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    "2023-02-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2459766": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 230, de 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCria o Espaço de Vivência Espiritual nas dependências do TCE-RJ e regulamenta seu funcionamento.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO o direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, bem como do livre exercício dos cultos religiosos (art. 5°, VI, da Constituição Federal);\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE nº 284, de 29 de abril de 2014, que dispõe sobre as Políticas de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCE-RJ, por meio do Ofício PRES n° 58/2021, incluso nos autos do Processo TCE-RJ n° 302.988-7/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação dos órgãos do TCE-RJ no Processo nº 302.988-7/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Espaço de Vivência Espiritual nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 2º O funcionamento do Espaço de Vivência Espiritual será baseado na garantia à diversidade religiosa e obedecerá aos seguintes princípios, sem prejuízo de outros decorrentes do ordenamento jurídico brasileiro:\r\n\r\nI - a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, vedada qualquer prática de intolerância religiosa ou assédio religioso;\r\n\r\nII - a laicidade do Estado;\r\n\r\nIII - a impessoalidade da administração pública.\r\n\r\nArt. 3° A utilização do Espaço de Vivência Espiritual observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - inclusão das múltiplas matrizes religiosas, excluída qualquer forma de direcionamento ou incidência para restrição ou reorientação das crenças individuais;\r\n\r\nII - heterogeneidade na oferta e acesso, assegurada a mais ampla representatividade de religiões e crenças, bem como o respeito a todas as práticas religiosas;\r\n\r\nIII - garantia de acesso às manifestações das diversas religiões, crenças e filosofias, vedando-se práticas proselitistas e preconceituosas.\r\n\r\nArt. 4° O uso do Espaço de Vivência Espiritual é franqueado aos servidores ativos e inativos do TCE-RJ, estagiários e funcionários de empresas terceirizadas que prestem serviços ao TCE-RJ, respeitadas as disposições deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 5° O Espaço de Vivência Espiritual será localizado em espaço físico específico a ser disponibilizado pela Secretaria-Geral de Administração, levando-se em conta a disponibilidade de local que não prejudique o desenvolvimento das atividades do Tribunal.\r\n\r\nArt. 6° O Espaço de Vivência Espiritual, além de dispor dos requisitos básicos de salubridade, será isento de objetos, arquitetura, desenhos ou outras características que especifiquem determinada religião, exceto no momento dos cultos e reuniões.\r\n\r\nArt. 7° De forma a não interferir nas atividades profissionais dos servidores do TCE-RJ, os cultos e reuniões das diversas religiões, crenças e filosofias poderão ocorrer nos seguintes horários, nos dias em que houver expediente no TCE-RJ:\r\n\r\nI - entre 8h e 9h;\r\n\r\nII - entre 12h e 13h;\r\n\r\nIII - entre 17h e 18h.\r\n\r\n§ 1º A reserva do Espaço de Vivência Espiritual para a realização de cultos e reuniões será feita mediante agendamento, segundo procedimento a ser estabelecido pela Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\n§ 2º Os solicitantes do uso do Espaço poderão trazer como convidados representantes ou palestrantes das diversas religiões para os cultos e reuniões, respeitadas as normas de ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas nas dependências do TCE-RJ, estabelecidas pela Resolução n° 354, de 4 de dezembro de 2019, e pelo Ato Normativo n° 153, de 26 de junho de 2017.\r\n\r\n§ 3º Nos dias em que houver expediente no TCE-RJ, entre 9h e 17h, nos horários em que o Espaço não estiver reservado para cultos ou reuniões, este poderá ser utilizado de forma individual.\r\n\r\nArt. 8° Os cultos e reuniões serão realizados unicamente no Espaço de Vivência Espiritual, respeitada a sua capacidade de público segundo as normas de segurança vigentes, e sendo vedada a utilização de outros espaços do TCE-RJ para este fim.\r\n\r\nArt. 9° As atividades realizadas no Espaço de Vivência Espiritual ocorrerão de forma a não perturbar a rotina funcional do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 10. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2459766"
                    ],
                    "2459759": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 232, de 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRegulamenta o sistema de aferição de resultados do Modelo de Gestão de Desempenho por Resultados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, estabelecido pela Resolução nº 377, de 23 de junho de 2021.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 284, de 29 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 22 da Lei nº 4.787, de 29 de junho de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 377, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Modelo de Gestão de Desempenho por Resultados do TCE-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o sistema de aferição de resultados do Modelo de Gestão de Desempenho por Resultados do TCE-RJ, observadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Ciclo de Gestão de Desempenho: conjunto de práticas de gestão englobando os períodos avaliativos no espaço de um ano e tendo como finalidade a melhoria contínua de desempenho dos servidores, integrando de forma dinâmica as atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação; \r\n\r\nII - Período avaliativo: período em que será observado o desempenho do servidor, conforme cronograma a ser proposto pela Secretaria-Geral de Administração (SGA) e aprovado pela Presidência a cada exercício; \r\n\r\nIII - Plano setorial: plano anual que estabelece as entregas estratégicas do setor, composto das metas acordadas entre a respectiva unidade organizacional e a unidade hierarquicamente superior, em consonância com as metas definidas para a área do TCE-RJ, no âmbito do planejamento institucional;\r\n\r\nIV - Plano de trabalho individual (PTI): acordo de trabalho periódico que contém os produtos, indicadores e metas pactuadas para realização pelo servidor, assim como a fórmula de cálculo e a origem da fonte de dados para aferição;\r\n\r\nParágrafo único. Os produtos e indicadores desenvolvidos por cada Unidade Organizacional serão homologados pela instância superior. Após a homologação dos indicadores, qualquer alteração, ajuste ou inclusão de novos indicadores deverá ser formalizado junto à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (CDP).\r\n\r\nArt. 2º A avaliação de desempenho será efetuada observando os seguintes períodos avaliativos:\r\n\r\nI - no mínimo duas vezes por ano, para o servidor que não exerça função de gestor e para os servidores em estágio probatório;\r\n\r\nII - anualmente, para o servidor que exerça função de gestor e para servidores que estejam à disposição de outros órgãos;\r\n\r\n§ 1º O servidor não gestor que mudar de lotação será avaliado pela unidade em que tiver permanecido mais tempo durante o período avaliativo, ou, em caso de igualdade de tempo, pela unidade mais recente de lotação, realizando nova pactuação na unidade de destino.\r\n\r\n§ 2º O servidor gestor que mudar de lotação será avaliado no ano como gestor pela unidade em que tiver permanecido mais tempo durante o ano, ou, em caso de igualdade de tempo, pela unidade mais recente de lotação, desde que permaneça na função de gestor na unidade de destino.\r\n\r\n§ 3º O servidor gestor que deixar a função durante o ciclo avaliativo anual será avaliado parcialmente como gestor, realizando nova pactuação como servidor.\r\n\r\n§ 4 º Na situação prevista no parágrafo anterior, a nota da avaliação parcial como gestor será computada para a nota anual apenas se o servidor permaneceu na função de gestor por no mínimo 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 5º Na contagem de tempo a que se referem os § 1º, 2º e 4º não será considerado o tempo de afastamentos e ausências ao serviço, exceto por motivo de férias.\r\n\r\nArt. 3º A nota anual de avaliação dos servidores será o resultado da média simples das notas obtidas em cada avaliação durante o ano.\r\n\r\nArt. 4º O servidor à disposição de outros órgãos será avaliado anualmente por seu superior hierárquico no órgão cessionário.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de retorno do servidor ao TCE-RJ, a avaliação será realizada de forma parcial pelo órgão cessionário e, a partir da data de retorno, nos moldes estabelecidos por este Ato Normativo.\r\n\r\n§ 2º Em caso de não avaliação do servidor pelo órgão cessionário no prazo de 60 (sessenta) dias ou avaliação com conceito não apto, o servidor cedido deverá retornar ao TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 5º O servidor em estágio probatório será avaliado segundo os critérios deste Ato Normativo, e a sua nota anual será a média das avaliações ao longo do exercício.\r\n\r\nParágrafo único. A nota anual mencionada no caput representa a nota da AV1, AV2 ou AV3 do respectivo período de estágio probatório, nos termos do art. 6º do Ato Normativo nº 135, de 17 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 6º O Modelo de Avaliação de Desempenho por Resultados é composto pela avaliação quantitativa e pela avaliação qualitativa.\r\n\r\n§ 1º A avaliação quantitativa terá peso de 60% (sessenta por cento) e a avaliação qualitativa terá peso de 40% (quarenta por cento) na nota final de avaliação.\r\n\r\n§ 2º A avaliação quantitativa atribuirá nota máxima de 100% (cem por cento) na aferição dos resultados verificados em relação às metas pactuadas, ainda que o re sultado verificado represente mais de 100% (cem por cento) da meta pactuada.\r\n\r\n§ 3º A avaliação qualitativa atribuirá notas em valores inteiros, entre 1 e 10 aos fatores de avaliação constantes das tabelas 1, 2 ou 3 do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º A avaliação quantitativa do servidor que exerça função de gestor será baseada na aferição dos resultados alcançados pela unidade organizacional em relação ao cumprimento das metas definidas no Plano Setorial, expressos em percentual.\r\n\r\n§ 1º A nota da avaliação quantitativa será a média aritmética dos percentuais atingidos em relação às metas pactuadas para cada produto da unidade organizacional.\r\n\r\n§ 2º As metas setoriais serão pactuadas para o período máximo de 12 (doze) meses e poderão ser repactuadas, ao longo do período avaliativo, no caso de mudança de estratégia, com as devidas justificativas.\r\n\r\nArt. 8° A avaliação qualitativa do servidor que exerça função de gestor será a média ponderada da nota atribuída aos fatores da tabela 2 do Anexo I, expressa em percentual.\r\n\r\nArt. 9º A avaliação quantitativa do servidor que não exerça função de gestor e dos servidores em estágio probatório será baseada na aferição dos resultados em relação ao cumprimento das metas pactuadas no PTI, expressos em percentual.\r\n\r\n§ 1º Para as modalidades de aferição dos resultados em relação aos diferentes tipos de indicadores, deverá ser consultada a tabela 1, constante no Anexo II.\r\n\r\n§ 2º A nota da avaliação quantitativa será a média aritmética dos percentuais atingidos em relação às metas pactuadas para cada servidor.\r\n\r\nArt. 10. A avaliação de desempenho do servidor à disposição de outros órgãos será baseada no nível de atendimento do produto entregas estratégicas, na forma da Tabela 4.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação do servidor cedido deverá ser encaminhada formalmente ao TCE-RJ no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da solicitação.\r\n\r\nArt. 11. A avaliação qualitativa do servidor que não exerça função de gestor será a média ponderada da nota atribuída ao fator Qualidade (peso 60%) e aos fatores comportamentais (peso 40%), conforme a tabela 2, expressa em percentual.\r\n\r\nParágrafo único. Fica facultada ao avaliador a utilização da mesma nota atribuída ao fator Qualidade, de aspecto mais amplo, para avaliação de fatores não aplicáveis ao servidor avaliado em razão do nível de complexidade dos produtos pactuados. \r\n\r\nArt. 12. A avaliação qualitativa dos servidores em estágio probatório será a média ponderada da nota atribuída aos fatores elencados na tabela 3, do Anexo I, expressa em percentual.\r\n\r\nArt. 13. O avaliador atribuirá ao servidor não gestor notas em valores inteiros, entre 1 e 10, quanto aos fatores de avaliação constantes da tabela 2 do Anexo I \r\n\r\nArt. 14. Os valores numéricos para fins de cálculo dos resultados utilizarão duas casas decimais e estarão em percentuais.\r\n\r\nArt. 15. As notas finais do Ciclo de Gestão do Desempenho serão registradas no Sistema de Gestão de Desempenho, em níveis de desempenho, conforme a tabela 5 do Anexo I.\r\n\r\n§ 1º O gestor de cada unidade organizacional poderá atribuir a servidores o nível de desempenho “Destaque”, equivalente à nota máxima na avaliação, por apresentarem resultados que, qualitativamente, se sobressaiam no contexto do universo avaliado.\r\n\r\n§ 2º O nível de desempenho Destaque será atribuído a no máximo 30% (trinta por cento) dos servidores de cada unidade organizacional.\r\n\r\n§ 3º O nível de desempenho Destaque poderá ser atribuído a no máximo um servidor naquelas unidades organizacionais em que o percentual a que se refere o parágrafo anterior for inferior a 1 (um).\r\n\r\nArt. 16. O Ciclo de Gestão do Desempenho seguirá cronograma a ser aprovado pela Presidência e divulgado anualmente pela CDP para o ciclo seguinte, contendo os períodos de pactuação setorial e individual, de avaliação e de divulgação dos resultados do ciclo anterior.\r\n\r\nArt. 17. Compete às autoridades e aos titulares das unidades avaliadoras durante o período avaliativo e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, avaliar o desempenho profissional dos servidores do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de mudança de titular da unidade, compete ao atual gestor a realização das avaliações e, nos impedimentos legais, ao respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 18. Após a conclusão da avaliação, o avaliador deverá realizar feedback com cada servidor, individualmente, colhendo a ciência do servidor em relação aos resultados da avaliação.\r\n\r\nArt. 19. É facultado ao gestor solicitar o histórico de avaliações dos servidores das unidades organizacionais a ele subordinadas\r\n\r\nArt. 20. No que se refere ao processo de Gestão do Desempenho por Resultados do TCE-RJ, compete à CDP:\r\n\r\nI - padronizar, disponibilizar e divulgar procedimentos e formulários para dar suporte à realização das práticas de gestão do desempenho;\r\n\r\nII - desenvolver e disponibilizar aos servidores recursos didáticos que facilitem a compreensão do sistema de apuração de resultados da avaliação de desempenho do TCE-RJ, em parceria com a Escola de Contas e Gestão;\r\n\r\nIII - publicar os resultados das avaliações individuais de desempenho no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de encerramento para registro das avaliações;\r\n\r\nIV - emitir decisões acerca das reclamações de servidores em face do processo de avaliação de desempenho e quanto aos servidores classificados na referida avaliação em nível de “não atendimento”, adotando as medidas cabíveis, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º Da decisão da CDP, baseada em parecer da Comissão Permanente de desenvolvimento e Avaliação de Desempenho Funcionais (CPDAF), caberá recurso ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação.\r\n\r\n§ 2º O exame do mérito das reclamações ou dos recursos ficará condicionado à sua tempestividade.\r\n\r\nArt. 21. No que se refere ao processo de Gestão do Desempenho por Resultados do TCE-RJ, compete à CPDAF, em assessoramento à CDP:\r\n\r\nI - analisar as avaliações dos servidores classificados em nível de “não atendimento” para verificação de possíveis ações voltadas às causas que ensejaram a avaliação negativa;\r\n\r\nII - analisar as reclamações e recursos cabíveis apresentados em face da avaliação de desempenho, encaminhados pela área de Gestão de Desempenho, e emitir parecer, baseado em evidências e documentos comprobatórios;\r\n\r\nIII - encaminhar à área de Gestão de Desempenho parecer sobre as análises de que tratam os incisos II e III para adoção das medidas necessárias.\r\n\r\nArt. 22. A CPDAF será composta de, no mínimo, 03 (três) membros, todos servidores efetivos do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Contas, indicados pelo Secretário-Geral de Administração e designados por ato do Presidente, que definirá, ainda, o membro que exercerá a Presidência da Comissão.\r\n\r\nArt. 23. Reunir-se-á a Comissão, extraordinariamente, a critério de seu Presidente, sempre que se fizer necessário cumprir as competências elencadas no art. 22 deste normativo.\r\n\r\nParágrafo único. As reuniões de que trata este artigo serão convocadas pelo Presidente da CPDAF com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 24. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 215, de 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTabela 1 - Nota da avaliação qualitativa dos gestores\r\n\r\nFatores\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nNota a ser atribuída\r\n\r\nPeso\r\n\r\nGestão Participativa:\r\n\r\nBuscar o máximo de cooperação das pessoas, harmonizando os interesses individuais e coletivos a fim de conseguir a sinergia das equipes de trabalho para o atingimento dos resultados\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n20%\r\n\r\nAtuação Sistêmica:\r\n\r\nEntender as relações de interdependência dos órgãos/setores do TCE-RJ, favorecendo a integração de processos e a melhoria de resultados institucionais;\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n20%\r\n\r\nPlanejamento e Organização:\r\n\r\nPromover ações, registros e verificações que garantam o gerenciamento adequado do setor, com vistas ao perfeito atendimento dos objetivos e diretrizes de eficiência, eficácia e efetividade traçados pela administração superior;\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n20%\r\n\r\nSupervisão Técnica:\r\n\r\nPrestar supervisão técnica necessária ao adequado funcionamento do setor, dos processos e rotinas de trabalho;\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n20%\r\n\r\nProatividade\r\n\r\nCapacidade de demonstrar iniciativa em suas ações, de antecipar-se identificando oportunidades de melhorias ou de execução, transformando tal iniciativa em ações.\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n20%\r\n\r\nTabela 2 - Nota da avaliação qualitativa dos servidores não gestores\r\n\r\nFatores\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nNota a ser atribuída\r\n\r\nPeso\r\n\r\nQualidade\r\n\r\nEntrega produto ou serviço que, observando as normas correlatas, os procedimentos aplicáveis e as diretrizes específicas definidas pela respectiva unidade organizacional, atende à finalidade a que se destina.\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n60%\r\n\r\nExpressão escrita\r\n\r\nCapacidade de elaborar textos, documentos e relatórios utilizando-se da linguagem técnica e objetiva; consolidar e sintetizar informações de forma estruturada na redação dos documentos que elabora; e seguir padrões de redação e formatação estabelecidos com precisão gramatical, coesão e coerência, buscando manter ou aprimorar a qualidade dos documentos elaborados em sua unidade.\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n5%\r\n\r\nComunicação\r\n\r\nPossuir a capacidade de comunicar as situações relacionadas ao trabalho, com clareza e objetividade, adaptar a linguagem aos diversos tipos de interlocutores, fazendo fluir a informação de forma oportuna e tempestiva;\r\n\r\na) Transmitir a mensagem de forma clara e objetiva para facilitar a compreensão da informação pelo receptor;\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n5%\r\n\r\nb) Adotar postura respeitosa e atenta para manter a comunicação em nível profissional;\r\n\r\nc) Utilizar a linguagem e os meios de comunicação, de forma adequada ao contexto do receptor com o qual interage, para favorecer a compreensão da mensagem;\r\n\r\nd) Comunicar-se, em momento oportuno e tempestivo, para promover o fluxo de informações e a realização das ações pertinentes\r\n\r\nCapacidade de solução de conflitos\r\n\r\nCapacidade de interagir com os diversos setores, compreendendo as interfaces da sua área e os impactos de seu trabalho nas outras áreas do TCE-RJ, para auxiliar a integração harmoniosa do setor com a instituição, fortalecendo a atuação sistêmica; capacidade de promover um ambiente agradável para o trabalho; e demonstrar satisfação, tolerância e disponibilidade no trato com os colegas.\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n5%\r\n\r\nCriatividade\r\n\r\nCapacidade de promover a contínua inovação em modelos, procedimentos, metodologias e ferramentas de trabalho, procurando imprimir a modernização administrativa, tecnológica e de processos; e disseminar inovações e casos bem-sucedidos no Tribunal visando ao desenvolvimento organizacional.\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n5%\r\n\r\nCapacidade de planejamento\r\n\r\nCapacidade de planejar suas atividades antecipadamente, elaborando lista de tarefas, pautas de reuniões e agenda de compromisso e executar suas atividades de acordo com as prioridades, normas e procedimentos definidos;\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n5%\r\n\r\nAprendizagem contínua\r\n\r\nCapacidade de buscar e compartilhar continuamente novos conhecimentos pertinentes à sua área de atuação e aplica-los para aprimorar competências.\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n5%\r\n\r\nObjetividade\r\n\r\nCapacidade de transmitir a mensagem de forma clara e objetiva para facilitar a compreensão da informação pelo receptor e ser assertivo nas suas colocações, otimizando o tempo em suas demandas.\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n5%\r\n\r\nTransparência\r\n\r\nCapacidade de colaborar com a integridade, a confiabilidade e a rastreabilidade das informações e processos do TCE-RJ, identificando não conformidades relacionadas às regras, aos manuais e aos padrões estabelecidos e propondo medidas corretivas e preventivas para garantir a transparência da atuação da gestão pública\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n5%\r\n\r\nTabela 3 - Nota da avaliação qualitativa dos servidores em estágio probatório\r\n\r\nFatores\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nNota a ser atribuída\r\n\r\nPeso\r\n\r\nComunicação\r\n\r\nPossuir a capacidade de comunicar as situações relacionadas ao trabalho, com clareza e objetividade, adaptar a linguagem aos diversos tipos de interlocutores, fazendo fluir a informação de forma oportuna e tempestiva;\r\n\r\na) Transmitir a mensagem de forma clara e objetiva para facilitar a compreensão da informação pelo receptor;\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n20%\r\n\r\nb) Adotar postura respeitosa e atenta para manter a comunicação em nível profissional;\r\n\r\nc) Utilizar a linguagem e os meios de comunicação, de forma adequada ao contexto do receptor com o qual interage, para favorecer a compreensão da mensagem; \r\n\r\nd) Comunicar-se, em momento oportuno e tempestivo, para promover o fluxo de informações e a realização das ações pertinentes.\r\n\r\nAprendizagem Contínua\r\n\r\nBuscar e compartilhar continuamente novos conhecimentos pertinentes à sua área de atuação e aplicá-los para aprimorar competências;\r\n\r\na) Aprimorar-se profissionalmente, por iniciativa própria ou da instituição, visando melhor desempenho de suas atividades;\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n20%\r\n\r\nb) Compartilhar com os demais servidores informações e conhecimentos obtidos em razão de capacitações ou experiência profissional, contribuindo para o aprimoramento dos trabalhos a serem realizados;\r\n\r\nc) Aplicar seus conhecimentos e experiências para o desenvolvimento e integração do trabalho e de novas práticas;\r\n\r\nd) Realizar as ações de capacitação e desenvolvimento acordadas no Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) para aprimorar suas competências.\r\n\r\nTrabalho em Equipe\r\n\r\nColaborar efetivamente em equipes, respeitando as diversidades, trabalhando de forma organizada;\r\n\r\na) Atuar de forma participativa e colaborativa, demonstrando interesse e disponibilidade para o desenvolvimento de tarefas, a fim de contribuir para os resultados da equipe;\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n20%\r\n\r\nb) Agir de forma flexível nas situações de conflito, respeitando a diversidade de interesses e opiniões para propiciar um ambiente de trabalho saudável;\r\n\r\nc) Registrar e compartilhar informações pertinentes ao trabalho, de maneira organizada e de acordo com os procedimento e/ou ferramentas disponíveis, para facilitar o acesso e a utilização pelos demais membros da equipe.\r\n\r\nResponsabilidade Profissional\r\n\r\nAtender às necessidades e expectativas do público interno e externo, na prestação eficiente de serviços, observando normas e valores sociais, de sustentabilidade, éticas e organizacionais;\r\n\r\na) Utilizar os recursos disponíveis para a execução do trabalho com economia e consciência, evitando o desperdício e o retrabalho;\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\n20%\r\n\r\nb) Administrar o tempo, priorizando as atividades com maior valor, para cumprir prazos e atender tempestivamente às demandas da instituição;\r\n\r\nc) Realizar o trabalho com comprometimento, respeitando os princípios da Administração Pública, normas, políticas e \r\n\r\nprocedimentos institucionalizados, a fim de garantir entregas eficientes e eficazes.\r\n\r\nTabela 4 - Nível de atendimento das entregas estratégicas\r\n\r\nNota Atribuída\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n9 e 10\r\n\r\nAtendimento com excelência\r\n\r\n7 e 8\r\n\r\nAtendimento pleno\r\n\r\n5 e 6\r\n\r\nAtendimento parcial\r\n\r\n3 e 4\r\n\r\nAtendimento insuficiente\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nNão atende\r\n\r\nTabela 5 - Níveis de desempenho\r\n\r\nConceito\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nDestaque\r\n\r\n100%\r\n\r\nAtendimento com excelência\r\n\r\n90,00% até 99,99%\r\n\r\nAtendimento pleno\r\n\r\n70% até 89,99%\r\n\r\nAtendimento parcial\r\n\r\n30% até 69,99%\r\n\r\nNão atende\r\n\r\n0 até 29,99%\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nOrientações quanto ao preenchimento do Plano Setorial e Plano de Trabalho Individual:\r\n\r\nO Plano Setorial e o PTI serão compostos por colunas que conterão, além de outros itens: produto, meta, modalidade de aferição, indicador, fórmula de cálculo, demanda e entrega.\r\n\r\nO preenchimento das colunas “meta”, “demanda” e “entrega” será feito de acordo com a modalidade de aferição, conforme tabela 1.\r\n\r\nTabela 1 - Modalidades de Aferição de Resultados\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nExemplo de Aplicação\r\n\r\nLançamento da Meta em\r\n\r\nLançamento da Demanda e Entreta em\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCasos em que a quantidade do produto é conhecida ou previsível\r\n\r\nunidades\r\n\r\nunidades\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nCasos em que a quantidade do produto depende de demandas externas ou internas ao setor e e´, portanto , de revisibilidade relativa\r\n\r\npercentual\r\n\r\nunidades\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nCasos em que o produto é único, tem início, meio e fim, mas dividido em etapas para aferição. As etapas são complementadas ao longo do período avaliativo (ex. projetos, elaboração de manuais/relatórios por etapas).\r\n\r\npercentual\r\n\r\npercentual\r\n\r\nDefinições do Plano de Trabalho:\r\n\r\nI. Meta: é a quantificação do que está sendo pactuado com o servidor no início do período avaliativo.\r\n\r\nII. Demanda: refere-se à quantidade do produto distribuída pelo gestor ao servidor para execução no decorrer do período avaliativo. Ex.: número de processos distribuídos ao servidor para instrução.\r\n\r\nIII. Entrega: quantidade que foi de fato realizada pelo servidor no período avaliativo. Ex.: número de processos instruídos\r\n\r\nIV. Fórmula de Cálculo e Origem dos componentes da fórmula de cálculo: indicam como serão feitos os cálculos para aferição do indicador.\r\n\r\nObservações quanto aos cálculos para aferição dos resultados do indicador:\r\n\r\na) Se os valores das colunas “meta” ou “demanda” forem iguais a zero, os produtos respectivos devem ser retirados da avaliação de desempenho;\r\n\r\nb) Para a modalidade UNIDADE, se o valor da coluna “demanda” for inferior ao da coluna “meta”, o cálculo final terá como base o valor da demanda.\r\n\r\nc) Para a efetuação dos cálculos, as metas da modalidade UNIDADE serão consideradas como equivalente a 100% (cem por cento).\r\n\r\nId: 2459759"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2459730": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.329 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JULIANA AYRES FIUZA GOMES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004291/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Toneypson da Silva Abreu, matrícula nº 02/003675/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-DESESTATIZAÇÃO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.330 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JEFERSON LUIS TERROSO CORREA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004315/0-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Silveira Ramos da Cunha, matrícula nº 02/003411/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAD-RECEITA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.331 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia TATIANA MAYNARDE MACIEL, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004903/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jeferson Luis Terroso Correa, matrícula nº 02/004315/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-RECEITA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.332 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LEANDRO SILVEIRA RAMOS DA CUNHA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003411/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Machado Junior, matrícula nº 02/003672/0-4, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAD-RECEITA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nId: 2459730"
                    ],
                    "2459780": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 25.334 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia NATHÁLIA FERREIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Vinicius de Lima Santana, matrícula nº 02/004953/0-7, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.335 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia THIAGO JUSTINO DE SOUSA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004840/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL4, da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Zumpichiatte Miranda, matrícula nº 02/004411/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.336 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia EDUARDO ZUMPICHIATTE MIRANDA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004411/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Justino de Sousa, matrícula nº 02/004840/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SUBCONTAS, da SGE.\r\n\r\nId: 2459780"
                    ],
                    "2459781": [
                        "IB - Apostila",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado, no Ato Executivo nº 25.289, publicado no D.O.E.R.J. de 30 de janeiro de 2023 (Processo TCE-RJ nº 300.282-1/23), para “FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS CORCINI”, o sobrenome do servidor Raphael Fernandes de Oliveira Santos Corcini, matrícula nº 02/004991/0-5.\r\n\r\nId: 2459781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2459731": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.274-3/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado ANTONIO CARLOS DE GOUVEA, matrícula nº 02/2508/3-6, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 480.592,08 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e oito centavos), em 17 parcelas de R$ 28.270,12 (vinte e oito mil, duzentos e setenta reais e doze centavos).\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.394-9/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada SIMONE DE BRITO SALGADO GOMEZ DA COSTA, matrícula nº 02/2828/3-4, da conversão em pecúnia dos períodos de licenças prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total R$ 99.479,25 (noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), em 4 parcelas de R$ 24.869,81 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2459731"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2459826": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO 01 E 02 DE MARÇO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3661-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2401-A/2017, DE AUTORIA DO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. DEODALTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3475/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS DESTINADAS A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFOR MAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3487/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICÁRIO A INSTITUIREM O PROGRAMA \"INTERNET PARA TODOS\" NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, DANI MONTEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, NOEL DE CARVALHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1635/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÁVIO RENATO BITTENCOURT PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1702/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO PANÇARDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1704/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIO JOSE MAMEDIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 621/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE 07 (SETE) CRECHES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2875-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, LUCINHA, WELLINGTON JOSÉ E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6047-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 450/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESO AO INGRESSAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 248/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1212/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À COMPOSITORA LIA DE ITAMARACÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ULISSES DE OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 392/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA O PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR - DBM- PARA BAIRRO MARAPICU NOVA IGUAÇU- RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2491-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2013/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2986/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÁRCIO CANELLA, THIAGO PAMPOLHA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4570/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JAIR BITTENCOURT, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4978/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCOS MULLER E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 879/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA CLÉBIO LOPES PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1623/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR SR. SÓSTENI SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 601/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TJ-RJ DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO VIII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2459826"
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7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO COSTA VITAL, matrícula nº 429.661-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2062/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RICARDO TINOCO DE CAMPOS, matrícula nº 419.035-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria Odontológica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO, matrícula nº 419.035-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHIRLEY ALINE CORDEIRO PINHEIRO DE ARAÚJO, matrícula nº 428.701-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2460120"
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                            "II - Pareceres",
                            "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nNo décimo quinto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte três, às onze horas e trinta minutos, na sala número mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, conforme edital publicado em 15.02.2023. Com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto (PSD), Giselle Monteiro (PL), Otoni de Paula Pai (MDB) e Carla Machado (PT), indicados pelas lideranças para membros efetivos deste órgão técnico e o Senhor Deputado Samuel Malafaia (PL), indicado para suplente. De acordo com o artigo número 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos. Em seguida, comunicou que o objetivo desta reunião era a eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente. Foram indicados os nomes do Deputado Munir Neto para Presidente e Deputada Tia Ju para Vice-Presidente. Após a votação, foram os mesmos eleitos. Prosseguindo, o Deputado Samuel Malafaia passou a Presidência para o Deputado Munir Neto. O Senhor Presidente agradeceu a confiança dos Senhores Deputados e relatou sua experiência como Secretário Municipal de Assistência Social do Município de Volta Redonda por mais de quinze anos, com projetos, programas e experiências vitoriosas para crianças, adolescentes e idosos. Destacou a importância da criança, do adolescente e do idoso na nossa sociedade e da experiência e participação de todos os membros na discussão das pautas da comissão. A Deputada Giselle Monteiro parabenizou o Deputado Munir Neto e se colocou a disposição da comissão para realizar um trabalho de qualidade. A Deputada Carla Machado parabenizou os eleitos e destacou a importância das políticas sociais para melhorar a qualidade de vida principalmente dos adolescentes e de toda a população. O Deputado Samuel Malafaia informou com prazer, que participou da elaboração da Lei do Estatuto do Idoso e destacou a importância de realizar mudanças na grade escolar, para que a escola seja mais acolhedora em relação aos assuntos que o jovem vai discutir em sala de aula. Relatou também, que muitas oportunidades precisam ser oferecidas ao jovem com um aumento da oferta de cursos profissionalizantes em todo o nosso Estado. Informou que estará sempre à disposição para colaborar com os trabalhos. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quinze de fevereiro de dois mil e vinte três. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas, de forma semipresencial, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, situado à Rua da Ajuda, número 5, Centro, Rio de Janeiro, e, remotamente, por meio do aplicativo digital “Google Meet”, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 30/2021, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, Presidente, e com a presença do Senhor Deputado Flávio Serafini, Membro Efetivo deste órgão técnico, além de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para a realização da 6ª Audiência Pública, nos termos do Edital publicado em quinze de junho de dois mil e vinte e dois, com o seguinte tema: “Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas no Estado do Rio de Janeiro”. Havendo número regimental, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e declarou abertos os trabalhos, convidando para compor a Mesa os senhores: Prof. Dr. Márcio D'Agosto, da Universidade Federal do Rio de Janeiro / UFRJ; a Dra. Letícia Cotrim, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro / UERJ, e o Dr. Flávio Francisco Gonçalves, Subsecretário de Estado de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima / SEAS. Em suas considerações iniciais, o senhor Presidente fez uma síntese dos principais desafios do Estado do Rio de Janeiro decorrentes das mudanças climáticas, destacando a necessidade de investimento em outras matrizes energéticas menos poluentes, e reafirmou a expectativa da Comissão, juntamente com o Deputado Flávio Serafini, de que a partir deste debate com a população e com especialistas do assunto, este Parlamento possa encontrar soluções que se transformem em proposições concretas para a melhoria do meio ambiente. Em seguida, o Senhor Deputado Flávio Serafini endossou a relevância da Audiência Pública para o Estado, e que ele, como morador de Niterói, não consegue esquecer o que foi a tragédia do Bumba, a tragédia da Região Serrana, a tragédia de Angra dos Reis, lembrando que não se está falando de algo distante, mas que as consequências das mudanças climáticas já se fazem impactantes no nosso dia-a-dia, acrescentando que é preciso um diagnóstico de emissões de gases mais atualizado, visto que o último inventário data de 2015, e de ações concretas, posto que o que se vê são concessões de incentivos fiscais a siderúrgicas, a termelétricas e a setores que são os maiores emissores, mormente na região Norte do Estado, e que é preciso tornar central no debate da questão da matriz energética. Na sequência, o senhor Presidente passou a palavra ao palestrante convidado, Professor Dr. Márcio D'Agosto, do Programa de Engenharia de Transporte da Coppe/Ufrj, que iniciou sua explanação sobre o tema. Em sua apresentação, o Dr. Márcio D'Agosto, discorreu sobre as origens das mudanças climáticas, um processo que já se iniciou há muito tempo, “tudo começa com o aquecimento global”, com as emissões de gases do efeito estufa (GEE), elencando as causas principais e suas consequências, que levam a eventos extremos com impactos imediatos e que acontecem em grande escala nos âmbitos global, do país e, destacando o Estado do Rio de Janeiro, passou a relacionar as condições específicas, em que a matriz energética do sistema de transporte é provocadora da emissão de gases, apresentando estratégias de políticas públicas necessárias e urgentes para a reversão dessa tendência, citando os projetos desenvolvidos na Universidade e os inventários do efeito estufa. Entre os efeitos, destacou: o aumento do nível médio do mar, deslizamentos de terra, ondas de calor e inundações. Para o enfrentamento, sugeriu que “um dos caminhos é seguir os objetivos de desenvolvimento sustentável”, onde sugere trabalhar com os vetores: neutralidade em carbono, valorização do resíduo, resiliência social e institucional e valorização de ativos ambientais, que eles podem ser associados, em maior ou menor escala, aos ODSs, a questões climáticas e às questões urbanas nas regiões costeiras onde se tem adensamento urbano, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro, vindo a detalhar ações em cada um dos vetores, dentre as quais: a transição energética e tecnológica, “uma transição para fontes de energia melhores do que nós temos, mas que também nos obrigarão a mudar a nossa mente em questão de tecnologia”; a economia verde circular, que “pode ser um veículo de integração agricultura, indústria e serviços”, ressaltando os “cinco erres”: reduzir desperdício, ampliar reciclagem, induzir a revolução do pensamento das pessoas, adotar a reutilização e promover a responsabilidade. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra à Drª. Letícia Cotrim, que, fazendo referência ao relatório do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), alertou para o fato de que certas mudanças já são irreversíveis, apontando a necessidade de ações urgentes para se chegar às metas e prazos estabelecidos para a neutralização das emissões de gases de efeito estufa, reforçando as sugestões apresentadas pelo professor Márcio D'Agosto, afirmando que essas ações são todas possíveis, já havendo tecnologia para isso, e acrescentando que o Estado do Rio de Janeiro tem que ter essa liderança, pois, embora sendo um território nacional pequeno, possui muita visibilidade, tendo sido Capital da República durante muito tempo, sendo uma vitrine do país, e, finalizando, ressaltou que as mudanças são urgentes, caso contrário, haverá mais desigualdade, mais acidentes climáticos, mais doenças e mais pandemias. Em seguida, o Deputado Gustavo Schmidt comentou que é preciso insistir nessa pauta e concedeu a palavra ao Subsecretário de Estado de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima da SEAS, Dr. Flávio Francisco Gonçalves, que traçou um panorama sobre as políticas públicas que vêm sendo desenvolvidas no âmbito estadual, referentes às questões de mudanças climáticas para que se possa ter uma noção do trabalho que está sendo realizado, que assistiu à fala do Dr. Márcio D'Agosto, que existem muitas propostas, mas falta a implementação, que existe um “hiato absurdo entre o problema e a solução”, que se tem o notório saber suficiente nas academias para que possamos apresentar soluções, têm-se deputados atuantes, e que nesse momento se encontram em fase de atualização os instrumentos de gestão ambiental, destacando: os inventários de gases de efeito estufa de 2005, 2010 e 2015, e que já se encontra em andamento um quarto inventário, o de 2020, que não cumpriu a previsão em virtude da pandemia; o cadastro estadual de emissões, outro instrumento de gestão ambiental previsto na política pública, cujo sistema já foi finalizado e tem previsão para ser apresentado no segundo semestre, no fórum estadual do clima; o zoneamento ecológico, citando uma plataforma de dados capaz de mapear o potencial de futuros distritos florestais, com vistas à formação de mercado verde, ressaltando que, ainda que sem regulamentação, indústrias já têm a iniciativa do mercado de carbono, que é preciso trabalhar na regulamentação do mercado de carbono; atentou para os meios de financiamento desses projetos ambientais, tendo o Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano), como grande patrocinador da política estadual, que é preciso esforço no sentido da descarbonização da matriz econômica do Estado, que a análise dos dados aponta que “plantar florestas é um grande negócio”, o que ratifica o cumprimento da principal meta anunciada em Glasgow, na COP 26, de aumento da cobertura de Mata Atlântica no Estado; que considera a política do ICMS ecológico como a principal política pública, ressaltando o lançamento do projeto Município Mais Sustentável, explicando que, seguindo a mesma metodologia do ICMS Ecológico, serão criados indicadores, e, na medida em que os municípios vão desenvolvendo políticas públicas protegendo o meio ambiente, eles vão pontuando nesses indicadores, com a diferença de que o recurso obtido vai direto de fundo a fundo para as prefeituras, para que os municípios possam ter essa possibilidade de desenvolver os projetos ambientais, as políticas públicas locais de proteção de suas áreas verdes, e, concluindo, que a Secretaria de Estado se encontra bastante empenhada e que não falta esforço da equipe, lembrando ainda na data de hoje foi lançado juntamente com o Inea o programa estadual de logística reversa. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra aos demais participantes para suas considerações, na seguinte ordem: Pedro Aranha, assessor para questões de políticas ambientais da Deputada Mônica Francisco, falou dos projetos de lei apresentados que tratam da governança climática, destacou o problema do racismo ambiental, em que nos desastres socioambientais morrem-se mais pretos e pobres, citando a tragédia de Petrópolis, atentou para a necessidade de educação climática nas escolas estaduais, que o mandato tem trabalhado junto com os movimentos sociais, e questionou a referida economia verde. Em seguida, teve a palavra Gabriel Lamounier, geólogo do Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ), apresentou suas ponderações sobre a relevância do órgão como auxiliador na promoção das mudanças de postura com relação ao meio ambiente, sendo o Rio de Janeiro o único ente da Federação Brasileira que ainda tem um órgão voltado para o estudo geológico, atentando que a atuação pública tem sido no pós-eventos, nas situações de emergência, não atuando com mapeamento preventivo das áreas de risco, ressaltando que o mapa de risco geológico das áreas de Petrópolis estava com defasagem de dez anos, defendeu ainda que o DRM poderia se tornar o órgão que pense o espaço físico de forma estrutural dentro do escopo da multidisciplinaridade, não apenas de forma bidimensional da superfície, acrescentando que dentro do corpo do Estado existem outros institutos como o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura que faz a gestão das carreiras do geólogo, geógrafos, arquitetos e engenheiros do Estado do Rio de Janeiro, porém que ao longo de décadas deixou de cumprir a sua finalidade, que o Rio de Janeiro não promove a multidisciplinaridade nos estudos combinados, citando a situação na região de Volta Redonda, referente à pilha de rejeito da CSN à beira do rio Paraíba do Sul, carecendo de um estudo sério e rigoroso daquele passivo ambiental, que o Rio de Janeiro está deixando a desejar em várias frentes, defendendo a necessidade de uma gestão técnica estratégica de mapeamento de riscos geológicas, respeitando o servidor público de carreira, e, respondendo à pergunta do Deputado Gustavo Schmidt, esclareceu que há apenas um servidor concursado efetivo em atuação. Em seguida, o Senhor Presidente, após registrar a presença do Sr. Emanuel Borges, assessor da Deputada Federal Talíria Petrone, passou a palavra ao Sr. Thiers Wilberger, da ONG Arayara, que apresentou denúncias de abusos relacionados à indústria de petróleo, de contaminação dos poços artesianos do município de Macaé, quase todos contaminados com metais pesados, que o norte do Estado passa por uma crise hídrica, com escassez ou acesso precário à água, que considera um contracenso que no momento em que se exige a mudança de matriz energética, estejam avançando projetos de instalação de termelétricas, em Macaé e Baía de Sepetiba, com o apoio dos órgãos ambientais, com severas consequências para o meio ambiente, após o que entregou à Comissão um documento do Instituto Arayara intitulado “Contribuição para Audiência Pública sobre Mudanças Climáticas no Estado do Rio de Janeiro”. O Senhor Presidente lembrou é notório em São Francisco de Itabapoana o vento constante e que pode ser utilizado como fonte de geração de energia e que é preciso investir em uma matriz energética eólica e solar também, que o Estado tem dinheiro em caixa e poderia está subsidiando linha de crédito para começar a mudar esse eixo vetorial, citando o projeto do Deputado Rosenverg Reis referente à troca da frota de coletivos no Rio de Janeiro, dando prazo para substituição por ônibus elétricos, ressaltando, igualmente, a defasagem nos mapas de risco no Estado, e que “outras catástrofes como a de Petrópolis vão ocorrer por esse descaso, pelo crescimento desordenado das cidades, vários problemas se permeando, se encostando e acabamos deixando de cumprir a nossa obrigação enquanto poder público, enquanto cidadão, de cuidar do Meio Ambiente, que é preservar o planeta”. Dando prosseguimento, a palavra foi franqueada à Marcele Oliveira, da Zona Oeste do Rio, representante da ONG Jaca (Jovens em Ação pelo Clima), que, segundo esclareceu, é um coletivo de jovens de diferentes localidades do Estado que estão sendo afetados diretamente pelas irresponsabilidades governamentais do meio ambiente com o clima, onde muitos programas começam e não terminam, ou são alocados somente alguns territórios, não chegando do mesmo modo à periferia, “quem tem a caneta na mão não vê a gravidade da situação porque não bate na sua porta”, fez menção à Agenda Realengo 2030, programa de monitoramento das políticas públicas visando à redução das desigualdades e o desenvolvimento sustentável, reforçando que não há mais tempo para fazer essas conversas sem apontar medidas, que as soluções já existem, que o dinheiro também existe, e que não dá para tratar das questões do meio ambiente como negócio, que não está indo para as pessoas que são mais afetadas. Em seguida, fizeram uso da palavra a bióloga Verônica da Matta, que se disse emocionada com a fala da Marcele, discorrendo sobre várias questões técnicas relativas ao Fecam e sobre a questão da matriz energética, lembrando que há mais de dez anos o Governo do Estado fez um estudo do potencial eólico e do potencial solar em todo o estado, qual o vento que passa que pode ser aproveitado, os corredores de ventos que existem nesse estado, não havendo necessidade de uma termoelétrica, que seria um retrocesso absurdo, seria o meio ambiente cedendo a uma matriz econômica nada inteligente. Na sequência, falaram a Ully, também do coletivo Jaca, que falou sobre o racismo ambiental, das obras que não acontecem como despoluição da Baía de Guanabara, com a falta de um plano de mudanças climáticas do estado, tendo que lidar com as consequências, com os deslizamentos, com as enchentes, que o que se quer ter um plano de mudanças efetivas, ter um plano de contenção de encostas posto em prática e com o orçamento e a criação e organização de um plano com o orçamento para mitigação das enchentes, que já estão vivendo na emergência climática, que é preciso atentar que tem gente morrendo todos os dias em virtude das mudanças climáticas, e que se pergunta o que falta para que o governo do estado do Rio de Janeiro tome as medidas efetivas para combater e mitigar a crise climática, que a política segue autorizando novas termelétricas, o que considera como um atraso para o nosso Estado e que essas mudanças para ontem, e que “a gente precisa que essas mudanças sejam pensadas pela gente, não dá para falar mais do nosso futuro sem nós, nós somos a juventude em Ação pelo Clima e temos aqui cinco propostas na nossa agenda e estamos disponíveis para vocês consultarem”. Última oradora inscrita, a presidente da Associação de Moradores Abama-Horto, Ana Soter, apresentou denúncia de retirada de 459 árvores de um terreno de 251 mil metros quadrados que está dentro da Floresta da Tijuca para a construção de um alojamento de uma instituição Federal, com dinheiro público, em terreno de alto risco geológico, sem estudo de impacto de vizinhança nem estudo de impacto ambiental, “a gente tá assistindo de camarote um absurdo acontecer“, na questão do licenciamento do meio ambiente como um “jogo de empurra” entre o Ibama, o Inea e a prefeitura e que geralmente está na mão de pessoas com interesses econômicos muito além dos interesses sociais, que não adianta falar de futuro, mas que é preciso falar de presente, já está licenciado no presente, “a gente está falando de risco licenciado, a grande batalha desse momento é o crime ambiental licenciado”. Em suas considerações finais o Senhor Presidente elogiou a audiência pública enquanto ferramenta de participação, que chegamos a conclusões óbvias mas que cabe a cada um continuar a exercer o seu papel, e considera que todo gestor público tem que ter essa pauta como fundamental em sua agenda, porque todo o desenvolvimento econômico a partir do século XXI deve ser atrelado ao desenvolvimento socioambiental, às políticas públicas voltadas para o meio ambiente, porque se não se toma conta disso as próximas gerações é que vão pagar essa conta do que a gente está construindo hoje. Deixou registrado seus agradecimentos ao Gerhard Sardo e à Verônica da Matta, técnicos da Comissão e convidou a todos para a tarde de autógrafos da Jamile Marques, autora do livro “Gestão de projetos socioambientais na prática”. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, não havendo mais oradores inscritos, deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois. (a)Deputado Gustavo Schmidt, Presidente. (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, situado à Rua da Ajuda, número 5, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 30/2021, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, e com a presença de representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para a realização da Reunião Extraordinária, nos termos do Edital publicado em quatro de novembro de dois mil e vinte e dois, com a seguinte Ordem do Dia: \"Apresentação da SEAS sobre a Gestão das Águas no Estado do Rio de Janeiro\". Havendo número regimental, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e declarou abertos os trabalhos, convidando para compor a Mesa o senhor Felipe Freitas dos Reis, Diretor Adjunto da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental e a senhora Moema Versiani Acselrad, Gerente de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), os quais, convidados pelo Senhor Presidente, proferiram a Explanação sobre a Gestão das Águas no Estado do Rio de Janeiro, após o que foi franqueada a palavra aos demais presentes, iniciando-se profícuo e esclarecedor debate, do qual tomaram parte os senhores: Daniela Pinaud, Assessora do Deputado Flávio Serafini; Pedro Aranha, Assessor da Deputada Mônica Francisco; Licínio Rogério, Diretor da FAM-RIO; Lúcia Maggio, Assessora do Deputado Marcelo Dino; Verônica Da Mata, Assessora da CDMA, e Gerhard Sardo, Coordenador Técnico da CDMA. Findo o debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, em razão da relevância e teor das falas apresentadas, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais da presente reunião ao Departamento de Taquigrafia da Alerj, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois. (a)Deputado Gustavo Schmidt, Presidente. (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Bom dia a todos. Declaro aberta esta reunião extraordinária de trabalho da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para tratar do tema: gestão das águas do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao cumprimento de critério exigido na participação do Estado do Rio de Janeiro no Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas (Progestão). Agradeço a presença de todos e de todas que estão aqui.\r\n\r\nConvido para fazer uma apresentação pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidades os senhores Felipe Freitas dos Reis, diretor adjunto da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, e a Dra. Moema Versiani Acselrad, gerente de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, do Inea, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental. Ela é doutora em engenharia civil, com ênfase em recursos hídricos e saneamento.\r\n\r\nApós a apresentação, será aberto o debate, com os questionamentos aos representantes da Seas.\r\n\r\nAgradeço também a presença do Sr. Licínio Rogério, Sra. Daniela Pinaud, Sra. Verônica da Matta, Sra. Lúcia Maggio, Sr.Yuri de Souza Bertolot.\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Bom dia a todos. Felipe, você quer dar as boas-vindas antes de eu começar?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Bom dia a todas e todos. Bom, como o deputado falou, eu sou Felipe Freitas e estou diretor adjunto de Segurança e Qualidade Ambiental. A Moema vai fazer essa apresentação e a gente está disponível para algumas perguntas que vocês fizerem, ok?\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Bom, então, eu quero agradecer, em nome do nosso secretário, Zé Ricardo, em nome do nosso presidente do Inea, Philipe Campello, do nosso diretor de segurança hídrica e qualidade ambiental, Hélio Vanderlei. O Felipe está aqui representando o nosso diretor adjunto. E meu nome é Moema, sou servidora do Inea, estou na gerência de instrumentos de recursos hídricos e governança das Águas. Já estou nessa área há bastantes anos, no Inea. E quero agradecer por nossa presença aqui. A gente provocou essa pauta aqui porque a gente acha que, de fato, essa pauta tem relação com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Então, é um prazer muito grande estar com vocês aqui hoje.\r\n\r\nA motivação para a gente estar aqui veio a partir da celebração de um contrato do Inea com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, mudou o nome na última gestão, de adesão a um programa da Agência Nacional de Águas. Mas a adesão ao programa propriamente dito é feita pelo Governador do Estado. E eu vou explicar aqui como que funciona um pouquinho desse programa. E a motivação de a gente estar aqui é justamente ser um requisito do programa haver uma apresentação anual sobre a situação da gestão das águas no Estado, junto à Alerj.\r\n\r\nE, de uma certa forma, isso é muito bem-vindo para a gente. Porque, para a gente, é muito positivo a gente ter uma relação mais estreita com o Legislativo e até para a gente ter uma parceria maior nas nossas atividades de rotina, do nosso dia a dia. \r\n\r\nEu preparei essa apresentação. É uma apresentação assim, digamos, muito genérica. É a primeira vez que a gente está vindo aqui tratar sobre um trabalho bastante técnico do órgão gestor de recursos hídricos do Estado, então, é uma panorama, um sobrevoo, que eu vou fazer aqui, mas eu já vou nos colocar à disposição - foi um pedido da presidência do Inea - para, havendo interesse ou necessidade de aprofundar alguns dos temas que a gente vai abordar aqui, nós estamos à disposição para convidar a equipe técnica responsável para estar aqui e desenvolver melhor os assuntos com vocês. \r\n\r\nA primeira coisa que eu vou falar com vocês é a seguinte: de que água a gente está tratando? A água que a gente abre a torneira e sai ali não é a água que a gente está tratando aqui. Essa água é um produto entregue, é um serviço entregue por uma empresa. Então, não é dessa água que a gente está tratando; a gente está tratando daquela água disponível na natureza, essa água bonita aí. \r\n\r\nEssas imagens são aqui do Estado mesmo: Parque Nacional do Itatiaia; Serra dos Órgãos, dentro das nossas áreas protegidas aqui. Mas a gente também está tratando do rio Guandu, nosso manancial de abastecimento aqui da maior parte da Região Metropolitana do Estado; a gente também está falando dos rios que cortam São Gonçalo, por exemplo, que são os rios que estão nessa imagem aí. Enfim, a gente está falando da água disponível na natureza e a água que nos utilizamos não só para nossa subsistência, mas também, e principalmente, a água que suporta as nossas atividades econômicas no Estado. \r\n\r\nA gente não está falando apenas daquela água que a gente quer dar um mergulho bonito; a gente está falando de como nós tratamos, cuidamos e fazemos a gestão dessa água para atender aos usos múltiplos, os diferentes usos que a gente precisa para sobreviver e para ter desenvolvimento econômico. \r\n\r\nEsse não é aqui, esse é o Rio Doce, ele atravessa centros urbanos. Ali, Governador Valadares, e foi depois daquele acidente, lá no rompimento da barragem. \r\n\r\nEnfim, entrando aqui no nosso tema, década de 90, constava da agenda de Estado uma série de temas, uma série de pautas, uma delas a implementação de uma política de gestão das águas. \r\n\r\nA Constituição Federal de 88 definiu o duplo domínio das águas. Esse também é um conceito que para a gente é muito básico, mas a gente não sabe o quanto isso está disseminado entre as pessoas comuns, digamos assim. Uma delas é que a água da torneira não é a água de que a gente está tratando; a gente está tratando de água bruta. \r\n\r\nE o outro conceito é a questão do duplo domínio das águas, e é um domínio público. Até 88, existia ainda a possibilidade de haver o domínio privado. Mas, a partir de 88, porque o Código das Águas, de 84, permitia o domínio privado da água e a Constituição Federal eliminou essa possibilidade. Isso é muito complicado: porque, se eu sou proprietário de um terreno, a água que corre nesse terreno ou que está subjacente não é de minha propriedade, é de domínio público, e a gente tem uma série de regramentos e toda uma base legal para que não vigore o que os meus professores antigos diziam, a lei das selvas das águas: quem está rio acima não tem privilégio sobre a utilização daquelas águas, com relação a quem está rio abaixo. A gente faz todo o nosso trabalho pensando nisso, na gestão das águas. \r\n\r\nEntão, a Constituição definiu duplo domínio; um rio é de domínio federal ou de domínio estadual; não existe rio municipal, ainda que o rio nasça e deságue dentro do próprio município. \r\n\r\nAqui, no município do Rio, a gente tem vários casos assim, sobretudo, porque somos um município costeiro, então, a gente tem muitos rios que nascem e deságuam dentro do município, mas esses rios são de domínio do Estado também. E também a água subterrânea é um bem público gerido pelos Estados.\r\n\r\nA Constituição também instituiu o que nós chamamos de sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos que vem sendo regulamentado desde então, desde 1988. 1997, veio a lei federal, instituiu a política nacional de recursos hídricos e aqui no estado a lei estadual 3239/99. \r\n\r\nE então tem uma questão que envolve essa definição pela Constituição Federal ter dado duplo domínio das águas. Que seria o seguinte, será então que nós temos um sistema nacional que é gerenciado, digamos assim, pela União, e 26 sistemas estaduais, cada estado cuidando independentemente das águas sob o seu domínio? Não, essa interpretação não é uma interpretação que faça sentido dentro da lógica de bacia hidrográfica, de gestão territorial que envolva a água. \r\n\r\nA intenção do constituinte foi justamente a visão de que somos um sistema único integrado. Até porque, eu vou mostrar aqui para frente, dentro de uma mesma bacia hidrográfica, é o caso emblemático aqui nosso do Rio Paraíba do Sul, a Bacia do Paraíba do Sul é uma bacia de um rio federal, mas perpassa três estados da Federação com diversos rios estaduais que fazem parte da mesma bacia. É uma gestão complexa que envolve e obriga uma integração entre esses entes federativos. E é nesse momento que o programa da Agência Nacional de Águas que a gente está trazendo aqui hoje tem a sua relevância. O programa de consolidação do pacto nacional pela gestão das águas tem exatamente esse viés, um viés de fazer o incentivo à gestão compartilhada entre União e estados. \r\n\r\nEsse é o extrato do contrato. Esse programa, ele se materializa aqui no estado por meio de um contrato assinado pela Agência Nacional de Águas e o Inea. O Inea, na figura desse arranjo, é a entidade executora, a entidade executora. Porém, a adesão é feita via decreto do Governador - é um decreto de 2013, - e toda articulação do estado com os atores externos, sobretudo aqui com a própria Casa Legislativa, é feita via Secretaria de Estado do Ambiente e também pelo fato da Secretaria de Estado ser também secretaria executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é um órgão colegiado em âmbito estadual e ele tem um papel relevante na execução desse programa que vou falar um pouquinho.\r\n\r\nEntão o contrato foi assinado esse ano. Nós aderimos ao segundo ciclo do programa esse ano e foi publicado no Diário Oficial da União no iniciozinho de abril. Nós tivemos um primeiro ciclo de 2013 - Dani me ajuda, Dani estava lá -, 13, 14, 15, 16, 13 a 16. Esse ciclo foi encerrado e nós aderimos ao segundo ciclo desse programa agora em 2022. Tivemos um hiato por questões administrativas e fiscais do próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa, então... Eu vou explicar a estrutura do programa em linhas muito gerais. Ele é um programa de incentivo financeiro mediante o atingimento de metas pelo estado. E quem atinge essas metas, quem é o responsável por atingir essas metas é o órgão, a entidade executora, que é o Inea. Então nós temos um conjunto de metas, vários blocos de metas. Um conjunto de metas federativas - são cinco metas federativas - de temas considerados relevantes pela Agência Nacional de Águas, uma de integração de base de dados de cadastro, uma de capacitação. O Inea e o sistema de gerenciamento de recursos hídricos no estado têm que cumprir metas de capacitação de algumas entidades. Uma outra de difusão de informações. A gente tem que passar uma série de informações para a Agência Nacional de Águas todos os anos. Uma outra de prevenção a eventos hidrológicos críticos, e uma última relacionada ao tema segurança de barragens. São cinco metas federativas consideradas de cumprimento obrigatório pela ANA. \r\n\r\nTemos também um conjunto de metas estaduais. Essas metas estaduais se dividem em alguns blocos e somam 31 metas, 31 variáveis que nós temos que atingir anualmente. E essas metas são acompanhadas e aferidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos todos os anos. A ANA só avalia se tiver lá o OK do Conselho Estadual. Temos também metas de investimento, temas onde o Estado tem que comprovar que investiu recursos próprios. Se comprovar que investiu recursos próprios, ganha um valor adicional. Essas metas de investimento variam a cada ano dentro desse ciclo. Esse ano nós temos como meta outorga, fiscalização, sistema de informações, plano de recursos hídricos, comunicação. São metas operacionais, que eles chamam. E temos também, além dessas metas de cumprimento, que nós temos que comprovar o cumprimento, temos os fatores de redução. Eles avaliam, aferem se atingimos as metas. E, depois de aferir essas metas, em cima do valor correspondente, podem incidir esses fatores de redução. Esses fatores de redução envolvem a gestão patrimonial dos bens da Agência Nacional de Águas que estão sob a guarda do Inea. Nós temos uma série de bens. É veículos, é... equipamentos para monitoramento, computadores, enfim, uma série de equipamentos que a gente tem que demonstrar que eles estão íntegros.\r\n\r\nApresentação de relatório de gestão na Alerj. Estamos aqui hoje cumprindo exatamente esse requisito, pela primeira vez. O ano passado a gente não fez. Devíamos ter feito, mas a gente não tinha contrato assinado. Vocês viram com é só? Nós questionamos isso junto à Agência Nacional de Águas, mas eles não aceitaram a nossa argumentação. \r\n\r\nApresentação dos gastos dos recursos à Agência Nacional de Águas e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Esse ano nós não gastamos. Nós não gastamos o nosso recurso. Vou explicar depois por quê. E temos também um percentual mínimo de desembolso anual desses recursos do pró-gestão. O valor anual, o teto anual possível de ser repassado é um milhão de reais, 750 mil relacionados àqueles primeiros dois blocos de metas ali, federativas e estaduais. E as metas de investimento somam o máximo de 250 mil. Vocês veem que é um valor bastante modesto. É mais para a gente fazer pequenas ações junto às nossas equipes de monitoramento, fiscalização, enfim. Eu vou mostrar também o que a gente tem feito com esse recurso, que é bastante modesto, frente às nossas necessidades. Pode passar, muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. - Moema, por que esse nome “fatores de redução”?\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Porque, em cima do montante a que nós teríamos direito, eles descontam um percentual de até 4% em cima de cada um daqueles itens. Então, por exemplo, se a gente não apresentar o relatório na Alerj este ano. Se a gente não apresentasse. Nós perderíamos 4% do valor a que teríamos jus ali. Se a gente alcançasse o máximo de um milhão, a gente perderia 4% em cima desse valor. \r\n\r\nO Inea, enquanto entidade executora desse programa. Por que ele é entidade executora? Porque ele cuida de toda a parte da agenda azul dentro da execução da política de recursos hídricos. Isso envolve não só a nossa diretoria de segurança hídrica como perpassa praticamente todas as diretorias do Inea.\r\n\r\nNós trabalhamos, então, a parte de concessão de outorga, um instrumento de outorga; monitoramento da qualidade, da quantidade das águas superficiais; cobrança pelo uso da água bruta - não confundir com tarifa pela entrega de água tratada; cobrança pelo uso da água; festão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; a gestão dos contratos de gestão com a entidade delegatária de funções de agência de água. Vou explicar um pouquinho disso tudo ao longo da apresentação. Trabalhamos também tanto a elaboração quanto a implementação, quanto à revisão, quanto ao acompanhamento junto aos comitês de bacia da implementação dos planos de recursos hídricos, enquadramento dos corpos d'água, sistema de informações em recursos hídricos.\r\n\r\nTemos também uma série de ações envolvendo estudos, programas, ações e projetos na área temática de segurança hídrica. E também somos responsáveis pela implementação da política de segurança de barragens, que é uma política transversal à política de recursos hídricos. E também fazemos toda a parte de planejamento e algumas ações estruturais mesmo na questão do controle de inundações e estiagens.\r\n\r\nJá falei também um pouquinho da nossa atuação não só como entidade executora, mas principalmente como órgão gestor de recursos hídricos em âmbito estadual.\r\n\r\nEsse é um aspecto importante a ser ressaltado aqui com vocês: o desenho institucional do sistema de recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro está completo. Todas as instituições previstas, tanto na política nacional quanto na política estadual, todo aquele desenho institucional com os seus papeis e suas funções bem definidos estão implementados e atuando aqui no território do estado. \r\n\r\nIsso é importante de ser ressaltado por quê? Primeiro, nem todos os estados da Federação tem esse panorama completo. Ou falta uma figura de um comitê de bacia, ou falta uma figura de uma agência de água, ou não tem um órgão gestor. Essa figura do órgão gestor é desempenhada por uma secretaria de estado; que não tem um caráter o quê? Operacional executivo. Então, dentro do panorama nacional, nós estamos, digamos, bem-estruturados. \r\n\r\nA segunda questão a ser ressaltada é que, ao contrário da política de saneamento, agora o novo marco legal do saneamento procurou minimizar as fragilidades da lei lá de 2007, 2005...? Esqueci. A 11.447. A política de recursos hídricos logrou o êxito no sentido de definir bem os papeis institucionais de cada uma das entidades integrantes do seu sistema de tal modo que, na ausência de uma dessas instituições, o sistema fica capenga, não funcionada direito. Então, hoje aqui no estado nós temos, em âmbito federal, a Agência Nacional de Águas, como entidade gestora; temos a figura do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Ministério de Desenvolvimento Regional como formulador de políticas públicas na área de recursos hídricos. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPode ser que sim. Pode ser que sim. Esperamos que para melhor, né? O Ministério do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas. Quando eu fui da Agência Nacional de Águas, que eu fui durante dez anos especialista em recursos hídricos da ANA, nós éramos vinculados ao Ministério do Meio ambiente. \r\n\r\nMas eu vou te dizer uma coisa. No Ministério do Desenvolvimento Regional - sem nenhum juízo de valor, onde é o melhor lugar - no Ministério do Meio Ambiente havia um, digamos assim... como é que eu posso dizer? Uma... Não é exatamente um entrave, mas uma dificuldade de diálogo... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PEDRO ARANHA - O que eu ia te dizer é a visão. Um tem uma visão, que é economicista; outro tem uma visão de proteção da biodiversidade. E aí, o que acontece não é um entrave: é uma visão e uma concepção da natureza diferenciada. E, assim, é muito importante que essa política volte para o Ministério do Meio Ambiente porque se resume novamente a gente ter como prioridade a proteção da biodiversidade e não o lucro. Porque o que está acontecendo nos últimos tempos é uma opção pelo lucro e não uma opção por água boa e proteção da biodiversidade, só isso. Então, isso é uma coisa que tem sido muito discutida na transição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Dê prosseguimento, por gentileza. Ao final, a gente faz as perguntas.\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Em âmbito estadual, então, nós temos o Inea enquanto órgão gestor de recursos hídricos em âmbito estadual, vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, enquanto instância deliberativa estadual e o coração da política de recursos hídricos.\r\n\r\nA questão da gestão participativa, o que foi muito caro na Constituição de 88, a inclusão da sociedade civil e nas discussões e na tomada de decisão, ela é muito bem materializada na política de recursos hídricos na figura dos comitês de bacia.\r\n\r\nOs comitês de bacia têm aquela missão, digamos assim, de fazer não só o controle social na implementação da política, mas também participar das decisões relevantes daqueles que estão ali vivendo, conhecendo os problemas e podendo participar das decisões. Esse é o espírito do sistema de gestão das águas. Se conseguimos, se não conseguimos, aí é outra discussão.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro temos comitês de bacia em todas as regiões hidrográficas; temos a figura de Agência de água, é o braço executivo. O comitê de bacia é o parlamento das águas, não tem personalidade jurídica, ele tem um poder de decisão, mas, o braço executivo é a Agência de água, que não foi regulamentada no Estado.\r\n\r\nE aí, a opção foi seguir o modelo federal de delegação de competências a uma entidade delegatária, via contrato de gestão do Inea com essa entidade indicada pelo comitê de bacia, e temos entidades delegatárias para todos os comitês de bacia.\r\n\r\nE temos, também, em âmbito estadual, isso é diferente do federal, a figura - é uma instituição, tem CNPJ próprio - do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, que é gerido também pelo Inea.\r\n\r\nEntão, dentro do Estado, o panorama institucional está completo. Todas as entidades funcionando, todos os comitês de bacia, todos os comitês com seu braço executivo, e o melhor ... eu vou falar mais à frente, não vou adiantar, vou demorar demais.\r\n\r\nO que a política nos traz? E qualquer política: política de meio ambiente, política de recursos hídricos? Traz um arranjo institucional com as funções a serem desempenhadas e um conjunto de instrumentos para implementação da política.\r\n\r\nEntão, em termos de instrumentos, o que a lei traz para a gente? O que ela trouxe de inovação? Ela trouxe instrumentos de planejamento e instrumentos econômicos adicionais ao que eram tradicionais quando foi instituída a política de meio ambiente, lá na década de 80. Era muito comando-controle; agora, além da outorga, que é um instrumento de autorização da utilização daquela água, com fins econômicos. É importante frisar isso.\r\n\r\nA gente não está aqui tratando de uma política de preservação. A gente está tratando de uma política de gestão. Então, para fazer um uso econômico da água, você tem que ter uma autorização do poder público - aqui, a figura da outorga.\r\n\r\nTemos, também, os instrumentos de planejamento que a legislação trouxe, essa lei, enquadramento, sistema de informações, e os planos de recursos hídricos.\r\n\r\nNos planos de recursos hídricos, a gente está trabalhando muito forte aqui no Estado há alguns anos, tanto o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a gente acompanha; o Plano Estadual de Recursos Hídricos, todos os comitês de bacia têm os seus respectivos planos de recursos hídricos.\r\n\r\nE temos, também, os instrumentos econômicos. Além da cobrança pelo uso da água em todo território do estado, a gente também vem implementando, ao longo dos últimos anos, uma regulamentação de um dos instrumentos da nossa política. \r\n\r\nA nossa política é diferente da federal, porque ela tem um instrumento adicional, chamado pró-hidro, e ele vem sendo regulamentado não é pela diretoria, é pelo Inea naturalmente, mas quem está coordenando esse processo não é a diretoria de segurança hídrica, é a diretoria de biodiversidade. Essa é uma atividade interessante que a gente vem fazendo através da regulamentação de um programa de pagamento por serviços ambientais voltado para proteção de mananciais. Então, a gente tem uma boa divisão de tarefas lá no Inea, tanto do ponto de vista de um uso econômico da água, outorga, cobrança pelo uso da água, quanto pelo viés de proteção e preservação que é a regulamentação de um instrumento via diretoria de biodiversidade e áreas protegidas. É muito interessante esse trabalho, vale a pena a gente trazer aqui um dia pra vocês conhecerem. \r\n\r\nEsse é o desenho, o mapa de governança, digamos assim, aqui no estado. Nós temos nove regiões hidrográficas, vocês conhecem, Baía da Ilha Grande, Guandu, médio Paraíba do Sul, Piabanha, Baía de Guanabara, Lago São João, Rio Dos Rios, Macáe, Rio das Ostras, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, juntando duas bacias hidrográficas lá no Norte Fluminense. E cada uma dessas regiões com seu respectivo comitê de bacia. Comitê de bacia atuante com suporte de uma entidade legatária. \r\n\r\nE temos, também, no território a atuação do Comitê de Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul, é um comitê federal do qual nós fazemos parte também, enquanto Estado do Rio de Janeiro. Esse é o panorama. Temos 4 regiões hidrográficas inseridas nessa Bacia do Rio Paraíba do Sul e a ente trabalha de uma forma integrada e harmônica dentro desse nosso contexto. \r\n\r\nRapidamente falando sobre esses contratos de gestão com entidades legatárias. Nós temos, hoje, cinco contratos de gestão, são os azuizinhos aqui, cinco contratos de gestão vigentes. Os arranjos podem ser diferenciados por bacia. Por exemplo, esse contrato aqui pega justamente os quatro comitês do Paraíba do Sul. Então é um contrato que atende aos quatro comitês de bacia. Um outro contrato que atende ao Comitê Guandu e à Baía da Ilha Grande. Um outro contrato que atende à Baía de Guanabara. Um outro contrato atende Macaé/Rio das Ostras e, por fim, um outro atendendo ao Lago São João. E esses contratos hoje são firmados com duas entidades legatárias, a Agevap, são os azuizinhos aqui, e o Consórcio Intermunicipal Lago São João, atende essas outras duas regiões hidrográficas. Nós somos os gestores desse contrato. Vou falar um pouquinho mais sobre como é que eles funcionam. \r\n\r\nAgora, eu dei todo esse panorama, me alonguei até demais, para dizer sim, temos uma política robusta, temos as instituições, temos os instrumentos, o desenho está completo e, ainda assim, nós temos enormes desafios, gigantes desafios que remontam de décadas. Nós temos as mesmas questões de décadas. Está na hora da gente conseguir tentar reverter essa situação. Trouxe alguns aqui. Um enorme desafio da segurança hídrica para abastecimento. Não vou falar de segurança hídrica, porque é um conceito muito amplo. Vou falar de segurança hídrica para abastecimento. Nós temos dois grandes gargalos. Um, poluição das águas por quê? Por esgoto doméstico sem tratamento. Isso é uma questão que a gente tem que enfrentar. E a outra situação, são os dois maiores, posso dizer com toda segurança, nós temos dois problemas que a gente tem que enfrentar: poluição e abastecimento público, segurança hídrica para abastecimento público. Nós somos um estado que dependemos de um único manancial. Temos que enfrentar isso. \r\n\r\nE, além do Rio Paraíba do Sul, que é o grande manancial não só daqueles municípios banhados pelo Rio Paraíba do Sul e seus afluentes, mas, também, pela reversão do Paraíba do Sul para o Guandu, que abastece 75% da região metropolitana. Toda a porção Oeste da Baía de Guanabara, o Município do Rio de Janeiro, depende das águas do Guandu, que, por sua vez, vem do Paraíba do Sul. É uma situação extremamente delicada e de vulnerabilidade. E, além disso, no restante das nossas principais questões, a gente tem a parte Leste da Baía de Guanabara, o pessoal de Niterói, Itaboraí e São Gonçalo, que dependem de um sistema Imunana-Laranjal completamente estrangulado em termos de quantidade de água. Porque, na parte Oeste, apesar de a gente ter uma enorme vulnerabilidade, em termos de um único manancial, a gente não tem problema de quantidade. O Plano Estadual de Recursos Hídricos, apesar de a gente já saber disso, o Plano Estadual de Recursos Hídricos deixou isso ali escrito para a gente. Em termos de quantidade de água, a porção Oeste da Baía de Guanabara está “ok”, mas a porção Leste, não. Já tem um déficit de hídrico, hoje, não, não é? O Plano Estadual de Recursos Hídricos é de 2014. \r\n\r\nOutra coisa, o Plano Estadual de Recursos Hídricos de 2014 estimou em 16 bilhões de reais a solução desses gargalos até 2030. A gente está em 2022, gente. A gente está chegando a 2030. A gente está fazendo a revisão desse Plano Estadual de Recursos Hídricos; 16 bilhões de reais. Sendo que desses 16 bi, dez bi é esgoto, quatro bi é água. Então, a gente já sabe onde é que estão os nossos gargalos. Agora, não vão sair do nosso sistema de gestão esses dez bi de esgoto. A gente tem que se articular com outros setores para resolver. \r\n\r\nO que mais? Além do Imunana-Laranjal estar estrangulado para atender - ah, Paquetá, também. Paquetá, São Gonçalo, Niterói, Itaboraí e uma parte de Maricá - a gente tem também aqui uma Região dos Lagos que usa a barragem de Juturnaíba como o seu manancial. Uma região também bastante delicada ali em termos de segurança hídrica para abastecimento público.\r\n\r\nFalando só um pouquinho em termos de recursos. O que o Inea dispõe de fontes financeiras? É claro que a gente não vai resolver aqueles 16 bilhões que eu falei ali, até 2030. A gente tem a nossa agenda. Então, a gente tem os principais fundos financiadores da nossa agenda de recursos hídricos que são Fecam e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O Fundo de Recursos Hídricos, ele é composto basicamente da cobrança que eu falei, coisa de 70 milhões por ano. A estimativa para esse ano de 2022 é de uma arrecadação de 70 milhões. Vocês vêm também, vocês aqui da Alerj, que também é um montante modesto frente aos 16 bilhões que eu falei aqui. E, sendo que desse montante aqui, dez por cento são para custeio do Inea. Os restantes, 90%, comitês de bacia. Os comitês de bacia definem a aplicação desses valores nos seus planos de recursos hídricos. Não é o Inea, então, que define 90% da aplicação desse valor. \r\n\r\nOutra receita desse Fundo é a compensação do setor elétrico, é aquela compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica. Aliás, isso também é ressaltado nos ambientes externos ao estado. Felipe, eu não sei nem se você sabe disso. Essa receita é compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. Ela é transferida pelo governo federal. Ela é destinada ao setor de recursos hídricos aqui no estado. Ao contrário de outros estados, que usam esse recurso para outras finalidades. Mas, aqui também o valor é muito baixo, é cerca de quatro milhões, 4,5 milhões por ano. Não dá para nada, não é. Por quê? Porque no nosso território a gente não tem usinas hidrelétricas que paguem essa compensação para a União.\r\n\r\nBem, essas duas fontes aqui, elas sustentam o nosso sistema propriamente dito, os contratos de gestão. Elas financiam não só o custeio das entidades legatárias, como financiam os planos de investimento nos comitês de bacia.\r\n\r\nTemos o pró-gestão da ANA, cerca de um milhão por ano. A gente ingressou no segundo ciclo agora, vai até 2024, agora é um valor também pequeno, eu falei, no máximo um milhão por ano. Só que esse ano, a gente já recebeu o recurso desse ano, que é relativo ao ano passado, a 2021. Nós recebemos 770 mil, do um milhão possível, a gente recebeu 770 mil. A gente teve uma série de cortes, digamos assim, no montante final.\r\n\r\nTemos também outro programa da Agência Nacional de Água, chamado Qualiágua, relacionado ao monitoramento de qualidade das águas. A gente está em fase de adesão; não aderimos ainda, não assinamos o contrato ainda, enfim. E, também, dispomos de recursos de outras fontes, por exemplo, Ceivap, cobrança federal lá do Comité da Bacia do Paraíba do Sul, Fundo da Mata Atlântica, Ministério do Desenvolvimento Regional. Nesse sentido, facilitou o fato de estar mais próximo da área de gestão das águas, Funasa, entre outros. Recursos privados também, eventualmente a gente lança mão. Por exemplo, TAC, TAC do Comperj, a gente dispõe também de alguma disponibilidade de recurso privado, mas é pontual. Não é fixo, como os fundos, enfim. Pode passar. Você queria perguntar, não? Pode passar. \r\n\r\nAqui eu vou só falar de alguns números para a ciência de vocês. Esse recurso para a cobrança pelo uso da água vem de onde? Vem da outorga. Então, as grandes empresas que têm outorga, elas pagam a cobrança pelo uso da água. É importante falar isso, porque antes de ter cobrança pelo uso da água, o que as empresas faziam? Elas se apropriavam de um bem público e tinha um lucro. Ou seja, a gente dividiu o prejuízo e só eles que tinham. É importante isso, esse conceito da internalização das externalidades provocadas por uma atividade econômica, ele é capturado pela cobrança pelo uso da água. Todos os fóruns aonde eu vou, eu digo. \r\n\r\nE essa cobrança, ela não é instituída no Brasil, não. O Estado do Rio de Janeiro é um exemplo de cobrança universalizada entre todos os usuários outorgados. É para aquele pequeno uso? Para a subsistência? Um pequeno agricultor? Não. Não é. É para aquele que faz atividade econômica e tem lucro em cima de um bem que é público. Então, o ordenamento é feito por meio da outorga.\r\n\r\nE a gente tem um cadastro, o Cadastro Nacional de Usuários dos Recursos Hídricos. Dentro desse cadastro, a gente tem os usuários que são outorgados e, também, aqueles que fazem o que a gente chama de uso insignificante. Esses não precisam de outorga, não são cobrados. Não são boletados. E quem boleta é a gente, é o Inea. E aqui hoje, 2022, a gente está aqui na casa de 1200 usuários inseridos nesse sistema de cobrança estadual. Atenção: é estadual. Então, um usuário, por exemplo, uma CSN, capta água no Rio Paraíba do Sul, ele não é passível de uma cobrança nossa. Ele é passível de uma cobrança federal, porque o rio é federal, a outorga é da Agência Nacional de Águas. Então, é importante destacar aqui que são aqueles usuários que o Inea outorgou. \r\n\r\nE o valor? E o valor? Quem define esse valor? Não é o Inea. São os comitês de bacia. Então, por isso, a gente pode ter valores diferenciados para cada comitê de bacia. Hoje o comitê de bacia que tem o valor mais expressivo no Brasil é um comitê fluminense, é o Comitê da Região Hidrográfica Rio Dois Rios. Está aqui? Nove centavos por metro cúbico de água. Nove centavos por metro cúbico de água. Se você compra uma garrafinha de 500 ml de água mineral, compara com nove centavos por metro cúbico de água para a Ambev fazer lá a cerveja, para a concessionária de água entregar uma água tratada nas nossas casas eles pagam nove centavos por metro cúbico. No Rio Dois Rios. Isso na Região Hidrográfica Rio Dois Rios.\r\n\r\nEntão, o processo da cobrança pelo uso da água é um processo interessante, porque não é unilateral. É um processo que envolve não só o órgão governamental, como uma deliberação e uma discussão dentro dos comitês de bacia. Até por isso talvez os valores estejam tão baixos até hoje. A gente tem cobrança aqui no Estado desde 2004. Desde 2004. A gente está em 2022 e os valores permanecem em patamares muito baixos.\r\n\r\nAqui é para vocês terem também uma noção de ordem de grandeza. Ao longo dos anos a arrecadação se manteve mais ou menos constante, com exceção aqui, teve um salto aqui. \r\n\r\nVocês arriscariam saber por que teve? Arriscariam chutar? Por que teve um salto aqui? Eu vou dizer. Porque os Comitês de Bacia deliberaram por reajustar os valores em 100%. Então, não foi o Inea, foram os Comitês de Bacia que deliberaram, e a arrecadação teve um incremento nesse período. E aí vem se mantendo nesse patamar. E os repasses do Inea para os Comitês de Bacia, ou para as entidades delegatárias, melhor dizendo? Eles têm uma flutuação mais acentuada, porque... Crise financeira, contingenciamento dos recursos do Fundrhi, uma série de questões. Mas, em 2020 e 2021 nós conseguimos regularizar a situação de repasse para as entidades delegatárias, ou seja, o Inea e o Estado estão cumprindo com seu dever, que é repassar esses recursos para os Comitês de Bacia. Ou melhor, para as entidades delegatárias. \r\n\r\nE aqui, em 2022, a gente chega a um momento em que a gente está lá recebendo e repassando, recebendo e repassando. Que é exatamente o que nós temos que fazer. Nós não estamos fazendo nenhum favor. \r\n\r\nUma outra atividade do Inea, além dessa atividade operacional, da outorga da cobrança, a gente faz também o monitoramento de praia, de rio, de lagoa, de baía, de reservatório, monitoramento de qualidade. Operação e manutenção dos equipamentos de monitoramento, e monitoramento hidrometeorológico. Análises laboratoriais de qualidade e também o monitoramento de efluentes industriais e não industriais, não é, Felipe? \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Perfeito. Isso mesmo.\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Está toda a parte de monitoramento de quantidade, de qualidade de água superficial e de efluentes industriais. Aí pode passar, a questão da rede de monitoramento de qualidade do Inea. Aí os quantitativos em todos os corpos hídricos. Temos também sistema de alerta de cheias, cujo objetivo é alertar a população sobre uma quantidade de chuva; faz um monitoramento de chuva e de nível de rio. Com alertas a partir de determinados marcos, né?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - E aí, só para complementar, a gente envia esses alertas para a Defesa Civil Municipal...\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Quem se cadastrar recebe por SMS. Pode passar. Isso, 108 estações monitoradas 24 horas. Tem uma equipe 24 horas...\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - De meteorologistas...\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - De meteorologistas lá na sala de situação do Inea. Quem chega lá já vê a sala de situação logo na porta. Todas essas informações que eu estou dando estão disponíveis no site do Inea. \r\n\r\nE, em termos de estudos, a parte de planejamento sempre fica muito - digamos assim - em segundo plano. A parte de um órgão executivo fica muito mais - digamos - voltada para apagar incêndio do que prevenção, estudos, planejamento, monitoramento. Mas a gente até que tem conseguido. Planos de recursos hídricos, que é um dos instrumentos das nossas políticas. Plano Nacional de Recursos Hídricos. Acompanhamos não só enquanto Inea, mas também como Conselho de Recursos Hídricos. Plano Estadual de Recursos Hídricos. O nosso é de 2014, mas ele é um plano muito bom, ele está sendo revisado agora. Estamos com uma contratação que está revisando esse plano. Plano de Recursos Hídricos de Bacia. Cada Comitê tem o seu. Plano do Guandu, o Plano da Baía da Ilha Grande, Baía de Guanabara, Macaé, Lago São João. E o Paraíba do Sul fez um plano único, tanto o Comitê federal como cada um dos nossos comitês afluentes. Nós fizemos um plano integrado da bacia do Paraíba do Sul. Ficou muito bom. Até porque o Ceivap que tem dinheiro, e os comitês afluentes têm pouquinho dinheiro. A intenção é otimizar a utilização desses recursos. Na solução dos problemas, que é o mesmo no território da bacia. \r\n\r\nE outros projetos. Plano Nacional de Segurança Hídrica. Nós participamos, ele está sendo revisto agora. A gente está participando. Com a nossa gerência de segurança hídrica, que é da Diretoria também do Felipe. Atlas dos mananciais, de abastecimento público, desenvolvido pela mesma Diretoria de Biodiversidade, que trabalha o Programa de PSA aqui no Estado. Relatório de Segurança de Barragens. É anual. A nossa Gerência de Segurança Hídrica que produz também.\r\n\r\nPlano Estadual de Segurança Hídrica. Está sendo desenvolvida nesse momento uma contratação pela Secretaria de Estado de Ambiente e junto desse Plano Estadual de Segurança Hídrica a gente está fazendo também a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos,\r\n\r\nTemos também, a gente tenta - a gente tenta, não é, Felipe? - fazer, da nossa atividade de rotina a gente tenta fazer publicações periódicas, dentro da nossa própria revista técnica do Inea. Tivemos duas edições dedicadas ao tema segurança hídrica: essa aqui, de 2018, e essa aqui, recém-lançada. Então, alguns dos nossos trabalhos estão aí publicados na nossa revista técnica.\r\n\r\nFazer também a propaganda dos programas estratégicos do Inea e da SEAS, que têm interface com essa agenda de segurança hídrica e de gestão das águas. Temos o Programa Estadual de Segurança Hídrica, um portfólio de ações e de projetos na área de segurança hídrica. O programa de saneamento ambiental do entorno da baía de Guanabara. O Programa Estadual de PSA, que eu já mencionei. O Pacto pelas Águas, que é um programa também da Diretoria de Biodiversidade. O Programa Ambiente Jovem, que é um programa da Secretaria de Estado, recém-lançado. O Limpa Rio é um programa do Inea que tem um viés não só de fazer a limpeza e a dragagem daqueles rios poluídos que eu mostrei ali - eu dei como exemplo São Gonçalo, mas a gente tem inúmeros corpos hídricos com aquela mesma problemática de sempre, de décadas, mas tem também o viés de proteção às inundações\r\n\r\nAí vou falar um pouquinho, vou mostrar em números esses programas. O Limpa Rio - todas essas informações estão no Inea. A gente tem, inclusive, um painel - está aqui nesse link, um painel BI - que traz essas informações todas. Extensão dragada, volume desassoreado, quantos corpos hídricos já fizeram parte desse programa, e o número de contratos, porque os contratos são com municípios.\r\n\r\nO Programa Estadual de Segurança Hídrica é um programa ambicioso. É um portfólio de atividades. A ordem de grandeza - a ordem de grandeza não, aqui está o valor exato - da ordem de 5 bilhões de reais que estão envolvidos nessas ações. 86 projetos. Alguns exemplos aqui: uma obra lá do Psam, o “bypass” da Light, que é uma redundância para a transposição do Paraíba do Sul. A gente tem uma transposição que é operada pela Light que não tem uma alternativa. Então, essa obra aqui é estratégica para a segurança hídrica da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. É uma redundância para a própria transposição que a Light opera. Aqui são as obras que estão em andamento.\r\n\r\nTemos também aí o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, que está delineado e sendo executado. Tem atividades aqui em várias regiões - Guandu, bacia do Paraíba do Sul, porque é em parceria com o Ceivap. O que já temos executado. O que temos previsto. O executado, cerca de 40 milhões e ainda previsto 65 milhões. Temos uma revista INEANA também, dedicada a esse tema, o PSA.\r\n\r\nA mesma informação de forma gráfica no território do Estado. Aqui, a nossa cobrança pelo uso da água, para vocês terem uma ideia dos nossos usuários outorgados no Estado. A baía de Guanabara é a região com maior número de usuários outorgados, mas em termos de valores cobrados, o valor cobrado é mais expressivo no Guandu. Aqui, nesse mapa, está em escala. Aqui é a arrecadação do Guandu. Essa bola grande aqui é a maior parte da arrecadação do Estado, cerca de 50 milhões. Daqueles 70 milhões que eu falei, que é a arrecadação do fundo estimada para esse ano, quase 50 milhões só no Guandu. Então, vocês vêm que essa distribuição financeira também segue a lógica da água. Ela é distribuída de uma forma não simétrica no território do Estado, ou seja, o Comitê Guandu é o que dispõe de mais recursos para investir. E também ali a gente tem as questões mais, digamos... se a gente pode taxar, se a gente pode qualificar, mais sérias, relacionadas à segurança hídrica, para abastecimento da Região Metropolitana. Nós arrecadamos já ao longo desses 18, 19 anos de cobrança - vocês viram os valores, né? - nós arrecadamos desde 2004, 450 milhões, e desse valor nós já repassamos para as entidades legatárias cerca de 380.\r\n\r\nO que os comitês e as entidades legatárias vêm fazendo? Eles investiram cerca de 60 milhões - é relativamente baixo, frente àqueles 380 que a gente repassou -, têm comprometidos em projetos aprovados cerca de 150 milhões. \r\n\r\nUm dos nossos maiores desafios é dar mais agilidade à aplicação desses recursos no território, por quê? Para que a gente concebeu um sistema que tem aquele monte de instituições - a gestão participativa, o controle social -, se a gente não consegue fazer o que é mais relevante, que é resolver as nossas questões, aqueles 16 bilhões do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Então, a gente tem algumas arrestas e umas pontas para amarrar, mas a gente acha que está ainda no caminho certo.\r\n\r\nAlguns dos nossos projetos, só para vocês olharem: o monitoramento no Guandu; saneamento; Morro dos Cabritos, em Niterói; prevenção a queimadas, Bacia do Guandu; saneamento, Angra dos Reis; Plano Municipal de Saneamento - os Comitês da Bacia apoiaram muito a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento nos municípios. Enfim, uma série de ações. Baía da Ilha Grande recebe - quase pessoa física - 800 mil por ano. Eles podem declarar no imposto de renda de pessoa física, eles têm muito pouco dinheiro para fazer uma obra. \r\n\r\nAqui são bombonas para acondicionar; óleo, reaproveitamento de óleo e o veículo para dar a destinação desse óleo lá, coleta de óleo.\r\n\r\nCom relação ao pró-gestão - como eu falei lá no início, já encerrando aqui -, nós gastamos, desde 2014, cerca de 2 milhões, muito pouco, não é? É um programa que tem uma boa intenção, mas em termos financeiros é modesto. Dois milhões, e nós gastamos em quê? Em serviço da rede, mas a gente usa disso de uma forma emergencial. Já contratamos alguns estudos, a Dani até pegou um desses projetos lá, não pegou? A gente fez um trabalho lá junto com a outorga, serviços de informática, aquisição de equipamentos e outras coisas, o que dá. E o que a gente tem previsto para esse ciclo que se iniciou agora e vai até 2025? A gente tem previsto esse plano de aplicação aqui, sistema de informação, publicações, plano de capacitação, programa de equação ambiental, plano de comunicação, estudos e uma reserva aqui para rede, se precisar. \r\n\r\nNão é a gente, a gente propõe, mas o Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprova. Isso aqui está proposto, mas Conselho Estadual de Recursos Hídricos vai se reunir no dia 14 de dezembro.\r\n\r\nPor que a gente não conseguiu gastar o recurso esse ano? Porque precisa estar aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos o planejamento. A gente poderia ter - um termo meio feio - tratorado? O recurso é do Inea, o recurso está lá, o recurso desse ano, e o saldo dos anos anteriores, está no Inea, mas não seria adequado, dentro do nosso sistema de gestão, a gente fazer isso sem estar passado no crivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Já passou em vários lugares, já passou no grupo de trabalho do Conselho, já passou, mas a gente preferiria que tivesse chancelado - digamos assim - pela Plenária do Conselho. Isso não aconteceu nesse ano.\r\n\r\nA gente também propôs um plano de comunicação, porque nós temos essa crítica a nós mesmos, a gente se comunica de uma maneira truncada. Então, a gente desenhou um plano de comunicação para a gente não só conseguir criar as nossas pautas como se articular no Sistema de Recursos Hídricos com os nossos atores estratégicos. Por exemplo, se a gente tivesse a nossa equipe de comunicação, eles já poderiam estar aqui cobrindo a nossa reunião com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, que eu acho que é um momento importante para a gente.\r\n\r\nA nossa proposta, inclusive, é que a gente faça disso uma rotina anual, se for possível, a exemplo de outros estados. Eu trouxe aqui outros estados que já fazem isso há alguns anos, a gente está começando agora, porque, efetivamente, é o primeiro ano do segundo ciclo(?).\r\n\r\nA Assembleia do Ceará fez no dia 21 de novembro, semana passada, isso é uma foto da reunião. A gente dialoga com os outros estados também no âmbito desse programa. Amazonas também foi no dia 22, semana passada. Hoje, também está sendo lá na Assembleia Legislativa de Pernambuco e a nossa aqui.\r\n\r\nCom isso, a gente encerra. Não sei se Felipe ia encerrar. A orientação foi nos colocar à disposição para, tendo interesse em temas específicos que foram apresentados aqui, trazer a respectiva equipe para discutir com mais profundidade; e a segunda proposta é a gente fazer desse momento uma rotina para a gente fazer uma espécie de prestação de contas ou como estamos evoluindo na implementação da política de recursos hídricos aqui no estado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, doutora. Agora, abro às perguntas. Quem gostaria de fazer a primeira?\r\n\r\nA SRA. DANIELA PINAUD - Bom dia, sou assessora do gabinete do Deputado Flávio Serafini. Moema, eu tenho algumas perguntas relacionadas a plano e enquadramento. Você falou bem pouco do enquadramento, até porque eu sei que é um mundo. A gestão de águas é um mundo, é muita coisa e é muito transversal.\r\n\r\nEnquadramento dos nossos principais rios, como estão? Principalmente o Rio Macaé. Eu lembro que quando eu trabalhei com você no Inea, a gente estava discutindo o enquadramento do Rio Macaé. E o outro é em relação aos planos de bacia. Eu sei que muitos deles estão em revisão, parece que o da bacia do Rio Macaé, Dois Rios, está em revisão, Guandu. Se você pudesse dizer quais.\r\n\r\nE uma coisa que eu fico muito preocupada com os planos, nós, não falo só do Estado do Rio de Janeiro, o país, as bacias do país, mas vamos pegar o exemplo do Estado do Rio de Janeiro. Nós produzimos planos muito bons, planos com metas muito bem estipuladas. Eu posso pegar dois que eu contribuí bastante que foi o Plano Estadual e o Plano da Bacia do rio Macaé, e com metas. O problema é sempre a execução dessas metas. Nós temos, vou pegar mais um exemplo também de Macaé, que foi um plano que eu gostei muito de elaborar e um plano muito bom, muito bom, diga-se de passagem, mas tem metas ainda nesse plano, que ele está em vigor, que o Comitê não consegue executar, justamente pelo próprio orçamento do plano.\r\n\r\nNós, no mandato, produzimos uma emenda na LOA para a execução inclusive do Programa Ser(?), que era uma meta de execução até 2017, se eu não me engano, e do cadastro de usuários de água do rio Macaé, porque o próprio Comitê não tinha recursos para poder cumprir essa meta e tirando outras também. Você tinha metas de dois milhões, que o Comitê não tem e esse é um gargalo.\r\n\r\nEu acredito que vocês já devem ter olhado, já devem ter percebido esse gargalo, inclusive nos outros planos, e como que fica essa situação?\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Obrigada pelas perguntas.\r\n\r\nEm relação ao enquadramento: de fato, o instrumento está incipiente, a sua implementação está incipiente, mas temos algumas experiências, temos a Bacia do Guandu, que foi a que mais avançou, fez uma proposta de enquadramento de alguns corpos hídricos da região, o Inea fez uma avaliação técnica, foi levada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos que aprovou aquela proposição, sobretudo dentro de uma lógica de proteção de mananciais de abastecimento. Essa foi a lógica principal nessa experiência de enquadramento de Guandu.\r\n\r\nO Macaé fez uma proposta de enquadramento dentro do seu plano de recursos hídricos, mas não levando adiante. Não houve uma avaliação técnica do Inea, nem um referendo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. \r\n\r\nBaía de Guanabara também tinha uma proposta de enquadramento no seu primeiro plano, mas também não tivemos a concretização do espaço posterior. É um instrumento que a gente ainda tem muito a explorar aqui no Estado. \r\n\r\nTemos que nos estruturar e planejar para isso, porque é um instrumento que não depende apenas de uma única instituição pela legislação. O comitê propõe, o órgão gestor avalia e o conselho referenda. \r\n\r\nO que diz a legislação também? Onde não tem enquadramento está enquadrado em Classe 2. Então, a sua pergunta específica sobre o Rio Macaé está, pela legislação, enquadrado em Classe 2. Lembrando que o enquadramento é meta de qualidade, não é condição atual. \r\n\r\nE os planos? Os planos em revisão. A gente tem o Plano Estadual de Recursos Hídricos que está em processo de revisão junto com a elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica. São instrumentos distintos, mas que vão partir de um mesmo diagnóstico da situação em termos de Estado.\r\n\r\nTemos a Baía de Guanabara com a revisão do plano em fase final, finalíssima. O Macaé está iniciando o processo de revisão do seu plano. O Lago São João está iniciando a revisão do seu plano. Vou dizer que são todos planos muito bons, viu? O Guandu está atualizado. Baía da Ilha Grande é super-recente, 2020. Nós contratamos. Nós acompanhamos o comitê da bacia. O Paraíba do Sul é o mais recente de todos: foi aprovado em 2021, 2022 até.\r\n\r\nCom relação à execução, que é a sua crítica, eu sou da seguinte opinião: a gente está aprendendo a planejar. Nós estamos conseguindo nos capacitar e estruturar no planejamento. Estamos ainda com algumas fragilidades na parte de execução, de implementação desses planos. E esses últimos planos sobretudo Baía da Ilha Grande e Paraíba do Sul estão um passo à frente. A gente aprende com as experiências anteriores; a própria experiência da Agência Nacional de Águas, que é a nossa grande parceira na elaboração desses estudos. Que é o seguinte, a gente tem que estabelecer aquilo que está dentro da nossa governança. Não adianta fazer um plano estadual de recursos hídricos e dizer que eu tenho que resolver aquelas questões até 2030 gastando R$ 16 bilhões se aquilo não está dentro da nossa governança. Então, a gente está aprendendo a separar essas agendas dentro do plano do BIG, dentro do plano do Paraíba do Sul isso foi feito. \r\n\r\nOlha, para despoluir eu preciso de casa de bilhões de reais no horizonte do plano, mas essa aqui não está dentro da minha governança. O que está na minha governança é isso aqui. Isso cabe dentro do meu orçamento. O que é o meu orçamento? É a cobrança pelo uso da água. \r\n\r\nEntão, a gente está aprendendo a planejar para que a gente possa executar aquilo que está dentro da nossa governança. Eu vou resolver o problema de poluição? Não vou, mas eu vou conseguir separar, e vou conseguir, pelo menos, fazer a minha parte em vez de ficar completamente estagnado sem conseguir sair do lugar.\r\n\r\nEu acho que foi isso.\r\n\r\nO SR. PEDRO ARANHA - Eu sou Pedro Aranha. Sou assessor da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEu queria fazer uma pergunta muito simples: nessa revisão tanto do Plano Estadual dos Recursos Hídricos quanto da segurança hídrica, vocês estão apontando à questão da crise climática nesse processo o aumento da temperatura, o índice maior de chuvas? Como está se preparando dentro dessa perspectiva a Secretaria, principalmente a questão das águas? E aí pensando também nos rios, porque eu ouvi você falando do monitoramento. Eu sei que esse monitoramento funciona desde a época da Verônica (risos) há muito tempo. Então, eu queria saber como está se preparando a Seas dentro dessa proposta de planos para 2040, dentro dessa perspectiva de um aumento já real de 1,2ºC, da possibilidade de se chegar a 1,5? Por exemplo, ontem choveu 50 mm, já alagou tudo. As perspectivas que os institutos dos climas têm feito para janeiro, fevereiro e março são os piores possíveis em termos dos números de chuva. Ontem, choveu na região de Santa Catarina, em Joinville, 453 mm, e a gente enfrentou já esses volumes aqui. A gente enfrentou esse volume dia 15 de janeiro em Petrópolis, que choveu 254 mm, o que ocasionou a morte de 350 pessoas; e, além disso, a gente teve em um dia, em cerca de 4 horas, uma chuva de mais de 450 mm, que, por sorte, não matou muita gente, em Angra dos Reis. Como o estado, através da Secretaria de Recursos Hídricos, dentro desses planos, está se preparando para esse aumento de temperatura? Esses índices que a gente vai viver de seca, porque a gente já viveu... Esse ano foi um período muito claro disso: a gente teve momentos de seca profunda e aí vêm os alagamentos, as chuvas que provocam deslizamentos. Como é que isso está previsto nesse enfrentamento, se isso está colocado?\r\n\r\nPor último, está previsto nesses planos ter uma discussão com a sociedade civil? Eu acho que era superimportante, Deputado Gustavo Schmidt, pensar para o ano que vem fazer uma audiência pública para discutir tanto o Plano Estadual de Segurança Hídrica quanto o Plano Estadual de Recursos Hídricos. Eu acho que é fundamental, e colocar isso dentro da perspectiva do colapso climático, porque acho que a gente tem que se preparar para isso.\r\n\r\nPor último, tudo isso que a gente fala aqui, primeiro, quero dizer que o trabalho do Inea é fundamental, tenho um respeito profundo pela Inea; tenho um respeito profundo antes de ser Inea, quando era Feema, quando era IEF e quando era Serla. Fiz parte desse time, tenho muito orgulho de ter sido da equipe do IEF. Como a gente faz isso sem nunca ter orçamento? Porque, por exemplo, no mandato da Mônica Francisco agora, a gente mais uma vez fez uma avaliação do orçamento do estado. O orçamento da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade é menor do que o do ano passado. Tirando alguns projetos que a gente sabe especificamente que há um aumento de recursos por causa do acidente de Petrópolis desse ano, então as obras não foram executadas esse ano e o orçamento está um pouco maior para o ano que vem, a perspectiva de orçamento é menor do que do ano de 2022. Como executar isso tudo, todos esses tipos de política pública com essa sempre e eterna perda de orçamento?\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Posso responder à parte do Plano Estadual de Segurança Hídrica. Colocamos-nos à disposição, como a gente trouxe aqui, para fazer uma pauta só desse plano que é o Plano Estadual de Segurança Hídrica e a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Eu acho que é muito interessante.\r\n\r\nDo ponto de vista da gestão participativa, na letra da lei, o Plano Estadual de Recursos Hídricos deve ser acompanhado, no mínimo, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e aprovado por este. Então, do ponto de vista legal a gente tem essa exigência. Ou seja, a gente não vai e nem deve esperar o final do plano para levar ao conselho; a gente pretende e deve levar desde as fases iniciais para o acompanhamento do conselho. O fato é que o estágio atual de desenvolvimento desse plano está muito no início; ele teve uma séria de atrasos. A coordenação é da secretaria de estado, não é nossa. A gente acompanha enquanto a minha gerência, enquanto responsável pelos instrumentos de recursos hídricos, e a gerência de segurança hídrica também, que é da nossa diretoria. \r\n\r\nA resposta à primeira pergunta é sim; não só podemos como devemos ter o acompanhamento do conselho estadual de recursos hídricos. \r\n\r\nNo plano estadual de segurança hídrica não há essa exigência legal até porque ele não é um instrumento formal da nossa política. A gente está pegando uma inspiração nesse estudo que foi feito em âmbito federal e adaptando à nossa escala de trabalho. Porque apesar de acharmos o plano nacional de segurança hídrica muito bom, muito robusto, nós entendemos que ele não é suficiente para nortear os nossos investimentos e as nossas necessidades aqui. A gente acha que eles ficaram num limite muito macro. E a gente acha que deve descer um pouco mais. Então, a inspiração é nesse sentido. É uma ferramenta de planejamento importante, a gente vai ter um portfólio que vai direcionar os investimentos e, claro, enfim, temos que ter orçamento não só da parte ambiental como o de uma série de outras pastas. Mas aí eu não sei te responder no meu nível técnico gerencial. \r\n\r\nAh, e com relação à questão das mudanças climáticas. Sim, estamos, aos poucos, a gente é um pouco lento na incorporação dessas questões. Mas sim, estamos incorporando no desenvolvimento do plano de segurança hídrica essa pergunta. E as mudanças climáticas, como elas vão impactar a questão da segurança hídrica aqui para a gente? \r\n\r\nE a questão é que é uma incógnita. A preocupação existe. Nós estivemos na Coppe, o Estado esteve na Coppe. Enfim, temos essa preocupação. É uma realidade, não somos negacionistas. É uma realidade a questão das mudanças climáticas, do aumento da temperatura, é uma realidade, mas em termos de resiliência e de incorporação dessa variável nos nossos estudos de planejamento a gente está aprendendo a fazer. A gente inclusive tem um plano... \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS REIS - A gente tem um plano maravilhoso.\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Isso, aqui no Estado, recém-lançado, é isso? Isso. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS REIS - Em 2016. É muito bom, mas que infelizmente nunca saiu do papel. \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Olhado, está sendo olhado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Tem mais alguém? Verônica? Nós vamos deixar a Comissão para o final. Deixa você e Gerhard para fazer as perguntas no final. Por gentileza, senhor. \r\n\r\nQual o nome do senhor?\r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - Eu sou Licínio Machado Rogério. Eu sou diretor da Fam-Rio, Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro e represento a Fam-Rio no Comitê Guandu e no Comitê da Baía de Guanabara também. \r\n\r\nNa questão das mudanças climáticas, eu gostaria de saber o que está sendo feito sobre reflorestamento nas áreas das nascentes dos mananciais. Também lembrar que a questão de aplicação do dinheiro, o Comitê da Baía de Guanabara tem um dinheiro grande que não está conseguindo aplicar, estamos tentando, mas o saldo é muito grande. A gente podia, por exemplo, fazer uns estudos sobre reaproveitamento de água. Eu sou da teoria de que nós hoje aqui naquela torneirinha que sai da água, aquilo ali nós estamos recebendo água de reuso. Porque chamar o Guandu de manancial, eu acho uma certa forçação de barra, porque nós recebemos água do valão do Rio Paraíba do Sul e do valão do Poços e do Queimados. Então, o que o Guandu faz, transformar isso em água potável, se poderia fazer também nas ETEs da Baía de Guanabara, porque a água já está ali já foi usada, poderia ser usada de novo como ela é usada pela CSN, e depois a gente vai beber água que veio da CSN.\r\n\r\nEntão, esses estudos eu acho que teria se fazer um estudo de como reaproveitar essa água, a própria água dos piscinões que na chuva você tem. \r\n\r\nE saber também sobre a questão do “bypass” da Light, o que está sendo feito. E existe também um estudo de um “bypass”, de uma nova saída do Paraíba do Sul para chegar no Imunana-Laranjal. Então, se eu perguntei pouco depois eu posso perguntar mais. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - As alternativas para incremento da disponibilidade hídrica para a porção leste da Baía de Guanabara é um caderno especial do plano de segurança hídrica. Então, essa e outras alternativas devem ser incorporadas para avaliação dentro desse contrato. Eu, hoje, não sei te dizer a situação de cada uma dessas alternativas. Reuso é uma alternativa. A gente tem uma política sendo implementada e a gente considera que é importante se evoluir na questão da regulamentação e da utilização de água de reuso.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS REIS - Deixa só perguntar. Mas quando o senhor fala de reuso, o senhor está falando de reuso para abastecimento de... Seria isso ou não?\r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - Exatamente. O Guandu faz isso, não é?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS REIS - É, mas quando a gente está falando... \r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - Aquela água do Guandu não é uma água limpa.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS REIS - É, mas o reuso que a Moema está falando não seria para esse...\r\n\r\nO SR. LICINIO MACHADO ROGÉRIO - Não, o que eu falo é fazer o reuso das águas das ETEs, na Baía de Guanabara, da mesma forma que você usa a água para fazer isso. Então, eu acho um absurdo você jogar... Você tem uma Alegria, por exemplo, que faz um monte de tratamento, poderiam aumentar o tratamento e reinjetar no sistema. Não precisa vir lá do Paraíba do Sul.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS REIS - Eu entendi, mas a que a gente está trabalhando, Moema, não é para esse... Seria para reuso de outras alternativas. Desculpe, Moema.\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Não, tudo bem.\r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - A questão do “bypass” da Light, o que está sendo feito.\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Eu não sei detalhes, quem...\r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - Mas é outra descida?\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - É outra o quê?\r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - É outra descida de água do Paraíba para o Guandu?\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Não, não é outra defesa, é uma... é uma... é, digamos assim, um caminho alternativo para que a água possa passar, se houver algum problema nas estruturas de captação atuais e até para poder viabilizar uma manutenção das estruturas atuais. Hoje, não tem essa possibilidade, digamos assim. Não é para captar mais água no Paraíba do Sul.\r\n\r\nO SR. LICINIO MACHADO ROGÉRIO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - O nome da senhora?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA MAGGIO - Então, gente, eu queria, em primeiro lugar, parabenizar pela qualidade da sua palestra, pela sua explanação, Dra. Moema. Nossa, eu fiquei, assim, encantada! Parabéns aí ao Deputado Gustavo Schmidt e ao diretor Felipe Freitas. Porque a gente aprende e a gente tem que aprender isso, tem que ter essa humildade. \r\n\r\nE, falando nisso, eu queria muito saber sobre um assunto que sempre me interessou em relação aos planos municipais de saneamento. Porque nós temos 92 municípios no Estado do Rio de Janeiro, e a gente sabe como é importante, a senhora falou sobre a questão da governança, a governança na Baía de Guanabara que existe, e a gente vê que, embora recursos e recursos tenham sido utilizados durante mais de 30 anos, a gente não consegue ter uma baía com a parte hídrica satisfatória, a não ser a APA de Guapimirim, ali. \r\n\r\nEntão, a gente sabe que há os municípios que poluem a Baía de Guanabara, a questão da governança e da implementação desses planos municipais de saneamento que estão ligados ao Inea. E eu queria saber da senhora como é que estaria sendo feito esse acompanhamento, essa execução. Se os municípios têm um prazo, os que ainda não implementaram seus planos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Faltou falar seu nome, desculpe.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA MAGGIO - Meu nome é Lúcia Maggio, do gabinete do Deputado Marcelo Dino. Conheço o senhor há longa data, sr. Licínio.\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Obrigada, Lúcia. Obrigada pelos elogios. A gente fica muito feliz. \r\n\r\nA sua pergunta. Os Planos Municipais de Saneamento são de responsabilidade dos municípios. Não fica sob a nossa gestão. Os planos que foram apoiados pelos Comitês de Bacia, nós acompanhamos também de uma maneira periférica. A gente não tem uma gestão, uma forma de interferir. Não temos, efetivamente não temos. Alguns planos foram elaborados, se eu não me engano, até pela Secretaria de Estado. Mas isso tem tempo. Foi um arranjo. Os municípios ali do Paraíba do Sul, os municípios em torno da Baía de Guanabara. Mas nós não temos essa gestão, da situação, da implementação. Nós temos conhecimento daqueles planos que são financiados com recursos do Fundrhi, via Comitê de Bacia. Esse sim nós temos conhecimento. Mas a gestão eu não sei te responder. Eu não sei se Felipe saberia. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Não, não saberia. Eu sei que a gente tem... Não sei se a Subsan, lá na Seas, não sei se teria mais informações. Pode ser.\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Pode ser. Mais do que a gente...\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - A gente pode combinar alguma conversa nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Mais alguém? Então, agora vamos para as perguntas da Comissão. Verônica, primeiro. Gerhard depois.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Bom, fazendo minhas as palavras da Lúcia, parabéns, Moema. Mas a gente conhece bem a sua capacidade. Eu não esperaria nada menor. E, concordando com você, antes de entrar no meu questionamento... É uma mania nossa. Nós fazemos metas muito ousadas. Eu acho que têm que ser ousadas, tem que trazer para cinquenta anos sempre. E esquecemos do caminho, dos passos. Então, talvez nos planejamentos, ter essa atenção em quando se traçar uma meta, buscar efetivar direitinho, desenhar, melhor dizendo, os passos a serem dados a alcançar aquela meta. Senão fica parecendo uma coisa utópica que não vamos conseguir chegar nunca. E conseguimos sim, só tem que definir o roteiro para chegar naquela meta. \r\n\r\nBom, como eu tinha colocado antes, eu gostaria que você desse uma explanada para nós sobre a questão da escassez hídrica, principalmente nos últimos oito anos, desde a crise de 2014. Qual a situação do Estado do Rio de Janeiro em relação a esse assunto? E porque eu acho que nada mais relevante, em relação à segurança hídrica, de saber qual é a condição e a situação do Estado em relação à escassez. Como bem levantou o Pedro, nós ainda temos essa questão das mudanças climáticas, em que ocorrerão chuvas intensas na área costeira, mas a gente não sabe muito bem como é que ficará a situação do Vale do Paraíba. Pode ser que tenha alguma chuva, pode ser que fique em seca. Talvez até esperar por isso. \r\n\r\nE o outro questionamento que eu gostaria de fazer. De tudo o que foi apresentado, eu senti falta dos projetos de recuperação. Tem muita coisa de conservação, altamente relevante, sem dúvida, mas, levando em conta o binômio floresta-água e a questão de que nós, no Estado do Rio de Janeiro, temos duas paredes de serra, a serra do Mar e a serra da Mantiqueira, que são consideradas pelo Governo Federal corredores ecológicos, e que deveriam estar Mia bem protegidas, até para garantir o fluxo gênico necessário para a biodiversidade, para a gente ter essa recuperação. Mas eu penso também, em termos de segurança hídrica, das áreas de estratégias de mananciais, que devam ser recuperados, recuperados em si, reflorestados, para que nós possamos ter outras soluções, outras vias de abastecimento. E, nesse contexto, se você pudesse dar só a sua opinião, que eu gostaria de saber, sobre as soluções de pequeno porte. Que eu acho que nós ficamos muito presos às soluções de grande porte, e elas não têm atendido a essa dinâmica especial que o Estado do Rio de Janeiro tem de concentração populacional na Região Metropolitana. \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Com relação à situação atual de segurança hídrica mesmo, a gente vai convidar aqui depois a nossa Gerência de Segurança Hídrica, que pode dar uma palestra que vai dar informações mais detalhadas. \r\n\r\nA crise hídrica lá de 2013 e 2014 de fato foi uma crise sem precedentes no histórico de registro de monitoramento na bacia do Paraíba do Sul. E a gente passou por aquele período pela gestão; pela gestão compartilhada ali na bacia do Paraíba do Sul sem dúvida. Aqui, o Município do Rio de Janeiro quase não ouviu falar. Nós passamos por aquele período graças à gestão que foi feita ali naquele período, que foi de fato crítico. \r\n\r\nHoje, a gente não está numa situação crítica, mas a gente está em todos os Fóruns que avaliam e observam a situação da bacia do Paraíba do Sul... Bacia do Paraíba do Sul. Aí eu estou falando de bacia do Paraíba do Sul. Porque a gente faz o acompanhamento da operação dos reservatórios. É central fazer o acompanhamento da gestão desses reservatórios. Inclusive a gente faz parte de uma série de Fóruns. E a gente pode, inclusive, tem voz, na própria gestão em si, nas regras operativas. \r\n\r\nPela legislação, quem define as regras operativas são a Agência Nacional de Águas junto com a ANS, que são reservatórios de geração de energia. Mas uma das decorrências daquele período, que foi um período tão crítico, foi a incorporação dos órgãos gestores estaduais na definição de novas regras operativas que trouxeram mais segurança. Tá, então, hoje, nós temos em vigor uma resolução conjunta da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e órgãos gestores da bacia do Paraíba do Sul. Inea, Daee e Igam. Definindo novas regras operativas que deram mais segurança hídrica. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, nós estamos lá. Nós temos representação, não é a nossa Gerência de Segurança Hídrica que faz esse acompanhamento. E a situação meteorológica também é acompanhada para avaliação desses níveis de segurança dos reservatórios. Então, não vou saber te dizer aqui em que estágio que a gente estaria. Muito acima da situação lá da crise. Eu não sei os detalhes, mas a gente pode estar à disposição para isso. Combinar. Isso com relação à escassez. A situação de escassez. \r\n\r\nCom relação à... A gente chama de... enfim, a gente é dependente de grandes sistemas. A gente é dependente do sistema de transposição do Paraíba do Sul, é dependente do Imunana-Laranjal para as aglomerações urbanas do leste da baía de Guanabara e parte de Maricá. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Juturnaíba.\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - É. E a gente tem, dentro dos nossos planos, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, lá de 2014, e inclusive apontou algumas soluções alternativas. A gente chama isso que você colocou de quê?\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Pequeno porte.\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - De pequeno porte, como soluções alternativas locais para desafogar um pouco esses grandes sistemas. Vão resolver a questão... Copacabana, Zona Sul do Rio de Janeiro, Ipanema, Copacabana, Barra, têm fontes de locais com capacidade, com disponibilidade para atender à população? Não, não tem. Então, nós continuaremos, sem dúvida, precisando da ETA Guandu. Tem aí ampliação da ETA Guandu, que já estava, já estava prevista no Plano Estadual de Recursos Hídricos. Aliás, antes, né? Então, ele consta já dentro do Plano Estadual de Recursos Hídricos de 2014. Ele já contabilizou a necessidade daquela demanda adicional da ampliação da ETA Guandu. Em duas etapas. Até hoje isso não saiu do papel, mas está previsto ainda e contabilizado. Então, essas...\r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - Não começaram a obra do Guandu agora, recentemente? \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Essa não tenho conhecimento. Essa da ampliação da ETA em duas fases eu não tenho conhecimento. Mas pode ser que sim. Eu não tenho conhecimento nesse momento. \r\n\r\nEntão essa solução de pequeno porte, ela é extremamente bem-vinda. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Pensei mais na área da baixada. \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Em termos de recuperação. É. Sim. Um plano estadual. Eu deixei ali na pasta que eu coloquei ali no laptop, uma... Eu ia trazer um volume impresso, não trouxe. Mas depois a gente entrega para você. Um relatório simples do plano estadual de recursos hídricos, traz essas soluções alternativas para abastecimento e indica algumas delas na Baixada, inclusive. Alguns locais já identificados como possíveis de fazer uma solução alternativa local. \r\n\r\nNa verdade, existem essas soluções alternativas locais informais, né? Elas existem informalmente. E aí a gente acaba tendo aquele problema deles estarem irregulares. Na verdade, é regulariza uma situação. Porque muitas vezes o atendimento é intermitente. Eles precisam de uma solução alternativa. Seja de um poço, seja de uma nascente. Então, é isso. \r\n\r\nEm termos de recuperação que você falou. É essencial, né? Tanto que a gente tem o programa de pagamento por serviços ambientais voltado para a proteção de mananciais, cujo guia, aqueles... (ai meu Deus. As palavras estão me fugindo) aqueles projetos que eu coloquei aqui, aquela lista de projetos de PSA em implementação ou já implementados, elas seguem uma lógica que foi definida lá pelas áreas prioritárias para reflorestamento. E essa lógica de definição de áreas prioritárias para reflorestamento tem como um dos seus critérios principais a área ser de manancial para abastecimento público. Então, a lógica da criação e da priorização para investimento em reflorestamento, dentro daquela lógica do programa de PSA. Isso a Maria pode vir aqui explicar e apresentar detalhadamente com tranquilidade. É uma lógica de ser um manancial de abastecimento. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Porque na minha, eu achava que estava mais propício o PSA para quem conserva suas áreas. Tem recuperação também então. Tem para áreas a serem recuperadas? Porque os que eu conheço, por acaso, o que eu conheço pessoalmente, são todos de conservação. E aí por isso que me preocupa a ideia da recuperação. \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Não posso te dar certeza. Eu acredito que sim. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATA - Tá. Não, depois está bom. Mas é um desdobramento. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Mas tem até o próprio programa Pacto pelas Águas que também trata desse (falas simultâneas).\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Segue a mesma lógica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Gerhard\r\n\r\nO SR. GERHARD SARDO - Bom, primeiramente boa tarde. Parabéns ao Deputado. Ao Inea pela apresentação. Equipe realmente muito qualificada como sempre. Tem me mostrado sempre uma parceria constante aqui com a comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nfalando sobre a escassez, eu gostaria de saber se o Inea tem algum tipo de planejamento em relação aos poços subterrâneos de captação de água como alternativa em momento de escassez. E se uma vez previsto esses pontos de captação de água, se eles estariam sendo monitorados previamente para que houvesse o seu uso por parte da população. \r\n\r\nE outra questão. Você colocou muito bem aqui que nós não temos rios municipais. E nosso trabalho na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, vem atendendo a uma quantidade imensa de demanda de conflitos em relação aos municípios e aos próprios comitês de bacia. A gente vê vários municípios agindo de forma inadequada no uso desses recursos hídricos, sobretudo comprometendo esses recursos hídricos com obras urbanas, obras viárias e outras tantas intervenções que prejudicam esses recursos hídricos, os corpos hídricos, né? E a gente fica naquela dúvida: afinal de contas, até onde vai a responsabilidade do Inea quando ele delega aos municípios a competência para fazer a gestão desses recursos hídricos no âmbito do município? E o município, por sua vez, ignora por completo não só os comitês de bacia, como os próprios conselhos municipais do Meio Ambiente. Fazendo suas próprias regras de manejo desses corpos hídricos comprometendo os rios, lagoas, lagos e outros tantos meios de comunicação hídrica que a gente vê pelo Estado do Rio de Janeiro sendo comprometidos. \r\n\r\nEntão a minha pergunta é: qual é a solução definitiva do Inea na gestão dos recursos hídricos em âmbito municipal quando esse órgão, o Inea, delega aos municípios a gestão desses recursos e os compromete? \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Vou começar de trás para frente, tá? \r\n\r\nA delegação de competência em alguns casos específicos é feita mediante convênio. E não é a delegação da gestão; é a delegação de algumas ações - o Felipe pode me corrigir, tá - de algumas ações de limpeza, dragagem, enfim. Algumas ações são indelegáveis, por exemplo, outorga. O município em nenhum instrumento será possível ele conceder uma outorga de utilização. Então, em termos de delegação de competência, o que é possível delegar são essas ações mais... É... nem fiscalização de limpeza, de monitoramento também desses corpos d'agua. Alguns municípios demonstram uma parceria maior, até junto com os comitês de bacia, como é o caso de Niterói, que tem a delegação de competência lá. Tem no próprio Rio de Janeiro, também tem, né? Um convenio de delegação de algumas ações de gestão. Maricá também.\r\n\r\nAs questões de interferência, digamos assim, de ações na questão da qualidade e na própria questão de prejudicar um corpo hídrico, elas existem onde tem delegação e onde não tem delegação, de qualquer maneira. É uma questão que não está limitada onde há delegação de competência. \r\n\r\nEu não sei se eu respondi. \r\n\r\nO SR. GERHARD SARDO - Posso só uma complementação? \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Claro. \r\n\r\nO SR. GERHARD SARDO - Uma das coisas que eu tenho observado muito em relação a essa questão do uso da Lei 140, para sempre jogar a responsabilidade da gestão desses recursos em âmbitos municipais ao município. Aí, o Inea lava as mãos. Tem lavado as mãos muitas vezes, deixado a responsabilidade para as Secretarias de Meio Ambiente ou responsável igual. Nesses termos então, a gente vê um comprometimento desses corpos hídricos permanentemente, em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, seja por convênio ou seja por argumentação da Lei 140. \r\n\r\nEntão é isso que nos preocupa. Até onde vai a responsabilidade efetiva do Inea na preservação desses recursos hídricos? \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - A Lei 140 é a de descentralização do licenciamento. \r\n\r\nA SRA.VERÔNICA DA MATTA - Sobre as competências municipais, Lei Complementar ... \r\n\r\nO SR. GERHARD SARDO - Tanto o licenciamento ambiental quanto a fiscalização. Porque o licenciamento passa o município, ele faz o que quer e quem fiscaliza é ele mesmo. E o Inea finge que não vê, ou simplesmente não intervém. \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Não sei se o Felipe quer falar. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Na realidade, a gente pode também chamar o pessoal do licenciamento se for o caso para poder falar mais sobre isso. Mas assim, quando a gente... em tese, o órgão que fiscaliza, que licencia, é o órgão que vai fiscalizar. \r\n\r\nO SR. GERHARD SARDO - A minha preocupação nesse sentido é porque você faz todo um planejamento das bacias hidrográficas, mas a responsabilidade inicial está onde? No município que autoriza e faz tudo errado. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - É. Mas aí a partir do momento que a gente passa essa competência para o município, faz esse convênio, a gente entende que ele tem suporte para fazer isso. \r\n\r\nO SR. GERHARD SARDO - Mas infelizmente a realidade, ela se contrapõe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - É completamente outra. \r\n\r\nA SRA. - É outra. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - O que pode acontecer é ser revisto. \r\n\r\nO SR. GERHARD SARDO - E aí a minha pergunta também é: qual seria o mecanismo de prevenção a esses excessos dos municípios por parte do Inea? Qual é o acompanhamento real do Inea nesses convênios ou simplesmente nas competências estabelecidas pela Lei 140? \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Ficaríamos devendo isso também. Porque assim, seria... poderíamos combinar uma outra conversa e trazer esse pessoal também que é o que cuida parte do convênio para poder avaliar e falar melhor sobre isso. Como que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - É melhor chamar todo mundo. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATTA - Mas Felipe, deixa eu te colocar uma coisa. Isso tudo que o Gerhard está falando, do Inea tem que ter ciência, a gente observou em algumas vistorias com relação aos superintendentes locais o Inea tentando se eximir de responsabilidades em relação a recursos hídricos. Não tem jeito. Não é Lei Complementar 140 que vá cobrir isso. Porque em relação a recursos hídricos, como bem foi colocado, são bens públicos de domínio da União ou de domínio do Estado. O Estado pode fazer um convênio e delegar, até acho que tem municípios como Rio de Janeiro, Niterói que tem uma competência técnica muito alta que podem assumir isso pelo Estado e o Estado podendo se dedicar aos outros 90 municípios, mas na hora que está falhando, a prioridade dos recursos hídricos é da gestão do Estado. Então, não é pela LC 140 que isso vai ficar resolvido, porque ela não vai ser maior que a Constituição na hora que coloca que aquele bem público está sob domínio do Estado. Então, a gestão é do Estado. Primeiro, se o município está falhando o Inea... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não pode ficar omisso.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATTA - Exatamente, não pode ser o que eu já ouvi de um superintendente “não, nós delegamos, não tenho nada a ver com isso”. Não, você tem sim, tem sim, tem sim. É constitucional. \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - E com relação aos poços, o que eu posso te dizer com propriedade, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, eu toda hora com esse Plano Estadual de Recursos Hídricos, mas é porque a gente estudou e efetivamente a é o que a gente tem sistematizado. O Plano Estadual de Recursos Hídricos nos indicou que o Estado do Rio de Janeiro não é um Estado favorável para aproveitamento das águas subterrâneas como fonte principal de abastecimento, e sim a indicação, mas não aprofundou, era o primeiro plano, não tinha essa intenção de aprofundar tanto, era mais uma sistematização das informações existentes, mas poderia ser aproveitado em alguns locais como uma fonte alternativa complementar de abastecimento público, e não em todo território, em alguns locais, no Norte Fluminense, enfim, de cabeça eu não vou me lembrar de quais eram esses locais. \r\n\r\nA revisão do Plano agora que está em curso, a intenção é que se aprofunde essa questão do estudo de aproveitamento das águas subterrâneas como fonte complementar de abastecimento público. Sim, isso está lá, está previsto, isso está escrito. \r\n\r\nMonitoramento, não, o Inea não faz o monitoramento de águas subterrâneas. O que ele faz? Ele outorga, ele autoriza a perfuração e a utilização da água extraída daquele poço com base em alguns critérios, rebaixamento, faz alguns testes de bombeamento para ver a capacidade de recuperação daquele poço, mas não muito mais do que isso. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATTA - Porque a gestão cabe ao DRM, não é?\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - É, exatamente, e você colocou como uma possibilidade de alternativa em situações de escassez, exatamente. Então, o que eu posso dizer é que nós precisaríamos de mais estudos para determinar onde estaria mais favorável para isso porque a gente sabe, eu não sou geóloga, mas a gente sabe que a vazão, o lençol freático sustenta a vazão de base dos rios, a vazão de estiagem, ela é mantida pelo lençol freático. Então, a gente está falando muitas vezes, eventualmente, não sei, da mesma água, então, a gente precisaria de mais estudos para definir onde poderia se lançar mão da água subterrânea mais profunda que não alimentasse o nível de base dos rios, onde seria estratégico para o incremento complementar, alternativa para abastecimento público, ainda mais que o Rio de Janeiro tem uma geologia muito particular. Há casos no Brasil de superexportação, Recife é um caso bem emblemático disso, de que a gente precisa ter cuidados justamente, se a gente identificar, tiver mais estudos, para identificar essas áreas com potencial mais favorável para exploração para preservar para utilização em situações de escassez. \r\n\r\nO SR. GERHARD SARDO - Em casos de emergência. \r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATTA - Inclusive, só complemento essa informação, o DRM fez um mapeamento da água subterrânea, ele tem esse mapa feito há alguns anos atrás, mas só complementando essa informação que a Moema está dando, a gente corre o risco pela geomorfologia do Rio de se você fizer um esgotamento de água subterrânea, você tem maior intrusão da cunha salina e você impossibilita os poços mais costeiros. Então, todos os cuidados são poucos, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - As considerações finais, Moema, Felipe. Querem falar?\r\n\r\nA SRA. MOEMA VERSIANI ACSELRAD - Eu só tenho a agradecer por terem aceitado a nossa proposta de pauta aqui na Comissão. Estamos à disposição. Gostaríamos que isso virasse uma rotina, ao menos uma vez por ano e nos colocar mais uma vez à disposição para estarmos aqui debatendo temas pertinentes, específicos e de interesse dos deputados aqui da Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Felipe.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Eu também gostaria de agradecer, agradecer à Moema pela excelente explanação, agradecer as perguntas e dizer que na gente está à disposição para quando quiser chamar, para a gente fazer uma outra apresentação, fiquem à vontade, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Queria também agradecer a presença de todos, os senhores assessores e assessoras, agradecer à Moema pela brilhante explanação, agradecer também a participação do Felipe, agradecer à Comissão na pessoa do Sardo e da Verônica que são nossos ambientalistas e técnicos que nos ajudam muito a chegar aonde chegou no final desse mandato à frente de 2 anos do biênio da Comissão de Meio Ambiente. Dizer que eu acho que é importante a gente, de fato, ter outras reuniões como essa, como o Pedro também falou naquela Audiência Pública tratando daquele tema. Eu acho que é algo que a gente pode já deixar também como seguimento - não é, Guerra? - das agendas que a gente vem fazendo para o futuro Presidente da Comissão que vai ser a partir da próxima legislatura, mas também fazer uma reunião mais completa, porque eu senti aqui hoje que ficaram alguns pontos meio que vazios e sem a devida resposta por falta de pessoas específicas, como vocês bem disseram, para darem esse suporte, esse respaldo às perguntas que foram feitas. \r\n\r\nNo mais, agradeço vocês por terem vindo. Espero que a reunião tenha sido proveitosa e que as perguntas tenham sido respondidas.\r\n\r\nDeclaro encerrada esta Reunião Extraordinária de trabalho na Comissão de Meio Ambiente às 12:52h. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e quinze minutos, no Auditório do décimo oitavo andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se para realização de Audiência Pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 16.12.2022, sob as Presidências dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente da Comissão de Tributação, e do Senhor Deputado Flávio Serafini - Presidente da Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Jair Bittencourt, Rodrigo Amorim, Célia Jordão, André Ceciliano e Márcio Gualberto (online). Abertos os trabalhos, o Senhor Deputado Luiz Paulo informou aos presentes que o objetivo da audiência seria dar continuidade às discussões sobre o Projeto de Lei nº 6358/2022, (Mensagem nº 34/2022) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e suas Emendas de Plenário. Participaram da audiência os Senhores Dr. Leonardo Lobo - Secretário, Aires Francisco de Oliveira, Douglas C. Sgarbi Junior, Vinícius Goulart, Vera Lúcia Árias e Felipe Gomes Cipriani - Auditores Fiscais e Pedro Barbosa - Assessor-Chefe da Assessoria Legislativa, da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Robson Maciel - Assessor Jurídico do Deputado Chico Machado; Eduardo Paes - Prefeito do Município do Rio de Janeiro; Ozilei Alves Moreira - Vice-Prefeito do Município de Casimiro de Abreu; Bernardo Tavares - Prefeito do Município de Carapebus; Fátima Pacheco - Prefeita do Município de Quissamã; Leonan Melhorance - Prefeito do Município de Cordeiro; Gean Marcos - Prefeito do Município de São José de Ubá; Sérgio Soares - Prefeito do Município de Carmo; Amarildo Alcântara - Prefeito do Município de São Fidélis; Wladimir Garotinho - Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes; Glauco Kaizer - Prefeito do Município de Queimados; Leonardo Coutinho - Prefeito do Município de Porciúncula; Ronald de Cássio Daibes Moreira - Prefeito do Município de Aperibé; Leonardo Orato Rangel - Prefeito do Município de Italva; André Português - Prefeito do Município de Miguel Pereira e Presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro; Geane Vincler - Prefeita do Município de Cardoso Moreira; Ana Maria Furbino - Coordenadora de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-Educação - TCE/RJ; Carlos Soltinho Mello - Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento do Município de Duque de Caxias; Marcus Aurelius Machado Cardoso - Procurador-Geral do Município de Miguel Pereira; Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro; Cesar Augusto Barbiero - Subsecretário de Fazenda da Prefeitura de Maricá; Andrea Richert Senko - Secretária de Fazenda do Município do Rio de Janeiro; Roberto Peixoto - Controlador da Prefeitura de Angra dos Reis; Sheila Mendonça - Secretária de Fazenda do Município de Nilópolis; Fernando de Castro Barroso - Secretário de Fazenda do Município de Sapucaia; Aline Marques Costelha do Amaral - Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Carlos Renato Alves Marins - Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de Cachoeira de Macacu; Daniel Bucar - Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro; Rodrigo Lourega - Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Município; Adilson Faria - Subsecretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro; Rosemeri Santos - Coordenadora da Receita do Município de Santo Antônio de Pádua; Carlos Vinícius Viana Vieira - Secretário Executivo do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF); Paulo Fortunato de Abreu - Secretário de Educação do Município de Angra dos Reis; Flávio Castro - Procurador do Município de Seropédica; Marlon Abreu - Secretário de Meio Ambiente do Município de Conceição de Macabu; Diego Medeiros Zanon - Secretário de Governo do Município de Bom Jesus do Itabapoana; Caio Teixeira Vaillante - Chefe de Comunicação do Município de Bom Jesus do Itabapoana; Arcenio Jubim da Silva Junior - Secretário de Indústria, Comércio e Recursos Minerais do Município de Santo Antônio de Pádua; Osório Luiz Figueiredo de Souza - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME; Roberto Pontes - Secretário de Governo do Município de Japeri; Reinaldo Machado - Vereador do Município de Carmo; Rodrigo Cavour - Chefe de Gabinete do Prefeito de Macaé; Ismael Coutinho - Assessor Executivo da Prefeitura de Macaé; Hugo Leonardo de Carvalho - Fiscal de Tributos da Prefeitura de Nova Friburgo; Leonardo Henrique de Souza - Secretário e Felipe Luiz Freire de Souza - Subsecretário de Fazenda, do Município de Casimiro de Abreu; Iury Araújo Carvalho - Subsecretário de Fazenda do Município de Itaocara; Aristeu de Oliveira Neto - Secretário de Fazenda do Município de São João da Barra; Ana Valéria Dantas - Subsecretária de Gestão de Ensino e José Mauro de Oliveira Braz - Assessor de gabinete, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro; GABRIEL Franco Pereira - Auditor Fiscal e Juan Rodrigues Penna da Costa - Subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói; DR. Rogério Pacheco Alves - Promotor de Justiça, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital; Flávio Lopes de Oliveira - Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb; Professora Janaina Menezes - Membro do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ e Marília Ortiz - Secretária Municipal de Fazenda de Niterói.\r\n\r\nEm seguida, o Senhor Deputado Luiz Paulo, fez uma recapitulação dos debates realizados na audiência anterior e concedeu o tempo necessário para que os senhores deputados e convidados fizessem suas considerações e análises em torno do projeto de lei em pauta e suas emendas. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=TB72H9vJevs contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, vinte de dezembro de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente da Comissão de Educação. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 10 horas e 15 minutos, do dia 20 de dezembro de 2022, na condição de Presidente da Comissão de Tributação, dou por aberto os trabalhos da Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Flávio Serafini, com a seguinte pauta: continuação da discussão do Projeto de Lei nº 6.358 de 2022, mensagem 34 de 2022, de autoria do Poder do Executo, que dispõe sobre a distribuição aos Municípios da parcela de 25 pontos percentuais do ICMS e suas Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só ia fazer uma solicitação ao senhor Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Deputado Chico Machado, o senhor pode ficar tranquilo. Eu ainda vou ler todos os presentes. Estou ganhando tempo já abrindo. Mas não vamos discutir ainda nada. Os prefeitos vão chegar. Pode deixar. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu sei disso, Presidente. É só para que o senhor falasse, explicasse da forma brilhante que o senhor sempre faz, com os prefeitos aqui já ouvindo o senhor falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou explicar tudo. Eu estou fazendo só por hora a abertura da sessão. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - É um prazer ouvir sempre os ensinamentos de vossa excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem dera que o senhor ouvisse e praticasse. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Muitas vezes não dá, porque a conta não fecha, senhor Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Exatamente. \r\n\r\nMas eu queria dizer que está é a quinta reunião sobre o tema. Quinta reunião. O Secretário de Fazenda do Município de Duque de Caxias, que está aqui, o Carlos Mello. Eu já vejo mais o Carlos do que vejo minha esposa em casa, de tanta audiência pública que ele vem aqui sobre o tema. Fizemos duas debatendo o tema com todos que estavam presentes. E depois mais duas no âmbito das Comissões de Tributação e de Educação. Sendo que na quarta reunião contamos com a brilhante presença do Deputado Chico Machado. Na quarta, vossa excelência participou e nos comunicou. E aí estou contando o histórico. E nos comunicou que o Governo ia tirar o projeto de pauta. Perfeito? \r\n\r\nDito isso, do que que nós estamos tratando? Nós estamos tratando de duas questões. Uma primeira é a introdução do Município da capital na distribuição da cota-parte de 1/4 dos 25%, que ele foi excluído quando aprovada a lei em 1996, e deu ao Município da capital alíquota zero. Anunciando também já a presença do Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, aqui à minha direita, eventualmente, senão ele pode ficar aborrecido com “à minha direita”. \r\n\r\nDito isso, o Município da capital entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade. Anos se passaram. E, finalmente, há três anos aproximadamente, o Município da capital foi vencedor na ação direta de inconstitucionalidade e o Supremo publicou o acórdão. Após a publicação do acórdão, no ano de 2020, o Governador Cláudio Castro publicou um Decreto formando uma Comissão presidida por um Auditor Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, para estudar o ingresso do Município na cota parte ¼ dos 25% e a forma que poderia também ser suavemente paga as parcelas atrasadas. Esse grupo de trabalho estruturado, do qual eu participei da última reunião pela Comissão de Tributação, que teve a participação também da Secretaria de Fazenda da capital, entre outros participantes, se debateu a fundo esse assunto. E a Secretaria de Estado de Fazenda, em um processo SEI, fez uma proposta de projeto de lei que reintroduzia o Município de capital e parcelava os atrasados em 50 anos. E neste arrazoado, neste projeto de lei, com vistos da Procuradoria-Geral do Estado, através da representante na Secretaria de Fazenda, já se alertava da necessidade de trazer a previsão, consoante a Emenda Constitucional n° 105, prefeito Wladimir, da questão da distribuição do Fundeb via a possibilidade de 10% do 1/4 dos 25%, segundo os critérios a serem definidos, serem distribuídos para os Municípios que performassem. \r\n\r\nEsse processo foi para a Casa Civil com uma proposta completa. E a Casa Civil, não sei explicar por quê, jamais deu andamento ao mesmo. Está lá até hoje dormindo. \r\n\r\nDeputado Chico Machado, se tiver algum erro, o senhor me corrija, por favor. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu, inicialmente, quero agradecer a Deus por estarmos aqui reunidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não acabei não, hein. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O senhor falou que “se tiver algum erro, me corrija”. Primeiro estou pedindo a benção a Deus para poder divergir do senhor. Porque divergir do senhor é cometer um ato de quem está muito firme dessa questão. De tudo que o senhor relatou aí, e eu tenho legitimidade de tudo que foi discutido até o presente momento. Até quando eu me torno líder do Governo, e eu quero deixar isso claro aqui, não estou dizendo que as reuniões anteriores não tenham tido legitimidade. Não é isso que eu estou dizendo. Mas eu só discordo do senhor no que o senhor vem explicando. \r\n\r\nTeve uma decisão do eminente Ministro Joaquim Barbosa em 2007, dizendo que realmente a cidade do Rio de Janeiro deveria participar mesmo que fosse de uma forma ínfima. E quando chega em outubro de 2007, o Governador Sérgio Cabral envia para a Casa alterando a Lei n° 2.664 de 1996, da Lei do ICMS, com a Lei n° 5.100 de 2007, criando o índice de participação ambiental, que é o ICMS Verde. Colocando assim, a cidade do Rio de Janeiro, saindo de zero, que realmente é verdade que era zero, pegando daqueles 2,5%, colocando, se não me engano, 3,8% de participação da cidade do Rio de Janeiro, cumprindo assim a decisão. \r\n\r\nÉ essa que é a minha divergência com o senhor, no que o senhor falou. E também a questão da questão da dívida dos outros 91 Municípios tem com a cidade do Rio de Janeiro, no entendimento não do Deputado Chico Machado só, como também da Associação dos Prefeitos, é da promulgação da lei até essa decisão, que realmente a cidade do Rio de Janeiro não participou dessa cota-parte. \r\n\r\nÉ isso que eu queria deixar claro inicialmente. E posteriormente a gente vai conversando. Eu quero deixar uma coisa clara aqui, Dr. Luiz Paulo, que eu tenho aprendido nesses 45 dias, 60 dias como líder do Governo. E eu quero sempre deixar ressaltado que a figura do senhor e do Presidente desta Casa, como dos demais companheiros que se debruçam no dia a dia, tem sido muito importante para o meu engrandecimento como parlamentar. \r\n\r\nEntão, são essas divergências que na verdade nós não queremos que tenha uma batalha. Quando o senhor diz que o Estado foi ouvido, porque, na verdade, o Estado arrecada esse recurso e passa de acordo com as leis, com a lei em vigência. Ele é apenas mero arrecadador desse dinheiro e distribui como a lei manda. O Estado ouviu a parte que quer receber. O que nós estamos trazendo aqui, e eu entendo a colocação do senhor que tiveram outras reuniões. Mas nesse momento que a gente pediu auxílio para que lesse e relesse. E aqui eu quero parabenizar o Dr. Robson pelo seu brilhante trabalho nesse sentido, que foi ele que nos ajudou a chegar a esse entendimento. É que possamos conversar. Não é declarar guerra das 91 cidades com a Prefeitura. Não é colocar o Prefeito Eduardo Paes em uma situação de ser o inimigo das outras cidades, muitos menos o senhor. É um texto complexo que precisa ser estudado profundamente, para que possamos dessa forma encontrarmos o que é justo. Porque senão nós iremos criar outro grave problema para as outras 91 cidades. \r\n\r\nEntão Presidente Dr. Luiz Paulo, era essa colocação inicial que eu queria fazer para o senhor. O senhor falou que ainda não terminou ainda a colocação do senhor. E eu quero agradecer o senhor mais uma vez, a gentileza do senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado, olha só, eu estou presidindo. Deputado Chico Machado, eu ainda não emiti nenhum juízo de valor. Eu estou apenas relatando. Começando o que o senhor me pediu que eu relatasse. Eu estou relatando o que aconteceu no Parlamento anterior. Ainda não emiti juízo de valor. Depois que eu relatar, é que eu vou relatar juízo de valor. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Aí o senhor me perguntou Presidente, se eu concordava. Eu só estou... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se o senhor concordava com a correção do meu relato. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu só corrigi esse pequeno detalhe de 2007. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bem. Vamos em frente. Quero continuar o relato. \r\n\r\nNesse processo SEI, que está lá na Casa Civil, o auditor fiscal que coordenou os trabalhos - e eu estou falando “auditor fiscal” porque eu não me lembro mais o nome dele. Lá claramente coloca um artigo dizendo que a introdução do Município excetua as questões da Lei n° 5.100 de autoria do Deputado Carlos Minc. De autoria do Carlos Minc que é exatamente a lei que trata do ICMS Verde para os 92 Municípios do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, o próprio processo SEI abordou essa questão. \r\n\r\nBom, dito isso, quando o projeto foi retirado de pauta, e até agora eu só fiz relato, dois temas eram candentes. O primeiro que os Municípios estão perdendo recursos, já por dois anos, que não estão sendo transferidos do Fundeb porque não houve a lei específica sobre isso. Somente agora é que houve uma decisão do Comitê Interministerial dando liminar para aplicação da lei, função que o Município da capital entrou com uma outra ação no Supremo Tribunal Federal, cujo relator foi o Ministro Barroso, que deu medida liminar para sustar a tramitação do presente projeto de lei, até que fosse introduzido o Município da capital. Então, por ora, eu só relatei o que aconteceu. \r\n\r\nEntão a gente está fazendo essa audiência pública porque, e aí é o meu entendimento, no meu entendimento o projeto só pode tramitar mediante acordo entre o Parlamento e o Poder Executivo estadual. Esta é a minha interpretação da leitura da liminar. Se não fizer acordo, não pode tramitar. Este é o meu entendimento. \r\n\r\nBom, agora deixa eu colocar o meu ponto de vista. Deputado Chico Machado, agora é o meu ponto de vista. Eu estou há 20 anos nesta Casa. 20 anos. E antes fui Vice-Governador do Estado por 4 anos. Eu conheço esse debate em 1996. Porque foi escrito exatamente no período que eu era Vice-Governador. 1995 a 1998. Sempre defendi e continuo a defender a interiorização do desenvolvimento e um Plano Diretor para a nossa região metropolitana que hoje já existe. \r\n\r\nEntão, isso é luta histórica. Até porque a capital jamais irá se desenvolver harmonicamente sem o desenvolvimento do interior do nosso Estado e da nossa região metropolitana. Nesse assunto são todos os Municípios irmãos gêmeos. Evidentemente, em cada momento histórico, cada coletivo tem interesse específico a defender. E nessa Casa, a minha trajetória se caracteriza sempre por lutar por aumento de receita. Porque sem receita, evidentemente as despesas para um Estado de bem-estar social jamais aconteceram a contento. Essa é a minha posição política. Porque o que parece aqui muitas vezes, que é um defende o Município X e o outro defende o Município Y. É claro, meu domicílio eleitoral é na capital. Mas eu sou Deputado Estadual. Não sou vereador da capital. E tampouco sou um Deputado distrital. \r\n\r\nDito isso, eu queria assinalar que eu acompanho de perto as perdas dos Municípios. Tanto é, que eu sou uma das vozes desta Casa que se levantou contra o populismo tributário eleitoral função das Leis Complementares Federais n° 192 e n° 194. Que surrupio recursos do ICMS do Estado e dos 92 Municípios. Que o Governador Cláudio Castro aderiu irregularmente por decreto em primeiro de julho deste ano. E que levou, segundo estimativa da Secretaria de Fazenda. A estimativa não é minha, que a minha é maior. O Estado perder em 2022, mês que se encerra daqui a pouco, mais de 2 bilhões de reais. E por via de consequência, os Municípios estão perdendo na ordem de 666 milhões de reais. E eu não vi quase ninguém se insubordinar contra isso. Mesmo aqueles que ousam dizer que defendem os Municípios. Nós nos insubordinamos. E se nada mudar, em 2023, segundo o cálculo da Secretaria de Fazenda, cotejando a proposta de LDO para 2023, com a LOA encaminhada, perderiam o Estado 5 bilhões de reais. Por via de consequência, os Municípios perderiam, Presidente André Português, 1,66 bilhões de reais. Tanto é, que sobre esse tema, também já fizemos audiência pública. Emendamos um Projeto que tinha aqui do Governador para minorar essas contradições consoantes o acordo recente do Ministro Gilmar Mendes com diversos Estados que entraram com ação direta de inconstitucionalidade. Diga-se de passagem, que o Estado do Rio de Janeiro não entrou com ação direta de inconstitucionalidade. Foram outras unidades da Federação. Por isso que eu digo que é populismo tributário eleitoral. \r\n\r\nE o que que eu desejo de fato? Eu desejo que os Municípios possam acessar os recursos do Fundeb. Não por uma medida liminar. Que liminar cai da noite para o dia. Prefeito Wladimir já foi Deputado Federal, sabe disso. Liminar de hoje pode ser derrubada amanhã. Ainda mais quando a liminar é de uma Comissão Interministerial. Então o que eu quero é isso. Porque nessa política que a gente tem em mente da gente um dia ser um Estado de bem-estar social, a educação é um ponto central. \r\n\r\nA questão do Município da capital, teria sido feito um acordo e eu não participei dessa reunião e nem tinha que participar, do Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, com o Prefeito Eduardo Paes. E tudo indica, eu não estava na reunião, com o Secretário Chefe da Casa Civil. É isso, Deputado Chico? \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu também não participei da reunião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tá. Mas seria com o Secretário da Casa Civil, porque foi informado no plenário pelo Presidente da Casa. Em que o prefeito da cidade, e não é o meu ponto de vista, teria concordado que o Município da capital entrasse em 2026 e o abatimento da dívida dos Municípios com capital se desse em 112 anos. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Doutor, eu posso fazer uma pergunta ao senhor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Desde o início esse prazo de 112 anos foi proposto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, senhor. O prazo eu já falei. O prazo proposto pelo auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, está lá no processo SEI, foi de 50 anos. Está escrito. Não preciso discutir. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só para entender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não. Mas está escrito. Está lá no processo. A gente tem cópia do processo inteiro. \r\n\r\nBom, diante desse acordo, evidentemente que o Presidente teria que comunicar ao Ministro que existe o acordo para votar. Ele não pode descumprir um liminar do Supremo. E o Deputado Chico Machado disse que não concordava com o acordo. Então por via de consequência, não se votou. Porque para fazer um acordo no Executivo, para ele valer, tem que valer no Legislativo. Legislativo decide por maioria. E não por minoria. \r\n\r\nEu não concordo com o acordo porque eu acompanho as decisões ministeriais e as decisões do Supremo. Quando uma empresa de Santa Catarina entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, para que energia e telecomunicações fosse considerado bens essenciais. Isto foi discutido e esta liminar foi acolhida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que depois colocou no pleno e também foi aprovado, virou um tema de repercussão geral. Ninguém mais pode mais discutir se energia e telecomunicações é ou não é bem essencial, é, está na lei complementar, mas, mais que estar na lei complementar, está decidido pelo Supremo. Lei complementar pode mudar, decisão do Supremo não. É bem essencial; se é bem essencial, a alíquota, Deputado Chico Machado, é 18%, que se aplicou aqui no Estado do Rio de Janeiro em 1° de julho deste ano, então, daí o tamanho dessas perdas. Só que o que o Ministro Luís Roberto Barroso mitigou o efeito, está na decisão, mitigou como? Com sabedoria, quando é que nós vamos fazer a revisão do PPA, do Plano Plurianual? Ano que vem, em 2023. Quer dizer, desculpe, na revisão não, no novo PPA a ser feito em 2023 você vai fazer a programação, não, vai ser feita em 2023 para valer em 2024 e mais 3 anos seguintes. \r\n\r\nEntão, neste próximo PPA você tem as suas previsões de refeita com todas as decisões anteriores, então, ele não disse, ele escreveu “é bem essencial, a alíquota é alíquota modal”, que dependendo de Estado é 17, 18%, aqui é 18%, “mas, para entrar em vigor em 1° de janeiro de 2024”. A posição que eu defendo, Deputado Chico Machado, é igualzinha a decisão da modulação do Supremo em relação a energia e telecomunicação, ter a previsão dessa redução no PPA e entrar em vigor em 2024 e não em 2026. E o parcelamento, para mim, se é 50 anos, 100 anos, 250 anos, para mim não tem nenhuma expressão porque em 112 anos a maioria daqui já terá morrido e muitos que acreditam já terão reencarnado e já serão parlamentares de novo. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - E se tiver reencarnação eu quero ser Deputado de novo com o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Talvez a gente esteja condenado a ficar junto tanto tempo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Graças a Deus, eu quero essa punição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, para mim isto não é, não tem nenhuma relevância porque dizer que vai pagar em 112 anos ou pagar em 200 anos é inexpressivo, é um valor inexpressivo, o fundamental é a data que vai entrar. Então, é isso o que eu defendo, Deputado Chico Machado, porque eu abri dizendo por que os Municípios hoje estão perdendo muito, então, eu quero que os 92 Municípios possam ganhar os recursos do Fundeb não mais por liminar, mas por aprovar a lei e o Município da Capital entrar lá em 2024. Mas, como o acordado foi para 2026, 2026 não é depois de 2024? Você pode contemplar no PPA que será feito em 2023, dito isso, está aí a base da nossa discussão. Eu vou presidir a primeira parte da reunião, só sobre esse tema ICMS, quando entrar os critérios da educação vai presidir o Deputado Flávio Serafini. Dito isso, eu queria anunciar aqui algumas presenças, que eu acho que atendi ao pedido do Deputado Chico Machado de dar esclarecimento de tudo o que aconteceu até a presente data.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, posso fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, deixa eu anunciar aqui só os presentes. Presente Ana Maria Furbino, TCE; Leonardo Lobo, Secretário de Fazenda, um prazer recebê-lo, Secretário. Faz décadas que não vejo V. Exa. aqui na Casa, estamos saudosos, eu e todos os Deputados. Aires de Oliveira, Auditor Fiscal da Fazenda; Douglas com um sobrenome que eu não consigo ler, seja bem-vindo, Douglas. Vinicius Goulart, todos Auditores Fiscais, obrigado, Vinicius. O Carlos [inaudível] está com uma letra, hein? Carlos Melo Secretário de Fazenda do Munícipio de Duque de Caxias, Vera Lucia, da Sefaz, seja bem-vinda. Felipe Cipriani, também Auditor Fiscal da Sefaz, a Sefaz está aqui em peso. Leonardo Coutinho, Prefeito de Porciúncula, bem-vindo, Prefeito, o senhor veio de muito longe. Ronaldo Moreira Prefeito de Aperibé, também veio de longe, seja bem-vindo. Marcos Cardoso, Procuradoria-Geral do Município de Miguel Pereira, muito obrigado pela presença. Anderson Monteze, da Seplag, o Anderson é freguês de caderno, não é? Glauco Kaizer, Prefeito de Queimados, seja bem-vindo, Prefeito. Cesar Barbieri, Prefeito de Maricá.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, não, Subsecretário de Fazenda, Cesar Barbeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cadê ele? Desculpe, é que eu pensei já na sucessão e eu lhe lancei hoje, o senhor corre risco de ser exonerado amanhã, mas o senhor também está sempre presente. Andreia Senko, Secretária de Fazenda da Capital aqui presente, tem vindo em todas as Audiências também. Roberto Peixoto, Controlador da Prefeitura de Angra, seja bem-vindo. Sheila, Prefeitura de Nilópolis, Fernando Barroso, de Sapucaia, Secretário de Fazenda, seja bem-vindo, Fernando. Aline Marques do TCE, bem, vinda, Aline. Carlos Renato, Cachoeiras de Macacu, Secretário de Desenvolvimento Econômico, bem-vindo. Geane Vincler, Prefeita de Cardoso Moreira, a Assembleia lhe acolhe de braços abertos. Daniel, Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro, é que o senhor botou PGM, eu estava lendo e estava parecendo um B, é que hoje em dia quase todo mundo tem letra de médico. continuando, Rodrigo Souza Procurador Chefe da Tributária da PGM, seja bem-vindo. Pedro Barbosa da Sefaz; André Português, Prefeito de Miguel Pereira, está aqui na nossa frente. Wladimir Garotinho, Prefeito de Campos, ex-Deputado Federal. Adilson Faria, Subsecretário da Casa Civil. \r\n\r\nBom, dito isso, eu vou ouvir o Deputado Chico Machado, vai ter uma apresentação da Secretaria de Fazenda e eu vou abrir para os debates. Deputado Chico Machado, por favor,. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Senhor Presidente, colegas Deputados, Prefeitos, Assessores, Secretários aqui presentes. Antes de mais nada eu quero voltar a dizer que é sempre um aprendizado muito grande conviver com o Deputado Luiz Paulo e com os demais Deputados, mas o Deputado Dr. Luiz Paulo é uma referência para todos nós aqui e a gente tendo que aprender com o carro andando, trocando pneu, para ir aprendendo um pouquinho para poder ir defendendo aquilo que a gente acredita. Na verdade, quando o Governador envia para essa Casa a mensagem 34 de 22 e ela quando dá entrada torna-se o Projeto de Lei 6.358 de 2022, ele quer fazer uma correção da Emenda Constitucional 108, que muda os parâmetros da distribuição dos gastos do ICMS que eram 75 a 25 e passa a ser 65 a 35, inicialmente era esse o propósito, aumentando mais 10% para que esses 10% fossem gastos na questão da educação. Surgindo esse assunto entra um segundo assunto que é a questão dessa decisão que tem, na minha opinião, uma dupla interpretação, tem uma interpretação que são os 26 anos que os Municípios devem à cidade do Rio de Janeiro e tem a interpretação, que é a que eu acredito, que é mais ou menos 10, 11 anos de débito dos outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro com a cidade do Rio de Janeiro. Essa questão a gente, o Deputado Flávio Serafini, os outros Deputados falaram sobre a questão da perda do Fundeb em torno de 180 milhões, 200 milhões por ano, foi feito, foi provocada a Secretaria Executiva de Educação do Governo Federal e ela suspendeu qualquer tipo de perda enquanto se discutem essas questões. O que a gente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é enquanto se discute não, Deputado Chico Machado, é enquanto se mantém a liminar do Supremo. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Então, se discute, Presidente. O senhor vai me corrigindo porque eu não tenho tanto conhecimento quanto o senhor, o senhor vai me corrigindo, por favor. E essa decisão, essa liminar, na verdade, ela foi pedida pelo Município do Rio de Janeiro e, na verdade, a gente precisa discutir, na minha opinião são duas situações diferentes. Nós temos que aprovar esse projeto, esse projeto que agora conversando com os advogados tem até entendimento que não pode ser julgado enquanto votado, enquanto não for cumprida as exigências do Ministro Luís Roberto Barroso que são informações, que são questões que ele precisa ter o seu convencimento e, na verdade, quando eu escuto que teve uma conversa do Governo do Estado e com a Prefeitura do Rio, na verdade, o Governo do Estado é mero arrecadador desses recursos e divide os recursos de acordo com a lei vigente, conversaram com quem quer receber. Tem que conversar, e já foi feita a conversa, e agora na hora de fechar esse acordo, e eu estou sendo muito honesto aqui porque eu fui tomar conhecimento disso agora e talvez não tivesse tomado conhecimento se eu não fosse Líder do Governo, isso é uma autocrítica porque fui tomar ciência e dimensão do que isso representa. Conversando com o Prefeito André Português, Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, ele me mostrou essa preocupação e tivemos na pessoa do Dr. Robson Maciel um apoio jurídico que eu foi pedir até que depois ele faça uma exposição da questão jurídica que nós temos esse entendimento. O entendo que ele nos passou é o entendimento jurídico que nós temos como o Dr., como o Prefeito Presidente e os demais Prefeitos, todo mundo está começando a tomar ciência porque na hora que chega para começar a pagar a conta “ah, mas ninguém viu isso durante 26 anos”, quantas coisas que são corrigidas e são passadas na frente da gente e precisa muitas das vezes de um olhar diferente do nosso, não só político, mas também jurídico para apontar uma dúvida. Se essa dúvida, e eu falei isso lá no Plenário, se essa dúvida não for correta, pelo menos não vai pairar sobre ninguém o sentimento de não ter feito o certo. Eu sou um Deputado do interior, sou um Deputado lá da cidade de Macaé e que a gente não pode, eu não poderia de forma nenhuma tendo qualquer tipo de dúvida não trazer esse assunto, até porque eu tenho certeza, conhecendo o Deputado Luiz Paulo, o Presidente dessa Casa, os demais Deputado, como ele aqui falou, ele não defende uma só cidade, ele defende todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu queria pedir permissão, licença aqui nessa audiência para que eu pudesse passar a palavra para o Dr. Robson para que ele fizesse uma exposição do entendimento jurídico que nos convenceu, para que possamos dessa forma ter uma conotação não só política e de forma nenhuma nós queremos colocar aqui o senhor como sendo o defensor da capital e o inimigo do interior, não, não é isso que nós queremos, de forma nenhuma. Como também tem um assunto do projeto de lei que o senhor aqui tocou, que no meu entender não faz parte dessa questão aqui, que é o Projeto de Lei 6.171, que é a Mensagem 31/22, da questão da alíquota dos combustíveis depois eu também quero ouvir o Secretário de Fazenda do Estado, o Dr. Leonado Lobo, pela última decisão do Ministro Gilmar Mendes, eu não tenho conhecimento jurídico, mas eu tenho a sensibilidade de quem vem lá da roça para perguntar quem sabe mais do que eu. \r\n\r\nEntão, eu vou pedir respeitosamente aos membros aqui, aos companheiros aqui da audiência pública, vou passar a palavra para o Dr. Robson para que ele faça uma exposição jurídica dessa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, Deputado Chico Machado, eu acho, se V. Exa. concordar, de forma democrática, a Secretaria de Fazenda fazer a exposição; depois faz a exposição o seu assessor jurídico; porque na hora que o seu assessor jurídico fizer a exposição dele, eu tenho que abrir para outros assessores jurídicos contraporem a exposição dele, inclusive o Procurador-Geral do Município da Capital, senão a gente vai entrar em um debate jurídico e não em um debate político, como nos cabe. Pode ser assim, Deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Luiz Paulo, não tem problema nenhum, mas essa questão aqui não é só, no meu humilde entendimento, política, é jurídica, para que não possamos fazer nenhum tipo de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vamos para o debate jurídico, por favor, seu assessor faça a exposição. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Obrigado, senhor Deputado Luiz Paulo, pela atenção de sempre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora, olha só, vou dar tempo também, senão a gente não sai do debate jurídico. \r\n\r\nMeu querido, eu sei que o Secretário está aí, mas o Líder do Governo quer primeiro que seja o assessor jurídico, ele quer, vai ser o assessor jurídico. Por favor, quem levantar a mão e quiser fazer, já está inscrito o Procurador-Geral do Município, Procurador Daniel Bucar. Por favor, vamos ver se o senhor consegue fazer isso em 5 minutos, para me dar o tempo de resposta também de 5 minutos.\r\n\r\nO SR. ROBSON MACIEL - Tudo bem. \r\n\r\nSenhor Presidente, bom-dia, saúdo todos os Deputados na pessoa de V.Exa., Prefeito André Português...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho que eu cometi aqui uma gafe, anunciar a presença do Deputado Rodrigo Amorim que já está aqui na mesa com uma belíssima gravata verde. Eu ficarei feliz. E o Deputado Jair Bittencourt, futuro dublê.\r\n\r\nO SR. ROBSON MACIEL - Eu saúdo o Prefeito André Português, Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, o Prefeito Wladimir Garotinho, Prefeito da minha cidade natal, a quem eu saúdo todos os Prefeitos que estão aqui presentes. O Dr. Daniel Bucar, Procurador-Geral do Município, a quem eu tive o prazer de ser aluno na Uerj, na pós-graduação, é uma honra estar aqui com V. Exa.. Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a quem eu também saúdo todo os Secretários de Fazenda que estão aqui, enfim, todas as autoridades. \r\n\r\nConforme o Deputado Chico Machado bem mencionou, a minha participação aqui é meramente jurídica, eu fui incumbido por ele e pelo Prefeito André Português a analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fiz isso em nome desse pedido. Eu tento ser o mais breve possível porque V.Exa. mencionou a exiguidade do tempo, mas antes de falar efetivamente do que eu entendi lendo a decisão, eu gostaria de destacar alguns pontos que são importantes, o primeiro deles é que essa ação que o Município moveu contra essa questão não é uma ADI, conforme a gente conhece pelos noticiários. Essa ação é uma ação civil, é uma ação que o Município do Rio ajuizou contra o Estado do Rio de Janeiro. E isso tem relevância porque essa foi uma declaração de inconstitucionalidade incidental, para quem é do ramo jurídico sabe que isso na prática tem alguns efeitos tênues, porém, diferentes quanto a sua aplicabilidade. O segundo ponto que eu também acho interessante ressaltar é que o Presidente colocou que alguém no SEI, quando foi discutido o debate do SEI, disse que a questão da Lei 5.100 que trata do ICMS Verde estava fora de debate. Eu queria trazer aqui também que também no SEI teve auditor fiscal que disse que a questão do ICMS Verde estava contemplada na decisão, então, eu ressalto isso para dizer que o SEI teve um cunho meramente opinativo, meramente de debate, ele não vincula absolutamente nada do que vai ser decidido por essa Casa de leis. O terceiro ponto que também é um pouco desafiador para a gente que analisa apenas a questão jurídica é que, na minha humilde opinião, esse projeto não poderia estar pautando ainda hoje para ser votado porque a decisão do Supremo diz que o projeto estava suspenso a sua tramitação até que viesse posterior informações da Procuradoria-Geral do Estado para que houvesse o reexame da matéria. \r\n\r\nEntão, se a gente fosse ater estritamente ao que decidiu o Ministro relator do Supremo Tribunal Federal na reclamação que o Município do Rio ajuizou lá no Supremo para cumprir essa decisão, o processo não poderia estar pautado na data de hoje, mas, obviamente eu entendo que a Assembleia Legislativa é soberana nas suas decisões e se ela pauta o projeto de lei, ela tem toda legitimidade possível constitucional para exercer esse papel, é só uma colocação jurídica porque o que me cabe aqui é única e exclusivamente comentar o aspecto jurídico. E, adentrando especificamente ao tema a gente analisou essa questão, o acórdão do recurso especial que o Supremo proferiu lá em 2007, e isso é muito importante que seja fincado, que seja ressaltado, a decisão do Supremo foi deferida em 2007, a gente percebeu que na verdade quando a Lei 5.100 é editada por essa Casa, a decisão do Supremo, eu estou começando pelo fim no aspecto estritamente jurídico, a decisão do Supremo foi proferida exatamente no dia 16 de maio de 2007 e o que disse o Supremo? O Supremo disse o seguinte: “Ainda que ínfima em razão dos eventuais elementos de cálculos extraídos da política de desenvolvimento social e econômico da região a pretensão a percepção dos recursos pertinentes ao quinhão da quarta parte da arrecadação do ICMS encontra fundamento de validade no artigo 158, inciso IV, parágrafo único, e 2º da Constituição Federal.” Uma vez que a legislação ordinária elegeu critérios objetivos para mensuração do rateio do produto arrecadado viola a norma que ignorando tais critérios, simplesmente exclui o ente federado. E aí é interessante que nesse momento do voto... (fala fora do microfone). E aí é importante que nesse momento do voto, o Ministro Sepúlveda Pertence, ali no ambiente que estava sendo julgado o processo, ele faz uma indagação ao relator Ministro Joaquim Barbosa. Ele pergunta assim: “Sim, mas o voto do eminente relator considera viável um critério inverso. Apenas não se admite o índice zero, porém pode ser inversamente proporcional, sobretudo a arrecadação própria.” E o Ministro Joaquim Barbosa reponde: “Esse é o voto.” \r\n\r\nEntão, a nossa análise, a gente analisando com base na técnica jurídica que pressupõe a interpretação constitucional, acima de tudo a interpretação de ações constitucionais que tem também um regramento próprio e diferente de ações subjetivas entre as partes. A gente entende que está a ratio decidendi, a razão de decidir. O que que o Supremo Tribunal Federal disse ao julgar a matéria? “O Rio só não pode ficar com zero.” Por que que ele diz isso? Porque lá na justificava da Lei que zerou a alíquota, a participação do Rio, houve o subsídio de uma justificativa, de um parecer socioeconômico que dizia o Rio já ganhava muito dinheiro pela outra regra que distribui o ICMS, que é o que se chama de valor adicionado. \r\n\r\nEntão, com base nessa visão macro do Estado, o então Governador da época, obviamente amparo pelo seu Secretário de Fazenda, Secretário de Planejamento, toda a estrutura técnica que o subsidiava, ele decidiu que nessa cota de ¼, que é a cota muito inferior a cota de ¾ que segue a regra de valor adicionado, o Município do Rio teria que ficar zerado. E depois das ações judiciais, o Supremo disse o seguinte: “Olha, eu concordo que nessa cota de ¼ o Município do Rio ganhe muito menos que os outros. Porque a Constituição diz que nessa cota de 1/4, a lei estadual é que decide como que vai ser a distribuição. O que a gente não concorda é que ele não ganhe nada.” Aí está a razão de decidir do Supremo. \r\n\r\nE logo depois, quando o Supremo publica essa decisão em 16 de maio de 2007, em 5 de outubro de 2007, essa Casa de Leis aprova o ICMS Verde estabelecendo um novo critério de distribuição desses ¼ e inserindo o Município do Rio de Janeiro com 2,5% através de uma escala. Mas modificando proporcionalmente todas as regras, todos os índices. Até porque não teria como atribuir 2,5% para o ICMS Verde desses 25% que é um 1/4 e incluir o Rio de Janeiro, sem recalcular tudo, porque é matematicamente impossível. E é justamente isso que o Supremo diz, olha, tem que recalcular porque é matematicamente impossível. A Lei n° 5.100, ela na nossa visão e obviamente que aqui é uma audiência pública, é um debate. Aqui cada parte coloca seu ponto de vista e submete essa ponte de vista obviamente as contestações. Mas a nossa visão, é claro e evidente, é muito... depois que a gente descortina a dificuldade do tema. Porque o tema ele é muito complexo por conta desse monte de observações. Mas essa quando você simplifica a questão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cavalheiro, por favor. Terminando, já com 7 minutos. \r\n\r\nO SR. ROBSON MACIEL - Tudo bem, Presidente. Para terminar. \r\n\r\nEntão, quando a gente simplifica a questão, Prefeito, a gente verifica que, na verdade, no mesmo ano de 2007, essa Casa de Leis cumpriu com a decisão do Supremo. Mas obviamente que o retroativo que ficou pendente de ressarcimento, que segue o período do ano de 1997 ao ano de 2008, esse período sim é devido ao Município do Rio de Janeiro. O Município do Rio de Janeiro tem direito de receber. E isso tem que ser feito obviamente por meio de leis. \r\n\r\nEntão, para concluir, a nossa posição é que o Rio não precisa ser inserido no critério de repartição porque ele já faz parte do critério de repartição. E há necessidade tão somente que essa Casa aprove uma lei para estabelecer o ressarcimento dos 10 anos que ficou pendente de ressarcimento que segue a linha temporal de 1997 ao ano de 2008. Assim eu agradeço a todos. Peço desculpas pelo avanço do tempo. E fico a disposição eventualmente para fazer qualquer esclarecimento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradecido. Dr. Daniel, por favor. Dr. Daniel, não. Fala daqui para o senhor olhar para todo mundo. Sente aqui no meu lugar. \r\n\r\nO SR. DANIEL BUCAR - Bom-dia a todos. Primeiramente quero saudar o excelentíssimo senhor Deputado Luiz Paulo, presidente desta Comissão, em nome de quem eu saúdo todos os Deputados presentes. Senhor Prefeito André Português, presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro. Ao Secretário Leonardo Lobo, de Fazenda do Estado. Secretário André, meu colega da Procuradoria Rodrigo. E o Dr. Robson Maciel que eu tive a alegria de ser professor. E Deputado Renan Ferreirinha. Minha maior alegria de professor é ver o seu aluno brilhar. E brilhou bastante, mas não com a melhor razão. \r\n\r\nBom, essa é uma questão e o Deputado Luiz Paulo já relatou toda questão jurídica que está por trás dessa razão pela qual estamos aqui hoje. Ela vem desde 1996. Estamos aqui todos reunidos para discutir e deputados deliberarem sobre um problema que vem desde 1996. O anexo da divisão do ICMS dos 25%, ele contempla, dentro outros, a nossa ver absurdo, população zero pessoa para o Município do Rio de Janeiro. Zero metro quadrado do território do Rio de Janeiro. Essa, ao nosso ver equívoco, absurdo, ele é o único na República Federativa do Brasil que acontece. O único Município dentro os 5 mil e tantos, dentre os 27 Estados e Distrito Federal que acontece. Essa questão levou, portanto, o Município do Rio de Janeiro a ir até o Supremo Tribunal Federal. Uma longa batalha que se arrastou 23 anos. Começou em 96 e terminou, na realidade, Dr. Robson, em 2019. Em 2007 foi publicado o acórdão, mas não transitou em julgado. E transita em julgado em 2019. E, portanto, ao nosso ver, em razão disso inclusive, a Lei nº 5.100 não foi capaz de abranger os 25% que não foram tratados, só alíquota ali da parte de 2,5% do ICMS Verde. Todo o resto continua, o Rio de Janeiro com a população zero. O Rio de Janeiro com metragem de território que nós estamos aqui, isso aqui se não se existisse. Portanto, é algo, repito, é único lugar que aconteceu isso no país. E a única Lei que acabou sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAo ouvir a Emenda Constitucional nº 108, em que foi definido uma repartição específica para, com critérios em base de educação. O Governo do Estado encaminhou a essa Casa de Leis um projeto de lei que replica exatamente o anexo que a gente está falando de população zero, território zero, etc. Naturalmente, esse acordão que transitou em julgado em 2019, estamos tentando executar junto ao Estado do Rio de Janeiro. E o Estado do Rio de Janeiro, quando a gente fala, é Poder Judiciário, Legislativa, Executivo, o Estado como um todo. Não o Poder Executivo. Foi iniciado um grupo de trabalho junto à Secretaria de Fazenda, onde foram feitos alguns estudos. Estão nesse processo SEI que foi aqui comentado. E quando foi encaminhado o projeto de lei sobre o ICMS de educação, repete-se naturalmente. Naturalmente não. Repete-se a nossa, de uma certa maneira é um pouco decepcionante, o mesmo anexo, zero quilometro quadrado, zero população do Rio de Janeiro. Naturalmente, entendemos que houve uma violação nesse sentido do projeto de lei encaminhado a decisão do Supremo. E foi ajuizado uma reclamação ao Supremo dizendo: “Olha, a sua decisão, que a gente já está iniciando, tendo dificuldade de executar, ela foi violada.” E o Ministro Luís Roberto Barroso entendeu que sim, que nesse caso estaria violado. Liminarmente violada e mandou suspender. E claro, ele mandou suspender o texto como estava. Nada impedia e aqui eu divirjo do meu colega, com todo respeito, Dr. Robson Maciel. Nada impede que essa Casa de Leis vote contemplando a decisão do Supremo, que é estabelecer critérios, reestabelecer critérios objetivamente todos ali naquela ocasião e fazer a repartição do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm relação para trás, enfim, a gente tem uma... Houve aqui uma proposta do Rio de Janeiro inclusive que começou com 15 anos. Começou com 26 anos. A Secretária de Fazenda falando de 50 anos. Mas eu acho que o que o Deputado Luiz Paulo presidente mencionou, enfim, é que a gente quer realmente tentar dar um endereçamento nessa questão para resolver essa pendência única. Repito, única, que se arrasta desde 1996 na República Federativa do Brasil, que é esse ponto de um Município entre 5 mil e quinhentos do país, não estou falando apenas dos 92. O único Município entre 5 mil e quinhentos do país que sofre desse problema. E não estou aqui pedindo uma intenção moral, nada disso. O Município do Rio de Janeiro não está aqui pedindo. Na verdade, é um cumprimento da Constituição da República e cumprimento justamente da decisão do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nSem me alongar, quero agradecer aqui a oportunidade de fala. Desejar a todos, naturalmente, um bom trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. O senhor cumpriu literalmente os seus 5 minutos. \r\n\r\nEu queria convidar o Secretário de Fazenda para fazer agora a exposição do mesmo. Porque a gente não vai fazer... Sim, senhor. Está aqui na Mesa. A gente não vai fazer um debate jurídico. Essa é uma Casa política, não para fazer debate jurídico. \r\n\r\nPor favor, Secretário. \r\n\r\nO SR. LEONARDO LOBO - Bem, bom-dia a todos. Eu queria primeiro agradecer o convite de voltar a essa Casa, né? Agora como Secretário de Fazenda. E saudar então o presidente dessa Mesa, o Deputado Luiz Paulo. Saudar o Deputado. O Deputado não, o Prefeito André Português, presidente da Aemerj. E em nome dos demais prefeitos. E saudar a minha amiga Andreia, em nome dos demais Secretários Municipais que estão aqui. Minha colega de longa data, que desde 2016 que a gente acaba que não consegue sentar do mesmo lado da Mesa. De um lado, já estive no Governo Federal enquanto ela no Estado. Agora no Estado e ela no Município. Mas acho que um dia a gente acaba resolvendo isso e senta junto ao mesmo lado da Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vai ser difícil o Tesouro Nacional ficar do mesmo lado da gente, né? \r\n\r\nO SR. LEONARDO LOBO - Bem, o que eu gostaria de fazer aqui, começar a minha explanação falando bem rapidamente sobre alguns pontos relacionados aqui a fala dos colegas aqui. O Deputado Chico Machado, o Líder do Governo, bem como o Dr. Robson já fizeram alguns apontamentos com relação aquilo que o grupo de trabalho produziu. E em verdade, o que o grupo de trabalho produziu foi a inserção do Município do Rio de Janeiro na Lei tal como ela está. Ele só regulamentou como é que isso faria, como é que isso aconteceria. No entanto, na época não foi feito as devidas simulações. O que acaba acontecendo com isso? Parte da decisão ela não é foi observada. Porque na própria decisão do Ministro, ele diz o seguinte: “Nós podemos fazer uma repactuação desde que não se inviabilize os demais Municípios.” Por que qual que é a lógica? A gente está dividindo um bolo de um tamanho só. Nós estamos colocando o Rio de Janeiro nesse bolo que precisa ser redistribuído. \r\n\r\nBem, muito bem. Como não foram feitas essas simulações a época, eu acho que talvez a gente tenha perdido a perspectiva do impacto que de fato ela teria. Você tem dois grandes impactos. Um: a definição do valor desse passado. E o segundo como é que seria projeção e o fluxo para frente. São duas discussões que como você não tratou isso no grupo de forma segregada olhou os valores, você não conseguiu fazer uma avaliação sobre os impactos disso. \r\n\r\nBem, dito isso, a gente tinha essa realidade posta. E qual que foi a intenção nessa reunião que houve que estavam participando o Secretário Nicola Miccione bem como o Prefeito sobre essa proposta? Seria uma proposta de meio de caminho. E aqui também ela não inviabilizaria a discussão proposta pelo Líder aqui, pelo Chico Machado e com a tese que o Robson apresentou aqui. Ela não inviabiliza. Ela permite que nós consigamos caminhar. E na verdade a grande diferença é que se muda a inteligência da situação que a gente vive hoje. Hoje o Município do Rio de Janeiro ele busca ser atendido com uma lei estadual e fica nesse aguardo. E tanto é que nós tivemos essa decisão mais ressentimento do Ministro Barroso falando: “Olha, parem. Qualquer discussão sobre IPM. E essa discussão a época do STF, também tem que participar dessa discussão qualquer outra discussão de IPM.” \r\n\r\nMuito bem. O que que se pretende ao fim ao cabo? É que você diga o seguinte: haverá um tempo e esse tempo tem um racional por trás que nós vamos apresentar aqui, em que caso não haja uma definição sobre o que vai acontecer, seja por decorrência de uma ação dos Municípios, seja por decisão dessa Casa sobre como se fará uma nova partilha desse recurso do IPM, o Município do Rio receberá tal qual a Lei que está posta hoje. É esse que é o racional, a gente inverter a lógica. Só isso. Ou seja, nós teríamos até 2026 para se chegar em um novo acordo da Federação. Estou olhando única e exclusivamente aqui o Estado do Rio, como é que seria essa partição. \r\n\r\nEntão, o que nós propusemos foi um meio de caminho para a gente conseguir chegar. Teria mais tempo para a gente chegar nesse acordo sem afetar as finanças dos Municípios até 2026. Obviamente farei um alerta com relação a Emenda Constitucional nº 108 que pode alterar isso de uma maneira mais imediata. Tem o controle da apresentação? Só passar o primeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, passar o primeiro... Isso. \r\n\r\nO SR. LEONARDO LOBO - Isso. A gente está fazendo aqui uma comparação entre o acordo. Só um pouco mais para cima, por favor. É que está em PDF. Basicamente, nós temos aqui desses três pontos, dois elementos eles estão relacionados a dívida e um outro... Aliás, os três estão relacionados à dívida e um outro mais especificamente ao fluxo. O que que ocorre? Relacionado a dívida, o Município inicialmente ele tinha pedido que o pagamento fosse feito em 26 anos e que sobre este montante se incidisse juros e atualização monetária. Nessa conversa que nós tivemos e o Prefeito apontou aquilo que o próprio Deputado Luiz Paulo falou. A questão não é tanto a dívida, a questão é o fluxo. \r\n\r\nEntão, isto posto, nós fizemos uma proposta em que o pagamento correria em 112 anos com atualização monetária. E tanto o rateio que eles pediram que se iniciasse em 2023, nós propusemos em 2026. E aí Deputado, você me permita, nós utilizamos o mesmo racional do STF. Obviamente, olhando para o PPA dos Municípios, não para o PPA do Estado. Porque isso afeta o planejamento municipal. O que a princípio teria sido aceito pelo Prefeito. O que que é interessante nisso? Isso nos dá possibilidade para tratar dois assuntos. Ou seja, a dívida já estaria resolvida e nós teríamos a possibilidade nesse meio tempo de tratar ou os Municípios no STF e aqui nesta Casa sobre o fluxo. Ou seja, se a ação, se a tese do Dr. Robson vigorar, nós estamos com um problema automaticamente resolvido. Ainda que a despeito da insatisfação do Município do Rio de Janeiro. Mas teríamos ali uma solução. Caso eventualmente essa tese não vigore, ou seja, a tese seria de que a decisão já estaria atendida. Ao fim ao cabo é isso que está se dizendo. Essa Casa poderia se debruçar sobre uma nova regra de partilha desses recursos para frente do IPM. Porque veja, a regra como ela foi desenhada lá trás, ela excluiu de fato em 2007 o Município do Rio de Janeiro. E de repente a gente trazer o Município do Rio de Janeiro com o mesmo racional, porque o Município do Rio de janeiro é o Município muito distinto dos demais Municípios do Estado. Seja pela sua população, seja pela sua economia. Então, talvez o que nós precisemos fazer é até 2026 definir uma nova regra de divisão do IPM considerando a presença do Município do Rio de Janeiro, de tal forma que não seja uma regra que afeta de sobremaneira os demais Municípios. Porque lembremos, senhores, a decisão do Ministro é muito clara. Nós não podemos inviabilizar os demais Municípios. \r\n\r\nDeputado, você poderia passar para a próxima página, por favor? Maravilha. \r\n\r\nQuais seriam os pontos críticos? O primeiro eu já coloquei. Nós começaríamos em 2026, ou seja, já olhando qualquer que seja a nova realidade, ela será para após o primeiro ano do próximo mandato do eventual Prefeito. Ou seja, começando em 2026, você teria eleição final de 2024, início de 2025 que é o último ano do PPA. Primeiro ano do PPA, ele já estaria desenhado dentro de uma nova realidade de receita. A segunda coisa que nós temos que nos atentar é o seguinte. E aqui eu não estou adentrando no mérito de como está sendo discutida a questão da educação. É o seguinte: esses 25%, essa regra que nós estamos falando, ela será minorada na medida que você tem um espaço posto para ter uma divisão pela educação. Essa própria regra da educação seria interessante sabermos de antemão para fazer uma discussão no todo. \r\n\r\nE aqui é importante fazer um alerta, que, assim, a lógica do legislador na Constituição, na hora que ele misturou educação com finanças, nós não estamos falando de novos recursos para educação. Senhores, deixem-me repisar isso aqui. Não estamos falando de novos recursos para educação. O que nós estamos falando é seguinte: os recursos financeiros eles respeitarão, terão incentivo da utilização de indicadores educacionais. Porque você está dizendo o seguinte: para os Municípios que tem ou que avancem mais na educação, eles receberam mais recursos. Na verdade, o que você está dizendo é o seguinte: pelo critério novo, dado que a gente faria essa alteração pela 108, já seria uma alteração sobre um percentual menor do todo de ICMS a ser distribuído. \r\n\r\nEntão, aqui o meu alerta e a minha sugestão é que o impacto da 108 também ele seja mitigado para que ele chegue em 2026 ainda com um valor razoavelmente baixo. Mas isso aqui é uma sugestão. Eu estou evitando entrar no mérito dessa questão. Eu acho que essa é uma questão da Casa. Eu só estou alertando, porque assim, no final das contas, nós estaremos fazendo uma discussão sobre montante. Podemos só finalizar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Não só eu que mexeu não. É outra pessoa. \r\n\r\nO SR. LEONARDO LOBO - É que eu não sei quem é, então, eu não sei para quem pedir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LEONARDO LOBO - Isso. E aqui só para uma estimativa de impacto para o ano de 2023, ou seja, eu estou aqui ignorando qualquer impacto da Emenda Constitucional nº 108. Só para a gente ter ideia o quanto isso impactaria os demais Municípios. Nós pegamos os mais impactados. Só para terem ideia, tem uma planilha que nós já disponibilizamos, se eu não me engano foi encaminhado para o Deputado, o senhor está do meu lado agora, para o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nEntão, deixa eu explicar. A parcela anual seria o pedaço da dívida que estaria sendo paga naquele ano. Ou seja, São João de Meriti que em 2023 nós temos uma expectativa de receber de 90 milhões, ela teria deduzido 3 milhões da dívida e considerando a regra de rateio vigente hoje, colocando o Município do Rio de Janeiro, ele perderia 15. Ou seja, o impacto total seria de uma perda de 20% do ICMS naquele ano. Então,] isso é um acordo. Ah, não, eu só estou fazendo uma simulação para 2023 só para a gente ter uma medida de magnitude. Qual que é essa tabela? \r\n\r\nEntão, assim, só voltando ali... \r\n\r\nCara, é porque 2023 não teria e eu não sei o 108.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário por favor, não faça debate em paralelo. \r\n\r\nO SR. LEONARDO LOBO - Não, não. Só, então, explicando porque nós fizemos só 2023, porque eu não sei qual vai ser o impacto da 108, da Emenda Constitucional 108. \r\n\r\nEntão, nós fizemos o número para 2023 só para ter uma magnitude do eventual impacto. Observem o seguinte: de onde é que vem o principal impacto necessariamente do novo rateio, considerando a regra atualmente vigente? Por isso 2026, por isso mais tempo para os senhores debaterem sobre como ocorreria o rateio, seja por debate na Casa, seja por uma eventual decisão judicial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário de Fazenda. \r\n\r\nSintetizando, Deputado Chico Machado, a explanação do Secretário me trazendo isso para percentual, é a última intervenção que faço porque depois vou passar a presidência ao Deputado Flávio Serafini, é que toda essa discussão não é sobre os 25% da cota parte dos Municípios, é sobre um quarto dos 15%. Um quarto de 25% é 6,25%, 6,25%, a Lei do ICMS Verde admite dos 6,25%, 2,5% para premiar a quem protege suas áreas verdes. Então, na verdade, dos 6,25% o ICMS rateia com os 92 Municípios 0,56%, a proposta de partição do Fundeb, que não chegamos ao número final, é 10% de um quarto de 25%, ou seja, 10% de 6,25%, ou seja, 0,625%. \r\n\r\nEntão, esses são os dois percentuais, um devido ao ICMS Verde e outro devido ao ICMS Educação. O que está propondo o Secretário que alterne no disto o Município da Capital no conjunto dos 92 Municípios estará participando com um pedaço do 0,15% e com outro pedaço do 0,62%, aí resta saber se esses dois pedaços juntos atendem o que decidiu do Supremo. Não estou medindo juízo de valor, estou tentando explicar sob o ponto de vista não de reais, de percentuais o que nós estamos discutindo. \r\n\r\nBom, já fiz aqui a minha parte na presidência, passo agora ao Deputado Flávio Serafini, eu presidi durante uma hora e meia, para dar continuidade. Por favor.\r\n\r\nO SR. LEONARDO LOBO - Na verdade, eu fiz a mesma conta que o senhor fez, tentando seguir o mesmo racional do senhor, na verdade eu peguei os 22,5% e aí do total dos 100% que nós passamos, isso estaria em uma discussão de 5,63% que poderia estar, de fato, dividida entre uma parte para educação, ou seja, seria minorada ainda mais. Mas, tem que observar o seguinte: tem Municípios em que isso tem um peso muito alto, então, fazer como se fosse uma regra de três geral para todos os Municípios a gente estaria cometendo algum tipo de equívoco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não é uma regra geral, até porque se um Município não cumprir as regras do ICMS Verde ou as regras que venham ser estabelecidas para distribuir o percentual da educação eles não vão receber. \r\n\r\nEntão, não tem cota-parte igual de jeito nenhum, eu não estou falando de que montante você está falando, estou falando que qualquer que seja esse montante a participação do Município da Capital estará naquela cota bem pequena, só isso que eu quis mostrar e fui um pouco o conceito da sua explicação. \r\n\r\nPor favor, Deputado Flávio Serafini, assuma a presidência. Antes, só registrando as presenças do Amarildo Alcântara Prefeito de São Fidelis, seja bem-vindo, Prefeito. Secretário Executivo do Sindef, que não tem aqui o nome, mas não está com o nome dele, Vinicius, então, bem-vindo, Vinicius. Do Paulo Fortunato Secretário de Educação de Angra, bem-vindo, Paulo. Do Procurador do Município de Seropédica, seja bem-vindo, Procurador, O Marlon Abreu, da Prefeitura de Conceição de Macabu, do Diego Medeiros Secretário de Governo de Bom Jesus de Itabapoana, na nossa divisa com o Espírito Santo, seja bem-vindo. O Caio Texeira, Chefe de Comunicação também de Bom Jesus de Itabapoana e do Arsênio Jobim, Secretário de Indústria e Comércio de Santo Antônio de Pádua, muito obrigado pela sua presença. Do Prefeito Sérgio Soares de Carmo, Sergio, você ainda é Prefeito, Sérgio? Trinta é pouco, eu já conhecia o Sérgio como Prefeito e ainda continua, quatro mandatos. Não mudou muito não, viu, Prefeito? Do nosso Osório Presidente da Undime, cadê o Osório? Bem-vindo, Osório, lá de Cachoeiras de Macacu. O Roberto Pontes, Secretário de Governo de Japeri, bem-vindo, Secretário. Marcos, Prefeito de São José de Ubá, bem-vindo, Prefeito, vizinho de Itaocara. E o Reginaldo Machado, Vereador de Carmo, obrigado, Vereador. É que não mandaram aqui, Prefeito Leo, as intimidades suas eu não tenho com o Prefeito. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(Assume a presidência o Sr. Flávio Serafini)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Boa tarde a todas e todos. Cumprimentando o Prefeito Wladimir Garotinho, eu cumprimento a todos os presentes. \r\n\r\nBom, na Emenda Constitucional 108 que atualizou o Fundeb foi instituído um critério de estímulo a melhoria da qualidade da educação nos Municípios, com isso se estabelece na Emenda Constitucional 108 que deve ser repassado aos Municípios no mínimo 25% do ICMS e dentre estes 10% devem ser repassados com base nos índices de melhoria da educação. Ou seja, ele é uma parcela de recursos vinculada ao Fundeb que vai se dar com base em critérios que não replicam necessariamente os critérios de redistribuição do restante dos recursos do Fundeb que são compostos majoritariamente por recursos dos próprios entes federativos com um complemento federal que passa a ser estabelecido a partir da Emenda Constitucional 108, tem como principal referencial o número de matrículas na educação básica, que se faz um sexto estadual e esse sexto estadual de recursos do Fundeb é redistribuído com base, principalmente, no número de matrículas. O que a Emenda Constitucional 108 traz de novidade se relaciona ao ICMS é que, então, uma parte do ICMS repassado aos Municípios ele passa a ser repassado não mais com base nas legislações estaduais que anteriormente definiam os critérios de distribuição, 10% passam a ser distribuídos com base nos índices de melhoria da educação. Por que esses debates aqui se juntam? Por que eu estou com o Deputado Luiz Paulo presidindo essa Audiência? Porque uma parte do ICMS repassado aos Municípios passa a ser repassado com base nos índices de melhoria da educação. \r\n\r\nEntão, a gente está preso aqui nesse imbróglio em decorrência dessa associação que o novo Fundeb fez para a parte da distribuição dos recursos do ICMS municipal. O que a gente tentou fazer ao longo das Audiências Públicas, destaco aqui as contribuições do Deputado e Secretário de Educação do Município do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo, Deputado Martha Rocha, que nos debruçamos sobre isso, tentar estabelecer critérios de melhoria da educação, que ao mesmo tempo que de fato valorizasse a efetiva busca por alcançar um patamar de qualidade, garantia do direito de ensino e aprendizagem, também combinasse ações que fossem no sentido de enfrentar situações que a gente sabe que são gargalos no processo de escolarização e acesso ao conhecimento das populações. Ou seja, uma escola que pratica, uma rede que pratica inclusão, onde os alunos com deficiência tenham acesso, ela não pode ser penalizada por isso, pelo contrário, isso tem que ser valorizado. Uma rede que ofereça um maior número de educação de jovens e adultos não pode ser penalizada, ela tem que ser valorizada. \r\n\r\nEntão, a gente estabeleceu uma série de critérios que buscam ampliar esse conceito da melhoria na qualidade da educação além, evidentemente, daqueles mais diretamente associados aos índices de qualidade que estão vinculados especialmente ao Ideb, não só a nota alcançada, mas a melhoria da nota, ou seja, uma série de critérios que mostra o que está se buscando com garantir, de fato, acesso ao conhecimento. A gente fez também referência a outros pontos da legislação federal que também dizem respeito, LDB, etc., que dizem respeito a gestão democrática, a valorização dos profissionais da educação, fez um mix de critérios que no final são todos eles ponderados, também, pela situação social do Município, ou seja, Municípios que tenham parcela da população em situação de vulnerabilidade social passariam, também a receber de forma proporcional a essa situação para ter mais condições de investir no processo educacional desses munícipes que estão em situação de vulnerabilidade. Só que eu não vou apresentar pormenorizadamente porque eu entendo que a gente não vai votar isso se a gente não tiver um entendimento global sobre o tema que precedeu. \r\n\r\nEntão, eu na verdade faço a ponderação aqui com o Deputado Luiz Paulo que eu acho que o que a gente conseguiu construir com relação a base dos índices educacionais, a gente avançou em um consenso que me parece não ter tanta implicação na questão da repartição dos recursos como o tema que precede e me parece que a gente deveria entrar no mérito do tema que precede para ver se a gente consegue avançar algum acordo, porque senão a gente fica preso. A gente na primeira etapa, porque a gente fez essas discussões, Deputado Luiz Paulo, a gente conseguiu de alguma forma definir uma proposta para que os educadores que estavam presentes acompanhando aquele processo, a gente tem um acordo geral, podemos ajeitar uma parte aqui, outra ali, mas a gente não vai votar isso se a gente não votar a questão do ICMS porque a interpretação que eu tenho é que a decisão do Supremo diferiu da interpretação apresentada pelo assessor jurídico do Deputado Chico Machado, tanto diferiu que ela foi mantida até o ano de 2019, porque caso o ICMS Verde já tivesse contemplado a decisão anterior o supremo poderia ter, dentre os embargos apresentados na ação, poderia ter reformado a sua própria decisão e ter falado: olha, o Município do Rio já recebe o ICMS Verde que é 2,5%, então, está contemplado, isso não aconteceu na ação. A ação diz que tem que incluir o Município do Rio, por outro lado tem essa liminar que foi conseguida para a gente não votar esse projeto sem resolver essa questão da inclusão do Município do Rio. \r\n\r\nEntão, me parece que a gente tem que debruçar sobre essa questão e eu concordo com a ponderação feita pelo Secretário de Fazenda de que esta inclusão não pode de forma alguma gerar um nível de desequilíbrio nos demais Municípios que inviabilize suas finanças. Só que o Governo do Estado precisa apresentar uma proposta concreta que ajude a resolver o problema porque a gente tinha entendido que a proposta que tinha sido afinada com a Secretaria da Casa Civil, com o Prefeito Eduardo Paes era essa proposta, mas pela posição inicialmente do Deputado Chico Machado e depois do próprio Secretário de Fazenda eu entendi que, na verdade, a posição do Governo do Estado é que ao jogar para frente dá tempo de refazer toda discussão. E se ao jogar para frente dá tempo de refazer toda discussão, não cumpre. Parece-me que se o Governo do Estado está preocupado poderia apresentar inclusive uma proposta de compensação para os Municípios que tenham maior perda, de limitador do valor que os Municípios podem ter de perdas com base no novo rateio para a gente fazer uma discussão que consiga avançar porque senão a gente fica paralisado. \r\n\r\nEntão, pode ser que eu esteja com uma interpretação equivocada, Deputado Luiz Paulo, mas a interpretação que eu tenho é que não adianta a gente avançar muito nesse debate aqui da educação porque a gente não vai poder votar só ele, a gente tem que votar um aspecto mais geral, a não ser que a proposta do Governo do Estado elaborada com o Prefeito Eduardo Paes seja votada e a compreensão é que essa parte do ICMS da educação ela já seja, pelo o que eu entendi da parte final da fala do Secretário de Fazenda, ela já seja inclusive parte de uma transição, porque ao incluir o Município do Rio ela já incluiria o Município do Rio em uma parcela maior do ICMS repassado aos Municípios, mas de qualquer forma tem que ter o entendimento sobre isso. \r\n\r\nEntão, eu gostaria, Deputado Luiz Paulo, de fazer então uma questão de ordem prévia ao entrar em um debate mais profundamente da educação, é que eu não vejo sentido de a gente detalhar esses critérios que são importantes, até por isso que o Secretário destacou, porque eles podem ser já em uma primeira etapa o início do aumento da participação do Município do Rio na repartição, mas para isso a gente tem que ter um entendimento global sobre a situação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Flávio Serafini, Presidente Deputado Luiz Paulo, permita um aparte só para fazer um questionamento rápido na explicação do Deputado Flávio Serafini? É pertinente a matéria, não é fala, não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu pedi inscrição também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espere aí. Olha só, Deputado Waldeck Carneiro pediu uma parte primeiro, depois eu passo para V. Exa., depois passo ao Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, obrigado. Eu só queria deixar claro, Presidente, que não é inscrição para fala.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, é que eu também não sei se ele quer esclarecer, a sua palavra está mais do que garantida. Deputado Flávio Serafini, como a gente fez uma reunião de duas Comissões, eu passei a V. Exa., eu concordo plenamente que uma questão está amarada com a outra, eu só queria esclarecer que a liminar interministerial da educação não resolve o problema, por que não resolve o problema? Porque não teria critério para fazer a distribuição dos 10%, dos 25% da educação, não teria critério, se não tem critério, como vai fazer a distribuição? Então, não basta a liminar, teria que ter uma lei para definir o critério, mas pode alguém dizer assim: o Executivo faz o critério por decreto. E no dia seguinte eu entro com uma ação direta de inconstitucionalidade aqui no Tribunal de Justiça porque tem que definir por lei e não por decreto, assim diz a Emenda Constitucional 108. \r\n\r\nEntão, também essa questão não está solucionada, os Municípios vão continuar a perder os recursos do Fundeb, dito isso, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Rodrigo Amorim e Deputado Renan Ferreirinha, e depois eu queria ouvir o Presidente da Associação dos Prefeitos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bem, eu queria também participar dessa fase dos debates, já que tenho participado desde o início de todas as etapas e falar da importância de termos hoje aqui nesta Audiência Pública uma participação bem mais expressiva de Municípios do Rio de Janeiro. Nos preocupava muito, Presidente André Português da Aemerj que a gente estivesse fazendo esse debate até então com presença reduzida de Municípios Fluminenses, então, hoje me parece uma Audiência muito mais representativa da diversidade dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSegundo lugar, eu queria, Deputado Chico Machado, está à mesa agora? Deputado Chico Machado, lembrar que nós estamos enfrentando essa discussão e eu conversei muito com o Presidente da Undime, o Secretário Osório aqui entre nós porque houve um tempo de reação, Secretário Leonardo Lobo, muito lento por parte do Governo do Estado, seja em relação a decisão transitada e julgada no Supremo que foi de maio de 2019, porque o GT que o Estado constituiu para tratar desse processo de novo rateio, enfim, foi só em março de 2021, quase dois anos depois da decisão transitada e julgada do Supremo e também em relação ao tempo de reação no tocante a Emenda Constitucional 108 de 2020, que é de 26 de agosto de 2020 e que deu aos Estados um prazo de dois anos para fazer o disciplinamento da matéria na sua Legislação Estadual e o Estado do Rio de Janeiro, o Governador do Estado mandou a mensagem para a Assembleia no dia 26 de agosto de 2022, no último dia do prazo original da Emenda Constitucional 108. Enfim, então, isso nos atrapalhou muito também porque retardou um processo de discussão que já tinha que ter sido iniciado por exemplo, no caso dos Secretários Municipais de educação uma primeira rodada de conversa com o Secretário Municipal de Educação aconteceu a partir da Assembleia, porque até então a Secretaria de Estado de Educação não tinha conversado com nenhum Secretário Municipal, não tinha chamado ela mesma nenhuma iniciativa para tratar com os Municípios fluminenses das novas implicações decorrentes da Emenda Constitucional 108. \r\n\r\nEntão, é importante trazer esse elemento de contexto, quase não tinha sido trazido até então porque isso perturbou muito o nosso processo, não importa, agora nós estamos andando para frente, mas eu quero registrar e consignar que isso nos atrapalhou. Eu estou muito sensível à proposta feita aqui pelo Secretário Leonardo Lobo, eu acho que pode ser. Primeiro, concordo com você, Deputado Flávio Serafini, acho que de fato enquanto não houver o entendimento entre as partes implicadas sobre como resolver a questão da inclusão do Rio porque eu acho que em 96 foi uma aberração que se cometeu contra o Município do Rio, uma lei completamente inconstitucional, não tenho nenhuma dúvida, o problema é que de lá para cá a gente precisa resolver isso em função de como isso vai impactar nos 91 Municípios fluminenses que tem incidência sobre essa decisão. \r\n\r\nEntão, eu acho que, concordo com o Deputado Flávio Serafini que não tem sentido aqui a gente talvez detalhar os aspectos do ICMS da educação, os critérios, nós já inclusive já inventariamos vários, fizemos rodadas técnicas inclusive fazendo eu, Deputado Renan Ferreirinha, Deputada Martha Rocha, o próprio Deputado Chico Machado, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Flávio Serafini, evidentemente. Nós detalhamos possibilidades de parametrizar isso, mas eu acho que agora nessa audiência talvez não seja o caso de detalhar porque tem um problema matricial que ainda não está equacionado. Eu entendo e, até porque o que a gente resolver da educação, Secretário, me corrija se eu estiver enganado, o que a gente resolver da educação terá impacto sobre como a gente vai resolver o grosso da distribuição da cota parte dos Municípios. \r\n\r\nEntão, assim, eu estou sensível a proposta de que a gente não deveria votar a matéria este ano, estou sensível a esta proposta, eu acho que não é prudente, eu acho que não é prudente, eu acho que não há acúmulo suficiente. Mais ainda, Secretário Osório Presidente da Undime, porque tem uma outra questão, uma coisa é o ICMS da educação e uma outra questão é a distribuição de recursos diferentes, é uma complementação da União através do VAAR, que é o valor adicional por aluno por resultado. Os Municípios do Rio estavam sendo impedidos de disputarem esses recursos porque não havia um disciplinamento estadual sobre a matéria, como essa decisão que o Deputado Chico Machado mencionou até em Plenário na semana passada, o Ministério da Educação entende que essas condicionalidades teriam sido preenchidas porque é uma decisão do Supremo que interdita momentaneamente a tramitação do projeto, eu acho que os Municípios Fluminenses podem voltar a disputar esses recursos, confere, Presidente da Undime? Ou seja, o que impedia os Municípios de disputar esses recursos do VAAR, agora não tem mais impedimento em função dessa compreensão do Ministério da Educação de que as condicionalidades são todas preenchidas porque no caso desta que faltava a tramitação do projeto está suspensa em função da decisão do Supremo. \r\n\r\nEntão, assim, eu entendo, que era o que nos preocupava muito que os Municípios do Rio não pudessem ter acesso, não pudessem postular esses recursos complementares da União através do VAAR, como se está momentaneamente equacionado eu acho que a gente deve amadurecer um pouco mais, tanto em relação aos critérios de ICMS de educação quanto em relação ao acordo mais geral sobre o ingresso do Rio e a forma de pagar o passivo de 25 anhos. O Estado hoje tem um a nova tese, não tinha aparecido até então, Deputado Luiz Paulo, pelos menos nas audiências, essa tese do ICMS Verde. \r\n\r\nEntão assim, eu acho que a gente pode acumular mais. Eu estou convencido, Deputado Diego Bittencourt, de que talvez não seja mais prudente, não seja está prudente votar na matéria nesta última semana da legislatura. É o meu entendimento neste momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Waldeck. À medida que o senhor omitiu sua opinião, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, bom-dia. Bom-dia não, boa-tarde. Eu queria só fazer uma interferência em uma parte da fala do Deputado Serafini, quando o Deputado Serafini faz aqui todo o apanhado histórico do que a gente está discutindo. Ele faz uma menção obviamente a decisão do STF, muito acertada inclusive a decisão. No entanto, ele se refere ao ICMS Verde como se já tivesse sido alvo, objeto de algum juízo de análise no STF. E isso não aconteceu. Portanto, eu pedi para fazer o uso da palavra, tão somente para discordar, ou melhor, para questionar a fala do Deputado Serafini no sentido que ele diz que a questão do ICMS Verde já foi enfrentado o mérito ou discutido em algum momento em qualquer dessas fases do STF, que aliás se arrastaram as fases posteriores do julgamento que se deu em 2007. Depois houve uma sequência, salvo engano de embargos e foram sucedidos ali vários instrumentos processuais que afastaram a efetividade dessa decisão até o momento. \r\n\r\nEntão, só para trazer à baila aqui esse ponto nodal que é parte da discussão e da tomada de decisão da Assembleia Legislativa levar em consideração o ICMS Verde. Mas em nenhum momento isso foi sequer discutido no âmbito do STF. \r\n\r\nSobre a decisão do STF também que eu considero também absolutamente basilar para que a gente possa avançar aqui em uma decisão que é exclusiva da Assembleia Legislativa. Repito, uma decisão que é exclusiva da Assembleia Legislativa. Portanto, por mais que não concorde de forma alguma e me permito aqui fazer aqui, refutar algumas palavras do Deputado Waldeck. É profundamente acertado o Deputado Waldeck quando estabelece que esse exato momento não é momento adequado para que a Assembleia Legislativa defina à luz do que decidiu o próprio STF, os critérios de distribuição e participação do ICMS. Portanto, considero que tenha que haver uma discussão mais aprofundada. Que isso não pode se resumir a essa discussão nesse momento. E que possamos votar isso hoje ou amanhã, tendo em vista que essa semana encerra o calendário legislativo, então a Assembleia Legislativa vai superar a matéria que vai impactar diretamente a vida dos Municípios. Absolutamente acertado o Deputado Waldeck quando fala que esse não é o momento adequado para que a gente supere a matéria no âmbito da Assembleia Legislativa. Mas, não posso deixar de manifestar sobre a questão exclusivamente política de conteúdo da fala do Deputado Waldeck quando fala que o momento, o ambiente, que foi a palavra que o Deputado Waldeck usou, salvo melhor juízo, atrapalhou essa discussão. Em primeiro lugar que o Governador Cláudio Castro não tem absolutamente nada a ver com essa história. O Estado e está aqui a equipe da Secretaria de Fazenda, o Estado simplesmente arrecada e transfere, seguindo a regra que está estabelecida na lei. Ou seja, não há nenhuma decisão política do Governador de como vai repassar ou não repassar, se vai deixar de repassar. Ou seja, não tem nenhuma decisão política nesse sentido. Nenhuma decisão política. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não foi isso que eu falei. O senhor está equivocado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não estou equivocado não, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Também não falei sobre o ICMS Verde não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Interpretação enviesada aí da fala. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos deixar o Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Waldeck, se quiser fazer aparte, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. O senhor termina. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não quero polemizar a discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já que o senhor citou o Serafini e o Waldeck...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero ouvi-los, senhor Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... eles falam, mas depois do senhor, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, sem interferir em vossa presidência, em vossa condução, mas quero ouvi-los. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. Mas termina o seu raciocínio. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, tentando cumprir o tempo estabelecido por vossa excelência. O Deputado Waldeck falou, ipsis verbis: “O ambiente político foi prejudicial a esse processo.” Vossa excelência falou isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. Está enganado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vossa excelência fez uma crítica ao Governador, inclusive que mandou no último dia. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu falei sobre a lerdeza do envio da resposta. Que o tempo de ação do Estado era muito lento. e repito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Waldeck, o Governador do Estado assumiu o mandato no dia primeiro de maio em meio a um caos político que o Rio de Janeiro viveu. E ainda sim cumpriu rigorosamente o prazo estabelecido. Porque cumprir um caso e aqui há muitos advogados, operadores do Direito. Pelo amor de deus, cumprir o prazo ainda que seja no último dia, é cumprir o prazo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Olha para onde essa discussão está indo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, mas não é discussão. É que vossa excelência, no meio da discussão...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Olha para onde essa discussão está indo, Deputado. Eu não estou entendendo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa discussão não está indo. Eu estou fazendo críticas a vossa excelência...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sei...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... que da mesma forma que em Plenário criticou veementemente o Governador do Estado...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. Fiz isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...trazendo uma discussão que a princípio. E aí eu não vou usar as palavras do Deputado Chico Machado que é uma discussão meramente jurídica não. A gente tem que enfrentar a questão da decisão do STF, mas a decisão sobre os critérios que serão definidos, é uma decisão exclusiva da Assembleia Legislativa. Exclusiva da Assembleia Legislativa. Portanto, é uma decisão conciliando o ambiente político sim, e também o ambiente técnico-jurídico. Eu só estou refutando e não poderia me silenciar, quando vossa excelência em meio uma discussão que estava indo para um caminho exclusivamente jurídico, vossa excelência pela segunda vez, pelo menos que eu ouço, traz à colação aspectos exclusivamente político. Vossa excelência faz por exemplo uma crítica veemente, e eu concordo com a sua crítica, que em 1996 o que aconteceu foi um absurdo a cidade do Rio de Janeiro. Mas vossa excelência esquece de mencionar o ambiente político de 1996. Marcello Alencar Governador do Estado, Deputado Luiz Paulo que preside esta sessão Vice-Governador do Estado. E em uma decisão exclusivamente política de retaliação, dizem que na época de um ambiente belicoso entre o Governador e o Prefeito César Maia, o Governador que tinha maioria na Casa, resolveu trazer a Lei que assassinou o Rio de Janeiro. Então, ninguém está mencionado a questão política. Ninguém está mencionando o que tenha acontecido aqui na Assembleia Legislativa de uma bancada do Prefeito Eduardo Paes liderada pelo Esquerda, como o PT, o PSOL, o PSD, o PSB. Também ninguém trouxe a colação esse ambiente. Do líder do Governo Eduardo Paes aqui na Casa. Aliás, dos líderes do Governo Eduardo Paes.\r\n\r\nEu só estou me atendo, Deputado Waldeck, e aqui termino a minha crítica política que faço a vossa excelência. Vossa excelência vai falar, Deputado Waldeck. \r\n\r\nEstou aqui me referindo a fala do Deputado Serafini, quando ele faz menção ao ICMS Verde que não poderia ser um critério adotado, fica aqui uma dúvida, uma dúvida de inocente, realmente. Eu, salvo melhor juízo, não vi em nenhum momento, também não fui dos que mais à decisão final, ao acórdão. Mas eu estou dizendo que não houve nenhuma menção no âmbito do julgamento do STF sobre o ICMS Verde. Que pode ser um critério sim de incluir e cumprir o que determina a Legislação e a decisão. \r\n\r\nLembrando, para concluir senhor Presidente, que a decisão do STF, ela é muito clara no seguinte sentido: são inconstitucionais as disposições que excluem por completo e abruptamente, como aconteceu em 1996, o Município do Rio de Janeiro. Até aí todos concordamos. É inconstitucional. É ilegal. É ilegítimo. Eu diria até imoral a decisão que em 1996 excluiu o Rio. Até aí todos concordamos. Depois, na mesma decisão do STF, a Corte Suprema diz o seguinte, define que o recalculo do quadro de partilha poderá implicar em diminuição da cota de participação dos demais Municípios. Isso também é obvio. Quando você recalcula e inclui o Rio de Janeiro, automaticamente você, obviamente implicará em uma diminuição na cota de participação dos demais Municípios. “Com eventual compensação dos valores recebidos com os valores relativos aos exercícios futuros. A exceção do julgado que não poderá comprometer ou sustentar com financeiro, razoável e proporcional dos Municípios.” O que a decisão fala é de 1996 até 2007, salvo melhor juízo, o Rio de Janeiro tem que ser devolvido, reincorporado ao Rio de Janeiro, ressarcido ­­­- obrigado, Deputado Chico Machado - o que deixou de receber pela decisão absurda. Concorda? Perfeito. E posterior a isso, a Assembleia Legislativa única e exclusivamente definirá critérios não mais excluindo o Rio de Janeiro. A gente está indo para uma discussão que vai, concordo que hoje não é o melhor momento, mas é uma decisão que vai misturar o ambiente político, técnico e a gente não vai chegar em uma conclusão nunca. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só essa ponderação que eu gostaria de fazer, Presidente. E agora querendo obviamente ouvir o Deputado Serafini e o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor. Eu queria fazer a seguinte ponderação. Isto aqui é uma audiência pública. Até agora, fora do âmbito dos parlamentares, nós só ouvimos o Secretário de Fazenda e o Assessor Jurídico do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se nessa audiência pública eu pelo menos não ouvir o Prefeito André Português, a audiência pública não é pertinente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está certo, senhor Presidente. Perfeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até porque dezenas de prefeitos estão aqui. Eu tenho que ouvir pelo menos o Presidente da Associação de Prefeitos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está certo, senhor Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Pelo menos, pelo menos. Se nós ouvirmos todos os prefeitos presentes, melhor ainda. Então eu queria pedir ao Deputado Waldeck, eu também fui provocado e não vou responder. Deputado Waldeck e o Deputado Serafini que sejam sucintos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço escusas se vossa excelência encarou como provocação. Foi apenas uma menção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Luiz Paulo, sendo bem objetivo, porque eu acho que a estratégia da protelação prejudica os Municípios. Porque se o Supremo decidiu como vai ser divido, aí sim essa Casa e o Governo do Estado não vão poder participar. Eu sou do Município de Niterói, não sou morador da capital, então não tenho interesse diretamente nessa matéria bairrista, eleitoral, etc. \r\n\r\nEntão, só me parece que a gente abrir mão de decidir nos coloca em uma situação que é mais complicada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A gente não vai decidir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo, deixe ele falar. Eu quero ouvir todos, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, só o que eu falei sobre o ICMS, é porque a Lei do ICMS é uma lei que é desde 2007 e a conclusão da tramitação dessa ação movida pela capital, ela se deu só no ano de 2019, depois de vários embargos, etc. O que eu coloquei é por que que isso não foi levado em consideração, apareceu agora depois da decisão transitada em julgado. Porque eu insisto, não estamos diretamente afetados pela matéria, me parece que a gente não a enfrentar, pode fazer com que a decisão venha de outros âmbitos. O que é desqualificar a própria capacidade política dessa Casa de tentar construir uma política. Porque, ah, o Governo do Estado não tem nenhuma responsabilidade. Mas uma mensagem tratando deste tema só pode partir do Governo do Estado. Ah, a Alerj não tem nenhuma responsabilidade.” A gente tem a responsabilidade de votar essa matéria. Todos aqui somos responsáveis e estamos implicados uma vez que estamos no poder público. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que fazer é entrar no debate, ouvir aí a presidência da Aemerj, dos Municípios aqui presentes e tentar caminhar para um entendimento político. \r\n\r\n(Reassume a presidência o Sr. Luiz Paulo)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito breve também, Presidente. Eu quero primeiro em relação ao ICMS Verde que eu mencionei que era um argumento novo trazido pelo Estado hoje na intervenção do Deputado Chico Machado. O questionamento que ficou do Líder do Governo. Vossa excelência é o Líder do Governo. É difícil saber quando o senhor fala como Deputado ou quando fala como Líder do Governo. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Chico, deixa ele terminar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, eu quero só concluir. A questão que sobreveio em relação ao ICMS Verde, é que uma Lei de 2007, a 5100, e o voto no Supremo, o primeiro voto do Relator da época, do Joaquim Barbosa, foi também em 2007. Cinco meses antes, salvo engano, da entrada em vigor do ICMS Verde. Cinco meses antes. O que me chamou atenção, é porque o Governo do Estado inconformado com a decisão do Supremo, agravou, reclamou, enfim, interpôs recurso. No que eu não consegui entender é por que que nos instrumentos recursais apresentados pelo Governo do Estado não acrescentou o elemento do ICMS Verde, a lei nova que estava em vigor. Isso me chamou a atenção, porque se o Governo parte do pressuposto de com a Lei do ICMS Verde estava cumprindo a decisão do Supremo, me chamou atenção o fato de que nos recursos que tramitaram até maio de 2019, esse argumento não foi evocado. É só isso. \r\n\r\nAgora, quanto à questão levantada pelo Rodrigo Amorim. Rodrigo, eu não acho que seja uma questão meramente política. Eu acho que é de gestão. Tem uma Emenda Constitucional nova no Brasil de 26 de agosto de 2020, a Emenda Constitucional 108. \r\n\r\nEu estou falando, Deputado. Por favor. Por gentiliza. É sobre o novo Fundeb. O Fundeb como nós sabemos aqui ou deveríamos saber é a principal fonte de custeio da educação pública base para grande parte dos Municípios. Eu não acho normal e nem acho que seja uma questão, Secretário Osório, que seja uma coisa meramente política, que a partir daí o Governo do Estado comece a se reunir com o Secretários Municipais de Educação para definir critérios. Isso não é político, isso é gestão. Isto não aconteceu. Os Secretários Municipais de Educação só começaram a conversar sobre esse tema a partir do momento que a Assembleia começou a fazer audiência pública. Eu me lembro muito bem que o Secretário Charles de Miracema, que a Secretária Magda de Vassouras, que o Secretário Lincoln, de Niterói, entre outros Secretários, entraram em contato conosco desesperados para que a gente interviesse, intercedesse junto ao Governo do Estado para que mandasse a mensagem. Eu liguei pessoalmente para o Secretário Alexandre Vaz, falando: Secretário, por favor, mande a mensagem. Vai expirar o pravo. \r\n\r\nEntão, não se trata de política. O Governo tinha que ter se reunido com Secretário Municipal de Educação para discutir o que fazer em face da Emenda Constitucional 108. Isto não é política. Isso é gestão e quem faz a articulação de Municípios é o Estado, não é? Isso não é uma abstração, isso é uma coisa concreta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Waldeck. \r\n\r\nDeputado Chico. \r\n\r\nAcalma, Ferreirinha. Ferreirinha depois que virou dublê de Secretário está mais tenso ainda. \r\n\r\nEsclarece, Deputado Chico, depois Ferreirinha, depois o Prefeito André Português. \r\n\r\nDeputado Chico, por favor. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu quero fazer um esclarecimento, que o Deputado Waldeck...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - ...ele me citou como Líder do Governo, representando o Governo. Eu deixei claro no dia aqui que começou essa questão que eu estava ali me colocando como Deputado do interior do Estado do Rio de Janeiro e que tínhamos que conversar sim. Não, em momento nenhum desqualifiquei as outras reuniões que eu não participei. E falei isso aqui no início dessa sessão, dessa audiência. Dizendo que foi ouvido e o Estado do Rio de Janeiro é meramente arrecadador desse dinheiro e distribuidor desse dinheiro. Ele só distribui de acordo com as regras da Lei em vigor do ICMS. Essa questão vai modificar, no meu entender. E é outra coisa que eu quero falar para o senhor, Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Se a PGE, com todo respeito que ela merece, ela não viu essa questão que aqui foi levantada pelo Dr. Robson Maciel, é uma questão que passou durante 26 anos desapercebido. Em um momento de decidir foi ouvido quem quer receber. E precisa ser ouvido quem vai pagar ou que entenda que vai pagar não o período todo, que é o que a gente entendo. Ninguém está discutindo os 10 primeiros anos, os 11 primeiros anos da vigência de lei. O que nós estamos discutindo é colocar os 26 anos. \r\n\r\nE eu quero voltar a questão, para concluir, senhor Presidente, que o que eu estou me posicionando aqui, é como Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro, do interior do Estado do Rio de Janeiro, que durante muitos anos nenhum outro Governador fez tanto pelo interior do Estado, e aqui tem vários prefeitos, como o atual Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nEntão, eu quero só deixar aqui registrado que essa questão não é se é A, B ou C. É a gente entender, conversar para chegarmos em um entendimento para ver o que é realmente. Ou é justo quebrar cidades sem... Ah, a decisão é essa realmente. Vamos cumpri-la. Mas na minha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Chico. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Vou concluir, senhor Presidente. Mas na minha interpretação não é. Na interpretação jurídica que surgiu agora, não é. E eu não acredito que o Prefeito Eduardo Paes, como aqui disse lá na Casa na semana passada, nosso Presidente, querido Presidente André Ceciliano, um Prefeito generoso como o Prefeito Eduardo Paes é, vai querer prejudicar as outras 91 cidades. Se não for essa a interpretação correta. \r\n\r\nÉ isso, senhor Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Chico, por favor. Deputado Renan Ferreirinha, dublê de Deputado Estadual de Secretário Municipal de Educação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E ocasionalmente jogador, né? Deputado Luiz Paulo, presidente da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Jogador de quê? Só se for de peteca. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Purrinha. \r\n\r\nSaudar aqui o nosso Deputado Luiz Paulo, Presidente. Deputado Flávio Serafini. Saudando todos os nossos Deputados. Salvar aqui todos os prefeitos presentes. Secretários. Toda a assessoria. \r\n\r\nQueria dar alguns passos para trás e na linha do que já foi colocado aqui, Chico, falar do quão importante é esse projeto de lei no aspecto educacional. E é muito bom contar aqui com tantos prefeitos. Prefeito André Português, prefeito Wladimir Garotinho e tantos outros presentes aqui. Porque a gente tenha oportunidade de revolucionar, como a educação do nosso Estado, dos Municípios, presidente Osório aqui da nossa Undime, de que eu faço parte como Secretário de Educação, é gerida através dos incentivos. Como foi colocado pelo Secretário Leonardo Lobo, isso aqui não está dizendo sobre mais recursos necessariamente para educação. É melhor ainda. São recursos para todas as áreas a partir de critérios educacionais. Essa talvez deve ser uma das políticas públicas de mais sucesso que a educação teve no nosso país, inspirado em um caso do Ceará que por sinal acaba de gerar o próximo Ministro da Educação. E seja o atual Ministério através do atual Ministro ou próximo Ministério do Governo eleito, todos concordam com a necessidade urgência da gente discutir o ICMS Educacional. Essa é uma política pública testada, verificada, que dá resultado. Basicamente Municípios que possuem indicares educacionais que estão mandando melhor, podem receber mais recursos a partir das suas boas práticas. Qual que é o feito que isso acaba gerando? Escolhas melhores de Secretários de Educação. Isso acaba gerando priorização para as nossas diferentes políticas públicas educacionais. E essa Casa aqui, ouso dizer, Deputado Luiz Paulo, que a gente teve uma das discussão mais profundas, Deputado Waldeck, Deputado Chico Machado, Deputado Rodrigo Amorim, que eu particularmente presenciei nesses últimos 4 anos, para que a gente pudesse formular diferentes possíveis critérios educacionais que valorizassem a educação integral. Que valorizassem a cobertura de educação infantil. Estou falando aqui de mais creches. Importância Prefeito, sabe o quão importante é isso. Que pudesse valorizar a maior inclusão, Prefeito, aqui presente também, sobre a educação especial como um todo que é extremamente desafiadora. E eu tive recentemente, na semana passada, com o atual Ministro da Educação e com o grupo de transição através do coordenador e todos falando sobre a necessidade desses incentivos. \r\n\r\nEntão, eu acho que a primeira situação é do que que nós temos aqui na frente e aqui fica um sentimento de urgência muito grande. A gente tem sim um tema que ele é fundamental. Mas eu queria que a gente entendesse enquanto na visão da educação, no que que isso pode gerar, o quão urgente é isso. O quão urgente é que a gente consiga colocar em dia. E eu acho Deputado Chico e aqui com todo o respeito por isso, eu acho que essa liminar do Ministério da Educação, e conversei com o Ministro Vitor Godói na semana passada, presente, ela é muito frágil no que diz respeito a sustentar um não. Porque a qualquer momento os Municípios do Rio de Janeiro podem ser severamente punidos. Nosso Presidente Osório da Undime sabe bem disso, sobre os efeitos que podem ter pela não aprovação. Gente, de todas as unidades federativas do nosso país, só Rio de Janeiro e Minas Gerais não aprovaram ainda o ICMS Educacional. Contextos diferentes que levam a isso. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa primeira discussão a respeito do potencial da educação. Quando a gente fala sobre acesso, cobertura de acesso infantil, educação integral, aprendizagem. O que que nossas crianças estão aprendendo? Como que elas estão deixando lacunas de conhecimento, desigualdades internas? Tudo isso é fundamental. Docentes, valorização da gestão democrática. Diversas outras questões fundamentais para a gente avançar aqui no debate educacional. \r\n\r\nOlhando para outra parte que também é fundamental aqui da nossa discussão. Não existe de forma alguma uma batalha entre o Município da capital e os outros 91 Municípios do nosso Estado. Falo isso, acompanho essa discussão desde o começo e defendendo diversos momentos, situações que não necessariamente beneficiariam o munícipio da capital. Pelo contrário, para quem está acompanhando desde o começo, eu sou um grande defensor de nós colocarmos - e aqui me permita discordar, Secretário Leonardo Lobo, eu acho que a gente tem que ousar, eu acho que a gente deveria botar 15% para educação, no mínimo, naqueles 15% dos critérios educacionais, porque todos os outros Estados que tiveram isso bem botaram 17 ou 18, eu acho 10% muito conservador dentro dos efeitos. Lembro que é 10% dos 25, que aquilo não é o que vai para educação, é o que a gente está baseado em critérios educacionais. Eu acho que a gente se apequenar e o sentimento que passa ao Brasil é que o Rio de Janeiro, aqui eu não estou fazendo nenhum juízo de valor, se apequena nessa discussão, a gente poderia ir além, e aí quando a gente coloca por exemplo 15% ao invés de 10% o Município como o Rio de Janeiro que poderia ter outros critérios populacionais, área, por exemplo, seria o mais prejudicado nesse caso, o Município de menor porte tem muito mais condições de conseguir ganhar essa maior margem e eu falo isso porque eu acredito que a gente tem que ousar na educação a partir disso. \r\n\r\nEntão, na outra questão não há de forma alguma por parte do Município da Capital aqui uma intenção de prejudicar, de poder fazer qualquer outra situação, o que se tem é um equívoco histórico que precisa ser corrigido e nada mais claro do que a disponibilidade do Município da Capital de participar, por exemplo, de um possível entendimento onde o pleito inicial, por exemplo, era de 12 anos e passa a ser 112 anos, uma possibilidade, onde por exemplo de repartição, onde por exemplo se teria uma necessidade muito grande de expectativa de já até a partir de 2023 e se posterga para 2026 com a possibilidade de se entender essas diferentes questões que foram colocadas. \r\n\r\nEntão, assim, por parte falando aqui como alguém que acompanha e faz parte da gestão municipal de perto o que se tem e todo mundo concorda aqui que é um equívoco histórico da exclusão da cidade do Rio de Janeiro, e todo mundo concorda que a gente precisa fazer de uma maneira que seja condizente para que os outros Municípios possam ter a sua sobrevivência financeira que também é muito importante. Mas, a gente precisa discutir esse tema, eles estão intrinsicamente ligados, por algum momento nós tivemos uma discussão aqui onde se falava: será que isso aqui só é ICMS educacional ou será que isso aqui versa também sobre a decisão transitada e julgada? A gente também eu acho que gastou muito tempo discutindo situações que já eram transitadas e julgadas, veio uma decisão, veio uma limitar do STF que clareou sobre essa discussão e que faz com que a gente não tenha nenhum impedimento de votar, e mais do que isso, me preocupa muito aqui, Deputado Waldeck Carneiro, a gente postergar uma situação que o Estado do Rio de Janeiro, de novo, somente com Minas Gerais carece dessa decisão. Então, eu acho que nós temos aqui essa Casa como legítima para isso, Deputado Rodrigo Amorim, quem tem que decidir sobre esse tema é o Parlamento Fluminense, esse é um tema que não pode ser decidido por decreto, esse é um tema que não pode ser subjugado, por exemplo, uma resolução, isso precisa ser dialogado como uma lei para que todos os Municípios possam fazer partem, para que todos possam se fazer presentes nessa discussão. Se a situação do ICMS Verde não foi colocada pela própria PGE, pela Procuradoria, o que foi agora foi colocada por um diferente, vamos entender, vamos ver o que mais a seguinte. A gente tem aqui uma proposta que foi colocada pelo Secretário Leonardo Lobo, que ela avança com a pasta de educação, que ela consegue ter uma clareza muito grande do que a gente precisa, já do em entendimento da entrada do Rio de Janeiro e a gente não posterga uma decisão que infelizmente o Rio vem deixando muito a desejar. \r\n\r\nEntão, para mim, o que eu queria trazer aqui, Presidente, é um sentimento de urgência, é um sentimento de urgência, quem é Secretário de Educação sabe o que a gente está passando quanto a isso, os Prefeitos, é muito importante essa participação e que a gente possa ter na Alerj essa discussão sendo avançada e concluída. E eu acho que nós já temos encaminhamentos suficientes para prosseguir com uma votação que seja sim condizente com as diferentes realidades e que a gente consiga avançar com tudo o que já foi trocado, convencionado aqui nas nossas Audiências Públicas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nQueria anunciar a presença da Secretária Municipal de Fazenda de Niterói Dra. Marília Ortiz, cadê a Marília Ortiz? Está on-line, então, não está presente, está on-line. O Bernardo Tavares Prefeito de Carapebus, bem-vindo, Prefeito. O Iuri Araújo, Subsecretário de Fazenda de Itaocara, prazer, Iuri. Leonan Melhorance, Prefeito de Cordeiro, bem-vindo, Prefeito. A Fátima Pacheco, Prefeita de Quissamã, bem-vinda, Prefeita. Olha só, antes do André Português tem 3 inscritos, o André Português Prefeito, o Prefeito Wladimir, de Campos, e a Ana Valéria Dantas, Subsecretária de Gestão e Ensino da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nAntes, em respeito, Deputado Chico Machado, representante também do interior do nosso Estado, não de Macaé, mas de Itaperuna, que quer fazer uma saudação aos Prefeitos, passo ao Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Obrigado pela deferência, Deputado Luiz Paulo. Saúdo todos os colegas no nome do Deputado Chico Machado, a todos os Prefeitos e Prefeitas no nome da Prefeita Fátima Pacheco. Quero só aqui primeiro parabenizar a participação dos Prefeitos e Prefeitas, os que não puderam estar presentes enviaram os seus Secretários de diversas áreas, de Educação, Fazenda e outras, e deixar registrado, Deputado Chico Machado, que a maciça presença de Prefeitos de cidades pequenas, Prefeitos e Prefeitas, e a maciça presença dos Prefeitos da Região Norte e Noroeste da região Fluminense. Talvez aqui pegando ali o Centro-norte, talvez aqui dos 13 ou 14 Prefeitos e Prefeitas talvez 12 sejam da região. E quero saudar a todos, agradecer a oportunidade e só fazer uma, concordando com todos aqui que falam, como falaram os Deputados, a gente sabe dos problemas que isso acarreta, o que não cabe mais, não tem a menor possibilidade, apesar de tudo o que já foi exposto aqui é que em uma votação de hoje, se ela ocorrer, gere perda de recursos a partir do início de 2023 para qualquer Município, nenhum Município, Secretário Lobo, nenhum Município do Estado tem condição disso tendo ou não responsabilidades, não há mais como o Estado ficar compensando isso com o caixa dele porque compensa com o caixa dele e tira de outros recursos que já vão para esses Municípios, não há aumento nessa distribuição. \r\n\r\nEntão, a nossa defesa é sempre, e se for analisar, é uma sugestão que eu acho que tem que ser avaliada, Deputado Flávio Serafini, a gente deve avaliar o ICMS como um todo e não o ICMS. Muitos recebimentos, coisas desde lá da época da fusão, então, se tem alguém que é prejudicado, imensamente prejudicado são os pequenos Municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro. Então, eu acho que esse é um entendimento, é um sentimento também da Casa, não passando ao largo de nenhuma discussão que muitas aqui são justas, inclusive na fala do Deputado Renan Ferreirinha, mas o sentimento dos Prefeitos e Prefeitas e da maioria dos Deputados que a gente conversou é que não há nenhuma possibilidade de se retirar recursos imediatamente a partir de início de 2023. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nPor favor, Prefeito André Português, o senhor pode vir aqui à mesa. Antes de V. Exa., hierarquia é hierarquia, chegou aqui o Presidente Deputado André Ceciliano, seu xará, que quer fazer uso da palavra que, evidentemente, vai fazê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, saudar a presença de todas e todos aqui, em especial do André Português, em nome dos demais Prefeitos aqui e amigos presentes. \r\n\r\nBem, eu tinha uma sessão solene e terminou agora e não estive antes por isso. Eu tenho acompanhado esse debate já há algum tempo, quero chamar atenção de alguns pontos, logicamente se não chegar a um entendimento aqui a gente vai respeitar. Mas, chamar atenção, eu não sei se a Fazenda atualizou os números, o impacto seria da ordem do primeiro número 244 milhões de reais em um ano, possivelmente esse... Continua? Do Fundeb, continua ou não? Qual é o número do impacto da inclusão do Rio de Janeiro, qual é o número no ano? \r\n\r\nEntão, é porque eu participei de um acordo onde V. Exa. estava também. Só quero encaminhar aqui umas questões porque nós estamos falando de uma decisão judicial, porque essa matéria nem pode ser votada se não tiver a inclusão do Rio como partícipe do Fundeb. Nós já sabemos que o STF reconheceu uma dívida de mais de 8 bilhões de reais e a gente ia votar um projeto de lei, o STF falou que a gente não pode votar se não incluir o Rio de Janeiro, está claro isso, não está? Nós fomos lá e costuramos um acordo para 2026 para incluir o Rio e a partir de 2026 essa dívida que no início falavam 4 bilhões, hoje falam 8 para ser pago em 112 anos, então, é incluir em 2026 o Município do Rio, sem o acordo de incluir o Rio a gente não vota esse Projeto porque tem decisão judicial. Quem conhece um pouquinho o trâmite da justiça sabe que se o Município do Rio passar uma petição do STF ele vai ser incluso no peito a partir do momento que ele pedir, e aí não vai ser 2026, vai ser possivelmente 2023. \r\n\r\nEntão, quero só chamar atenção de V. Exas. por conta disso, agora muito me espanta esse movimento contra a inclusão de 2026, quando a gente tem perdido 1 bilhão de reais por mês de ICMS e a gente não viu nenhum Prefeito reclamar disso ainda. Eu fui Prefeito dois mandatos, estou chamando a atenção aqui, Leal, há mais de 60 dias, é caos para o próximo ano a arrecadação para o Estado, daqui 10, 15 meses vai faltar dinheiro para pagar folha porque tiraram do Estado do Rio de Janeiro mais de 11 bilhões de reais em 12 meses e o Secretário confirmou que esse ano a gente vai perder 4.8 bilhões, que seja 4, só que o petróleo estava 120 dólares, hoje estava 80. O que era o ICMS de 32% mais 2% vem cima do preço do barril a 120 hoje é em cima de 80, a mesma coisa é a questão da energia, antes se cobrava ICMS em cima do preço da energia, da distribuição das energia e do transporte da energia, isso hoje é só o preço da energia, a base da produção, então, a base vai ficar muito menor. \r\n\r\nEntão, eu chamo a atenção das senhoras Prefeitas e senhores Prefeitos porque tem um caos anunciado daqui a 10, 15 meses, o Estado do Rio de Janeiro arrecada mais esse ano, mas arrecada quase 30 bilhões de royalties, e royalties estadual é para pagar folha de aposentados e pensionista, se a gente desconsiderar royalties, se a gente desconsiderar 2.9 bilhões que o Estado recebeu da Cedae a receita é muito menor do que no ano anterior, já é menor de janeiro a novembro de ICMS sem correção, isso é muito sério. Os Municípios estão perdendo mais de 250 milhões por mês de ICMS. Então, eu aqui tenho responsabilidade, eu assumi a presidência no pior momento do Estado, o Estado quebrado, com os salários 3, 4 meses atrasados, quem não viveu isso não sabe o que foi a guerra lá no Tiradentes, “tiro, porrada e bomba”, no popular. A gente não tomar uma decisão em relação ao Fundeb para 2026 pode (não compreendido) depois a gente entra na justiça, a Associação de Prefeitos na minha opinião, xará, amanhã se a Procuradoria do Município passar um ofício, uma petição para o Barroso, ele vai conceder, e aí vai ser muito pior porque vai ser imediato, não em 2026, porque sem isso a gente nem pode votar porque tem uma decisão que a gente não pode votar essa matéria se não incluir o Município do Rio. E o Prefeito foi generoso porque tem uma balela aí dizendo que o Município do Rio já está incluindo 2007, é mentira, tem que ter reponsabilidade, Fátima, é mentira.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu discordo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu aceito a discordância, mas é mentira.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não é mentira, não é mentira, é interpretação do senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, deixa eu falar, você depois...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Mas o senhor está me chamando de mentiroso, o senhor está me chamando de mentiroso, eu não sou mentiroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É mentira, é mentira como foi mentira que o Cabo Frio ia perder 60 milhões...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não é mentira, não é mentira, o senhor falou que ia ser cento e pouco, eu errei no número e pedi desculpas. Mas agora o senhor me (não compreendido) o senhor não estava aqui, eu falei que ia pedir desculpas ao senhor, agora, me chamar de mentiroso, não. Não me chama de mentiroso, não. Não me chame de mentiroso não. Sei o que é tanta bondade que não quer discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa história de 2007 é mentira, a Procuradoria do Estado acompanhou essa questão... \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Errou, errou, errou na interpretação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem, que respeitar... \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O senhor não pode me chamar de mentiroso porque eu trato o senhor com respeito e com carinho, não me chama de mentiroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Respeita a minha fala, V. Exa. terá o direito de falar. \r\n\r\nEntão, essa balela... \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Balela do senhor, não me chama de mentiroso, não sou mentiroso, a interpretação minha é essa, o senhor não tem o direito de me chamar de mentiroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo amor de Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, vamos trocar “mentira” por “interpretação errônea”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Pode falar o que quiser, mas me chamar de mentiroso eu não aceito, eu posso não ter a inteligência e a capacidade do senhor, mas mentiroso eu não sou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. não respeita a fala. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O senhor que está faltando com respeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desligar o microfone aqui.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O senhor aqui não é o Presidente, o Presidente aqui é Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, por favor, por favor. É interpretação errônea, por favor, vamos acalmar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, a Procuradoria acompanhou essa ação desde sempre, essa ação tem relatório da Procuradoria-Geral do Estado, ICMS verde não tem nada a ver com os outros condicionantes do IPM. V. Exas. que acompanham a arrecadação dos seus Municípios sabem, o Município do Rio está incluído em um valor adicionado, está incluído do IPM do ICMS verde, mas não está em 4 outras, população não está, em área não está. Então, em várias condicionantes daquela equação não está incluído. Então, com todo respeito, essa, eu só quero chamar atenção de V. Exas. primeiro porque a gente tem perdido mensalmente esse valor que está se discutindo com a entrada do Rio ou não e eu disse no início: vou respeitar a decisão que vocês tomarem, vou respeitar a decisão que vocês tomarem. Mas, xará, isso é decisão judicial, você conhece isso. Vou saudar o Prefeito que está aqui, Eduardo, vou dizer de novo: quem reconhece uma dívida de 8 bilhões, de 1 contra 91 vai incluir de imediato quando na Procuradoria do Município do Rio pedir para ser incluída por decisão judicial e no ano seguinte. \r\n\r\nEntão, eu fui, participei de um acordo, em nome da Assembleia eu fui e participei, estava o Adilson, estava o Secretário de Fazenda, estava o Secretário da Casa Civil. Respeito se vocês não quiserem que esse acordo seja feito ou mantido, mas achar que porque tem um discurso que já estava incluído 2007 não é verdade. Volto a dizer, não é verdade, é entendimento... Está bom, mas o meu entendimento não é esse, então, eu respeito o entendimento de vocês, é só garantir a minha fala. \r\n\r\nEntão, chamo atenção, senhoras e senhores Prefeitos, se a gente não sair daqui com um encaminhamento pode ser pior a partir de janeiro quando sair do recesso a justiça, volto a chamar atenção. Com esse corte de ICMS, com essa quebra do Pacto Federativo o Estado do Rio vai perder mais de 10 bilhões de reais nos próximos 12 meses, já foi assim em outubro e novembro, V. Exas. já sabem, que já tem até Municípios com dificuldades de pagar folha, tem Municípios já com atraso. \r\n\r\nEntão, querer encaminhar um acordo para 2026, V. Exas. tem todo direito de a partir de uma votação aqui, no outro dia entrar na justiça, é só em 2026 mas o contrário pode acontecer. Estou chamando a atenção de V. Exas. porque aqui eu participei de um acordo lá na Casa Civil, se for para não manter o acordo para 2026, não tem problema nenhum, esse projeto sai de pauta hoje porque tem decisão que não deixa ser votado se não a inclusão do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, de novo, respeito o entendimento de quem acha que o Município já está incluído a partir de 2007, eu não acho isso, não é verdade porque quem conhece a forma do IPM de calcular os direitos dos Municípios sabe que não é só ICMS verde, não é só população, tem o valor adicionado, tem uma equação grande. Então, respeito a decisão de vocês, mas um mal acordo pode ser tratado, mas fazer um bom acordo de não botar um Município significa que um Município poderá entrar na justiça imediatamente a partir de 2023 e será incluído. Chamar atenção de V. Exas. também, o Presidente Lula falou na campanha que vai isentar imposto de renda até 5 mil reais salário, quem é Prefeito sabe que quem ganha mais de 1.906 ou 1.909 reais tem desconto, esse desconto, esse recurso fica no Município, o que desconta do imposto de renta do servidor, tanto no Estado quanto no Município fica no Município, mas a partir de 5 mil reais que poderá vir em 2023 ou poderá vir em 2024, tomara que não venha agora, vocês vai perder uma arrecadação significativa. Estudam da ordem de mais de 100 bilhões de reais, essa queda de ICMS se fala em 125 bilhões em 12 meses, agora, a gente pode virar o ano com o Presidente Bolsonaro estendendo aquela isenção nos combustíveis que em 6 meses calculam entre 35 bilhões e 38 bilhões, ali tem IPI e ali forma também FPM e FPE. Então, só chamo atenção de V. Exas., volto a dizer, eu acompanho diariamente a receita no Estado, do jeito que vi, daqui 10, 15 meses teremos problemas sérios, sérios. Eu aqui não estou defendendo A ou B, aqui é o bom senso. Volto a afirmar, tem uma decisão judicial que reconhece 8 bilhões, tem uma decisão judicial para que a gente não vote essa matéria porque se calcula 164 milhões de reais que os Municípios perderão a partir do ano que vem, mas o problema é muito, muito pior. \r\n\r\nEntão, respeito o entendimento de quem quer que seja, respeito o Deputado Chico Machado, respeito o Deputado Rodrigo Amorim, mas não é esse o meu entendimento em relação a 2007. Tem relatório da PGE, grupo de trabalho e essa matéria só chegou aqui no último dia, mais de 17 horas, já era para estar valendo no dia que chegou. \r\n\r\nEntão, só chamo atenção de V. Exas. e volto de novo a dizer: eu fui participar de um acordo e achei e acho que foi bom, mesmo deixando aberto aqui, Prefeitos, associação pode entrar com uma ação depois entrar com uma ação a partir uma vez que essa lei entra em, vigor, mas também respeito se vocês tiverem a decisão aqui da não inclusão do Município, a gente não vai votar isso, está bom? \r\n\r\nDesculpe, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nOlha só, pela ordem vai falar o Presidente da Associação dos Prefeitos, André Português, vai falar o Prefeito Wladimir. Anunciando a chegada do Prefeito Eduardo Paes que falará após o Prefeito Wladimir. Agora é a hora dos Prefeitos. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ PORTUGUÊS - Boa-tarde a todos, boa-tarde, presidente Deputado Luiz Paulo nessa excelente discussão que está tendo aqui nessa manhã. Quero cumprimentar o Leonardo Lobo, Secretário de Fazenda do Estado, quero cumprimentar todos os Secretários presentes, cumprimentar o Dr. Adilson representando a Casa Civil, cumprimentar o Líder do Governo e Deputado Estadual Deputado Chico Machado, cumprimentar a Todos presentes, todos os Deputados, Secretários, e na pessoa aqui do meu amigo Prefeito Wladimir cumprimentar todos os colegas presentes aqui nessa manhã. E, Deputado Luiz Paulo, cumprimentar meu querido amigo e xará Deputado André Ceciliano, Presidente da Alerj também aqui presente. Deputado Luiz Paulo, eu queria começar as minhas palavras aqui de trás para frente, na verdade, eu estou aqui representando a Aemerj, são os 92 Municípios e claro que é legítima essa participação da cidade do Rio de Janeiro, isso nunca entrou em discussão, até porque para mim foi um absurdo o que aconteceu em 1996, foi uma falta de sensibilidade dos gestores na época, enfim. E hoje essa conta chegou, como tudo na vida, uma hora a conta chega e eu queria dizer que a discussão aqui hoje, os 91 Municípios que vão pagar essa conta e foi um questionamento que eu fiz ao Deputado Chico Machado porque na semana passada houve uma reunião onde estava o Prefeito do Rio, nosso querido amigo Eduardo Paes. Também estava o Nicola, Secretário da Casa Civil. E o que eu questionei ao Chico Machado, eu falei: por que não estava sentado aqueles que vão pagar a conta e só aquele que vai receber? Esse é o questionamento. \r\n\r\nEssa questão judiciaria da justiça, o ICMS Verde, é o nosso entendimento da Aemerj. Queria deixar bem claro que a colocação do Dr. Robson é uma tese dos 91 Municípios, não do Estado do Rio de Janeiro. Ele não falou aqui em nome da Secretaria de Fazenda, ele não falou em nome do Governador. Ele falou em nome dos 91 Municípios que vão pagar essa conta. \r\n\r\nE também complementar, Presidente André Ceciliano, eu discordo da sua colocação. Só agora a prefeita Fátima, de Quissamã, que está aqui presente, ela levou 16 prefeito do Norte e do Noroeste para discutir a questão da queda do ICMS com o Governador. Levamos também os prefeitos do Centro-Sul e Sul Fluminense. \r\n\r\nEntão, quando o senhor disse que não está vendo nenhum movimento dos prefeitos quanto essa perca, não existe isso. Existe sim uma grande preocupação. E quero aqui também registrar que recebi umas 5 ligações de vossa excelência me pedindo também para ter um olhar diferenciado sobre esse tema. Também queria deixar aqui registrado a sua preocupação nessa queda. Como é uma discussão que agora ela já virou uma questão do Supremo Tribunal Federal, eu acredito que vai ser uma decisão que ela vai acabar sendo pacificada para todo o país. Esse está sendo o nosso entendimento do que entrar de forma no varejo em uma coisa que está sendo discutida nível nacional.\r\n\r\nEu queria aqui deixar ressaltado, eu sou o prefeito da cidade Miguel Pereira, e a gente acaba conversando com todos os colegas. E é chance zero de a gente conseguir assumir uma despesa dessa por um erro do passado. E nem por isso, a gente não reconhece que existe o erro e o débito. Temos que buscar uma linha de equilíbrio. Porque hoje se eu franquiasse a palavra para todos os prefeitos presentes nessa manhã, nessa tarde, dezenas de prefeitos não estão conseguindo pagar esse ano o décimo terceiro. Não estão conseguindo pagar a folha de dezembro. E quando a gente olha um cenário desse, uma dívida de 8 bi que mais uma vez a cada ano que passa - você foi prefeito, André, presidente - cada vez mais os deveres estão caindo em cima dos ombros dos Municípios e não do Estado e nem do Governo Federal. Cada vez mais é empurrado para os Municípios deveres que seria do Estado e do Governo Federal, é o Município que está pagando essa conta. Isso foi na Segurança Pública. Hoje com criações de vários projetos como o Proeis. A gente hoje paga o Policial Militar para dar segurança a nossa população, só que isso é um dever do Estado do Rio de Janeiro. Mas isso vem de várias demandas. De vários Governos do Estado que passaram sem nenhum tipo de responsabilidade e cada vez mais empurrando contas para os Municípios pagarem. \r\n\r\nE agora, a gente como presidente da Aemerj nos 92 Municípios, a gente começa a ver que mais uma vez um erro lá trás de 96, quem vai pagar essa conta são os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, os 91. E nem por isso, tem que se condenar o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro está na posição correta dele. É dever dele receber, até porque seria renúncia de receita. É crime. Se o prefeito Eduardo Paes tomasse alguma atitude. \r\n\r\nEntão aqui quero deixar registrado que a Aemerj não vê o prefeito Eduardo Paes nem a cidade do Rio de Janeiro como inimiga dos outros 91 Municípios. Mas eu queria pedir nessa tarde que a gente buscasse uma linha de equilíbrio. Não adianta fazer as coisas porque tem que fazer, porque a gente sabe que muitas coisas foram feitas nesse Estado de qualquer maneira. E hoje está aí mais uma prova. Era um Governador, era uma Assembleia Legislativa que deixou passar o maior absurdo de não colocar o Rio de Janeiro na divisão do ICMS 96. Que a gente não caia no erro novamente. \r\n\r\nEu queria propor como Aemerj uma audiência com o Ministro Barroso, de a gente ir lá conversar com ele. Ele é uma pessoa muito sensível. É uma pessoa que ele entende as dificuldades dos Municípios. Eu queria mais uma vez que essa discussão... Essa Casa sofreu pouco tempo aí, sofreu um dessabor de mais uma vez a gente perder o controle político nessa manhã aqui. É uma discussão política, mas também é uma discussão técnica, financeira. E eu acho que a gente não tem que mais uma vez viver o dissabor que essa Casa sofreu no caso da Cedae. Aonde 70 homens foram eleitos pela vontade do povo do Estado do Rio de Janeiro, tiveram uma decisão e um homem só, monocraticamente um desembargador, cancelou a decisão de vocês e aconteceu o leilão da Cedae. Mais uma vez a política perde e o judiciário cada vez mais tomando a posição com todo carinho e com todo respeito que a gente tem. \r\n\r\nEntão, eu acho que mais uma vez temos a oportunidade dessa discussão ser decidida nessa Casa. Mas quero deixar aqui registrado, vamos olhar essa matéria com muito critério, com muito cuidado, porque os 91 Municípios não conseguem pagar essa conta. Claro, que a nossa discussão, isso é normal. A parte que paga reclama e a parte que recebe fica na posição. Mas se há uma discussão jurídica que tem a questão do ICMS Verde, vamos esgotar esse entendimento. Vamos entender se realmente isso tem razão. E não somos nós nessa manhã aqui que vamos decidir isso. Quem vai ter que decidir, como já iniciou no judiciário, vai ser o Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar aqui registrado que a gente é solidário ao Município do Rio de Janeiro. A gente entende que se eu tivesse na posição do Eduardo, eu estaria também tendo a mesma posição que ele está tomando. Na posição de defender os quase 6 milhões e meio de habitantes do Rio de Janeiro. Mas não podemos esquecer dos outros 11 milhões de habitantes que estão distribuídos em 91 cidades, que não tem culpa nenhuma de faltar o serviço na conta por uma irresponsabilidade de gestores revistos de cargos públicos no ano de 1996. \r\n\r\nEntão, presidente, o que eu sugeria nessa manhã, nesse início de tarde, é que a gente esperasse para a gente acabar de decidir, de discutir com o Supremo Tribunal Federal a questão do entendimento do valor. Eu acho que 26 já teve um avanço. Achei que bacana a prefeitura do Rio de Janeiro acatar essa proposta. Achei um avanço sair de 15, depois 50 e agora ter um entendimento de 112 anos. Acho que é louvável. Está perfeito. Mas a única discussão que incomoda os outros 91 Municípios é a grandeza do valor da dívida de 8 bilhões de reais. Então, depois da gente esgotar todos os remédios jurídicos. A gente depois também podemos abrir uma linha com o Governador do Estado do Rio de Janeiro para ele ajudar os 91 Municípios também pagando essa conta juntamente a prefeitura do Rio de Janeiro, se tiver meios legais que ele possa. Eu não tenho dúvida nenhuma que o Governador Cláudio Castro. Eu venho conversando com ele, é um homem sensível. Não é à toa que foi eleita a maior votação da história desse Estado. Não é à toa. O povo reconheceu que ele foi e é o melhor para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. E com certeza, a gente abrir um segundo tempo, uma conversa com o Governador junto com essa Casa, com a Assembleia Legislativa, e a gente buscar um meio caminho para que ninguém pague essa conta sozinho. \r\n\r\nEntão, esse é meu pedido como Aemerj, presidente Luiz Paulo. E mais uma vez obrigado a todos da Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, prefeito André Português. \r\n\r\nPassar a palavra agora para o prefeito Wladimir, por favor. \r\n\r\nO SR. WLADIMIR GAROTINHO - Boa-tarde. Obrigado pela oportunidade. Cumprimentar toda a Mesa na figura do meu amigo André Ceciliano e do presidente da audiência Luiz Paulo. Eu queria só fazer um testemunho aqui rapidamente do Município de Campos. Mas em nome também dos demais prefeitos, porque sou Vice-Presidente da Aemerj, Vice-Presidente do André Português. \r\n\r\nCampos vai perder no próximo ano, presidente André, 174 milhões de ICMS. 174 milhões por conta dos combatíveis. Com a inclusão do Rio de Janeiro e que é justa a luta do prefeito Eduardo Paes, porque foi retirado em 1996. Campos que é uma das maiores cidades do interior vai ter problemas para pagar sua folha, imagina os pequenos Municípios, os demais prefeitos que hoje já atrasam as suas folhas. Campos conseguiu um termo de ajustamento de gestão com o Tribunal de Contas do Estado permitindo que se use royalty para pagamento de pessoal até o 2024. A partir de 2924 não se poderá mais usar. Se não conseguisse esse termo de ajustamento, hoje Campos já não pagaria sua folha. Sua receita própria não cobre a folha de pagamento. E cada vez que nós prefeitos escutamos que nós vamos perder receita, nos arrepia. E eu só tomei conhecimento desse assunto na semana passada. \r\n\r\nEntão, o que nos assustou, presidente André, não é se vai ou não vai hoje para pauta, é que nós não fomos comunicados. Nós não sabíamos. E quando a gente soube na semana passada que ia votar um Projeto de Lei aonde ia mudar o critério de distribuição de ICMS para incluir a cidade do Rio, e que todos os 91 Municípios vão perder receita de ICMS, que é a chamada receita boa, que a gente pode usar para pagamento de folha. E aí se justifica pelo nosso desconhecimento do projeto e da matéria, a mobilização para que todos estivessem aqui hoje. Nós não sabíamos. \r\n\r\nFoi pedido ao Governador Cláudio Castro, em uma audiência convocada pela prefeita Fátima pelo Consórcio de Municípios do Norte e Noroeste Fluminense, alguma atitude do Governador em relação a perde do ICMS dos combustíveis. Mas se não for pelo Governo do Estado, fica aqui o meu pleito que a própria Alerj entre com uma ação direta de inconstitucionalidade. Ou que a própria Aemerj entre com uma ação de inconstitucionalidade. A gente não pode mais esperar se vai ou se não vai fazer. Todo dia tem prefeito fazendo conto desesperado para saber se vai conseguir ou não fechar o ano. Vamos entrar. Que a Alerj entre com um, a gente entre com outra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Prefeito, só lhe esclarecer o seguinte. Já tem uma série de ações diretas de inconstitucionalidade de diversas unidades da Federação. \r\n\r\nO SR. WLADIMIR GAROTINHO - Correto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Ministro Gilmar Mendes é o relator da matéria. E vem discutindo com o Sefaz a possibilidade de mediar esse conflito. E finalmente depois de muitas reuniões, no dia 2 de dezembro agora, junto com o Sefaz, a União, o Tesouro, se chegou a uma possibilidade de um acordo. Que não é imediato, porque tem ainda questões que vão ser decididas em 120 dias. E essa possibilidade de acordo foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal agora nesse final de semana. \r\n\r\nEntão, esta questão tem coisas que claramente podem ser pacificadas. Um: que todo mundo fala só em combustível. Mas a primeira questão é energia e telecomunicações. Porque o próprio Ministro Barroso ao dar a liminar e reconhecer que energia e telecomunicações é bem essencial. Ele já reconheceu isso e o Supremo já acatou. Tem um termo de repercussão em geral do Supremo sobre isso. Ele disse para entrar em vigor somente em 2024, depois dos PPAs dos Municípios. Ocorre com a Lei Complementar 194 entrou em vigor em primeiro de julho desse ano porque o Governador por decreto assim o decidiu. \r\n\r\nEntão, essa questão, no meu entendimento, visto que tem um projeto de lei tramitando na Casa que também está na pauta, a gente poderia postergar essa perda, no meu entendimento, para 2024. Mas tem uma outra questão central. Há hoje um consenso no Supremo e os Secretários de Fazenda que gasolina não é bem essencial. É o diesel, o querosene, o que chama QAV, o gás, etc. Mas, gasolina não. \r\n\r\nEntão, poderíamos também excluir a gasolina. Esse também tem processo de discussão para entrar em pauta aqui. Inclusive ouvindo o que está dizendo o Supremo. Eu só quero demonstrar a vossa excelência que tem esse projeto de lei, ele está cheio de emendas, inclusive emendas de minha autoria, exatamente para minorar a perda. Minorar. Inclusive, o ressarcimento da perda que no projeto original perda de 23, esperava-se fechar o ano para ver o total da perda anual. E evidentemente isso é um esbulho. Porque a perde começou em primeiro de julho, então você tem que computar só as perdas dos últimos 6 meses. \r\n\r\nEntão, só esclarecendo a vossa excelência esse termo. \r\n\r\nO SR. WLADIMIR GAROTINHO - Mas só para encerrar e ser bem breve aqui. O desespero de nós prefeito é toda vez ouvir dizer que nós vamos perder receita, que nós vamos ter que pagar essa conta. E nós não temos mais condição de honrar nossos compromissos básicos. São os básicos como folha de pagamento. Eu não quero ter o dessabor de atrasar folha de pagamento um dia sequer. Eu assumi a prefeitura com duas folhas e meia em atraso, décimo terceiro parcelado em quatro vezes. Dr. Robson Maciel que é da minha cidade sabe disso. Conseguimos equacionar devido ao termo de ajustamento de gestão que aprovou no Tribunal de Contas. Porque se fosse somente com receita própria, hoje a prefeitura não arrecada o tamanho da sua folha. E eu estou falando de Campos, um grande Município. Eu fico imaginando aqui os meus colegas prefeitos de cidades pequenas. É desesperador para todos nós. \r\n\r\nEntão, prefeito Eduardo, é justo o seu pleito. Mas, nos enxerguem. Esse é o pedido que eu faço aqui. Nos enxerguem, porque essa conta vai chegar para a gente. Eu vou dar aqui um caso bem concreto. Royalty do petróleo que é o que sustenta a nossa região, a oscilação dele é histórica. Em 2014, minha mãe prefeita, o barril saiu de 120 dólares para 27. Quebrou a cidade. Hoje o petróleo já está na casa dos 80, já foi a 100. Para onde vai? A gente tem tendência, a gente não vai adivinhar nunca. \r\n\r\nEntão, se a gente não tiver uma equação justa, não adianta ter a capital com muito dinheiro e o interior quebrado. Porque o Estado é um só. Ninguém é uma ilha. \r\n\r\nEntão, prefeito Eduardo, seu pleito é justo, é válido. É uma correção em uma distorção histórica. Mas, o meu receio é que aprovado da maneira como está, mesmo a entrada do Rio só sendo em 2026, essa conta vai chegar. Porque hoje eu estou prefeito, amanhã será outro prefeito e depois será outro prefeito. E quem estiver sendo na cadeira de qualquer Município do interior não vai conseguir fechar essa conta, prefeito André. \r\n\r\nEntão, eu tenho certeza, confio no bom senso do André Ceciliano. Chico Machado que é um Deputado do interior, como Jair Bittencourt também é Deputado do interior. A partir do momento que os Municípios souberam, começaram a procurá-los, a demandá-los, até porque a representatividade dele é no interior do Estado. Eu estou em um momento muito difícil lá na minha cidade, desastre natural. Para quem conhece Campos, a beira do Rio cedeu. O dique que foi construído há 58 anos atras caiu, 200 metros de dique. Está arriscado se o nível do Rio Paraíba subir, o que é normal subir em janeiro, alagar a cidade toda. Mas eu fiz questão de estar aqui presente para deixar só o meu testemunho. Nos enxerguem. Não nos deixem pagar essa conta porque nós não vamos conseguir pagar. E se o interior do Estado voltar a ter problemas de fluxo de caixa, se os Municípios deixarem de pagar suas contas, perde o Estado todo. Não adianta só a capital conseguir mais recurso se o interior do Estado ficar quebrado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, prefeito Wladimir. Só observar a vossa excelência que todas as audiências que eu aqui presidi sobre esse tema, foi convidada a Associação de Prefeitos. Tanto é que muitos prefeitos ou delegação de prefeitos tiveram presentes. De cabeça cito aqui Caxias que está presente. Niterói que está presente remotamente. Cidade do Rio de Janeiro. Maricá que está aqui hoje presente. Tinha mais um Município. Está na ata da reunião. Porque se é um tema que envolve os Municípios, evidentemente que a Associação é convidada. A gente não convida... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ PORTUGUÊS - Presidente, posso? Já que fui citado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor não foi citado. Mas eu vou lhe dar a palavra, prefeito. Só estou esperando que o senhor espere eu concluir. \r\n\r\nEntão, eu estou só querendo dizer que a gente convida a todos. Pode ter break de comunicação. Pode as vezes o convite não chegar. Mas a gente tem sempre essa preocupação. Até porque a Assembleia Legislativa, os 70 Deputados também são convidados. Porque é publicado, o edital é publicado. E a Assembleia Legislativa nos seus 70 Deputados, tem parlamentares de todas as regiões no Estado, sem exceção. \r\n\r\nEntão, só o esclarecimento. Por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ PORTUGUÊS - Não, só para como eu fui citado a Aemerj. Eu tomei posse agora há pouco tempo. Realmente vocês enviaram dois ofícios convocando, porém na antiga caixa da antiga gestão. Então, não chegou ao nosso conhecimento. Por isso que semana passada, eu fiquei sabendo, procurei o Líder o Governo. Não é que Aemerj ficou de braços cruzados, nem culpa da Comissão. Só dizer que como houve uma transição, ficou perdida na transição. Sem a gente falar aqui de culpados. \r\n\r\nE também fiz uma injustiça, deixar registrado também, que o prefeito Eduardo Paes também me ligou várias vezes, me mandou minuta na questão do combustível. Só que prefeito, a gente é ligado à CNM, que é a Confederação Nacional dos Municípios. E a gente se reporta a eles todas as tomadas de assuntos que sejam nacionais. E ele acharam, todo corpo técnico de Brasília, achou prudente esperar esse assunto que já está nos 44 do segundo tempo. Por isso que a gente meio que deu uma segurada, até por orientação ao Conselho maior do país. \r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado, André, então está explicado. Eu só quis explicar ao prefeito Wladimir que a gente não faz audiência pública... Prefeito Wladimir, só para lembrar que na CPI das Participações Especiais, participou praticamente em todas as reuniões o representante da Associação dos Prefeitos, produtores de petróleo. Praticamente em todas as reuniões. E foram praticamente 9 meses de CPI. Porque achamos que as prefeituras são a ponta da linha. Sem elas é o caos. \r\n\r\nDada essa explicação. E também por que que houve essa correria desenfreada? Prefeito Eduardo Paes, paciência. Paciência. Eu estou aqui sentado desde 10 horas da manhã. Eu não aceito a provação do Deputado Rodrigo Amorim, vice-líder do Governo Bolsonaro. Não aceito a provação. Eu sou líder do PSD. E sempre que voto, chego lá e digo como é que está caminhando o líder do PSD. \r\n\r\nMas, dito isso, prefeito André Português, também essa voracidade nesses minutos finais, é porque existe um preceito que o senhor conhece bem que é o princípio da anualidade, preceito constitucional. Para um tributo valer para o ano seguinte, tem que ser aprovado no ano anterior. Como a proposta original era 2023, por via de consequência, tinha que se discutir em 2022. Também todos os Deputados só tomaram conhecimento do acordo informado pelo presidente André Ceciliano em Plenário, na semana passada. Inclusive, para surpresa minha. O acordo em si nós só tomamos conhecimento na semana passada. \r\n\r\nDito isso, dadas as explicações, com a palavra o prefeito Eduardo Paes. \r\n\r\nO SR. EDUARDO PAES - Muito obrigado. Queria cumprimentar aqui o presidente da Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano. É um prazer enorme estar aqui. Saudar os demais Deputados na figura do líder no meu partido, portanto meu líder aqui na Alerj, Deputado Luiz Paulo. Saudar aqui todos os prefeitos presentes. Prefeita Geane de Cardoso Moreira, prefeito Leonardo de Porciúncula, prefeito Glauco de Queimados, prefeito Amarildo de São Fidélis, prefeito Sérgio Soares do Carmo, prefeito Gean Marcos de São José de Ubá, prefeito Ozilei, Vice-Prefeito de Casimiro, Leonan, de Cordeiro, querido presidente André Português, Prefeito Wladimir Garotinho de Campos, Prefeita Fátima de Quissamã, Prefeito Ronald de Aperibé e Prefeito Bernardo de Carapebus, se me falta algum Prefeito aqui, peço desculpas, considerem-se cumprimentados. \r\n\r\nEssa audiência pública, eu vou tentar ser o mais breve possível, ela me traz, Deputado Chico Machado, alguns ensinamentos. Dois, Deputada Martha Rocha, já ficam muito claros, que falta faz comando federativo e essa organização federativa para que as coisas cheguem ao ponto que nós estamos aqui e que força representa uma narrativa construída. Eu ouvindo o Prefeito Wladimir Garotinho quase fiquei com pena dele aqui como se a cidade do Rio de Janeiro estivesse aqui querendo oprimir todos os Municípios do Estado quando é o contrário. Eu perguntava até para o Deputado André Ceciliano quando é que seria feita a homenagem ao Prefeito do Rio de Janeiro por esse acordo construído por iniciativa da cidade do Rio de Janeiro, Prefeito Garotinho, Prefeito André Português, como a força da narrativa, a cidade não pode, enfim, suprimir os direitos do interior. Isso é uma grande balela, aqui não é uma, nós não estamos aqui em uma discussão de narrativas, a gente tem que ser objetivos, acompanhar os fatos que cercam as nossas cidades para que a gente possa tomar decisões, não ficar em interpretações que podem ao longo do tempo pelas vagações trazer prejuízos sim aos Municípios. O que o tinham me proposto é que o Município do Rio conseguiria receber o ICMS já a partir do ano que vem, essa decisão do Supremo Tribunal Federal, enfim. Decisão do Supremo é decisão do Supremo, nós não somos nós aqui que vamos ficar fazendo discussão jurídica, e ao mesmo tempo, que eu fizesse um parcelamento do débito no modelo Casas Bahia em 52 anos, eu propus o dobro para que de maneira nenhuma fossem afetadas as contas dos Municípios e no primeiro caso eu disse: olha, para não parecer um a disputa que tenha a ver com o meu Governo ou com o Governo de qualquer dos Prefeitos que aqui estão, todos nós vamos até 2024 podendo nos reeleger, alguns outros sonhando até com outros projetos, Deputado Chico Machado em 2026, mas todos nós podendo nos reeleger em 2024, aqui isso não afetaria as contas de nenhum Prefeito nessa legislatura, nesse mandato, perdão, nesse mandato de nós Prefeitos. \r\n\r\nEntão, confesso de que me surpreende o fato de que aqui o Município, a cidade do Rio de Janeiro, e agradeço o reconhecimento tanto do Prefeito André Português quanto do Prefeito Wladimir pela compreensão de que é dever constitucional meu, legal, estar aqui demandando que se cumpra decisão judicial em relação ao Município, mas eu fui até um pouco além das minhas, eu recebi reclamações da minha Câmara de Vereadores, você está abrindo mão de receita, e tal, mas eu entendo o princípio da solidariedade federativa, metropolitana. Então, para tratar desses dois temas eu quero primeiro dizer, e aí eu peço ao Líder do Governo Deputado Chico Machado, meu amigo Deputado Rodrigo Amorim, enfim, eu acho que o Governo Estadual falhou na condução desse tema, enfim. Eu fui insistente ao longo das últimas semanas com o Governador Claudio Castro para que a gente sentasse para discutir esse tema, eu falei: Cláudio, o problema não é o que eu vou deixar de receber. De novo, eu estou botando essa conta para o próximo Prefeito que até pode ser eu, mas estou jogando lá para frente, mas a gente precisa discutir porque isso vai afetar as finanças e a lei precisa ser votada porque senão nós vamos ter um outro prejuízo. Portanto, precisa votar a lei, o Município obviamente por correção viu uma oportunidade de discutir o tema aqui e vai tratar. \r\n\r\nEntão, é obvio, o Governador estava em um processo eleitoral, enfim, a gente sabe o que é, todos nós disputamos eleição aqui, nós fizemos uma primeira reunião e eu e o Governador, os dois Procuradores Gerais e o Secretário de Fazenda do Estado, eu acho que na segunda feira da semana passada, me isso desencadeou uma reunião na quarta-feira com a presença do Presidente Deputado André Ceciliano e com a presença dos Procuradores, do Secretário de Fazenda e do Chefe da Casa Civil do Estado em que eu fui ali ceder tudo o que me pediram, literalmente tudo o que me pediram. \r\n\r\nEntão, enfim, o meu objetivo aqui e falo não como político, candidato, enfim, aquele que está no pleito eleitoral, mas como Prefeito da Cidade, a cidade do Rio de Janeiro tem essa obrigação, não há dúvida, se o Estado não estiver bem não há solução para nenhum Município do Estado, se os Municípios estiverem quebrados, eu vivi isso em algum momento no Governo Pezão quando nós tivemos que assumir todos os hospitais do Estado na Zona Oeste do Estado, quando a gente teve que pagar conta do Estado, enfim. Tem um histórico, aliás, de Prefeitos da cidade do Rio de Janeiro até emprestando recursos para o Governo do Estado em alguns momentos já da história do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, se eu estou absolutamente aberto e acho que essa é um pouco a mensagem aqui, para que se construa uma solução, o que nós não podemos deixar de fazer aqui, meus colegas Prefeitos, senhores Deputados, que tenham responsabilidade em última instância de tomar decisões, e deixar de aprovar uma lei que significa uma arrecadação de 200 bilhões, 300 bilhões extras para o Estado do Rio de Janeiro, para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro no ano que vem, esse impasse aqui está gerando isso e o Município foi lá, sentou com o Governo do Estado e aceitou a proposta do Governo do Estado lá para 2026, parcela em 112 anos e vamos em frente. Eu não vou prejudicar os outros Municípios, a gente tem muito respeito e muito carinho com os outros Municípios, até aqueles que tiveram muitos royalties do petróleo em determinado momento não souberam lidar de maneira adequada para olhar o processo de longo prazo, de dar sustentabilidade a aqueles royalties do petróleo. \r\n\r\nEntão, se eu vim aqui, eu estava, de novo, Deputado André Ceciliano sabe disso, ele foi lá achando que esmola demais, o pessoal está estranhando, está achando que você foi bonzinho demais, abrir mão para 2026, parcela em 112 anos, enfim, de novo, eu vim aqui para ser mais bonzinho ainda. Eu acho importante que nós possamos permitir que os Deputados votem essa legislação, que eu acho que no fórum adequado, eu sei que os trabalhos da Sessão desse ano legislativo terminam provavelmente amanhã, mas eu acho que pode ter uma conversa ainda. É claro que não é esse o ambiente mais adequado, mas para dizer: olha, qual é a negociação? Porque eu já acho que o que nós estamos pedindo aqui é o seguinte: em 3 anos, Deputada Martha Rocha a Assembleia Legislativa e seus Deputados devem ter a capacidade de deliberar sobre a partição dos recursos de ICMS e que parte cabe ao Município do Rio de Janeiro, que seja 0,1, que seja, vai estar incluído O Município do Rio de Janeiro. É claro que isso vai caracterizar uma certa injustiça, mas vida que segue, que seja a partir de 28, 29, mas eu não acho que quem estiver contra a votação disso ou entendimento aqui vai estar abrindo mão para os Municípios, não é para o Estado, para nós Prefeitos de 200, 300 bilhões de reais para educação no próximo ano. E quero aproveitar essa oportunidade ao meu querido Presidente André Português em quem votei para Presidente da Associação de Municípios, nós estamos comendo mosca na questão o ICMS dos combustíveis. Deputado Luiz Paulo está corretíssimo no relato dele, mas Associação poderia, e eu cheguei a encaminhar uma minuta para o senhor, para V. Exa., a Associação poderia ter entrado com uma ação no Supremo e pedido uma liminar, todos os Municípios de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo estão recebendo os recursos da União. Não precisava, Garotinho, ou qualquer Prefeito aqui, nós estamos deixando de receber um tostão de ICMS e eu conversei isso com o Governador Claudio Castro. O Governador Claudio Castro estava na campanha e falou: olha, Eduardo, para mim é difícil entrar com uma ação agora porque primeiro nós não estamos pagando dívida pelo acordo de recuperação fiscal, e segundo tem uma questão, o Presidente da República é meu aliado, enfim, e tal, gera um desconforto isso. Eu falei “Cláudio, não tem problema, vamos fazer uma jogada política aqui que eu abro agora, vou ligar para o André Português, vou pedir que ele faça para você um requerimento para que você entre com uma ação no Supremo, você responde que não pode por isso, por isso e por aquilo, e o André Português Aemerj, Associação dos Municípios entra com a ação”. Cheguei, Presidente, ao cúmulo de te mandar uma minuta do que tinha que ser assinado, o senhor vir aqui dizer que a confederação, no mínimo uma resposta, me perdoe aqui, mas a minha cidade, a cidade do Rio de Janeiro, eu não sei o quanto os outros Municípios estão perdendo, já perdeu esse ano 350 milhões de reais porque a entidade que me representa não quer entrar com uma ação pedindo uma liminar. Vamos tentar, a gente pode conseguir isso, isso vai valer para todos os Municípios, eu faço questão de deixar esse registro aqui porque para a gente que está com tanta necessidade de recursos, com tanta dificuldade, a gente não pode deixar de pegar uma oportunidade. \r\n\r\nEntão, reitero o pedido aqui, deixo a Confederação Nacional dos Municípios cuidar da vida nacional dos Municípios porque todos os Municípios de São Paulo e de outros Estados estão recebendo e a gente não está porque a gente não entra com uma ação e pede uma liminar. \r\n\r\nEntão, duas coisas aqui, primeiro: vamos correr atrás do nosso ICMS dos combustíveis, exigir isso do presidente André Português e vamos ao mesmo tempo sentar aqui, Deputado André Ceciliano, e fazer o acordo. Se quiser parcelar em 200 anos, Deputado Chico Machado, parcelamos em 200, se for para parcelar em 300, parcelamos em 300, se não for para parcelar nada, deixar para o julgamento sob o ponto de vista da juridicidade estou à disposição, a prefeitura do Rio de Janeiro ano quer de maneira nenhuma que essa questão signifique perda de arrecadação para qualquer cidade, a gente precisa da constituição do pacto, desse pacto federativo aqui e isso vai se dar sob o comando da Alerj porque se esse acordo não for possível estou aqui aberto para fazer tudo, não quero nenhum Município perdendo nenhum tostão. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Dr. Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nUm minutinho, vou lhe passar, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou me inscrever também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu só queria fazer aqui calmamente um esclarecimento. Quarta feira, amanhã, em tese é o último dia de trabalho do Parlamento Fluminense, em tese, porque o presidente Deputado André Ceciliano tem autoridade legal de convocar extraordinariamente a Assembleia quando ele bem quiser e entender e em minha homenagem, por exemplo, ele pode convocar em 26 de dezembro segunda feira que vem, em minha homenagem porque é dia do meu aniversário. E eu estarei aqui na maior felicidade, porque este tema, Deputado Chico Machado, é muito maior do que todas as outras questões porque a gente precisa, no meu entendimento, depois da palavra do Prefeito Eduardo Paes conseguir que os Municípios tenham acesso aos recursos, Deputado, Deputado, não, desculpe. Prefeito Wladimir Garotinho. Ter acesso aos recursos do Fundeb, porque senão é mais uma perda entre tantas outras. \r\n\r\nEntão, Deputado Chico Machado, não é necessariamente ter o acordo nesse minuto, se tivesse seria ótimo, \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu estou tento que aprender com o carro andando, uma Ferrari andando. Olha as Ferraris aqui, Dr. Deputado Luiz Paulo, Presidente Deputado André Ceciliano que a gente briga de vem em quando, mas a gente se ama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só se eu for uma Ferrari muito velha.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Mas as mais velhas são as mais importantes. \r\n\r\nEntão, Sr. Prefeito, o que eu me senti na obrigação por não ter conhecimento e pedir e ter encontrado esse entendimento, era que conversássemos com os Prefeitos para que essa conversa, não é nada contra e eu deixei isso claro aqui, não é botando “o Prefeito do Rio é inimigo do resto do Estado”, eu jamais faria isso, Prefeito, e nem um Deputado da Capital com o interior. Surgiu essa dívida, essa dúvida nunca foi levantada, será que isso não é plausível? Se não for a gente vai ter que sentar e pagar a conta, mas como que eu como Deputado do interior, nesse caso do interior, amanhã sendo Líder do Governo com a minha relação com todos os Deputados da Casa, da capital e do interior, eu não iria levantar esse questionamento para depois a história me cobrar isso. É simplesmente isso, a história vai cobrar de alguém alguma coisa, como está cobrando hoje da questão do ex-Governador Marcello Alencar e do ex-Prefeito Cesar Maia, se foi briga, se foi...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O ex-Vice-Governador, meu querido Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Volte-me, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - É um debate, não, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas ele não pode tomar a sua palavra, o Vice-Líder do Governo Bolsonaro, aproveita que está do seu lado e lhe interrompe.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Espera aí, espera aí, gente, deixa eu concluir aqui. \r\n\r\nEntão, Sr. Prefeito, o que nos levou a tudo isso não é um levante contra a cidade do Rio, uma questão política colocando o senhor como malvado, não é nada disso, a questão é tirar todas as dúvidas e foi isso o que me foi provocado pelo Prefeito André Português para que pudéssemos conversar. Já que o senhor tocou na questão do ICMS do combustível, eu não tenho conhecimento jurídico, conhecimento da questão tributária, eu depois quero que o nosso Secretário de Fazenda nos coloque aqui também antes de terminar essa Sessão com o ficou a decisão do Ministro Gilmar Mendes, como vai ser, como deixa de ser, se nós vamos perder tudo mesmo. \r\n\r\nEntão, Prefeito, o que eu quero, concluindo aqui minhas palavras, dizer que na minha opinião, não é nada contra a Cidade do Rio, não é nada disso, é só tirar todas as dúvidas e agora com essa questão que nós levantamos aqui quando fomos cobrados que posso chegar a conclusão “não, realmente, isso aqui não vale, o ICMS Verde não vale, tem que ser outro, vale o ICMS Verde” e aí chegar a conclusão desse assunto, não é brigando, não é discutindo, não é se ofendendo que a gente vai resolver essa questão. A gente precisa, na verdade, é ter uma conversa madura de uma pessoa que tem o conhecimento como alguns companheiros aqui tem e que nós que estamos chegando agora e começando a aprender um pouquinho temos um outro entendimento. Eu tenho certeza de que agora com essas reuniões que nós estamos fazendo todas as outras foram importantes, todas as outras foram importantes, mas todos nós aqui do meio político sabemos que na hora que chega para decidir é que todo mundo vai chegar mais para perto, não é isso? Nas outras reuniões também, nas outras quatro reuniões também nós não tivermos aqui a presença do Prefeito Eduardo Paes e nós estamos tendo agora, como os outros prefeitos que estão vindo agora também. \r\n\r\nEntão, é desse jeito que eu entendo que tem que fazer a boa política, tive grandes professores lá no interior do Estado, como o Cláudio Moacyr, mas estou aprimorando isso aqui com o nosso presidente Deputado André Ceciliano e com o nosso amigo Dr. Deputado Luiz Paulo e demais Deputados também. Obrigado e vamos chegar a um acordo bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nOlha só, vai usar a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, espera aí, chefe. Vai usar a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, depois o Secretário de Fazenda, que foi cogitado pelo próprio Deputado Chico Machado, o Deputado André Ceciliano Presidente da Assembleia e depois eu vou encerrar, vou encerrar. Por favor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, V. Exa. pode inverter a ordem aqui e deixar que a gente ouça o Secretário de Fazenda para depois... O meu desejo é só fazer um encaminhamento, exauridos os convidados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Secretário de Fazenda, Dr. Leonardo, a palavra é sua, por favor. \r\n\r\nO SR. LEONARDO LOBO - Bem, senhores, ouvindo a discussão para mim é muito claro que a gente está mais perto do acordo do que eu acho que todo mundo imagina, porque veja, o acordo não impede a discussão proposta pelo Deputado Chico Machado, não impede a discussão proposta pelo Presidente André Português. \r\n\r\nEntão, eu acho assim, o acordo caminha para dizer o seguinte: temos que nos mover. Digo mais, o acordo ainda tem mais uma vantagem de fundo, estão dizendo o seguinte, imagine que nesse interregno entre agora e 2026 o Supremo dê uma decisão contrária ao entendimento apresentado aqui, ainda assim é possível dentro do acordo se repensar a forma como será dividido os recursos do IPM relativo aos 25%, fora a parte da educação, e aqui é importante a fala que foi feita anteriormente tanto do Deputado Renan Ferreirinha, quanto do Deputado Flávio Serafini, por quê? Veja bem, existem duas questões relativas a educação e essas são muito importantes, uma é o volume, ou seja, o percentual que vai ser disponibilizado pela educação e como esse percentual será dividido, são duas questões distintas, obviamente se conversam. Se nós estivermos pensando na saúde financeira dosa Municípios, e aí, Deputado Renan Ferreirinha, concordo contigo, eu gosto também desse desenho e acho que ser arrojado é importante, no entanto, qual é o timming de a gente ir incorporando isso dentro da divisão do IPM do Estado, eu acho que esse é o ponto. Tem que ser progressivo e ao longo, começar do pequenininho até ara se saberem as regras, os Municípios tomarem as decisões deles de despesas para quê? Para que eles sempre consigam o máximo de arrecadação e educação. Senhores, eu acho ação do Governador foi para a gente dar caminhos, a gente não vai chegar na decisão final agora, não vai chegar hoje, eu acho que ao longo dos próximos 2, 3 anos, nós aí sim chegaremos a uma conclusão, o que nós estamos é permitindo que a discussão avance. A proposta do Governador foi muito menos uma proposta de uma definição e muito mais uma proposta de fazer com que a discussão avance permitindo, por óbvio, que os demais Municípios tomem uma ação, inclusive para proteção das suas receitas. \r\n\r\nEntão, a intenção e a ação do Governador foram para a gente tentar chegar em um caminho e construindo esse caminho aos poucos, é essa a minha fala. Com relação, desculpa, é importante aqui também falar, haja vista que vai ter hoje a votação do PL 6.171 e que foi falado aqui algumas vezes sobre as decorrências das ações judiciais relativas as leis complementares 192 e 194, importante aqui eu deixar claro algumas coisas. Primeiro, veio como decreto e não por lei, por conta da decisão do Ministro André Mendonça, deixar muito claro, é importante ser dito, e isso é importante também pelo seguinte: ainda estar sendo discutido as consequências desse acordo, são algumas e que estão sendo discutidas no âmbito do Consefaz. Primeiro, como é que vai ser o diesel, GNV gás natural, eles vão ser, a gente vai ter que fazer uma alíquota para eles que vai ser definida no final do ano. A minha preocupação, Deputado, se nós entendermos que isso só será incorporado por lei, esse eventual aumento de receita que nós teremos, decorrente dessa discussão do diesel que está acontecendo agora, a gente eventualmente não conseguiu incorporar, isso de fato seria um desafio jurídico, mais ainda, daqui a quatro meses a gente tem que ter uma resposta sobre a gasolina, e principalmente se ela não for considerada essencial. \r\n\r\nA gente no Confaz tem uma estratégia de já deixar aprovada uma alíquota maior mas com desconto para continuar a 18%, como está, ou seja, se entendendo que gasolina não é essencial, a gente possa discutir um novo valor para gasolina que possa mitigar esses efeitos. Ou seja, existe toda um esforço do Consefaz em tentar mitigar os efeitos dessa lei, e mais, com relação a energia, que também é minha preocupação, hoje em dia estamos cobrando sim o ICMS sobre TUST e a TUSD isso também está na discussão que vai acontecer nos próximos cento e vinte dias, e veja, ela chega a ser maior que a discussão do próprio fluxo de caixa, porque uma vez que se entenda que a TUSD pode de fato cobrar ICMS, a gente evita um passivo financeiro na ordem dos quatrocentos bilhões de reais, que é isso que se tem hoje na discussão judicial no âmbito do STJ, e que não está pacificada.\r\n\r\nEntão veja, está caminhando, fica aqui meu apelo para que a gente repense a votação da 6.171, porque nós estamos trabalhando para mitigar os efeitos da 194 e da 192.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Era isso que eu ia perguntar, desculpe, Sr. Presidente, era justamente esta pergunta que eu ia fazer ao senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é, o senhor fez e eu o chamei justamente para ele responder.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, a pergunta que eu ia fazer ao Secretário, diante destas colocações que ele fez aqui, seria mais prudente a gente não votar essa matéria hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Chico Machado, olha só, vou sair do tema municipal, falando da lei do ICMS. A lei do ICMS que está pautada para a votação hoje, nós acompanhamos cotidianamente as decisões do supremo. Tem emenda lá para todos os gostos. Uma das emendas, é tirar de bens essenciais: a gasolina, e o autor da emenda fui eu. Eu tive o cuidado de retirar a gasolina, sabe com que alíquota, Deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Senhor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sabe qual é a alíquota que eu botei na gasolina?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Qual alíquota?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dezoito por cento. A mesma alíquota. Porque na medida que já está retirado, eu já estou cumprindo o princípio da anualidade. Como eu não mexi na alíquota, é possível, já no ano que vem, essa alíquota, depois do acordo, subir. Ou como o Secretário propôs, ela fica com, imaginemos, vinte e três, e dá desconto no ano que vem de cinco, que dá os mesmos dezoito. \r\n\r\nEntão, tudo isso tem como emendas ao projeto de lei, mas volto a dizer, porque Deputado, o que o Secretário, viu, Presidente, que o senhor vai encerrar, o que o Secretário está trazendo, seria a necessidade de ganhar um tempo a mais. Eu acho que a gente podia, e aí eu vou fazer minha proposta aqui, já que o senhor vai ser a palavra final e depois eu vou formalmente encerrar sem proposta nenhuma.\r\n\r\nOlha só, eu acho, que a gente podia ter entre o Natal e o Réveillon, uma convocação extraordinária para resolver única e exclusivamente dois temas. O primeiro tema, com acordo possível de se chegar, inclusive admitiu, aqui. o Prefeito Eduardo Paes, claramente, que o importante dele, Deputado Chico Machado, não é o passivo, não é o passivo, ele tem que ter algum ressarcimento do passivo, porque ele não pode cair nas garras da LRF e pecar no crime de responsabilidade. Ele falou aqui de cem, cento e doze, duzentos anos, etc., etc. \r\n\r\nEntão, também não é uma preocupação, Deputado Chico Machado, pelo o que eu ouvi não há uma preocupação com o montante, se o montante vai contar a partir de 1996 ou a partir de 2007, basta que tenha no acordo o embasamento jurídico devido. O montante não está em discussão, o que está em discussão é o reingresso do Município na cota parte de um quarto dos vinte e cinco por cento, admitido aqui pelo próprio Prefeito Eduardo Paes, nem que seja de um décimo por centro, estou repetindo as palavras. \r\n\r\nEntão, já que há, Secretário, por favor. Então já que há essa disponibilidade, há a possibilidade de a gente construir esse acordo este ano. E na questão do ICMS, é questão de sobrevivência dos Municípios, todos os noventa e dois, e do Estado. Porque, Presidente André Português, se o senhor ler a LOA que vai ser aprovada a redação final hoje, hoje não, desculpe, amanhã. Na Comissão de Orçamento a gente reprojetou a expectativa de ICMS tendo em vista a atualização dos parâmetros econômicos que foram, barril de petróleo, dólar, PIB, inflação, enfim. Além disso, nós consideramos que algumas questões da Lei Complementar 192 e 194 seriam sanadas, principalmente esta questão que eu acho crucial, se o Ministro Barroso decidiu, e virou um tema de repercussão geral, que a alíquota de dezoito, em energia e telecomunicação, só pode exigir a partir de dois mil e vinte e quatro, por que que a gente não pode seguir a decisão do Ministro Barroso que é um tema de repercussão geral? Por que que tem que viger como já está vigendo hoje, por causa da Lei Complementar 194? Se o Supremo também já decidiu antes da 194. O Supremo decidiu antes da 194. Então queria também apresentar essas sugestões.\r\n\r\nMe pede o Deputado André Ceciliano, que antes de ele falar, fale o Deputado Rodrigo Amorim, que eu nunca adjetivo. Ele é que me adjetiva.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Seu tratamento é sempre carinhoso, vossa excelência é um mestre para mim aqui, já declarei o amor por vossa excelência muitas vezes. \r\n\r\nSr. Presidente, eu levo aqui em consideração que a gente obviamente esteja caminhando para um acordo. Eu só faço mais uma vez o uso da palavra aqui para ratificar, um posicionamento que eu percebo que é da maioria dos prefeitos, assim como foi o posicionamento exarado pelo Deputado Waldeck, também pelo Deputado Chico Machado, no sentido de que não há maturidade do assunto o suficiente para, e ai eu vou me permitir usar a palavra “açodado”, não porque não houve discussões anteriores, houve, mas como o Deputado Chico Machado disse, quando a coisa vai caminhando para uma decisão final, por óbvio, há um acaloramento das discussões, com maior presença, com maior discussão, com outros argumentos, com outras teses trazidas à baila. \r\n\r\nAgora, o que eu quero dizer com isso, é que também pode ser neste acordo, e fica aqui o encaminhamento da minha sugestão, já que, como bem disse vossa excelência, ratificando as palavras do Prefeito Eduardo Paes, no sentido de que, o que importa nesse momento não é o montante, não é o passivo propriamente dito, obviamente respeitando qualquer incorrência ali em uma Lei de Responsabilidade Fiscal, uma Lei de Responsabilidade, de abrir mão de receita ou algo do tipo, mas eu continuo sustentando a tese, que foi uma tese discutida entre o Deputado André Ceciliano e o Deputado Chico Machado, que é o fator, que a partir de dois mil e sete, salve o melhor juízo, o ICMS verde passou a ser sim um critério de inclusão do Rio de Janeiro de distribuição das parcelas do ICMS, se a gente assume essa hipótese, e isso pode constar inclusive no acordo já que o passivo não é o relevante neste momento, pode constar em uma cláusula de acordo que o Município do Rio de Janeiro por exemplo reconhece que houve, para efeitos de aplicabilidade do disposto do acórdão do STF, houve um critério fático, objetivo, de participação, cumprindo a decisão judicial desde então, que foi clara e objetiva, já li aqui no momento anterior, que obviamente ataca frontalmente a exclusão sumária, abrupta do Rio de Janeiro lá em noventa e seis, uma covardia com a cidade do Rio de Janeiro, mas que pode ser, inclusive, objeto deste potencial acordo. \r\n\r\nReconheço a importância da gente discutir a questão do Fundeb, agora, mais uma vez também trazendo aqui, fazendo menção ao que já foi dito pelo próprio Deputado Luiz Paulo, que diz respeito ao princípio da dualidade, percebo não só pelo altruísmo do Prefeito Eduardo Paes, com o carinho pelos demais Municípios do Rio de Janeiro, mas que o próprio acordo original que está sendo discutido, ele faz a previsão para o pagamento a partir de 2026, e dividindo a parcela do passivo a perder de vista em cento e tantos anos. Portanto, a gente está em 2023, vai entrar no exercício de 2023, estamos em 2022, haveria qualquer perda, para 2023 - vou chegar na suspenção -, quando na verdade no acordo existe a previsibilidade somente em 2026. E há suspenção aqui, da questão que foi objeto, inclusive que eu conversava com o Deputado Ferreirinha, da questão da Educação, que também está suspensa por decisão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só uma questão de ordem nisto, Deputado Amorim;\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não, Deputado Ferreirinha;\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É que é uma resolução da Secretaria de Educação Básica, que pode ser revogada a qualquer momento; E há um entendimento;\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma resolução de 13 de dezembro de 2022, 14 de dezembro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Que é de agora, e que tanto o atual Ministério de Educação, seja do Governo atual, Governo Bolsonaro, quanto do Governo eleito, é muito crítico com uma leniência do fato de os Estados que estão faltando, então essa alusão é muito frágil, e há chance significativa de ela não prosperar. É uma resolução de uma subsecretaria dentro do ministério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - - Deputado Amorim;\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, só para concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não. Eu vou deixar o senhor concluir, só para lhe dar outra informação. A suspensão por medida liminar, não define os critérios de distribuição, e sem critério de distribuição, o recurso não vai chegar às prefeituras, porque tem que ter o critério de como ele será distribuído avaliando o desempenho de educação de cada Município, só para lhe esclarecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Chico Machado está pedindo um aparte aqui.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Eu fui provocado para esta questão, quem perde, quem ganha, como que era, qual é a lei, que que deixa de ser. Eu acho que, os atores, nós vamos votar sim os critérios, a lei, mas os atores estão aqui na Mesa. Aliás, estão aqui nos observando. Eu acho que nós temos que votar o que for acordado entre o Município do Rio de Janeiro, junto com os outros noventa e um Municípios. Eu acho que isso é obrigação nossa, de quem está nesta Mesa aqui, era colocar os interessados, quem vai receber e quem vai ter que pagar, para ficarem perto. Eu acho que o momento mais importante disto tudo, é colocar o que vai receber e o que vai pagar em conversa. Esse melhor projeto tem que ser desenhado pelos senhores. Se os senhores que são os representantes dos Municípios, do poder executivo municipal, entenderem que é bom... Tenham cuidado com o que vão aceitar né, Eduardo Paes é generoso mas ele é... Ele é generoso. Generoso, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos lá, para poder concluir.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Então, na verdade, Deputado Rodrigo Amorim, eu estou fazendo a colocação aqui, que a solução, a votação é nossa, mas a discussão do que tem que ser acordado, é do Prefeito Eduardo Paes com os outros Municípios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nPor favor, Deputado Rodrigo Amorim, concluindo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Chico Machado já antecipa o que, por óbvio, até por decisão do próprio Supremo a competência é da Assembleia Legislativa, a Assembleia Legislativa vai superar esse tema, obviamente. Agora, é obvio que isso tem que ser algo, inclusive para o nosso posicionamento e convencimento de todos os Deputado, independente da questão das suas bases eleitorais, mas, uma vez que som os Deputados do Estado e não das suas respectivas cidades, mas considero que tenha que ser algo acordada, de fato, que vai embasar inclusive a nossa decisão do que diz respeito a votação propriamente dita. Lembrando, mais uma vez, finalizando aqui com as palavras do Deputado Chico Machado, que não há qualquer interesse do Governo do Estado, seja por postergar tal decisão, por não agir mais antecipadamente na mediação dessa questão porque isso não impacta absolutamente objetivamente em nada ao Estado. Por óbvio, que os Municípios terem a sua sanidade financeira é bom para o Estado do Rio de Janeiro, sem dúvida nenhuma em última análise, mas de modo objetivo isso não faz qualquer diferença, o percentual que vai ser o Estado, uma vez que é, como eu disse anteriormente, o mero arrecadador e o repassador dos valores atinentes ao ICMS, ponto final. \r\n\r\nEntão, faço minhas as palavras do Deputado Chico Machado aqui no sentido de que haja um entendimento, faço apenas um encaminhamento para que se coloque como cláusula desse entendimento que isso vai gerar um impacto jurídico relevante, que é o reconhecimento de que de 2007 em diante havia sim, pode ser mudado, mas havia o critério objetivo de distribuição do ICMS cumprindo a determinação do acórdão exarado e não com mérito definido por total, porque tiveram alguns embargos e alguns questionamentos jurídicos posteriores, mas... Não, não, o acórdão final foi em 2019 porque tiveram embargos de declaração, outros fatores processuais, mas que no final acabou consagrando o texto original da decisão que data de 2006 para 2007. \r\n\r\nEntão, se tiver esse conhecimento eu acho que é interessante esse encaminhamento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Vou passar agora para o Deputado André Ceciliano e depois vou encerrar. Por favor, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, primeiro em relação a convocar a Assembleia, estou à disposição até 31 de dezembro, daqui quem me conhece, quem convive comigo no dia a dia sabe disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 31 de janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, de dezembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, para ser esse ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem coisas que tem que anualidade, então, se a gente votar no ano que vem não tem sentido, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é a questão do Fundeb, é a questão específica do ICMS, o ICMS do Combustível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, primeiro, eu quando começo aqui a minha fala, eu falo que a gente vai ouvir vocês e que se vocês não chegassem a um acordo que a gente não ia votar, que ia tirar de pauta. Mas, eu participei de um acordo e disse qual era o acordo e disse qual foi o acordo e lá estava presente o Governo do Estado. Se vai votar, se vai aprovar ou não é outra coisa, ninguém aqui tem controle para dizer que vota, que aprova, então, isso é fato. Em relação a votação e se chegar à conclusão que é 2026, 27, 28, 100 anos, 200 anos, mas é constar na lei aprovada que a gente só pode votar na lei se disser que a gente incluiu o Município do Rio de Janeiro, se é para 26, 27 ou 28, aí é outro assunto, mas tem que constar na lei. Volto a dizer, e peço aqui desculpas aqui ao meu amigo, meu irmão Deputado Chico Machado que eu diszcordo0 do entendimento, vou usar outra palavra, porque quem conhece Lei do ICMS, quem conhece IPM sabe que são vários índices, então, não é incluir no índice do ICMS Verde. Tem uma equação grande que leva em consideração território, população, arrecadação, valor adicionado, isso não pode estar zerado porque incluir o Município do Rio é você ter naquelas condicionantes a inclusão do Rio, senão você não está incluindo o Rio, mas esse é meu entendimento. Então, aqui vou, meu Deputado Chico Machado, se V. Exa. se sentiu agredido... Não fale, por favor, não, não, não, eu peço desculpas. Mas de verdade, então, eu aqui, tem uns Prefeitos aqui que me conhecem, outros não, eu nunca corri de votação aqui. Eu estou apanhando mais de uma semana, estou apanhando de ONG, não sei quantos aí por conta de uma reclassificação no Médio Paraíba, são 13 Municípios, criaram uma área e essa párea agora estão me pedindo, as empresas que já estão instaladas de renovarem licença ambiental. São 13 Municípios, eu recebi a Firjan, eu recebi uma carta de cada Município, o pau está cantando, mas eu não corri. Ontem me ligou o André Trigueiro e falei “Eu vou aí”, eu fui lá, levei a cara lá para apanhar, então, eu não corro de nenhum compromisso. Agora, não é justo também, como eu disse ontem para uma pessoa, um Prefeito que está apanhando e vocês que me pediram isso, então, vocês precisam ir para cima porque são 66.178 empregos que estão nessa área, entendeu, Eduardo? E é uma balela dizer que tem risco da água porque não tem risco porque já há margem de proteção do rio, já há lei federal e estadual antes de criar essa reserva, mas eu não fujo de nenhum compromisso. Então, a gente tem que ter um entendimento, sentar e conversar. \r\n\r\nEm relação à outra questão, eu tenho aqui que discordar do Secretário de Fazenda, porque eu entendi que a decisão do Gilmar Mendes retira o combustível, a gasolina dos bens essenciais, esse foi o meu entendimento. Tem o entendimento também... Mas botar 120 dias significa que a gente vai perder 120 de arrecadação. Tenho o entendimento também que você majorar imposto tem que ter princípio da anualidade, então, a partir de janeiro se vier uma lei aqui para votar aumento de ICMS, por exemplo, de gasolina ano adiantou nada porque só vale para 24. \r\n\r\nEntão, eu aqui, a gente ficou preocupado tendo tempo com arrecadação, votamos 16 aumentos de ICMS de combustível, de cigarro, de bebida, a gente não correu do compromisso. Eu votei contra a decisão do meu partido para a venda da Cedae e votei de cabeça erguida e votei depois para não vender se nós não tivéssemos o regime de recuperação, a votação de abril foi isso porque nós aprovamos a venta da Cedae para que o Estado pudesse ter o regime de recuperação e naquele momento nós não tínhamos e a gente estava sob liminar do ano anterior. \r\n\r\nEntão, eu não corro de nenhum compromisso, a gente está aqui para trabalhar 24 horas, se tiver que voltar aqui 31 de dezembro a gente vai fazê-lo, ainda mais janeiro. Eu tenho preocupação com arrecadação do Estado, acompanho diariamente, a crise é feia, eu já coloquei aqui e é verdade, quem sabe da arrecadação, quem estuda a economia do Estado, isso vai chegar e essa arrecadação nossa com tudo o que foi feito, nós vamos perder mais de 10 bilhões de reais, é fato, não é brincadeira. O petróleo que chegou em março desse ano 139 dólares o barril está agora 79 e pouco, ficou nos últimos meses 100, 110, 97, 120, então, para o próximo ano a gente já não vai ter uma arrecadação, tomara que eu esteja errado, com os royalties que esse ano vai passar de 28 bilhões de reais, já passou, já arrecadou mais de 28 bilhões, significa mais de 10 bilhões acima de 2021, mas quando você compara o ICMS em valores reais sem correção do IPCA já é menor a arrecadação e nós vamos perder ¼ da arrecadação do ICMS do jeito que está hoje. “Ah, vai discutir daqui 120 dias, vai não sei quantos”, pode modular uma decisão judicial? Tá, mas a gente perde e eu entendi que o combustível não é mais bem essencial, perdão, que a gasolina não é bem essencial, mas também hoje está na pauta um Projeto de Lei que tem Emendas, ou a gente vai afixar em 18 ou a gente vai autorizar o Governador aumentar, que isso não é bom a gente abrir mão do nosso processo legislativo, mas que a gente tem que enfrentar as votações. Então, estão aqui os Prefeitos, chamo atenção para essa questão do ICMS como um todo, não só da gasolina, é caos, é caos. Alguns já estão com problemas de pagamento de folha, tenho notícias que há dois ou três Municípios que já estão com problemas, um Fundeb que arrecadava, que arrecadou 400 milhões a mais ano passado já esse ano não tem porque isso tem consequência, tem consequência. \r\n\r\nEntão, mais uma vez agradecer a presença de todas e todos aqui, vou passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo que é ele que vai encerrar. Aqui é a Casa do entendimento, aqui a gente vai discutir, sentar, conversar, que bom que possa ser hoje, que possa ser amanhã ou na próxima semana em relação a essa questão do Fundeb e em relação aos combustíveis, especificamente a gasolina, nós temos uma oportunidade de votar esse ano ainda. Eu não gostaria de voltar para 32%, mas a gente precisa ter alguma coisa que possa garantir no mínimo avançar em uma perda menor de 30, 25%, 25% o valor porque só esse mês já caiu mais de 10%, na refinaria o preço da gasolina só esse mês por conta da queda do barril de petróleo. Então, a gente reajustar um percentual do ICMS da gasolina, 25, 27, 23, 22 é perder menos, eu entendo que tem um problema da anualidade e a gente precisa votar isso esse ano, mas aqui é uma Casa onde tem que ir para o voto, ninguém tem voto de ninguém aqui, se a maioria decidir que não, vamos fixar no projeto de lei que o Governador mandou. Eu acho que é uma oportunidade de a gente reduzir as perdas, mas eu tenho juízo, eu aqui voto, só tenho um voto e a gente tenta aqui ter um encaminhamento de ouvir todos, foi até agora, até hoje desse jeito e para anunciar que de hoje para amanhã nós estamos devolvendo 500 milhões de reais das nossas economias e fui informado hoje pela Raquel que eles vão fazer algum repasse para os Municípios, não com esse dinheiro, mas por conta de tudo para atingir o percentual lá da saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, primeiro, eu queria agradecer a presença de tantas autoridades nesta Audiência Pública, eu acho que foi a audiência pública mais representativa que eu participei nos últimos 4 anos. Eu queria agradecer a presença de tantos Prefeitos, Secretários, Secretárias e o tema é relevante, receita. Queria na linha do Deputado André Ceciliano fazer aqui dois apelos, um ao Líder do Governo, aí é o Líder do Governo Deputado Chico Machado da necessidade de até 31, não, até antes de 30 de dezembro porque precisará da sanção do Governador e publicação no Diário Oficial antes do dia 1 de janeiro, que a gente possa excepcionar a gasolina e bem essencial, com alíquota que for pode com os 18 que eu emendei, pode ser com os 25 dando o desconto que propôs o Deputado André Ceciliano, mas a gente tem que sair na frente porque se a gente não fizer isto agora, se fizermos em 23 só vamos colher algum resultado em 24. Então, fazer pelo menos isso, e além do mais, Deputado Chico Machado, Líder do Governo, que olha que é oposição lutando por receita, é oposição lutando por receita que também pudesse excluir dessas perdas energia e telecomunicações porque a decisão do Ministro Barroso foi para valer a partir de 2024, então, poderia poupar 2023, então, esse é o apelo que faço a V. Exa. E o segundo apelo na sua linha de condução, está aqui o Presidente da Associação dos Prefeitos, que já fez uso da palavra, tem aqui pelo menos uma dúzia de prefeitos, tem aqui o Prefeito da Capital, se encaminhar alguma possibilidade de acordo em relação ao tema Fundeb seria muito importante com qualquer que seja o parcelamento, qualquer que seja o percentual, qualquer que seja para poder liberar os critérios de aproveitamento dos diversos Municípios com os seus respectivos desempenhos para ter acesso aos quase, sei lá, 250 milhões de reais do Fundeb. \r\n\r\nEntão, queria deixar aqui esses dois apelos ao nosso Líder do Governo, nosso porquê ele é Deputado, como Líder do Governo, é meu Líder. Mas, fiz esse apelo e antes de encerrar devolvo a palavra ao Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu oficialmente sou Líder do Governo do Governador Cláudio Castro e o senhor colocado, não pelo prefeito, mas pelo Deputado Rodrigo Amorim, o senhor é o líder do Prefeito Eduardo Paes, mas, enfim, não vou entrar nessa questão, eu vou responder porque o senhor me perguntou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu respondo ao senhor no plenário.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Ambos governistas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente da Comissão, da audiência, eu quero dizer que nós, como bem falou aqui o Presidente, nós temos que fazer uma reunião de Colégio de Líderes para que possamos juntamente, não adianta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, primeiro conversar com os Prefeitos.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Isso aí eu já falei aqui, estou falando da questão dos combustíveis que o senhor está falando, é isso o que eu estou falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Colégio de Líderes, sim, Colégio de Líderes para combustíveis? Está bom, pode conversar hoje mesmo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - É isso o que eu estou falando, é isso o que eu estou falando, estou falando em relação ao combustível porque o primeiro eu já tive a iniciativa de falar que estão os atores aqui, os atores agora que tem que resolver. \r\n\r\nEntão, de minha parte, como sempre, obedecendo uma parte, dou uma parte ao senhor, ser aparteado por V. Exa., Prefeito, só enaltece a minha biografia.\r\n\r\nO SR. EDUARDO PAES - Agradeço ao Deputado Chico Machado, só queria propor, me perdoe, com alguma experiencia já nesse campo, eu acho que o seguinte, quando eu disse aqui, jamais disse que o Governador foi omisso, eu disse o seguinte: há uma questão federativa, o Estado precisa exercer o seu comando federativo aqui, ele é a união dos Municípios aqui. Eu acho que se deixar, não adianta soltar porque eu estou disposto a ceder tudo, mas vai ter sempre uma questão do Estado. Eu queria de novo dizer o seguinte, eu aceitarei a proposta que for encaminhada pelo Governador do Estado, eu não sei se eu fui claro nisso aqui, a proposta que está na mesa, Srs. Prefeitos, Srs. Deputados, foi a que me foi apresentada pelos representantes do Governador do Estado. Então, se tiver outra proposta, só para simplificar, porque eu não vou ficar aqui com os meus amigos Prefeitos, um bando de duro aqui sofrido, imagina você ter 500 milhões para devolver, esse dinheiro todo. Um monte de duro aqui sofrido, assim, o que o Governo do Estado propuser, Deputado Luiz Paulo, meu querido Secretário de Educação e Deputado Renan Ferreirinha, Deputada Martha Rocha, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, todos vocês, Deputado Emanuel, todos vocês, o que o Governo do Estado propuser eu estarei de acordo, Deputado, Prefeito, desculpa, nosso Presidente. O que eles propuserem entra na conta, o que está na Mesa hoje me foi proposto pelo Governo do Estado, por isso eu jamais eu insinuaria que fosse omisso o Governador, ao contrário, sentamos em uma segunda, na quarta tinha uma proposta, eu ouvi da boca do Secretário de Fazenda. Se tiver outra proposta eu vou estar de acordo, eu só quero, Deputado Luiz Paulo e presidente Deputado André Ceciliano, eu só pediria que aí o Governador conversasse com a base dele aqui e dizer “olha, está todo mundo de acordo, é a proposta do Estado”, eu estou de acordo já com a proposta do Governador Claúdio Castro, o que ele encaminhar já facilita a negociação de antemão para nós não perdermos recursos do Fundeb no ano que vem.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só para eu concluir, Presidente, eu só quero fazer uma última colocação, volto a dizer que o Governo do Estado é um mero juiz cumpridor da lei de ICMS, foi ouvido, volto a dizer e sendo repetitivo porque quem tem o direito de receber foi ouvido, e agora precisa ser ouvido quem vai pagar e se concorda com o vai pagar, é só isso. Agora, eu estou falando, prefeito, aproveitando a oportunidade de estarem todos, os senhores, a maioria ou a grande representatividade estando juntos aqui para vocês conversarem, se não chegar a um denominador hoje, mas isso eu volto a dizer, pela decisão nós temos um entendimento pacífico que a Assembleia que decide, mas os Municípios, e aí o Governador vai acatar o que os senhores decidirem. Eu acho que se tiver que mudar o projeto de lei e enviar para essa Casa tem que ser mediante um acordo dos 92 Municípios, e aí o Governador envia para esta Casa avalizado por todos vocês para que a gente possa votar certo?\r\n\r\nÉ essa que é a minha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, 4 horas de Audiência Pública, eu, agradecendo a presença de todas e todos, dou por encerrada a Audiência Pública.\r\n\r\nId: 2459827"
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                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1954/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6719/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA PEREIRA FILHO, matrícula nº 428.008-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1955/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6876/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE, matrícula nº 422.904-3, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1956/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6695/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, AFRÂNIO FERREIRA FONSECA JÚNIOR, matrícula nº 428.060-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1957/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6934/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, IOLANDA DE SOUZA HERMOGENS, matrícula nº 407.549-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência -Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane da Silva Toledo Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1958/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7069/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEORGE TORRES BARBOSA, matrícula nº 428.943-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1959/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7070/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 429.165-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1960/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7071/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVERALDO DA SILVA BARRETO, matrícula nº 429.411-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1961/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7072/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENDA DE OLIVEIRA RAPOSO, matrícula nº 429.590-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1962/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7073/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ SILVESTRE DA SILVA NETO, matrícula nº 428.439-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1963/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7075/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYCON COSTA MAIA, matrícula nº 429.142-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, sím bolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1964/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7076/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DIAS MEIRELLES GASPAR, matrícula nº 429.482-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1965/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7129/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MACHADO LUIZ FERREIRA BORGES, matrícula nº 430.583-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1966/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7064/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REINALDO LUCIO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 430.580-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Renata Cristina de Oliveira Pancardes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1967/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7082/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DALL ORTO ROCHA, matrícula nº 427.894-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1968/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7134/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, JULIANA PRISCILLA GUSMAO CARVALHO, matrícula nº 429.078-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1969/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7118/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 308.511-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1970/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7061/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE MARTINS SALES NUNES, matrícula nº 427.088-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1971/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7065/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DE ALMEIDA SILVA BRAGA, matrícula nº 428.876-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1972/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6708/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR, matrícula nº 422.892-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1973/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6701/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ANDRESSA DAMASCENO PAES, matrícula nº 426.633-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1974/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6692/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, TATIANA COELHO XAVIER GRAÇA, matrícula nº 426.686-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1975/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6706/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, JAILSON LEOCADIO DE LIMA, matrícula nº 425.068-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1976/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6711/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ANNA BEATRIZ CARVALHO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 427.317-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1977/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1922/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1978/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1939/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1979/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1875/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1980/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 24/02/2023, FRANKLIN DIAS COELHO, matrícula nº 308.683-2, do cargo em co missão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1981/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISAIAS ZAVARIZE, matrícula nº 429.214-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª VICE-LIDERANÇA DO P.R.O.S. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1982/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DA COSTA SILVA, matrícula nº 427.886-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1983/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE CARIUS LANNES FERREIRA, matrícula nº 428.107-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1984/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA KELLY CRUZ DE SOUZA, matrícula nº 427449-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1985/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ DE LIMA MONTEIRO, matrícula nº 408.195-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1986/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ VINÍCIUS DA CUNHA VALE, matrícula nº 414.716-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1987/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 423.582-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1988/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 419.211-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1989/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUMBERTO SOARES E SOUZA, matrícula nº 426.092-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1990/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA FREIRE RIBEIRO FIGUEIRÓ, matrícula nº 423.660-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1991/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA DA SILVA MARTINS, matrícula nº 426.796-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1992/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELI DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 425.989-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1993/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLON CLAUDINO CONTAEFER DOS SANTOS, matrícula nº 429.920-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1994/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE ANTUNES FIGUEIREDO, matrícula nº 419.538-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1995/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO TOMCZAK DE AGUIAR, matrícula nº 419.209-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1996/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA CAETANO ASSUNÇÃO, matrícula nº 429.075-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1997/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ALEXANDRE DA COSTA BISPO, matrícula nº 423.066-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1998/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEIDE APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 424.023-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1999/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE JESUS TEIXEIRA LESSA, matrícula nº 423.608-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2000/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOANE DA SILVA BARROS, matrícula nº 426.928-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2001/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 419.426-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2002/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DE ALMEIDA BRAGA, matrícula nº 429.523-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2003/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANKLIN TEIXEIRA SEIXAS, matrícula nº 423.905-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2004/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA BRETA TELLEZ DIAS, matrícula nº 426.887-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2005/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA MARIA MENDES, matrícula nº 411.729-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2006/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE COUTINHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 428.319-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2007/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE FIDELIS DA SILVA, matrícula nº 428.809-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2008/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSÉIAS DA SILVA DINIZ, matrícula nº 423.895-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2009/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO JOSÉ FARIA, matrícula nº 419.570-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2010/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE CEZAR AUGUSTO GOMES, matrícula nº 423.767-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2011/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI SOARES TERRA, matrícula nº 426.743-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2012/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MACHARETH SALEÃO, matrícula nº 423.607-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2013/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISLAINE MENEZES BRITO, matrícula nº 423.522-2, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2014/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE GIANINE, matrícula nº 423.908-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2015/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 426.076-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2016/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE CLACINO SIQUEIRA, matrícula nº 427.713-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2017/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO SCOPONI DO NASCIMENTO, matrícula nº 426.329-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2018/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE SILVA PEREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 412.966-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2019/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, matrícula nº 425.024-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2020/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE HENRIQUE DE CASTRO DIAS, matrícula nº 420.511-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2021/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÉRICA CRISTINA PEDROSA DA SILVA, matrícula nº 423.805-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2022/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA FERNANDES ORTEGA CANDIDO, matrícula nº 424.037-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2023/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS, matrícula nº 423.927-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2024/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DA MOTTA ESTEVES, matrícula nº 424.036-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2025/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATÁLIA XAVIER DO NASCIMENTO CRESPO, matrícula nº 428.968-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2026/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIZE IGNEZ VALENTE GONZALEZ, matrícula nº 426.091-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto a Coordenadoria de Odontologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2027/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE PIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.062-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto a Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2028/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GREICE KELLY DOS ANJOS BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.360-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2029/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGUARACI SIMÕES DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.892-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2030/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, QUELLI DE SOUZA DIAS, matrícula nº 423.893-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2031/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAILSON MAMEDE, matrícula nº 423.928-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2032/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL REIS GOMES DA SILVA, matrícula nº 419.448-6, do cargo em comissão de Assistente IX, sím bolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2033/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CRISTÓVÃO, matrícula nº 424.066-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2034/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DE FÁTIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA, matrícula nº 419.583-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2035/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO DA SILVA GOMES, matrícula nº 426.037-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2036/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CASSIA SERRAVALE DE ASSIS, matrícula nº 423.568-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto a Coordenadoria de Odontologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2037/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNY PEREIRA BEZERRA DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 414.309-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2038/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA NILZA CARVALHO PINHEIRO, matrícula nº 427.252-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2039/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO, matrícula nº 421.631-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2040/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.734-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2041/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM DE SOUZA SANTOS SILVA, matrícula nº 424.001-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2042/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TELMA KAPPAUM DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 427.165-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2043/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, O RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA ANDRADE SANTOS, matrícula nº 429.407-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2044/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, O RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE EDUARDO TEIXEIRA, matrícula nº 423.680-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2045/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN DE SOUZA GOMES, matrícula nº 423.787-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2046/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ALEXANDRE MARTINS PINTO, matrícula nº 423.661-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE MIRANDA CANELLA, matrícula nº 423.653-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DE SOUZA GOMES, matrícula nº 423.655-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELINGTON DA LUZ MARTINS, matrícula nº 423.907-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA DA SILVA MORAIS, matrícula nº 423.695-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA MARINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.132-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1792/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO, matrícula nº 308.779-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente II, símbolo A1, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Frederico Figueira Maffei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1817/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6631/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA MACHADO FARIA, matrícula nº 429.832-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Silas Rodrigues Bento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1818/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6734/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR, matrícula nº 418.540-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AVANTE - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Leoni De Alencar Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1823/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6690/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, JAYRO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 425.987-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1846/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6723/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, JORGE ALBERTO DE ABREU MAGALHÃES, matrícula nº 428.542-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1858/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6822/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SAINT-CLAIR RIBEIRO BRAZ NETO, matrícula nº 426.416-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTB-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Cley Alves Neri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1889/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ MACIEL MARTINS NASCIF, matrícula nº 429.570-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1934/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO MACIEL, matrícula nº 424.192-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1941/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VINICIUS HENRIQUES AMORIM, matrícula nº 424.082-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24/02/2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.02.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 165/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6773/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Jari Oliveira, o funcionário EDUARDO VICENTE EGREJAS, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.604-6, na função gratificada de Secretário da Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputada Lucinha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 166/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6803/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional - Deputado Renato Machado, o funcionário CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.374-6, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 167/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6819/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Minas e Energias - Deputado Thiago Rangel, a funcionária ELAINE INACIO LAURIA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.776-2, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Comissão de Minas e Energias - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 168/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6886/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Filipe Soares, o funcionário LUIZ CLAUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.701-0, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 169/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6895/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Redação - Deputado Carlos Macedo, o funcionário SERGIO DA MAIA MARQUES, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.761-5, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Redação - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 170/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, matrícula nº 308.510-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto a 1ª Vice-Liderança do P.R.O.S. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 171/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada LUCIANA MONTEIRO SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 308.751-7, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 172/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ARMANDO FERREIRA PINTO DE CASTRO, matrícula nº 304.557-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 173 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada JANAINA ALVES MAGALHÃES, matrícula nº 308.637-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto a Coordenadoria de Odontologia.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 174/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada TAMAR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 307.614-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 175 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MILTON CAMPOS ANTONIO, matrícula nº 307.578-5, da função gratificada de Auxiliar I - símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nEm 23.02.2023\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 156/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6904/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido da 3ª Vice-Liderança do União Brasil - Deputada Franciane Motta, o servidor requisitado EDWIN SANT'ANNA DA PAIXÃO, matrícula nº 308.503-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do União Brasil - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.02.2023.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.02.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1089/2023 - JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2916/2023 - CEZAR HENRIQUE MARINHO FIANDRINI\r\n\r\n3998/2023 - WESLEY ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2448/2021 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n49/2023 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10 e 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1618/2023 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08 e 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19908/2022 - GUILHERME BARROS PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n110/2023 - VITOR LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n115/2023 - HELEN LUCIA FALCI FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n283/2023 - NATALIA SAVES DE TOLEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n429/2023 - ALEX RABELO GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n432/2023 - ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n441/2023 - ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1143/2023 - JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1769/2023 - BRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1839/2023 - THAYLLA WANDA LIMA ALELUIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2238/2023 - JOYCE MORAES PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2778/2023 - NEUZA MARIA DE AGUIAR DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3247/2023 - MARINO BRUNO AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3267/2023 - MARCELO DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3269/2023 - ANA PAULA PEREIRA ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3785/2023 - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3789/2023 - HUDSON PINTO MARANDUBA ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2662/2023 - WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3359/2023 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4554/2023 - IZABELLE GAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19722/2022 - JOSE PAULO DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n468/2023 - ROBERTO CARLOS FALCÃO PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n535/2023 - ELISABETH GOMES MARTELLO PANNO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n553/2023 - JORGE ALEXANDRE SERPA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1122/2023 - MARCELE NEVES CABRAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1579/2023 - MARCIA DA SILVA SOBRAL CLAUDIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1601/2023 - PATRICIA BOMFIM COSTA MARTIN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1631/2023 - ANA CRISTINA VELLOSO FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1745/2023 - JACIMAR SOUZA DO PRADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DE FIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1825/2023 - CARLOS EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1945/2023 - ANA PAULA NEVES SIQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2129/2023 - MAX PINTO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2201/2023 - WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2204/2023 - MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2367/2023 - MARIA INES OZORIO JARDIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2384/2023 - DELANO MARTINS DE MATTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2391/2023 - DANIELA SOUSA DAMASO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2459/2023 - DENIS TEIXEIRA CALIXTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2463/2023 - BIANCA FATIMA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2474/2023 - SERGIO ROZA MACIEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2542/2023 - PETRONIO VILELA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2593/2023 - PATRICIA NITZSCHE NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2605/2023 - LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2760/2023 - PAULO ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2917/2023 - CEZAR HENRIQUE MARINHO FIANDRINI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2929/2023 - MATHEUS HOFFMAN KAIZER JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3046/2023 - MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3082/2023 - VANESSA LYRIO BOECHAT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3088/2023 - ANTONIO JACQUES LIMA DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3108/2023 - IVANIR SOARES RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19373/2022 - ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.02.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 023/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Planos e Orçamentos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do De partamento de Biblioteca, para o Departamento de Planos e Orçamentos, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, atualmente exercido pelo servidor Fábio Goyanes, matrícula nº 425.116-1, com efeito a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 024/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Planos e Orçamentos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário, para o Departamento de Planos e Orçamentos, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, atualmente exercido pelo servidor Guilherme da Silva Parada, matrícula nº 426.653-2, com efeito a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2459828"
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PROJETO DE LEI Nº 01/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5342/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PELO CONSUMIDOR NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E NOS CASOS DE OBRAS DE REPARAÇÃO EM LONGO PRAZO. ”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 203/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5339/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 218/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO “PRÉ-PAGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 227/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ELETROLARINGE PARA PACIENTES COM CÂNCER NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1979/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA “ORGANIZAÇÃO VOLUNTÁRIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5354/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO FORMATO ACESSÍVEL.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5456/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5486/2022, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E ASSISTENCIAL DESTINADO A ATENDER FAMILIARES E SOBREVIVENTES DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 181/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 215/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 8/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 56/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 134/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK BRASILEIRO”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 136/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 198/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 223/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 233/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 43/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM AMBIENTES DE LAZER, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 194/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 220/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO MOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 222/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 138/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, em que “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTE ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, BEM COMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 152/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 157/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO EM DOBRO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5312/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 234/2023, de autoria do Deputado Filipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1868/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 13/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 87/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “INSTITUI O PROGRAMA CONECTA RIO DE JANEIRO, DEFINE SUAS FINALIDADES E DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 192/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 208/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL - TI VERDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 237/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA \" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5487/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 36/2023, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 51/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, A SER DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5359/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 224/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1948/2020, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Martha Rocha, Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TEMPORIZADOR NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1972/2020, de autoria dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Filippe Poubel, Márcio Gualberto, Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRENS COMPLEMENTARES PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 236/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 5313/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET”, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5421/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA O DIAGNÓSTICO DE ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 113/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 153/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATEDNIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 207/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\", E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 69/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 139/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO NEFROLOGISTA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 103/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE MACAS, CAMAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 204/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 196/2023, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 228/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PROGRAMA MÃO DUPLA” DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 96/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ESTABELECE SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 04/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que “TORNA OBRIGATÓRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 55/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXIJAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 121/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 185/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA DA DEMOCRACIA”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1884/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA INVESTIMENTOS EM UNIDADES HABITACIONAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 42/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1901/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 41/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 216/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A MULHER PRATICADO POR MOTORISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 166/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 167/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 168/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 169/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 170/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Zeidan, Vice-Presidente, Índia Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros efetivos e a Senhora Deputada Giselle Monteiro, membro suplente deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2023, às 10 horas, na sala 1808, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- O Crescente número de feminicídios\r\n\r\n- Violência Obstétrica\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA-Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA e RENATO MIRANDA, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2023, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação de proposta de ciclo de audiências públicas a serem realizadas nas regiões do Estado do Rio de Janeiro, para debater a Reforma Tributária e os impactos no Estado do Rio de Janeiro e municípios.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública presencial, no dia 27 de fevereiro de 2023, às 11hs horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nCom a presença:\r\n\r\nSr. LEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Fazenda do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSr. NELSON MONTEIRO DA ROCHA - Secretário de Planejamento e\r\n\r\nGestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Presidente do Tribunal de\r\n\r\nContas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 06/03/2023 a partir das 10:00h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n426.073-3\r\n\r\nFABIANO MOURA ANDRADE\r\n\r\n1375/2023\r\n\r\n426.884-3\r\n\r\nFELLIPE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1379/2023\r\n\r\n419.801-6\r\n\r\nFRANCISCO MEIRELLES DE ANCHIETA\r\n\r\n1419/2023\r\n\r\n419.011-2\r\n\r\nFERNANDA DIAS ALMENARA\r\n\r\n1414/2023\r\n\r\n425.016-3\r\n\r\nGECILDO MARQUES VIANA\r\n\r\n873/2023\r\n\r\n427.255-5\r\n\r\nGABRIELE ESTALLONE MOREIRA \r\n\r\nANICETO BASTOS SILVEIRA\r\n\r\n885/2023\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora abaixo relacionada, para comparecer e prestar depoimento no dia 10/03/2023 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição da acusada na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n426.185-5\r\n\r\nIDAYANA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n992/2023\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 16/03/2023 a partir das 10:00h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n428.038-4\r\n\r\nMARCIO LOPES DE CARVALHO PREGAL\r\n\r\n1397/2023\r\n\r\n424.168-3\r\n\r\nMAICY MONTEIRO DO AMARAL\r\n\r\n1324/2023\r\n\r\n423.920-8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAGNIN MARTINS\r\n\r\n1525/2023\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 27/03/2023 a partir das 10:00h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n416.098-2\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\n1347/2023\r\n\r\n423.586-7\r\n\r\nMARCOS ALAN BARRETO DA COSTA\r\n\r\n1352/2023\r\n\r\n420.280-0\r\n\r\nLUIZ HERBERT MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\n1500/2023\r\n\r\n423.233-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1465/2023\r\n\r\n424.796-1\r\n\r\nMARCELO LINS IZIDORO\r\n\r\n1424/2023\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para comparecer e prestar depoimento no dia 27/03/2023 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n428.102-8\r\n\r\nMARCONE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1395/2023\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nId: 2459829"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "DP1 RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 24.840.166/0001-84 - NIRE 33.210.164.503\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios, realizada em 30 de dezembro de 2022. 1. Data, Hora e Local: Aos trinta dias do mês de dezembro de 2022, às 11:00 (onze) horas, na sede social da DP1 Restaurante Ltda., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 7, Sala 301, Bairro da Tijuca, CEP 22.640-100 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Presença dos Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, dispensando-se, portanto, a convocação, nos termos do art. 1.072, § 2º da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”). 3. Ordem do Dia: (i) autorizar a lavratura desta ata sob a forma de sumário; (ii) aprovar a proposta de incorporação, pela Sociedade, de sua controlada RCF FOOD BAR E RESTAURANTE LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Campinas, do Estado de São Paulo, na Rua das Orquídeas, nº 775, Chácara Primavera, CEP 13.087-430, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.374.537/0001-17, registrada perante a Junta Comercial Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE nº 35601012398 (“Incorporada”), conforme os termos e condições do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação”, datado de 30 de dezembro de 2022 (“Protocolo”); (iii) ratificar a contratação e nomeação da Empresa Especializada (conforme definido abaixo) para avaliar o patrimônio líquido da Incorporada; (iv) aprovar o Laudo de Avaliação da Incorporada, elaborado pela Empresa Especializada (conforme definido abaixo); (v) aprovar a incorporação da Incorporada pela Sociedade, observados os termos e condições do Protocolo; (vi) aprovar o aumento de capital social da Sociedade, nos termos do Protocolo; (vii) alterar a redação da Cláusula 6ª do contrato social da Sociedade; e (viii) aprovar a extinção da Incorporada, em função da incorporação mencionada no item (v) anterior. 4. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos sócios representantes da totalidade do capital social da Sociedade, sem quaisquer restrições, reservas ou ressalvas: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios em forma de sumário. 4.2. Aprovar a proposta de incorporação da Incorporada pela Sociedade, conforme os termos e condições do Protocolo (“Incorporação”). 4.3. Ratificar a contratação e nomeação da empresa avaliadora especializada UP Work Consultoria Contábil e Tributária Sociedade Simples Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.847.788/0001-25, registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC 2SP040590/O-0, (“Empresa Especializada”), previamente contratada pelos administradores da Sociedade e da Incorporada para elaborar, nos termos dos arts. 1.116, 1.117 e seguintes do Código Civil Brasileiro, o laudo de avaliação do patrimônio líquidos da Incorporada a ser absorvido pela Sociedade (“Laudos de Avaliação”), registrando-se a presença do Sr. Fabiano Paixão do Nascimento, contador, inscrito no CPF/ME sob n.º 278.889.278-07 e no CRC/SP sob o n.º 1SP221423/O-8, na qualidade de representante da Empresa Especializada, para prestar esclarecimentos eventualmente necessários com relação ao Laudo de Avaliação. 4.4. Aprovar e ratificar o Laudo de Avaliação, disposto como anexo ao Protocolo, elaborado pela Empresa Especializada, a qual procedeu à avaliação do patrimônio líquido da Incorporada, tendo sido apurado, com base no balanço patrimonial da Incorporada levantado em 30 de novembro de 2022, o montante global de R$ 545.226,44 (quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) como acervo líquido da Incorporada. 4.5. Aprovar a incorporação da Incorporada pela Sociedade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação acima referido, com a consequente extinção da Incorporada, que será sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Sociedade, e com a conversão da integralidade do acervo líquido da Incorporada para a Sociedade. 4.6. Aprovar o aumento do capital social da Sociedade, de R$ 15.726.392,00 (quinze milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa dois reais), para R$ 16.271.618,00 mediante a subscrição de 545.226 (quinhentas e quarenta e cinco mil, duzentas e vinte e seis) novas quotas, cada uma com o valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, as quais serão subscritas pelos atuais quotistas da Incorporadora, proporcionalmente à atual participação destes no capital social da Incorporadora, e integralizadas com referido Acervo Líquido. 4.7. Alterar, tendo em vista o disposto no item 4.6 acima, a redação da Cláusula 6ª do contrato social da Sociedade, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 6ª - O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 16.271.618,00, dividido em 16.271.618 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas subscritas e integralizadas e distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nNúmero de Quotas\r\n\r\nDP Brasil Operações, Franquias e Participações Ltda.\r\n\r\n16.271.617,00\r\n\r\n16.271.617\r\n\r\nFernando Dias Soares\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16.271.618,00\r\n\r\n16.271.618\r\n\r\nParágrafo 1º - A responsabilidade dos sócios é, na forma da lei, limitada ao valor de suas quotas, mas respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do Artigo 1.052 da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002. Parágrafo 2º - Cada quota corresponderá a um voto nas deliberações sociais.” 4.8. Aprovar a extinção da Incorporada, consignando-se a autorização aos administradores da Sociedade a tomarem todas as providências e praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização das deliberações aqui aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta ata foi lida, posta em discussão, aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 30 de Dezembro de 2022. DP Brasil Operações, Franquias e Participações Ltda. Por: Eduardo de Moraes Ribeiro, Cargo: Administrador; DP Brasil Operações, Franquias e Participações Ltda. Por: Gabriel Simões Guioto Ribeiro, Cargo: Administrador. Jucerja nº 5269821 em 18/01/2023.\r\n\r\nId: 2459739"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ: 034.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. Associados, convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada na Av. Erasmo Braga nº 227, Grupo 609, Centro, no dia 14 de março de 2023 (terça-feira) às 14:30h em 1ª convocação e 15h em 2ª e última convocação com a seguinte ordem do dia: 1 - Leitura e aprovação da ata anterior; 2 - Deliberação sobre aprovação das contas dos exercícios 2021 e 2022; 3 - Eleição da Diretoria para o Biênio 2023/2024; 4 - Exclusão e inclusão de associados. A diretoria.\r\n\r\nId: 2459753"
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                        "2458993": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A.\r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ No 20.009.382/0001-21 - NIRE No 33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, No 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei No6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 10 de março de 2023 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:Pauta:Ratificar alteração no Estatuto Social da Empresa aprovado em sede de AGE datada de 26 de outubro de 2021.Assuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2458993"
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                        "2457734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nº 1332 de ARNALDO LOPES SUSSEKIND, e 0622 de DANIEL ROTHIER DUARTE FERNANDES. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro \r\n\r\nde 2023. A COMODORIA \r\n\r\nId: 2457734"
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                        "2459737": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2107/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\n2177/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.90\r\n\r\n2178/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\n2179/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n2180/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.90\r\n\r\n2181/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.22\r\n\r\n2182/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\n2183/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n2184/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2185/2023-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n2218/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n2219/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n2220/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\n2221/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\n2230/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8442.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2459737"
                        ],
                        "2459022": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.012.014/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nA Diretoria da IMOBILIÁRIA ZIRTAEB LTDA., CNPJ nº 33.012.014/0001-84, convoca os sócios para reunião extraordinária de sócios a ser realizada no dia 28/02/2023, em primeira convocação, às 10h (diurno), e em segunda convocação, às 11h (diurno), na Rua da Alfandega, nº 108, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20070-004, para deliberar sobre o seguinte assunto: Alteração do Contrato Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nIMOBILIÁRIA ZIRTAEB LTDA.\r\n\r\nId: 2459022"
                        ],
                        "2459760": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAFER INTERMEDIAÇÕES E NEGOCIOS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.221.764/0001-99 - NIRE 33.2.1046153-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os sócios da Safer Intermediações e Negócios em Geral Ltda., a comparecem à Reunião de Sócios, a ser realizada na Av. Lauro Sodré, 445, G1 a G5, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22290-070, no dia 09/03/2023, às 11:00hs, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Retificação do\r\n\r\nendereço da sede constante do preâmbulo da 7ª alteração do contra-\r\n\r\nto social; e b) Alteração do contrato social da Sociedade, para mudança do endereço da sede e para fins de atualização e padroni-\r\n\r\nzação. RJ, 27/02/2023. Gabriel Luiz Santos da Silva - Administrador\r\n\r\nId: 2459760"
                        ],
                        "2459545": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AIRCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.242.529/0001-99\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 012/2023\r\n\r\nAIRCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - CNPJ: 15.242.529/0001-99, torna pública que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA a Licença de Operação Nº 012/2023, emitida em 27 de janeiro de 2023. Esta licença é válida até 27 de janeiro de 2028. Autoriza a empresa para a atividade de fabricação de produtos químicos e tratamento de efluentes industriais, localizado na Avenida Pitágoras Nº1.712, Lote 38 Quadra 21, Bairro Chácara Rio-Petrópolis, Duque de Caxias-RJ, referente ao processo nº 019/000114/2020.\r\n\r\nId: 2459545"
                        ],
                        "2459601": [
                            "V - Convocação",
                            "DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.416.354/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede da sociedade, sito à Rodovia Presidente Dutra, nº. 11.801, Vila Nova, Nova Iguaçu/RJ, a ser realizada no dia 20/03/2023, às 11h00, em Primeira Convocação e às 11h30 em Segunda e Última Convocação, para deliberarem especificamente sobre: 1. Exclusão do sócio JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA dos quadros sociais, por justa causa, fundamentada no risco de continuidade da empresa decorrente de atos e fatos de inegável gravidade, envolvendo o referido sócio, referentes à prática de atos em desfavor da sociedade e seu envolvimento em litígios que alcançam a própria estrutura social da mesma. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2023. DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA. SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA / SÓCIO ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 2459601"
                        ],
                        "2459703": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em 23/02/23, através do processo SEI 070002/002411/2023, a Licença Prévia - LP para a implantação do projeto HUB de Hidrogênio e Derivados de Baixo Carbono, com produção de amônia, metanol de baixo carbono, além de utilidades acessórias, a ser implantado no Complexo Industrial do Porto do Açu, em São João da Barra/RJ.\r\n\r\nId: 2459703"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2459106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL APLICADA AO\r\n\r\nMÉDICO ANDRES EDUARDO OÑATE CARRILLO \r\n\r\n- CRM/RJ 52 122387-9\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57 e de acordo com art. 33 da resolução CFM nº 2.306/22, torna pública a decisão de INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL do médico ANDRES EDUARDO OÑATE CARRILLO - CRM/RJ 52 122387-9, proferida pelo CRM-RJ e referendada total pelo Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica em 15/02/2023, nos autos do recurso em Interdição Cautelar PAe \r\n\r\nno 000004.31/2023-CFM (PEP CRM-RJ nº 3071/2023).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2459106"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459755": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 23496/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 030/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de materiais de Construção para dar continuidade às reformas e manutenção das unidades Escolares Municipais, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/03/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 02/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2459755"
                        ],
                        "2459756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 21628/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 122/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual Aquisição de gás de cozinha para suprir as necessidades do refeitório municipal, CRAS, CREAS, CASA DE CONVIVÊNCIA (Abrigo Municipal), Conselho Tutelar, SEPOL, Centro Pop, Sub Prefeitura de Morro Grande, SubPrefeitura de Iguabinha, SubPrefeitura São Vicente e SubPrefeitura de Praia Seca, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/03/2023 Hora: 16h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 02/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2459756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO (NOVA DATA)\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a nova data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 012/2022, referente à CONCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE APOIO AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, INCLUINDO A GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIAS DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO, em atendimento a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento, processo administrativo nº 16990/2022, critério julgamento do MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, que será realizada no dia 30 de março de 2023 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nPREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 2459424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459758": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 16/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM COTA E ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para confecção de merenda escolar que serão fornecidos aos alunos matriculados na creche e nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 2.129.008,90 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14 de março de 2023, às 9h, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 27/02/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 17 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2459758"
                        ],
                        "2459742": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação Chamamento Público nº 03/2023, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 29, na página 01, do dia 10/02/2023, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de exames laboratoriais a serem realizados em beneficiários do Sistema Único de Saúde, conforme especificado no anexo I do Edital, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam alterados os itens 6.11 e 7.16 do edital; 02 - Fica alterado o prazo para apresentação dos documentos, sendo: 28/02/2023 a 15/03/2023: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital atualizado no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 28/02/2023 ou retirá-lo na Rua Getúlio Vargas, 137, Centro, Cantagalo/RJ, das 11h30 às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nMárcio da Silva Barbas\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2459742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459473": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar no Auditório do Centro Administrativo Célio Sarzedas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto ,S/N , Vila Campo Alegre – Barra de São João, na Modalidade Concorrência Pública na forma Presencial, n.° 01/2023 - PMCA no dia 14/04/2023, às 09h30min, objetivando a Contratação de empresa especializada em Obras de Restauração Igreja São João Batista, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Defesa Civil. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 23 de feveiro de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2459473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459549": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 200 kits de auxílio natalidade. Tipo: \"MENOR PREÇO GLOBAL\". Dia: 13/03/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 27 de fevereiro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2459549"
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459741": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 29 de março de 2023, às 10h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2023, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala do Setor de Licitações, situada na Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 hrs, tel. contato (22) 2772-4681 e/ou 2772-5064.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada execução de reforma com reconstrução, redimensionamento, modernização para melhor funcionamento das redes, sistemas e circuitos das instalações elétricas e especiais do prédio principal da Camara Municipal de Macaé, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2459741"
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            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459533": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 02/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11496/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia para implantação do Centro de Inovação em Aquicultura de Maricá- CIAMAR. Data: 04/05/2023 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2459533"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC) da Prefeitura Municipal de Nilópolis, torna público para conhecimento dos interessados, O ADIAMENTO SINE DIE da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2023 - PROCESSO Nº: 43 /2023 - OBJETO: Aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de educação, com abertura marcada para 03/03/2023. O presente adiamento justifica-se pelo acolhimento ao recurso de impugnação de edital (processo anexo autos). Sendo necessária a retificação do Termo de Referência (anexo do edital). O presente aviso está disponível site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home. Informações: os interessados poderão comparecer à sede da Prefeitura, sito à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ ou através do e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com.\r\n\r\nNilópolis, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2459582"
                        ],
                        "2459583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2023/FMSN - PROCESSO Nº: 326/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de medicamentos (Mandados Judiciais); TIPO DE JULGAMENTO: maior percentual de desconto; ABERTURA: 13/03/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitações ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2459583"
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14590/2022\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Administração, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata do Aviso de Edital de Pregão Presencial nº034/2023, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada visando serviços de fornecimento de urnas mortuárias, incluindo a preparação do corpo e/ou membros e transporte, para atendimentos à munícipes através da concessão do Benefício Eventual de auxilio funeral, em conformidade com a Lei Municipal n° 1874/2019 e alterada pela Lei n° 2167/2021.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 034/2023\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO PRESENCIAL N° 034/2023\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2459546"
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                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO E ABERTURA DO ENVELOPE No: 2 - CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇO \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Resende - RJ, inscrita no CNPJ/MF no: sob o no: 29.178.233/0001 - 60, situado à Rua Augusto Xavier de Lima, no: 251, bairro Jardim Jalisco, Resende, Estado do Rio de Janeiro, CEP no: 27.510 - 090, COMUNICA, a quem possa interessar, o resultado do julgamento do recurso administrativo, referente a Concorrência Pública no: 006/2022, do Processo Administrativo no: 806/2020 e 31.048/2021, que tem como objeto a outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Resende - RJ, pelo período de 20 (vinte) anos, a INABILITAÇÃO da empresa licitante Transporte Urbano São Miguel de Uberlândia Ltda, \"devido ao não atendimento aos subitens 5.4.1, alíneas \"b\", (F. 1, F. 2 e F 3), o balanço patrimonial incompleto, com ausência de ativo e passivo e 5.5.1.10.6, o atestado de Capacidade-Profissional apresentado não possui o devido registro no CREA, bem como, não está acompanhado da respectiva CAT\". Portanto, e, HABILITADA à empresa licitante Viação Itapetinga Ltda, \"atendeu todas as exigências previstas no respectivo edital\". Ficando agendada para o dia 28/02/2023, às 13h30min horas para dar sequência à sessão, com a abertura do Envelope no: 2, contendo a Proposta de Preço da empresa licitante Viação Itapetinga Ltda. - Resende - RJ., 24 de Fevereiro de 2023 -Antônio Carlos do Rosário - Presidente da CPJL - PMR - Prefeitura Municipal de Resende \r\n\r\nId: 2459667"
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                        "2459698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO No 007/2021\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Resende/Superintendência Municipal de Licitações e Contratos; 02 - CONTRATADA: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 03 - OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato no: 007/2021, da necessidade de darmos continuidade do serviço relativo à prestação de serviço contínuos de publicação de atos e expedientes da Contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV, Municipalidade; 04 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PMR/SMG/SUMLIC: Órgão: 02.000, Unidade: 02.050, Funcional: 4.131.0183, Projeto / Atividade: 2.626, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Código Reduzido: 15, Fonte de Recursos: 1.500.0000 (Recursos não Vinculados de Impostos; 05 - EMBASAMENTO/MODALIDADE: Em conformidade com o Art. no: 57, Inciso II, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações; 06 - VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 07 - PRAZO: 12 (doze) meses; 08 - NOTA DE EMPENHO No: 148/2023; 09 - PROCESSO ADMINISTRATIVO No: 266/2021; 10 - DATA DE ASSINATURA DO ADITAMENTO: Resende - RJ., 09 de Fevereiro de 2023 - Julio Cezar de Carvalho - Superintendente - Licitação - PMR\r\n\r\nId: 2459698"
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                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2023\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria para implementação do projeto orla no Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 19.698/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 13/03/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 17 de fevereiro de 2023. Gilmar Rocha de Magalhães. Secretário Municipal de Meio Ambiente. \r\n\r\nId: 2459116"
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                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DEREMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nPROCESSO Nº: 10563/2022 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/03/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs. \r\n\r\nEMPREITADA POR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO CAMPO DO VERA CRUZ, SITUADO A RUA NASCIMENTO DA SILVA ROSA - PARQUE JACIMAR - SEROPEDICA/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nBRENDA RAFAELA O. DA SILVA \r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2459115"
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                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2459715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 46/2023\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2023\r\n\r\nConsiderando as contribuições apresentadas por possíveis licitantes durante a fase de esclarecimentos e impugnações, observando apontamentos importantes que trarão benefícios diretos à população e ao processo licitatório, tornamos público o adiamento sine die do Pregão Eletrônico nº. 009/2023, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO PARA REGISTRO DE PREÇOS, PE LO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, visando a promoção de ajustes ao Edital, Termo de Referência e seus anexos\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 47/2023\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2023\r\n\r\nConsiderando as contribuições apresentadas por possíveis participantes em sede de esclarecimentos e impugnações, observando apontamentos importantes que trarão benefícios diretos à população e ao processo, tornamos público a SUSPENSÃO com o adiamento sine die do Chamamento Público nº. 001/2023, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, REGULARMENTE REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA AUXILIAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS, BENS AUTOMOTIVOS E BENS IMÓVEIS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, visando a promoção de ajustes ao Edital, Termo de Referência e seus anexos. Informamos ainda que em breve será publicado novo edital.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2459715"
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                        "2459716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 48/2023 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.008/2022 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Tomada De Preços, Sob O Regime De Empreitada Por Preço Global, Do Tipo MENOR PREÇO GLOBAL Objetivando A Contratação De Empresa Especializada Para Fornecimento De Material E Mão De Obra Para Construção De Galpão De Armazenagem Para Insumos Não Tóxicos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.015/2021.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 15/03/2023 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595, 1º andar, - Várzea, Teresópolis- RJ. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2459716"
                        ],
                        "2459717": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 49/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.011/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Lote) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura Aquisição De Insumos Para Estomias.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 101.052/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/03/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2459717"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2459724": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.371 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150162/000022/2023, e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2022 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2022, observado o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2023, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar, conforme critérios a serem estabelecidos pela Autarquia, com observância e obediência fiel às restrições contidas na LC nº 159/2017, com as alterações promovidas pela LC nº 178/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto, o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.372 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPET, da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5119858-4\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nId: 2459724"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2459824": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5024280-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-240002/000427/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERICK JOSE GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5116607-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Henrique Rocha Pereira das Neves, ID Funcional nº 5024280-6. Processo nº SEI-240002/000430/2023.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR RUGERO PERES, ID FUNCIONAL Nº 2714834-3, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Sustentabilidade Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luis Carlos Ribeiro Lopes, ID Funcional nº 51144859. Processo nº SEI- 070026/000084/2023. \r\n\r\nId: 2459824"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2459815": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000693/2023 - AUTORIZO, a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão do servidor FLÁVIO ARAÚJO COELHO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2002075-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000340/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2023, página 4, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 01/02/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor CB PM RG 96.067 FABIANO VELASCO SOARES, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão do CB PM RG 96.067 FABIANO VELASCO SOARES, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Prefeitura Municipal de Maricá/Coordenador do CIOSP da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 01/02/2023.\r\n\r\nId: 2459815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2459825": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, RENATA MOTTA DE HOLLANDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5126501-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, RODRIGO DA COSTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51244691, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, WAGNER RIBEIRO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51242834, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, DOUGLAS FERREIRA SANTOS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51323583, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 43366473, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, DANIEL DOS SANTOS CARMO, ID FUNCIONAL Nº 42755441, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, TULIO DA SILVA FERNANDES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51287870, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, PABLO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51292645, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, DIOGO LUCAS DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51300982, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, ALEXANDRE FRANCISCO DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 51302055, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, DANIELLE MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51347342, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, RENATA LUZIA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5124439-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004074/2023. \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43851959, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tábata da Luz Santos, ID FUNCIONAL Nº 5130120-2. Processo nº SEI-150001/003901/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2023, TÁBATA DA LUZ SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5130120-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003901/2023.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nívea Julieta Melo de Amorim Bastos, ID Funcional n° 51023245. Processo nº SEI-150001/003881/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Saldanha Medeiros Domingues, ID Funcional nº 565695-8. Processo nº SEI-150001/003879/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2023, THAMIRIS RIBEIRO MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5121083-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional VI, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000734/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, JULIA MENDES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5130431-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000621/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5127223-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leandro Bastos da Silva, ID Funcional n° 5106359-0. Processo nº SEI-420001/000714/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ERICK JOSE GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5116607-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-240002/000428/2023. \r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5024280-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Erick Jose Guimarães de Andrade Junior, ID. Funcional nº 5116607-0. Processo nº SEI-240002/000429/2023. \r\n\r\nNOMEAR JORGE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR para exercer, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Mariana Cristina Santiago Ouchana, ID Funcional n° 576131-0. Processo nº SEI-220014/000018/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SOUSA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5129765-5, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Martins Sant'Anna, ID Funcional nº 4251832-6. Processo nº SEI-080002/000674/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, MICHELE LOPES FAGUNDES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4202521-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002771/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE ALMEIDA CASTRO E SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michele Lopes Fagundes Nascimento, ID Funcional nº 4202521-4. Processo nº SEI-080001/002771/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, JANILSON DOS REIS CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 3212852-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000173/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA BLANC MARTINS MELO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Janilson dos Reis Cavalcante, ID Funcional nº 3212852-5. Processo nº SEI-080004/000173/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, MARCUS HUGO SANT´ANNA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5093936-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000362/2023.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE OLIVEIRA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Batista Pereira Rodrigues Filho, ID Funcional nº 5135160-9. Processo nº SEI-070007/000124/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2023, CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43851959, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000969/2023.\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO FERREIRA DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5106025-6, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cynthia Patrícia Calazans Paca Pedroso, ID Funcional nº 51241447. Processo nº SEI-310003/000859/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUCIANO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cássius Clay de Souza Fernandes, ID Funcional nº 5118048-0. Processo nº SEI-310003/000860/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORENA ALVES BRITO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriana Lima de Oliveira, ID Funcional nº 51241471. Processo nº SEI-310003/000853/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTÓRIA THOMAZ FELIX GOMES para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marcos Luiz Gonçalves, ID Funcional nº 2969308-0. Processo nº SEI-320001/000491/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2023, JULIANA VIANA REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 4458133-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000255/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILBERLAN SILVA VENTURA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Lélia Maria Fiuza Furtado, ID Funcional nº 5125822-6. Processo nº SEI-460001/000129/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA FÊLIX COQUEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Alexandre Klayn de Lima, ID Funcional nº 5128373-5. Processo nº SEI-460001/000129/2023.\r\n\r\nNOMEAR YURI DA COSTA CAMPOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Douglas Estevam Silva, ID Funcional nº 5112575-7. Processo nº SEI-490001/000045/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO LOPES RIBEIRO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 43806198, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Samira Assed Oliveira, ID Funcional nº 5132452-0. Processo nº SEI-490001/000080/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de dezembro de 2022, RENATO DE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4417416-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº SEI-490001/000101/2023.\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR FERNANDO CESAR CAMPOS PAES, ID FUNCIONAL N° 42516560, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Suely Rodrigues da Cruz, ID Funcional nº 4282555-5. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24/02/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 07/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080002/000674/2023, fica retificada para 13 de fevereiro de 2023, a data da validade da exoneração de VICTOR SOUSA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5129765-5, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/000556/2023, fica retificada para ECTOR ARAGÃO CARDOSO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-300001/000162/2023, fica retificada para RAQUEL NOGUEIRA MOTTA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-430002/001087/2022, fica retificado para 09 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de LEONARDO BARRETO DE AZEVEDO, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão da estrutura do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2459825"
                    ],
                    "2459816": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000393/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS NEY PINHO RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, Matrícula nº 08.106.425, Id Funcional nº 2118905-6, do Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, para o Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000316/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora MÔNICA CARRIS ARMADA, Enfermeiro, Matrícula nº 814034-5, Id Funcional nº 3004636-0, CPF nº 829.194.887-91, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2459816"
                    ],
                    "2459695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001272/2020 - SANDRA EYNG, ID Funcional 20859635, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 51.349-9 (Prefeitura da Cidade Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2459695"
                    ],
                    "2459560": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150123/000071/2023.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 20min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Leandro Jacinto Leal (SPRF). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nCONVIDADO: Fábio Augusto Sant'Ana Macedo, Representante da Autoridade de Trânsito do Município de Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nO Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abriu a reunião e, em seguida, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente fez uma explanação no tocante aos processos que se encontram para análise e julgamento do Conselho e que, em sua grande maioria, referenciam status de Transitado em Julgado. Em continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Encerrando a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 3ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de janeiro de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\n\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/51/110001/2015.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/04/110560/2018; E-12/062/120390/2018 e E-12/062/48582/2017.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/22813/2017; E-12/062/109092/2018; E-12/062/60874/2017; E-12/062/125382/2018; E-12/062/56430/2017; E-12/062/111126/2017; E-12/062/103553/2017 e PMRJ/03/21/107677/2015.\r\n\r\n3.1.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/026/820/2017.\r\n\r\n3.1.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/13672/2019; E-12/062/111589/2017; E-12/062/117864/2017; E-12/062/85821/2017; E-12/062/106674/2017; E-12/062/152697/2018; E-12/062/13555/2018; E-12/062/53032/2017; E-12/062/117305/2017; E-12/062/116968/2017; E-12/062/82793/2017; E-12/062/76140/2017; E-12/062/40305/2018; E-12/062/40572/2018; E-12/062/40306/2018; E-12/062/86986/2017; E-12/062/2450/2017; E-12/062/96137/2017; E-12/062/84891/2017; E-12/062/848/2018; E-12/062/40021/2018; E-12/062/40015/2018; E-12/062/111933/2017; E-12/062/116872/2017; E-12/062/11874/2018; E-12/062/58422/2018; E-12/062/121861/2017; E-12/062/88096/2017; E-12/062/88157/2017; E-12/062/65290/2017; E-12/062/18569/2018; E-12/062/120760/2017; E-12/062/118847/2017; E-12/062/89684/2017; E-12/062/109004/2017; E-12/062/118223/2017; E-12/062/68557/2017; E-12/062/117086/2017; E-12/062/45143/2018; E-12/062/50184/2018; E-12/062/98614/2017; E-12/062/120218/2017; E-12/062/20446/2017; E-12/062/6115/2017; E-12/062/87346/2017; E-12/062/109251/2017; E-12/062/109433/2017; E-12/062/92120/2017; E-12/062/46876/2017; E-12/062/39694/2017; E-12/062/109821/2017; E-12/062/121925/2017; E-12/062/121712/2017; E-12/062/121919/2017; E-12/062/2306/2018; E-12/062/2144/2018; E-12/062/117992/2016; E-12/062/31559/2018; E-12/062/58959/2017; E-12/062/48460/2017 e E-12/062/73236/2015.\r\n\r\n3.1.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/25461/2017; E-12/062/74096/2017; E-12/062/74174/2017; E-12/062/74149/2017; E-12/062/47447/2016; E-12/062/21365/2018; E-12/062/18045/2016; E-12/062/81892/2017; E-12/062/28162/2018; E-12/062/93253/2017; E-12/062/32561/2015; E-12/062/79622/2014; E-12/062/152687/2018; E-12/062/9400/2016; E-12/062/70237/2016; E-12/062/81956/2017 E-12/062/68483/2017; E-12/062/68217/2017; E-12/062/65629/2016; E-12/062/82740/2017; E-12/062/40741/2018 E-12/062/35504/2017; E-12/062/87270/2017; E-12/062/84938/2017; E-12/062/86461/2017; E-12/062/35310/2017; E-12/062/24504/2016; E-12/062/76288/2017; E-12/062/81882/2017; E-12/062/99958/2017; E-12/062/82933/2017; E-12/062/106671/2017; E-12/062/96116/2017; E-12/062/108681/2017; E-12/062/82521/2017; E-12/062/27694/2017; E-12/062/55705/2018; E-12/062/62213/2016; E-12/062/25856/2017; E-12/062/108469/2017; E-12/062/100280/2017; E-12/062/108333/2017; E-12/062/86263/2017; E-12/062/86716/2017; E-12/062/81718/2017; E-12/062/35647/2017; E-12/062/68506/2017; E-12/062/116932/2017 e E-12/062/108373/2017.\r\n\r\n3.1.7. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/101832/2017; E-12/062/15296/2017; E-12/062/37292/2017; E-12/062/105785/2017; E-12/062/92287/2017; E-12/062/95742/2016; E-12/062/1262/2017; E-12/062/115150/2018; E-12/062/53126/2017; E-12/062/38796/2016; E-12/062/72450/2017; E-12/062/86750/2017; E-12/062/9950/2016; E-12/062/112038/2016 e E-12/062/61937/2016.\r\n\r\n3.1.8. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/35946/2016; E-12/062/51061/2015; E-12/062/50988/2014; E-12/062/70534/2015; E-12/062/44601/2015; E-12/062/37822/2015; E-12/062/15551/2014; E-12/062/899/2014; E-12/062/10430/2014; E-12/062/10158/2014; E-12/062/30963/2015; E-12/062/45827/2015; E-12/062/38460/2015; E-12/062/50273/2015; E-12/062/40871/2015; E-12/062/39965/2015; E-12/062/47462/2015; E- 12/062/24063/2013; E-12/062/30255/2014; E-12/062/53062/2014; E-12/062/41958/2015; E-12/062/37791/2015; E-12/062/37736/2015; E-12/062/38244/2015; E-12/062/64452/2015 e E-12/062/61055/2014.\r\n\r\n3.1.9. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/32951/2016 e E-12/062/33718/2016.\r\n\r\n3.2. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81695/2017.\r\n\r\n3.2.2. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/43992/2013; E-12/062/51307/2013; E-12/062/52857/2013; E-12/062/35357/2013; E-12/062/35089/2013 e E-12/062/50750/2017.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37769/2015; E-12/062/50976/2015; E-12/062/50456/2015; E-12/062/64924/2015; E-12/062/44170/2015; E-12/062/57453/2014; E-12/062/44054/2013; E-12/062/18098/2014; E-12/062/62881/2015; E-12/062/51249/2015; E-12/062/60018/2015; E-12/062/30334/2013; E-12/062/10370/2014; E-12/062/55874/2014; E-12/062/24482/2014; E-12/062/13719/2014; E-12/062/44208/2015; E-12/062/49502/2015; E-12/062/44179/2015; E-12/062/49467/2015; E-12/062/8241/2014; E-12/062/89162/2013; E-12/062/46055/2015; E-12/062/44488/2015; E-12/062/40236/2015; E-12/062/62299/2015; E-12/062/54115/2015; E-12/062/19641/2016; E-12/062/78628/2015; E-12/062/81750/2015; E-12/062/74995/2015; E-12/062/83076/2015; E-12/062/74528/2015; E-12/062/58054/2015; E-12/062/52028/2015; E-12/062/64328/2015; E-12/062/68217/2015; E-12/062/64484/2015; E-12/062/73282/2015; E-12/062/55984/2015; E-12/062/16106/2013; E-12/062/13543/2014; E-12/062/21663/2016; E-12/062/35432/2016; E-12/062/7076/2016; E-12/062/15570/2013; E-12/062/24571/2016; E-12/062/9127/2016; E-12/062/32473/2016; E-12/062/31259/2016; E-12/062/47900/2015; E-12/062/87086/2014; E-12/062/34012/2015; E-12/062/86117/2014; E-12/062/53657/2014; E-12/062/57604/2015; E-12/062/77328/2014; E-12/062/15635/2014; E-12/062/80919/2014; E-12/062/2341/2014; E-12/062/59873/2013; E-12/062/15538/2014; E-12/062/74318/2016; E-12/062/51452/2016; E-12/062/93990/2016; E-12/062/50722/2015; E-12/062/47978/2014; E-12/062/51563/2013; E-12/062/76185/2016; E-12/062/10238/2016; E-12/062/59495/2015; E-12/062/13884/2016; E-12/062/49565/2015; E-12/062/44479/2014; E-12/062/32443/2015; E-12/062/15990/2016; E-12/062/6559/2016; E-12/062/67834/2015; E-12/062/28307/2016; E-12/062/45684/2016; E-12/062/51863/2016; E-12/062/66917/2013; E-12/062/28817/2016; E-12/062/31865/2016; E-12/062/35536/2016; E-12/062/55070/2016; E-12/062/40869/2016; E-12/062/54829/2016; E-12/062/85496/2015; E-12/062/79720/2015; E-12/062/79047/2015; E-12/062/6457/2016; E-12/062/84411/2015; E-12/062/26604/2016; E-12/062/3946/2016; E-12/062/24479/2016; E-12/062/37939/2016; E-12/062/23907/2016; E-12/062/51870/2016 e E-12/062/14945/2016.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/5344/2015; E-12/062/72702/2017; E-12/062/48004/2016; E-12/062/118362/2017; E-12/062/122881/2017; E-12/062/122967/2017; E-12/062/110087/2017; E-12/062/113876/2016; E-12/062/122561/2017; E-12/062/83520/2016; E-12/062/73263/2017; E-12/062/122588/2017; E-12/062/4858/2017; E-12/062/57744/2017; E-12/062/88135/2017; E-12/062/95762/2017; E-12/062/43413/2017; E-12/062/100477/2017; E-12/062/52975/2018; E-12/062/64788/2017; E-12/062/10480/2018; E-12/062/118660/2017; E-12/062/4846/2017; E-12/062/83514/2015; E-12/062/107251/2017; E-12/062/73128/2017; E-12/062/84821/2015; E-12/062/72875/2017; E-12/062/109950/2017; E-12/062/63132/2017; E-12/062/9183/2017; E-12/062/84651/2017; E-12/062/121203/2017; E-12/062/121174/2017; E-12/062/121115/2017; E-12/062/107736/2016; E-12/062/117451/2016; E-12/062/113812/2017 e E-12/062/85250/2015. \r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62256/2016; E-12/062/65857/2016; E-12/062/21171/2016; E-12/062/21193/2016; E-12/062/20492/2016; E-12/062/20010/2016; E-12/062/26268/2016; E-12/062/28601/2016; E-12/062/23049/2016; E-12/062/68805/2016; E-12/062/99314/2016; E-12/062/78543/2016; E-12/062/69965/2015; E-12/062/71894/2015; E-12/062/84026/2016; E-12/062/67977/2015; E-12/062/49156/2015; E-12/062/51207/2015; E-12/062/65309/2015; E-12/062/26053/2017; E-12/062/86596/2017; E-12/062/68499/2017; E-12/062/68401/2016; E-12/062/70503/2016; E-12/062/20431/2016; E-12/062/18150/2016; E-12/062/62052/2016; E-12/062/58286/2016; E-12/062/58202/2016; E-12/062/35318/2016; E-12/062/38456/2016; E-12/062/31906/2016; E-12/062/47962/2016; E-12/062/47270/2016; E-12/676567/2012; E-12/062/60550/2017; E-12/062/12721/2016; E-12/062/13563/2016; E-12/062/99587/2016; E-12/062/82268/2016; E-12/062/81427/2016; E-12/062/74223/2016; E-12/062/35100/2017; E-12/062/35253/2017; E-12/062/83855/2015; E-12/062/50514/2015; E-12/062/39752/2015; E-12/062/26180/2016; E-12/062/100757/2014; E-12/062/60766/2017; E-12/062/72659/2017; E-12/062/14580/2016; E-12/062/106431/2017; E-12/062/68173/2017; E-12/062/6717/2017; E-12/062/26442/2017; E-12/062/25847/2017; E-12/062/28289/2017; E-12/062/13055/2017; E-12/062/85489/2013; E-12/062/18717/2017; E-12/062/14172/2016; E-12/062/7667/2016; E-12/062/70855/2017; E-12/062/33257/2017; E-12/062/2505/2017; E-12/062/75233/2017; E-12/062/96042/2017; E-12/062/84264/2015; E-12/062/101233/2017; E-12/062/85428/2017; E-12/062/30884/2016; E-12/062/58098/2016; E-12/062/63899/2014; E-12/062/82071/2015; E-12/062/81201/2015; E-12/062/12319/2016; E-12/062/18548/2016; E-12/062/79685/2015; E-12/062/17734/2016; E-12/062/16373/2016; E-12/062/9175/2016; E-12/062/21817/2016; E-12/062/20127/2016; E-12/062/91217/2016; E-12/062/81721/2016; E-12/062/71510/2016; E-12/062/5615/2016; E-12/062/58148/2016; E-12/062/75314/2016; E-12/062/51697/2016; E-12/062/71568/2016; E-12/062/58912/2016; E-12/062/82666/2015; E-12/062/13684/2016; E-12/062/89121/2013; E-12/062/26237/2016; E-12/062/41100/2016; E-12/062/21203/2016; E-12/062/12148/2016; E-12/062/24333/2016; E-12/062/24374/2016; E-12/062/623/2016; E-12/062/62554/2016; E-12/062/55461/2016; E-12/062/90413/2016; E-12/062/40797/2016; E-12/062/71849/2016; E-12/062/71656/2016; E-12/062/42595/2013; E-12/674268/2012; E-12/062/78424/2016; E-12/062/74005/2015; E-12/062/83527/2016; E-12/062/96339/2016; E-12/062/16450/2016; E-12/062/51740/2016; E-12/062/35790/2016; E-12/062/74072/2015 e E-12/062/30578/2016.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/95879/2017; E-12/062/102754/2017; E-12/062/67101/2017; E-12/062/80189/2017; E-12/062/87329/2017 e E-12/062/135312/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/117599/2017; E-12/062/108898/2017; E-12/062/117563/2017; E-12/062/86442/2017; E-12/062/88681/2017; E-12/062/81976/2017; E-12/062/117588/2017; E-12/062/85803/2017; E-12/062/85352/2017; E-12/062/81124/2017; E-12/062/82438/2017; E-12/062/3354/2017; E-12/062/1200/2018; E-12/062/85720/2017; E-12/062/43239/2018; E-12/062/111862/2017; E-12/062/49648/2018; E-12/062/106087/2017; E-12/062/74548/2017; E-12/062/3314/2017; E-12/062/141208/2018; E-12/062/84933/2017; E-12/062/117017/2017; E- 12/062/86482/2017; E-12/062/106165/2017; E-12/062/117144/2018; E-12/062/8616/2018; E-12/062/25658/2017; E-12/062/70479/2016; E-12/062/111573/2017; E-12/062/85294/2017; E-12/062/55188/2018; E-12/062/117105/2018; E-12/062/76177/2017; E-12/062/45538/2016 e E-12/062/100040/2017.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária, de 11 de janeiro de 2023, no item 4.1., publicado no D.O. em 07/02/2023, no que se refere ao processo nº PNM/080/206653/2019, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n4.2. - Na ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária, de 11 de janeiro de 2023, no item 4.1., publicado no D.O. em 07/02/2023, no que se refere aos processos nºs. PNM/080/11211/2022 e PNM/080/11213/2022; Onde se lê: “PNM:...”; Leia-se: “PMN...”.\r\n\r\n4.3. - Na ata correspondente à 2ª. Sessão Ordinária, de 18 de janeiro de 2023, no item 3.4.2, publicado no D.O. em 09/02/2023, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/20024/2016; E-12/062/81143/2015; E-12/062/71794/2015; E-12/062/80307/2015; E-12/062/77775/2015; E-12/062/79539/2015; E-12/062/75919/2015; E-12/062/74808/2015; E-12/062/76012/2015; E-12/062/70892/2015; E-12/062/71598/2015; E-12/062/15174/2016; E-12/062/45074/2015; E-12/062/54642/2015; E-12/062/70053/2015; E-12/062/68770/2015; E-12/062/8321/2016; E-12/062/12506/2016; E-12/062/16383/2016; E-12/062/14018/2016; E-12/062/14786/2016; E-12/062/1448/2016; E-12/062/7121/2016; E-12/062/12028/2016; E-12/062/7423/2016; E-12/062/15652/2016; E-12/062/22226/2013; E-12/062/89151/2013; E-12/062/54680/2015; E-12/062/86157/2015; E-12/062/52243/2014; E-12/062/41456/2015; E-12/062/50379/2015; E-12/062/44328/2015; E-12/062/45069/2015; E-12/062/51909/2015; E-12/062/44393/2015; E-12/062/61184/2015; E-12/062/64985/2015; E-12/062/56715/2015; E-12/062/62625/2015; E-12/062/64915/2015; E-12/062/72131/2015; E-12/062/74660/2015; E-12/062/82405/2015; E-12/062/68939/2015 e E-12/062/68883/2015; Onde se lê: “RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: ...”; Leia-se: “RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: ...”.\r\n\r\n4.4. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 32ª. Sessão Ordinária, de 16 de novembro de 2022, publicado no D.O. em 29/12/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/84762/2015, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme informado no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.5. - Na ata correspondente à 29ª. Sessão Ordinária, de 19 de outubro de 2022, no item 3.3.4., publicado no D.O. em 12/12/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/29064/2013; Onde se lê: “E-12/062/29064/2013; ...”; Leia-se: “E-12/062/29064/2013 (apenso o proc. nº E-12/063/4237/2014); ...”; e tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 3ª. Sessão Ordinária, de 25 de janeiro de 2023, no item 3.1.1., publicado no D.O. em 13/02/2023, no que se refere ao processo nº E-12/063/4237/2014.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro 2023\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2459560"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 552 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000046/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Higino Brito Vieira, Vice-Presidente, Id. Funcional nº 51374978, Nacibe Huarde Ribeiro Cade, Diretora Administrativa, Id. Funcional nº 51372657, Maurício César Abreu Calheiros, Diretor de Operações, Id. Funcional nº 50845144, Eduarda Lopes do Espírito Santo, Diretora de Inovação Tecnológica e Novos Negócios, Id. Funcional nº 51258455 e Felipe Carvalho Rebelo da Silva, Chefe de Gabinete, Id. Funcional nº 50214322, para como Ordenadores de Despesas praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos que menciona e dá outras providências, conforme discriminados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\n\r\nVI - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga; \r\n\r\nVII - autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\n\r\nVIII - baixar Atos Normativos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Paulo Crespo Teixeira, Assessor Chefe de Planejamento e Gestão, Id. Funcional nº 27143341, para responder pela Tesouraria da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, e delegar competência para praticar, nos termos da legislação vigente, em conjunto com o Ordenador de Despesas os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, programas de desembolso, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GP nº 547, de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2459621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2459470": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLO Nº 49\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.149 de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do poder executivo estadual, e a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327 de 13 de janeiro de 2023 que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.337 de 26 de janeiro de 2023 altera vinculação, sem aumento de despesa, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.338 de 26 de janeiro de 2023 dispõe, sem aumento de despesa, sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, e dá outras providências (AGENERSA);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.361 de 08 de fevereiro de 2023 transfere, sem aumento de despesa, a vinculação do Departamento de Recursos Minerais - DRM da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Economia do Mar - SEENEMAR para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o título e a sigla das seguintes Unidades na Tabela I - por Órgão e Unidades, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\nSEM\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\nSecretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\nSecretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nSEIC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nArt. 2º - Excluir as seguintes Unidades da Tabela I - por Órgão e Unidades, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude\r\n\r\nArt. 3º - Alterar os seguintes códigos de Unidade na Tabela I - por Órgão e Unidades, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:\r\n\r\nDE CÓDIGO\r\n\r\nPARA CÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n22310\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nAgência Reguladora Serv Públic de Transp Aquav,Ferrov,Metrov e Rodov do ERJ\r\n\r\n07310\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n07510\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n63610\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\nFundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n49642\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\nFundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\n22330\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n07720\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 4º - Incluir as seguintes Unidades na Tabela I - por Órgão e Unidades, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHAB\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2459470"
                    ],
                    "2459576": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-120001/010668/2022 - Considerando a determinação exarada no voto constante do processo TCE-RJ 105.017-1/22, que versa sobre a representação ao Pregão Eletrônico 06/2022 (SEI-120001/002133/2021), DECIDO ANULAR o ato de inabilitação da Em presa Miami Vigilância e Segurança LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 01.891.421/0001-12, bem como de todos os atos subsequentes do certame. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 24/02/2022.\r\n\r\nId: 2459576"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2459540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ELIANE SAFCHER, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4417035-1, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, conforme solicitado pelo Superintendente. Processo nº SEI-040039/000023/2023.\r\n\r\nId: 2459540"
                    ],
                    "2459809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040073/000026/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à Ajuda de Custo Alimentação, relativo ao exercício de 2022, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 1.374,78(um mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2459809"
                    ],
                    "2459810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040073/000026/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à Ajuda de Custo Deslocamento, relativo ao exercício de 2022, de acordo com o que consta do processo no valor de R$ 2.124,64 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2459810"
                    ],
                    "2459625": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 514 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE FEVEREIRO A 05 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000028/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 222,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 135,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2459625"
                    ],
                    "2459691": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.972/RV - Processo nº E-04/211/002215/2018 - Recorrente: DANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78.962/RV - Processo nº E-04/211/005210/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.880/RV - Processo nº SEI-040035/000129/2021 - Recorrente: MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.887/RV - Processo nº SEI-040043/000089/2022 - Recorrente: FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2459691"
                    ],
                    "2459692": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.764/RV - Processo nº E-04/040/001180/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 77.651/RV - Processo nº E-04/040/000993/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78.592/RV - Processo nº E-04/211/001377/2021 - Recorrente: OSTRAS CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78.868/RV - Processo nº E-04/034/001239/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2459692"
                    ],
                    "2459693": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79.961/RO - Processo nº E-04/211/012552/2021 - Interessada: RUBENS NORA CHAMMAS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79.961/RO - Processo nº E-04/211/012552/2021 - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79.963/RV - Processo nº E-04/211/007206/2020 - Recorrente: A L MURY- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL ...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79.963/RO - Processo nº E-04/211/007206/2020 -Interessada: A L MURY - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL ...\r\n\r\nId: 2459693"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002892/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico n.º 09/2022 para aquisição de lâmpada, com demanda parcelada, para atender os diversos setores do RIOPREVIDENCIA, o respectivo objeto ao licitante \"INOVA RIO MATERIAIS ELÉTRICOS E DESCARTÁVEIS LTDA\", inscrita no CNPJ sob o nº 34.894.910/0001-87, no valor de R$ 31.446,50 (trinta e um mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2459749"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2459653": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nAos quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo nº SEI-220012/000147/2023) realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Fernando Levy Lessa, Assessor da Subsecretaria Geral de Fazenda, a Sra. Roberta Simões Maia da Secretaria Executiva da CPPDE, a Sra. Adriane Abreu de Sousa, Assistente II da SEDEICS e o Sr. Willian Pimentel Junior, Assessor da SEDEICS.\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra Fernanda Pereira Curdi, Superintendente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Junior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Álvaro Luiz Savio, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. Lei nº 6.979/2015. FLEXPOL 360 INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000391/2022; 2. Decreto nº 44.418/2013. ALÇABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000192/2022; 3. Lei nº 6.979/2015. J L INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA. SEI-220010/000198/2020; 4. Lei nº 9.025/2020. CHIKENS REI LTDA. SEI-220010/000341/2022; 5. Lei nº 6.979/2015. METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA. SEI-220010/000295/2022; 6. Lei nº 9.025/2020. VRAUU ENERGY DRINK BRASIL LTDA. SEI-220010/000224/2022; 7. Lei nº 9.025/2020. ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000173/2022; 8. Lei nº 9.025/2020. NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. SEI-220010/000478/2021; 9. Lei nº 9.025/2020. INOVA DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. SEI-220010/000389/2022; 10. Lei nº 9.025/2020. BF BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI-220010/000436/2022; 11. Lei nº 9.025/2020. OLYMPORT ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI. SEI-220010/000369/2022; 12. Lei nº 6.979/2015. VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI. SEI-220010/000252/2022; 13. Decreto nº 45.417/2015. CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. E-11/003/71/2016; 14. Decreto nº 45.417/2015. NOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E-11/003/114/2016; 15. Lei nº 4.178/2003 PRAMAR CARIOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. SEI-220010/000318/2020; 16. Lei nº 6.979/2015. FILIPE M SANTOS LTDA. SEI-220010/000497/2021; 17. Lei nº 6.979/2015. DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000302/2022; 18. Lei nº 6.979/2015. NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. SEI-220010/000304/2022; 19. Lei nº 9.025/2020. IMPERIUM LOGÍSTICA, COMEX E ENGENHARIA LTDA. SEI-220010/000279/2022. 20. Decreto nº 36.446/2004. EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. SEI-220010/000209/2022; 21. Lei nº 9.025/2020. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA. SEI-220010/000457/2022; 22. Lei nº 9.025/2020. WINCY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. SEI-220010/000131/2022; 23. Lei nº 4.178/03. COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA. SEI-220010/000229/2022; 24. Lei nº 6.979/2015. BRVAL ELECTRICAL LTDA. SEI-220010/000353/2020; 25. Lei nº 6.979/2015. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. SEI-220010/000522/2021; 26. Lei nº 9.025/2020. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000296/2021; 27. Lei nº 9.025/2020. LACCA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. SEI-220010/000128/2021; 28. Decreto nº 45.339/2015. ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. SEI-220010/000322/2022.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN para apresentação dos processos da pauta.\r\n\r\nO Sr. Alexandre, antes de iniciar a apresentação dos processos, solicitou que o reexame da Decisão da CPPDE pleiteado pela M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.467.085/0001-58, PROCESSO SEI-220010/000522/2021, item 25, fosse retirado de pauta para fins de complementação da análise. Os membros da CPPDE acolheram a solicitação e o Sr. Alexandre passou a apresentação dos processos, conforme a seguir:\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FLEXPOL 360 INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº 44.069.688/0001-31. PROCESSO: SEI-220010/000391/2022. A solicitante é uma empresa constituída em outubro de 2021, no distrito industrial do município de Barra do Piraí, como sociedade empresária limitada, e tem como atividade principal a fabricação de embalagens de material plástico. De acordo com o projeto apresentado, a requerente produzirá compostos de resinas termoplásticas, filmes de resinas termoplásticas e embalagens plásticas flexíveis na região do médio paraíba fluminense, cuja escolha ocorreu devido a infraestrutura do local e a logística da região. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,38 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 22.22-6-00 - Fabricação de Embalagens de Plástico), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 30 (trinta) empregados. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com relação à licença ambiental a mesma apresentou o protocolo de solicitação junto à Prefeitura de Barra do Piraí, em 02/06/2022, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito sugerindo conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licença ambiental. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito e acolheram a sugestão da SEFAZ acerca da apresentação da licença ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da FLEXPOL 360 INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.069.688/0001-31, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.418/2013. ALÇABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 06.110.207/0003-67. PROCESSO: SEI-220010/000192/2022. A solicitante é uma empresa que possui sede na cidade de Araucária/PR e constituiu, em 2022, filial na cidade de Itatiaia/RJ, como sociedade empresária limitada, e tem como atividade principal a fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico. De acordo com o projeto apresentado, a requerente alega ter locado galpão industrial de cerca de 1,5 mil m², onde pretende implantar uma unidade industrial destinada à fabricação dos mesmos produtos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3 milhões. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 02 (duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (22.21-8-00), uma no município do Rio de Janeiro e outra no município de Piraí, que ambas possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 25 (vinte e cinco) empregados. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ALÇABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA inscrita no CNPJ nº 06.110.207/0003-67, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.418/2013.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. J L INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA. CNPJ nº 30.680.819/0001-08. PROCESSO: SEI-220010/000198/2020. A solicitante é uma empresa constituída no ano de 1998, no município de Mendes, e tem como atividade principal a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3/99). De acordo com o projeto apresentado, a requerente destaca sua capacidade produtiva ociosa como um dos fatores que permitiriam uma expansão da produção sem investimento em ativos fixos no primeiro ano de fruição do benefício fiscal. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto informa que a requerente já investiu R$ 1,27 milhão e projeta realizar mais de R$ 210 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 25.99-3.99), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) vínculos empregatícios, sendo 22 diretos e 4 indiretos. A CODIN informou que toda a documentação exigida em lei foi apresentada. Diante do exposto, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o projeto é interessante para a economia do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e diante da regularidade da empresa junto à SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da J L INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA inscrita no CNPJ nº 30.680.819/0001-08, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CHIKENS REI LTDA. CNPJ nº 29.447.243/0001-54. PROCESSO: SEI-220010/000341/2022. Empresa constituída no ano de 2018, tem como atividade principal o comércio atacadista de aves abatidas e derivados, no município do Rio de Janeiro. A requerente em seu projeto prevê a busca por mais competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6) que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 7 (sete) vínculos empregatícios diretos, ao final de cinco anos. Ressaltou que a requerente não apresentou os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado e com isso entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, opinando pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, no entanto, como o pleito da empresa não atende os requisitos legais, seguirá a recomendação da CODIN e se manifestando desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelo parecer da CODIN, de que a empresa não atendeu os requisitos legais, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou as opiniões da SEFAZ e da SEDEICS. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da CHIKENS REI LTDA. inscrita no CNPJ nº 29.447.243/0001-54, visto que a requerente não atendeu os requisitos e condições da legislação. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa utilizar tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº 46.620.243/0001-23. PROCESSO SEI-220010/000295/2022. A empresa recém-constituída, junho de 2022, no município de Japeri, autodeclara-se como uma indústria que atuará no ramo de fabricação de dutos, acessórios, equipamentos e ventiladores industriais. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 700 mil que serão divididos entre aquisição de máquinas e equipamentos, obras civis, instalações, veículos, móveis etc., financiados com recursos próprios e de terceiros. O estudo mercadológico aponta que existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3-01), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho para no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral irregular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito, em decorrência do município em que a requerente se encontra, Japeri, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9663, em 05/04/2022, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas informações prestadas pela SEFAZ, acerca das irregularidades da empresa e da norma, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, também, concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.620.243/0001-23, tendo em vista a irregularidade fiscal e cadastral da requerente, e o fato do município em que a requerente se encontra, Japeri, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663/2022, em 05/04/2022, cuja eficácia depende de saneamento da norma. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa utilizar tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 VRAUU ENERGY DRINK BRASIL LTDA - CNPJ nº 39.792.697/0001-16. PROCESSO: SEI-220010/000224/2022. A solicitante é uma empresa de Comércio Exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2020, no município do Rio de Janeiro, no bairro do Recreio dos Bandeirantes. De acordo com o projeto apresentado, mostra o crescimento na distribuição dos produtos que importa e comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Cervejas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento, ressaltando que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. A SEFAZ informou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da VRAUU ENERGY DRINK BRASIL LTDA. inscrita no CNPJ nº 39.792.697/0001-16, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº 42.299.566/0001-06. PROCESSO: SEI-220010/000173/2022. A solicitante é uma atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, no município de Nova Iguaçu. A CODIN informou que o projeto apresentado busca ganhos de competitividade no mercado em seus preços, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que 97 possuem tratamento tributário especial (TTE), situadas, principalmente, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo e Barra Mansa e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 67 (sessenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foi constatado a ausência de certidões dos contribuintes em que há sócio em comum, que as certidões se encontram com prazos vencidos e que a empresa já foi notificada. A CODIN observou que, no dia 14/02/23, foram anexadas nos autos do processo da requerente uma série de documentos, mas reconheceu que não houve tempo hábil para análise. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior subsidiados pelas informações da SEFAZ e da CODIN e opinaram em baixar em diligência o pleito para análise da documentação apresentada. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.299.566/0001-06, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, para que a SEFAZ analise a documentação apresentada.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ nº 21.074.121/0001-58. PROCESSO: SEI-220010/000478/2021. A solicitante é atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2014, no município de São Gonçalo, já implantada no estado do Rio de Janeiro, em busca do crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, que possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem R$ 4,10 milhões, muito embora a Lei nº 9.025/2020, não imponha tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6) que possuem tratamento tributário especial (TTE), não sendo nenhuma sediada no município de São Gonçalo, local que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 200 (duzentos) postos de trabalho, alcançando ao final de 05 (cinco) anos 225 (duzentos e vinte e cinco postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apuradas irregularidades no âmbito dos requisitos e condições de natureza tributária exigidos na legislação e, embora notificado com antecedência, que o contribuinte se manifestou um pouco antes da reunião, dessa forma solicita que o pleito seja baixado em diligência para análise. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, em que pese a manifestação da CODIN, acolhem a solicitação da SEFAZ. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da empresa NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.074.121/0001-58, para que a SEFAZ realize a análise da documentação apresentada, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. INOVA DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ nº 11.224.431/0001-58. PROCESSO: SEI-220010/000389/2022. A solicitante é uma empresa de Comércio Exterior, tendo como atividade principal Comércio atacadista de máquinas e equipamentos; partes e peças, constituída em 2009, no município do Rio de Janeiro, localizada na Barra da Tijuca. Com o projeto apresentado, a requerente prevê obter competitividade econômica-tributária no mercado, para o desenvolvimento de suas atividades de importação, comércio atacadista de tecidos, produtos eletrodomésticos de uso doméstico e artigos de papelaria. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos na ordem de R$ 750 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 648 (seiscentos e quarenta e oito) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.69-9-99), sendo que apenas 08 possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos não Especificados Anteriormente; Partes e Peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, entendeu que o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da INOVA DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.224.431/0001-58, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BF BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. CNPJ nº 17.482.895/0001-40. PROCESSO: SEI-220010/000436/2022. A solicitante constituída em 2013, declara ser uma empresa atacadista de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa busca maior competitividade frente aos seus concorrentes e, quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, prevê investimento da ordem de R$ 145 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 77 (setenta e sete) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (CNAE 46.43-5-02), sendo que apenas 02 possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Calçados e Artigos de Viagem vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social de corrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho, alcançando 65 (sessenta e cinco) postos ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e que, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BF BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.482.895/0001-40 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. OLYMPORT ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI CNPJ nº 10.194.799/0001-58. PROCESSO: SEI-220010/000369/2022. A solicitante, constituída em 2013, declara ser uma empresa atacadista de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos de vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa irá possibilitar maior competitividade em relação aos preços praticados, com vistas a atingir nichos ainda não explorados das classes econômicas B e C, além de ampliar a gama de produtos comercializados para, até mesmo, itens de uso pessoal em geral. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (CNAE 46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 9 (nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Informou, ainda, que com base na Nota Metodológica, opinaria pelo indeferimento. Entretanto, opinou pelo deferimento do pleito, considerando que a operação da empresa sem o incentivo é credora, com o incentivo passará a recolher ICMS para o Estado e que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, haja vista a disposição contida no art. 12 da Lei nº 9.025/2020,que dispensa às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º da referida lei. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito, tendo em vista a proposta do programa de, também, incentivar as operações portuária e aeroportuária. Diante das manifestações apontadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da OLYMPORT ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, inscrito no CNPJ nº 10.194.799/0001-58, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI CNPJ nº 13.917.122/0001-99. PROCESSO: SEI-220010/000252/2022. A solicitante é uma fabricante de embalagens de material plástico, constituída em 2011, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado busca maior competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou a realização de investimentos na ordem de R$ 5,2 milhões, em máquinas e equipamentos e adaptação das instalações, com recursos próprios e de terceiros. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Embalagens de Plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 61 (sessenta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no relatório circunstanciado e no estudo mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa se mostra interessante para o desenvolvimento do Estado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito, em decorrência do município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, ter sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito, tendo em a manifestação da SEFAZ, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades da norma. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.917.122/0001-99, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cuja eficácia depende de saneamento da norma. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. CNPJ nº 33.113.077/0001-27. PROCESSO: E-11/003/71/2016. A solicitante é uma atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 1921, mudando sua denominação ao longo dos anos e, em 1966, passou para a atual denominação, Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora, no município do Rio de Janeiro. O pleito da empresa foi submetido à apreciação da CPPDE, na 1ª Reunião Ordinária de 2022, que teve como decisão unânime dos membros baixar em diligência para que a requerente complementasse a carta-consulta, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da ata. Entretanto, o projeto apresentado pela empresa continua com informações relevantes não informadas, o que impossibilita a realização de cálculo e análises de estrutura de compra e venda e das estimativas de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias cuja com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de CNAE 46.93-1-00 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários), vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê finalizar o terceiro ano prospectivo com uma redução de 36 (trinta e seis) empregados diretos. A CODIN informou que a requerente não apresentou todos os documentação e informações exigidas em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto não se mostrou interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto opina pelo indeferimento, seguindo orientação da CODIN. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, diante da falta das informações relevantes, opinou pelo indeferimento do pleito, seguindo recomendação da CODIN. A Casa Civil acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEIC. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA inscrita no CNPJ nº 33.113.077/0001-27. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12, do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. NOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº 20.028.150/0001-10. PROCESSO: E-11/003/114/2016. A solicitante é uma empresa atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2014, no município do Rio de Janeiro, buscando investimentos em infraestrutura para obter uma maior capacidade de armazenamento e distribuição de seus produtos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto não prevê investimentos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que, apenas 22 (vinte e duas) estão situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 2 (dois) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, considerando que os dados usados para a análise são os constantes na carta consulta da empresa, protocolada na CODIN em abril 2016, que provavelmente não refletem a realidade atual do projeto. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas em decorrência da informação da CODIN, acerca do lapso temporal de quase 6 anos, se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ, ressaltando que a empresa poderá apresentar novo requerimento, com os dados atualizados, para ser deliberado pela CPPDE. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da NOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.028.150/0001-10, tendo em vista que os dados utilizados na análise do pleito não refletem a realidade atual do projeto. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. PRAMAR CARIOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ nº 05.685.759/0001-79. PROCESSO: SEI-220010/000318/2020. A solicitante é uma atuante no setor de reciclagem de materiais ferrosos e não ferrosos, exceto alumínio, constituída em 2003, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva aproveitar do diferimento do ICMS incidente sobre as importações e aquisições de matérias primas e insumos para o seu processo produtivo, bem como máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo, fato que permite uma desoneração significativa ainda na fase de investimento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo o projeto prevê investimento da ordem de R$ 6,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de Materiais Metálicos, Exceto Alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN registra que esse crescimento pode ser devido à crescente preocupação da sociedade com questões ligadas ao meio ambiente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho, alcançando 40 (quarenta) postos ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdo se manifestou favorável ao pleito e expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos, a importância do caráter ambiental da empresa e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ acerca da regularidade da requerente, se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da PRAMAR CARIOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.685.759/0001-79, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FILIPE M SANTOS LTDA. CNPJ nº 43.766.726/0001-42. SEI-220010/000497/2021. A solicitante tem como atividade econômica principal o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3/02), constituída em 2021, localizado no município de Pinheiral. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes, bem como instituir como mais uma empresa integrante da cadeia de transformação/beneficiamento de aço, focada no atendimento de empresas comerciais varejistas e atacadistas de materiais de construção localizadas no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,2 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3.02), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado e no Estudo Mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa se mostra interessante para o desenvolvimento do Estado, salientando que o mesmo não está localizado no Distrito Industrial de Pinheiral. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito, em decorrência do município em que a requerente se encontra, Itaguaí, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base nas informações prestadas pela SEFAZ, acerca das irregularidades da norma, opinaram pelo indeferimento do pleito e ressaltaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da FILIPE M SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.766.726/0001-42, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cuja eficácia depende de saneamento da norma. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa utilizar tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº 42.525.937/0001-20. SEI-220010/000302/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa fabricante de embalagens de material plástico, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa a implantação de uma unidade processadora de polietileno de baixa densidade (PEBD) com vistas à fabricação de sacolas plásticas, bobinas e materiais de escritório. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 7,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), ou seja, a fabricação de embalagens de plástico, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e que com relação à Licença Ambiental a empresa apresentou o protocolo realizado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Rios, em 16/02/2022, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito sugerindo conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licença ambiental. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito e acolheram a sugestão da SEFAZ acerca da licença ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA inscrita no CNPJ nº 42.525.937/0001-20, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto da Lei nº 6.979/2015. NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. CNPJ nº 43.617.366/0001-17. SEI-220010/000304/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa fabricante de embalagens de material plástico, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa a implantação de uma unidade processadora de polietileno de baixa densidade (PEBD) com vistas à fabricação de sacolas plásticas, bobinas e materiais de escritório. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 9,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), ou seja, a fabricação de embalagens de plástico, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 56 (cinquenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e que com relação à Licença Ambiental a empresa apresentou o protocolo de solicitação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Rios, em 16/02/2022, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que a empresa não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito sugerindo conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licença ambiental. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito e acolheram a sugestão da SEFAZ acerca da licença ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA inscrita no CNPJ nº 43.617.366/0001-17, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. IMPERIUM LOGÍSTICA, COMEX E ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 26.226.292/0002-50. PROCESSO: SEI- 220010/000279/2022. A solicitante atua no Comércio Exterior, tendo como sua atividade principal atacadista de material elétrico, constituída em janeiro de 2022, localizada no município de Araruama, cujo projeto objetiva o crescimento e inovação na distribuição dos produtos que comercializa, alcançando assim, a redução da carga tributária que possibilitará a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem R$ 970 mil, muito embora a Lei nº 9.025/2020, não imponha tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e ressaltou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, haja vista a disposição contida no art. 12 da Lei nº 9.025/2020, que dispensa às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º da referida lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da IMPERIUM LOGÍSTICA, COMEX E ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.226.292/0002-50, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. CNPJ nº 45.694.699/0001-75. PROCESSO: SEI-220010/000209/2022. A solicitante atua como uma empresa comercial varejista de peças e acessórios para veículos automotores e motocicletas, além de comercializar, secundariamente, automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, pneumáticos e câmaras-de-ar, motocicletas e motonetas novas, material elétrico e ferragens e ferramentas, constituída em 2022, localizada no município de Rio Bonito, que executará suas vendas por meio de plataformas eletrônicas. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 350 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7) que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa foi notificada, em 17/01/2023, para apresentar documentação atualizada. A mesma anexou a documentação no último dia 14/02 e não houve tempo hábil para análise. Com isso sugere baixar o processo em diligência para a conclusão da referida análise. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA inscrita no CNPJ nº 45.694.699/0001-75, para que a SEFAZ conclua a análise da documentação apresentada.\r\n\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA. CNPJ nº 43.015.537/0002-19. PROCESSO: SEI-220010/000457/2022. A solicitante é uma empresa constituída em 2022, no município de Rio de Janeiro, tem como atividade principal o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, além das atividades de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, próteses e artigos de ortopedia, produtos de higiene pessoal, produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente e outros produtos intermediários não especificados anteriormente. O projeto apresentado objetiva a manutenção e ampliação de suas atividades, possibilitando maior competitividade em relação aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem R$ 100 milhões, muito embora a Lei nº 9.025/2020, não imponha tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, alcançando 30 postos ao final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. a Sra. Fernanda Pereira, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA. inscrita no CNPJ nº 43.015.537/0002-19, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n22. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. WINCY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. CNPJ nº 06.959.313/0002-39. PROCESSO: SEI-220010/000131/2022. A solicitante atua no setor de comércio atacadista de artigos de armarinho, constituída em 2008, no município do Rio de Janeiro. O projeto, concessão do incentivo fiscal, possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem R$ 100 mil, muito embora a Lei nº 9.025/2020, não imponha tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE 46.42-7-01, sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresen tou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e que, com base nas informações prestadas, a concessão do incentivo implicará recolhimento ICMS. Ressaltou que a operação da empresa sem o incentivo é credora. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, considerando a exposição da CODIN e a manifestação da SEFAZ opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da WINCY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. inscrita no CNPJ nº 06.959.313/0002-39, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/03. COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA. CNPJ nº 28.424.172/0001-01 PROCESSO: SEI-220010/000229/2022. A solicitante é uma empresa do ramo de recuperação de materiais plásticos, constituída em 2017, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva desenvolver sua unidade industrial de reciclagem de papelão e materiais plásticos, cujos produtos seriam destinados à produção de embalagens. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento na ordem de R$ 2,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (CNAE 38.32-7-00), sendo que apenas uma (01) possui tratamento tributário especial (TTE), situada no município de Nova Iguaçu. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento da economia fluminense e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA inscrita no CNPJ nº 28.424.172/0001-01, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n24. RECURSO - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/15. BRVAL ELECTRICAL LTDA. CNPJ nº 10.198.328/0001-18 SEI-220010/000353/2020. A empresa solicitante é uma fabricante de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, constituída em outubro de 2008, está localizada no município de Valença. A requerente utilizava o incentivo fiscal concedido pelo Decreto n° 42.649/2010, e devido à exiguidade do prazo de fruição deste tratamento tributário, que se encerrou em 31/12/2020, conforme determinado pelo Decreto n° 46.409/2018, a empresa pleiteou enquadramento no benefício instituído pela Lei nº 6.979/2015, com vistas a manter sua competitividade no mercado, além de subvencionar seu projeto de expansão de atividades. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,2 milhão. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) empregos no período de 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente existem 846 estabelecimentos no Brasil, sendo 18 no estado do Rio de Janeiro que contam com tratamento tributário especial (TTE). O pleito foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, cujos membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a renúncia fiscal apontada pela CODIN. Em virtude disso, a empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que a CODIN emitiu relatório circunstanciado indicando uma renúncia fiscal hipotética, realizando a comparação entre o Regime Normal e o Tratamento Tributário da Lei nº 6.979/2015, ou seja, não foi considerado na ocasião da instrução, pela CODIN, que foi a base e causa para o parecer opinativo pelo indeferimento a extensão do Decreto nº 42.649/2010. O processo foi reanalisado, considerando, desta feita, a base de recolhimento efetivo da empresa que já era incentivada. A CODIN com base no novo Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e Nota Metodológica, entendeu que o projeto da requerente se mostrou interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, acolheu o recurso apresentado e opinou por deferir o pleito de enquadramento da empresa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou por acolher o recurso e deferir o pleito de enquadramento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, considerando a manifestação da CODIN e que a requerente se encontra em situação cadastral e fiscal regular, sugeriram acolher o recurso da empresa e se manifestaram favoráveis ao pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado e deferir o pleito de enquadramento da BRVAL ELECTRICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.198.328/0001-18 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/15.\r\n\r\n25. Recurso - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. CNPJ nº 39.467.085/0001-58. 220010/000522/2021. Retirado de pauta por solicitação da CODIN.\r\n\r\n26. RECURSO - Enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 10.894.768/0001-00. SEI-220010/000296/2021. A empresa solicitante atua no comércio atacadista de ferragens e ferramentas, constituída em 2009, no bairro da Penha Circular, no município do Rio de Janeiro. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, tendo em vista que os dois parâmetros de recolhimento não atendiam às métricas estabelecidas pela legislação e pela metodologia de análise da CODIN. Em virtude disso, a empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que fez atualizações na carta consulta. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê realização de investimentos da ordem de R$ 1,39 milhão. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 51 (cinquenta e um) empregos diretos no período de 5 (cinco) anos. A análise da nova carta consulta, e com base no novo Relatório Circunstanciado, foi constatado que, não existirá renúncia fiscal hipotética no caso de enquadramento na da empresa na referida lei, tendo em vista tratar-se de empresa em operação há mais de um ano e a obrigação de recolhimento mínimo nos termos do inciso I, do art. 7º, da Lei nº 9.025/2020. Diante desse novo cenário, a CODIN opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação de que a empresa está com a situação cadastral e fiscal regular e opinou por acolher o recurso apresentado. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas informações da CODIN, também se manifestou favorável por acolher o recurso apresentado pela requerente e deferir o pleito de enquadramento. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso e de ferir o pleito de enquadramento da ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 10.894.768/0001-00, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n27. RECURSO - Enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LACCA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. CNPJ nº 33.055.415.0002-00 SEI-220010/000128/2021. A empresa solicitante atua no comércio atacadista de leite e laticínios, constituída em 2019, localizada no bairro de Ramos na cidade do Rio de Janeiro. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, tendo em vista que a requerente estava com a situação cadastral irregular. Em virtude disso, a empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que atualmente se encontra com situação cadastral regular na SEFAZ-RJ e apresentando a Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa solicitada à Procuradoria Geral do Estado/PG 5, conforme pedido N12530, de 18/01/2023. Além disso, a CODIN informou que quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 420 mil e a geração de 59 (cinquenta e nove) postos de trabalho, no período de 5 anos, totalizando 114 (cento e quatorze). Diante do exposto a CODIN ratificou que presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ reanalisou o processo, e constatou que a empresa está com a situação cadastral e fiscal regular e se manifestou favorável ao pleito, acolhendo o recurso da requerente. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, decidiram acolher o recurso da requerente, e se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado e deferir o pleito de enquadramento da LACCA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA., inscrito no CNPJ nº 33.055.415.0002-00, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n28. REAPRESENTAÇÃO - Enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.339/2015. ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 46.155.662/0001-31. SEI-220010/000322/2022. A solicitante atua no atendimento à indústria offshore, da implantação e operação de bases logísticas e todo o plexo de transporte/movimentação de equipamentos para beneficiamento de aços longos com foco, constituída em 2022, no município de São João da Barra. O projeto apresentado pela empresa prevê, primeiramente, a implantação, para a PETROBRAS, de base logística para armazenamento e transporte de tubos flexíveis no Porto do Açu, com previsão de início do processo produtivo para o mês de maio de 2023. O pleito da empresa foi submetido na 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2022, e deferido, por unanimidade, entretanto por um lapso não constou expressamente no relatório a relação dos equipamentos. Dessa forma, a CODIN considerou ser necessário a reapresentação do pleito da empresa para ratificação pelos membros da CPPDE da decisão proferida na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher a reapresentação e deferir o pleito de enquadramento da ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. inscrita no CNPJ nº 46.155.662/0001-31, no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 45.339/2015, e em atendimento ao disposto no §2º, do artigo 3º, do referido decreto seguem os equipamentos que a empresa terá direito a adquirir com o benefício do diferimento de ICMS bem como os seus respectivos NCMs: (i) Condicionador de ar - Família 8415; (ii) Câmeras e sistema CFTV - Família 8525; (iii) Painel Solar - Família 8541; (iv) Bobinas - 73269000; (v) Unidade de bombeiro hidráulico - 84137080; (vi) Unidade de bombeiro centrífuga - 84137080; (vii) Balança rodoviária - 84238900; (viii) Jateamento e pintura - 84243090; (ix) Guincho elétricos - 84253110; (x) Ponte rolante - 84261100; (xi) Viradores de bobina - 84261900; (xii) Cestos Carrossel - 84261900; (xiii) Tensionadores e lunetas - 84261900; (xiv) Rampas de carregamento fixa - 84261900; (xv) Rampas de carregamento móvel - 84261900; (xvi) Empilhadeiras - 84271019; (xvii) Aparelhos de teste e ultrassom - 84561190; (xviii) Máquinas de solda - 84689090; (xix) Unidade flushing - 84798999; (xx) Torqueadores hidráulicos - 84798999; (xxi) Equipamentos de medição - 90258000; (xxii) Ferro aço e tubulação - Família 7301 a 7318; (xxiii) Família - 8401 a 8414; (xxiv) Vigas metálicas - 73269010; (xxv) Esmerilhadeiras- Família 8465 e 8464; (xxvi) Computadores e impressoras - Família 8471 e 8472; (xxvii) Equipamentos de desparafinação - 847982710 e 84599090 e; (xxviii) Mobiliário - Família 9401 e 9403.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nÁLVARO LUIZ SAVIO\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da SEFAZ\r\n\r\nFERNANDO LEVY LESSA\r\n\r\nAssessor da SEFAZ\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE- SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nAssistente II da SEDEICS\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nAssessor da SEDEICS\r\n\r\nId: 2459653"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459745": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2062 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA JUCERJA, CONSTITUI COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a obrigação de zelar pelo patrimônio público e bem estar dos servidores e usuários desta Autarquia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Manual de Utilização do Edifício Sede JUCERJA - Av. Rio Branco nº 10, constante do processo nº SEI-220011/000232/2022 e disponibilizado no sítio eletrônico da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Constituir Comissão que, sem prejuízo de suas funções, terá como atribuição zelar pelo total cumprimento deste manual percorrendo, sistematicamente, todas as dependências do prédio, no sentido de informar, alertar, apontar e corrigir eventuais ações, atos ou práticas em desacordo com as regras ora estabelecidas.\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira - Id. Funcional: 4344968-9\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques - Id. Funcional: 435143-7\r\n\r\nMauricio Brandão Carneiro - Id. Funcional: 2697381-2\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será presidida pelo servidor Bruno Pimentel Moreira - Id. Funcional: 4344968-9, e substituído em suas faltas e/ou impedimentos pelo servidor Douglas Gomes Henriques - Id. Funcional: 435143-7.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que, subsidiariamente, a Comissão deverá reportar à Superintendência de Administração e Finanças - SAF possíveis necessidades de reparos ou manutenções que venham ser observadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA JUCERJA nº 1304/2014, de 15 de agosto de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2459745"
                        ],
                        "2459624": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº ADMINISTRATIVO SEI-220011/001088/2022 - De acordo com o Parecer 77 - Termo de Recebimento Provisório de Obra (SEI 46574987) da Comissão de Fiscalização designada, ficam ACEITAS PROVISORIAMENTE a execução das Obras de readequação do Data Center da JUCERJA, conforme Termo de Referência, realizada pela empresa LUMINUS ELETRICIDADE GERADORES E SERVIÇOS LTDA., Contrato nº 016/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2023.\r\n\r\nId: 2459624"
                        ],
                        "2459626": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000272/2023 - ROSANA GOMES LOPES, Assistente Administrativo - Agente Administrativo, Id. Func. nº 5024225-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 25/10/2017 a 24/10/2022.\r\n\r\nId: 2459626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2459139": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3436 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350132/000074/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de fevereiro de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 60.016 EDUARDO FRANCKLIN DE LIMA E SILVA ID 2475296-7 e o CB PM RG 99.827 EDIMILSON DINIZ DA SILVA ID 5016365-5 , em substituição ao SUBTEN PM RG 70.021 ERIC NELSON DE OLIVEIRA ID 2430045-4, e ao 3° SGT PM RG 88.171 EDUARDO MOROZOFF ID 4378922-6 para compor a Comissão do CIEAT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nSUBTEN PMRG 60.016 EDUARDO FRANCKLIN DE LIMA E SILVA ID 2475296-7\r\n\r\n1° SGT PMRG 71.088 ALEX ASSIS DUARTE ID 2153186-2\r\n\r\nCB PMRG 99.827 EDIMILSON DINIZ DA SILVA ID 5016365-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459139"
                    ],
                    "2459482": [
                        "I - Ato",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3443 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350053/001171/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 08 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora da unidade 36º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA, a saber:\r\n\r\nSUBTEN RG 61.346 ROBERTO ANDRADE BARCELOS, ID 2401504-0.\r\n\r\nSUBTEN RG 80.239 FÁBIO WERNECK PIRES, ID 0595489-4.\r\n\r\nSUBTEN RG 65.558 EDISON WAGNER MENDES DA SILVA, ID 2232326-0\r\n\r\nSUBTEN RG 80.282 GENILSON DE ANDRADE CORTES, ID 0595532-7.\r\n\r\nSUBTEN RG 61.299 DOUGLAS DA SILVA MENEZES, ID 2401686-1.\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.842 JUSSANDRA MARIA COSTA DOS SANTOS CAMPOS, ID 4183723-1.\r\n\r\nCB PM RG 95.677 RAFAEL MUSQUIM MORAES, ID 4425674-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, assim como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459482"
                    ],
                    "2459480": [
                        "I - Ato",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3444 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350053/001171/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES, ID 2361548-6 e CB PM RG 96.553 DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO, ID 5005358-2 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 107.978 ELIAS DIAS MOREIRA, ID 5010425-0 e 1° SGT PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, ID 2401488-5, para compor a Comissão do 36° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459480"
                    ],
                    "2459141": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3448 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350503/000185/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2023, o servidor CB PM RG 108.447 LYDIANE MESSIAS DE ALMEIDA ID 5105004-8 para compor a Comissão Fiscalizadora do CAES com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a compor a seguinte comissão:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA\r\n\r\nCB PM RG 104.014 RAFAELLA POLICARPO CANELLAS\r\n\r\nCB PM RG 98783 DEBORA CRISTINA DA SILVA RIGAARD\r\n\r\nCB PM RG 108.447 LYDIANE MESSIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459141"
                    ],
                    "2459481": [
                        "I - Ato",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3453 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001803/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 13 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora do 1ªCIPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUPS/A, a saber:\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID 0592927-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.518 RODRIGO BUONO, ID 2376288-8\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.502 EMERSON FEITOSA DE MACEDO, ID 4140460-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.530 RENATO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ID 4270217-8\r\n\r\nCB PM RG 95.689 WILLIAN DE OLIVEIRA SOARES, ID 4425726-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, assim como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459481"
                    ],
                    "2459479": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3454 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350046/001687/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSE CORREIA FERRO, ID 2362993-2 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 107.976 LEONARDO DIAS GOMES, ID 5103330-5, para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2459479"
                    ],
                    "2459119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, FABIO DOS REIS SILVA, TEN CEL PM RG 60.930, ID Funcional 32209630, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º Batalhão de Polícia Militar - 39.º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por DANIELE DE ALMEIDA NEDER, TEN CEL PM RG 57.358, ID Funcional 24144754. Proc. n° SEI-350088/000182/2023.\r\n\r\nId: 2459119"
                    ],
                    "2459610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, THYAGO FERREIRA VIEIRA, MAJ PM RG 80.959, ID Funcional 41893450, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000187/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, CEL PM RG 53.582, ID Funcional 24998656, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000189/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, WILLIAN CALDEIRA DE FREITAS, TEN CEL PM RG 54.639, ID Funcional 22999426, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37.º Batalhão de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000196/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, DANIEL DA CUNHA NEVES, MAJ PM RG 80.516, ID Funcional 05957206, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000197/2023.\r\n\r\nId: 2459610"
                    ],
                    "2459537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/007803/2022 - SUBTENENTE PM RG 55.728 VALDIR LISBOA DA SILVA de ID Funcional: 21827958 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/08/2022.\r\n\r\nId: 2459537"
                    ],
                    "2459557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005846/2022 - CORONEL PM RG 56.116 ALESSANDRO FELIPE VEIGA de ID Funcional: 23308400 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2022.\r\n\r\nId: 2459557"
                    ],
                    "2459490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350128/000179/2023 - TEN CEL PM RG 58.815 ANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR de ID Funcional: 21537917 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2022.\r\n\r\nId: 2459490"
                    ],
                    "2459678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000691/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/000647/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000564/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/000430/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2459678"
                    ],
                    "2459726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000176/2023 - 1° SARGENTO PM RG 72.351 ALEXANDRE VILARES PRISCO de ID Funcional: 23005556 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/10/2021.\r\n\r\nId: 2459726"
                    ],
                    "2459746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000918/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000302/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000775/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000779/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2459746"
                    ],
                    "2459488": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 45 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000128/2023, noticiando que a empresa FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que participou do Pregão Eletrônico SRP nº 053/22 que ocorreu em 22/07/2020, cujo objeto era o registro de preços para futura aquisição de Fardamento e componentes relacionados, que foi realizada a entrega de amostras com laudos insuficientes e apresentação de amostras com laudos de indústria têxtil diversa da real fabricante do tecido, em flagrante violação ao Edital do certame, como bem observado pela Comissão Técnica responsável pela avaliação das amostras. Incidindo, portanto, nos itens 16 e 24 do Edital n° 053/2022, que dispõem, respectivamente, sobre das amostras e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, situada na Rua BRUNO SEABRA, 82-A- Bairro Jacaré, RJ de Janeiro - RJ, CEP: 20.975-200, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.268.019/0001- 32.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a CB PM RG 102.214, Id Funcional 5026752-3, Silvia Carneiro de Campos, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a licitante sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000128/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2459488"
                    ],
                    "2459489": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 49 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000169/2023, noticiando que a empresa MAIS SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS LTDA, que ensejou a assinatura Contrato nº 151/2022, cujo objeto contratual é o fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado, não entregou o seguro garantia até o dia 17/12/2022, conforme previsto. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas X e XIII do Contrato n° 151/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a garantia; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ELISIL UNIFORMES EIRELI, situada na Rua Zequinha Braga, 240- Bairro São Vicente, Itajuba - MG, CEP: 37.502-064, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.841.838/0001-67.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Cabo PM RG 92.852 Diego Costa Trindade, Id. Func. 4416701-6, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a licitante sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000169/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2459489"
                    ],
                    "2459565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000285/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de testes laboratoriais para dosagem de pró calcitonina e peptídeo natriurético tipo b (bnp) com equipamento em comodato para realização dos referidos testes, para as unidades de saúde da SEPM através do Pregão Eletrônico (SRP) nº68/2022 (SEPM), em favor da empresa: FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 07.706.250/0001-90 com o valor total registrado de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000825/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 151/2022 da SES, em favor da empresa: INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA CNPJ 59.309.302/0001-99, com o valor total registrado de R$ 6.985,00 (seis mil novecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000474/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos- oncológicos grupo D para as unidades de saúde da SEPM, através do Pregão Eletrônico SRP nº120/2022 (SEPM) em favor das EMPRESAS: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) CNPJ 36.325.157/0001-34, com o valor registrado de R$ 200.638,50 (duzentos mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 21.681.325/0001-57, com o valor registrado de R$ 4.128,15 (quatro mil cento e vinte e oito reais e quinze centavos), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA CNPJ 02.424.344/0001-53, com o valor registrado de R$ 20.250,00 (vinte mil duzentos e cinquenta reais). Perfazendo o valor total registrado de R$ 225.016,65 (duzentos e vinte e cinco mil dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2459565"
                    ],
                    "2459466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2023\r\n\r\nPAGINA15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI :350207/000507/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nHOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços 130/22 em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora dos itens 4,5,8,34,40e 45, com o valor total registrado de R$ 28.381,92 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nHOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços 130/22 em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora dos itens 4, 8, 34, com o valor total registrado de R$ 17.141,92 (dezessete mil cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (FILIAL), CNPJ 36.325.157/0002-15, vencedora dos itens 5, 40, 45, com o valor total registrado de R$ 11.240,00 (onze mil duzentos e quarenta reais) (...)\r\n\r\nId: 2459466"
                    ],
                    "2459563": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 23 de fevereiro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002184/2022.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA - CNPJ 40.405.037/0001-14, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel) e manutenção elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 1.066.623,19 (um milhão sessenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA - CNPJ 40.405.037/0001-14, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2459563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2459622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON JOSÉ CRISTINO, identidade funcional nº 2.984.654-4, matrícula nº 265.696-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360268/000013/2023.\r\n\r\nId: 2459622"
                    ],
                    "2459496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor RÔMULLO DE SOUZA FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, 4ª classe, I.D. Funcional nº 5.021.885-9, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, e no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360088/000332/2022.\r\n\r\nId: 2459496"
                    ],
                    "2459425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000467/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora EDNA NASCIMENTO SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.602-0 e ID Funcional n° 2.977.452-7, ao GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2459425"
                    ],
                    "2459670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000112/2022 - CONCEDE abono de permanência ao servidor FERNANDO JOSE LIMA AYRES, Perito Criminal - 2 ª Classe, I.D. Funcional nº 2.969.573-2, a contar de 23/01/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000234/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor MARCO ANTÔNIO BARRANCO, Inspetor de Polícia - Classe Comissário, I.D. Funcional nº 571.274-2, a contar de 29/12/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360195/000138/2022 - CONCEDE abono de permanência ao servidor ANTÔNIO CARLOS IDELFONSO DA PAZ, Inspetor de Polícia - Classe Comissário, I.D. Funcional nº 571.025-1, a contar de 13/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360170/000249/2022 - CONCEDE abono de permanência ao servidor LUCIANO LINS DE MENEZES, Inspetor de Polícia - 3 ª Classe, I.D. Funcional nº 565.614-1, a contar de 05/05/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2459670"
                    ],
                    "2459188": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00031/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00052/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2459188"
                    ],
                    "2459456": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360139/000051/2023 - CONCEDO à MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN, Delegada de Polícia, I.D. 4.329.056-6, o período de 10/02/2023 a 08/08/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360215/000022/2023 - CONCEDO a FABIO LORDELLO MELLO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.587-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 07/02/2023 a 08/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360230/000005/2023 - Ato de Investidura de 29/06/2010 - RENATA RODRIGUES CARNEIRO COSTA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.757-4. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para RENATA RODRIGUES CARNEIRO, em virtude de divórcio.\r\n\r\nId: 2459456"
                    ],
                    "2459423": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360186/000012/2023 - MARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. 50227734, período-base: 01/10/2016 a 12/12/2021 - 03 meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2459423"
                    ],
                    "2459570": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000224/2023 - MANOEL SERGIO PALHETA BOTELHO, ex-servidor da SEPOL, matrícula n° 258.523-0 - 69 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2459570"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2459427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE DOS SANTOS, ID Funcional nº 50824368, com validade a contar de 24 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga recorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210115/000047/2023.\r\n\r\nId: 2459427"
                    ],
                    "2459433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nEXONERAR VIVIAN CRISTINE LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 50991582, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Divisão de Concessionárias, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida or meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 202. Processo nº SEI-210036/000375/2022.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENCA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20018983, para exercer com validade a contar de 03 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Divisão de Concessionárias, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vivian Cristine Lopes da Silva, ID Funcional nº 50991582, em vaga decorrente da transformação estabelecida or meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210036/000375/2022.\r\n\r\nId: 2459433"
                    ],
                    "2459436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENCA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20018983, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Concessionárias, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida or meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210036/000375/2022.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN CRISTINE LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 50991582, para exercer com validade a contar de 03 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Concessionárias, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Augusto Arcebispo de Florença Neto, ID Funcional nº 20018983, em vaga decorrente da transformação estabelecida or meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210036/000375/2022.\r\n\r\nId: 2459436"
                    ],
                    "2459495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DOS SANTOS LOPES DA COSTA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50295209, para exercer com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210070/002027/2022.\r\n\r\nId: 2459495"
                    ],
                    "2459250": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nEXONERA RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912968, com validade a contar de 29 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000321/2022.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50983547, para exercer com validade a contar de 29 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Tony Cruz, ID Funcional nº 5091296. Processo nº SEI-210009/000321/2022.\r\n\r\nId: 2459250"
                    ],
                    "2459209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO DA SILVA BARBOSA JÚNIOR, ID funcional nº 50912828, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, através da denominação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210112/000014/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA NETO LACERDA, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de MÁRCIO DA SILVA BARBOSA JÚNIOR, ID funcional nº 5091. Processo nº SEI-210112/000014/2023.\r\n\r\nId: 2459209"
                    ],
                    "2459280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERAR WASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698103, com validade a contar de 10 de janeiro de 203, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000028/2023. \r\n\r\nEXONERAR MARCIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 23489820, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000028/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 23489820, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de WASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA, ID Funcional nº 42698103. denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000028/2023. \r\n\r\nId: 2459280"
                    ],
                    "2459504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nEXONERA JOSE TADEU ARAUJO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127942, com validade a contar de 24 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000064/2023.\r\n\r\nId: 2459504"
                    ],
                    "2459506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42527902, com validade a contar de 30 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210079/000129/2022.\r\n\r\nId: 2459506"
                    ],
                    "2459684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de Suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias em face do Inspetor de Polícia Penal ROBERTO GONÇALVES NOBRE, IDF: 42525705. Processo nº SEI-210006/000496/2021.\r\n\r\nId: 2459684"
                    ],
                    "2459683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-210006/001289/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.125/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2459683"
                    ],
                    "2459459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000093/2023 - RAPHAEL ROBERTO MARTINS FIGUEIRA, RG 10412396-3 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Corregedoria Geral e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2459459"
                    ],
                    "2459647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000171/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000109/2023. \r\n\r\nId: 2459647"
                    ],
                    "2459648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000138/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000061/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000366/2023.\r\n\r\nId: 2459648"
                    ],
                    "2459675": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSERETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO\r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 41961960, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRALPH REIS DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5021251-6, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCELO LEANDRO SEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091271-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43932400, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20107366, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 50009524, Chefe da Seção I Turma de Inspetores;\r\n\r\nDENISON PINTO CORDOVIL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50297970, Chefe da Seção II Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091304-2, Chefe da Seção III Turma de Inspetores;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção IV Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o psiquiatra, o assistente social e o psicólogo por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo n° SEI-210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2459675"
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                    "2459649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000304/2023.\r\n\r\nId: 2459649"
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                    "2459650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID. 43672477. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000095/2023.\r\n\r\nId: 2459650"
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                    "2459652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000093/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000154/2023.\r\n\r\nId: 2459652"
                    ],
                    "2459696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.2.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000008/2023 - Resultado da Apuração de Responsabilidade que teve por finalidade o levantamento de todos os dados e informações para esclarecer os \"fatos que ensejaram a falta de paridade entre o estoque físico e saldo contábil\", no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em razão do ajuste dos Demonstrativos de Operações Mensais e Anuais que estavam em atraso do mês de outubro/2020 até dezembro/2021, no qual SE CONCLUIU “que fica impreciso apontar irregularidade que possa ser atribuída ao servidor responsável pelo fato que gerou tais divergências”.\r\n\r\nId: 2459696"
                    ],
                    "2459680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000023/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2459680"
                    ],
                    "2459651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000078/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2459651"
                    ],
                    "2459702": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 204ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000023/2023.\r\n\r\nATA 204/23. Aos catorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 203ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Projeto de Lei saída temporária/exame criminológico (Conselheira Isabel de Oliveira Schprejer). Pedido de vistas conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos - CONTINUAÇÃO. O presidente concedeu a palavra ao conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, que apresentou aos demais membros do Colegiado o seu voto complementar. O conselheiro informou que as propostas convergem. Nesse sentido, restou acordado, por unanimidade, que o relatório de vistas apresentado é complementar a nota técnica elaborada pela conselheira Isabel de Oliveira Schprejer, com intuito de auxiliar o Senado Federal, Casa Legislativa responsável pela análise revisional do Projeto de Lei Ordinária 583-A/2011. Em seguida, o presidente procedeu a votação no que diz respeito à necessidade ou não do exame criminológico e restou acordado, por maioria, pela não obrigatoriedade do exame criminológico (salvo, em situações solicitadas especificamente pelo Juízo), ficando vencidos os conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy e Mariáh Soares da Paixão. Continuando, o presidente solicitou que a nota técnica, bem como, o voto complementar fiquem arquivados no Conselho Penitenciário para estudos futuros. Por fim, o conselheiro Daniel Diamantaras elogiou o trabalho realizado pelos conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Isabel de Oliveira Schprejer e a forma como foi conduzido o debate no âmbito jurídico e social no Conselheiro Penitenciário. Item 4. Cerimônias de Livramento Condicional no PMT de Volta Redonda. Solicitação do nº de egressos monitorados com benefício de LC - Resposta SEI-210004/000017/2023. O Presidente solicitou que o item seja colocado na sessão do dia 24.02.2023. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias), não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 13.02.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira e Eduardo Costa Linhares); 14.02.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 15.02.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 16.02.2023 (Claudia Maria Pires da Mota e Eduardo Costa Linhares).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2459702"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459671": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 436 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ORDENAMENTO DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, consoante o Processo Administrativo SEI-210123/000379/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência como Ordenadora de Despesas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, a servidora Graziela de Barros Figueiredo, CPF nº 029.087.577-37, Id. Funcional nº 5138355-1, Diretora da Diretoria de Administração e Finanças, para pratica de atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Fundação, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar, em conjunto com o Titular, abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei quando verificado descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar em conjunto com o Titular despesas de pessoal referentes a diárias, passagens aéreas e de carga.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria dar-se-á ciência ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei Estadual nº287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 425 de 14 de junho de 2022, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2459671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2459485": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 279 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ORIENTAÇÃO DE CONDUTA A COLABORADORES EXTERNOS E FORNECEDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto Esta dual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/000523/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios basilares da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pelos atos lesivos à administração pública;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEDEC nº 157, de 03 de setembro de 2019, que institui o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de um Código de Orientação de Conduta à Colaboradores Externos e Fornecedores como fase do Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEDEC n° 219, de 1° de julho de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer o ambiente de controle da SEDEC e do CBMERJ e de fomentar a integridade pública, em termos de aprimoramento da governança e dos controles internos;\r\n\r\n- a necessidade de promover e tornar público os valores e princípios éticos que devem nortear as ações de todos os colaboradores externos e fornecedores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar, na forma dos Anexos I e II à presente Resolução, o Código de Orientação de Conduta a Colaboradores Externos e Fornecedores da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1° - O Código de Orientação de Conduta a Colaboradores Externos e Fornecedores da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), tem como objetivos:\r\n\r\nI - estabelecer os parâmetros que deverão orientar a conduta de todos os que, direta ou indiretamente, estabeleçam vínculo com a SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nII - divulgar e promover os princípios e diretrizes norteadores das ações;\r\n\r\nIII - possibilitar um convívio harmônico baseado em ética, integridade e transparência;\r\n\r\nIV - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios morais e éticos;\r\n\r\nV - ser referência institucional para a conduta pessoal e profissional;\r\n\r\nVI - fortalecer e preservar a imagem da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nVII - criar mecanismo de consulta com o propósito de esclarecer dúvidas quanto à conduta ética;\r\n\r\nVIII - enfatizar o compromisso com a ética e a integridade.\r\n\r\nArt. 2º - Estão submetidos a este Código todos os colaboradores externos e fornecedores da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n§ 1° - Entende-se como colaboradores internos, para fins deste código, os servidores integrantes do corpo funcional da estrutura SEDEC/CBMERJ, os quais podem ou não ser militares;\r\n\r\n§ 2° - Entende-se como colaboradores externos, para fins deste código, distribuidores, agentes, corretores, despachantes, intermediários, parceiros da cadeia de suprimento, consultores, negociantes, revendedores, representantes, contratados e outros prestadores de serviços profissionais ou qualquer pessoa, física ou jurídica, não integrante do corpo funcional da estrutura SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n§ 3° - Entende-se como fornecedores, para fins deste código, empresas que prestem serviço ou que forneçam insumos ou outros produtos, bem como parceiros comerciais que prestem serviços diretamente relacionados à obtenção, manutenção ou condução de contratos juntos à Administração.\r\n\r\nArt. 3º - Os colaboradores externos e fornecedores devem envidar todos os esforços para conduzir os contratos e serviços celebrados de acordo com os princípios estabelecidos neste Código.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 4°- São diretrizes e princípios que norteiam o presente Código:\r\n\r\nI - a moralidade pública;\r\n\r\nII - a integridade, a honestidade e o decoro;\r\n\r\nIII - a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade;\r\n\r\nIV - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n\r\nV - a dignidade humana e o respeito às pessoas;\r\n\r\nVI - a legalidade, a transparência e o interesse público;\r\n\r\nVII - a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n\r\nVIII - a qualidade e a efetividade do serviço público;\r\n\r\nIX - o profissionalismo e a competência;\r\n\r\nX - o sigilo profissional e a segurança da informação;\r\n\r\nXI - a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nXII - a eficiência, a eficácia e a celeridade nas prestações de serviços e gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS COMPROMISSOS DE CONDUTA E DAS VEDAÇÕES AOS\r\n\r\nCOLABORADORES EXTERNOS E FORNECEDORES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Compromissos\r\n\r\nArt. 5º - São compromissos de conduta e ética de todos os colaboradores externos e fornecedores, sem prejuízo da observância dos demais deveres legais e regulamentares:\r\n\r\nI - declarar conhecimento das normas deste código, assinando o Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo I);\r\n\r\nII - cumprir rigorosamente todos os instrumentos jurídicos firmados;\r\n\r\nIII - observar as diretrizes e princípios éticos que norteiam o presente Código e suas atualizações;\r\n\r\nIV - afixar informe acerca da exigência do presente Código em local de grande circulação, visível e de fácil acesso nas suas unidades/filiais que prestem serviços ou contratem com a SEDEC/CBMERJ, a fim de disseminar tais disposições aos seus funcionários, devendo disponibilizar o acesso físico a esta norma e indicar meio de obter digitalmente;\r\n\r\nV - prestar informações completas, precisas, claras e em tempo hábil, viabilizando o trabalho dos órgãos e unidades de controle interno e externo;\r\n\r\nVI - zelar pela segurança e eventual sigilo das informações;\r\n\r\nVII - empregar mão de obra devidamente habilitada para o cumprimento das obrigações firmadas;\r\n\r\nVIII - atuar de acordo com as atribuições exigidas da função;\r\n\r\nIX - utilizar o horário de trabalho especificamente para suas atividades profissionais;\r\n\r\nX - zelar pelo patrimônio no desempenho das funções contratadas e que estejam sob sua guarda;\r\n\r\nXI - contribuir para que o ambiente de trabalho seja respeitoso e livre de qualquer espécie de assédio, discriminação, desrespeito e agressão física ou verbal;\r\n\r\nXII - proporcionar a seus funcionários um ambiente de trabalho com condições adequadas de saúde e segurança para o desempenho de suas atividades;\r\n\r\nXIII - realizar avaliações para identificar perigos e riscos relacionados às operações ou atividades e implementar controles a fim de eliminar ou mitigar os riscos;\r\n\r\nXIV - cumprir as leis e práticas referentes à saúde, segurança e proteção aplicáveis à atividade e ao local de operação;\r\n\r\nXV - manter seu próprio sistema de gestão de saúde e segurança aplicável a seu negócio;\r\n\r\nXVI - informar imediatamente à Administração e investigar todos os incidentes relacionados à SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nXVII - garantir que seus funcionários estejam efetivamente treinados e qualificados com relação a questões de saúde e segurança;\r\n\r\nXVIII - realizar, antes da formalização de qualquer relação comercial, busca e análise prévia de informações de seus parceiros comerciais, assim como fornecedores, de forma a dirimir quaisquer problemas junto à Administração;\r\n\r\nXIX - promover a cultura da inclusão e da igualdade;\r\n\r\nXX - denunciar de forma tempestiva à Ouvidoria Geral da SEDEC o recebimento de solicitações indevidas de vantagem direta ou indireta, inclusive financeira, por parte de agentes ou colaboradores internos, externos e fornecedores;\r\n\r\nXXI - denunciar de forma tempestiva à Ouvidoria Geral da SEDEC imediatamente qualquer infração, crime ou ato funcional contrário ao interesse da coletividade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Vedações\r\n\r\nArt. 6° - É vedado a todos os colaboradores externos e fornecedores:\r\n\r\nI - ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou dos demais deveres legais e regulamentares;\r\n\r\nII - impedir, procrastinar ou violar o direito dos usuários dos serviços públicos;\r\n\r\nIII - disseminar informações inverídicas, incorretas ou sigilosas sobre atividades e assuntos relacionados ao fornecimento de bens e materiais ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV - trocar informações sigilosas advindas da sua função com colegas de trabalho do setor a que pertence e/ou qualquer outro, em instalações de uso comum;\r\n\r\nV - tramitar sem sigilo processo ou documento público que verse sobre a intimidade de qualquer pessoa;\r\n\r\nVI - fornecer dados pessoais sensíveis e informações de colaboradores e usuários dos serviços públicos, ressalvado nas hipóteses de solicitação judicial, autorização dos órgãos competentes e para fins de pesquisa de interesse público, atendidos os preceitos definidos pela SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nVII - fotografar, copiar, digitalizar e compartilhar com colaboradores externos e fornecedores documentos oficiais, a fim de obter vantagem indevida;\r\n\r\nVIII - criar perfis, páginas ou qualquer outra forma de comunicação utilizando o nome, logotipo, marca ou conteúdo da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nIX - deturpar o teor de documentos a fim de obter vantagem para si ou para beneficiar colaboradores externos e fornecedores;\r\n\r\nX - realizar publicações e comentários em redes sociais em seu próprio nome e associá-las à SEDEC/CBMERJ, ressalvado para fins profissionais, informativos, educativos e de orientação social, sem promoção pessoal;\r\n\r\nXI - assediar moralmente com gestos, palavras (orais e escritas) e/ou comportamentos que expõem o colega de trabalho e/ou grupo, a situações humilhantes e constrangedoras;\r\n\r\nXII - causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física de colegas ou subordinados, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho;\r\n\r\nXIII - agir de forma discriminatória com base em raça, cor, sexo biológico, nacionalidade, religião, qualquer tipo de deficiência ou características físicas, estado civil, orientação sexual, classe social, idade, participação sindical, convicção política ou filiação partidária durante o desempenho de suas atividades, especialmente durante seus processos de contratação, remuneração, acesso a treinamentos, promoção, demissão ou aposentadoria, respeitando as leis locais aplicáveis;\r\n\r\nXIV - utilizar de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;\r\n\r\nXV - manipular ou fraudar o equilíbrio-financeiro dos contratos durante a sua vigência;\r\n\r\nXVI - atuar em extorsões, fraudes, falsificação de documentos e/ou declarações incorretas de operações financeiras ou qualquer outra atividade que possa constituir um ato de corrupção ou uma violação das leis anticorrupção aplicadas;\r\n\r\nXVII - oferecer, pagar ou autorizar oferta/pagamento em dinheiro ou qualquer item de valor, direta ou indiretamente, a servidores e colaboradores externos e fornecedores;\r\n\r\nXVIII - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida mesmo que gratuitamente a servidores e colaboradores externos e fornecedores;\r\n\r\nXIX - solicitar ou aceitar qualquer vantagem indevida, pagamento em dinheiro ou qualquer item de valor, direta ou indiretamente;\r\n\r\nXX - obter vantagem ou benefício, de modo fraudulento, de procedimentos licitatórios, modificações e prorrogações de contratos celebrados;\r\n\r\nXXI - obter vantagem ou benefício ou favorecer terceiro, de modo fraudulento, em concursos e processos seletivos;\r\n\r\nXXII - desviar recursos materiais;\r\n\r\nXXIII - não atender ou retardar o atendimento das demandas solicitadas pelos órgãos e unidades de controle.\r\n\r\nXXIV - dificultar e/ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da SEDEC/CBMERJ, de seus agentes, ou de órgãos e unidades responsáveis;\r\n\r\nXXV - cumprir ordem manifestadamente ilegal, ainda que proposta pela alta administração da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\n§ 1° - A vantagem indevida descrita no inciso XIX deste artigo pode referir-se ao oferecimento de dinheiro, produto, serviço, gratificações, brindes, cortesias ou qualquer outra vantagem que faça com que o agente pratique, omita ou retarde qualquer ato relativo à sua função.\r\n\r\n§ 2° - Mesmo que o agente não tenha demandado ou aceitado a vantagem indevida, o ato de oferecer já será caracterizado como corrupção, para fins deste Código.\r\n\r\nArt. 7° - O desrespeito às disposições estabelecidas neste Código sujeitará o colaborador externo ou fornecedor à responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública, sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 8° - A apuração quanto ao descumprimento deste código será feita pelo conhecimento de notícias, de ofício ou por provocação, in clusive por meio de denúncias recebidas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CANAL PARA DENUNCIAR INFRAÇÕES A ESTE CÓDIGO\r\n\r\nArt. 9º - A comunicação de suspeitas relacionadas às infrações aos padrões de conduta e princípios éticos previstos neste código ou em outras normas correlatas deve ser realizada por meio dos canais de denúncia oficiais.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Ouvidoria Geral da SEDEC o recebimento das denúncias.\r\n\r\nArt. 11 - Os canais de denúncia disponibilizados são o site da Ouvidoria Geral da SEDEC, linhas telefônicas, aplicativo de mensagem, via correspondência, presencialmente ou por outro meio a ser implantado.\r\n\r\nArt. 12 - O anonimato deve ser garantido na comunicação de denúncias.\r\n\r\nArt. 13 - Ainda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado.\r\n\r\nArt. 14 - Garantindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a violação das condutas de que tratam este código estará sujeita a medidas disciplinares previstas nas normativas pertinentes.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Os colaboradores externos e fornecedores, ao celebrarem qualquer instrumento jurídico com a SEDEC/CBMERJ, assinarão o documento “Termo de Ciência e Responsabilidade do Código de Orientação de Conduta a Colaboradores Externos e Fornecedores” - Anexo I, objetivando expressa ciência a este código.\r\n\r\nArt. 16 - Os próximos instrumentos contratuais, a contar da publicação deste, deverão incluir cláusula na qual os colaboradores externos e fornecedores afirmam possuir conhecimento dos termos do referido Código e assumem compromisso de agir com ética, zelo e eficiência no cumprimento de suas obrigações contratuais, conforme declaração formal que subscreverão.\r\n\r\nParágrafo Único - Quanto aos contratos vigentes, havendo a necessidade de aditamento, deverão incluir cláusula de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nTermo de Ciência e Responsabilidade\r\n\r\nPelo presente Termo de Ciência e Responsabilidade, eu __________________________________________, representante da empresa _______________________________________, inscrita sob nº. __.___.___/____-__, em sua qualidade de terceiro da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, neste ato declaro estar ciente dos termos do Código de Orientação de Conduta a Colaboradores Externos e Fornecedores da SEDEC/CBMERJ, comprometendo-me a adotar as práticas indicadas nele para a realização das atividades minhas e da Empresa, bem como manter a confidencialidade de todas e quaisquer informações recebidas para o desenvolvimento das atividades relativas à SEDEC/CBMERJ, mesmo depois do término da relação contratual.\r\n\r\nAlém disso, com relação às questões de corrupção, declaro que estamos de acordo com as diretrizes apresentadas neste Código e estamos cientes da proibição de oferecer, prometer, pagar, autorizar ou receber quaisquer pagamentos indevidos, bem como realizar fraudes de qualquer natureza.\r\n\r\nDeclaro ainda que a Empresa cumpre as leis aplicáveis de combate à corrupção e que disseminamos e esperamos a mesma conduta de nossos funcionários, fornecedores, parceiros comerciais, funcionários terceirizados e representantes.\r\n\r\n_________,_____de_______de 20______.\r\n\r\n[Nome do Representante do Colaborador Externo/Fornecedor]\r\n\r\n[Nome da Empresa Contratada]\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2459485"
                    ],
                    "2459567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000135/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 5.435,24, em favor da empresa RV CAIRES LTDA CNPJ 39.713.008/0001-30, que tem por objeto a prestação de serviço de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro. no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2459567"
                    ],
                    "2459451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000039/2021 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para a eventual aquisição de embarcações multimissão (bote inflável + reboque), com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001672/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a aquisição de equipamento de macacão do tipo saneamento para águas poluídas, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nId: 2459451"
                    ],
                    "2459452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000057/2023 - DIRETORIA-GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS - CONHEÇO a petição da empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ Nº 24.980.538/0001-78) com base no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal de 1988 indexada no SEI nº 47284201, contra ato do pregoeiro que habilitou a empresa concorrente à recorrente no certame PE 42/22 e inabilitou a peticionaria. Insta observar que esta Administração tomou conhecimento da peça da empresa por meio do processo judicial nº 0006657-50.2023.8.19.0000. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta indexado no SEI nº 47284269 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2459452"
                    ],
                    "2459543": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1219 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O DISTINTIVO DO 1º GRUPAMENTO MARÍTIMO (1º GMAR), DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270122/000984/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo Único a presente Portaria, a criação do distintivo do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nArt. 1º - Descrição heráldica do símbolo do 1º Grupamento Marítimo - (1º GMar - Botafogo).\r\n\r\nParágrafo Único - O distintivo do 1º Grupamento Marítimo será constituído da seguinte forma:\r\n\r\nI - será confeccionado em metal, compondo um escudo em estilo português esmaltado, com 40 mm de altura e 30 mm de largura. No limite da parte superior existirá uma faixa na cor vermelha com 10 mm de altura, seguindo a largura do distintivo, onde será escrito o prefixo da OBM em letras bastão, na fonte tipo Arial na cor amarela, com dimensões que permitam ajustar a identificação do prefixo no referido espaço.\r\n\r\nII - Parte inferior do brasão:\r\n\r\na) encontra-se identificado a vista da Pedra do Pão de Açúcar e a enseada de Botafogo onde está situado a localização do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar). A relevância do serviço da unidade abrange a salvaguarda da parte náutica da Baía de Guanabara, considerado o maior ancoradouro do Estado do Rio de Janeiro, bem como na salvaguarda dos banhistas das praias do Aterro do Flamengo, Botafogo e Urca.\r\n\r\nb) encontra-se estampado o primeiro símbolo do Corpo Marítimo de Salvamento, constituído pelo timão das embarcações, pela cruz vermelha representando a proteção e no seu interior o símbolo do Corpo de Bombeiros, sendo atualmente a identidade dos Grupamentos Marítimos do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) A embarcação multimissão na parte inferior representa o serviço de salvamento do 1º GMar, que simboliza o compromisso com a população no tocante ao salvamento, combate à incêndios, atendimento pré-hospitalar, busca de pessoas, e demais serviços com embarcações de médio porte, bem como a unidade escola responsável pela doutrina do Curso de Operações com Embarcações de Salvamento e Combate a Incêndio.\r\n\r\nIII - Parte superior do brasão:\r\n\r\na) encontra-se inscrita uma faixa retangular com a altura de 10 mm, seguindo a largura do distintivo em fundo vermelho cardinal, com a inscrição 1º GMar, em letra bastão, na fonte tipo Arial, em negrito, iniciais maiúsculos e na cor amarela;\r\n\r\nArt. 2º - Desenho do Distintivo do 1º GMar:\r\n\r\nId: 2459543"
                    ],
                    "2459559": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1220 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO, O SÍMBOLO E O ORGANOGRAMA DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, em conformidade com a Portaria CBMERJ nº 1.010, de 17 de setembro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270094/000444/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I, II e III, o Regimento Interno, o Símbolo e o Organograma do Centro de Instrução Especializada de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 476, de 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Este regimento tem por objetivo definir as atribuições do Centro de Instrução Especializada de Bombeiros, bem como estabelecer normas de utilização de sua estrutura física por outras unidades.\r\n\r\nArt. 2º - O CIEB, criado através da Portaria CBMERJ nº 087, de 18 de junho de 1998, é subordinado diretamente à Diretoria de Instrução do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Instrução Especializada de Bombeiros possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Comando;\r\n\r\nII - Subcomando;\r\n\r\nIII - Divisão Administrativa;\r\n\r\nIV - Divisão Logística;\r\n\r\nV - Divisão de Instrução;\r\n\r\nVI - Divisão de Pesquisa e Doutrina.\r\n\r\n§ 1º - A Divisão Administrativa terá as seguintes seções:\r\n\r\nI - de manutenção e transporte;\r\n\r\nII - de tecnologia da informação e mídias sociais;\r\n\r\nIII - de protocolo e expediente;\r\n\r\nIV - de tesouraria;\r\n\r\nV - de conservação e obras.\r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Instrução terá as seguintes seções:\r\n\r\nI - de instrução especializada, com subseções de salvamento em espaço confinado, combate a incêndio urbano, abordagem técnica a tentativas de suicídio, salvamento veicular e salvamento terrestre;\r\n\r\nII - de instrução operacional, com subseções de instruções técnico-profissionais e instruções externas.\r\n\r\nArt. 4º - O Comandante do CIEB será um Oficial Superior do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nArt. 5º - O Subcomandante do CIEB será um Major BM ou Capitão BM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao CIEB:\r\n\r\nI - executar e controlar os cursos operacionais de especialização e extensão a ele pertencentes, a seguir: Curso Avançado de Salvamento em Espaços Confinados, Curso de Abordagem Técnica a Tentativas de Suicídio, Curso de Salvamento Terrestre, Curso de Salvamento Veicular, Curso de Especialização em Combate a Incêndio Urbano e Curso de Extensão em Instrutoria de Incêndio Urbano - Instrutor Flashover;\r\n\r\nII - apoiar e ministrar instruções para o público interno e externo ao CBMERJ, como corporações coirmãs e demais instituições do serviço público;\r\n\r\nIII - realizar mudança para as QBMP 00 e QBMP 01, preferencialmente no mês de abril, conforme demanda oriunda do Estado-Maior Geral e Comando-Geral do CBMERJ;\r\n\r\nIV - promover as instruções de atualização e aprimoramento técnico-profissional dos militares do serviço operacional, conforme NPCI e outros documentos em vigência;\r\n\r\nV - executar os Programas de Qualificação Operacional (PQO) pertencentes ao portfólio de especialização do Centro;\r\n\r\nVI - produzir eventos técnico-científicos, como seminários e workshops operacionais, relativos ao serviço operacional de bombeiro militar.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO COMANDANTE DO CIEB\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Comandante do CIEB:\r\n\r\nI - identificar áreas de interesse e estabelecer relações com outras Instituições correlatas;\r\n\r\nII - cumprir as diretrizes emanadas pelo Estado-Maior Geral (EMG) e DI/DGEI no que se refere à Instrução de atualização e aprimoramento técnico-profissional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nIII - supervisionar o bom funcionamento de todos os cursos pertencentes ao CIEB;\r\n\r\nIV - submeter ao EMG via DI/DGEI para aprovação das propostas de criação e/ou modificação de cursos e estágios pertencentes ao CIEB;\r\n\r\nV - propor grupos de pesquisa técnico-científica no âmbito do CIEB para estudar e propor novas técnicas e soluções para aplicação na instrução;\r\n\r\nVI - emanar Normas Gerais de Ação (NGA's) para o correto funcionamento dos cursos de especialização e extensão;\r\n\r\nVII - interagir com os demais estabelecimentos de ensino no que tange ao trabalho em conjunto relativo às instruções para os alunos em formação e aperfeiçoamento;\r\n\r\nVIII - manutenção da disciplina e hierarquia da respectiva Seção;\r\n\r\nIX - coordenar o planejamento e o acompanhamento das solicitações de aquisições de materiais e equipamentos para uso no CIEB;\r\n\r\nX - verificar o fiel cumprimento de suas ordens;\r\n\r\nXI - conforme determinação via EMG e DI/DGEI, efetuar visitas e inspeções de rotina ou inopinadas nos órgãos subordinados ao Subcomando-Geral no que tange a auditoria do correto cumprimento das instruções de atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional;\r\n\r\nXII - prestar, quando solicitado por órgão competente, informações de interesse do serviço;\r\n\r\nXIII - zelar pela assiduidade e pela boa conduta de seus subordinados;\r\n\r\nXIV - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas neste regulamento.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO SUBCOMANDANTE DO CIEB\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Subcomandante do CIEB:\r\n\r\nI - acompanhar de perto o desenvolvimento técnico e operacional das instruções, dirimindo dúvidas, se houver, e contribuir com seus conhecimentos para o sucesso das mesmas;\r\n\r\nII - despachar qualquer tipo de documentação com o Comandante ou delegar esse poder ao seu auxiliar direto no seu impedimento por algum motivo;\r\n\r\nIII - coordenar, administrar e fiscalizar o fluxo de documentações emitidas e recebidas pelo CIEB, ou delegar esse fim ao seu auxiliar direto, no seu impedimento por algum motivo;\r\n\r\nIV - fazer contato com a aquiescência do Comandante ou quando do impedimento deste, na aquisição de militares especializados de outras unidades para preenchimento do corpo docente deste CIEB nas diversas especializações, quando necessário;\r\n\r\nV - confeccionar, junto aos Militares do Centro, escala de serviço, acompanhando as necessidades básicas da unidade;\r\n\r\nVI - fazer contatos com aquiescência do Comandante ou quando do impedimento deste, na aquisição de materiais operacionais, que por ventura estiverem em falta em alguma instrução;\r\n\r\nVII - substituir, eventualmente, o Comandante do CIEB, na ausência deste, sempre que for necessário;\r\n\r\nVIII - assessorar o Comandante do CIEB nas diversas atividades;\r\n\r\nIX - coordenar e controlar todas as atividades desenvolvidas pelas divisões, seções e subseções;\r\n\r\nX - manter o Comandante do CIEB informado de todos os atos e fatos de relevância especial ocorridos;\r\n\r\nXI - auxiliar o Comandante do CIEB nos contatos e articulações com órgãos civis e militares;\r\n\r\nXII - comunicar imediatamente ao Comandante do CIEB as ocorrências que acontecerem no Centro, na ausência deste, que extrapolem sua competência;\r\n\r\nXIII - efetuar a conferência dos documentos emitidos pela seção, encaminhando-os, em seguida, ao Comandante do CIEB;\r\n\r\nXIV - cobrar a presença dos Militares em seus expedientes específicos atentando para as diretrizes já emanadas quanto ao horário de expediente e serviços do CBMERJ;\r\n\r\nXV - cumprir e fazer que cumpram as ordens contidas neste regulamento.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA DIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Divisão Administrativa:\r\n\r\nI - fiscalizar e direcionar a escrituração referente à correspondência ao arquivo e ao registro das atividades desenvolvidas pelo Centro, utilizando-se, preferencialmente, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\n\r\nII - conferir e autenticar cópias, mandadas extrair por autoridade competente, de documentos existentes no arquivo de sua divisão;\r\n\r\nIII - manter atualizada toda a documentação do Centro e seus arquivos em perfeita organização;\r\n\r\nIV - coordenar as seções sob sua direção na execução das tarefas que lhes são atinentes;\r\n\r\nV - manter atualizado um repositório digital de matérias extraídas do Boletim da SEDEC/CBMERJ de interesse do Centro;\r\n\r\nVI - elaborar Notas para publicação em Boletim Ostensivo referentes às atividades do Centro que sejam do interesse da Corporação;\r\n\r\nVII - catalogar e manter atualizado o endereço e demais dados pessoais de todos os militares do Centro;\r\n\r\nVIII - elaborar o organograma e funcionograma definindo as funções de todos os militares sob seu comando;\r\n\r\nIX - elaborar estatísticas de todas as atividades do Centro;\r\n\r\nX - providenciar as matrículas de militares dos Cursos de Especialização e Extensão pertencentes ao CIEB.\r\n\r\nArt.10 - São atribuições da Seção de Conservação e Obras:\r\n\r\nI - realizar as construções que se fizerem necessárias de acordo com as ordens recebidas;\r\n\r\nII - realizar as manutenções na edificação da unidade, bem como suas demais instalações, nas diversas especialidades: elétrica, hidráulica, marcenaria e pintura;\r\n\r\nIII - zelar pelas instalações do CIEB, vistoriando periodicamente as mesmas e anotando as necessidades de manutenção;\r\n\r\nIV - controlar e armazenar os materiais utilizados pela Seção.\r\n\r\nArt.11 - São atribuições da Seção de Protocolo e Expediente:\r\n\r\nI - zelar pela perfeita organização de toda documentação do CIEB, bem como o arquivamento das mesmas;\r\n\r\nII - confeccionar Plano de Férias do ano vigente;\r\n\r\nIII - manter de forma organizada e atualizada os assentamentos de todos os militares que estiverem lotados no CIEB;\r\n\r\nIV - catalogar e manter atualizado o endereço e dados pessoais de todos os militares do Centro;\r\n\r\nV - elaborar Organograma;\r\n\r\nVI - confeccionar fluxogramas e fiscalizar o bom andamento destes;\r\n\r\nVII - elaborar Livro de Registro a fim de abastecer o mesmo com Notas publicadas em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ que sejam pertinentes tanto ao Centro, quanto a seus militares;\r\n\r\nVIII - elaborar Escala de Expediente semanal;\r\n\r\nIX - confeccionar arranchamento semanal dos militares do CIEB;\r\n\r\nX - confeccionar documentos de interesse do CIEB e/ou de seus militares e remetê-los às outras OBM, Diretorias e Chefias;\r\n\r\nXI - providenciar as matrículas de militares indicados a realizarem Cursos de Especialização e Extensão no CIEB.\r\n\r\nArt.12 - São atribuições da Seção de Tecnologia da Informação e Mídias Sociais:\r\n\r\nI - desenvolver e manter sob funcionamento soluções informatizadas para registro, controle e consulta dos dados estatísticos produzidos e mantidos pelas demais repartições internas do CIEB;\r\n\r\nII - manter o pleno funcionamento das estruturas físicas e lógicas dos sistemas e equipamentos internos ao CIEB;\r\n\r\nIII - gerir as mídias sociais referentes ao CIEB, de acordo com as normativas internas ao CBMERJ;\r\n\r\nIV - desenvolver estratégias de divulgação do CIEB e suas atividades, a fim de fortalecer o nome do centro;\r\n\r\nV - produzir as imagens necessárias às estratégias de divulgação, em mídias sociais ou não, das atividades desenvolvidas ou a serem executadas pelo CIEB;\r\n\r\nVI - confeccionar os materiais de divulgação que serão publicados ou distribuídos, de maneira virtual ou não, no contexto das estratégias de divulgação do centro.\r\n\r\nArt.13 - São atribuições da Seção de Manutenção e Transportes:\r\n\r\nI - zelar pelo funcionamento das viaturas administrativas e de treinamento deste centro;\r\n\r\nII - zelar pela boa apresentação das viaturas e sua higienização interna;\r\n\r\nIII - controlar de maneira criteriosa a manutenção preventiva de todas as viaturas do CIEB e providenciá-las, quando for o caso, mantendo calendário de manutenção segundo as recomendações de cada fabricante de viaturas;\r\n\r\nIV - solicitar, quando necessário, a manutenção corretiva junto ao comando do centro aos órgãos competentes;\r\n\r\nV - gerir o calendário de agendamento de uso das viaturas para instrução pelo CIEB pelos demais centros do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento;\r\n\r\nVI - informar às demais divisões, seções e subseções a inoperância de qualquer viatura que possa prejudicar a execução das missões precípuas do centro;\r\n\r\nVII - providenciar, quando for o caso, motoristas ou operadores de viaturas para as mais diversas atividades do CIEB e confeccionar suas escalas, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - manter nas viaturas a ficha de acidente;\r\n\r\nIX - arquivar os manuais dos fabricantes das viaturas e mantê-los disponíveis para consulta.\r\n\r\nArt.14 - São atribuições da Seção de Tesouraria:\r\n\r\nI - gerenciar os recursos financeiros do CIEB, elaborando balancetes mensais de acordo com as normas vigentes no CBMERJ;\r\n\r\nII - manter registros dos compromissos financeiros do Centro, ofertando total transparência;\r\n\r\nIII - receber solicitações de materiais permanentes e insumos das atividades subordinadas à gerência do CIEB com as especificações pertinentes e, quando necessário, providenciar solicitação de recursos para aquisição dos mesmos;\r\n\r\nIV - exigir, no ato de qualquer pagamento, o recibo de quitação e a nota fiscal do fornecedor.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA DIVISÃO LOGÍSTICA\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Divisão Logística:\r\n\r\nI - relacionar as necessidades de materiais operacionais do Centro, propondo sua aquisição ou manutenção através do SISCOM-CBMERJ junto ao Comandante, sempre que necessário;\r\n\r\nII - manter sob seu controle o uso, manutenção e o acautelamento de todo o material operacional do Centro;\r\n\r\nIII - apoiar todas as instruções agendadas pela Divisão de Instrução no que se refere ao material operacional, sempre que solicitado;\r\n\r\nIV - elaborar cautelas quando da saída de materiais operacionais a serem utilizados em instruções;\r\n\r\nV - manter em dia as fichas de controle de estoque de todo o material sob sua responsabilidade.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA DIVISÃO DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Divisão de Instrução:\r\n\r\nI - conferir e propor, ao Comando do CIEB, o planejamento anual para execução dos cursos de extensão e especialização;\r\n\r\nII - apresentar, ao Comando do CIEB, as alterações que forem necessárias no planejamento anual para execução dos cursos de extensão e especialização;\r\n\r\nIII - assessorar o Comando do CIEB nas questões relativas à proposição, adaptação ou modificação dos cursos de extensão e especialização;\r\n\r\nIV - apresentar, ao Comando do CIEB, as necessidades de material, logística e de pessoal, relativas à execução das instruções;\r\n\r\nV - articular-se com os demais estabelecimentos de ensino do CBMERJ e com instituições externas, a fim de coordenar o uso das instalações e materiais do CIEB destinados à instrução;\r\n\r\nVI - confeccionar e controlar o Quadro Geral de Atividades, no tocante a utilização das instalações e materiais do CIEB destinados à instrução;\r\n\r\nVII - fiscalizar todas as instruções realizadas nas instalações do CIEB destinadas à instrução;\r\n\r\nVIII - propor, ao Comando do CIEB, a realização de atividades que visam à disseminação do conhecimento, tais como seminários e workshops;\r\n\r\nIX - coordenar as atividades relacionadas às seções sob sua direção;\r\n\r\nX - coordenar as seções sob sua direção na execução das tarefas que lhes são atinentes;\r\n\r\nXI - conferir e autenticar cópias, mandadas extrair por autoridade competente, de documentos existentes no arquivo de sua divisão;\r\n\r\nXII - elaborar o organograma e funcionograma definindo as funções de todos os militares sob seu comando.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Seção de Instrução Especializada:\r\n\r\nI - manter atualizada toda a documentação relacionada aos cursos de extensão e de especialização realizados pelo CIEB;\r\n\r\nII - elaborar e propor, ao Chefe da Divisão de Instrução, o planejamento anual para execução dos cursos de extensão e de especialização;\r\n\r\nIII - verificar e propor alterações no planejamento anual para execução dos cursos de extensão e de especialização e apresentá-las ao Chefe da Divisão de Instrução, quando se fizer necessário;\r\n\r\nIV - assessorar o Chefe da Divisão de Instrução nas questões relativas à proposição, adaptação ou modificação dos cursos de extensão e de especialização;\r\n\r\nV - apresentar, ao Chefe da Divisão de Instrução, as necessidades de material, logísticas e de pessoal relativas à execução das instruções especializadas;\r\n\r\nVI - fiscalizar todas as instruções especializadas realizadas nas instalações do CIEB destinadas à instrução;\r\n\r\nVII - coordenar a execução dos cursos de extensão e de especialização realizados pelo CIEB;\r\n\r\nVIII - assessorar o Chefe da Divisão de Instrução na proposição de atividades que visam a disseminação do conhecimento, tais como seminários e workshops;\r\n\r\nIX - coordenar as subseções sob sua direção na execução das tarefas que lhes são atinentes;\r\n\r\nX - elaborar o organograma e funcionograma definindo as funções de todos os militares sob seu comando.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Subseção de Combate a Incêndio Urbano:\r\n\r\nI - elaborar e executar seminários, workshops e palestras relacionadas ao incêndio urbano que estejam sob responsabilidade do CIEB;\r\n\r\nII - produzir material didático, escrito, em vídeo ou em áudio, relacionado à ciência e teoria dos incêndios, técnicas de combate a incêndio, táticas e estratégia de combate a incêndio, características e uso do EPI e protocolos operacionais a nível institucional;\r\n\r\nIII - planejar, conduzir, controlar e coordenar Programas de Qualificação Operacional no âmbito do combate a incêndio urbano para a corporação, nos seus mais diversos níveis de atuação;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar, controlar e conduzir estágios além do curso básico, de especialização e extensão, relacionadas ao combate a incêndio urbano, ministrado pelo CIEB;\r\n\r\nV - desenvolver protocolos de atuação em operações de combate a incêndios urbanos para o CBMERJ;\r\n\r\nVI - produzir ou apoiar a produção de Estudo Técnico Preliminar, bem como especificação de equipamentos que estejam sendo produzidos pela corporação para futura aquisição de material;\r\n\r\nVII - conduzir testes práticos de equipamentos de combate a incêndio e equipamentos de proteção individual a serem adquiridos para a corporação, bem como emitir relatórios acerca dos resultados, conforme demanda do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - apoiar a Subseção de Instruções Externas na elaboração e aplicação de instruções relacionadas ao combate a incêndio estrutural para órgãos externos ao CBMERJ;\r\n\r\nIX - apoiar a Divisão de Pesquisa e Doutrina em suas funções no tocante ao combate a incêndio urbano.\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Subseção de Salvamento Terrestre:\r\n\r\nI - elaborar e executar seminários, workshops e palestras relacionadas ao salvamento terrestre que estejam sob responsabilidade do CIEB;\r\n\r\nII - desenvolver e produzir material didático relacionado às doutrinas utilizadas nos treinamentos de Salvamento Terrestre e uso dos referentes EPI's a nível institucional;\r\n\r\nIII - planejar, conduzir, controlar e coordenar Programas de Qualificação Operacional no âmbito do Salvamento Terrestre para a corporação, nos seus mais diversos níveis de atuação;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar, controlar e conduzir Curso de Salvamento Terrestre ministrado pelo CIEB;\r\n\r\nV - desenvolver protocolos de atuação em operações de Salvamento Terrestre para o CBMERJ;\r\n\r\nVI - produzir ou apoiar a produção de Estudo Técnico Preliminar, bem como as especificações de equipamentos que estejam sendo produzidos pela corporação para futura aquisição de material relacionada às operações de Salvamento Terrestre;\r\n\r\nVII - conduzir testes práticos de equipamentos de Salvamento Terrestre e equipamentos de proteção individual a serem adquiridos para a corporação, bem como emitir relatórios acerca dos resultados, conforme demanda do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - apoiar a Subseção de Instruções Externas na elaboração e aplicação de instruções relacionadas a Salvamento Terrestre para órgãos externos ao CBMERJ;\r\n\r\nIX - apoiar a Divisão de Pesquisa e Doutrina em suas funções no tocante ao Salvamento Terrestre.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Subseção de Salvamento em Espaços Confinados:\r\n\r\nI - elaborar e executar seminários, workshops e palestras relacionadas ao salvamento em espaços confinados que estejam sob responsabilidade do CIEB;\r\n\r\nII - desenvolver e produzir material didático relacionado às doutrinas utilizadas nos treinamentos de salvamento em espaços confinados e uso dos referentes EPI's a nível institucional;\r\n\r\nIII - planejar, conduzir, controlar e coordenar Programas de Qualificação Operacional no âmbito do salvamento em espaços confinados para a corporação, nos seus mais diversos níveis de atuação;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar, controlar e conduzir curso de Salvamento em Espaços Confinados ministrado pelo CIEB;\r\n\r\nV - desenvolver protocolos de atuação em operações de salvamento em espaços confinados para o CBMERJ;\r\n\r\nVI - produzir ou apoiar a produção de Estudo Técnico Preliminar, bem como especificação de equipamentos, que estejam sendo produzidos pela corporação para futura aquisição de material relacionados as operações de salvamento em espaços confinados;\r\n\r\nVII - conduzir testes práticos de equipamentos de salvamento em espaços confinados e equipamentos de proteção individual a serem adquiridos para a corporação, bem como emitir relatórios acerca dos resultados, conforme demanda do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - apoiar a Subseção de Instruções Externas na elaboração e aplicação de instruções relacionadas a salvamento em espaços confinados para órgãos externos ao CBMERJ;\r\n\r\nIX - apoiar a Divisão de Pesquisa e Doutrina em suas funções no tocante ao salvamento em espaços confinados.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Subseção de Abordagem Técnica a Tentativa de Suicídio:\r\n\r\nI - elaborar e executar seminários, workshops e palestras relacionadas à Abordagem Técnica à Tentativa de Suicídio que estejam sob responsabilidade do CIEB;\r\n\r\nII - desenvolver e produzir material didático relacionado às doutrinas utilizadas na Abordagem Técnica à Tentativa de Suicídio a nível institucional;\r\n\r\nIII - planejar, conduzir, controlar e coordenar Programas de Qualificação Operacional no âmbito da Abordagem Técnica à Tentativa de Suicídio para a corporação, nos seus mais diversos níveis de atuação;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar, controlar e conduzir curso de Abordagem Técnica à Tentativa de Suicídio ministrado pelo CIEB;\r\n\r\nV - desenvolver protocolos de atuação em operações de abordagem técnica para o CBMERJ;\r\n\r\nVI - apoiar a Subseção de Instruções Externas na elaboração e aplicação de instruções relacionadas à Abordagem Técnica à Tentativa de Suicídio para órgãos externos ao CBMERJ;\r\n\r\nVII - apoiar a Divisão de Pesquisa e Doutrina em suas funções no tocante à Abordagem Técnica à Tentativa de Suicídio.\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Subseção de Salvamento Veicular:\r\n\r\nI - elaborar e executar seminários, workshops e palestras relacionadas ao salvamento veicular que estejam sob responsabilidade do CIEB;\r\n\r\nII - desenvolver e produzir material didático relacionado às doutrinas utilizadas nos treinamentos de salvamento veicular e uso dos referentes EPI's a nível institucional;\r\n\r\nIII - planejar, conduzir, controlar e coordenar Programas de Qualifica ção Operacional no âmbito do salvamento veicular para a corporação, nos seus mais diversos níveis de atuação;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar, controlar e conduzir o Curso de Salvamento Veicular ministrado pelo CIEB;\r\n\r\nV - realizar a captação de veículos para realização de treinamentos, através de proposta de acordo de cooperação técnica com instituições públicas e/ou montadoras de veículos;\r\n\r\nVI - desenvolver protocolos de atuação em operações de salvamento veicular para o CBMERJ;\r\n\r\nVII - produzir ou apoiar produção de Estudo Técnico Preliminar, bem como especificações de equipamentos que estejam sendo produzidos pela Corporação para futura aquisição de material relacionados às operações de salvamento veicular;\r\n\r\nVIII - conduzir testes práticos de equipamentos de salvamento veicular e equipamentos de proteção individual a serem adquiridos para a corporação, bem como emitir relatórios acerca dos resultados, conforme demanda do CBMERJ;\r\n\r\nIX - apoiar a Subseção de Instruções Externas na elaboração e aplicação de instruções relacionadas a salvamento veicular para órgãos externos ao CBMERJ;\r\n\r\nX - apoiar a Divisão de Pesquisa e Doutrina em suas funções no tocante ao salvamento veicular.\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Seção de Instrução Operacional:\r\n\r\nI - fazer cumprir todas as ordens e determinações do Chefe da Divisão de Instrução;\r\n\r\nII - manter os militares sob seu comando, atualizados, treinados e aptos, em quaisquer atividades de instrução;\r\n\r\nIII - estar ciente de todas as datas e horários das instruções a serem ministradas nas instalações do Centro, procurando contribuir com seus conhecimentos para o sucesso das mesmas;\r\n\r\nIV - fiscalizar a atualização e o preenchimento do Quadro Geral de Atividades.\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Subseção de Instruções Técnico-Profissionais:\r\n\r\nI - apoiar e assessorar seus superiores imediatos, sempre que solicitados, com as principais informações das diversas atividades desenvolvidas por este centro;\r\n\r\nII - criar e manter acervos com fotos, relatórios, estatísticas de todas as atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIII - alimentar diariamente o banco de dados do sistema CIEB/TI;\r\n\r\nIV - confeccionar gráficos e tabelas com aspectos quantitativos de treinamentos;\r\n\r\nV - controlar a quantidade de queimas realizadas no container;\r\n\r\nVI - manter atualizado os militares que já participaram da queima do container, quantificando individualmente quanto a realização da atividade;\r\n\r\nVII - preencher o Quadro Geral de Atividades e agendamentos das instalações, de forma que não aconteça a duplicidade de instruções quando for realizá-las nas instalações deste Centro.\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Subseção de Instruções Externas:\r\n\r\nI - apoiar e assessorar seus superiores imediatos, conforme verificação prévia de viabilidade de agendamento, nas instruções básicas de Combate a Incêndio, Atendimento Pré-hospitalar e Salvamento para as corporações coirmãs e demais instituições do serviço público, sem que haja prejuízo de qualquer instrução previamente agendada para o público interno;\r\n\r\nII - Fornecer apoio logístico e técnico quando for solicitado.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PESQUISA E DOUTRINA\r\n\r\nArt. 26 - São atribuições da Divisão de Pesquisa e Doutrina:\r\n\r\nI - levantar e acessar publicações científicas e técnicas relacionadas às áreas a que o CIEB é vocacionado, e disponibilizá-las às Seções e Subseções do Centro;\r\n\r\nII - manter acervo físico e digital acessível contendo publicações científicas e técnicas para eventuais consultas;\r\n\r\nIII - manter-se atualizada quanto às normas nacionais e internacionais que regem as atividades de primeira resposta às emergências, mormente no que tange às áreas a que o CIEB é vocacionado, e fornecer às Seções e Subseções pertencentes à estrutura do CIEB responsáveis pelas respectivas áreas;\r\n\r\nIV - buscar, na literatura nacional ou internacional, informações que venham a elevar o nível operacional do CBMERJ nas atividades de Salvamento Veicular, Salvamento em Espaços Confinados, Abordagem Técnica à Tentativa de Suicídio, Combate a Incêndio Urbano e Salvamento Terrestre;\r\n\r\nV - produzir protocolos de atuação ou propor mudanças protocolares para o CBMERJ nas áreas supracitadas;\r\n\r\nVI - produzir e fomentar a produção de publicações de cunho científico e técnico que venham a contribuir com a capacidade operativa do CBMERJ ou com os cursos ministrados pelo centro, desenvolvendo esforços para a sua eficiente publicação nos canais internos e externos ao CBMERJ.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nSÍMBOLO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS\r\n\r\nArt. 1º - O símbolo do CIEB será composto por uma cruz de malta com as seguintes características:\r\n\r\nI - As pétalas das cruzes terão as suas extremidades externas formadas por linhas vermelhas curvas, sendo sua região central mais proeminente;\r\n\r\nII - As pétalas terão sua cor de fundo douradas, contendo em seus interiores, centralizados, na cor preta, em letras tipo bastão, na fonte Arial, distribuídas e uniformemente grafadas:\r\n\r\na) superior - CBMERJ;\r\n\r\nb) lateral direita - CI;\r\n\r\nc) lateral esquerda - BS;\r\n\r\nd) inferior - CIEB 1998 (sendo o nome da unidade sobre o seu ano de criação).\r\n\r\nIII - As pétalas estarão igualmente distribuídas em formato de cruz na linha externa de uma circunferência cinza que limita o fundo, também circular na cor laranja;\r\n\r\nIV - Acompanhando a circunferência, duas mangueiras unidas pelas juntas formarão um círculo interno sobre o fundo laranja e em seu centro uma peça facial e um capacete de salvamento na cor laranja, devidamente colocados um sobre o outro, como se estivessem cobrindo a região da face e cabeça do militar;\r\n\r\nV - Cruzados diagonalmente, por trás da composição de peça facial e capacete, encontram-se o machado de cabo marrom e cabeça cinza e a ferramenta halligan.\r\n\r\nArt. 2º - Descrição heráldica do símbolo do CIEB:\r\n\r\nI - As quatro pétalas serão distribuídas em formato de cruz de malta, que é o símbolo internacional dos bombeiros, sendo ladeadas por li nhas vermelhas representando o sangue daqueles que se sacrificaram em prol do dever e ajudaram a fazer do CBMERJ uma instituição respeitada e de elevado garbo;\r\n\r\nII - As pétalas terão seus fundos dourados representando a riqueza moral que deve acompanhar todas as atitudes do Bombeiro Militar;\r\n\r\nIII - As inscrições em preto descrevem as características gerais do Centro de Instrução Especializada de Bombeiros e têm os seguintes significados:\r\n\r\na) CBMERJ - representa o nome da instituição a que se serve;\r\n\r\nb) CI - significa “Combate a Incêndio”, atividade precípua dos corpos de bombeiros e uma das áreas de atuação do Centro;\r\n\r\nc) CIEB - significa “Centro de Instrução Especializada de Bombeiros”, nome da unidade, sobre a numérica 1998, que é seu ano de criação;\r\n\r\nd) BS - significa “Busca e Salvamento” que é a sigla que descreve as atividades de salvamento em geral, vertente de atuação do Centro em seus diversos cursos.\r\n\r\nIV - O círculo que forma o centro da cruz tem o fundo na cor laranja, cor internacional do salvamento;\r\n\r\nV - As mangueiras unidas pelas juntas representam o combate a incêndio como atividade precípua do CBMERJ e dos cursos relacionados ao tema;\r\n\r\nVI - No centro do círculo, o conjunto de capacete de salvamento e peça facial representa os cursos na área de salvamento oferecidos pelo CIEB;\r\n\r\nVII - Cruzados, atrás do conjunto de capacete de salvamento e peça facial, um machado e um halligan, simbolizando os cursos na área de combate a incêndios e salvamento oferecidos pelo CIEB.\r\n\r\nDISTINTIVO 1\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nORGANOGRAMA DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS\r\n\r\nORGANOGRAMA 1\r\n\r\nId: 2459559"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003125/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de março de 2021, ao Subtenente BM Refo ADILSON FIARES DE SOUZA, RG 01.546, Id Funcional 2589674-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 036/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003137/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de março 2022, ao Subtenente BM Refo ELISMA SOARES DIAS, RG 13.690, Id Funcional 2665541-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elen cada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 302/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004254/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de dezembro 2022, ao Subtenente BM Refo JORGE ROZA DOS SANTOS, RG 05.840, Id Funcional 2594742-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 037/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004913/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de dezembro 2022, 1º Sargento BM Refo ERNANDES ELIAS, RG 09.310, Id Funcional 2633556-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 30/2023.\r\n\r\nId: 2459458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2459673": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.097\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000011/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/02/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. do RJ - IASERJ.\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100 R$ 50.597.889,30\r\n\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100 R$ 7.374.233,42\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 R$ 2.316.286,34\r\n\r\nTotal: R$ 60.288.409,06\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2459673"
                    ],
                    "2459812": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2935 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS DAS UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSS) E PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo SEI-080002/004188/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2497 de 26 de outubro de 2021, que institui a Comissão Especial de Patrimônio das unidades de saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1943, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos para a gestão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº. 41, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Estadual;\r\n\r\n- a Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, que dispõe sobre a operacionalização dos procedimentos previstos no decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 no que tange ao ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado;\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 278/201, que dispõe a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração estadual;\r\n\r\n- o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público - MCAPS 9º edição; \r\n\r\n- o Manual de Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a gestão patrimonial dos bens móveis das unidades de saúde geridas por Organizações Sociais e pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o contido no Manual de Procedimentos quanto às orientações sobre os mecanismos que devem ser adotados para realização da reavaliação dos bens, no bojo do Processo SEI-080002/004611/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para elaboração de inventário patrimonial das unidades de saúde geridas por Organizações Sociais e pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de inventário patrimonial de que trata o artigo 1º realizará o inventário das unidades de saúde, procedendo com sua reavaliação, remetendo-a à Secretaria de Estado de Saúde para avaliação e posterior depreciação.\r\n\r\nParágrafo Único - O levantamento de inventário e reavaliação dos bens móveis deverá ser realizado de acordo com as legislações vigentes e com o Manual de Procedimentos enviado às unidades de saúde por meio do Processo SEI-080002/004611/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Constituem-se, como membros da referida Comissão, os agentes descritos no Anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão terá caráter temporário e será extinta após a conclusão do inventário patrimonial dos bens nas unidades de Saúde geridas por Organizações Sociais de Saúde e Fundação Saúde, não havendo qualquer remuneração para a atividade.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de vacância de cargo/função, ficam as unidades de saúde obrigadas a indicar novo membro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS INDICADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DAS UNIDADES DE SAÚDE GERIDAS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL E PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\n1-HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nNome indicado 1: Regina da Silva Caldeira Engel\r\n\r\nID: 3040617-0\r\n\r\nNome indicado 2: Claudia Regina Neto Pereira\r\n\r\nID; 244772-2\r\n\r\nNome indicado 3: Adler Magalhães da Silva\r\n\r\nID: 4248710-2\r\n\r\n2-INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE\r\n\r\nNome indicado 1: Elane de Souza Figueiredo\r\n\r\nID: 3094417-3 \r\n\r\nNome indicado 2: Alessandro Ribeiro Vieira\r\n\r\nMatrícula: 31140\r\n\r\nNome indicado 3: Victor Enrique Romero Saavedra\r\n\r\nMatrícula: 7023\r\n\r\n3-HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nNome indicado 1: Ruy da Silva Costa Junior\r\n\r\nCPF.: 087.419.737-63\r\n\r\nNome indicado 2: Lidio Paulo Silva de Oliveira Ramos\r\n\r\nCPF.: 057.353.627-98\r\n\r\nNome indicado 3: André Luiz da Silva Dantas\r\n\r\nCPF.: 024.644.491-64\r\n\r\n4-HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\n\r\nNome indicado 1: Zenildo Neves da Silva\r\n\r\nCPF.: 491.148.327-04\r\n\r\nNome indicado 2: Taymara Curty da Silva\r\n\r\nCPF.: 136.994.147-10\r\n\r\nNome indicado 3: André Luiz da Silva Dantas\r\n\r\nCPF.: 024.644.491-64\r\n\r\n5-HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nNome indicado 1: Ana Paula da Silva Rabello\r\n\r\nCPF: 091.552.837-13\r\n\r\nNome indicado 2: Anna Paula Avelar do Nascimento\r\n\r\nCPF: 113.268.737-33\r\n\r\nNome indicado 3: Ana Claudia de Medeiros Pinto\r\n\r\nCPF: 070.368977-08\r\n\r\n6-HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nNome indicado 1: Wilmar vieira de Sousa\r\n\r\nCPF-741.202.637-20\r\n\r\nNome indicado 2: Luan Lopes Dos Santos Figueredo\r\n\r\nCPF- 128704371-83\r\n\r\nNome indicado 3: Rodrigo Alvarez\r\n\r\nCREA -2004102518\r\n\r\n7-CENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNome indicado 1: Gilner da Silva Nunes \r\n\r\nID: 50864785\r\n\r\nNome indicado 2: Danilo Meireles de Araújo\r\n\r\nCPF: 099.030.967-39\r\n\r\nNome indicado 3: Jefferson Aquino Ribeiro \r\n\r\nCPF: 113.880.427-46\r\n\r\n8-HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nIndicado 1: Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n\r\nCPF: 009.996.217-93\r\n\r\nIndicado 2: Hayla Cristina Soares Meirelles\r\n\r\nCPF: 142.071.017-64\r\n\r\nIndicado 3: Marcus Vinicius de Paula Ferreira\r\n\r\nCPF: 052.654.567-40\r\n\r\n9-CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nIndicado 1: Rodrigo Nascimento da Silva\r\n\r\nID:51236141\r\n\r\nIndicado 2: Michelle Alvim Castello Branco Peixoto Queiroz\r\n\r\nCPF:109.245.957-01\r\n\r\nIndicado 3: Caio Cesar Tavares Pereira\r\n\r\nCPF: 141.173.577-35.\r\n\r\n10-HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE DE MESQUITA\r\n\r\nIndicado 1: Gustavo Alves Machado\r\n\r\nCPF: 122.955.367-31\r\n\r\nIndicado 2: Michela Francis S. Araujo\r\n\r\nCPF: 082.305.297-44\r\n\r\nIndicado 3: Antônio Carlos C. Carvalho\r\n\r\nCPF - 937.514.357-00 \r\n\r\n11-HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nIndicado 1: Jorge de Almeida Carvalho\r\n\r\nID nº 3094655-7\r\n\r\nIndicado 2: Sergio Fernando Maffioletti Ajudarte\r\n\r\nCREA nº 2007109593\r\n\r\nIndicado 3: Rodrigo Araújo Gomes\r\n\r\nCPF nº 008.733.357-08\r\n\r\n12-INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nNome indicado 1- Júlio César Vidal de Araujo\r\n\r\nCPF: 972.826.777-00\r\n\r\nNome indicado 2 - Feliciano Coimbra Barbosa\r\n\r\nCPF: 032.434.157-13\r\n\r\nNome indicado 3 - Fabrizzio Reis Castellani\r\n\r\nCPF: 026.093.187-07\r\n\r\n13-HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nNome indicado 1: Cristiane Damasceno da Cruz de Paula\r\n\r\nCPF: 077842787-05\r\n\r\nNome indicado 2: Manoel Gustavo Ferreira Cicchelli\r\n\r\nCPF: 106125267-12\r\n\r\nNome indicado 3: Emerson Luiz Alves Amancio\r\n\r\nCREA: 2011104313\r\n\r\n14-HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nNome indicado 1: Abrahão Ricardo de Azeredo Vianna\r\n\r\nID: 50877410\r\n\r\nNome indicado 2: Thyedimo Warley da Silva Figueira\r\n\r\nID: 51278235\r\n\r\nNome indicado 3: Igor Borgatte Dias\r\n\r\nID: 5130594-1\r\n\r\n15-INSTITUTO ESTADUAL ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nNome: Natália Diniz Fialho\r\n\r\nID: 5124824-7\r\n\r\nNome: Mariama Bello de Andrade\r\n\r\nID: 4437412-7\r\n\r\nNome: Rogério de Oliveira Sampaio\r\n\r\nID: 3142924-6\r\n\r\n16-INSTITUTO DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9\r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nID:5132283-8\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF:5115533-8\r\n\r\n17-HOSPITAL ESTADUAL DR. RICARDO CRUZ\r\n\r\nNome indicado 1: Fernanda Gonçalves de Freitas\r\n\r\nCPF: 106.305.797-33\r\n\r\nNome indicado 2: Karina Sales da Silva\r\n\r\nCPF: 151.228.577-33\r\n\r\nFelipe Rezende Tupinambá Santos \r\n\r\nCPF 1203192780\r\n\r\n18-LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS\r\n\r\nNome indicado 1: Diego da Silva Neves\r\n\r\nCPF: 057.702.427-28\r\n\r\nNome indicado 2: Sidney Almeida da Silva\r\n\r\nCPF: 021.819.387-41\r\n\r\nNome indicado: Fabio Gonçalves Alvarez\r\n\r\nCREA-RJ: 2007142245\r\n\r\n19-HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA\r\n\r\nNome indicado 1: José de Ribamar Rodrigues Silva \r\n\r\nCPF: 123.839.698-42\r\n\r\nNome indicado 2:Rudá Botti de Freitas\r\n\r\nCPF: 186.570.327-32\r\n\r\nNome indicado 3: Cairbar Alves de Freitas\r\n\r\nCPF: 015.829.267-78\r\n\r\n20-HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nNome indicado 1: Thais Moura de Castro\r\n\r\nCPF: 076.384.557-46\r\n\r\nNome indicado 2: Rayane Bianque da Silva Santos\r\n\r\nCPF 150.477.007-20\r\n\r\nNome indicado3: André Leonardo da Silva Gomes\r\n\r\nCREA- 0519891937\r\n\r\n21-HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA VEREADOR MELCHIADES CALLAZANS\r\n\r\nNome indicado 1: Marcio Luis Pisani de Souza Filho\r\n\r\nCPF: 137.345.647-78\r\n\r\nNome indicado 2: João Victor da Silva Infante\r\n\r\nCPF: 176.238.947-90\r\n\r\nNome indicado 3: João Victor Xavier Dias\r\n\r\nCPF: 166.321.777-78\r\n\r\n22-INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\nNome indicado 1: Alessandra Nascimento da Silva \r\n\r\nCPF: 130.323.907-88\r\n\r\nNome indicado 2: João Paulo da Silva Taques\r\n\r\nCPF: 161.678.887-95\r\n\r\nNome indicado 3: Felipe Rezende T\r\n\r\nCPF: 120.319.127-80\r\n\r\n23-HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nNome indicado 1: Bruna de Souza Candido\r\n\r\nCPF:165.554.667-82\r\n\r\nNome indicado 2: Deise de Amissis\r\n\r\nCPF: 117.521.247-40\r\n\r\nNome indicado 3: Lucas Rodrigues Theodoro\r\n\r\nCPF: 161.867.137-50\r\n\r\n24-HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nNome indicado 1: Mateus da Silva Souza\r\n\r\nCPF:156.859.497-66\r\n\r\nNome indicado 2: Leone Peçanha Barbosa\r\n\r\nCREA: 201.611.347-93\r\n\r\nNome indicado 3: Jorge Carvalho Sercio\r\n\r\nCPF: 088.738.637-79\r\n\r\n25-INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nNome indicado 1: Carlos Henrique Costa\r\n\r\nCPF: 029348387-65\r\n\r\nNome indicado 2: Bruna Abreu Giestal Filgueiras\r\n\r\nCPF: 044.199.136-06\r\n\r\nNome indicado 3: Victor Enrique Romero Saavedra\r\n\r\nCPF: 0044.438.877-21\r\n\r\n26-HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nNome indicado 1: Alex da Rocha Gomes\r\n\r\nID.: 50930591\r\n\r\nNome indicado 2: Fabio José Nascimento do Vale\r\n\r\nID 50843923\r\n\r\nNome indicado 3: Mário Dias\r\n\r\nID 2120617-1\r\n\r\n27-PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nNome indicado 1: Fabricio de Souza Oliveira\r\n\r\nCPF: 099494317-27\r\n\r\nNome indicado 2: Gustavo Leite Magalhaes de Melo\r\n\r\nCPF: 124026037-71\r\n\r\nNome indicado 3: Priscila Ribeiro Campos\r\n\r\nCPF: 080950047-74\r\n\r\n28-SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA\r\n\r\nNome indicado 1: Luciano Pacheco Sarmento\r\n\r\nID: 2652955-6\r\n\r\nNome indicado 2: Victor Cezar Santos Teixeira\r\n\r\nID 5131496-7\r\n\r\nNome indicado 3: Guilherme Carvalho de Faria\r\n\r\nID: 5113841-7\r\n\r\n29-CAMPO GRANDE 1\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n30-BOTAFOGO\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n31-BANGU\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n32-MARECHAL HERMES\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n33-REALENGO\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n34-RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n35-NOVA IGUAÇU 1\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n36-MESQUITA\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n37-ENGENHO NOVO\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n38-NOVA IGUAÇU 2\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n39-CAMPO GRANDE 2\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n40-ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n41-CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n42-NITERÓI\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n43-TIJUCA\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n44-COPACABANA\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n45-QUEIMADOS\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n46-JACAREPAGUÁ\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n47-SANTA CRUZ\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n48-SEAP\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n49-SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n50-MARÉ\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n51-ITABORAÍ\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n52-IRAJÁ\r\n\r\nNome indicado 1: Caroline Bianca da Motta Vargas\r\n\r\nID: 4434623-9 \r\n\r\nNome indicado 2: Gilberto Rodrigues Martins\r\n\r\nCREA: 201.210.298-7\r\n\r\nNome indicado 3: Leandro Nicolino da Fonseca\r\n\r\nCPF: 5115533-8 \r\n\r\n53-UPA SÃO GONÇALO I\r\n\r\nNome indicado 1: Luiz Victor Calil Pessanha Xavier\r\n\r\nCPF.: 087.651.137-05 \r\n\r\nNome indicado 2: Alexsander Afonso Antunes Junior Duarte\r\n\r\nCPF.: 150.182.147-40 \r\n\r\nNome indicado 3: André Luiz da Silva Dantas\r\n\r\nCPF.: 024.644.491-64 \r\n\r\n54-UPA PENHA\r\n\r\nNome indicado 1: Cristiane Damasceno da Cruz de Paula\r\n\r\nCPF: 077842787-05 \r\n\r\nNome indicado 2: Manoel Gustavo Ferreira Cicchelli\r\n\r\nCPF: 106125267-12\r\n\r\nNome indicado 3: Emerson Luiz Alves Amancio\r\n\r\nCREA: 2011104313 \r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/12/2022.\r\n\r\nId: 2459812"
                    ],
                    "2459448": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2960 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO ESTADUAL DE CAVALCANTI (PAM CAVALCANTI) E DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO ESTADUAL DE COELHO NETO (PAM COELHO NETO) PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/000884/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Posto de Atendimento Médico Estadual de Cavalcanti (PAM Cavalcanti) e Posto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto (PAM Coelho Neto) para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde do Posto de Atendimento Médico Estadual de Cavalcanti (PAM Cavalcanti) e Posto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto (PAM Coelho Neto), cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2° - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde. \r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2459448"
                    ],
                    "2459465": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2961 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/003953/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação n.º 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os artigos 3º e 6º, acerca da instauração, organização de procedimentos de tomada de contas, no âmbito da Administração Direta e Indireta, estadual e municipal.\r\n\r\n- a Resolução CGE N.º 107, de 30 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de tomada de contas no âmbito do poder executivo.\r\n\r\n- que a formação de comissão permanente visa à eficiência administrativa e economia processual, uma vez que a movimentação de servidores que gera a necessidade de republicações recorrentes de Resoluções no Diário Oficial para retificar a composição da Comissão de Tomada de Contas, conforme justificativa que consta no Processo SEI-080002/003953/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, a COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas;\r\n\r\nII - elaborar o Relatório, mencionado no art. 8º, I, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de Tomada de Contas serão instaurados por meio de resolução com o respectivo objeto e motivo da instauração, após:\r\n\r\nI - adotadas as providências elencadas no art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e artigos 5º e 6º da Resolução CGE n.º 107/2021; e\r\n\r\nII - fundamentada a justa causa referida no art. 7º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, ora constituída, atuará sempre que verificada qualquer uma das condições estabelecidas pelo art. 2º da Deliberação TCERJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas será composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Costa Pessanha\r\n\r\n4250174-1\r\n\r\nAnselmo Jorge Vasques de Oliveira\r\n\r\n3007233-6\r\n\r\nCarla Pereira dos Santos de Almeida\r\n\r\n4215070-1\r\n\r\nCarmen Zahluth dos Santos\r\n\r\n4073894-9\r\n\r\nCristiane Aline da Silva\r\n\r\n3153753-7\r\n\r\nEunice Oliveira Barboza\r\n\r\n3051046-5\r\n\r\nMônica Campos Velasque\r\n\r\n3007454-1\r\n\r\nSoraia Cristina Botelho Rosa\r\n\r\n3153475-9\r\n\r\nTatiana Ferreira de Albuquerque Alonso\r\n\r\n4216336-6\r\n\r\nWenceslau Caldeira Constantino\r\n\r\n3096366-4\r\n\r\nParágrafo Único - A assunção de cargo na Comissão Permanente de Tomada de Contas fica condicionada à assinatura de declaração específica, a qual registre, expressamente, que o respectivo servidor não está envolvido com os fatos a serem apurados, não possui qualquer interesse no resultado de eventual tomada de contas e nem integra o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Deliberação n.º 279/2017 do TCE-RJ e dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 15 da Resolução CGE n.º 107/2021.\r\n\r\nArt. 5º - Os assuntos tratados nos atos normativos anteriores à vigência desta Resolução, relativos à competência de comissões, específicas ou não, observarão a nova distribuição de competência instituída pelo presente ato.\r\n\r\nArt. 6º - Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2459465"
                    ],
                    "2459658": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 235 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISSOLVE E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização, designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 96 de 13 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Thiago Azevedo Ferreira de Souza, ID: 50930559, como Gestor, do Contrato nº 007/2022, contratação de empresa especializada para prestação de serviço médico veterinário de esterilização cirúrgica de cães e gatos na Região Metropolitana II - Municípios de Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Seropédica, Duque de Caxias, Guapimirim, Magé e São João de Meriti, em Unidade Móvel de Esterilização Veterinária (UMEVET), unidade móvel (com propulsão própria) ou módulo habitável (sem propulsão própria), para cães e gatos, referente ao processo administrativo SEI-020007/001434/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os seguintes servidores: Diogo Cardoso Campos, ID: 51063832, Flavia Vitória Cardoso Garcez Fiaux, ID: 51061040 e Maria Renata Maroja Jaccoud, ID: 51058316.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de fevereiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2459658"
                    ],
                    "2459659": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBEX Nº 243 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISSOLVE E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2022\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de fiscalização, designada pela Portaria SEAPPA/DGAF ne 119 de 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diogo Cardoso Campos, ID: 51063832, como Gestor, do Contrato nº 027/2022, que tem por objeto a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da implantação de microchip, referente ao processo administrativo SEI-020007/001041/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Fiscais do respectivo contrato, os seguintes servidores Thiago Azevedo Ferreira de Souza, ID: 50930559; Juan Carlo Ribeiro de Oliveira, ID: 5093272-1 e Flavia Vitória Cardoso Garcez Fiaux, ID: 51061040.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2459659"
                    ],
                    "2459660": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBEX Nº 244 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISSOLVE E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de fiscalização, designada pela Portaria SEAPPA/DGAF ne 111 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Thiago Azevedo Ferreira de Souza, ID: 50930559, como Gestor, do Contrato nº 019/2022, que tem por objeto a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da implantação de microchip, referente ao processo administrativo SEI-020007/001804/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Fiscais do respectivo contrato, os seguintes servidores Diogo Cardoso Campos, ID: 51063832, Flavia Vitória Cardoso Garcez Fiaux, ID: 51061040 e Juan Carlos Ribeiro de Oliveira, ID: 5093272-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2459660"
                    ],
                    "2459657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011092/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 519/22, para aquisição do curativo de alginato de cálcio e sódio 10 x 10 cm (item 01), em favor da empresa M3 CARE SERVIÇO E COMERCIO MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 29.071,00 (vinte e nove mil, setenta e um reais) e do curativo de alginato de cálcio 30 cm (item 02), em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 46.524,28 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), perfazendo a quantia total de R$ 75.595,28 (setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2459657"
                    ],
                    "2459672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC./MATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601121/2003\r\n\r\nDIVA SARAIVA\r\n\r\n19716087 / 287.094-7 \r\n\r\nVínculo 01\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2017 A 05/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/604342/2008\r\n\r\nDIVA SARAIVA\r\n\r\n19716087 / 867.131-5\r\n\r\nVínculo 02\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2017 A 05/05/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600603/2007\r\n\r\nMARISE PORCELLO MARQUES\r\n\r\n30312876\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/09/2011 A 02/09/2016\r\n\r\n03/09/2016 A 01/09/2021\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-080001/001786/2023\r\n\r\nMONICA ANTUN MAIA\r\n\r\n31995853\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/08/1996 A 23/10/2001\r\n\r\n24/10/2001 A 22/10/2006\r\n\r\n23/10/2006 A 21/10/2011\r\n\r\n03/09/2015 A 31/08/2020\r\n\r\nId: 2459672"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459432": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 253/2022, referente ao Processo Nº SEI-080007/011181/2022, cujo o objeto é a aquisição de tiras de reagentes com comodato de glicosimetro em que a empresa CEPALB LABORATÓRIOS LTDA, apresentou a intenção recurso, contra decisão do Pregoeiro. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI 47477178), pelo INDEFERIMENTO DO RECURSO, apresentado pela empresa CEPALB LABORATÓRIOS LTDA, mantendo-se a decisão do pregoeiro. \r\n\r\nId: 2459432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2459471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, SIMONE SOUZA DE BORBOREMA, Prof. Doc. I, ID 5016190-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000983/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/02/2023, LUCIANA NEGRÃO ANDRADE TORRES, Prof. Doc. II, ID 3588272-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Machado de Assis, U.A. 11802301563, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/03/2018, publicado no DOERJ de 19/03/2018. Processo nº SEI-030030/000361/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, VALDINEA VAZ DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3669337-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802313536, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000526/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA BRUM MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4427980-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 11802304592, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000891/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, GELÇON MACEDO, Prof. Doc. II, ID 3505304-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. São José, U.A. 11802314528, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 07/05/2019, publicado no DOERJ de 10/05/2019 . Processo nº SEI-030043/000568/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NANCY AZEREDO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 4042394-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 11802312542, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030041/000683/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUCIA GONÇALVES VIANA MANHÃES, Prof. Doc. II, ID 3961117-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 11802312595, Município de Quissamã, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000541/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/02/2023, AMANDA BATISTA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3440435-0/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001892/2023.\r\n\r\nId: 2459471"
                    ],
                    "2459464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nDESIGNA GLEICE KELY SOARES SANTOS SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5025951-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 11802308518, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Ribeiro Mendonça, ID 3457813-7/1. Processo nº SEI-030037/000169/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELA PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3742862-4/1, da função de Secretário do C.E. Agostinho Chrysanto de Araújo, U.A. 11802312527, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005966/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3657602-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/000577/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3657602-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ramiz Galvão, U.A. 11802307572, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo SEI-030036/000577/2023.\r\n\r\nDISPENSA ZENI MELO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3435477-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/02/2022, publicado no DOERJ de 10/02/2022. Processo nº SEI-030037/000273/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, FABIANO FARIAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4338429-3/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001282/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDA LUIZA DE SOUZA PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID 4303508-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Matias Neto, U.A.11802312587, Município de Macaé da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente, através do ato de 12/07/2019, publicado no DOERJ de 16/07/2019. Processo SEI-030041/005960/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALDA LUIZA DE SOUZA PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID 4303508-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alcindo Pereira Henriques, ID 3743793-3/1. Processo SEI-030041/005960/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 5096925-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 208 Alceu Amoroso Lima, U.A. 11802308514, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/12/2022, publicado no DOERJ de 19/12/2022. Processo nº SEI-030037/000853/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JURANDIR IZIDORO FELIX, Prof. Doc. I, ID 4008872-3/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Sandra Roldan Barboza, U.A. 11802307512, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 18/01/2022, publicado no DOERJ de 24/01/2022. Processo nº SEI-030036/000376/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂMARA CAROLINA PADUA DE OLIVEIRA DELFINO SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5006460-6/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000449/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, SUELY GARCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3641945-1/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 285 Luiz José Daflon Gomes, U.A. 11802313534, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000652/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCUS VINICIUS NASCIMENTO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5011083-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 11802308501, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Natalia Miranda, ID 4374598-9/1. Processo nº SEI-030037/000126/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ELISA CANDIDO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 5018291-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000203/2023.\r\n\r\nId: 2459464"
                    ],
                    "2459380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HUGO BARRETO FACUNDO DE CASTRO E SILVA, Id. Funcional 51048167/01, matrícula 3122295-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002315/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA ANGELICA DA SILVA CAROTA, Id. Funcional 50969307/01, matrícula 3110813-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/001052/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CELIA MARIA LOPES SILVA, Id. Funcional 43684491/01, matrícula 0956360-2, Professor Inspetor Escolar, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/001290/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAOLA MACHADO DE OLIVEIRA CARVALHO, Id. Funcional 44183399/02, matrícula 3037453-2, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001957/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERIKA REGINA PIMENTEL LAMELLAS DA CUNHA, Id. Funcional 50261029/01, matrícula 3058630-9, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/001899/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROMERO JASKU BASTOS, Id. Funcional 43749186/02, matrícula 3109786-8, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/001784/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL DE SOUZA, Id. Funcional 43274692/01, matrícula 0941534-0, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/001330/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO ROBERTO COSTA FLOR MENDONCA, Id. Funcional 50832816/01, matrícula 3105661-7, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/001374/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ MANOEL VIEIRA CONDE, Id. Funcional 43485200/01, matrícula 950725-2, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/000228/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA CORREA BARBOSA, Id. Funcional 34718737/01, matrícula 839239-1, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/000212/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA CORREA BARBOSA, Id. Funcional 34718737/02, matrícula 920473-6, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/000227/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA CUNHA DE MAGALHAES MOREIRA, Id. Funcional 38512548/01, matrícula 839056-9, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/000906/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO VALMONT ANDRADE, Id. Funcional 42031400/02, matrícula 0940984-8, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/000499/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO FERNANDES DA SILVA, Id. Funcional 44172443/02, matrícula 0975123-1, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000507/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE SILVA DE ARAUJO, Id. Funcional 42579074/03, matrícula 3032506-2, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002150/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HILARIO ARAUJO RIBEIRO JUNIOR, Id. Funcional 5561167/01, matrícula 830019-6, Professor Docente I, 18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/000726/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO TORQUARTO DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional 50765965/01, matrícula3083976-5, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/001058/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS, Id. Funcional 50972936/01, matrícula 3111567-8, Professor Docente I,18 HORAS, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/001503/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE FRANCISCO CASSIANO, Id. Funcional 50972936/01, matrícula 0961153-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/001942/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor INGRID LARISSA ARAUJO BATISTA SOBREIRA, Id. Funcional 50064673/01, matrícula 3029827-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/000640/2022.\r\n\r\nId: 2459380"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/02/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA ZACARIAS RODRIGUES, Id. Funcional 35566949/01, matrícula 5024212-2, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/003/2306/2014. \r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA RAMOS DE ALBUQUERQUE DA CRUZ, Id. Funcional 50183710/01, matrícula 3047715-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/001501/2022. \r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor YAGAM REBECA DA SILVA, Id. Funcional 50068792/01, matrícula 3030470-3, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/039/1271/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DE FÁTIMA BAPTISTA SYLVIO, Id. Funcional 5603978/03, matrícula 0958536-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/000056/2020.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA CAVALCANTI RIEGER, Id. Funcional 43337163/03, matrícula 3072705-1, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003915/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO TAVARES DA COSTA, Id. Funcional 50760998/01, matrícula 3083469-1, Professor Docente I, 30 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/001927/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NILCIMAR DE SOUZA, Id. Funcional 43237967/01, matrícula0938833-1, Professor Docente I ,18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no fundamento no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/002398/2022. \r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS ANDRE SARAIVA CRUZ, Id. Funcional 43325831/02, matrícula 0960764-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/003547/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO AURELIO CUNHA, Id. Funcional 35722657/01, matrícula 0279892/4, Professor Docente I ,18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/002689/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA RAMOS CABRAL MOZA, Id. Funcional 35236264/02, matrícula 829898-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- 030032/001387/2022.\r\n\r\nId: 2458735"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210245/2003 - LUCIA BARBOSA EVANGELISTA, Servente, Nível I, ID Funcional n° 35278447, vínculo 01, matrícula nº 142752-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610589/2003 - MARIA LIDIA NOVIS MENEZES, Servente, nível I, ID Funcional n° 37266632, vínculo 1, matrícula n° 1205685-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3410036/2003 - MARIA DELUCI BELLO RODRIGUES, Servente, nível I, ID Funcional n° 34596119, vínculo 1, matrícula n° 148148-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100994/2003 - NEUZA DA SILVA CARVALHO, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 38036711, vínculo 1, matrícula n° 278601-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 123,20, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100488/2003 - GERTULINO DE MENEZES, Zelador Vigia - CIEP, ID Funcional n° 36148547, vínculo 1, matrícula n° 5.012.204-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador Vigia - CIEP (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00 e 20% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 46,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001754/2022 - MARIA MADALENA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 43258697, vínculo 01, matrícula n° 938847-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 930,09 (novecentos e trinta reais e nove centavos) e complementação de R$ 281,91 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002712/2022 - EZIO PUREZA DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41964330, vínculo 03, matrícula n° 929906-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,75, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 962,79 (novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) e complementação de R$ 249,21 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002484/2022 - OLGA MARIA DUARTE, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 34533575, vínculo 01, matrícula n° 5024445-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 74% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.001,64 (mil e um reais e sessenta e quatro centavos) e complementação de R$ 210,36 (duzentos e dez reais e trinta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004148/2022 - EUNICE SANTOS RIBEIRO, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional n° 35830948, vínculo 01, matrícula n° 5020103-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10090/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.316,22 (mil trezentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000593/2022 - MARIA CECILIA SOARES PESTANA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42565340, vínculo 01, matrícula n° 927106-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.197,95 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) e complementação de R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012671/2022 - JOSE EVALDO APOLINARIO CHAVES, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 37943553, vínculo 01, matrícula n° 815538-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.157,32 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002587/2022 - ZENITH OLIVEIRA GONÇALVES, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 38556111, vínculo 01, matrícula n° 5019659-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10096/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.222,67 (mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2459536"
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                    "2459531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/015672/2022 - JACKSON PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 50367900/1, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/371/2019 - GRASIELE GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 50178326/01, Psicóloga, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base 14/08/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15785/2001 - MARILZA MAGALHAES DE SA, ID Funcional nº 19871040/01, Digitador do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base 08/11/2016 a 05/02/2022.\r\n\r\nId: 2459531"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004693/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 03/07/2922.\r\n\r\nLeia- se: ...a partir de 03/07/2022.\r\n\r\nId: 2459539"
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                    "2459478": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 279\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/016/2560/2014 de 28/08/2014, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 53 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: A partir de 27/10/2015, cadastrado como INSTITUTO MASSAD.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 03.551.445/0001-58 e 03.551.445/0002-39 (anexo)\r\n\r\nEndereço: Rua Ramiz Galvão, 200, Quadra 05, Lote 08, Parque Lafaiete, Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.015-312 e anexo na Rua Vicente Renda, 94, Lote 01, Quadra 32, Bar dos Cavaleiros, Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.015-415.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 14 de novembro de 2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 14 de novembro de 2014\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316, art. 53 e Del. CEE nº 388, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 584 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 280\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/037/117/2019 de 23/08/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 53, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: INSTITUTO MASSAD.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 03.551.445/0001-58 e 03.551.445/0002-39 (anexo)\r\n\r\nEndereço: Rua Ramiz Galvão, 200, Quadra 05, Lote 08, Parque Lafaiete, Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.015-312 e anexo na Rua Vicente Renda, 94, Lote 01, Quadra 32. Bar dos Cavaleiros. Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.015-415.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316, art. 53.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 584 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2459478"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1910/2019 - DEFIRO o Cadastramento de mudança de endereço da entidade mantenedora denominada CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA, CNPJ 42.316.851/0001-98, localizada a Rua Mario Piragibe, nº 42, Lins Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ, para o endereço de sua filial, localizado na Avenida Miguel Antônio Fernandes, nº 751,/lote 21 ltm 515512915 quadra F, Recreio dos Bandeirantes/RJ, com eficácia a partir de 11/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003238/2022 - ENC.SI.006.0014.22 - ESCOLA FIAMMA MÚSICA E ARTE, Rua Barão de Entre Rios, nº 138 - Centro, Três Rios/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2459681"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/000823/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Agente Administrativo, ID Funcional 5013834-0, EDMILSON CARDOSO E SILVA, mat. nº 5006777-6, ID. 3924451-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2459561"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.300.229/1996 - WALDYRA PIRES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.415-4, período base de 26/06/2015 a 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.696/2017 - RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.757-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.290/2003 - LUZIANE SANCHES BARROZO SPITZ, Prof. Doc. I, mat. nº 826.353-5, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/863/2018 - ELDA MARIA BUENO ROCHA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.440-9, período base de 17/09/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.800.031/1988 - HELOISA HELENA LOUREIRO DA ROCHA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.362-2, períodos base de 19/12/2012 a 17/01/2018 e de 18/01/2018 a 17/01/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000.836/2023 - JOÃO BAPTISTA DA CUNHA ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.272-2, período base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 25/10/2016 a 24/10/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.401.311/1995 - JOSÉ HAMILTON FERNANDES, Servente, mat. nº 1.205.809-5, períodos base de 13/08/1987 a 12/08/1992; de 10/09/1993 a 09/09/1998; de 10/09/1998 a 09/09/2003; de 10/09/2003 a 09/09/2008; de 10/09/2008 a 09/09/2013 e de 10/09/2013 a 09/09/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.659/2021 - SUELY DE LOURDES IEKER DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.828-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012; de 26/02/2012 a 25/02/2017 e de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nId: 2459461"
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                    "2459598": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1215 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/001154/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nL.F.O Peres Manutenção e Serviços - ME\r\n\r\nCNPJ: 34.540.397/0001-26\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza, tratamento, conservação e manutenção de piscinas, com fornecimento de guardião de piscinas para proteção física dos usuários nas unidades do novo DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4;\r\n\r\nII - JORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR, ID 1984865-0;\r\n\r\nIII - TARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO, ID 5023789-6\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID Funcional 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento. \r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Leonardo Lúcio de Souza, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID Funcional 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2459598"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/UENF N° 609 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.193640440.2157 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor (R$ )\r\n\r\n3390 1.500.100 20.853.426,80\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.193640440.2157 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor (R$ )\r\n\r\n3390 1.500.100 20.853.426,75.\r\n\r\nId: 2459574"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 610 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de Julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO), o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta no Processo nº SEI-260004/000012/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distancia e ao Pré Vestibular Cecierj implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2023 - Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG : 404100 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO : 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG : 404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.364.0442.8038 - Fomento à Formação Superior Distancia - CECIERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 27.564.795,72 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia a Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor da Executante, sem adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior\r\n\r\na Distância do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2459616"
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                        "2457209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2023\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nClarisse de Mendonça e Almeida\r\n\r\n5029471-7\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nSEI-260004/001460/2022\r\n\r\nId: 2457209"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 872 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004392/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004392/2022- N.º CONTRATO: 035/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE III nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2459569"
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                        "2459469": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 873 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004390/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004390/2022 - N.º CONTRATO: 033/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE I nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nErick Calazans\r\n\r\nID: 51324547\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nThais Barbara\r\n\r\nID: 035506\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nMaria de Oliveira Cajão\r\n\r\nID: 4147576-3\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nKarine do Santos Mota da Silva\r\n\r\nID: 5037305-6\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nFátima Rodrigues da Costa\r\n\r\nID: 4147571-2\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nIvanildo Neri de Souza\r\n\r\nID 5130543-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsaac Thomé da Costa\r\n\r\nID: 2075738-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsabela C. L. de M. Ramos e Sousa\r\n\r\nID / Mat: 223950-7\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\nID: 578779-3\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\nID: 578508-1\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nValéria Rangel Bezerra\r\n\r\nID / Mat: 2071750-4\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nMaria Angelina da C. M. da C. Gomes\r\n\r\nID: 578089-6\r\n\r\nFAETEC Vila Isabel\r\n\r\nCosme Sebastião de Moura\r\n\r\nID: 4147524-0\r\n\r\nFAETEC Vila Isabel\r\n\r\nCarlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nID: 4147420-1\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nChistopher Pereira da Silva\r\n\r\nID: 4416389-4\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2459469"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 874 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/007510/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/007510/2022 - N.º CONTRATO: 054/2022\r\n\r\nEmpresa: ERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional(administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\n576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\n4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\n5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\n2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\n\r\n4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\n\r\n3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\n2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\n578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\n\r\n20803444-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1 /5018392-0\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\n223200-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\n0220869-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\n220698-5\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\n42668298\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\n5017467-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\n5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\n2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nEverson Neri Fonseca\r\n\r\n4176696-2\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nRicardo Junior dos Santos Alves\r\n\r\n4262913-6\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\n\r\n4463146-4\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\n30799377-2\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nMaria Aparecida de Assis\r\n\r\n4201617-7\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nEverton Guimarães Matos\r\n\r\n4219074-6\r\n\r\nFAETEC Valença\r\n\r\nHélio de Oliveira Furtado\r\n\r\n4430974-0\r\n\r\nFAETEC Valença\r\n\r\nHelena M. C. O. França\r\n\r\n3152908-4 / 5124467-5\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nAna Cláudia de Melo Carvalho\r\n\r\n225987-7 / 4366841-0\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2459640"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 875 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004393/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004393/2022- N.º CONTRATO: 036/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nReinaldo de Oliveira\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nFatima Cristina Feital de Oliveira\r\n\r\nID: 4252865-8\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nPriscila Moreira Brasil Vianna Lima da Costa \r\n\r\nID: 5124613-9\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEdson Alves da Silva\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nRogério Vieira Santos\r\n\r\nID: 44576420\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\n\r\nID: 44008198\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nPaulo Sergio Ramos Magalhães\r\n\r\nID: 43703720\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCarmem Matos da Cruz Costa\r\n\r\nID: 44640005\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nLucia Benedita Guilherme Brandão\r\n\r\nID: 5609933\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nGilberto Gabriel de Oliveira\r\n\r\nID: 43243355\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJurandir José da Silva Junior\r\n\r\nID: 51226804\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJoel Gomes de Oliveira\r\n\r\nID: 43765670\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nSanderson Gomes do Nascimento\r\n\r\nID: 44641729\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nKeite Maria Coutinho da Silva de Moura\r\n\r\nID: 51264838\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCristiane Damasceno da Silva Costa\r\n\r\nID: 51265133\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRonaldo Dionizio\r\n\r\nID: 43360432\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRenata Costa Marques\r\n\r\nID: 51258153\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nMárcia Moura Cabral da Silva\r\n\r\nID:4365972-1\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nNubia Regina da Silva\r\n\r\nID: 5035250-4\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWandréia Rabelo Lima\r\n\r\nID: 5090671-2\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLiliane Xavier Mello\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLuana de Oliveira Brandão\r\n\r\nCPF: 176482087-84\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nMarcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nCPF: 145539187-57\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nFrançoise Gomes Ferreira\r\n\r\nID: 51261929-1\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nTamiza Pereira Santos\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRicardo José da Silva Machado\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nEliane Rodrigues Guimarães Martins\r\n\r\nMat.: 2090136-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nIngrid Costa da Silva\r\n\r\nID: 4265905-1\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\nID: 577777-1\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nRicardo Diniz Palhares\r\n\r\nID: 51237245\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2459752"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 881 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004160/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004160/2022 - N.º CONTRATO: 030/2022\r\n\r\nEmpresa: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se faça necessário, referente ao LOTE V, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I)\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro\r\n\r\nID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente)\r\n\r\nID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 882 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/001852/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/001852/2021 - N.º CONTRATO: 014/2022 Empresa: DM PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE CONSTRUÇÃO DE NOVA SUBESTAÇÃO DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO RECON - LIGHT na FAETEC QUINTINO, situado na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiúva / RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Fundação de Apoio a Escola Técnica 3 conforme Projeto Básico (Anexo I), Memorial Descritivo (Anexo II) e Planilha Orçamentária (Anexo III), deste Edital.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues - ID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa - ID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim - ID 5137636-9 (SUPLENTE)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA \r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 883 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004155/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso n°.: SEI-260005/004155/2022 - N.º CONTRATO: 026/2022\r\n\r\nEmpresa: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se faça necessário, referente ao LOTE I, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I)\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro\r\n\r\nID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente)\r\n\r\nID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2459686"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 885 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004158/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004158/2022 - N.º CONTRATO: 028/2022\r\n\r\nEmpresa: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se faça necessário, referente ao LOTE III, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I)\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro\r\n\r\nID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente)\r\n\r\nID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 886 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004156/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004156/2022 - N.º CONTRATO: 027/2022\r\n\r\nEmpresa: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se faça necessário, referente ao LOTE II, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I)\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro\r\n\r\nID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente)\r\n\r\nID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 888 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/005167/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/005167/2021- N.º CONTRATO: 032/2022\r\n\r\nEmpresa: CREARE CONSTRUÇÕES EIRELI-ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE REFORMA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE E.T.E JUSCELINO KUBITSCHEK . Situado Rua: JORNALISTA ANTÔNIO DE FREITAS, 75 - JARDIM AMÉRICA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim (Suplente) ID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2459727"
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                        "2459654": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 887 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo nº SEI-260005/001142/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Renata Bastos De Assunção Tavares, ID Funcional nº 5036242-9, Coordenadora de Vice Presidência, para no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, responder pelas atribuições da Ouvidoria, exercendo as atividades conforme Portaria PR/FAETEC Nº 398, de 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2023, revogada a PORTARIA PR/FAETEC Nº 788 DE 25 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2459654"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA LUIS CARLOS DIAS MARTINS, matrícula nº 0220.864-3, ID 2075105-2, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 13S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/000773/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA DE PAULA, matrícula nº 0225.277-3, ID 3450892-9, vínculo 2, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 8S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/000710/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/3984/2017 \r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA ELISABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA ELIZABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA\r\n\r\nId: 2459554"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/102032/2018 - ANDRE LUIZ ABREU DE MATTOS, Id. 44040695, Matrícula 0225690-7, Professor FAETEC I 40h da área de Espanhol. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/09/2018 até às vésperas da reassunção nos termos do § 3º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36766/2010-RITA ELIZABETE RIBEIRO MENDES, matrícula nº 00/0223020-9, ID 20913877 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, o período de 01.08.1984 a 31.08.1984, no total de 30 (trinta) dias de efetivo exercício prestado em atividade vinculada ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 23.05.2001 a 31.03.2002, no total de 313 (trezentos e treze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001185/2023 - JORGE JOSE GOMES DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.977-2, ID 20815778/2 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005213/2021 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de LUCIANO DA COSTA PIRES, Id. Funcional 4067305-7, vínculo 1 (Matrícula 823.176-3), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3044/2019 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, Id. Funcional 4326151-5, vínculo 2 (Matrícula 226.842-3), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001186/2020 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MILENA PONCE DE OLIVEIRA LEITE, Id. Funcional 4466974-7, vínculo 1 (Matrícula 227.107-0), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004465/2021 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de SERGIO HENRIQUE DA C RODRIGUES, Id. Funcional 4249575-0, vínculo 3 (Matrícula 225.672-5), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2459553"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2023 - DESIGNA FERNANDA GABRIEL DE ARAUJO, matr. nº 37.339-9, ID: 44617593, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo FG-04, código 2080, a contar de 01/12/2022 - Processo nº SEI-260007/003711/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2023 - EXONERA LOANA PESSANHA SALDANHA, matr. nº 35.757-4, ID 44169906, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo Comissionado de Coordenador de Chefia de Gabinete, símbolo CC-8, código 2067, a contar de 16/02/2023 - Processo nº SEI-260007/008647/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/2023 - NOMEIA LOANA PESSANHA SALDANHA, matr. nº 35.757-4, ID 44169906, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Assistente, símbolo CC-06, código 777, a contar de 16/02/2023 - Processo nº SEI-260007/008647/2023. \r\n\r\nPORTARIA Nº 165/2023 - NOMEIA MAYRA MARQUES DA COSTA, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3101, a contar de 16/02/2023 - Processo nº SEI-260007/008647/2023. \r\n\r\nId: 2459217"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/2023 - NOMEIA JAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA, matr. nº 39814-9, ID: 50831712, Procurador, para, sem prejuízo de suas atribuições estatutárias e de seu cargo em comissão, responder interinamente pelo expediente de Chefe de Gabinete do Reitor, sem remuneração, a contar de 01 de fevereiro de 2023. Torna sem efeito a Portaria nº 122/REITORIA/2023, publicada no DOERJ em 01/02/2023 - Processo nº SEI-260007/004568/2023.\r\n\r\nId: 2459510"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/2023 - JÚNNIA NOGUEIRA NASCIMENTO, matr. nº 41.636-2 / ID: 51381842 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 41.515-8”, leia-se: “matrícula nº 41.636-2”. Processo nº SEI-260007/053864/2022.\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/2023 - BRUNO GARCIA REDONDO, matr. nº 41.484-7 / ID: 44336535 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula SIAPE 16492874, matrícula UFRJ 1854590, Professor, código 3101”, leia-se “matrícula nº 41.484-7, Cedido / Extraquadro Comissionado, código 3103”. Processo nº SEI-260007/004568/2023.\r\n\r\nId: 2459511"
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                        "2459512": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004963/2022 - ACOLHO a manifestação constante no doc. 45799199 da PGUERJ. DETERMINO a instauração do Processo administrativo disciplinar em face da servidora Simone Grandini de Souza, matr. nº 38.279-6.\r\n\r\nId: 2459512"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002783/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GUSTAVO REBELO COELHO DE OLIVEIRA, matr. nº 38.654-0, Professor Associado, no período de 19/01/2023 a 31/01/2023, para participação de Missão de Trabalho dentro do Projeto CAPES PRINT UERJ, na cidade do México, México.\r\n\r\nId: 2459706"
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                        "2459735": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 232/2023 - APOSENTA MARILENE MARTINS, matr. nº 27.199-9, ID Funcional 25694731, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/002451/2020.\r\n\r\nId: 2459735"
                        ],
                        "2459754": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 120/2002 - MARISE NOGUEIRA RAMOS, matr. nº 33.974-7 / ID: 6078710 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/000034/2023, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 23/01/2023 - Processo nº SEI-260007/000034/2023.\r\n\r\nId: 2459754"
                        ],
                        "2459513": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051072/2022 - DETERMINO a inclusão de MARCIA MARIA PEREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 36.329-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2459513"
                        ],
                        "2459538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000170/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de SÉRGIO HENRIQUE SEABRA e OUTROS, relativo a Vencimento, Triênio, Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional de Férias, Abono Permanência, Salário Família e Insalubridade no montante de R$ 354.090,97, meses de fevereiro/2018 a dezembro/2022 e de Auxílio Alimentação dos meses de abril/2020 a dezembro/2022, no montante de R$ 1.170,60, a ser pago na folha de fevereiro/2023, em observância a Lei nº 9.970/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra o servidor Fábio Augusto Viana Ribeiro e Outro relativo a Vencimento, Triênio e Auxílio Alimentação no montante de R$ 1.443,18, meses de junho/2019 a outubro/2022.\r\n\r\nId: 2459538"
                        ],
                        "2459720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052690/2003 - ANA CRISTINA AZEREDO DA SILVA FRETAS, ID Funcional nº 4145077-9, Profissional de Nível Médio, período de 16/01/2015 a 16/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051645/2007 - ADÃO VALMIR DOS SANTOS, ID Funcional nº 4145112-0, Profissional de Nível Superior, período de 10/11/2017 a 19/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052526/2007 - ELIANE VIEIRA PARENTE, ID Funcional nº 641585-7, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053457/2007 - MONIQUE SIQUEIRA DA SILVA FERREIRA SILVANO, ID Funcional nº 641817-1, Profissional de Nível Médio, período de 01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051232/2010 - PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4211347-4, Profissional de Nível Médio, período de 22/05/2015 a 20/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009240/2018 - TARCIO PEIXOTO DEROSSI, ID Funcional nº 4440392-5, Profissional de Nível Médio, período de 07/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2459720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2459619": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1582 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORA E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-10/001/012409/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a EMPRESA KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, incluindo o fornecimento de 6/(seis) equipamentos multifuncionais, sendo 5 (cinco) monocromáticos e 1 (um) policromático, para atender as demandas do CONTRATANTE.\r\n\r\nDanielle de Castro Borges (Id Funcional n° 5107749-3) - Gestora do contrato;\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira (Id Funcional n° 5107755-8) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco (Id Funcional n° 5072368-5) - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.02.2023.\r\n\r\nId: 2459619"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459725": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1703 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inicial do art. 96, do Decreto nº 36.690/2004, de 02 de dezembro de 2004 e o constante no processo nº SEI-100005/000967/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1.674, de 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nGlaudiston Galeano Lessa, ID Funcional: 2932993-0\r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nAline Pires Paiva Bastos, ID Funcional 4350852 - 9\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nCarlos Alexandre Nascimento do Valle Ferreira, ID Funcional 5135166 - 8\r\n\r\nCláudio Martire Lopes, ID Funcional 2923962 - 1\r\n\r\nMarcello Quagliane, ID Funcional 4317986-0;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAline Pires Paiva Bastos, ID Funcional 4350852 - 9\r\n\r\nAna Cláudia Costa Diana,ID Funcional 50751603;\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído interinamente pelo membro efetivo Claudio Martire Lopes - ID Funcional 2923962-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria revoga as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWELTON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nId: 2459725"
                        ],
                        "2459722": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/000456/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°46118418), APROVO o modelo de planta nº 12725610, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G8 1200, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz O 500 RSD Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7160 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007592/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI nº 46455968).\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-100005/011522/2021, SEI-100005/006780/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001496/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 47457710) e da Diretoria Técnica Operacional (Doc. SEI Nº 47389300 / 47394772), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-00785406.\r\n\r\nId: 2459722"
                        ],
                        "2459623": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 480 DE 23 DE FEVERERIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PORTARIA CENTRAL Nº 450/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância (47059744) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/000054/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a Comissão apresentar o Relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº 450/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2459623"
                        ],
                        "2459620": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 481 DE 23 DE FEVERERIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PORTARIA CENTRAL Nº 449/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância (46981500) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/001632/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a Comissão apresentar o Relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº 449/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2459620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2459475": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 009 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (PSAM).\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental (PSAM).\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de examinar despesas no âmbito deste PSAM;\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 45.230/2015, 45.478/2015, que alteram o Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Sindicância destinada à análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo indicados para constituírem a Comissão referida no art. 1º da presente Portaria, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9\r\n\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho - Id. Funcional nº 5006866-0\r\n\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor João Leandro de Oliveira Filho - Id. Funcional nº 5006866-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nPrograma de Saneamento Ambiental \r\n\r\nId: 2459475"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2459679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/892/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto TEATRO JOVEM, do proponente Estamos Aqui Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 00.149.995/0001-02, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2459679"
                    ],
                    "2459677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1466/2013 - APROVO a prestação de contas do projeto MEMÓRIA LAGE - A FORMAÇÃO DO ACERVO, do proponente, AMEAV - Associação dos Amigos da EAV Parque Lage com o CNPJ 29.279.924/0001-50, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2459677"
                    ],
                    "2459676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/540/2015 - APROVO a prestação de contas do projeto MÚSICA NO MUSEU, do proponente Carpex Empreendimentos e Promoções Ltda, com o CNPJ 30.019.483/0001-37, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2459676"
                    ],
                    "2459685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1588/2009 - APROVO a prestação de contas do projeto FOTO+VÍDEO+ARTE CONTEMPORÂNEA, do proponente Vianapole Design e Comunicação Ltda, com o CNPJ 04.017.947/0001-66, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2459685"
                    ],
                    "2459674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/576/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto Orlando - Flórida, do proponente Meios de Produção e Comunicação Ltda, com o CNPJ 27.920.016/0001-79, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2459674"
                    ],
                    "2459665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1058/2013 - APROVO a prestação de contas do projeto CAMPO DE JOGO, do proponente Aruac Produções Ltda., com o CNPJ 05.163.327/0001-06, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2459665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459795": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 625 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4°, do Decreto Estadual nº 7.526/84 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4° do Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo SEI-320001/000423/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional: 1958517-9 e Irene Fernandes Lopes - Id. Funcional: 4400831-7, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da FLXIII\r\n\r\nId: 2459795"
                        ],
                        "2459744": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000054/2023 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral da ex-servidora ANA MARIA NAGEM - ID 32385269, formulado por sua irmã, ANA LUCIA VIDAL NAGEM - em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000006/2023- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), referente ao pagamento de diárias no período de 12 e 13 de dezembro de 2022, em favor da servidora FÁTIMA A.F. V. de M. CHAGAS, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001360/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 480,90 (quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), referente ao pagamento de diárias no período de 07 e 08 de dezembro de 2022, em favor da servidora MONIQUE XAVIER TANZ DO NASCIMENTO, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nId: 2459744"
                        ],
                        "2459694": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000116/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 89.178,01 (oitenta e nove mil, cento e setenta e oito reais e um centavo), constante na folha de pagamento de pessoal de fevereiro/2023, referente a valor devido a servidores nos exercícios de 2019, 2021 e 2022, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2459694"
                        ],
                        "2459700": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001361/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 821,00 (oitocentos e vinte e um real) referente ao pagamento de diárias no período de 14 a 16 de dezembro de 2022, em favor da servidora MONIQUE XAVIER TANZ DO NASCIMENTO, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nId: 2459700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2459645": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/TURISRIO Nº 164\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050002/0000xx/2023. RESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n\r\nI - OBJETO: Ampliar e viabilizar a representatividade dos órgãos gestores da política do Turismo no âmbito estadual em feiras e eventos, bem como possibilitar a realização de ações que tenham por finalidade fomentar a promoção dos destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. E, inclusive, prover despesas referentes a visitas técnicas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 31/01/2023 a 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nUO: 43710- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nUG: 437100- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Companhia de Turismo do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nId: 2459645"
                    ],
                    "2459728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000431/2022 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), em favor da empresa VALENTE EMPREENDIMENTOS 32 LTDA- CNPJ n° 28.618.020/0001-40, cujo objeto é a Locação de imóvel comercial, para abrigar a sede administrativa da Secretaria de Estado de Turismo, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2459728"
                    ],
                    "2459723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000109/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 14.416,67 (quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) constante na Folha de Pagamento de pessoal referente ao mês de dezembro de 2022, da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, com base no art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2459723"
                    ],
                    "2459646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/001048/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da Messe Berlin GmbH, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na feira ITB Berlin, no valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2459646"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2459577": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000431/2023 - AUTORIZO a averbação de 811 dias (02 anos, 02 meses e 21 dias), do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, à servidora Rafaela Oliveira da Silva, ID Funcional nº 50149792.\r\n\r\nId: 2459577"
                    ],
                    "2459455": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/033043/1996 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora SYLVIA REGINA ZANELLA, Agente de Controle Interno, ID nº. 20393571/01, referente ao período aquisitivo de 07/01/2018 a 05/01/2023.\r\n\r\nId: 2459455"
                    ],
                    "2459751": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000038/2023 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor WAGNER MONTALVÃO, Auditor do Estado, ID nº 19372655/01, referente aos seguintes períodos aquisitivos: 19/07/1994 a 17/07/1999; 18/07/1999 a 15/07/2004; 16/07/2004 a 14/07/2009; 15/07/2009 a 13/07/2014 e 14/07/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nId: 2459751"
                    ],
                    "2459628": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 582 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030032/001097/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2459628"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2459534": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000020/2023 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000022/2023 - Revalidação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000025/2023 - Revalidação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2459534"
                    ],
                    "2459535": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000026/2023 - Vinculação de Placas Particulares - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000029/2023 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRAIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000121/2023 -Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA E COMÉRCIO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000278/2023 - Vinculação de Placa Particular - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2459535"
                    ],
                    "2459575": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000603/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2459575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2459710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/002022/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constante dos documentos SEI, indexs. 44430945 e 46935206, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONTRUÇÕES LTDA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de DESCLASSIFICADA.\r\n\r\nId: 2459710"
                    ],
                    "2459711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022 - Consubstanciado no PARECER nº 42/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (47430205) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 048/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a Construtora Lytoranea S/A, cujo objeto consiste na “elaboração de projeto executivo e obra de canalização do Canal do Leitão, em Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro”, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2459711"
                    ],
                    "2459712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002217/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 43/2023/SEIC/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 47442194), bem como no teor da manifestação do corpo técnico, na qual o Superintendente de Programas Especiais de Infraestruturas atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 011/2022 29258217, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, cujo objeto é “contratação de empresa especializada em construção civil para reurbanização da Avenida Rui Barbosa, situado no Centro - Macaé/RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais. \r\n\r\nId: 2459712"
                    ],
                    "2459713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001303/2020 - Consubstanciado no PARECER Nº 39/2023/SEIC/ASSJUR (47216324) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 038/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa WTE ENGENHARIA EIRELI, cujo objeto consiste na “elaboração de projeto executivo e execução de obra de implantação de praça na localidade do “Campo do Cruzeiro”, na Rua Vinte e Três no Município de Pinheiral/RJ”, pelo prazo de 120 (cento e vite dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2459713"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/001002/2023 - Considerando o Ofício nº 002/2023-DC (SEI 46983794), que encaminha o Boletim de Ocorrência nº 003/2023, juntamente ao Relatório de Vistoria, documentos oriundos da Defesa Civil do Município de Barra Mansa, AUTORIZO a adoção de medidas pertinentes visando à CONTRATAÇÃO DIRETA de empresa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, tendo em vista a situação emergencial caracterizada pela erosão de bordo de pista a jusante em situação crítica com perda de meia pista da RJ-153, km 23,6 e km 29, trecho compreendido entre os municípios de Volta Redonda e Barra do Piraí, situação devidamente ratificada pela vistoria da 5ª ROC (SEI 46946296) e declaração da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III (SEI 46983819), fundamentado no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2459595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2459599": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220014/000031/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA), do exercício de 2022, no valor total de R$ 7.248,61 (sete mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), constante na folha de paga mento de pessoal de fevereiro/2023, referente aos valores devidos aos servidores, no exercício de 2022, fundamentado no § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24/02/2023.\r\n\r\nId: 2459599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "2459772": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHAB Nº 01 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 51, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, Processo nº SEI-490001/000103/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Habitação, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Liandro Rodrigues Marinho, ID nº 5099719-0, Presidente titular;\r\n\r\nII - Frederico Brandão Lorenzoni, ID nº 5008093-8, Presidente substituto e membro da Comissão;\r\n\r\nIII - Maria Solange Borges De Oliveira, ID nº 1919424-2, membro e Secretária da Comissão;\r\n\r\nIV - Alessandro Ferreira Leal, ID nº 5122292-2, membro da Comissão;\r\n\r\nVI - Tatiane Galvão Lucas, ID nº 5118150-9, membro da Comissão;\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente e a Secretária da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art.51§ 4º da Lei Federal nº8666/93.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHAB Nº 02 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02, Processo nº SEI-490001/000104/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão de Pregão Eletrônico no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Tatiane Galvão Lucas, ID nº 5118150-9, Pregoeira titular;\r\n\r\nII - Maria Solange Borges De Oliveira, ID nº 1919424-2, Secretária e Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII - Frederico Brandão Lorenzoni, ID nº 5008093-8, Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - Alessandro Ferreira LEAL, ID nº 5122292-2, Equipe de Apoio;\r\n\r\nV - Liandro Rodrigues Marinho, ID nº 5099719-0, Pregoeiro substituto e Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 7º, § 3º Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 2459772"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2459571": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4919 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4694, DE 16 DE ABRIL E 2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/024748/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n\r\nANEXO ÚNICO:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO\r\n\r\n1. Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Presidente da Comissão);\r\n\r\n2. Fernanda Lessa Mainier Hack (Vice-presidente); \r\n\r\n3. Adriana De Biase Ninho; \r\n\r\n4. Camila Pezzino Balaniuc Dantas; \r\n\r\n5. Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes; \r\n\r\n6. Daniel Carvalho Cardinali; \r\n\r\n7. Fernanda Santos de Sousa; \r\n\r\n8. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes; \r\n\r\n9. Isaura Silva De Santanna Diniz Sousa; \r\n\r\n10. Juliane dos Santos Julio; 11. Kelly Fernandes da Silva; \r\n\r\n12. Marcella de Oliveira Ribeiro; \r\n\r\n13. Patrícia Cláudia Damous de Moraes; \r\n\r\n14. Sandra Maria Garcia Soares; \r\n\r\n15. Thamar de Simone Cavalieri Freitas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2459571"
                    ],
                    "2459750": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4924 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo SEI-140001/005621/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c o artigo 26, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para atuação na modalidade licitatória denominada Pregão, nas formas eletrônica e presencial, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nCarline Correia Da Ponte, Id Nº 50287613\r\n\r\nPREGOEIROS SUPLENTES:\r\n\r\nClayton De Oliveira Dos Santos, Id Nº 99990687\r\n\r\nPaulo Fraiz Maudonnet, Id Nº 43563708\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLais Arioza Caetano Dantas De Mello Alves, Id Nº 50116355\r\n\r\nMarcia Helena Fernandes Ferreira, Id Nº 43326676\r\n\r\nPriscila Cardoso Monte, Id Nº 50340425\r\n\r\nVanessa Corrêa Carvalho, Id Nº 99990725\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAna Paula Ferreira Felício, Id Nº 21042527\r\n\r\nBeatriz Fernandez Dos Santos, Id Nº 99991039\r\n\r\nJoseph Santos De Castro, Id Nº 44248199\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.818, de 23 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2459750"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2459612": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 013/2023. PARTES: DETRAN/RJ e Dilvio Alves de Oliveira. OBJETO: Locação de imóvel situado à Avenida Porto Alegre, nº 245 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.102,92 oitenta e cinco mil cento e dois reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00360. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Func. nº 5116746-8, como Gestor, e Suzia Kelly Andrade da Silva, Chefe de Unidade, Id. Func. nº 5029967-0, como Gestora Substituta. FISCAIS: Quésia da Costa Andrade, Assistente III, Id. Func. nº 5028445-2, como Fiscal e Fernando Costa Antunes, Assistente III, Id. Func. nº 5025908-3, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.245/1991. PROCESSO Nº SEI-150157/000082/2021.\r\n\r\nId: 2459612"
                            ],
                            "2459611": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150060/002332/2022\r\n\r\nContratação de SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ENVELOPES PERSONALIZADOS - TIPO SACO, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada as necessidades da Diretoria de Identificação Civil do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2459611"
                            ],
                            "2459666": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000298/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCerealista Bela Safra Rio Eirelli\r\n\r\n22.752.020/0001-51\r\n\r\n1606755\r\n\r\n01/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCoco Ralado Úmido e Adoçado - Eco Grão c/100g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Café Uberaba Eirelli \r\n\r\n32.981.827/0001-10\r\n\r\n1047407\r\n\r\n01/03/2023 às 09:30h\r\n\r\nCafé Tradicional 100% Arábica - Fazenda Mineira c/500g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1607187\r\n\r\n01/03/2023 às 10:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Pilão c/500g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1606758\r\n\r\n01/03/2023 às 10:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Tradicional - Pilão c/500g\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n1607204\r\n\r\n01/03/2023 às 10:50h\r\n\r\nCafé Torrada e Moído - Bom Jesus c/500g\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1607155\r\n\r\n02/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nProtetor Solar FPS 30 - Neutrogena c/200mL\r\n\r\nAlho Zana Com. e ind. de Alimentos\r\n\r\n21.483.351/0001-70\r\n\r\n1607196\r\n\r\n02/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Temperada Sabor Carne Seca - Alho Zana c/ 300g\r\n\r\nAlho Zana Com. e ind. de Alimentos\r\n\r\n21.483.351/0001-70\r\n\r\n1607196\r\n\r\n02/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Temperada Picante - Alho Zana c/ 300g\r\n\r\nAlho Zana Com. e ind. de Alimentos\r\n\r\n21.483.351/0001-70\r\n\r\n1607196\r\n\r\n02/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Temperada Sabor Costelinha Defumada - Alho Zana c/ 300g\r\n\r\nApyce Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos e de Limpeza Ltda\r\n\r\n10.207.873/0001-23\r\n\r\n1047454\r\n\r\n02/03/2023 às 10:20h\r\n\r\nLava Roupas em Pó - Super Pro c/ 800g\r\n\r\nArcom S/A\r\n\r\n25.769.266/0001-24\r\n\r\n1047438\r\n\r\n02/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapos - Folhas Simples - Starlux c/ 500Un. (14cm x 14cm)\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1047448\r\n\r\n02/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Cebola com Sour Cream - Club Social c/141g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1047448\r\n\r\n02/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Mix de Queijos - Club Social c/141g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1047448\r\n\r\n02/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado- Club Social c/144g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1607170\r\n\r\n02/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Crostini - Club social c/ 80g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1607170\r\n\r\n02/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Pizza - Club Social c/141g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1607171\r\n\r\n02/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Original - Club Social c/288g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1607171\r\n\r\n02/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado com Recheio Sabor Queijo, Tomate e Manjericão - Club Social c/106g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1607073\r\n\r\n06/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nTempero em Pó Ideal para Carne - Knorr c/40g\r\n\r\nVigor Alimentos S.A. \r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n1607178\r\n\r\n06/03/2023 às 09:30h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Vigor c/50g\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n1607192\r\n\r\n06/03/2023 às 10:00h\r\n\r\nAmendoim Salgado Tipo Japonês - Agtal c/400g\r\n\r\nJJ Poletto Ltda\r\n\r\n18.369.613/0001-66\r\n\r\n1607193\r\n\r\n06/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nFeijão Comum Grupo 1 - Classe Preto - Tipo 1 - Caldo Novo c/1Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1607194\r\n\r\n06/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nArroz Grupo Benef. Subgrupo Paraboilizado Polido, Classe Longo, Tipo 1 - Príncipe c/5Kg\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1607194\r\n\r\n06/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nArroz Grupo Benef. Subgrupo Polido, Classe Longo, Tipo 1 - Príncipe c/5Kg\r\n\r\nAdega Casa de Madeira Ltda\r\n\r\n94.904.133/0001-36\r\n\r\n1607180\r\n\r\n06/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nChá Branco Lichia e Jasmim Zero Açúcar - Casa Madeira c/269mL\r\n\r\nBe Long de Meriti Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.880.240/0001-89\r\n\r\n1607184\r\n\r\n06/03/2023 às 13:40h\r\n\r\nChopp - Bodegão c/ 600mL\r\n\r\nActual Comércio de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n11.125.928/0001-19\r\n\r\n1607149\r\n\r\n07/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nPanos Multiuso - Bio Odor c/5Un. (49cmx33cm)\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1606757\r\n\r\n07/03/2023 às 10:10h\r\n\r\nMaionese - Pramesa c/1,01g\r\n\r\nBrasil Espresso Comércio Atacadista Ltda\r\n\r\n01.703.285/0006-02\r\n\r\n1607177\r\n\r\n07/03/2023 às 10:50h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído em capsula Intensidade 9 - Prezunic c/50g \r\n\r\nCraque do Vento - Comércio Alimentício Ltda\r\n\r\n11.909.824/0001-03\r\n\r\n1047450\r\n\r\n07/03/2023 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Sabor Cebola - Craque do Vento c/40g\r\n\r\nADM do Brasil Ltda\r\n\r\n02.003.402/0009-22\r\n\r\n1047432\r\n\r\n07/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Soja Fonte de ômega 3 - Vitaliv c/900mL\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607208\r\n\r\n07/03/2023 às 13:40h\r\n\r\nWafer Recheado com Cobertura Sabor Chocolate Branco - Bis Branco Lacta c/378g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607208\r\n\r\n07/03/2023 às 13:40h\r\n\r\nWafer Recheado com Cobertura Sabor Chocolate - Bis Original Lacta c/378g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607208\r\n\r\n07/03/2023 às 13:40h\r\n\r\nWafer Recheado com Cobertura Sabor Chocolate Branco - Bisão Branco Lacta c/201,6g\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0009-61\r\n\r\n1607199\r\n\r\n07/03/2023 às 14:20h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Itambé c/300g\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0009-61\r\n\r\n1607199\r\n\r\n07/03/2023 às 14:20h\r\n\r\nLeite em Pó Desnatado Instantâneo - Itambé c/300g\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0009-61\r\n\r\n1607199\r\n\r\n07/03/2023 às 14:20h\r\n\r\nLeite em Pó Semidesnatado Instantâneo - Itambé c/300g\r\n\r\nNatus Brasiliensis Cosmética Ltda\r\n\r\n10.796.313/0001-51\r\n\r\n1607162\r\n\r\n08/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nUmidificador de Cachos - Skafe c/120mL\r\n\r\nKRK Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n1047451\r\n\r\n08/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Sabor Queijo - Kerus c/80g\r\n\r\nIndústria Cotam SA \r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n1607183\r\n\r\n08/03/2023 às 10:10h\r\n\r\nBiscoito Wafer Recheado Sabor Limão - Itamaraty c/110g\r\n\r\nIndústria Cotam SA \r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n1607183\r\n\r\n08/03/2023 às 10:10h\r\n\r\nBiscoito Wafer Recheado Sabor Chocolate e Morango - Itamaraty c/110g\r\n\r\nIndústria Cotam SA \r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n1607183\r\n\r\n08/03/2023 às 10:10h\r\n\r\nBiscoito Wafer Recheado Sabor Morango - Itamaraty c/110g\r\n\r\nGallo Brasil Distribuição e Comércio Ltda\r\n\r\n06.012.150/0001-00\r\n\r\n1607186\r\n\r\n08/03/2023 às 10:50h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Clássico Extra Virgem - Gallo c/200mL\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n1047436\r\n\r\n08/03/2023 às 11:20h\r\n\r\nErvilha ao Vapor - Ramy c/200g (170g)\r\n\r\nDE BEV Ltda\r\n\r\n14.270.004/0001-02\r\n\r\n1047453\r\n\r\n08/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral - BE BAH Uva c/1,35L\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047440\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nPó Descolorante Rápido - Camomila - Márcia c/20g \r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047440\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCondicionador Camomila & Leite de Coco Iluminador - Márcia c/200mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047440\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Camomila & Leite de Coco Iluminador - Márcia c/325mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047441\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nSilicone Reparador de Pontas Silicone - Óleo de Argan Pós QU - Márcia c/35mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047441\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nÁgua Oxigenada Cremosa 20 Volumes - Márcia c/30mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047441\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nSilicone Reparador de Pontas Extra Semi Di Lino - Márcia c/35mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047442\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nSolução à Base de Acetona com Queratina - Márcia c/80mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047442\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nSilicone Reparador Óleo de Coco Nutrição, Maciez e Antifrizz - Márcia c/35mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047442\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nSilicone Reparador de Pontas Extra Brilho Ação Protetora - Márcia c/35mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047443\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nColoração Creme Cores Nativas Marrom Dourado 7.7 - Márcia c/50g\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047443\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nNeutralizante Meyber Brilho e Maciez para os Cabelos - Márcia c/45mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047443\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme Alisante Mel c/Lanolina - Márcia c/80g\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047444\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme de Finalização Brilho Molhado Argan - Aney c/300mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047444\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme de Finalização Brilho Molhado Nutrihidratação - Aney c/300mL \r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047444\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme de Finalização Recarga de Queratina Reestruturação - Aney c/300mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047445\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de Amêndoas Cabelo e Corpo - Márcia c/90mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047445\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme para Pentear Cabelos Cacheados Aloe Vera & Óleo de Monoi - Márcia c/300g\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047445\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme para Pentear Uso Diário Colágeno & Ceramidas - Márcia c/300g\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047446\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nAmolecedor de Cutículas Mãos e Pés de Fada - Márcia c/120g\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047446\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nSabonete Líquido Erva Doce com Extrato Natural - Márcia c/500mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047446\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nSabonete Líquido Lavanda de Provence - Márcia c/500mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047447\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme de Finalização - Óleo de coco Vegetal Enriquecido - Aney c/300mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047447\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme de Finalização - Redutor de Volume Lanolina Enriquecida - Aney c/300mL\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n1047447\r\n\r\n09/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme Brilho Molhado Aloe Vera - Hidratação Amaciante - Aney c/300mL\r\n\r\nCosinter Inte. Ind. e Com. de Cosmet. Ltda\r\n\r\n85.080.836/0001-04\r\n\r\n1607157\r\n\r\n13/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nDesodorante em Creme Antiperspirante - Red Apple c/55g\r\n\r\nBauty Lab. do Brasil \r\n\r\n09.427.823/0001-72\r\n\r\n1607160\r\n\r\n13/03/2023 às 09:30h\r\n\r\nPomada Capilar Condicionante - Studio Hair c/40g\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1607165\r\n\r\n13/03/2023 às 10:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Passione Perfumação Prolongada - Casa c/500mL\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0041-09\r\n\r\n1607189\r\n\r\n13/03/2023 às 10:40h\r\n\r\nFeijão Carioca Temperado Cozido - Camil c/380g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0041-09\r\n\r\n1607189\r\n\r\n13/03/2023 às 10:40h\r\n\r\nFeijão Branco em Conserva - Camil c/247g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0041-09\r\n\r\n1607189\r\n\r\n13/03/2023 às 10:40h\r\n\r\nFeijão Preto Temperado Cozido - Camil c/380g\r\n\r\nH3 Trading, Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n1047410\r\n\r\n13/03/2023 às 11:20h\r\n\r\nCarregador Veicular 12V 5V Iphone Lightning - Luxcar c/1m\r\n\r\nH3 Trading, Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n1047410\r\n\r\n13/03/2023 às 11:20h\r\n\r\nCarregador Veicular 12V 5V Android USB - Luxcar c/1m\r\n\r\nKRK Indust. E Comerc. de Prod. Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n1607207\r\n\r\n13/03/2023 às 11:50h\r\n\r\nPipoca de Milho - Kerus c/40g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1607205\r\n\r\n13/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Nescau c/2Kg\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1607205\r\n\r\n13/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Nescau c/1,2Kg\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1607205\r\n\r\n13/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nCafé torrado e Moído Intensidade Máxima - Nescafé c/250g\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1607168\r\n\r\n14/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nDesumidificador - Inspira c/200g\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1607168\r\n\r\n14/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nPano Multiuso para Limpeza - Scotch Brite c/5Un. (58cm x 33cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1607168\r\n\r\n14/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nDepuradores e Coifas - Limppano c/1Un. (59cmx78cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1607168\r\n\r\n14/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nPanos Multiuso - Íons de Prata - Limppano c/5Un. (58cmx33cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1607168\r\n\r\n14/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nPanos Multiuso - Íons de Prata (Lavanda) - Limppano c/5Un. (58cmx33)\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1606759\r\n\r\n14/03/2023 às 10:00h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Nestlé c/730g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1606760\r\n\r\n14/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nLeite em Pó Desnatado - Molico/Nestlé c/280g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1606761\r\n\r\n14/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nCookie sabor Chocolate com Coco e Gotas - Nestlé c/60g\r\n\r\nMogiana Alimentos Ltda \r\n\r\n45.710.423/0044-73\r\n\r\n1047412\r\n\r\n15/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos para Gatos Sachê Cozido de Peixe ao Molho - Faro c/85g\r\n\r\nMogiana Alimentos Ltda \r\n\r\n45.710.423/0044-73\r\n\r\n1047412\r\n\r\n15/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos para Gatos Sachê Cozido de Carne ao Molho - Faro c/85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1047411\r\n\r\n15/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nAlimento para Gatos Sachê Adulto Frango ao Molho - Kitekat c/70g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1047411\r\n\r\n15/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nAlimento para Gatos Sachê Adulto Peixe ao Molho - Kitekat c/70g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1047411\r\n\r\n15/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nAlimento para Gatoa Petiscos Sabor Frango Saboroso - Dreamies c/40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1047413\r\n\r\n15/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nAlimento para Gatos Petiscos Sabor Carne Tentadora - Dreamies c/40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1047413\r\n\r\n15/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nAlimentos Completos para Gatos Sabor Mix de Carnes - Kitekat c/900g\r\n\r\nMarilan Nordeste Indústria de alimentos Ltda\r\n\r\n31.663.881/0001-54\r\n\r\n1047449\r\n\r\n15/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Pão com Manteiga - Pit Stop c/162g\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1607153\r\n\r\n15/03/2023às 11:10h\r\n\r\nAmaciante de Roupas Concentrado Sensitive - Downy c/450mL\r\n\r\nRuston Alimentos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n1047435\r\n\r\n15/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nArroz Branco Subgrupo Polido Classe Longo Fino Fora de Tipo - Arroz Surreal c/1Kg\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0004-33\r\n\r\n1607166\r\n\r\n15/03/2023 às 13:30h\r\n\r\nLava Louças Neutro - Ypê c/500mL\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0004-33\r\n\r\n1607166\r\n\r\n15/03/2023 às 13:30h\r\n\r\nLava Roupas Concentrado I Ajuste a Dose - Ypé c/1,6Kg\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1607173\r\n\r\n16/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme Dental com Flúor Perfection - Oral-B c/102g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1607152\r\n\r\n16/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nKit Shampoo + Condicionador - Aussie c/360mL (Shampoo c/360mL e Condicionador c/180mL)\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1607158\r\n\r\n16/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nEnxaguatório Bucal Multi Proteção - Oral-B c/500mL\r\n\r\nProvider Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n1607175\r\n\r\n16/03/2023 às 09:30h\r\n\r\nLimpeza Profunda Gel Primeiro Amor Bouquê de Flores - Pato c/750g\r\n\r\nProvider Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n1607161\r\n\r\n16/03/2023 às 09:30h\r\n\r\nDesinfetante para Uso Geral - Lysoform/Johson c/500mL\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1607167\r\n\r\n16/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nLava Louças Ypê Gel Concentrado - Ypê c/416g\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1607167\r\n\r\n16/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nLava Roupas Ativo concentrado - Tixan Ypê c/400g\r\n\r\nRações Reis Distribuidora de Artigos Pet Ltda\r\n\r\n09.367.055/0001-09\r\n\r\n1047421\r\n\r\n16/03/2023 às 11:20h\r\n\r\nAlimentos Completos para Gatos Sabor Mix - Beatypet c/1kg\r\n\r\nRações Reis Distribuidora de Artigos Pet Ltda\r\n\r\n09.367.055/0001-09\r\n\r\n1047421\r\n\r\n16/03/2023 às 11:20h\r\n\r\nBifinhos para Cães Sabor Carne - Premium Bawwaw c/500g \r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1607169\r\n\r\n20/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nOxi Advance - Vanish c/390g\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1607164\r\n\r\n20/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Multiuso Power Fusion - Veja c/500mL\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1607163\r\n\r\n20/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nDesinfetante de Uso Geral Gold Multi Uso - Veja c/500mL\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda \r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1047452\r\n\r\n20/03/2023 às 10:10h\r\n\r\nSuplemento Alimentar Líquido - Sabor Laranja - Power Ade c/500mL\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda \r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1047452\r\n\r\n20/03/2023 às 10:10h\r\n\r\nSuplemento Alimentar Líquido - Sabor Frutas Tropicais - Power Ade c/500mL\r\n\r\nSiol Alimentos Ltda\r\n\r\n44.242.287/0001-31\r\n\r\n1607182\r\n\r\n20/03/2023 às 10:50h\r\n\r\nÓleo de Soja - Saúde c/900mL\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1607159\r\n\r\n20/03/2023 às 11:20h\r\n\r\nLoção Deo Hidratante - Paixão c/200mL\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1607172\r\n\r\n20/03/2023 às 11:20h\r\n\r\nÓleo Deo Corporal Tentadora Ameixa Rubi - Paixão c/100mL\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1607172\r\n\r\n20/03/2023 às 11:20h\r\n\r\nÓleo Deo Corporal Inspiradora Rosas Brancas - Paixão c/200mL\r\n\r\nScarlat Industrial Ltda\r\n\r\n60.648.557/0001-65\r\n\r\n1047457\r\n\r\n20/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nLava Roupas em Pó Sachê Embalagem Econômica - Baby Soft c/2Kg\r\n\r\nSovena Brasil Serviços de Consultoria e Comércio de alimentos Ltda\r\n\r\n18.132.062/0001-12\r\n\r\n1607185\r\n\r\n21/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva, Tipo Único Clássicos - Andorinha c/200mL\r\n\r\nSaint Marie Imp. E Exp. Ltda\r\n\r\n05.289.245/0003-66\r\n\r\n1047433\r\n\r\n21/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - La Española c/500mL\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1607151\r\n\r\n21/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nPanos para Limpeza Leve - Starlux c/5Un. (33cm x 50cm)\r\n\r\nVeneza Alimentos Ltda\r\n\r\n26.911.014/0001-50\r\n\r\n1047439\r\n\r\n21/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nArroz Branco, Grupo Baneficiado, Polido, Longo, Fino, Tipo I - Tia Ila c/1Kg\r\n\r\nVale Carioca Laticínios Eireli\r\n\r\n20.937.770/0002-53\r\n\r\n1047437\r\n\r\n21/03/2023 às 11:40h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Vale Carioca c/400g\r\n\r\nSuíssa Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n30.742.548/0001-78\r\n\r\n1607156\r\n\r\n21/03/2023 às 13:00h\r\n\r\nDesodorante Antiperspirante cremoso - Topper c/55g\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1607174\r\n\r\n22/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nMulti Uso Cremoso Original - Cif Original c/450mL\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1047460\r\n\r\n22/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nLava Roupas Líquido - Omo c/900mL\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1047176\r\n\r\n22/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nShampoo Anticaspa, Anticoceira com Jojoba e Melaleuca - Clear c/400ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1047154\r\n\r\n22/03/2023 às 09:40h\r\n\r\nShampoo Cabelos Danificados - Dove c/670mL\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1047455\r\n\r\n21/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nLava Roupas em Pó Rosas e Flor de Lis - Surf c/800g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1047455\r\n\r\n22/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nLava Roupas em Pó - Omo c/800g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2459666"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "2459434": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BRADESCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE, e respectiva prestação de contas pelo AGENTE arrecadador.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 19/02/2023.\r\n\r\nVALOR: Remuneração por FLOAT.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040070/000829/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/02/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE, e respectiva prestação de contas pelo AGENTE arrecadador.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/02/2023.\r\n\r\nVALOR: Remuneração por FLOAT.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040070/000829/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/02/2023.\r\n\r\nId: 2459434"
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                        "2459435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BRADESCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, por inexigibilidade de licitação, com base no Artigo 25, Caput, DA Lei 8.666/93, para prestar serviços de arrecadação de tributos estaduais, por meio da Guia Nacional DE Recolhimento DE Tributos Estaduais - GNRE, mediante formalização de Contrato, conforme Anexo III.B - Minuta de Contrato do Edital.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040070/000829/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, por inexigibilidade de licitação, com base no Artigo 25, Caput, da Lei 8.666/93, para prestar serviços de arrecadação de tributos estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, mediante formalização de Contrato, conforme Anexo III.B - Minuta de Contrato do Edital.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040070/000829/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/02/2023.\r\n\r\nId: 2459435"
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                        "2459629": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Porto Real, assinado em 18 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda.\r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2023,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-040079/000767/2023.\r\n\r\nId: 2459629"
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                        "2459587": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante RAYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA PAIXÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 015/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 25/02/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 25/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000615/2022.\r\n\r\nId: 2459587"
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                        "2459472": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\n- AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), da doação de cotas registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, da empresa BIOMA PROJETOS E ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ nº 07.763.092/0001-00, NIRE nº 33.6.0097212-4. Após 15 dias da publicação do presente edital, inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento, transmitida ATÉ A DATA DO RECEBIMENTO DESSA INTIMAÇÃO, acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão, na sede da AFR 63.01 situada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27.253-222. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01.\r\n\r\nTransmitente: Jorge Gonçalves Pereira, CPF 019.497.358-18\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente): Antonio Marques dos Santos Zuzuki, CPF 078.569.157-06 e BIOMA PROJETOS E ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ 07.763.092/0001-00 \r\n\r\nEndereço: Rua Dona Arcídia, Nº 155, Santa Isabel, Resende/RJ.\r\n\r\nCEP: 27522-030\r\n\r\nCPF: 007.586.587-45.\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000231/2021\r\n\r\nId: 2459472"
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                        "2459641": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 19/2023.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCSN SAO PAULO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.229.360/0001-01 - Processo nº SEI-040224/000180/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659212-9, de 11/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0027-14 - Processo nº SEI-040224/009646/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658428-2, de 22/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0011-57 - Processo nº SEI-040224/000144/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656309-6, de 08/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nEXCELL LOGISTICA NACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.524.023/0001-66 - Processo nº SEI-040224/000177/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659210-3, de 11/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nEXPRESSO VLRLOG TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.995.326/0001-06 - Processo nº SEI-040224/009728/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658915-8, de 28/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.345,15.\r\n\r\nGLOBO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.588.978/0001-40 - Processo nº SEI-040224/000134/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659285-5, de 08/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 84.965,98.\r\n\r\nJ & F REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.642.622/0001-84 - Processo nº SEI-040224/009682/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658871-3, de 25/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJ & F REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.642.622/0001-84 - Processo nº SEI-040224/009681/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658870-5, de 25/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.274,53.\r\n\r\nMR2 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.607.749/0001-62 - Processo nº SEI-040224/000087/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656610-7, de 05/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.315,62.\r\n\r\nNULOG LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.770.207/0001-10 - Processo nº SEI-040224/009740/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655376-6, de 28/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS COQUEIRO - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 10.442.247/0001-11 - Processo nº SEI-040224/008670/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656333-6, de 13/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.920,98.\r\n\r\nRAYSSA RAQUEL LOPES MONTEIRO\r\n\r\nCPF 75.299.863-33 - Processo nº SEI-040224/009766/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655391-5, de 29/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRG 10 LOGÍSTICA E TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 44.777.778/0001-87 - Processo nº SEI-040224/009720/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658717-8, de 28/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRIO NEGRO RECICLAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.804.767/0001-37 - Processo nº SEI-040224/000179/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659211-1, de 11/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRIO NEGRO RECICLAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.804.767/0001-37 - Processo nº SEI-040224/000236/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659618-7, de 13/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRIO NEGRO RECICLAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.804.767/0001-37 - Processo nº SEI-040224/000246/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659187-3, de 15/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.452.156/0001-52 - Processo nº SEI-040224/008721/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656748-5, de 17/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSCAMPELO CARGAS RODOVIARIAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 56.201.106/0001-08 - Processo nº SEI-040224/000027/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658108-0, de 02/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.970,84.\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 79.942.140/0010-20 - Processo nº E-04/211/002563/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625640-2, de 10/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 122.985,15.\r\n\r\nTRANSPORTES DE BONA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.938.796/0001-89 - Processo nº SEI-040224/000093/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659176-6, de 05/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nVM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.250.881/0001-08 - Processo nº SEI-040224/009788/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657982-9, de 30/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWAGNER G S DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 46.554.118/0001-62 - Processo nº SEI-040224/000184/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659214-5, de 11/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nWAGNER G S DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 46.554.118/0001-62 - Processo nº SEI-040224/000238/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659620-3, de 13/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nWB BIKE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.805.683/0001-03 - Processo nº SEI-040224/009738/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658922-4, de 28/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.345.933/0001-30 - Processo nº SEI-040192/002083/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659076-8, de 31/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.905,60.\r\n\r\nBRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.345.933/0001-30 - Processo nº SEI-040192/000003/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659083-4, de 01/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.310,02.\r\n\r\nBRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.345.933/0001-30 - Processo nº SEI-040192/000005/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657614-8, de 02/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.063,01.\r\n\r\nBRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.345.933/0001-30 - Processo nº SEI-040192/000016/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657949-8, de 05/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.179,75.\r\n\r\nJ VICTOR E DE SOUZA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.219.939/0001-72 - Processo nº SEI-040192/000060/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657953-0, de 14/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJONAS RECLA ME\r\n\r\nCNPJ 8.284.492/0001-04 - Processo nº SEI-040192/000007/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658584-2, de 04/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTHL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.014.871/0001-74 - Processo nº SEI-040192/000027/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659251-7, de 07/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.510,06.\r\n\r\nVITORIA CENTER SHIPPING LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.692.230/0001-20 - Processo nº SEI-040192/000058/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657951-4, de 13/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nBSG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.961.629/0001-80 - Processo nº SEI-040225/003271/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657282-4, de 27/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.908.244/0001-90 - Processo nº SEI-040225/003274/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658975-2, de 27/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nEXPRESSO ANNA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.779.662/0001-20 - Processo nº SEI-040225/000049/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658408-4, de 11/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.049,78.\r\n\r\nF R DA SILVA TRANSPORTE E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 34.000.292/0001-84 - Processo nº SEI-040225/003227/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656975-4, de 25/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.606.252/0001-40 - Processo nº SEI-040225/003231/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656980-4, de 25/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.261,17.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.606.252/0001-40 - Processo nº SEI-040225/003232/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658875-4, de 25/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nINDUSTRIA PETMAIS EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.766.374/0001-60 - Processo nº SEI-040225/003220/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656957-2, de 24/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLOPES DE MENEZES SOLUÇÕES ENERGETICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.454.766/0001-30 - Processo nº SEI-040225/003265/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658261-7, de 27/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2459641"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nVIVALDO ZANDOMENICO \r\n\r\n(CPF: 154.860.797-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002152/2022\r\n\r\nSOLANGE CORDEIRO SANGENITTO \r\n\r\n(CPF: 823.689.377-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002152/2022\r\n\r\nJOÃO DA SILVA FREIRE \r\n\r\n(CPF: 567.947.007-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002152/2022\r\n\r\nId: 2459740"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMULTI DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ 26.996.936/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001635/2022\r\n\r\nRICARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n(CPF 042.543.487-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001635/2022\r\n\r\nSANDRO BASTOS MARTINS \r\n\r\n(CPF 024.845.997-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001635/2022\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n(CPF 044.166.457-16)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001635/2022\r\n\r\nId: 2459707"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nAGF ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RECURSOS \r\n\r\nHUMANOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 15.370.287/0001-19)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002213/2022\r\n\r\nALESSANDRA INÁCIO ATAIDES \r\n\r\n(CPF: 117.167.257-80)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002213/2022\r\n\r\nId: 2459729"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nROZILDO RODRIGUES DO AMARAL \r\n\r\n(CPF: 797.606.944-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001613/2022\r\n\r\nId: 2459732"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2023\r\n\r\nOBJETO:AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ)- CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.141,92 (dezessete mil cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n4\r\n\r\n17160\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: cloridrato de amiodarona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17160 - código do item:6462.001.0001 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: genérico\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 6052\r\n\r\nuerj 10800\r\n\r\ntotal: 16852\r\n\r\nr$ 0,4600\r\n\r\nr$ 7.751,92\r\n\r\n8\r\n\r\n17197\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipolipemiantes, principio ativo: atorvastatina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17197 - código do item:6444.001.0003observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: genérico\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 1500\r\n\r\nr$ 0,6600\r\n\r\nr$ 990,00\r\n\r\n34\r\n\r\n17801\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: cloridrato de hidralazina, forma farmaceutica: dragea, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17801 - código do item:6463.001.0033observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: apresolina\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 30000\r\n\r\nr$ 0,2800\r\n\r\nr$ 8.400,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2023\r\n\r\nOBJETO:AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (FILIAL) CNPJ 36.325.157/0002-15\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.240,00 (onze mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n17185\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: besilato de anlodipino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17185 - código do item:6463.001.0006 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: genérico\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 30000\r\n\r\nuerj 19800\r\n\r\ntotal: 49800\r\n\r\nr$ 0,0500\r\n\r\nr$ 2.490,00\r\n\r\n40\r\n\r\n58231\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: losartana potassica, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50 mg - id:58231 - código do item:6433.001.0024 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: genérico\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 45000\r\n\r\nuerj 31640\r\n\r\ntotal: 76640\r\n\r\nr$ 0,1000\r\n\r\nr$ 7.664,00\r\n\r\n45\r\n\r\n58230\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianginosos, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10 mg - id:58230 - código do item:6463.001.0079 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: neo fedipina\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 1500\r\n\r\nuerj 2120\r\n\r\ntotal: 3620\r\n\r\nr$ 0,3000\r\n\r\nr$ 1.086,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2023\r\n\r\nOBJETO:AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA CNPJ 40.600. 760/0001-54\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 412.946,02 (quatrocentos e doze mil novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\n17193\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17193 - código do item:6463.001.0009 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: pratidonaduzzi\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 12000 \r\n\r\nuerj 13560\r\n\r\ntotal: 25560\r\n\r\nr$ 0,0900\r\n\r\nr$ 2.300,40\r\n\r\n11\r\n\r\n17305\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: captopril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17305 - código do item:6463.001.0029 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: geolab\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 23265\r\n\r\nr$ 0,0500\r\n\r\nr$ 1.163,25\r\n\r\n12\r\n\r\n84972\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivo, principio ativo: carvedilol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 12,5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:84972 - código do item:6463.001.0120 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: biolab sanus\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 15000\r\n\r\nr$ 0,1600\r\n\r\nr$ 2.400,00\r\n\r\n13\r\n\r\n17324\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: carvedilol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 3,125, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17324 - código do item:6463.001.0040 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: biolab sanus\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 13500\r\n\r\nr$ 0,1600\r\n\r\nr$ 2.160,00\r\n\r\n17\r\n\r\n17582\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: digoxina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17582 - código do item:6465.001.0001observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: pharlab\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 2100\r\n\r\nuerj 2950\r\n\r\ntotal: 5050\r\n\r\nr$ 0,1900\r\n\r\nr$ 959,50\r\n\r\n18\r\n\r\n53501\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: cloridrato de diltiazem, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:53501 - código do item:6463.001.0051 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: teuto\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 4500\r\n\r\nr$ 0,2300\r\n\r\nr$ 1.035,00\r\n\r\n19\r\n\r\n17598\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: diosmina+hesperidina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 450+50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17598 - código do item:6466.001.0004 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: biolab sanus\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 450\r\n\r\nr$ 0,6100\r\n\r\nr$ 274,50\r\n\r\n20\r\n\r\n150232\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: cloridrato de dobutamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 12,5, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: un - id:150232 - código do item:6467.001.0036 observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca: teuto\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 3000\r\n\r\nfunesbom 150\r\n\r\nr$ 7,5000\r\n\r\nr$ 23.625,00\r\n\r\n24\r\n\r\n17632\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17632 - código do item:6467.001.0010 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: belfar\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 4500\r\n\r\nuerj 6600\r\n\r\ntotal: 11100\r\n\r\nr$ 0,0800\r\n\r\nr$ 888,00\r\n\r\n32\r\n\r\n17751\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: furosemida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17751 - código do item:6433.001.0010observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: pratidonaduzzi\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 12000\r\n\r\nuerj 17490\r\n\r\ntotal: 29490\r\n\r\nr$ 0,0900\r\n\r\nr$ 2.654,10\r\n\r\n35\r\n\r\n17806\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: hidroclorotiazida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17806 - código do item:6433.001.0015observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: medquimica\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 9750\r\n\r\nuerj 12120\r\n\r\ntotal: 21870\r\n\r\nr$ 0,0400\r\n\r\nr$ 874,80\r\n\r\n37\r\n\r\n17887\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: mononitrato-5 de isossorbida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17887 - código do item:6461.001.0003 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: biolab sanus\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 18000\r\n\r\nuerj 9040\r\n\r\ntotal: 27040\r\n\r\nr$ 0,1900\r\n\r\nr$ 5.137,60\r\n\r\n46\r\n\r\n65819\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiaginoso, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido retard, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:65819 - código do item:6461.001.0013 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: medquimica\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 2700\r\n\r\nuerj 4200\r\n\r\ntotal 6900\r\n\r\nr$ 0,2000\r\n\r\nr$ 1.380,00\r\n\r\n49\r\n\r\n144646\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: nitroprusseto de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade - id:144646 - código do item:6463.001.0183 observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca: hypofarma\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 1059\r\n\r\nr$ 17,5300\r\n\r\nr$ 18.564,27\r\n\r\n50\r\n\r\n58245\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: norepinefrina bitartarato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 4 ml, apresentacao: ampola - id:58245 - código do item:6467.001.0023 marca: hypofarma\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 42000\r\n\r\nuerj 64240\r\n\r\ntotal 106240\r\n\r\nr$ 3,2900\r\n\r\nr$ 349.529,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ 67.729.178/0002-20\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.711,65 (quarenta e um mil setecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n25\r\n\r\n58303\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: epinefrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:58303 - código do item:6474.001.0051 marca: |hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 15151\r\n\r\nuerj 21120\r\n\r\ntotal 36271\r\n\r\nr$ 1,1500\r\n\r\nr$ 41.711,65\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 044/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 13.042.708/0001-57\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.272,17 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e dezessete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\n17630\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17630 - código do item:6467.001.0008 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 13590\r\n\r\nuerj 19340\r\n\r\ntotal 32930\r\n\r\nr$ 0,0690\r\n\r\nr$ 2.272,17\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA CNPJ 21.681.325/0001-57\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.468,20 (oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n48\r\n\r\n6975\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianginosos, principio ativo: nitroglicerina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:6975 - código do item:6461.001.0001 observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola marca: cristalia\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 1500\r\n\r\nfunesbom 45\r\n\r\nuerj 1170\r\n\r\ntotal 2715\r\n\r\nr$ 31,4800\r\n\r\nr$ 85.468,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ 09.944.371/0001-04\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.915,74 (oitenta e cinco mil novecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n71956\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: alprostadil, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mcg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:71956 - código do item:6466.001.0032observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca: ache\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 750\r\n\r\nuerj 12\r\n\r\ntotal 762\r\n\r\nr$ 75,2700\r\n\r\nr$ 57.355,74\r\n\r\n39\r\n\r\n147934\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: agentes que atuam sobre o sistema renina-angiotensina, principio ativo: losartana, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: comprimido, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:147934 - código do item:6463.001.0188 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: ache\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 51000\r\n\r\nr$ 0,5600\r\n\r\nr$ 28.560,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: ata de registro de preços nº 047/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA CNPJ 04.307.650/0012-98\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.065,00 (quinze mil sessenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n42\r\n\r\n58235\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: metoprolol tartarato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola - id:58235 - código do item:6463.001.0080 observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola marca cenexi / astrazeneca\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 225\r\n\r\nuerj 430\r\n\r\ntotal 655\r\n\r\n23,0000\r\n\r\nr$ 15.065,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.093,80 (quarenta e oito mil noventa e três reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\n17905\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: deslanosideo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,2, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17905 - código do item:6465.001.0003 marca: união química\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 1560\r\n\r\nr$ 1,9000\r\n\r\nr$ 2.964,00\r\n\r\n22\r\n\r\n17628\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: sulfato de efedrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17628 - código do item:6467.001.0007observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca: união química\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 3750\r\n\r\nuerj 6550\r\n\r\ntotal 10300\r\n\r\nr$ 4,1900\r\n\r\nr$ 43.157,00\r\n\r\n28\r\n\r\n58213\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: etilefrina cloridrato, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1 ml, apresentacao: ampola - id:58213 - código do item:6467.001.0022 marca: união química\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm 1080\r\n\r\nuerj 360\r\n\r\ntotal 1440\r\n\r\nr$ 1,3700\r\n\r\nr$ 1.972,80\r\n\r\nId: 2459457"
                        ],
                        "2459632": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2023-DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de equipamento de consultório odontológico para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Alliage S/A Industrias Médico Odontológica - CNPJ nº 55.979.736/0001-45\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000573/2022 (Pregão Eletrônico nº 104/2022-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2 - APARELHO RAIO X ODONTOLOGICO,TIPO: PAREDE, TENSAO: 127/220 V, CORRENTE TUBO: 7mA, TEMPO IRRADIACAO: 0,06 S, TENSAO TUBO: 70 KVP, FORMA FORNECIMENTO: UNI CODIGO ID: 144208\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nD700/MAXPAREDE\r\n\r\n3 - APARELHO RAIO X ODONTOLOGICO,TIPO: COLUNA, TENSAO: 127/220 V, CORRENTE TUBO: 8mA, TEMPO IRRADIACAO: 0,06 S, TENSAO TUBO: 70 KVP. CODIGO ID:26795\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nD700/MAXCOLMOVEL\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2023-DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de equipamento de consultório odontológico para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Mogi Medical Equipamentos LTDA EPP - CNPJ nº 28.199.997/0001-70\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.750,00 (Um mil e setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000573/2022 (Pregão Eletrônico nº 104/2022 - DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n5 - SUPORTE AVENTAL RADIOLOGICO, TIPO: PAREDE, LARGURA BASE: 70 CM, ALTURA BASE: 15 CM\r\n\r\nCódigo do Item: 6525.027.0001\r\n\r\nCODIGO ID: 144208\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\nImperial\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\nId: 2459632"
                        ],
                        "2459491": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através do Proeis.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO, para nova redação das alíneas “a” e “e”, renomear as alíneas do item 3.2, e inclusão dos parágrafos primeiro e segundo;\r\n\r\nb) Alterar o parágrafo quarto da Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO para adequação do exercício financeiro;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta do TERMO DE COOPERAÇÃO para inclusão de nova redação da portaria PMERJ n.º 750;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO, para adequação das regras de utilização e grafismo de veículo e de cabine;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Décima Primeira, que antes versava sobre a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), passando a dispor sobre a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ANÁLISE DO RELATÓRIO MENSAL DO PROGRAMA (CIARMEP), com a consequente renumeração das cláusulas subsequentes;\r\n\r\nf) As disposições quanto a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) do Termo de Cooperação passa a ser descrita na Cláusula subsequente, ou seja, na Cláusula Décima Segunda, e as demais cláusulas na ordem sequencial;\r\n\r\ng) Alterar a Cláusula Décima Sétima, DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO dando nova adequação e uniformização na redação sobre a política anticorrupção;\r\n\r\nh) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar até 31/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.147.957,20 (seis milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente TERCEIRO TERMO ADITIVO, até 31/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI Nº 13.675/18, LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11 E O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18, PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 48.192/22, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.02.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000311/2021.\r\n\r\nId: 2459491"
                        ],
                        "2459476": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A, através do PROESP.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO, a saber: \r\n\r\na.1) Alínea “a” do item 3.1, para nova redação da disponibilização de vagas diárias para o desempenho do serviço voluntário, em virtude do aumento de efetivo, bem como alínea “c”, relacionada ao padrão visual de veículo e instalações, \r\n\r\na.2) Do item 3.2, renomear as alíneas, visto supressão da alínea “b”, por não se adequar a natureza da CARJ;\r\n\r\na.3) Alínea “k” do item 3.2, que passa a ser alínea “j”, para adequação da redação do intervalo de alimentação; \r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO, em virtude do aumento de efetivo; \r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta do TERMO DE COOPERAÇÃO para inclusão da nova Portaria PMERJ; \r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO, para adequação das regras de utilização e grafismo de veículo e de cabine, no PROESP; \r\n\r\ne) Incluir nova cláusula dando nova redação à Cláusula Décima Primeira, que antes versava sobre a comissão de atividades de ordem pública, passando a dispor sobre a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ANÁLISE DO RELATÓRIO MENSAL DO PROGRAMA (CIARMEP), com a consequente renumeração das cláusulas subsequentes; \r\n\r\nf) Alterar a Cláusula Décima Segunda do TERMO DE COOPERAÇÃO, que antes tratava Da rescisão e Da denúncia, para tratar da COMISSÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), renumerada em virtude da inclusão da cláusula da comissão de integração de análise do RELATÓRIO MENSAL DO PROGRAMA (RMEP), pela necessidade de inclusão de novos membros para compor a referida comissão\r\n\r\ng) Alterar a Cláusula Décima Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO, que antes tratava da ação promocional, para tratar da DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA, renumerada em virtude da inclusão da cláusula da Comissão de Integração de Análise do RELATÓRIO MENSAL DO PROGRAMA (RMEP), pela necessidade de inclusão de novo parágrafo que possibilita rescisão na Resolução Contratual da Concessão do serviço público.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.815.820,96 (seis milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e vinte reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18, pelo Decreto Estadual 46.646/19 e pelo Decreto Estadual nº 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.02.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001987/2021.\r\n\r\nId: 2459476"
                        ],
                        "2459439": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO\r\n\r\nDE VEÍCULOS E SUCATAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS no Âmbito DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada através da Resolução SEPM nº 2868 de 03 de outubro de 2022, comunica que será realizado leilão de sucatas de veículos da Corporação na data abaixo referenciados: \r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2022 PMERJ - TIPO LANCE DE MAIOR VALOR POR LOTE.FONTE: Sem custo para Corporação.OBJETO: Leilão de Sucatas de veículos da Corporação.REALIZAÇÃO: 15/03/2023 às 10:00 horas.LOCAL: Auditório do Comando de Operações Especiais, situado na Av. Almirante Frontin, nº 628 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiamilitar.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado gratuitamente uma via digital, na DIRETORIA DE TRANSPORTE, localizada na Av. Salvador de Sá, nº 02, Centro - Rio de Janeiro - RJ, nos dias uteis de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00h.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350515/002007/2022.\r\n\r\nId: 2459439"
                        ],
                        "2459446": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TCPARK VIX ESTACIONAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços do Contrato 023/SEPOL/2020, aplicando-se o índice de 8,58745% (oito inteiros e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco milésimos por cento), referente ao IGP-M (FGV), acumulado do período de inicial de 09/2021 a 08/2022 com efeitos a partir de 19/08/2022, com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste do contrato, o valor mensal passa de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) para R$ 10.750,15 (dez mil, setecentos e cinquenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001083/2020.\r\n\r\nId: 2459446"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2459450": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de embarcações multimissão (bote inflável + reboque).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/03/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/03/2023, às 09h15min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000039/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de macacão do tipo saneamento para águas poluídas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/03/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/03/2023, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001672/2022.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br / licita.sedec@gmail.com\r\n\r\nId: 2459450"
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                        "2459617": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 159, de 26 de agosto de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000063/2023, TORNA PÚBLICA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2023, cujas alterações estão a seguir elencadas:\r\n\r\nRESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO CONCURSO ABMDP II/2023 - (Listagem Geral).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12º\r\n\r\n8º\r\n\r\n223000943\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS DE SANTANA MONTEIRO\r\n\r\n13460508728\r\n\r\n14º\r\n\r\n9º\r\n\r\n223049515\r\n\r\nIGOR ROCHA DE SENA FREIRE*\r\n\r\n17638890760\r\n\r\n15º\r\n\r\n10º\r\n\r\n223062918\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LISBOA TEIXEIRA\r\n\r\n16066765710\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12º\r\n\r\n8º\r\n\r\n223000943\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS DE SANTANA MONTEIRO\r\n\r\n13460508728\r\n\r\n13º\r\n\r\n9º\r\n\r\n223075707\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\n17349455755\r\n\r\n14º\r\n\r\n10º\r\n\r\n223049515\r\n\r\nIGOR ROCHA DE SENA FREIRE*\r\n\r\n17638890760\r\n\r\nId: 2459617"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 159, de 26 de agosto de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000063/2023, TORNA PÚBLICA A ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INDICADOS PARA MATRÍCULA, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2023, cujas alterações estão a seguir elencadas:\r\n\r\na) Candidatos AMPLA CONCORRÊNCIA indicados para matrícula,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12º\r\n\r\n8º\r\n\r\n223000943\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS DE SANTANA MONTEIRO\r\n\r\n13460508728\r\n\r\n14º\r\n\r\n9º\r\n\r\n223049515\r\n\r\nIGOR ROCHA DE SENA FREIRE*\r\n\r\n17638890760\r\n\r\n15º\r\n\r\n10º\r\n\r\n223062918\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LISBOA TEIXEIRA\r\n\r\n16066765710\r\n\r\na) Candidatos AMPLA CONCORRÊNCIA indicados para matrícula,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12º\r\n\r\n8º\r\n\r\n223000943\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS DE SANTANA MONTEIRO\r\n\r\n13460508728\r\n\r\n13º\r\n\r\n9º\r\n\r\n223075707\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\n17349455755\r\n\r\n14º\r\n\r\n10º\r\n\r\n223049515\r\n\r\nIGOR ROCHA DE SENA FREIRE*\r\n\r\n17638890760\r\n\r\nId: 2459618"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 352/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LLS COMERCIO E SERVICO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de mobiliário.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.787.810,23 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e dez reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007234/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 352/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de mobiliário.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 736.490,00 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007234/2022.\r\n\r\nId: 2459811"
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                        "2459661": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LIDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção em Aeronave, no período compreendido entre 04 a 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.775,67 (treze mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004604/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2459661"
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                        "2459656": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa M3 CARE SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (CURATIVO BANDAGEM COM ÓXIDO DE ZINCO (BOTA DE UNA)).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 116.941,20 (cento e dezesseis mil novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 400/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010836/2021.\r\n\r\nId: 2459656"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 027/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/000587/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 198/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de mobiliário hospitalar para coleta de sangue de doadores (POLTRONAS PARA DOADOR DE SANGUE) - Item 1, para atender à demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 279.860,00 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00756. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023. Parecer 2522/2022 (39443401) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 44775282.\r\n\r\nId: 2459468"
                            ],
                            "2459445": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 056/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/017775/2022. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2022 PREGÃO ELETRÔNICO. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência 43731192 e do instrumento convocatório e da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 002/2022 PRODERJ.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 16/02/2023. VALOR TOTAL: de R$ 10.528.572,00 (dez milhões e quinhentos e vinte e oito mil e quinhentos e setenta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00471 / 2023NE00563. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023. Parecer 6/2023 (45094390) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 46024469.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/02/2023.\r\n\r\nId: 2459445"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 085/2022-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 04 - R$ 13.337,50 (treze mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 16/02/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/007501/2021.\r\n\r\nId: 2459444"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo de Ajuste de Contas nº 2204/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: retificação do valor contido na “Cláusula Segunda (Do Valor)” e no quadro demonstrativo da \"Cláusula Terceira (Do Pagamento)\", que passa a ser: R$ 158.706,53 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e seis reais e cinquenta e três centavos) na Cláusula Segunda e no valor total do quadro da Cláusula Terceira e R$ 22.769,53, para a unidade HEAN, Nota Fiscal 114, do referido quadro. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 09/02/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/014541/2022.\r\n\r\nId: 2459484"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 074/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLARO S/A (filial). OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 074/2022, visando adicionar novos links de internet para unidades da Fundação Saúde, relativo à contratação de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão à Internet, permitindo a continuidade dos serviços de Acesso à Internet e a manutenção dos links da Rede Governo, pelo qual se faz acesso aos sistemas do Estado do Rio de Janeiro, de forma segura, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e em suas unidades de Gestão Plena. VIGÊNCIA: 31/01/2023 a 09/03/2025. VALOR TOTAL: R$ 435.077,45 (quatrocentos e trinta e cinco mil e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00442 / 2023NE00443 / 2023NE00444. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 3024/2022 (doc. SEI nº 42205784) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 46100611). DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/007654/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2023.\r\n\r\nId: 2459551"
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                            "2459614": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM HOSPITALAR S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (BISTURI CIRURGICO - Item 01), para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 42.100,20 (quarenta e dois mil cem reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE) - Item 02), para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ R$ 93.585,60 (noventa e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (RESPIRADOR / MASCARA RESPIRATORIA - Item 03), para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 81.847,36 (oitenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA COLETOR URINA) - Item: 4, para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 185.803,20 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEXOMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGENTE HEMOSTATICO) - Item: 5, para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 100.215,36 (cem mil duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FILME POLIURETANO ADESIVO) - Item: 6, para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 22.298,64 (vinte e dois mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA NASOGASTRICA) - Item: 7, para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 5.817,91 (cinco mil oitocentos e dezessete reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nId: 2459614"
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Processo nº SEI-030030/001499/2023.\r\n\r\n1 - SISTEMA EDUCACIONAL CeM - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabriel Pinto da Silva Braga - 2021\r\n\r\nIsabella Lugon Goulart da Costa - 2021\r\n\r\nJoão Marcelo Dias Vianna - 2021\r\n\r\nHugo Correa Campos Borges - 2021\r\n\r\nMarina Gomes Landgraf - 2021\r\n\r\nNina Engelhard - 2021\r\n\r\nPhelippe Schnel Palhano Monteiro - 2021\r\n\r\nPietra de Sá Fulchi - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/005274/2022\r\n\r\nMaria Cristina Freitas do Nascimento - 2005\r\n\r\n2 - INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030041/005361/2022\r\n\r\nRita de Cássia Soares de Meneses - 2000\r\n\r\n3 - INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/003899/2022\r\n\r\nMarcela Pessanha de Souza - 2007\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nE-03/004/1866/2015\r\n\r\nJessica Grativol Heringer - 2015\r\n\r\n5 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030031/000493/2023\r\n\r\nReginaldo de Almeida Bastos - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO MODELO - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030043/000620/2023\r\n\r\nRáfany Oliveira Chermout - 2016\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA PRESIDENTE FELICIANO SODRÉ- Casimiro de Abreu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030043/000895/2020\r\n\r\nAlessandro Macabú Araujo - 1982\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030035/000218/2023\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMichel Tomé Alves - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030035/006520/2022\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Rosa Matos Sousa da Silva - 2011\r\n\r\n10 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030035/007790/2022\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMatheus Melo de Albuquerque - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/000591/2023\r\n\r\nEcler Menezes Filho - 1977\r\n\r\n2 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/000356/2023\r\n\r\nSynara Peçanha de Souza Henrique - 2004\r\n\r\n3 - COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO - Nova Friburgo\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI 030043/000619/2023\r\n\r\nLorena Rodrigues Lopes - 2020\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002682/2022\r\n\r\nMarlei Silva dos Santos - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005493/2022\r\n\r\nGuilherme Fernandes Schneider Azevedo - 2013\r\n\r\n6 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/035/18/2020\r\n\r\nAnnye Louise Rodrigues de Assunção - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Jennifer Oliveira da Luz Lima\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - José Ricardo Affonso\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a retificação de 08/02/2023, pág. 54, 3ª coluna, de Allan Dias da Rocha, referente aos estudos realizados - Fase III Ensino Médio MODALIDADE DE EDUCAÇÃO de Jovens e Adultos, no Colégio Estadual Luiza Vieira, no ano letivo de 2006 - Processo nº SEI-030042/000117/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/000117/2023\r\n\r\nOnde se lê: Allan Dias da Rocha - 2005\r\n\r\nLeia-se: Allan Dias da Rocha - 2006\r\n\r\nId: 2459682"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, Censo Escolar 33027315, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Marta Silva dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Iraci Cristina Canedo Góes dos Santos, Kátia Maria de Almeida Santana, Raquel Coelho da Conceição, Zizelia de Oliveira Lessa. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Angelo Gabriel Sotinho Santos, Camila da Rocha Perelló Maria, Célia Regina Machado, Claudenice de Assunção Magalhães, Elaine Aparecida Criscoulo, Elias dos Santos Mota, Elias Matheus de Oliveira Mendonça, Fabrícia Santos Barbosa, Gustavo Ribeiro Azevedo, Hellen Sampaio Valladão Sabino, Johnny Elias Monteiro, José Guilherme Santos da Silva, Kaillany Rocha dos Santos, Luan Vitor Almeida Rodrigues Mathias, Lucas Augusto Santos da Silva, Luís Augusto Ataide Borges, Luís Henrique Ribeiro Batista, Lunna Lopes Coelho Rodrigues, Marcela dos Santos Ambrozio, Marcella Ferreira Magalhães da Silva, Marcos Alexandre dos Anjos Maciel, Paloma Silva Santos, Rafael Aslan Geraldo, Rhyan Lopes de Freitas Navarro, Tamires Barbosa Oliveira, Victor Laurentino Mendonça, Vitória da Silva Lisboa, Zulmira Batista da Silva Figueira. Diretora: Meyrielle de Souza Oliveira Serpa, designada no DOERJ de 13/07/2021, página 03, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jurema Gomes de Oliveira, designada no DOERJ de 26/03/2021, página 19, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030030/003410/2022.\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES, Censo Escolar 33108579 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Ana Cristina Silva Gonçalves; Breno Pereira da Silva; Daiana Sampaio Amaral; Geanderson Batista da Silva Gonçalves; Giulya Souza Campelo; Ilmara Lemos Freire; João Vitor dos Santos da Silva; Kamily Pereira; Karina Marins da Cruz; Lara Gil Barros Gonzaga; Luan Caputo dos Santos; Mariana Borges dos Santos; Mônica da Cunha Lemos; Sildete Cristino Machado Belisario; Stephanie Paula Barbosa Vitoria; Tatiane de Jesus Santos; Wilmara Lemos Freire. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Cesar de Jesus; Felipe Jhonath Rodrigues Lima; Lucas de Assumpção Martins; Maria Eduarda Almeida Silva; Mayara Campos dos Santos; Rebecca Batista Santos Soares; Rosane Furtado Barbosa; Vinicius Calvi Rodrigues; Yasmin Aguiar da Silva. Diretor: Carlos Andre de Abreu, designado NO DOERJ de 10/01/2018, página 14. Secretária Escolar: Soraia Tavares Ferreira Dias, designada no DOERJ de 10/06/2021, página 8, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Maia da Silva ID 4369672-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030030/004082/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, Censo Escolar 33056480 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Daniel Alves Leite; Elizabete Vicente de Oliveira; Erick Dias Ribeiro; Ezemir de Oliveira Lima; Isadora da Silva Barbosa; Juliana Ferreira de Azevedo; Larissa Pereira Mendonça; Leonardo Brito da Silva; Lucas Gomes de Oliveira Bernardo; Luiz Carlos do Nascimento; Luiz Gustavo Costa do Vale; Marcus Vinicius Nascimento da Silva; Maria Ivone Barbosa; Patricia Freitas de Azevedo; Raquel da Silva Ferreira; Sara Cristina Ramos da Silva; Vanderleia Abreu; Vanessa Brum Ferreira da Silva; Wanderson Damasceno Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Alexandre Oliveira Santos; Ana Paula Antonio Soares; Debora Costa de Souza; Eduardo Souza da Silva; Ellizeu Gaspar Zananiri; Érica Pereira Pacheco; Felipe Silva Oliveira Neves; Francisco de Almeida Macedo; Gabriel Silva Oliveira Neves; Gabriela da Silva Bezerra; Jaqueline Gonçalves Mendes; Joana Oliveira da Silva; João Victor Pinho Lemos Aguiar; João Vitor Elizeu da Silva; José Wellinton Brito da Silva; Larissa da Silva Azevedo; Larissa Rezende de Sousa; Lorrana Maria da Silva da Conceição; Marcelo Augusto da Costa Pereira; Maria Eduarda Alves Lopes da Silva; Marianne de Fátima Alves; Maycon Loureiro de Almeida; Paulo Henrique Siqueira Paula; Rosilene Oliveira Antonio Soares; Solange Narciso Lopes; Thais da Silva Ferreira Santos; Zuleica Ramona Costa de Oliveira. Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Secretária Escolar: Solange Velloso Mariath, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030030/001328/2023.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Censo Escolar 33057117 - torna público o nome da concluinte do CURSO NORMAL, NO ANO LETIVO DE 2010: Layla Campos da Silva. Secretária Escolar Cássia Corrêa Telles, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 21. Diretora: Renata Rodrigues de Azevedo, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores responsáveis pela publicação: Mônica Silva Pereira dos Santos, ID 43733468 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030030/007918/2022.\r\n\r\nId: 2459460"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022: Aluisio da Silva Marinho; Ana Alice dos Santos Laurentino; Beatriz de Oliveira Ribeiro Ribas; Bruna da Cunha Pereira de Carvalho Teles; Cauane Soares da Silveira; Douglas de Freitas Meireles; Estefany Sousa da Silva; Francisco das Chagas Silva de Sousa; Gabriel Sousa Belizario; Gisele da Silva Faria; Herik Vilella Lima da Silva; Igor da Silva Pereira; Ingrid de Oliveira Chagas; Jean Douglas Rangel Silva; Joice de Oliveira Venancio; Letícia Ferreira Mendonça; Marcos Marcelo Gomes da Conceição; Milena da Costa Ferreira; Rafael Virginio do Nascimento; Rodrigo Costa Sobrinho; Wingrith Mendonça da Silva. ANO 2020: Rogério Perdigão dos Santos. ANO 2019: Breno de Oliveira Souza; Edinea de Oliveira Moraes Costa; Elaine Cristina Freitas Rangel; Joelma Vieira Rodrigues Gabi. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022: Andréa da Silva; Bruno Ricardo da Conceição Costa; Robson Soares da Silva; Rodrigo Costa Sobrinho. Diretor: Paulo César Ferreira Bemvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3 e Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1. Processo nº SEI-030046/000355/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022: Bruna de Souza Vinagre; Carla da Silva Barros Araújo; Danielle Copelli da Silva; Danyell Victor França de Araújo Lima; Erivan de Jesus da Silveira; Gabriela Crispim dos Santos; Gleice Ellen Pereira da Silva; João Paulo de Aquino Barbosa; Jônathan Abraão Pinheiro da Silva; José Pereira da Silva Sobrinho; Kaique de Souza Faustino dos Santos; Karine Kamily Teixeira da Silva; Kátia do Socorro de Almeida dos Santos; Laysa Arcanho Teixeira; Luciana Alves da Silva; Natália Silva da Rocha; Pablo Assunção Machado; Paulo Sales Bezerra Júnior. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022: Chelton Maximiliano Crispim Martins; Esthefane Vitória Souza da Silva; Fábio Lúcio Rabelo de Souza Pereira; Ildefonso Pena Forte Gomes Aranguiz; Lucas dos Santos Teles; Monique dos Santos. Diretor: Paulo Cesar Ferreira Benvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3 e Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1. Processo nº SEI-030046/000355/2023.\r\n\r\nId: 2459429"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2459454": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato Nº 010/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 010/2019, relativo à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços contínuos de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível através de postos credenciados, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004952/2021.\r\n\r\nId: 2459454"
                            ],
                            "2459578": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - EDITAL 001/2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o Processo nº SEI-E-26/005/916/2019 que autoriza a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal permanente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - Edital 001/2019, torna pública a 10ª (décima) convocação para entrega de documentos e posterior apresentação para a Inspeção de Saúde, que se dará no dia 07/03/2023, no auditório da presidência, dos candidatos aprovados e classificados relacionados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 053, Parte 01, de 22 de março de 2021. Processo n° SEI- E-26/005/916/2019.\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n58119\r\n\r\nPATRICIA ELIZABETH DE SOUZA SANTIAGO (AC - NI)\r\n\r\n80\r\n\r\n36\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\n56876\r\n\r\nGUILHERME DO AMARAL VARGAS BRANDÃO (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n37\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n57143\r\n\r\nBRENDA PEREIRA DE ARAUJO DA ROCHA (AC - NI)\r\n\r\n78\r\n\r\n16\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\nINSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETROTÉCNICA 40H REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n14170\r\n\r\nGUSTAVO GOMES VIEIRA (AC)\r\n\r\n74\r\n\r\n2\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n35252\r\n\r\nVÍVIAN MAGALHÃES RODRIGUES (AC)\r\n\r\n79.96\r\n\r\n8\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\n50475\r\n\r\nJULIO FRANCISCO ALVARENGA DA SILVA (AC)\r\n\r\n77.02\r\n\r\n9\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETROTÉCNICA 40H REGIÃO BAIXADA LITORÂNEAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n33238\r\n\r\nRENE CRUZ FREIRE (AC)\r\n\r\n70.5\r\n\r\n3\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\n61706\r\n\r\nTHADEU APOSTOLO DE MATTOS MELLO (AC)\r\n\r\n66\r\n\r\n4\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS METALURGIA 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n50388\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES PEREIRA (AC)\r\n\r\n64.5\r\n\r\n2\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n39038\r\n\r\nANDRYA VERENA SILVA ROSA DE CARVALO (AC)\r\n\r\n69.5\r\n\r\n6\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\n32343\r\n\r\nPAULA PORTO DE PONTES VALENTIM (AC)\r\n\r\n69\r\n\r\n7\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n54160\r\n\r\nMANOEL GONÇALVES RODRIGUES (AC)\r\n\r\n76.5\r\n\r\n5\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INFORMÁTICA 40H REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n51176\r\n\r\nLILIANE ALVES VIANA PENEDO DE SOUZA (AC)\r\n\r\n67.5\r\n\r\n13\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LÍNGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS LÍNGUA PORTUGUESA 40H NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n72111\r\n\r\nSANDRO GONÇALVES MENDES (AC)\r\n\r\n81\r\n\r\n8\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n10H\r\n\r\nId: 2459578"
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                            "2459592": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2023. PARTES: UERJ e SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de impressão (outsourcing de impressão), com fornecimento de equipamentos para o HUPE. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 670.912,32. RESPONSÁVEL: Pedro Augusto Ferreira de Figueiredo Lopes (gestor), mat.: 37.047-8, Hermes Gonçalves de Lima (fiscal), mat.: 37.045-2 e Marcos Antônio Damis Rocha (fiscal), mat.: 37.046-0. NOMEAÇÃO: Portaria 020/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00394. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007747/2022.\r\n\r\nId: 2459592"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 33/2022 PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI n. 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ n. 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA /2011. Proc. nº SEI- 260007/023870/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por motivo de interesse público, torna pública e homologa a decisão do Conselho Departamental de suspender o certame e na sequência anular a etapa referente à Prova de Títulos e Trabalhos, para uma (01) vaga de Professor Adjunto do Departamento de Política Social, Área de Fundamentos do Serviço Social,com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nId: 2459042"
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                            "2459514": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS-IFCH divulga o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis Estaduais nº 5.343/2008, nº 6.901/2014 e no Processo nº SEI-260007/049208/2022, homologado pelo Conselho Departamental do IFCH, reunido em 13 de fevereiro de 2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE HISTÓRIA\r\n\r\nÁrea: História do Brasil \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nRicardo Augusto dos Santos\r\n\r\n2º\r\n\r\nRafael Laguardia\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuciana Pessanha Fagundes\r\n\r\n4º\r\n\r\nAlexandre Luis de Oliveira\r\n\r\n5º\r\n\r\nAllister Dias\r\n\r\n6º\r\n\r\nAna Carolina Delmas\r\n\r\n7º\r\n\r\nSuane Felippe Soares\r\n\r\n8º\r\n\r\nAndré Barbosa Fraga\r\n\r\n9º\r\n\r\nCarolina Arouca Gomes de Brito\r\n\r\n10º\r\n\r\nDenise de Sordi\r\n\r\n11º\r\n\r\nMichelle Samuel da Silva\r\n\r\n12º\r\n\r\nRafaella Lúcia de Azevedo Ferreira Bettamio\r\n\r\n13º\r\n\r\nAlex Sandro Amaral Rodrigues\r\n\r\n14º\r\n\r\nAdelci Silva dos Santos\r\n\r\n15º\r\n\r\nMariana Nunes de Carvalho\r\n\r\n16º\r\n\r\nEdilson Nunes dos Santos Junior\r\n\r\n17º\r\n\r\nMaria Clara CavalcantI\r\n\r\n18º\r\n\r\nThiago Bastos de Souza\r\n\r\n19º\r\n\r\nVanessa Pereira C Mello\r\n\r\n20º\r\n\r\nRenata Costa Reis de Meirelles\r\n\r\n21º\r\n\r\nErika N. Cardoso\r\n\r\n22º\r\n\r\nRafael Cupello Peixoto \r\n\r\n23º\r\n\r\nMariana Albuquerque Gomes \r\n\r\n24º\r\n\r\nGuilherme Leite Ribeiro \r\n\r\n25º\r\n\r\nLuciene Pereira Carris Cardoso \r\n\r\n26º\r\n\r\nEduardo Antonio Lucas Parga \r\n\r\n27º\r\n\r\nAlan de Carvalho Souza \r\n\r\n28º\r\n\r\nVanessa da Silva Albuquerque \r\n\r\n29º\r\n\r\nVivian Marcello Ferreira Caetano \r\n\r\n30º\r\n\r\nAndréa Camila de Faria Fernandes \r\n\r\n31º\r\n\r\nDiego Martins Dória Paulo \r\n\r\n32º\r\n\r\nAlana Thais Basso \r\n\r\n33º\r\n\r\nCaio Afonso Leone \r\n\r\n34º\r\n\r\nCátia da Costa Louzada de Assis \r\n\r\n35º\r\n\r\nEduardo Cesar Valuche Oliveira Brito \r\n\r\n36º\r\n\r\nAyra Guedes Garrido \r\n\r\n37º\r\n\r\nMilena Porto da Gama \r\n\r\n38º\r\n\r\nJoão Victor da Silva Furtado \r\n\r\n39º\r\n\r\nMarcia Cristina Vasconcelos \r\n\r\n40º\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio \r\n\r\n41º\r\n\r\nCarolina Rabelo Moreira da Silva \r\n\r\n42º\r\n\r\nGabriel de Azevedo Maraschin \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS-IFCH divulga o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis Estaduais nº 5.343/2008, nº 6.901/2014 e no Processo nº SEI-260007/048861/2022, homologado pelo Conselho Departamental do IFCH, reunido em 13 de fevereiro de 2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE HISTÓRIA\r\n\r\nÁrea: História Moderna e Contemporânea \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nCecilia Silva Guimarães\r\n\r\n2º\r\n\r\nPriscila Maria Franco Weber\r\n\r\n3º\r\n\r\nAmanda Palomo Alves\r\n\r\n4º\r\n\r\nHeráclio Duarte Tavares\r\n\r\n5º\r\n\r\nCarlos Cesar de Lima Veras\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarilda dos Santos Monteiro das Flores\r\n\r\n7º\r\n\r\nFrancisco Aimara Carvalho Ribeiro\r\n\r\n8º\r\n\r\nAriane Carvalho da Cruz\r\n\r\n9º\r\n\r\nAlexandre Reis dos Santos\r\n\r\n10º\r\n\r\nPatrick Antunes Menezes\r\n\r\n11º\r\n\r\nLuis Henrique Souza dos Santos\r\n\r\n12º\r\n\r\nMarcio Antônio Lauria de Moraes Monteiro\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, processo nº SEI-260007/034233/2021: \r\n\r\nÁrea: Literatura Portuguesa \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRosemary Gonçalo Afonso\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nSuzana Costa da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nJuliana de Souza Mariano\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nAriane de Andrade da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nTais Turaça Arantes\r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nMaria Silva Prado Lessa\r\n\r\n100\r\n\r\n7º\r\n\r\nNatália Barcelos Natalino\r\n\r\n100\r\n\r\n8º\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n9º\r\n\r\nThayane Gaspar Jorge\r\n\r\n100\r\n\r\n10º\r\n\r\nGabriela Ribeiro Nunes\r\n\r\n100\r\n\r\n11º\r\n\r\nKarina Frez Cursino\r\n\r\n99\r\n\r\n12º\r\n\r\nLucas Laurentino de Oliveira\r\n\r\n99\r\n\r\n13º\r\n\r\nAdriano Guedes Carneiro\r\n\r\n92\r\n\r\n14º\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Pereira\r\n\r\n90\r\n\r\n15º\r\n\r\nMatthews Carvalho Rocha Cirne\r\n\r\n90\r\n\r\n16º\r\n\r\nTamara Roza Campos Amaral\r\n\r\n88\r\n\r\n17º\r\n\r\nPhelipe Fernandes de Oliveira\r\n\r\n87\r\n\r\n18º\r\n\r\nDaniela Corrêa Siqueira\r\n\r\n86\r\n\r\n19º\r\n\r\nLuísa Loureiro Monteiro de Castro Teixeira\r\n\r\n86\r\n\r\n20º\r\n\r\nThayane Alves Guerra Sant'Ann\r\n\r\n86\r\n\r\n21º\r\n\r\nNaiara Martins Barrozo\r\n\r\n85\r\n\r\n22º\r\n\r\nRenata Cristine Gomes de Souza\r\n\r\n85\r\n\r\n23º\r\n\r\nClarisse Dias Pessoa\r\n\r\n81\r\n\r\n24º\r\n\r\nÁgata Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\n25º\r\n\r\nCarolina Lopes Batista\r\n\r\n80\r\n\r\n26º\r\n\r\nAmanda de Carvalho Ferreira\r\n\r\n74\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, no Departamento de Arqueologia, área: ARQUEOLOGIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.ifch.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, nº 524, 9º andar, sala 9002, Bloco B, Maracanã - RJ. Processo nº SEI-260007/006763/2023.\r\n\r\nId: 2459514"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 96 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, EAS; 3) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 4) Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo 2 doses); 5) Vacina para Febre Amarela; 6) Hepatite B (3 doses), para quem vai trabalhar com animais ou alimentos; 7) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses. \r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n8) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; 9) Videolaringoscopia com laudo; \r\n\r\n- Prazo de validade até 1 ano:\r\n\r\n10) Colpocitologia Tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo. \r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; 3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses); 4) Vacina para Febre Amarela; 5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; 6) Audiometria; 7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; 9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; 11) Videolaringoscopia com laudo;\r\n\r\n- Prazo de validade até 1 ano:\r\n\r\n12) Colpocitologia Tríplice para candidatos do sexo feminino de qualquer idade; 13) Mamografia e Ultrassonografia de Mama para candidatos do sexo feminino com idade acima de 40 anos; \r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nId: 2459636"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, EAS; 3) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 4) Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo 2 doses); 5) Vacina para Febre Amarela; 6) Hepatite B (3 doses), para quem vai trabalhar com animais ou alimentos; 7) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses. \r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n8) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; 9) Videolaringoscopia com laudo. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; 3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses); 4) Vacina para Febre Amarela; 5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; 6) Audiometria; 7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; 9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; 11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nId: 2459637"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, EAS; 3) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 4) Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo 2 doses); 5) Vacina para Febre Amarela; 6) Hepatite B (3 doses), para quem vai trabalhar com animais ou alimentos; 7) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses. \r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n8) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; 9) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; 3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses); 4) Vacina para Febre Amarela; 5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; 6) Audiometria; 7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; 9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; 11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nId: 2459638"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, EAS; 3) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 4) Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo 2 doses); 5) Vacina para Febre Amarela; 6) Hepatite B (3 doses), para quem vai trabalhar com animais ou alimentos; 7) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses. \r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n8) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; 9) Videolaringoscopia com laudo; \r\n\r\n- Prazo de validade até 1 ano:\r\n\r\n10) Colpocitologia Tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo. \r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; 3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses); 4) Vacina para Febre Amarela; 5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; 6) Audiometria; 7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; 9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; 11) Videolaringoscopia com laudo;\r\n\r\n- Prazo de validade até 1 ano:\r\n\r\n12) Colpocitologia Tríplice para candidatos do sexo feminino de qualquer idade; 13) Mamografia e Ultrassonografia de Mama para candidatos do sexo feminino com idade acima de 40 anos; \r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nId: 2459639"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Thaisa de Oliveira e a - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ . OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Civil. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI E-22/0008/000189/2023.\r\n\r\nId: 2459453"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2459564": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMIBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DO PROGRAMA \r\n\r\nDE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 001/2020. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e a Passareli Engenharia e Construção Ltda. OBJETO: apostilamento decorrente do transcurso do 2º ano após a data-base do respectivo orçamento (abril/2020) e da celebração do primeiro aditivo ao contrato. VALOR: R$ 18.287.431,97 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 16/02/2023. PROCESSO Nº SEI 07/028/002675/2019.\r\n\r\nId: 2459564"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2459669": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e CENTRO INTEGRADOS DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a Cooperação e o Intercâmbio Técnico Científico e Cultural entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento de projetos, ações e programas de interesse mútuo, nas áreas de atuação da SECEC e do CIEDS. VALOR: O presente Termo não gera transferência de recursos entre os Partícipes; FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2023. PROCESSO Nº SEI-180007/000253/2023.\r\n\r\nId: 2459669"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/007/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FENIX COMÉRCIO E SERVICOS DE EXTINTOR LIMITADA-ME.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de manutenção, recarga e retestes/testes hidrostáticos dos extintores, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/02/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.955,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001238/2022.\r\n\r\nId: 2459635"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/021/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: A utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"O NOVIÇO\".\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000097/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/026/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: a utilização, à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “CINDERELA”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000166/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/027/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: A utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"O NOVIÇO\".\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000158/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/028/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “UMA HISTÓRIA SEM FIM”,\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000171/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/033/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO CULTURAL CERNE. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"UMA HISTÓRIA DE RABOS PRESOS\".\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000168/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/031/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “OXE RIO... TU É DOIDO, É?!”. \r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000172/2023.\r\n\r\nId: 2459743"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Projeto - Oficina Interpretando a Canção Termo de Compromisso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e BARBARA MONTEIRO MARQUES DA CUNHA.\r\n\r\nOVJETO: Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal FTM/RJ, selecionado através da Chamada Pública de Ocupação da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal FTM/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O PROPONENTE deverá apresentar o relatório de execução da proposta e o borderô, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do término da realização da proposta de cunho educacional, artístico-cultural. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará até 31 de julho de 2022, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE e o regular acerto de contas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000224/2022.\r\n\r\nId: 2459443"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e GREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO “100 anos de Mercedes Baptista” no dia 02 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: A contrapartida será, em caso de cobrança dos ingressos a totalidade do valor arrecadado destinado à FTM/RJ, com ingressos no valor de R$ 10,00, pela entrada inteira e R$ 5,00 pela meia entrada, conforme estabelecida no item 5.6.1 do edital “Municipal em cena” (SEI 180005/000592/2021).\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000390/2022.\r\n\r\nId: 2459447"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Atualização do Contrato nº 008/2019, de acordo com a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que modificou o valor do salário mínimo para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a contar de 1º de janeiro de 2023 e a Portaria FSC/PRESI Nº 434, de 25 de Janeiro de 2023, que trata da remuneração dos gerenciados para o exercício de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.108,66 (vinte e três mil cento e oito reais e sessenta e seis centavos), para o período de Janeiro/2023 a 02 de Outubro de 2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993, Portaria FSC/PRESI Nº 434, de 25 de Janeiro de 2023 e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/004/1439/2019.\r\n\r\nId: 2459708"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2023 ao Contrato nº 03/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.02.2023. \r\n\r\nPARTES: A SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa com acréscimo de 02(dois) itens, prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 03/2022 e concessão de reajuste contratual, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e a rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamento, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.512,80 (trinta e dois quientos e doze reais e oitenta centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor R$ 2.709,40 (dois mil setecentos e nove reais e quarenta centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 65, c/c art. 58,inciso I, da lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30.0001.000027/2022.\r\n\r\nId: 2459422"
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                    }
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-03/005/1570/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CARLA CAMPELO RAPOSO DE GOUVEIA, Identidade Funcional nº 5015652-7, Professor Docente I, Matrícula n° 3044448-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2459462"
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                        "2458630": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-E-03/004/2062/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ÉZIO PUREZA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n.º 4.196.433-0, Professor Docente I, Matrícula n.° 929.906-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 13º andar - sala 1302 - Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por irregularidades, pela inobservância ao art. 39, incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40 inciso III combinado com o art. 52, Inciso I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, o servidor estar sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VI do mencionado Decreto-Lei n.º 220/75.\r\n\r\nId: 2458630"
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                        "2459701": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃOES\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Processo nº SEI-E-03/2230/2019 \r\n\r\nLEIA-SE: ... Processo nº SEI-E-03/007/2230/2019 \r\n\r\nD.O. DE 15.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Processo SEI-E-03/2230/2019 \r\n\r\nLEIA-SE: ... Processo SEI-E-03/007/2230/2019 \r\n\r\nD.O. DE 16.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Processo SEI-E-03/2230/2019 \r\n\r\nLEIA-SE: ... Processo SEI-E-03/007/2230/2019 \r\n\r\nId: 2459701"
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                        "2459585": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2023,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/GSI e a empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA (CNPJ Nº 03.216.069/0001-45).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de manutenção da aeronavegabilidade das aeronaves Agusta AW109SP (PR- GRJ), AW 119 (PR-JPC) E AW169 (PS-APC), sob administração da DGOA, conforme manual de manutenção do fabricante, quanto ao 3º nível.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 309.925,00 (trezentos e nove mil novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00014.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000142/2022.\r\n\r\nId: 2459585"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
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                            "I - Aviso",
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de até 457 (quatrocentos e cinquenta sete) cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade on line em quantidade variável de acordo com a conveniência da contratante, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 3.564.308,38 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e oito reais e trinta e oito centavos). PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002505/2022.\r\n\r\nId: 2459738"
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                            "2459633": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA Nº 001/2023, que realizar-se-á dia 01/03/2023 cujo o objeto é Execução de obras para restauração nas rodovias municipais SB-24 e SB-32 do acesso ao Porto de Açu pelas Rodovias SB-24 e SB-32, com uma extensão de 10,42 km, integrantes do projeto executivo de infraestrutura para acesso ao complexo portuário do Açu no Estado do Rio de Janeiro, sofreu alterações contidas no Processo nº SEI-330022/002027/2022, conforme anexo ERRATA documento SEI (47543183).\r\n\r\nId: 2459633"
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                            "2459597": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% relativo à Prestação de Serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustível.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.590,98 (noventa e sete mil quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339030-39, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000387/2022\r\n\r\nId: 2459597"
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2459697": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 045/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação - SEHAB.\r\n\r\nCONTRATADA: ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 018.917.45/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, a contar de 21/02/2022, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: §1º, II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003401/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 026/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação - SEHAB.\r\n\r\nCONTRATADA: DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 07.028.841/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, a contar de 13/02/2022, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: §1º, II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002113/2021.\r\n\r\nId: 2459697"
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