimos anos, em que, junto com a pandemia e com a retomada da vida cotidiana, vivemos também uma epidemia de violência de gênero. Nesse contexto, as estatísticas já comprovam que tais práticas criminosas contra as mulheres ocorrem em variadas ocasiões durante o serviço de transporte.\r\n\r\nNesse cenário, mister se faz a criação de campos específicos nos Registros de Ocorrência da Polícia Civil para que possam ser indicados os tipos de transporte onde o eventualmente ocorra a prática de crimes relacionados à violência contra a mulher, de modo que o ISP possa receber os microdados necessários para a realização da análise pormenorizada sobre o tema, a ser incorporada no Dossiê Mulher. \r\n\r\nDiante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 62/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins da presente Lei, considera-se aporofobia a prática de atos de intolerância ou que ofendam a dignidade ou decoro de pessoa em razão de sua condição de pobreza e vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º. O programa instituído por esta lei destina-se a promover a conscientização sobre aporofobia e estimular políticas públicas destinadas a erradicação da aporofobia.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo deverá promover atividades de conscientização sobre aporofobia, formas de combatê-la e denunciá-la por meio de:\r\n\r\nI - palestras e seminários na rede pública de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - elaboração de materiais informativos sobre o tema;\r\n\r\nIII - campanhas mediáticas veiculadas em redes televisivas e jornais de grande\r\n\r\nCirculação;\r\n\r\nIV -elaboração de material educativo em vídeos e cartilhas para veiculação nas páginas e redes sociais da internet dos órgãos estaduais.\r\n\r\nArt. 4º. Será criado pelo Poder Executivo à ouvidoria de Conscientização e Combate a Aporofobia - CCA, com a finalidade de receber denúncias e produzir dados sobre aporofobia.\r\n\r\nArt. 5º. A Ouvidoria CCA funcionará de modo a buscar a erradicação da aporofobia, tendo, dentre outras, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes sobre práticas de aporofobia;\r\n\r\nII - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sobre aporofobia visando subsidiar a elaboração e políticas públicas;\r\n\r\nIII - promover ações destinadas a capacitação de profissionais e gestores para atuação no combate a aporofobia;\r\n\r\nIV - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre os grupos socais, de modo a resguardar a observância dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 6º Para assegurar a implantação e manutenção do Programa poderão ser firmados convênios e parcerias com organizações sociais sem fins lucrativos e empresas privadas desde que atendam a critérios a serem estipulados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO termo APOROFOBIA designa a prática de atos de intolerância ou de ofensas à dignidade ou decoro de pessoas em razão de sua condição de pobreza e vulnerabilidade social.\r\n\r\nA palavra é recente e foi cunhada pela estudiosa Filósofa Adela Cortina, professora Emérita de Filosofia Moral e Política da Universidade de Valência.\r\n\r\nEm seu esforço de dar nome a uma prática tão antiga quanto a humanidade, Dra. Cortina buscou a junção das palavras gregas áporos (que significa pobre) com a palavra fobéo (aversão, fobia).\r\n\r\nCom efeito, como bem ensina a expert, em uma sociedade baseada nas relações de troca, aquele que supostamente não tem nada para trocar tem sido vítima de toda forma de ofensa, discrimi nação e exclusão social, o que ofende os valores consagrados em nossa Constituição Federal.\r\n\r\nÉ portanto, um dever do Estado mobilizar esforços no sentido de buscar o respeito à igual dignidade de todos na vida cotidiana, buscando eliminar discriminações e atentados contra a dignidade humana.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia, estimulando o conhecimento sobre tema e formação, buscando a formação de profissionais e criando condições para produção e monitoramento de dados que sirvam para elaboração de políticas públicas.\r\n\r\nCom o presente projeto, portanto, pretendemos dar um passo inicial rumo a construção de políticas públicas que minimizem os riscos dos que sofrem aporofobia e que conscientizem a população sobre a prática.\r\n\r\nDo projeto, também consta a obrigatoriedade de criação de canais de recebimento de denúncia sobre aporofobia, o que pode, além de produzir dados, reforçar a confiança das vítimas nos agentes do Estado.\r\n\r\nPor derradeiro, peço o apoio dos nobres pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 63/2023\r\n\r\nCRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nControle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Lei de incentivo ao Desenvolvimento do Movimento Cultural Hip Hop Carioca e todas as suas manifestações artísticas como breaking, grafite, rap, MC e DJ.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Poder Público assegurar e fomentar a cultura Hip Hop a realização de suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\n\r\nArt. 2º- A Lei de incentivo ao Desenvolvimento do Movimento Cultural Hip Hop Carioca tem como objetivo:\r\n\r\nI - fomentar e incentivar a produção artística, de músicas, danças, livros, audiovisual, fotográfica, moda, entre outras, do movimento Hip Hop, para promover o desenvolvimento socioeconômico e territorial na cidade;\r\n\r\nII - promover e difundir a cultura do Hip Hop, em veículos de comunicação institucionais do Estado, para o fortalecimento deste movimento cultural, evitando com isso sua marginalização;\r\n\r\nIII - disponibilizar aparelhos culturais e promover a ocupação de espaços públicos, a exemplo de lonas, arenas, teatros, praças, campos e ruas, para apresentações artísticas e integração comunitária, através da promoção de atividades socioculturais Worshops, palestras, cursos técnicos, oficinas em torno deste movimento cultural;\r\n\r\nIV - promover a articulação permanente entre produtores, artistas, representantes de coletivos culturais e demais participantes deste movimento cultural, para potencializar a cadeia produtiva e promover ações sustentáveis em rede;\r\n\r\nV - promover a capacitação de agentes culturais do Movimento Cultural do Hip Hop Carioca para incentivo à produção de Projetos e eventos culturais dos gêneros em aparelhos culturais municipais e espaços públicos da cidade;\r\n\r\nVI - criar um fórum permanente e integrado com as instituições do Poder Público e da Sociedade Civil para classificação e elaboração de diretrizes para atividades culturais relativas às expressões formadoras do Movimento Cultural Hip Hop Carioca, preservando o caráter espontâneo artístico-cultural e popular;\r\n\r\nVII - reconhecer os ofícios de Mestres de Cerimônias - MC`s, Disc Jockeys - DJ`s, Rappers, dançarinos, e grafiteiros como elementos artísticos fundamentais para a prática cultural do Movimento Cultural Hip Hop Carioca;\r\n\r\nVIII - preservar o Movimento Cultural Hip Hop Carioca através do incentivo à produção artística e cultural, à realização de pesquisas e seminários, e a promoção de espaços de memória e desenvolvimento, físicos e virtuais, na cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - mapear manifestações culturais do movimento do Hip Hop Carioca com o objetivo de identificar suas principais características, ressaltando aspectos como territorialidade, espaços de produção, identidade e memória;\r\n\r\nX - promover a transmissão de conhecimento entre as gerações do Movimento Cultural Hip Hop Carioca.\r\n\r\nArt. 3º- Fica assegurada a realização de Rodas Culturais na Cidade do Rio de Janeiro, cujo objetivo é fomentar a criação das Rodas Culturais para divulgar o Movimento Cultural Hip Hop Carioca, valorizar suas atividades, incentivar seu potencial turístico cultural alternativo, promover capacitações e integração de seus gestores.\r\n\r\nParágrafo único. As Rodas Culturais, que englobam rodas de rima, de breaking e de grafite e encontros de DJs e beatmakers, entre outras, são encontros comunitários do Movimento Cultural Hip Hop Carioca, que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação de pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo adotará as medidas necessárias no sentido de indicar o órgão competente responsável pela coordenação desta Lei de Incentivo.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO hip-hop surgiu na década de 70 como um movimento cultural entre os latino-americanos, os jamaicanos e os afro-americanos da cidade de Nova York mais precisamente no sul do Bronx.\r\n\r\nO disc-jockey Afrika Bambaataa é considerado como o pioneiro e criador deste movimento social altamente influente.\r\n\r\nEm 12 de Novembro de 1973, fundou a Zulu Nation, uma organização com objetivos de auto-afirmação que promovia o combate através das quatro vertentes do hip-hop e que invocava “Paz, União e Diversão”. Esse dia é, até hoje, celebrado como sendo o dia do nascimento do hip-hop.\r\n\r\nBambaataa definiu os pilares da cultura hip-hop como sendo quatro: o MCing, o DJing, o B-boying e o Graffiti Writing.\r\n\r\nAs quatro vertentes do hip-hop ficaram assim estabelecidas como uma forma alternativa para um mundo estruturado, onde cada pessoa poderia representar um papel específico. A filosofia subjacente a este movimento cultural era a de existirem disputas com base na criatividade e não com recurso à violência e às armas.\r\n\r\nA zona do Bronx era carenciada a todos os níveis, por isso os jovens passavam a maioria do tempo no único espaço de lazer existente, as ruas. \r\n\r\nPortanto neste contexto social que sugiram as diversas formas de exprimir a arte do hip-hop na rua.\r\n\r\nExpressão cognitiva, criativa e emotiva dos jovens ocidentais de ascendência africana que tentam encontrar sucesso e significado nas realidades sociais de suas vidas, caracterizadas pela pobreza, racismo e decadência urbana, o Movimento Cultural HIP-HOP está presente na vida do jovem, cuja maioria é habitante das Favelas da cidade há pelo menos duas décadas. \r\n\r\nFilosoficamente, o HIP-HOP é pensado da mesma maneira que movimentos filosóficos ocidentais, como o existencialismo e o libertarianismo, que promovem a liberdade de pensamento e expressão. É construído sobre a noção de sociedade aberta, não há códigos morais ou culturais fixos. No entanto, o HIP-HOP possui um conjunto de doutrinas centrais: a) Ser autêntico; b) Ser Verdadeiro; c) Ser Superável; d) Ser Fiel à Família, aos Amigos e à sua Cidade; e) Ser Expressivo com Conhecimento de Causa.\r\n\r\nNascido na cidade do Rio de Janeiro no pós-Movimento Black Rio, no início dos anos 1980, o Movimento Cultural HIP-HOP Carioca exerce desde então seu papel de influenciador positivo entre a juventude local, em especial oriunda das favelas, quase sempre desconhecedora do seu acesso aos bens socioculturais e educativos. \r\n\r\nA sua popularidade cresceu em demasia, em nossa cidade existem milhares de jovens que praticam o Movimento Hip Hop Carioca, aglutinando movimento social, cultural e político permanecendo até hoje como uma das culturas altamente influentes na sociedade, chegando mesmo a criar um estilo próprio de dança e de roupa, pelo que o Movimento hip-hop Carioca alcançou uma filosofia de vida para muitas pessoas.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres parlamentares desta casa legislativa para aprovação desta proposição de grande relevância e de interesse social. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 64/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL.\r\n\r\nAutora Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nControle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL tem como objetivo o enfrentamento da discriminação racial no futebol brasileiro e a busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 de abril\r\n\r\nO Dia da Resposta Histórica Contra o Racismo no Futebol.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1924 o futebol ainda era um esporte bastante elitista que rejeitava a participação de atletas negros e pobres. Naquele ano, a Associação Metropolitana de Esportes Athléticos (AMEA), que reunia diversos clubes da elite carioca e passaria a organizar as competições, recusou a inscrição do Vasco, que só poderia se filiar à nova entidade caso dispensasse doze de seus atletas (todos negros e operários) sob a acusação de que teriam \"profissão duvidosa\" e que não apresentavam “condições sociais apropriadas para o convívio esportivo”.\r\n\r\nEra, nítido o preconceito e o racismo dos adversários contra um time então formado por negros e operários oriundos das áreas pobres da cidade.\r\n\r\nO Club de Regatas Vasco da Gama recusou a proposta de excluir seus jogadores e no dia 7 de abril de 1924, o então presidente do clube enviou uma carta resposta à ao presidente da Associação Metropolitana de Esportes Atléticos, que ficou conhecida como “Resposta Histórica” e como um marco da luta contra a discriminação racial no futebol brasileiro.\r\n\r\nA Resposta Histórica foi um passo fundamental para que futebol brasileiro se tornasse um esporte mais popular e diverso, possibilitando assim o surgimento de diversos gênios da bola, oriundos de famílias pobres e/ou negras, como Pelé, Garrincha, Didi, Leônidas da Silva (Diamante Negro) e muitos outros.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância e de cunho social. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 65/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Saúde ; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa Estadual de Combate à Psicofobia terá cunho educativo e publicitário, conscientizando a população em geral sobre a temática da psicofobia, e desmistificando preconceitos e discriminações. \r\n\r\nArt. 2º - As ações desenvolvidas pelo Programa Estadual de Combate à Psicofobia terão o aporte das mídias institucionais de todas as secretarias e autarquias estaduais, as quais deverão desenvolver campanhas para conscientização sobre o tema. \r\n\r\nArt. 3º - As discussões atinentes ao Programa Estadual de Combate à Psicofobia poderão ainda ser levadas às escolas e universidades, públicas ou privadas, a fim de fomentar a discussão sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ficará responsável por:\r\n\r\nI - acompanhar e avaliar, em articulação com as demais Secretarias Estaduais, a implementação do Programa; \r\n\r\nII - encaminhar e auxiliar as pessoas que precisam de tratamento para doenças mentais aos postos de saúde da atenção primária e centros de atenção psicossocial;\r\n\r\nIII - referenciar equipamentos municipais, em especial das redes de saúde, assistência social, e de apoio às pessoas que sofrem com psicofobia para atendimento e acolhimento e tratamento à pessoas com transtorno mental e seus familiares;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico e financeiro à execução das atividades previstas no programa. \r\n\r\nArt. 5° - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação específicos para o desenvolvimento de atividades pelos beneficiários, provenientes do Programa Estadual de Enfrentamento à Psicofobia.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSaúde mental é um tema que merece espaço de nas agendas institucionais.\r\n\r\nO mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a OMS (Organização Mundial de Saúde). Neste contexto, é preciso combater qualquer prática que apresente óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. É preciso combater a psicofobia.\r\n\r\nO termo “psicofobia” é utilizado para designar o preconceito contra pessoas possuidoras de transtornos e/ou doenças mentais. Hoje tratadas de maneira científica, outrora tais patologias eram tratadas pela cultura popular e por outras óticas sociais com misticismo. Assim, criou-se um estigma em torno de tais doenças que muitas vezes atrapalha seu tratamento.\r\n\r\nEspecialistas apontam que psicofobia é motivo de suicídio no País inteiro. Para ilustrar a situação, estima-se que cerca de 60% dos casos de portadores de Esquizofrenia não recebem tratamento, entre outras causas, por sentir vergonha ou receio de familiares ou de pessoas do convívio. Aponta-se que o estigma abala a autoestima de pacientes. A Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP, criou uma campanha contra a Psicofobia, que é o preconceito contra os portadores de Transtornos Mentais. Em 2011, após uma entrevista exclusiva que o presidente da ABP, Antonio Geraldo da Silva, fez com o humorista ora falecido Chico Anysio, percebeu-se a necessidade de criar uma palavra que descrevesse o preconceito sofrido por pessoas que padecem de doença mental, assim como os profissionais que se dedicam a cuidar dos pacientes, como os psiquiatras.\r\n\r\nO humorista contou pela primeira vez em uma entrevista que fazia tratamento psiquiátrico para depressão há 24 anos e, segundo ele, “se não fosse o tratamento psiquiátrico, não teria feito nem 20% do que fiz em minha vida”. Até hoje o depoimento é considerado atual e revolucionário, como o gênio do humor. Foi necessária muita pesquisa e, após a entrevista, Dr Antonio Geraldo criou a palavra Psicofobia, que descreve perfeitamente o preconceito.\r\n\r\nHoje, a Psicofobia é uma campanha de muito sucesso e já recebeu apoio de muitas personalidades como o locutor esportivo Luciano do Valle (falecido), o ator Reynaldo Gianecchini, a atriz Bárbara Paz, o jornalista e escritor Ruy Castro, a atriz Luiza Tomé, os ex- esportistas Romário, Ronaldinho Gaúcho, Felipão, o tenista Guga, o pugilista Popó, e muitos outros. Vale lembrar que todos eles apoiam a campanha sem cobrar nada, simplesmente conheceram a campanha e entenderam a importância da causa. Por isso agradecemos muito ao Chico Anysio por ter sido a força motriz de todo esse processo.\r\n\r\nAssim sendo, o Projeto de lei que ora apresento, é de grande relevância e conclamo os nobres pares a apoiá-lo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 66/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS\r\n\r\nAutora Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Bailes das Antigas, para fins de tombamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Bailes das Antigas são oriundos das favelas e comunidades, trazendo de volta os bailes que aconteciam na cidade e no estado nas décadas de 80 e 90, onde se ouvia o som do funk, black soul, charme e outros ritmos que embalaram as periferias.\r\n\r\nO retorno dos bailes, além de se tocar apenas músicas deste período, traz também novas regras a serem seguidas como, por exemplo, a proibição de brigas, ter cunho social e integração da família. É um movimento de resgate cultural e amadurecimento.\r\n\r\nNas décadas que passaram havia a disputa entre os 'Lados A e B' nos bailes, que culminavam em brigas, por vezes trágicas. A atual proposta de resgate cultural traz a integração e cooperação inclusive entre antigos rivais: hoje trabalham juntos como produtores e ativistas culturais. Outra dimensão do atual movimento é o caráter social: arrecadação de alimentos, articulação de oficinas de DJs, dança, moda, e tudo que possa envolver a cultura dos bailes, gerando solidariedade social e inclusive emprego e renda. \r\n\r\nO movimento também traz a integração geracional daqueles que frequentavam os bailes com seus pais e filhos: a proposta é para toda a família. Os pais e responsáveis que exerciam resistência a ida de seus filhos (muitos agora produtores dos bailes) aos bailes nas décadas de 80 e 90, hoje frequentam junto com eles. Além disso o ambiente é pensado também para crianças, com a presença de brinquedos e diversão.\r\n\r\nOs Bailes das Antigas é organizado e seus integrantes fazem reuniões semanais para produção dos bailes, reunindo representação dos vários grupos, associações e galeras.\r\n\r\nDessa forma os bailes, para além da música e da dança, significam um fator de união das periferias, da cultura da paz entre as comunidades e o repúdio à guerra entre elas, fortalecendo a luta contra o preconceito social e racial através da unidade.\r\n\r\nPelos motivos expostos, rogo aos meus pares para a provação deste projeto, que trará esse importante reconhecimento cultural aos Bailes das Antigas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 67/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS POVOS INDIGENAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nAutora Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA DOS POVOS INDÍGENAS”, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O DIA DOS POVOS INDÍGENAS tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância dos povos indígenas na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 de abril\r\n\r\nDia dos Povos Indígenas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos o \"Dia dos Povos Indígenas”, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 do mês de abril. A celebração do “Dia dos Povos Indígenas” em nosso estado, em termos gerais, tem como propósito conscientizar sobre a importância dos povos indígenas na sociedade, destacando a defesa de seus direitos, pois muitas vezes são marginalizados ou excluídos da cidadania, e também garantir a preservação da cultura tradicional de cada um dos povos indígenas, como fonte primordial de sua identidade.\r\n\r\nDe acordo com o Censo Demográfico de 2010, no Brasil existem 896 mil indígenas. São 305 povos e 274 línguas diferentes mostrando que apesar de um processo histórico marcado pelo genocídio e etnocídio, ainda existe uma população indígena expressiva e que deve ser valorizada, reconhecida e preservada.\r\n\r\nA data busca debater a importância da preservação das culturas indígenas existentes no mundo, trazendo para o conhecimento público as dificuldades enfrentadas por esses povos que estão em constante defesa da preservação das suas identidades e terras. \r\n\r\nNesse sentido, as ações locais são de extrema importância na construção nacional e internacional da efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas, assim como na valorização de suas culturas. E nesse contexto, a instituição do “Dia dos Povos Indígenas”, em nosso estado é uma forma de promover a reflexão sobre as condições de existência dos povos indígenas e promover diálogos com esses sujeitos sobre suas necessidades e demandas, exigindo respeito às suas culturas, às distintas línguas e à preservação de seus costumes.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância e de cunho social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 68/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS-TRATOS POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e da Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de comunicação de casos de violência doméstica e maus-tratos por parte de condomínios residenciais e congêneres.\r\n\r\n§ 1º O condômino que presenciar ou tiver indícios robustos de violência, grave desavença entre casais, ou da prática de maus-tratos e abandono sofridos por crianças e idosos deverá comunicar o fato ao síndico(a) ou à administração, devendo ter o sigilo assegurado.\r\n\r\n§ 2º Após tomada de conhecimento do fato devidamente constatado, os responsáveis pela administração do condomínio deverão comunicar o fato à delegacia com jurisdição na área e ao disque-denúncia.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, quando apurado, sujeitará os responsáveis às infrações penais previstas por omissão no ordenamento jurídico nacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei que objetivo dar celeridade ao combate à violência doméstica, aos maus-tratos contra mulheres crianças e idosos. A necessidade de confinamento trouxe como resultado indesejado um grande número de casos de violência e maus-tratos domésticos.\r\n\r\nSegundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) o número 180 teve aumento de 9% nas chamadas já nos quinze primeiros dias de quarentena. Já nos Estados as Polícias Militares tiveram um aumento em torno de 15% nas chamadas.\r\n\r\nCabe destacar que, a violência doméstica é toda forma de agressão, mesmo que verbal, ocorrida dentro do âmbito familiar.\r\n\r\nCabe enfocar que o projeto de lei tornou-se Lei Estadual no Estado de São Paulo sob o nº 17.406, de 15/09/2021.\r\n\r\nPor estas razões peço o apoio dos meus pares na aprovação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 69/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A empresa enquadrada como bar, restaurante, boate, clube noturno e casa de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.\r\n\r\nParágrafo único. O estabelecimento de que trata o caput deste artigo deverá afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco.\r\n\r\nArt. 2º - Uma vez identificada a prática de qualquer das condutas previstas nesta lei, o estabelecimento ficará responsável pelo suporte e assistência imediatos à vítima, que, uma vez solicitado, compreende todas as etapas desde o acolhimento da mulher no local até o acompanhamento à residência, unidade de saúde, posto policial ou outro local que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\nArt. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução, bem como delineará os critérios essenciais à capacitação dos funcionários.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que conforme o artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Ademais, a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4) é clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos.\r\n\r\nInfelizmente, apesar da Constituição Federal garantir a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, é possível constatar na sociedade brasileira uma profunda discriminação da mulher em vários aspectos. A desigualdade de gênero persiste no mercado de trabalho em geral, na política, no esporte e na imprensa, só para citar alguns. Nessa linha, a sociedade tem percebido, cada vez mais, a importância de ações que previnam, enfrentem e combatam a crescente violência contra a mulher.\r\n\r\nAssim, fica claro que bares, restaurantes, boates, clubes noturnos e casas de espetáculos devem proporcionar toda a segurança necessária para resguardar a integridade física e psíquica das mulheres que trabalham ou frequentam tais locais.\r\n\r\nUma vez identificada a possibilidade de eventual violência dentro do estabelecimento, os funcionários deverão estar preparados para atuar de modo a prevenir ou combater a conduta violadora.\r\n\r\nIsto posto, peço apoio aos nobres pares para a aprovação desta relevante matéria de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 70/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecida como cláusula obrigatória, nos convênios de delegação e nos contratos de concessão das rodovias estaduais, a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a celebração de termos aditivos dos convênios e contratos em vigência para atendimento ao disposto no caput do Artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei visa estabelecer cláusula obrigatória, junto aos convênios de delegação e nos contratos de concessão das Rodovias estaduais, a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros.\r\n\r\nConforme pesquisa, 51,3% dos motoristas esperam redução no preço dos combustíveis, e 38,3% desejam maior segurança nas vias. Outros pleitos da categoria são: financiamentos oficiais a juros mais baixos para a compra de veículos (27,4%), aumento do valor do frete (26,2%), pontos de parada com mínimo de conforto e estrutura (18,7%), melhoria das condições das rodovias (15,5%) e redução do valor dos pedágios (12,5%). \r\n\r\nA presente proposta visa dar efetividade ao disposto nas Leis nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e nº 13.103, de 2 de março de 2015, popularmente conhecidas como “Lei dos Caminhoneiros”, tratam sobre o exercício da profissão de motorista profissional de transporte de cargas e de passageiros com especial enfoque no regramento da jornada de trabalho e do tempo de direção.\r\n\r\nDessa forma, esta propositura visa beneficiar caminhoneiros e motoristas de ônibus, por meio de termos aditivos dos convênios e contratos entre governo e as concessionárias das rodovias.\r\n\r\nPor isso, diante da importância do tema, peço e conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 71/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres estaduais, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas;\r\n\r\nII - o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres estaduais, quando o recurso do Sistema Único de Saúde - SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º O órgão competente deverá regulamentar esta Lei, respeitando a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nprojeto de lei visa responsabilizar o agressor pelo ato de violência doméstica e familiar o ressarcimento dos custos feito pelo Estado, por meio das transferências feitas ao ente federativo pelo fundo nacional de saúde, conforme legislação federal.\r\n\r\nA Lei federal 13.871, de 17 de setembro de 2019 altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º\r\n\r\n“Art. 9º ..........................................................................................\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.\r\n\r\nAssim a Lei Federal permite que cada ente federativo regulamente este ressarcimento de acordo com a predominância de seu interesse público. Dessa forma, esta Lei permitirá que o Estado regulamente esta matéria, para que ocorra o ressarcimento aos nossos cofres públicos.\r\n\r\nDo mesmo modo, quando há a necessidade de monitoramento das medidas protetivas deferidas à vítima, como forma de prevenir novas ocorrências de atos violentos, os custos que o Estado assume nesse acompanhamento também devem ser objeto de ressarcimento. As medidas protetivas e o monitoramento foram necessários em função da ação ilícita do agressor, que obviamente também deve assumir a responsabilidade civil pelos gastos necessários para impedir o cometimento de novos ilícitos. \r\n\r\nQuando os atendimentos são buscados na rede particular de saúde, já está bastante claro que o agressor tem a obrigação jurídica de reparar os gastos que a vítima realizar para reparar as lesões causadas pelos atos de violência dele. No entanto, quando o atendimento é feito pela rede pública de saúde, que é financiado por recursos da sociedade, por meio dos tributos, o agressor que comete os atos ilícitos não é chamado a indenizar esses gastos e acaba recompensado por isso.\r\n\r\nImportante lembrar que a obrigação de reparar todos os danos, ao ser expressa de modo indubitável na lei, pode servir como mais um fator de desestímulo à prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Além das sanções na esfera penal, os agressores saberão que os danos causados e que sejam economicamente apuráveis poderão ser cobrados diretamente deles. \r\n\r\nAdemais, consideramos justo que os recursos arrecadados a título de ressarcimento dos serviços prestados pelo SUS retornem para os cofres do ente federado que possui a competência sobre a unidade de saúde que realizou os serviços, que arcou com o custeio do atendimento à saúde das vítimas de violência doméstica e familiar. Isso seria o mais lógico, tendo em vista a natureza de ressarcimento presente na obrigação civil em comento.\r\n\r\nEsta proposição inclusive já se tornou Lei Federal de nº 13.871/2019 e também em outros Estados como por exemplo no Estado do Amazonas Lei Estadual nº 6.092/2022.\r\n\r\nPor estas razões, peço o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 72/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado Do Rio de Janeiro elaborará estatísticas sobre a violência que atinge a população LGBTQIA+.\r\n\r\n§1º - Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer forma de agressão que vitime pessoas LGBTQIA+, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias de Estado e demais órgãos ou entidades que compõem a Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§2º - A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n§3º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\nArt. 2º - Os dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados para acesso de qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nA presente proposição possui o escopo de agregar elementos para o combate à violência contra a população LGBTQIA+ aos mecanismos já existentes e utilizados pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\nBem da verdade, nobres pares, a despeito da existência de dados esparsos de órgãos e entidades estatais e oriundos da própria sociedade civil organizada, o Estado em si não possui um panorama global com estatísticas periódicas em relação às mencionadas populações.\r\n\r\nTais dados afiguram-se de extrema relevância para o estabelecimento de políticas públicas que possua o escopo de salvaguardar os direitos e a dignidade da população LGBTQIA+, outrossim, para extirpar os índices de violência suportados por estas populações.\r\n\r\nConvém registrar que, considerando os preceitos constitucionais, e, por consequência, o dever do Congresso Nacional de criminalizar a homofobia como forma de preconceito, o Supremo Tribunal Federal ao crime de racismo.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo deu “interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais de incriminação inscritos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Carta Política, para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei nº 7.716/89, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional, seja por considerar-se, nos termos deste voto, que as práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social consagrada pelo Supremo Tribunal Federal”.\r\n\r\nMenciona-se tais fatos até mesmo para justificar a premente necessidade do estabelecimento de estatísticas, pelo Estado do Rio de Janeiro, sobre a violência que atinge a população LGBTQIA+.\r\n\r\nAliás, tais estatísticas, que seguirão os critérios propostos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, certamente servirão para melhor planejamento do Poder Executivo quando da elaboração e execução de políticas públicas voltadas para a mencionada população.\r\n\r\nNo que concerne aos aspectos formais da presente proposição, necessário se faz ressaltar que os Estados membros, consoante ensina a melhor doutrina, possuem competência legislativa remanescente ou reservada, previstas no §1º do art. 25, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPortanto, atribui-se aos Estados o poder de auto-organização e os poderes reservados e não vedados pela Lei Fundamental. Logo, toda competência legislativa que não for vedada pela Constituição está reservada aos Estados-membros. Em outras palavras, as competências legislativas remanescentes, o que não for de competência de outro ente da federação e não houver vedação \r\n\r\nPor estas razões peço o apoio dos meus pares na aprovação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 73/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção às Remoções e os Despejos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Política Estadual de Prevenção às Remoções e os Despejos tem por destinatários os agentes e as instituições do Estado, administração direta e indireta de qualquer dos Poderes de Estado e dos Municípios, cujas atribuições e finalidades institucionais impliquem intervenção em situações de conflitos coletivos pelo uso, posse ou propriedade de imóvel, urbano ou rural, envolvendo grupos que demandam proteção especial do Estado, tais como trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra e sem teto, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua.\r\n\r\nArt. 3º. A Política Estadual de Prevenção às Remoções e os Despejos no Estado do Rio de Janeiro tem como diretrizes:\r\n\r\nI - Garantir a proteção do direito à moradia adequada e segura, como direito humano fundamental.\r\n\r\nII - Implementar políticas públicas voltadas à efetivação do direito à moradia.\r\n\r\nIII - Prevenir remoções e despejos que interfiram no direito à moradia das populações que demandam proteção especial do Estado.\r\n\r\nIV - Priorizar a utilização dos métodos de autocomposição, conciliação e mediação para solução dos conflitos.\r\n\r\nV - Dar efetividade às funções sociais da cidade, da terra e da propriedade.\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual para as Remoções e os Despejos no Estado do Rio de Janeiro orienta-se pelos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Reconhecer a desigualdade das partes em situações de conflitos coletivos pelo uso, posse ou propriedade de imóvel, urbano ou rural, envolvendo grupos que demandem proteção especial do Estado.\r\n\r\nII - Orientar que os despejos e deslocamentos forçados de grupos que demandem proteção especial do Estado só possam excepcionalmente ocorrer mediante decisão judicial.\r\n\r\nIII - Orientar que os despejos e deslocamentos forçados de grupos que demandem proteção especial do Estado devam ser evitados, buscando-se sempre soluções alternativas, que contemplem a dignidade humana dos ocupantes.\r\n\r\nIV - Orientar a atuação daqueles(as) nominados(as) no artigo 2º desta lei, para a solução pacífica e definitiva dos conflitos, conduzindo-se pela garantia de permanência dos grupos em situação de vulnerabilidade nas áreas em que vivem, ocupam e reivindicam, em condições de segurança e vida digna.\r\n\r\nV - Evitar que o poder público empregue medidas coercitivas que impliquem em violação à dignidade humana, tais como uso abusivo de força, o corte de energia elétrica, de fornecimento de água e de qualquer outro serviço essencial que possa resultar na inacessibilidade, inabitabilidade ou insalubridade da área ocupada.\r\n\r\nVI - Garantir acesso aos meios de subsistência, inclusive o acesso à terra, fontes de renda e trabalho aos ocupantes previstos no artigo 2º desta lei.\r\n\r\nVII - Proteger com prioridade as populações em situação de vulnerabilidade mais impactadas, tais com idosos, pessoas com deficiência, crianças, população em situação de rua, negros e negras, indígenas, mulheres, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros, queer e intersexo (LGBTQI+).\r\n\r\nVIII - Destinar prioritariamente terras públicas à finalidade da reforma agrária e urbana, buscando a regularização fundiária de interesse social urbana e rural.\r\n\r\nIX - Remover ou despejar apenas em circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas, quando constituírem únicas medidas capazes de garantir os direitos humanos dos ocupantes.\r\n\r\nX - Garantir, nos casos excepcionais, em que o deslocamento ou despejo decorrer de motivos comprovados de risco grave e imediato à saúde e segurança dos ocupantes, o abrigamento imediato, temporário, em condições dignas, até que se oferte solução para o direito à moradia dos mesmos em caráter definitivo.\r\n\r\nXI - Suspender despejos e remoções em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar, sempre que ocorrer estado de calamidade ou emergência e no período de recuperação econômica posterior.\r\n\r\nXII - Garantir que nenhum projeto público ou privado seja iniciado ou implantado, sem antes serem assegurados os direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia, dos ocupantes direta ou indiretamente afetados.\r\n\r\nArt. 5º. São instrumentos da Política Estadual para as Remoções e os Despejos no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - As políticas públicas produzidas pelos órgãos governamentais federais, dirigidas para o para o cumprimento das diretrizes e objetivos desta lei;\r\n\r\nII - As políticas públicas produzidas pelos órgãos governamentais estaduais, dirigidas para o cumprimento das diretrizes e objetivos desta lei.\r\n\r\nIII - O Sistema jurídico e o aparelho judicial, juntamente com as proteções constitucionais, legais e normativas de garantia e defesa do direito à moradia.\r\n\r\nIV - A colaboração entre diferentes entes públicos, privados, da sociedade civil organizada, em todos os níveis da federação e de poder, que em sua missão, objetivos e atribuições atuam na formulação e execução de políticas de defesa do direito à moradia e dos direitos humanos.\r\n\r\nV - A educação, a formação e a capacitação técnica permanente de todos os agentes envolvidos direta ou indiretamente com a Política Estadual para as Remoções e os Despejos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei poderá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA defesa do direito à moradia adequada e segurança da posse são indispensáveis para a garantia de uma vida digna. Nesse sentido, o Estado brasileiro tem reconhecido uma série de instrumentos, em especial a partir da Constituição de 1988, que reconhece o direito à moradia, dentre os direitos sociais, em seu artigo. 6º, decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e também previsto no inciso IV, do artigo 7º, como necessidade básica a ser atendida pelo salário-mínimo.\r\n\r\nA Constituição também determina que a propriedade cumpra sua função social, independentemente da natureza jurídica do proprietário, conforme expresso no inciso XXIII, do artigo 5°, e no caput e § 2º, do artigo 182, da Constituição Federal; e estabelece competência comum dos entes federativos para realizar políticas públicas de promoção do direito à moradia, mediante a previsão constitucional de construção e melhorias das condições habitacionais (artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal).\r\n\r\nAinda, o Brasil é signatário de Tratados internacionais que reconhecem o direito à moradia como direito humano fundamental, conforme o previsto no artigo XXV, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU); no artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU); no artigo 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU); no artigo 5° alínea e, iii, da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU); no artigo 13.2, alínea h, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU); no artigo 27, itens 1 e 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU); nos artigos 11, 22 e 26, da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (OES), combinado com os §§ 2º e 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialmente, o Brasil ratificou, em 1992, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ao qual se seguem o Comentário Geral nº 4 e o Comentário Geral nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU), ambos relativos à proteção do direito à moradia, os quais vinculam as ações do Estado brasileiro e de seus entes federados.\r\n\r\nNesse sentido, os despejos forçados, mesmo quando determinados por autoridade judicial competente e seguindo o devido processo legal, não podem resultar em pessoas desabrigadas ou vulneráveis a violações de direitos humanos, conforme o Comentário Geral nº 7, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), e artigo 22, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (OEA).\r\n\r\nA Resolução nº 2004/2841 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que refere que “a prática de despejos forçados é considerada contrária às leis que estão em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos, e constitui uma grave violação de uma ampla gama de direitos humanos, em particular o direito à moradia adequada”.\r\n\r\nJá a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Federal nº 5.051/2014, prevê, em seu art. 6.1, alínea “a”, a obrigação do Estado de consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, em particular, de suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.\r\n\r\nDestaca-se assim que o novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) previu a obrigatoriedade de realização de audiência de mediação nos casos de conflitos coletivos envolvendo posse velha (artigo 565), para a qual serão intimados a comparecer o Ministério Público e, quando envolver população pobre, a Defensoria Pública (artigo 565, § 2º), podendo ser intimados também os órgãos responsáveis pela política agrária ou pela política urbana dos entes que abranjam o local onde se situe a área em litígio (artigo 565, 4º).\r\n\r\nComplementarmente, aplica-se a Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que estruturou o marco jurídico das mediações como meio de “solução de controvérsias” e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública estabelecendo a possibilidade de a advocacia pública instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos (artigo 33, parágrafo único).\r\n\r\nEm 2018, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, aprovou a Resolução nº 10, que “Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos”.\r\n\r\nCom a pandemia do COVID-19 (SARS Cov-2), a população mais pobre se viu diretamente atingida pela crise sanitária, que somada à crise econômica, agrava a situação de precariedade de moradia.\r\n\r\nDestaca-se que, nesse contexto, a recomendação para “ficar a casa” aprofunda a percepção de que a moradia é um direito humano fundamental e é dever do Estado garanti-lo.\r\n\r\nNesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação Nº 90 de 02/03/2021, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nO STF, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, por meio de liminar, suspendeu por seis meses, ordens ou medidas de desocupação, para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Tal decisão foi prorrogada até 31 de março de 2022.\r\n\r\nEm outubro de 2021, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Federal 14.216/2021, que suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro de 2021, por entender que a moradia é medida essencial para minimizar os impactos mais duros das crises social e sanitária.\r\n\r\nAinda, o Conselho Nacional de Direitos Humanos aprovou a Resolução n. 17, em agosto de 2021, que “Reconhece como conduta contrária aos direitos humanos a realização de despejos, remoções e deslocamentos sem ordem judicial e dispõe medidas preventivas e soluções garantidoras de direitos humanos”.\r\n\r\nPor essas razões, é necessário e urgente que o Estado do Rio de Janeiro adote medidas próprias para a garantia do direito à moradia e para a prevenção de Remoções e Despejos.\r\n\r\nAssim, confia-se no acolhimento da presente proposição pelos nobres pares nesta Casa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 74/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Educação; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. A presente Lei tem como objetivo garantir a efetivação dos direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro, na perspectiva de sua proteção integral, em consonância e em respeito aos marcos legais e normativos, especialmente os Artigos 87 e 88 do ECA.\r\n\r\nArt. 2º. O Governador deverá criar um Comitê Permanente para promover e assegurar a interlocução, a participação e a integração das diversas Secretarias de Estado e a sociedade civil organizada, bem como a articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.\r\n\r\nArt. 3º. O Comitê Permanente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos com o papel de coordenação, e contará, pelo menos, com a participação de representantes das Secretarias cujas atribuições envolvam Saúde, Educação, Cultura e Lazer, Habitação e Segurança Alimentar, garantido a participação de representantes das entidades da sociedade civil que integraram o Grupo de Trabalho Criança e Adolescente em Situação de Rua, ou outro grupo, conselho ou fórum que venham a substituí-lo. \r\n\r\n§1º. O Comitê tem como objetivo elaborar estratégias para o acompanhamento e execução do Estatuto Estadual de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, da intersetorialidade, da corresponsabilidade e da participação. \r\n\r\n§2º. Caberá ao executivo, com a participação do Comitê Permanente e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos apresentar, no prazo de 180 dias, o plano Estadual que efetive o presente Estatuto Estadual. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 4º. Toda organização, planejamento e execução dessa política deve observar os seguintes princípios: \r\n\r\nI. Reconhecer a criança e o adolescente em situação de rua como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e público prioritário das políticas públicas, compreendendo seu contexto social e familiar, suas trajetórias de vida e buscando uma atuação intersetorial na garantia da proteção integral;\r\n\r\nII. Reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco que exige identificação precoce, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar e estabelecer as mediações necessárias para esta finalidade quando a estadia na rua estiver estabelecida; \r\n\r\nIII. Valorizar os vínculos familiares, comunitários e de pertencimento significativos, observando o superior interesse da criança e do adolescente quanto à preservação e ao fortalecimento destas vinculações, garantindo o seu direito à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIV. Respeitar os ciclos de vida e a autonomia da criança e do adolescente considerando as peculiaridades próprias a seu estágio de desenvolvimento, que demandam a proteção do Estado;\r\n\r\nV. Respeitar as singularidades, as diversidades e as especificidades, considerando raça, etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, geracional, territorial, de nacionalidade, de posição política, religião, deficiência, entre outros, visando ao fortalecimento da identidade e de vínculos de pertencimento sociocultural.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 5º. Articular as ações visando ao enfrentamento de situações de risco pessoal e social e de violação de direitos e a proteção aos direitos e à integridade física, mental e moral da criança e do adolescente em situação de rua, procurando reverter as expectativas sociais negativas sobre eles e oferecendo oportunidades efetivas de inclusão cidadã, familiar e de acolhimento humano. \r\n\r\nArt. 6º. Reconhecer que os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de rua não podem se constituir em espaços de estigmatização, segregação, isolamento e discriminação, e sim que devem oferecer condições de convívio adequadas ao perfil deste público, compreendendo a eventual instabilidade no início do acolhimento.\r\n\r\nArt. 7º. Garantir a existência de recursos humanos e serviços preparados para o desenvolvimento de metodologias de educação social de rua e outras abordagens que qualifiquem o atendimento, com apoio institucional para superação de dificuldades e limites pessoais e sociais das crianças e dos adolescentes atendidos.\r\n\r\nArt. 8º. Ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais baseados em ações planejadas e fundamentados em diagnósticos periódicos sobre a criança e o adolescente em situação de rua e suas famílias, tendo como perspectiva o maior interesse da criança e do adolescente e o acompanhamento de sua situação familiar.\r\n\r\nArt. 9º. Integrar os Serviços Especializados de Abordagem Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua com o trabalho social com as famílias, referenciando-as posteriormente aos CREAS e aos CRAS regionais.\r\n\r\nArt. 10. Apoiar, orientar, acompanhar o acesso prioritário aos benefícios e serviços sociais às famílias de crianças e adolescentes em situação de rua, promovendo sobrevivência digna, segurança socioassistencial de renda e inclusão nas demais políticas públicas de garantia de direitos.\r\n\r\nArt. 11. Desenvolver ações que envolvam e sensibilizem a comunidade, oportunizando o enfrentamento de preconceitos e discriminações e fortalecendo a cultura de proteção das crianças e adolescentes em situação de rua e de suas famílias.\r\n\r\nArt. 12. Estabelecer parcerias e acordos de cooperação com órgãos de Segurança Pública e o Sistema de Justiça, visando a desenvolver abordagens adequadas ao público infanto-juvenil que circula nas ruas, estabelecendo fluxos de encaminhamento e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 13. Realizar ações de enfrentamento ao trabalho infantil, integrando as demandas das famílias das crianças e dos adolescentes envolvidos neste tipo de trabalho.\r\n\r\nArt. 14. Criar linhas de financiamento e estímulo à criação de programas e serviços integrados e articulados nos territórios, com a participação de mais de uma política pública e/ou organização. \r\n\r\nArt. 15. Realizar estudos e pesquisas sobre a situação de crianças e adolescentes em situação de rua com vistas a subsidiar as decisões das políticas públicas para este público.\r\n\r\nArt. 16. Garantir monitoramento, avaliação e aprimoramento da qualidade dos serviços e sua continuidade, de modo a permitir a diminuição efetiva do fenômeno e a proteção integral das crianças e dos adolescentes atendidos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ASPECTOS METODOLÓGICO\r\n\r\nArt. 17. As políticas públicas existentes para essa população, bem como as que estão estabelecidas na presente lei devem observar os seguintes aspectos metodológicos: \r\n\r\nI - Crianças e adolescentes em situação de rua compõem um público que requer serviços que adotem estratégias diferenciadas de atendimento e níveis de cuidado peculiar, especialmente para aqueles que pernoitam nas ruas por períodos prolongados, afastados da residência de seus familiares, compreendendo que o fenômeno está associado a diversas outras violações de direitos, como o trabalho infantil, a mendicância, a violência sexual infanto-juvenil, o consumo de álcool e outras drogas, a violência intrafamiliar, institucional e/ou urbana e o sofrimento mental.\r\n\r\nII- A abordagem social deverá ser planejada e continuada, visando à busca ativa, à escuta qualificada e à construção de vínculos de confiança entre crianças e adolescentes em situação de rua e profissionais, respeitando suas singularidades, especificidades e histórias de vida na reconstrução de uma nova trajetória de vinculação institucional.\r\n\r\nIII- A educação continuada dos diversos profissionais dos serviços é fundamental, considerando suas especificidades, sua cultura e sua linguagem e o papel fundamental da formação e da supervisão técnica.\r\n\r\nIV- O atendimento na rua deve ser baseado na aproximação gradativa, na construção de vínculos de confiança, na atenção personalizada e na socialização de informações quanto às ofertas, aos serviços disponíveis e aos direitos, respeitando a individualidade, seu tempo e seus limites, devendo-se contar com avaliação conjunta e estratégias diferenciadas das políticas de Assistência Social, outras políticas sociais.\r\n\r\nV- A educação social e outras metodologias de trabalho social na rua e nas instituições de acolhida e mediação entre a rua e a casa exigem o exercício de escuta qualificada e o exercício de habilidades e atitudes de compreensão, acolhimento, motivação e sensibilidade para viabilizar e garantir o exercício de direitos de cada criança e adolescente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nEIXOS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 18. Para a efetivação e eficácia desse estatuto visando sua integralidade, interdisciplinaridade e intersetorialidade, deve ser observar os seguintes eixos com seus respectivos objetivos:\r\n\r\nI - O eixo da Promoção, Defesa e Controle dos Direitos de Crianças e Adolescentes em situação de rua compreenderam os seguintes objetivos:\r\n\r\na. Promoção dos direitos de crianças e adolescentes garantindo e assegurando a interlocução e a integração das diversas Secretarias Estaduais e organizações da sociedade civil na promoção e na garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb. Defesa dos direitos de crianças e adolescentes promovendo e assegurando a interlocução e a integração com os diversos órgãos do Sistema de Justiça e da Segurança Pública e os Conselhos Tutelares, visando garantir a defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc. Controle social dos direitos de crianças e adolescentes promovendo e assegurando a interlocução e a integração com os conselhos municipais, fóruns e movimentos da sociedade civil, visando a garantir o controle dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua do Estado Rio de Janeiro; \r\n\r\nd. Atuar na prevenção e promoção dos direitos das famílias de crianças e adolescentes que estejam em situação de e na rua.\r\n\r\nII- O eixo da gestão de atenção a crianças e adolescentes em situação de rua compreenderam os seguintes objetivos:\r\n\r\na. Gestão do Estatuto Estadual com a realização de estratégias de implantação, gestão e acompanhamento do Estatuto Estadual de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, da intersetorialidade, da corresponsabilidade e da participação;\r\n\r\nb. Financiamento garantindo dotações orçamentárias e recursos suficientes para a implantação eficaz das diretrizes e ações contidas no Estatuto Estadual; \r\n\r\nc. Articulação intersetorial e interinstitucional promovendo e assegurando a articulação, a interlocução e a integração entre as diversas Secretaria e órgãos do poder público estadual, o Sistema de Justiça, o Sistema de Segurança e organizações da sociedade civil, visando ao aprimoramento das ações do Estatuto Estadual de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua do Estado Rio de Janeiro; \r\n\r\nd. Formação integrada e mobilização da rede de atenção a crianças e adolescentes em situação de rua promovendo formação inicial e permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção e atenção das crianças e dos adolescentes em situação de rua;\r\n\r\ne. Gestão da informação, monitoramento e avaliação para aperfeiçoar os mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação dos serviços, com ênfase na identificação e no perfil das crianças e dos adolescentes em situação de rua; \r\n\r\nf. Produção de conhecimento incentivando a produção de conhecimento sobre o fenômeno das crianças e adolescentes de rua, visando a subsidiar a avaliação permanente do Estatuto Estadual, por meio do incentivo à realização de pesquisas e registro de práticas e metodologias exitosas e inovadoras;\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nREORDENAMENTO E IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 19. O estatuto estadual de atenção para crianças e adolescentes em situação de rua deverá levar em consideração para implantação e aprimoramento de serviços especializados a região central e nas demais regiões o fortalecimento da rede de atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.\r\n\r\nArt. 20. O Poder Executivo deverá prestar atendimento de serviços que se complementam:\r\n\r\nI- Serviço Especializado de Abordagem Social para crianças e adolescentes\r\n\r\nII- Acolhimento Institucional específico para crianças e adolescentes em situação de rua;\r\n\r\nIII- Centro de Referência Especializado para Crianças e Adolescentes em situação de Rua\r\n\r\nArt. 21. O Serviço Especializado de Abordagem Social para crianças e adolescentes deverá ser executado observando: \r\n\r\nI- Funcionamento das 8h00 às 24h00 em turnos;\r\n\r\nII- Assegurar o trabalho social de busca ativa e de abordagem inicial das ruas de crianças e adolescentes em situação de rua, em estreita consonância com o Serviço de Acolhimento e com o Centro de Referência;\r\n\r\nIII- Estabelecer relação de vinculação com as crianças e adolescentes por meio da metodologia e dos princípios da Educação Social de Rua, criando laços de confiança, conhecendo sua história de vida, fazendo encaminhamentos emergenciais necessários, apresentando a possibilidade de inserção, gradual ou não, no serviço de acolhimento para atendimento especializado para este público;\r\n\r\nIV- Atendimento individual e familiar, para fortalecer os vínculos familiares e comunitários e a construção da autonomia, os educadores devem convidar as crianças e adolescentes a conhecer o Centro de Referência Especializado para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, de maneira a que se sintam motivados a buscar atendimento e proteção neste serviço; \r\n\r\nV- Abordagem planejada e efetivada conjuntamente com a área de Saúde, planejando ações específicas para o atendimento e o encaminhamento dos casos de crianças e adolescentes com necessidades de saúde, desnutrição, obesidade e de proteção social decorrentes do uso de álcool e/ou crack/outras drogas; \r\n\r\nVI- O serviço deve contar com equipe multiprofissional, devidamente formada, em número suficiente para o desenvolvimento do trabalho.\r\n\r\nArt. 22. O Serviço de Acolhimento Especializado para crianças e adolescentes em situação de rua deverá ser executado observando:\r\n\r\nI - Reordenamento da rede de Serviços de Acolhimento Institucional, criando no mínimo três serviços de acolhimento especializados destinados ao atendimento das crianças e adolescentes que fazem das ruas o seu local de moradia e de sustento com capacidade de 20 vagas por serviço;\r\n\r\nII- Adoção de estratégias diferenciadas de atendimento e níveis de cuidado peculiar, especialmente para aqueles que pernoitam nas ruas, que permanecem nestes espaços por períodos prolongados, afastados da residência, e estabelecem com a rua uma relação semelhante àquela de moradia;\r\n\r\nIII- Estes serviços não podem, de modo algum, se constituírem em espaços de segregação ou isolamento, não devendo possuir natureza de acolhimento compulsório;\r\n\r\nIV- Devem favorecer o restabelecimento dos vínculos familiares e trabalhar no sentido do desenvolvimento da autonomia, com a preparação gradativa para o desligamento e o retorno para as comunidades de origem (rematriciamento) e/ou para a vida adulta;\r\n\r\nV- Devem adotar normas de funcionamento flexíveis, permitindo a entrada e saída das crianças e adolescentes no período de 24 horas.\r\n\r\nVI- Não devem ter período definido para o desligamento, uma vez que cada criança e adolescente possui uma história de vida peculiar e própria; \r\n\r\nVII- É responsabilidade das equipes realizar o atendimento às famílias das crianças e adolescentes acolhidos, visando a estruturar o complexo processo de saída das ruas e de retorno às comunidades de origem;\r\n\r\nVIII- As crianças e adolescentes que se encontram nas ruas acompanhadas de seus familiares ou adultos de referência deverão ser atendidas nos Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias, salvo nos casos em que houver impedimento judicial;\r\n\r\nIX - Garantir alimentação adequada em qualidade e quantidade, seguindo os princípios da segurança alimentar e nutricional e do Guia Alimentar da População Brasileira, adquirida preferencialmente da agricultura familiar, de base agroecológica e/ou orgânica.\r\n\r\nArt. 23. Os Centros de Referência Especializados para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua deverá ser executado observando:\r\n\r\nI- Serviço na modalidade em meio aberto, destinado ao atendimento das crianças e adolescentes, de 06 a 18 anos, em situação de rua ou que apresentem vulnerabilidades sociais; \r\n\r\nII- Funcionamento das 8h00 às 20h00 (12 horas), inclusive aos finais de semanas e aos feriados; \r\n\r\nIII- As ações do Centro de Referência deverão estar integradas ao trabalho de abordagem e de acolhimento, facilitando os encaminhamentos e otimizando recursos, preferencialmente sob uma mesma gestão institucional; \r\n\r\nIV- O serviço deve ser implantado de modo integrado com a participação de outras secretarias, para que ofereçam as atividades específicas da área dentro ou próximo ao serviço, caracterizando-se como um “serviço intersetorial híbrido” que envolva por exemplo saúde, educação, cultura e esporte; \r\n\r\nV- Deverão ser disponibilizadas atividades diferenciadas de socio educação voltadas para as potencialidades e necessidades dos usuários, com metodologias específicas e profissionais qualificados;\r\n\r\nVI- O atendimento deve ser realizado por equipe multidisciplinar, que desenvolverá atendimento individual, familiar ou em pequenos grupos, de maneira continuada, especialmente nas áreas da Educação, Assistência Social, Psicologia, Saúde, orientação jurídica e arte-educação;\r\n\r\nVII- No período de permanência das crianças e adolescentes o Centro de Referência deve estar preparado para ofertar uma ou mais refeições e lanches, de acordo com os princípios da segurança alimentar e nutricional, do Guia alimentar para a população brasileira, adquirida preferencialmente da agricultura familiar, de base agroecológica e/ou orgânica; \r\n\r\nVIII- O espaço deve oferecer banho e ações de cuidado com a higiene pessoal;\r\n\r\nIX- Todas as atividades oferecidas neste serviço devem estar associadas ao processo pedagógico e conforme acordos firmados entre crianças e/ou adolescentes e a equipe multidisciplinar;\r\n\r\nX- Conforme o desenvolvimento das ações do Centro, este pode disponibilizar um subsídio financeiros aos adolescentes por tempo delimitado (Bolsa-convivência), a fim de facilitar o processo de retorno à família e/ou comunidade de origem, o fortalecimento dos vínculos e o favorecimento da autonomia.\r\n\r\nArt. 24º. As demais regiões da cidade deverão atuar no fortalecimento da rede de atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua e devendo para tanto:\r\n\r\nI- Garantir o acesso prioritário das crianças e dos adolescentes nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;\r\n\r\nII- Garantir a inclusão prioritária das crianças e dos adolescentes que trabalham nas ruas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;\r\n\r\nIII- Garantir a implantação de Serviços Especializados em Abordagem Social (SEAS) de crianças e adolescentes, em todas as áreas de concentração de crianças e adolescentes em situação de rua;\r\n\r\nIV- Escolas integrais com vagas reservadas e projetos de inclusão de crianças e adolescentes em trabalho nas ruas;\r\n\r\nV- Priorização das crianças em trabalho nas ruas para matrícula em escolas integrais e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;\r\n\r\nVI- Construção de uma cultura de reforço às necessidades de desenvolvimento infanto-juvenil em contraposição à crença na validade do trabalho infantil;\r\n\r\nVII- Articulação dos serviços das regiões de trabalho e regiões de origem com foco na família, no estudo e nas ações de apoio sociofamiliar;\r\n\r\nVIII- Oferta de atividades alternativas de abordagem enquanto a criança ainda permanecer no trabalho nas ruas;\r\n\r\nIX- Reforço à participação das famílias no Programa de Atenção Integral à Família;\r\n\r\nX- Programa de Preparação da Família para o Trabalho e alternativas de renda; \r\n\r\nXI- Bolsa-convivência para o período de recomposição da economia familiar;\r\n\r\nXII- Fortalecimento dos vínculos familiares, culturais e educacionais; \r\n\r\nXIII- Ações de orientação e suporte às famílias para o cuidado e as demandas do desenvolvimento de seus filhos, inclusive os que ainda não estão no trabalho nas ruas;\r\n\r\nXIV- Ampliação das referências socioafetivas das crianças e adolescentes por meio de processos de aproximação destas com outras referências comunitárias;\r\n\r\nXV- Inclusão das crianças e adolescentes a espaços de orientação e apoio escolar específico para a melhoria da aprendizagem no período de transição para o retorno à região de origem; \r\n\r\nXVI - Vinculação gradativa e contínua das crianças e adolescentes aos programas de lazer, esportes, cultura e Assistência Social nas regiões de origem;\r\n\r\nXVII - Projetos para oferecer atividades alternativas de educação, cultura e lazer para pequenos grupos de crianças e adolescentes em situação de trabalho nas ruas para os que não respondem ao processo de transição direta entre a rua e a escola;\r\n\r\nXVIII - Construção de uma cultura de reforço às necessidades de desenvolvimento infanto-juvenil e à crença na não validade do trabalho infantil;\r\n\r\nXIX- A conscientização social por meio de campanhas com o uso de mídias digitais pode favorecer contatos mais diretos;\r\n\r\nXX- As crianças da faixa etária até 06 anos, possivelmente acompanhadas de algum membro da família ou adulto de referência, devem ser atendidas seguindo as diretrizes do Plano Nacional para a Primeira Infância.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25.º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 26.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão executadas no exercício seguinte ao de sua inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.\r\n\r\nArt. 27.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cidade do Rio de Janeiro necessita de um programa ou uma política pública específica para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de rua e o poder público deve assumir essa responsabilidade. \r\n\r\nO ciclo das políticas públicas é um processo que leva em conta a participação de todos os atores públicos e privados em sua elaboração, a leitura da situação e do problema a ser enfrentado, as aprendizagens e potencialidades que os órgãos executores apresentam para a execução das ações, a vontade política dos responsáveis pelo Executivo e a organização de ideias e propostas traduzidas em um plano de ação.\r\n\r\nA dimensão política do planejamento está instalada nos processos de decisão e escolha dos participantes, que, para além dos aspectos técnico-operativos, devem acolher e processar as tensões e pressões que emergem da relação de poder entre os diferentes agentes envolvidos. \r\n\r\nAlém de conhecer a realidade sobre a qual se vai atuar, o planejamento se efetiva na apreensão das condições objetivas e subjetivas do processo e no manejo das dificuldades e das potencialidades que podem ampliar o arco de alianças e responsabilidades para sua realização.\r\n\r\nUma política pública voltada ao atendimento das demandas de proteção integral das crianças e adolescentes de rua necessita, de partida, alinhar o conjunto de visões que circulam no imaginário social e nos circuitos profissionais em que esta política se interconecta para ampliar a compreensão do problema e suas relações, de modo que o direcionamento a ser proposto corresponda mais efetivamente ao horizonte pretendido na mesma política.\r\n\r\nComo ocorre em outras questões que exasperam constantemente a pauta pública, a questão dos meninos e meninas de rua tem desafiado o poder público ao longo dos anos na busca de soluções que, mormente por sua complexidade e reiteração, exigem a retomada constante da mobilização social pela causa. \r\n\r\nTem-se como pressuposto para a criação de uma política de atenção integral a crianças e adolescentes em situação de rua a compreensão de que estes específicos sujeitos devem ser destinatários de políticas públicas que considerem as peculiaridades do contexto em que estão inseridas, de seus singulares processos de subjetivação e de suas histórias de vida. Ou seja, parte-se da premissa de que o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) apenas terá condições de satisfazer os direitos de crianças e adolescentes em situação de rua se contemplar, nas políticas públicas, equipamentos e serviços especializados.\r\n\r\nEntretanto, a dissonância entre a realidade social, as indicações legais e a resposta pública à questão da criança e adolescente que frequenta ou vive nas ruas do Estado Rio de Janeiro emerge com mais intensidade quando o fenômeno ganha dimensão numérica ou repercute na imprensa por alguma tragédia, como a morte de uma criança ou uma ação pública violenta de repressão.\r\n\r\nComo as respostas ao problema não têm obtido resultados, circulam os movimentos de acusação e cobrança sobre o poder público, seja pelos movimentos sociais, seja pelos órgãos de fiscalização e controle.\r\n\r\nNestes momentos, há grupos que defendem o direito à liberdade da criança e do adolescente de buscar melhores condições de sobrevivência nas ruas, deixando para trás a insegurança, a pobreza e, às vezes, a violência de seu cotidiano, não obstante a exposição aos riscos sociais e pessoais frequentes nas ruas.\r\n\r\nOutros engrossam o chamamento das campanhas que defendem que “lugar de criança não é na rua, é na escola” e, além desta, nas instituições de proteção do Estado. Ambas as posições reconhecem, entretanto, que a permanência nas ruas provoca o agravamento do problema e danos físicos, psíquicos e sociais ao desenvolvimento integral da criança e que não há programas públicos básicos ou especializados disponíveis em qualidade e quantidade para atender adequadamente esta população mais vulnerável, em que pesem as inúmeras iniciativas institucionais.\r\n\r\nCrianças e adolescentes em situação de rua são a face visível da histórica desigualdade social brasileira e sua existência tem constituído um desafio recorrente da política pública, especialmente nos grandes centros urbanos. Neste processo de assessoria ao Grupo de Trabalho pode-se refletir e avaliar a dimensão do fenômeno no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeninos e meninas desprotegidos em seus direitos chegam às ruas, como vimos, em busca de renda para sua sobrevivência e a de sua família ou em busca de um espaço de vida e liberdade, que acaba se tornando uma experiência de mais insegurança, medo e risco. A prática de atos infracionais pode se tornar aí um recurso de sobrevivência, tornado natural face ao convívio com outros adolescentes e adultos que compartilham o espaço da rua praticando furtos e roubos, traficando ou sendo sexualmente explorados para ter o dinheiro que lhes permite a compra dos bens de consumo que almejam ou necessitam. \r\n\r\nTentativas de enfrentamento do problema vêm sendo implantadas por diferentes governos; porém, as ações de proteção, educação e saúde são confrontadas continuamente com as iniciativas de controle, recolhimento e higienização, com impactos negativos para as crianças e adolescentes e ausência de efetividade em relação à questão. \r\n\r\nUm fluxo de pressão e contrapressão entre o Sistema de Justiça, os órgãos executivos da Assistência Social municipal e demais serviços conveniados movimentou o debate e a procura por uma ação pública mais adequada à situação.\r\n\r\nVale registrar que as diligências da sociedade civil para a concretização de uma política para este público remontam aos anos 70 e tiveram grande influência na visibilização desta população e na pressão para que o Estado realizasse e apoiasse uma política de atendimento para crianças e adolescentes em situação de rua.\r\n\r\nNeste cenário de debates, a apresentação de uma proposta para uma política pública de atenção à criança e/ou adolescente que faz da rua seu espaço de trabalho, sobrevivência, convívio ou lazer no Estado do Rio de Janeiro precisará resgatar as posições em conflito e construir um alinhamento de propósitos que fundamente as expectativas colocadas para esta política, de modo a estabelecer bases que não se afastem das referências legais e científicas, do comprometimento com a população atendida, da viabilidade temporal e operacional da política pública e do acompanhamento e o controle sobre sua execução.\r\n\r\nPor estas razões peço o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 75/2023\r\n\r\nGARANTE O DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA FI LHOS DE MÃE SOLO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo proporcionará o acesso prioritário no atendimento da rede pública estadual de saúde, para filhos de mãe solo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo primeiro: Considera-se mãe solo, para os fins dessa lei, as mulheres que comprovadamente exerçam a maternidade sem qualquer auxílio paterno, independente do reconhecimento civil da paternidade, registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nImportante contextualizar que, atualmente, o conceito de Mãe solo se faz necessário não só como fim de desconstruir o injusto conceito negativo que era dado às mães que eram únicas provedoras, financeira, estrutural ou emocional de seu(s) filho(s), como também reconhecer e dignificar essas provedoras que se submetem a grandes sacrifícios para conceder uma vida adequada e feliz às suas crianças ou adolescentes. \r\n\r\nEsta Lei busca elevar essa situação peculiar aos olhos do Estado e conceder melhor prestação ao serviço de saúde para a mãe monoprovedora que não pode ser submetida ao atendimento de saúde sem preferência, vez que a criação de seu(s) filho(s) exige grande demanda de tempo e recursos que não podem ser afetados. \r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 76/2023\r\n\r\nALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9742 DE 27 DE JUNHO DE 2022, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Art. 7º da Lei nº 9742, de 27 de junho de 2022, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Sempre que o procedimento médico se utilizar de sedação consciente, todas as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro devem garantir a presença de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, devidamente certificado, exclusivamente designado para atendimento ao paciente com deficiência auditiva que passará pelo procedimento.\r\n\r\n§1º A não possibilidade da prestação do serviço, por qualquer motivo, não será óbice para a continuidade do procedimento médico ou trará atraso na posição de atendimento do paciente que faz jus ao serviço previsto neste artigo.\r\n\r\n§2º A não possibilidade da prestação do serviço, sem fundamento adequado e razoável, acarretará na responsabilidade do Gestor da Unidade de Saúde, nos termos do Decreto 2.479 de 1979 e do Decreto-Lei 220 de 1975.\r\n\r\n§3º A Secretaria Estadual de Saúde deverá encaminhar ofício para a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, com todas as ocorrências de não prestação do serviço garantido no presente artigo, com a devida justificativa de cada caso e eventual abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade pela não prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário. \r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm respeito a todo o previsto nas diretrizes gerais para a atenção especializada às pessoas com deficiência auditiva no sistema único de saúde (SUS), definidas pela portaria nº 2.776, de 18 de dezembro de 2014 do Ministério da Saúde, considerando a situação de maior sensibilidade e acolhimento que um paciente com deficiência auditiva necessita, entendo ser urgente garantir que a pessoa com deficiência auditiva tenha acesso ao Intérprete durante procedimentos com sedação consciente realizados no sistema de saúde do Estado. \r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer o direito à presença de Tradutor e Intérprete de LIBRAS durante procedimentos médicos que se utilizem de sedação consciente, na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Por tal, considero de grande relevância a presente proposição e conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da mesma. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 77/2023\r\n\r\nPROÍBE A DENOMINADA “TRANSIÇÃO DE GÊNERO” ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a realização de todo e qualquer procedimento voltado à denominada “transição de gênero” em crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, nas unidades de saúde ou qualquer outro estabelecimento público ou privado, nos termos das normas constitucionais e demais legislações protetivas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, em especial a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - Compreende-se por “transição de gênero” a realização de hormonioterapia indutora ou bloqueadora, intervenção cirúrgica em órgãos genitais ou qualquer espécie de procedimento médico ou psicológico que atente quanto à integridade física e psíquica da criança ou do adolescente que o induza a alterar seu sexo biológico, mesmo com o consentimento de pais e/ou responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica reforçada e garantida por esta Lei a autonomia médico-psicológica aos profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro para tratamento de casos de insatisfação psíquica de criança ou adolescente com seu sexo biológico, na forma dos respectivos estatutos das profissões. \r\n\r\nArt. 3º - Não se enquadra nesta Lei os casos de alterações cromossômicas, devidamente diagnosticados, que demande tratamento hormonal nas formas e limites previstos nas respectivas profissões, bem como qualquer intervenção médico-psicológica que não esteja vinculada à vedação prevista no art.1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os infratores que descumprirem o disposto nesta Lei, não obstante demais sanções cíveis e penais, estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de 5.000 (cinco mil) Ufirs e máxima de 100.000 (cem mil) Ufirs, de acordo com a responsabilidade e dano causado ao menor, a ser arbitrada no prazo de 30 (trinta) dias por parecer de Comissão Disciplinar formada por profissionais de saúde indicados pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Federal de Psicologia, bem como servidores da área da saúde indicados pelo respectivo titular da Pasta, todos sem qualquer vinculação ou registro partidário ou ideológico em sua trajetória, visando garantir a imparcialidade na aplicação da sanção.\r\n\r\nParágrafo único - As multas serão revertidas em favor da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, com vista a assistir famílias e jovens vitimados por este procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os Conselhos Tutelares previstos no Art. 88, inciso II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deverão auxiliar as famílias que sofrerem qualquer tipo de indução a essa prática, promovendo ainda os meios necessários ao cuidado e defesa da criança e adolescente contra a “transição de gênero”.\r\n\r\nArt. 6º - As instituições privadas que promoverem qualquer intervenção cirúrgica em crianças e adolescentes que cause danos irreversíveis aos órgãos sexuais dos menores, deverão ter seus registros estaduais de funcionamento cancelados, inabilitando ainda os respectivos sócios a atuarem na área médico-psicológica no Estado do Rio de Janeiro, não obstante as respectivas sanções cíveis e penais.\r\n\r\nArt. 7º - Fica a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado autorizados a empreenderem as medidas legais em defesa das crianças e adolescentes contra a transição de gênero.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 78/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 913, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Saúde.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Inclua-se o parágrafo único no art.1º da Lei nº 913, de 11 de novembro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - É facultativo aos pais e responsáveis legais das crianças a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 nas respectivas cadernetas de vacinação.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo período crítico da pandemia da Covid-19, de dez/19 a out/21, segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, as mortes de crianças na faixa etária de 05 a 11 anos por Covid-19, estavam em 0,1% dos casos notificados. \r\n\r\nAtualmente, após a ampla vacinação da população e a imunidade natural das pessoas que contraíram a grave doença e se recuperaram, a incidência da contaminação e óbitos está em acentuada queda.\r\n\r\nSegundo Nota Técnica nº 406 do MS, de 30/12/2022, a taxa de mortalidade atual de crianças na faixa etária de 5 a 9 anos está em 2,36/100 mil habitantes, isto é, 0,002%.\r\n\r\nAs autoridades de saúde recomendam a vacinação de crianças e adolescentes, não sendo esta proposta, de forma alguma, contrária a tais recomendações, contudo, qualquer sinal de imposição, direta ou indireta, deve ser rechaçada, em respeito aos pais e responsáveis legais de crianças e adolescentes em optar por vacinar seus filhos ou não com a recente vacina da Covid-19.\r\n\r\nCasos como a recente declaração do Presidente Lula, condicionando a concessão de auxílio social (Bolsa Família) está na contramão do mundo e de qualquer entendimento científico ou democrático, gravitando em grave autoritarismo e abuso de poder.\r\n\r\nNeste cenário, que se demonstrava até então pacificado, o atual Governo Federal, através do Ministério da Saúde, de forma abusiva, editou cronograma do Programa Nacional de Vacinação de 2023, com ações para “comunicar estudantes, pais e responsáveis sobre a necessidade de levar a Caderneta de Vacinação para avaliação”, gerando apreensão às famílias que não desejam, ainda, vacinar seus filhos e dependentes contra a Covid-19, na esteira da maioria dos países do mundo, donde não se tem tal obrigatoriedade a esta faixa etária.\r\n\r\nPelo exposto, visando garantir o livre exercício dos pais e responsáveis das crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro acerca da vacinação contra a Covid-19 nesta faixa etária, proponho o presente projeto de lei para prover a nossa população fluminense a guarida legal diante da insegurança e insistente arbítrios de autoridades públicas sobre as famílias no contexto do enfrentamento a esta doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 79/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho,\r\n\r\nLegislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores tem por objetivo conceder, gratuitamente, aos aprovados no processo de habilitação, a Permissão para Dirigir - PD e a Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como na mudança da categoria B para D, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 148 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\n§ 1º O programa desdobra-se nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - CNH Estudantil: destinada aos estudantes entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade, que integralmente cursaram e concluíram o Ensino Médio em escola da rede pública estadual;\r\n\r\nII - CNH Urbana: destinada aos residentes na zona urbana e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).\r\n\r\nIII - CNH Rural: destinada aos residentes na zona rural e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).\r\n\r\n§ 2º Os candidatos serão classificados dentro do número de inscrições disponibilizadas, com a observação dos seguintes critérios de desempate:\r\n\r\nI - CNH Estudantil:\r\n\r\na) maior média do ensino médio informada pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nb) menor renda familiar per capita;\r\n\r\nc) maior número de componentes no grupo familiar;\r\n\r\nd) beneficiário do Programa Bolsa Família;\r\n\r\ne) data e hora de inscrição;\r\n\r\nf) maior idade;\r\n\r\nII - CNH Urbana:\r\n\r\na) menor renda familiar per capita;\r\n\r\nb) maior número de componentes no grupo familiar;\r\n\r\nc) beneficiário do Programa Bolsa Família;\r\n\r\nd) data e hora de inscrição;\r\n\r\ne) maior idade.\r\n\r\nIII - CNH Rural:\r\n\r\na) menor renda familiar per capita;\r\n\r\nb) maior número de componentes no grupo familiar;\r\n\r\nc) beneficiário do Programa Bolsa Família;\r\n\r\nd) data e hora de inscrição;\r\n\r\ne) maior idade.\r\n\r\n§3º Serão reservados 5% (cinco por cento) do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD), legalmente assim reconhecidas e que se enquadrarem nos requisitos exigidos por esta lei, à exceção da mudança de categoria B para D, hipótese em que não ocorrerá essa reserva de vagas.\r\n\r\n§ 4º Para adição e mudança de categoria, o candidato deverá estar com a sua CNH definitiva válida.\r\n\r\n§ 5º Para os efeitos desta lei, serão consideradas pessoas de baixa renda, aquelas cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários-mínimos.\r\n\r\nArt. 3º Os beneficiários do Programa instituído por esta lei ficam dispensados do pagamento:\r\n\r\nI - da habilitação em uma categoria com emissão de CNH, da renovação de CNH com adição ou mudança de categoria com emissão de documento e da remarcação de exames, teóricos ou práticos;\r\n\r\nII - dos exames de aptidão física, mental e psicológica, além do exame toxicológico;\r\n\r\nIII - dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;\r\n\r\nIV - da realização de provas teóricas e práticas;\r\n\r\nV - da consulta de junta médica e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial, quando se tratar de pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º O candidato a ser beneficiado pelo Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, na modalidade CNH Estudantil, deve atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos, comprovada por meio da Carteira de Identidade ou documento equivalente;\r\n\r\nII - estar com a inscrição ativa no CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 2007;\r\n\r\nIII - ser domiciliado em município do Estado, comprovado por meio do CadÚnico;\r\n\r\nIV - ter cursado integralmente e concluído o ensino médio em escola da rede pública estadual, comprovado por consulta automatizada, no momento da inscrição;\r\n\r\nV - não ter sofrido, nos últimos doze meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos doze meses, em infração média;\r\n\r\nVI - ser penalmente imputável;\r\n\r\nVII - possuir Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira de Identidade ou equivalente.\r\n\r\nArt. 5º O candidato a ser beneficiado pelo Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, na modalidade CNH Urbana, deve atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter idade igual ou superior a dezoito anos;\r\n\r\nII - estar ativo no CadÚnico;\r\n\r\nIII - saber ler e escrever;\r\n\r\nIV - ter domicílio em área urbana no Estado, conforme o CadÚnico;\r\n\r\nV - não ter sofrido, nos últimos doze meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos doze meses, em infração média;\r\n\r\nVI - possuir Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira de Identidade ou equivalente.\r\n\r\nArt. 6º O candidato a ser beneficiado pelo Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, na modalidade CNH Rural, deve atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter idade igual ou superior a dezoito anos;\r\n\r\nII - saber ler e escrever;\r\n\r\nIII - ter domicílio em área rural de município do Estado, conforme o CadÚnico;\r\n\r\nIV - estar com a inscrição ativa no CadÚnico;\r\n\r\nV - não ter sofrido, nos últimos doze meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos doze meses, em infração média;\r\n\r\nVI - ser penalmente imputável;\r\n\r\nVII - possuir Cadastro de Pessoa Física, Carteira de Identidade ou equivalente.\r\n\r\nArt. 7º O número de vagas oferecidas pelo Programa instituído por esta lei, em suas diversas modalidades, será fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Os exames constantes nos incisos II e V do Art. 3° desta lei serão realizados por instituições credenciadas pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 9º Fica o DETRAN/RJ autorizado a celebrar convênios ou outros ajustes com centros de formação de condutores, clínicas médicas e psicológicas e instituições de ensino, desde que credenciadas, assim como com órgãos das administrações públicas municipal, estadual e federal, organizações não governamentais, bem como com empresas privadas responsáveis por quaisquer etapas necessárias para o atendimento do Programa ora instituído, situados em municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 10 O DETRAN/RJ poderá utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou provenientes de convênios específicos, a fim de possibilitar a execução do Programa instituído por esta lei.\r\n\r\nParágrafo único O Estado, por intermédio do DETRAN/RJ, será responsável pelo pagamento das despesas relativas aos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores - CFCs e/ou pela Escola Pública de Trânsito, bem como daquelas relativas a exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. \r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores instituído pela proposição em tela, a exemplo de legislações que já estão em vigor em outros estados, visa garantir a pessoas em situação de pobreza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gratuidade para a conces são e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com adição ou mudança de categoria, além de exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológico, cursos, e provas teóricas e práticas. \r\n\r\nConsiderando-se o elevado número de jovens desempregados, principalmente nas camadas mais carentes da população, ao aprovar essa proposta legislativa, a Alerj estará possibilitando um importante facilitador de ingresso no mercado de trabalho para essa camada da população. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 80/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPRESSA PROIBIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS, DOCUMENTOS OFICIAIS, AÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVAS, SOCIAIS OU PUBLICITÀRIAS QUE RECEBAM VERBAS PÚBLICAS, DO USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA O APRENDIZADO DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES DE ENSINO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, Alan Lopes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” e o \"dialeto não binário\" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino, sendo vedada qualquer inovação em seus currículos escolares e em editais de bancas examinadoras de seleções e concursos públicos para acesso aos cargos públicos no Estado do Rio de Janeiro, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), com a grafia fixada no Tratado Internacional vinculativo do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa, de 16 de dezembro de 1990 e suas modificações posteriores, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, incidindo tal vedação aos documentos oficiais no âmbito da administração estadual, ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que recebam verbas públicas de quaisquer naturezas.\r\n\r\n§ 1º. - Para efeitos desta Lei, entende-se por \"linguagem neutra\" e \"dialeto não binário\", toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados, anulando ou modificando as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos, baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes biologicamente, mesmo que venha a receber outra denominação por entendimento de quem a aplica.\r\n\r\n§ 2º. - O disposto neste artigo aplica-se à Educação Básica, assim entendida como aquela prevista no Art.4º da Lei nº 9.394/96, ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para provimento de cargos funções públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - A violação do direito do estudante, estabelecida no art.1º., acarretará sanções aos servidores que ministrem conteúdos da denominada “linguagem neutra” e do \"dialeto não binário\", seja de forma direta ou indireta, devendo a ocorrência ser encaminhada à Corregedoria do Estado.\r\n\r\n§ 1º. - No caso de primeira incidência, será aplicada a pena de repreensão por escrito, além de multa no valor de 700 (setecentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 2º. - Em caso de reincidência, caberá a pena de suspensão no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser registrada na ficha funcional do servidor, além de multa no valor de 1500 (mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 3º. - Na hipótese de terceira recidiva, o servidor será imediatamente afastado, instaurando-se processo administrativo disciplinar para apurar falta grave, punida com demissão, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 2000 (dois mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nI - O prazo para conclusão do processo administrativo referido no § 3º. será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez.\r\n\r\nII - O funcionário suspenso na hipótese prevista no § 3º. perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.\r\n\r\nArt. 3º. - No caso de violação por instituições de natureza privada, será aplicada multa no valor de 1100 (mil e cem) UFIR-RJ. \r\n\r\nparágrafo único - Incorrendo em reincidência, a multa referida no caput será aplicada em dobro, sem prejuízo das seguintes penalidades administrativas, aplicadas cumulativamente, no caso de reincidência:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento, após a terceira incidência. \r\n\r\nArt. 4º. - Todos os valores das multas aplicadas em virtude desta Lei serão revertidos diretamente para a Secretaria de Estado da Educação (SEEDUC), com aplicação obrigatória em programas de fomento, valorização e aprendizado da Língua Portuguesa culta. \r\n\r\nArt. 5º. - A Secretaria Estadual de Educação criará um canal específico para recebimento de denúncias oriundas do descumprimento desta Lei, bem como, empreenderá todos os meios necessários para a valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, impedindo qualquer iniciativa destoante das normas e orientações legais de ensino.\r\n\r\nArt. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas voltadas à valorização da Língua Portuguesa, de acordo com a norma culta consolidada e nacionalmente ensinada. \r\n\r\nArt. 7°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Alan Lopes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta dispõe sobre a expressa proibição às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, bem como em documentos oficiais no âmbito da administração estadual, ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias, que recebam verbas públicas de quaisquer naturezas, do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, estabelecendo medidas para o aprendizado de acordo com a norma culta e orientações de ensino, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de um debate polêmico e atual, na medida em que o surgimento de uma neolinguagem pretende modificar a utilização das vogais temáticas, ou mais especificamente, implementar discursos direcionados a grupos de pessoas, que pleiteiam o reconhecimento de uma pretensão sociopolítica, que atende à uma parcela pequena de grupos militantes, que nem de longe representam uma demanda de relevo social amplo, mas, tão somente, para avançar em suas agendas ideológicas, utilizando, principalmente, a comunidade escolar como massa de manobra: \"A realidade está definida com palavras. Portanto, quem controla as palavras, controla a realidade\" (Antônio Gramsci)\r\n\r\nAs diretrizes da educação nacional, incumbência legislativa materializada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n°. 9.394/1996, dispõe, em seu art. 26 que: “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino, bem como em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversi ficada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”.\r\n\r\nEste projeto de lei é apresentado em resposta às insistentes tentativas de reescrever a história para as gerações futuras, desconectando-as dos conceitos científicos, como estratégia para impor o reconhecimento de um terceiro gênero, o neutro, ao lado dos gêneros masculino e feminino, ignorando que a utilização do gênero masculino, para generalizar um grupo de pessoas, não se caracteriza como uma marcação preconceituosa, pois sua essência advém do latim - língua mãe do português.\r\n\r\nSobre o tema, o linguista Joaquim Mattoso Câmara Jr., em uma das mais aprofundadas pesquisas acerca desse objeto (“Considerações sobre o gênero em português”), assevera que o gênero masculino é, em verdade, um gênero neutro, o que se identifica gramaticalmente, não por aferições ideológicas. Com efeito, sustenta o estudioso que o feminino é, em português, uma particularização do masculino, sendo, portanto, o único gênero com marcação na língua portuguesa, usado em contraposição a vocábulos que fazem referência a objetos, seres e pessoas masculinas. Pautado no mesmo axioma, o professor da Unicamp, Sirio Posseti, explica que os substantivos com marca de gênero, em português, estão atrelados ao que se identifica como feminino, sendo que, em todas as demais hipóteses, presume-se a inexistência de gênero (inclusive nos nomes considerados masculinos). \r\n\r\nA justificativa de que a utilização da \"linguagem neutra\" e do \"dialeto não binário\" possibilitaria a inclusão de pessoas que não se identificam com nenhum dos dois gêneros ou, no caso do plural, para se referir a ambos de modo neutro, não encontra respaldo na passagem do latim ao português, nem mesmo seria \"preconceituosa\", posto que aqueles que pretendem utilizá-los para militância ideológica, buscam modificar a realidade para exaltar uma agenda política específica de parcela minoritária, servindo aos seus propósitos. \r\n\r\nSob outro aspecto, de importância ímpar, a adoção da \"linguagem neutra\" e do \"dialeto não binário\" significa a segregação de parcela relevante da sociedade, como pessoas com espectro autista e disléxicos, por inibir o processo de entendimento gráfico, além de deficientes visuais, que, após longo processo perderão o acesso à leitura por programas e aplicativos, dada a incompatibilidade em pronunciar algarismos sem qualquer padronização ou fonética gramatical, e, ainda, dos deficientes auditivos, que teriam dificuldade de fazer a leitura labial se o interlocutor utilizar a \"linguagem neutra\" e o \"dialeto não binário\", restando inconteste que sua utilização pelos educadores influenciará diretamente os alunos, que seguirão o exemplo, prejudicando o processo de compreensão das letras e, por via de consequência, a escrita. \r\n\r\nO movimento iniciado em prol da \"linguagem neutra\" e do \"dialeto não binário\" nasce do entendimento equivocado que ignora a regra basilar da Língua Portuguesa, pois a vogal temática, na maioria das vezes, não define gênero. Gênero é definido pelo artigo que acompanha a palavra, e grande parte dos adjetivos existentes podem ser tanto masculinos, quanto femininos, independentemente da letra final, como por exemplo: feliz, triste, alerta, inteligente, emocionante, livre, doente, especial, agradável, etc. \r\n\r\nRegistre-se que a eventual modificação da Língua Portuguesa causará danos não só desde as crianças até os idosos, gerando mais exclusão do que inclusão, principalmente em razão de mais de 38% das pessoas saírem da faculdade classificados como analfabetos funcionais, ou seja, não conseguem compreender o que leem, o que já demanda a necessidade de reforçar os conceitos linguísticos.\r\n\r\nA presente proposição visa a defesa da Língua Portuguesa, primando pelo direito à educação de qualidade, impedindo a implantação da denominada \"ideologia de gênero\".\r\n\r\nPor todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares na tramitação e para a aprovação deste projeto, inspirado no Projeto de Lei nº 00001/2021, protocolado na Câmara Municipal de Londrina pela vereadora Jessicão, aprovado em 13.06.22, dando origem à Lei nº 13419/22; inspirado no Projeto de Lei nº 3.325/2020, protocolado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pelos deputados estaduais Marcio Gualberto e Anderson Moraes, que serviu de suporte ao Projeto de Lei nº 5248/2020, protocolado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Guilherme Derrite; no Projeto de Lei nº 0357/2020, protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina pela deputada Estadual Ana Campagnolo, que deu origem ao Decreto Estadual nº 1329/21: e no Projeto de Lei n° 10/2021 do deputado estadual Tenente Nascimento, todos com a finalidade de garantir aos alunos de todo Estado do Rio de Janeiro o acesso e a aprendizagem da linguagem culta da Língua Portuguesa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 81/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA POR CASOS DE ABANDONO MAUS TRATOS E AUSÊNCIA DE CUIDADOS DE FILHO INCAPAZ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir sanção administrativa de multa para pais ou responsáveis, em casos de ausência de cuidados, abandono e maus tratos de filho incapaz. \r\n\r\nParágrafo único - Para fins dessa lei, considera-se ausência de cuidados, abandono e maus tratos de incapaz o prejuízo de saúde, fome, abandono, ausência de cuidados básicos. \r\n\r\nArtigo 2º - Fica autorizada a imposição de multa aos pais e responsáveis de incapaz que praticarem o abandono, maus tratos ou se ausentarem dos cuidados, sem prejuízo das sanções penais, a imposição de sanção administrativa de multa, no valor de até 100 UFIR-RJ\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06/02/2023\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAbandonar um filho é violar sua dignidade, uma vez que, esse necessita do amparo constante de ambos os genitores. Portanto, é necessário sempre priorizar os interesses dos filhos, garantindo-lhes um desenvolvimento saudável e digno, mesmo que isso exija alguns sacrifícios, emocionais e materiais, dos progenitores. O ordenamento jurídico brasileiro atribui aos pais certos deveres, em virtude do exercício do poder familiar. A Constituição Federal, em seu art. 227, atribui à família o dever de educar, bem como o dever de convivência e o respeito à dignidade dos filhos, devendo esta, sempre primar pelo desenvolvimento saudável do menor. No mesmo sentido, o art. 229 da CF/88 atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil brasileiro evidenciam a existência de deveres intrínsecos aos poder familiar, conferindo aos pais, obrigações não somente do ponto de vista material, mas especialmente, afetivas, morais e psíquicas. Nesse sentido o artigo 3º e 15 do ECA preceituam que toda criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 82/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 11 da lei 2877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser parcelado para pagamento em até cinco cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º O imposto poderá ser pago á vista, ou em cinco parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;\r\n\r\n§ 2º Sobre o valor do imposto a ser recolhido integralmente poderá ser concedido desconto a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 3º O recolhimento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nota fiscal referente à aquisição do veículo.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de ampliar de três para cinco o número de parcelas permitidas para o pagamento do IPVA. Busca-se facilitar a vida do contribuinte, pois, trata-se de tributo com vencimento no início do ano fiscal, logo após as grandes despesas das festividades do final de ano e concomitante com o início do calendário escolar.\r\n\r\nA ampliação das parcelas para pagamento do IPVA certamente contribuirá para a redução da inadimplência deste tributo de importância fundamental para as finanças estaduais e municipais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 83/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados TANDE VIEIRA, Márcio Canella\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal, através da implantação e apoio ao funcionamento de hospitais públicos veterinários regionais, para fins de atendimento gratuito de cães, gatos e outros animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se animais domésticos aqueles que possuem características apropriadas para a convivência com os seres humanos em seus lares, autorizados pela Legislação e que não coloquem em risco a vida e o meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 3º - Hospitais Veterinários são estabelecimentos capazes de assegurar assistência médico-veterinária curativa e preventiva aos animais, incluindo consultas, urgências e emergências, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive ortopédicas e oftalmológicas, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.\r\n\r\n§1º - O atendimento ao público será período integral (24 horas), todos os dias da semana, com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.\r\n\r\n§2º - Os Hospitais Veterinários beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei deverão seguir as normativas previstas na Resolução nº 1275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária e para seu funcionamento deverão conter:\r\n\r\nI - Setor de atendimento, contendo: sala de recepção; consultórios; geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos; e sala de arquivo médico, que pode ser substituída por sistemas de informática;\r\n\r\nII - Setor de diagnóstico contendo, no mínimo: laboratório de análises clínicas; radiologia; e ultrassonografia;\r\n\r\nIII - Setor cirúrgico, composto de: sala de preparo de pacientes; sala de antissepsia e paramentação, com pia e dispositivo dispensador de detergente sem acionamento manual; sala de lavagem e esterilização de materiais, contendo equipamentos para lavagem, secagem e esterilização de materiais; unidade de recuperação anestésica; salas cirúrgicas com equipamentos, instrumentais e sistemas previstos na resolução citada;\r\n\r\nIV - Setor de internação, contendo: mesa e pia de higienização; baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento compatíveis com os animais a elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais; local de isolamento para doenças infectocontagiosas; armário para guarda de medicamentos e materiais descartáveis necessários a seu funcionamento; e\r\n\r\nV - Setor de sustentação, composto por: lavanderia; local para preparo de alimentos para animais; depósito/almoxarifado; instalações para descanso, preparo de alimentos e alimentação do médico veterinário e funcionários; sanitários/vestiários compatíveis com o número de funcionários; setor de estocagem de medicamentos e fármacos; unidade de conservação de animais mortos e restos de tecidos.\r\n\r\nArtigo 4º - O incentivo previsto neste Programa se dará por meio de:\r\n\r\nI - Recursos financeiros para construção de novas unidades;\r\n\r\nII - Recursos financeiros para adaptação e/ou ampliação de unidades já existentes;\r\n\r\nIII - Recursos financeiros para aquisição de equipamentos e mobiliário;\r\n\r\nIV - Recursos financeiros para custeio do funcionamento de cada unidade; e\r\n\r\nV - Recursos financeiros para custeio do funcionamento de Farmácias Veterinárias Públicas.\r\n\r\nArtigo 5º - Apenas poderão se inscrever neste Programa, projetos de Hospitais Veterinários novos, geridos por municípios ou consórcios regionais.\r\n\r\nParágrafo único - Hospitais Veterinários Públicos já existentes que se enquadrem nas normas previstas nesta Legislação poderão ser beneficiados com projetos de ampliação, modernização de equipamentos e custeio das unidades e de farmácias veterinárias a elas relacionadas.\r\n\r\nArtigo 6º - O Hospital Veterinário beneficiado por este programa deverá estar localizado em agrupamentos de bairros, cidades e/ou regiões que contemplem um território de cobertura assistencial com no mínimo 150 mil moradores.\r\n\r\nArtigo 7º - O atendimento será gratuito para todos os procedimentos, inclusive para animais de rua levados por proprietários, cuidadores e/ou protetores, devendo o responsável se identificar através do seu Cartão Nacional de Saúde para fins de cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade.\r\n\r\nArtigo 8º - A secretaria de Saúde deverá fixar, por meio de Resolução, as metas de desempenho e produtividade que serão pactuadas com cada Hospital Veterinário.\r\n\r\nParágrafo único - O resultado das metas de desempenho e produtividade deverão ser semestralmente publicadas em site oficial e em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArtigo 9º - As propostas de inscrição no Programa deverão contar com a aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde do município sede, da Comissão Intergestores Regional - CIR da região e da Comissão Intergestores Bipartite.\r\n\r\nArtigo 10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando a Secretaria Estadual de Saúde autorizada a utilizar recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, para fins de cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArtigo 11º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArtigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados TANDE VIEIRA, Márcio Canella\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo central a criação de um programa de incentivo pelo Poder Executivo para implantação e apoio ao funcionamento de Hospitais Públicos Veterinários Regionais, visando à saúde dos animais (cães, gatos e animais domésticos), com todo o tipo de atendimento gratuito para os animais.\r\n\r\nAntes de adentrar em maiores esclarecimentos, é de extrema importância mencionar que o Projeto não apresenta vícios de constitucionalidade. Quanto à forma, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, impõe como regramento, um rol taxativo dos temas em que a competência para legislar é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Já a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo Princípio da Simetria, dispõe esta competência no seu artigo 74.\r\n\r\nO Inciso VI, do artigo 24 da CRFB/88 e o inciso VI, do artigo 72 da Constituição Estadual relacionam como tema concorrente para legislar: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. O inciso XII da CRFB/88 e, o inciso XII da Constituição Estadual, autorizam o Estado a Legislar sobre proteção e defesa da saúde. \r\n\r\nNesta esteira, no tocante a forma, o Estado pode legislar sobre o tema da fauna e legislar para proteger e defender a saúde dos animais. Ressalto que, não há que se falar em vicio por iniciativa privativa do Governador, uma vez que o presente Projeto, além de se tratar de criação de um Programa ele também tem um condão autorizativo, ficando discricionário ao Poder executivo a sua regulamentação e efetivação.\r\n\r\nO Artigo 225, §1º, inciso VII da CRFB/88 impõe como dever ao Poder Público a proteção à fauna, sendo vedada práticas que coloquem em risco a função ecológica e provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\r\n\r\nA criação do Programa tem como princípio central o de proteger os animais com a criação de Hospitais Veterinários Regionais e assim resguardar os direitos e deveres prescritos no artigo 225 da CRFB/88. Sabemos que, infelizmente nos dias de hoje, pessoas mal-intencionadas maltratam, abandonam e até torturam os animais, mas não só isso, os animais em certos momentos precisam de ajuda por questões de doenças ou acidentes e assim, o Estado precisa intervir para cuidar de fato, inclusive dos animais que não tem um lar e vivem nas ruas.\r\n\r\nDesta forma, os Hospitais Veterinários Regionais realizarão todos os tipos de atendimento, todos os dias, de forma gratuita e seguindo regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e assim trará dignidade aos animais que precisam e para seus proprietários, cuidadores e/ou protetores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 84/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER 3 (TRÊS) REFEIÇÕES DIÁRIAS EM RESTAURANTES POPULARES, SOB DIREÇÃO DO ESTADO E AMPLIA OS DIAS DE FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a fornecer em restaurantes populares, sob direção do Estado, 3 (três) refeições diárias de segunda-feira à sexta-feira das 6h às 9h (desjejum), 10h às 15h (almoço) e 16h as 18h (jantar), sábados 6h às 9h (desjejum), 10h às 13h (almoço).\r\n\r\nParágrafo Único - A refeição fornecida, poderá ser realizada nas instalações dos restaurantes populares e/ou através fornecimento de quentinhas, respeitando os protocolos de segurança alimentar e higiene.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo de Combate à Pobreza a às Desigualdades Sociais, conforme disposto no Inciso XXVII do Artigo 3º da Lei 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - Fica determinado que no cardápio dos restaurantes populares deverá conter produtos que sejam majoritariamente produzidos por produtores rurais, aquicultores e pescadores do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da LEI Nº 8244 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Restaurante Popular, sob direção da Secretaria Estadual de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivo a ampliação da oferta de refeições adequadas, a preços acessíveis, a população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente e em situação de insegurança alimentar e nutricional, assim também promovendo alimentação adequada e saudável. \r\n\r\nAmpliar o número de refeições e os dias de funcionamento, garantirá acesso ao vulnerabilizado em situação de insegurança alimentar uma refeição nutricionalmente adequada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 85/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OU VINCULAR UM NÚCLEO ESPORTIVO EM CADA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar ou vincular um “núcleo esportivo” em cada Centro Especializado em Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Os núcleos esportivos serão implementados ou vinculados aos Centros Especializados em Reabilitação - CER existentes e aos que serão construídos.\r\n\r\nArt.2º. O núcleo esportivo terá por finalidade oferecer atividades de esportes adaptados aos usuários que se enquadram em alguma das modalidades de reabilitação oferecidas nos Centros Especializados em Reabilitação.\r\n\r\nArt.3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e contratos com outras instituições públicas ou privadas, para execução de programas, projetos e planos voltados às atividades esportivas que atendam os ditames desta Lei.\r\n\r\nArt.4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), instituída a partir da publicação da Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012, foi proposta pelo Ministério da Saúde com base na inclusão da pessoa com deficiência à rede de serviços existentes, envolvendo desde a Atenção Básica até os serviços de reabilitação e de cuidados especializados.\r\n\r\nSeus objetivos incluem a ampliação do acesso e qualificação do cuidado às pessoas com deficiência no SUS, através do acolhimento e classificação de risco, sua vinculação a pontos de atenção específicos, voltados principalmente para reabilitação, e a articulação e integração dos diferentes pontos de atenção da rede.\r\n\r\nA RCPD abrange pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, definindo o cuidado para deficiências físicas, auditivas, intelectuais, transtornos do espectro do autismo, visuais, ostomizados e múltiplas deficiências no âmbito do SUS.\r\n\r\nDentre os componentes e pontos de atenção podemos destacar:\r\n\r\nAtenção Especializada: estão inseridos os Centros Especializados em Reabilitação (CER).\r\n\r\nO CER é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado em reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no território, e poderá ser organizado das seguintes formas:\r\n\r\nCER II - composto por duas modalidades de reabilitação;\r\n\r\nCER III - composto por três modalidades de reabilitação e\r\n\r\nCER IV - composto por quatro modalidades de reabilitação.\r\n\r\nReabilitação é um processo global e dinâmico, destinado a restabelecer as funções do paciente, prejudicadas por doenças, acidentes ou outros eventos, causando, assim, uma deficiência transitória ou definitiva e está associada a um conceito mais amplo de saúde, incorporando o bem-estar físico, psíquico e social que todos têm direito, visando reintegração em seu ambiente.\r\n\r\nDe acordo com o art. 14 e parágrafo único da lei brasileira de inclusão a pessoa com deficiência, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.\r\n\r\nAinda, conforme o art. 17 e parágrafo único, os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.\r\n\r\nVale dizer que a oferta de um núcleo esportivo aos CERs, além de consciência corporal e socioemocional, proporcionará melhor qualidade de vida e reescreverá histórias de superação por meio de uma equipe multidisciplinar com possibilidade para agilizar a resposta clínica e terapêutica do usuário, visando oferecer atendimento integral e centrado a pessoa com a terapia ocupacional, psicologia, enfermagem, fisioterapeuta e profissional com ênfase na Educação Física, que insere os seus princípios trazendo para o dia a dia dos usuários, a prática de esportes adaptados.\r\n\r\nA Educação Física estimula o tônus muscular, o equilíbrio, o controle de tronco, a coordenação motora e noção espacial. Tudo para que o usuário possa ter inclusão social na sua rotina dentro CER. De acordo com o seu perfil, a equipe de educadores montará um plano terapêutico que incluirá o esporte adaptado como um dos suportes no acompanhamento clínico”.\r\n\r\nConvém frisar que as atividades desportivas adaptadas estimularão o desenvolvimento das competências sociais, cognitivas, motoras e comunicativas dos pacientes, além de aumentar a sua autonomia nas atividades de vida diária. Cada aula será um novo desafio, pois, além de novos estímulos, esses alunos irão se superar a cada execução. E não somente deve-se pensar no lado físico, uma vez que o núcleo esportivo será um ambiente de convívio e interação social, com atividades desenvolvidas em grupo e permitindo aos familiares acompanhar e assistir o desempenho dos pacientes durante as práticas. \r\n\r\nLogo, dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 86/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o “Programa Além dos Olhos”, voltado para a capacitação e mobilização dos profissionais que atuam direta e indiretamente com crianças e adolescentes, objetivando a identificação de sinais de abuso que vão “além dos olhos”. \r\n\r\n§1º. Entendem-se por abusos “além dos olhos” os sinais de alerta sobre as alterações no comportamento da criança e do adolescente.\r\n\r\n§2º. O programa de capacitação será obrigatório a todos os profissionais que atuem diretamente e indiretamente com crianças e adolescentes. \r\n\r\n§3º. A capacitação citada no caput pode ser estendida aos estagiários e residentes alocados em unidades escolares e hospitalares. \r\n\r\n§4º. O treinamento deverá incluir ainda os profissionais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e profissionais que atuam diretamente e indiretamente com crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência.\r\n\r\nArt.2º. O Poder Executivo fica autorizado, por meio da Secretaria Estadual de Educação, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a promover semestralmente a capacitação dos profissionais para identificar sinais de todos os tipos de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes, bem como fazer as denúncias por meio dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt.3º. O programa de capacitação deve ser promovido por meio de palestras, seminários, cursos e demais recursos que alcancem a finalidade seja na forma presencial ou on-line com a carga horária mínima de 12 (doze) horas. \r\n\r\nParágrafo único. O Estado utilizará, preferencialmente, mão de obra de profissionais que integrem seu quadro de funcionários.\r\n\r\nArt.4º. A capacitação deve atender todos os aspectos necessários a identificação dos sinais de abuso, abordagem e denúncia, contendo no mínimo:\r\n\r\nI. Contextualização do fenômeno da violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nII. Violência sexual: vulnerabilidades e efeitos psicológicos;\r\n\r\nIII. Identificação da violência infantil: indicadores físicos e comportamentais;\r\n\r\nIV. Documentos Legais de proteção à criança e ao adolescente;\r\n\r\nV. A abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita;\r\n\r\nVI. Violência entre menores: Bullying e relacionamentos;\r\n\r\nVII. Abuso sexual digital;\r\n\r\nVIII. Sinais de abuso contra crianças portadoras de deficiência;\r\n\r\nIX. Da denúncia e da investigação;\r\n\r\nX. O Papel da família, da escola e do serviço de saúde no enfrentamento à violência.\r\n\r\nArt.5º. O Estado poderá utilizar as dependências de creches, escolas, colégios e outros em parceria sem ônus com a rede privada podendo ocorrer em dia letivo ou não.\r\n\r\nArt.6º. O Estado promoverá a conscientização, prevenção e orientação da população, preferencialmente por meio da campanha “Maio Laranja” do Governo Federal, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, visando o combate ao abuso e à exploração infantil no âmbito de atuação do Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt.7º. O Estado poderá criar uma cartilha denominada “Abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes: Além dos Olhos”. \r\n\r\nParágrafo Único. A cartilha pontuará os sinais de alerta sobre alterações no comportamento da criança e do adolescente e sobre como estabelecer uma relação de confiança entre pais, responsáveis e a criança.\r\n\r\nArt.8º. O disposto nesta lei se aplica à rede privada, que deverá obedecer a carga horária mínima, o conteúdo a ser abordado, ficando a promoção do respectivo treinamento a cargo da própria entidade de ensino.\r\n\r\nArt.9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 18 de maio é lembrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, marcado pela campanha Maio Laranja. A data faz memória à menina capixaba Araceli Crespo, de apenas oito anos de idade. Ela foi sequestrada, drogada, espancada, estuprada e morta em 1973.\r\n\r\nSob a égide do art. 24 da Constituição Federal do Brasil, apresentamos o Projeto de Lei \"Além dos Olhos\" que prevê a capacitação de profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes para identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual em crianças e adolescentes, que ocorram de maneira presencial ou digital, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm levantamento da Secretaria Estadual de Saúde do RJ, a partir de dados de atendimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, mostra que 70% das vítimas são do sexo feminino. Nos casos de violência sexual contra crianças de 1 a 4 anos, o pai se destacou como o principal agressor, já na faixa etária entre 5 e 14 anos de idade, a violência foi cometida por amigos e/ou conhecidos\r\n\r\nSomente no Estado do Rio as unidades de Saúde registradas 17.480 notificações de violência sexual entre 2017 e 2021. Deste total, 11.607 notificações (66%) eram de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos.\r\n\r\nNos casos de violência sexual contra crianças de 1 a 4 anos, o pai se destacou como o principal agressor (24% das notificações). Já na faixa etária compreendida entre 5 e 14 anos de idade, a violência sexual foi cometida por amigos e/ou conhecidos.\r\n\r\nEntre os meninos, a faixa etária de 5 a 9 anos é a que registra o maior número de casos de violência sexual (23,9%) e os meninos com idades entre 1 e 4 anos têm o segundo maior número de notificações deste tipo de violência para o sexo feminino: 20,3%.\r\n\r\nOutra pesquisa, diz que pelo menos quatro meninas menores de 13 anos são vítimas de estupros por hora no país. E, por ano, mais de 21 mil ficam grávidas antes dos 14 anos. A maioria das vítimas de estupro tinha algum vínculo com o autor:\r\n\r\n40% dos crimes foram cometidos por pais ou padrastos\r\n\r\n37% por primos, irmãos ou tios\r\n\r\nQuase 9% por avós\r\n\r\nEm todo o estado do Rio de Janeiro, em 2021, foram registrados 591 casos de estupro de crianças de até 11 anos. Os números são do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que apontam também para 34 casos registrados de importunação sexual no mesmo período.\r\n\r\nUma reportagem da GloboNews, em abril, revelou que Rio de Janeiro é, proporcionalmente, o estado brasileiro que mais registrou denúncias de violência contra crianças e adolescentes durante o ano de 2020. Os dados são do Disque 100, programa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH).\r\n\r\nÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.\r\n\r\nMuitas vezes a criança não tem consciência de que é vítima de abuso ou maus-tratos. É muito comum que denúncias sobre violência partam das escolas e será o professor que vai perceber mudanças de comportamento, de humor, receber algum desenho, porque é alguém de confiança daquela criança.\r\n\r\nO Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou em 2021 que 52% dos casos de exploração, violência ou abuso sexual ocorrem dentro da casa da vítima, e apenas um em cada 10 casos é notificado às autoridades. Ainda, divulgou no ano de 2020 que dos 159 mil registros feitos pelo Disque Direitos Humanos ao longo de 2019, 86,8 mil são de violações de direitos de crianças ou adolescentes, representando 55% do total. A violência sexual figura em 11% das denúncias que se referem a este grupo específico. Estudos revelam que apenas 10% dos casos são denunciados, o que levaria a quase 1 milhão de casos de abuso sexual infantil apenas em 2019. Grande parte dos abusos acontecem em ambientes domésticos, e 69% das denúncias são por violência diária.\r\n\r\nO levantamento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos permitiu identificar que a violência sexual acontece, em 73% dos casos, na casa da própria vítima ou do suspeito, mas é cometida por pai ou padrasto em 40% das denúncias.\r\n\r\nA cada hora, ao menos três crianças e adolescentes são abusados no Brasil, chegando se à estimativa de que uma em cada três ou quatro meninas será vítima de abuso ou exploração sexual antes dos 18 anos. Entre os meninos, um em cada seis a dez.\r\n\r\nSegundo o Governo Federal, em relatório divulgado em 2019, apontou o recebimento de 86.837 denúncias relacionadas a crianças e adolescentes no país. As principais violações foram negligência (62.019), violência psicológica (36.304), violência física (33.374) e violência sexual (17.029). As denúncias podem contar mais de um tipo violação.\r\n\r\nA violência sexual de crianças e adolescentes pode ocorrer em várias idades (incluindo bebês). O abuso sexual se configura quando a criança é utilizada por adulto, ou até um adolescente, para praticar algum ato de natureza sexual.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nJá o Estatuto da Criança e do adolescente é ainda mais específico, prevendo que em atenção ao dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes às crianças e adolescentes, deve-se atender à preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nÉ importante dizer, que ainda existem muitos profissionais despreparados para perceber os sinais. Todas as pessoas envolvidas no dia a dia da criança e do adolescente precisam ficar atentas e entender que na mão delas pode estar a diferença entre a vida e a morte de uma criança.\r\n\r\nPara atingir esses objetivos, é imprescindível promover a capacitação de profissionais, por meio de treinamento e orientação para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual praticados contra crianças e adolescentes. \r\n\r\nPor fim, o processo de elaboração de uma cartilha organizada de maneira sistemática e englobando aspectos científicos, poderá contribuir positivamente com o conhecimento social, auxiliando a sociedade a ampliar a sua compreensão sobre o problema. Embora a violência sexual, aparentemente, se caracterize de maneira específica em cada estado ou região, é algo que ocorre em todo o país, e no mundo. Nessa perspectiva, atribuir o problema a uma especificidade regional e elaborar material explicativo, contemplando conceitos e exemplificando alguns fatos de acordo com a realidade de cada município, onde ocorrerão as capacitações, possivelmente possa parecer uma redução da questão\r\n\r\nLogo, dada a relevância da matéria, conto com meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 87/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CONECTA RIO DE JANEIRO, DEFINE SUAS FINALIDADES E DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Conecta RJ com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o ambiente de desenvolvimento da economia digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se economia digital aquela baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza por incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização e distribuição dos bens e na prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Conecta RJ tem as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para a promoção e inclusão de ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G;\r\n\r\nIII - estimular a modernização das legislações municipais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes;\r\n\r\nIV - colaborar com os municípios para adequação das normas locais ao arcabouço legal e regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de telecomunicações;\r\n\r\nV - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com vistas à atração de investimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos fluminenses, bem como no interior do Estado;\r\n\r\nVII - atuar, em cooperação com \"startups\" e empreendimentos digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do programa de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 3º A implementação do Programa Conecta RJ dar-se-á através da adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - indicação, aos municípios fluminenses, de texto base de projeto de lei que trate da ocupação e uso de solo na implantação de torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano e demais meios físicos necessários ao suporte à rede de telecomunicações;\r\n\r\nII - realização de eventos, em parceria com os municípios, para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por meio de normas modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento;\r\n\r\nIII - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo os entes públicos federais, estaduais e municipais, os empreendedores da indústria de telecomunicações e as entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade;\r\n\r\nIV - fornecimento de informações e de suporte técnico aos municípios por meio de órgãos estaduais;\r\n\r\nV - oferta de assessoria técnica para a capacitação de gestores municipais na avaliação de requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a instalação de Estações Transmissoras de Rádiocomunicação - ETRs;\r\n\r\nVI - elaboração de guias e manuais para auxiliar na avaliação dos pedidos de instalação de Estações Transmissoras de Rádiocomunicação - ETRs e de supressão de vegetação, quando solicitados;\r\n\r\nVII - abertura de linhas de crédito para adoção de tecnologia 5G em áreas específicas de interesse público, observadas as normas legais aplicáveis;\r\n\r\nVIII - abertura de linhas de fomento à pesquisa para a aplicação de tecnologia 5G, visando o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, observadas as normas legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta Lei observará, no que couber, a Lei nº 9809, de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por base Lei de igual teor em vigor no Estado de São Paulo. Seu objetivo é estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para a promoção e inclusão de ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado bem como promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G além de estimular a modernização das legislações municipais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes colaborando com os municípios para adequação das normas locais ao arcabouço legal e regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de telecomunicações.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 88/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONSULTORIA TÉCNICA OFERTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A QUALIFICAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo disponibilizará consultoria técnica aos municípios para a qualificação e multiplicação do conhecimento de servidores municipais para a elaboração e acompanhamento da execução de peças orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como “peças orçamentárias” para os efeitos desta Lei o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei do Orçamento Anual - LOA.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo designará um órgão técnico com a função de prestar a consultoria técnica a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A Consultoria técnica a que se refere esta Lei será prestada através de:\r\n\r\na) assessoria permanente disponibilizada para consulta de órgãos municipais;\r\n\r\nb) cursos e palestras periódicas realizados em todas as regiões do Estado;\r\n\r\nc) elaboração e distribuição de publicações com orientações técnicas sobre elaboração e acompanhamento da execução do PPA, da LDO e da LOA.\r\n\r\nArt. 4º O poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade da presente proposição é melhorar a gestão pública, assim como reduzir prejuízos, por falta de técnica, ao erário em todas as esferas administrativas dos entes estaduais. \r\n\r\nA possibilidade de alinhamentos entre os PPA e leis orçamentárias em todo o Estado, aperfeiçoariam as ações públicas, auxiliando em metodologias científicas para as projeções das receitas municipais.\r\n\r\nConsiderando que muitos municípios do Estado do Rio de Janeiro ainda não dispõem de quadros técnicos qualificados para a elaboração e acompanhamento da execução das peças orçamentárias a criação da consultoria técnica estadual destinada à prestação deste serviço aos municípios certamente contribuiria para o aperfeiçoamento da elaboração e execução das peças orçamentárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 89/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES INATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo reajustará os proventos da aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, nos termos do que determina o Inciso I do § 8º do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 90, de 2021.\r\n\r\n§1º Nos casos de extinção de órgão, cargo ou função na administração direta ou indireta o Poder Executivo determinará novo órgão, cargo ou função equivalente como referência para a percepção dos direitos estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo, por Ato próprio, determinará os órgãos, cargos e funções que servirão de referência para os órgãos, cargos e funções já extintos e que ainda tenham servidores inativos percebendo proventos.\r\n\r\nArt. 2º Os benefícios desta Lei são extensivos aos pensionistas dos servidores dela destinatários.\r\n\r\nArt. 3º Os direitos estabelecidos na presente Lei independem de requerimento do servidor inativo ou do pensionista.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Inciso I do § 8º do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 90, de 2021 assegura aos servidores públicos inativos, das administrações direta e indireta, os mesmos direitos e vantagens, inclusive reajustes salariais, dos servidores ativos dos órgãos, cargos ou funções que deram origem a aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, estes direitos têm sido negados em decorrência da perda de referência devido a extinção de órgãos, cargos ou funções na administração pública.\r\n\r\nA evolução tecnológica, mudança nos conceitos de organização do Estado, entre outros fatores, levam a extinção de órgãos, cargos e funções públicas. Tendo um servidor sido aposentado em um determinado órgão, cargo ou função que posteriormente à sua aposentadoria tenha sido extinto, fica este servidor sem parâmetro para usufruir dos direitos constitucionais de reajustes, transformações e reclassificações de cargos ou funções.\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de, no caso de extinção de órgão, cargo ou função, garantir ao servidor aposentado o direito de ter um novo órgão, cargo ou função como referência para o exercício dos direitos outorgados pela constituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 90/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MUSEU DA MEMÓRIA E DA VERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EDIFÍCIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO DEPARTAMENTO DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL - DOPS, LOCALIZADO NA RUA DA RELAÇÃO, Nº 40 - CENTRO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar o Museu da Memória e da Verdade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O Museu da Memória e da Verdade do Estado do Rio de Janeiro funcionará no edifício do antigo Departamento de Ordem Política e Social - DOPS, localizado na Rua da Relação, nº 40 - Centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Entre os objetivos do Museu da Memória e da Verdade do Estado do Rio de Janeiro constam: \r\n\r\n§1 - Preservar a memória das violações de direitos humanos ocorridas no período da Ditadura Militar (1964-1985) no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n§2 - Promover pesquisas sobre o período da Ditadura Militar (1964-1985); \r\n\r\n§3 - Promover eventos sobre Direitos Humanos. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLembrar para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça. É assim que muitos países tratam seus eventos históricos de autoritarismo e de ditaduras. No caso brasileiro, entre 1964 e 1985 vivemos um dos momentos mais tristes de nossa história. A Ditadura Militar cerceou a liberdade e tirou vidas de centenas de inocentes que apenas defendiam a democracia. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, um dos palcos de atrocidades contra os direitos humanos no período de Ditadura Militar foi o antigo Departamento de Ordem Política e Social - DOPS, localizado na Rua da Relação, nº 40 - Centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que essa história não seja esquecida e para que eventos terríveis como aqueles praticados pela ditadura nunca mais aconteçam o presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a criar o Museu da Memória e da Verdade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntre seus objetivos estão: (1) Preservar a memória das violações de direitos humanos ocorridas no período da Ditadura Militar (1964-1985) no estado do Rio de Janeiro; (2) Promover pesquisas sobre o período da Ditadura Militar (1964-1985); e (3) Promover eventos sobre Direitos Humanos. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 91/2023\r\n\r\nALTERA O NOME DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA PARA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS MOURA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Escola Estadual de Ensino Supletivo Presidente Arthur da Costa e Silva, localizada na cidade do Rio de Janeiro, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Supletivo Clóvis Moura. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClóvis Moura foi um sociólogo, jornalista, historiador e escritor nascido na cidade de Amarante, no Piaui. Foi redator do jornal Última Hora, periódico da grande imprensa, fundado e dirigido por Samuel Weiner, onde permaneceu de 1952 a 1958. Paralelamente, atuou até 1955 como secretário de redação da revista Fundamentos, fundada por Monteiro Lobato. \r\n\r\nPreocupado com a questão racial, Moura é uma das principais referências intelectuais para o movimento negro brasileiro. Em tempos de reafirmação da democracia, faz bem a ALERJ em retirar o nome de um ditador de uma escola e colocar em seu lugar o nome de um intelectual negro. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 92/2023\r\n\r\nREVOGA O DECRETO-LEI Nº 122 DE 02 DE JUNHO DE 1975, QUE TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO O CONTROLE ACIONÁRIO DA COMLURB E DA RIOTUR.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Dr. Deodalto, Val Ceasa\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogado o Decreto-Lei nº 122 de 02 de junho de 1975, que “Transfere para o Município do Rio de Janeiro o controle acionário da COMLURB e da RIOTUR.”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 102 de 15 de maio de 1975, autorizou a transformação da Companhia Estadual de Limpeza Urbana - CELURB - em Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. O Decreto-Lei n.º 93, de 06 de maio de 1975, alterou a razão social da Empresa de Turismo do Estado da Guanabara para RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nConforme Estatuto Social da COMLURB, artigo 1º: “A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, doravante denominada “Com lurb”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Decreto-Lei n° 102 de 15 de maio de 1975, prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e pelo presente Estatuto.”\r\n\r\nIgualmente, o Estatuto Social da RIOTUR, artigo 1º assim dispõe: “A RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, criada de acordo com a Lei n.º 2.079, de 14 de julho de 1972, e o Decreto “E” n.º 5.692, de 11 de setembro de 1972, é uma sociedade por ações, de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terá prazo de duração indeterminado e será regida por este estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.”\r\n\r\nAssim, resta claro que, em seu escopo inicial, COMLURB E RIOTUR eram sociedades de economia mista com controle acionário estadual.\r\n\r\nContudo, posteriormente, o Decreto-lei n.º 122 de 02 de junho de 1975, transferiu para o Município do Rio de Janeiro o controle acionário da COMLURB e da RIOTUR.\r\n\r\nNo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 234/RJ, ao apreciar dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro que vedavam a alienação de ações de sociedades de economia mista estaduais, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de serem admitidas essas alienações, condicionando-as à autorização legislativa, por lei em sentido formal, tão-somente quando importarem em perda do controle acionário por parte do Estado. Justamente o que ocorreu neste caso.\r\n\r\nNa ADI 1348/RJ, DJe 7/3/2008, se decidiu também que o Chefe do Poder Executivo estadual não poderia ser privado da competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. Contudo, a autorização legislativa exigida deverá ser feita por lei formal, e será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista e demais estatais.\r\n\r\nIgualmente, o artigo 69 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro assim prevê: “Art. 69 - As ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.”\r\n\r\nComo se pode perceber, o Decreto-Lei que por meio deste Projeto de Lei se busca revogar não poderia ter sido recepcionado pelos diplomas constitucionais e legais.\r\n\r\nIsso porque o fenômeno da recepção de leis (procedimento pelo qual um ordenamento incorpora no próprio sistema a disciplina normativa de uma dada matéria assim como o foi estabelecida num outro ordenamento) só pode ocorrer se houver compatibilidade material com a nova Constituição. Assim, se o conteúdo material do Decreto-Lei é compatível com a CF/88, ele é mantido no ordenamento jurídico, mas se o seu conteúdo não é compatível com a CF/88, ele não é recepcionado.\r\n\r\nNo caso posto no presente Projeto de Lei, o Decreto-Lei n.º 102 de 15 de maio de 1975, transfere, de forma integral, o controle acionário da COMLURB e da RIOTUR, quando as cartas magnas federal e estadual exigem autorização legislativa para tal.\r\n\r\nHá claro vício material de inconstitucionalidade e não somente formal. Isso porque há inconstitucionalidade, pois a matéria tratada contraria o princípio da separação dos poderes, previsto em nossa Constituição Federal e Estadual.\r\n\r\nA prestação de um serviço público é uma atividade peculiar de Estado, sendo sua delegação uma decisão político-administrativa lastreada no princípio constitucional do estado democrático de direito (art. 3º, incs. III e IV).\r\n\r\nA obrigatoriedade de lei autorizativa para a prestação de serviços públicos também decorre do princípio da legalidade.\r\n\r\nNos termos do art. 37, XIX, da CF, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista. O texto constitucional ainda prevê que a criação das respectivas subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XX). Logo, a CF exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo a esses processos de criação.\r\n\r\nPor força do princípio do paralelismo das formas, aplica-se a dicção também à alienação do controle acionário.\r\n\r\nO Estado não pode abrir mão da exploração de determinada atividade econômica, expressamente autorizada por lei, sem a necessária participação do Parlamento, porque a decisão não compete apenas ao chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim é imprescindível a autorização do Legislativo para a transferência de poder de controle de sociedades de economia mista, o que não ocorreu neste caso pois apenas houve a recepção do decreto-lei que transferiu o controle acionário da COMLURB e da RIOTUR.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que revogar o referido Decreto-Lei é de suma importância para o Estado. Com relação à RIOTUR, o fomento cultural e turístico é sobretudo estadual. Como exemplo, o Carnaval carioca possui inúmeras escolas de samba que são de vários municípios do Estado, e não somente do município do Rio de Janeiro, o que exige políticas públicas dos diferentes entes federativos.\r\n\r\nAlém disso, atualmente O Estado aporta recursos indispensáveis para a realização do Carnaval, por exemplo. A própria realização do evento e o aparato de segurança pública e saúde são, sobretudo, estaduais.\r\n\r\nNo que se refere à COMLURB, o Estado ainda se encontra em Regime de Recuperação Fiscal e a COMLURB é uma empresa lucrativa, que poderia reverter lucros e ajudar o Estado nesse momento.\r\n\r\nAlém disso, o descarte de resíduos sólidos é um dos maiores problemas atuais do Estado. Diversos municípios não possuem empresas próprias. No município de Petrópolis, por exemplo, quando houve a tragédia em 15 de fevereiro de 2022, a COMLURB foi acionada para realizar a limpeza e continuou sendo acionada nas fortes chuvas que assolaram a cidade posteriormente. Fonte: https://prefeitura.rio/comlurb/comlurb-volta-a-petropolis-e-remove-4665-toneladas-de-residuos-em-dois-dias-de-atuacao/, acessado em 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDesta forma, revogar o Decreto-Lei nº 102 de 15 de maio de 1975, é de total interesse do Estado do Rio de Janeiro, bem como é a melhor medida legal a ser tomada.\r\n\r\nAssim, é a presente proposição e peço aos Nobres Pares a aprovação desse meritório projeto de lei, para que seja possível a retomada do controle acionário, pelo Estado do Rio do Janeiro, dessas importantes sociedades de economia mista.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 93/2023\r\n\r\nALTERA O NOME DO III COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR PERCY GERALDO BOLSONARO PARA III COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR ALDA RAFAEL CASTILHO\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O III Colégio da Polícia Militar Percy Geraldo Bolsonaro, localizado na cidade de Duque de Caxias, passa a denominar-se Colégio da Polícia Militar Alda Rafael Castilho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir de uma parceria entre Polícia Militar e prefeitura da cidade de Duque de Caxias, o III Colégio da Polícia Militar Percy Ge raldo Bolsonaro foi inaugurado em dezembro de 2018 em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O Colégio oferece vagas para filhos e órfãos de policiais militares e de bombeiros militares. Trata-se, portanto, de uma iniciativa muito importante para a sociedade fluminense e que merece todo apoio do Poder Público.\r\n\r\nNão há, no entanto, nenhuma razão para que o Colégio tenha o nome de Percy Geraldo Bolsonaro, cidadão desconhecido no Rio de Janeiro e irrelevante para a história da Polícia Militar.\r\n\r\nPara a memória dessa instituição histórica que é a Polícia Militar do Rio de Janeiro faz mais sentido que o Colégio receba o nome da policial militar Alda Rafael Castilho, assassinada em 2014 enquanto cumpria seu trabalho. Alda representa todos os bravos policiais militares do estado que dedicam cotidianamente suas vidas pela segurança da população fluminense.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 94/2023\r\n\r\nALTERA O NOME DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO PARA COLÉGIO ESTADUAL GUERREIRO RAMOS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, localizado na cidade de Mesquita, passa a denominar-se Colégio Estadual Guerreiro Ramos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlberto Guerreiro Ramos foi um destacado sociólogo e político brasileiro. Guerreiro Ramos foi deputado federal pelo Rio de Janeiro e membro da delegação do Brasil junto à ONU.\r\n\r\nÉ autor de dez livros e de numerosos artigos, muitos dos quais têm sido publicados em inglês, francês, espanhol e japonês. Atuou como diretor do departamento de sociologia do Instituto Superior de Estudos Brasileiros (ISEB).\r\n\r\nIngressou na política partidária em 1960, quando se filiou ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), a cujo diretório nacional pertenceu. Na eleição de outubro de 1962 candidatou-se a deputado federal pelo Estado da Guanabara, na legenda da Aliança Socialista Trabalhista, formada pelo PTB e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), obtendo apenas a segunda suplência. Ocupou uma cadeira na Câmara dos Deputados de agosto de 1963 a abril de 1964, quando teve seus direitos políticos cassados pelo Ato Institucional no. 1.\r\n\r\nGuerreiro Ramos defendeu a reforma agrária, o monopólio estatal do petróleo, a nacionalização da indústria farmacêutica e dos depósitos bancários. Defendeu também as reformas eleitoral (voto para os analfabetos e soldados e elegibilidade de todos os eleitores), bancária e administrativa. Também foi Secretário do Grupo Executivo de Amparo à Pequena e Média Indústrias do BNDES, técnico de administração do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) e do Departamento Nacional da Criança. Atuou também como delegado do Brasil junto à Organização das Nações Unidas.\r\n\r\nEm tempos de reafirmação da democracia, faz bem à ALERJ em retirar o nome de um ditador de uma escola e colocar em seu lugar o nome de um professor negro que foi perseguido pelo autoritarismo.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95/2023\r\n\r\nRATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica ratificado o ato de Criação do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, órgão colegiado, deliberativo e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, que passa a ser redigido pela presente lei. \r\n\r\nArt. 2º O CONEMA tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e sua aplicação pela Secretaria de Estado do Ambiente e demais instituições nele representadas, bem como orientar o Governo do Estado na gestão do meio ambiente. \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao CONEMA: \r\n\r\nI -Definir as áreas em que a ação do Estado do Rio de Janeiro relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária, considerando as Macrorregiões Ambientais estabelecidas no Decreto n° 26.058, de 14 de março de 2000; \r\n\r\nII -Propor objetivos e metas para a Política Estadual de Meio Ambiente; \r\n\r\nIII -Estabelecer especificações técnicas e aprovar os Zoneamentos Ecológico-Econômico e Costeiro; \r\n\r\nIV -Analisar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente, quando solicitado pela SEA; \r\n\r\nV -Articular-se com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro e com a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas; \r\n\r\nVI -Estabelecer diretrizes no sentido de tornar os municípios aptos, mediante convênio, para a aplicação das normas de licenciamento e fiscalização ambiental; \r\n\r\nVII -Propor temas prioritários para a pesquisa aplicada à conservação e à utilização sustentada do meio ambiente; \r\n\r\nVIII -Instituir Câmaras Técnicas permanentes e temporárias; \r\n\r\nArt. 4º - O CONEMA terá a seguinte estrutura: \r\n\r\nI -Presidência; \r\n\r\nII -Plenário; \r\n\r\nIII -Câmaras Técnicas; \r\n\r\nIV -Secretaria Executiva; \r\n\r\nV -Órgãos Técnicos de Apoio; \r\n\r\nArt. 5º - O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será constituído por um representante e respectivo suplente das Secretarias abaixo referidas e de cada uma das seguintes entidades da Administração Indireta do Estado: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA; \r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC; \r\n\r\nIII- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP; \r\n\r\nIV- Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC; \r\n\r\nV- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS; \r\n\r\nVI- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT; \r\n\r\nVII- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\n\r\nVIII- Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS; \r\n\r\nIX- Instituto Estadual do Ambiente - INEA; \r\n\r\nX- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; \r\n\r\nXI -Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ. \r\n\r\n§ 1º Serão convidados a integrar o Plenário do Conselho, mediante a indicação de 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades: \r\n\r\nI- a União, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; \r\n\r\nII- Associação de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ; \r\n\r\nIII- Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA; \r\n\r\nIV- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; \r\n\r\nV- Rede de ONG's da Mata Atlântica; \r\n\r\nVI- Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica; \r\n\r\nVII- Rede de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro -REARJ; \r\n\r\nVIII- Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA; \r\n\r\nIX- Federação de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ; \r\n\r\nX- Federação de Favelados do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ; \r\n\r\nXI- 03 (três) Universidades fluminenses indicadas pelo Fórum de Reitores; \r\n\r\nXII- Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; \r\n\r\nXIII- Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; \r\n\r\nXIV- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; \r\n\r\nXV- Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB; \r\n\r\nXVI- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; \r\n\r\nXVII- Central Única dos Trabalhadores - CUT; \r\n\r\nXVIII- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/RJ; \r\n\r\nXIX- Conselho Regional de Química - CRQ - 3ª Região; \r\n\r\nXX- Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ; \r\n\r\nXXI- Clube de Engenharia; \r\n\r\nXXII- Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA-RJ. \r\n\r\n§ 2º -Comporá também o Plenário do Conselho o Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, que exercerá as funções de Secretário Executivo do CONEMA; \r\n\r\n§ 3º -A presidência do CONEMA será exercida pelo Secretário de Estado do Ambiente que, nos seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário Executivo e, na falta desse, por um dos conselheiros, eleito no início da reunião, pelos membros presentes; \r\n\r\n§4° -O Presidente apenas votará em caso de empate dos votos do Plenário; \r\n\r\n§ 5° -Os Conselheiros e seus Suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades mencionadas neste artigo, bastando a sua indicação, por escrito, para posse e exercício, independentemente de ato formal de designação pelo Presidente do CONEMA; \r\n\r\n§ 6° - Poderão ser convidados ou admitidos a participar das sessões do CONEMA, sem direito a voto, técnicos e especialistas nos assuntos em pauta, assim como representantes de órgãos e entidades interessadas na matéria, a fim de prestarem os esclarecimentos julgados necessários à deliberação do Conselho. \r\n\r\nArt. 6º - As Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de analisar temas, propor medidas, planejar e coordenar projetos e ações específicas de meio ambiente. \r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria Executiva é órgão de suporte administrativo do Presidente do Plenário e das Câmaras Técnicas do CONEMA, e será exercida pelo Secretário Executivo, na forma do § 2° do art. 5º desta Lei. \r\n\r\nArt. 8° - Os órgãos técnicos de apoio são órgãos executivos e de assessoramento técnico às Câmaras Técnicas e ao Plenário. \r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se órgãos técnicos de apoio: \r\n\r\nI- Instituto Estadual do Ambiente - INEA; \r\n\r\nII- Departamento de Recursos Minerais - DRM; \r\n\r\nIII- Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC; \r\n\r\nIV- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; \r\n\r\nV- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n\r\nArt. 9°. O CONEMA elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que somente poderá sofrer modificações pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes. \r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, através do Instituto Estadual do Ambiente - INEA prestará ao CONEMA todo apoio logístico, administrativo e técnico que se fizer necessário. \r\n\r\nArt. 11. O CONEMA se reunirá ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. \r\n\r\nArt. 12. O CONEMA se reunirá com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, em 1° chamada, no horário regulamentar e, em 2ª chamada, 30 minutos após, com no mínimo 1/3 dos seus membros presentes, deliberando pela maioria simples dos presentes. \r\n\r\nArt. 13. A pauta das sessões será organizada e distribuída com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. \r\n\r\nArt. 14. As deliberações do CONEMA serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 15. A Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em suas deliberações, atenderá as diretrizes gerais determinadas pelo CONEMA. \r\n\r\nArt. 16. Os órgãos da administração estadual não vinculados à SEA seguirão, no que couber, as políticas e diretrizes estabelecidas pelo CONEMA, respeitadas as suas competências. \r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 261, afirma que incumbe ao Poder Público “criar o Conselho Estadual do Meio Ambiente, de composição paritária, no qual participarão os Poderes Executivo e Legislativo, comunidades científicas e associações civis, na forma da lei”. \r\n\r\nO Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), no entanto, nunca foi regulamentado por lei. Sua existência é fruto dos decretos 40.744/2007 e 42.822/2011 do governo Sergio Cabral, o que enfraquece a sua estrutura legal e o torna refém dos interesses dos governos de plantão. Por essa razão, defendemos a reestruturação do CONEMA por lei, de modo que o Conselho seja uma política de Estado e não apenas de governo. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 96/2023\r\n\r\nESTABELECE SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Estabelece sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e ou tutores que comprovem estar na condição de acompanhante do Autista.\r\n\r\n§ 1º Defini-se como conduta discriminatória o descumprimento ao disposto na lei Federal nº 12.764/2012 e na Lei Federal nº 13.146/2015.\r\n\r\n§ 2º Defini-se como discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos das vítimas.\r\n\r\nArt.2º O Poder Executivo, através de suas secretarias competentes, poderá realizar campanhas de conscientização contra a prática da discriminação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como forma de prevenção à prática da violência e de garantia de direitos às pessoas com TEA\r\n\r\nArt. 3° As Secretarias de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos regulamentarão, em resolução conjunta, as normas a darem cumprimento a este dispositivo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal traz, no seu artigo 5º, um dos princípios mais importantes do nosso ordenamento jurídico: O princípio da igualdade.\r\n\r\nAlí, a Carta Magna determina: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”, com isso, assegura-se uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos.\r\n\r\nNa Constituição Estadual, encontramos o mesmo princípio de igualdade em seu art. 8º “todos tem o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único: é dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação os serviços de saúde, alimentação, a habitação, o transporte o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nAs pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portanto, devem ter a garantia do cumprimento do direito à igualdade e vida digna, por vezes, descumpridos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá que se cumprir a Lei Federal 13.146/2015 que “institui a lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência”, assim como a Lei Federal 12.764/2012 que “institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.\r\n\r\nDe igual modo, o objetivo desse projeto de lei é estabelecer, com regras e normas, “a sanção administrativa em todo o âmbito do Estado do Rio de janeiro, às pessoas físicas e jurídicas ou agentes públicos que discriminarem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e ou tutores que comprovem estar na condição de acompanhante do Autista.”\r\n\r\nOs ali elencados, devem cumprir o texto constitucional e o poder Executivo precisa usar todos os instrumentos disponíveis à divulgação destes direitos. Aqui sugerimos campanhas de conscientização, em todos os meios de comunicação. Outras ações podem ser propostas.\r\n\r\nÉ o que submetemos à apreciação de meus pares, objetivando transformar esta proposta em lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 97/2023\r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CUMPRIR O PRAZO ESTABELECIDO NOS CONTRATOS PARA ENTREGA DO SERVIÇO OU PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os fornecedores de produtos ou serviços no Estado do Rio de Janeiro devem cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entrega do produto ou serviço.\r\n\r\nParágrafo Único: O prazo a que se refere o caput é o estabelecido pelos próprios fornecedores.\r\n\r\nArt.2º - Em caso de atraso na entrega dos produtos ou serviços deverá ser aplicada multa, a ser paga pelo fornecedor ao consumidor, no valor de2% a 4% do valor total do produto ou serviço.\r\n\r\nArt. 3° - Além da multa descrita no Art. 2º, o infrator estará sujeito às penalidades estabelecidas na Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de não haver aplicação das multas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor conforme o previsto no caput poderá o consumidor recorrer ao judiciário para garantia dos direitos dos direitos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Os fornecedores de produtos ou serviços deverão afixar, em suas lojas físicas, ou fazer constar, nas vendas virtuais, em avisos e ou contratos, de forma bem visível, os dispositivos aqui previstos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva melhorar as condições de relacionamento entre fornecedores e consumidores, levando em consideração o crescente número de reclamações dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro e de todo país junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do PROCON e das Comissões de Defesa do Consumidor, e, ainda, ao precário sistema de entregas existente, este projeto traz condições para que os órgãos que compõem o SNDC atuem efetivamente de forma a estabelecer penalidades aos fornecedores de produtos ou serviços.\r\n\r\nE, desta, forma, tornar as relações de consumo no Estado do Rio de Janeiro mais igualitárias, indo assim ao encontro do princípio da Isonomia, em nosso Estado.\r\n\r\nNunca é demais lembrar que hoje existe uma relação de hipossuficiência entre o fornecedor e o consumidor e esta Lei visa reduzir esta diferença na relação de consumo.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade do Projeto ora debatido devemos citar o artigo 24, inciso VIII da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (...).\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nFinalmente, observemos o capitulo 4º, artigo 63 da nossa Constituição Estadual, que trata do direito à Defesa do Consumidor:\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado. Parágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços.\r\n\r\nÉ nesse sentido que propomos o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 98/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído que as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalarem, por solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar no hidrômetro do respectivo imóvel.\r\n\r\n§1º - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas vigente pelo Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).\r\n\r\n§2º - As despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos ocorrerão integralmente pela empresa concessionária.\r\n\r\nArt. 2º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três anos subsequentes à publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento de qualquer uma das disposições presentes na lei acarretará em uma multa, no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os novos hidrômetros após a publicação desta lei devem ser instalados com os bloqueadores de ar, independente de solicitação do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir a defesa do consumidor nas relações de consumo, em especial na contratação dos serviços de abastecimento de água potável.\r\n\r\nO equipamento bloqueador de ar busca impedir que o consumidor pague uma conta com acréscimo financeiro por algo que ele não consumiu. Isto ocorre porque o cálculo para a cobrança da taxa de água é adulterado com a entrada de ar, lesando desta forma os consumidores.\r\n\r\nA medida visa ser mais justa com o consumidor, pagando somente pela água consumida e não por ar. \r\n\r\nPara tanto solicito o apoio dos estimados pares na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 99/2023\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o caput art. 1º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o disposto no Art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 67/2010, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no exercício de 2003, para vigorar por tempo indeterminado, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida”\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o art. 3º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:\r\n\r\nI - 10% da receita do fundo para a complementação financeira de famílias, que residem em área urbana e/ou rural, cuja renda mensal seja inferior a um salário-mínimo;\r\n\r\nII - 1% para o adicional de complementação financeira através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular com renda inferior a um salário-mínimo;\r\n\r\nIII - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) auditadas pelos órgãos de controle do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - ações de saúde preventiva no aspecto clínico e psicológico;\r\n\r\nV - auxílio financeiro para a construção de habitações populares e saneamento;\r\n\r\nVI - apoio aos municípios em situações de emergência e calamidade pública;\r\n\r\nVII - política de planejamento familiar com programa de educação sexual desenvolvido na Rede Estadual de Ensino e na Rede Pública de Saúde;\r\n\r\nVIII - 2% da receita do fundo para urbanização de morros e favelas e desenvolvimento de assentamento de reforma agrária, terras indígenas, territórios quilombolas e demais territórios de povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - 5% da receita do fundo para programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - 1% do recurso do fundo para o programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença fiquem abaixo da média nacional;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVI -programas ou ações de apoio para combater a discriminação e a violência contra a população LGBTQIA+;\r\n\r\nXXXVII - aquisição de alimentos junto aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares fluminense, para promoção de segurança e abastecimento alimentar, incentivo à produção, à doação e ao consumo de alimentos saudáveis, com base na Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018;\r\n\r\nXXXVIII - programas de apoio à agricultura familiar, agricultura urbana, à agroecologia e à produção orgânica com base na Lei nº 8.366, de 02 de abril de 2019 e Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019;\r\n\r\nXXXIX - programas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo;\r\n\r\nXL - programas de Promoção da Igualdade Racial e Liberdade Religiosa;\r\n\r\nXLI - atividades de ensino, pesquisa e extensão ligados à área da alimentação e nutrição.\r\n\r\n§ 1º Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de alimentação e nutrição, habitação, educação, inclusive educação Universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 3% (três por cento), exclusivamente, ao Plano Estadual de Assistência Oncológica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 13º Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual mínimo para a reabertura dos Restaurantes Populares e demais programas de combate à fome, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 17º O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para garantir o subsídio da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, mediante prestação de contas mensal apresentada pela empresa de transporte. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 28º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, um percentual dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados para programa de aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar, nos termos da Lei 7923, de 20 de março de 2018.”\r\n\r\nArt 3°- Altera-se o art. 4º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n§1º O Conselho Gestor tem a finalidade de formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como, estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza com base na construção de um Plano Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais.\r\n\r\n§1º O Conselho Gestor do Fundo deverá contar com representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º O Governador do Estado, fará publicar no primeiro dia útil do segundo mês do ano, a composição do Conselho Gestor e o relatório de aplicação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP do exercício anterior.”\r\n\r\nArt. 4° - Acrescente-se onde couber artigo à Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os recursos destinados ao Fundo Estadual de combate à pobreza não poderão ser utilizados nas seguintes rubricas orçamentárias por subítem: \r\n\r\nI - Pagamento de Combustíveis e Lubrificantes;\r\n\r\nII - Diárias no Exterior;\r\n\r\nIII - Despesas de Gabinete;\r\n\r\nIV - Juros e Multas;\r\n\r\nV - Serviços de Caráter Secreto.”\r\n\r\nArt.5 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende alterar a vigência do Fundo de Combate a Pobreza, alterar o artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, de modo a ajustar as ações custeadas com recursos do FECP de modo a atingir o objetivo da lei e estabelecer regras na utilização do recurso.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP foi instituído, com o objetivo de viabilizar acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida, com amparo no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional Federal nº 31/00, foi editada a Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nEste fundo é o principal mecanismo de distribuição de renda para conter o desequilíbrio social no território fluminense. Anualmente o Estado arrecada R$ 4,8 bilhões de adicional ao ICMS, no entanto, o Poder Executivo se utilizou do mecanismo da desvinculação de 30% da receita orçamentária destinada ao FECP. Para o registro de controle da apropriação dos recursos oriundos do instituto da desvinculação, o Poder Executivo criou a Fonte de recursos 108 - Receita Desvinculada Tesouro - EC 93/2016 ADCT - Artigo 76-A. Isso significa que sobram em média R$ 3,4 bilhões para serem aplicados no combate à pobreza. Além disso, parcela significativa do fundo custeia despesas com pessoal da Saúde, da Educação, da Assistência Social e do DEGASE.\r\n\r\nO FECP inicialmente possuía vigência até o exercício de 2010, contudo, após diversas alterações, sua vigência foi prorrogada até 31.12.2023, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual n.º 4.056/02. Com a proximidade do final da vigência da lei, esta proposta legislativa se preocupa em aplicar prazo indeterminado, conforme realizado em outros estados da federação como: Espírito Santo, Alagoas, Distrito Federal e Bahia. \r\n\r\nA questão da pobreza é uma mazela social que está intrinsecamente ligada à questão da má distribuição de renda e que consequentemente gera o fenômeno da fome. Este problema social não tem prazo determinado para se extinguir dentro de uma sociedade capitalista. \r\n\r\nEm torno de 2 milhões e 700 mil passam fome hoje ou se alimentam abaixo do que é considerado minimamente aceitável. A existência de 1,2 milhão de pessoas passando fome no Estado do Rio de Janeiro (Mapa da Fome, FGV: 2022) é uma das faces mais cruéis da crise econômica, social e política enfrentada pelo Estado nos últimos anos. Ela é resultado de escolhas políticas nos âmbitos federal e estadual que penalizaram os mais pobres com aumento do desemprego, precarização do trabalho, queda da renda, inflação de alimentos, priorização da produção de commodities para exportação e desmonte de políticas públicas.\r\n\r\nPercebe que saldo de pobreza (796,1 mil pessoas) e de insegurança alimentar (32,2% dos domicílios) no Estado, existiam antes mesmo da pandemia (PNAD, 2019; POF 2017/2018). Destacam-se as medidas adotadas pelo Governo do Estado no contexto da crise fiscal, iniciada em 2016, que deixou mais de 225 mil famílias sem a complementação de renda do Programa Renda Melhor e sem as mais de 37 mil refeições que eram fornecidas diariamente nos 16 restaurantes populares estaduais, fechados como medida de austeridade fiscal. \r\n\r\nA fome e a pobreza que assolam o povo fluminense é fruto da interrupção de uma trajetória de redução da Insegurança Alimentar e Nutricional. Desde 2004, consolidou no Brasil um conjunto de políticas públicas com impacto substantivo no acesso à alimentação. A criação de milhões de postos de trabalho formais, a ampliação da renda do trabalho, o controle da inflação, o acesso à seguridade social e à transferência de renda, o apoio à produção familiar de alimentos através da expansão do crédito do PRONAF e da criação de programas públicos de aquisição de alimentos da agricultura familiar como o PAA e o PNAE, além da instalação de uma rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (restaurantes populares, bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, etc) fizeram o país sair do Mapa Mundial da Fome em 2014. Após o golpe parlamentar de 2016 e o desmonte destas políticas federais que o acompanhou, uma gestão negligente da crise fiscal e da pandemia agravou severamente o quadro, fazendo a fome retornar ao país e o Estado do Rio de Janeiro chegar em 2022 com 6,8% da população do Estado em situação de insegurança alimentar grave.\r\n\r\nÉ digno de nota a exclusão de importantes programas de apoio à agricultura familiar (PAA) e de segurança alimentar e nutricional (Banco de Alimentos) do rol de iniciativas financiadas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Lei Estadual 4056/2002), cuja aplicação pulverizada em ações dispersas e difusas, não diretamente relacionadas ao enfrentamento da pobreza (subsídio da tarifa aquaviária, bilhete único, tratamento oncológico, controle da diabetes, construção de campus universitários e manutenção de unidades socioeducativas, etc), tem representando a transferência de recursos que deveriam ser destinadas à melhoria da qualidade de vida das famílias mais pobres, para ações universais que beneficiam segmentos com melhores condições de renda. A potencialização do FECP como instrumento efetivo de combate à pobreza exige a reformulação da sua legislação para tornar o seu prazo de vigência indeterminado, como o nacional, proibir a desvinculação de receita, restringir a sua aplicação nas políticas com impacto significativo na redução da pobreza e colocar como prioridade absoluta a garantia de comida saudável na mesa do povo através de um sistema de abastecimento popular que funcione como um potente ativador da economia, através do encadeamento de uma gama de atividades no âmbito da produção, da agroindústria e da distribuição, geradoras de trabalho e renda no campo e na cidade e que possibilite a retenção de receitas no Estado que hoje são evadidas pela ampla dependência à importação de alimentos. \r\n\r\nDiante disto, a proposta de alteração do art. 3º busca evidenciar a área agrícola no debate da distribuição dos recursos do fundo. E propõem a destinação de 20% (vinte por cento) dos recursos do Fundo para serem aplicados no programa de compras institucionais de alimentos/aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar.\r\n\r\nPelo exposto, e na busca de garantir a segurança alimentar da população fluminense e a distribuição efetiva e eficiente dos recursos do FECP, é que peço aos nobres pares o apoio para a deliberação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 100/2023\r\n\r\nPERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As concessões rodoviárias poderão prever a isenção de pedágio para os habitantes dos Municípios onde estejam situadas praças de pedágio e/ou dos Municípios limítrofes, em praças existentes ou que vierem a ser implantadas no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. A isenção de passagem é restrita aos veículos de passeio que atendam às seguintes condições: \r\n\r\nI - emplacados nos municípios indicados nos termos do Art. 1º desta Lei; \r\n\r\nII - que possuam vínculo empregatício comprovado em empresas situadas no município. \r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias após a sua entrada em vigor. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa isentar da tarifa de pedágio os moradores dos municípios onde estão localizadas praças de pedágios e de praças de pedágios que venham a ser implantadas no estado do Rio de Janeiro. Tal medida se faz necessária tendo em vista que a política de concessão de rodovias pune a população do município onde é ou será cobrado o pedágio ao impor a cobrança de valores para o cidadão circular. Da mesma forma, o Plano de Concessão de Rodovias proposto, por exemplo, pela ANTT que, recentemente, entregou em concessão da BR-101 não prevê isenção a fim de minimizar os prejuízos às populações cujas cidades irão sediar estas praças de pedágios, como Itaguaí e Mangaratiba. \r\n\r\nCumpre salientar que as taxas chegam a valores que penalizam demais os moradores das áreas afetadas pela instalação dos pedágios e para piorar este cenário, as concessões sempre preveem pedágios em trechos urbanos de alto fluxo e perto de cidades com baixo PIB per capita, como é o caso, por exemplo, do Pedágio na BR-101, a Rodovia Rio-Santos que corta os distritos de Itacuruça, Muriqui e Conceição de Jacareí em Mangaratiba. \r\n\r\nCabe ressaltar que em Itaguaí e Mangaratiba já há um movimento de prefeitos e empresários contra a instalação da cobrança dos pedágios para moradores locais. A concessão da BR-101 criou uma divisão de comunidades, dificultando ainda mais a vida de cidadãos e empresas que precisam se deslocar diariamente para outras regiões. Diante disso, e como forma de mitigar os prejuízos para estes contribuintes, apresento o presente projeto de lei à análise dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 101/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM TODOS OS RESTAURANTES POPULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS DOADORES DE SANGUE REGULARES, BEM COMO AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo Restaurante Popular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá conceder a isenção dos valores das refeições aos doadores de sangue regulares, bem como aos doadores de medula óssea.\r\n\r\nParágrafo único - O caput neste artigo aplica-se nos restaurantes de gestão compartilhada entre o Estado e os Municípios, bem como nos de responsabilidade apenas estadual. \r\n\r\nArt. 2º - As isenções previstas no caput do artigo 1º desta Lei, serão referentes ao fornecimento de desjejum, almoço e janta pelo Restaurante Popular. \r\n\r\nArt. 3º - Para fins do cumprimento desta Lei serão considerados como doadores de sangue regulares, aqueles inscritos no Cadastro Estadual de Sangue, previsto na Lei Estadual nº 9757, de 01 de julho de 2022. \r\n\r\nArt. 4º- Para fins do cumprimento desta Lei serão considerados doadores de medula óssea, aqueles que tenham doado medula em órgãos oficiais ou entidades particulares credenciadas pela União, Estado ou Município, hemocentros e nos bancos de sangue dos hospitais, com os respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que os Restaurantes Populares possuem o objetivo de ampliar as ofertas de todos terem acesso a uma alimentação nutricional adequada para toda a nossa população, principalmente para aqueles de baixa renda.\r\n\r\nA Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conta com cinco restaurantes populares públicos. A unidade de Caxias é líder em atendimentos diários. Segundo o governo do estado, são 4 mil refeições diárias, sendo dois mil cafés da manhã a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e dois mil almoços a R$ 2 (dois reais).\r\n\r\nPor outro lado, podemos verificar que os estoques de sangue em nosso Estado estão baixos. Desde o início do ano passado, o HEMORIO, houve uma queda nas doações, quase 3 mil bolsas de sangue a menos do que o período de 2021.\r\n\r\nDe acordo com a unidade de saúde, essa queda no estoque de doações impacta diretamente nos atendimentos de emergência e urgência, em maternidades e demais procedimentos médicos.\r\n\r\nCabe destacar que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas.\r\n\r\nEm consonância com o disposto pelo Ministério da Saúde, precisamos observar alguns requisitos para estar apto a realizar a doação de sangue: estar alimentado, evitar alimentos gordurosos nas 3 horas que antecedem a doação de sangue; caso seja após o almoço, aguardar 2 horas; ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas.\r\n\r\nPodem doar pessoas de 16 a 69 anos que pesem a partir de 50 kg; pessoas com idade entre 60 e 69 anos só poderão doar sangue se já o tiverem feito antes dos 60 anos.\r\n\r\nAs mulheres podem doar até três vezes no ano e os homens até quatro vezes. O intervalo mínimo entre as doações deverá ser de dois meses para os homens e três meses para as mulheres.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9757, de 01 de julho de 2022, instituiu o Cadastro Estadual de Sangue, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse cadastro concederá o documento oficial expedido pela Secretaria Estadual de Saúde, comprovando a regularidade das doações acompanhado de documento de identidade de validade nacional contendo foto.\r\n\r\nEm outros Estados verificamos que os doadores de sangue regulares recebem benefícios, como meia - entrada em eventos culturais.\r\n\r\nDessa forma, segundo a proposição legislativa em questão, aqueles doadores de sangue regulares poderão obter a isenção do pagamento do valor das refeições oferecidas pelos Restaurantes Populares no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nAlém disso, a proposta também prevê a concessão da isenção aos doadores de medula óssea. Sabemos, que o transplante de medula óssea é o tratamento médico adequado para casos de leucemia, linfomas, anemias graves, entre outras doenças.\r\n\r\nTambém temos conhecimento do quanto é difícil encontrar um doador compatível com o receptor. \r\n\r\nDessa forma, ao aumentarmos o número de doadores teremos maiores opções no Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, o que proporcionará o acesso a doadores e consequentemente a cura de vários cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 102/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9757, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei Estadual nº 9.757 de 01 de julho de 2022:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE E DA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o seguinte artigo com seu respectivo parágrafo único na Lei Estadual nº 9.757 de 01 de julho de 2022:\r\n\r\n“Art. - Fica instituída a criação e implantação do CADASTRO ESTADUAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA que englobará em sua base de dados todos os doadores de medula óssea, aqueles que tenham doado em órgãos oficiais ou entidades particulares credenciadas pela União, Estado ou Município, hemocentros e nos bancos de sangue dos hospitais.”\r\n\r\n“Parágrafo único - Os doadores de medula óssea deverão apresentar ao órgão do Poder Executivo competente, documento comprobatório na condição de doador de medula óssea, expedido por entidade pública ou particular, devidamente assinados pelo médico responsável pelo setor de oncologia e também pelo diretor-geral da entidade, para fins de concessão do Certificado de Doador de Medula Óssea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta prevê a alteração da Lei Estadual nº 9.757 de 01 de julho de 2022, a qual “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para incluir na norma os doadores de medula óssea.\r\n\r\nA proposição objetiva a implantação do CADASTRO ESTADUAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA que englobará em sua base de dados todos os doadores de medula óssea, aqueles que tenham doado em órgãos oficiais ou entidades particulares credenciadas pela União, Estado ou Município, hemocentros e nos bancos de sangue dos hospitais.\r\n\r\nO transplante de medula óssea é o tratamento médico adequado para casos de leucemia, linfomas, anemias graves, entre outras doenças.\r\n\r\nTambém temos conhecimento do quanto é difícil encontrar um doador compatível com o receptor. \r\n\r\nAssim necessitamos de medidas que garantam um cadastro estadual com as informações necessárias sobre os doadores de medula óssea, para que tenhamos um controle maior dos doadores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 103/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE MACAS, CAMAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a disponibilização de, no mínimo, uma maca e uma cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo às pessoas obesas em hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas. \r\n\r\nArt. 2º - Os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde privados que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência; \r\n\r\nII - multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice oficial; \r\n\r\nIII - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subsequentes, e cassação do alvará do estabelecimento até o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - O valor arrecadado com a aplicação das multas de que trata o art. 2º será destinado a financiar as políticas públicas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obesidade é uma doença crônica que pode ser tratada e controlada com acompanhamento médico, alimentação e prática de exercícios.\r\n\r\nNo Brasil, os dados mais recentes sobre a obesidade constam do segundo volume da Pesquisa Nacional de Saúde 2019, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em outubro de 2020. Segundo o levantamento, a proporção de obesos na população brasileira com 20 anos ou mais de idade mais que dobrou entre 2003 e 2019, passando de 12,2% para 26,8%. Além disso, em 2019, uma em cada quatro pessoas de 18 anos ou mais de idade no Brasil estava obesa - o que representa 41 milhões de pessoas.\r\n\r\nVimos recentemente nos noticiários o falecimento de um jovem obeso na capital paulista que possuía diagnóstico de embolia pulmonar e faleceu em decorrência de falta de atendimento médico por não possuir maca hospitalar para obesos.\r\n\r\nNeste sentido, justifica-se a existência de uma Lei no Estado do Rio de Janeiro que determine a obrigatoriedade de prover ao obeso a disponibilização de, no mínimo, uma maca e uma cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo às pessoas obesas em hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas.\r\n\r\nO descumprimento da Lei prevê multas e sanções, pois o assunto é bastante sério e necessário, assim como o valor arrecadado com a aplicação das multas ser destinado a financiar as políticas públicas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. \r\n\r\nPor essa razão, espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 104/2023\r\n\r\nCRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas que possuam Transtorno de Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de comportamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Sala de Integração Sensorial será denominada como 'Sala do Bem'.\r\n\r\nArt. 3º - A Sala do Bem será instalada ou adaptada em shoppings centers, estádios de futebol, arenas esportivas, museus, teatros, cinemas e espaços fechados públicos ou privados que sejam destinados à grandes públicos.\r\n\r\nArt. 4º - Terão acesso a Sala do Bem pessoas neurodiversas que possuam Transtorno de Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de comportamento, junto com seus acompanhantes.\r\n\r\nArt. 5º - Serão atuantes na Sala do Bem profissionais da Terapia Ocupacional treinados para lidar com as pessoas no momento de sua crise.\r\n\r\nParagrafo Único: As Salas do Bem deverão possuir os equipamentos necessários para que a Terapia Ocupacional seja aplicada a fim de reestabelecer as pessoas em crise.\r\n\r\nArt. 6º - Os shoppings centers, estádios de futebol, arenas esportivas, museus, teatros, cinemas e espaços fechados públicos ou privados que sejam destinados à grandes públicos dispostos nesta Lei deverão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecerem o setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação e afixação de cartazes e placas de informação.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da Sala do Bem se deu em razão do Benjamin, uma criança que possui um diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista (TEA), cliente do ParkShopping Campo Grande, localizado na zona oeste do Rio de Janeiro. A história do Benjamin levou ao shopping a criar a Sala do Bem, um espaço destinado à pessoas neurodiversas em momentos de crise para se reestabelecerem.\r\n\r\nEssas salas são espaços preparados por uma equipe de Terapia Ocupacional especializada e com equipamentos necessários para reduzir efeitos de uma super estimulação sensorial.\r\n\r\nO projeto tem por finalidade a criação de espaços destinados para pessoas com neurodiversidade em momento de crise. Estas salas são espaços preparados por uma equipe especializada para reduzir efeitos de uma super estimulação sensorial. \r\n\r\nPor essa razão, espero contar com o apoio dos Nobers pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 105/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2º - A política instituída tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando ao fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias. \r\n\r\nParágrafo único - São objetivos específicos desta política: \r\n\r\n1. diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento; \r\n\r\n2. promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos. \r\n\r\nArt. 3º - A Política instituída será responsabilidade da Secretaria da Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação. \r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria da Saúde, deverá no prazo de 30 (trinta) dias a contar a partir da publicação desta lei, criar comissão de trabalho para implantar a as diretrizes desta política no Estado, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstá comprovado que alguns tratamentos a doenças, como a epilepsia e distúrbios, como o autismo, não são correspondidos aos medicamentos tradicionais existentes no mercado. Estudos mostram a eficiência no tratamento a base de canabidiol (CBD) - substância produzida pela planta Cannabis sativa e o uso de tal substância está cada vez mais presente ao redor do mundo. \r\n\r\nA proposta de regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil foi tema de dois importantes debates, no Senado e na Câmara dos Deputados, em Brasília. A discussão contou com a participação do diretor-presidente da Anvisa, William Dib, que falou sobre duas consultas públicas que estão em andamento e que propõem regras claras para o cultivo controlado de Cannabis sativa para uso na medicina e em estudos científicos e o registro de medicamentos produzidos com princípios ativos da planta. \r\n\r\nNa Câmara, o assunto foi discutido durante uma audiência pública, promovida pelo deputado Eduardo Costa (PTB-BA). No Senado, o tema foi tratado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em audiência presidida pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PROS-RN), pela manhã, e Eduardo Girão (Podemos/CE), à tarde. \r\n\r\nPara o diretor-presidente da Anvisa, o papel da instituição é o de regulamentar a segurança, a qualidade e a eficácia dos medicamentos. “A Anvisa discute as regras para produção e registro de medicamentos dentro de parâmetros seguros”, disse. William Dib afirmou também que a atuação da Agência é norteada pela criação de mecanismos para facilitar o acesso de pacientes a novos tratamentos. \r\n\r\nAs audiências no Senado e na Câmara dos Deputados reuniram diversas autoridades do governo, entidades de profissionais de saúde, especialistas e representantes de associações e grupos de famílias que defendem a regulamentação da Cannabis medicinal. \r\n\r\nDuas propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que estão em consulta foram produzidas a partir de estudos e evidências científicas sobre o benefício terapêutico de medicamentos feitos à base da planta. Uma delas trata dos requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta por empresas farmacêuticas, única e exclusivamente para fins medicinais e científicos. A outra traz os procedimentos para o registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base de Cannabis medicinal, seus derivados e análogos sintéticos. \r\n\r\nAdemais, vale consignar que o número de ações judiciais obrigando que o estado de São Paulo forneça remédios e produtos derivados de Cannabis cresceu quase 18 vezes (1.750%) em quatro anos, passando de oito, em 2015, para 148, no primeiro semestre do ano. 08/10/2019 Ações para acesso à Cannabis crescem 1.750% em quatro anos em São Paulo. \r\n\r\nA escalada também é observada nos gastos, que já representam 9,5% do total despendido com todas as demandas de remédios requeridos via judicial. Em 2015, foram R$ 15,2 mil. Entre janeiro e junho deste ano, R$ 4,6 milhões. Fato é que atualmente já existe permissão legal para que pessoas físicas possam em caráter de excepcionalidade, importarem o medicamento mediante determinadas especificações, entretanto, o acesso continua restrito a grande maioria da população. \r\n\r\nPor essa razão, espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 106/2023\r\n\r\nGARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS POR MEIO DO PIX, CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É garantido ao contribuinte o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Estadual através do sistema PIX, cartão de débito ou crédito.\r\n\r\nParágrafo único - Os encargos referentes a modalidade de pagamento são de responsabilidade do contribuinte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor no prazo de (90) noventa dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem o objetivo de facilitar a vida do contribuinte, que, por diversas vezes, é prejudicado pela falta de dinamismo da administração pública. Por esse motivo, propomos que seja possível o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Estadual através do Pix, cartão de crédito e débito. Nestes termos, solicito aos meus Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 107/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Autora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transporte e de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços ou por aplicativos que atuam no estado do Rio de Janeiro deverão instituir canal de atendimento ao cliente por meio de chat online através da própria plataforma e por meio de telefone específico para atendimento ao consumidor. \r\n\r\n§1º - O canal que se refere o caput do artigo anterior deverá estar disponível em local visível dentro do aplicativo, em local de fácil acesso a seus usuários;\r\n\r\n§2º - O atendimento deve estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana. \r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) após a promulgação desta lei para se adequar a esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto no caput do artigo 1 desta Lei implicará nas seguintes consequências:\r\n\r\nI - Notificação da empresa para regularização e implantação do canal telefônico de comunicação no prazo de 30 (trinta) dias; \r\n\r\nII - Multa de 100 UFIR-RJ caso o aplicativo não regularize a situação, cumulada com multa diária de 15 UFIR-RJ a contar do fim da data para adequação previsto no artigo 2º desta lei. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto dispõe sobre a criação de um canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Tal medida se faz necessária e busca sobretudo a defesa do consumidor que muitas vezes contrata um determinado serviço e quando surgem problemas não consegue resolver por meio do aplicativo. O projeto visa a defesa ao consumidor prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que reconhece a hipossuficiência que, por vezes, os clientes possuem, principalmente quanto às pessoas idosas ou sem habilidade de comunicação via aplicativo. Por essa razão, espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 108/2023\r\n\r\nREGULAMENTA O SERVIÇO DE BANHO E TOSA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS OCORRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Economia Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 07.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A prestação de serviço de banho e tosa ocorridos em estabelecimentos comerciais, serão regulados pela presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Para aplicação desta Lei, são considerados animais domésticos os cães e os gatos. \r\n\r\nArt. 2º O banho e a tosa somente poderão ser realizados em locais que possibilitem ao tutor do animal o acompanhamento visual da prestação dos serviços. \r\n\r\nParágrafo Único: Como alternativa ao determinado no caput deste artigo, poderá o estabelecimento comercial:\r\n\r\nI - Franquear ao tutor do animal o acesso à área de banho e tosa; ou\r\n\r\nII - Permitir que o tutor do animal acompanhe o serviço através de videomonitoramento. \r\n\r\nArt. 3º Antes da inicialização do serviço, o animal terá o atendimento vinculado ao profissional que irá banhá-lo ou tosá-lo.\r\n\r\nArt. 4º Todo estabelecimento deverá estipular um manual de boas práticas para a prestação do serviço de banho e tosa e sempre que exigido apresentá-lo ao tutor do animal.\r\n\r\n§1º O manual de boas práticas de que trata o caput deste artigo deverá conter, ao menos, as seguintes informações:\r\n\r\nI - temperatura da água do banho;\r\n\r\nII - Se o processo de lavagem é feito com escovões ou apenas com as mãos;\r\n\r\nIII - processo de secagem do animal;\r\n\r\nIV - modelo de tesoura e máquina utilizado para a tosa; e\r\n\r\nV - processo de esterilização das lâminas de tosa.\r\n\r\n§2º O estabelecimento deverá afixar aviso visível franqueando à todo cliente acesso ao manual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRelatório desenvolvido pela Data Hub aponta que o setor de higiene e cuidado com os animais cresceu 315% nos últimos 6 (seis) anos. No ano de 2021, o Brasil registrou 22.943 pet shops em funcionamento. Somente o Rio de Janeiro concentra 10,24% de todos os estabelecimentos deste seguimento no país. Um número muito expressivo comparado com outros Estados. \r\n\r\nO número de pessoas que passaram a ter um “pet” em casa explica o crescimento acelerado deste setor. Segundo a revista Forbes, o Brasil é o terceiro país com número de animais domésticos (149,6 milhões) no mundo. Se levarmos em consideração que a população brasileira está estimada em 215 milhões de pessoas, pelo menos 70% tem um pet ou conhece alguém que tenha.\r\n\r\nCom o avanço do setor, é natural que surja também a necessidade de uma melhor regulamentação, pois não são poucos os casos de denúncias de maus tratos a animais durante os serviços de banho e tosa. Muitos se aproveitam da fragilidade destes seres para cometer crimes por motivos torpes. \r\n\r\nMatéria veiculada pelo portal de notícias G1 no dia 28/07/2021 traz o seguinte título: “Funcionário de pet shop é indiciado por maus-tratos a cão durante banho e tosa”. A matéria prossegue: “O acusado (...) reconheceu que segurou o animal com mais força do que o necessário porque o cãozinho estaria muito agitado”. O relato da tutora do cachorro mau tratado é chocante: “Ele estava engasgando o bichinho, pegava o cachorro pelo pescoço e colocava deitado na mesa e pressionava com as duas mãos. Foi uma situação terrível. Só de ver aquilo eu pirei na hora. Essa imagem não sai da minha cabeça até agora”.\r\n\r\nNo dia 16/11/2022 o Tribunal Regional do Trabalho validou demissão por justa causa de um funcionário de uma pet shop também por maus tratos a animais durante banho e tosa. Segundo a decisão:. “o obreiro segura o gato pelo seu rabo e levanta-o a ponto de fazer as suas patas deixarem de tocar o balcão (...) é possível notar que o autor, ao secar o animal, o contém pela pata esquerda de forma descuidada, com evidente risco de machucá-lo\". Minutos depois, novamente, o profissional segura o gato de forma agressiva pelo rabo. Visivelmente estressado, o felino chega a tentar atacá-lo.\r\n\r\nNo dia 19/09/2022 o jornal Estado de Minas trouxe denúncia de outro caso de maus tratos durante o banho e a tosa: Em 20 de maio, uma sexta-feira, o cão da raça shih tzu foi deixado no “Pet Ateliê Ipatinga” para tomar banho e ser tosado. O animal também ficaria no local por uns dias, pois Idamara iria viajar e só retornaria no dia 23 daquele mês. No entanto, no dia seguinte, segundo a advogada, a clínica entrou em contato informando que Beethoven apresentou um quadro de hemorragia e, por isso, perdeu um olho”.\r\n\r\nA própria advogada, tutora do cão citado na matéria, destaca a falta de legislação para regular este tipo de atividade: “A inexistência de lei federal, estadual e municipal sobre protocolos de segurança e manejo dos animais nessa prestação de serviço fomenta ainda mais a insegurança e casos de maus-tratos com os animais”.\r\n\r\nA proposta que apresento pretende garantir ao tutor do animal o direito de acompanhar a execução de todo o serviço de banho e tosa com o intuito de conferir uma maior proteção aos pets, não os deixando abandonados à própria sorte. Ao mesmo tempo tomamos todo cuidado para não criar regras excessivas que inviabilizem o seguimento, já que quase 50% dos estabelecimentos são constituídos por pequenos negócios. Por todo o exposto solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 109/2023\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTORES (IPVA)”, PARA INCLUIR DEFICIENTES AUDITIVOS NO ROL DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS QUE POSSUEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído inciso V ao §5º, do artigo 5º, da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º (...)\r\n\r\nV - deficiência auditiva, aquela que apresenta perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o §6º, do artigo 5º, da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos Incisos I, II, III e V e do autismo descrito no Inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita, por apresentação da identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN).”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo sanar uma injusta discriminação legal, a qual impede que os deficientes auditivos obtenham a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), destinada a portadores de deficiência. Desta forma, este projeto remedia a atual omissão legislativa constante na Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, incluindo os deficientes auditivos no rol legal que já abarca deficientes visuais, mentais e autistas.\r\n\r\nDestarte que a Constituição Federal em seu art. 24, XIV estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. No artigo 23, II, da Carta Magna de 1988, é prevista a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ressalte-se ainda que, do texto constitucional se extraem os princípios da igualdade, da isonomia, da dignidade da pessoa, da promoção de uma sociedade sem preconceitos e os direitos de acessibilidade, de mobilidade pessoal e de inclusão social.\r\n\r\nCumpre informar que, o Estatuto da Pessoa com Deficiência - que equivale a emenda constitucional - apresenta o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nAlém disso, o Decreto nº 5.296/2004 estabelece o conceito de deficiência auditiva, regulamentando o atendimento prioritário e a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Resta claro e evidente que a perda auditiva é considerada uma deficiência como as demais, se enquadrando como um impedimento de longo prazo de natureza sensorial. Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.287/2021 que estende a isenção do IPI às pessoas com deficiência auditiva, direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 30/DF.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de Lei pretende garantir a igualdade legal aos portadores de deficiência auditiva, ou seja, tratar de maneira isonômica os deficientes auditivos que hoje são excluídos da isenção do IPVA. Não há razão para que deficientes físicos, mentais e visuais sejam isentos de determinados tributos e os deficientes auditivos sejam preteridos.\r\n\r\nDiante do exposto, pedimos aos nobres pares o apoio na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 110/2023\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATOS DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRIGIDOS AO CONSUMIDOR IDOSO, O TAMANHO DA FONTE UTILIZADA NA ESCRITA DEVA SER IGUAL OU MAIOR A QUATORZE.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 07.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece tamanho de fonte mínima para publicidade, oferta e redação de contratos de quaisquer produtos ou serviços dirigidos ao consumidor idoso.\r\n\r\nArt. 2º - Toda publicidade, oferta e contratos de quaisquer produtos ou serviços dirigidos ao consumidor idoso, não poderá ser redigido em tamanho de fonte inferior ao corpo 14 (quatorze). \r\n\r\nArt. 3º - Qualquer comunicação posterior entre o fornecedor e o cliente idoso que apresente informações complementares sobre novas exigências técnicas, acréscimos de custos, bem como outras informações necessárias para conhecimento do produto ou serviço deve também respeitar o tamanho da fonte estabelecido por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 111/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À MARCAÇÃO ANTECIPADA E GRATUITA DE ASSENTO EM VOO OPERADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica garantido ao consumidor direito à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado no Estado do Rio de Janeiro, vedada a exigência de qualquer valor adicional pela companhia aérea. \r\n\r\nArtigo 2º. Considera-se prática abusiva ao direito do consumidor, nos termos do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança pela marcação prévia de assento em voo operado no Estado do Rio de Janeiro, sujeitando-se a companhia aérea infratora à pena de multa, conforme estabelece o parágrafo único do art. 57, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que se tornou praxe das companhias aéreas cobrarem pela marcação prévia de assentos em seus voos, deixando os consumidores descontentes com mais essa prática abusiva, dentre tantas outras cometidas por tais companhias.\r\n\r\nDeve-se rememorar que a ANAC, em 2016, autorizou a cobrança de valores adicionais em razão da bagagem dos consumidores, com a promessa de que as passagens aéreas diminuiriam de valor, o que não aconteceu; ao revés, cada vez mais as passagens aéreas ficam mais caras, não permitindo com que mais pessoas realizem viagens de avião, limitando, assim, a livre escolha dos consumidores.\r\n\r\nNão se pode permitir que tais abusos continuem. Importante se faz esclarecer que o ato de marcar o assento é decorrência natural e lógica da própria compra de uma passagem aérea pelo consumidor. Nesse sentido, ao adquirir passagem aérea a pessoa passa a ter o direito de ser transportado, em segurança, ao seu local de destino, conforme contratado. A marcação de assento, por sua vez, aperfeiçoa o contrato, agregando-lhe uma informação não menos relevante: o local preciso em que viajará cada passageiro.\r\n\r\nPortanto, a marcação prévia de assento integra o plexo de direitos do consumidor, assim devendo ser reconhecido pela legislação brasileira. Afinal, não se pode olvidar que qualquer pagamento somente pode ser exigido existindo uma contraprestação. Ou seja, a simples marcação de assento não importa em custo para as companhias aéreas, sendo mais uma forma, de ganhar dinheiro, sem qualquer contraprestação adicional ao serviço já adquirido ao comprar a passagem aérea, já que o assento integra o serviço de transporte aéreo, sendo item essencial, não havendo qualquer justificativa para a continuidade dessa prática.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei, o qual visa resguardar o direito dos consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO “POST MORTEM” A JORNALISTA GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho “Post Mortem” a Jornalista GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Carlos Minc, Célia Jordão, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari, Renato Miranda, Yuri\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGlória Maria Matta da Silva (Rio de Janeiro,15 de agosto de 1949 - Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023) foi uma jornalista, repórter e apresentadora de televisão brasileira. Considerada um dos maiores símbolos do jornalismo brasileiro, foi a primeira repórter a realizar matérias ao vivo e a cores na televisão no Brasil.\r\n\r\nGlória Maria nasceu no bairro de Vila Isabel, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Graduada em jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), na década de 1960 foi princesa do bloco carnavalesco Cacique de Ramos. De acordo com Bira Presidente, ela conseguiu seu primeiro emprego quando foi, junto com o bloco, apresentar-se no programa do Chacrinha, na TV Globo. Após a apresentação, conseguiu um estágio na emissora, já que tinha concluído o curso superior. “O Chacrinha pedia sempre para eu levar a rainha e a princesa do bloco ao programa. Lá, a Glória comentou que precisava fazer um estágio, e ele gostou dela”, recorda Bira.\r\n\r\nFoi efetivada no departamento de jornalismo nos anos de 1970, e sua primeira reportagem para a TV Globo foi sobre a queda do Elevado Paulo de Frontin, em 20 de novembro de 1971. Não demorou muito para tornar-se âncora da emissora, apresentando vários programas jornalísticos como RJTV, Jornal Hoje, e Fantástico, que apresentou de 1998 a 2007, quando pediu uma licença de dois anos.\r\n\r\nTornou-se conhecida pelas reportagens especiais e viagens que fez a lugares exóticos, como o deserto do Saara e a Palestina, dentre outras. Glória cobriu também a Guerra das Malvinas, em 1982.\r\n\r\nFez entrevista com grandes estrelas como Michael Jackson quando acompanhou as gravações do clipe They Don't Care About Us, que aconteceram em 1996 no morro Dona Marta, no Rio de Janeiro.[16] Ela também fez entrevista com outras celebridades como Freddie Mercury, Madonna e Mick Jagger.\r\n\r\nOutro momento especial de sua carreira, foi seu encontro por acaso com o poeta Carlos Drummond de Andrade, no Rio de Janeiro, do qual resultou em uma entrevista, na véspera do Natal de 1984. Em 1995 foi condecorada pela ALERJ com a medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm dezembro de 2022, Glória Maria foi internada no Hospital Copa Star para tratar um câncer de pulmão. Este, acabou gerando metástases no cérebro, nos últimos dias o tratamento não surtiu efeito e Glória não resistiu, vindo a falecer em 2 de fevereiro de 2023, aos 73 anos. O corpo da jornalista foi velado e cremado no Crematório e Cemitério da Penitência no Rio.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM A JORNALISTA GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, “Post Mortem” a Jornalista GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Carlos Minc, Célia Jordão, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari, Renato Miranda, Yuri\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGlória Maria Matta da Silva (Rio de Janeiro,15 de agosto de 1949 - Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023) foi uma jornalista, repórter e apresentadora de televisão brasileira. Considerada um dos maiores símbolos do jornalismo brasileiro, foi a primeira repórter a realizar matérias ao vivo e a cores na televisão no Brasil.\r\n\r\nGlória Maria nasceu no bairro de Vila Isabel, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Graduada em jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), na década de 1960 foi princesa do bloco carnavalesco Cacique de Ramos. De acordo com Bira Presidente, ela conseguiu seu primeiro emprego quando foi, junto com o bloco, apresentar-se no programa do Chacrinha, na TV Globo. Após a apresentação, conseguiu um estágio na emissora, já que tinha concluído o curso superior. “O Chacrinha pedia sempre para eu levar a rainha e a princesa do bloco ao programa. Lá, a Glória comentou que precisava fazer um estágio, e ele gostou dela”, recorda Bira.\r\n\r\nFoi efetivada no departamento de jornalismo nos anos de 1970, e sua primeira reportagem para a TV Globo foi sobre a queda do Elevado Paulo de Frontin, em 20 de novembro de 1971. Não demorou muito para tornar-se âncora da emissora, apresentando vários programas jornalísticos como RJTV, Jornal Hoje, e Fantástico, que apresentou de 1998 a 2007, quando pediu uma licença de dois anos.\r\n\r\nTornou-se conhecida pelas reportagens especiais e viagens que fez a lugares exóticos, como o deserto do Saara e a Palestina, dentre outras. Glória cobriu também a Guerra das Malvinas, em 1982.\r\n\r\nFez entrevista com grandes estrelas como Michael Jackson quando acompanhou as gravações do clipe They Don't Care About Us, que aconteceram em 1996 no morro Dona Marta, no Rio de Janeiro. Ela também fez entrevista com outras celebridades como Freddie Mercury, Madonna e Mick Jagger.\r\n\r\nOutro momento especial de sua carreira, foi seu encontro por acaso com o poeta Carlos Drummond de Andrade, no Rio de Janeiro, do qual resultou em uma entrevista, na véspera do Natal de 1984\r\n\r\nEm dezembro de 2022, Glória Maria foi internada no Hospital Copa Star para tratar um câncer de pulmão. Este, acabou gerando metástases no cérebro, nos últimos dias o tratamento não surtiu efeito e Glória não resistiu, vindo a falecer em 2 de fevereiro de 2023, aos 73 anos. O corpo da jornalista foi velado e cremado no Crematório e Cemitério da Penitência no Rio.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DA CULTURA SENHORA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Excelentíssima Ministra da Cultura Senhora Margareth Menezes da Purificação Costa. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Gio vani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Marina do MST, Professor Josemar, Renato Machado, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMargareth Menezes da Purificação Costa, nasceu em 13 de outubro de 1962, em Boa Viagem, Salvador, Filha de Dona Diva, uma costureira e doceira, que veio da Ilha de Maré, e Adelício Soares da Purificação, motorista, falecido em março de 2009, é a mais velha de cinco irmãos, cantora, compositora e ex-atriz brasileira. Em 2023 se tornou ministra da Cultura do Brasil no governo Lula. É ganhadora de dois troféus Caymmi, dois troféus Imprensa, quatro troféus Dodô e Osmar, além de ter sido indicada para o GRAMMY Awards e GRAMMY Latino. Contabiliza 21 turnês mundiais, e foi considerada pelo jornal Los Angeles Times, como a \"Aretha Franklin brasileira\".\r\n\r\nAinda pequena, Margareth começou a cantar no coral da igreja local e, após conhecer Silas Henrique, inicia sua carreira artística, inicialmente como atriz, ganhando em 1985 o prêmio de \"melhor intérprete\", em \"Banho de Luz\". Posteriormente, a cantora começou a se apresentar em bares de Salvador, e chegou a ser ovacionada por um público de 1 500 pessoas em uma apresentação com a Orquestra do maestro Vivaldo da Conceição.\r\n\r\nEm 1987, gravou o seu primeiro single, lançado como LP, ao lado de Djalma de Oliveira, \"Faraó (Divindade do Egito)\", vendendo mais de 100 000 cópias. Após isso, Menezes deu início a sua carreira bem-sucedida, lançando 14 álbuns, sendo que dois desses, Ellegibô e Kindala, alcançaram o topo da Billboard World Albums, enquanto Pra Você e Brasileira Ao Vivo: Uma Homenagem Ao Samba-Reggae, receberam indicações ao Grammy Latino e Grammy Awards, respectivamente. Lançou Naturalmente Acústico em 2010.\r\n\r\nEla ainda lidera o movimento \"Afropop Brasileiro\", que visa preservar e promover a cultura afro-brasileira, e criou a \"Fábrica Cultural\", uma organização não-governamental que ajuda crianças e adolescentes carentes. Todos os anos, a cantora leva seu trio elétrico, um dos mais tradicionais, às ruas de Salvador.\r\n\r\nDurante toda a carreira, grandes publicações referem-se a Margareth Menezes como uma referências para os novos artistas do axé-music, afropop e samba-reggae, bem como da música popular brasileira. Segundo a revista Billboard, a cantora é umas dos onze artistas estrangeiros mais conhecidos pelo público estadunidense. Além disso, Charles Perrone e Christopher Dunn, disseram em seu livro, \"Brazilian Popular Music & Globalization\", que a cantora fora responsável pelo marketing internacional do estilo afro-baiano, que, segundo outros autores, foi inovado por Menezes através da introdução de instrumentos africanos, antes não utilizados.\r\n\r\nMargareth é considerada uma das rainhas da música popular baiana e, ao lado de Gilberto Gil, influenciaram e apoiaram o talento de grandes artistas da atualidade, como Daniela Mercury. Larry Crook, diz que graças ao apoio dos dois artistas, Mercury alcançou uma carreira de sucesso do cenário internacional. Para Lauro de Freitas, político brasileiro, a cantora é \"um símbolo da mulher negra, que representa a música baiana em todo o país e também no exterior\"\r\n\r\nEm 2002, Margareth Menezes representou o Brasil na festa de comemoração da independência de Timor-Leste, que reuniu cantores de língua lusófona. Cantando para cerca de 250 mil pessoas, interpretou suas canções ao lado de artistas como o timorense Anito Matos e o português Luís Represas. O evento ainda contou com uma mostra de filmes e documentários sobre a história de Timor-Leste.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2010, ao lado de Sarajane e outras cantoras, Margareth declarou publicamente apoio à candidatura de Dilma Rousseff para a presidência do Brasil. Rousseff foi a candidata do então governo Lula, que cumprira seu segundo mandato. Margareth considerava que houve uma valorização da cultura durante os oito anos de Lula na presidência e nos quatro anos do governo de Jaques Wagner na Bahia. Segundo ela, \"houve mais investimentos e uma mudança de concepção que deu a devida importância à cultura negra\". Em 18 de outubro, foi questionada sobre o apoio a Rousseff e declarou que \"Dilma representa a competência da mulher brasileira. Além disso, representa também, a história de uma pessoa que tem vitórias em sua vida. Uma pessoa que passou pelo que ela passou, que ariscou a integridade física por amor ao nosso país, enfim, eu me sinto muito representada pela força e pela competência dela. Tenho confiança de que ela vai fazer um governo maravilhoso. É a vez da mulher e nós não podemos deixar passar uma oportunidade dessa\".\r\n\r\nEm novembro de 2022 Margareth Menezes integrou o Grupo Técnico de Cultura do Gabinete de Transição Governamental relativo ao período de 2022 a 2023, com a finalidade de avaliação das políticas públicas culturais do Governo Bolsonaro e apresentação de dados e sugestões para orientar as ações do eleito governo Lula no âmbito da cultura. Em 13 de dezembro, após reunião com o presidente eleito do Brasil Luís Inácio Lula da Silva, Margareth aceitou o convite para compor a equipe ministerial do novo governo, assumindo a partir de 1° de janeiro de 2023 a pasta do recriado Ministério da Cultura, sendo a primeira mulher a assumir a pasta e a primeira mulher negra a ser indicada ministra de Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 159ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de melhorar o atendimento dispensado às mulheres vítimas de violência no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nO Núcleo de Atendimento à Mulher- NUAM é um centro especializado em auxiliar à mulher vítima de violência doméstica que busca, por meio de suporte diferenciado e acolhedor, proporcionar o encorajamento desta vítima a efetuar a devida denúncia.\r\n\r\nSomando a isto, a instalação de um NUAM tem como objetivo auxiliar nas pesquisas e informações dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, auxiliando também o trabalho do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, naquele Município.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de Núcleo de Atendimento à Mulher na 159ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação do Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Unidade Orçamentária denominada Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, vinculada à Secretaria da Fazenda, mediante transferência de recursos do Tesouro para conta específica, à proporção prevista na Constituição Estadual. \r\n\r\nArt. 2º Os recursos do Fundo serão destinados mediante convênio, termos de parceria, de colaboração, de fomento ou transferência especial, e ainda, contratos administrativos diversos a serem executados pela unidade orçamentária correspondente, quando a despesa se encontrar apta ao seu pagamento. \r\n\r\nArt. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e a implantar os instrumentos específicos para a execução orçamentário-financeira do Fundo de que trata esta Lei. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa se adequar à Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica de caráter impositivo.\r\n\r\nAs emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. \r\n\r\nNão se quer, com isso, impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os parlamentares conhecem os micro problemas de diversos setores e regiões onde têm suas bases eleitorais. Desta forma, as emendas propostas terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população. O exemplo da Câmara dos Deputados Federais e do Senado, que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86 de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis pela aprovação da proposição em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A TRANSFORMAÇÃO DO CIEP 198 PROFESSORA ROSA MARIA DE MATOS EM ESCOLA DE NOVA TECNOLOGIA E OPORTUNIDADES E-TEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CIEP 198 PROFESSORA ROSA FERREIRA DE MATOS, EM ESCOLA DE NOVA TECNOLOGIA E OPORTUNIDADES E-TEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo transformará o CIEP 198 Professora Rosa Ferreira de Mattos, localizada no município de Duque de Caxias, em Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades, E-TEC.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de transformar o CIEP 198 Rosa Ferreira de Mattos, localizado no município de Duque de Caxias, em Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades, E-TEC.\r\n\r\nA E-TEC conta com recursos tecnológicos, entre eles chromebooks, sistemas de monitoramento por câmeras, conexão à internet de alta qualidade, lousa digital, além de áreas destinadas às atividades de produção audiovisual, robótica e salas makers.\r\n\r\nTodas as unidades da E-TEC serão sustentáveis e receberão painéis solares e lâmpadas de LED, além de reuso de água, coleta seletiva de lixo e horta comunitária.\r\n\r\nEssas instituições também possuem aparelhos de identificação facial.\r\n\r\nAssim, visando transformar essa escola estadual localizada no município de Duque de Caxias em uma unidade E-TEC, incentivaremos nossos alunos na busca por carreiras inovadoras, com esses novos instrumentos a disposição deles.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; RO SENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 01/2023 de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Lopes, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dionísio Lins, Fábio Silva, Giselle Monteiro, India Armelau, Léo Vieira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Pedro Ricardo, Renata Souza, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/N° - 2023\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 57/2023, QUE REVOGA O DECRETO-LEI N° 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no Artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n.°57/2023, que revoga o Decreto-Lei n° 224 de 18 de julho de 1975, que reconhece de domínio do município do Rio de Janeiro os imóveis que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, André Corrêa, Brazão, Carlos Macedo, Chico Machado, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Otoni de Paula Pai, Pedro Ricardo, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETO DE LEI N°s.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no parágrafo único do art.91 do Regimento Interno, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei 392/2019, 393/2019, 622/2019, 944/2019, 970/2019,971/2019,1139/2019,1325/2019,1440/2019,1455/2019,\r\n\r\n1481/2019,1577/2019,1767/2019,1837/2020,2335/2020,\r\n\r\n2979/20202796/20202860/20202873/2020,2926/2020,\r\n\r\n30482020,3095/2020,20203144/2020,3231/2020,\r\n\r\n3286/2020,3302/2020,3322/2020,3325/2020,\r\n\r\n3333/2020,3416/2020,3445/2020,3448/2020,\r\n\r\n3524/2021,3523/2021,3522/2021,3521/2021,\r\n\r\n3591/2021,3671/2021,3703/2021,3726/2021\r\n\r\n3766/2021,3748/2021,3749/2021,\r\n\r\n3791/20213808/2021,3837/2021,3858/202,\r\n\r\n3857/2021,3856/2021,3904/2021,3921/2021,\r\n\r\n3924/2021,3939/2021,4031/2021,4033/2021,\r\n\r\n4070/2021,4082/2021,4118/2021,\r\n\r\n4151/2021,4185/2021,4258/2021,4260/2021,\r\n\r\n4261/2021,4665/2021,4666/2021,4305/2021,\r\n\r\n4306/2021,4307/2021,4667/2021,4390/2021,\r\n\r\n4391/2021,4392/2021,4393/2021,4422/2021,\r\n\r\n4428/2021,4462/2021,4463/2021,4480/2021,\r\n\r\n4481/2021,4482/2021,4483/2021,4484/2021,\r\n\r\n4593/2021,4699/2021,4709/2021,4730/2021,\r\n\r\n4731/2021,4736/2021,4737/2021,4738/2021,\r\n\r\n4796/2021,4831/2021,4913/2021,4970/2021,\r\n\r\n4999/2021,5001/2021,5007/2021,5085/2021,\r\n\r\n5100/2021,5102/2021,5121/2021,5161/2021,\r\n\r\n5172/2021,5235/2021,5265/2021,5305/2022,\r\n\r\n5329/2022,5327/2022,5346/2022,5347/2022,\r\n\r\n5377/2022,5384/2022,5376/2022,5471/2022,\r\n\r\n5473/2022,5584/2022,5601/2022,5608/2022,\r\n\r\n5609/2022,5634/2022,5635/2022,5642/2022,\r\n\r\n5676/2022,5772/2022,5783/2022,5784/2022,\r\n\r\n5838/2022,5918/2022,5942/2022,5954/2022,\r\n\r\n5955/2022,6006/2022,6022/2022,6044/2022,\r\n\r\n6069/2022,6068/2022,6071/2022,6110/2022,\r\n\r\n6140/2022,6210/2022 e 6514/2022,todos de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nSolicito ainda o desarquivamento das seguintes proposições:\r\n\r\nProjeto de Emenda Constitucional n° 015/2019;\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo n° 051/2020;\r\n\r\nProjetos de Resolução n°s 833/2021,962/2022,1422/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2974/2014.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no parágrafo único do art. 91 do regimento interno, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2974/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “CRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alan Lopes, Dr. Serginho, Fábio Silva, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 91, Parágrafo único, do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 6490/2022, 6489/2022, 6048/2022, 5926/2022, 5925/2022, 5779/2022, 5487/2022, 5287/2022, 5199/2021, 5198/2021, 5168/2021, 5112/2021, 5111/2021, 5090/2021, 5072/2021, 4977/2021, 4976/2021, 4931/2021, 4880/2021, 4879/2021, 4875/2021, 4874/2021, 4633/2021, 4578/2021, 4575/2021, 4574/2021, 4567/2021, 4566/2021, 4477/2021, 4476/2021, 4475/2021, 4474/2021, 1950/2020, 1224/2019, 1217/2019, 1079/2019, 760/2019, 637/2019, 571/2019, 361/2019, 123/2019 de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO E PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, DE MINHA AUTORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições de minha autoria, arquivadas por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 4084/2021; 4843/2021; 5350/2022; 5685/2022; 6119/2022; 6238/2022; 6417/2022; 6425/2022; 6513/2022.\r\n\r\nProjetos de Resolução: 1505/2022; 1484/2022.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional: 77/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE TODAS AS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria que tenham sido arquivadas pelo fim da 12ª legislatura por força do art. 91 do Regimento Interno, listadas a seguir. Projetos de Lei n°s 25/2019, 28/2019, 43/2019 163/2019, 299/2019, 310/2019, 638/2019, 647/2019, 948/2019, 1460/2019, 1605/2019, 1038/2019 1639/2019, 1816/2020, 1968/2020, 2037/2020, 2038/2020, 2266/2020, 2473/2020, 2641/2020, 2568/2020, 2805/2020, 2808/2020, 2847/2020, 2891/2020, 3099/2020, 3530/2021, 3770/2021, 4274/2021, 4773/2021, 5240/2021, 5250/2021, 5425/2022, 5895/2022, 5896/2022, 5924/2022, 6181/2022, 6187/2022, 6168/2022, 6189/2022, 6190/2022. 0101/2022, 6192/2022, 0193/2022, 6194/2022, 6195/2022, 6196/2022, 6197/2022, 6198/2022, 6199/2022, 6200/2022, 6201/2022, 6202/2022, 6203/2022, 6204/2022, 6205/2022, 6206/2022, 6207/2022, 6208/2022, 6209/2022, 6272/2022, 6273/2022, 6274/2022, 6275/2022, 6276/2022, 6277/2022, 6427/2022, 6508/2022, 6546/2022, 6547/2022, 6548/2022; Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº - 2023\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI N°s:452/2019, 578/2019, 816/2019, 934/2019, 936/2019, 938/2019, 946/2019, 947/2019, 982/2019, 983/2019, 1007/2019, 1191/2019, 1496/2019, 1511/2019, 1561/2019, 1574/2019, 1575/2019, 1599/2019, 1601/2019, 1650/2019, 1826/2020, 1827/2020, 1828/2020, 1862/2020, 1896/2020, 1897/2020, 1911/2020, 1912/2020, 1933/2020, 1939/2020, 1943/2020, 1944/2020, 2162/2020, 2466/2020, 2469/2020, 2470/2020, 2635/2020, 2636/2020, 2657/2020, 2658/2020, 2659/2020, 2687/2020, 2688/2020, 2699/2020, 2742/2020, 2785/2020, 2786/2020, 2787/2020, 2788/2020, 2813/2020, 2836/2020, 2837/2020, 2839/2020, 2840/2020, 2841/2020, 2866/2020, 2867/2020, 2878/2020, 2907/2020, 2908/2020, 2916/2020, 2917/2020, 2918/2020, 2953/2020, 2982/2020, 2983/2020, 3015/2020, 3016/2020, 3026/2020, 3038/2020, 3039/2020, 3084/2020, 3110/2020, 3122/2020, 3125/2020, 3126/2020, 3127/2020, 3133/2020, 3141/2020, 3145/2020, 3148/2020, 3163/2020, 3179/2020, 3180/2020, 3248/2020, 3249/2020, 3250/2020, 3306/2020, 3307/2020, 3308/2020, 3312/2020, 3313/2020, 3314/2020, 3366/2020, 3367/2020, 3368/2020, 3369/2020, 3370/2020, 3371/2020, 3372/2020, 3433/2020, 3434/2020, 3435/2020, 3436/2020, 3437/2020, 3438/2020, 3439/2020, 3440/2020, 3441/2020, 3453/2020, 3454/2020, 3455/2020, 3545/2021, 3546/2021, 3547/2021, 3549/2021, 3550/2021, 3551/2021, 3683/2021, 3684/2021, 3685/2021, 3686/2021, 3687/2021, 3688/2021, 3690/2021, 3752/2021, 3765/2021, 3873/2021, 3874/2021, 3875/2021, 3876/2021, 3931/2021, 3932/2021, 3933/2021, 3955/2021, 3956/2021, 3957/2021, 3958/2021, 4123/2021, 4124/2021, 4125/2021, 4188/2021, 4189/2021, 4190/2021, 4191/2021, 4192/2021, 4193/2021, 4194/2021, 4200/2021, 4255/2021, 4278/2021, 4256/2021, 4280/2021, 4276/2021, 4313/2021, 4277/2021, 4314/2021, 4315/2021, 4329/2021, 4331/2021, 4385/2021, 4386/2021, 4387/2021, 4414/2021, 4415/2021, 4417/2021, 4418/2021, 4419/2021, 4451/2021, 4452/2021, 4454/2021, 4455/2021, 4456/2021, 4457/2021, 4485/2021, 4486/2021, 4487/2021, 4488/2021, 4489/2021, 4490/2021, 4491/2021, 4493/2021, 4494/2021, 4585/2021, 4588/2021, 4675/2021, 4676/2021, 4726/2021, 5239/2021, 5335/2022, 5361/2022, 5486/2022, 5559/2022, 5569/2022, 5590/2022, 5766/2022, 5881/2022, 5880/2022, 5938/2022, 6300/2022, 6311/2022, 6356/2022, 6357/2022, 6364/2022, 6363/2022, 6390/2022, 6446/2022, 6447/2022, 6448/2022, 6506/2022, 6536/2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o DESARQUIVAMENTO dos Projetos de Lei n°s: REQUER DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI N°s:452/2019, 578/2019, 816/2019, 934/2019, 936/2019, 938/2019, 946/2019, 947/2019, 982/2019, 983/2019, 1007/2019, 1191/2019, 1496/2019, 1511/2019, 1561/2019, 1574/2019, 1575/2019, 1599/2019, 1601/2019, 1650/2019, 1826/2020, 1827/2020, 1828/2020, 1862/2020, 1896/2020, 1897/2020, 1911/2020, 1912/2020, 1933/2020, 1939/2020, 1943/2020, 1944/2020, 2162/2020, 2466/2020, 2469/2020, 2470/2020, 2635/2020, 2636/2020, 2657/2020, 2658/2020, 2659/2020, 2687/2020, 2688/2020, 2699/2020, 2742/2020, 2785/2020, 2786/2020, 2787/2020, 2788/2020, 2813/2020, 2836/2020, 2837/2020, 2839/2020, 2840/2020, 2841/2020, 2866/2020, 2867/2020, 2878/2020, 2907/2020, 2908/2020, 2916/2020, 2917/2020, 2918/2020, 2953/2020, 2982/2020, 2983/2020, 3015/2020, 3016/2020, 3026/2020, 3038/2020, 3039/2020, 3084/2020, 3110/2020, 3122/2020, 3125/2020, 3126/2020, 3127/2020, 3133/2020, 3141/2020, 3145/2020, 3148/2020, 3163/2020, 3179/2020, 3180/2020, 3248/2020, 3249/2020, 3250/2020, 3306/2020, 3307/2020, 3308/2020, 3312/2020, 3313/2020, 3314/2020, 3366/2020, 3367/2020, 3368/2020, 3369/2020, 3370/2020, 3371/2020, 3372/2020, 3433/2020, 3434/2020, 3435/2020, 3436/2020, 3437/2020, 3438/2020, 3439/2020, 3440/2020, 3441/2020, 3453/2020, 3454/2020, 3455/2020, 3545/2021, 3546/2021, 3547/2021, 3549/2021, 3550/2021, 3551/2021, 3683/2021, 3684/2021, 3685/2021, 3686/2021, 3687/2021, 3688/2021, 3690/2021, 3752/2021, 3765/2021, 3873/2021, 3874/2021, 3875/2021, 3876/2021, 3931/2021, 3932/2021, 3933/2021, 3955/2021, 3956/2021, 3957/2021, 3958/2021, 4123/2021, 4124/2021, 4125/2021, 4188/2021, 4189/2021, 4190/2021, 4191/2021, 4192/2021, 4193/2021, 4194/2021, 4200/2021, 4255/2021, 4278/2021, 4256/2021, 4280/2021, 4276/2021, 4313/2021, 4277/2021, 4314/2021, 4315/2021, 4329/2021, 4331/2021, 4385/2021, 4386/2021, 4387/2021, 4414/2021, 4415/2021, 4417/2021, 4418/2021, 4419/2021, 4451/2021, 4452/2021, 4454/2021, 4455/2021, 4456/2021, 4457/2021, 4485/2021, 4486/2021, 4487/2021, 4488/2021, 4489/2021, 4490/2021, 4491/2021, 4493/2021, 4494/2021, 4585/2021, 4588/2021, 4675/2021, 4676/2021, 4726/2021, 5239/2021, 5335/2022, 5361/2022, 5486/2022, 5559/2022, 5569/2022, 5590/2022, 5766/2022, 5881/2022, 5880/2022, 5938/2022, 6300/2022, 6311/2022, 6356/2022, 6357/2022, 6364/2022, 6363/2022, 6390/2022, 6446/2022, 6447/2022, 6448/2022, 6506/2022, 6536/2022, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor 1° Secretário,\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental o desarquivamento dos projetos de minha autoria, conforme relação a seguir:\r\n\r\n405/2015, 1615/2016, 2216/2016, 2906/2017, 179/2018, 3884/2018, 4150/2018, 153/2019, 242/2019, 298/2019, 317/2019, 387/2019, 460/2019, 544/2019, 639/2019, 665/2019, 712/2019, 848/2019, 885/2019, 1030/2019, 1046/2019, 1060/2019, 1072/2019, 1248/2019, 1430/2019, 1441/2019, 1703/2020, 1979/2020, 1983/2020, 2180/2020, 2181/2020, 2264/2020, 2275/2020, 2499/2020, 2535/2020, 2565/2020, 2694/2020, 2771/2020, 2862/2020, 2950/2020, 2989/2020, 3052/2020, 3078/2020, 3216/2020, 3482/2020, 3734/2021, 3806/2021, 4141/2021, 4636/2021, 5617/2022, 5637/2022, 5651/2022, 5805/2022, 5821/2022, 5822/2022, 5872/2022, 5906/2022, 6019/2022, 6142/2022, 6143/2022, 6330/2022, 6332/2022, 6379/2022, 6380/2022, 6472/2022, 6631/2022, 6925/2022,\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental, o desarquivamento do Projeto de Lei 5318/2022 de autoria do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, André Corrêa, Carla Machado, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Guilherme Delalori, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Machado, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI N° 460/2019, 565/2019, 676/2019 E 1919/2020, ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do art. 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução n° 810 de 1997, o DESARQUIVAMENTO dos Projetos de Leis números 460/2019, 565/2019, 676/2019 e 1919/2020, todos de autoria do Deputado Márcio Pacheco, arquivados por final de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados: FRED PACHECO, Célia Jordão, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Jari, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Tia Ju, Zeidan\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO ARQUIVADAS AO FIM DA 12ª LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n(ART.91, §Ú)\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Parágrafo Único do art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, sejam desarquivadas os projetos de lei abaixo relacionados, de minha autoria: 6463/2022, 2605/2020, 4989/2021, 4290/2021, 4371/2021, 4372/2021, 4579/2021, 6397/2022, 1329/2019, 1384/2019, 0229/2019, 0460/2019, 1235/2019, 1326/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO - Líder do Solidariedade\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\n‘DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta casa legislativa, o DESARQUIVAMENTO dos Projetos de Leis números, 6099/2022, 5984/2022, 5983/2022, 5858/2022, 5785/2022, 4293/2021, 3305/2020 e 2853/2020 de autoria do Deputado Jair Bittencourt, arquivados nos termos do artigo nº 91, do Regimento Interno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇOES NOS TERMOS DO PARÁGRAFO UNICO DO ART. 91 DA RESOLUÇÃO 810/1997 (REGIMENTO INTERNO DA ALERJ)\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Parágrafo único do Art. 91 da Resolução n° 810/1997 (Regimento Interno da ALERJ) o desarquivamento das seguintes proposições:\r\n\r\nA) PROJETOS DE LEI:\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI N° 6511/2022\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nVEDA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PERCEBIDOS POR PESSOA DECLARADA INCAPAZ EM RAZÃO DE COMPLETAR MAIOR IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 6484/2022\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDETERMINA QUE A AVALIAÇÃO DO ALUNO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\n3) PROJETO DE LEI N° 5633/2022\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA NO CAMPO,NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI 5333/2022\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI N° 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PUBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGACOES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nSOLICITA O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 460/2019, 633/2019, 681/2019, 765/2019, 766/2019, 839/2019, 878/2019, 1069/2019, 1070/2019, 1182/2019, 1235/2019, 1442/2019, 1465/2019, 1637/2019, 1867/2020, 1868/2020, 1869/2020, 1870/2020, 1884/2020, 1962/2020, 2267/2020, 2605/2020, 2930/2020, 3564/2021, 3647/2021, 3648/2021, 4010/2021, 4155/2021, 4156/2021, 6144/2022, 6167/2022, 6221/2022, 6222/2022, 6498/2022 E 6507/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o DESARQUIVAMENTO dos Projetos de Leis números, 460/2019, 633/2019, 681/2019, 765/2019, 766/2019, 839/2019, 878/2019, 1069/2019, 1070/2019, 1182/2019, 1235/2019, 1442/2019, 1465/2019, 1637/2019, 1867/2020, 1868/2020, 1869/2020, 1870/2020, 1884/2020, 1962/2020, 2267/2020, 2605/2020, 2930/2020, 3564/2021, 3647/2021, 3648/2021, 4010/2021, 4155/2021, 4156/2021, 6144/2022, 6167/2022, 6221/2022, 6222/2022, 6498/2022 E 6507/2022, de minha autoria, arquivados nos termos do artigo nº 91, do Regimento Interno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LEO VIEIRA \r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº - 2023\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DEPUTADO RODRIGO BACELLAR DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, solicito o desarquivamento dos seguintes projetos de lei de minha autoria:178/2015, 213/2015, 214/2015, 233/2015, 251/2015, 255/2015, 329/2015, 338/2015, 377/2015, 436/2015, 449/2015, 450/2015, 528/2015, 605/2015, 724/2015, 725/2015, 739/2015, 966/2015, 1085/2015, 1101/2015, 1102/2015, 1195/2015, 1241/2015, 1242/2015, 1364/2016, 1515/2016, 1597/2016, 1599/2016, 1608/2016, 1609/2016, 1618/2016, 1619/2016, 1620/2016, 1657/2016, 1683/2016, 1730/2016, 1744/2016, 1819/2016, 1888/2016, 1911/2016, 2070/2016, 2071/2016, 2088/2016, 2099/2016, 2203/2016, 2363/2017, 2481/2017, 2483/2017, 2491/2017, 2511/2017, 2520/2017, 2540/2017, 2564/2017, 2599/2017, 2601/2017, 2701/2017, 2703/2017, 2754/2017, 2771/2017, 2910/2017, 2985/2017, 2986/2017, 3053/2017, 3062/2017, 3102/2017, 3189/2017, 3214/2017, 3231/2017, 3312/2017, 3445/2017, 3473/2017, 3474/2017, 3481/2017, 3250/2017, 3522/2017, 3530/2017, 3587/2017, 3616/2017, 3647/2017, 3710/2017, 820/2018, 3858/2018, 3859/2018, 3876/2018, 3899/2018, 905/2018, 3967/2018, 3969/2018, 974/2018, 3975/2018, 4005/2018, 4059/2018, 4185/2018, 4209/2018, 4271/2018, 4370/2018, 383/2018, 4425/2018, 4426/2018, 43/2019, 52/2019, 53/2019, 57/2019, 141/2019, 201/2019, 25/2019, 297/2019, 434/2019, 511/2019, 537/2019, 540/2019, 581/2019, 584/2019, 630/2019, 05/2019, 706/2019, 707/2019, 708/2019, 710/2019, 739/2019, 798/2019, 802/2019, 036/2019, 1235/2019, 1293/2019, 1330/2019, 1361/2019, 1362/2019, 1399/2019, 1417/2019, 18/2019, 1420/2019, 1421/2019, 1424/2019, 1533/2019, 1604/2019, 1605/2019,1680/2019, 00/2020, 1823/2020, 1899/2020, 1900/2020, 1901/2020, 1909/2020, 1925/2020, 1926/2020, 48/2020, 2009/2020, 2322/2020, 2650/2020, 2735/2020, 2792/2020, 2833/2020, 2849/2020, 51/2020, 3045/2020, 3047/2020, 3077/2020, 3097/2020, 3114/2020, 3532/2021, 3575/2021, 94/2021, 3667/2021, 3668/2021, 3692/2021, 3736/2021, 3737/2021, 3738/2021, 3815/2021, 17/2021, 3818/2021, 3819/2021, 3820/2021, 3821/2021, 3822/2021, 3859/2021,3860/2021, 3895/2021, 3926/2021, 3959/2021, 4062/2021, 4165/2021, 4166/2021, 4168/2021, 4169/2021, 4173/2021, 4250/2021, 4282/2021, 4376/2021, 4377/2021,4378/2021, 4421/2021, 4439/2021, 4468/2021, 4478/2021, 4524/2021, 4542/2021, 4587/2021, 4637/2021, 4692/2021, 4708/2021, 4727/2021, 4783/2021, 4784/2021, 4786/2021, 4787/2021, 4788/2021, 4789/2021, 4835/2021, 4836/2021, 4837/2021, 4888/2021, 4932/2021, 4933/2021, 5026/2021, 5046/2021, 5080/2021, 5287/2022, 5338/2022, 5339/2022, 5340/2022, 5341/2022, 5342/2022, 5343/2022, 5353/2022, 5354/2022, 5355/2022, 5356/2022, 5357/2022, 5358/2022, 5359/2022, 5404/2022, 5405/2022, 5415/2022, 5416/2022, 5417/2022, 5418/2022, 5456/2022, 5500/2022, 5501/2022, 5502/2022, 5519/2022, 5530/2022, 5531/2022, 5532/2022, 5533/2022, 5534/2022, 5535/2022, 5536/2022, 5537/2022, 5538/2022, 5539/2022, 5540/2022, 5541/2022, 5557/2022, 5573/2022, 5574/2022, 5579/2022, 5594/2022, 5595/2022, 5596/2022, 5597/2022, 5598/2022, 5611/2022, 5612/2022, 5613/2022, 5621/2022, 5622/2022, 5623/2022, 5628/2022, 5629/2022, 5630/2022, 5631/2022, 5744/2022, 5745/2022, 5746/2022, 5762/2022, 5775/2022, 5776/2022, 5777/2022, 5832/2022, 5851/2022, 5863/2022, 5864/2022, 5865/2022, 5879/2022, 5911/2022, 5912/2022, 5952/2022, 5953/2022, 5958/2022, 5997/2022, 5998/2022, 6012/2022, 6013/2022, 6014/2022, 6181/2022, 6232/2022, 6243/2022, 6244/2022, 6245/2022, 6246/2022, 6457/2022 e 6458/2022,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 5.728/2022, 4804/2021 e 2.721/2020\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do regimento interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 5.728/2022, 4.804/2021 o 2.721/2020 de minha autoria nos termos do artigo 89, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, dia 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma do disposto no Parágrafo Único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento dos projetos de lei e outras proposições de minha autoria, abaixo relacionadas, que foram arquivados por final de legislatura:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs 312/2015, 589/2015, 1015/2015, 1615/2016, 1811/2016, 3947/2018, 4005/2018, 4463/2018, 297/2019, 460/2019, 839/2019, 872/2019, 1221/2019, 1262/2019, 1266/2019, 1300/2016, 1316/2019, 1391/2019, 1580/2019, 1586/2019, 3598/2021; 3599/2021; 3961/2021; 3962/2021, 3963/2021, 4085/2021, 4321/2021, 4354/2021; 4355/2021; 4438/2021; 4448/2021, 4693/2021, 4740/2021, 4741/2021, 4533/2021, 4834/2021, 4897/2021, 4965/2021, 5027/2021; 5029/2021, 5118/2021, 5264/2321, 5462/2022, 5463/2022, 5488/2022, 5524/2022, 5525/2022, 5526/2022, 5591/2022, 5592/2022, 5640/2022 5670/2022, 5691/2022, 5738/2022, 5739/2022, 5761/2022, 5829/2021, 5891/2022, 6104/2022, 6109/2022, 6138/2022; 6154/2022, 6181/2022, 6220/2022, 6366/2022, 6424/2022, 6453/2022, 6531/2022.\r\n\r\nProjetos de Resolução n°s 298/2019, 772/2019, 819/2021.\r\n\r\nProjetos de Lei Complementar nº 65/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNós, deputados do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, indicamos o nome da Deputada Elika Takimoto para Líder da Bancada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO FPARJ N° 001/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho por meio deste, informar a composição da Frente para o próximo mandato:\r\n\r\nPermaneceram na Frente Parlamentar:\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIncluídos para compor a Frente Parlamentar para o próximo mandato:\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nLista de Deputados desligados da Assembleia Legislativa que não mais compõem a Frente Parlamentar:\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDeputado BEBETO TETRA\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC - Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PSB Nº 001/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB nesta Casa Legislativa sirvo-me do presente para indicar o Deputado JARI OLIVEIRA para Vice-Líder da Bancada do PSB.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 02/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de nova líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indico os nomes dos Deputados relacionados abaixo para 1°, 2ª e 3ª Vice-Lideranças da Bancada:\r\n\r\n1ª Vice-Líder Deputada Carla Machado\r\n\r\n2º Vice-Líder Deputado Renato Machado\r\n\r\n3ª Vice-Líder Deputada Marina do MST\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDLCR Nº 02/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, justifico a minha ausência em plenário no dia 08 do corrente mês, pois estarei em agenda oficial em Brasília, conforme Oficio/ n°021/2023, em anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 002/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 02/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste indicar o Excelentíssimo Deputado Felipinho Ravis como Vice-Líder da Bancada do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa certeza da apreciação de Vossa Excelência agradeço antecipadamente a atenção dispensada e renovando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO - Líder do Solidariedade\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 004/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 005/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro PSB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Cultura desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 006/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado JARI OLIVEIRA para compor a Comissão Permanente de Saneamento Ambiental desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 007/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o deputado JARI OLIVEIRA para compor a Comissão Permanente de Educação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 008/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o deputado JARI OLIVEIRA para compor a Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFP Nº 09/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, solicito a V. Ex.a, à indicação do Deputado Fred Pacheco como LÍDER do Partido da Mobilização Nacional (PMN) para 13ª Legislatura. Sendo o único representante eleito do partido, na oportunidade solicitamos também a concessão de uma sala para funcionamento da Liderança do Partido.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V. Exa, aproveito a oportunidade de reiterar protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 11/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência que designe o DEPUTADO VITOR JÚNIOR, como PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDPRO Nº 12/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: ALTERAÇÃO DO NOME POLÍTICO\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para solicitar à Vossa Excelência, a alteração no meu nome político, pas sando a se chamar DR. PEDRO RICARDO, devendo ainda ser atualizada a minha ficha cadastral no sítio eletrônico desta casa.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 12/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência que me designe para a PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAssunto: Requerimento de Registro de Bloco Partidário\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nÀ Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nOs deputados estaduais e a deputada estadual abaixo-assinados, bem como seus respectivos partidos, requerem à Mesa Diretora da ALERJ, para fins de registro, nos termos do Artigo 13 do Regimento Interno desta Casa, a formação de bloco partidário, cuja composição será a seguinte:\r\n\r\n1. PARTIDO: REPUBLICANOS(PR) - Deputado Estadual Carlos Macedo, Deputado Estadual Danniel Librelon e Deputada Estadual Tia Ju;\r\n\r\n2. PARTIDO: PODEMOS (PODE) - Deputado Estadual Arthur Monteiro, Deputado Estadual Léo Vieira, Deputado Estadual Rodrigo Amorim e Deputado Estadual Thiago Rangel;\r\n\r\n3. PARTIDO: SOLIDARIEDADE (SDD) - Deputado Estadual Chico Machado, Deputado Estadual Felipinho Ravis e Deputado Estadual Giovani Ratinho;\r\n\r\n4. PARTIDO: AGIR (AGIR) - Deputado Estadual Julio Rocha;\r\n\r\n5. PARTIDO: AVANTE (AVANTE) - Deputado Estadual Jorge Felippe Neto e;\r\n\r\n6. PARTIDO: Partido da Mobilização Nacional (PMN) - Deputado Estadual Fred Pacheco\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, RODRIGO AMORIM, LÉO VIEIRA, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, ARTHUR MONTEIRO, FELIPINHO RAVIS, FRED PACHECO, JULIO ROCHA, CARLOS MACEDO, GIOVANI RATINHO, CHICO MACHADO\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Governo.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 047/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que me designe para compor, como membro titular, a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLimitado ao exposto, e rogando pela sua acolhida, renovo meus protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 048/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que me designe como membro titular da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLimitado ao exposto, e rogando pela sua acolhida, renovo meus protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 049/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que me designe para compor, como membro titular, a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLimitado ao exposto, e rogando pela sua acolhida, renovo meus protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 050/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que me designe para presidir a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLimitado ao exposto, e rogando pela sua acolhida, renovo meus protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 051/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência me designe para compor, como membro titular, a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLimitado ao exposto, e rogando pela sua acolhida, renovo meus protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 51/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a V. Ex.ª e aos demais membros da Mesa Diretora, solicitar a inclusão da Deputada Estadual Dani Balbi, Líder do PCdoB, para fazer parte como membro da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 052/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que me designe para compor, como membro titular, a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLimitado ao exposto, e rogando pela sua acolhida, renovo meus protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 053/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que me designe para compor, como membro titular, a COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLimitado ao exposto, e rogando pela sua acolhida, renovo meus protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nComunicado da Bancada do PSB - RJ a Presidência e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ Às 12 horas da sexta-feira, dia 03 de fevereiro de 2023, se reuniu a nova bancada do PSB, composta de dois Deputados Estaduais: Exmo. Sr. Deputado Carlos Minc, Exmo. Sr. Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nPor unanimidade, foi deliberado que:\r\n\r\n- Foi eleito o novo Líder da Bancada do PSB na ALERJ, o Exmo. Sr. Deputado Carlos Minc;\r\n\r\n- Foi eleito o novo vice-líder da Bancada do PSB na ALERJ, O Exmo. Sr. Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos que seja publicada esta composição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nLíder da Bancada do PSB\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA \r\n\r\nVice-líder da Bancada do PSB\r\n\r\nMOÇÃO Nº 07/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO, COM VEEMÊNCIA, AOS ATOS DE VANDALISMO AGRAVADO COM POR MENÇÕES CRIMINOSAS DE CUNHO NAZISTAS OCORRIDA NO DIA 06/02/2023, CONTRA O BUSTO EM HOMENAGEM À MARIA CONGA, LIDER QUILOMBOLA DE MAGE, INSTALADO NO PIER DA PIEDADE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ EM NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, na forma do art. 102 e 103 do Regimento Interno, que conste em Ata e seja inserido nos Anais desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO, com veemência, aos atos de vandalismo agravado por menções criminosas de cunho nazistas ocorrida no dia 06/02/2023, contra o busto em homenagem à MARIA CONGA, líder quilombola, instalado no Pier da Piedade pela Prefeitura Municipal de Magé, em novembro de 2021. \r\n\r\nO caso foi objeto de registro de ocorrência junto à Secretaria de Polícia Civil e objeto de repúdio por parte de moradores da região que inclusive relataram movimentação anormal, apontando como criminoso o ocorrido. \r\n\r\nO busto é uma obra da artista mageense Cristina Febrone com a finalidade de a história dessa líder guerreira que chegou ao Brasil, escravizada e retirada de seu país de origem, o Congo, onde nasceu em 1792, filha de um rei africano. \r\n\r\nAssim, na forma do art. 103 do Regimento Interno, solicito a publicação na integra dessa Moção de Repúdio como manifestação política dessa Casa de Leis, com o apoio dos meus nobres Pares. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, André Corrêa, Bruno Dauaire, Carla Machado, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delaroli, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco Banda Dom, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Verônica Lima, Vítor Júnior, yuri, Zeidan.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n0001 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a adoção de providências emergenciais, junto aos órgãos competentes, a fim de realizar obras de manutenção na urbanização em Areal 2 - Comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\n0002 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, no sentido de diligenciar, junto aos órgãos competentes, para a conclusão da obra iniciada para a implantar a estação de tratamento de esgoto a beneficiar Areal 1, Areal 2 e Areinha na Comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\n0003 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, intervir, junto aos órgãos competentes, para, com urgência, promover a revitalização, com obras de modernização e conservação no Estádio Caio Martins, localizado na Cidade de Niterói- Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0004 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a adoção de providências urgentes, junto aos órgãos competentes, no sentido de realizar obra de recuperação e manutenção dos blocos de contenção às margens do rio que corta a Comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRE CECILIANO E ANDREZINHO CICILIANO\r\n\r\n0005 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Marcelo Monteiro da Costa, Presidente da Emater do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias na implantação de um posto da Emater no Município de Porto Real.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0006 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para revogar a portaria SGPTC N.º 001 da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica da SEPOL.\r\n\r\n0007 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para Conversão em Pecúnia de Férias ou Licenças-Prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do ex-funcionário ou servidor com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n19 - Solicita ao Ilmº Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Sr. Rafael Vitale Rodrigues, que sejam to madas as providências necessárias para isentar os moradores de Mangaratiba e Itaguaí da cobrança de pedágio na BR-101 (Rodovia Rio-Santos), no trecho que abrange os municípios citados.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n01 - DE APLAUSOS E LOUVOR À VALCLER RANGEL FERNANDES. Médico Sanitarista, Coordenador de Relações Institucionais da Fiocruz e Coordenador-Geral do Plano Fiocruz de Enfrentamento à Covid-19 nas favelas.\r\n\r\n02 - DE APLAUSOS E LOUVOR À RICHARLLS MARTINS, Tecelão de Redes, Indutor de Encontros, Promotor de Agendas de Direitos e traduz na sua atuação técnica e institucional a diversidade como elemento do fazer e viver saúde.\r\n\r\nId: 2456693"
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PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nQuero registrar as presenças do Exmo. Vice-Governador Thiago Pampolha, até bem pouco tempo companheiro desta Casa; do Presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Desembargador Ricardo Cardoso; do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Luciano Mattos; Dr. Marfan Martins Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça. (Palmas)\r\n\r\nAgradeço também, compondo a Mesa, o meu irmão, novo Procurador-Geral desta Casa, Dr. Robson Maciel. (Palmas)\r\n\r\nQuero estender o meu agradecimento à presença da Primeira-Dama do Estado, Analine Castro, que está na plateia, junto com minha esposa, Manoela; e da Ana, Camila e Dra. Aline. Muito obrigado pela presença nesta tarde de hoje. \r\n\r\nQuero convidar para nos auxiliar no hasteamento das bandeiras a Deputada Martha Rocha e o Deputado Luiz Paulo, por gentileza. (Palmas)\r\n\r\nPara o hasteamento da Bandeira Nacional e a do Estado do Rio de Janeiro solicito a todos que se coloquem de pé em respeito à execução do Hino Nacional. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Neste momento, a Presidência tem a honra de convidar o Exmo. Sr. Vice-Governador Thiago Pampolha para proceder à leitura da mensagem e do plano de governo, no cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso VIII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - (Lendo) “Muito boa tarde a todas e a todos os Srs. Deputados, cumprimento aqui toda a sociedade civil presente, imprensa, funcionários da Casa, quero saudar aqui a Mesa, na pessoa do nosso Presidente Rodrigo Bacellar, a quem eu saúdo, parabenizo pela excelente condução e pela vitória à Presidência da Casa. Cumprimento o nosso Procurador Robson, cumprimento e saúdo o nosso Presidente do Tribunal de Justiça Ricardo Cardozo. Cumprimento o nosso PGJ, nosso Procurador-Geral, Dr. Luciano Mattos. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Deputado Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados, saúdo ainda a presença da nossa querida primeira-dama Analine Castro e a todos os presentes, a todos que nos acompanham neste momento pela TV Alerj e redes sociais. \r\n\r\nNão poderia deixar de iniciar a minha fala nessa primeira sessão sem antes registrar a emoção de estar nesta Casa, onde eu iniciei a minha vida política pelo município há mais de 10 anos. Aqui fui eleito o mais jovem parlamentar da história do Legislativo Fluminense, em 2010. Aqui eu me dediquei a causas que abracei ao logo da minha trajetória como parlamentar e, também, percorri caminhos para ajudar a construir um estado justo sustentável.\r\n\r\nHoje, represento o Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Governador Cláudio Castro. Volto, com muito orgulho, à Assembleia Legislativa como Vice-Governador e tenho certeza de que os frutos colhidos ao longo desses anos nesta Casa serão valiosos para essa nova etapa. \r\n\r\nAproveito também para desejar sucesso e parabenizar o Presidente eleito, meu amigo Rodrigo Bacellar. Sua expressiva vitória nessa última semana demonstrou a capacidade de diálogo que o trouxe até aqui e o seu comprometimento com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabenizo ainda as novas e os novos parlamentares eleitos e, também, os reeleitos, que seguem para mais um mandato. Tenho certeza de que o compromisso com a população fluminense e o estado continuaram norteando os trabalhos das senhoras e dos senhores na Assembleia Legislativa. Compromisso esse que ao longo dos últimos dois anos e meio conduziu à boa relação com o Poder Executivo. \r\n\r\nPrezar pelo diálogo e por uma relação harmoniosa com o Legislativo em prol da sociedade é o nosso dever e será o nosso guia. Reforço as palavras do Governador Cláudio Castro: o Governo do Estado está empenhado em dialogar e integrar, independentemente do aspecto político-partidário. O momento é de união e de trabalhar em sintonia para o melhor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe depois de atravessar um período turbulento hoje o Estado do Rio de Janeiro vive um novo momento de crescimento econômico e credibilidade, isso só foi possível pela união de forças entre os poderes e a sociedade civil. Todos, apesar das diferenças, deixaram as divergências de lado por um único objetivo: avançar em políticas públicas para a sociedade. \r\n\r\nE avançamos, Deputado Dionísio Lins. Hoje, a economia do Rio de Janeiro é a segunda mais dinâmica do Brasil. O estado fechou o ano de 2022 com mais de 194 mil empregos formais criados. O resultado coloca o estado na segunda posição do ranking nacional. O Rio também chegou ao fim do ano ocupando o terceiro lugar no ranking nacional em abertura de novos negócios, foram mais de 295 mil empreendimentos. \r\n\r\nAtraímos para o território fluminense empresas que são referências no mundo, como a americana Amazon, como a indiana EPL, a mexicana Kavak, a suíça Zurich Airport. Atualmente, o estado tem mais de um milhão e setecentas mil empresas ativas. O nosso estado é responsável, ainda, por 83% da produção nacional de petróleo; 68% da produção de gás natural. Estamos trabalhando para nos tornar um grande polo gerador de energia, referência na transição energética do Brasil para uma matriz mais limpa. \r\n\r\nImplementamos o maior programa de educação ambiental do Brasil, um ambiente jovem, que particularmente tenho como um dos meus maiores orgulhos da minha vida pública. São mais de 150 núcleos espalhados pelo Estado, mais de seis mil jovens capacitados para levar para dentro das suas comunidades, cidades, um plano de sustentabilidade que vai beneficiar a cada um dos seus familiares, amigos, vizinhos de suas comunidades. \r\n\r\nAssinamos, na semana passada, Deputado Carlos Minc, o Decreto que regulamenta a logística reversa no Estado do Rio de Janeiro. Isso era urgente, e por isso mesmo escolhi como primeiro ato como Governador em exercício. O documento institui normas sobre políticas do descarte adequado de resíduos sólidos, que vão desde pilhas e baterias e produtos eletroeletrônicos e seus componentes”. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nAliás, esta Casa tem uma legislação robusta, fruto do trabalho do Deputado Carlos Minc e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Queremos trazer à tona a importância das responsabilidades compartilhadas por cada etapa do setor empresarial e reforçar que, pelo enorme valor da indústria e do comércio no Estado, abrimos aqui um caminho para o diálogo e o trabalho conjunto na construção de um espírito coletivo pelo ambiente e sustentabilidade. \r\n\r\nQueremos e precisamos deslanchar o potencial de geração de renda, empregos e negócios através do fortalecimento da rede produtiva da reciclagem. O Decreto busca avançar nesse quesito, juntando num só pacote inclusão social, emancipação econômica de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis. \r\n\r\nRealizamos a histórica concessão dos serviços de saneamento, que vai universalizar a distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto em 47 municípios, Deputada Martha Rocha. Serão cerca de 13 milhões de pessoas beneficiadas. Entre os investimentos, seis bilhões ajudarão a despoluir as bacias da Baía de Guanabara, o rio Guandu, a bacia do Guandu e o complexo lagunar de Jacarepaguá. \r\n\r\nEstamos fortalecendo o turismo fluminense com ações voltadas para a captação de novos investimentos. Para resgatar o protagonismo do Rio de Janeiro no País e promover o destino das 12 regiões turísticas, lançamos a campanha “Apaixone-se pelo Rio”. Elaboramos ainda o plano estratégico “Turismo RJ Mais 10”, um conjunto de medidas para o turismo nos próximos dez anos, entre tantas outras ações para fomentar o setor, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nE a Alerj cumpriu um papel fundamental para essa nova realidade. Esta Casa cooperou para a reconstrução do Estado do Rio travando debates e aprovando medidas necessárias, muitas vezes cruciais, a exemplo do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nCom prudência e sensibilidade, o Legislativo dialogou permanentemente com o Executivo e o funcionalismo e garantiu assim que o Estado voltasse a ter previsibilidade e segurança jurídica. \r\n\r\nO Governo também contou com a Alerj para viabilizar conquistas históricas para os servidores. A recomposição salarial para o funcionalismo, em 2022 e 2023, não teria sido possível sem a participação da Assembleia, tão pouco tiraríamos do papel o Plano de Cargos e Salários da Saúde; a Lei Orgânica da Polícia Civil; o sistema de proteção social dos militares; a Lei Orgânica da Polícia Penal e tantas outras garantias para a Educação e outras categorias. \r\n\r\nNa pandemia da Covid-19, um dos momentos mais duros já vivenciados por todos nós, a atuação do Parlamento foi também fundamental para criar o Supera-RJ. Pelo programa, o Estado atendeu mais de 450 mil famílias em situação de vulnerabilidade, injetando mais de meio bilhão de reais na economia, nos 92 municípios em solo fluminense. \r\n\r\nConfiamos que a Assembleia continuará desempenhando essa missão. Para isso, reafirmamos a nossa melhor disposição em trabalhar em parceria, com respeito, para o melhor para o nosso Estado e para todos os fluminenses. \r\n\r\nTambém reitero mais uma das nossas missões, o combate à violência contra a mulher. A bancada feminina, que hoje ocupa 1/5 das cadeiras desta Casa, ressalta o compromisso firmado pelo nosso Governador. \r\n\r\nEsta é uma prioridade absoluta da nossa gestão. E a recém-criada Secretaria da Mulher é mais um instrumento para ampliarmos essas políticas públicas com esse fim. \r\n\r\nVamos juntos seguir transformando o Rio de Janeiro e a vida do nosso povo, com harmonia entre as instituições, espírito público e o dever que nos incumbido pelas urnas, podemos fazer do Rio de Janeiro um lugar cada vez melhor para se viver. \r\n\r\nMuito obrigado a todas e todos. Muito obrigado, Presidente. Um excelente dia de trabalho a todos, um excelente ciclo de trabalho a todos. Contem com o Governador Cláudio Castro e contem com o Vice-Governador. Sucesso a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Sr. Vice-Governador, meu amigo Thiago Pampolha. Mais do que merecedor. Nós quebramos o protocolo e pedimos ao Governador para sua figura representá-lo porque o senhor sabe bem o que é ser parlamentar, o que é passar nesta Casa. \r\n\r\nQueria passar a palavra agora, para breves saudações, ao nosso eminente Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ricardo Cardozo. Pode ficar à vontade. \r\n\r\nO SR. RICARDO CARDOZO - Boa-tarde a todos. Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente desta Casa Legislativa, e, me permitam, em nome de quem eu saúdo todos os parlamentares, todos os componentes desta Mesa.\r\n\r\nEu fui surpreendido por S. Exa. com o deferimento desta fala, desta saudação. Se eu soubesse que iria falar eu traria algo mais formal. Mas eu devo dizer que eu estou muito feliz, muito feliz mesmo por estar aqui hoje. Os senhores saibam que este é o primeiro compromisso oficial após a posse sexta-feira. Deputado, eu tomei posse sexta-feira, V. Exa. esteve lá. E vários aqui. Eu estou vendo vários Deputados que me deram o prazer de comparecer, Deputada Martha Rocha ali presente e tantos outros. E eu poder retribuir a gentileza e o carinho dos senhores na minha posse, especialmente na primeira legislatura em que o Presidente abre o ano legislativo, isso é muito importante para a relação entre os poderes. \r\n\r\nEssa alegria não decorre só desse fato. Decorre porque hoje eu também constatei que está brotando uma amizade entre nós, não é, Deputado? Porque não nos conhecíamos. Estamos nos conhecendo agora e eu já percebi que S. Exa., nós dois vamos nos dar muito bem, porque temos pontos, ideias e ideais comuns, pensamos muito próximos em alguns aspectos. E nós sentimos, nós, que somos, eu que já estou com quase 70 anos, nós percebemos quando a afinidade surge. \r\n\r\nEntão, isso é muito importante para o estabelecimento das boas relações entre poderes, ter essa proximidade com o Presidente da Assembleia, ter essa proximidade com os senhores, demonstrar o carinho, o apreço que eu tenho por esta Casa em nome pessoal e pelo tribunal que represento. Eu acho muito importante que os poderes, como dita a Constituição, sejam verdadeiramente harmônicos, se respeitem, coexistam, entendam as suas posições, que não convergem sempre, mas existe um ideal maior que é o bem servir à so ciedade. É isso que nos leva, conversávamos há pouco eu e o Deputado Rodrigo sobre isso, sobre o que devemos retribuir pelo que nos dão. Afinal, eu até coloquei no meu discurso, nós não fazemos favor em trabalhar, em servir, nós ganhamos para isso, recebemos isso, seja em que nível de poder estejamos, nós temos que servir ao povo, à sociedade, dentro das nossas competências e das nossas atribuições. \r\n\r\nFalar neste momento aos Srs. Deputados, saudando o Presidente da Assembleia Legislativa, também eu expresso o meu respeito por esta Casa e expresso a forma que eu encaro a política. Hoje nós sabemos, também conversávamos sobre a pecha que recai sobre todos nós. E aí eu incluo também os membros do Poder Judiciário. Para os olhos do povo, alguma coisa de errado existe entre nós. Seja em que esfera for. Isso não é bom.\r\n\r\nNós sabemos que existem excelentes políticos, existem bons julgadores e existem bons dirigentes do Poder Executivo, auxiliares do Poder Executivo, ou seja, isso é que nos compromete. A população, a imprensa, as demais instituições devem saber disso. Devem ter certeza de que estamos aqui realmente para fazer aquilo que nos é dado de atribuição pela Constituição.\r\n\r\nEntão, eu precisava dizer isso aos senhores. Do respeito que eu tenho, da crença que eu tenho na boa política, do bom relacionamento que eu espero entre o Poder Judiciário e esta Casa. Eu estarei pronto a defender esta Casa, também no âmbito do Poder Judiciário, naquilo que institucionalmente as relações republicanas permitem. Assim como eu espero dos senhores acreditarem nos projetos que nós temos para levar a Justiça avante. Uma Justiça moderna, uma justiça rápida.\r\n\r\nEu não quero me estender, é uma saudação, Deputado. Eu vejo o senhor e vejo, nos novos Deputados, eu acho, muitos são veteranos, alguns estão chegando agora. Para os novos, que se espelhem naqueles, nos sérios Deputados que permanecem aqui, fruto de outras legislaturas, que busquem o que há de melhor pela experiência dos antigos e procurem sempre ter em mente que o nosso mister é bem servir à sociedade.\r\n\r\nEu desejo, Deputado, que o senhor tenha muito sucesso, eu sei que terá. Eu sei que Deus está protegendo esta Casa. Eu sei que Deus está iluminando o passo de cada um dos senhores, que está colocando no coração de cada um dos senhores já depositando a vontade. Está intuindo para uma vontade de bem servir. Isso vai frutificar quando tiverem que se reeleger. O povo vai reconhecer isso e certamente aqueles que bem serviram terão sucesso na reeleição.\r\n\r\nContem todos com o Tribunal de Justiça nas lídimas pretensões, naquilo que é correto, naquilo que institucionalmente está dentro das nossas atribuições, nas nossas relações republicanas, nas nossas relações funcionais. Podem contar com o Tribunal.\r\n\r\nE, para finalizar, Deputado, meus parabéns. Foi uma eleição concorrida, eu sei disso, seus pares souberam. Fizeram uma boa escolha - tenho certeza - daquilo que é apropriado para esta Casa. Sei que V. Exa. vai saber conduzir, unir este poder, assim como eu lá no Tribunal também estou buscando isso. Nós temos que parar com essas ideias de grupos de rompimento. Eu sei que a Casa Política tem as suas características diferenciadas da Justiça. Mas a gente tem que pensar que - eu digo lá - que é um time. Aqui também tem que ser um time. Não é? Um time pensando na população fluminense, na população que está aí.\r\n\r\nEntão, eu não quero me estender mais. E desejo a todos uma boa legislatura, que tudo corra bem. E dizer que as portas do Tribunal estão abertas para todos. \r\n\r\nMuito obrigado. Sucesso, Deputado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Gostaria de convidar também para breve saudações nosso excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Luciano Mattos.\r\n\r\nO SR. LUCIANO MATTOS - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento o Presidente Rodrigo Bacellar, o Presidente do Tribunal, Desembargador Ricardo Cardozo; um cumprimento especial e ambiental, Deputado Minc, ao Vice-Governador Thiago Pampolha; ao Procurador Geral da Casa, Dr. Robson Maciel; ao Deputado Valdecy da Saúde, que está conosco na Mesa. Faço uma saudação ao Dr. Marfan Martins Vieira, Subprocurador Geral de Justiça, nosso ícone do Ministério Público; e um cumprimento especial a todos os senhores parlamentares. \r\n\r\nÉ uma alegria estar aqui novamente. Eu já sou aqui um veterano na Alerj. Enquanto presidente da associação, muito frequentei a Casa e no meu primeiro mandato também como Procurador Geral de Justiça e agora reconduzido com posse no último dia 17. A minha posse foi muito rápida, uma posse de recondução; não foi uma posse tão prestigiada quanto a do nosso Presidente Desembargador Ricardo Cardozo, mas é a continuidade do nosso trabalho. Estaremos juntos, como falava eu falava ao Deputado Valdecy, até janeiro de 2025. \r\n\r\nA minha fala aqui em relação ao Ministério Público é de reafirmar o nosso compromisso, o compromisso do diálogo, o compromisso de estreitar as relações do Ministério Público com o Parlamento. Esta Casa é fundamental para a nossa população. O trabalho do Ministério Público é extremamente relevante também. As nossas pautas e agendas são comuns. Evidentemente, o Ministério Público tem que estar de portas abertas para esse diálogo institucional tão relevante e tão produtivo para a nossa população; sempre conduzimos nas relações anteriores e tenho certeza de que continuaremos com esse profícuo diálogo não só nas questões relacionadas às nossas atribuições enquanto Procurador Geral, mas procurando também estreitar com cada membro do Ministério Público, com cada parlamentar, nos assuntos, nas Comissões. Eu acho que isso engrandece o debate e, certamente, poderemos fazer uma entrega ainda melhor para a nossa população.\r\n\r\nNão querendo me alongar, os trabalhos já estão sendo reclamados por esta Casa. Desejo a todos os senhores que tenham uma legislatura de muito sucesso, que consigam bem representar. Eu tenho certeza de que esta Casa bem representará os interesses da população fluminense. Ao Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, também desejo sucesso na condução e a toda a Mesa Diretora na condução dos trabalhos desta Casa e estabelecer, de plano aqui, o senhor já sabe disso, o diálogo da Presidência com a Procuradoria Geral de Justiça para todos os assuntos que sejam relevantes para o desenvolvimento do nosso Estado no exercício das nossas nobres atribuições.\r\n\r\nEntão, recebam todos o meu abraço, um desejo de muito sucesso na atividade legislativa e aproveitando também, como disse o Presidente, contem com o Ministério Público, contem com esse perfil do diálogo, que é muito caro para mim, os senhores que já me conhecem e temos novos Deputados que estamos recebendo aqui que não me conhecem, mas podem ter certeza de que é uma cultura que diariamente tentamos disseminar e apresentar ao senhores, que é essa cultura do diálogo institucional, que eu acredito muito que será relevantíssimo para a nossa população.\r\n\r\nUm forte abraço a todos e muito sucesso nas suas atribuições. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Gostaria de agradecer a todas as autoridades que compuseram esta Mesa: ao nosso Vice-Governador Thiago Pampolha; ao nosso Procurador Geral, ao Dr. Luciano; ao Dr. Ricardo Cardozo, Presidente do TJ; ao Dr. Robson Maciel; a cada nobre Deputado aqui e Deputada presente. Muito obrigado pela cortesia da visita de V.Exas. abrindo o nosso trabalho do ano.\r\n\r\nMuito obrigado a cada um dos senhores. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA SESSÃO SO LENE DE INSTALAÇÃO REALIZADA EM 07 DE FVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula, Pedro Ricardo, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nÀs 16horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 580/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só um breve comentário, visto que esse projeto já vem de 2022. Só para ficar claro que a proposta do Deputado Carlos Macedo é criar um novo mercado de central de abastecimento no município de Campos dos Goytacazes, sem mexer com a Ceasa situada na Avenida Brasil, no município do Rio de Janeiro. É uma proposta de ampliação e não de redução. Faço essa ressalva. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Quero agradecer a participação do Deputado Luiz Paulo e dizer que a gente está tratando aqui da implantação do mercado, que é um prédio, Deputado André Corrêa, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, que já existe há mais de 20 anos. A gente pede que o governo do estado envie uma Mensagem para implantar, porque existe o aparelho público montado, foi investido dinheiro público e não há a ocupação. \r\n\r\nEntão, esse projeto de lei vai na direção de que o governo envie Mensagem para criar os estímulos para que o espaço seja ocupado, mas não é a criação de um novo Ceasa; é o funcionamento do que já existe lá.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, é uma honra voltar a falar com o presidente. Que coisa boa! Estou me sentindo como um pássaro dentro do plenário, livre. \r\n\r\nSr. Presidente, quero pedir uma gentileza ao senhor. Esse projeto é importante e, por acaso, foi o primeiro do ano, 01/2023. Quero pedir urgência a V.Exa. É para proibir todos os ferros-velhos de comprarem cabos de cobre ou qualquer tipo de cabos, de fios, queimados, aqueles que foram queimados, foram derretidos, proibindo a comercialização. Porque muitas das vezes estão comprando cabo da Supervia e o trem parando, roubando os cabos dos postes da iluminação pública. \r\n\r\nEntão, eu faço um apelo aos nossos Deputados que não emendem, que seja exclusivamente proibindo a comercialização de cabos queimados. Salvo aqueles que o bombeiro deu laudo, o prédio pegou fogo, vai poder vender, ou aquele que comprou do leilão e tem a nota fiscal.\r\n\r\nEntão, peço urgência nesse projeto, o 01/2023, por favor, Sr. Presidente, é muito importante esse assunto. Porque o furto de cabos na parte elétrica da iluminação pública, na estação de trem é muito grande. E nós temos que acabar. Temos que coibir essas pessoas que compram os cabos queimados.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, em relação ao que falou o Deputado Rosenverg, eu queria lembrar o seguinte. Há algum tempo nós aprovamos uma lei sobre o roubo de fios de cobre e havia um decreto do Governador, Deputado André Corrêa, regulamentando essa lei. E por alguma razão que eu desconheço, no final do ano passado, um determinado ato suspendeu a validade do decreto regulamentador. \r\n\r\nEntão, seria interessante a gente averiguar para refazer, caso seja necessário, por exemplo, atualizá-lo, Deputado Rosenverg, eu quero dizer que eu partilho da vossa preocupação, ela é justa e urgente. Nós temos uma lei sobre isso, havia um decreto que regulamentava. V. Exa. tem alguma informação?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu votei. É bem mais abrangente a discussão ali. O RAF, a questão do RAF, só que misturou a empresa que é séria com a empresa que não é séria, e todo mundo acabou sendo penalizado nesse assunto.\r\n\r\nEntão, o nosso maior problema hoje é o cabo queimado. Se você rodar Washington Luiz, você vai ver uma fumaça. Se você for lá no local, tem alguém queimando cabo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Então, a polícia não consegue. Para coibir, para impedir, eu queria exclusivamente a proibição. E tendo a sanção de multa, está no projeto, exclusivamente na questão do cabo queimado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Conte conosco.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero agradecer a Deus por estarmos aqui na nova legislatura, sob a Presidência do senhor, e dizer que é parte de um sonho nosso começando a se enraizar a eleição do senhor, que é meu amigo, meu irmão, e isso é uma coisa pública, da nossa relação, nossa amizade. E dizer, Sr. Presidente, que é um prazer estar aqui com os novos Deputados e Deputadas, também com os Deputados eleitos e reeleitos, dizer da satisfação de ter vivido aqui nessa Casa durante quatro anos. Passamos pela pandemia, passamos por tanta dor, perdemos companheiros aqui, o Sr. João Peixoto, o nosso amigo Gil Viana, mas agora a vida segue. E, a partir de amanhã, Sr. Presidente, eu vou ter a honra de assumir a Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro, aonde o senhor foi Presidente. Não vou esquecer, Deputado André Corrêa, que o senhor puxou as palmas, e dizer que vai ser uma honra estar junto com o nosso Governador Cláudio Castro. Mas deixando aqui também uma mensagem que nós estaremos sempre à disposição de todos os 70 Deputados e Deputadas. Nós temos a obrigação de fazer o melhor pelo nosso estado. Podemos ter divergências ideológicas, mas as nossas divergências na verdade são para cada vez mais construirmos o melhor para o nosso estado.\r\n\r\nAqui temos um exemplo, e aqui fica representando os que pensam diferente de nós, que estamos no Governo, o meu querido amigo o Dr. Luiz Paulo, a Deputada Martha Rocha, que eu vou ter o prazer de recebê-los lá na Secretaria de Governo para que possamos, cada vez mais, fazer o melhor pelo Estado. Quero agradecer a todos os nossos companheiros, agradecer a minha família, é um momento histórico, pessoal para mim, que sonhei a vida toda em chegar ao Parlamento, cheguei, e agora com esse novo desafio. \r\n\r\nQuero parabenizar o senhor, Presidente, pela equipe que o senhor montou lá na Secretaria de Governo: Segurança Presente, Lei Seca, RJ Para Todos, um trabalho que realmente vem mostrando a diferença. Quero agradecer ao meu pai Ivair Machado, à minha mãe Solange, à minha esposa Linandra, à Paolla, que se faz aqui presente, à Anna Francisca, enfim, a todos. E, também, ao meu querido amigo, foi Deputado nesta Casa, foi Prefeito de Petrópolis, volta agora a esta Casa, enquanto assumo a Secretaria, como meu 1º suplente, a Cidade de Petrópolis tem agora aqui dois representantes na Casa, mas o nosso amigo Bernardo Rossi tem uma experiência muito grande e vai auxiliar muito o Governo nesta Casa e podem contar comigo, Bernardo, lá na Secretaria de Governo, e eu tenho certeza de que o nosso Presidente também. Muito obrigado, Presidente. Feliz pela vitória do senhor, que é um irmão que a vida me deu. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Muito obrigado, Deputado Chico Machado, pelas palavras, desejo-lhe também sorte, sucesso, porque talento V.Exa. tem. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4981-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados, eu me sinto tremendamente honrado e muito feliz em ter um dos meus Projetos sendo analisado, sendo votado nesta primeira Sessão Legislativa. \r\n\r\nQuero também saudar, muito bem-vindos, os colegas que conquistaram seus mandatos arduamente no voto, voto esse válido, voto esse que não pode ser negado. Quero me oferecer, quando for necessário, oferecer a minha experiência nesses cinco mandatos aqui na Casa para que vocês possam ter toda a liberdade de me acionar, como sempre tive de acionar meus colegas mais antigos, como o nosso veterano Luiz Paulo, meu colega também engenheiro. E eu vou dizer que eu também duvido que tenha alguém na Casa, duvido mesmo, que seja bisavô - eu acho que sou o único bisavô. Quando você me encontrar, fala: “Benção, vovô”, por favor. \r\n\r\nPresidente, a minha empolgação é porque nós estamos cuidando de jovens. O nosso País é um país de jovens e nós precisamos ter mais e mais políticas para que essas pessoas não se percam. Muitos jovens hoje não têm oportunidade e eu não quero fazer um discurso sensacionalista nem político, quero fazer um discurso real, um discurso para pedir ao Governo que continue, não que venha a fazer nada novo, quero dizer, o Governo já está fazendo, mas que continue e reforce a atenção aos jovens. Porque quando eles não têm atenção, eles são cooptados para o crime, se tornam pessoas que trazem um mal e um prejuízo enorme à sociedade.\r\n\r\nEntão, nessa primeira sessão, fico muito orgulhoso, muito grato aos colegas porque nós estamos aprovando um projeto que incentiva aquele jovem que tem boa condição na escola de ter um esporte, ser apresentado a um clube e ter uma oportunidade na vida.\r\n\r\nPortanto, quero parabenizar a nova Mesa, o nosso Presidente, e mandar um beijo para todos os meus colegas antigos e um beijão e um abraço para os novos, alguns ainda não conheço, mas teremos o prazer de estarmos juntos aqui nas discussões.\r\n\r\nMuito obrigado, Deus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para discutir a matéria) - Boa-tarde para todos, vai ser um desafio, primeiro mandato, já vi no primeiro dia, sinto uma felicidade muito grande como professora, no primeiro dia da Casa, ter um projeto de lei como esse do Deputado Samuel Malafaia, quero parabenizá-lo.\r\n\r\nPara esse projeto ficar mais amplo, fizemos duas emendas modificativas e uma emenda aditiva. No parágrafo único do art. 2º nós colocamos que, para uma amplitude maior, para um alcance maior, para tirar os jovens da rua, colocaremos mais esportes que precisem apenas de uma quadra poliesportiva e uma bola, ou seja, baixo custo e fácil acesso, como handebol, vôlei, etc., então, essa é uma ideia.\r\n\r\nTambém no parágrafo único, art. 3º, a gente coloca que todos os torneios esportivos sejam feitos para ambos os sexos, tanto o feminino quanto o masculino, para que realmente a igualdade e o tratamento sejam justos para todos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pode emendar nessa fase que está o projeto, que é a 2ª discussão? Pode ser emendada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode emendar, está em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Então, eu aceito. Às vezes, Deputada, você é nova, Índia, a gente tem uma pressa para aprovar os projetos aqui e normalmente a gente pede ao colega que retire a emenda para que o projeto siga, mas, olha, não há necessidade nenhuma de retirar sua emenda porque vai melhorar e engrandecer o projeto. Portanto, eu vou deixar e não vou te pedir. Siga em frente porque vai ser bom, vai melhorar o projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Eu quero agradecer porque é de extrema importância realmente para os alunos esse projeto, parabéns, viu? \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 8 emendas e volta às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5626-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto já está em 2ª discussão, já sofreu emendas, já está no substitutivo. A ideia é integrar várias ações de saneamento e limpeza de praia. Isso vem de duas questões fundamentais, uma é uma experiência que a gente teve na Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que foi a questão do Programa Cena Limpa. Escolhemos seis praias para começar a discutir. O que acontecia no passado? A Cedae dizia que a culpa da poluição era da Rio Águas do Município, que, por sua vez, dizia que era da Comlurb que o lixo chegava. \r\n\r\nEntão, a gente reuniu todos os órgãos, fizemos um diagnóstico conjunto, pegamos recursos do Fecam, do Fundo de Conservação Ambiental, e pouco a pouco fomos limpando as praias.\r\n\r\nAgora, com a concessão da Cedae, as empresas que ganharam trechos, áreas têm responsabilidade de recuperar corpos hídricos, normal. Vamos acompanhar essa responsabilidade, mas a nossa preocupação é o poder público também ter uma voz nisso.\r\n\r\nHavia uma integração de órgãos do estado e dos municípios. O Município de Niterói - estou vendo a Deputada Estadual Verônica Lima, nossa colega, até há algum tempo ativa Vereadora - tem uma atividade ligada às praias bem-sucedida, aqui no Rio igual. Esse projeto integra os poderes públicos estadual e municipal com a iniciativa privada, já tem responsabilidades, de tal forma que não haja iniciativas díspares, uma para cá, outra para lá, que haja uma integração, foi o que funcionou no Programa Cena Limpa. \r\n\r\nJá conversei a respeito com o Vice-Governador e ex-Secretário Estadual do Ambiente, Thiago Pampolha, e falei com vários Deputados e Deputadas. A ideia é exatamente essa, é coordenar, integrar e otimizar esses esforços com transparência e participação popular. Esse é o objetivo desse projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só para saudar a iniciativa do Deputado Carlos Minc, na realidade não é uma ação apenas de limpeza de areia, é uma ação que vai muito além daquilo que precisamos ter de responsabilidade ambiental na relação entre o público e o privado e em todas as entidades envolvidas na preservação das praias em nossas orlas. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc traz um projeto de extrema importância para aquilo que devemos ter de responsabilidade e integração das ações de todos os órgãos envolvidos, quer seja na esfera estadual ou municipal, que seja através das concessionárias, das entidades parceiras envolvidas na ação, que vai desde a preservação de rios que atingem efetivamente essas baías e essas praias, as orlas que ali se encontram, através da presença que seja de habitação de interesse social ou do comércio local, tudo que possa garantir, de alguma forma, a preservação desse espaço.\r\n\r\nEsse projeto é de extrema importância para que possamos ter o mecanismo legal até o fim, Deputado Carlos Minc, que seja necessária a assinatura de um TAC, de um termo de responsabilidade com todas as esferas envolvidas, para que possamos trazer a eficiência ambiental que tanto a população do Estado do Rio de Janeiro precisa neste momento. \r\n\r\nQuero saudar mais uma vez com isso o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, pela ordem, bem brevemente. \r\n\r\nQuero anunciar a presença e saudar os parlamentares juvenis da 13ª edição, a última edição que aconteceu nesta Casa, que recebeu mais de 70 jovens de todo o nosso estado, inclusive dos nossos interiores, que sei que V. Exa. olha com sensibilidade. \r\n\r\nTemos aqui parlamentares representando e conversando com os Deputados para falar da importância do projeto, da participação da nossa juventude na política e a discussão dos territórios não só apenas da capital, mas dos nossos 92 municípios.\r\n\r\nQuero saudar e pedir o anúncio da presença dos nossos parlamentares juvenis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. Está devidamente anunciado, cumprimentei-os ali quando entrei, daqui a pouco vamos tirar uma foto e recebê-los com o maior carinho possível. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V. Exa. e todos os Deputados que hoje começam seus mandatos. Cumprimentar também os representantes do Parlamento Juvenil que se encontram presentes acompanhando a sessão plenária. E parabenizar o Deputado Carlos Minc pelo projeto que trata de tema tão fundamental.\r\n\r\nSabemos que quando discutimos a poluição da praias, a contaminação da água por esgoto, por diferentes formas, é fundamental, mas também as expansões da areia, do funcionamento, muitas vezes contaminada, e ter uma ação permanente de limpeza, cuidado, prevenção à poluição é fundamental.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Carlos Minc e, a pedido do autor, retiro a minha Emenda, que tinha o objetivo de aperfeiçoar o Projeto.\r\n\r\nO SR. YURI - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, dou as boas-vindas a V.Exa. enquanto Presidente desta Casa e a todos os colegas que aqui estão. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Carlos Minc pelo Projeto.\r\n\r\nQuero aproveitar, inclusive, já que tivemos a presença do Vice-Governador, Thiago Pampolha e Secretário Estadual do Meio Ambiente para lembrar que, infelizmente, os relatórios de balneabilidade propostos e estudados pelo Ine estão atrasados no site dessa instituição. Se pegamos, por exemplo, Paraty, Angra dos Reis - cidades que dependem do turismo neste momento - acabamos não tendo a informação sobre a sua balneabilidade. Estou com o site aberto neste momento e se percebe que alguns pararam no ano de 2020. Então, vou fazer uma indicação aqui - peço apoio dos pares que também estão na defesa do meio ambiente, defesa do turismo - para que possamos ter aí esse estudo da qualidade da água, da balneabilidade nesses municípios para além da Capital.\r\n\r\nConte comigo, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, nesta semana, um fato triste, uma inversão de valores. Eu fui muito procurado por grande parcela da população de Cabo Frio: o Prefeito de esquerda que se diz socialista colocando a postura para apreender mercadoria e prender o cidadão de bem, trabalhador da Cidade de Cabo Frio, jogando e pisando na mercadoria. Uma covardia que o Prefeito José Bonifácio está fazendo em Cabo Frio com aqueles cidadãos de bem, trabalhadores. Uma inversão de valores naquela cidade. Uma cidade turística, mas que está abandonada. \r\n\r\nEle deveria estar preocupado com a saúde, que não funciona, daquele município. Por diversas vezes, fiscalizei a UPA daquele município por receber verba estadual, Presidente. Uma saúde combalida, falida. A população passa por isso lá. Isso ele não enxerga. Uma cidade que parece que passou pela guerra: está parecendo a Ucrânia de tanto buraco no Centro de Cabo Frio. \r\n\r\nO Prefeito em vez de estar preocupado com o bem-estar da população comete inversão de valores ao prender trabalhador. Esse trabalhador está ali para levar o ganha-pão para a sua família; levar o sustento para o seu filho. Ele comete essa atrocidade na Cidade de Cabo Frio. Ele está trabalhando. Ele tem que prender é vagabundo; prender maconheiro; prender ladrão. É isso o que tem que fazer e não deixar que a Cidade de Cabo Frio perca a sua essência com os marginais que lá estão invadindo.\r\n\r\nFica o meu repúdio ao Prefeito José Bonifácio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Poubel. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 96/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, eu não ia fazer uso da palavra para discutir o Projeto, mas o nobre Deputado Allan Lopes me questionou sobre uma possível redundância do Projeto em relação ao Código de Defesa do Consumidor, que já prevê o direito ao arrependimento. O que é isso? Quando o consumidor faz uma compra fora do estabelecimento comercial físico tem o direito da data da assinatura do contrato ou do recebimento da mercadoria a se arrepender dessa compra. Então, tem direito de desfazer o negócio jurídico. Esse já é um direito material previsto no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Renato Cozzolino, agora Prefeito de Magé, prevê a operacionalização desse direito. O que isso significa? Que, pela mesma plataforma na qual o consumidor fez aquela compra, ele consiga desfazê-la, consiga cancelar a compra. Isso é importante, porque muitas vezes esse direito de arrependimento se torna uma verdadeira via crucis para o consumidor, que é levado a call centers, é levado a utilizar o correio eletrônico. \r\n\r\nQuero apensas esclarecer que não existe nenhum tipo de redundância e que se trata, na verdade, de um grande avanço. Não está sendo colocado nenhum ônus ao desenvolvimento econômico do estado, de vez que esse direito já é previsto pela legislação consumerista.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, peço aos nobres colegas que aprovem a matéria. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente quero dar as boas-vindas a V.Exa., dizendo que estou muito feliz de fazer parte desta Casa, que, durante tantos anos, acolheu o meu irmão Márcio Pacheco, que brilhou ao seu lado, com certeza. Agradeço, também, a todos os demais Deputados.\r\n\r\nEsta iniciativa do então Deputado Renato Cozzolino é muito importante para defender os nossos consumidores. Digo ao Deputado Vinícius Cozzolino que nós propusemos apenas uma emenda, porque identificamos no texto que havia uma indicação para que houvesse uma fórmula para que o cancelamento acontecesse. Pusemos apenas uma indicação para que houvesse um canal adequado, porque ficou entendido que não esta muito claro como poderíamos fazer esse cancelamento. Entendemos que é melhor um canal adequado ao qual o consumidor tenha acesso para fazer esse cancelamento e tenha seu direito garantido.\r\n\r\nMais uma vez muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nQuero destacar que o projeto do Deputado Cozzolino é louvável e o destaque que fiz se dá porque muitas vezes o consumidor consegue cancelar, justamente porque está previsto do CDC, Artigo 49, mas as operadoras de cartão de crédito levam de sessenta a noventa dias para devolver o valor pago pelo consumidor. Isso é um absurdo, pois, uma vez que a empresa já fez o distrato, porque está previsto, a operadora de cartão de crédito, segura, trabalha com o dinheiro do consumidor e, depois disso, o consumidor ainda fica com o crédito preso, que ele poderia utilizar para fazer outra compra. De repente, precisa para comprar um remédio, mas está com o cartão preso por uma compra que foi cancelada e pela qual ele deveria ter sido ressarcido imediatamente. \r\n\r\nAcho importante pensarmos nisso para não prejudicar o consumidor. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4181/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 01, 04, 05, 06 E 07; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, ROSANE FÉLIX E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o parecer sobre as Emendas de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar todos os servidores da Casa, os que estão conosco já há algum tempo, outros que iniciam a missão de acompanhar os trabalhos legislativos, e todos os Deputados presentes, os que se reelegeram e os novos. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, aproveitar o momento de votação desse projeto para dizer que defendi aqui a pauta das doenças raras durante os meus últimos dois mandatos. Defendi a narcolepsia, a inclusão social de pessoas com doenças raras. Protocolei nesta Casa uma Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Doenças Raras. \r\n\r\nAlém disso, Deputada Martha Rocha, quando tive oportunidade de ser Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado, fomos a primeira Secretaria a criar a Primeira Coordenadoria do Brasil em atenção às pessoas com doenças raras.\r\n\r\nEu quero fazer uma saudação muito especial ao ex-Deputado Átila Nunes quem, desde 2018, também vem defendendo comigo essa pauta tão importante de inclusão dessas pessoas que sofrem. \r\n\r\nPara se ter uma ideia, Deputada Célia Jordão, nós temos dentro do contexto das pessoas com doenças raras, de seis a sete mil doenças que atingem mais de treze milhões de pessoas. \r\n\r\nQuero aproveitar a presença dos Deputados para fazer um apelo: que nos juntemos nessa causa. É preciso que o Sistema Único de Saúde, Deputado Rodrigo Bacellar, nosso Sr. Presidente, dê atenção às pessoas com doenças raras. É preciso que o tratamento dessas pessoas seja incluído no Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nEntão, quero declarar meu voto favorável e dizer que o meu mandato dá atenção às pessoas com doenças raras.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Caiado. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Bacellar e todos os amigos, Deputados e Deputadas. \r\n\r\nOs senhores não imaginam a emoção que é para mim estar aqui hoje nesse primeiro dia de Sessão Plenária, já que tive a minha vida toda pautada no setor privado, há mais de 25 anos. \r\n\r\nEm 2021, fui convidado para ser Secretário de Habitação do Governo Eduardo Paes e adentrei na vida pública. Como o meu pai sempre dizia, a vida pública é um sacerdócio e precisamos saber que nós representamos a população e que a nossa vida muda a partir de então. \r\n\r\nEntão, eu venho hoje expressar a emoção de estar aqui, diante de alguns Deputados decanos, e de ter a oportunidade de votar. Estou aqui como aquele jogador júnior que está fazendo parte do elenco com os seus craques dos quais ele era fã antigamente. \r\n\r\nEu venho ressaltar que pertenço a um Partido, o PSD coeso, sob a liderança nesta Casa do nosso companheiro Luiz Paulo. Mas sou um Deputado independente e estarei aqui lutando pelas causas da população de forma independente, agindo com minha consciência.\r\n\r\nEu aproveitei o Projeto do Deputado Átila Nunes, meu amigo particular, suplente do nosso partido, para oferecer essas palavras de boas-vindas e dizer, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, que desde o primeiro momento da nossa eleição da Mesa V.Exa. foi muito firme, da mesma forma como também fui firme com o senhor, e venho desejar que V.Exa. conduza a Presidência com muita sabedoria, sabendo respeitar as diversidades que temos nesse plenário. \r\n\r\nVenho pedir vênia a V.Exa. para dizer aos meus eleitores que eu estarei aqui cumprindo o meu mandato, lembrando tudo o que eu falei durante a campanha, que eu estarei aqui empenhando pela nossa segurança, pelo fortalecimento da nossa segurança, pela educação em tempo integrado no Estado, pela ampliação do nosso sistema metroviário e ferroviário e, assim, estou aqui porque optei em estar nesta Casa.\r\n\r\nQuero, mais uma vez, agradecer ao meu irmão, Vereador Carlos Caiado, Presidente da Câmara Municipal do Rio, que me ajudou muito para eu estar aqui.\r\n\r\nObrigado, Presidente, boas-vindas a todos e muito obrigado por me receber com tanto carinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Cláudio Caiado, deixo um abraço fraterno para o seu irmão, Presidente do Parlamento municipal, foi um grande colega de todos aqui da Casa, desejo muito sucesso nessa empreitada, nesses quatros anos de amizade, respeito e convivência que teremos aqui.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro boa tarde a todos e a todas. Falo todas de boca cheia, porque fico muito feliz em ter mais mulheres no Parlamento para esta legislatura. Saúdo V.Exa. que preside a primeira Sessão, dou-lhe as boas-vindas, desejo sucesso, agradeço por estar compondo a Mesa Diretora junto com as minhas colegas, Deputada Zeidan, Deputada Índia e Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nDeclaro o meu voto “sim” a este Projeto, Sr. Presidente, e quero dizer do meu compromisso, desde o meu primeiro mandato, com as pessoas com deficiência e, também, com as pessoas portadoras de doenças raras, que, muitas vezes, ou por que não dizer, sempre passam invisíveis.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire colocou aqui uma questão muito importante que é o reconhecimento da necessidade dessas pessoas pelo SUS, porque elas acabam ficando sem o tratamento adequado e precisamos lutar, lutar sempre para que todos tenham o acesso à saúde conforme rege a nossa Constituição Federal.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade também para informar para os nobres Deputados e Deputadas da Casa que nós, enquanto presidente da Região Sudeste da Unale, que é União Nacional dos Legisladores e Legislativos do Brasil, enviamos um kit de apresentação da Unale para todos os gabinetes. Alguns Deputados já conhecem a entidade, é a nossa associação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Aqui tem toda a orientação de como se filiar e da importância de sermos filiados.\r\n\r\nEu e a Deputada Célia Jordão, que é a Secretária, visitaremos os gabinetes também levando a informação. Tem aqui uma cartinha de apresentação minha em que falo da importância. Inclusive, vou filiar V.Exa., vou subir e vou fazer a assinatura da filiação de V.Exa. fará parte do Colegiado de Presidentes da Unale. \r\n\r\nA UNALE tem as Comissões, a da Mulher e de vários assuntos, e, também, tem o Colegiado de Presidentes das diversas Assembleias Legislativas, quase todas fazem partem e a nossa do Rio de Janeiro de forma alguma ficará de fora.\r\n\r\nEntão, saúdo, dou boas-vindas a todos e a todas. Os que já estavam aqui, os novos e a novas que estão chegando, me coloco à disposição para o que precisarem as novatas, os novatos, me coloco à disposição. Já vamos para o nosso terceiro mandato e tenho o prazer, assim como os meus colegas, de ajudar a todos que chegaram a esta Casa.\r\n\r\nVenham ser unaleanos conosco, porque essa entidade nos representa. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju. Está vendo, nobre amiga Martha Rocha, por que nossa Mesa Diretora tem cinco mulheres? Já me intimou que vai vir aqui e vai colocar a minha assinatura.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, Deputada, nossa querida amiga, Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - É bom cada vez mais e mais mulheres ocupando o espaço também da Mesa Diretora, além daqui, do Parlamento.\r\n\r\nPresidente, é muito rápido, não é uma declaração de voto, na verdade, é para saudar mais uma presença relevante nesta Casa. Hoje, está aqui a nossa Vereadora, recém diplomada, empossada, Verônica Cunha, uma das 51 Vereadoras da Câmara do Rio, militante histórica dos direitos humanos. Cá estamos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um instante, senão a mulher briga comigo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2563/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LÉO VIEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa-tarde a todas e todos, quero, inicialmente, saudar aqui o nosso Presidente Rodrigo Bacellar, fazer um cumprimento especial a todos, a todas e a todes que aqui chegaram neste Parlamento e fazer uma retrospectiva - vejo aqui para minha alegria o Deputado Douglas Ruas, que é policial civil como eu, eu tive a oportunidade de conhecê-lo na Polícia Civil e sei que V. Exa. vai desempenhar muito bem aqui o seu mister.\r\n\r\nQuando eu cheguei nestas Casa, em 2015, eu fui procurada pela Associação dos Ciclistas do Brasil. Naquele momento, o Estado do Rio de Janeiro vivia um problema sério que era o roubo e furto de bicicletas. O pedido da associação, Deputado Douglas, era no sentido de que a gente tivesse uma mudança no protocolo de atendimento das ocorrências, porque era difícil saber o número real de furtos de bicicletas, entendo hoje que a bicicleta é um bem, hoje, economicamente viável e rentável.\r\n\r\nCom isso, a partir dessa reunião, nós fizemos um projeto de lei e ele tramitou para criar dentro do registro de ocorrência a nomenclatura de roubo e furto de bicicleta e, a partir daí, estabelecer na Polícia Civil um protocolo de devolução das bicicletas que eram recuperadas.\r\n\r\nPosteriormente, em razão de um fato muito triste para o nosso estado, que foi a morte do médico Jaime Gold em razão do roubo de uma bicicleta, essas conversas continuaram e esses diálogos para entender as necessidades daquele grupo. E eu quero saudar aqui o meu eterno companheiro, vascaíno como eu, atleta e medalhista do vôlei, que me apresentou a esse grupo.\r\n\r\nNesse debate, surgiu a cidade de São Gonçalo, a sua cidade. Essa cidade surgiu e era uma referência feita pelos ciclistas que era a cidade que tinha o maior número dentro da Região Metropolitana do uso de bicicletas no deslocamento de casa para o trabalho ou até na área do lazer.\r\n\r\nEntão, foi nesse sentido de fortalecer a cidade de São Gonçalo, no sentido de dar luz a essa necessidade de um transporte que seja viável, que respeite o meio ambiente, que nós apresentamos aqui, em 2017, esse projeto que declara a cidade de São Gonçalo a capital do ciclismo.\r\n\r\nEu espero, o Deputado André Corrêa está me falando aqui dos seis anos que se passaram, eu espero que ao seu lado, Deputado Douglas Ruas, como policial civil e também como Deputado, a gente possa trazer um transporte público, a cidade seja uma cidade que receba e use o transporte feito através da bicicleta como um meio de transporte viável e que respeita o meio ambiente.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, uma gestão valorosa para V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Boa-tarde, Presidente, demais Deputados, é uma grata satisfação estar na primeira sessão ordinária desta legislatura, nós termos aqui na pauta um projeto que contempla a minha cidade de São Gonçalo e também do meu colega aqui, o Professor Josemar, um projeto de uma pessoa por quem eu tenho um carinho especial, a minha eterna Delegada Martha Rocha, com quem eu tive a oportunidade de servir na Polícia Civil e, agora, tenho a honra de servir novamente, desta vez no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nGostaria de trazer aqui, Presidente, duas informações para compartilhar com os Deputados, que podem ajudar a enriquecer essa discussão aqui no Parlamento. \r\n\r\nNa cidade de São Gonçalo, eu tive a oportunidade, na gestão do Capitão Nelson, de estar como Secretário de Gestão Integrada e Projetos Especiais. E tive a oportunidade, Deputada Martha Rocha, de estar à frente da elaboração de dois projetos que contemplam a construção de ciclovias no Município de São Gonçalo. Um desses a ciclorrota, que fica na Av. Maricá, no trecho compreendido entre a Praça do Rocha e a Praça Chico Mendes. Esse projeto está sendo executado pela Secretaria das Cidades, numa parceria com a Prefeitura de São Gonçalo. As obras já estão em andamento e ainda esse ano será entregue para a população gonçalense uma ciclovia com 4 quilômetros de extensão.\r\n\r\nAlém dessa, nós temos também o MUVI, que faz parte do Pacto RJ, foi também um projeto elaborado pela Prefeitura de São Gonçalo, quando eu ainda estava Secretário e que o Estado do Rio de Janeiro, a gestão do Governo Cláudio Castro, já finalizou o processo de licitação numa obra, que deve iniciar ainda nos próximos 30 ou 45 dias e que contempla uma ciclovia com 16 quilômetros de extensão. Corta praticamente todo o eixo central da cidade de São Gonçalo, desde o bairro de Neves até o bairro de Guaxindiba. \r\n\r\nEntão, V. Exa. foi muito feliz na elaboração, na apresentação desse projeto e vem em boa hora. Não poderia deixar de registrar aqui o agradecimento ao Governador Cláudio Castro por estar investindo na infraestrutura da cidade de São Gonçalo, ainda mais nas ciclovias, que são tão importantes para que a gente possa aprimorar a mobilidade urbana no município de São Gonçalo e, também, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Eu que agradeço, Deputado Douglas Ruas. Prazer estar aqui contigo. \r\n\r\nDeputado Professor Josemar, para discutir.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente. Eu quero saudar a Deputada Martha Rocha pelo projeto. É um projeto que tem uma perspectiva de futuro. A cidade de São Gonçalo é uma cidade onde as pessoas utilizam a bicicleta como meio de transporte, porém, nós ainda não temos a ciclovia e a ciclofaixa como uma prática presente na cidade. Apenas existe uma ciclovia, num trecho de 2 quilômetros, na Rua Jaime Figueiredo, que coincidentemente é onde tem nosso escritório político na cidade. E é fundamental o estímulo dessa prática. \r\n\r\nÉ preciso que a gente amplie essa prática, amplie a necessidade da bicicleta, entendendo que ela é um complemento para o transporte de qualidade, que ela é um complemento também para que a gente possa investir num transporte público de qualidade e transporte de massa. Ou seja, é um projeto importante, que atende a cidade de São Gonçalo, e é um desafio muito grande. Porque a bicicleta é também investimento em qualidade de vida, é investimento em mobilidade urbana saudável, é investimento na população da nossa cidade e, também, no nosso Estado. \r\n\r\nQue projetos como esse possam atingir não apenas a cidade de São Gonçalo, que já é um grande orgulho para a gente, eu, que sou gonçalense, que tenho uma história no município, mas que a gente possa avançar para que a bicicleta seja uma referência do futuro, seja uma referência para a nossa sociedade presente. E que a cidade de São Gonçalo possa dar exemplo e avançar num processo de construção de ciclovias e ciclofaixas. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Parabéns à Deputada Martha Rocha pela iniciativa e pelo projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Para discutir a matéria, tem a palavra o querido amigo Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, além de saudar a Deputada Martha Rocha e os colegas de São Gonçalo, eu gostaria de aproveitar, já que se está falando em ciclismo, não deixa de ser saúde, eu quero aproveitar o tema e entrar na saúde da população do Estado do Rio de Janeiro, num tema relevante, meu querido Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nEu acabei de ser signatário, com outros Deputados, Deputado Rodrigo Bacellar... Eu gostaria só de o Deputado Gustavo Tutuca me permitir. Porque eu acho que é um tema que todos os colegas devem estar vivendo, nos mais diversos setores aqui dos serviços delegados no estado. Eu acabei de ser signatário de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Hoje mesmo eu recebi, Presidente, uma mensagem de um empreendedor da cidade de Teresópolis, que tem um posto na cidade de Teresópolis, e que, de forma arbitrária, a Naturgy fechou o posto, a agência reguladora foi lá e deu um parecer favorável pela abertura do posto; ele tem duas liminares judiciais para abrir o posto e não abre. E exemplos como esse, eu estive reunido com o Sindicato da Revenda, no nosso Estado, não é o único. Isso está se espalhando para o Estado, e não é só na área de gás, não, Sr. Presidente. Na área da água, da concessão que foi feita, eu vi o Deputado Léo Vieira colocando problemas numa cidade grande, como São João do Meriti, eu quero dizer que estamos vivendo esses problemas também em cidades menores: cobrança de esgoto sem ter serviço de esgoto. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente, vou dar um exemplo também da Cidade de Teresópolis. A Cedae fez uma extensão de rede, porque lá ainda é o serviço da Cedae, uma bomba para abastecer em torno de mil famílias, um investimento que a Cedae fez, está há seis meses para Enel ligar a bomba, para a Enel ligar uma bomba da Cedae. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, acho que está mais do que na hora, sob a liderança de V.Exa. Eu estou colocando aqui que, lá na Região Sul do Estado, o distrito de Conservatória, que eu represento aqui, todo dia cai a energia. Sr. Presidente, precisamos aqui, enquanto Parlamento, esmiuçar esses serviços delegados - eu sou signatário desta Comissão Parlamentar de Inquérito -, porque é um desrespeito com o cidadão e eu acho que esta Casa precisa, sob a liderança de V.Exa., ter uma posição firme e forte sobre este tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa. É um tema sensível que nós, devidamente, em bloco, em grupo, vamos aprofundar a discussão para levarmos sempre a melhoria à população fluminense. \r\n\r\nDeputado Luiz Cláudio, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO - Sr. Presidente, inicio hoje na Casa e quero saudar o senhor e todos os colegas, que foram super gentis na minha chegada. Quero saudar também aqui o Prefeito de Mangaratiba, Alan Bombeiro, da minha cidade, a quem saúdo. E quero me colocar à disposição de V.Exa., Sr. Presidente, e de todos os colegas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Cláudio. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, com relação ao que o Deputado André Corrêa acabou de falar, na Baixada Fluminense, onde o problema de água já era uma situação problemática e complexa, no tempo da Cedae, a Águas do Rio, que já tem mais de um ano fazendo a administração através de uma concessão do Estado do Rio de Janeiro para fazer a distribuição da água e também o saneamento, o morador da minha cidade, São João do Meriti, não teve, até o presente momento, melhorias em relação ao abastecimento de água. \r\n\r\nEntão, essa CPI, que está sendo protocolada pelo serviço delegado, que inclui água, luz e gás, será fundamental e importante para trazermos este tema para a Assembleia e fazermos com que essas concessionárias, que ganharam essas concessões, prestem esclarecimentos em relação à água. E na minha cidade, infelizmente, até o presente momento, falta muita água. Eu recebo todos os dias, através das redes sociais, reclamações por conta do abastecimento de água. \r\n\r\nEntão, parabéns aos que tiveram a iniciativa e, também, pela fala do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nUm minuto para fotografia. Deputado Rosenverg Reis, fique atento aí, porque o Otoni quer pular para o bloco. \r\n\r\nVamos trabalhar. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Eu quero registrar a presença do Prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho, que nos honra aqui hoje, neste início de ano legislativo. \r\n\r\nSeja bem-vindo, Wladimir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Bela observação, Deputado Bruno. Seja bem-vindo, Prefeito. Desculpe. O senhor esteve aqui, nos abraçamos, mas eu estou aprendendo ainda a condução.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3318/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Presidente, quero saudar a iniciativa do Deputado Brazão, que propôs esse projeto em 2020, com o qual ele colabora com o Município de Niterói no sentido de aumentar a capacidade de atendimento dos serviços do Estado para a população na retirada de documentos, naquilo de que cada morador de cada cidade tem necessidade no seu dia a dia.\r\n\r\nHoje, em Niterói, nós temos o posto do Detran na região do Fonseca e um posto do Detran no Niterói Shopping, no Centro da cidade. E existe a perspectiva, que muito em breve que será anunciada pelo Governador Cláudio Castro e pelo Prefeito de Niterói com a nossa participação, de haver um posto na Região Oceânica de Niterói, que cresce muito a cada dia. Então, esse projeto do Deputado Brazão vai ao encontro de tudo aquilo que Niterói espera de melhoria dos serviços do poder público em nossa cidade.\r\n\r\nPresidente, eu quero, além de saudar o Deputado Brazão, também parabenizar o Governador Cláudio Castro e o Prefeito da Cidade de Niterói Axel Grael, acompanhado do Secretário-Executivo Rodrigo Neves. Tivemos um encontro e discutimos diversas ações trazer cada vez mais melhorias para a nossa cidade. \r\n\r\nUma delas é o Niterói Presente. Já começamos as tratativas com o Governo do Estado, com a participação de V.Exa. ainda como Secretário de Governo, para retornar a política de segurança efetivada à época pela Prefeitura de Niterói com o Governo do Estado e voltarmos a atingir cada vez mais os níveis de eficiência na área de segurança de que a nossa cidade tanto precisa. \r\n\r\nTambém já encaminhamos aquilo que é de extrema importância para a população de Niterói. Já temos uma comissão especial protocolada por diversos deputados - diversas bancadas já sinalizaram presença na comissão - de revitalização do Complexo Esportivo Caio Martins, que, para além de transformar todo o espaço urbano da Zona Sul, vai trazer aquilo que a população tanto espera em termos de esporte, lazer e cultura, num espaço tão nobre em nossa cidade. Muito em breve será anunciada essa parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura. É um espaço 100% público, sem perspectiva de edificação, construção de prédio, ou construção de shopping center. Será um espaço voltado de forma integral para a população de Niterói, com também a perspectiva de captação de drenagem das águas pluviais daquele entorno, daquele bairro que sofre muito com isso.\r\n\r\nHá outro projeto, Presidente, que vimos discutindo com o Deputado Estadual Douglas, de São Gonçalo, de criação do terminal de integração do Caramujo, que vai facilitar muito a vida da população de São Gonçalo, de Maricá e do município vizinho que acessa o Centro de Niterói. Além disso, nós vimos construindo com o Deputado Douglas a revitalização da estrada, que sai do Hotel Playtime até o bairro Rio do Ouro, porque do lado esquerdo é São Gonçalo e do lado direito é Niterói. Temos conversado com o Deputado nesse sentido. Esse estudo já está em diálogo com o Governo do Estado, com a Prefeitura de São Gonçalo e com a Prefeitura de Niterói. \r\n\r\nHá também ações na área da saúde. Será muito em breve também anunciado o aproveitamento do terreno abandonado do Centro de Imagem na Avenida Roberto Silveira, no Centro de Niterói. A população há anos espera que alguma coisa seja feita para trazer perspectivas e melhorias na área da saúde no nosso município. \r\n\r\nEntão, Presidente, quero saudar o projeto do Deputado Brazão. A parceria entre a Prefeitura de Niterói e o Governo do Estado com esse projeto traz esperança aos moradores de Niterói e aos moradores dos municípios vizinhos. Como eu saudei aqui a iniciativa do Deputado Douglas Ruas, saudar o projeto de autoria do Deputado Brazão, que é de extrema importância para o nosso município.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Presidente, eu quero fazer um Pela Ordem.\r\n\r\nPresidente, primeiro aqui, parabenizá-lo mais uma vez pelo mandato. Que Papai do Céu abençoe não só a sua gestão na Assembleia Legislativa, mas que abençoe também a todos os Deputados, a todos os colegas desta Casa, a todos os funcionários.\r\n\r\nQuero aproveitar também a oportunidade, Presidente, para pedir ao senhor para trazermos para pauta o Poder Legislativo 6.514/2022. É um projeto que estabelece medidas de proteção aos idosos quando da contratação de empréstimos e das demais linhas de crédito. Após diversas denúncias do nosso gabinete, onde os aposentados idosos estão sendo lesados através dos canais de internet, telefone, através de contratações de empréstimo, lesando assim a pensão ou a aposentadoria, ficando assim os idosos muitas das vezes sem recurso para comprar remédios, para sobreviver após uma vida inteira de trabalho não é justo chegar nessa fase da vida e eles ficarem sem o recurso.\r\n\r\nNa verdade, de forma fraudulenta, diversas pessoas vêm creditando, debitando o empréstimo da conta desses idosos. E eu quero trazer a matéria aqui para Casa para gente poder conseguir uma maneira, discutir uma maneira onde talvez quem saiba, o banco que empresta, por que não creditar na conta onde o aposentado recebe o benefício, fazendo com que ele não seja lesado.\r\n\r\nEntão, peço aqui encarecidamente ao Presidente para trazermos este projeto de lei para pauta, que eu tenho absoluta certeza de que nós vamos contemplar diversos idosos que hoje vêm sendo lesados por picaretas e sem-vergonhas que ganham vida roubando o dinheiro das pessoas.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Presidente, primeiramente eu quero parabenizá-lo por estar à frente desta Casa como Presidente. Eu também quero cumprimentar os pares retornaram a esta Casa, todos que estão chegando agora pelo seu primeiro mandato. Nós que conseguimos, Sr. Presidente, pela primeira vez aqui nesta Casa formar um bloco de treze Deputados de seis partidos diferentes para que possamos trazer a representatividade numa força de frente pela população fluminense.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer ao senhor, Presidente, por unanimidade, os Deputados nos elegeram a liderança desse bloco. Estaremos aqui para representá-los, dando a cada um dele a oportunidade de discutir qualquer tipo de projeto que for pautado aqui a esta casa. Lembrando que nós não estamos aqui para debater apenas a questão ideológica, mas também ideias. E nós estaremos aqui unindo forças, mostrando que esta bancada, este bloco, chamado Bloco Aliança, veio para mostrar que unidos somos mais fortes e podemos fazer uma política séria. Continuar fazendo, tanto com Deputados que já estavam quanto novos que aqui adentraram, mostrando que podemos, sim, juntos fazer a diferença.\r\n\r\nObrigado a todos membros deste bloco pela confiança. (Palmas) E prometo, enquanto aqui estiver, honrar cada voto que recebi a estar à frente deste bloco e ser uma referência nesta casa legislativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, nosso Líder, Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Todos e todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª Discussão e retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1431/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO LUÍS MATTOS DA MATTA - DJ MARLBORO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Balbi\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde, colegas Deputados! \r\n\r\nQueria registrar que o cidadão que é objeto de concessão da Medalha Tiradentes tem sobre si uma série de acusações: é réu inclusive em um processo que versa sobre violência doméstica, além de outras acusações que dão conta de investigações a respeito de violência contra menores de idade; além de tudo isso, uma série de condutas que o desabonam e, portanto, obrigam que esta Casa se debruce de forma mais detida em relação à concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPor esta razão, eu quero registrar o nosso voto contrário à concessão da Medalha Tiradentes para o DJ Malboro.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde a todos! A respeito dessa Medalha Tiradentes, eu quero me abster desta votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Boa tarde, Ilmo. Sr. Presidente Rodrigo Bacellar! Nós, da bancada do PSOL, vamos nos abster nesta votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, Deputada. Abstenção da Deputada Martha Rocha assim como do Deputado Carlos Macedo, do Deputado Vitor Júnior, do Deputado Paulo Melo, do Deputado Carlos Minc, da Deputada Tia Ju, da Deputada Célia Jordão, da Deputada Verônica Lima, da Deputada Zeidan, da Deputada Marina do MST, do Deputado Andrezinho Ceciliano, do Deputado Renato Machado, da Deputada Carla Machado, do De putado Professor Josemar, do Deputado Yuri, do Deputado Tande Vieira e do Deputado Jari.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Taquimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAQUIMOTO (Para discutir a matéria) - Eu quero registrar abstenção da bancada do PT.\r\n\r\nPresidente, eu quero fazer o informe rapidinho: primeiro, saudar todos os Deputados e todas as Deputadas aqui iniciando a 13ª Legislatura nesta Assembleia.\r\n\r\nEu pedi a palavra para V.Exa. para dizer que, hoje, o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, me indicou como liderança da bancada. É uma bancada hoje que dobrou o número de pessoas - somos sete em relação ao ano passado - mostrando que força do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, porque somos cinco mulheres nessa bancada. E somos sete pessoas muito diversas, muito heterogêneas, mostrando a diversidade também da população fluminense. \r\n\r\nQuero agradecer aos companheiros Andrezinho, Carla Machado, Verônica, Marina do MST, Renato e Zeidan pela confiança. Tenho certeza de que essa bancada vai trabalhar de uma forma muito forte e atuante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito também para saudar, Presidente, esta Casa Legislativa que tem uma importância histórica. \r\n\r\nEu fui eleita com 95 mil votos. Foram 95 mil votos depositados em uma mulher, em uma professora. Mas esses 95 mil votos, Presidente, também foram depositados nesta Casa Legislativa, nesta Assembleia Legislativa, mostrando a confiança nesta Casa e também na democracia e na política. Aproveito para agradecer, mais uma vez, aos eleitores e às eleitoras.\r\n\r\nPor fim, quero afirmar a disposição, a minha disposição e a disposição da bancada do PT para o diálogo.\r\n\r\nOntem, eu estive presente no evento com o Prefeito Eduardo Paes, com o Governador Cláudio Castro e o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sabemos que essas pessoas estiveram em campos diversos, opostos na política, e ontem vimos uma construção saudável, uma construção muito bonita de se ver entre essas três pessoas: o Prefeito, o Governador e o Presidente. Essa imagem deles dialogando é uma imagem que vai ser a nossa inspiração, que vai ser o nosso norte. \r\n\r\nBoa sorte para todos e para todas aqui.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada Elika Taquimoto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Questão de ordem, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. já proclamou o resultado do Projeto 1.431?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Negativo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, escutei aqui a manifestação antecipada, quando não está aberta a votação ainda, mas para uma futura abstenção, voto contrário, seja lá o que for, para a proposta do projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao famoso, célebre, ícone da cultura do Rio de Janeiro DJ Marlboro. Em primeiro lugar, o que sustentam, à revelia de um discurso, que sempre foi um discurso sintetizado pela esquerda de defesa dos valores culturais, de defesa das manifestações da periferia, da favela, de toda manifestação cultural efetiva e genuína do povo do Rio de Janeiro, não pode ser cancelada simplesmente por uma suposta acusação, e não estou aqui fazendo nenhum juízo de valor. Tenho projetos nesta Casa inclusive que preveem castração química, que defendem que não tome posse aquele que é condenado por pedofilia, acho que toda bancada conservadora é veementemente contrária a qualquer tipo de violência contra a mulher, contra a criança, sobretudo violência sexual, mas cancelar um indivíduo, oriundo da periferia, que é um ícone da cultura do Rio de Janeiro, por uma suposta acusação é um absoluto contrassenso típico do que, infelizmente, a gente vai ver aqui ao longo desse ano. \r\n\r\nEntão, eu tenho que me manifestar seja pela discussão da matéria, seja pelo encaminhamento, mas favorável a essa Medalha, reconhecendo o DJ Marlboro como um ícone do movimento funk, da cultura do Rio de Janeiro, e que a gente não possa, sem o devido processo legal, sem o devido julgamento de mérito, cancelar quem quer que seja, que o contrassenso que eles sempre apregoam. \r\n\r\nViva o funk do Rio de Janeiro. Viva o DJ Marlboro. Favorável, obviamente, à justa homenagem. Agora, se for condenado por esse crime ou qualquer outro que tenha a punição exemplar, inclusive aquelas que a gente defende aqui, como a castração química para pedófilo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nPara discutir, Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Não é para discutir, Sr. Presidente, é só para registrar a minha abstenção ao 1.431.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrada.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, respeito em absoluto tudo que o meu nobre amigo Deputado Rodrigo Amorim disse, mas vou optar pela abstenção nesse momento justamente porque não há ainda uma definição do trânsito em julgado. \r\n\r\nEntão, nesse momento acho que não devemos cancelar, absolutamente, ninguém, nem um lado nem o outro, portanto, enquanto a situação não está devidamente esclarecida, eu opto pela abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrada a abstenção Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Boa-tarde, Sr. Presidente. Boa-tarde a todos e todas aqui presentes. Muito prazer, estou chegando agora na Casa, mas acho que a gente tem que, já na primeira sessão, deixar claro quais serão os critérios para a pessoa ter ou não essa honraria, uma honraria de muito respeito e que deve ser entregue principalmente a quem fez, para quem propôs coisas ao Estado do Rio de Janeiro, como foi o DJ Marlboro. \r\n\r\nEntão, eu não sei da vida pessoal dele. Ele é acusado, não é um homem condenado, espero que possamos manter o mesmo critério quando propuserem para a gente, também, outras pessoas, os que adoram cancelar ou não as pessoas. \r\n\r\nFui entrar na página do DJ Marlboro para saber qual tinha sido seu voto, quem ele seguia e, por coincidência era um apoiador da direita, um cara que é fã de Nikolas Ferreira, de Jair Messias Bolsonaro, e aí volta o passado. A gente não pode nem esperar o cara se defender ou não dessa acusação. Então, espero que a Casa mantenha o mesmo critério, certo? É isso. Estamos juntos. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nPara discutir, Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, espero que a gente também não tenha aqui, ao longo da legislatura, a tentativa de buscar incoerência onde não existe. A nossa bancada se absteve justamente por respeitar a tramitação do processo, não existe nada em trânsito em julgado. \r\n\r\nEntão, é desnecessário tentar buscar uma incoerência quando a posição é a mais coerente possível. Não é razoável uma comenda pública dada pelo Legislativo, pelo parlamento do Estado do Rio de Janeiro, sem nenhum tipo de discussão quanto à figura que vai recebê-la, seja no âmbito pessoal, seja no âmbito público, profissional, e isso não é nenhum demérito quanto à contribuição que motiva uma comenda como essa. \r\n\r\nEntão, torço para que a ala conservadora da Assembleia Legislativa não se equivoque ao tentar, como sempre, o que acontece como padrão, buscar incoerências, quando, como sempre, o nosso campo, o campo progressista, o campo da esquerda aponta de forma coerente. \r\n\r\nEntão, não tentem reverter o que foi falado; não tentem dizer que nós votamos de uma maneira a qual a gente não votou porque a gente respeita esse Parlamento e o povo fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nTem a palavra para discutir a matéria o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, como líder do PSD, votei pela abstenção. E por quê, Sr. Presidente? A mim, não verifico, quando voto Medalha, se o cidadão é de direita, de esquerda ou de centro. Primeiro, considero que quem dá a Medalha é o responsável pela Medalha. Acho até que regimentalmente a Medalha devia ser única e exclusivamente responsabilidade de quem a dá. Mas não o é. E na medida que não o é, nós temos direito a votar favorável, contrário ou se abster. Não tem questão ideológica.\r\n\r\nEu, na legislatura passada, no final da mesma, se votou medalhas aqui dez, 12 por dia, não dava nem para a gente apreciar. Eu fiz uma opção clara: não voto mais medalha, me abstenho de todas. Não estou entrando na análise do mérito. Abstenção é exatamente você não querer entrar na análise do mérito. Nós não somos Juízes nem Desembargadores. Nós não estamos julgando ninguém, simplesmente estamos votando a favor ou contra a uma Medalha, ou dando abstenção. E nós temos direito a dúvida, por isso a abstenção é também um voto justo e correto, até porque é regimental.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para discutir a matéria) - Presidente, eu queria fazer aqui um registro antes do debate do tema.\r\n\r\nOntem, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, quero votar abstenção também.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - A nossa Líder Elika Takimoto já citou aqui que ontem nós tivemos aí uma demonstração de convergência política de três atores políticos muito importantes para o Estado do Rio de Janeiro; o Prefeito Eduardo Paes, que fez uma entrega muito importante na área da saúde, de uma policlínica de referência na área de Benfica, que vai atender a nossa população na pequena e na média complexidade na área de saúde, junto com o Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nEntão, foi um momento importante para a população do Estado do Rio de Janeiro, que tem uma demanda reprimida enorme de média e de alta complexidade, uma entrega muito importante para o povo aqui da Capital. \r\n\r\nFeito esse registro, eu também queria saudar aqui a minha colega, que agora vai lidera o Partido dos Trabalhadores nessa Casa legislativa, Professora Elika Takimoto, e reforçar o que já foi dito. Nós tínhamos três possibilidades de voto, o voto “sim” é para quem concorda; o voto “não” é para quem é frontalmente contra. Eu tive a oportunidade de estar dez anos no Parlamento em Niterói, eu acho afrontoso, você tem que ter motivo e justificativa muito plausível para você votar contra a uma honraria. Porque, evidentemente, isso é uma prerrogativa do parlamentar que dá. E eu também nunca me pautei e não vou me pautar nunca de dar voto contra a uma Medalha, uma honraria que um colega está oferecendo a uma pessoa que acha que merece e apresenta motivos razoáveis. \r\n\r\nEntão, o motivo ideológico não é motivo. Por exemplo, no meu voto em abstenção, é porque eu tomo muito cuidado. A gente tem que tomar cuidado porque é o nosso voto. Pesa sobre ele uma acusação; não está julgado, transitado, definitivo. Até que prove o contrário, ele é inocente. Mas é evidente que pesa contra ele uma acusação grave, no ano de 2009, coisa com criança. Aí, não dá. Depois, reincidindo, uma década e pouca depois, estupro. Aí, também não dá, entendeu? \r\n\r\nEntão, a gente não quis afrontar o autor da homenagem, estamos respeitando, não votamos contra, não tem esse papo furado de vir aqui dizer que está votando por campo ideológico porque eu não sabia nem o que ele tinha votado. Eu, por exemplo, não sabia e estou aqui me abstendo. Eu votei efetivamente, porque isso eu procurei saber, estão pesando sobre ele duas acusações que eu acho da maior gravidade, esperamos evidentemente que não seja verdade, quem apresentou tem um motivo de fazer, de defender, mas temos que respeitar o posicionamento de cada um. O nosso não foi contrário, porque entendemos que temos o direito. Então, obrigada e bom trabalho para nós até o fim do dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos, todas, é um prazer muito grande estar aqui, primeiro, quero agradecer a toda a população do Estado do Rio de Janeiro por me propor, por me dar oportunidade de estar neste Parlamento. Eu sou um político de centro. Eu não sou direita e não sou de esquerda e eu vou votar aquilo que eu acho certo. Se a esquerda apresenta um Projeto, eu não vou ficar procurando agulha no palheiro. Não. Se vocês apresentarem um Projeto que venha ao encontro com aquilo que eu penso, com aquilo que eu acredito, eu vou votar “sim”. \r\n\r\nE como a Deputada Verônica deixou bem claro, temos três escolhas, mas a esquerda defende sempre que não podemos condenar uma pessoa antes de ela ser realmente acusada. E a primeira fala da esquerda aqui foi pelo “não”, não pela abstenção. Eu vou me abster da votação, eu vou me deixar ausente desta votação, mas eu não vou votar o “sim”, porque eu defendo a criança, eu defendo a família, eu defendo a vida. Então, eu também não posso votar um “não”, porque quem sou eu para julgar? \r\n\r\nEntão, quero deixar bem claro: o que vocês precisarem de mim na Casa, se o Projeto for de acordo com aquilo que penso, votarei com vocês. E se tivermos pensamento contraditório, o Parlamento é o lugar mais plural para discutirmos. Vocês vivem a vida de vocês, vocês sabem a dificuldade que vocês passam, a esquerda sabe tudo aquilo que tem, que carrega nas costas, e quem sou eu para falar a dificuldade que é a favela, porque eu não vivenciei isso. Então, eu sinto muita, muita felicidade de estar dividindo o Parlamento com vocês e espero aprender muito com vocês. Então, vou me abster. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para discutir a matéria) - Em função inclusive de todos os fatos que foram apresentados aqui pela minha bancada, por outros Deputados, eu também defendi, eu voto pela abstenção por esses motivos, por não ter sido ainda condenado, eu sou uma Parlamentar que tenho aqui vários Projetos de Lei em defesa do movimento, não só do funk, da Cultura nas nossas favelas, da defesa das rimas, do direito e da segurança para a nossa juventude, que atua nas favelas com este tema. E nós precisamos ter muito esse cuidado na votação aqui. \r\n\r\nRespeito a posição do Deputado Luiz Paulo pela abstenção em todas as honrarias, mas quero lembrar, aproveitando este momento, Presidente, da nossa Procuradoria da Mulher aqui. Com a Procuradoria nós podemos tratar com uma lupa, com mais cuidado, os assuntos que interferem nessa questão da violência contra a mulher, a criança, no sentido do estupro e dos crimes de feminicídio. Não é à toa que a nossa Casa teve aqui já duas CPIs presididas pela Deputada Martha Rocha, vamos ter uma terceira, e nós queremos, Deputada Tia Ju, adiantar o processo da instalação da nossa Procuradoria da Mulher, aprovar com rapidez nesta Casa.\r\n\r\nComo disse a parlamentar que me antecedeu, a Deputada Verônica Lima, nós tivemos ontem um encontro político na inauguração do Centro Carioca do Tratamento de Imagem, de alta tecnologia, com a presença dos três representantes do Estado do Rio, simbolizando uma unidade que vai ser o futuro político do nosso Estado. Estavam presentes o Presidente Lula, o Prefeito Eduardo Paes e o nosso Governador Cláudio Castro, numa simbologia de unidade, que vai interferir e trazer avanços para o nosso Estado. Estabelecer e acompanhar esse avanço na questão da mulher e na questão de crimes como o feminicídio e de pedofilia é fundamental para que estejamos à frente de outras Assembleias com a formação da nossa Procuradoria. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Cláudio Ribeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO (Para discutir a matéria) - Presidente, o DJ Marlboro, eu trabalhei com ele nos últimos anos em Mangaratiba, ele faz parte do quadro hoje da Prefeitura e, como não foi condenado ainda, eu acho que tem que seguir em frente e caso lá na frente haja algum problema, que se retire. Mas eu não posso deixar de usar a palavra, porque eu trabalhei com ele nos últimos quatro anos e eu vi a pessoa, no ambiente de trabalho, comprometido, então, eu estando aqui na Casa, não poder também expressar essa voz, eu também não estaria sendo justo.\r\n\r\nEntão, obviamente, se lá na frente ele for condenado, que retire, mas enquanto está ainda em processo eu mantenho e sigo em frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Cláudio.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero aqui ser breve porque já me senti contemplada aqui na fala dos colegas e das colegas que me antecederam, eu optei pela abstenção já pelos motivos aqui trazidos, nós não somos Juízes, nós não somos a Justiça, nós não somos a polícia investigativa, aí deixo o papel para nossos investigadores.\r\n\r\nNós não podemos condenar. Eu aqui já estou no meu terceiro mandato e nunca votei em Medalha por questão ideológica, eu comungo com o pensamento do Deputado Luiz Paulo que medalha não deveria nem vir para o parlamento e nem para votação de plenário, é total responsabilidade de quem está dando, mas como a gente tem neste caso do DJ Marlboro, que eu não conheço, mas, eu tenho amigos como o Luiz Cláudio que conhece e convive com ele e sabe da integridade dele, eu tenho que optar pela abstenção, Prefeito Alan Bombeiro, porque a gente precisa esperar que transcorra o trabalho da Justiça e da investigação, a gente não está aqui para condenar, mas, é um direito de também se abster como também é direito dizer “não” como é direito dizer “sim”.\r\n\r\nSão legítimas todas as três posições, mas eu me abstive, Deputado Luiz, porque eu penso que a gente precisa aguardar esse processo em andamento, até mesmo porque eu defendo arduamente o direito da infância e da juventude, eu defendo arduamente os direitos das mulheres, o combate ao crime contra as mulheres, ao feminicídio, então, como não se tem ainda o veredito, eu prefiro me abster porque são crimes que, para mim, são muito caros.\r\n\r\nE, também, reforçando o pedido da Deputada Zeidan, nós temos um projeto que é de instalação da Procuradoria da Mulher nesta Assembleia, outras Assembleias do Brasil já têm, caminhando junto com a Câmara Federal. E a Assembleia do Rio, que sempre foi protagonista em muitos atos, tem ficado para trás nesse sentido. Eu sei que V. Exa. nos ajudará com essa celeridade de votação do projeto e instalação da Procuradoria da Mulher no combate ao enfrentamento, mais um mecanismo desta Casa de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher.\r\n\r\nEntão, me abstive por esse posicionamento e sigo aqui combatendo a pedofilia, combatendo ao abuso e a exploração sexual de crianças, que para mim é crime hediondo, e também a qualquer tipo de violência contra a mulher, inclusive a violência política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ainda não votou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu aguardo o final da votação, quero fazer um pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou ser sincero, faço uso da palavra para parabenizar o amigo pela ascensão à Presidência dessa Casa, está na Presidência com o nosso voto desde o início, a nossa fidelidade ao seu nome, isso porque eu me inscrevi para falar, sou o sétimo inscrito, de repente a fala não terá uma ressonância como terá nessa declaração de voto. Parabéns, Bacellar, pela sua ascensão à Presidência desta Casa.\r\n\r\nEu gostaria de manifestar esse voto me abstendo em razão até mesmo do que nós, aqui nessa Casa, representamos. Eu sou um pastor evangélico, e pesando acusação sobre o homenageado, nós temos que, de alguma forma, ter prudência e, infelizmente, as nossas crianças ultimamente têm sido vilipendiadas, têm sido de alguma forma manipuladas, está aí a denúncia clara na imprensa, de um modo geral, de que as crianças, já a partir de quatro anos de idade, estão promovendo a mudança de sexo. Não dá para entender uma criança de quatro anos sofrer essa tremenda violência.\r\n\r\nJá que envolve criança, queremos nos abster. Fica na palavra de Jesus: “Deixai vir a mim as crianças, e não as impeçais, porque onde tu estais é o Reino de Deus.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amém.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já computei V. Exa., Thiago. V.Exas. já tinha computado; Deputado Claudio Caiado já tinha computado também.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Bom, Sr. Presidente, acho que começamos este ano com bastante intensidade. \r\n\r\nGostei bastante desse debate, embora siga a orientação do meu partido da oposição sobre abstenção, acho que, de fato, valoriza o parlamento quando usamos esse espaço para ter debates, às vezes, ora de mérito, ora de constitucionalidade. \r\n\r\nPara dar segmento a esta Casa, Sr. Presidente, quero lhe perguntar quando serão publicadas as CPIs que já foram protocoladas no início da legislatura, quando elas vão para o Diário Oficial, caso V. Exa. possa trazer essa resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos decidir com a Procuradoria da Casa hoje. Até mais tarde lhe dou um retorno. O Deputado Flávio Serafini indagou também.\r\n\r\nO projeto vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1494/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A CIENTISTA ECONÔMICA SENHORA TATIANA OLIVER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bancada do PSOL abstenção. \r\n\r\nAbstenção dos Deputados Luiz Paulo, Dani Monteiro, Tande Vieira. \r\n\r\nMais algum nobre Deputado?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1631/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MÉDICA DOUTORA CAMILA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 632/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DO CANAL DAS VELHAS NO BAIRRO NOVA CAMPINAS, NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, antes de o senhor terminar, quero pedir uma questão de ordem. Só para solicitar a V. Exa. verificar a possibilidade de definir uma data para que possamos ter as sessões de caráter somente presencial, porque elas estão seguidamente sendo híbridas e a Covid, em tese, já está numa fase bem amena. Para que não haja uma interrupção abrupta, ter uma transição e uma prévia de que data será só a forma presencial como o era antes da Covid.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema algum, Deputado Luiz Paulo, vou deliberar com a maioria dos colegas, com calma.\r\n\r\nQue fique registrado que fui acometido pela Covid há menos de 20 dias, mas, de minha parte, tenha certeza de que a Presidência vai deliberar sempre com a vontade da maioria, respeitando a pluralidade da Casa.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É para convidar os Deputados e Deputadas presentes, os novos Deputados e Deputadas, pois teremos, na sexta-feira, o Dia Estadual de Enfrentamento à Covid-19 nas Favelas e Periferias, uma lei aprovada nesta Casa. \r\n\r\nFaremos, na sexta-feira, às 10 horas, no plenário da Alerj, uma apresentação junto à própria Fiocruz, que atendeu, Sr. Presidente, a 130 mil famílias no Estado do Rio de Janeiro, 80% dos Projetos eram de segurança alimentar. Então, é um tema muito caro para a nossa população, em especial, à população mais pobre que, hoje, está passando fome.\r\n\r\nEntão, é um convite que se estende a todos os Deputados e Deputadas que queiram comparecer. É importante dizer que estarão presentes a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, assim como a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Também estará presente o Secretário Nacional de Desenvolvimento das Periferias.\r\n\r\nEntão, é fundamental que esta Casa, que foi protagonista de processos muito interessantes com relação às favelas e periferias e muito responsável, Sr. Presidente, com relação aos impactos da Covid-19 nesses territórios, possa ver uma prestação de contas da própria Fiocruz. Esse programa, em breve, pode virar um programa nacional do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEstão todas e todos convidados para essa ação.\r\n\r\nOutra coisa que eu queria dizer, Sr. Presidente, com relação às CPIs protocoladas nesta Casa é que nós protocolamos um pedido de CPI para averiguar todo processo relacionado ao reconhecimento fotográfico.\r\n\r\nTemos no Conselho Nacional de Direitos Humanos um trabalho muito importante com relação a este tema e que cria protocolos para que não tenhamos hoje, como ocorre, não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil afora, muitos casos de reconhecimento fotográfico, onde a pessoa reconhecida é inocente, comprova a sua inocência e, mesmo assim, é apreendida.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para que as injustiças não prossigam e que tenhamos um mínimo de protocolo a ser debatido, esta Casa, que é fiscalizadora das políticas públicas, deve exercer o seu perfil e o seu caráter de fiscalização também podendo promover esta CPI.\r\n\r\nÉ menos, Sr. Presidente, uma caça às bruxas e mais a tentativa de que outras pessoas inocentes não sejam julgadas a partir de equivocados reconhecimentos fotográficos.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h36min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4981-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se ao Parágrafo Único do Art. 2° os seguintes incisos:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nI- futebol;\r\n\r\nII- voleibol;\r\n\r\nIII- basquete;\r\n\r\nIV- handebol.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModique-se o Parágrafo único do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Programa incentivar a prática e o oferecimento de diferentes modalidades esportivas e atividades na unidade escolar, nas quadras poliesportivas já existentes, garantido o fácil acesso e o baixo custo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) Art. 3º\r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá incentivar a prática e o oferecimento de torneios e eventos esportivos para ambos sexos, meninos e meninas, visando a garantia de tratamento igual, sem distinção de gênero.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude deverá garantir o transporte e a alimentação dos estudantes que estiverem participando dos torneios e eventos esportivos. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera-se o Parágrafo único do Art. 2º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá incentivar a prática e o oferecimento de diferentes modalidades esportivas mistos e adaptados e atividades na unidade escolar\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 6°, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude será responsável por organizar torneios e eventos esportivos para alunos de diferentes instituições de ensino públicas de diferentes municípios, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 7°, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 7°- Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferen tes vivências para os esportistas, atletas profissionais, treinadores, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para estudantes da rede pública, incentivando o esporte e a melhoria na qualidade do ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá ser responsável por formalizar convites para atletas profissionais do Estado, treinadores e dirigentes esportivos, entre outros, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios, realizando apresentações de incentivo em instituições de ensino e eventos a serem realizados através deste programa, com o intuito de incentivar os jovens a aderirem ao programa por meio da dedicação aos estudos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 96/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°-A comercialização sem a indicação dos requisitos elencados na presente norma sujeitará o infrator à multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs que será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifique-se o Art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecida pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deve oferecer pelo mesmo meio a fórmula para o consumidor desistir do contrato, bem como segurança e legalidade do negócio, a qualquer tempo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º.Toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecida pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deve oferecer um canal adequado para o consumidor desistir do contrato, bem como segurança e legalidade do negócio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A desistência não poderá onerar o consumidor caso seja realizada no prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDICURSO PROFERIDO PELO EXMO. SR. DEPUTADO LUIZ PAULO NO EXPEDIENTE FINAL DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2023.\r\n\r\nSra. Vice-Presidente em exercício da Presidência, Deputada Tia Ju - cumprimento V.Exa. e o Presidente eleito, Rodrigo Bacellar, pela assunção da nova Mesa Diretora na nossa 1ª Sessão Legislativa da 13ª legislatura -; Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero me dirigir, primeiro àqueles que estão assumindo o mandato no Parlamento Fluminense pela primeira vez. Queria também cumprimentar todas aquelas e aqueles que se reelegeram. Queria aqui registrar que desejo pleno êxito em suas missões de defenderem a Constituição da nossa República Federativa e, também, os interesses coletivos de bem-estar social da população fluminense. Espero que com ética e transparência possamos exercitar as funções constitucionais do Parlamento de fazer o controle externo da administração pública com auxílio do TCE; de legislar visando interesse público e emitir juízo de valor sobre tudo aquilo que for de importância para a sociedade além de mediar os conflitos entre os poderes constituídos e a população fluminense.\r\n\r\nDesejo, Sra. Presidente, confessar a vocês que chego aos setenta e sete anos de idade para exercer o meu sexto mandato como sempre com grande motivação, fruto de uma profunda indignação em relação aos tempos difíceis em que todos nós vivemos. Faço parte, Sra. Presidente, de uma geração de resistência ao autoritarismo que se forjou nos idos de 68 como um antigo e ativo combatente pela democracia. Jamais desisto. Acredito, Sra. Presidente, na organização da sociedade em um estado que possa ser capaz de levar políticas públicas de qualidade à população. Acredito que aliado a pessoas, políticos e partidos republicanos possamos iniciar um processo profundo de mudanças inclusive comportamentais onde a ética, o respeito, a responsabilidade social, o planejamento, a organização e o controle avaliação das ações públicas sejam uma rotina.\r\n\r\nSra. Presidente, sou um servidor público: entrei para o estado em janeiro de 1965 no DER da antiga Guanabara. Tinha eu então, Sra. Presidente, pode acreditar, topete; e tinha apenas dezenove anos. Entrei no estado como Técnico de Estradas. Depois me formei Engenheiro pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lá fiz o meu mestrado em transportes na Coppe.\r\n\r\nEstive no Poder Executivo por mais de trinta anos nos mais diversos cargos, desde o mais simples servidor a chefe de seção, como também a Secretário de Estado, quer seja no Rio de Janeiro, quer seja na Prefeitura do Rio de Janeiro. Além do mais, fui Vice-Governador de 95 a 98.\r\n\r\nEu me orgulho, Sra. Presidente, de ter sido por mais de quinze anos professor universitário de uma disciplina, Deputada Elika, que a senhora possivelmente já ouviu falar, porque eu também sou ex-aluno da Escola Técnica Nacional onde fiz o Curso Técnico de Estrada entre 1962 e 1964. Fui professor durante quinze anos de topografia. É uma disciplina, Deputada Marina, que muito se utiliza para fazer divisão de terras, para fazer os nossos levantamentos topográficos.\r\n\r\nEncerrei em 1º de fevereiro o meu quinto mandato sem faltas, com a defesa intransigente da democracia e com a defesa intransigente daquilo que chamo de estado de bem-estar social. São mais de vinte anos no Parlamento. Sou servidor público e me orgulho de exercitar dentro do poder público mais de cinquenta anos de atividades.\r\n\r\nEstou filiado ao PSD, bancada composta de mais seis parlamentares: a veterana Deputada Lucinha, da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, e quatro jovens companheiros que assumem também, no dia de hoje, o compromisso público de defesa da nossa Constituição e dos princípios republicanos que devemos ter.\r\n\r\nNovos tempos são chegados. Vivemos uma transição mas, em que pesem todas as dificuldades pelas quais passamos e que ainda estão presentes em nosso país e no Rio de Janeiro, apesar de todas, tenho muita confiança de que o caminho para a melhoria sensível começa a ser trilhado. Devemos arregaçar as nossas mangas e trabalhar arduamente para o bem-estar social da população fluminense.\r\n\r\nSra. Presidente, há que se construir um novo pacto social e federativo, demonstrando que é possível fazer política com ética e seriedade, e, para tal, necessita-se de um Estado democrático e republicano suficiente, que planeje, organize, comande, controle e coordene as políticas econômicas e sociais com a participação efetiva da nossa sociedade. Tal pacto social só será possível com um serviço público de qualidade e com um funcionalismo publico concursado, capacitado e justamente remunerado. E que necessariamente possamos, de fato, incluir os mais necessitados no orçamento público.\r\n\r\nAssim posto, Sra. Presidente, diante de tais premissas, registramos em cartório nossos compromissos para o exercício do nosso sexto mandato, em 16 de agosto de 2022, antecedendo a eleição, que seria realizada em 02 de outubro. Registramos no 6º Ofício de registro de títulos e documentos, e nesse registro está nosso decálogo, do qual não nos afastaremos, que elenca quais serão nossos compromissos fundamentais na legislatura 2023-2026, que rapidamente enumero:\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2022, antecedendo a eleição que seria realizada em 02 de outubro de 2022, registrei no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - 6º RTD - RJ, nosso decálogo de compromissos para a legislatura 2022/2026, que resumidamente assim se expressa:\r\n\r\n1 - Lutar, efetivamente, para que sejamos um Estado Democrático de Direito, onde a República e a Federação sejam mais do que rótulos e sim, princípios e valores institucionais, e que seja respeitada a coisa pública e o pacto federativo, e que haja independência e harmonia entre os Poderes constituídos;\r\n\r\n2 - Lutar, pelo desenvolvimento do Estado, através de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social que considere o desenvolvimento econômico inseparável do desenvolvimento social.\r\n\r\n3 - Lutar pelo Estado de bem-estar social e que ele não seja um Estado mínimo, nem máximo, e sim um Estado necessário, eficiente, eficaz e capaz de garantir, com universalidade, políticas públicas de educação, saúde e assistência social e de cidadania, além de implementar políticas públicas de segurança e coloque em relevância o turismo, a cultura; e a preservação ambiental.\r\n\r\n4- Lutar contra todas as formas de preconceito e discriminação, consoante a declaração dos direitos Humanos e a nossa carta magna.\r\n\r\n5- Cumprir fielmente os deveres de parlamentar de:\r\n\r\nA)fiscalizar a Administração Pública Estadual, em suas receitas e despesas,\r\n\r\nB)legislar, com independência, em benefício da população fluminense e com foco nas políticas públicas de interesse da sociedade.\r\n\r\nC)servir de mediador entre as demandas populares e os diferentes Poderes, com a ótica dos menos favorecidos;\r\n\r\nD)usar os meios de comunicação internos e externos para expressar opinião sobre as questões essenciais ao nosso país, Estado ou municípios;\r\n\r\n6 - Fiscalizar rigorosamente as ações do Poder Executivo combatendo a sonegação fiscal e os aumentos expressivos da carga tributária. Defender o erário estadual, ajudando o Estado a sair da crise de gestão, econômica, financeira, social, ética, moral ;\r\n\r\n7 - Defender, intransigentemente o Estado, para que ele deixe de ser prejudicado pela União, que através da cobrança de juros exorbitantes no pagamento da dívida espolia o Estado. Defender os Estados para que sejam ressarcidos das perdas do ICMS originárias da instituição da LC Federal 192/22 e 194/22. Exigir que tenhamos uma justa Reforma Tributária.\r\n\r\n8- Continuar a defender o consumidor lutando, principalmente, contra os desmandos do DETRAN que se associou a indústria das multas e a máfia dos reboques, sendo que já conseguimos alguns importantes avanços, como o fim da vistoria anual obrigatória do DETRAN e da taxa de emissão do CRLV, entre outras;\r\n\r\n9- Defender o concurso público com servidores públicos qualificados e justamente remunerados, mantendo-se a reposição salarial anual de ativos, inativos e pensionistas\r\n\r\n10 - Defender para que, verdadeiramente, o eixo estruturante, de aplicação dos recursos públicos incluídos na Lei Orçamentária do Estado sejam os menos favorecidos e os excluídos.\r\n\r\nId: 2456694"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na forma semipresencial, na sala 1809 do 18º andar do Edifício Lúcio Costa e por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, e Waldeck Carneiro, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 15ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 28/11/2022, informando que a presente audiência tem ordem do dia: - Apresentação do Relatório Anual de Responsabilidade Educacional do Conselho Estadual de Educação (Lei nº 5451/2009). A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: representando o Conselho Estadual de Educação (CEE): Professor e Chefe da Assessoria Técnica, Alessandro Sathler Leal da Silva; Professora e Secretária Geral, Soraya Maria de Oliveira Freitas; Conselheiras Estaduais de Educação, Professora Ana Karina, Elizangela e Fátima Bayma de oliveira (Presidente da Comissão de Inclusão e Diversidade do CEE); Coordenador da Infância e Juventude do DPE-RJ, Doutor Rodrigo Azambuja; representante do Fórum Estadual de Educação (FEE-RJ), Professora Fabiana Rodrigues; Diretora da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Professora Rosemery Borges; Diretoras da Associação de Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Aderj), Professoras Nádia Moreira da Silva e Bruna Azevedo Patrocínio. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve contextualização sobre o tema da presente audiência e em seguida, concedeu a palavra ao Professor Alessandro Sathler, que fez uma detalhada explanação, com apresentação em Datashow. Em seguida, foi concedida a palavra aos demais representantes do Conselho Estadual de Educação e a todos os inscritos, que fizeram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala número 1809 do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, em trinta de novembro de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, matrícula 201,127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na forma semipresencial, na sala nº 1808 do 18º andar do Edifício Lúcio Costa e por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Martha Rocha, membro efetivo e Waldeck Carneiro, suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 16ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 07/12/2022, informando que a presente audiência tem por objetivo tratar sobre o Plano Estadual de Educação. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Coordenador da Infância e Juventude do DPE-RJ, Doutor Rodrigo Azambuja; Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça e tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, Doutor Rogério Pacheco; representante do CAP-Uerj, Professora Jonê Carla Baião; representantes do Fórum Estadual de Educação (FEE-RJ), Coordenadora Geral, Professora Malvina Tuttman e o Secretário Geral, Professor José Carlos Madureira Siqueira; representante do Fórum dos Diretores da Faetec, Professora Elaine Barbosa da Silva; Presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE), Sandra Helena Gonzaga Pedroso; Coordenador da Uncme, Professor Jorge Roberto França; Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - RJ (CACS), Professor Flávio Lopes; representante da Aderj, Professora Nadia Moreira da Silva; Diretora da Uppes, Professora Luciane Azevedo; representante do Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Rio de Janeiro (Fórum de EJA/Rio); representante do Comitê Rio da Campanha pelo Direito à educação, Professora Maria Teresa Avance. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve contextualização sobre o tema da presente audiência e em seguida, concedeu a palavra a todos os inscritos, que fizeram importantes considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala número 1808 do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, em dezoito de dezembro de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, matrícula 201,127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nId: 2456695"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1138/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4385/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 409.519-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1139/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4384/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID LIS LANDIM BARCELLOS, matrícula nº 414.122-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1140/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4171/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ MARQUES CORREA, matrícula nº 425.281-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Oliveira Carapiá Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1141/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4417/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA DE SOUZA MOREIRA COELHO, matrícula nº 430.428-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1142/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4416/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 430.274-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1143/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4419/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA TEIXEIRA CASAIS, matrícula nº 430.427-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1144/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4420/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS BREDA, matrícula nº 430.322-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1145/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4170/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO OLIVEIRA CARAPIA, matrícula nº 406.418-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1146/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1959/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIANA CARVALHO DO NASCIMENTO DIAS, matrícula nº 430.429-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1147/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1848/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON ANTONIO DOS SANTOS VENETILLO DA SILVA, matrícula nº 430.430.9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis,\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1148/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4422/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE FRANÇA MARTINS, matrícula nº 430.323-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1149/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4284/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 430.368-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1150/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4283/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGATHA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 430.367-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1151/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3170/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DA SILVA PESTANA , matrícula nº 419.565-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1152/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2405/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDIA BONIOLO QUINTAS, matrícula nº 430.292-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1153/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4423/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ODLAWSO FERNANDO DA FONSECA FILHO, matrícula nº 430.275-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1154/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3248/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WAGNER FREITAS DE AGUIAR, matrícula nº 430.003-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1155/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4460/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA BERGARA CESAR, matrícula nº 430.431-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1156/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1988/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA, matrícula nº 430.276-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1157/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4632/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE MORAES FERREIRA, matrícula nº 423.388-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1158/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4520/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATANAL FIRMINO DOS SANTOS, matrícula nº 417.225-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1159/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4512/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA, matrícula nº 426.549-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Ramos Lucide.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1160/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4526/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Luis Carlos do Couto Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1161/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4511/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA DA SILVA CANDIDO, matrícula nº 424.786-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1162/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4521/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GRAÇA MANSUR FIGUEIREDO, matrícula nº 419.099-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1163/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4547/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSUE ANASTACIO RODRIGUES, matrícula nº 430.467-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1164/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4598/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER DA COSTA VANDERLEI, matrícula nº 409.381-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1165/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4524/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CARLOS DO COUTO PEREIRA, matrícula nº 424.435-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1166/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4451/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL SCHREIBER GANDELMAN, matrícula nº 430.115-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1167/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2699/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ARGENTI, matrícula nº 430.433-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1168/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2861/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SILVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 430.277-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1169/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4355/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO , matrícula nº 418.001-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1170/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4490/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RODRIGUES LUCIANO, matrícula nº 429.797-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Bernadete Conceição da Costa,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1171/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4510/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES , matrícula nº 429.204-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1172/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4342/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEU DE AZEVEDO FONSECA, matrícula nº 429.421-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1173/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4672/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZULEIDE DA SILVA CAMILO, matrícula nº 423.087-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1174/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4571/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CHUERI DE OLIVEIRA , matrícula nº 430.466-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1175/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4516/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FRANCISCA CORREA DIAS, matrícula nº 424.255-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1176/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2890/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SANTOS DA SILVA , matrícula nº 430.117-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de João Luis Francisco da Silva , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1177/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4616/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LEONARDO GARCIA FERNANDES , matrícula nº 423.778-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1178/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4515/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIANE DA SILVA PURIFICATE GOULART, matrícula nº 420.235-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1179/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4514/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEY DA SILVA NUNES, matrícula nº 422.991-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1180/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4487/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURANCE LITAIFF DE MELO, matrícula nº 420.481-4, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1181/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4597/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DE ALMEIDA SARAIVA, matrícula nº 429.443-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1182/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4596/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO DA SILVA PINHAL, matrícula nº 429.516-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1183/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4599/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUAN VICENTE SENRA GONZALEZ, matrícula nº 429.077-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1184/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4522/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO RAMOS LUCIDI, matrícula nº 421.672-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1185/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4523/202\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS LESSA JUNIOR, matrícula nº 407.727-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1186/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4591/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE PINHEIRO PINTO, matrícula nº 429.085-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1187/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4610/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE LIMA SILVA, matrícula nº 428.267-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1188/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4608/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDERI LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.848-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1189/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4513/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO BENTO COSTA, matrícula nº 426.274-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Jose Alves de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1190/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4519/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS JOSE ALVES DE SOUZA, matrícula nº 423.407-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1191/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4579/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICON DE MELO JORGE, matrícula nº 430.465-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1192/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4582/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAIS SANT'ANNA SOARES, matrícula nº 430.464-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1193/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1193/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos - Deputado Carlos Macedo, ALICIANE DOS SANTOS, matrícula nº 422.648-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1194/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1712/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 415.485-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1195/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4611/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DE OLIVEIRA MARTINS MIRANDA, matrícula nº 426.470-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Priscila dos Santos Domingos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1196/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4709/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO ALEX DA SILVA, matrícula nº 407.294-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos - Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Aliciane dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1197/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4708/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTÔNIO ALEX DA SILVA, matrícula nº 407.294-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1198/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4462/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE PAULA CRUZ FEIO DE ALMEIDA, matrícula nº 430.116-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1199/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4463/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA DA SILVA GOIANO, matrícula nº 430.460-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1200/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4483/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MENEZES DA SILVA, matrícula nº 430.432-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1201/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4464/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN RODRIGUES DOS ANJOS, matrícula nº 430.461-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1202/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4485/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA , matrícula nº 430.434-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1203/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4693/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, à 3ª VICE PRESIDÊNCIA:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE VICE-PRESIDÊNCIA - A2\r\n\r\n424.870-4 - SILVIA DOS SANTOS VIGNOLI\r\n\r\nASSISTENTE V - CCDAL-5\r\n\r\n424.762-3 - EVA LOPES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE VIII - CCDAL-8\r\n\r\n422.545-4 - MARCOS ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\n427.147-4 - MARIO VIEIRA NETO\r\n\r\nASSISTENTE IX - CCDAL-9\r\n\r\n424.534-6 - EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\n425.130-2 - MARCOS PAULO MINEIRO VIANNA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1204/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4635/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUI TOME DE SOUZA AGUIAR, matrícula nº 404.123-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1205/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2820/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ PEDRO IATAROLA, matrícula nº 430.436-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1206/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4757/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA LIMA , matrícula nº 410.889-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1207/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4758/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE SOUZA SOARES, matrícula nº 424.472-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1208/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4680/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SIXEL BARRETO, matrícula nº 430.469-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1209/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4681/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE ASSIS JACQUES , matrícula nº 430.468-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1210/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4759/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA MARQUES SAMPAIO , matrícula nº 420.011-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1211/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4762/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALBER COELHO DE SOUZA, matrícula nº 424.359-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1212/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4763/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA, matrícula nº 429.662-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1213/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4761/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1214/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4765/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL FLORES DIAMANTINO, matrícula nº 427.314-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1215/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4760/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCYELLEN SANTOS BARBOSA DA COSTA, matrícula nº 429.026-8, do cargo em comissão de As sistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1216/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4777/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA BRAGA PINTO, matrícula nº 308.381-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1217/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4668/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM, matrícula nº 426.299-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1218/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4634/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LABIBI SARKIS, matrícula nº 415.656-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1219/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4525/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ CORREA DANTAS DOS SANTOS , matrícula nº 430.369-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Sousa Marques Laurindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1220/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4518/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA SOUSA MAQUES LAURINDO, matrícula nº 422.468-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1221/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4605/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOCILENE DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 430.462-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1222/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4482/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NISAN CESAR DOS SANTOS, matrícula nº 430.473-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1223/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4682/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAN DA SILVA, matrícula nº 430.474-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1224/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4613/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEDJANE BARROSO DA SILVA, matrícula nº 427.846-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Rozeni do Amorim Reis Arantes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1225/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4609/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KATIANA DIAS DA ROCHA SILVA, matrícula nº 423.814-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Bento Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1226/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4633/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA SILVA SANTOS FILHO, matrícula nº 415.576-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1227/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4606/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATALY DE MELLO CAPUCHINHO, matrícula nº 426.463-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Clebia Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1228/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4699/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONALISA APARECIDA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 430.471-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1229/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4721/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERREIRA MARTINS, matrícula nº 430.475-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1230/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4578/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JONATHA DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 430.370-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1231/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4698/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLEISIELE GRAMA MENDES, matrícula nº 430.472-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 4º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1232/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4700/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA PRISCILA BESSA MARTINS, matrícula nº 430.470-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1233/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4649/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 410.248-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1234/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4637/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PHILIPE MUNIZ MALHEIROS SIQUEIRA, matrícula nº 429.708-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1235/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4589/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AMANDA PARMEGIANI FERNANDES, matrícula nº 430.463-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Pinheiro Pinto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1236/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4683/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY APARECIDA REIS ANDRADE, matrícula nº 426.756-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1237/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4713/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA LUZ LESSA, matrícula nº 429.572-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Lessa Júnior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1238/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4712/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELLA LUZ LESSA, matrícula nº 429.572-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1239/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4636/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PHILIPE MUNIZ MALHEIROS SIQUEIRA, matrícula nº 429.708-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 272/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n409.613-7 - JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n412.897-1 - LUCIANA DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n427.576-4 - MARIONE CUNHA JUNQUEIRA\r\n\r\n427.675-4 - RITA DE CASSIA MARQUES RAMOS REIS\r\n\r\n427.693-7 - WILLIAM MENDES CREIS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n413.873-1 - VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n420.200-8 - ALEXANDRE PEREIRA CANEDA\r\n\r\n305.504-3 - RICARDO LUIS ROSA PEREIRA\r\n\r\n429.057-3 - RONILDO MARTINS\r\n\r\n423.318-5 - TAIGA TAVARES BARREIROS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n427.588-9 - ANA LUCIA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n427.549-1 - RUY SALDANHA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n427.621-8 - JORGE HERCULANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n429.451-8 - JOSÉ JOCÉLIO SOUZA MACEDO\r\n\r\n427.948-5 - LUCIANO VERAS MARTINS\r\n\r\n405.751-9 - SOLANGE ADELIA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n428.471-7 - GLAUCIA CRISTINA LORIANO DO COUTO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n428.074-9 - BRUNO DO AMARAL GRANJA\r\n\r\n405.752-7 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n429.503-6 - CLARISSA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n427.679-6 - CLEBER SILVEIRA GOMES\r\n\r\n427.577-2 - FELIPE CUNHA JUNQUEIRA\r\n\r\n429.547-3 - JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n429.083-9 - LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n407.306-0 - MARISTELA DA SILVA NUNIS\r\n\r\n428.673-8 - SILVIA MARIA FERREIRA CURY\r\n\r\n429.107-6 - WELLINGTON DE SIQUEIRA FEREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n429.521-8 - CLECIO TELES FURTADO\r\n\r\n427.878-4 - GREGORIO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n429.501-0 - JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\n428.846-0 - LEA DE SOUSA LIMA DA SILVA\r\n\r\n429.507-7 - THIAGO FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n428.228-1 - UESLEI CARLOS DE BRITO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 283/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME GUITMANN, matrícula nº 306.672-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 284/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DE BARROS MAXIMIANO, matrícula nº 308.530-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 287/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO MELLO MASSACESI, matrícula nº 308.662-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 295/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2059/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ORNELAS VIEIRA, matrícula nº 430.034-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 300/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2075/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 430.029-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 306/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2069/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DANIEL AGUIAR RIAL, matrícula nº 429.959-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 309/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2063/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CARLOS SOARES PEIXOTO MACHADO, matrícula nº 430.063-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 320/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2783/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ BARRETO DE SOUZA, matrícula nº 201.468-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD-Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 331/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3415 /2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAYNA LIMA PAOLINO, matrícula nº 430.401-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 372/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1713/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MARTINS GREGORIO COSTA, matrícula nº 429.758-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 388/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2618/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA MUNIZ FIGUEIROA, matrícula nº 430.086-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 423/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2297/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME CAPILLUPPI DE BRITO, matrícula nº 429.989-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 430/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2416/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FACCIOLLI DINIZ UCHÔA, matrícula nº 429.750-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 484/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2876/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAIARA MARINS DA SILVA, matrícula nº 430.225-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 525/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2421/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUAN VICTOR BEZERRA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 430.030-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 585/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19777/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MILENE COMINI DA SILVA, matrícula nº 429.869-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 642/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2872/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE MOYSES DA SILVA, matrícula nº 430.229-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 686/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2538/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE MATOS RODRIGUES, matrícula nº 430.136-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 812/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2571/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ DE SOUZA LIMA, matrícula nº 430.140-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 873/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3576/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEILA MAGALHAES SOUZA, matrícula nº 430.045-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 886/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1709/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FREIXO MARTINS, matrícula nº 430.415-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 888/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1703/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPP CASTELANO, matrícula nº 430.268-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 889/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3612/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUNA VICTORIA CORDEIRO DUARTE, matrícula nº 430.110-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 891/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3246/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO PAVAN PIOROTTI, matrícula nº 430.267-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 896/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3604/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAYANNE SOARES DA SILVA, matrícula nº 424.636-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Flávia da Silva Cândido, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 898/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3614/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PALOMA CHAVES LIMA DA ROSA, matrícula nº 425.475-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral-Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Telson Pires. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 900/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2758/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GÉSSICA CRISTIANE SOUZA DE CASTRO, matrícula nº 430.326-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 902/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3638/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KELLY GOMES MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 430.291-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 907/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3066/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA COSTA, matrícula nº 430.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Figueiredo de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 915/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3639/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE GERVASIO JUNIOR, matrícula nº 430.325-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 916/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3644/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO CAMILO ASSIS, matrícula nº 414.504-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 918/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3351/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA PANÇARDES, matrícula nº 425.486-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 920/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3632/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE PAULA MANHAES, matrícula nº 430.329-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 925/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3800/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELLA PESTANA RAUNHEITTI, matrícula nº 426.264-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 926/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3801/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA, matrícula nº 426.549-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 1 Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 928/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3804/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEBIA MOREIRA, matrícula nº 425.419-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 929/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3806/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO BENTO COSTA, matrícula nº 426.274-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 932/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3811/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROZENI DO AMORIM REIS ARANTES, matrícula nº 424.306-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 933/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3813/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA ESCRAMOZINI CAMPOS MERHGE, matrícula nº 427.716-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 945/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3702/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAYANE VELASCO DANTAS, matrícula nº 429.873-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 947/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3701/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 428.541-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 954/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3086/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 425.649-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 955/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3084/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.549-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 957/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3682/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAÇÃO, dos servidores abaixo relacionados de seus respectivos cargos em comissão:\r\n\r\nGABINETE DO 4º VOGAL\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE VOGAL - A2\r\n\r\n427.892-5 - VANICE ALEXANDRIA VALL LLOVERAS\r\n\r\nASSISTENTE VII - CCDAL-7\r\n\r\n426.244-0 - MARCLEI FREITAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE IX - CCDAL-9\r\n\r\n427.913-9 - CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n428.541-7 - FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n429.873-3 - RAYANE VELASCO DANTAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 958/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1700/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS FRANCISCO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 406.079-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 968/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2401/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HENIO COSTADELLA JUNIOR, matrícula nº 407.765-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 971/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3810/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES, matrícula nº 426.983-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Erica Cardoso da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 972/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3931/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE RAMOS ROCHA, matrícula nº 430.350-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 974/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3808/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 424.839-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 989/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3983/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PEDROSA LOPES, matrícula nº 430.353-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 990/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3985/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 992/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1843/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO SANTOS PEREIRA, matrícula nº 430.352-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1000/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3892/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA REAL GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 430.112-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Luciene Real Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1047/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4014/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOAO PEDRO PESSOA CARVALHEIRA, matrícula nº 430.359-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1053/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4087/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO BEZNOS, matrícula nº 429.884-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1058/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3262/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SILVA BRITO, matrícula nº 430.363-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Marina dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1059/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1957/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAICON JOÃO SOUZA DOS SANTOS QUIRINO, matrícula nº 430.313-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1066/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2814/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES ESPANO CANTALEJO, matrícula nº 425.794-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1079/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2199/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CARNEIRO ANDRÉ, matrícula nº 430.113-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1081/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4306/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEDJANE BARROSO DA SILVA, matrícula nº 427.846-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1087/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4217/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRAGA, matrícula nº 427.832-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1090/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4264/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DOS SANTOS CORREA SAAVEDRA, matrícula nº 430.366-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1° Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Felipe de Lima Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1094/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4219/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EMILLIANO DE CARVALHO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 430.365-7, para exercer o cargo em comissão de As sessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1099/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4263/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE DE LIMA SILVA, matrícula nº 428.267-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1100/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4304/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA DE OLIVEIRA MARTINS MIRANDA, matrícula nº 426.470-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1101/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4305/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIANA DIAS DA ROCHA SILVA, matrícula nº 423.814-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1107/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3598/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MAIEIRO DUARTE, matrícula nº 424.199-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1110/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4359/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA, matrícula nº 415.780-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1111/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4357/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO ISAAC VILA REAL GAIA, matrícula nº 416.877-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1118/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3600/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1128/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3594/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUYARA FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 424.407-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Mizael Santos de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1132/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3597/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.454-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1133/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3610/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2023)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3432/2023 - DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n4473/2023 - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO\r\n\r\n4643/2023 - DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n4663/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n4719/2023 - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 83/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4612/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SÉRGIO DE ASSIS SOUZA, matrícula nº 306.898-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Alex da Silva Bousquete.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 84/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4707/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALEKSANDRO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 308.263-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 85/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4575/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada FERNANDA BRAGA PINTO, matrícula nº 308.381-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a 2ª Vice-Liderança do PSD - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da dispensa de Raphael Philipe dos Santos Lopes Leal de Moura.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 86/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4764/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RAFAEL ASTY SOARES, matrícula nº 308.240-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria.\r\n\r\nEm 06.02.2023\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 82/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4302/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SÉRGIO DE ASSIS SOUZA, matrícula nº 306.898-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/02/2023.)\r\n\r\nId: 2456696"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2456697": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o ILB/INTERLEGIS/Senado Federal, abre inscrições para a Oficina de Comportamento e Imagem Pública - Cerimonial no Ambiente Legislativo, com o objetivo de apresentar o impacto do cerimonial na imagem da instituição, abordando também questões relativas a protocolo e comunicação. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nIntrodução. \r\n\r\nApresentação pessoal, conduta e atitude: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos e correspondências. \r\n\r\nDefinições - cerimonial, protocolo e etiqueta. \r\n\r\nA importância do cerimonial nas organizações modernas. \r\n\r\nEvolução histórica. \r\n\r\nFunção comunitária do protocolo. \r\n\r\nFundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo. \r\n\r\nCerimonial público. \r\n\r\nPrecedência. \r\n\r\nSímbolos Nacionais \r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nFrancisco Etelvino Biondo - Analista Legislativo e Coordenador de Gestão de Eventos da Secretaria de Relações Públicas do Senado Federal. Coordenador de Gestão de Eventos do Senado e Presidente da ABPC- Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos preferencialmente da área de eventos/cerimonial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas. \r\n\r\nDATAS: 13 e 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 14h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da oficina, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de um dos links abaixo, até o dia 10 de fevereiro de 2023, até às 17 horas: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3Htbnwe ou https://tinyurl.com/2navkp6y\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo e/ou INTERLEGIS enviarão email para confirmação da inscrição. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada nos dois dias da oficina (13 e 14 de fevereiro). \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ) \r\n\r\nEm 17 de janeiro de 2023. \r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0 \r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2456697"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2456538": [
                    "V - Ata",
                    "DE FARIA E BARROS HOMEOPATIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.861.438/0002-79\r\n\r\nAta da Assembleia de sócios da empresa DE FARIA E BARROS HOMEOPATIA LTDA, CNPJ 31.861.438/0002-79, NIRE 332.0174842-5, realizada na Av. das Américas, nº 3939, bloco 1, loja O Barra da Tijuca, às 12 horas do dia 01/02/2023, tendo participado os sócios representando 100% do Capital Social. E sido convocados por emails pessoais para debater os assuntos: Aprovação da redução do capital social conforme Art. 1082, Inciso II do Código Civil Brasileiro e assuntos gerais. Após as considerações iniciais, foram eleitas presidente da assembleia a sócia Raquel Lopes de Barros e secretária a Sra. Márcia Maria Alborez dos Santos, contadora da empresa. A presidente da mesa colocou em seguida em votação a redução do capital social. O assunto foi debatido amplamente e aprovada por unanimidade a redução do capital social de R$ 3.172.222,00 para R$ 300.000,00, utilizando-se o saldo da conta de prejuízos acumulados como contra partida. Como no item 2, não houve mais manifestações, a presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida e achada conforme por todos os sócios e assinada pela presidente da mesa e secretaria da assembleia. Declaro que a presente ata é cópia fiel da que se acha transcrita no livro próprio de assembleia de sócios. Raquel Lopes de Barros - Presidente, Ident. 7264, CRF/RJ; Marcia Maria Alborez dos Santos - Secretária, Ident. 086.900/O-8 CRC/RJ.\r\n\r\nId: 2456538"
                ],
                "2456290": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31/01/23: Data, Horário e Local: Aos 31/01/23, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (1ª parcela de 2023). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (1ª parcela de 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Janeiro/23 e a ser pago em ou antes de 28/02/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Lux E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 31/01/23. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5297718 em 02/02/23.\r\n\r\nId: 2456290"
                ],
                "2456542": [
                    "V - Ata",
                    "CH4 ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 29.199.933/0001-31 - NIRE 33.2.1229294-1 \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2023. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 27 de janeiro de 2023, às 11h00, na sede social da CH4 ENERGIA LTDA., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP 22.261-005 (\"Sociedade\"). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação da reunião, tendo em vista a presença da única sócia da Sociedade, representando a totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do Art. 1.072, §2º da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil\"), a saber: NFE BRAZIL HOLDINGS LLC, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Delaware, Estados Unidos da América, com sede em 1209 Orange Street, Wilmington, Delaware 19801, Estados Unidos da América, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 40.302.891/0001-55, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Leandro Santos da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00597283523 (DETRAN/RJ), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 055.165.397-30, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Humaitá, nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP 22.261-005. 3. MESA: Presidente: Sr. Leandro Santos da Cunha; e Secretário: Sr. Jeremy Paul Dawson. 4. ORDEM DO DIA: A única sócia deliberou a respeito dos seguintes assuntos: (i) a rerratificação da 9ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, realizada em 07 de outubro de 2021 e registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) sob o nº 20217818366, em sessão de 21 de outubro de 2021 (\"9ª ACS\"); (ii) a rerratificação da 12ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, realizada em 14 de outubro de 2022 e registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00005180686, em sessão de 21 de novembro de 2021 (\"12ª ACS\"); (iii) a redução do capital social da Sociedade, por julgá-lo excessivo, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante o cancelamento de 20.000.000 (vinte milhões) de quotas da Sociedade, nos termos do artigo 1.082 do Código Civil; e (iv) a autorização aos administradores da Sociedade para praticar quaisquer atos necessários à implementação da matéria acima indicada. 5. DELIBERAÇÕES: Após discussão das matérias constantes da ordem do dia, foram aprovadas sem quaisquer ressalvas, conforme abaixo: 5.1. Aprovar a rerratificação da 9ª ACS, de modo a retificar o valor do aumento do capital social que, por erro material, constou no item 1 da 9ª ACS como sendo de R$ 42.419.192,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, cento e noventa e dois reais), quando, na verdade, deveria ter sido de R$ 31.859.192,00 (trinta e um milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa e dois reais). 5.1.1. As sócias resolvem consignar, portanto, que o aumento de capital deliberado na 9ª ACS foi de R$ 31.859.192,00 (trinta e um milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa e dois reais), mediante a subscrição de 318.591 (trezentas e dezoito mil, quinhentas e noventa e uma) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, totalmente subscritas e integralizadas pela sócia NFE Brazil Holdings LLC, acima qualificada, de forma que, consequentemente, o capital social passou a ser de R$ 137.406.600,00 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos reais), dividido em 1.374.066 (um milhão, trezentas e setenta e quatro mil e sessenta e seis) quotas, desconsiderando-se os valores abaixo de R$ 100,00 (cem reais) para todos os fins legais. 5.1.2. Os demais dispositivos da 9ª ACS, que não tenham sido expressamente alterados neste instrumento, são ora ratificados pela única sócia, para todos os fins de direito. 5.2. Aprovar a rerratificação da 12ª ACS, de modo a retificar o valor do capital social da Sociedade que, por erro material, constou no item 3.6 da 12ª ACS como sendo de R$ 147.966.600,00 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), quando, na verdade, deveria ter sido de R$ 137.406.600,00 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos reais). 5.2.1. As sócias resolvem consignar, portanto, que a redução de capital em virtude da cisão parcial da Sociedade deliberada na 12ª ACS foi de R$ 123.493,00 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e três reais), passando o capital social de R$ 137.406.600,00 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos reais) para R$ 137.283.107,00 (cento e trinta e sete milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e sete reais), mediante o cancelamento de 123.493 (cento e vinte e três mil, quatrocentas e noventa e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, sendo (a) 123.492 (cento e vinte e três mil, quatrocentas e noventa e duas) quotas detidas pela sócia NFE Brazil Holdings LLC, acima qualificada; e (b) 1 (uma) quota detida pela sócia NFE Power Brasil Participações S.A., de forma que, consequentemente, o capital social passou a ser de R$ 137.283.107,00 (cento e trinta e sete milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e sete reais), dividido em 137.283.107 (cento e trinta e sete milhões, duzentas e oitenta e três mil, cento e sete) quotas, todas elas de titularidade da sócia NFE Brazil Holdings LLC, acima qualificada. 5.2.2. Os demais dispositivos da 12ª ACS, que não tenham sido expressamente alterados neste instrumento, são ora ratificados pela única sócia, para todos os fins de direito. 5.3. Ato seguinte, aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), passando dos atuais R$ 137.283.107,00 (cento e trinta e sete milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e sete reais) para R$ 117.283.107,00 (cento e dezessete milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e sete reais), mediante o cancelamento de 20.000.000 (vinte milhões) de quotas, de modo que o capital social da Sociedade passa a ser representado por 117.283.107 (cento e dezessete milhões, duzentas e oitenta e três mil, cento e sete) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 5.3.1. Consignar que, nos termos do artigo 1.084, §1º do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada. 5.3.2. Consignar, ainda, que a redução do capital social da Sociedade ora deliberada somente se tornará efetiva, findo o prazo mencionado no item 5.3.1 acima, (i) mediante inexistência de oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação da presente ata, ou, (ii) existindo oposição de algum credor, mediante pagamento do seu crédito ou depósito judicial da importância respectiva, conforme disposto no artigo 1.084, §2º do Código Civil, ocasião na qual a única sócia deverá promover a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a referida redução. 5.4. Uma vez transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no item 5.3.1 acima, a única sócia deverá formalizar, no âmbito de Alteração do Contrato Social da Sociedade, a alteração da redação do caput da Cláusula Sexta do Contrato Social, a qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Cláusula Sexta: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 117.283.107,00 (cento e dezessete milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e sete reais), dividido em 117.283.107 (cento e dezessete milhões, duzentas e oitenta e três mil, cento e sete) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas elas de titularidade da sócia NFE Brazil Holdings LLC.\" 5.5. Por fim, a única sócia autoriza os administradores da Sociedade a tomarem todas as medidas necessárias para efetivação das deliberações ora aprovadas, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior, incluindo, sem limitação, a publicação desta ata de reunião de sócios no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação da sede social, nos termos do art. 1.152, §1º do Código Civil. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Rio de Janeiro/RJ, 27 de janeiro de 2023. Mesa: Leandro Santos da Cunha - Presidente; Jeremy Paul Dawson - Secretário. Única sócia: NFE BRAZIL HOLDINGS LLC, p.p. Leandro Santos da Cunha.\r\n\r\nId: 2456542"
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                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Responsável pelo Expediente pelo Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei, etc./... FA Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede a Avenida Armando Lombardi nº 350, Sala 306, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, prenotada sob nº 313.401 do Livro 1-AD datado em 28/12/2022, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937, a intimação dos promitentes compradores: Abellida Ohayon, ref. Rua 54 da Qd.211, Lts.30 e 31, Débitos R$ 334.037,00; Atalla Andrade Costa Vieira, ref. a Rua 52 da Qd.205, Lts. 07 , 08 e 09,Débito R$ 332.194,50; Antonio da Conceição, ref. a Rua 57 da Qd.249, Lt.09; Débito R$ 143.470,63; Armindo Arêde, ref. a Rua 45 da Qd. 139, Lt. 21, Débito R$ 128.111,50; Antonio de Jesus Pereira, Ref. a Rua 39 da Qd. 255 do Lts. 23 e 25, Débito R$ 325.688,00; Adelaide da Anunciação, Ref. a Rua 56 da Qd. 232, Lts. 23 e 24, Débitos R$ 241.885,00; Ana Valerio Gomes, Ref. Rua 51 da Qd. 184, Lt. 46, Débitos R$ 185.286,20; Almir Tavares de Almeida, Ref. a Rua 53 da Qd. 211 do Lt. 07 Débitos R$ 122.403,60; Augusto Pereira de Santana, Ref. a Rua 48 da Qd. 163 do Lt. 18; Débitos R$ 164.796,50; Alfredo Gonçalves Filho, Ref. Rua 50 da Qd.178 do Lt.45,Débitos R$ 178.344,00; Ari de Souza e sua mulher Lenice de Lima de Souza; Espolio de Otilio Correia Santos e sua mulher Rosa da Silva Santos, Ref. a Rua 41 da Qd. 257 do Lt. 26, Débitos R$ 110.532,60; Espólio de Aracy Thomé Branco, Juracy Thomé, Moacyr Paes Thomé e sua mulher Cleonice Souza Thomé, Conceição Thomé Ferreira e seu marido Delfim Ferreira Filho, Eunice Thome Teixeira e seu marido Afonso Teixeira, Nilson Thomé, Malvina Baptista Thomé, Marcus Vinicius Thomé, Nilza Pereira Marques, Cleomar Pereira Thomé, Maria Coelho Thomé, Evaldo Coelho Thomé e Evaldeci Coelho Thomé, Ref. a Passagem 17 da Qd. 395 Lt. 12 , Débitos R$ 110.532,60, Braz de Oliveira, Ref. a Rua 53 da Qd. 214 do Lt. 14 Débitos R$ 93.032,50; Cleice Braga Pereira Ref. a Rua 62 da Qd. 285 do Lt. 11, Débitos R$ 103.788,50; Cesar Accioli de Azevedo Bastos, Ref. a Rua 77 da Qd.401 do Lt.13, Débito R$ 178.344,00; Dirce Neide Tavares Pereira e seu marido Ruy Idalino Pereira, Ref. a Rua 45 da Qd.135 do Lt. 11, Débito R$ 97.350,00; Edyl Moreira Campos e Vilma Silva Campos, Ref. a Rua 20 da Qd. 67 do Lt. 34, Débito R$ 120.571,20; Emilio Affonso Rodrigues Leuan e seu filho Paulo Emilio Gahiva Rodriguez, Ref. a Rua 97 com a Rua 85 da Qd.450 do Lt. 01, Débito R$ 171.138,00; Edgard dos Santos, Ref. Rua 54 da Qd.220 do Lt.10, Débito R$ 174.515,00; Eliseu Domingos de Araujo, Ref. a Rua 43 da Qd. 197 do Lts. 24 e 25, Débito R$ 225.467,00; Francisco Alves Martins, Ref. a Qd. 206 do Lts. 24 e 25, Débito R$ 175.065,00; Francisco Alves de Abreu, Ref. a Rua 57 da Qd. 248 do Lt.21, Débito R$ 130.495,00, Francisco Fortuna, Ref. Rua 71 da Qd. 348 do Lt.31, Débitos R$ 178.344,00; Francisca Monteiro Lobato, Ref. a Rua Walter Muniz dos Santos da Qd. 272 do Lt. 19, Débito R$ 178.344,00; Felippe Calil Riff, Ref a Avenida da Praia da Qd. 103 do Lt. 11, Débito R$ 272.250,00; Graciano Sandes Moralles, Ref. a Rua 41 da Qd.257 do Lt.24, Débito R$ 124.132,17; Giselia Bustamente do Nascimento, Ref. a Rua 58 da Qd. 248 do Lt.32, Débitos R$ 131.307,00; Geraldo Batista Junior, Ref. a Rua 41 da Quadra 232 do Lt. 03, Débito R$ 120.942,50, Helio Alves Pereira e sua mulher Chirli de Almeida Pereira, Ref. a Rua 32 da Qd. 311 dos Lts.02 e 03, Débitos R$ 200.970,00; Hugo Ribeiro Verthein, Ref. a Rua 176 da Qd. 593 do Lt. 22, Débitos R$ 155.105,50; Ilva Teixeira Manso e seu filho Carlos Alberto, Ref. a Rua 51 da Qd. 188 do Lt.42, Débitos R$ 178.344,00; Ilva Teixeira Manso e seu filho Mauricio, Ref. a Rua 51 da Qd. 188 do Lt. 41 , Débitos R$ 178.344,00; Isaura Gonçalves de Sá, Ref. a Rua 159 da Qd 574 do Lt. 12, Débitos R$ 155.105,50; Jose Tiago de Miranda, Ref. a Rua 41 da Qd. 231 dos Lts. 25, 26 e 27 Débitos R$ 149.292,00; Jorge dos Santos Neves, Ref. a Rua 53 da Qd. 205 dos Lts. 43 e 44, Débitos R$ 248.039,00; Jose Pinheiro Covas, Ref. a Rua 51 da Qd. 197 do Lt.09, Débitos R$ 69.098,70; João Maria Ferreira de Oliveira e sua mulher Maria do Céu Pombo, Ref. a Rua 43 da Qd. 290 do Lt. 36, Débitos R$ 110.532,60; João Biato, Ref. a Rua 50 da Qd. 178 do Lt. 44 ,Débitos R$ 178.344,00; Jorge Batista da Cunha Pereira e sua mulher Vera Lucia Tatsch Pereira, Ref. a Rua 54 da Qd.214 do Lt.39, Débitos R$ 118.360,79; Jose Gonçalves Novaes, Ref. a Rua 58 da Qd.257 do Lt.21, Débitos R$ 124.982,00; Joaquim Augusto Cruzeiro, Ref. a Rua 33 da Qd.456 do Lt.04, Débitos R$ 178.344,00;, Joaquim Benedito Germano, Ref. a RuaCarlos Ribas Perdigão da Qd. 168 do Lt. 13, Débitos R$ 133.210,00; Jose Theofilo da Silva, Ref. a Rua 49 da Qd. 165 do Lt. 34, Débitos R$ 147.944,36; João Vieira Vinha, Ref. a Rua 74 da Qd. 366 do Lt. 42 Débitos R$ 178.344,00; Joaquim Pereira Onofre, Ref. a Rua 54 da Qd.220 do Lt. 11, Débitos R$ 175.516,00 ; Joaquim Pereira Dos Santos , Ref. a Rua 41 da Qd. 197 do Lt. 06, Débitos R$ 102.098,70; João Joaquim Ferreira, Ref. a Rua 159 da Qd. 574 do Lt. 11, Débitos R$ 156.172,50; Jose Cipriano Gomes, Ref. a Rua 57 da Qd. 248 do Lt. 20, Débitos R$ 125.948,00; José Quintino de Mello Junior, Ref. a Qd.237 do Lote 19, Débitos R$ 118.360,79, Jeronimo Freire de Andrade Ref. a Rua 53 da Qd. 204 do Lt. 31, Débitos R$ 112.733,50; Jiri Zenach, Ref. a Rua 47 da Qd.157 do Lt.23, Débitos R$ 178.344,00; Luiz Natalino dos Santos, Ref. a Rua 117 da Qd. 508 do Lt.18, Débitos R$ 184.778,00; Luiz Claudio Firmino Pinto, Ref. a Rua 57 da Qd. 248 do Lt.14, Débitos R$ 127.903,60; Lucy dos Santos, Ref. a Rua 56 da Qd. 233 do Lt.07, Débitos R$ 148.964,00, Maurilio das Chagas Nogueira ,Ref. a Rua 52 da Qd. 205 do Lt. 10, Débitos R$ 100.721,50; Miguel Jorge Liman Rodrigues, Ref. a Rua 58 da Qd. 248 do Lt. 31, Débitos R$ 131.307,00; Miguel Dei Racci; Ref. a Rua Kaweh Machado Diniz da Qd.214 do Lt.31, Débitos R$ 124.237,35; Milton Mauricio de Santa Rosa e sua mulher Nadir Silva de Santa Rosa, Ref. a Rua 57 da Qd.248 do Lt.23, Débitos R$ 127.903,60; Manoel Carlos Nunes de Oliveira e sua mulher Clauce Maria Felix de Oliveira, Ref . a Rua 43 da Qd. 287 dos Lts.10 e 11, Débitos R$ 214.830,00; Marcos Barbosa de Pinho, Ref. a Rua 58 da Qd. 257 do Lt.18, Débitos R$ 122.403,60; Marcos Craveiro Ramos, Ref. a Rua 57 da Qd. 241 do Lt. 25, Débitos R$ 102.784,00; Maria Augusta Maciel, Ref. a Rua 41 da Qd.205 do Lt.05, Débitos R$ 112.733,50; Manoel Pintaco, Ref. a Rua 41 da Qd. 240 do Lt. 25, Débitos R$ 106.452,00; Miguel Jorge Liman Rodrigues Ref. a Rua 52 da Qd. 197 do Lt.39, Débitos R$ 119.948.00; Marcelo Mendes de Goes e sua mulher Vera Lucia Moreira de Goes, Ref. a Rua 43 da Qd. 249 do Lt.15, Débitos R$ 145.904,85; Nelson Rosa de Oliveira , Ref. a Rua Alice Maximino de Souza da Qd.214 do Lt. 18, Débitos R$ 126.063,89; Neuza de Oliveira Rodrigues, Ref. a Rua 32 da Qd.409 do Lt.29, Débitos R$ 113.850,00; Necys Alves Vianna, Ref. a Rua 51 da Qd. 183 do Lt.33, Débitos R$ 178.344,00, Orivaldo Ferreira de Andrade, Ref. as Rua 42 da Qd. 188 dos Lts. 28 e 29 , Débitos R$ 216.744,00; Osvaldo Luis Leal Vargas, Ref. a Rua 56 do Lt.10 da Qd. 240, Débitos R$ 118.360,79; Oscarino Rodrigues, Ref. a Rua 54 da Qd.211 do Lt. 39, Débitos R$ 178.344,00, Octacilio Lacet Montenegro, Ref. a Qd.222, Lt.33, Débitos R$ 132.517,00; Orlando Pereira, Ref. a Rua 53 da Qd. 205 do Lt.39, Débitos R$ 117.524,00; Espólio de Paulo de Oliveira Sales e sua mulher Terezinha de Jesus Mendes Sales, Ref. Rua 41 da Qd.167 do Lt. 25, Débitos R$ 100.107,60; Paulo de Queiroz Mattos, Ref. a Rua 42 da Qd.178 do Lt.28, Débitos R$ 178.344,00; Reginaldo de Mendonça Dias, Ref. Rua a 32 da Qd.409 do Lt.28, Débitos R$ 146.726.96; Sergio Ribeiro Pinto e sua mulher Angela Maria dos Passos Pinto, Ref. a Rua 43 da Qd.249 do Lt.16, Débitos R$ 132.731,51,Sebastião Medeiros da Silva, Ref. a Rua 53 da Qd.214 do Lt.19, Débitos R$ 126.032,50; Valeriano Gonçalves de Lima, Ref. a Rua 54 da Qd.223 do Lt.15, Débitos R$ 117.491,00 ; Wanizio Figueiredo, Ref. a Rua 84 da Qd.448, Lt.21, Débitos R$ 146.135,00; Walder Gervazio Virgulino de Souza, Ref. a Qd. 547 do Lt.16, Débitos R$ 188.403,60; Wilson Ferreira, Ref. a Rua 43 da Qd.287, Lt.01, Débitos R$ 163.482,10; todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município - Maricá - RJ, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 03/01/2023; sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acréscimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e três (04/01/2023). Eu, Marcelo Bittencourt, Responsável pelo Expediente do Registro, subscrevo e assino.O Responsável pelo Expediente: MARCELO BITTENCOURT. CONFERE COM ORIGINAL: 04/01/2023.\r\n\r\nId: 2455557"
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                        "2456548": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\n02.434.768/0001 - 07\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Píer Mauá S/A, arrendatária da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme contrato de arrendamento C-DEPJUR No 100/97, de 06 de novembro de 1997, comunica a praça que em atendimento à instrução normativa SRF No 519, de 08 de março de 2005, foi cedido onerosamente o uso de espaços pré-definidos no interior do Terminal Internacional de Passageiros - Pier Mauá, a título precário e por prazos determinados, com vigência 28 de outubro de 2022 a 17 de abril de 2023 aos seguintes quiosques/stands: AQUA RIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S.A., sociedade com sede na Av. Rodrigues Alves, nº 379 - Saúde, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.624.745/0001-50 - SHOP CONVENIÊNCIA RJ LTDA, sociedade com sede na Rua Jardim Botânico, 674 Sala 503 - Jardim Botânico, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.531.424/0001-09 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., sociedade com sede na Rua Catequese, nº 227, 11º andar, sala 111, Bairro Jardim, Santo André/ SP - CEP: 09.090-401, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.760.260/0001-19 - LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, com sede na Rua General Andrade Neves 306, São Domingos, Niterói/RJ cadastrada pelo CNPJ/MF sob o nº 11.204.117/0001-03 - DGE MODAS E ACESSORIOS EIRELI, sociedade com sede na Av Pasteur, 520, Urca, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.723.145/0003-43 - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS JOSÉ BONIFÁCIO - AAJOB, sociedade com sede na Rua Pedro Ernesto, 80 - Gamboa na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.247.774/0001-48 - DELÍCIAS DO PÍER BAR E LANCHONETE LTDA, sociedade com sede na Rua Guimarães Rosa, 203 Apt 302 VAG 2, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.391.292/0001-06 - ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A., sociedade com sede na Av Rodrigues Alves, 445 - Gamboa, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.309.571/0001-73 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAMÉRICO RELVAS\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\nId: 2456548"
                        ],
                        "2456572": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POUSADA FAZENDA CATURAMA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 11.793.707/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA \r\n\r\nPOUSADA FAZENDA CATURAMA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA \r\n\r\nAMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053099, com validade até 07 de fevereiro de 2025, que a autoriza IMPLANTAÇÃO DE BARRA\r\n\r\nGEM PARA USINA HIDRELÉTRICA CGH CATU, na RODOVIA BR040, KM 38, S/N, JULIOCA, município de AREAL. (Processo \r\n\r\nn°: E07/002.1651/2019).\r\n\r\nId: 2456572"
                        ],
                        "2451491": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A -\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.382.073/0001-10\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053092, com validade até 13 de dezembro de 2030, para atividade de sistema de abastecimento de água, incluindo a captação na Lagoa de Juturnaíba, a estação de tratamento de água com capacidade de produção de 1500 L/s, 9 estações elevatórias de água tratada, 496,36 Km de adutora de água tratada, 2840,16 Km de rede de distribuição de água tratada, 32 reservatórios e 101 unidades bombeadoras (booster)., na ESTRADA LAGOA DE JUTURNAIBA, - SÃO VICENTE DE PAULA, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/501343/2010).\r\n\r\nId: 2451491"
                        ],
                        "2452797": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.588.019/0001-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/01/2023, Relatório de Auditoria Ambienta de Controlel dos anos de 2021/2022 para realizar as atividades de produção e envase de cerveja e chopp (produção máxima de 1.750.000 litros/mês), vinho e demais bebidas (como coquetéis, catuabas, sangrias, ices, energéticos, destilados e demais bebidas alcoólicas e não alcoólicas, gaseificadas ou não gaseificadas) (produção máxima de 21.000.000 litros/mês) e gerenciamento de áreas contaminadas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Melvyn Jones, 402 - Meudon, município de Teresópolis, no período de 01/02/2023 a 01/02/2024, no horário das 8h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.4121/2016).\r\n\r\nId: 2452797"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2456125": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial \r\n\r\n- Jucesp nº 715 - CPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 17/02/2023 às 11h30, 2º Leilão: 27/02/2023 às 11h30, a comitente CHL XLIX INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 10.231.711/0001-20 venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre a Promessa de Compra/Venda da unidade: SALA 1203 DO ED. PONTO NORTE EMPRESARIAL, à Av. Dom Helder Câmara, nº 5644, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,003740, 01 vaga. Mat. 113.675 - 6º CRI do Rio de Janeiro/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 726.401,74. 2º LEILÃO: R$ 669.805,69. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2456125"
                        ],
                        "2456398": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial \r\n\r\nJucesp nº 715 - CPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 17/02/2023 às 11h45, 2º Leilão: 27/02/2023 às 11h45. A Comitente CHL LXXVI INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 11.686.849/0001-87, venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre a Promessa de Compra e Venda do imóvel: SALA 405 do ED. COMERCIAL TOP COMMERCE, Av. Governador Roberto Silveira, nº 470, Nova Iguaçu/RJ. Área: 52,30m². FIT: 0,002202. Mat. 47.950 - CRI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ. 1º LEILÃO: R$ 548.697,90. 2º LEILÃO: R$ 469.716,06. \r\n\r\nEdital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2456398"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 005/2021\r\n\r\nO Secretário de Administração e Modernização do Serviço Público do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Chamamento Público supracitado que houve alterações nos itens 6.1 do edital, 1.1 do Anexo I e 4.3 da Cláusula 4 na Minuta do Contrato. As alterações na íntegra encontram-se no Portal da Transparência do Município ou ainda através do e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3534, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2456565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2456447": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 010/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica, itens desertos da ultima licitação, para atender às demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 46.359,29 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24 de fevereiro de 2023, às 9h, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 08/02/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 27 de janeiro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2456447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2456600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2023-FMS\r\n\r\nPROCESSO: 315/2022. OBJETO: SRP - \"Aquisição de Uniformes e EPI'S para Atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/02/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2456600"
                        ],
                        "2456601": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2023-PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1040/2022. OBJETO: \"Aquisição de Bombas D`Água para Atender Diversos Equipamentos Pertencentes a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 28/02/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2456601"
                        ],
                        "2456602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2023-FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008/2022. OBJETO: SRP - \"Aquisição de Diversos Materiais para Atender os Núcleos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 01/03/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2456602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.148/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 21.148/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ N° 09.543.571/0001-47, no valor de R$ 6.999,60 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CAIXAS DE SUGESTÕES, para o serviço de Ouvidoria da Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2456533"
                        ],
                        "2456452": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO DE N° 003/2023\r\n\r\nA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 061/2022 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso Administrativo: nº 21.607/2022\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 061/2022 gerenciada pela Secretaria Municipal de Eventos do Município de Itaguaí referente à Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Profissionais Qualificados, pelo Sistema de Registro de preços do pregão eletrônico, por intermédio do Processo n° 15.679/2021, Pregão eletrônico n° 211/2021. Para atender aos eventos da Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período de 12 (doze) meses. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - EMPRESA: JP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CPPJ: 17.252.128/0001-45 - ITEM DA ATA - 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 - VALOR TOTAL R$ : R$ 427.297,60. \r\n\r\nItaguaí, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social - Matrícula 45.943\r\n\r\nId: 2456452"
                        ],
                        "2456519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 (P.A. 4670/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do presidente da Comissão Permanente de Licitação designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 4670/2022, CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM ENCAMINHAR ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, que seria realizado na data de 06 março de 2023 às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à necessidade de ajustes no Edital verificado por esta Secretaria.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2456519"
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                        "2456453": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO DE N° 004/2023\r\n\r\nA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 048/2022 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso Administrativo: nº 21.609/2022\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 048/2022 gerenciada pela Secretaria Municipal de Eventos do Município de Itaguaí referente à Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Gerador, Som e Iluminação, pelo Sistema de Registro de preços do pregão eletrônico, por intermédio do Processo n° 15.680/2021, Pregão eletrônico n° 210/2021.Para atender aos eventos da Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período de 12 (doze) meses. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - EMPRESA JP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 17.252.128/0001-45 - ITEM DA ATA - 1, 2, 4, 6, 7 e 8 - VALOR TOTAL R$ - R$ 1.586.588,90. \r\n\r\nItaguaí, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social - Matrícula 45.943\r\n\r\nId: 2456453"
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                        "2456520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023 (P.A.4153/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 4153/2022, Pregão Eletrônico nº 014/2023, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 980147, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO CENTRAL, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Teatro Municipal Marilú Moreira, que seria realizado na data de 03 de fevereiro de 2023 às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2456520"
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                        "2456455": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2022\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 11356/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 016/2022, Processo Administrativo nº 11356/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL PROF. RENATO BARBOSA LADISLAU, licitante vencedora: RIO TEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.971.031/0001-37, com valor de R$ 811.631,51 (oitocentos e onze mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos). Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2456455"
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                        "2456456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2023 - Licitação nº. 979070\r\n\r\nO Secretário Municipal de Transportes, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº. 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 17640/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Transportes, cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID n° 979070, Pregão Eletrônico Para Registro de Preços n° 016/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 13 de janeiro de 2023, às 10:03: horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO, HOMOLOGA o resultado da Ata da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANPORTES \r\n\r\nId: 2456456"
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                        "2456454": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 190/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 16.699/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 190/2022 (licitações-e sob o ID n° 978277). Objeto: AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME's, para atender as demandas de cirurgias ortopédicas no Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX. Empresa vencedora: ELITE ORTOPEDIA LTDA - CNPJ N° 20.974.766/0001-84, R$ 1.464.083,50. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2456454"
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                        "2456521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023-R1 (P.A.19.863/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS PARA DEMANDA EM SAÚDE para atender as necessidades das pacientes Vanessa Moraes de Almeida e Ieda da Mota Araújo dos Santos, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 24 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 986047\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2456521"
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                        "2456522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023-R1 (P.A.15886/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IGNIFUGAÇÃO (APLICAÇÃO DE PRODUTO RETARDANTE AO FOGO), para atender as demandas do Teatro Municipal Marilú Moreira, Casa de Cultura Marise Moreira de Brito, Escola Municipal de Música Chiquinha Gonzaga, Escola Municipal de Dança Itinga e Pracinha da Cultura, bem como, na Biblioteca Professora Nair Marinho de Mello, equipamentos da Subsecretaria de Cultura, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 985944\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2456522"
                        ],
                        "2456523": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2023 (P.A.16.887/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE BARRACAS DE MADEIRA E LONA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 977845\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2456523"
                        ],
                        "2456524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2023 (P.A.109/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE UNIFORME ESPORTIVO (KIT CAMISA, CALÇÃO e MEIÃO), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 986188\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2456524"
                        ],
                        "2456525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2023 (P.A.15.485/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL GRÁFICO E COMUNICAÇÃO VISUAL para atendimento as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 24 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 984335\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2456525"
                        ],
                        "2456526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023 (P.A.223/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS, INCLUINDO MOBÍLIA, ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E OUTROS UTENSÍLIOS para atender às demandas do ITAPREVI, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 980088\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2456526"
                        ],
                        "2456528": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2022-R2 (P.A. 8376/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BANDEJAS DE MUDAS DE HORTALIÇAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 986017\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2456528"
                        ],
                        "2456527": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023 (P.A.21.186/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DO TIPO VUC, EQUIPADO COM CARROCERIA DO TIPO BAÚ, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 984519\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2456527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456607": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços n.º 01/2023\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a realização da Tomada de Preços n.º 01/2023, do tipo MENOR PREÇO, com critério de julgamento GLOBAL que objetiva a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de Estudos Técnicos e Projetos Estruturais nas áreas de Contenção e Estabilização de Encostas, referente ao P.A. n.º 13922/2022, às 09:00 (nove horas) do dia 24/02/2023, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: https://itatiaia.rj.gov.br/listar-licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1267 ou 3352-6777, ramal 230, ou pelo e-mail licitacapmi.itatiaia@gmail.com. \r\n\r\nItatiaia/RJ, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2456607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456557": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nFMS - Nº 132/2022\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos ao Pregão Eletrônico FMS N. 132/2022, pelas empresas ZHC PHARMA LTDA (Itens 1 e 37), LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. (Itens 11 e 15) e MEDICAL CL 23 COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI (Itens 22, 23, 58, 59, 75 e 76), conhecendo os recursos, por serem tempestivos, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO em sua totalidade para os itens 11 e 15, e DAR PROVIMENTO em sua totalidade para os itens 1, 22, 23, 37, 58, 59, 75 e 76, resultando em retorno a fase de julgamento para os itens providos, conforme publicado nos veículos de comunicação em 3 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2456557"
                        ],
                        "2456609": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 024/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contra tação 05, torna público, que fará realizar no dia 23 de fevereiro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 024/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tablets, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2456609"
                        ],
                        "2456577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 003/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 003/2022, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - New Construções e Serviços Ltda; e 2ª - Delfiss Engenharia Ltda EPP.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 07/02/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2456577"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10215/2022\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto o fornecimento de materiais permanentes e de consumo dos itens fracassados ou desertos na licitação Pregão Eletrônico nº 007/2022, para equipar a frota das Ambulâncias do SAMU, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos nos Termos de Referência Anexos I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09 de fevereiro de 2023 às 09h00min até 02 de março de 2023 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02 de março de 2023 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2456532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456418": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente - aparelhos eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos e utensílios em geral.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado que estava suspenso será remarcado para 23/02/2023 às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2634-2377.\r\n\r\nId: 2456418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2023 - SRP (UASG nº 985855)\r\n\r\nProcesso nº. 138/2023. Na edição de nº 026, pág 1, do dia 07 de fevereiro de 2023, onde se lê: Abertura da sessão Pública: 17/02/2023 às 09h (horário de Brasília), leia-se: Abertura da sessão Pública: 23/02/2023 às 09h (horário de Brasília). Mendes, 07 de fevereiro de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2456405"
                        ],
                        "2456406": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 7391/2022 Modalidade: Tomada de Preços nº. 001/2023 - PMM. Objeto: Execução dos serviços necessários à construção descida d'água de bueiro existente no final da Rua Antônio Teles Ferreira, que visa disciplinar deságue pluvial de bueiro, existente no final da Rua, que capta toda água superficial da parte alta do Bairro Tupinambá, no Município de Mendes/RJ, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 27/02/2023, às11h. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel. (24) 2465-0661 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 16 de janeiro de 2023. LUIS ANTÔNIO GOMES LEÔNCIO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2456406"
                        ],
                        "2456392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 003/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5305/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa para eventual prestação de serviços de confecção de banners, folders e faixas para atender as necessidades da Vigilância em Saúde referente a resolução SES n° 2194/2020, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 24/02/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2456392"
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                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 010/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 12833/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 010/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2456517"
                        ],
                        "2456518": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 011/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED E FILMAGEM COM TRANSMISSÕES SIMULTÂNEA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 12832/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 011/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2456518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC Nº 01/2023\r\n\r\nProc. 600000076/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa ou consórcio de empresas para a Elaboração dos Projetos Básico e Executivo e a Execução da Obra de Dragagem por resultado para ampliação do Acesso da infraestrutura Aquaviária ao Complexo Industrial e Portuário de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28/03/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 138.980.709,59 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e oitenta mil, setecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante \r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pe-\r\n\r\nlo Presidente da CPL. Niterói, 06 de fevereiro de 2023. Presidente\r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2456552"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456376": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 005/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/073.107\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PERTENCENTES AO GRUPO FARMACOLÓGICO NÃO REMUME NA APRESENTAÇÃO CÁPSULAS E OUTRAS FORMAS SÓLIDAS ORAIS), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, DE ACORDO COM O DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 MESES. EDITAL A PARTIR DE: 10/02/2023 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 28/02/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2456376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 004/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 14 de Março de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE \r\n\r\nMATERIAL, PARA EXECUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DA BARRA GRANDE. Houve adequação na planilha do Edital. \r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 007/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 02 de Março de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA INSTALAÇÃO DE COBERTURA COM ESTRUTURA METÁLICA NA QUADRA DO BAIRRO CHÁCARA/PARATY-RJ. Houve adequação na planilha do Edital. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 005/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 03 de Março de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Aquisição de material pedagógico, inspirado no método Montessori, ma terial pedagógico especifico para atender as creches municipais. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 07 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2456564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456438": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 32/2023 - Aquisição de medicamento, conforme edital. Processo Administrativo n° 36.551/2022. Data/Hora 28/02/2023 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 33/2023 - Registro de preços de aquisição de materiais Médico-Hospitalares, conforme edital. Processo Administrativo n° 27.231/2021. Data/Hora 01/03/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 34/2023 - Registro de preços de aquisição de medicamento, conforme edital. Processo Administrativo n° 36.118/2022. Data/Hora 01/03/2023 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 35/2023 - Aquisição de materiais permanente, conforme edital. Processo Administrativo n° 35.586/2022. Data/Hora 02/03/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 36/2023 - Registro de preços de aquisição de filmes, reveladores e fixadores, conforme edital. Processo Administrativo n° 40.652/2022. Data/Hora 02/03/2023 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal e Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2456438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456465": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 28/02/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 017/2023 (PA 39022/2022), eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de papel higiênico que atenderá as Unidades e Sede da SEMAS. - Valor Estimado: R$ 22.956,96 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni S Zaror-Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2456465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 26/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.006/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Escavadeira Hidráulica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 102.626/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/02/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2456464"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2456668": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.359 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais, nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), nas Leis Complementares Estaduais nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º e nº 193 , de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO), nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), no Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, nas demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-120001/000954/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2023, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limite Disponível para Empenho), bem como as demais determinações neste ato fixadas.\r\n\r\n§ 1° - As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados, para os fins deste Decreto, os termos contidos no Anexo VII (Glossário).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RECEITAS \r\n\r\nArt. 2º - A projeção do fluxo bimestral de ingresso de recursos será estabelecida por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de acordo com as disposições do art. 8º, da LRF e orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\n\r\n§ 1° - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG informará mensalmente, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a estimativa das “Demais Receitas” do Estado, a fim de subsidiar a resolução contida no caput. \r\n\r\n§ 2° - A SEPLAG/SUBPLO realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas, conforme disposto no art. 31, da LDO 2023. \r\n\r\n§ 3º - Caberá à Subsecretaria do Tesouro do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SUBTES registrar mensalmente a atualização da Previsão da Receita do Tesouro no Sistema Integrado de Gestão Orçamentaria, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 4º - Caberá à SEPLAG/ SUBPLO registrar mensalmente a atualização da Previsão da Receita dos demais órgãos e entidades, excluídas as receitas do parágrafo anterior, no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 3° - A SEFAZ, por meio da SEFAZ/SUBTES, publicará Notas Técnicas de revisão periódica das estimativas de Receita do Tesouro, contendo os índices constitucionais e legais calculados, conforme a nova previsão de arrecadação.\r\n\r\nParágrafo Único - As Notas Técnicas deverão ser divulgadas no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os ajustes de lançamentos no SIAFE-Rio de Receitas de Participações Governamentais oriundas da camada do Pré-Sal em suas respectivas naturezas de receita serão efetivados, no mês em que ocorrer o repasse da receita, observado o calendário de fechamento mensal dos balancetes.\r\n\r\nArt. 5° - As reestimativas de receitas diretamente arrecadadas, denominadas “Próprias”, serão encaminhadas à SEPLAG/SUBPLO pelas Unidades Orçamentárias responsáveis pela arrecadação, com a observância dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Elaborar as reestimativas de receitas em bases mensais, após o encerramento de cada bimestre, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita);\r\n\r\nII - As solicitações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, mediante a abertura de Tipo Processual Orçamento: Reestimativa de Receita, juntamente com arquivo em planilha com extensão .xls, contendo a reestimativa de receita;\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações de que tratam o caput deste artigo, deverão ser objeto de processo único para o Exercício Financeiro de 2023, e disponibilizadas à SEPLAG/SUBPLO até o décimo dia útil subsequente ao término de cada bimestre.\r\n\r\nArt. 6º - No caso de reconhecimento de nova Natureza de Receita - NR ou Fonte de Recursos - FR não relacionada no Ementário da Receita Estadual, os órgãos e as entidades deverão encaminhar solicitação, devidamente justificada, à SEPLAG/SUBPLO, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - o fato gerador da nova receita;\r\n\r\nII - a sua destinação; e\r\n\r\nIII - o seu amparo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações deverão ser encaminhadas via SEI-RJ, mediante o Tipo Processual “Orçamento: Criação de Natureza de Receita e/ou Fonte de Recursos.”\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros vinculados a convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização. \r\n\r\nArt. 8º - As receitas arrecadadas das fontes 1.754.111, 1.757.190, 1.757.191, 1.799.195, e as receitas diretamente arrecadadas, denominadas \"Próprias\", deverão ser classificadas e contabilizadas no sistema SIAFE-Rio, pelo órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as respectivas competências. \r\n\r\nArt. 9º - As operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias, sendo:\r\n\r\nI - a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e\r\n\r\nII - a receita classificada em nível de categoria econômica 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - A ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária no âmbito do Governo Estadual. \r\n\r\n§ 2º - As receitas de contribuição previdenciária, no que tange a parte patronal, serão identificadas como receita intraorçamentária.\r\n\r\n§ 3º - As demais operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, executadas como deduções orçamentárias, deverão ser classificadas na receita, em nível de categoria econômica, 9 - Deduções da Receita Orçamentária.\r\n\r\nArt. 10 - A restituição de indébito tributário, processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2473, de 6 de março de 1979, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, assim como as retificações e apostilamentos do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) e/ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no exercício de 2023, somente serão sinalizados no Sistema de Arrecadação da SEFAZ, até 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 11 - A restituição de indébito, das receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos estaduais, assim como retificações e apostilamentos da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) no exercício de 2023, somente serão sinalizados no Sistema de Controle e Acompanhamento da GRE (SISGRE) até 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO LIMITE DISPONIVEL PARA EMPENHO - LDE\r\n\r\nArt. 12 - A liberação do Limite Disponível para Empenho (LDE), ao longo do exercício, deverá ser compatível com a estimativa das receitas.\r\n\r\nI - A Estimativa de receitas de Fontes de Recursos do Tesouro poderá ser revista conforme artigo 3º.\r\n\r\nII - A Reestimativa de Recursos Próprios poderá ser revista conforme artigo 5 º.\r\n\r\nArt. 13 - A SEPLAG/SUBPLO promoverá a liberação de LDE, no SIAFE-Rio, respeitando o disposto no art. 9º, da LRF, conforme os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto, bem como o limite de crescimento anual das despesas primárias estabelecido na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 14 - O Anexo I deste Decreto estabelece o LDE, por Grupo de Gasto, na forma discriminada a seguir:\r\n\r\nI - o Grupo de Gasto L1 (Pessoal e Encargos Sociais), que compreende as despesas com folha de pagamento bruta e as obrigações patronais de ativos, inativos e pensionistas, inclusive as decorrentes de contratações por tempo determinado (Anexo I.A);\r\n\r\nII - o Grupo de Gasto L2 (Manutenção), que compreende as despesas com o desenvolvimento das atividades administrativas de cada uma das Unidades Orçamentárias dos Órgãos, Entidades, Fundos Especiais, englobando as despesas de custeio previsíveis (Anexo I.B);\r\n\r\nIII - o Grupo de Gasto L3 (Despesas Obrigatórias), que compreende dentre outras, amortização e encargos da dívida, tributos e contribuições, indenizações e restituições, sentenças, custas e precatórios judiciais, serviços financeiros e despesas bancárias (Anexo I.C);\r\n\r\nIV - o Grupo de Gasto L4 (Atividades Finalísticas), que compreende aquelas atividades que proporcionam bens ou serviços para atendimento direto a demandas da sociedade ou do próprio Estado (Anexo I.B);\r\n\r\nV - o Grupo de Gasto L5 (Projetos), que se refere aos projetos dos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais (Anexo I.B);\r\n\r\nVI - o Grupo de Gasto L6 (Serviços de Utilidade Pública), que compreende as despesas com serviços de utilidade pública (Anexo I.D); e\r\n\r\nVII - o Grupo de Gasto L9 (Reserva de Contingência), que compreende dotação sem destinação específica para servir de fonte de provisão para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício (Anexo I.C).\r\n\r\nArt. 15 - Os Grupos de Gastos, terão a liberação de LDE, considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Anexo I.A - (Pessoal e Encargos Sociais): Liberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\n\r\na) as solicitações para folha de pessoal deverão ser baseadas no valor da folha bruta de pagamento, encaminhadas para as Unidades Orçamentárias pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC/SUBGEP, conforme prazos estabelecidos no artigo 35; \r\n\r\nb) as despesas que não constam da folha bruta de pagamento deverão ser solicitadas até o dia 20 do mês de referência, com a devida justificativa e descrição da despesa;\r\n\r\nc) os saldos a empenhar e a liquidar deverão ser descontados das solicitações.\r\n\r\nII - Anexo I.C - (Despesas Obrigatórias) - Liberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\n\r\nIII - Anexos I.B (Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos) e I.D - (Concessionárias) - Liberação mensal de um duodécimo do Limite Disponível para Empenho;\r\n\r\na) a liberação por duodécimo poderá ser flexibilizada, no caso das despesas que impactem o cumprimento dos índices indicados no Art. 77, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e no Art. 212, caput, da Constituição Federal - CF/88, e das obrigações constitucionais e legais do Estado, mediante solicitação das Unidades Orçamentárias, via SEI, para a SEPLAG/SUBPLO, contendo a justificativa.\r\n\r\nIV - As liberações das cotas de LDE indicadas neste artigo considerarão a antecipação de crédito, nos termos do Decreto de Execução Antecipada de 2023.\r\n\r\nArt. 16 - A SEPLAG/SUBPLO, no que tange às Fontes de Recursos Diretamente Arrecadados, promoverá o ajuste da liberação orçamentária para empenho, considerando as revisões de receita ou realizações de receita, nos termos do art. 31 da LDO 2023 ou mediante solicitação das Unidades Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 17 - As solicitações de cota de LDE deverão ser encaminhadas via SEI-RJ pelas unidades setoriais para a Unidade SEPLAG/NUCLDE, mediante a abertura do Tipo Processual Orçamento: Movimentação Orçamentária, através de formulário de Solicitação de LDE, para liberação e remanejamento de cotas de LDE em caráter eventual;\r\n\r\nArt. 18 - Os processos, de solicitações de cotas de LDE, deixarão de ser atendidos pela SEPLAG/SUBPLO, nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - Existência de dois ou mais Formulários de Solicitação de LDE;\r\n\r\nII - Formulário de Solicitação de LDE preenchido de forma incompleta e/ou incorreta;\r\n\r\nIII - Ausência ou insuficiência de saldo na conta contábil 823130101 (Cota de LDE a liberar), constante no sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nArt. 19 - Deverá ser liberada LDE para os órgãos que possuem demais fontes de recursos, mesmo que vinculadas, em detrimento das fontes de recursos do Tesouro, sempre que possível.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ADEQUAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO\r\n\r\nArt. 20 - O Planejamento Orçamentário Detalhado, elaborado e validado pelos órgãos e entidades para o Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2023, poderá ter sua adequação à Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 solicitada pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nParágrafo único - A adequação realizada pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento, obedecerá ao cronograma de eventos e critérios, definidos em Resolução específica.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nArt. 21 - São considerados recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais, os caracterizados no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:\r\n\r\nI - o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nII - os provenientes do excesso de arrecadação; \r\n\r\nIII - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei; e \r\n\r\nIV - o produto de operações de crédito autorizadas por lei.\r\n\r\n§ 1° - Por força do item 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, o Poder Executivo poderá abrir crédito adicional, quando se tratar de recursos recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente.\r\n\r\n§ 2° - Para abertura de créditos adicionais deverá ser observado o limite imposto no inciso I do art. 5° da Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA).\r\n\r\nArt. 22 - As solicitações recebidas de créditos adicionais ao orçamento do Estado serão analisadas pelo Órgão Central de Orçamento, o qual compete elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, quando necessário.\r\n\r\n§ 1° - As solicitações de abertura de créditos adicionais provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e recursos novos de convênio após aprovadas no SEI-RJ, deverão ser lançadas pela Unidade Orçamentária no módulo de Movimentação Orçamentária do SIPLAG, contendo o número do respectivo processo SEI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - As solicitações provenientes de decisões oriundas de Conselho Deliberativo, devem ser enviadas, com justificativa no SIPLAG, contendo o número do processo SEI correspondente às deliberações realizadas na respectiva reunião. Caso contrário, a solicitação poderá ser devolvida\r\n\r\nArt. 23 - Fica a SEPLAG/SUBPLO autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior, bem como a promover modificações nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema SIPLAG.\r\n\r\nArt. 24 - Os pedidos de abertura de créditos adicionais encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto não poderão ser aprovados.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\nArt. 25 - A apuração do superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício anterior, a que se refere o inciso I, do art. 21, far-se-á após o fechamento da execução orçamentária do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, do § 1º, e § 2, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§ 1º - As solicitações de créditos adicionais por superávit financeiro obedecerão às regras dispostas a seguir:\r\n\r\nI - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro”, com as seguintes informações:\r\n\r\na) a indicação da fonte de recurso com o respectivo detalhamento em que se deu o superávit financeiro, com cópia do relatório de disponibilidade financeira líquida extraído do SIAFE-RIO/FLEXVISION;\r\n\r\nb) o extrato bancário vinculando a Fonte de Recurso da solicitação;\r\n\r\nc) a indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas;\r\n\r\nd) o valor do Crédito Adicional solicitado; e\r\n\r\ne) o Parecer da Unidade de Controle Interno, ou setor equivalente, do órgão ou entidade, atestando a existência ou não de superávit financeiro por fonte de recurso, na forma do Anexo III deste Decreto. \r\n\r\nII - Os órgãos e entidades deverão instruir um processo administrativo para cada fonte de recurso, inclusive, quando se tratar de recursos de convênios e operações de créditos.\r\n\r\nIII - A disponibilidade financeira, para apuração do superávit financeiro dos fundos abrangidos pela EC nº 73/2019, será apurada após a aplicação dos efeitos da citada Emenda.\r\n\r\n§ 2º - O processo Administrativo indicado no Inciso I, do parágrafo anterior, deverá observar o seguinte fluxo processual:\r\n\r\nI - 1ª etapa - envio para a SEFAZ/SUBCONT, para pronunciamento quanto ao aspecto contábil;\r\n\r\nII - 2ª etapa - envio para a SEFAZ/SUBTES, para avaliação da disponibilidade financeira dos recursos, observando o disposto no § 6º, do art. 8º, do Decreto nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, estejam eles sob a gestão ou não do Tesouro Estadual; e\r\n\r\nIII - 3ª etapa - envio à SEPLAG/SUBPLO para análise e publicação dos créditos adicionais correspondentes, de acordo com o estabelecido neste Decreto. \r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente e da autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser utilizado o limite disposto no § 6º, do art. 8º, do Decreto nº 48.242, de 01 de novembro de 2022. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - A apuração do excesso de arrecadação ou incorporação de novos recursos vinculados, a que se refere o inciso II, do art. 21, far-se-á durante a execução orçamentária do presente exercício, conforme disposto no inciso II, do § 1º e § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de1964, de acordo com o estabelecido neste Decreto.\r\n\r\nArt. 27 - As solicitações de créditos adicionais por excesso de arrecadação ou novos recursos vinculados obedecerão às regras dispostas a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação”, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - o demonstrativo da receita orçamentária por fonte de recurso, extraído do sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nII - a memória de cálculo da projeção da receita, em bases mensais de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Quadro de Reestimativa de Receita), deste Decreto;\r\n\r\nIII - a justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita e,\r\n\r\nIV - a cópia dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato bancário da conta vinculada.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades deverão instruir um único processo administrativo para o exercício financeiro de 2023.\r\n\r\n§ 3º - Os pedidos de créditos adicionais, para análise que versam este artigo, deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/CHEGAB.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS RECURSOS VINCULADOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 28 - As solicitações de créditos adicionais por incorporação de novos recursos vinculados de convênios, a que se refere o §1°, do art. 21, far-se-á durante a execução orçamentária do presente exercício, conforme disposto no do item 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, obedecerão às regras dispostas a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Abertura de Crédito Adicional por Recursos Novos de Convênio”, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - cópias dos termos vigentes devidamente assinados; \r\n\r\nII - o extrato da publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nIII - a justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita;\r\n\r\nIV - o extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades deverão instruir um único processo administrativo para o exercício financeiro de 2023.\r\n\r\n§ 3º - Os pedidos de créditos adicionais, para análise que versam este artigo, deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/CHEGAB.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS CRÉDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 29 - As solicitações de créditos adicionais suplementares, que pressupõem a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei, serão formalizadas via SIPLAG, observando o contido no inciso III do art. 21, deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo único - As dotações consignadas nos Programas de Trabalho - “Pessoal e Encargos Sociais”, “Despesas Obrigatórias de caráter Primário”, “Despesas financeiras de caráter obrigatório” e “Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública”, além das dotações de contrapartidas de operações de crédito e de transferências voluntárias não poderão ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 30 - Em conformidade com os artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual - PPA 2020-2023, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do PPA, segundo normas específicas emitidas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 1º - As metas previstas no PPA, para o exercício de 2023, para projetos e atividades finalísticas poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária e dos limites anuais de empenho definidos no Capítulo III, do presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A adequação das metas e o acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA, do Sistema SIPLAG, mantida sua interação com o sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 3º - O acompanhamento dos indicadores de Programas e Ações do PPA será realizado em meio definido e divulgado pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 31 - Fica a SEFAZ autorizada, por meio de Resolução, a implementar mecanismos de controle para emissão das Programações de Desembolso - PD, no SIAFE-Rio, a fim de equilibrar o ritmo da execução da despesa ao fluxo de ingresso de recursos financeiros.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 32 - Os pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso - PD no SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho, liquidação e ordenação de pagamento deverão ser cumpridas previamente, nos termos da Lei Federal 4.320/1964 e Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\n§ 2° - Para as despesas abarcadas no art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 141 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a emissão e a contabilização da Programação de Desembolso - PD deverão seguir a ordem cronológica da Nota de Liquidação.\r\n\r\n§ 3º - Os pagamentos realizados a partir a Conta Única do Tesouro Estadual poderão ser executados pelo Tesouro Estadual ou de forma descentralizada pela própria Unidade Gestora emitente da Programação de Desembolso - PD, por meio de limite de saque com vinculação de pagamento a ser disponibilizado pela SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§ 4º - A SEFAZ poderá, por meio de resolução, disciplinar a concessão de limite de saque com vinculação de pagamento. \r\n\r\n§ 5º - Será concedido limite de saque apenas para a Programação de Desembolso - PD devidamente agendada com a data prevista para a execução do pagamento e a data de vencimento da obrigação.\r\n\r\n§ 6º - As Programações de Desembolso - PD emitidas para os casos de despesas com concessionárias de serviços públicos serão executadas, exclusivamente, pelos próprios órgãos emitentes ou por intermédio do Limite de Saque que será concedido pela SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§ 7º - Os pagamentos e transferências entre contas realizados fora SIAFE-Rio, ou diretamente ao favorecido, restringem-se a casos excepcionais do Tesouro Estadual. \r\n\r\n§ 8º - Nos casos enquadrados no parágrafo anterior, o órgão demandante deverá comunicar a excepcionalidade à SEFAZ/SUBTES e solicitar autorização, via SEI-RJ, mediante justificativa, para realizar os pagamentos fora do sistema, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento por Ofício”, sem prejuízo da regularização orçamentária, financeira e contábil no SIAFE-Rio, dentro do próprio mês do pagamento realizado.\r\n\r\n§ 9º - Nas eventuais necessidades de solicitação da quebra do floating bancário, medida excepcional de gestão, além da justificativa para tal, será necessário o órgão solicitante apontar o momento da compensação, via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Quebra de Floating Bancário” à SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§ 10 - Para efeito de execução de pagamentos, o SIAFE-Rio iniciará suas atividades diárias às 8 horas e encerrará suas atividades às 16 horas.\r\n\r\nArt. 33 - As Unidades Gestoras abrangidas no disposto da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, no que tange à Desvinculação de Receitas do Estado, transferirão ao Tesouro Estadual, no primeiro dia útil de cada semana, independentemente de ordem, sem solicitação prévia da SEFAZ, a parcela que a este pertencer do valor das receitas arrecadadas relativas à semana imediatamente anterior, conforme orientação Ofício Circular SUNOT/SUBCONT nº 001, de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 34 - A SEFAZ efetuará a transferência de recursos para as contas bancárias, sob titularidade do Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDAS DESPESAS COM PESSOAL\r\n\r\nArt. 35 - O pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\n\r\nI - até o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil-SECC/SUBGEP, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\n\r\nII - após o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento pela SECC/ SUBGEP, a Unidade Orçamentária deve seguir o procedimento disposto no art. 15.\r\n\r\nIII - Aos que creditam o salário no mês de competência:\r\n\r\na) no 1º dia útil após a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho pela SEPLAG/SUBPLO, deverão emitir as Programações de Desembolso - PD para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência; e\r\n\r\nb) as Programações de Desembolso - PD emitidas deverão ser executadas até o 1º dia útil após as suas emissões.\r\n\r\nIV - Aos que creditam o salário no 1° dia útil subsequente ao mês de competência:\r\n\r\na) no 1º dia útil após a liberação do orçamento e do limite de empenho pela SEPLAG/SUBPLO, deverão emitir as Programações de Desembolso - PD para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência; e\r\n\r\nb) as Programações de Desembolso - PD emitidas deverão ser executadas até o penúltimo dia útil do mês de competência.\r\n\r\nV - Aos que creditam o salário no 3° dia útil subsequente ao mês de competência:\r\n\r\na) até o penúltimo dia útil do mês de competência da folha, deverão emitir as Programações de Desembolso - PD para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência; e\r\n\r\nb) as Programações de Desembolso - PD emitidas deverão ser executadas até o 1° dia útil do mês posterior ao da competência.\r\n\r\nVI - Aos que creditam o salário no 5° dia útil subsequente ao mês de competência:\r\n\r\na) até o 2º dia útil subsequente ao mês de competência, deverão emitir as Programações de Desembolso - PD para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência; e\r\n\r\nb) as Programações de Desembolso - PD emitidas deverão ser executadas até o 1° dia útil do mês posterior ao da competência.\r\n\r\nVII - as Programações de Desembolso - PD de contribuição previdenciária do Rioprevidência, patronal e servidor, serão executadas até o dia 24 do mês posterior ao da competência, de acordo com as necessidades do fluxo de caixa do Tesouro Estadual e do Rioprevidência.\r\n\r\n§ 1° - Caso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de comunica no SIAFE-Rio pela Unidade Gestora 999900 - Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 2° - Caso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ/SUBTES, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDAS DESPESAS COM CUSTEIO E INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 36 - A execução das Programações de Desembolso - PD, no SIAFE-Rio, referentes a despesas de custeio e investimento dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, independentemente da fonte de recurso, ocorrerá nas datas estabelecidas em resolução, a ser editada pela SEFAZ, excetuando-se as obrigações relativas a:\r\n\r\nI - prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos e de fornecimento de combustíveis;\r\n\r\nII - encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\n\r\nIII - ordens judiciais, sentenças e custas judicias;\r\n\r\nIV - tributos; \r\n\r\nV - adiantamento e diárias de servidores;\r\n\r\nVI - seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\n\r\nVII - débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\n\r\nVIII - encargos Gerais do Estado;\r\n\r\nIX - indenizações e restituições; \r\n\r\nX - bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\n\r\nXI - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; e\r\n\r\nXII - Operações de câmbio.\r\n\r\n§ 1º - Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos provenientes de repasse do Salário Educação, de Operações de Crédito e de arrecadação com Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, cujos pagamentos estão condicionados à solicitação por ofício dos órgãos à SEFAZ/ SUBTES, via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento nas Fontes de Recursos de Salário Educação, Operação de Crédito e CIDE”.\r\n\r\n§ 2º - Para pagamento de depósitos judiciais relacionados à Requisição de Pequeno Valor - RPV, da administração indireta, as entidades deverão entregar presencialmente na SEFAZ/SUBTES, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia da Orientação de Cumprimento de Julgados - OCJ da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nII - Guia de depósito judicial, com pelo menos 30 dias de antecedência do vencimento; e\r\n\r\nIII - Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§ 3º - A guia de depósito autenticada poderá ser retirada pela entidade da administração indireta no protocolo da SEFAZ, após 10 dias úteis da solicitação de pagamento.\r\n\r\n§ 4º - Para pagamento de sentenças judiciais, ordens judiciais e custas judiciais, não relacionados à Requisição de Pequeno Valor - RPV, os órgãos deverão encaminhar à SEFAZ/ SUBTES, via SEI-RJ, solicitação de pagamento por meio do Tipo Processual “Financeiro: Pagamento de Sentenças Judiciais, Ordens Judiciais e Custas Judiciais” contendo a decisão judicial, juntamente com a guia e PD anexadas ao processo.\r\n\r\n§ 5º - Para pagamento de despesas que contenham guia, boleto ou fatura de cobrança, os órgãos e entidades deverão cadastrar os respectivos códigos de barra, no SIAFE-Rio nos termos do Manual de Pagamento de Despesas emitido pela SEFAZ/SUBCONT. \r\n\r\n§ 6º - Em caso excepcional, na hipótese de inexistência de código de barra, quanto aos pagamentos executados pelo Tesouro Estadual, os documentos que necessitam de autenticação bancária deverão ser entregues na SEFAZ/SUBTES, juntamente com a Programação de Desembolso - PD impressa, com antecedência mínima de 05 dias úteis da data de vencimento.\r\n\r\n§ 7º - A SEFAZ poderá, por meio de resolução, disciplinar a entrega de documentos, que necessitam de autenticação bancária, através da utilização do serviço de internet banking.\r\n\r\n§ 8° - Poderá ser executada, nas datas mencionadas no caput, a Programação de Desembolso - PD contabilizada com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de execução do pagamento.\r\n\r\n§ 9° - As solicitações de liberação de limite de saque para aporte de contrapartida do Estado do Rio de Janeiro em contas correntes de convênio deverão ser encaminhadas pelos órgãos e entidades, via SEI-RJ, à SEFAZ/SUBTES por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Limite de Saque para Aporte de Contrapartida de Convênio”.\r\n\r\n§ 10 - As demais situações, ora não abrangidas pelo presente decreto, e que venham a alterar o cronograma de execução das Programações de Desembolso - PD, serão reguladas na forma estabelecida no caput. \r\n\r\nArt. 37 - O limite para a execução de pagamento no SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é o dia 22 de dezembro de 2023. \r\n\r\nArt. 38 - Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão solicitar suas faturas, de forma individualizada e por agrupamento, às concessionárias de serviços públicos, conforme disposto em resolução, a ser editada pela SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades citados no caput deverão solicitar o relatório mensal com o detalhamento das faturas às concessionárias de serviços públicos, e a SEFAZ/ SUBTES deverá solicitar de forma consolidada, no modelo a ser definido por resolução da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 39 - Considerando a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento, e com o objetivo de manter o cumprimento de disposições contratuais e a continuidade da prestação dos serviços, solicitações de pagamentos, em caráter excepcional, de despesas do exercício corrente, deverão ser encaminhadas, via SEI-RJ, para a SEFAZ/SUBTES, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento em Caráter Excepcional”.\r\n\r\n§ 1º - Os ofícios de excepcionalidade do órgão solicitante, na forma do Anexo IV, obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - declaração do ordenador de despesa, informando que o serviço foi efetivamente prestado nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nII - documentação que ateste a comprovação da efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nIII - declaração do ordenador de despesa, apresentando as justificativas, que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei 14.133/2021 para o descumprimento da ordem cronológica de pagamento e disponibilizando-se para prestação de contas aos órgãos de controle a qualquer tempo, caso se faça necessário;\r\n\r\nIV - declaração do ordenador de despesa, informando que o não pagamento implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício; e \r\n\r\nV - declaração do ordenador de despesa informando até quando está vigente o contrato a que ele se refere.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pela justificativa e pela alteração da ordem cronológica do pagamento de que trata o caput deste artigo é do ordenador de despesa solicitante, cabendo à SEFAZ a análise da disponibilidade financeira do Tesouro e adequação ao planejamento do fluxo de caixa estadual para liberação do pagamento.\r\n\r\n§ 3º - Em atenção às determinações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar a transparência administrativa, o órgão deverá disponibilizar mensalmente no seu sítio na Internet as justificativas que fundamentaram a eventual quebra da ordem cronológica no pagamento de suas despesas.\r\n\r\n§ 4º - Os ofícios de excepcionalidade terão validade somente no exercício de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO CONTABIL\r\n\r\nArt. 40 - Para o exercício de 2023, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os Fundos Especiais, inclusive, terão seu acesso ao sistema SIAFE-Rio bloqueado para fins de registros contábeis de natureza patrimonial, orçamentária e controle, conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nI - mês de janeiro - 07 de fevereiro de 2023;\r\n\r\nII - mês de fevereiro - 07 de março de 2023;\r\n\r\nIII - mês de março - 07 de abril de 2023;\r\n\r\nIV - mês de abril - 08 de maio de 2023;\r\n\r\nV - mês de maio - 07 de junho de 2023;\r\n\r\nVI - mês de junho - 07 de julho de 2023;\r\n\r\nVII - mês de julho - 07 de agosto de 2023;\r\n\r\nVIII - mês de agosto - 11 de setembro de 2023;\r\n\r\nIX - mês de setembro - 06 de outubro de 2023;\r\n\r\nX - mês de outubro - 09 de novembro de 2023;\r\n\r\nXI - mês de novembro - 07 de dezembro de 2023;\r\n\r\nXII - mês de dezembro - 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nParágrafo único - A fim de permitir o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, o encerramento contábil do exercício financeiro de 2023 será realizado no dia 12 de janeiro de 2024. \r\n\r\nArt. 41 - Com o propósito de garantir a representação fidedigna e tempestiva da informação contábil, os órgãos e entidades elencadas no caput do art. 40 terão a funcionalidade de emissão de Nota de Empenho bloqueada, automaticamente, quando da não observância dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - não regularização das inconsistências referentes às validações contábeis, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, conforme cronograma previsto no art. 40;\r\n\r\nII - não atendimento à obrigação estabelecida pela Portaria SUBCONT nº 001, de 02 de outubro de 2018;\r\n\r\nIII - ausência da Conformidade Contábil no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n\r\nIV - ausência da conclusão da Conciliação Bancária no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n\r\nV - existência de pendências de transferência financeira vinculadas à Fonte de Recursos 501.108 nos termos da Emenda Constitucional nº 93/2016;\r\n\r\nVI - existência de pendências de transferência financeira nos termos da Emenda Constitucional nº 73/2019, conforme previsto no art. 40;\r\n\r\nVII - não envio do questionário mensal do Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal (SisRRF) até o dia 12 de cada mês, nos termos do artigo 7-D da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\n§ 1º - O bloqueio citado no caput será suspenso após a regularização da respectiva pendência. \r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público devidamente fundamentada, a funcionalidade Nota de Empenho poderá ser desbloqueada, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante solicitação do ordenador de despesas, contendo as justificativas para a não regularização tempestiva do fato gerador das inconsistências elencadas nos incisos I a VII do presente artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI, por meio do Tipo Processual “Contabilidade: Solicitação de desbloqueio de Nota de Empenho - NE”, e encaminhar Ofício para a SEFAZ/SUBCONT.\r\n\r\nArt. 42 - Os órgãos e Entidades deverão manter atualizadas as informações dos contratos e convênios no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 43 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§ 1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 44 - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do SIAFE-Rio, em conformidade com o §6º do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - O registro da execução orçamentária e financeira será efetuado com a utilização das transações: Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§ 2º - As Notas de Empenho - NE e Programações de Desembolso - PD deverão constar a devida indicação do nome do ordenador da despesa.\r\n\r\n§ 3º - A execução registrada por meio das transações NE e NL devem obrigatoriamente apresentar a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n\r\n§ 4° - Caberá à SEPLAG/SUBPLO providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFE-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pelo Órgão Central de Contabilidade, conforme Decreto n° 47.560, de 08 de abril de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt. 45 - Fica autorizado, o pagamento de Restos a Pagar (RP), cujas despesas ocorreram no exercício de 2022 e possuam as seguintes naturezas:\r\n\r\na) pessoal, encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\n\r\nb) ordens judiciais, sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nc) acordos judiciais e extrajudiciais decorrentes de autocomposição de conflitos realizada no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC);\r\n\r\nd) obrigações tributárias e contributivas;\r\n\r\ne) adiantamento e diárias de servidores;\r\n\r\nf) seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\n\r\ng) serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e serviços de fornecimento de combustíveis;\r\n\r\nh) débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\n\r\ni) encargos gerais do Estado;\r\n\r\nj) indenizações e restituições; \r\n\r\nk) bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\n\r\nl) operações de câmbio; \r\n\r\nm) todas aquelas que não se enquadram como fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e outras despesas de regimes jurídicos diferenciados que possam se equiparar aos regramentos da Lei Federal n° 8.666/1993 e da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Restos a Pagar de exercícios anteriores a 2022, cujas despesas estejam compreendidas neste artigo, poderão ser pagos mediante solicitação do ordenador de despesa da UG Emitente do RP, desde que constatadas a disponibilidade financeira e a adequação ao planejamento do fluxo de caixa da Unidade Gestora Pagadora.\r\n\r\nArt. 46 - Fica autorizado, o pagamento de Restos a Pagar (RP) abarcados no art. 5°, da Lei Federal n° 8.666/1993 e no art. 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, cujas despesas ocorreram no exercício de 2022. \r\n\r\n§ 1º - O pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar previstas no caput ocorrerá na ordem cronológica da liquidação ocorrida na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente) em consonância com o estabelecido no art. 5º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 141, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\n§ 2° - As solicitações de pagamentos de RP deverão ser encaminhadas à Unidade Gestora Pagadora (UG Pagadora), via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento de Restos a Pagar”, no âmbito de procedimento administrativo instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Ofício, conforme modelo constante no Anexo V; \r\n\r\nII - relação ordenada de Restos a Pagar, em planilha com extensão .xls, conforme modelo constante no Anexo VI;\r\n\r\nIII - declaração do ordenador de despesa informando o valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados e que houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nIV - nota técnica de que trata o art. 1º Decreto Estadual n° 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades Gestoras Pagadoras (UGs Pagadoras) executarão o pagamento das despesas inscritas em RP que estão sob a sua gestão, conforme ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente, ressalvado o disposto no art. 49.\r\n\r\nArt. 47 - O pagamento de Restos a Pagar, cujas despesas ocorreram no exercício de 2022, que exijam a quebra da ordem cronológica, bem como aqueles cujas despesas ocorreram em exercícios anteriores, somente poderá ser efetivado mediante prévia autorização do CPDP, conforme requisitos previstos em normativo editado pelo Comitê.\r\n\r\nArt. 48 - As UGs Emitentes de RPs deverão disponibilizar, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada dos RPs pagos a que se referem os artigos 46 e 47, bem como as justificativas que fundamentarem eventual alteração da ordem cronológica de pagamento. \r\n\r\nArt. 49 - Os RPs enquadrados no art. 47 terão preferência de pagamento frente aos RPs tratados no art. 46 e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 50 - A data limite para o empenho da despesa será o dia 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 51- Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, as Unidades Orçamentárias deverão rever seu planejamento, de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite Disponível para Empenho - LDE. \r\n\r\nArt. 52 - Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas às disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da LRF.\r\n\r\nArt. 53 - Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos no Capítulo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 54 - Os processos de decisão judicial devem ser encaminhados diretamente para a Unidade Orçamentária responsável pela execução da despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de a Unidade Orçamentária possuir dotação disponível, deve seguir o disposto no inciso II, do artigo 15, Caso seja necessária a suplementação orçamentária, o processo deve ser submetido à SEPLAG/CHEGAB, para análise.\r\n\r\nArt. 55 - Os casos omissos ou não previstos neste decreto serão tratados pelos Órgãos Centrais de Orçamento, de Finanças e de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 56 - Ficam validados os procedimentos orçamentários efetivados no sistema SIAFE-Rio 2023, até a presente data.\r\n\r\nArt. 57 - Caberá à SEPLAG/SUBPLO elaborar o relatório mencionado no §1º do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de outubro de 2021, e encaminhá-lo a COMISARRF para publicação em sítio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único - As informações de que trata o caput desse artigo, deverão ser encaminhadas em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, observando a data mensal de fechamento do SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 58 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2456668"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-080007/003507/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, designada pelo Decreto de 04 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 05.08.2022, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, exercer as funções de membro suplente no Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art.16, da Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, INGRID SASSEN PAZ SANTANA BRIGIDA, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, exercer as funções de membro suplente no Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, em substituição e completando o mandato conferido a Stephanie Guimarães Da Silva, designada pelo Decreto de 04 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 05.08.2022.\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI E-10/001/223/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CELT, da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana- SETRAM, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Transporte e Mobilidade Urbana- SETRAM:\r\n\r\nTitular: ANDRE LUIZ NAHAS, designado pelo Decreto de 08 de junho de 2022, publicado no D.O. de 09.06.2022.\r\n\r\nSuplente: ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO, designado pelo Decreto de 08 de junho de 2022, publicado no D.O. de 09.06.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos do art. 3° do Decreto n° 45.668, de 25 de maio de 2016, o Conselho Estadual de Transportes e Logística - CELT, da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana- SETRAM, como segue:\r\n\r\nTitular: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a ANDRE LUIZ NAHAS, designado pelo Decreto de 08 de junho de 2022, publicado no D.O. de 09.06.2022.\r\n\r\nSuplente: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, em substituição e completando o mandato conferido a ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO, designado pelo Decreto de 08 de junho de 2022, publicado no D.O. de 09.06.2022.\r\n\r\nId: 2456680"
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                    "2456689": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 31/01/2023, publicado no D.O de 01/02/2023, que designou o Subsecretário de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais RAFAEL THOMPSON DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4344724-4, para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002646/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ALVES MACHADO NETO para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Bacellar, ID Funcional nº 4369178-1. Processo nº SEI-150001/002646/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 31/01/2023, publicado no D.O de 01/02/2023, que designou o Subsecretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO, ID FUNCIONAL Nº 4270626-2, para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/002646/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FLAVIO CAMPOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jair de Siqueira Bittencourt Júnior. Processo nº SEI-150001/002646/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 04/01/2023, publicado no D.O de 05/01/2023, que designou o Subsecretário de Governança e Gestão JOSÉ CARLOS SIMONIN, ID FUNCIONAL Nº 618949-0, para substituir a titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nas suas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-150001/002646/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 01/01/2023, que nomeou ROSANGELA DE SOUZA GOMES para exercer, o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/002646/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE SOUZA GOMES para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/002646/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26/01/2023, publicado no D.O de 27/01/2023, que designou a Subsecretária MARIANA PISANI MATA, ID FUNCIONAL Nº 4346126-3, para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/002646/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR HUGO LEAL MELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 553992-7, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado pelo próprio. Processo nº SEI-150001/002646/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLARICE PINTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4423099-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Favares Chalhub, ID Funcional n°5127417-5. Processo nº SEI-150159/000668/2023.\r\n\r\nEXONERAR PAULO FAVARES CHALHUB, ID FUNCIONAL N°5127417-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000668/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido RICARDO PEREIRA DINIS, ID FUNCIONAL Nº 5031073-9, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000667/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO TAVARES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 2061852-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Pereira Dinis, ID Funcional nº 5031073-9. Processo nº SEI-150159/000667/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4434581-0, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/001739/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE OLIVEIRA BRESSANI para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Caruso Ricci, ID Funcional nº 43358764. Processo nº SEI-310003/000557/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, EVERTON GUIMARÃES MATOS, ID FUNCIONAL Nº 4219074-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000825/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIO VINÍCIO DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Everton Guimarães Matos, ID Funcional nº 4219074-6. Processo nº SEI-260005/000825/2023. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SCALZER ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5025543-6, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Dione Helena Lopes de Cerqueira Lima, ID Funcional nº 1943874-5. Processo nº SEI-320001/000308/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5116250-4, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Marcus Paulo Rodrigues Leite, ID Funcional nº 5130309-4. Processo nº SEI-460001/000108/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2023, MARCUS PAULO RODRIGUES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5130309-4, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000108/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2023, RODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5116250-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000108/2023.\r\n\r\nId: 2456689"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000055/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, ocupante de cargo em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em virtude da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.360, de 07/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º Nomear, para exercer o cargo em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os servidores relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, todo em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.360, de 07/02/2023.\r\n\r\nArt.3º - O Secretário de Estado de Fazenda expedirá o Ato de Investidura referente aos servidores nomeados na forma do Anexo único do presente Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nExonerações\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n1958337-0\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n1943036-1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5078170-7\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nCLAUDIA JESSULA DELGADO\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n4428449-7\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006124-0\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n5020912-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4365043-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n1938903-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006149-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5023319-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLENARA RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006136-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nNATHALIA BELMIRO DA SILVA\r\n\r\n5131448-7\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVITOR FERREIRA SOEIRO\r\n\r\n4245840-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nNOMEAÇÕES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃO DASEFAZ\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n1958337-0\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nDa Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nLUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4383908-8\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006124-0\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Thompson Lemos Silva Neto, Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 5006124-0.\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Assessoria de Gestão Estratégica, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n1943036-1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Assessoria Especial de Controle Interno, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5078170-7\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nDa Superintendência de Inovação e de Representação Técnica, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nLENARA RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006136-4\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nDa Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5023319-0\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nDa Superintendência de Estudos Econômicos, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Assessoria de Gestão, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Assessoria de Contabilidade e Controle de Regularidade Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n5020912-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Assessoria Técnica Administrativa e Judicial, Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nVITOR FERREIRA SOEIRO\r\n\r\n4245840-4\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Assessoria de Gestão de Contratos TIC, da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto. \r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Assessoria de Planejamento e Projetos, da Superintendência de Engenharia e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nNATHALIA BELMIRO DA SILVA\r\n\r\n5131448-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Divisão de Convênios, da Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Divisão de Segurança, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Divisão de Contabilidade da Dívida Pública e Precatórios, da Assessoria de Contabilidade e Controle de Regularidade Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto. \r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Divisão de Contabilidade das Obrigações, da Assessoria de Contabilidade e Controle de Regularidade Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto. \r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Divisão de Controle e Regularidade Fiscal, da Assessoria de Contabilidade e Controle de Regularidade Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto. \r\n\r\nCLAUDIA JESSULA DELGADO\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n4428449-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDo Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto. \r\n\r\nId: 2456681"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2456686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000568/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor Capitão PM DANIEL GUIMARÃES DE ABREU - RG Nº 84.581, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001462/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor Subtenente PM ROGÉRIO DE OLIVEIRA DE GÓES, RG Nº 62.080, ID Funcional nº 2159265-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Rio Bonito. \r\n\r\nId: 2456686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2456688": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, MARCOS ANTÔNIO LAGE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51198584, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002245/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5132276-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Pavan Azedo, ID Funcional nº 51331861. Processo nº SEI-150063/000657/2023.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO PAVAN AZEDO, ID FUNCIONAL Nº 51331861, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/000657/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, CLARA HAIMENIS GOLDEMBERG, ID FUNCIONAL Nº 5098168-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000620/2023.\r\n\r\nNOMEAR HOZANA CAVALCANTE MIERELLES, ID FUNCIONAL N° 4408904-0, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Clara Haimenis Goldemberg, ID Funcional nº 5098168-4. Processo nº SEI-120001/000620/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, HENRIQUE CELSO DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5135429-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000552/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2023, BRUNO CARNEIRO DE SEQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5135669-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040231/000035/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, ALEXANDRE BASTOS LOUREIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4409313-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000152/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2023, VALDINEI CALIXTO, ID FUNCIONAL N° 5098137-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000241/2023.\r\n\r\nNOMEAR HERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID. FUNCIONAL Nº 511913-00, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Valdinei Calixto, ID Funcional n° 5098137-4. Processo nº SEI-210123/000299/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2023, HERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID. FUNCIONAL Nº 511913-00, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000299/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2023, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5113076-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000241/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL MARINS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alessandro dos Santos Silva, ID Funcional nº 5113076-9. Processo nº SEI-210123/000241/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA ALMEIDA BRAGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122201-9, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cristian do Nascimento Menaguale de Sant' Anna, ID Funcional nº 5129014-6. Processo nº SEI-210123/000280/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE MIRANDA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4250168-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração e Logística, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcia Regina Mazalotti Teixeira, ID Funcional nº 3004952-0. Processo nº SEI-080001/002510/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LENINE DA SILVA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4339615-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Urgência e Emergência, da Assessoria Técnica Especializada, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-080002/000445/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, EDUARDO LENINE DA SILVA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4339615-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Urgência e Emergência, da Assessoria Técnica Especializada, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000445/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, FLAVIO MARTINS ANTELO, ID FUNCIONAL Nº 3008275-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle e Avaliação, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000445/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, MARIA GISELI DA COSTA LEITE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5005016-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000445/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, TATIANA DE MATOS BOZZA, ID FUNCIONAL Nº 4349414-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação em Saúde, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000445/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, VICTOR SOUSA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5129765-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Termo de Referência, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000445/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, SILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2638105-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Enfermagem, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000445/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MARTINS ANTELO, ID FUNCIONAL Nº 3008275-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle e Avaliação, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-080002/000445/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GISELI DA COSTA LEITE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5005016-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-080002/000445/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE MATOS BOZZA, ID FUNCIONAL Nº 4349414-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação em Saúde, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-080002/000445/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SOUSA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5129765-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenaçao de Termo de Referência, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-080002/000445/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ANDRÉ DE MIRANDA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4250168-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002510/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC, ID FUNCIONAL Nº 4215074-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por André de Miranda Pinto, ID Funcional nº 4250168-7. Processo nº SEI-080001/002510/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE PIRES SEIXAS DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5126019-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Breno Alves de Souza Nascimento, ID Funcional nº 5123340-1. Processo nº SEI-080015/000014/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MONTEIRO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5084625-6, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Geneci Lima dos Santos, ID Funcional nº 5120931-4. Processo nº SEI-080002/000512/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, GENECI LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5120931-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000512/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, JORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 31475795, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002510/2023.\r\n\r\nNOMEAR GENECI LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5120931-4, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iris Horato da Silva , ID Funcional nº 51233029. Processo nº SEI-080002/000512/2023. \r\n\r\nNOMEAR IRINALDO SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5092104-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jéssica Moreira da Silva, ID. Funcional nº 5122060-1. Processo nº SEI-080004/000130/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, HENRIQUE SOUSA FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5007854-2, do cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000132/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR REIS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Henrique Sousa Freire, ID Funcional nº 5007854-2. Processo nº SEI-080004/000132/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENISE REGINA DE AQUINO BATISTA, ID FUNCIONAL N°43722962, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carolina Rodrigues Martins, ID Funcional nº Funcional 5122178-0. Processo nº SEI-080004/000139/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO ODILON DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5116472-8, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.356, de 03/02/2023. Processo nº SEI-260016/000097/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LUCIANA RIBEIRO GOMES BERTELLA, ID FUNCIONAL Nº 5137351-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000280/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 27/01/2023, que exonerou PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113083-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000194/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BAPTISTA MARTINELLE, ID FUNCIONAL N° 5072387-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Robson Brum Andrade, ID Funcional n° 5091515-0. Processo nº SEI-070026/000137/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 02/02/2023, que nomeou VITOR CONSENTINO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4379362-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Adagoberto da Costa Feijó, ID Funcional nº 51342898. Processo nº SEI-070026/000157/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTÔNIO SANTOS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5126338-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001328/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, ALEXANDRE LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 41795814, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000038/2023.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA CARVALHO DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Márcia Maria dos Santos, ID Funcional nº 4189774-9. Processo nº SEI-180003/000037/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES CACCAVALLI LAMEIRAS para exercer, o cargo em comissão de Encarregado Técnico, símbolo DAI-5, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Diana Magalhães Machado Fagundes ID Funcional nº 5109614-5. Processo nº SEI-180005/000069/2023.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DA SILVA BARATA para exercer, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wallace Guimarães Costa, ID Funcional nº 51310341. Processo nº SEI-180005/000098/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, ROSELENE FERNANDES DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4393566-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000620/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Izabelly Monteiro de Oliveira , ID Funcional nº 51263041. Processo nº SEI-310003/000543/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, MÁRIO DE SOUZA RODRIGUES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118520-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000552/2023.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA INARA DAS NEVES LINARES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mário de Souza Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 5118520-2. Processo nº SEI-310003/000552/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARBOSA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Evelyn Correa Koslowsky, ID Funcional nº 51295040. Processo nº SEI-310003/000545/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5117065-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jeremias Bispo Neves, ID Funcional nº 5123327-4. Processo nº SEI-310006/000175/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, RENATA MARQUES MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51257394, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000175/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, PEDRO JORGE MUNIZ BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 51374528, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000212/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MARTINS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072549-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Vitor Silva Corvino, Id Funcional nº 5136414-0. Processo nº SEI-050003/000146/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, VITOR SILVA CORVINO, ID FUNCIONAL Nº 5136414-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000146/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 1959055-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000215/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILIARDE FIRME ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5015493-1, ID Funcional nº 5015493-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por José Wellington Veríssimo Lustosa, ID Funcional nº 1959055-5. Processo nº SEI-320001/000215/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANK DE FRANCA OMENA, ID FUNCIONAL Nº 5025526-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Ana Clara Ferreira dos Santos, ID Funcional n.º 4277570-1. Processo nº SEI-320001/000308/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENISE GOMES VALERIO, ID FUNCIONAL Nº 1943672-6, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/000308/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAULO RODRIGUES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5130309-4, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Alexandre Pacheco Neves, ID Funcional nº 5123260-0. Processo nº SEI-460001/000108/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Fabio Scharth Mesquita, ID Funcional nº 5116068-4. Processo nº SEI-480001/000006/2023. \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3923473-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000129/2023.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, NÁDIA MARIA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126391-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000129/2023.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, FABIO URBANO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5125827-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000129/2023.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LETICIA ALVARENGA BATISTA BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5130434-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000129/2023.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, RENATO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5125823-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000129/2023.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ELIAS MOREIRA DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 2912682-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000129/2023. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/02/2023.\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR ELENILSON DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2045536-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Contabilidade, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-430002/000220/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/02/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 30/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220012/000112/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Luiz Mario de Azevedo Concebida, ID Funcional nº 5115117-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220012/000112/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Marcia de Freitas Barbosa Pinheiro, Id. Funcional nº 5089708-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220012/000111/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Monica Ziehfuss Hesketh, ID Funcional nº 51248271, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220012/000111/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Rogério de Sousa Martins, ID Funcional nº 570054-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220012/000111/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Carlos Gilberto da Silva, ID Funcional nº 608102-9, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 06/02/2023 - D.O. DE 07/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-470001/000046/2023, fica retificado para LICIA DE AZEREDO MATTESCO, ID FUNCIONAL N° 5098326-1, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 06/02/2023 - D.O. DE 07/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-470001/000046/2023, fica retificado para KATIENE MIRANDA INACIO PIAZ, ID FUNCIONAL N° 5102982-0, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-470001/000049/2023, fica retificada para 06 de fevereiro de 2023, a data da validade da nomeação de JOSÉ IGNACIO TEIXEIRA JUNIOR, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-500001/000036/2023, fica retificada para 01 de fevereiro de 2023, a data da validade da nomeação de Larissa Stefanye Rodrigues Cavalcante, ID Funcional nº 5098615-5, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado da Mulher, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2456688"
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                    "2456685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000080/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor WALDIR RUGERO PERES, Geógrafo, Id. Funcional nº 27148343, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2456685"
                    ],
                    "2456687": [
                        "I - Resolução",
                        "*INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUTAR A VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OCUPAÇÃO E ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a necessidade de atualização das informações relacionadas aos imóveis Estaduais;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 4º, inciso III e o no art. 7º do Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018, que estabelece, dentre outras coisas, a política de padronização de procedimentos em relação a gestão do patrimônio imóvel assim como as competências dos Órgãos setoriais e Unidades Administrativas;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 22.866, de 26 de dezembro de 1996;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro possui um grande acervo de imóveis em todo seu território, e, para que haja uma eficiente gestão e controle faz-se necessária a formação de parcerias no que diz respeito as vistorias para verificar a ocupação e o estado geral de conservação dos imóveis.\r\n\r\n- processo nº SEI-120130/000008/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer critérios a serem adotados na execução das vistorias nos imóveis próprios estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir documento padrão de Relatório de Vistoria, Ficha de Vistoria e Relatório Fotográfico, que devem ser utilizados pelo órgão central de gestão do patrimônio imóvel assim como pelos órgãos setoriais e suas unidades administrativas.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a setor do órgão central de patrimônio imóvel responsável pela guarda e conservação dos imóveis as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Coordenar todas as ações e atividades de competência da equipe de vistoria e parceiros, de modo a buscar racionalização de procedimentos e eficiência processual.\r\n\r\nb) Acompanhar e monitorar os Relatórios de Vistoria, as fichas de vistoria e relatórios fotográfico emitidos pelo servidor(es) designado(s) para a atividade, e, quando detectado a não observância dos parâmetros estabelecidos, comunicar a ocorrência para que o documento seja devidamente corrigido;\r\n\r\nc) Identificar os imóveis que necessitam de atualização na vistoria, e distribuir as tarefas de forma a otimizar a atuação da equipe e parceiros;\r\n\r\nd) Controlar as solicitações de vistoria verificando a criticidade de cada caso.\r\n\r\nDA PADRONIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS\r\n\r\nArt. 4º - O(s) servidor (es) designado(s) a executar vistoria no imóvel deverá (ão) utilizar os modelos previstos nos Anexos I, II, III desta Instrução Normativa:\r\n\r\na) Relatório de vistoria - Anexo I\r\n\r\nb) Ficha de Vistoria - Anexo II\r\n\r\nc) Relatório Fotográfico- Anexo III\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO DA VISTORIA\r\n\r\nArt. 5º - As vistorias nos imóveis próprios estaduais conferem ao Estado o controle do seu acervo e possibilitam ao gestor a oportunidade de definir estratégias para o uso racional e para a guarda dos imóveis, de tal maneira que deverão ser observadas as seguintes orientações na sua realização:\r\n\r\nI - identificar o contexto onde o imóvel está inserido: residencial, comercial, rural, comunidade de baixa renda;\r\n\r\nII - identificar, nos imóveis desocupados, se há fornecimento de água, gás e luz;\r\n\r\nIII- identificar e relatar de que forma se deu o acesso ao imóvel: acesso livre, por arrombamento, derrubando barreiras de alvenaria;\r\n\r\nIV - elaborar relatório fotográfico e de vídeo em que haja captação fidedigna da realidade do imóvel atentando-se para detalhes de avarias, tais como infiltração, rachadura, vazamentos; partes faltantes ou quebradiças, como janelas, telhados; danos elétricos e hidráulicos;\r\n\r\n§1º - Caso o imóvel esteja invadido por particulares, para uso residencial ou comercial, identificá-los por meio do número do Registro Geral de Identidade - RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e/ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com auxílio de força policial, caso necessário, pois são informações essenciais para futura notificação dos ocupantes.\r\n\r\n§2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior é necessário, ainda, realizar Registro de Ocorrência do fato na Delegacia Policial responsável pela circunscrição da área onde o imóvel está localizado, cuja cópia deve ser encaminhada ao órgão central de patrimônio imóvel.\r\n\r\n§3º - Nos imóveis tombados pelos institutos de preservação do patrimônio histórico cultural (IPHAN, INEPAC e órgãos municipais) é preciso haver captação dos detalhes arquitetônicos e de elementos que integram e guarnecem os imóveis, tais como relógios, sinos, esculturas, móveis, corrimão, elevadores, balaústres, lustres;\r\n\r\n§4 - Em imóveis cujo estado de conservação levar a crer que há risco de queda de elementos da fachada ou de qualquer outro incidente a vistoria deve ser realizada, obrigatoriamente, por engenheiro ou arquiteto, e, se for o caso, a cópia do relatório de vistoria deve ser encaminhado imediatamente para a Defesa Civil do Município.\r\n\r\n§5 - Só estarão habilitados a realizar as vistorias imobiliárias e preencher os Relatório/ficha de vistoria aqueles que receberem capacitação do órgão central de patrimônio imóvel para desempenho da função. \r\n\r\nDO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS\r\n\r\nArt. 6º - Todos os documentos emitidos pela equipe de vistoria e parceiros devem seguir os modelos constates nos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa, ou em outros que venham a ser oficialmente instituídos.\r\n\r\n§1º - todos os campos dos formulários e relatórios devem ser preenchidos devendo o vistoriador sinalizar com a sigla \"N/A\" quando a informação não for aplicável ao caso;\r\n\r\n§ 2º - Quando houver mais de um ocupante no imóvel é obrigatório preenchimento de um formulário específico para cada ocupação;\r\n\r\n§ 3º - em imóveis tombados pelos Institutos do patrimônio histórico cultural é obrigatório o preenchimento de Relatório de Vistoria (Anexo I) onde deve-se relatar, além da característica do imóvel, o contexto do seu uso, condições gerais de conservação, informações captadas com vizinhos e/ou funcionários, de modo que conste no Relatório de Vistoria, no mínimo, todos aqueles dados existentes na Ficha de Vistoria (Anexo II);\r\n\r\nArt. 7º - Os Relatórios e formulários para que sejam válidos devem ser assinados pelo servidor responsável pela vistoria indicando seu nome completo e o número da matricula legíveis, sendo permitida assinatura eletrônica.\r\n\r\n§1º - Os órgãos e entidades estaduais com acesso ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ deverão emitir os relatórios/formulários e os arquivos de vídeo, obrigatoriamente, por meio daquele sistema. Os documentos devem ser enviados à unidade SECC/COOGCI no SEI-RJ.\r\n\r\n§2º - Os órgãos e entidades sem acesso ao SEI-RJ encaminharão os relatórios e formulários de que trata esta instrução normativa em arquivo com extensão \".pdf\", com as fotos coloridas, para o endereço de email vistoria@casacivil.rj.gov.br com o assunto \"vistoria\" e indicação do órgão que a realizou. Caso o arquivo de vídeo ultrapasse o limite de dados suportado pela plataforma de email, este deve enviar link de localização de arquivo na \"nuvem\" (Drive, OneDrive).\r\n\r\nArt. 8º - Sempre que possível os Relatórios e Formulários de vistoria terão como anexos as plantas de arquitetura, ortofotos, laudo de autovistoria e demais elementos que venham a enriquecer o cadastro do imóvel no Sistema de Patrimônio Imóvel - SISPAT.\r\n\r\nArt. 9 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/02/2023.\r\n\r\nId: 2456687"
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                    "2456440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004941/2022 - DOROTÉA FROTA SANTANA, ID Funcional 35121360, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1279959 (PCRJ) - inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003731/2022 - PHELIPE MARTINS DA SILVA, ID Funcional 50786890, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/530/2015 - ANA CLAÚDIA SANTIAGO GABRIEL, ID Funcional 44138741, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005623/2022 - VALERIA CORREIA DOMINGOS, ID Funcional 37171550, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Português, matrícula 9509-5/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005823/2022 - CLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional 41903536, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 259.890-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003897/2022 - ELINE MARIA BASTOS DA SILVA, ID Funcional 34409645, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor 1 a 4 série - D, matrícula 5472 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003226/2022 - ALEXIA DE ALMEIDA RAMOS, ID Funcional 50230484, Professor Docente I - 30 horas, vínculo1 (SEEDUC) e Professor Geografia, matrícula 16836.1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500514/1998 - FRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA, ID Funcional 32673469, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001452/2022 - ANNA CRISTINA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional 34790047, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 147913 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4942/2013 - ALESSANDRO PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 42132177, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 412023 (Prefeitura Municipal de Carapebus).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002908/2022 - NIVALDO SEBASTIAO DE ASSIS, ID Funcional 43877109, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Espanhol, matrícula 93340 (Prefeitura Municipal Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10010576/2008 - EUDES MARIA VIRGINIA VAZ, ID Funcional 39631362, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ciências, matrícula 228.208-5 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002671/2021 - ODESSA RAMOS RIBEIRO, ID Funcional 35124679, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC), Professor I - Matemática, matrícula 0086348 (PCRJ) - Inativo e Professor I - Matemática, matrícula 0501734 (PCRJ) - Inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012965/2021 - NELSON CASEMIRO KO PERSZYNSKI, ID Funcional 18345085, servidor falecido - Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Engenheiro, matrícula 0911085 (Órgão não informado).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004532/2021 - PAULO SERGIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 44114745, Inspetor de Alunos, vínculo 1 (FAETEC) e Secretário Escolar, matrícula 284.546-9 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/05962/1974 - MARNY OLIVEIRA COUTO, ID Funcional 41352297, Professor Assistente Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC), Professor II, matrícula 50407 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande) e Professor II, matrícula 457777 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2456440"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6337 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-16/192/003256/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Marcus Vinicius Medina Costa, Id. Funcional nº 4346049-6, Diretor Geral da Diretoria de Apoio Operacional, como gestor, em substituição ao servidor Randal Farah de Oliveira Leão, Id. Funcional nº 4398172-0, do Contrato de Prestação de Serviços 036/20, firmado com a empresa BS Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Fernanda Bastos Ferreira Shilling, Id. Funcional 5131849-0, Assistente I, como gestora substituta, em substituição ao servidor Edmundo de Jesus Bispo, Id. Funcional nº 4403025-8, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, do Contrato mencionado acima.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17/01/23 no caso do art. 1º, e a partir de 27/01/23 no caso do art. 2º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2456545"
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                        "2456546": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/000120/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FABIANO AMARO MORAES, registro nº 3674758771, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/06/2015; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabe lecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/000180/2023 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de DIEGO MARTINS DOS RAMOS, registro nº 2104015126, levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 12/08/2015; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-160070/001695/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VALE DO IPÊ LTDA - DHAB/1089, fundamentada no art. 69, I c/c art. 46, § 1º e art. 74, I c/c 74, §1, da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160150/000859/2020 - APLICO penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA SEMEAR LTDA - DH AB/1077, fundamentada nos artigos 31, Inciso IV c/c 36, IV e §6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/003291/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC MARICA CITY LTDA (DH AB/662, fundamentada no art. 69, I c/c art. 74, § 1º e art. 48, IV da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/000356/2023 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS ANDRE RAMOS MAIA, registro nº 979459896, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 14/10/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2456546"
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                        "2456544": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150024/000002/2023 - WILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5028696-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/03/2005 a 15/08/2007, a União de Lojas Leader S.A. - em Recuperação Judicial; 11/03/2008 a 16/08/2011, a Lojas Renner S.A. 02/05/2012 a 19/11/2012, a Novakap Auto Pecas Ltda.; 25/04/2013 a 14/03/2014, Mc - Lila Haz Comercio de Relógios Ltda; 25/04/2013 a 31/05/2013, a Sparkling Comercio e Manufatura de Metais Ltda. No total de 2674 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/000017/2023 - MAURO MEDEIROS DE CARVALHO, Id. Funcional nº 4423308-6. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 12/02/2009 a 17/08/2009, a Ipiranga Produtos de Petróleo S.A; 01/09/2009 a 30/11/2010, a Per. Contr. Cnis 7. No total de 643 dias de exercício.\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-12/061/010368/2017 - VICTOR HUGO SOARES QUIRINO, Id. Funcional nº 4416120-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/12/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006137/2022 - FRANCISCO CESÁRIO SALVIANO, Id Funcional n.º 2070243-4. AUTORIZO a inclusão da dependente, Maria do Socorro dos Santos, na condição de companheira do servidor.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/000201/2023 - JULIANA COELHO DE SOUZA PEREIRA, Id Funcional n.º4404324-4. AUTORIZO a inclusão do dependente, Arnaldo Pereira da Silva Junior, na condição de esposo da servidora.\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/000622/2023 - MICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM, Id. Funcional nº 46618526. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2456544"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2456428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2023\r\n\r\nPÁGINAS 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREVOGA AS COMISSÕES INSTITUÍDAS PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 144 DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA AS COMISSÕES INSTITUÍDAS PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 114 DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRevogar as Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização Contratal, instituídas pela Resolução SEPLAG 114, de 208 de março de 2022, conforme abaixo: ”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRevogar as Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização Contratal, instituídas pela Resolução SEPLAG n° 114, de 08 de março de 2022, conforme abaixo: ”\r\n\r\nId: 2456428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2456310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no PROCESSO Nº SEI-040083/000093/2023,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/989/2014 - PEPSICO DO BRASIL LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1619/2015 - FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/00013946/2019 - CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11465/2019 - CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/175122/2011 - VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053301/2009 - LINDE GASES LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento, reformando a decisão do Conselho de Contribuintes para que seja afastada a nulidade do auto, devendo o processo ser remetido à C. Segunda Câmara para que analise o mérito do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1477/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100013/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do presente Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/101/2015 - LONDRINA BEBIDAS LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100253/2018 - SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/89/2017 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do presente Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/175121/2011 - VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016/1633/2016 - BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI - AVOCO o presente processo e ANULO o Acórdão nº 18.582 (fl. 699), proferido pela Segunda Câmara, e remeto os autos àquela instância julgadora para que profira nova decisão.\r\n\r\nId: 2456310"
                    ],
                    "2456451": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nREMOVE MARTA MARTINS POETA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4398760-5, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/000223/2023.\r\n\r\nREMOVE JAIRO CHARLES MAGALHAES GONDIN, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1952795-0, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/000223/2023.\r\n\r\nREMOVE VINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4428564-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/000223/2023.\r\n\r\nREMOVE ELIANE SAFCHER, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4417035-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, conforme solicitado pelo Superintendente. Processo nº SEI-040041/000223/2023.\r\n\r\nREMOVE VITOR ALEXANDRE BATISTA VALADAO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5005731-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Audi toria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/000223/2023.\r\n\r\nREMOVE MARCO ANTONIO DUTRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1945654-9, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/000223/2023.\r\n\r\nREMOVE NILTON GOMES FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1946427-4, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/000223/2023.\r\n\r\nREMOVE VENANCIO AUGUSTO LEAO BASTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1953883-9, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/000223/2023.\r\n\r\nREMOVE MARIA CARLA ESCALZO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957348-0, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/000223/2023.\r\n\r\nREMOVE GEORGETE PEREIRA CECILIANO, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957256-5, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Loja de Departamentos, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/000223/2023. \r\n\r\nREMOVE FRANCISCO AMARO DA SILVA GARCIA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1948582-4, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Es pecializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, de Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/000223/2023\r\n\r\nId: 2456451"
                    ],
                    "2456399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/648216/1993 - GEORGETE PEREIRA CECILIANO, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1957256-5. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/ contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 14/05/1968 a 08/10/1971, 02/03/1972 a 15/06/1972, 01/11/1973 a 15/12/1973, 02/01/1974 a 11/07/1974, 01/08/1974 a 12/09/1974, 26/01/1976 a 09/08/1976, 01/11/1976 a 09/02/1977, 10/02/1977 a 31/01/1978 e 18/09/1978 a 29/07/1980, no total de 2943 (dois mil novecentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício, desprezando-se os dias 07/02/1977, 08/02/1977 e 09/02/1977, por serem concomitantes como período de Bandeirantes Transportes Urgentes LTDA, concedidos através do despacho de 25/03/1994, publicado no D.O. de 30/03/1994.\r\n\r\nId: 2456399"
                    ],
                    "2456507": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 32 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo nº SEI-040079/006900/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.638.910\r\n\r\nCNPJ: 29.503.802/0015-00\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2456507"
                    ],
                    "2456323": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.941 - Processos nº. E04/211/021682/2019 - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Con selheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a acolheu. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Celso Mattos, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.028 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Os conhecimentos de transporte associados a operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP foram devidamente excluídos por meio da decisão de Primeira Instância. Não há que se falar na nulidade do auto de infração por interpretação equivocada de tratamento tributário quanto aos demais documentos fiscais, visto que não se enquadram na situação de fato apontada pela Recorrente. Com relação a essas prestações de serviços de transporte, associadas a operações isentas ou não tributadas, a fundamentação legal da autuação corresponde aos fatos descritos na inicial. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES NÃO-TRIBUTADAS. Uma vez que os conhecimentos de transporte estão comprovadamente vinculados a operações com mercadorias não tributadas, então o aproveitamento do crédito de ICMS realizado pela Recorrente em razão da utilização do serviço é indevido, na forma do art. 35 da Lei no 2.657/96. Procede, portanto, a sua glosa.\r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.606 - Processos nº. E04/211/4345/2020 - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, a fim de ver mantida a decisão que negou seguimento à impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.156 - EMENTA: - ITD. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 67.669 - Processos nº. E04/016/000442/2016 - Recorrente: ADELMAR SHOPPING DOS PISOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.209 - EMENTA: - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A infração apontada na inicial é incontroversa. No entanto, o contribuinte efetuou a retificação de modo a excluir o valor referente ao crédito consignado para abater débito do imposto sob ação fiscal. Manutenção da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 20/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.365 - Processos nº. E04/037/100200/2018 - Recorrente: petroleo brasileiro s/a - petrobras. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.237 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. CIMENTO PARA CIMENTAÇÃO DE POÇO. IMPOSSIBILIDADE. Bens utilizados em obras da exploradora na fase de exploração não se confundem com insumos para a produção de petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido somente a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 62.516 - Processos nº. E-04/041/001840/2014 - Recorrente: regina laura prado de calabria estevesw. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.262 - EMENTA: ICMS - ITD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado em complemento à Guia de Controle, para exigência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) recolhido em valor menor do que o considerado devido na transmissão de bem imóvel. Revisão do valor do imóvel junto à Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro por provocação do Fisco Estadual. Identificada a falta de motivação e fundamentação da base de cálculo majorada, vícios capazes de ensejar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.398 - Processos nº. E04/211/010676/2021 - Recorrente: TRANSPORTE GENEROSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.282 - EMENTA: - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 1º, §1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 185/17 e no artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 74.226 - Processo nº E-04/034/105320/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, manter a exigência fiscal quanto ao imposto residual e sua multa proporcional, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que também votou pelo provimento parcial, mas no sentido de manter a exigência apenas quanto à diferença de imposto não recolhida. - Acórdão nº 19.287 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO IMPOSTO SEM A INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O valor recolhido em atraso pelo contribuinte não quitou integralmente o débito tributário, por desconsiderar os acréscimos moratórios previstos em Lei, devendo permanecer na exigência a diferença do imposto que não foi paga. Como o imposto se tornou devido no momento da entrada das mercadorias em território fluminense, fato que restou incontroverso nos autos, e uma parcela do imposto devido não foi quitada com a inclusão dos acréscimos moratórios, então a omissão no pagamento do saldo remanescente se amolda à conduta prevista no artigo 60, inc. I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Procede a exigência de multa, na proporção da parcela do imposto que não foi pago pelo contribuinte. Tendo em vista o disposto no art. 67-A da Lei no 2.657/96 c/r da Lei no 6.357/96, de acordo com o qual a multa não deve ser inferior a 450 UFIR-RJ, aplica-se esse valor para a presente exigência. - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 21/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.136. - Processos nº. E-04/040/001026/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: via varejo s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.294 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 79.747 - Processo nº. E04/211/002443/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.295 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2456323"
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Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001778/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 6/2023, referente a JOSÉ ROBERTO ROGERIO DE LIMA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/004734/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2/2023, referente a JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA LEITE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001623/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4012/2023, referente a ROBERTO PEREIRA CASTELO BRANCO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/004951/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 8/2023, referente a ROSANE MARINHO CANTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001216/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 4/2023, referente a FÁBIO ALMEIDA PEDROTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000201/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4048/2023, referente a REGINALDO CARDOSO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000307/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2023, referente a DANIEL BRANDÃO DE ABREU. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 16/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016551/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 10/2022, referente a ADRIANO DUARTE RAFFAELLI. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016566/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 49/2022, referente a CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/010369/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 46/2020, referente a MARCOS PEIXOTO ALVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI EXT-ALERJ/14272/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 50/2022, referente a MARCUS VINICIUS DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 02/03/2020 que homologou a Certidão número 103/2019 publicada no D.O. de 31/03/2020. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002784/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 421/2022, referente a DANIELLE DA SILVA RAPOSO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/039/1314/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 13/2023, referente a ROBSON RAFAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009968/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 251/2022, referente a LEILA ALVES PEREIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/005820/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2023, referente a MARCELO CARDOSO DE CASTRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-12/2031/1999 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2023, referente a JOAO PEDRO REDIG DE CAMPOS BARROCAS, tornando sem efeito o despacho de 25/08/2004 que homologou a Certidão número 042/2004 publicada no D.O. de 31/08/2004. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/037/709/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 17/2023, referente a LEILA ENIS LIMA MAFRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007/939/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 18/2023, referente a ROSEMARY GERMANO BARBOSA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004121/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 6/2023, referente a EDUARDO ALVES DE SOUZA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001521/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2461/2023, referente a JOAO EDUARDO LADISLAU DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000152/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2/2023, referente a RENATO HAROUCHE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/008/2604/2016 - HOMOLOGO a Certidão número 271/2022, referente a LUIZ FENANDO SOARES MENDES, tornando sem efeito o despacho de 06/07/2017 que homologou a Certidão número 058/2017 publicada no D.O. de 11/07/2017. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002292/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2023, referente a RAFAEL DE AZEVEDO SANT ANA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/000377/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 20/2023, referente a KATIA MARIA BORGES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000162/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2094/2023, referente a ROBERTO JORGE SANTOS JACOB. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-09/090/53/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 29/2023, referente a RUBENS MORAES DE CARVALHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000025/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2063/2023, referente a DANIEL RAIMUNDO DE OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000141/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 63/2022, referente a WAGNER VIEIRA DIAS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/037/369/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 15/2023, referente a LOUSE CARLA DA SILVA MARQUES ALMEIDA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/031/218/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 19/2023, referente a MARCO ANTÔNIO FERREIRA CARDOSO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000032/2023 - HOMOLOGO a Certidão número 5068/2023, referente a LUCIO MANOEL. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000177/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2047/2023, referente a PAULO FERNANDO BARROS COSTA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000261/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 12/2023, referente a AIGA NOBREGA COUTINHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014864/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4/2023, referente a ANA CRISTINA FERNANDES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001829/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 4050/2023, referente a GERALDO DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2456367"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456553": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 03/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 2058 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRORROGA PRAZO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TODOS OS FATOS E INFORMAÇÕES NARRADAS NO PROCESSO Nº SEI 220011/000063/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 2058 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CONSTITUÍDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 2053, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000061/2023.\r\n\r\nId: 2456553"
                        ],
                        "2456397": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDESPACHOS DE AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000187/2022 - FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA - HUGO VITOR VECCHIATO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000178/2021 - POSTO DE GASOLINA JAGUAR DO ANIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001166/2022 - GJD PRODUTORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002525/2022 - TIM S/A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001292/2021 - MINI MERCADO MOTTA ZUIN LTDA - EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR, OAB/RJ Nº 186.353 - SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS, OAB/MG Nº 193.660.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101310/2018 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ - OAB/SP 203012-A.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/844/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento do recurso. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000154/2022 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - JOÃO CARLOS ZANON, OAB/SP 163.266 e THIAGO SILVEIRA ANTUNES, OAB/SP 271.298.\r\n\r\nANULO a decisão da Autoridade de 1ª Instância constante em 36314500. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001448/2020 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - DRA. SILVIA ZEIGLER, INSCRITA NA OAB/SP SOB O Nº 129.611.\r\n\r\nDECLARO a nulidade dos atos processuais da Publicação doc. nº 38481879, e atos subsequentes do referido processo, bem como NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007/2011; ou em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nId: 2456397"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2456042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2023, ALEANA CARRIJO ROSETTE - TEN CEL PM RG 63.391, ID Funcional 22321543, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/4, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 58.815 - ANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR - Id. Funcional 21537917. Proc. nº SEI-350088/000109/2023. \r\n\r\nId: 2456042"
                    ],
                    "2456043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, ALENCAR CRISTIAN DE ALVARENGA SILVA - TEN CEL PM RG 60.895, ID Funcional 23726156, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção Técnica Administrativa de Saúde - DAA/DGS anteriormente ocupado por LEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA, MAJ PM RG 80.793, Id. Funcional n.º 41893581, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000107/2023.\r\n\r\nId: 2456043"
                    ],
                    "2456044": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2023, LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA - MAJ PM RG 72.662, ID Funcional 24472441, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/2, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Maj PM RG 80.474 - ANDRÉ MENDES DA FONSECA FERRAZ - Id. Funcional 5956803. Proc. SEI-350088/000064/2023.\r\n\r\nId: 2456044"
                    ],
                    "2456045": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2023, LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA - CEL PM RG 55.557, ID Funcional 22682449, no cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 1ª Seção do Estado Maior Geral - EMG/PM-1, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 58.792 - WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS - Id. Funcional 23029382. Proc. SEI-350088/000103/2023.\r\n\r\nId: 2456045"
                    ],
                    "2456047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2023, ANDRÉ AIRES DE ARAÚJO FILHO - TEN CEL PM RG 56.471, ID Funcional 25197649, no cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 56.113 - ALEX SILVEIRA DA SILVA - Id. Funcional 23931442. Proc. SEI-350088/000111/2023. \r\n\r\nId: 2456047"
                    ],
                    "2456591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2023, ALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA - TEN CEL PM RG 65.106, ID Funcional 230166779, no cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 58.794 - RODRIGO DE MORAES ALVES - Id. Funcional 21533849. Proc. SEI-350088/000105/2023. \r\n\r\nId: 2456591"
                    ],
                    "2456592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2023, TEN CEL PM RG 58.815 - ANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR, ID. Funcional 21537917, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAJ PM RG 72.662 - LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA - ID. Funcional 24472441. Proc. SEI 350088/000065/2023. \r\n\r\nId: 2456592"
                    ],
                    "2456377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000498/2023 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 65.120 FELIPE GALVÃO MOTTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado na DT, para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000440/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.661 ROMULO MATIAS DE AZEVEDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lota na 2ªUPP/6ºBPM, para Secretaria de Estado de Governo/Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 98.297 SILVANIA MOREIRA FRANÇA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2456377"
                    ],
                    "2456573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002952/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, referente à Aquisição de Veículos com Blindagem Pacial, para atender as necessidades do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM, no valor de R$ 6.413.976,00 (seis milhões, quatrocentos e treze mil novecentos e setenta e seis reais). Ata de Registro de Preço nº 0036/2022/510100-01 - SEPM, Pregão Eletrônico nº 137/2022.\r\n\r\nId: 2456573"
                    ],
                    "2456505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000692/2022) - AUTORIZO a despesa referente à MOBILIÁRIO ODONTOLÓGICO para as Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM, em favor da empresa: MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 28.199.997/0001-70, com o valor total de R$ 17.442,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e dois reais) referentes ao Contrato nº 015/20212- DGO.\r\n\r\nId: 2456505"
                    ],
                    "2456365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000085/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021, este Ordenador de Despesas AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 1.045.121,54 (um milhão, quarenta e cinco mil, cento vinte um reais, cinquenta e quatro centavos), relativo a Despesa com Auxílio Funeral, pago mediante requerimento, conforme o Art. 52 da Lei nº 2.366/94, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.08.04 e na Fonte de Recurso (FR) 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal (46710000). Ressalto que conforme diretrizes definidas no Decreto n° 48.287, de 27 de dezembro de 2022, o orçamento destinado a antecipação será liberado mensalmente para empenho no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) para cada célula orçamentária de despesa de cada uma das unidades orçamentárias com dotação no LOA 2023, devido a isso solicito que a Nota de Empenho (NE) seja executada no valor da despesa mensal (competência) a fim de não comprometer o Limite Máximo de Empenho - LME liberado para o mês.\r\n\r\nId: 2456365"
                    ],
                    "2456304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350103/000133/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.284,90 (sete mil e duzentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2456304"
                    ],
                    "2456588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/02/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000551/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, referente a contratação de serviços contínuos de manutenção, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas, bem como a correção de discrepâncias do Helicóptero BELL, MODELO HUEYII, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A, para atender às necessidades da SEPM, no valor de R$ 1.837.668,53 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2456588"
                    ],
                    "2456587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000551/2022 - AUTORIZO a despesa referente a contratação de serviços contínuos de manutenção, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas, bem como a correção de discrepâncias do Helicóptero BELL, MODELO HUEYII, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A, para atender às necessidades da SEPM, no valor de R$ 1.837.668,53 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2456587"
                    ],
                    "2456306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350057/000230/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) ao 40º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2456306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2454744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALBERTO JORGE DE SOUZA CARVALHO, Perito Legista, ID Funcional nº 5647193, com validade a contar de 16/01/2023, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Necrópsia, da Divisão de Clínica Médica e Necrópsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento Geral de Polícia Técnico Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000027/2023.\r\n\r\nId: 2454744"
                    ],
                    "2456361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LEANDRO LIMA DO CARMO, Oficial de Cartório - 3ª classe, ID Funcional 4.385.709-4, a contar de 27 de julho de 2022 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001308/2022.\r\n\r\nId: 2456361"
                    ],
                    "2456351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ LIMA DE MATTOS, identidade funcional nº 2.960.562-8, matrícula nº 198.802-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360143/000003/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS EDUARDO LIMA RENTROIA, identidade funcional nº 2.941.416-4, matrícula nº 180.852-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360227/000168/2022.\r\n\r\nId: 2456351"
                    ],
                    "2456403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS LUIZ ALVES CORRÊA, Identidade Funcional nº 2.985.411-3, matrícula nº 268.839-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360150/000018/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ MAURO CALMON, Identidade Funcional nº 2.939.481-3, matrícula nº 58.766-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000018/2023.\r\n\r\nId: 2456403"
                    ],
                    "2456311": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001734/2022 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 37/22 (008781-1404/2022) instaurado em desfavor do servidor JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA, Oficial de Cartório, matrícula 258.354-0, por perda superveniente de objeto, devido ao óbito do mesmo, extinguindo-se a punibilidade, com fulcro no art. 50 da Lei nº 5427/2009. \r\n\r\nId: 2456311"
                    ],
                    "2456312": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000037/2021 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 29/18 (E-09/007/0048/2018) instaurado em desfavor do servidor MARCELO LUIZ SANTOS MARTINS, Delegado de Polícia, matrícula 860890-3, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2456312"
                    ],
                    "2456313": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000127/2021 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 25/20 (E-09/196/05/2018) instaurado em desfavor do servidor LEONARDO HENRIQUE DA COSTA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 871782-9, por perda superveniente do objeto, devido a demissão do referido acusado em outro processo administrativo disciplinar (nº 27/20-Processo 008927/1404/2020) com fulcro no art. 50 da Lei nº 5427/2009.\r\n\r\nId: 2456313"
                    ],
                    "2456314": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000285/2023 (015745-1404/2022) e PAD 29/15 (E-09/007/0092/2015) Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, I da Resolução SEPOL nº 055/2019 AUTORIZO o processo de Revisão Administrativa em favor do ex servidor LUÍS CARLOS RUBEM DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2456314"
                    ],
                    "2456529": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360078/000065/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360078/000065/2021\r\n\r\n047/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de uma solução integrada de inteligência e processamento analítico, composta de fornecimento de licenças de software para análise preditiva, ciência de dados e aprendizado de máquina, subscrição de licenças de software de ambiente hadoop para armazenamento e processamento de dados em ambiente big data, bem como serviços de implantação, suporte, treinamento e desenvolvimento de soluções analíticas , visando melhorar as ações de competência da SEPOL\r\n\r\nVERT SOLUÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nIsrael Carbone de Carvalho\r\n\r\n5.022.074-8\r\n\r\n121.957.107-56\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCelino Dutra e Mello Júnior\r\n\r\n5.100.613-8\r\n\r\n080.616.567-79\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n5.021.348-2\r\n\r\n055.274.427-17\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRenata Nunes Velozo\r\n\r\n4.137.896-2\r\n\r\n050.559.076-06\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n4.329.230-5\r\n\r\n082.076.127-38\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2456529"
                    ],
                    "2456590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000035/2023 - BRUNILDA CLEVER, CPF 495.131.927-68 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000031/2023 - IVANIR SOUZA DE OLIVEIRA, CPF 804.705.721-91 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000033/2023 - SONIA DE FREITAS ALMEIDA, CPF 040.982.007-89 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000038/2023 - MARIA PASCHOA BORGES TEIXEIRA, CPF 521.493.077-15 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000041/2023 - MARGARETH DE MORAES COSTA, CPF 008.885.127-32 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil e seissentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2456590"
                    ],
                    "2456514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora MÁRIA JOSÉ DE PAULA BESSA, ID 5022455, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0048-26 integrado pelas U.A's. 12611107315 - 19ª DP - TIJUCA e U.A. 12611107316 - 20ª DP - VILA ISABEL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, uma vez que o referido Núcleo composto foi EXTINTO. Mantenho a servidora como Agente de Pessoal apenas do núcleo simples de número 0048-26 da U.A. 126202070101900 - 019ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA a contar de 06/02/2023. Processo SEI nº 360137/000245/2022. \r\n\r\nDESIGNA a servidora CRISTINA VIANNA DA SILVA, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 4137839-3, na função de Agente de Pessoal das U.A's. 126204000000000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO - CIENTÍFICA, e 126204010000000 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL, a contar de 23/01/2023 e que as U.A's passarão a integrar núcleo composto 0291-26. Processo SEI nº 360007/000068/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANA PAULA DA SILVA VARGAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. 565.074-7, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611044000 - POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA, a contar de 01/02/2023 no núcleo simples 0064-26. Processo nº 360313/000032/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO FERREIRA DOMINGUEZ, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. 565.679-6, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611044000 - POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA, a contar de 01/02/2023 no núcleo simples 0064-26. Processo nº SEI-360313/000032/2023.\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA Inspetora de Polícia, ID. 565477-7 na função de Agente de Pessoal das U.A.'S: 126201040000000 DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, 126201040100000 ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201040200000 SERVIÇO DE PROMOÇÕES, 126201040300000 - SERV AVAL DESEMP ESTÁGIO PROBATÓRIO SUPERVISIONADO, 126201040400000 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, 126201040401000 SERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS, 126201040401010 NÚCLEO DE PAGAMENTO, 126201040402000 SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS, 126201040403000 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR, 126201040404000 SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, 126201040405000 SERVIÇO CONTR ANÁLISE CARGOS EFETIVOS E COMISSÃO, 126201040406000 SERVIÇO DE NÚCLEO DE PESSOAL, 126201030000000 DEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 126201030100000 ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201030200000 SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126201030300000 ASSISTÊNCIA DE CONTABILIDADE, 126201030400000 DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, 126201030402000 SERVIÇO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, 126201030403000 SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, 126201030500000 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030501000 SERVIÇO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, 126201030502000 SERVIÇO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030503000 SERVIÇO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE FUNDOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/07/2022 no Núcleo C O M P O S TO de número 0076-26. Processo nº SEI 360008/000147/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SILVANA KELLY DO MAR DOS SANTOS, Oficial de Cartório, ID. 50770527 na função de Agente de Pessoal das U.A.'S: 126201040000000 DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, 126201040100000 ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201040200000 SERVIÇO DE PROMOÇÕES, 126201040300000 - SERV AVAL DESEMP ESTÁGIO PROBATÓRIO SUPERVISIONADO, 126201040400000 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, 126201040401000 SERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS, 126201040401010 NÚCLEO DE PAGAMENTO, 126201040402000 SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS, 126201040403000 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR, 126201040404000 SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, 126201040405000 SERVIÇO CONTR ANÁLISE CARGOS EFETIVOS E COMISSÃO, 126201040406000 SERVIÇO DE NÚCLEO DE PESSOAL, 126201030000000 DEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 126201030100000 ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201030200000 SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126201030300000 ASSISTÊNCIA DE CONTABILIDADE, 126201030400000 DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, 126201030402000 SERVIÇO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, 126201030403000 SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, 126201030500000 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030501000 SERVIÇO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, 126201030502000 SERVIÇO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030503000 SERVIÇO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE FUNDOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/07/2022 no Núcleo C O M P O S TO de número 0076-26. Processo nº SEI 360008/000147/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SILVANA KELLY DO MAR DOS SANTOS, Oficial de Cartório, ID 50770527 na função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0300-26 SEÇÃO DE PESSOAL EM SITUAÇÃO DIVERSA - SPSD integrado pelas U.A's 126000000000777 - Afastados, 126000000000551 - Presos, 126000000000888 - Disposição Interna, 126000000000999 - Disposição Externa da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 12/09/2022. Processo nº SEI 360008/000147/2023.\r\n\r\nId: 2456514"
                    ],
                    "2456362": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000180/2022 - DEFIRO a ELANA VIANA DE ARAUJO o pedido de encerramento de folha do ex-servidor JOÃO JOEL DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 2456362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2451735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.01.2023 \r\n\r\nEXONERA GABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 43375774, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Denominação alteradas por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210023/001663/2022.\r\n\r\nEXONERA JULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547443, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, mbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Denominação alteradas por meio do Decreto nº 48.279 de 19 DE de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210023/001663/2022.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547443, para exercer com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriela Andrade da Silva, ID Funcional nº 43375774. Denominação alteradas por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210023/001663/2022.\r\n\r\nId: 2451735"
                    ],
                    "2456390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nEXONERA RUBEM BRAZ MALHADO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129066, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterado por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000027/2023.\r\n\r\nNOMEIA AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5707706, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Ferreira da Rocha, ID Funcional nº 41961560, através da denominação por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000027/2023.\r\n\r\nId: 2456390"
                    ],
                    "2455550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nNOMEIA THIAGO DUTTON MONCADA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131311, para exercer com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210008/000012/2023.\r\n\r\nId: 2455550"
                    ],
                    "2455522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nNOMEIA EMERSON DOS SANTOS LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43710816, para exercer com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço Avançado de Treinamento Especializado da Ilha Grande, da Divisão de Armamento e Tiro, da Coordenação de Instrução Especializada, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210008/000012/2023.\r\n\r\nId: 2455522"
                    ],
                    "2455551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nNOMEIA EDNA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 19126271, para exercer com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Alunos, da Secretaria Acadêmica, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210008/000012/2023.\r\n\r\nId: 2455551"
                    ],
                    "2455526": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nNOMEIA EDGAR RIVERA OUVERNEY, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51139332, para exercer com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Saúde, Bem Estar e Qualidade de Vida, da Coordenação de Instrução Especializada, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210008/000012/2023.\r\n\r\nId: 2455526"
                    ],
                    "2455536": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO DE LACERDA GARCEZ, ID Funcional nº 51268124, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210008/000012/2023.\r\n\r\nId: 2455536"
                    ],
                    "2455539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA VALENÇA DE ALCÂNTARA, ID Funcional nº 51174065, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa Educacional, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, da através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210008/000012/2023.\r\n\r\nId: 2455539"
                    ],
                    "2456387": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nEXONERA ALFREDO SOARES RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43826300, com validade a contar de 14 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210083/001180/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698448, para exercer com validade a contar de 14 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alfredo Soares Ribeiro, ID Funcional nº 43826300, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210083/001180/2022.\r\n\r\nId: 2456387"
                    ],
                    "2456468": [
                        "I - Ato",
                        "A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0031366-64.2010.8.19.0014, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/054464/2022,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato RODRIGO GOMES BENEVIDES, habilitado no concurso público do ano de 2006, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2456468"
                    ],
                    "2456471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0031366-64.2010.8.19.0014, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-SEI-140001/054464/2022,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, RODRIGO GOMES BENEVIDES, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2006, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2456471"
                    ],
                    "2456450": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 03 DE 26 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR COMISSÃO ESTADUAL DE RECEBIMENTO DE TELEVISORES 4K 55 POLEGADAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SER DOADO PELO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, da Resolução SEAP nº 672, de 29/09/2017, e Decreto estadual nº 46.832, de 18/11/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que coloca a assistência educacional como dever do Estado;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, o qual possui como objetivo ampliação da oferta da educação no sistema prisional;\r\n\r\n- a aprovação da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou os dispositivos dos artigos 126 e 129 da Lei de Execução Penal (LEP/84) e, ainda, equiparou a educação ao trabalho na prisão para fins de remição, e prevê a equivalência de 12 (doze) horas de frequência escolar para redução de 1 (um) dia a pena do indivíduo privado de liberdade;\r\n\r\n- a Resolução de nº 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dispõe no Art. 5º que as autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais devem implementar ou recuperar espaços físicos destinados às atividades educacionais para atender à população privada de liberdade; e prevê no Art. 10º que a educação nos estabelecimentos prisionais devem contemplar atividades de educação formal, não-formal e formação profissional, bem como a inclusão da modalidade de educação à distância;\r\n\r\n- que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução Nº 391 de 10/05/2021, orienta aos Tribunais que atividades complementares de natureza esportiva, cultural, profissionalizante, de saúde e educacional, dentre outras, sejam consideradas para fins de remição de pena em interpretação analógica à Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-210001/000077/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Designar servidores para integrarem a Comissão Estadual de Recebimento de Televisores 4K 55 Polegadas adquiridas por meio do processo administrativo SEI-210001/000077/2023, cujo objeto é de fomento à realização de atividades de educação, por meio de doação aos estados pelo Departamento Penitenciário Nacional:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA TROVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n939.906-4 / 4322775-9\r\n\r\nCoordenação de Inserção Social\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n957.466-6/ 4371868-0\r\n\r\nCoordenação de Inserção Social\r\n\r\nArt. 2º - O bem e/ou serviço, decorrente de Contrato, serão recebidos, mediante termo circunstanciado, pela Comissão composta por no mínimo 2 (dois) membros responsáveis pela pauta de Educação Prisional da Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 3º - A compra ou locação de equipamento, cujo valor seja inferior ao limite estabelecido no art. 23, da Lei nº 8666/93, para modalidade de tomada de preços, poderá ser recebida por somente 1 (um) membro da Comissão, que será responsável pela conferência, aceitação, atesto de fatura e emissão de recibo.\r\n\r\nArt. 4º - A compra ou locação de equipamento, cujo valor ultrapasse o limite estabelecido no art. 23, da Lei nº 8.666/93, para modalidade de tomada de preços, será recebida, mediante termo circunstanciado, pela Comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) membros, que serão responsáveis pela conferência, aceitação e atesto de faturas.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão poderá solicitar consultoria e/ou indicação de mais servidores ou técnicos, que será registrada no processo específico, conforme o objeto a ser recebido.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de janeiro de 2021\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2456450"
                    ],
                    "2456551": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000043/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa DIGITRO TECNOLOGIA S/A, CNPJ 83.472.803/0001-76, pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema Guardião Web, no mês de dezembro de 2022, referente à nota fiscal 42215, contrato nº 13/2020, sendo a dívida no valor de R$ 11.504,84 (onze mil quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2456551"
                    ],
                    "2456563": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 201ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000018/2023.\r\n\r\nATA 201/23. Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 200ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Projeto de Lei saída temporária/exame criminológico (Conselheira Isabel de Oliveira Schprejer). Pedido de vistas conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos realizou breves comentários sobre seu voto complementar de vistas. O presidente solicitou que o assunto retorne a pauta da próxima sessão para aprovação do Colegiado. Item 4. Sugestão do conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição para a realização de cerimônias de Livramento Condicional no Patronato Magarinos Torres de Volta Redonda. O presidente submeteu ao Colegiado que aprovou, por unanimidade, a sugestão do conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição e solicitou à Secretaria do Conselho Penitenciário que oficie ao Patronato para obter o número de egressos monitorados com benefício de Livramento Condicional expedido que assinam no PMT de Volta Redonda. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente realizou breves comentários sobre a visita realizada à Penitenciária Lemos de Brito. Nesse momento, sugeriu que seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado, externando a preocupação do Conselho Penitenciário quanto à falta de colchões para os apenados no processo licitatório nº 219571-0/2022, cadastrado em 08/06/2022 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias), Isabel de Oliveira Schprejer, Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 30.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 31.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 01.02.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 02.02.2023 (Claudia Maria Pires da Mota); \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2456563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2456513": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE PUGA PONTES, ID Funcional 4332163-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo n° SEI-270001/000244/2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ANA PAULA DE PUGA PONTES, ID Funcional 4332163-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo n° SEI-270001/000244/2023.\r\n\r\nId: 2456513"
                    ],
                    "2456578": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 30/01/2023, o seguintes servidores: MAJ BM QOC/02 JOÃO FLÁVIO BRAZ MACHADO, RG 31.278, como gestor técnico operacional e MAJ BM QOC/02 JAQUELINE TOMAZ DE AQUINO DIAS, RG 31.295 e MAJ BM QOC/03 VIVIANE BERNARDO DE MATTOS, RG 32.131, ambas como fiscal de contrato, para compor a comissão de fiscalização do Contrato n° 183/2022, oriundo do processo nº SEI-270032/000231/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270039/001197/2022.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 30/01/2023, a seguinte servidora: Cap BM QOS/ENF/08 - TATIANA JUSSARA DA SILVA XAVIER - RG. 41949, em substituição a servidora: SUBTEN BM AMANDA CRISTINA DA SILVA AMÂNCIO - RG.:42.564, para compor a Comissão Setorial de Fiscalização do Contrato nº 188/2022 (Almoxarifado DGS ), oriundo do processo nº SEI-2740057/000337/2022, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270057/000073/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 30/01/2023, o seguinte servidor:1° TEN BM QOC/17 KAMILA COSTA LOPES, RG CBMERJ: 53.375, ID. FUNCIONAL: 005090432-9, em substituição ao servidor: CAP BM QOC/10 JOÃO GABRIEL DOS SANTOS PEÇANHA, RG CBMERJ: 46.074, ID. FUNCIONAL: 004383134-6, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 41/2020, oriundo do processo SEI-27/042/002529/2019, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270054/000718/2022.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 30/01/2023, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOS/Enf/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA, RG 32.783, em substituição aos servidores: CAP BM QOS/Enf/08 CARMEM COSTA BORGES, RG 41.910, para compor a Comissão de Fiscalização ( Coordenação Regional de Saúde do Interior da Baixada Litorânea ) do contrato firmado com a empresa HCLAGOS - UNIMED (Baixada Litorânea), a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270057/000086/2023.\r\n\r\nId: 2456578"
                    ],
                    "2456307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000127/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 11.914,37, em favor da empresa ROCHA E FONSECA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ 07.727.439/0001-60, que tem por objeto o serviço de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia para a região litorânea aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000128/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 7.997,66, em favor da empresa ROCHA E FONSECA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ 07.727.439/0001-60, que tem por objeto o serviço de exame de patologia e citopatolocia Região Norte/Noroeste aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000129/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 3.438,19, em favor da empresa ROCHA E FONSECA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ 07.727.439/0001-60, que tem por objeto o serviço de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia para a região serrana aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000132/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 27.041,27, em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, que tem por objeto o serviço de realização de exames de Ressonância Magnética aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2456307"
                    ],
                    "2456562": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000166/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, no valor de R$ 17.536.183,38 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e seis mil cento e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), visando a Aquisição de KITS DE DESENCARCERADORES HIDRÁULICOS ELÉTRICOS E KITS DE SALVAMENTO VEICULAR a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 41/2022, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 56/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2456562"
                    ],
                    "2456554": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270042/000541/2022 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP (81.571.010/0001-89), pela não apresentação da peça recursal, atendo-se o presente à análise das manifestações de recurso da empresa no sistema SIGA, conforme item 14.4 do Edital do PE 87/22, contra ato do pregoeiro que habilitou a empresa concorrente no certame PE nº 87/22. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº45984632 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 03/02/2023.\r\n\r\nId: 2456554"
                    ],
                    "2456401": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM Refo Q00/80 ARNALDO LUIS AZEVEDO CARNEIRO, RG 06.024, Id Funcional 0025929550, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 08/11/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 184/2022, conforme o Processo nº SEI-270044/003660/2022.\r\n\r\nId: 2456401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2456481": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2949 DE 30 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos processos nºs SEI-080017/006617/2020 e SEI-080002/000085/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nos autos do Processo TCE/RJ n° 110.781-0/13.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária de dano eventualmente ocorrido em decorrência da ilegalidade da Ata de Registro de Preços, datada de 23/03/2010, formalizada em razão de licitação realizada na modalidade Pregão Presencial Internacional nº 004/10, cujo objeto foi o registro de preços para a aquisição de leitos de CTI.\r\n\r\nArt. 2º- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores: Wenceslau Caldeira Constantino - ID. Funcional: 3096366-4 (Presidente), Soraia Cristina Botelho Rosa - ID. Funcional: 3153475-9 e Mônica Campos Velasque - ID. Funcional: 3007454-1, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG/SES n° 072, de 16/12/2020, publicada no DOERJ de 23/12/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em exercício\r\n\r\nId: 2456481"
                    ],
                    "2456482": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2951 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos processos nºs SEI-320001/001350/2021, SEI-080017/005895/2020 e SEI-080002/002632/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação contida no Ofício PRS/SSE/CSO 20297/2020 (8996959), de 23/07/2020, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro comunica a esta Secretaria acerca da decisão proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 108.8644/2014 sobre a instauração de tomada de contas especial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência de irregularidades na execução do fornecimento de solução parenteral adulto às Unidades da SES, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, objeto do Termo Ajuste de Contas (TAC) nº 370/2011, formalizado em 19/01/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, as servidoras Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - ID. 4250174-1 (Presidente), Mônica Campos Velasques - ID 3007454-1 e Carmen Zahluth dos Santos - ID. 4073894-9, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES Nº 2801 de 20 de julho de 2022 (36544280), publicada no DOERJ de 22/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em exercício\r\n\r\nId: 2456482"
                    ],
                    "2456629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000231/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2023 relacionada na listagem do 1º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (46792801), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (46793915) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (46793293).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 1º LOTE.\r\n\r\nFORNECEDOR: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.233,69 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).\r\n\r\nId: 2456629"
                    ],
                    "2456475": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora JULIENE TELLES MIGUEZ, Enfermeiro, classe “A - XII” matrícula nº 296.719-8, ID nº 3155761-9 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/008/4418/2016.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria publicado no D.O.E.R.J. de 18/01/1991, referente a servidora inativa MARLY ANTONIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem matrícula nº 11194586, ID nº 856754-9. Processo SEI 080001/024972/2022.\r\n\r\nId: 2456475"
                    ],
                    "2456474": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor DAVID DE SOUZA LOPES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 296.337-9, ID nº 3170103-5 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/003082/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora FERNANDA NASSUR ESPINOSA, Médico, classe “A - XII” matrícula nº 288.163-9, ID nº 3175295-0 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/020325/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor JOÃO CARLOS DE FREITAS GOBBI, Médico - Clínica/Médica, classe “A - XII” matrícula nº 262.458-3, ID nº 3174547-4 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. I a da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-08001/018324/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora REGINA DE FATIMA DUARTE SILVA, Odontólogo, classe “A-XII” matrícula nº 261.662-1, ID nº 1969167-0, nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/029333/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSANE DE ALBUQUERQUE COSTA, Psicólogo, classe “A - XI” matrícula nº 852082-7, ID nº 4073754-3 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/010736/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ALICE ANTONIO NOGUEIRA, Enfermeiro, classe “A-XI” matrícula nº 852.143-7, ID nº 3233105-3, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, Alínea “b” da Constituição Federal. Processo SEI-080001/005946/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor JOSÉ RIBEIRO MALTA HYGINO, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A-IX” matrícula nº 923.074-9, ID nº 4215384-0, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, Alínea “b” da Constituição Federal. Processo SEI-080001/017573/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SONIA SILVA DE OLIVEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológico - Radiologia, classe “A-XI” matrícula nº 851.984-5, ID nº 3030287-0, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, Alínea “b” da Constituição Federal. Processo SEI-080001/023846/2022.\r\n\r\nId: 2456474"
                    ],
                    "2456476": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/010104/2022 - RONALDO MARQUES GOMES\r\n\r\nOnde se lê: ... Classe A\r\n\r\nLeia-se: ... Classe B-VI\r\n\r\nId: 2456476"
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                    "2456473": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nATO DE 24/02/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 26/02/2021 - ALTE RA a fundamentação no Ato de Aposentadoria da servidora ANITA MARLENA HOLCMAN MARSILLAC, matrícula 297935-9, ID 3015095-7 para o artigo 5° da Lei Complementar Nº 195/2021, com efeitos a contar de 12/01/2023 em cumprimento a decisão judicial no processo 0203208-10.2017.8.19.0001. SEI-E-08/008/1594/2016.\r\n\r\nId: 2456473"
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                    "2456477": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003082/2021 - DAVID DE SOUZA LOPES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 296.337-9, ID nº 3170103-5, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.204,55, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 722,73; no total de R$ 1.927,28 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3°, § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020325/2021 - FERNANDA NASSUR ESPINOSA, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 288.163-9, ID nº 3175295-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,42, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.441,05; no total de R$ 6.509,47 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018324/2022 - JOÃO CARLOS DE FREITAS GOBBI, Médico - Cínica/Médica, classe “A-XII” matrícula nº 262.458-3, ID nº 3174547-4, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,12, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.441,05; no total de R$ 6509,47. integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3°, § 6° inciso I a da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029333/2021 - REGINA DE FATIMA DUARTE SILVA, Odontólogo, classe “A-XII” matrícula nº 261.662-1, ID nº 1969167-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,42, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.441,05; no total de R$ 6.509,47 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da E.C. n° 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010736/2021 - ROSANE DE ALBUQUERQUE COSTA, Psicólogo, classe “A - XI” matrícula nº 852082-7, ID nº 4073754-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.960,45 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.376,27; no total de R$ 6.336,72 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2456477"
                    ],
                    "2456478": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4418/2016 - JULIENE TELLES MIGUEZ, Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 296.719-8, ID nº 3155761-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,42, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.237,63; no total de R$ 6.306,05 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2456478"
                    ],
                    "2456479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/010104/2022 - RONALDO MARQUES GOMES Especialista em Gestão de Saúde, classe “B-VI”, matrícula. nº 3023383-7, ID nº 5001811-6. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base atribuído ao cargo R$ 8.865,31, Gratificação de Desempenho de Atividade (Lei n° 5.355/2008) R$ 4.432,65, Adicional de Qualificação (Lei n° 5.355/2008) R$ 2.216,32 Total de 15.514,28 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 20/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/025912/2022 - DAYSE SANTOS DE AGUIAR Especialista em Gestão de Saúde, classe “B-VI”, matrícula. nº 3023751-5, ID nº 3004514-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base atribuído ao cargo R$ 9.388,36, Gratificação de Desempenho de Atividade (Lei n° 5.355/2008) R$ 4.694,17, Adicional de Qualificação (Lei n° 5.355/2008) R$ 3.755,34 Total de 17.837,87 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 4° § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, a partir de 17/01/2023.\r\n\r\nId: 2456479"
                    ],
                    "2456480": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3622 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/002819/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCrep-New Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Peter Land, Nº 38 - Lojas S/G - Caju - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.774.686/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.191/1995\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral encontra-se inapta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIMS Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otávio Paulino, Nº 10 - Três Corações - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.069.347/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.085/1988\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral encontra-se inapta.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2456480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2456331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1702/2017 - DEFIRO a reassunção de RAFAEL BARCELOS DE FARIAS, Professor Docente I- 30H, nível C, referência 03, ID. Funcional nº 50840550, vínculo 01, matrícula nº 3092382-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/04/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004103/2011 - DEFIRO a reassunção de ANDREA RIBEIRO MENDES, Professor Docente I - 18H, nível C, referência 06, ID Funcional n° 42000505, vínculo 1, matrícula n° 915.083-0, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 15/08/2011 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2456331"
                    ],
                    "2456400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005319/2021 - DEFIRO a reassunção de TATIANY DE SOUZA MELO TAMARA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 04, Id. Funcional 50783165, vínculo 1, matrícula nº 3085706-4, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/10/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2456400"
                    ],
                    "2456332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005289/2021 - RONALD ALVES NUNES, Identidade Funcional 41955692/4, matrícula 3072931-3, Professor Docente I - 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/02/2008 a 01/12/2014, num total de 885 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007150/2022 - DORALICE APARECIDA DA CRUZ, Identidade Funcional 35760940/01, matrícula 5013082-2, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/11/1976 a 30/07/1977; 20/10/1977 a 29/12/1978; 27/01/1979 a 30/09/1979 e 22/11/1984 a 19/06/1985, num total de 1.167 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não costa cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11681/2009 - JULIO CESAR PECANHA DE AZEVEDO, Identidade Funcional 19852819/01, matrícula 819264-3, Agente Administrativo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 18/09/1989 a 20/08/1990, num total de 337 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não consta cargo, desprezando-se o período de 21/08/1990 a 29/08/1990 concomitante com a averbação da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (COMLURB) e de 15/08/1995 a 02/07/1996 concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000770/2022 - TEREZINHA DA SILVA DOMINGOS LAUERMANN, Identidade Funcional 35443359/01, matrícula 833067-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/06/1991 a 26/02/1997 e 27/02/1997 a 25/08/1998, num total de 2.641 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1978 a 24/04/1980 e 01/07/1989 a 31/03/1990, a pedido da servidora e de 13/02/1995 a 26/02/1997, concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2456332"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000277/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA VALERIA DORIA DA SILVA, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência.9, Id. Funcional 34941045, vínculo 01, matrícula 5007816-1, tendo em vista ter reunido, com base no art.4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000361/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORREA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 36100633, vínculo 01, matrícula 247198-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000272/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALTEMIR GRACA MELO PEREIRA, Professor Docente I, nível D, referência. 8, Id. Funcional 5555477, vínculo 01, matrícula 825515-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000170/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA PINHEIRO MACHADO, Professor Docente I, nível D, referência 8, Id. Funcional 33773823, vínculo 01, matrícula 829246-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000045/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CASSIA DE OLIVEIRA MONTEIRO NASCIMENTO, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36728950, vínculo 01, matrícula 5001979-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003593/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEOMIR VIANA DA CRUZ JUNIOR, Zelador I, Id. Funcional 33938946, vínculo 01, matrícula 5001389-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005489/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANE HELENA DE SENE BRITO, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 33095779, vínculo 01, matrícula 5007115-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004980/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA RODRIGUES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 38894335, vínculo 01, matrícula 804380-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006390/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANE DOS SANTOS MUNIZ MELLO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 38607964, vínculo 01, matrícula 291.475-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006238/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AGNES DAHER SARTORI, Inspetor de Alunos I, Id. Funcional 38879859, vínculo 01, matrícula 274.213-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/2674/2017 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA MENDONCA MOREIRA CARVALHO, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 40471160, vínculo 01, matrícula 240626-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2018. \r\n\r\nId: 2456148"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730319/2003 - IRENE DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 141782-3, Id. Funcional 37613359, vínculo 01, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/03/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001991/2002 - ROSA MARIA FARIA IGNACIO, matrícula 46997-3, Id. Funcional 33651442, vínculo 01, Professor Docente II, nível B, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 701,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 385,76 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500321/2003 - ROSALINA MARIA POLETTI, matrícula 141412-7, Id. Funcional 38461757, vínculo 01, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410102/2003 - MARIA DA GRACA REZENDE, matrícula 144699-6, Id. Funcional 35923512, vínculo 01, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/03213/2003 - GERALDO DALTRO, matrícula 17509-1, Id. Funcional 39902528, vínculo 01, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2003, com eficácia a contar de 28/06/1994, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 30/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Decreto nº 20152/1994), no valor de R$ 55,71, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 35,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400068/2003 - LAUDINEA MOREIRA DA SILVA, matrícula 5.001.444-8, Id. Funcional 32716168, vínculo 01, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 20% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 46,20 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/09906/2002 - DIVA MARIA BRETAS DE NORONHA, matrícula 1154598-5, Id. Funcional 41144171, vínculo 02, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 9 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 797,37 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 478,42. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001054/2020 - ISABEL MARINHO DE ABREU, matrícula 841838-6, Id. Funcional 39706249, vínculo 01, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7. FIXADOS os pro ventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7603/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.739,46 (mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001909/2021 - JORGE FERREIRA DA SILVA, matrícula 939504-7, Id. Funcional 32748647, vínculo 02, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5058/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 819,83 (oitocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) e complementação de R$ 392,17 (trezentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000390/2021 - TEREZINHA LANDIM, matrícula 926212-2, Id. Funcional 42001420, vínculo 02, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.597,99 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003641/2022 - KATIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS, matrícula 841247-0, Id. Funcional 34830740, vínculo 01, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 20/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7622/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.952,51 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002083/2022 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA, matrícula 5006971-5, Id. Funcional 33871671, vínculo 01, Merendeira, nível l. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 20/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10161/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.052,21 (mil e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos) e complementação de R$ 159,79 (cento e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP.\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/12771/2002 - NILDA PEREIRA MACHADO, matrícula 11486-8, Id. Funcional 39272770, vínculo 01, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 21/05/2003, tendo por base a última Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I, (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2023.\r\n\r\nId: 2456344"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.001.023/SEEDUC/COOGIE/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000800/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 23916488, datado de 09 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º ao 9º, NO COLÉGIO PERCEPÇÃO, sito Av. Frederico Faulhaber nº 688 - CEP. 21.760-000, Município do Rio de Janeiro - RJ, Realengo, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos (Manhã, Tarde e Noite) turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER LTDA, CNPJ:37.995.979/0001-95, Regimento Escolar sob o nº 1387903- 6º RTD/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.002.023/SEEDUC/COOGIE/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000800/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 23916488, datado de 09 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO PERCEPÇÃO, sito Av. Frederico Faulhaber nº 688 - CEP. 21.760-000, Município do Rio de Janeiro - RJ, Realengo, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos (Manhã, Tarde e Noite) turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER LTDA, CNPJ:37.995.979/0001-95, Regimento Escolar sob o nº 1387903- 6º RTD/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.003.023/SEEDUC/COOGIE/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001770/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 21135812, datado de 16 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO RECREIO CHRISTIAN SCHOOL UNIDADE BELIZÁRIO EIRELI - ME, RECREIO CHRISTIAN SCHOOL, sito a Rua Francisco de Almeida Costa, 58, complemento à Rua Cândido Magalhães, 97, Campo Grande - CEP. 23.050-280, Município do Rio de Janeiro-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 446 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo RECREIO CHRISTIAN SCHOOL UNIDADE BELIZÁRIO EIRELI - ME, CNPJ 39.270.462/0001-64, Regimento Escolar sob o nº 1178337-3º RTD/RJ com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.004.023/SEEDUC/COOGIE/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001770/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 21135812, datado de 16 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR NO RECREIO CHRISTIAN SCHOOL UNIDADE BELIZÁRIO EIRELI - ME, RECREIO CHRISTIAN SCHOOL, sito a Rua Francisco de Almeida Costa, 58, complemento à Rua Cândido Magalhães, 97, Campo Grande - CEP. 23.050-280, Município do Rio de Janeiro-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 446 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo RECREIO CHRISTIAN SCHOOL UNIDADE BELIZÁRIO EIRELI - ME, CNPJ 39.270.462/0001-64, Regimento Escolar sob o nº 1178337-3º RTD/RJ com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 3/2023/SEEDUC/REGIONAL METROPOLITANA-IV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005130/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 27748330, datado de 25 de janeiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Av. Cesário de Melo nº 5.290, Campo Grande - CEP. 23.059-001, Município do Rio de Janeiro-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 837 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA SANDRA E SILVA S/A LTDA, CNPJ 03.591.980/0002-13, Regimento Escolar sob o nº 1036711-4º RTD/RJ com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 6/2023/SEEDUC/REGIONAL METROPOLITANA-IV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4880/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MATRIZ EDUCAÇÃO, mantida(o) por COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ nº 28.336.302/0002-35, localizada na Rua Professor Gonçalves, nº 41, Campo Grande, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 23.045-055 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 924 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1145992, data do registro em 07/11/2022, cartório 2º RTD. Laudo Conclusivo emitido em 24 de janeiro de 2023 pelos servidores: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7; Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2.\r\n\r\nPARECER Nº 9/2023/SEEDUC/REGIONAL METROPOLITANA-IV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000222/2023 - E-03/036/909/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, CNPJ 03.591.980/0002-13, localizada na AV. Cesário de Melo nº 5.290, Campo Grande, CEP.23.059.001, Município do Rio de Janeiro, a oferta dos CURSOS DE TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, nas formas de oferta CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE e de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, nas formas de oferta CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 837 alunos, distribuída em 03 turnos (Manhã, Tarde e Noite), com eficácia a partir de 22 de abril de 2020. Regimento Escolar sob o nº 1033990 - 3º RTD/RJ, data do registro em 04/04/2012 e Adendo sob o nº1036711-4º RTD/RJ, data do registro em 08/01/2021. Laudo Conclusivo emitido em 08/09/2021 pelos servidores: Lidiane de Souza Melo de Lima, Professor Inspetor Escolar- ID: 43363342; Regina Alves Cabral, Professor Inspetor Escolar-ID: 4332623-4 e Luciene Moura Rodrigues, Professor Inspetor Escolar -ID: 4329295-0.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2023/SEEDUC/REGIONAL METROPOLITANA-IV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000222/2023 - E-03/008/3017/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26 de novembro de 2019 e Adendo ao Parecer Favorável datado de 23/01/2023 o qual autoriza para todos os fins, SANTOS MAIA, mantida pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA-EPP, CNPJ 05.069.028/0001-07, localizada na Rua Aracaju, nº 05 Campo Grande, CEP 23.080.070, Município do Rio de Janeiro, a oferta do CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E HEMODIÁLISE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE,NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 477 alunos, distribuída em 03 turnos (Manhã, Tarde e Noite) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 30 de novembro de 2019. Regimento Escolar sob o nº 1336161 - 6º RTD/RJ, data do registro em 24/01/2017. Laudo Conclusivo emitido em 26/11/2019 pelos servidores: Selma Regina da Silva de Jesus, Professor Inspetor Escolar- ID: 4368507-2; Elisangela Mendes da Silva, Professor Inspetor Escolar-ID: 4428429-2 e Lilian de Santana Guedes, Professor Inspetor Escolar -ID: 4428419-5.\r\n\r\nPARECER Nº 11/2023/SEEDUC/REGIONAL METROPOLITANA-IV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000222/2023 - E-03/008/1885/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26 de novembro de 2019 e Adendo ao Parecer Favorável datado de 23/01/2023 o qual autoriza para todos os fins, SANTOS MAIA, mantida pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA-EPP, CNPJ 05.069.028/0001-07, localizada na Rua Aracaju, nº 05 Campo Grande, CEP.23.080.070, Município do Rio de Janeiro, a oferta do CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE,NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 477 alunos, distribuída em 03 turnos (Manhã, Tarde e Noite) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 30 de novembro de 2019. Regimento Escolar sob o nº 1336161 -6º RTD/RJ, data do registro em 24/01/2017. Laudo Conclusivo emitido em 26/11/2019 pelos servidores: Selma Regina da Silva de Jesus, Professor Inspetor Escolar- ID: 4368507-2; Elisangela Mendes da Silva, Professor Inspetor Escolar-ID: 4428429-2 e Lilian de Santana Guedes, Professor Inspetor Escolar -ID: 4428419-5.\r\n\r\nPARECER Nº 22/2023/SEEDUC/REGIONAL METROPOLITANA-IV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006239/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13 de dezembro de 2022, o qual autoriza para todos os fins, LEGACY SCHOOL JARDIM SULACAP, mantida(o) por V.F.S SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CNPJ nº 46.785.639/0001-20, localizada na Rua Rosana nº52- Lot. 1- PAL 44072- Realengo- Rio de Janeiro- RJ- CEP 21745-260 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 366 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 4425271-1954416 - 1º RTD, data do registro em 09/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 13 de dezembro de 2022 pelos servidores: Denise de Vasconcelos Sá Freire- ID 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu- ID 4428435-7 e Keller Ferreira da Silva- ID 4428434-9.\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPARECER Nº 53/2022/SEEDUC/METROPOLITANA III\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030035/004736/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/10/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA VENCER, mantida(o) por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 27.257.077/0006-02, localizada na Praça das Nações, nº 34 - lojas 201 e 301, bairro: Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ a oferta do(s) curso(s): Curso Técnico em Enfermagem, eixo tecnológico ambiente e saúde, concomitante e subsequente; com capacidade máxima de matrícula de 1.089 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 25/10/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 1010160- 5RTD/RJ, data do registro em 14/06/2022. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 25/10/2022 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro, ID Funcional 4391632-5, Deise da Rocha Mendes, ID Funcional 4326119-1, Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID Funcional 4382053-0.\r\n\r\nPARECER Nº 54/2022/SEEDUC/METROPOLITANA III\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030035/004736/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/10/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA VENCER, mantida(o) por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 27.257.077/0006-02, localizada na Praça das Nações, nº 34 - lojas 201 e 301, bairro: Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ a oferta do(s) curso(s): Curso Técnico em Radiologia, eixo tecnológico ambiente e saúde, subsequente; Curso Técnico em Análises Clínicas, eixo tecnológico ambiente e saúde, concomitante e subsequente; Curso Técnico em Farmácia, eixo tecnológico ambiente e saúde, concomitante e subsequente; Curso Técnico em Podologia, eixo tecnológico ambiente e saúde, concomitante e subsequente; Curso Técnico em Estética, eixo tecnológico ambiente e saúde, concomitante e subsequente; Curso Técnico em Massoterapia, eixo tecnológico ambiente e saúde, concomitante e subsequente; Curso Técnico em Administração, eixo tecnológico Gestão e Negócios, concomitante e subsequente; Curso Técnico em Logística, eixo tecnológico Gestão e Negócios, concomitante e subsequente; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, eixo tecnológico Segurança, concomitante e subsequente; com capacidade máxima de matrícula de 1.089 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 25/10/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 1010160- 5RTD/RJ, data do registro em 14/06/2022. Laudo Conclusivo emitido em 25/10/2022 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro, ID Funcional 4391632-5, Deise da Rocha Mendes, ID Funcional 4326119-1, Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID Funcional 4382053-0.\r\n\r\nPARECER Nº 3/2022/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/0003696/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL NOBREGA DIAS LTDA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL NOBREGA DIAS LTDA, CNPJ nº 36.533.479/0001-79, localizada na Rua Telaviv, Lote 17,18,19 Quadra 1 Pilar , Duque de Caxias. CEP 25233-250 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS-6º ao 9º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 286 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, manhã e tarde, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 6196, RTD - 3º Ofício de Duque de Caxias, data do registro em 19/07/2022; Matriz Curricular registrada sob o nº 4768 3º Oficio de Duque de Caxias em 19/08/2021 e nª 7226 3º Ofício de Duque de Caxias, data do registro em 03/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 06/12/2022 pelos servidores: Maria de Fatima Ferreira de Oliveira ID 43292852 Márcia Conceição Moreira da Silva ID 43361420 e Stela da Silva Baiense ID 96368242\r\n\r\nPARECER Nº 8/2023/SEEDUC/COOIEMVI \r\n\r\nPROCESSO SEI-E-03/015/2259/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30 de janeiro de 2023, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO ALFA CEM BILINGÜE, mantido por GVR EDUCACIONAL LTDA, CNPJ n° 24.427.431/0001-05, localizado na Avenida Ayrton Senna, 2541 - Entrada Suplementar pela Rua Rachel de Queiroz S/N, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-002, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FIANIS (1° AO 9° ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 1374 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2017. Regimento Escolar registrado no 3° RTD sob o n° 1189576 data do registro em 07/10/2022 e adendo sob o n° 1190797 data do registro em 05/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 30/01/2023 pelos servidores: Anabele Cony dos Santos Mendes ID3717335-9; Evanise Costa Teles, ID 4340771-4 e Andreia Pereira Fidelis de Souza ID4368458-0.\r\n\r\nPARECER Nº 1/2023/SEEDUC/COOIESI/SERRANA I\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/00002313/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/01/2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do IEB, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL BETESDA LTDA, CNPJ nº 04.874.215/0001-92, localizada na Rua Major José Candido Valle, nº 100, Bairro Castrioto, Petrópolis/RJ, CEP: 25665-220, que passará a funcionar a partir de 01/02/2023, no endereço Rua Cel. Duarte da Silveira, nº 1098, Bairro Bingen, Petrópolis/RJ, CEP: 25665-475, ofertando o Ensino Fundamental, anos iniciais, 1º ao5º ano de Escolaridade, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 30 de janeiro de 2023, pelos servidores: Aline Nunes da Cruz, ID Funcional 4324889-6; Adriana Nogueira Pereira, ID Funcional 4351636-0; Margaret Pereira Reguengo , ID Funcional 4330619-5.\r\n\r\nPARECER Nº 2/2023/SEEDUC/COOEISI/SERRANA I\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002783/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, o WESLEYANO, mantido por Instituto Wesleyano de Ensino, CNPJ nº 44.035.868/0001-00, localizado na Rua Benjamim Constant, nº 280, Bairro: Centro, Petrópolis/RJ, CEP: 25610-130, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano de escolaridade), com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 69904, no livro B-36, 4º OFÍCIO - CRTD, data do registro em 26/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 30/01/2023 pelos servidores: Aline Nunes da Cruz, ID Funcional 4324889-6; Marcos Pinto Cerqueira, ID Funcional 4391023-8; Adriana Nogueira Pereira, ID Funcional 4351638-0.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.001.023/SEEDUC/COOGIE/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002754/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/01/2022, o qual autoriza para todos os fins a CRECHE ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO, mantida por D. A. VIVEIROS IZIDORO CRECHE ESCOLA - ME, CNPJ 26.118.627/0001-35, localizado a Rua Doutor Penalva nº 35 - Parque Turf Club - Município de Campos dos Goytacazes/RJ a oferta do Curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 134 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 59874, livro B - 383, Cartório do 8º Ofício - Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 03/12/2021. Laudo Conclusivo emitido em 24/01/2022 pelos servidores: Jeane Ladeira Batista Derossi ID 4187932-5; Danielly Peres Louvain ID 4329279-8; Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2.\r\n\r\nPARECER Nº 5/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003509/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/10/2021, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA CIENTIFICA, mantida por ESCOLA CIENTIFICA LTDA, CNPJ 39.574.345/0001-94, localizado a Rua Baronesa da Lagoa Dourada nº 114 - Parque Conselheiro Thomas Coelho - Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a oferta dos Cursos: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 58196, livro B-373, Cartório do 8º Ofício de Notas - Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 24/11/2020. Laudo Conclusivo emitido em 18/10/2021 pelos servidores Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto ID 4187370-0; Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID 3392642-5\r\n\r\nPARECER Nº 6/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002753/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/04/2022, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO CONEXÃO, mantida por COLÉGIO CONEXÃO DE RIO DAS OSTRAS LTDA-ME, CNPJ 43.177.951/0001-43, localizado a Rua das Casuarinas nº 9 - Residencial Praia Ancora - Município de Rio das Ostras/RJ, a oferta dos Cursos: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO e ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 314 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 10/03/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 21794, livro B-16, Cartório Serviço Notorial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ, data do registro em 25/08/2021. Laudo Conclusivo emitido em 14/04/2022 pelos servidores Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5; Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID 3392642-5.\r\n\r\nId: 2456511"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001772/2021 - DEFIRO o Cadastramento de Alteração de Sócios, na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM PASTOR mantido por CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES OLIVEIRA LTDA-ME, CNPJ 22.988.078/0001-07, a contar de 03/01/2017, sob o registro 042.AC.078.0075.0117. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2499/2013 - DEFIRO o Cadastramento de Representante Legal e Sócios, na Instituição de Ensino CENA mantido por CENA - CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO ME, CNPJ 36.463.545/0001-81, a contar de 04/02/2014, sob o registro 042.AC.545.0074.0214. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401934/2011 - DEFIRO o Cadastramento de Representantes Legais e Sócios, na Instituição de Ensino CASA ESCOLA TRÊS URSINHOS mantido por CENTRO EDUCACIONAL KRIMBERG S/C LTDA ME, CNPJ 36.536.324/0001-96, a contar de 06/02/2012, sob o registro 042.AC.324.0076.0212. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004409/2022 - DEFIRO o Cadastramento de ANGELICA FRAGA LIMA para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino PROCREO CENTRO DE ESTUDOS ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS EVENTOS E COMERCIO LTDA ME, mantido por PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMERCIO LTDA-ME, CNPJ: 39.534.326/0001-34, a contar de 13 de outubro de 2022, sob o registro 043.D.35279.134.0316.1022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004408/2022 - DEFIRO o Cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino PROCREO CENTRO DE ESTUDOS ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS EVENTOS E COMERCIO LTDA ME, mantido por PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMERCIO LTDA-ME, CNPJ: 39.534.326/0001-34, a contar de 08 de agosto de 2022, sob o registro 043.AC.326.0030.0822. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003700/2022 - DEFIRO o Cadastramento de RASNA VIANNA CORRÊA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO DOMINGOS, mantido por RODEVALDO GONÇALVES CORRÊA LTDA, CNPJ: 31.838.949/0001-99, a contar de 10 de outubro de 2022, sob o registro 043.DS.63867.199.0317.1022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002949/2022 - DEFIRO o Cadastramento de ROGELMA DA SILVA NEIVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GARFIELD SABIDINHO mantido pelo JARDIM DE INFÂNCIA GARFIELD SABIDINHO LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2022 sob o registro 032.D.78878.104.0297.1122. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003993/2022 - DEFIRO o Cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ESPAÇO EDUCACIONAL SC LTDA-ME mantido por ESPAÇO EDUCACIONAL SC LTDA-ME, CNPJ 01.311.639/0001-50 a contar de 01/04/2022, sob o registro 042.AC.639.0077.0422. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004154/2022 - DEFIRO o Cadastramento de FÁBIO OLIVEIRA DE PAULA E SILVA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino TECNIM mantido por TECNIM ESCOLA TÉCNICA LTDA-DEMAIS, CNPJ 08.382.307/0001-06 a contar de dezembro de 2022 sob o registro 034.DG.35092.106.0515.1222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100664/2018 - DEFIRO o Cadastramento de Representante Legal, na Instituição de Ensino ELITE TRÊS RIOS mantido por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. DEMAIS, CNPJ 14.011.425/0036-30, a contar de 04/02/2019, sob o registro 042.AC.0078.425.0219. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801241/2012 - DEFIRO o Cadastramento de Alteração de Mantença, referente a pessoa jurídica de CNPJ nº 03.945.301/0001-86, Cooperativa de Profissionais de Ensino e Serviços de Apoio passando para Cooperativa de Profissionais da Área Educacional, CNPJ nº 10.648.346/0001-54, a contar de 30/03/10 sob o registro 031.AC.460.0001.0310. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005893/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 50 da Lei nº 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA DA COSTA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA DA COSTA LTDA, CNPJ nº 35.779.953/0001-84, localizada na Rua Samuel Bessa, nº 62, Jacaré, Cabo Frio/RJ, referente à oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005354/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 50 da Lei nº 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial da ESCOLA VIDA DE APRENDIZ II, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIDA DE APRENDIZ II LTDA, CNPJ nº 43.642.767/0001-27, localizada na Rua Terezinha, nº 333, Palmeiras, Cabo Frio/RJ, referente à oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005913/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 50 da Lei nº 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso no IEAG - INSTITUTO EDUCACIONAL ANJO GABRIEL, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL ANJO GABRIEL LTDA-ME, CNPJ nº 28.291.019/0001-53, localizado na Rua Divino Salvador, s/n, Lote 04, Quadra 01, Travessa dos Indios, Balneário São Pedro, São Pedro da Aldeia/RJ, referente à oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO.\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/012/1597/2016 - DEFIRO o Cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 01.121.764/0001-06, passando de CENTRO EDUCACIONAL BALÃO ENCANTADO para CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES a contar de 18 de setembro de 2017 sob o registro 043.AC.764. 0003.0917.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/06/2022.\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-030043/002818/2021 - DEFIRO o Cadastramento de EDNELMA OLIVEIRA DE SOUZA GUZZO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA, MANTIDO PELA COOPERATIVA E TRABALHO IDEALISMO, EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 04.147.319/0001-03, em substituição a SANDRA NACIF MOREIRA, a contar de 22 de março de 2021, sob o registro 043.SE. 39322.103.0314.0321.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-030043/002818/2021 - DEFIRO o Cadastramento de ROSEMARY DE CASTRO FERNANDES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA, MANTIDO PELA COOPERATIVA E TRABALHO IDEALISMO, EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 04.147.319/0001-03, em substituição a JULIENE ECARD CARRIELHO DA SILVA, a contar de 22 de março de 2021, sob o registro 043.CP.88674.103.0315.0321.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15/12/2022.\r\n\r\nId: 2456396"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000227/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 010/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARLON PROCOPIO DA SILVA, conforme documentos expedidos pela “Lycée Jean Pierre Timbaud”, situado em Aubervilliers, França, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000359/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 011/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATHEW A VOSKA, conforme documentos expedidos pela “Barrington High School”, situado em Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006497/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 012/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL GONTIJO RIBEIRO, conforme documentos expedidos pela “Williston Northampton School”, situado em Easthampton, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001048/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 013/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JONAS CARVALHO ALONSO, conforme documentos expedidos pela “East River High School”, situado em Orlando-Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001047/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 020/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SAYAKA NAKANISHI IKEUTI, conforme documentos expedidos pela “Konan Girls' High School”, situado em Kôbe, Japão, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001340/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 021/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FAUSTINO INÁCIO ALBERTO AMARAL, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundaria de Mafambisse”, situado em Mafambisse, Moçambique, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001336/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 022/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAULA ANTONIO TOMOSSENE, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundaria de Mafambisse”, situado em Mafambisse, Moçambique, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001338/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 023/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ABEL MARTINS JOSÉ, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundária de Mafambisse”, situado em Mafambisse, Moçambique, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003057/2022 - DEFIRO o cadastramento de DANIELE GOMES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO MANTIDO COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA a contar de MARÇO DE 2022 sob o registro 039.DG.05023.820.0349.0322. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000883/2020 - DEFIRO o cadastramento de Representantes Legais e Sócios, na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS - PIABETÁ mantido por CURSO TÉCNICO ARÊDE BATISTA CALIXTO PEREIRA & SENA LTDA DEMAIS, CNPJ 33.562.747/0001-92, a contar de 02/02/2021, sob o registro 042.AC.747.0080.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002635/2022 - ENC.MIII.007.0011.23 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO, Rua Luiza Figueiredo, 226, Município da Penha, Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005022/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V nos termos da (o) Deliberação CEE RJ Nº 388/2020, art.36, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de curso , da(o) CRECHE ESCOLA AQUARELA DA CRIANÇA, mantida(o) por CRECHE ESCOLA AQUARELA DA CRIANÇA LTDA, CNPJ nº 14.608.154/0001-75, localizada na Rua José de Alvarenga, nº 677 - Bairro Centro - Município de Duque de Caxias referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INCIAIS -1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 030038/003104/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento do VINI INTERNACIONAL CHRISTIAN SCHOOL LTDA-ME, CNPJ 27.848.711/0002-58, localizado na Rua Almirante Ary Rongel n° 242, Recreio dos Bandeirantes/RJ, referente à oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° AO 9° ANO).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004069/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) Educação Infantil Barquinho de Papel e Centro Educacional Neusa Ferreira, mantida(o) por Ovidio Ferreira Filho - ME, CNPJ nº 39.221.239/0001-27, localizada na Rua Mussurepe, número 20, Parque Lebret, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28.070-000, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Médio Regular.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004517/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento do CERC, mantido por CENTRO DE ENSINO ROSA CHAMMA LTDA, CNPJ 34.895.162/0002-38, localizado na Rua Joathur Bueno nº 230 Lot. 2 Pal. 33111, no bairro da Barra da Tijuca/RJ, referente à oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS e FINAIS (1° ao 9° ano).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004387/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do § 2° do artigo 1° da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por perda de objeto, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso de Nível Médio do COLÉGIO PH, mantido pelo SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 40.345.365/0016-59, localizada na Estrada dos Três Rios, n° 1258, Freguesia, referente à oferta de ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS (1° ao 5° ANO).\r\n\r\nId: 2456498"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR INTERNO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/003375/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual n° 2.479/79, cumulado com o art. 296, I do mesmo instrumento normativo à servidora ADRIANA CABRAL TOLEDO MARQUI, Prof. Doc. ID. Funcional nº 4199631-3, em descumprimento ao artigo 285, incisos V e IX do referido regulamento.\r\n\r\nId: 2456504"
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                    "2456571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030034/000138/2023, publicado no D.O de 09/01/2023.\r\n\r\nId: 2456571"
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                    "2456299": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000617/2023 - SHIRLEY CRISTINA CASTRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42534330, mat. nº 0927.228-7, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/230.145/2001 - MÁRCIA VALÉRIA CALDEIRA DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35404485, mat. nº 5.008.688-3, período base de 23/09/2017 a 22/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.202.504/2003 - VERA LÚCIA SIQUEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40284867, mat. nº 5.252.005-3, período base de 02/07/2017 a 15/08/2022. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000770/2023 - FABIANA CRISTINA MATTOS DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42780446, mat. nº 0933.873-2, período base de 06/06/2007 a 05/06/2012 e de 12/02/2016 a 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1919/2015 - MARIA DE FÁTIMA REZENDE RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35449934, mat. nº 0805.047-8, período base de 03/07/2012 a 02/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007365/2022 - NELI MARINHO FERNANDES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40168549, mat. nº 0233.318-5, período base de 02/05/1984 a 06/05/1989, de 01/04/1998 a 31/03/2003 e de 25/10/2003 a 24/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.201.577/2003 - ARLENE LELIS FERNANDES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40281558, mat. nº 0831.769-5, período base de 09/02/2003 a 08/02/2013 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000665/2023 - ADELAIDE FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42529603, mat. nº 0926.381-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000803/2023 - CLÁUDIA LESSA ALVES LOUBACH, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35349433, mat. nº 0831.745-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000651/2023 - ALESSANDRA FELIX PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41919823, mat. nº 0912.176-5. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2456299"
                    ],
                    "2456385": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1766/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0825680-2, ID. Funcional nº 40619958/01, período base de 05/02/2016 a 05/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001994/2020 - LUCIANO MESSIAS XAVIER, Assistente Executivo, matrícula nº 3060174-4, ID. Funcional nº 50273787/01, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004287/2022 - CINTIA RENATA PEREIRA LEBRE, Prof. Doc. I, matrícula nº 3048923-1, ID. Funcional nº 43222897/02, período base de 29/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300/003827/2022 - NILZA BARBOZA RAMOS, Servente, matrícula nº 5010091-6, ID. Funcional nº 36009610/01, período base de 29/11/2017 a 28/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130322/2001 - MARLENE MARTINS CLACINO, Servente, matrícula nº 5015019-2, ID. Funcional nº 34833714/01, período base de 07/10/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030039/003868/2022 - NEUSA HELENA DA SILVA PIRES MARTINS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3074970-9, ID. Funcional nº 50366513/01, período base de 05/01/2015 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/883/2015 - VIVIANE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0955649-9, ID. Funcional nº 43696465/01, período base de 05/10/2014 a 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/113/2017 - EDNA RODRIGUES ALVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0833038-3, ID. Funcional nº 40260259/02, período base de 29/03/2016 a 28/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000065/2009 - GILMAR DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0280952-3, ID. Funcional nº 39080358/01, período base de 18/11/2017 a 17/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-0310003223/1999 - LEONTINA FERNANDES DO PRADO, Merendeira, matrícula nº 5009865-6, ID. Funcional nº 34399038/01, período base de 12/07/2015 a 11/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7100785/1996 - AUREA LUCIA GARCIA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0239638-0, ID. Funcional nº 36280577/01, período base de 15/05/2010 a 14/05/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002387/2022 - ANA CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5015682-7, ID. Funcional nº 36058351/01, período base de 06/11/1997 a 29/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005675/2022 - ROSITA SANTOS LOPEZ, Prof. Doc. I, matrícula nº 0837449-8, ID. Funcional nº 34309217/01, período base de 27/06/2002 a 14/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004261/2022 - ROMULO MEIRA ARAUJO COSTA FILHO, Servente, matrícula nº 5015340-2, ID. Funcional nº 34226052/01, período base de 07/05/1999 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130801/2002 - ADRIANA CURVELLO LIMA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5015512-6, ID. Funcional nº 36343900/02, período base de 22/02/2000 a 14/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002264/2020 - MONICA CRISTINA MARINIELLO ARAUJO MOUTA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0832643-1, ID. Funcional nº 36305588/01. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativas ao período de 10/08/1998 a 09/08/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/014/1375/2016 - VERA LUCIA MARTINS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5009600-7, ID. Funcional nº 34999442/01. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativas ao período de 07/10/1995 a 01/07/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000416/2023 - DEMOSTHENES BARCELLOS FILHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0237142-5, ID. Funcional nº 39557839/01, período base de 25/10/1988 a 17/10/2022. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000609/2023 - LUCIANA MONTEIRO NEPOMOCENO BONIFACIO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0968015-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000113/2023 - LYVIA PEREIRA DOS SANTOS MIURIM, Prof. Doc. I, matrícula nº 3072753-1.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº SEI-E-03/8610310/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO Nº SEI-E-03/8610310/2001...\r\n\r\nD.O DE 01/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001285/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...SUELI EVELIN DE BARROS GOMES...\r\n\r\nLeia-se: ...SUZY EVELIN DE BARROS GOMES...\r\n\r\nD.O DE 12/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130484/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...KARLA SILVA DE CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: ...KARLA DE CARVALHO CARDOZO...\r\n\r\nD.O DE 12/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1909/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula n° 5021603-5, ID. Funcional nº 39067025/01...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 0825337-9, ID. Funcional nº 40611760/01.\r\n\r\nD.O DE 15/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001599/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA DE SÃO PEDRO CORTÊ...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DE SÃO PEDRO CÔRTE LAGE...\r\n\r\nD.O DE 30/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003872/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 0934908-5, ID. Funcional nº 42073839/02... \r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 0891437-6, ID. Funcional nº 41789350/01...\r\n\r\nId: 2456385"
                    ],
                    "2456317": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito na CI. DEGASE/OUVID SEI Nº 603, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o Servidor ALEXANDRE DE MORAES LESSA, ID Funcional: 1980996-4. Processo nº SEI-030022/017914/2022.\r\n\r\nId: 2456317"
                    ],
                    "2442427": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1170 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada na planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n50179845\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008879/2022\r\n\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n6130402\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008363/2022\r\n\r\nANA GABRIELE GITIRANA DA ENCARNACAO\r\n\r\n50093843\r\n\r\n3\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008330/2022\r\n\r\nRONNEY DELLAMARE CARVALHO\r\n\r\n41862899\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008654/2022\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA DURAO\r\n\r\n42522870\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008700/2022\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n50096486\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008661/2022\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES BASTOS\r\n\r\n19866755\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008713/2022\r\n\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n50177494\r\n\r\n1\r\n\r\n16/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008879/2022\r\n\r\nCICERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR\r\n\r\n50097326\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008990/2022\r\n\r\nDEYVISON DE ASSIS\r\n\r\n50097237\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008978/2022\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\n19869355\r\n\r\n2\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008935/2022\r\n\r\nFABIOLA CRISTIANE VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n19835930\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICA DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009030/2022\r\n\r\nRENATA DUARTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n50371924\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009089/2022\r\n\r\nDANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS\r\n\r\n50975625\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009051/2022\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n50096508\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008996/2022\r\n\r\nENEIDA RAMOS SOUSA\r\n\r\n5550572\r\n\r\n3\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009094/2022\r\n\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n50179799\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009031/2022\r\n\r\nJOSE LUIS DE ARAUJO\r\n\r\n19851154\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009156/2022\r\n\r\nJEFFERSON BARACHO VERNECK\r\n\r\n50372122\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009362/2022\r\n\r\nALINE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\n43568343\r\n\r\n2\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/009515/2022\r\n\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\n\r\n42533392\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009895/2022\r\n\r\nELIZA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n19832770\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010471/2022\r\n\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50048180\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010466/2022\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n50186485\r\n\r\n1\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010718/2022\r\n\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO\r\n\r\n19834713\r\n\r\n1\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010853/2022\r\n\r\nTHAYRAN BARRETO VILELA\r\n\r\n50941364\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011011/2022\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n50368192\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010985/2022\r\n\r\nTHIAGO BORGES ARAUJO\r\n\r\n50036840\r\n\r\n2\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011061/2022\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA\r\n\r\n42561892\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011063/2022\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n41786769\r\n\r\n4\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010989/2022\r\n\r\nJOAO PAULO FONSECA CARDOSO\r\n\r\n50094068\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010976/2022\r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO CABRAL\r\n\r\n50975641\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011068/2022\r\n\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\n\r\n50180347\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011065/2022\r\n\r\nMAURA CRISTINA BATISTA\r\n\r\n19872569\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/011067/2022\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\n50177010\r\n\r\n2\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011016/2022\r\n\r\nGUDEMBERG GOMES DA SILVA\r\n\r\n50179829\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011126/2022\r\n\r\nALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES\r\n\r\n34238646\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011089/2022\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n42846870\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011074/2022\r\n\r\nRAQUEL GOMES DEVOLDER\r\n\r\n43931170\r\n\r\n2\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011123/2022\r\n\r\nALESSANDRA MENDES LUIZ\r\n\r\n50975463\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011095/2022\r\n\r\nMARILUCE TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n19870957\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011110/2022\r\n\r\nALINE PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\n44122268\r\n\r\n2\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011189/2022\r\n\r\nPALOMA BELMON ALVES SILVA PERALTA SOARES\r\n\r\n50975617\r\n\r\n1\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115114\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011224/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n19868960\r\n\r\n2\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICA DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011208/2022\r\n\r\nANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50359053\r\n\r\n1\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/011236/2022\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS\r\n\r\n50091034\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011301/2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\n19821131\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011779/2022\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES BASTOS\r\n\r\n19866755\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008713/2022\r\n\r\nJEFFERSON BARACHO VERNECK\r\n\r\n50372122\r\n\r\n1\r\n\r\n16/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009362/2022\r\n\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n6130402\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008363/2022\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1171 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada na planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n50914391\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/011283/2022\r\n\r\nARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES\r\n\r\n50367161\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011261/2022\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE LIMA PEREIRA\r\n\r\n19810253\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011286/2022\r\n\r\nANTONIO MARCOS CORREA PISANI\r\n\r\n5630967\r\n\r\n1\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011332/2022\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n19868847\r\n\r\n1\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011343/2022\r\n\r\nROMULO ABREU DE SOUZA\r\n\r\n50095757\r\n\r\n1\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/011333/2022\r\n\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\n\r\n50179462\r\n\r\n1\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115014\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011398/2022\r\n\r\nFATIMA LUCIA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n19836252\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011513/2022\r\n\r\nCARLA DA COSTA SILVA MACHADO FREITAS\r\n\r\n51269473\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011492/2022\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\n19855346\r\n\r\n1\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011493/2022\r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES LIMA\r\n\r\n19833059\r\n\r\n1\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011572/2022\r\n\r\nMARIO APARECIDO ALVES\r\n\r\n19871279\r\n\r\n1\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011252/2022\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROSSATO\r\n\r\n50940384\r\n\r\n1\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011618/2022\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\n50359541\r\n\r\n1\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011627/2022\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\n\r\n50232487\r\n\r\n1\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009006/2022\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\n50975471\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011677/2022\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ARAUJO SILVA \r\n\r\n42841615\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011636/2022\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\n\r\n50095250\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008908/2022\r\n\r\nITALO NARCISO VOLOTAO\r\n\r\n50156160\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011655/2022\r\n\r\nADILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\n19807945\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008932/2022\r\n\r\nROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n19886837\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011722/2022\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n50232860\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011755/2022\r\n\r\nDENIR PRISCO FERNANDES\r\n\r\n20388497\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011737/2022\r\n\r\nMARTA RAQUEL DE FIGUEIREDO MARTINS FREIRE\r\n\r\n50091182\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011702/2022\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT DOS SANTOS\r\n\r\n50232320\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011757/2022\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA\r\n\r\n50367692\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011709/2022\r\n\r\nLAYON IGOR AMARO MONTEIRO\r\n\r\n44725655\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011708/2022\r\n\r\nAMANDA TAUFIE MENDONCA\r\n\r\n50367056\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011721/2022\r\n\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\n\r\n50179756\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011745/2022\r\n\r\nMARIA STELA DE ARAUJO\r\n\r\n19870353\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011776/2022\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\n42060028\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/011809/2022\r\n\r\nLUNA ASSIS DE LIMA\r\n\r\n50091743\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011825/2022\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\n42060028\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/011809/2022\r\n\r\nMIRTES LOPES BANDEIRA\r\n\r\n19873921\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011796/2022\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\n\r\n50179764\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011794/2022\r\n\r\nHELIANDERSON GALL MARINS\r\n\r\n50367200\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011774/2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\n19821131\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011779/2022\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n13287567\r\n\r\n4\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011760/2022\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n50091735\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115025\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011901/2022\r\n\r\nMARCELO DE BARROS BARRETO\r\n\r\n19861150\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115307\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011841/2022\r\n\r\nLUIZ MATIAS SOARES FERREIRA\r\n\r\n50232525\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011861/2022\r\n\r\nMARIA LAUDICEIA DIANO DE AZEVEDO\r\n\r\n50975668\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011874/2022\r\n\r\nEDUARDO BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\n5704286\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011877/2022\r\n\r\nIGOR FEIJO HOFACKER\r\n\r\n43564666\r\n\r\n2\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011908/2022\r\n\r\nLARA JULIA DOS SANTOS CAMPOS BAFA\r\n\r\n50092065\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011892/2022\r\n\r\nJANAINA KOENIGKAN GALVAO DE SOUZA\r\n\r\n50975528\r\n\r\n1\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010150/2022\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n50177567\r\n\r\n1\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011960/2022\r\n\r\nMARIO APARECIDO ALVES\r\n\r\n19871279\r\n\r\n1\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/011252/2022\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\n42060028\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011809/2022\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\n42060028\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011809/2022\r\n\r\nROMULO ABREU DE SOUZA\r\n\r\n50095757\r\n\r\n1\r\n\r\n28/10/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011333/2022\r\n\r\nId: 2442427"
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                    "2420420": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1106 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008675/2022\r\n\r\nCANDIDO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n20368739\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008646/2022\r\n\r\nCHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE\r\n\r\n19824084\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12,00%\r\n\r\nSEI-030022/008701/2022\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n43193242\r\n\r\n2\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008644/2022\r\n\r\nDANIELLE TORRES DE SOUZA ALVES\r\n\r\n50180231\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115023\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008621/2022\r\n\r\nDENISE CARELLI REINIGER FERREIRA\r\n\r\n20369280\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115015\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008615/2022\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n19832915\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008710/2022\r\n\r\nFABIO PIRES HERINGER\r\n\r\n42060397\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008614/2022\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n50091867\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008637/2022\r\n\r\nGESSICA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n50975501\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008703/2022\r\n\r\nJORGE MAURO FERNANDES PERES\r\n\r\n43787177\r\n\r\n2\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008624/2022\r\n\r\nLUIS ALVES BARBOSA\r\n\r\n42000890\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008635/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEICAO CUNHA\r\n\r\n50094645\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008616/2022\r\n\r\nMARCIA LUCE MARTINS CASSINO\r\n\r\n19863853\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008592/2022\r\n\r\nMARCOS CALBO GARCIA\r\n\r\n50367722\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008721/2022\r\n\r\nMONICA HENRIQUES DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50368176\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008635/2022\r\n\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\n\r\n50237578\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008389/2022\r\n\r\nAMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n50372254\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008816/2022\r\n\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n50177214\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008752/2022\r\n\r\nANDRE LUIZ PORFIRO\r\n\r\n19815069\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008840/2022\r\n\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\n44253222\r\n\r\n2\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008864/2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREZ\r\n\r\n19819323\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008756/2022\r\n\r\nDANIEL OIGHENSTEIN LOUREIRO\r\n\r\n50179519\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008794/2022\r\n\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n22931961\r\n\r\n2\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008811/2022\r\n\r\nEDMEA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\n41739256\r\n\r\n2\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008873/2022\r\n\r\nGESILDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50367170\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115029\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008751/2022\r\n\r\nIDA CRISTINA REBELLO MOTTA\r\n\r\n19843178\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008851/2022\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n43193129\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008748/2022\r\n\r\nJHEISSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50367943\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008827/2022\r\n\r\nKEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n20112971\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008791/2022\r\n\r\nLENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA\r\n\r\n50232800\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008858/2022\r\n\r\nLETICIA MONTES PENHA\r\n\r\n20369611\r\n\r\n2\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008773/2022\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DA SILVA RAMOS CASIMIRO\r\n\r\n50091530\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115023\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008744/2022\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\n\r\n50231995\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008760/2022\r\n\r\nMARCELLA FONSECA LEOPOLDO\r\n\r\n50091956\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008787/2022\r\n\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\n\r\n19862261\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008825/2022\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO LIMA\r\n\r\n19868138\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008779/2022\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA DA SILVA\r\n\r\n50368052\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008754/2022\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA LOURENCO\r\n\r\n19872267\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008745/2022\r\n\r\nMIRIAN YARANDASA CRUZ SANTOS\r\n\r\n50302299\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008808/2022\r\n\r\nOLGA VIEIRA LIMA TAVARES\r\n\r\n19876823\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008828/2022\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO\r\n\r\n50975650\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008835/2022\r\n\r\nROSSANA RAMOS JUNQUEIRA\r\n\r\n50231782\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008838/2022\r\n\r\nSHIRLEY CHAGAS\r\n\r\n19890788\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008807/2022\r\n\r\nSUSAN LEMOS GIBSON\r\n\r\n30099919\r\n\r\n2\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008812/2022\r\n\r\nTANIA MARA TRINDADE GONCALVES\r\n\r\n19893388\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008762/2022\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO A FILHO\r\n\r\n19896654\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008804/2022\r\n\r\nVANI MARQUES SILVA\r\n\r\n19895844\r\n\r\n1\r\n\r\n16/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008880/2022\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n50177109\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008941/2022\r\n\r\nLENITA LIMA ADRIANO\r\n\r\n5704383\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008907/2022\r\n\r\nId: 2420420"
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                    "2421002": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1107 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA FREIRE\r\n\r\n5,1E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115113\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008252/2022\r\n\r\nJACQUES CORREA AMARESCO\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008192/2022\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008365/2022\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\n4,3E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008337/2022\r\n\r\nTHATHIANA FARIA MOTTA\r\n\r\n5,1E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008753/2022\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4,3E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008921/2022\r\n\r\nANDERSON VICTOR PINTO MAGALHAES\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008914/2022\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n4,2E+07\r\n\r\n2\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008945/2022\r\n\r\nFABIO PENHA DA CONCEICAO\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008904/2022\r\n\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\n\r\n4,3E+07\r\n\r\n2\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008905/2022\r\n\r\nISABEL BARBEITO DE VASCONCELLOS LANTIMANT LACERDA\r\n\r\n4,4E+07\r\n\r\n2\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008918/2022\r\n\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008985/2022\r\n\r\nLILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008915/2022\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008973/2022\r\n\r\nPLINIO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008939/2022\r\n\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n2\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008927/2022\r\n\r\nRODRIGO JORGE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4,2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008945/2022\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES MARQUES\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008903/2022\r\n\r\nRAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009033/2022\r\n\r\nJOAO LUIZ PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009243/2022\r\n\r\nJOSE MARIA BRAGA\r\n\r\n4,2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008900/2022\r\n\r\nERNESTO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115104\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009138/2022\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009217/2022\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\n4,3E+07\r\n\r\n3\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009231/2022\r\n\r\nANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009305/2022\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL GOMES\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009267/2022\r\n\r\nCAMILA ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009288/2022\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009312/2022\r\n\r\nJOAO CARLOS LEITAO SILVA\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009314/2022\r\n\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009308/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009298/2022\r\n\r\nROBERTA DUARTE MARTINS FERREIRA\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009280/2022\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009373/2022\r\n\r\nLUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n2\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009371/2022\r\n\r\nWALDIR HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009181/2022\r\n\r\nWALQUIRIA CRISTINA PECANHA LARRUBIA CHAGAS\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n2\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009329/2022\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\n5691419\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009339/2022\r\n\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009345/2022\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009354/2022\r\n\r\nLARISSA LESSA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009374/2022\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n4,3E+07\r\n\r\n3\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009379/2022\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4,3E+07\r\n\r\n2\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009381/2022\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009387/2022\r\n\r\nJANSE DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009389/2022\r\n\r\nANGELO AZEREDO PEIXOTO\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115104\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009405/2022\r\n\r\nDOMINGOS SANTOS NETO\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009409/2022\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/009355/2022\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009414/2022\r\n\r\nALICE SALGUEIRO DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\n2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/009419/2022\r\n\r\nJOSE IVAN LESSA VANDERLEI\r\n\r\n4,2E+07\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009490/2022\r\n\r\nId: 2421002"
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                    "2414745": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1094 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral \r\n\r\nde Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\n50096354\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008217/2022\r\n\r\nLUCIANA CARDOZO DA COSTA\r\n\r\n50235761\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009138/2022\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA\r\n\r\n19873484\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008190/2022\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\n50232479\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008254/2022\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19813384\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008142/2022\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n19849648\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008168/2022\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\n50179500\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115023\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008226/2022\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\n19894180\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008205/2022\r\n\r\nLILIAN ZIMBARDI\r\n\r\n44399227\r\n\r\n3\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008260/2022\r\n\r\nTHIAGO SCHOPKE SOARES\r\n\r\n50179063\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008216/2022\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n19850166\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008223/2022\r\n\r\nVINICIUS COSTA ALMEIDA\r\n\r\n50179004\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008206/2022\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\n50186906\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008189/2022\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\n42000122\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008166/2022\r\n\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\n\r\n27103072\r\n\r\n3\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008167/2022\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n19135360\r\n\r\n2\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008212/2022\r\n\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\n\r\n50181262\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115113\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008238/2022\r\n\r\nCLAUDIO FONSECA DE BRITO\r\n\r\n19825072\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008133/2022\r\n\r\nDEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA\r\n\r\n50090917\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115025\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008203/2022\r\n\r\nFELIPE AMENDOLA FONSECA \r\n\r\n50359029\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008172/2022\r\n\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\n\r\n50180738\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008265/2022\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19864841\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008267/2022\r\n\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\n\r\n42000831\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008177/2022\r\n\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO\r\n\r\n50178679\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008268/2022\r\n\r\nVALERIA CONCEICAO MARINHO LUZ\r\n\r\n5567149\r\n\r\n4\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008262/2022\r\n\r\nCESAR MAMEDIO DOS SANTOS\r\n\r\n50113119\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008269/2022\r\n\r\nFLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n50095510\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008261/2022\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19813384\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008142/2022\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n19849648\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008168/2022\r\n\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\n\r\n42000831\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008177/2022\r\n\r\nLUCIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n19621337\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008243/2022\r\n\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\n\r\n50180738\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008265/2022\r\n\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n41989848\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008258/2022\r\n\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\n\r\n50093363\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008402/2022\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA\r\n\r\n19824157\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008236/2022\r\n\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAUJO\r\n\r\n19859830\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008231/2022\r\n\r\nPAULO FRANCISCO KRAUSE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50359312\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008287/2022\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n43686796\r\n\r\n3\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/008237/2022\r\n\r\nWILSON SEBASTIAO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\n50176820\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008290/2022\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\n50232690\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008398/2022\r\n\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\n\r\n50094130\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008171/2022\r\n\r\nSANDRA MARIA SOARES PINHEIRO MIRABELLI\r\n\r\n19888023\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008284/2022\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n19866224\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008299/2022\r\n\r\nFLAVIA SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n50093983\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008293/2022\r\n\r\nMIQUEIAS NUNES DA SILVA\r\n\r\n19873620\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008274/2022\r\n\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\n\r\n50094130\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008171/2022\r\n\r\nANA CRISTINA COUTINHO\r\n\r\n19812906\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008367/2022\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n50358847\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008327/2022\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\n\r\n50232266\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008329/2022\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\n50367153\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008354/2022\r\n\r\nGLORIA GOMES DE ABREU\r\n\r\n19628951\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008310/2022\r\n\r\nFRANCISCO PAULO GONCALVES\r\n\r\n19838115\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008300/2022\r\n\r\nTHIAGO ROCHA HESPANHOL\r\n\r\n50094114\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011745/2022\r\n\r\nJOSE HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO\r\n\r\n42649188\r\n\r\n7\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008278/2022\r\n\r\nEMANUEL PIFANO MELLO\r\n\r\n50237748\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008315/2022\r\n\r\nMARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n43846882\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008314/2022\r\n\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\n\r\n50091310\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008296/2022\r\n\r\nFRANCISCO PAULO GONCALVES\r\n\r\n19838115\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008300/2022\r\n\r\nANTONINO SOUSA FONA\r\n\r\n20365764\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008321/2022\r\n\r\nANGELICA LIMA DUTRA\r\n\r\n50179179\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008326/2022\r\n\r\nDAYSE TOZZATO DE SOUZA\r\n\r\n41383303\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008348/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n19865830\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008345/2022\r\n\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO\r\n\r\n24802654\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008325/2022\r\n\r\nJULLIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50092340\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008356/2022\r\n\r\nPATRICIA REIS GUIMARAES ROSA\r\n\r\n50090941\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008351/2022\r\n\r\nMARIANA COUTO POVOAS VAZ\r\n\r\n50091484\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008286/2022\r\n\r\nALMIR ROCHA DE SENA\r\n\r\n19811969\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008350/2022\r\n\r\nDANIEL RAMOS MEOTTE\r\n\r\n44120249\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008364/2022\r\n\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n50092014\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008377/2022\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50371843\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008365/2022\r\n\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n44637691\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008371/2022\r\n\r\nLETICIA ROSA VIANA \r\n\r\n50093061\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008388/2022\r\n\r\nLEANDRO GOMES BRAZ \r\n\r\n43421857\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008342/2022\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADAO\r\n\r\n50096923\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008385/2022\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n50156284\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008347/2022\r\n\r\nTATIANA BERTOLDO DA SILVA\r\n\r\n50091468\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008396/2022\r\n\r\nWAGNER FLORIDO DE AZEVEDO\r\n\r\n50237667\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008406/2022\r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n50094831\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008412/2022\r\n\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n50202430\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008408/2022\r\n\r\nEDISON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n50179160\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008394/2022\r\n\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\n\r\n19885423\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008336/2022\r\n\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\n\r\n50368168\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008376/2022\r\n\r\nROSIANE BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\n19886535\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008332/2022\r\n\r\nFLAVIA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n19836856\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008317/2022\r\n\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\n43930603\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008430/2022\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BARRA DE AVELLAR PEREIRA\r\n\r\n19868014\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008405/2022\r\n\r\nLISANDRO VIEIRA ZUMAN\r\n\r\n42615208\r\n\r\n1\r\n\r\n11/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008442/2022\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n42000696\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008482/2022\r\n\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n50179535\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008571/2022\r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n\r\n19849753\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008484/2022\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA\r\n\r\n42536278\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008470/2022\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n44115512\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008478/2022\r\n\r\nMARCOS MACEDO D ANGELO\r\n\r\n19866526\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008480/2022\r\n\r\nCARLA NUNES BRANDAO RAMOS\r\n\r\n30610966\r\n\r\n3\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008456/2022\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n50237551\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008473/2022\r\n\r\nANGELA MARIA MELLO DE LUCA\r\n\r\n20366574\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008467/2022\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\n50180010\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008447/2022\r\n\r\nJURACI BRITO DA SILVA \r\n\r\n43193196\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008457/2022\r\n\r\nARMSTRONG DE ARAUJO SOUZA NETO\r\n\r\n50232223\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008466/2022\r\n\r\nFABIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50093924\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008459/2022\r\n\r\nId: 2414745"
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cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nADIRLENE DOS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n19808143\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008524/2022\r\n\r\nALIRIO PEREIRA MATEUS\r\n\r\n19811470\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008568/2022\r\n\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\n50944100\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008488/2022\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\n\r\n50178296\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008541/2022\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n50359363\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008865/2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA\r\n\r\n50372114\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008537/2022\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n6408621\r\n\r\n6\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008574/2022\r\n\r\nEDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n19829744\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008476/2022\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\n41967100\r\n\r\n3\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008552/2022\r\n\r\nGERALDO LUSITANO MAIA NETO\r\n\r\n50367005\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008515/2022\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n42000785\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008512/2022\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n19853912\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008510/2022\r\n\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50179640\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008555/2022\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\n44135688\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008494/2022\r\n\r\nMARIANGELA LUENGO LATORRE\r\n\r\n19870779\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008562/2022\r\n\r\nMARIO LUIZ ALMEIDA BRITTO\r\n\r\n19871767\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008528/2022\r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n43404855\r\n\r\n3\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115026\r\n\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008538/2022\r\n\r\nRAPHAEL PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\n50231871\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008523/2022\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA\r\n\r\n50092405\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008546/2022\r\n\r\nVALDINEI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n19895011\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008580/2022\r\n\r\nVANDA VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\n20354479\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008569/2022\r\n\r\nVERONICA VALENCA DOS SANTOS\r\n\r\n50091476\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008464/2022\r\n\r\nWALDENIR JOSE DOS REIS\r\n\r\n50262874\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008497/2022\r\n\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\n\r\n43769225\r\n\r\n2\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008725/2022\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\n19809964\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008492/2022\r\n\r\nALINE PAIXAO REGO ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\n50177540\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008734/2022\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42619050\r\n\r\n4\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008652/2022\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43774490\r\n\r\n2\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008681/2022\r\n\r\nCHRISTOVAM JACQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n41989805\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008687/2022\r\n\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n43499864\r\n\r\n2\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008643/2022\r\n\r\nDERALCIMERE ROCHA BARRETO\r\n\r\n43261221\r\n\r\n3\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008655/2022\r\n\r\nELAINE GOMES DE MOURA\r\n\r\n50367625\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115114\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008718/2022\r\n\r\nGILBERTO FAGUNDES\r\n\r\n19839561\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008704/2022\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n50177478\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008685/2022\r\n\r\nGLAUCO RODRIGO PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50095587\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008711/2022\r\n\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\n\r\n50178903\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008344/2022\r\n\r\nIRACEMA LINA POWERS MANGIA\r\n\r\n19843585\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008696/2022\r\n\r\nIZABELA DE CASTRO FERREIRA SARAIVA\r\n\r\n50090984\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008625/2022\r\n\r\nJORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\n50095714\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008719/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\n\r\n50179632\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008671/2022\r\n\r\nLETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA\r\n\r\n50358812\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008674/2022\r\n\r\nLUCIENE LIMA PERINI ANDRADE\r\n\r\n50044516\r\n\r\n2\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008670/2022\r\n\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\n\r\n19859945\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008698/2022\r\n\r\nMARCOS MATHIAS DONEILL\r\n\r\n19866631\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008631/2022\r\n\r\nMAURO AZEREDO MEDEIRO\r\n\r\n19873077\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008732/2022\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA NEIVA\r\n\r\n50186159\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008600/2022\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\n\r\n43706606\r\n\r\n2\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008650/2022\r\n\r\nSORAYA SAMPAIO VERGILIO\r\n\r\n19892462\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/008649/2022\r\n\r\nTANIA ELISABETE GONCALVES\r\n\r\n19893264\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008632/2022\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n19853912\r\n\r\n1\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008510/2022\r\n\r\nId: 2417479"
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amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas -DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada na planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nALINE MARQUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\n44361947\r\n\r\n2\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008251/2022\r\n\r\nALINE MARQUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\n44361947\r\n\r\n2\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115103\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008251/2022\r\n\r\nNILTON RAMIREZ DA SILVA\r\n\r\n19876459\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008229/2022\r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\n\r\n50178210\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008242/2022\r\n\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON\r\n\r\n41992270\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008239/2022\r\n\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\n50231723\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009634/2022\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50096990\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008375/2022\r\n\r\nBARTOLOMEU JOSE DE LIMA BEZERRA\r\n\r\n19818220\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008424/2022\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\n\r\n50178989\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008438/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ REIS DE AZEVEDO\r\n\r\n5704359\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008282/2022\r\n\r\nJOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19851758\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008282/2022\r\n\r\nMAILA LOPES PORTO RODRIGUES\r\n\r\n50090933\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008270/2022\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n44352972\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008383/2022\r\n\r\nAGUISON PINHEIRO EVANGELISTA\r\n\r\n50941054\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010438/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO ROMAR RIBEIRO\r\n\r\n19865236\r\n\r\n1\r\n\r\n11/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010418/2022\r\n\r\nMARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n19861680\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008443/2022\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n43332080\r\n\r\n2\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008445/2022\r\n\r\nALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES\r\n\r\n34238646\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008521/2022\r\n\r\nALESSANDRO CASTELO NUNES\r\n\r\n50179691\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008504/2022\r\n\r\nALINE MENEZES DE BARROS DE CARVALHO\r\n\r\n50090968\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008590/2022\r\n\r\nANGELICA DO FUNDO BARBOSA\r\n\r\n50091298\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008577/2022\r\n\r\nDAVI GOMES DEPRET\r\n\r\n50095447\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008564/2022\r\n\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA\r\n\r\n50179624\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008399/2022\r\n\r\nJANAINA DE FATIMA SILVA ABDALLA\r\n\r\n19845820\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/008567/2022\r\n\r\nMABEL MONTEIRO KASTRUP\r\n\r\n50048066\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE 1\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008531/2022\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\n19868430\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008535/2022\r\n\r\nMARIO FERNANDO ALVAREZ MARTINEZ\r\n\r\n19871570\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008468/2022\r\n\r\nMARIZELIA BARBOSA\r\n\r\n19871996\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008461/2022\r\n\r\nMIRNA ARIGONI ORTIZ\r\n\r\n19873816\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPsicológo\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008517/2022\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\n42060346\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008522/2022\r\n\r\nROSANE GONCALVES CRUZ\r\n\r\n19885954\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008460/2022\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\n50232304\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008448/2022\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n43205631\r\n\r\n2\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008694/2022\r\n\r\nFERNANDO GALENO DA SILVA\r\n\r\n50262912\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008716/2022\r\n\r\nISABEL CRISTINA MAGATON MELLO\r\n\r\n19626193\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008663/2022\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n50156144\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008610/2022\r\n\r\nLUANA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n50231693\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008709/2022\r\n\r\nALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n50237772\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008848/2022\r\n\r\nLEANDRO FONTES BITTENCOURT\r\n\r\n50096419\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008856/2022\r\n\r\nLEONARDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\n50092847\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008872/2022\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDAO\r\n\r\n19859341\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008784/2022\r\n\r\nSEBASTIAO LIMA DA CRUZ\r\n\r\n41992253\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008774/2022\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n41801288\r\n\r\n4\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115027\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008896/2022\r\n\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n\r\n50155873\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009095/2022\r\n\r\nJOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n41980182\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009220/2022\r\n\r\nSEBASTIAO SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\n19888856\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009237/2022\r\n\r\nGERALDO GABRIEL ALVES FILHO\r\n\r\n19839154\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009306/2022\r\n\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\n\r\n44354584\r\n\r\n2\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009347/2022\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n41992083\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009344/2022\r\n\r\nCLAUDIO MORAES MOURAO\r\n\r\n50879596\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009333/2022\r\n\r\nLARISSA LESSA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n50155938\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009374/2022\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1149 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada na planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES\r\n\r\n19881657\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/014519/2022\r\n\r\nZIRLEI GONCALVES FONSECA\r\n\r\n50231820\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008572/2022\r\n\r\nMARIA DA GRACA MERCES\r\n\r\n19868545\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPsicológo\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009304/2022\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n50232207\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009366/2022\r\n\r\nJOAO DE MATTOS FARIAS\r\n\r\n5691400\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009361/2022\r\n\r\nRENATO DE MACEDO SA\r\n\r\n19880847\r\n\r\n2\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009370/2022\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n41992083\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009344/2022\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\n50094262\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009365/2022\r\n\r\nROBERTO WALDBACH ARAGÃO\r\n\r\n19883374\r\n\r\n1\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009392/2022\r\n\r\nANTONIO ALOISIO BROCHADO\r\n\r\n19816723\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009454/2022\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n50197860\r\n\r\n2\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009434/2022\r\n\r\nEDSON VENTURA BARRETO\r\n\r\n42060079\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009456/2022\r\n\r\nGIANE FORTUNATO ROCHA DE MELO\r\n\r\n19839332\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009427/2022\r\n\r\nMARCOS VINICIUS POUBEL\r\n\r\n41989856\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009443/2022\r\n\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\n\r\n41879643\r\n\r\n5\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009453/2022\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n19885547\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009491/2022\r\n\r\nROSELI MARIA ARAUJO\r\n\r\n19886411\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009451/2022\r\n\r\nRUBEM GADELHA\r\n\r\n43202535\r\n\r\n2\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009489/2022\r\n\r\nADRIANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n43499970\r\n\r\n2\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009517/2022\r\n\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\n50155849\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009527/2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n50358723\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009551/2022\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO\r\n\r\n42846544\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009498/2022\r\n\r\nDIEGO MAGNO PEREIRA\r\n\r\n50097202\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009575/2022\r\n\r\nEDGARD DA SILVA FRANCA\r\n\r\n50237713\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009534/2022\r\n\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTTI\r\n\r\n19841744\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009459/2022\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n50358634\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009564/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LEITE\r\n\r\n42806704\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009568/2022\r\n\r\nMESSIAS RANGEL MESQUITA\r\n\r\n19873379\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/009550/2022\r\n\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR\r\n\r\n50179136\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009585/2022\r\n\r\nPETRER DA COSTA\r\n\r\n19879547\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009497/2022\r\n\r\nRAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50179993\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009496/2022\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO REDUZINO\r\n\r\n19883749\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009501/2022\r\n\r\nWALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n43726941\r\n\r\n3\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009509/2022\r\n\r\nANDRESSA BORGES DA SILVA\r\n\r\n50051334\r\n\r\n2\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009694/2022\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES GRACIANO DA SILVA\r\n\r\n50975790\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009683/2022\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n20367791\r\n\r\n2\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009635/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS\r\n\r\n50093630\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009615/2022\r\n\r\nLILIAN SOUZA ALVES\r\n\r\n19855940\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009669/2022\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n\r\n50093860\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009698/2022\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n42025915\r\n\r\n2\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTOLÓGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009619/2022\r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50096427\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009673/2022\r\n\r\nSANDRA AZEVEDO CASTRO\r\n\r\n50180002\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115114\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009629/2022\r\n\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO\r\n\r\n50092227\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPsicológo\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009688/2022\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\n50235753\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009723/2022\r\n\r\nALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS\r\n\r\n19809433\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009533/2022\r\n\r\nALMIR CHAVES MANHAES\r\n\r\n19811667\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009714/2022\r\n\r\nDEICE MARA GOMES NICOLAU\r\n\r\n19828152\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nProfessor DEGASE II\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009797/2022\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\n19837542\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE 1\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009717/2022\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n\r\n42841798\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009777/2022\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\n50943626\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009746/2022\r\n\r\nId: 2429751"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1153 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada na planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nROGERIO PLACIDO DA SILVA\r\n\r\n19884737\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008471/2022\r\n\r\nMARIO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n50093444\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009728/2022\r\n\r\nRENATA EMERICH HERDY\r\n\r\n50026984\r\n\r\n2\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009748/2022\r\n\r\nROBERTA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n50176978\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009760/2022\r\n\r\nALGEMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n19811179\r\n\r\n1\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009857/2022\r\n\r\nCARLOS ALCIDES TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n19819625\r\n\r\n1\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009873/2022\r\n\r\nETHEL ALMADA TOME DA SILVA\r\n\r\n50177605\r\n\r\n1\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009872/2022\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n50178709\r\n\r\n1\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009867/2022\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\n\r\n19851987\r\n\r\n1\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009805/2022\r\n\r\nPAOLA COSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50232150\r\n\r\n1\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009843/2022\r\n\r\nROBSON FIDELIS SANTOS\r\n\r\n19883633\r\n\r\n2\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009829/2022\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n19810148\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009971/2022\r\n\r\nANA LUCIA DO PATROCINIO REZENDE\r\n\r\n50367030\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009916/2022\r\n\r\nANDRE DA SILVA ALVES\r\n\r\n41818431\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nSEI-030022/009926/2022\r\n\r\nANDRE DA SILVA ALVES\r\n\r\n41818431\r\n\r\n1\r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009926/2022\r\n\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\n50177524\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009920/2022\r\n\r\nMARIZA WERNECK TOURINHO RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\n41738802\r\n\r\n3\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009476/2022\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LAGE\r\n\r\n19831072\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009931/2022\r\n\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\n\r\n19841264\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009943/2022\r\n\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO\r\n\r\n50233076\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009983/2022\r\n\r\nINA JANA SOUZA DE AQUINO\r\n\r\n50367242\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009904/2022\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\n\r\n50262807\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009992/2022\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA\r\n\r\n50093932\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008739/2022\r\n\r\nANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA\r\n\r\n19815328\r\n\r\n2\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010094/2022\r\n\r\nBRUNA CORREA DOS SANTOS SANZ\r\n\r\n50943286\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010014/2022\r\n\r\nDALILA SABRINA MENDES RODRIGUES\r\n\r\n50372203\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115025\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010001/2022\r\n\r\nDAVI CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\n43235514\r\n\r\n2\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010040/2022\r\n\r\nEANYS NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\n50367595\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010000/2022\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA BERGOSSI\r\n\r\n42000742\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010023/2022\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\n50093096\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010042/2022\r\n\r\nGEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX\r\n\r\n19838832\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010009/2022\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR GUIMARAES\r\n\r\n50943642\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010037/2022\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19863500\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009919/2022\r\n\r\nNELSON CARLOS MONTEIRO LOPES\r\n\r\n19875657\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010038/2022\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA RESENDE\r\n\r\n42534275\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010043/2022\r\n\r\nVANDERSON COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50155814\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010022/2022\r\n\r\nADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20368488\r\n\r\n4\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/010107/2022\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n43323723\r\n\r\n2\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010139/2022\r\n\r\nFILIPE GOMES BARRETO\r\n\r\n50975820\r\n\r\n1\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010121/2022\r\n\r\nJANAINA KOENIGKAN GALVAO DE SOUZA\r\n\r\n50975528\r\n\r\n1\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010150/2022\r\n\r\nMIRIAM AMORIM ZAPAROLLI\r\n\r\n43912850\r\n\r\n2\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010119/2022\r\n\r\nRAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN\r\n\r\n50180045\r\n\r\n1\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010155/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50187015\r\n\r\n1\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/010268/2022\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n19688458\r\n\r\n2\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115015\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010220/2022\r\n\r\nVANESSA ETELVINO FARIA\r\n\r\n50091450\r\n\r\n1\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010229/2022\r\n\r\nGIUSEPPE CARMELO DE LUCA\r\n\r\n19840349\r\n\r\n1\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010231/2022\r\n\r\nCLEBER MALHEIROS RODRIGUES\r\n\r\n50371894\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010278/2022\r\n\r\nFABIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n19835639\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030029/008710/2022\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n19858957\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010298/2022\r\n\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO\r\n\r\n50092251\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTOLÓGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010336/2022\r\n\r\nId: 2434144"
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                    "2437405": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1163 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA MENEZES DE MATOS\r\n\r\n50179128\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008201/2022\r\n\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50180037\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115114\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008423/2022\r\n\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50180037\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115114\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008423/2022\r\n\r\nMARCELO SOUZA CAMPOS\r\n\r\n19862792\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008991/2022\r\n\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA\r\n\r\n19809735\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009016/2022\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n50113062\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010339/2022\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n50176854\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115025\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010970/2022\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n50177079\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010322/2022\r\n\r\nSOLYMAR MARTEL\r\n\r\n19891881\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010362/2022\r\n\r\nADRIANO GUEDES CUSTODIO\r\n\r\n42528003\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008152/2022\r\n\r\nALINE MOZER BEZERRA\r\n\r\n41786920\r\n\r\n5\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010389/2022\r\n\r\nMHYRNA BOECHAT DE CESPEDES\r\n\r\n50091239\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/010404/2022\r\n\r\nBETTY NESANELOVICZ\r\n\r\n19818335\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115015\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010402/2022\r\n\r\nALAN FRANCISCO MACHADO\r\n\r\n50371851\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010393/2022\r\n\r\nEMERSON GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n50266659\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010433/2022\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\n\r\n19883935\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010443/2022\r\n\r\nLETICIA ROISENBERG DA SILVA FEITOZA\r\n\r\n50243292\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/010391/2022\r\n\r\nPAULA RENATA MARIANO QUINTELLA\r\n\r\n42431840\r\n\r\n2\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010582/2022\r\n\r\nIVISON DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\n19844948\r\n\r\n1\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010591/2022\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PASSOS\r\n\r\n43566740\r\n\r\n3\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/010547/2022\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\n43202977\r\n\r\n2\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010630/2022\r\n\r\nJUREMA MONTEIRO VICTALINO\r\n\r\n19853475\r\n\r\n1\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010810/2022\r\n\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n43705146\r\n\r\n2\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010589/2022\r\n\r\nPENHA MARIZE MIRANDA\r\n\r\n50367609\r\n\r\n1\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010826/2022\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n42060281\r\n\r\n1\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010812/2022\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n50975714\r\n\r\n1\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115017\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008611/2022\r\n\r\nCLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES\r\n\r\n41987519\r\n\r\n3\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010828/2022\r\n\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n50949888\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/010610/2022\r\n\r\nADRIANA SOARES BARBOSA\r\n\r\n43267661\r\n\r\n2\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/010784/2022\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO GUARISA\r\n\r\n43334512\r\n\r\n2\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010955/2022\r\n\r\nMARCOS ELIAS AQUINO SOARES\r\n\r\n41771907\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011054/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\n50232185\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009143/2022\r\n\r\nCIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA\r\n\r\n43464726\r\n\r\n2\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010306/2022\r\n\r\nFREDERICO GOMES MARQUES\r\n\r\n50178954\r\n\r\n1\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010194/2022\r\n\r\nRAUL JAPIASSU CAMARA\r\n\r\n19880065\r\n\r\n2\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/010043/2022\r\n\r\nLAURO COUTINHO COELHO JUNIOR\r\n\r\n42533708\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010350/2022\r\n\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n43705146\r\n\r\n2\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010589/2022\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA MELO\r\n\r\n19849940\r\n\r\n1\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115308\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010721/2022\r\n\r\nDENIZAR SANT ANA PINTO DA FONSECA\r\n\r\n50178270\r\n\r\n1\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010720/2022\r\n\r\nRENATO DAS CHAGAS BRITO\r\n\r\n50237659\r\n\r\n1\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010788/2022\r\n\r\nROGERIO VIEGAS ROCHA\r\n\r\n43210376\r\n\r\n4\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTOLÓGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010781/2022\r\n\r\nVALDILEIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n19894929\r\n\r\n1\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICA DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010778/2022\r\n\r\nROSIMAR MIRANDA MACHADO\r\n\r\n41914465\r\n\r\n3\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/010793/2022\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA\r\n\r\n19869959\r\n\r\n1\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010881/2022\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\n19832060\r\n\r\n1\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115017\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010944/2022\r\n\r\nRONALDO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n42841534\r\n\r\n1\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010918/2022\r\n\r\nROSIMARY PINTO DE SA BARRETO\r\n\r\n19886640\r\n\r\n1\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010897/2022\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n50975811\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010979/2022\r\n\r\nIVAN ROCHA SILVA\r\n\r\n19844271\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/011000/2022\r\n\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\n\r\n50180347\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011065/2022\r\n\r\nId: 2437405"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1175 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada na planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nALINNE PEREIRA DA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n50232096\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115022\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008311/2022\r\n\r\nCARLOS SILVA FERREIRA\r\n\r\n19821964\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008489/2022\r\n\r\nTHAIS VARGAS MENEZES\r\n\r\n50093037\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008740/2022\r\n\r\nELIS REGINA DE CASTRO LOPES\r\n\r\n19832478\r\n\r\n2\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008967/2022\r\n\r\nESTEVAO JORGE ANTUNES\r\n\r\n43209459\r\n\r\n2\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009067/2022\r\n\r\nGILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n5567033\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009096/2022\r\n\r\nMARCELO TOME MONTEIRO\r\n\r\n50096966\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009423/2022\r\n\r\nROSANE DUARTE DE MORAES BRAGA\r\n\r\n19885849\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010340/2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA BORGES\r\n\r\n42529026\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008553/2022\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS \r\n\r\n13287567\r\n\r\n4\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011760/2022\r\n\r\nAMAILSON DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n19812280\r\n\r\n1\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011924/2022\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\n\r\n19846622\r\n\r\n1\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011929/2022\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\n43558208\r\n\r\n2\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICA DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011955/2022\r\n\r\nRUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n42060389\r\n\r\n1\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011947/2022\r\n\r\nDANIELA URSULA TORRES VIEIRA\r\n\r\n25892800\r\n\r\n4\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012004/2022\r\n\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\n10640657\r\n\r\n4\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115025\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012018/2022\r\n\r\nJANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO\r\n\r\n20366272\r\n\r\n1\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012050/2022\r\n\r\nRAFAEL BERGAMO WANDERMUREM\r\n\r\n50095277\r\n\r\n1\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012001/2022\r\n\r\nROMULO CAPELLO TEIXEIRA\r\n\r\n20349947\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115015\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012027/2022\r\n\r\nTIAGO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\n50358359\r\n\r\n1\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012005/2022\r\n\r\nBARBARA CRISTINA GOMES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n19818157\r\n\r\n1\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012059/2022\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA\r\n\r\n50180487\r\n\r\n1\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012062/2022\r\n\r\nDEBORAH ROSANGELA GONCALVES PEZZI\r\n\r\n19827954\r\n\r\n1\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010206/2022\r\n\r\nELIAN DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n50095200\r\n\r\n1\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011782/2022\r\n\r\nMARA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n19860463\r\n\r\n1\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012144/2022\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\n19884923\r\n\r\n1\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008557/2022\r\n\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n50975609\r\n\r\n1\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/012181/2022\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n43710298\r\n\r\n2\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012279/2022\r\n\r\nESTEVAO JORGE ANTUNES\r\n\r\n43209459\r\n\r\n2\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009067/2022\r\n\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n50155865\r\n\r\n1\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012291/2022\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE MATTOS\r\n\r\n19866453\r\n\r\n1\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012238/2022\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n43853978\r\n\r\n2\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009154/2022\r\n\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50094203\r\n\r\n1\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008747/2022\r\n\r\nRICARDO SILVA DOS REIS\r\n\r\n32145560\r\n\r\n3\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012330/2022\r\n\r\nFABIO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n51325233\r\n\r\n1\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICA DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012344/2022\r\n\r\nKARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES BISPO\r\n\r\n50975633\r\n\r\n1\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012356/2022\r\n\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\n50178008\r\n\r\n1\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012342/2022\r\n\r\nDANIELLA GIRELLI NOLASCO MARTINS\r\n\r\n51325470\r\n\r\n1\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115025\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012372/2022\r\n\r\nANA LUCIA ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n19813279\r\n\r\n1\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTOLÓGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012389/2022\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n50367110\r\n\r\n1\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012417/2022\r\n\r\nCASSIA COLETTI\r\n\r\n19822359\r\n\r\n1\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012407/2022\r\n\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\n\r\n50231952\r\n\r\n1\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115029\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/010149/2022\r\n\r\nELIANE MARIA DE QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n19832176\r\n\r\n1\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012454/2022\r\n\r\nJOAO DOMINGOS RIZZO\r\n\r\n43202926\r\n\r\n2\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009758/2022\r\n\r\nRICARDO GUILHERME MAYER\r\n\r\n19881584\r\n\r\n1\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010375/2022\r\n\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ\r\n\r\n50156136\r\n\r\n1\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115114\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010893/2022\r\n\r\nHEBERT PATRICK FARIA FERNANDES\r\n\r\n19841671\r\n\r\n1\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012456/2022\r\n\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n41989848\r\n\r\n1\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008258/2022\r\n\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n22931961\r\n\r\n2\r\n\r\n16/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008811/2022\r\n\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA\r\n\r\n19809735\r\n\r\n1\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009016/2022\r\n\r\nId: 2444476"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1179 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada na planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nDARCY FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n19827652\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008281/2022\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES\r\n\r\n50231910\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008434/2022\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES\r\n\r\n50231910\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008434/2022\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n50231740\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008404/2022\r\n\r\nMARCIO JOSE DA VITORIA\r\n\r\n6146937\r\n\r\n2\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008465/2022\r\n\r\nMARCIO JOSE DA VITORIA\r\n\r\n6146937\r\n\r\n2\r\n\r\n08/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008465/2022\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO\r\n\r\n19842554\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008426/2022\r\n\r\nIVO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n43233155\r\n\r\n2\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008668/2022\r\n\r\nEDUARDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\n19831447\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008629/2022\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\n\r\n50177788\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008728/2022\r\n\r\nVITOR SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50359100\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008782/2022\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR CASTRO NEVES\r\n\r\n19850948\r\n\r\n1\r\n\r\n16/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008560/2022\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50941127\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008920/2022\r\n\r\nDEBORA BRANDAO DE LIMA\r\n\r\n50095463\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICA DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008949/2022\r\n\r\nMARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\n19867140\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008899/2022\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA VIDAL\r\n\r\n50091964\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008982/2022\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\n42532752\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008618/2022\r\n\r\nLOURDES FATIMA DE ALMEIDA TRINDADE\r\n\r\n19856148\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008998/2022\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\n\r\n50091000\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009001/2022\r\n\r\nSERGIO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n50367471\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTOLÓGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008390/2022\r\n\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\n50233009\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008985/2022\r\n\r\nJOSIAS HYGINO DA SILVA\r\n\r\n50177664\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009019/2022\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BENTO HONORIO\r\n\r\n50975676\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009100/2022\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SILVA MENDES\r\n\r\n20407246\r\n\r\n3\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009032/2022\r\n\r\nIGOR REIS MONTREZOR\r\n\r\n50178300\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009117/2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\n\r\n50232363\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009048/2022\r\n\r\nJENIFER MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n50180649\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009034/2022\r\n\r\nJOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS\r\n\r\n42077630\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009066/2022\r\n\r\nADRIANA PINNOLA ROCHA\r\n\r\n19808330\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009098/2022\r\n\r\nEVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n19834640\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009093/2022\r\n\r\nCELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA\r\n\r\n19822774\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/009068/2022\r\n\r\nSUELI VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n19892691\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICA DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008659/2022\r\n\r\nVALERIA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\n\r\n50180096\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009151/2022\r\n\r\nJULIO CESAR PECANHA DE AZEVEDO\r\n\r\n19852819\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008599/2022\r\n\r\nSANDRA ANTUNES CORREA\r\n\r\n19887035\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008898/2022\r\n\r\nLEIA MARTINS PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n19854420\r\n\r\n2\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009132/2022\r\n\r\nMARIO CESAR M ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n19871341\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115015\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009159/2022\r\n\r\nPATRICIA SILVA LOBATO\r\n\r\n50091212\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009152/2022\r\n\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n43540546\r\n\r\n2\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009176/2022\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\n19820569\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009083/2022\r\n\r\nPAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\n19878133\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008806/2022\r\n\r\nJANAINA RANGEL SILVA\r\n\r\n42846773\r\n\r\n2\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009201/2022\r\n\r\nFRANCISCO GILBENS BEZERRA FRANCO\r\n\r\n19837844\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009265/2022\r\n\r\nFRANCISCO GILBENS BEZERRA FRANCO\r\n\r\n19837844\r\n\r\n1\r\n\r\n18/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009265/2022\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n42532825\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009239/2022\r\n\r\nGLAUBER GONCALVES FORTE\r\n\r\n19840454\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115104\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009242/2022\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO GONCALVES\r\n\r\n42060222\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009249/2022\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n50975706\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009240/2022\r\n\r\nDANYELLE NUNES ALECRIN DA SILVEIRA PONTES\r\n\r\n50179675\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009252/2022\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA LIMA\r\n\r\n50179349\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009241/2022\r\n\r\nId: 2447996"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1180 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada na planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\n43193366\r\n\r\n2\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009275/2022\r\n\r\nELCIDEA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA\r\n\r\n43864570\r\n\r\n4\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009272/2022\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA PAIVA\r\n\r\n50097652\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008901/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n43044689\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009352/2022\r\n\r\nMISAEL CORREA ROCHA\r\n\r\n19874065\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009692/2022\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n19879059\r\n\r\n1\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010729/2022\r\n\r\nJUREMA MONTEIRO VICTALINO\r\n\r\n19853475\r\n\r\n1\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010810/2022\r\n\r\nJULIANA BARATIERI VALENTE\r\n\r\n50232983\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/011015/2022\r\n\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA\r\n\r\n50091832\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011014/2022\r\n\r\nILDEMAR MOTA GOIS\r\n\r\n42060133\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011164/2022\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS\r\n\r\n50096907\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011108/2022\r\n\r\nREBECA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n50155954\r\n\r\n1\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICA DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011231/2022\r\n\r\nMARIA REGINA ALT\r\n\r\n19870248\r\n\r\n1\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115104\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011212/2022\r\n\r\nSIMY LAMEGO ELGALY\r\n\r\n19891474\r\n\r\n1\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTOLÓGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/011262/2022\r\n\r\nVALDEIA DUARTE PEREIRA\r\n\r\n41960190\r\n\r\n1\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011449/2022\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM\r\n\r\n19861877\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009799/2022\r\n\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n50093703\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115113\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011715/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n42533945\r\n\r\n1\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011991/2022\r\n\r\nWALDENYR NUNES MONTEIRO\r\n\r\n19897154\r\n\r\n1\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012168/2022\r\n\r\nRONALDO DA ROCHA GUIMARAES\r\n\r\n50092731\r\n\r\n1\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012285/2022\r\n\r\nTAYNA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n50371690\r\n\r\n1\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012455/2022\r\n\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n50975587\r\n\r\n1\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012441/2022\r\n\r\nTHAIS BORGES DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n50178997\r\n\r\n1\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012434/2022\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA PAIVA\r\n\r\n30927714\r\n\r\n1\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/012461/2022\r\n\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n19815557\r\n\r\n1\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012533/2022\r\n\r\nLEONARDO GUIMARAES DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n19855524\r\n\r\n1\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012518/2022\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE\r\n\r\n19884850\r\n\r\n1\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009878/2022\r\n\r\nMARCELO DELFINO MONTEIRO\r\n\r\n50094270\r\n\r\n1\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012605/2022\r\n\r\nRENATO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n44174160\r\n\r\n2\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012593/2022\r\n\r\nANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\n19817231\r\n\r\n1\r\n\r\n19/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010288/2022\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\n\r\n19856938\r\n\r\n1\r\n\r\n19/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012682/2022\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\n50176943\r\n\r\n1\r\n\r\n19/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012663/2022\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n19813040\r\n\r\n1\r\n\r\n19/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012671/2022\r\n\r\nHELCIO DE OLIVEIRA SANDAMIL\r\n\r\n50237780\r\n\r\n1\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012722/2022\r\n\r\nMARIA CELIA DE OLIVEIRA RICART\r\n\r\n19868243\r\n\r\n2\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115015\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012739/2022\r\n\r\nIVANIZE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19844832\r\n\r\n1\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012745/2022\r\n\r\nSHEILA SOARES\r\n\r\n19890664\r\n\r\n1\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115306\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012750/2022\r\n\r\nJOSIMAR VITIPOT DA SILVA\r\n\r\n50368141\r\n\r\n1\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008606/2022\r\n\r\nCINTIA GIL CAVALCANTE MOUTINHO\r\n\r\n30990130\r\n\r\n1\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012770/2022\r\n\r\nJACQUES RAMOS SILVA\r\n\r\n50940856\r\n\r\n1\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012772/2022\r\n\r\nJOAO BATISTA SOARES DA SILVA\r\n\r\n5691672\r\n\r\n1\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009023/2022\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES MARINHO\r\n\r\n50930621\r\n\r\n1\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012777/2022\r\n\r\nANA CLAUDIA PERROTTA DA COSTA\r\n\r\n19812760\r\n\r\n1\r\n\r\n23/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012428/2022\r\n\r\nKATIA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n43272045\r\n\r\n1\r\n\r\n23/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012848/2022\r\n\r\nFENIX SAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n43332927\r\n\r\n4\r\n\r\n24/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012894/2022\r\n\r\nMERICK MOTA DE FARIA RANGEL MESQUITA\r\n\r\n50941445\r\n\r\n1\r\n\r\n24/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/012867/2022\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n43930662\r\n\r\n2\r\n\r\n24/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012892/2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n19819145\r\n\r\n1\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012934/2022\r\n\r\nTOBIAS BARROS ISMERIO\r\n\r\n50232002\r\n\r\n1\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nSEI-030022/012945/2022\r\n\r\nFRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS\r\n\r\n19837720\r\n\r\n1\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012933/2022\r\n\r\nId: 2447997"
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                    "2452832": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1199 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA\r\n\r\n19851030\r\n\r\n1\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/014142/2022\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30758025\r\n\r\n3\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008221/2022\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL\r\n\r\n19860765\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008429/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI\r\n\r\n41771885\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008576/2022\r\n\r\nALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\n50179748\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008446/2022\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\n50176935\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nSEI-030022/008866/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n42000661\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008929/2022\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS SILVA\r\n\r\n19878028\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008909/2022\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA TELES\r\n\r\n50179896\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008916/2022\r\n\r\nCLAUDIO AGENOR LEITE RIBEIRO\r\n\r\n19824386\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009035/2022\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\n\r\n50091824\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008516/2022\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\n50367390\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nSEI-030022/009293/2022\r\n\r\nFABIO MACEDO PRATA\r\n\r\n5628920\r\n\r\n3\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009332/2022\r\n\r\nMARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA\r\n\r\n50095048\r\n\r\n1\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009380/2022\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE BARBOSA DE JESUS\r\n\r\n50359037\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nSEI-030022/009499/2022\r\n\r\nMARIA JOVELINA PEREIRA ENNES\r\n\r\n19869835\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009638/2022\r\n\r\nVANDERLEI DE PENEDO\r\n\r\n42060109\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009650/2022\r\n\r\nALESSANDRO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n19809131\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009749/2022\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n42534186\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009762/2022\r\n\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\n\r\n50178369\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009968/2022\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\n50231685\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010048/2022\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE C CALVO\r\n\r\n19869126\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010044/2022\r\n\r\nMARISE DE ALMEIDA ELIZARDO\r\n\r\n19871872\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010074/2022\r\n\r\nMARCIO FERNANDES POMPEU\r\n\r\n19864175\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010045/2022\r\n\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n50197231\r\n\r\n2\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010108/2022\r\n\r\nFLAVIA DE ABREU LISBOA\r\n\r\n50174460\r\n\r\n1\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/010002/2022\r\n\r\nFRANCISCO JUNIOR DE S ORNELLAS\r\n\r\n19838042\r\n\r\n1\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030040/001999/2022\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30758025\r\n\r\n3\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008221/2022\r\n\r\nFLAVIO RENATO ALVES DA SILVA COSTA\r\n\r\n19837356\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010396/2022\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\n\r\n50095501\r\n\r\n1\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010143/2022\r\n\r\nCHRISTIANO BARRETO CAMPOS\r\n\r\n50232878\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010607/2022\r\n\r\nJORGE WALDIR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n19849877\r\n\r\n1\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010926/2022\r\n\r\nIRACEMA DE AZAMBUJA CUNHA SANTOS MAGALHAES\r\n\r\n50090925\r\n\r\n1\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010765/2022\r\n\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO\r\n\r\n50232622\r\n\r\n1\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010941/2022\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\n50093266\r\n\r\n1\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010949/2022\r\n\r\nADALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n19807520\r\n\r\n1\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010994/2022\r\n\r\nIVAN MATIAS DA SILVA\r\n\r\n19844166\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011099/2022\r\n\r\nJOSE EUTAQUIO DE QUEIROZ CAUPER\r\n\r\n20368852\r\n\r\n1\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011179/2022\r\n\r\nADRIANA BARROSO SANTOS TELES\r\n\r\n50097300\r\n\r\n1\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011454/2022\r\n\r\nTIAGO DALPERIO DE ANDRADE\r\n\r\n44033257\r\n\r\n2\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011436/2022\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50371800\r\n\r\n1\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011451/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n41818423\r\n\r\n1\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011569/2022\r\n\r\nJOSIMEIRE MARCIA NETO SANTOS FERNANDES\r\n\r\n50097067\r\n\r\n1\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011628/2022\r\n\r\nBRUNO VICTOR DE ANDRADE\r\n\r\n50232380\r\n\r\n1\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009743/2022\r\n\r\nMARCIA FAYAD\r\n\r\n19621566\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011640/2022\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n42060257\r\n\r\n1\r\n\r\n29/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011646/2022\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50096400\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nSEI-030022/011867/2022\r\n\r\nMARINA JULIETTE GRILO REZENDE RODRIGUEZ\r\n\r\n50091778\r\n\r\n1\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009052/2022\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n50940937\r\n\r\n1\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012538/2022\r\n\r\nJULIANA IECKER LIMA\r\n\r\n43501885\r\n\r\n3\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012720/2022\r\n\r\nId: 2452832"
                    ],
                    "2452857": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1201 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCARLA DE MACEDO SILVA BARCELOS\r\n\r\n41766172\r\n\r\n2\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013537/2022\r\n\r\nFLAVIO PACHECO NEME\r\n\r\n50263102\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013480/2022\r\n\r\nGISELLE DA ROCHA REIS\r\n\r\n50092278\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013485/2022\r\n\r\nGISELLE PESSANHA JUNQUEIRA\r\n\r\n44026609\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/013499/2022\r\n\r\nJORGE LUIS DA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n50093401\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013538/2022\r\n\r\nKATIA KANTZ CAVALIER DARBILLY\r\n\r\n42533651\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013473/2022\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\n50367390\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/009293/2022\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\n50232673\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013502/2022\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n42000823\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/013522/2022\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES DE LIMA TOLEDO\r\n\r\n51325608\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013520/2022\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES TORRES\r\n\r\n50096150\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008499/2022\r\n\r\nBRUNO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n50186469\r\n\r\n1\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013569/2022\r\n\r\nDELMA FERNANDES\r\n\r\n19828349\r\n\r\n1\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013581/2022\r\n\r\nJULIANA CLARA DE MATOS BRONZE\r\n\r\n50048260\r\n\r\n2\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009658/2022\r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50095498\r\n\r\n1\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013594/2022\r\n\r\nLUCIENE MACHADO CAREGA\r\n\r\n50975722\r\n\r\n1\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115017\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013588/2022\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS CRISPIM\r\n\r\n51325527\r\n\r\n1\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013567/2022\r\n\r\nSUELEN NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\n51324695\r\n\r\n1\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013589/2022\r\n\r\nACHILLES BIOLCHINI FILHO\r\n\r\n42178690\r\n\r\n2\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013612/2022\r\n\r\nMARIA FRANCISCA FONSECA NOVA ALVES\r\n\r\n19869231\r\n\r\n1\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013627/2022\r\n\r\nPEDRO ROLAO FREDERICO\r\n\r\n19879245\r\n\r\n1\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013644/2022\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES TAVARES\r\n\r\n50358669\r\n\r\n1\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013659/2022\r\n\r\nADRIANO FABRICIO CARVALHO\r\n\r\n44119500\r\n\r\n2\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013706/2022\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50096400\r\n\r\n1\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/011867/2022\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS\r\n\r\n43567126\r\n\r\n3\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013672/2022\r\n\r\nJOAQUIM ROBERTO TRINDADE MONTEIRO\r\n\r\n19847840\r\n\r\n1\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013711/2022\r\n\r\nJULIO CESAR PEIXOTO\r\n\r\n50262866\r\n\r\n1\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013680/2022\r\n\r\nLUANNA MENDES VITAL\r\n\r\n50092812\r\n\r\n1\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013697/2022\r\n\r\nUEBERSON JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\n43333311\r\n\r\n2\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008474/2022\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO\r\n\r\n19815620\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013739/2022\r\n\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\n\r\n50116452\r\n\r\n2\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030029/011941/2022\r\n\r\nJADNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n19845456\r\n\r\n2\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013776/2022\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n19851383\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013748/2022\r\n\r\nPEDRO CESAR VARGAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n50232495\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013759/2022\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n42596882\r\n\r\n2\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009102/2022\r\n\r\nSANDRA MARIA SARAGOCA DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\n19887930\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013753/2022\r\n\r\nGILBERTO FAGUNDES\r\n\r\n19839561\r\n\r\n1\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008704/2022\r\n\r\nFELIPE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50232584\r\n\r\n1\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013854/2022\r\n\r\nANDREA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n51325381\r\n\r\n1\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013208/2022\r\n\r\nCESAR DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n19823460\r\n\r\n1\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013867/2022\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n20367260\r\n\r\n2\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013845/2022\r\n\r\nANA FATIMA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n43297994\r\n\r\n2\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013904/2022\r\n\r\nTHAIS DE PAIVA ANTONIO\r\n\r\n51324644\r\n\r\n1\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013911/2022\r\n\r\nMARIA CECILIA SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n43915027\r\n\r\n2\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013912/2022\r\n\r\nBRUNO AGUIAR MORAIS\r\n\r\n50359401\r\n\r\n1\r\n\r\n19/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/014008/2022\r\n\r\nLEONARDO PINTO DA SILVA \r\n\r\n50095641\r\n\r\n1\r\n\r\n19/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/013996/2022\r\n\r\nBRUNO ROBERTO LINO LIMA\r\n\r\n43448640\r\n\r\n3\r\n\r\n20/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/014031/2022\r\n\r\nNANCY VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n19874910\r\n\r\n1\r\n\r\n20/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115015\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/014098/2022\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\n\r\n50177125\r\n\r\n1\r\n\r\n20/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013814/2022\r\n\r\nZIRLEI GONCALVES FONSECA\r\n\r\n50231820\r\n\r\n1\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008572/2022\r\n\r\nId: 2452857"
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pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\n19855753\r\n\r\n1\r\n\r\n23/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009279/2022\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n50232215\r\n\r\n1\r\n\r\n24/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012928/2022\r\n\r\nIVANNA OLIVEIRA\r\n\r\n50760688\r\n\r\n2\r\n\r\n24/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012889/2022\r\n\r\nMARIANE DO NASCIMENTO OSELAME\r\n\r\n50975684\r\n\r\n1\r\n\r\n24/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115017\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/012508/2022\r\n\r\nJOSE CARLOS TRISTAO\r\n\r\n19850573\r\n\r\n1\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009990/2022\r\n\r\nALTAIR MORETTI JUNIOR\r\n\r\n41992075\r\n\r\n1\r\n\r\n26/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012993/2022\r\n\r\nEDER ABREU DE CARVALHO\r\n\r\n50371916\r\n\r\n1\r\n\r\n26/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013021/2022\r\n\r\nFERNANDA GEZUALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50975595\r\n\r\n1\r\n\r\n26/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013014/2022\r\n\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES\r\n\r\n50358944\r\n\r\n1\r\n\r\n26/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013018/2022\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\n\r\n44360053\r\n\r\n2\r\n\r\n26/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009396/2022\r\n\r\nVITOR CABRAL DA CUNHA\r\n\r\n50156306\r\n\r\n1\r\n\r\n26/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013031/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n19865112\r\n\r\n1\r\n\r\n28/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013056/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n19865112\r\n\r\n1\r\n\r\n28/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013056/2022\r\n\r\nANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\n50237900\r\n\r\n1\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013068/2022\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50179730\r\n\r\n1\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013072/2022\r\n\r\nNEUZA ALVES FERREIRA\r\n\r\n19875720\r\n\r\n1\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013089/2022\r\n\r\nPATRICIA VIANA CAMPOS\r\n\r\n50367544\r\n\r\n1\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013078/2022\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS\r\n\r\n44094949\r\n\r\n2\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013182/2022\r\n\r\nALTAIR XAVIER DIAS\r\n\r\n42015081\r\n\r\n1\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013146/2022\r\n\r\nDANIEL JESUS DE SOUZA LEAL\r\n\r\n50367099\r\n\r\n1\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/013177/2022\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n51325373\r\n\r\n1\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115014\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013137/2022\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n19857730\r\n\r\n1\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013142/2022\r\n\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n50176684\r\n\r\n1\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009801/2022\r\n\r\nNEIMAR MANACEZ\r\n\r\n20754787\r\n\r\n3\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012331/2022\r\n\r\nANGELA MARIA BRAGA BALDISSARA\r\n\r\n19815859\r\n\r\n1\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013222/2022\r\n\r\nCLAUDIO FRANCA MARINHO\r\n\r\n41738942\r\n\r\n3\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013253/2022\r\n\r\nNADIA TORRES\r\n\r\n41907558\r\n\r\n4\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013218/2022\r\n\r\nNANCY KUDSI DE CARVALHO\r\n\r\n51325632\r\n\r\n1\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/013224/2022\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n51325772\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115029\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013270/2022\r\n\r\nCAMILLA MOURA SANTOS\r\n\r\n51325055\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013314/2022\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n19822057\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/016144/2022\r\n\r\nERMANO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50113186\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013301/2022\r\n\r\nMARCIO DE PAIVA\r\n\r\n50941224\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/013323/2022\r\n\r\nMARIA DAS MERCES MAGALHAES\r\n\r\n19868731\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013315/2022\r\n\r\nTERESINHA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n20109458\r\n\r\n2\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/013278/2022\r\n\r\nTHIAGO DO ROSARIO VIEIRA\r\n\r\n50261223\r\n\r\n2\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/013317/2022\r\n\r\nCARLA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n19818866\r\n\r\n1\r\n\r\n02/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013384/2022\r\n\r\nFABIO MACENA DE SOUZA\r\n\r\n43657540\r\n\r\n2\r\n\r\n02/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013359/2022\r\n\r\nHORACIO VIEGAS\r\n\r\n19842805\r\n\r\n1\r\n\r\n02/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013383/2022\r\n\r\nJARDEL ALMEIDA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n5688850\r\n\r\n1\r\n\r\n02/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013357/2022\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43565506\r\n\r\n2\r\n\r\n02/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013386/2022\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\n19854285\r\n\r\n1\r\n\r\n02/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008437/2022\r\n\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n50095285\r\n\r\n1\r\n\r\n02/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013372/2022\r\n\r\nVIVIANE ALVES PIMENTEL MOTA\r\n\r\n51325314\r\n\r\n1\r\n\r\n02/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013346/2022\r\n\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\n\r\n50186515\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013460/2022\r\n\r\nANDRE SALAZAR DE MOURA\r\n\r\n19815204\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013462/2022\r\n\r\nEBER DA SILVA VALLE\r\n\r\n19829566\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013440/2022\r\n\r\nMARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\n19861451\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013448/2022\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DOS SANTOS MANHAES EMANOEL\r\n\r\n51325217\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/013410/2022\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n51325268\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013454/2022\r\n\r\nId: 2452852"
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                        "2415090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001042/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor TIAGO ALVES DA PAZ, Id. Funcional nº 50352113, Vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003539/2021 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor SILVANO PAIVA MACHADO, Id. Funcional nº 44246447, Vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/902/2020 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora PATRICIA FRAMBACH MELO, Id. Funcional nº 44248288, Vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003354/2021 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor DOUGLAS FELIPE ANDRADE CAVALCANTE, Id. Funcional nº 50360590, Vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005137/2022 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação à servidora JULIANA RODRIGUES TAQUETTE MOREIRA, Id. Funcional nº 44669623, Vínculo 2, a partir de 01/08/2022, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004996/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora LUCIANA BENTO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 51237237, Vínculo 1, a partir de 01/07/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005476/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora BRUNA LESSA DA SIL VA, Id. Funcional nº 51278766, Vínculo 1, a partir de 01/08/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2415090"
                        ],
                        "2405367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004627/2022 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação à servidora CARLA LEMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, Id. Funcional nº 51236796, Vínculo 1, a partir de 01/06/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2405367"
                        ],
                        "2398905": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5165/2019 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora PRISCILA NOVO DE SOUSA, Id. Funcional nº 43297161, Vínculo 2, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003538/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor MARCOS AUGUSTO NATIVIDADE TEIXEIRA, Id. Funcional nº 51274779, Vínculo 1, a partir de 01/06/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003354/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora TALITA NUNES PORTO E SILVA, Id. Funcional nº 50359169, Vínculo 1, a partir de 01/06/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5208/2019 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor JOÃO MARCOS DE ARAUJO MONTEIRO, Id. Funcional nº 44176007, Vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2398905"
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                        "2428221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007556/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora MARLENE LOPES RIBEIRO DE MELO, Id. Funcional nº 20956630, Vínculo 1, a partir de 01/10/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007149/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora INGRID MARTINS DOS SANTOS, Id. Funcional nº 44135637, Vínculo 1, a partir de 01/09/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2428221"
                        ],
                        "2437452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008537/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor LEONARDO GUEDES MELLO, Id. Funcional nº 50352148, Vínculo 1, a partir de 01/11/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2437452"
                        ],
                        "2429376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002808/2021 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação ao servidor CLAUDIMAR ESPINDOLA CARNEIRO, Id. Funcional nº 50370790, Vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2429376"
                        ],
                        "2428085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007153/2022 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação ao servidor MARCO PAULO DA SILVA CARDOSO, Id. Funcional nº 41475399, Vínculo 1, a partir de 01/09/2022, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2428085"
                        ],
                        "2391162": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001688/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora LIZABELA SOUZA DE ARAUJO SANTOS, Id. Funcional nº 51245930, Vínculo 1, a partir de 01/03/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002179/2022 - AUTORIZO A CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor GUSTAVO WERNER CATTERMOL FUSCO, Id. Funcional nº 51264250, Vínculo 1, a partir de 01/04/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002611/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor MATHEUS SANTOS MAIA GOMES, Id. Funcional nº 51281961, Vínculo 1, a partir de 01/05/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2391162"
                        ],
                        "2391193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002850/2022 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação ao servidor ADILSON SANTOS DE CARVALHO, Id. Funcional nº 20777957, Vínculo 1, a partir de 01/05/2022, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2391193"
                        ],
                        "2428084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007155/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor PAULO ROBERTO LISBOA DE SOUZA, Id. Funcional nº 20911068, Vínculo 1, a partir de 01/09/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2428084"
                        ],
                        "2456534": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/2023 - EXONERA a pedido, REJANE ARAÚJO DE SOUZA, matr. nº 30265-3, ID: 2580167-8, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, do cargo em comissão de Coordenador Técnico I, CC-07, código 145, a contar de 01/02/2023 - Processo nº SEI-260007/004522/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/2023 - DESIGNA REJANE ARAÚJO DE SOUZA, matr. nº 30265-3, ID 2580167-8, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para exercer a função de Chefe de Enfermagem do Hospital Universitário Pedro Ernesto, para a qual foi eleita, a contar de 01/02/2023 - Processo nº SEI-260007/004522/2023.\r\n\r\nId: 2456534"
                        ],
                        "2456535": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001830/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR, Técnico Universitário II, matr. nº 33.517-4 ID funcional, 6077803, admitido em 19/05/1999, para exercer suas funções na Fundação CECIERJ, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007 e nº 45.785/2016.\r\n\r\nId: 2456535"
                        ],
                        "2456412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005842/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 99.176,10 (noventa e nove mil cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo o objeto é o serviço para manutenção de equipamentos de laboratório da marca Shimadzu, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006419/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA., no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cujo o objeto é a participação no Congresso Brasileiro de Pregoeiros, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2456412"
                        ],
                        "2456381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051458/2006 - ZILA SOUSA DE MACEDO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 639951-7. AVERBEM-SE os períodos de: 01/01/1981; 01/08/1990 a 30/11/1990; 01/03/1991 a 31/03/1991; 01/11/1993 a 31/12/1993 e 01/01/1994 a 17/12/2001, num total de 3.123 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, tornando sem efeito o despacho de 25/05/2016, publicado no DOERJ de 01/08/2016.\r\n\r\nId: 2456381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2456550": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1578 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS, SEM AUMENTO DE DESPESAS, PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA A ORGANIZAÇÃO DO VII ENCONTRO DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL SUDESTE (COSUD) A SER REALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000300/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 48.345, de 31 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para organização do VII encontro do consórcio de integração sul sudeste (COSUD); e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da administração Pública Estadual, a articulação de ações que busquem a cooperação mútua entre entes federativos no campo da política e da administração pública em geral;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para o Grupo de Trabalho para Organização do VII Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), como segue:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nRogério De Araujo Sacchi - Chefe De Gabinete, ID: 5137596-6\r\n\r\nrogerio.sacchi@transportes.rj.gov.br\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nCarlos Henrique Netto Vaz - Subsecretário Executivo, ID: 5101549-8\r\n\r\ncarlos.vaz@transportes.rj.gov.br\r\n\r\nMarcelo Arantes Alvim,- Assessor, ID: 5137951-1\r\n\r\nalvim.marcelo@gmail.com\r\n\r\nArt. 2º- Os trabalhos prestados pelos membros indicados para o presente Grupo de Trabalho não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2456550"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456423": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1696 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1527, DE 5 DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o com base no Processo nº SEI-100005/009526/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DETRO/PRES nº 1527, de 5 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, no período de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWELTON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2456423"
                        ],
                        "2456303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora ENEIDA FERREIRA DA SILVA PAZ, Vice Presidente, ID Funcional nº 51372002, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente nas faltas e impedimentos o titular da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômica Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2456303"
                        ],
                        "2456549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009236/2022 - APROVO o modelo de planta nº DETRO-099, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Gran Micro S3, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: M. Benz LO 916 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.800mm\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009237/2022 -Com base no parecer da área técnica (45067477), APROVO o modelo de planta nº DETRO-0100, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMascarello Carrocerias e Ônibus LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDETRO-0100\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster rodoviário modelo Gran Micro S3, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz LO 916 Euro V\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n4800 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n21 passageiros sentados \r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009238/2022 - APROVO o modelo de planta nº DETRO-0101, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Gran Micro S3, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: M. Benz LO 916 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.800mm\r\n\r\nLotação: 28 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/011526/2021, SEI-100005/000834/2023 e SEI-100005/000878/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000947/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2456549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2456386": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 154 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS, SEM AUMENTO DE DESPESAS, PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA A ORGANIZAÇÃO DO VII ENCONTRO DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL SUDESTE (COSUD) A SER REALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000227/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 48.345, de 31 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para organização do VII encontro do consórcio de integração sul sudeste (COSUD); e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da Administração Pública Estadual, a articulação de ações que busquem a cooperação mútua entre entes federativos no campo da política e da administração pública em geral;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para o Grupo de Trabalho para Organização do VII Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), como segue:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nAna Larronda Asti - Subsecretária de Recursos Hídricos, Saneamento e Sustentabilidade Ambiental, ID: 5099034-9\r\n\r\nanaasti.rio@gmail.com\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nFábio Campos Costa - Chefe de Gabinete, ID: 2160487-8\r\n\r\ngabinete@ambiente.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos membros indicados para o presente Grupo de Trabalho não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2456386"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456328": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157509\r\n\r\nNOME: EDUARDO KHAIR CHALITA. CNPJ/CPF N° 600.137.107-53. ENDEREÇO: RUA DA QUITANDA, 86 SALA 211. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.982,17. PROCESSO N° SEI-070029/000173/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157912\r\n\r\nNOME: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 003.829.847-30. ENDEREÇO: ESTRADA CAVARU/WERNECK Nº 395. MUNICIPIO: PARAÍBA DO SUL. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/014513/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158316\r\n\r\nNOME: MARCIA REGINA COSTA ABUD. CNPJ/CPF N° 044.675.777-26. ENDEREÇO: ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA Nº 8425. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 49 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/012678/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158300\r\n\r\nNOME: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. CNPJ/CPF N° 67.423.152/0001-78. ENDEREÇO: AVENIDA ANTONIETA PIVA BARRANQUEIROS, 150 BLOCO A. MUNICIPIO: JUNDIAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.111,86. PROCESSO N° SEI E-07/002.596/2020\r\n\r\nId: 2456328"
                        ],
                        "2456326": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.00121/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, ID nº 2151026-1 Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/09/2016 a 25/09/2021.\r\n\r\nId: 2456326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2456391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 145 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAPPA Nº 103/2022.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nGabriela Maria Alves Luz Pinto, ID. Funcional nº 50240536;\r\n\r\nLays Fernandes Cabral Marins - ID. Funcional 50995316;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nGabriela Maria Alves Luz Pinto, ID. Funcional nº 50240536;\r\n\r\nWilson Jose Vieira, ID. Funcional nº 19316259.\r\n\r\nArt. 3º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFica designado o servidor Wilson Jose Vieira, ID. Funcional nº 19316259, como substituto do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFica designado o servidor Lays Fernandes Cabral Marins - ID Funcional n.º 50995316, como substituta do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nId: 2456391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456419": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450692/2007 - LEONARDO CHRISTIAN AGNESE, Identidade Funcional 2876786-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período-base de 12/07/2007 a 11/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450692/2007 - LEONARDO CHRISTIAN AGNESE, Identidade Funcional 2876786-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período-base de 12/07/2012 a 11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450692/2007 - LEONARDO CHRISTIAN AGNESE, Identidade Funcional 2876786-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período-base de 12/07/2017 a 11/07/2022\r\n\r\nId: 2456419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2456424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001394/2022 - CONCEDO à TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/0014-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º, IX, da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.470.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil reais), referente ao Projeto “VIVO NA PRAIA 2023”, do proponente PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ 05.198.962/0001-10. \r\n\r\nId: 2456424"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2456467": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCC Nº 163 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2032\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000133/2023. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha publicitária \"Sambódromo - Carnaval RJ 2023\"\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 06/02/2023 a 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2456467"
                    ],
                    "2456421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/001025/2022 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a favor da empresa LISBOA FEIRAS CONGRESSOS E EVENTOS - FCE/ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL; cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na Bolsa de Turismo de Lisboa - BTL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2456421"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2456409": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210120/000010/2022 - JOZINEIDE ALVES DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 30004438/01, AUTORIZO a fruição de 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio referente aos seguintes períodos aquisitivos de: 3 (três) meses adquirido em 20/03/1989 a 18/03/1994; 3 (três) meses adquirido em 19/03/1994 a 17/03/1999; 3 (três) meses adquirido em 18/03/1999 a 15/03/2004; 3 (três) meses adquirido em 16/03/2004 a 14/03/2009; 3 (três) meses adquirido em 15/03/2009 a 13/03/2014 e 3 (três) meses adquirido em 14/03/2014 a 12/03/2019 , no período de 08/03/2023 até 28/08/2024. \r\n\r\nId: 2456409"
                    ],
                    "2456516": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 09 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE O CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO - PCA E INFORMAÇÕES A SEREM TRATADAS NO SISTEMA DE AUDITORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAUDI-RJ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022, DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL À AUDITORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000249/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atender ao previsto no § 3°, do art. 6º da Resolução CGE nº 55, de 31 de março de 2020;\r\n\r\n- a divulgação da relação das unidades estaduais selecionadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ para apresentarem a prestação de contas anual da gestão, relativas ao exercício de 2022, por meio da Portaria SGE nº 08, de 29 de novembro de 2022; e\r\n\r\n- que os produtos de auditoria deverão ser elaborados no sistema SIAUDI-RJ a partir do ano de 2023, por meio do inciso II do art. 3º do Decreto nº 48.329, de 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o cronograma de entrega dos documentos da Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual:\r\n\r\na) em até 120 (cento e vinte) dias contados do encerramento do exercício financeiro, para os órgãos e entidades selecionados pelo TCE-RJ para fim de instrução e julgamento da PCA.\r\n\r\nb) em até 170 (cento e setenta) dias do encerramento do exercício financeiro, para os demais órgãos e entidades não selecionados.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos relacionados no Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, devidamente preenchidos, serão encaminhados à AGE, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para CGE/SUPCON.\r\n\r\n§ 1º - O(s) responsável(eis) deverá(ão) juntar Declaração Formal no SEI atestando que a base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS está atualizada com dados/informações relacionados ao período da PCA.\r\n\r\n§ 2º - O processo SEI referente à respectiva PCA deverá, nos prazos estipulados no art. 1º desta Portaria, ser disponibilizado à respectiva Unidade de Controle Interno - UCI e mantido aberto nesta unidade para eventual complementação de informação ou inserção de documento.\r\n\r\nArt. 3º - A AGE remeterá, em até 170 (cento e setenta) dias do encerramento do exercício financeiro, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, selecionados pelo TCE-RJ para fins de julgamento, seu Relatório, Parecer e Certificado de Auditoria, para serem juntados aos documentos da respectiva PCA.\r\n\r\nArt. 4º - A AGE disponibilizará, no Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ, instituído pelo Decreto n.º 48.329, de 24 de janeiro de 2023, os seguintes questionários, que deverão ser respondidos e encaminhados em até 120 (cento e vinte) dias contados do encerramento do exercício financeiro:\r\n\r\na) Avaliação Contábil (Diretas e Indiretas);\r\n\r\nb) COSO (avaliação de controles internos);\r\n\r\nc) COSO Bens (avaliação de controles internos relacionados aos bens móveis); e\r\n\r\nd) Nominata (levantamento do rol de responsáveis).\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2456516"
                    ],
                    "2456417": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/003663/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA id. 42738717, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder como Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo nas ausências ou eventuais impedimentos legais do servidor Eduardo Sergio da Costa, Id. Funcional nº 19436955; e\r\n\r\nDESIGNAR o servidor WALTER BONFIM FIRMINO, Id. Funcional nº 5628814, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder como Secretário de Comissão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo nas ausências ou eventuais impedimentos legais da servidora Anete Jovino dos Santos Araújo id. 8752044.\r\n\r\nId: 2456417"
                    ],
                    "2456410": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-12/424.356/2012 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (4ª COMISPI - SEI 38559794 - fl. 289 a 307; COORA - SEI 45590914 e SUPRA - SEI 46005780), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo que foi instaurado irregularidade, lastreado no art. 39, V, VI e VII, art. 40, III e 52, IX do Decreto-lei nº 220/75, supostamente cometidas pela servidora ZILMA CARREIRO, Identidade Funcional n. 20669720, analista de gestão e trânsito, matrícula 24/01179-1, vínculo 01, com base no art.109, IV do Código Penal, eis que houve transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nId: 2456410"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2456330": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000017/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2456330"
                    ],
                    "2456380": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000013/2023 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Estado do Rio de Janeiro, alusiva ao Adiantamento de Caráter Secreto, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor JETER GONÇALVES QUARESMA, com base no inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal e § 1º item 5, art. 4º inc. II Letra d § 1º e art. 5º Inc. II do Decreto nº 3.147/80.\r\n\r\nId: 2456380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2456574": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 20 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processo nºs SEI-170026/004061/2022 e SEI-170026/000067/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 304.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2456574"
                    ],
                    "2456576": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 21 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-170026/004062/2022 e SEI-170026/000068/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 304.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2456576"
                    ],
                    "2456579": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 22 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-170026/004056/2022 e SEI-170026/000066/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 303.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2456579"
                    ],
                    "2456580": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 23 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-170026/000065/2023 e SEI-170026/004058/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 301.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2456580"
                    ],
                    "2456581": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 24 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-170026/002281/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 110.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2456581"
                    ],
                    "2456582": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 25 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-170026/002282/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria NI SEINFRA nº 111.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2456582"
                    ],
                    "2456586": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 26 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-170026/002660/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância, em substituição aos servidores anteriormente designados na Portaria SEINFRA nº 236.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância será prorrogada pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2456586"
                    ],
                    "2456585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002060/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 24/2023/SEIC/ASSJUR (46656896) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos e do art. 1º do Decreto Estadual n.º 48.319, de 12 de janeiro de 2023, que regulamentou, provisoriamente, os atos de gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, AUTORIZO, em caráter excepcional, a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 018/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., cujo objeto consiste na “REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO CRUZ, BAIRRO OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ”, pelo prazo de 90 (noventa dias), com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2456585"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 10 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR O ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A EXTINTA DIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 48.301 - RJ, de 06 de janeiro de 2023, o qual altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional desta Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- o Art. 4° do aludido Decreto, o qual extingue a Diretoria de Projetos de Engenharia - DPE, bem como o Parágrafo 1° do referido artigo, que delega ao Presidente desta Fundação DER-RJ a competência para propor remanejamento das unidades administrativas e respectivos cargos que integram a Diretoria de Projetos de Engenharia, no prazo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\n- o Art. 10, inciso I, do Decreto supramencionado, o qual altera a denominação da unidade administrativa Assessoria Técnica, vinculado à Presidência, que passa a ser Assessoria Técnica de Planejamento, mantendo a mesma vinculação;\r\n\r\n- as competências da Assessoria Técnica de Planejamento na estrutura da Fundação DER-RJ e sua reestruturação vinculada diretamente a Presidência;\r\n\r\n- a realização de estudo nesta Fundação para atendimento ao §1º, do Artigo 4º, Decreto Estadual n° 48.301 - RJ, de 06 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a nomeação do servidor Daniel Farias Pereira, ID funcional 51373025, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Planejamento, símbolo VP-3, da Assessoria Técnica de Planejamento da Presidência desta Fundação DER-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades-SEIC, a contar de 10 de janeiro de 2023, conforme publicação no DO de 16 de janeiro de 2023, Folha 11, Parte I, n° 011;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-460003/000828/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor Técnico de Planejamento, Daniel Farias Pereira, Id. Funcional nº 51373025, vinculado à Presidência desta Fundação DER-RJ, para sem prejuízo de suas atribuições, desempenhar, de forma concomitante, como Gestor, as atividades, rotina e todas as atribuições concernentes à Diretoria, da extinta Diretoria de Projetos de Engenharia;\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Administrativas vinculadas à extinta DPE, até conclusão e publicação de Decreto, ficam sobe responsabilidade do servidor supra designado;\r\n\r\nArt. 3° - O servidor somente fará jus a remuneração relativa ao cargo em Comissão VP-3, de Assessor de Planejamento, Símbolo VP-3, da Assessoria Técnica de Planejamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades-SEIC;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, os efeitos desta Portaria retroagem a data de 10 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2456375"
                        ],
                        "2456484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000596/2021 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 22015785), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 45722079), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando à Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato n° 034/2021, a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A., cujo objeto é a execução de “serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 16ª ROC, abrangida pelos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-330026/000048/2020, e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 46475564), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2456484"
                        ],
                        "2456512": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas funções, compor a comissão de fiscalização dos “serviços técnicos especializados, visando a elaboração de projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado a recuperação do pavimento, drenagem e OAC'S (pontes, viadutos, passarelas etc); sinalização e passivos ambientais (PRAD), dos segmentos das RJ-106, sendo eles: trecho 1-entr.: RJ-106/RJ-104 ao entr: RJ-106/RJ-140 - 112,30km, trecho 2: entr: RJ-106/RJ-102 a BR-101 (Macaé) - 74,2 km, totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 km” - objeto do Processo nº E-16/002/008935/2019 (Contrato n° 070/2021 - Licitação nº 004/2020 - Concorrência ALC nº004/2020), a cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA, ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI-E16/002/008935/2029.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCaroline de Lima Pimentel\r\n\r\n51213010\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAndre Luis Zangirolami Franco Pereira\r\n\r\n4405016-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nIsabelle Ferreira Leal\r\n\r\n5120144-5\r\n\r\nId: 2456512"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas funções, compor a comissão de fiscalização dos “serviços técnicos especializados de supervisão e controle ambiental, social e das obras de restauração/ implantação/ pavimentação/ melhoramentos em rodovias da região do Médio Paraíba Fluminense”, concorrência ALC nº 048/2013, Contrato nº 119/2014, a cargo da Empresa PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI-E-17/003.003333/2013.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCaroline de Lima Pimentel\r\n\r\n51213010\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAndre Luis Zangirolami Franco Pereira\r\n\r\n4405016-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEvandro Xavier Natalia\r\n\r\n51228270\r\n\r\nId: 2456489"
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                        "2456483": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\nDESIGNA com efeitos a contar de 05/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização, “para implantação de obra de arte especial, por conta do péssimo estado da ponte sobre o rio conceição na RJ-212 no município de Natividade - RJ”, Contrato 076/2022, Processo SEI-330024/000182/2022, a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, ficando revogado, com validade a partir de 05/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional I, Publicado no D.O nº 133, pg. 27 de 21/07/2022, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-460003/000846/2023.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGleice D' Lurdes Gonçalves de Amorim \r\n\r\n(Diretora da DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nReinaldo José Silveira e Silva (Chefe da 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues (Chefe da 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7,\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nId: 2456483"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\nDESIGNA com efeitos a contar de 05/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização, das “obras de recuperação de pavimentação, sinalização e drenagem da rodovia rj-116, trecho entre o km 239,12 e o km 264,95, Miracema até Laje de Muriaé - RJ, extensão aproximada de 25,83”, Contrato 023/2022, Processo SEI-330022/000423/2021, a cargo da empresa CONFRANZA CONSTRUTORA LTDA, ficando revogado, com validade a partir de 05/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional I, Publicado no D.O nº 122, pg. 31 de 06/07/2022, pertinente a Comissão de Fiscalização.. Processo nº SEI-460003/000807/2023\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGleice D' Lurdes Gonçalves de Amorim \r\n\r\n(Diretora da DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWalquíria Leonardo Bastos \r\n\r\n(Chefe da 13ª ROC)\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues \r\n\r\n(Chefe da 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7,\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nId: 2456531"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nDESIGNA com efeitos a contar de 19/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização, da “locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 6ª, 10ª e 19ª ROC (residência de obras e conservação) - Itaperuna -RJ, Miracema RJ e bom jesus de Itabapoana - RJ”, contrato 061/2021, processo sei-160002/004498/2020, a cargo da empresa FERDAN EMPREEND. CONSTR. E SERVIÇOS EIRELE, ficando revogado, com validade a partir de 19/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional I, Publicado no D.O nº 160, pg. 47 de 20/08/2021, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-460003/000849/2023.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGleice D' Lurdes Gonçalves de Amorim \r\n\r\n(Diretora da DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nReinaldo José Silveira e Silva (Chefe da 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues (Chefe da 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7,\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nId: 2456488"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nDESIGNA com efeitos a contar de 19/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização, dos “serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais, RJ -186, RJ -198, RJ -202, RJ -210, RJ -212, RJ -241, rj-220, RJ -226 e RJ-230, vinculadas a 6ª ROC, sediada no município de Itaperuna”, Contrato 026/2019, Processo SEI E-16/002.004747/2019, a cargo da empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÔES LTDA, ficando revogado, com validade a partir de 19/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional I, Publicado no D.O nº 162, pg. 21 de 24/08/2021, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-460003/000853/2023.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGleice D' Lurdes Gonçalves de Amorim \r\n\r\n(Diretora da DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nReinaldo José Silveira e Silva (Chefe da 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues (Chefe da 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7,\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nId: 2456485"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\nDESIGNA com efeitos a contar de 25/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização, dos “serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais sob circunscrição da 3ª ROC”, Contrato 025/2019, Processo SEI E-16/002.004826/2019, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, ficando revogado, com validade a partir de 25/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional I, Publicado no D.O nº 169, pg. 20 de 02/09/2021, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-460003/000806/2023\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGleice D' Lurdes Gonçalves de Amorim \r\n\r\n(Diretora da DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGabriela da Rocha Riter \r\n\r\n(CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91548-3\r\n\r\n5137899-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues \r\n\r\n(Chefe da 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7,\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nId: 2456486"
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                        "2456487": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\nDESIGNA com efeitos a contar de 25/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização, dos “serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais sob circunscrição da 3ª ROC”, Contrato 027/2019, Processo SEI E-16/002.004827/2019, a cargo da empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ficando revogado, com validade a partir de 25/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional I, Publicado no D.O nº 162, pg. 21 de 24/08/2021, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-460003/000850/2023.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGleice D' Lurdes Gonçalves de Amorim \r\n\r\n(Diretora da DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGabriela da Rocha Riter \r\n\r\n(CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91548-3\r\n\r\n5137899-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues \r\n\r\n(Chefe da 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7,\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nId: 2456487"
                        ],
                        "2456490": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\nDESIGNA com efeitos a contar de 25/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização, da “locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 3ª ROC (Campos dos Goytacazes) e 13ª ROC (São Fidélis)”, Contrato 062/2021, Processo SEI-160002/004497/2020, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, ficando revogado, com validade a partir de 25/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional I, Publicado no D.O nº 159, pg. 27 de 19/08/2021, pertinente a Comissão de Fiscalização.. Processo nº SEI-460003/000805/2023.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGleice D' Lurdes Gonçalves de Amorim \r\n\r\n(Diretora da DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGabriela da Rocha Riter \r\n\r\n(CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91548-3\r\n\r\n5137899-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues \r\n\r\n(Chefe da 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7,\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nId: 2456490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456500": [
                            "I - Ato",
                            "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\n*O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/002781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID FUNCIONAL 42182417, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DOERJ de 26/01/2023.\r\n\r\nId: 2456500"
                        ],
                        "2456501": [
                            "I - Ato",
                            "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\n*O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/003916/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID FUNCIONAL 42182417, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, em vaga anteriormente ocupada por LIVIA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL 51160633.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS BATISTA MACIEL, CPF Nº 171.819.937-63, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, em vaga anteriormente ocupada por FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID FUNCIONAL 42182417.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR ALBANO RIBEIRO, CPF Nº 146.406.497-03, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, em vaga anteriormente ocupada MILENA DO AMARAL ROXO PEREIRA, ID FUNCIONAL 51342561.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DOERJ DE 31/01/2023\r\n\r\nId: 2456501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456415": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 01\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESAS A ESTRUTURA PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS DA CEHAB/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista a decisão adotada na 980ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 27/07/2022, considerando os dispostos nos Decretos nºs 45.171, de 04 de março de 2015, 46.048, de 25 de julho de 2017, 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-170029/000789/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cria sem aumento de despesa a Estrutura Patrimonial de Bens Móveis da Companhia Estadual de Habitação do RJ - CEHAB-RJ, na forma do ANEXO I.\r\n\r\nArt. 2º - Transforma sem aumento de despesas o Serviço de Apoio Administrativos - 04-SAA em Serviço de Gestão de Bens Móveis - 04-SGM, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI) assessorar a Diretoria da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis; \r\n\r\nII) executar as tarefas relativas aos bens móveis, no tocante ao tombamento, especificação, registro, termos de responsabilidade, termo de transferência, cadastrar as unidades apoiadoras e subunidades no SBM ou qualquer Sistema de Controle de Bem Móveis, vistorias, levantamentos, inventário e demais situações envolvendo o controle dos bens móveis;\r\n\r\nIII) responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nIV) organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nV) organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nVI) elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade; \r\n\r\nVII) organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade e Subunidades; \r\n\r\nVIII) manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade; \r\n\r\nIX) manter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam; \r\n\r\nX) orientar tecnicamente os Encarregados de Subunidade e os usuários da Unidade; \r\n\r\nArt. 3º - O Titular do Serviço de Gestão de Bens Móveis - 04-SGM será designado como Gestor de Bens Móveis em ato específico do Diretor Presidente, de acordo com disposições estatutárias da CEHAB-RJ. \r\n\r\nArt. 4º - Serão responsáveis pelos bens móveis das Subunidades os Titulares das Chefias de Gabinetes, Auditoria Interna, Coordenadorias, Serviços e Agências Descentralizadas. \r\n\r\n§ 1º - Os Titulares das Chefias de Gabinetes e Coordenadorias poderão designar, no âmbito das mesmas, substituto para responderem solidariamente pelos bens móveis da sua Subunidade.\r\n\r\n§ 2º - O Responsável designado para uma subunidade de bens moveis não poderá acumular outra Subunidade.\r\n\r\n§ 3º - O 04-SGM encaminhará listagem dos responsáveis pelas Subunidades ao 04-CRH.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenadoria de Recursos Humanos - 04-CRH comunicará no prazo de 5 (cinco) dias uteis, ao Serviço de Gestão de Bens Móveis - 04-SGM a movimentação do Responsável da Subunidade de bens móveis.\r\n\r\nArt. 6º - O Serviço de Gestão de Bens Móveis - 04-SGM, deverá no prazo de 15 (quinze) providenciar o levantamento e emissão de novo Termo de Responsabilidade da Subunidade.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BENCARDINO \r\n\r\nDiretor Vice-Presidente\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA \r\n\r\nDiretor de Projetos e Obras\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO \r\n\r\nDiretor de Operações Imobiliárias\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA \r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\n(Inserir Imagem - Anexo.eps)\r\n\r\nId: 2456415"
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                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2456395": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4916 DE 26 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SELEÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/001655/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização de Exames de Seleção, durante o exercício de 2023, são os constantes dos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1 - Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital, nas Procuradorias Regionais e Programa de Acesso e Inclusão Social:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\n‘VALOR (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\n\r\n1. 540,00\r\n\r\nII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n\r\n910,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame.\r\n\r\n700,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n\r\n70,00\r\n\r\nV\r\n\r\nCOORDENADOR E LEDOR/TRANSCRITOR \r\n\r\nValor-hora a ser pago pela participação no dia da realização do Exame\r\n\r\n100,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n2 - Programa de Residência Jurídica:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nValor a ser pago aos membros da Banca\r\n\r\n2.520,00\r\n\r\nII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n\r\n1.260,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n\r\n70,00\r\n\r\nV\r\n\r\nCOORDENADOR E LEDOR/TRANSCRITOR \r\n\r\nValor-hora a ser pago pela participação no dia da realização do Exame\r\n\r\n120,00\r\n\r\nId: 2456395"
                    ],
                    "2456426": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4917 DE 26 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nFIXA OS VALORES DIÁRIOS DE REMUNERAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS ESTAGIÁRIOS, ALUNOS-RESIDENTES E ALUNOS DO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL - PAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, no bojo no Processo nº SEI-140001/002103/2022, considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 11.788/2008 e tendo em vista que o auxílio-transporte destina-se a contribuir para o custeio das despesas realizadas com o transporte coletivo pelos estagiários e pelos alunos-residentes, nos deslocamentos entre as suas residências e os locais de estágios, excetuadas aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fixar os seguintes valores diários do auxílio-transporte devido aos estagiários e aos alunos-residentes da Procuradoria Geral do Estado em:\r\n\r\nI - 2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte municipal mais econômico em vigor, definida pela autoridade competente de cada Município, para aqueles que cumpram suas atividades práticas no mesmo Município de domicílio, à distância inferior a 15 (quinze) quilômetros;\r\n\r\nII - 2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte municipal mais econômico em vigor, definida pela autoridade competente de cada Município, correspondente ao ônibus, acrescido do valor da tarifa em vigor do modal de trem, ou correspondente ao ônibus, acrescido do valor da tarifa em vigor do modal de metrô, para aqueles que cumpram suas atividades práticas, no mesmo Município de domicílio, à distância igual ou superior a 15 (quinze) quilômetros ou em Município diverso;\r\n\r\nIII - 2 (duas) vezes o valor da menor tarifa do modal de transporte rodoviário intermunicipal mais econômico em vigor praticado pelo mercado, acrescido do valor da menor tarifa do modal de transporte municipal mais econômico em vigor, para o deslocamento domicílio-rodoviária, para o aluno-residente que, domiciliado em Município diverso do Rio de Janeiro, tenha que comparecer às atividades teóricas da Escola Superior de Advocacia Pública e aos eventos de presença obrigatória promovidos pelo Centro de Estudos Jurídicos, excluídos os alunos-residentes domiciliados em municípios da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 1º - Ressalvado o período de férias, nos mesmos moldes dos incisos I e II, o auxílio-transporte será pago aos alunos matriculados no PAIS-PGE.\r\n\r\n§ 2º - Os pagamentos referidos nos incisos I, II e III serão efetuados com base na quantidade de dias úteis de cada mês e nos dias de efetivo comparecimento às atividades práticas e teóricas, e serão pagos na forma de reembolso, no mês subsequente ao da utilização do transporte.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de pagamento do referido no inciso III, o aluno-residente deverá enviar comprovante de pagamento da tarifa do modal de transporte para a Coordenadoria de Estágio, correspondente ao período de 21 de um mês ao dia 20 do mês seguinte, até o dia 20 do mês em exercício, por meio do endereço eletrônico\r\n\r\nestagio@pge.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 4º - Presume-se que o beneficiário do auxílio-transporte resida no mesmo Município onde exerça o Estágio remunerado.\r\n\r\n§ 5º - Para fins de recebimento dos valores mencionados no inciso II, a prova de residência para aqueles que cumpram o estágio à distância igual ou superior a 15 (quinze) quilômetros do seu domicílio ou em Município diverso será feita no momento da admissão do Estagiário, mediante preenchimento de formulário e apresentação de comprovante de residência, ou a qualquer tempo, nos casos de alteração dos valores e mudança de residência.\r\n\r\n§ 6º - Os valores do art. 1º desta Resolução passarão a incidir na próxima folha de pagamento dos estagiários e alunos-residentes e poderão ser reajustados após a realização de estudos elaborados pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR).\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para pagamento do auxílio-transporte serão suportados pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2456426"
                    ],
                    "2456499": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4920 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG15 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\nPG15 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPG15 - SEEDUC-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPG15 - SEEDUC-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2456499"
                    ],
                    "2456502": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50226797, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nNOMEIA FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954998, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Luciana Junqueira de Almeida, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2456502"
                    ],
                    "2456448": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nAPOSENTA ARTHUR MAUDONNET FILHO, Técnico Processual, Classe B, Padrão IV, Id Funcional nº 43597572, de acordo com o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea \"a\", CF, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com efeitos a contar de 08/02/2023. Processo nº SEI-140001/056062/2022.\r\n\r\nREMOVE OSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO, Analista Administrador, Id. Funcional nº 43595049, da Gerência de Recursos Humanos para a Gerência de Suporte Processual, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-140001/000138/2023.\r\n\r\nId: 2456448"
                    ],
                    "2456463": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB - \r\n\r\nOnde se lê: ... Procurador do Estado de 1ª Categoria,..\r\n\r\nLeia-se: ... Procurador do Estado de Categoria Especial ,..\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/002919/2023.\r\n\r\nId: 2456463"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2456413": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato n° 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rerratificação da CLÁUSULA SEXTA e da CLÁUSULA NONA do Contrato SECC nº 020/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 212.778,78 (duzentos e doze mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013735/2021.\r\n\r\nId: 2456413"
                        ],
                        "2456684": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de Magé, representada pelo Prefeito Renato Cozzolino Harb.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150001/000479/2023, SEI-150001/000481/2023, SEI-150001/000452/2023, SEI-150001/000434/2023, SEI-150001/000461/2023, SEI-150001/000469/2023, SEI-150001/000471/2023, SEI-150001/000474/2023, SEI-150001/000478/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, representada pelo Prefeito Rodrigo Drable Costa.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000568/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito, representada pelo Prefeito Leandro Pereira Netto.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001462/2023. \r\n\r\nId: 2456684"
                        ],
                        "2456443": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Transferência Imobiliária Lavrado no Livro C-03/JPI, em 07/04/1981, lavrado no SEI-150130/000268/2022; índice 46244955.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nOBJETO: IMÓVEL situado na Rua Adalberto Ferreira, ‘prédio 35 e respectivo terreno (lote 4 da quadra E), Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Constitui objeto do presente instrumento, a exclusão do item 7 da Cláusula Primeira do Termo de Transferência citado no preâmbulo, que descreve o imóvel situado na Rua Adalberto Ferreira prédio 35 e respectivo terreno (lote 4 da quadra E), Leblon, Município do Rio de Janeiro; DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2023; PROCESSO SEI-150130/000268/2022.\r\n\r\nId: 2456443"
                        ],
                        "2456510": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço comum, de Licenciamento Temporário de 25 (vinte e cinco) Softwares Autodesk Autocad, incluindo instalação, ativação, configuração de todos os agentes necessários ao funcionamento da solução adquirida, conforme especificação detalhada no termo de referência Anexo I.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 01/03/2022 às 15:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004553/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2456510"
                        ],
                        "2456496": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023.\r\n\r\nOBJETO Aquisição e instalação de 2 (dois) condicionadores de ar, conforme especificação detalhada no termo de referência - anexo I.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 01/03/2023 às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-150001/025346/2022.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2456496"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456543": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nContratação, com natureza continuada, de empresa especializada em prestação de serviços de reparos de aparelhos de ar condicionado, nas Unidades do DETRAN-RJ, (REGIÃO METROPOLITANA - ZONAS NORTE, SUL, OESTE E CENTRAL, BAIXADA FLUMINENSE E NITERÓI E ADJACÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) como Posto de Habilitação, Identificação Civil, Posto de Vistoria Veicular por meio de equipe especializada com atividades programadas, incluindo a cobertura de materiais, mão de obra, ferramental e equipamentos. Processo nº SEI-150157/001784/2022.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dú vidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2456543"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2456636": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, ATRAVÉS DA Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, errata abaixo discriminada referente às alterações realizadas no instrumento convocatório, referentes aos itens do Edital, exclusão e inclusão de Requerimento de Credenciamento, Termo de Credenciamento e Minuta Contratual.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, caput, da lei 8.666/93, para a prestação dos serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE e/ou do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040070/000829/2022.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n1.1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS ESTADUAIS - GNRE E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, por meio de inexigibilidade \r\n\r\n1.1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS ESTADUAIS - GNRE E/OU DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, por meio de inexigibilidade de licitação, com \r\n\r\nde licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nfulcro no artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993.\r\n\r\n2.1 O objeto do presente edital de chamamento público é o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, caput, da lei 8.666/93, para a prestação dos serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE e do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. especificados e quantificados na forma \r\n\r\n2.1 O objeto do presente edital de chamamento público é o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, caput, da lei 8.666/93, para a prestação dos serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE e/ou do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. especificados e quantificados na forma \r\n\r\ndo Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\ndo Termo de Referência (Anexo I)\r\n\r\n15.5 Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I.B1 - Requerimento de Credenciamento\r\n\r\nAnexo II - Termo de Credenciamento\r\n\r\nAnexo III - Minuta Contratual\r\n\r\n15.5 Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I.B1 - Requerimento de Credenciamento (DARJ)\r\n\r\nAnexo I.B2 - Requerimento de Credenciamento (GNRE)\r\n\r\nAnexo II.A - Termo de Credenciamento (DARJ)\r\n\r\nAnexo II.B - Termo de Credenciamento (GNRE)\r\n\r\nAnexo III.A - Minuta Contratual (DARJ)\r\n\r\nAnexo III.B - Minuta Contratual (GNRE)\r\n\r\nANEXO I.B1 REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nEXCLUIDO\r\n\r\nINCLUIDOS\r\n\r\nAnexo I.B1 - Requerimento de Credenciamento\r\n\r\nAnexo I.B1 - Requerimento de Credenciamento (DARJ)\r\n\r\nAnexo I.B2 - Requerimento de Credenciamento (GNRE)\r\n\r\nANEXO II TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nEXCLUIDO\r\n\r\nINCLUIDOS\r\n\r\nANEXO II TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nANEXO II.A TERMO DE CREDENCIAMENTO (DARJ)\r\n\r\nANEXO II.B TERMO DE CREDENCIAMENTO (GNRE)\r\n\r\nANEXO III MINUTA DE CONTRATO\r\n\r\nEXCLUIDO\r\n\r\nINCLUIDOS\r\n\r\nANEXO III MINUTA DE CONTRATO\r\n\r\nANEXO III.A - MINUTA DE CONTRATO (DARJ)\r\n\r\nANEXO III.B - MINUTA DE CONTRATO (GNRE)\r\n\r\nId: 2456636"
                        ],
                        "2456389": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\n\r\nEM 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 01 de fevereiro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04//006/000512/2017 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04//006/001935/2017 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04//022/001167/2019 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04//041/002137/2016 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04//041/002777/2017 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04//046/011889/2013 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04//023/100081/2018 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04//026/001074/2016 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04//041/001680/2019 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04//079/000282/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040043/000095/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040079/000207/2019 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040035/000144/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040037/000098/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000337/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/002980/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/008272/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/120001/012375/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04//041/000819/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04//041/000822/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04//041/000856/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04//211/001027/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04//211/001526/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04//211/014152/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040036/000475/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040044/000286/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/002904/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/002982/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/003084/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/120001/011958/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/000651/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/005595/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/005605/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/005608/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/006123/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/006148/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040035/000135/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040041/003961/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040041/004048/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040043/000236/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/005182/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/005631/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04//211/006745/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04//211/009670/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04//211/009697/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04//211/011635/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04//211/014074/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04//211/017039/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04//023/100082/2018 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04//033/000592/2018 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04//041/000362/2020 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04//079/002078/2019 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04//211/014594/2019 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04//211/019957/2019 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040038/000386/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040041/004055/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040041/004892/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040041/005424/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040043/000255/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/006105/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04//041/000228/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04//041/000229/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04//041/000230/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04//041/000231/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04//041/000234/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04//211/004156/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/000945/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040041/005075/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040041/005900/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/006112/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/006378/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/007345/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000827/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040041/006293/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040042/004023/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/006534/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/002031/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/003078/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04//006/001931/2017 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04//006/001956/2017 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04//006/001958/2017 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04//006/001960/2017 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04//006/001962/2017 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04//006/001964/2017 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040011/000110/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040035/000114/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/000734/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/000941/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040079/003678/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/008837/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nId: 2456389"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456420": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDONA VANDA DOCES E SALGADINHOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.325.765/0001-64\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002076/2022\r\n\r\nEDUVALDO DA CONCEIÇÃO LOPES\r\n\r\nCPF: 745.221.757-87\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002076/2022\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MATEUS LOPES \r\n\r\nCPF: 012.956.617-99\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002076/2022\r\n\r\nId: 2456420"
                            ],
                            "2456422": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nEWERTON DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\nCPF: 131.897.807-65\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001804/2022\r\n\r\nId: 2456422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2456041": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 665/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nGESTORES: Maj. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos - ID:4181599-4, CPF: 023.733.757-61; Cap. PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite - ID: 4356826-2 - CPF: 082.290.547-70 (Substituto).\r\n\r\nFISCAIS: Maj. PM Fono RG 89.521 Verônica Land - ID 0564020-2 CPF: 037.631.407-94(HPM/NIT); Ten Fisio RG 89.648 Debora Lima Castro (CFRPM) - ID:43987583 - CPF: 035.661.567-79; Ten Fisio RG 106.460 André Monteiro Nogueira da Cruz - ID:5092348-0 - CPF: 075.186.757-81 (PPM/SJM), MAJ PSI RG 76.964 SANDRA CARLA LIMA DE AMIL, ID 3228474-8, CPF: 012.651.147-06, (HPM-NIT), CAP PSI RG 76.985 ANA CRISTINA FERREIRA LACERDA, ID 2035587-4, CPF: 908.182.107-53 (HCPM), CAP PSI RG 89.620 LUANA ALMEIDA DE MORAES, ID 4398684-6, CPF: 106.462.877-02 (PPM- CASC), CAP PSI RG 89.635 ANA BEATRIZ LOIVOS PORTO,ID 4398912-8, CPF: 094.287.107-33 (PPM- CASC), CAP PSI RG 89.621 PATRICIA PALOMBINI DE A. GURGEL, ID 4400813-9, CPF: 107.458.387-66 (PPM- SJM), CAP PSI RG 89.647 BIANCA BIANCO WENZEN, ID 4398757-2, CPF: 085.035.137-57 (PPM- CASC), CAP PSI RG 90.254 MARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA, ID 4357175-1, CPF: 101.501.497-60 (RCECS), CAP PSI RG 77.013 MONICA CANDEI RAMOS, ID 2444852-4, CPF: 025.340.127-54(PPM- OLARIA), CAP FONO RG 89.524 ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, ID 4403257-9, CPF: 093.132.627-38 (HCPM), CAP FISIO RG 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO, ID 43987460, CPF: 038.802.634-00 (CFRPM), CAP FISIO RG 89.516 LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, ID 4398745-1, CPF: 104.900.247-42 (CFRPM), 2° TEN FISIO RG 3/000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAKI, ID: 5133921-8, CPF: 078.503.049-26 (CFRPM), 2°TEN FISIO RG 3/000153 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ID: 5133852-1, CPF: 157.519.257-85 (CFRPM).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 667/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa núcleo pedagógico semeando flores - CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nGESTORES: Maj. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos - ID:4181599-4, CPF: 023.733.757-61; Cap. PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite - ID: 4356826-2 - CPF: 082.290.547-70 (Substituto).\r\n\r\nFISCAIS: Maj. PM Fono RG 89.521 Verônica Land - ID 0564020-2 CPF: 037.631.407-94(HPM/NIT); Ten Fisio RG 89.648 Debora Lima Castro (CFRPM) - ID:43987583 - CPF: 035.661.567-79; Ten Fisio RG 106.460 André Monteiro Nogueira da Cruz - ID:5092348-0 - CPF: 075.186.757-81 (PPM/SJM), MAJ PSI RG 76.964 SANDRA CARLA LIMA DE AMIL, ID 3228474-8, CPF: 012.651.147-06, (HPM-NIT), CAP PSI RG 76.985 ANA CRISTINA FERREIRA LACERDA, ID 2035587-4, CPF: 908.182.107-53 (HCPM), CAP PSI RG 89.620 LUANA ALMEIDA DE MORAES, ID 4398684-6, CPF: 106.462.877-02 (PPM- CASC), CAP PSI RG 89.635 ANA BEATRIZ LOIVOS PORTO,ID 4398912-8, CPF: 094.287.107-33 (PPM- CASC), CAP PSI RG 89.621 PATRICIA PALOMBINI DE A. GURGEL, ID 4400813-9, CPF: 107.458.387-66 (PPM- SJM), CAP PSI RG 89.647 BIANCA BIANCO WENZEN, ID 4398757-2, CPF: 085.035.137-57 (PPM- CASC), CAP PSI RG 90.254 MARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA, ID 4357175-1, CPF: 101.501.497-60 (RCECS), CAP PSI RG 77.013 MONICA CANDEI RAMOS, ID 2444852-4, CPF: 025.340.127-54(PPM- OLARIA), CAP FONO RG 89.524 ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, ID 4403257-9, CPF: 093.132.627-38 (HCPM), CAP FISIO RG 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO, ID 43987460, CPF: 038.802.634-00 (CFRPM), CAP FISIO RG 89.516 LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, ID 4398745-1, CPF: 104.900.247-42 (CFRPM), 2° TEN FISIO RG 3/000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAKI, ID: 5133921-8, CPF: 078.503.049-26 (CFRPM), 2°TEN FISIO RG 3/000153 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ID: 5133852-1, CPF: 157.519.257-85 (CFRPM).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 50.000,00 (cinquen ta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 666/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nGESTORES: Maj. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos - ID:4181599-4, CPF: 023.733.757-61; Cap. PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite - ID: 4356826-2 - CPF: 082.290.547-70 (Substituto).\r\n\r\nFISCAIS: Maj. PM Fono RG 89.521 Verônica Land - ID 0564020-2 CPF: 037.631.407-94(HPM/NIT); Ten Fisio RG 89.648 Debora Lima Castro (CFRPM) - ID:43987583 - CPF: 035.661.567-79; Ten Fisio RG 106.460 André Monteiro Nogueira da Cruz - ID:5092348-0 - CPF: 075.186.757-81 (PPM/SJM), MAJ PSI RG 76.964 SANDRA CARLA LIMA DE AMIL, ID 3228474-8, CPF: 012.651.147-06, (HPM-NIT), CAP PSI RG 76.985 ANA CRISTINA FERREIRA LACERDA, ID 2035587-4, CPF: 908.182.107-53 (HCPM), CAP PSI RG 89.620 LUANA ALMEIDA DE MORAES, ID 4398684-6, CPF: 106.462.877-02 (PPM- CASC), CAP PSI RG 89.635 ANA BEATRIZ LOIVOS PORTO,ID 4398912-8, CPF: 094.287.107-33 (PPM- CASC), CAP PSI RG 89.621 PATRICIA PALOMBINI DE A. GURGEL, ID 4400813-9, CPF: 107.458.387-66 (PPM- SJM), CAP PSI RG 89.647 BIANCA BIANCO WENZEN, ID 4398757-2, CPF: 085.035.137-57 (PPM- CASC), CAP PSI RG 90.254 MARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA, ID 4357175-1, CPF: 101.501.497-60 (RCECS), CAP PSI RG 77.013 MONICA CANDEI RAMOS, ID 2444852-4, CPF: 025.340.127-54(PPM- OLARIA), CAP FONO RG 89.524 ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, ID 4403257-9, CPF: 093.132.627-38 (HCPM), CAP FISIO RG 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO, ID 43987460, CPF: 038.802.634-00 (CFRPM), CAP FISIO RG 89.516 LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, ID 4398745-1, CPF: 104.900.247-42 (CFRPM), 2° TEN FISIO RG 3/000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAKI, ID: 5133921-8, CPF: 078.503.049-26 (CFRPM), 2°TEN FISIO RG 3/000153 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ID: 5133852-1, CPF: 157.519.257-85 (CFRPM)\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa instituto severa romana - CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nGESTORES: Maj. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos - ID:4181599-4, CPF: 023.733.757-61; Cap. PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite - ID: 4356826-2 - CPF: 082.290.547-70 (Substituto).\r\n\r\nFISCAIS: Maj. PM Fono RG 89.521 Verônica Land - ID 0564020-2 CPF: 037.631.407-94(HPM/NIT); Ten Fisio RG 89.648 Debora Lima Castro (CFRPM) - ID:43987583 - CPF: 035.661.567-79; Ten Fisio RG 106.460 André Monteiro Nogueira da Cruz - ID:5092348-0 - CPF: 075.186.757-81 (PPM/SJM), MAJ PSI RG 76.964 SANDRA CARLA LIMA DE AMIL, ID 3228474-8, CPF: 012.651.147-06, (HPM-NIT), CAP PSI RG 76.985 ANA CRISTINA FERREIRA LACERDA, ID 2035587-4, CPF: 908.182.107-53 (HCPM), CAP PSI RG 89.620 LUANA ALMEIDA DE MORAES, ID 4398684-6, CPF: 106.462.877-02 (PPM- CASC), CAP PSI RG 89.635 ANA BEATRIZ LOIVOS PORTO,ID 4398912-8, CPF: 094.287.107-33 (PPM- CASC), CAP PSI RG 89.621 PATRICIA PALOMBINI DE A. GURGEL, ID 4400813-9, CPF: 107.458.387-66 (PPM- SJM), CAP PSI RG 89.647 BIANCA BIANCO WENZEN, ID 4398757-2, CPF: 085.035.137-57 (PPM- CASC), CAP PSI RG 90.254 MARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA, ID 4357175-1, CPF: 101.501.497-60 (RCECS), CAP PSI RG 77.013 MONICA CANDEI RAMOS, ID 2444852-4, CPF: 025.340.127-54(PPM- OLARIA), CAP FONO RG 89.524 ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, ID 4403257-9, CPF: 093.132.627-38 (HCPM), CAP FISIO RG 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO, ID 43987460, CPF: 038.802.634-00 (CFRPM), CAP FISIO RG 89.516 LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, ID 4398745-1, CPF: 104.900.247-42 (CFRPM), 2° TEN FISIO RG 3/000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAKI, ID: 5133921-8, CPF: 078.503.049-26 (CFRPM), 2°TEN FISIO RG 3/000153 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ID: 5133852-1, CPF: 157.519.257-85 (CFRPM)\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2456041"
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                        "2456506": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, inscrita no CNPJ sob o nº 23.985.753/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço visando à realização de exame intelectual do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados 2023 (CFSD/2023).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/001032/2022.\r\n\r\nId: 2456506"
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                        "2455822": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 010/23 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 010/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.704.576,72 (treze milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000853/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2455822"
                        ],
                        "2455823": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 011/23 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS COM CESSÃO DE COMODATO para atender as demandas Serviço de Hemoterapia do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 011/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 429.659,99 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000297/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2455823"
                        ],
                        "2455824": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 012/23 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO (PARTE I) para atender as demandas do HCPM e HPMNit, em atendimento às necessidades dos Policiais Militares, pensionistas e seus dependentes beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 012/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.664.601,51 (doze milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e um reais e cinquenta e um cen tavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000506/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2455824"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2456371": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 184/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sistema Sonar de Varredura lateral de Alta Frequência (500 Khz à 1600 Khz) composto por: Transdutor; Cabo de dados, Processador de dados e Software de interpretação dos dados coletados para os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.099.000,00 (um milhão, noventa e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/99 - MARIO HENRIQUE SOARES LASNEAUX - RG 24.872, ID 0026524554.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/07 - IGOR CAMPOS BACELAR - RG 40.037, ID 0042797314, 1º TEN BM QOC/16 - IGOR GERALDO RODRIGUES - RG 53.339, ID 0050816683.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/14 - MICHAEL SCHEFFER LOPES - RG 49.165, 0050276069.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000165/2022 PE 49/22.\r\n\r\nId: 2456371"
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                        "2456584": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MOBILE TON COMÉRCIO ELETRÔNICOS EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE NADADEIRAS CURTAS PARA SALVAMENTO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.1, R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.2, R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.3, R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.4, R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.5, R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos), para o lote 1.6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 106/22 - Processo SEI-270042/001338/2022.\r\n\r\nId: 2456584"
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                        "2456300": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL torna público a Errata nº 01, referente ao Processo nº SEI-270042/001084/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 105/22, cujo o objeto é o Registro de preços para eventual aquisição de Bote Inflável Para Resgate (BIR)\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 15/02/2023, às 09h\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 15/02/2023, às 09h30min\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2456300"
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                        "2456539": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - Edital nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 125, de 02 de julho de 2021, TORNA PÚBLICO o resultado final do Teste de Aptidão Física, das candidatas grávidas, conforme item 13.14.1, e cumprimento de determinação judicial, do certame em comento, em conformidade com os processos administrativos nºs SEI-270028/000616/2020 e SEI-270137/000042/2023, a saber:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO/VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n84313\r\n\r\nBÁRBARA RAGASSE PEREIRA GOMES\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. ENFERMEIRO - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n80658\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA MONTEIRO SALLES\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n81675\r\n\r\nEMANUELLE FERRAZ BAPTISTA\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n18672\r\n\r\nGIULIA ADIALA FERREIRA\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITALAR/AMBULATORIAL - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n48758\r\n\r\nJOSIMARA SEVILHA MORAES SILVA\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. ENFERMEIRO - REGIÃO 4\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n65085\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITALAR/AMBULATORIAL - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n35427\r\n\r\nKARINA BARROS CARDOSO FEITOSA\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n76142\r\n\r\nKARINE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITALAR/AMBULATORIAL - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9783\r\n\r\nKAROLINE QUEIROZ MUNIZ DE MEDEIROS\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. MÉDICO NEUROLOGISTA - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n69116\r\n\r\nLORENA DA ROCHA ACIOLI\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. ENFERMEIRO - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50497\r\n\r\nLUIS VICTOR RODRIGUES CORRÊA (Decisão Judicial)\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63772\r\n\r\nRAPHAELA MODESTO MOTA\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19671\r\n\r\nSARA DOS SANTOS NASCIMENTO DUTRA MESSIAS DI FAZIO\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. MÉDICO MASTOLOGISTA - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n138851\r\n\r\nTHAYNA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2456539"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Ata",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 585/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA PARA INSULINA DE 1ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 30.964,78 (trinta mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003047/2021.\r\n\r\nId: 2456459"
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                        "2456458": [
                            "I - Ata",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 471/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BUPROPIONA CLORIDRATO 150 MG - LIBERAÇÃO LENTA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.975,84 (três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001090/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 044/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 471/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CARBONATO DE LÍTIO 300 MG e CARBAMAZEPINA 200 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.678,04 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001090/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 471/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CITALOPRAM 20 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.512,80 (dois mil quinhentos e doze reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001090/2022.\r\n\r\nId: 2456458"
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                        "2456460": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/001927/2022, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88.\r\n\r\nId: 2456460"
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                        "2456461": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), no processo apuratório SEI-080001/014005/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2456461"
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                        "2456462": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira Instância Administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.292,52 (três mil duzentos e noventa dois reais e cinquenta e dois centavos), no processo apuratório SEI-080001/014936/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres: Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro e a Unidade de Pronto Atendimento 24 hs São Gonçalo I. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2456462"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/000317/2023\r\n\r\nMaria das Graças da Silva Fernandes - 2018\r\n\r\nSEI-030042/003914/2022\r\n\r\nMaria Eduarda Estanislau - 2021\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL MAURICIO BARROSO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/000282/2023\r\n\r\nMarcus Felipe Kapps Lima - 2016\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/000313/2023\r\n\r\nRobson Vander Santos - 1985\r\n\r\n4 - INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA - Magé\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030042/000475/2023\r\n\r\nSonia Silva Araujo - 1984\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/0029670188/2023\r\n\r\nRaull Gonçalves dos Santos - 2018\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000414/2023\r\n\r\nDiogo Pinheiro Marques - 2009\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000348/2023\r\n\r\nSamuel da Costa Martins - 2013\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/000189/2023\r\n\r\nEilane da Silva Ventura - 1996\r\n\r\n8 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRECIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/005339/2022\r\n\r\nMarcello Montclair de Santana Junior - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO BENNETT - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - CURSO NORMAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO PRÉ - PRIMARIO\r\n\r\nSEI-030038/004018/2022\r\n\r\nLuciana Camara Oliveira - 1980\r\n\r\n10 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/016939/2022\r\n\r\nLuis Carlos Medeiros Alves - 2002\r\n\r\nSEI-030029/000113/2023\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Cruz - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/000638/2023\r\n\r\nFernanda Mara Pessanha - 2001\r\n\r\n11 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/000973/2023\r\n\r\nDayana Corrêa de Souza - 2008\r\n\r\nSEI-030029/000937/2023\r\n\r\nRafaela Navarro Barros - 2014\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/000845/2023\r\n\r\nElias Pereira da Silva Junior - 2010\r\n\r\n13 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/000907/2023\r\n\r\nLeandro de Souza Mendes - 1997\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/001000/2023\r\n\r\nRomulo Píccoli de Oliveira - 2010\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nSEI-030029/001062/2023\r\n\r\nLuis Alberto da Silva Estrada - 1993\r\n\r\n16 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030029/001006/2023\r\n\r\nFernanda Souza de Oliveira Almeida - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/000744/2023\r\n\r\nEduardo Silva de Aguiar - 2012\r\n\r\n17 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/001417/2023\r\n\r\nAlexandre de Souza Freitas - 2000\r\n\r\n18 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/001127/2023\r\n\r\nMichelle de Alcantara Guerra - 1998\r\n\r\n19 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/004703/2022\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Lessa - 2002\r\n\r\n20 - COLÉGIO PALADINO DO AMARAL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030030/005968/2022\r\n\r\nNelma de Castro Luz - 1982\r\n\r\n21 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/000144/2023\r\n\r\nMagda Cristina da Luz - 1989\r\n\r\n22 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/008238/2022\r\n\r\nFelipe de Souza Feijo - 2004\r\n\r\n23 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/000212/2023\r\n\r\nIone Martins Guaraciaba - 2009\r\n\r\n24 - CEN - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/006980/2022\r\n\r\nFelipe Lannes Noronha dos Santos - 2003\r\n\r\n25 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/006868/2022\r\n\r\nLuiz Carlos Rocha Júnior - 1989\r\n\r\n26 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/007175/2022\r\n\r\nFabiola Teixeira da Costa - 2000\r\n\r\n27 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010111/2022\r\n\r\nManuela Oliveira da Silva - 2003\r\n\r\n28 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/003853/2022\r\n\r\nValdeck dos Santos Rangel Barros - 2005\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/003853/2022\r\n\r\nValdeck dos Santos Rangel Barros - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005442/2022\r\n\r\nFernanda Terezinha de Souza Longa do Souto - 2003\r\n\r\n29 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000259/2023\r\n\r\nPaulo Cezar Amaral da Silva - 2018\r\n\r\n30 - COLÉGIO CENECISTA DR.PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nSEI-030033/004690/2022\r\n\r\nFabiana da Silva Soares Faria - 1997\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/000507/2023\r\n\r\nCaio Rodrigues Benevente - 2017\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/000456/2023\r\n\r\nTatiana Aparecida da Silva Barbosa - 1999\r\n\r\n3 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nMÓDULO II CURSO TÉCNICO EM ANÁLISE CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030042/000514/2023\r\n\r\nEmerson Mattos da Silva - 2021\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA ADALICE SOARES - Miguel Pereira\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030031/000355/2023\r\n\r\nMarcia Cristina Alves de Moraes Soares - 1982\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/000965/2023\r\n\r\nRayssa Victórya Assis da Silva - 2019\r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/017048/2022\r\n\r\nIgor Reis Santos - 2020\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA DE MARICÁ - Maricá\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/000172/2023\r\n\r\nAna Beatriz Urbano Baptista Moura da Silva - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005931/2022\r\n\r\nAmélia Penedo Rodrigues - 1998\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Eduardo Gomes de Souza Neto\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Médio nos Exames Supletivos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01 - Daniel Pedroza Murussi\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens Adultos, Educação a Distância, de KLICIA KAROLINE TEIXEIRA DOS SANTOS, ano 2012 - Processo SEI-030033/000743/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 16/01/2023, pág. 41, coluna 2, ISABELE DA SILVA NUNES, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO, no(a) CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES, no ano letivo de 2016 - Processo SEI-030038/004915/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE III ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030042/000117/2023\r\n\r\nOnde se lê: Allan Dias da Rocha - 2005\r\n\r\nLeia-se: Allan Dias da Rocha - 2006\r\n\r\nId: 2456494"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Censo Escolar 33040150 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/2º Semestre: Beatriz Medeiros Vieira; Carla Ivania da Silva Gonçalves de Moura; Júlia Oliveira Rocha; Leonardo Camara Christi; Maria Eduarda Levantino Fernandes; Nicolas Gall de Oliveira; Rodrigo Hartmann Vargas Dutra; Silvana Jurema de Souza Lima Matos; Vitor Gustavo da Silva Araujo; William Schmid Vianna. Diretora Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no DOERJ de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna, Secretária Escolar: Marcia Honorina da Silva Ranquine , designada no DOERJ de 12/05/2011, página 15, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes Cruz ID:4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira ID:4391016-5. Processo n° SEI-030042/000601/2023.\r\n\r\nId: 2456495"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO 2009: Richard Edson Marcelino dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/2º SEMESTRE: Camila Fagundes Maria Pereira, Carlos Klayton Gonçalves da Silva, Fábio dos Santos Horsay, Lorrany Gomes de Oliveira; ANO 2021/2º SEMESTRE: Iago Santos Damasceno; ANO 2020/CICLO ÚNICO: Luana Karin de Carvalho. Diretor: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna. Secretária: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1. Processo nº SEI-030036/000117/2023.\r\n\r\nId: 2456457"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2009, 1º SEMESTRE: Fabiana de Oliveira Silva; Ano 2010, 1º SEMESTRE: Arlei de Souza Gomes, Patrícia Isaias Carmo de Oliveira, Priscila Simões Gonçalves; Ano 2010, 2º SEMESTRE: Jessica Liechocki do Nascimento Ano 2011, 2º SEMESTRE: Angelita Costa da Silva; Ano 2012, 1º SEMESTRE: Gilson Gomes Cordeiro, Ano 2013, 1º SEMESTRE: Jean Rodrigues de Andrade; Ano 2015, 2º SEMESTRE: Lorrane Costa Santos; Ano 2016, 2º SEMESTRE: Adriana Souza do Nascimento; Ano 2018, 2º SEMESTRE: Valéria da Silva de Azevedo; Ano 2022, 1º SEMESTRE: Keli Batista dos Santos, Mônica Cristina da Silva Pinho. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9. Processo nº SEI-030036/000119/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nMaria Pimentel dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Turma JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nMaria Pimentel dos Santos\r\n\r\nId: 2456472"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa KRATUS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza e higienização, com fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.028.800,72 (sete milhões vinte e oito mil oitocentos reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01/03/2023.\r\n\r\nFISCAIS: Rafael Pacheco Machado Santos ID. 5029313, Sidney Borges de Souza ID. 35728159, e Jessica Souza Cavalcanti ID. 50291440.\r\n\r\nFONTE: 122\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000355/2022.\r\n\r\nId: 2456411"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apotilamento tem por objeto a) ALTERAÇÃO da Cláusula Primeira e seus parágrafos, do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 009/2022\r\n\r\nVALOR: Sem Valor\r\n\r\nASSINATURA: 02/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo nº SEI-260005/000665/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000665/2022.\r\n\r\nId: 2456566"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE VI sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.845.527,52 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 9.666.016,80(nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 07/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000653/2022.\r\n\r\nId: 2456567"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 16/2023. PARTES: UERJ e VS DATA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. OBJETO: prestação de serviços de contratação de empresa para licenciamento de produtos e serviços da ORACLE. PRAZO: 24 meses. VALOR: R$ 7.300.000,00. RESPONSÁVEL: Marcos Antonio Selecto da Cunha, mat.: 35.353-2, Rodrigo de Nunes Rodrigues, mat.: 39.718-2. NOMEAÇÃO: Portaria 012/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00272. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 556/2022, Processo SEI-260007/035592/2022.\r\n\r\nId: 2456327"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/000187/2023, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos convocados - ampla concorrência)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n188\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES CARDOSO MACHADO\r\n\r\n189\r\n\r\nLUCIELE GUILHERME CORREA DE SOUZA\r\n\r\n190\r\n\r\nLILIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n191\r\n\r\nHELOISA CHRISTINA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n192\r\n\r\ncandidato convocado nas vagas reservadas\r\n\r\n193\r\n\r\nARTUR KENNEDY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n194\r\n\r\nGRACE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ORTEGA\r\n\r\n195\r\n\r\nVANESSA SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\n196\r\n\r\nARTHUR RUAN PESSANHA GUIMARAES\r\n\r\n197\r\n\r\nMARTA APARECIDA TEIXEIRA DIAS\r\n\r\n198\r\n\r\nJOSILAINE PEREIRA\r\n\r\n199\r\n\r\nDANIELLE SEABRA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n200\r\n\r\nCARINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n201\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES\r\n\r\n202\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES BRANDAO\r\n\r\n203\r\n\r\nRENATA DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\n204\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES JANSEN MULLER\r\n\r\n205\r\n\r\nRAYSSA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n206\r\n\r\nLUIZA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n207\r\n\r\nARINETE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n208\r\n\r\nFRANCISCA MARIA DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n209\r\n\r\nLIGIA PRALON TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n210\r\n\r\nELIAS SOARES DA SILVA\r\n\r\n211\r\n\r\nFLAVIA VALERIO DA SILVA\r\n\r\n212\r\n\r\nALESSANDRA ELEUTERIO DA SILVA\r\n\r\n213\r\n\r\ncandidato convocado nas vagas reservadas\r\n\r\n214\r\n\r\nCLEYDIANE ARAUJO FIRMO\r\n\r\n215\r\n\r\nISRAEL DA CONCEICAO SOARES\r\n\r\n216\r\n\r\ncandidato convocado nas vagas reservadas\r\n\r\n217\r\n\r\nFERNANDA COIMBRA PINHO LIMA DORESTE\r\n\r\n218\r\n\r\nGABRIELA FARIA FERREIRA LOBO\r\n\r\n219\r\n\r\nBIANCA COSTA ALVES\r\n\r\n220\r\n\r\ncandidato convocado nas vagas reservadas\r\n\r\n221\r\n\r\nMARIA ELZA AMANCIO FERREIRA\r\n\r\n222\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO FREITAS SANTOS\r\n\r\n223\r\n\r\nKELLY CRISTIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos convocados - vagas reservadas para N/I)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n44\r\n\r\nSTEPHANIE XAVIER\r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DA SILVA LIMA\r\n\r\n46\r\n\r\nANA LUIZA AGUIAR PINTO\r\n\r\n47\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\nFABIANA RAMOS DE OLIVEIRA EYONG ETA\r\n\r\n49\r\n\r\nGISELE DA SILVA ASSIS BARREIROS\r\n\r\n50\r\n\r\nJERUSA SILVA DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n51\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA MURTA\r\n\r\n(Tabela 2 - vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome \r\n\r\nPortaria / DOERJ\r\n\r\n361113\r\n\r\nALDRIA COSTA COELHO\r\n\r\n16/11/2021, pág. 22. col. 1, Portaria nº 804/SGP/2021\r\n\r\n322669\r\n\r\nANA LUIZA FERREIRA VARGAS\r\n\r\n10/11/2020,pág. 13, col. 2, Portaria nº 317/SGP/2020.\r\n\r\n377291\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n13/09/2021, pág. 22, col. 2, Portaria nº 640/SGP/2021\r\n\r\n311092\r\n\r\nCRISMERE FERREIRA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n22/02/21, pág. 27, col. 1, Portaria nº 150/SGP/2021.\r\n\r\n379214\r\n\r\nDANIELLE GOMES SOARES EZEQUIEL\r\n\r\n15/03/2021, pág. 27, col. 3, Portaria nº 187/2021.\r\n\r\n276782\r\n\r\nDENIZE REGINA SANTA RITA DA SILVA\r\n\r\n13/04/21, pág. 16, col. 2, Portaria nº 259/SGP/2021.\r\n\r\n276832\r\n\r\nDORIS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n06/07/2021, pág. 20, col. 2, Portaria nº 444/SGP/2021\r\n\r\n376004\r\n\r\nELISÂNGELA REZENDE MENEZES\r\n\r\n21/06/21, pág. 22, col. 3, Portaria nº 374/2021.\r\n\r\n331348\r\n\r\nENEDINA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n30/08/2021, pág 6, col. 2, Portaria nº 620/SGP/2021\r\n\r\n301135\r\n\r\nFRANCISCO MARIO DA SILVA\r\n\r\n11/02/21. pág. 17, col. 3, Portaria nº 118/SGP/2021.\r\n\r\n271171\r\n\r\nHAYDEE PINTO DA SILVA\r\n\r\n01/09/2021, pág. 22. col. 1, Portaria nº 621/SGP/2021\r\n\r\n305805\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30/08/2021, pág. 6, col. 2, Portaria nº 604/SGP/2021\r\n\r\n306639\r\n\r\nJANE AZEVEDO DE AGUIAR\r\n\r\n20/07/2021, pág. 25, col. 2, Portaria nº 490/SGP/2021\r\n\r\n276998\r\n\r\nJOSELINDA SANTOS RODRIGUES COSTA\r\n\r\n29/04/21, pág. 20, col. 2, Portaria nº 306/SGP/2021.\r\n\r\n326041\r\n\r\nLEA CANDIDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n11/12/2020, pág. 25, col. 3, Portaria nº 424/SGP/2020.\r\n\r\n378265\r\n\r\nLIDIANE SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n03/02/21, pág. 14, col. 1, Portaria nº 077/SGP/2021.\r\n\r\n376368\r\n\r\nLUANA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/2020, pág. 10, col. 2, Portaria nº 304/SGP/2020.\r\n\r\n301200\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n16/11/21 pág. 22, col. 1, Portaria nº 802/2021\r\n\r\n277095\r\n\r\nMARCIA BARBOSA MARTINS\r\n\r\n11/02/21. pág. 17, col. 3, Portaria nº 119/SGP/2021.\r\n\r\n263483\r\n\r\nMARCOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n06/07/2021, pág. 20, col. 2, Portaria nº449/SGP/2021\r\n\r\n302836\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SILVA BRANDAO\r\n\r\n20/07/2021,pág. 25, col. 2, Portaria n 496/SGP/2021\r\n\r\n302935\r\n\r\nMARIA DA GRACA SILVA FERREIRA\r\n\r\n06/10/2020, pág. 19, col. 3, Portaria nº 326/SGP/2020.\r\n\r\n311225\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n06/07/2021, pág. 20, col. 2, Portaria nº 447/SGP/2021\r\n\r\n277566\r\n\r\nMARIA DO PERPETUO SOCORRO LOBO\r\n\r\n09/03/21, pág. 12, col. 3, Portaria nº 170/SGP/2021.\r\n\r\n330332\r\n\r\nMARIA ELZA CALVO\r\n\r\n03/09/2021, pág. 24, col. 1, Portaria nº 625/SGP/2021\r\n\r\n301093\r\n\r\nMARIA JOSE GOMES FAGUNDES DE CARVALHO\r\n\r\n03/02/21, pág. 14, col. 2, Portaria nº 076/2021.\r\n\r\n313601\r\n\r\nMARIA LUIZA CALISTO\r\n\r\n19/03/21, pág. 23, col. 3, Portaria nº 205/SGP/2021.\r\n\r\n329896\r\n\r\nMARISTELA FERNANDES TELES\r\n\r\n26/08/2021, pág. 16, col. 1, Portaria nº 603/SGP/2021\r\n\r\n300731\r\n\r\nMARLUCI GUMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\n11/08/2021. pág. 86, col. 1, Portaria nº 529/SGP/2021\r\n\r\n301580\r\n\r\nMARTA PEREIRA XAVIER\r\n\r\n11/08/2021, pág. 86, col. 1, Portaria 534/SGP/2021\r\n\r\n375378\r\n\r\nMELISSE ROBERTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n16/11/2021, pág. 22, col. 1, Portaria nº 805/SGP/2021\r\n\r\n271411\r\n\r\nMERIAN NOGUEIRA PINA DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n22/02/21, pág. 27, col. 1, Portaria nº 147/SGP/2021\r\n\r\n266379\r\n\r\nNANCY MACHADO DO REGO BARROS\r\n\r\n17/08/2021, pág. 15, col. 3, Portaria nº 567/SGP/2021\r\n\r\n302877\r\n\r\nROSA MARIA DAVID\r\n\r\n15/03/21, pág. 27, col. 3, Portaria nº 179/SGP/2021.\r\n\r\n314450\r\n\r\nSOLANGE GOMES DA COSTA\r\n\r\n11/08/2021, pág. 86, col. 1, Portaria nº533/SGP/2021\r\n\r\n329110\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n13/04/21, pág. 16, col. 2, Portaria nº 261/SGP/2021\r\n\r\n331538\r\n\r\nSOLANGE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n20/07/2021, pág. 25, col. 2, Portaria nº 492/SGP/2021\r\n\r\n302901\r\n\r\nTANIA NAZARETH DANTAS DA SILVA\r\n\r\n28/06/2021, pág. 32, col. 2, Portaria nº 410/SGP/2021\r\n\r\n261628\r\n\r\nVERA LUCIA CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n20/07/2021, pág. 25, col. 2, Portaria nº 484/SGP/2021\r\n\r\n320440\r\n\r\nVERA LUCIA TINOCO DE CAMPOS FRANCO\r\n\r\n30/08/2021, pág. 6, col. 2, Portaria nº 622/SGP/2021\r\n\r\nId: 2456508"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO CIRÚRGICA (DEMC), ÁREA DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata GLÁUCYA LIMA DAÚ, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. SEI nº E-26/007/11402/2019.\r\n\r\nId: 2456292"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nA DIRETORA DA NUTRIÇÃO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para uma vaga de Professor adjunto, do Departamento de Nutrição Social, Área de Avaliação Nutricional, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/018000/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPaulo Rogério Melo Rodrigues\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,17\r\n\r\n2º\r\n\r\nTaciana Maia de Sousa\r\n\r\n8,95\r\n\r\n8,78\r\n\r\n8,45\r\n\r\n8,73\r\n\r\n3º\r\n\r\nJuliana de Bem Lignani\r\n\r\n8,60\r\n\r\n8,77\r\n\r\n8,44\r\n\r\n8,60\r\n\r\n4º\r\n\r\nFernanda Martins de Albuquerque\r\n\r\n8,34\r\n\r\n8,51\r\n\r\n8,51\r\n\r\n8,46\r\n\r\nId: 2456560"
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                                "FINDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE E TECNOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor assistente, do Departamento de Engenharia de Produção (DENP), Área de Gerência de Produção (ênfase em Higiene e Segurança do Trabalho, Direito Empresarial, Ética e Legislação Profissional), com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/026248/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º \r\n\r\nLaura Dutra de Abreu\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,94\r\n\r\n2º \r\n\r\nDaniel Magalhães de Oliveira\r\n\r\n6,56\r\n\r\n6,56\r\n\r\n6,23\r\n\r\n6,45\r\n\r\n3º \r\n\r\nAmanda dos Santos Mendes\r\n\r\n6,13\r\n\r\n6,13\r\n\r\n6,46\r\n\r\n6,24\r\n\r\nId: 2456302"
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                            "2456509": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Complexo de Saúde)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/000977/2023, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) ANA CAROLINA MENEZES ANDRÉ, 54º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) IGOR DANILLO SILVA DOS REIS, 56º classificado(a), na vacância pela exoneração do(a) servidor(a) SORAYA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA, matrícula 326140, conforme Portaria nº 342/SRH/2016, publicada no DOERJ de 23/06/2016.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2456509"
                            ],
                            "2456536": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, LUCIANE CHAGAS BRASIL, CPF nº 075.145.977-19, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260007/032876/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2456536"
                            ],
                            "2456402": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 27/02/2023 às 10h, a licitação para serviço de LOCAÇÃO IMPRESSORA OFF SET BICOLOR. Proc. nº SEI-260007/040904/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/02/2023 às 10h, a licitação para aquisição de AGULHA PARA PUNÇÃO DE FISTULA ETC. Proc. nº SEI-260008/000175/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/02/2023 às 10h, a licitação para aquisição de COLCHÃO HOSPITALAR. Proc. nº SEI-260008/000489/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/02/2023 às 10h, a licitação para aquisição de FRASCOS PARA HEMOCULTURA. Proc. nº SEI-260008/013054/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/02/2023 às 14h, a licitação para aquisição de KIT DE GASTROSTOMIA. Proc. nº SEI-260008/010561/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 01/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de GRAMPEADORES LINEARES E CARGAS. Proc. nº SEI-260008/008006/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 01/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de CATETER GUIA. Proc. nº SEI-260008/010961/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2456402"
                            ],
                            "2456394": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 06 ao Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2019 relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção de área verde para atender as necessidades do campus Leonel Brizola e Casa de Cultura Villa Maria com fornecimento de Mão de Obra, Insumos, Materiais e Equipamentos, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.668.983,75 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 6.878.777,45 (seis milhões, oitocentos e setenta e oito mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/0009/000076/2020.\r\n\r\nId: 2456394"
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                            "2456441": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO - COMPUTAÇÃO VISUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração a pedido de CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área Ciência da Computação - Computação Visual.\r\n\r\nnaO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000309/2023.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO - REDES DE COMPUTADORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração a pedido de SAHUDY MONTENEGRO GONZALEZ, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área Ciência da Computação - Redes de Computadores.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000309/2023.\r\n\r\nId: 2456441"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Prátika Serviços e Logística Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 13/02/2023. VALOR TOTAL: R$ 81.718,08 (oitenta e um mil setecentos e dezoito reais e oito centavos) DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/001396/2020.\r\n\r\nId: 2456442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2456388": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM procede ao julgamento das propostas comerciais do certame Concorrência SEAS/PSAM nº 001/2022, nos termos da fundamentação constante no Processo nº SEI-07/026/004737/2019, com o seguinte resultado:\r\n\r\n1ª colocada: Construtora Axial Ltda. - com proposta de R$ 28.741.595,88 (vinte e oito milhões, setecentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\n2ª colocada: Hydra Engenharia e Saneamento Ltda. - com proposta de R$ 36.752.500,46 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil quinhentos reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2456388"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456301": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156702\r\n\r\nNOME: URIAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR. CNPJ/CPF N° 078.084.677-07. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rodovia RJ 178, S/N, Zona Rural. MUNICIPIO: Carapebus - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. Processo Nº SEI-070010.97/2021.\r\n\r\nId: 2456301"
                            ],
                            "2456297": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-E-07/002.104480/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Alexandre da Silva Ramos. CPF N° 042.868.637-00, ENDEREÇO: Estrada Serra da Cruz, KM 8 - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010/000092/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Erica das Chagas Oliveira CPF N° 085.226.297-30, ENDEREÇO: Rua dos Prates, S/N, Fazenda Boa Vista - Sana - Macae- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2456297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2456407": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, a partir do deferimento do Recurso Hierárquico Processo nº SEI-180007/000059/2023, torna pública, excepcionalmente, a revisão da habilitação, classificação e seleção do proponente abaixo listado, no Edital de Chamada Emergencial de Credenciamento nº 05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2”, que dispõe sobre o credenciamento e a premiação financeira de Escolas de Samba do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-180008/000419/2022.\r\n\r\nO referido PROPONENTE terá o período excepcional das 9h do dia 08 de fevereiro de 2023 até às 18h do dia 17 de fevereiro de 2023, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme regras dispostas no item 12 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34646\r\n\r\nIMPERATRIZ NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\n27.281.047/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2022 -\r\n\r\nPÁGINAS 41 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEdital de Chamada Emergencial de Credenciamento nº 05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2”. Processo nº SEI-180008/000419/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - Escolas de Samba pertencentes à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\n1.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n34646\r\n\r\nIMPERATRIZ NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\n27.281.047/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.5 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n34646\r\n\r\nIMPERATRIZ NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\n27.281.047/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - Escolas de Samba pertencentes à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\n1.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n34646\r\n\r\nIMPERATRIZ NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\n27.281.047/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA A - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 05 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34646\r\n\r\nIMPERATRIZ NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\n27.281.047/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\nId: 2456407"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2456325": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objetivo a alteração do disposto na Cláusula Quinta - Dotação Orçamentária, para INCLUSÃO da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUG: 490100, Programa de Trabalho 08.244.0450.4717 - Atendimento à população em situação de vulnerabilidade e Fonte de recurso 1761122.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato no DOERJ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, § 8°, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003713/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e LONG LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E BICAMAS LTDA, CNPJ 72.512.320/0001-31\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objetivo a alteração do disposto na Cláusula Quinta - Dotação Orçamentária, para INCLUSÃO da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUG: 490100, Programa de Trabalho 08.244.0450.4717 - Atendimento à população em situação de vulnerabilidade e Fonte de recurso 1761122.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato no DOERJ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, § 8°, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003713/2022\r\n\r\nId: 2456325"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2455534": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-150063/003831/2022, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARINIZ IRIS RAMOS, Identidade Funcional nº 2063655-5, Agente de Portaria, Matrícula n° 241.182-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2455534"
                        ],
                        "2455678": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/032/715/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4386171-7, Matrícula nº 964.239-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 08/10/2019 a 17/10/2019. \r\n\r\nId: 2455678"
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                        "2455679": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030043/000926/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora RACHEL DE ALMEIDA VIANA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4325187-0, Matrícula nº 3109793-4, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 03/02/2020 a 12/02/2020. \r\n\r\nId: 2455679"
                        ],
                        "2455680": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030033/003862/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora TATIANE MURCIA MARCELINO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4358340-7, Matrícula nº 953.546-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 31/08/2021 a 09/09/2021. \r\n\r\nId: 2455680"
                        ],
                        "2455681": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030029/008877/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora TATIANE MURCIA MARCELINO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4358340-7, Matrícula nº 975.034-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 31/08/2021 a 09/09/2021. \r\n\r\nId: 2455681"
                        ],
                        "2455682": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030033/001145/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor LOURIVAL DE SOUZA MARTINS FILHO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4255533-7, Matrícula nº 928.133-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 02/07/2020 a 11/07/2020. \r\n\r\nId: 2455682"
                        ],
                        "2456093": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-080003/000089/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor JORGE MENDES DA SILVA FILHO, Agente Administrativo de Saúde, Matrícula nº 297.323-8, ID Funcional 3.088.213-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 13º andar - sala 1302 - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Acumulação Ilícita, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2456093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456470": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ COMUNICA aos interessados sobre o adiamento SINE DIE do PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 006/2022-R1 - Tipo Menor Preço Global Por Lote - (Processo nº SEI-150016/001787/2021) cujo objeto é: Registro de Preços para contratação sob demanda de serviço de subscrições de softwares Microsoft no formato CSP - Cloud Service Provider com garantia, atualização e suporte do fabricante por 12 meses (Lote I), contratação de serviço de subscrições de softwares Microsoft no formato CSP - Cloud Service Provider com garantia, atualização e suporte do fabricante por 36 meses (Lote II), aquisição de licenças de software de uso perpétuo na modalidade Open Value License - OVL com garantia e suporte do fabricante por 36 meses (Lote III), por empresa especializada, conforme especificações e condições constantes no/Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nA designação da nova data de abertura do certame será divulgada em momento oportuno. \r\n\r\nId: 2456470"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2456558": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 77/22, referente ao Processo nº SEI-330018/001148/2022, “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO CANAL RUI BARBOSA - JARDIM GRAMACHO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ. \r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: MJRE CONSTRUTORA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA AXIAL LTDA, DRATEC ENGENHARIA LTDA, CIVILPORT ENGENHARIA LTDA, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A. \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: JCS INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, INFRATECH ENGENHARIA LTDA e SAGA CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (46803275).\r\n\r\nId: 2456558"
                        ],
                        "2456555": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 33/22, referente ao Processo nº SEI-330018/001038/2021, “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO INTEGRANDO BAIRROS DO 2° E 3° DISTRITOS, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE 4 PONTES METÁLICAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. \r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: OECI S/A, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e CONSÓRCIO 4 PONTES. Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (46787708).\r\n\r\nId: 2456555"
                        ],
                        "2456561": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 73/22, referente ao Processo nº SEI-330018/001440/2022, “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ”. \r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA - CITY WORKS AMBIENTAL, MJRE CONSTRUTORA LTDA, AURIZON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA AXIAL LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA, HJ RODRIGUES MELO LTDA, INFRATECH ENGENHARIA LTDA, FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA,CONSÓRCIO FORTNORT-AGROPINHO, UNI TERRA TERRAPLENAGEM LTDA.\r\n\r\nForam consideradas DESCLASSIFICADAS: CONSMAGER - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL LTDA, CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (46796846).\r\n\r\nId: 2456561"
                        ],
                        "2456556": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 72/22, referente ao Processo nº SEI-330018/001380/2022, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL, TRECHO DE 2,80 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ”. \r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CONSTRUTORA AXIAL LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, AURIZON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA - CITY WORKS AMBIENTAL, CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, MJRE CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA, SAGA CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA. \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (46792972).\r\n\r\nId: 2456556"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456530": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 005/2023\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa TAMANDARÉ INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.162.720/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: “Fornecimento de: 40 (quarenta) Microcomputadores (all-in-one) do tipo Videoconferência (item 6) com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto conforme especificações do Termo de Referência (doc. SEI 40624600) e seus anexos, do instrumento convocatório (doc. 40624194) e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 012/2022 (doc. 40633131)”, em decorrência da Pregão Eletrônico Nº 001/2019.\r\n\r\nASSINATURA: em 27 de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 364.400,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir do recebimento da autorização de fornecimento de bens/Ordem de Serviço.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000282/2022.\r\n\r\nId: 2456530"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 02 março de 2023, às 11h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 583ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias: Processo nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\n1- SEI-14/001/006237/2019 - Promoção dos Procuradores do Estado no ano de 2023;\r\n\r\n2- Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2456541"
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