{
    "2023-02-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2455091": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nPAES E OLIVEIRA - PROJETOS E CONSTR. LTD\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n31260/2022\r\n\r\n225348-1/20\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n31457/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215986-2/19\r\n\r\nMARCIO GIOVANNINI\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n31966/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214662-7/17\r\n\r\nLEANDRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\n66/2023 \r\n\r\n215986-2/14\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n32225/2022\r\n\r\n226584-7/13\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ACADEMICO NOVO MÉXICO\r\n\r\n12/12/2022\r\n\r\n34258/2022\r\n\r\nId: 2455091"
                    ],
                    "2456858": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 026/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/02/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.697-6/2021 - REVISÃO DE PROVENTOS/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por HELEONORA GONÇALVES ORVELIN - ADVOGADOS : ALAN DA COSTA DANTAS - OAB/RJ 152.751, JAQUELINE C. DE QUEIROZ - OAB/RJ 132.879 E GABRIEL DE ABREU DA SILVA - OAB/RJ 240.962\r\n\r\nId: 2456858"
                    ],
                    "2456909": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 15/02/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 107.532-6/2019 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nINTERESSADO:CEDAE\r\n\r\nId: 2456909"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2456712": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-3/2019 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-3/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113489-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-5/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2456712"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2456979": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.314 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia KAREN ESTEFAN DUTRA, matrícula nº 02/004584/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Vera Lucia Knupp Souza, matrícula nº 02/003436/0-2, e exonera do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.315 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia ADRIANA RAMOS COSTA, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Karen Estefan Dutra, matrícula nº 02/004584/0-2, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.316 - Aposenta RENATO DOS SANTOS SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002534/0-7, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.317 - Aposenta RITA ELOI SPINOLA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002168/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.318 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE DA SILVA NOVAES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004292/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Glayson Cesar Cardoso de Faria, matrícula nº 02/002983/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-DESESTATIZAÇÃO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.319 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004858/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre da Silva Novaes, matrícula nº 02/004292/0-9, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.320 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera GLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002983/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-DESESTATIZAÇÃO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2456979"
                    ],
                    "2456937": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.498-2/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, faço retornar ao órgão de origem - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, Ursula Bonomo Abelha - Auditor do Estado - matrícula nº 5006591-2, a contar de 01.02.2023.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.499-6/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, faço retornar ao órgão de origem - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, Viviane Miranda Silva do Nascimento - Auditor do Estado - matrícula nº 5005906-8, a contar de 01.02.2023.\r\n\r\nId: 2456937"
                    ],
                    "2456996": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ) VI CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EDITAL Nº 1 - TCE/RJ, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n1º EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, e considerando as decisões proferidas pelo Conselho Superior de Administração (CSA) em sessões de 05/10/22 e 25/01/23, bem como parecer da Procuradoria-Geral deste TCE-RJ (Processo TCE-RJ nº 301.245-6/21 ), torna pública a relação de documentos e exames de aptidão física e mental necessários à nomeação e convoca 14 (catorze) candidatos, sendo 10 (dez) aprovados no número de vagas e 4 (quatro) constantes do cadastro de reserva, do VI Concurso Público para o provimento de cargos e cadastro de reserva da Carreira de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação, previsto no Edital nº 1 - TCE-RJ, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\n1. CANDIDATOS CONVOCADOS:\r\n\r\n1.1 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nThiago Soares Pinheiro\r\n\r\n10000503\r\n\r\nPaulo Cesar de Souza Filho\r\n\r\n10000086\r\n\r\nCristiane Selem Ferreira Neves\r\n\r\n10000226\r\n\r\nVitor Gabriel Nunes Braz\r\n\r\n10001174\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lage De Oliveira\r\n\r\n10000160\r\n\r\nPatrick Ferreira Schwambach\r\n\r\n10000150\r\n\r\nMarcio Monnerat Castello\r\n\r\n10000009\r\n\r\nFellipe Castro dos Santos \r\n\r\n10000053\r\n\r\nRicardo Jose de Souza\r\n\r\n10000437\r\n\r\nMateus Gregorio de Souza\r\n\r\n10000411\r\n\r\nFabio Henrique Stefanelli Potsch\r\n\r\n10000982\r\n\r\nJonathan Augusto da Silva\r\n\r\n10000975\r\n\r\nRicardo de Oliveira Cruz Junior\r\n\r\n10001718\r\n\r\nMarcelo Canevello Ferreira\r\n\r\n10000147\r\n\r\n1.2 Os candidatos aprovados dentro do número de vagas do VI Concurso Público e no cadastro de reserva, seja na listagem de ampla concorrência, seja nas listagens reservadas aos candidatos deficientes, negros/índios ou hipossuficientes, estão sendo convocados por meio deste edital. \r\n\r\n1.3 Tendo em vista a inexistência de aprovados para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência e/ou hipossuficientes, estas foram revertidas para ampla concorrência entre os demais candidatos aprovados e preenchidas observando-se a ordem geral de classificação por cargo/área/ especialidade, nos termos dos itens 5.1.1.2, 5.3.8.2.2 e 11.7 do Edital n° 1 - TCE/RJ, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\n2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA NO CARGO:\r\n\r\nOs documentos abaixo listados devem ser enviados, de uma só vez, por meio de protocolo eletrônico acessível no endereço https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/protocolo-eletronico-selecao-de-opcao, até o dia 14/03/2023.\r\n\r\na) 1 (uma) foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) Certidão de Casamento, se casado/a, ou Certidão de Nascimento, se não casado/a, Escritura de União estável;\r\n\r\nc) Carteira de Identidade;\r\n\r\nd) CPF;\r\n\r\ne) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciência da Computação, Engenharia de Sistemas, Engenharia da Computação ou de curso de nível superior correlato na área de Informática ou Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nf) Título de Eleitor e o comprovante de votação do último pleito ou Certidão de Quitação Eleitoral;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, se do gênero masculino;\r\n\r\nh) Cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), se já cadastrado;\r\n\r\ni) Comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público ou, caso o candidato não tenha comprovante em nome próprio, preenchimento de formulário de declaração de residência;\r\n\r\ni) Certidões, sendo todas expedidas há até seis meses:\r\n\r\n1.Antecedentes Criminais da Justiça Federal.\r\n\r\n2.Antecedentes Criminais da Justiça Estadual, sendo uma para cada município onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, conforme a localidade.\r\n\r\n3.Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n4.Antecedentes Criminais da Justiça Militar, caso seja servidor/a de corporação militar. \r\n\r\n5.Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nk) Declarações:\r\n\r\n1.Fidedignidade dos documentos fornecidos;\r\n\r\n2.Experiência em cargos públicos e comprovação de não ter sido demitido de órgão público;\r\n\r\n3.Cargo público atual, atividades econômicas e patrimônio;\r\n\r\n4.Atividades econômicas e patrimônio de cônjuge, entregue apenas caso seja casado/a ou tenha união estável em vigor;\r\n\r\n5.Locais onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\n3. RELAÇÃO DE EXAMES PARA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL:\r\n\r\na) Hemograma completo, Lipidograma e Hepatograma (validade: 30 dias);\r\n\r\nb) Glicemia de jejum, Hemoglobina Glicada, ureia, creatinina, sódio e potássio (validade: 30 dias);\r\n\r\nc) Tipagem sanguínea ABO e Fator RH (validade: indeterminada);\r\n\r\nd) EAS Urina (validade: 30 dias);\r\n\r\ne) Dosagem de PSA para convocados do sexo masculinos acima de 45 anos (validade: 30 dias);\r\n\r\nf) Mamografia para convocadas do sexo feminino acima de 45 anos (validade: 6 meses);\r\n\r\ng) Radiografia de tórax nas incidências PA e perfil (gestantes não deverão fazer este exame) com laudo (validade: 6 meses);\r\n\r\nh) Ecocardiograma uni-bidimensional com doppler colorido (validade: 6 meses);\r\n\r\ni) Exame oftalmológico, com tonometria, avaliação de acuidade visual e fundo de olho (validade: 30 dias);\r\n\r\nj) Exame otorrinolaringológico, com audiometria vocal e tonal (validade: 30 dias);\r\n\r\nk) Laudo médico emitido por especialista na área de psiquiatria com registro valido como especialista no CRM, com avaliação de aptidão mental para o cargo proposto (validade: 30 dias);\r\n\r\n4. CALENDÁRIO PARA COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS PARA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA:\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República, nº 54 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nData: 09/03/2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10h\r\n\r\nThiago Soares Pinheiro\r\n\r\n10h\r\n\r\nPaulo Cesar de Souza Filho\r\n\r\n10h\r\n\r\nCristiane Selem Ferreira Neves\r\n\r\n10h\r\n\r\nVitor Gabriel Nunes Braz\r\n\r\n14h\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lage De Oliveira\r\n\r\n14h\r\n\r\nPatrick Ferreira Schwambach\r\n\r\n14h\r\n\r\nMarcio Monnerat Castello\r\n\r\n14h\r\n\r\nFellipe Castro dos Santos \r\n\r\nData: 14/03/2022 (terça-feira)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10h\r\n\r\nRicardo Jose de Souza\r\n\r\n10h\r\n\r\nMateus Gregorio de Souza\r\n\r\n10h\r\n\r\nFabio Henrique Stefanelli Potsch\r\n\r\n14h\r\n\r\nJonathan Augusto da Silva\r\n\r\n14h\r\n\r\nRicardo de Oliveira Cruz Junior\r\n\r\n14h\r\n\r\nMarcelo Canevello Ferreira\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO PARA POSSE E INÍCIO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO\r\n\r\n5.1 A posse no cargo e o início do Programa de Formação de Novos Servidores deverão ocorrer conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData Provável\r\n\r\nPosse dos candidatos e início do Programa de Formação de Novos Servidores\r\n\r\n22/03/2023 às 10h\r\n\r\n5.2 O início do estágio probatório consistirá na participação no Programa de Formação de Novos Servidores, a ser ministrado pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG), cuja finalidade é a integração e ambientação dos novos servidores aprovados no concurso e o desenvolvimento de competências mínimas necessárias ao início da atuação profissional.\r\n\r\n5.3 A ECG definirá a estruturação, metodologia e carga horária, os requisitos mínimos de frequência e rendimento, as condições de avaliação, de aprovação e de impugnação de resultados, entre outros procedimentos necessários à operacionalização do Programa de Formação de Novos Servidores.\r\n\r\n5.4 Os servidores reprovados no Programa de Formação de Novos Servidores serão submetidos a processo administrativo, inclusive para fins de avaliação no estágio probatório, com garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n5.5 O cronograma previsto no item 5.1 deste edital poderá sofrer alterações, a critério da Administração do TCE-RJ.\r\n\r\n5.5.1 Na hipótese de alteração do cronograma, os candidatos serão previamente comunicados pelo TCE-RJ.\r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 Não há previsão de realização de novas convocações para o provimento de cargos da carreira de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação por intermédio do VI Concurso Público.\r\n\r\n6.2 O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos exigidos no Regulamento do Concurso, no Edital nº 1 - TCE-RJ, de 28 de dezembro de 2021, e neste edital será automaticamente eliminado do certame. \r\n\r\n6.3 A avaliação médica será realizada pela equipe médica da Coordenadoria de Saúde (CSAUD) do TCE-RJ, que emitirá laudo conclusivo sobre a aptidão do candidato ao cargo/área/especialidade.\r\n\r\n6.4 A CSAUD poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\n6.5 A análise da documentação será efetuada pela Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), da Secretaria-Geral de Administração (SGA) do TCE-RJ.\r\n\r\n6.6 O candidato que desejar obter informações referentes ao presente edital e suas disposições poderá entrar em contrato com a CAP/SGA por meio do endereço eletrônico institucional: cap@tcerj.tc.br\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2456996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2456943": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Subsecretário-Adjunto da SUBLIC do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº01/2023 decorrente da realização do Pregão Eletrônico nº 07/2023, Processo nº 302.883-3/22 - para aquisição de material bibliográfico nacional, quais sejam, livros, CD-ROM e audiovisuais, está devidamente disponibilizada no sítio www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/atas_de_registro_de_preco.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - matr. 02/4653 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ilvana Sousa do Amaral - matr. 02/4592 (BBL).\r\n\r\nSubsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças \r\n\r\nId: 2456943"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2456930": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.177-9/2022 - RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, matrícula 02/4760/0-6. AUTORIZO o pagamento de diferença do cargo em comissão, símbolo CCDAL-3, para o símbolo CCDAL-1, no valor de R$ 6.921,75 (seis mil novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), já acrescido da correção monetária de 2023, conforme valores apurados pela COP junto à peça eletrônica nº 10, em função do exercício, como substituto eventual, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Finanças, no período de 03/09/2022 a 17/10/2022, lapso em que o titular do referido cargo esteve afastado de suas atividades laborativas.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.493-1/2022 - ADRIANA AMORIM RIBEIRO, matrícula 02/2940/0-8. AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79, à servidora, relativo ao período de 20.10.2021 a 20.10.2022, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 35.591,99 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, junto à peça eletrônica nº 8, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP.\r\n\r\nId: 2456930"
                        ],
                        "2456931": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.426-9/2023 - GABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO, matrícula nº 02/003807/0-1 e Proc. TCE nº 303.916-3/202 - BRUNO CARMANHANIS DA CRUZ, matrícula nº 02/004435/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCERJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.424-1/2023 - LUCIANO JESUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3109/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor , no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.236-2/2023 - SERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 02/4872/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2456931"
                        ],
                        "2456932": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.02.2023 *\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.008-3/2023 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de fevereiro de 2023, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002676/0-7\r\n\r\nALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\n02/003160/0-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA INACIO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/02/2023\r\n\r\n02/003498/0-4\r\n\r\nPAULO BIANCHI REIS JUNIOR\r\n\r\n55 %\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n02/003538/0-0\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n03/02/2023\r\n\r\n02/003673/0-6\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n22/02/2023\r\n\r\n02/003774/0-2\r\n\r\nJOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/02/2023\r\n\r\n02/004315/0-5\r\n\r\nJEFERSON LUIS TERROSO CORREA\r\n\r\n30 %\r\n\r\n04/02/2023\r\n\r\n02/004430/0-5\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO\r\n\r\n30 %\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\n02/004434/0-3\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\n35 %\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\n02/004435/0-5\r\n\r\nBRUNO CARMANHANIS DA CRUZ\r\n\r\n20 %\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\n02/004823/0-4\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA\r\n\r\n15 %\r\n\r\n05/02/2023\r\n\r\n02/004842/0-8\r\n\r\nTHELMO CARDOSO RIMIS DA SILVA\r\n\r\n35 %\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\n· Republicado por incorreção no Diário Oficial de 08.02.2023\r\n\r\nId: 2456932"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2457023": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, considerando a grande modificação das Assessorias Parlamentares por força do início da Décima Terceira Legislatura, informa que a posse dos servidores nomeados a partir de 02 de fevereiro de 2023, se realizará, excepcionalmente, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, no horário das 13:00 h às 18:00 h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDiretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR BERNARDO CHIM ROSSI, 1° SUPLENTE DO SD, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE GOVERNO. \r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1° Suplente do SD, o Senhor BERNARDO CHIM ROSSI, que exibiu o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDeputado BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nId: 2457023"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2457024": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de fevereiro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1437 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 4,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A IZABELLA VICENTE DE CARVALHO CAMARGO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA a IZABELLA VICENTE DE CARVALHO CAMARGO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta contra o racismo, bem como na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de fevereiro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1473 de 2022 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 5,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À JORNALISTA SUSANA DAL FARRA NASPOLINI TORRES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem à jornalista SUSANA DAL FARRA NASPOLINI TORRES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2023, do Requerimento nº 2 de 2023 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 6,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APUARAR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO APUARAR RESPONSABILIDADE E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com objetivo de apurar falha no fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os frequentes apagões relatados nos mais diversos municípios do Estado, bem como, apurar responsabilidades e propor soluções.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2023, do Requerimento nº 3 de 2023 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 7,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DO ECAD NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com objetivo de investigar a atuação do ECAD no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as constantes reclamações de cobranças indevidas por parte de organizadores de eventos e artistas.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2023, do Requerimento nº 4 de 2023 de autoria do Deputado Val Ceasa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 8,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DAS CONSTANTES ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PROPOR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com objetivo de investigar as causas das constantes enchentes no Estado do Rio de Janeiro, bem como propor soluções para o enfrentamento do problema, tendo em vista os recentes casos amplamente divulgados na imprensa, em especial, os ocorridos nas regiões Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2023, do Requerimento nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Val Ceasa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 9,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E APURAR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com o objetivo de investigar a prestação de serviços de internet e apurar danos causados ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista frequentes reclamações dos consumidores relatando interrupção repentina de serviço, lentidão, assistência técnica insuficiente ou tardia e excesso de burocracia para cancelamento do serviço.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2023, do Requerimento nº 6 de 2023 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 10,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A SITUAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES ATRACADAS NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOULÇÕES PARA EVITAR ACIDENTES.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com o objetivo de investigar a situação das embarcações atracadas nos portos do Estado do Rio de Janeiro e propor soluções para evitar acidentes, tendo em vista o recente caso ocorrido na Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2023, do Requerimento nº 7 de 2023 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 11,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE TELEMARKETING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL QUANTO ÀS LIGAÇÕES ABUSIVAS E O USO DO PREFIXO 0303 DETERMINADO PELO ATO Nº 10413 DA ANATEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com o objetivo de investigar a prática de telemarketing no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial quanto às ligações abusivas, frequentemente realizadas ao consumidor e o uso do prefixo 0303 pelas empresas, determinado pelo Ato nº 10413 da ANATEL.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2023, do Requerimento nº 8 de 2023 de autoria do Deputado Val Ceasa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 12,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES, BEM COMO A DEPREDAÇÃO DE CALÇADAS PARA INSTALAÇÃO/REMOÇÃO DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com o objetivo de investigar irregularidades nas medições bem como a depredação de calçadas para instalação/remoção dos hidrômetros das concessionárias de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista diversos casos relatados pelos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2457024"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2457025": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 04/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha do ilustre Senhor Deputado DR. SERGINHO como Líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências,\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2023)\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL N° 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. '1°. Ficam alterados, sem aumento de despesa, os Anexos II, III e IV da Lei Estadual n° 9.748, de 29 de junho de 2022, que passam a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei.\r\n\r\nArt. 2°. Os cargos de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior da área de Tecnologia da Informação, Símbolos DAS-10 e DAS-11 serão de provimento exclusivo na área de tecnologia da informação e comunicação de dados,\r\n\r\nParágrafo único. Não se aplica aos cargos referidos no caput o disposto no art. 10, caput, da Lei Estadual n°9.748. de 29 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3°. Ficam alterados o § 6°, do art. 1°, da Lei Estadual n° 9.393, de 09 de setembro de 2021, mantidos os incs. I e II do mesmo dispositivo e o art. 30, caput, da Lei Estadual n° 9148, de 29 de junho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°(...)\r\n\r\n§ 6°. Os cargos de nível fundamental e médio serão estruturados em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) níveis remuneratórios divididos uniformemente entre as classes, sendo as classes designadas como A, B, C e D, divididas em padrões remuneratórios, sendo A a classe inicial e D a final, com o escalonamento remuneratório na seguinte proporção:\r\n\r\n“Art. 30. Aplicam-se aos cargos de que trata a Lei n° 9.393, de 09 de setembro de 2021, no que couber, as disposições dos Capítulos IV ao IX desta Lei, vedada sua inclusão ou enquadramento no Quadro Único de Pessoal e nas carreiras de que tratam os Capítulos I ao III desta Lei.”\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n******************INSERIR IMAGEM ****************\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nProcesso SEI n° 2023-06013155\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 06 de fevereiro de 2023, que “Promove alterações na Lei Estadual n° 9.748, de 29 de junho de 2022, sem aumento de despesa, e dá outras providências”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei cria cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior na estrutura de cargos e funções do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro alterando, para tanto, os Anexos II e III da Lei Estadual n° 9.748/2022. Além disso, atualiza o Anexo IV do referido diploma legal, que trata das denominações e atribuições dos cargos e funções.\r\n\r\nO documento em pauta busca modernizar a estrutura de cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com a criação de novos símbolos, sem aumento de despesa, buscando soluções inovadoras para a melhor gestão da máquina pública, com eficiência, eficácia, probidade e economicidade.\r\n\r\nCabe ressaltar que a mera criação de cargos de provimento em comissão não importa em aumento de despesa, pois não se está provendo, mas sim prevendo sua existência na estrutura de cargos e funções deste Poder Judiciário.\r\n\r\nO provimento efetivo dos cargos em comissão que ora se apresentam dependerá de nova iniciativa legislativa ou de deliberação do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na forma do art. 40 da Lei Estadual n° 9.748/2022.\r\n\r\nDestarte, consigna-se que o Projeto está em harmonia com o sistema constitucional vigente, sobretudo por caber aos Tribunais dispor sobre sua estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas assegurada, desta forma, fundamental autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\nEm conclusão, são estas as justificativas que ora se apresentam, com vistas a análise do texto proposto.\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Empresa Responsável, Funcionário Saudável\", com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede ou filial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e que tenham um quadro de funcionários igual ou superior a 10 (dez) funcionários.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa terá adesão voluntária das empresas e instituições privadas e públicas, inclusive de serviços concedidos, e contará com a certificação por biênios do Poder Executivo Estadual acerca da adesão e cumprimento das metas do Programa ora instituído.\r\n\r\nArt. 2º - Para maior visibilidade na adesão ao Programa, fica criado o Selo \"Empresa comprometida com o trabalhador\", cuja logomarca somente poderá ser utilizada por empresa ou instituição que for devidamente certificada pelo Poder Público como participante do Programa e dentro do prazo de validade do respectivo Certificado.\r\n\r\n§ 1º - A logomarca ou logotipo do Selo deverá ser padronizada pelo Poder Executivo Estadual para uso exclusivo e restrito dos que forem certificados pelo Programa, devendo emitir o selo junto com o Certificado de Adesão ao Programa, dando destaque para a logo, o nome da empresa e o biênio a que se refere.\r\n\r\n§ 2º - As empresas ou instituições certificadas poderão utilizar do selo e reproduzi-lo gratuitamente em suas publicidades e divulgações de sua marca ou produto, inclusive nas embalagens dos produtos produzidos pela mesma, desde que dentro do prazo de validade da referida certificação.\r\n\r\n§ 3º - A primeira certificação deverá ser pautada em vistoria das condições do local de trabalho e em comprometimento de eventuais mudanças e ajustes assinado pela empresa, sendo que as futuras renovações deverão constatar a manutenção ou ampliação das condições mínimas previstas nesta Lei e o cumprimento das eventuais mudanças e ajustes assumidos pela empresa..\r\n\r\nArt. 3º - O Programa \"Empresa Responsável, Funcionário Saudável\" deverá observar as seguintes diretrizes e práticas, dentre outras que poderão vir a ser exigidas pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - O trabalho manual em pé ou sentado deve ser planejado ou adaptado às características psicofisiológicas dos trabalhadores para a posição exigida, de forma a proporcionar ao trabalhador condições de boa postura, visualização e operação;\r\n\r\nII - Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente sentado, a partir da análise ergonômica do trabalho, o empregador deve fornecer suporte para os pés, que se adapte ao comprimento da perna do trabalhador, fazendo intervalos periódicos de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\r\n\r\nIII - Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente de pé, devem ser colocados assentos para descanso junto ao trabalhador ou em locais que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas ou intervalos, que devem ser de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\r\n\r\nIV - A superfície de trabalho deve ter altura e características compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;\r\n\r\nV - A área de trabalho deve ter fácil alcance e visualização pelo trabalhador, bem como características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais, ajustável à estatura de cada trabalhador;\r\n\r\nVI - Os assentos utilizados devem atender aos requisitos mínimos de conforto, tais como altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida, pouca ou nenhuma conformação na base do assento, encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar, resiliência adequada, dentre outros fatores que possam proporcionar maior conforto ao trabalhador;\r\n\r\nVII - Para o manuseio de maquinários ou outros instrumentos mecânicos, os pedais, botões e demais comandos para acionamento devem ter posicionamento e dimensões que possibilitem fácil alcance, bem como ângulos adequados entre as diversas partes do corpo do trabalhador, em função das características e peculiaridades do trabalho a ser executado, devendo sempre ter um botão de emergência acessível ao trabalhador para paralisação imediata do maquinário que de alguma forma possa trazer risco para o mesmo;\r\n\r\nVIII - Nas atividades que impliquem em algum risco ao trabalhador, deve-se determinar o uso de equipamentos de proteção individual que assegurem a segurança e a saúde do trabalhador, bem como a proteção contra outros fatores de risco químico e físico, tais como máscaras, protetor auricular, óculos de segurança, capacetes, vestuários específicos e outros recursos e equipamentos que se façam necessários de acordo com a atividade exercida, os quais deverão ser fornecidos gratuitamente pelos empregadores, cabendo aos empregados a responsabilidade pelo seu uso, guarda e conservação, não respondendo os mesmos pelo desgaste natural do material decorrente de seu uso normal;\r\n\r\nIX - As instalações de trabalho devem manter as condições de iluminação, ruído, conforto térmico, protegendo os trabalhadores contra correntes de ar, vento ou grandes variações climáticas, sempre que possível;\r\n\r\nX - Todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores;\r\n\r\nXI - Quando do retorno do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento;\r\n\r\nXII - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, devem ser incluídas pausas de 15 minutos para descanso ou ginástica laboral a cada duas horas diárias de trabalho;\r\n\r\nXIII - As empresas ou Instituições com um quadro igual ou superior a 100 (cem) funcionários deverão implantar a prática de ginástica laboral, a ser desenvolvida por profissional específico da área de educação física, dentro do horário normal de trabalho, antes do início das atividades laborativas e/ou nos intervalos programados durante o expediente, mediante a prática de exercícios físicos condizentes com a ergonomia do trabalho desenvolvido, técnicas de relaxamento, alongamento, massagem e dinâmicas de recreação e lazer, sempre respeitando as normas de segurança e riscos relacionados a cada setor;\r\n\r\nXIV - As empresas ou instituições deverão manter um refeitório ou espaço apropriado para as refeições dos funcionários, de acordo com as normas vigentes e com a quantidade de empregados, devendo ser um local exclusivo para este fim e fora da área de trabalho, limpo e com piso lavável, arejado e com boa iluminação, com mesas e assentos apropriados correspondentes ao números de usuários, com fornecimento de água potável e estufa, fogão ou similar para aquecer as refeições, quando estas não forem fornecidas pela empresa;\r\n\r\nXV - Os banheiros poderão ser individuais ou coletivos, sempre separados por gênero e em número ou proporção condizente com a quantidade de funcionários, devendo ser mantidos sempre limpos, iluminados e abastecidos de materiais condizentes ao seu uso.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas certificadas no Programa pelo prazo de sua validade, respeitando, em todo o caso, o Regime de Recuperação Fiscal do Estado e a análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência do regime especial e nos dois seguintes.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecida multa administrativa de 5.000 (Cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada reincidência, para a empresa que fizer uso indevido do selo ora instituído, seja por falta de certificação ou por ter o certificado vencido, multa esta que deverá ser revertida para o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar aos trabalhadores de nosso Estado uma melhor condição de exercerem o seu trabalho com dignidade e qualidade de vida, incentivando empresas e instituições a promoverem o bem estar coletivo e melhores condições de trabalho, o que, por certo, irá contribuir no combate ao surgimento de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, reduzindo os índices de estresse no ambiente de trabalho e dinamizando as relações interpessoais para o fortalecimento do espírito de grupo, da identidade da empresa e dos seus serviços.\r\n\r\nA desigualdade no ambiente de trabalho e nas relações patrão/empregado são notórias e gritantes em nosso país e, mesmo não sendo competência estadual diligenciar sobre Direito do Trabalho, devemos buscar todas as ferramentas possíveis para reduzir o abismo desta relação de trabalho em nosso Estado. Por certo, não é qualquer tipo de trabalho que garante às pessoas o acesso a uma vida digna, pois isso pressupõe a observância de determinadas condições mínimas no desenvolvimento da atividade laborativa, de forma que, além de uma remuneração adequada, possa também garantir ao trabalhador o acesso aos direitos associados ao trabalho e à proteção social.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição pretende criar um Programa de adesão voluntária para servir como um instrumento para se buscar uma qualidade mínima no ambiente de trabalho e no exercício da atividade laborativa, buscando preservar o bem estar do trabalhador sem que isto signifique o empobrecimento do empregador. Para tanto, a criação de um selo que seja um diferencial entre as empresas certificadas pelo Programa visa estimular uma maior adesão, mediante um selo de qualidade que ateste a preocupação daquela empresa com a qualidade de vida de seus funcionários. Veja que não se está criando normas de Direito do Trabalho, o que viciaria a proposição de inconstitucionalidade, mas sim criando um Programa de aplicação bienal e de adesão voluntária por parte do empresariado, estabelecendo parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, sendo aplicável somente para as empresas que voluntariamente aderirem ao Programa e desejarem utilizarem o respectivo selo como prova de seu comprometimento com seus funcionários e a qualidade do trabalho desenvolvido, não havendo, portanto, qualquer invasão de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta importante proposição em favor dos trabalhadores fluminenses. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA TOMADA DE MONTE CASTELO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Tomada de Monte Castelo”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de fevereiro em homenagem à vitória da Força Expedicionária Brasileira ao norte da Itália na Segunda Guerra Mundial. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\n21- Dia da Tomada de Monte Castelo. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º - Durante a semana em que coincidir a data celebrativa, todas as solenidades, sessões, audiências ou reuniões abertas ao público, realizadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, deverão ser iniciadas respeitando-se um minuto de silêncio em respeito aos pracinhas mortos na Batalha de Monte Castelo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Batalha de Monte Castello foi travada ao final da Segunda Guerra Mundial, entre as tropas aliadas e as forças do Exército Alemão, contando com a presença da Força Expedicionária Brasileira (FEB) no conflito, que durou cerca de três meses (de 24 de novembro de 1944 a 21 de fevereiro de 1945), durante os quais se efetuaram seis ataques, com grande número de baixas brasileiras. Deixar de rememorar esta parte de nossa história é voltar às costas aos nossos bravos pracinhas que deram a sua vida pela conquista de Monte Castelo, vitória fundamental para o avanço das tropas aliadas pelo norte da Itália. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão disso, por sua inquestionável relevância histórica, cuja celebração em nada irá onerar o Erário, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 115/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DETERMINAR O LIVRE ACESSO DOS USUÁRIOS NOS PEDÁGIOS EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DISPONIBILIDADE DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei 8.014, de 29 de junho de 2018, com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 1A - Não obstante, a falta de disponibilização ou inviabilidade, ainda que temporária, do sistema de pagamento com cartão de crédito ou débito, independente de sua causa, implicará na liberação gratuita do usuário que tiver solicitado tal forma de pagamento, garantindo ao usuário o livre acesso imediato sem o pagamento da tarifa de pedágio todas as vezes em que for solicitado tal forma de pagamento e perdurar a infração da concessionária. \r\n\r\n§ 1º - Ficam as empresas concessionárias obrigadas a afixarem cartazes junto a cada cabine, de forma visível ao consumidor, contendo a informação de disponibilidade da forma de pagamento prevista nesta Lei, bem como da condição de livre acesso ao usuário que a solicitar, em caso de seu descumprimento ou inviabilidade, ainda que temporária. \r\n\r\n§ 2º - O direito ao livre acesso na forma prevista neste artigo deverá ser garantido, inclusive, de forma coercitiva por uso de força policial. \r\n\r\n§ 3º - O descumprimento específico deste artigo, implicará à Concessionária infratora multa equivalente a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ para cada infração, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa que deverá ser aplicada pelo PROCON-RJ ou órgão equivalente, devendo ser convertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8.014, de 29 de junho de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.518/2019, trouxe significativo avanço no direito do consumidor de pagar o valor da tarifa de pedágio por meio eletrônico, em especial por meio de cartão de crédito ou débito. A realidade de nossa sociedade aponta o acerto desta determinação, pois o dinheiro em papel vem sendo substituído cada vez mais pelos meios eletrônicos de pagamento, não sendo viável que as Concessionárias que administram os pedágios deixem de ofertar aos seus usuários tal forma de pagamento. \r\n\r\nTodavia, a Lei punia a Concessionária que descumprisse tal dispositivo legal, mas não alcançava na prática o usuário da via, que continuava impedido de seguir viagem, mesmo diante do descumprimento da norma pela concessionária. O objetivo da presente proposição é por fim a este paradoxo, pois o usuário não pode ser punido por um descumprimento legal da empresa. Desta forma, caso o usuário solicite tal forma de pagamento e a empresa por algum motivo não o tenha disponível, ainda que temporariamente, tal usuário não poderá ser impedido de prosseguir sua viagem, garantindo-lhe o livre acesso sem o pagamento da tarifa de pedágio. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão disso, visando aperfeiçoar a legislação estadual em favor do consumidor, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 116/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1º - Além da doação à Biblioteca Pública Estadual prevista no caput, deverão ser doados no mínimo 05 (cinco) outros exemplares da mesma publicação, encaminhados conjuntamente à Biblioteca Pública Estadual, para serem distribuídos a seu critério para outras bibliotecas municipais, preferencialmente do interior do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2º - As doações ora determinadas abrangem todas as publicações produzidas no território estadual ou distribuídas com exclusividade por Editora sediada no Estado do Rio de Janeiro, incluindo todas as obras impressas como livros ou revistas, destinadas à comercialização ou à distribuição gratuita. \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 3º - O disposto no presente artigo não se aplica a materiais promocionais de publicidade e propaganda, de qualquer espécie. \r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 4º - São consideradas obras diferentes as reimpressões e novas edições de qualquer modalidade de publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 5º - As obras deverão ser encaminhadas diretamente à Bi blioteca Pública Estadual, tanto a que lhe for destinada quanto a que for distribuída a outras bibliotecas, por entrega em mãos mediante recibo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar de seu lançamento por publicação ou distribuição. \r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 6º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 6º - A Biblioteca Pública coordenará, publicará e distribuirá, anualmente, um boletim bibliográfico com todas as informações referentes às publicações recebidas a cada ano, bem como as que foram distribuídas com seus respectivos destinatários e critérios adotados na distribuição, o que poderá ser divulgado pela rede mundial de computadores em página específica da Instituição. \r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o § 7º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 7º - O descumprimento às disposições deste artigo acarretará ao infrator multa no valor de 1.000 (um mil) vezes o valor do livro sonegado pela editora, a ser aplicada pelo Poder Público Estadual ou órgãos estaduais a que o mesmo delegue tal função, cabendo com o valor da multa a aquisição pelo Poder Público do mínimo de 07 (sete) exemplares da publicação sonegada e a sua disponibilização à Biblioteca Pública Estadual, devendo o valor restante da multa ser revertido para o Fundo Estadual de Cultura, ou outro equivalente. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.077/2003, que em seu artigo 10 determina a doação de dois exemplares para a Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro de todos os livros produzidos no Estado, tornando-a mais efetiva mediante a aplicação de multa por seu descumprimento, de forma a garantir a devida disponibilização do livro à Biblioteca Pública Estadual, bem como fomentar a Cultura com a destinação do valor restante a este Fundo específico, dado o caráter punitivo-pedagógico da medida. \r\n\r\nDisponibilizar livros atualizados para os usuários da Biblioteca Pública Estadual é garantir a todos os cidadãos de nosso Estado o acesso à cultura e à informação, direito que não lhe pode ser negado ainda que se trate de um bem produzido com fins comerciais. É cediço que o preço dos livros vem a ser muito alto, o que limita o acesso de boa parte da população à leitura, sendo as Bibliotecas uma forma de garantir o acesso à esta leitura, além de garantir tal acesso a estudantes que não possuem condições de arcar com o custo dos livros exigidos nos cursos. \r\n\r\nNa sociedade da informação, o papel da biblioteca pública é de vital importância na medida em que se torna o grande centro disseminador da informação, atuando principalmente para diminuir as desigualdades existentes na sociedade Brasileira. A denominação “biblioteca pública” pressupõe uma entidade prestando serviços ao Público em geral, independentemente das condições sociais, educacionais e culturais, mas essa finalidade se perde quando a mesma possui um acervo desatualizado e pouco variado, fazendo com que seus usuários percam o interesse pela mesma. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição tem como finalidade permitir que a população de nosso Estado tenha acesso a um acervo atualizado e rico em literatura, formando um público leitor fiel, além de servir como alicerce do processo ensino-aprendizado. Cabe ressaltar que o custo para os estabelecimentos abrangidos por esta Lei é muito baixo, pois a doação mínima de 07 (sete) exemplares não é capaz de gerar qualquer desiquilíbrio em seus negócios. Como visto, a presente medida só trará benefícios para a nossa população, pelo que conto com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “DE GRÃO EM GRÃO”, com o objetivo de implementar políticas de Incentivo ao Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro, de forma a assegurar a sua livre iniciativa e o fortalecimento deste setor econômico. \r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá alcançar todas as formas legais de comércio varejista, desenvolvido de forma presencial ou de forma virtual pela rede de computadores, por telefone ou outro meio, incluindo os ambulantes e os que não utilizarem um imóvel comercial como ponto fixo de sua atividade, bem como os trabalhadores autônomos e os Microempreendedores Individuais devidamente cadastrados e autorizados pelo Poder Público a exercerem a atividade varejista. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa deverá observar as seguintes diretrizes, dentre outras que poderão ser estipuladas pelo Poder Executivo em seu desenvolvimento: \r\n\r\nI - Atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada, bem como a facilitação ao acesso às informações sobre os incentivos existentes, pecuniários ou não, fomentando a criação de linhas de crédito específicas para o comércio varejista em todas as suas formas; \r\n\r\nII - Promoção do caráter competitivo e da livre iniciativa no desenvolvimento da atividade varejista no âmbito estadual, promovendo ainda o potencial competitivo do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro em relação aos demais varejistas, podendo o Poder Executivo Estadual valer-se de incentivos fiscais específicos ao setor para fomentar a sua competitividade no desenvolvimento de sua atividade, ou ainda, em relação a produtos específicos e determinados que exijam esse incentivo fiscal para ter sua comercialização viabilizada de forma competitiva em nosso Estado, podendo, inclusive, instituir Regime Tributário Especial e diferenciado para o setor varejista, principalmente quando em fase de criação e consolidação de sua atividade, respeitado, em todo caso, o Regime de Recuperação Fiscal do Estado e demais legislações pertinentes à concessão de incentivo Fiscal pelo Executivo Estadual; \r\n\r\nIII - Desenvolver estratégias destinadas à conscientização da população sobre a importância do comércio varejista e a garantia de procedência do produto comercializado; \r\n\r\nIV - Implementar política de convergência de interesses mútuos visando à diminuição dos custos e à ampliação da atividade varejista, inclusive pela criação de cooperativas que viabilizem melhores condições de negociação pela aquisição e divisão de volumes maiores do produto final comercializado; \r\n\r\nV - Estabelecer parcerias entre a iniciativa privada e o Poder Público, com vistas à geração de emprego e renda no setor varejista; \r\n\r\nVI - Promover articulações com vistas a estimular o empreendedorismo e os pequenos negócios, inclusive com disponibilização de linhas especiais de crédito e financiamento; \r\n\r\nVII - Viabilizar a melhor convivência entre o comércio varejista e a comunidade, buscando elevar o nível de satisfação do consumidor e o respeito aos seus direitos; \r\n\r\nVIII - Criar uma estratégia específica de proteção ao setor, em parceria com os órgãos de segurança do Estado, com vistas a combater roubos, furtos, agressões e outros golpes aplicados contra o comércio, bem como atos de vandalismo, pichações, destruição de equipamentos e outras ações inibidoras da atividade varejista; \r\n\r\nIX - Adotar medidas de restrição a propagandas enganosas, trucagem ou falseamentos que possam induzir o consumidor a formar uma imagem distorcida acerca do varejista; \r\n\r\nX - Articular uma política de disponibilização de produtos do varejo destinados ao atendimento de todas as camadas da sociedade, de forma a corrigir distorções que tenham qualquer conotação de discriminação ou ofensa ao consumidor; \r\n\r\nXI - Desenvolver estratégias destinadas à compensação de perdas sazonais pelo comércio varejista, orientando na identificação destes períodos em cada caso e na melhor gestão do fluxo de caixa e estoque para enfrentá-los sem comprometer o equilíbrio financeiro da atividade; \r\n\r\nXII - Promover o turismo de negócios envolvendo a atividade varejista, sempre em parceria com o Poder Público; \r\n\r\nXIII - Sistematizar o comércio varejista, envolvendo todos os seus segmentos, com vistas ao melhor aproveitamento do potencial varejista, incentivando as pequenas e microempresas, autônomos e MEI´s em conformidade com o tratamento diferencial que lhes é dado por legislação específica. \r\n\r\nXIV - Desenvolver política de formação e capacitação de empreendedores e de empregados, tanto em relação a vendas e gestão de negócios, quanto em relação ao trato e relação com o consumidor; \r\n\r\nXV - Promover estudos para estimular a competitividade, sugerindo ao Poder Executivo a redução da base de cálculo do ICMS, quando ficar caracterizada a concorrência de preços entre o comércio e a indústria no mercado varejista, ou quando houver concorrência com produtor de outro Estado da Federação; \r\n\r\nXVI - Criar instrumentos para combater e desestimular as fraudes e inadimplências no comércio, inclusive com a promoção de “Feirões” para quitação de dívidas junto ao comércio varejista com redução ou exclusão de multas e juros moratórios; \r\n\r\nXVII - Planejar, autorizar e incentivar o funcionamento do comércio em todo o Estado de forma diferenciada aos domingos e feriados, respeitada a competência municipal sobre a matéria; \r\n\r\nXVIII - Implementar política de convergência de interesses entre os setores de serviço, turismo de lazer e de negócios, agronegócio, dentre outros, com o comércio varejista, visando fomentar as atividades econômicas de forma conjunta em benefício mútuo; \r\n\r\nXIX - Buscar meios inovadores para incentivar o setor na manutenção e criação de empregos, geração de impostos e distribuição de renda; \r\n\r\nXX - Abrir linha de crédito e viabilizar a criação de um Fundo ou Cooperativa de Crédito específico para simplificar a obtenção de crédito ou financiamento ao setor varejista em condições diferenciadas, com a participação do Poder Público Estadual por meio de Parceria Público-Privada com instituições financeiras. \r\n\r\nArt. 3º - As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos do Programa serão orientadas pela realização de debates, simpósios, seminários e outros eventos que se destinem ao exame da política de desenvolvimento econômico do Estado, sempre em parceria com entidades de classe do setor varejista e com o Poder Público. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei que permitirem tal parceria ou convênio. \r\n\r\nArt. 5º - As medidas de caráter tributário previstas e autorizadas nesta Lei somente poderão ser implementadas após o término de vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado previsto pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, permanecendo com sua eficácia suspensa enquanto vigorar o referido Regime Especial. \r\n\r\nParágrafo único - Não obstante o Regime de Recuperação Fiscal, excepcionalmente o Poder Executivo Estadual poderá conceder incentivos fiscais temporários para viabilizar a recuperação do setor e a compensação de suas perdas em razão da grave crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19 e a paralização compulsória das atividades comerciais. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e específicas para o segmento, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. \r\n\r\nParágrafo único - A implementação das medidas previstas nesta Lei que impliquem em renúncia de receita ou geração de despesa ao Executivo deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes de sua aplicação estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que forem implementadas as medidas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão constantes as reclamações do comércio varejista quanto a ausência de uma política de incentivo específica para o setor. Tal ausência pode ainda ser mais sentida no atual momento que vivemos, onde vários estabelecimentos acabaram encerrando suas atividades em razão da crise econômica gerada pela pandemia. Por certo, o momento atual requer metodologia, planejamento estratégico, organização e incentivos para que o setor possa superar a crise. \r\n\r\nApesar de ser responsável pela geração de riquezas, o setor já vinha há algum tempo sendo sufocado pela carga tributária, perdendo a competitividade em relação a varejistas de outros estados, o que foi ainda agravado pelo exponencial desenvolvimento do comércio virtual. Diante disto temos visto portas se fechando e empregos sendo perdidos, até porque não há um planejamento estratégico específico ou uma política de recuperação das perdas sofridas com a pandemia. \r\n\r\nA verdade é que o comércio varejista pode funcionar como uma mola propulsora da economia em nosso Estado, ainda mais diante da crise econômica que enfrentamos. Neste aspecto, a parceria com o Poder Público torna-se primordial para que o setor possa cumprir seu propósito na economia local, mediante mecanismos que estimulem o comércio varejista de forma organizada e lucrativa. À medida que o comércio, orientado por uma política pública de incentivo, direcionar suas ações com vistas à superação das dificuldades que enfrentamos, com certeza toda a sociedade será beneficiada, inclusive com a geração de renda e emprego. \r\n\r\nA presente proposição visa chamar a atenção da sociedade e do Poder Público para a importância do comércio varejista, tanto para reconhecer a importância do segmento para a economia quanto para buscar meios para que a atividade possa ser desenvolvida de forma competitiva, valendo-se e incentivos e linhas de crédito que viabilizem o prosseguimento desta atividade, estendendo o debate para sempre aperfeiçoar o segmento e tornar o comércio varejista vivo e participativo, pois o comércio precisa ser um centro atrativo de pessoas e de riquezas. Daí a importância de uma política pública voltada especificamente para esse setor. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão disso, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2023\r\n\r\nESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO PARA AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do Juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigir, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O exame criminológico será realizado, nos termos da Legislação Federal vigente, em Centros de Observação e encaminhado para a Comissão Técnica de Classificação.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão, presidida pelo diretor do estabelecimento e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, poderá realizar diretamente o exame criminológico na ausência de Centros de Observação.\r\n\r\n§ 3º - O Exame Criminológico não condiciona a decisão do Magistrado, mas poderá servir de base ou fundamentação para justificar sua decisão quanto à progressão da pena e outros benefícios, definitivos ou temporários, oferecendo ao Magistrado informações do indivíduo e suas reais condições de retorno ao convívio social à luz de Laudos Técnicos de acordo com as especialidades dos peritos nomeados pelo juízo.\r\n\r\n§ 4º - No Exame Criminológico devem ser avaliadas a realidade carcerária do indivíduo preso e sua conduta no cárcere, a vida pregressa do preso, seu grau de periculosidade, percepção do erro cometido e de arrependimento do delito, probabilidade de voltar a cometer crimes, bem como a saúde física e mental do preso, a presença de distúrbios psíquicos ou transtornos mentais, a personalidade, a autocrítica, o funcionamento psicológico e neuropsicológico, com identificação de eventuais traços de psicopatia e grau de risco de violência, além das condições sociais do preso, como condições socioeconômicas, vínculos afetivos, preparo para desenvolvimento de atividade profissional, dentre outros aspectos fundamentais para se conhecer os fatores que podem eventualmente influenciar em possível conduta criminosa.\r\n\r\n§ 5º - O Exame Criminológico não deve ser exigido em casos de menor complexidade ou de menor potencial ofensivo, principalmente quando não há violência ou grave ameaça praticados pelo detento.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, presos são todos aqueles recolhidos em Penitenciárias, Centros de Detenção Provisória, Colónias Agrícolas ou estabelecimentos similares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 24, inciso I, da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Penitenciário. Com efeito, o texto do presente projeto dispõe sobre a possibilidade de se realizar Exame Criminológico, responsável pela análise profunda sobre a personalidade do apenado, por decisão fundamentada do Magistrado competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigir. \r\n\r\nO exame criminológico, até o ano de 2003, era obrigatório para os detentos que pleiteavam os benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Ocorre que com a alteração perpetrada pela Lei Federal 10.792/2003 à Lei de Execução Penal, essa medida deixou de ser obrigatória, causando em muitos a impressão de que estaríamos diante do fim de referido exame. Contudo, essa não é a realidade.\r\n\r\nO objetivo do Legislador Federal foi dar um basta à realização do exame criminológico a casos de menor complexidade, principalmente quando não há violência ou grave ameaça praticada. Antigamente, a obrigatoriedade abarrotava o sistema prisional brasileiro e não gerava efeitos positivos e concretos em muitos casos. De fato, não há dúvidas de que quando o condenado representa riscos à sociedade, o exame criminológico poderá ser feito.\r\n\r\nSobre o tema, vale conferir esclarecedor artigo científico de Marcelo Gomes Silva, Promotor de Justiça em Santa Catarina (acesso em http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13007-13008-1-PB.pdf). No texto, o autor expõe com clareza que a “análise da personalidade do sentenciado, seu grau de periculosidade, entendimento dos fins da reprimenda, probabilidade de voltar a delinquir e sugestão de formas de medidas necessárias ressocialização são fundamentais para a colocação do apenado em um regime mais brando”.\r\n\r\nA função desse exame, demandado pelo Judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime e outros benefícios, sendo certo que, muito embora a Lei Federal nº 10.792/2003 tenha retirado a sua obrigatoriedade, a possibilidade de realização deste exame ficou em aberto para a decisão do magistrado diante do caso concreto. Assim, o exame não foi revogado, mas tão somente deixou de ser exigido em todos os casos. Ocorre que tal questão gerou a impetração de inúmeros Habeas Corpus, inclusive junto à Suprema Corte brasileira, para combater negativas de progressão de regime baseadas em exames criminológicos. Na análise do HC nº 108.025/2011, o relator, Ministro Joaquim Barbosa, assim se manifestou para denegar a ordem:\r\n\r\n“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há ilegalidade na exigência de realização de exame criminológico como elemento de avaliação dos requisitos necessários à eventual progressão de regime de cumprimento da pena, desde que haja fundamentação idônea para tanto”.\r\n\r\nEm razão das várias discussões sobre a questão da abolição ou não do exame criminológico pela Lei Federal 10.792/2003, no ano de 2010 o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema, editando a Súmula de nº 439, assim redigida: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.\r\n\r\nOra, justamente de acordo com a Jurisprudência pátria dominante é que caminha o texto da norma em comento. Dentro da competência legislativa concorrente estadual, pretende-se com o presente projeto eliminar quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de realização do exame criminológico, autorizando sua realização sempre por decisão judicial motivada, revelando a necessidade dessa medida em alguns casos, principalmente para que muitos criminosos que não tenham condições de retornar ao convívio social em saídas temporárias ou livramento condicional permaneçam, nos termos da Súmula acima citada, em cárcere até o cumprimento total da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nA presente proposta já foi alvo do Projeto de Lei nº 1202/2012, do nobre Deputado Waguinho, tendo sido aprovado por todas as Comissões e pelo Plenário deste Parlamento, mas, infelizmente, o veto desmotivado do Executivo acabou sendo mantido nesta Casa. Em razão disto, tratando-se de uma nova Legislatura e de uma nova gestão executiva que se diz comprometida com a Segurança Pública em nosso Estado, reapresento a presente proposição para trazer novamente ao debate da nova composição do Parlamento deste tão relevante tema. Em razão disto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição e a manutenção da decisão desta Casa em eventual veto do Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 119/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º- É direito do consumidor pagar somente pelo que efetivamente comprou ou consumiu, ficando os fornecedores de produtos e serviços, inclusive instituições financeiras e bancárias, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, proibidos de acrescer ao valor das prestações e financiamentos qualquer parcela, taxa ou tarifa destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio do carnê ou boleto bancário, bem como o custo do serviço de cobrança, administração do financiamento ou processamento bancário relativo a estas transações, seja a que título for e independente da nomenclatura que receba, ainda que tal disposição conste objetivamente em contrato firmado entre as partes. \r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 1º do artigo 1º da Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, acrescido pela Lei 6.610, de 06 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1º- O consumidor poderá exigir o desconto imediato dos valores acrescidos irregularmente na forma do caput deste artigo para fins de pagamento somente do valor devido, não podendo ser recusado pelo credor ou instituição bancária o pagamento somente do valor principal da parcela ou prestação. \r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1 A - O descumprimento às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 20 (vinte) vezes o valor da prestação constante do carnê ou boleto, dobrada em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a concessão do desconto em favor do consumidor do valor cobrado indevidamente ou a devolução em dobro do valor indevido que tenha sido pago pelo mesmo. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva atender as reclamações de inúmeros consumidores que se encontram cansados dos artifícios usados pelos fornecedores de produtos e serviços que efetivam suas atividades por meio de parcelamento dos valores cobrados ao consumidor através de parcelas mensais via carnê ou boleto, incluindo taxas absurdas no preço final que não deveria ser de responsabilidade do consumidor. \r\n\r\nMuda-se os nomes utilizados para lesar o consumidor, mas o objetivo é sempre o mesmo: Repassar ao consumidor uma despesa inerente à atividade do credor. São taxas de cadastro, tarifa bancária, taxa de remessa, taxa de manuseio, taxa de administração e outros tantos nomes e tentativas de transferir ao consumidor uma responsabilidade inerente ao exercício da atividade do próprio credor, o que é amplamente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nEsse acréscimo não é previamente explicado ao consumidor que, ao receber o carnê ou boleto, não entende o valor da parcela pactuada e da constante no título que terá de honrar, situação que se agrava quando os fornecedores contratam uma empresa terceirizada de cobrança, a qual embute no valor cobrado os honorários de cobrança, o que é igualmente ilegal e abusivo. \r\n\r\nO consumidor tem direito de pagar somente pelo que efetivamente comprou ou consumiu, sendo tal direito extraído da própria legislação federal, sendo competência concorrente e suplementar do Estado legislar sobre Direitos do Consumidor. Assim, mostra-se de suma importância a intervenção do nosso Estado, para que, mediante a aprovação desta proposição, se proíba de uma vez por todas estas práticas abusivas e extorsivas em todo o Estado do Rio de Janeiro, desonerando o consumidor fluminense encargo que compete diretamente à própria atividade do credor e não pode ser transferida e custeada pelo consumidor. \r\n\r\nRessalte-se que as alterações implementadas pela Lei 6610/2013 se mostraram-se infrutíferas para alcançar os objetivos a que se propôs, uma vez que a Lei Estadual nº 4549/2005, que ora se pretende alterar, continuava tendo um caráter meramente autorizativo, o que retirava a efetividade do dispositivo legal. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante disto, volto a apresentar o tema para debate nesta Casa Legislativa, com o objetivo de dar um basta a esses artifícios de lucros injustificados em detrimento do consumidor, pelo que conto com o apoio de meus nobres pares para obter a aprovação do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 120/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A realização do Teste de Triagem Auditiva Neonatal (TAN) em todos os recém-nascidos e lactentes no território do Estado do Rio de Janeiro é obrigatória e indispensável nos termos desta Lei, tanto na rede de saúde pública quanto privada.\r\n\r\nArt. 2º - O exame mencionado no caput será realizado de forma compulsória e independe da vontade ou liberação dos pais ou responsáveis, sendo realizado gratuitamente em todos os hospitais e maternidades estaduais, municipais ou qualquer outra instituição pública de saúde, bem como em hospitais privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único - Em instituições privadas que cobrem pela realização do referido exame, os pais deverão ser previamente consultados de forma a autorizar a realização onerosa do mesmo ou assinarem um Termo de Responsabilidade pela não realização do exame pela maternidade privada.\r\n\r\nArt. 3º - O exame será realizado no próprio hospital ou unidade de saúde em que se der o nascimento antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido.\r\n\r\nParágrafo único- Após a realização do exame, caso o recém-nascido apresente suspeita de deficiência auditiva, o mesmo deverá ser encaminhado para uma avaliação otológica e audiológica completa, devendo ser encaminhado à hospitais especializados para tratamento e acompanhamento adequado.\r\n\r\nArt. 4º - Se o nascimento ocorrer fora do hospital ou em unidade de saúde privada que realize o exame de forma onerosa, o exame deverá ser realizado de forma gratuita, preventiva e precoce em qualquer instituição pública de saúde até o prazo máximo de 06 (seis) meses da data do nascimento.\r\n\r\nArt. 5º - Nas crianças em que sejam identificadas a presença de Indicadores de Risco para Deficiência Auditiva (IRDA), deverão ser realizados testes mais aprofundados para eventual diagnóstico, bem como retestes mensais com acompanhamento clínico até os 12 (doze) meses de vida.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados neonatos ou lactentes com IRDA aqueles que apresentarem os seguintes fatores em suas histórias clínicas, dentre outros à critério médico:\r\n\r\nI - Histórico familiar de surdez permanente, considerando-se os graus de hereditariedade e consanguinidade;\r\n\r\nII - Diagnóstico de síndromes congênitas que se manifestem afetando o sistema auditivo;\r\n\r\nIII - Diagnóstico de distúrbios neurodegenerativos;\r\n\r\nIV - Infecções bacterianas ou virais pós-natais;\r\n\r\nV - Infecções congênitas: toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus, herpes, sífilis, HIV;\r\n\r\nVI - Traumatismo craniano;\r\n\r\nVII - Quimioterapia;\r\n\r\nVIII - Permanência na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) por mais de cinco dias;\r\n\r\nIX - Ocorrência de qualquer uma das seguintes condições, independentemente do tempo de permanência na UTI:\r\n\r\na) ventilação extracorpórea;\r\n\r\nb) ventilação assistida;\r\n\r\nc) exposição a drogas ototóxicas como antibióticos aminoglicosídeos e/ou diuréticos de alça;\r\n\r\nd) hiperbilirrubinemia;\r\n\r\ne) anóxia perinatal grave;\r\n\r\nf) apagar neonatal de 0 a 4 no primeiro minuto, ou 0 a 6 no quinto minuto;\r\n\r\ng) peso ao nascer inferior a 1.500 gramas.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento esta proposição com o objetivo de tornar imperativa a realização do Teste de Triagem Auditiva, pois tal exame pode permitir a identificação precoce de alguma deficiência, permitindo um tratamento eficaz para ampliar a qualidade de vida deste pequeno cidadão que acaba de nascer.\r\n\r\nA iniciativa deste Projeto de Lei se firma nas informações obtidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), onde 1,5% da população nos países em desenvolvimento têm problemas auditivos, como também, nas estatísticas do Instituto Nacional de Surdos (INES) onde revelam que a cada mil recém-nascidos, 2,5% apontam deficiência auditiva.\r\n\r\nAssim sendo, objetivando proporcionar às famílias de nosso Estado a oportunidade de diagnosticar a tempo esta anormalidade da perda auditiva, que impede a aquisição de linguagem, fala e o desenvolvimento cognitivo, conclamamos os nobres deputados fluminenses a aprovarem a presente proposição. A presente proposta já foi alvo de outras proposições que tramitaram por esta Casa, que acabaram sendo anexadas e culminaram sendo arquivadas por fim de Legislatura, sem alcançar o desfecho desejado de priorizar este simples exame aos recém-nascidos na rede pública de saúde, motivo pelo qual trago novamente este para análise desta Legislatura na esperança de que possamos mudar esta triste realidade tão negligenciada por este Parlamento há mais de dez anos.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio de meus nobres pares para a sua célere aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Magistrado, a ser comemorado no dia 11 de agosto em todo o Estado do Rio de Janeiro, concomitantemente ao Dia do Advogado.\r\n\r\nParágrafo único - A concomitância da data celebrativa servirá como marco para a reafirmação de que não há hierarquia ou subordinação entre Advogados, Defensores e Magistrados, e ainda entre os membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com cordialidade e respeito recíprocos no exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...) AGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - Dia Estadual do Magistrado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Em razão das homenagens e atividades programadas para celebração deste dia, não haverá expediente forense na Justiça Estadual na referida data, com prorrogação automática de eventuais prazos processuais, na forma já prevista pela Lei Estadual nº 6134/2011.\r\n\r\nParágrafo único - Durante a semana em que coincidir a data poderão ser realizadas ações conjuntas dos respectivos órgãos representativos junto aos Advogados, Defensores Públicos, Magistrados e Promotores Públicos para difundir e conscientizar a todos acerca do Princípio da Igualdade ou da Isonomia no exercício de suas funções jurídicas, mediante a realização de palestras, seminários, panfletos, cartazes e outros meios de divulgação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLogo após a Independência do Brasil, já se realizavam debates na Assembleia Constituinte, e depois na Assembleia Legislativa, em prol da criação dos cursos jurídicos, o que culminou na Lei de 11 de agosto de 1827 onde foram criados os dois primeiros cursos jurídicos: Um em São Paulo e outro em Olinda- PE. O dia 11 de agosto, data da criação dos cursos jurídicos no Brasil, representa também o Dia do Magistrado à nível Nacional, celebrado juntamente com o Dia do Advogado. Não estamos pretendendo homenagear o cargo público ocupado pelo Magistrado, mas sim a pessoa humana que há por debaixo da toga, que está sujeito às mesmas intempéries de um cidadão comum, mas consegue se desvencilhar de seus problemas pessoais para procurar dar o direito a quem realmente o tem e cumprir a verdadeira Justiça.\r\n\r\nAtrelado a isto, a celebração conjunta com o Dia do Advogado, já previsto na Lei Estadual nº 6134/2011, busca reforçar o Princípio da Igualdade ou Isonomia entre Advogados e Magistrados, além dos Defensores e Promotores Públicos, caracterizado pela ausência de hierarquia ou subordinação entre os entes jurídicos no exercício de suas funções. Tal Princípio é um dos Pilares da própria Justiça e deve ser reforçado junto aos que labutam diariamente nos corredores dos Fóruns para que a máquina judiciária funcione adequadamente e preste o serviço jurisdicional que dela se espera.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio de meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 122/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM EM PLENO FUNCIONAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a impor sanções administrativas ao Município que não tiver instalado ou que não mantenha em pleno e eficaz funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o Conselho Tutelar Local, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - As sanções administrativas aplicadas deverão incluir, dentre outras medidas, a vedação de repasse de verbas ou recursos voluntários de assistência social ou outra verba voluntária ofertada pelo Estado, bem como a proibição da cessão de funcionários ao município, enquanto perdurar a falta.\r\n\r\nArt. 3º - A comprovação de pleno funcionamento e a constatação de sua eficiência se dará através dos relatórios anuais de atividades que deverão ser enviados ao Poder Executivo Estadual pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Tutelar local, contendo suas deliberações, os seus encaminhamentos, as suas notificações e outras atividades inerentes aos conselhos, para que seja emitido parecer de avaliação pela Secretaria de Estado responsável.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrago novamente a esta Casa Legislativa um tema relevante para a preservação dos direitos de nossas crianças e adolescentes, em especial no cumprimento pelos municípios da instalação e adequado funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares Locais, obrigação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 88, inciso II, e 132, que infelizmente ainda é cumprida por todos os municípios de nosso Estado. A presente proposição tem como objetivo principal instrumentalizar o Executivo Estadual para compelir os municípios fluminenses ao cumprimento da Legislação Federal, mediante sanções administrativas que incluem, dentre outras medidas, o corte no repasse de verbas voluntárias do Estado em favor do município que não tiver implementado os respectivos Conselhos e os mantenha em pleno funcionamento, bem como a vedação da cessão de funcionários do Estado. É de fundamental importância que os poderes constituídos façam cumprir as Leis, ainda mais quando isto significa melhores condições de vida de nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projeto anterior, que chegou a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, mas diante da pertinência da matéria, renovo a sua discussão mediante uma proposição autorizativa, o que elide os argumentos utilizados no veto anterior. Assim, revestindo a proposição de caráter meramente autorizativo, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nMediante a reformulação da presente proposta, tenho que qualquer vício de iniciativa ou mesmo de inconstitucionalidade que lhe pudesse ser imputada restou resolvida na presente proposição, não havendo mais qualquer impedimento para a sua tramitação com esta nova redação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 123/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual deverá considerar, para fins de políticas públicas, a estatística pesqueira e aquícola como instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento setorial sustentável da pesca e aquicultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a determinar periodicamente a realização de pesquisas e estatísticas pesqueira e aquícola, a serem realizadas pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ ou outro órgão equivalente do Poder Executivo específico neste setor, que envolva em sua atividade fim a disponibilização de informações sobre produção, processamento e desenvolvimento pesqueiro e aquícola no território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As pesquisas deverão ser acompanhadas e supervisionadas por profissionais habilitados para desempenharem funções pertinentes ao processamento, estatística e coleta pesqueira, os quais poderão integrar os quadros do órgão responsável ou serem contratados especificamente para este fim.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As pesquisas deverão ter os seus dados amplamente divulgados no site oficial do governo estadual na Internet, com livre acesso ao público,\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Para executar a estatística pesqueira oficial no Estado do Rio de Janeiro com a regularidade e qualidade necessárias, o órgão responsável pela sua realização sistemática e divulgação em todo o território fluminense poderá receber recursos de fundos estaduais e de compensações ambientais, celebrar parcerias com a iniciativa privada ou outros órgãos públicos estaduais e municipais, dentre outras formas legais de cooperação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual 8252/18, tonando-a eficaz naquilo que originalmente se propôs, pois o texto atual da referida Lei acabou ficando sem sentido prático, sendo esvaziado de sua real intenção de ter dados oficiais periódicos sobre a atividade pesqueira no Estado do Rio de Janeiro. O Brasil possui uma das maiores linhas de costa do mundo, com cerca de 8.500 km de extensão e uma grande diversidade de organismos marinhos, considerados recursos econômicos e naturais. Destes, o pescado representa importante fonte de alimento, trabalho e renda, conferindo grande relevância às questões e pesquisas relacionadas a esses recursos.\r\n\r\nHistoricamente, a pesca no Estado do Rio de Janeiro sempre esteve na vanguarda, com o início das operações de algumas modalidades de pesca trazidas pelos pescadores portugueses antes da disseminação das práticas para o resto do litoral brasileiro: pesca de linha de fundo com caíques, pesca de camarão com arrasto de porta e a pesca de sardinha com traineiras. A pescaria de atuns e afins, com vara e isca viva, também se iniciou no Rio de Janeiro. No início da década de 1990, com a extinção da SUDEPE e a desativação do entreposto de pescado da Praça XV de Novembro, no centro da capital fluminense, os desembarques e a coleta de informações foram pulverizados em dezenas de cais espalhados pelos municípios do entorno da Baía de Guanabara, e de outras regiões do estado, dificultando sobremaneira a coleta de dados de produção pesqueira. Em outras regiões do Estado, o esforço e a livre iniciativa de alguns municípios, como Angra dos Reis, Cabo Frio, Arraial do Cabo, São João da Barra, etc., mantiveram coletas locais da produção pesqueira.\r\n\r\nCom resultado do estágio avançado de exploração das principais espécies de interesse econômico em nossa Costa Marítima, além da poluição das águas, a atividade pesqueira vem apresentando um comportamento geral decrescente ao longo das últimas décadas. Outro aspecto relevante que contribui para esse cenário é que a produção pesqueira fluminense tem sido tradicionalmente subestimada, por não haver uma coleta de dados de desembarque criteriosa, contínua e eficiente na maior parte do Estado. Assim, a estatística pesqueira é ferramenta estratégica, que assume fundamental importância para conhecer o estado de exploração dos estoques e subsidiar medidas de ordenamento. Considerando a fragilidade social da pesca, sobretudo a pesca artesanal, frente aos setores notadamente mais fortes e dominadores, como o de petróleo e gás e o setor imobiliário, a estatística pesqueira oficial assume papel de grande relevância, comprovando a existência da atividade, quantificando o número de pessoas envolvidas, artes de pesca utilizadas e captura sistemática. Esse conjunto de informações, levantado sistematicamente, segundo o interesse público, acaba por aquilatar a importância do setor na geração de postos de trabalho, dando valores ao justo merecimento de receber políticas públicas de proteção social e de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, retomo essa importante matéria nesta Casa Legislativa, para dar maior efetividade à Lei Estadual aprovada neste Parlamento, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 124/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais, clínicas, ambulatórios, associações e cooperativas médicas que prestem serviços emergenciais ou de internação no Estado do Rio de Janeiro, seja de caráter público ou particular, obrigados a utilizarem dispositivos ou cateteres venosos de inserção periférica com encaixes de formatos diferenciados e cores distintas para fins de administração de medicamentos por via venosa e de administração de alimentos ou outras substâncias e medicamentos, de forma que suas conexões não permitam o encaixe com outros dispositivos ou sondas.\r\n\r\nParágrafo Único - O formato e o indicador colorido do cateter venoso periférico utilizado para administração de medicamentos deverão ser únicos e exclusivos para este fim, não permitindo o encaixe ou acesso de qualquer outro dispositivo, cabendo a cada Instituição de Saúde instruir e capacitar os seus profissionais sobre a correta utilização de tais dispositivos, bem como determinar a utilização dos encaixes e cores em Regulamento Interno da unidade hospitalar, caso não exista Norma Técnica ou Regulamentação que unifique estes procedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Quando houver necessidade de administração de medicamentos separadamente, ainda que por via venosa, as informações podem ser apresentadas sob a fórmula de símbolos e/ou cores de identificação, os quais deverão estar em conformidade com os regulamentos ou normas técnicas pertinentes.\r\n\r\n§ 1º - Caso não existam normas ou regulamentos, os símbolos e cores devem estar descritos na documentação que acompanha o produto médico.\r\n\r\n§ 2º - Caso um produto médico deva ser instalado ou conectado em conjunto a outros produtos para funcionar de acordo com a finalidade prevista, devem ser fornecidas informações suficientemente detalhadas sobre suas características para identificar os produtos que podem ser utilizados com este produto, para que se obtenha uma combinação segura.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, administrado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, ou outro equivalente indicado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Tratando-se de estabelecimentos da rede pública de saúde, a inobservância do disposto nesta lei implicará nas sanções administrativas cabíveis, mediante instauração do referido processo para apuração da responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 4º - As Instituições terão um prazo de 06 (seis) meses a contar da vigência desta Lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas, independente de qualquer regulamentação ou padronização que vier a ser determinada pelo Poder Executivo, sendo permitido o uso dos cateteres em estoque adquiridos anteriormente ao término deste prazo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, podendo determinar as formas de fiscalização do seu cumprimento, bem como padronizar os formatos e cores dos cateteres venosos para fins de utilização uniforme por todas as instituições de saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs erros cometidos em hospitais não estão longe da realidade do paciente e, infelizmente, podem lhe custar a vida. Por exemplo, em menos de uma semana, dois casos revoltantes de erros de enfermagem ocorridos em hospitais no Rio de Janeiro lançaram sérias dúvidas sobre a capacitação de enfermeiros no estado e a supervisão destes funcionários em hospitais. Em ambos os casos, o erro foi provocado pela administração de alimentos na veia de pacientes. No primeiro episódio, no fim de setembro de 2011, a paciente Ilda Vitor Maciel, de 88 anos, morreu após uma técnica de enfermagem da Santa Casa de Misericórdia, em Barra Mansa, ter injetado sopa no cateter venoso da idosa ao invés de soro. Em outro caso semelhante, desta vez no Posto de Atendimento Médico (PAM) de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, a família de Palmerina Pires Ribeiro, de 80 anos, acusa uma estagiária de curso técnico de enfermagem de aplicar, por engano, café com leite na sonda incorreta, também na veia.\r\n\r\nNão cabe aqui questionar a formação e capacitação destes profissionais da saúde, pois o certo é que, por melhor que seja a sua formação, sempre haverá a possibilidade do erro, que é inerente à condição humana, especialmente em situações de emergência e muita pressão. Desta forma, para terminar com tais erros que podem ser fatais para o paciente, uma solução simples é a utilização de cateteres e sondas com conexões em formatos distintos, de forma a não permitir o encaixe dos cateteres intravenosos com outros dispositivos ou sondas voltados para administração de alimentos ou outras substâncias.\r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projeto anterior, que chegou a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, mas diante da pertinência da matéria, decidi reapresentar o tema para melhor debate nesta Casa Legislativa, afinal, qual o custo de uma vida humana? Os hospitais públicos já precisam comprar cateteres para uso em seus pacientes e isso já tem previsão orçamentária... Então qual seria o custo de adquirir tais cateteres em formato diferente para evitar que tais enganos possam ocorrer e ceifar vidas de valores inestimáveis? Quanto vale uma vida para o Estado? Por certo eventual gasto com a implementação da presente medida é ínfima diante do benefício de elidir completamente o risco de morte por erros tão grosseiros, pois, mesmo que o enfermeiro já esteja exausto e venha a tentar a conexão no cateter errado, o erro não será concluído pois os encaixes de formato diferentes não permitirão a conexão no corpo do paciente. A solução para se evitar tais tragédias é plenamente viável e de fácil aplicação, não sendo crível que venhamos a esperar por mais mortes para tomarmos uma providência tão simples e prática, além de ter baixo custo para sua aplicabilidade, sendo incapaz de causar qualquer impacto significativo no Orçamento do Estado e Municípios.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio e coragem dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, de forma a extinguir a possibilidade deste grosseiro erro que tem ceifado vidas em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 125/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos estabelecimentos comerciais farmácias e drogarias organizar em área de circulação comum, inclusive com alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço, os medicamentos isentos de prescrição médica.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Os medicamentos isentos de prescrição devem ser dispostos em um mesmo local e de forma separada dos demais produtos comercializados na área de autosserviço, devidamente agrupados de acordo com o mesmo princípio ativo ou de mesmos princípios ativos (no caso de associações), devendo ainda estarem identificados, de forma visível e ostensiva ao usuário, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) do(s) princípio(s) ativo(s) ou, em sua falta, da Denominação Comum Internacional (DCI), de modo a permitir a fácil identificação dos produtos pelo usuário. \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Na área destinada aos medicamentos deve estar exposto cartaz em local visível ao público, contendo a seguinte orien tação, de forma legível e ostensiva, que permita a fácil leitura a partir da área de circulação comum: \"MEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE A AUTOMEDICAÇÃO: INFORME-SE COM O FARMACÊUTICO.\" \r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 3.000 (Três mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa esta a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende atualizar a Legislação Estadual para se adequar ao entendimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que por meio da Resolução RDC nº 41, de 26 de julho de 2012, alterou a redação dos artigos 40 e 41 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009, de forma que tais normas não fiquem conflitantes na prática comercial das farmácias e drogarias de nosso Estado.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DA URINA\" EM RECÉM-NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança; do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização do \"teste da urina\" nos recém-nascidos nas redes Públicas e Particulares do Estado do Rio de Janeiro que não o tenham realizado no acompanhamento de pré-natal, com a finalidade de realizar diagnóstico precoce e possibilitar a prevenção da leucinose.\r\n\r\nParágrafo único - O exame referido no caput deste artigo ou outro exame equivalente que se mostre eficaz ao objetivo desta Lei, deverá ser realizado preferencialmente durante a realização do pré-natal pela parturiente ou, em caso contrário, até o quinto dia de vida do recém-nascido pela própria maternidade ou estabelecimento hospitalar onde houver ocorrido o parto, ou ainda por meio de Programas de Triagem Neonatal disponível.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se “Teste da Urina” o exame de dosagem dos aminoácidos de cadeia ramificada (AACR) Valina, Isoleucina e Leucina, com a finalidade de detectar a presença da leucinose ou doença da urina em xarope de bordo, evitando-se eventuais sequelas ao recém-nascido.\r\n\r\nArt. 3º - As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos ficam obrigados a dispor dos equipamentos necessários à realização do exame preventivo determinado nesta Lei, bem como contar com profissionais capacitados para a aplicação do mesmo.\r\n\r\nArt. 4° - A realização do exame estabelecido pela presente lei abrange todos os recém-nascidos, seja pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por planos de saúde, ou mesmo paciente particular.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público somente arcará com os custos do exame referido dos recém-nascidos assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 5° - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com o Ministério da Saúde e a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento anual, para garantir a execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 6° - As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para a fiel execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Leucinose, também conhecida como doença da urina em xarope de Acer, ou xarope de bordo, é uma doença hereditária em que o organismo não consegue processar corretamente certos aminoácidos. Consiste em distúrbio metabólico de início pós-natal, caracterizado pelo acúmulo, nos líquidos corporais, dos 3 aminoácidos de cadeia ramificada (AACR): valina, isoleucina e leucina. Além desse acúmulo ser tóxico ao sistema nervoso central, ele também produz um odor urinário muito peculiar, que dá o nome à doença. Na forma clássica dessa enfermidade, o bebê permanece bem até os 4 a 7 dias de vida, quando então os efeitos do excesso desses aminoácidos no organismo, levam o recém-nascido a inquietude e rejeição ao aleitamento, seguidos de cetoacidose com apneia, coma e até morte neonatal, ou de letargia e cetoacidose recorrentes. Se o paciente não tratado adequadamente sobreviver às primeiras semanas de vida, surgirão sequelas neurológicas, como severo retardo de desenvolvimento psicomotor, posturas diatônicas, ofalmoplegia e convulsões.\r\n\r\nA triagem neonatal possibilitando o diagnóstico e o tratamento antes das duas semanas de vida, tem melhorado muito o prognóstico dessas crianças. O tratamento consiste na rápida redução das concentrações séricas dos AACR, particularmente a leucina, e na manutenção destes aminoácidos dentro das janelas terapêuticas, que permitam o desenvolvimento e crescimento normal. Estes objetivos são alcançados com a restrição dietética dos AACR através da administração de formulas protéicas artificiais livres dos mesmos, e com o uso auxiliar da tiamina. Entretanto, como esses aminoácidos têm uma depuração renal bastante lenta, a suspensão de sua ingestão, não é suficiente para o rápido controle sérico dos AACR. Nesse caso, é necessário a instalação de uma diálise peritoneal, de hemofiltração e de glico-insulinoterapia, como medida anabolizante e sucesso terapêutico.\r\n\r\nO diagnóstico pré-natal pode ser realizado através da medida da descarboxilação da leucina em amostra de vilosidade coriônica ou em células do liquido amniótico. O diagnóstico precoce e manejo eficaz garantem um desenvolvimento normal da criança. A doença da urina em xarope de Acer atinge número estimado de 185.000 crianças em todo o mundo. Esse distúrbio ocorre frequentemente na população, com incidência de 1 em cada 380 recém nascidos, o que mostra a pertinência da presente proposição e a necessidade de sua aprovação por esta Casa Legislativa, com o objetivo primordial de proporcionar o diagnóstico precoce\r\n\r\nTal proposta já havia sido apresentada na legislatura passada por meio do PL 099/2015, de autoria do então deputado Átila Nunes, mas estranhamente recebeu parecer pela Insconstitucionalidade na CCJ, mesmo sem haver justo motivo para tanto, uma vez que o fato do referido exame ser \"normalmente\" realizado na Triagem neonatal, tal obrigação não consta como exigência do Ministério da Saúde na Portaria GM/MS 822/2001, que instituiu o Programa Nacional de Triagem Neonatal, não havendo qualquer inconstitucionalidade que impeça tal matéria ser abordada por via de Lei Ordinária no Estado do Rio de Janeiro, à exemplo de tantas outras proposições semelhantes já aprovadas nesta Casa, como, por exemplo, as Leis Estaduais 8651/19, 8329/19, 8259/18, 7132/15, 6682/14, 6350/12, 4582/05, 3931/02, dentre tantas outras Leis aprovadas que determinam a obrigatoriedade da realização de algum tipo de exame nos recém-nascidos, o que aponta para a equivocada precipitação quando encerram precocemente a discussão da matéria na Legislatura passada, pelo que retomo o assunto na presente Legislatura para que possa tal obrigação, tamanha a sua relevância, ser revestida da força de Lei em nosso Estado.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nA presente proposta segue o mesmo modelo de outras propostas aprovadas na Legislatura passada, o que aponta para a viabilidade processual da medida ora pretendida, ainda mais diante da importância da matéria ora abordada, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 127/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.151 DE 01 DE NOVEMBRO 2018, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"GANHA QUEM RECICLA\" JUNTO ÀS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Educação; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o artigo 12-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 12 A - Para maior efetividade da presente Lei, fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa \"Ganha Quem Recicla\", com o objetivo de incentivar as prefeituras do Estado na separação dos resíduos urbanos gerados pela população a partir das residências, para posterior coleta seletiva e o seu destino final e comercialização.\r\n\r\n§ 1º - As ações e articulações do Programa serão desenvolvidas pelo Poder Executivo Estadual mediante Convênio para Cooperação Técnica e Apoio junto às prefeituras do Estado, mediante adesão voluntária das mesmas, inclusive com capacitação do corpo técnico das prefeituras que aderirem ao Programa por meio de cursos e práticas que garantam o funcionamento do sistema de coleta reciclável, bem como o ensino e a educação da sociedade na separação seletiva de resíduos para este fim.\r\n\r\n§ 2º - As prefeituras que aderirem ao Programa terão que disponibilizar áreas denominadas de Centrais de Separação de Recicláveis - CSR, para onde serão levados os resíduos urbanos recicláveis coletados, para a devida separação, acondicionamento e a sua destinação final e comercialização.\r\n\r\n§ 3º - Os resíduos urbanos abrangidos pelo Programa são compostos por rejeitos recicláveis como metais (como aço e alumínio, etc.), papel, papelão, tetrapak e diferentes tipos de plásticos e vidro.\r\n\r\n§ 4º - As prefeituras que aderirem ao Programa farão o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis residentes no município, para posterior aproveitamento da mão de obra junto às Centrais de Separação de Recicláveis - CSR, sendo vedada a coleta pelos catadores e a entrada nas Centrais de Separação de Recicláveis de materiais radioativos, químicos, hospitalares, oleosos e orgânicos.\r\n\r\n§ 5º - O Poder Executivo Estadual poderá estabelecer incentivos fiscais ou orçamentários em favor dos municípios que aderirem ao Programa, respeitado o Plano de Recuperação Fiscal do Estado e demais legislações pertinentes aplicáveis à concessão de incentivos.\r\n\r\nArt. 2° - Acrescente-se o artigo 12-B e respectivos incisos I, II e III à Lei nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 12 B - Toda a verba arrecadada pela prefeitura na comercialização dos resíduos gerados pelo Programa \"Ganha Quem Recicla\", será administrada pela respectiva Prefeitura e destinada em ordem prioritária da seguinte forma:\r\n\r\nI - No custeio dos catadores de materiais recicláveis devidamente cadastrados pela prefeitura, que venham a trabalhar nas Centrais de Separação de Recicláveis - CSR, bem como na manutenção do sistema de coleta e reciclagem;\r\n\r\nII - Em campanha educacional da população do município para conscientizar da importância da separação dos resíduos urbanos a partir das residências;\r\n\r\nIII - Para a Secretaria de Educação do município gestor da verba gerada por sua adesão ao programa.\r\n\r\nArt. 3° - Acrescente-se o artigo 12-C à Lei nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 C - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir da década de 1970, a produção de embalagens e produtos descartáveis aumentou significativamente, assim como a produção de lixo, principalmente nos países desenvolvidos. Atualmente, muitos governos e ONGs estão cobrando das empresas posturas responsáveis, pois o crescimento econômico deve estar aliado à preservação do meio ambiente. Atividades como campanhas de coleta seletiva de lixo e reciclagem de alumínio e papel, já são comuns em várias partes do mundo.\r\n\r\nO processo de reciclagem, além de preservar o meio ambiente também gera riquezas, mediante a venda de materiais reciclados como o vidro, o alumínio, o papel e o plástico. Esta reciclagem contribui para a diminuição significativa da poluição do solo, da água e do ar e muitas indústrias estão reciclando materiais como uma forma de reduzir os custos de produção. Coleta seletiva é a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. Ou seja, resíduos com características similares são selecionados pelo gerador (que pode ser o cidadão, uma empresa ou outra instituição) e disponibilizados para a coleta separadamente.\r\n\r\nDe acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a implantação da coleta seletiva é obrigação dos municípios e metas referentes à coleta seletiva fazem parte do conteúdo mínimo que deve constar nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios.\r\n\r\nCada tipo de resíduo tem um processo próprio de reciclagem e à medida em que vários tipos de resíduos sólidos são misturados, sua reciclagem se torna mais cara ou mesmo inviável, pela dificuldade de separá-los de acordo com sua constituição ou composição. O processo industrial de reciclagem de uma lata de alumínio, por exemplo, é diferente da reciclagem de uma caixa de papelão.\r\n\r\nPor este motivo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu que a coleta seletiva nos municípios brasileiros deve permitir, no mínimo, a segregação entre resíduos recicláveis secos e rejeitos. Os resíduos recicláveis secos são compostos, principalmente, por metais (como aço e alumínio), papel, papelão, tetrapak, diferentes tipos de plásticos e vidro. Já os rejeitos, que são os resíduos não recicláveis, são compostos principalmente por resíduos de banheiros (fraldas, absorventes, cotonetes...) e outros resíduos de limpeza, esses mais difíceis de se tratar e consequentemente a sua destinação final. Apesar do avanço na legislação, as maiores cidades brasileiras estão ainda engatinhando na reciclagem de seu lixo, apesar de todas terem metas para crescimento nos próximos anos. Na Cidade do Rio de Janeiro, apenas 1,9% de todo o lixo produzido na cidade é destinado à reciclagem; em São Paulo, a proporção é de 2,5%. No Distrito Federal, que tem Brasília, a terceira maior cidade brasileira segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 5,9% do lixo total passam pela coleta seletiva, sendo certo que 30% a 40% do lixo produzido tem potencial para reciclagem.\r\n\r\nA finalidade desta propositura é instrumentalizar a Lei Federal e a Lei Estadual que se pretende alterar, dando condições reais da implementação da coleta seletiva do lixo por parte dos municípios fluminenses a partir das residências facilitando assim o seu manuseio nas centrais de separação de resíduos, gerando recursos para o município e consequentemente grandes benefícios à sua população. O lixo é uma riqueza que o Brasil ainda não conhece e precisamos ganhar reciclando.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 128/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.054, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À MUNICÍPIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 6.054, de 28 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 A - Estende-se a presente autorização de doação à bens móveis de qualquer espécie que não sejam mais necessários ou úteis à Administração Estadual, em especial à veículos de outros setores da administração, aparelhos, mobiliário e outros materiais ou acessórios hospitalares, computadores e outros materiais de informática, carteiras escolares e mobiliário em geral que possa ser reaproveitado.\r\n\r\nArt. 2° - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos parágrafos 1º e 2º à Lei nº 6.054, de 28 de setembro de 2011, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1 B - Fica o Estado autorizado a repassar a outros municípios os bens móveis não procurados pelo município donatário no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do Termo ou Ato de Doação pelo Poder Público Estadual, podendo ser prorrogado uma única vez por critério unilateral e deliberação exclusiva do doador.\r\n\r\n§ 1º - O município donatário deverá ser notificado por escrito do término do prazo estabelecido nesta Lei com antecedência mínima de 72 horas, após as quais será considerado rescindida a doação, salvo em caso de prorrogação do prazo pelo doador. \r\n\r\n§ 2º - Transcorrido o prazo sem que o município donatário tenha efetivado a retirada do bem, será o mesmo disponibilizado a outro município apto a recebê-lo mediante notificação por escrito à administração municipal, concedendo ao mesmo o prazo previsto nesta Lei para a retirada do bem, sem que haja qualquer pretensão ou direito adquirido a ser reclamado pelo município anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 6.054, de 28 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 C - O procedimento e prazos previstos nesta Lei se aplicam a qualquer doação de bens móveis efetivadas pelo Estado, referentes a bens novos ou usados. \r\n\r\nArt. 4° - Modifique-se o artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 6.054, de 28 de setembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá convocar os municípios para manifestar interesse nas doações disponibilizadas pelo Estado nos termos desta Lei e decidirá os pedidos conforme a disponibilidade dos bens e a necessidade de cada municipalidade.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, após finalizar junto aos municípios todo o processo de doação dos bens móveis, deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relação contendo os municípios e a descrição dos respectivos bens recebidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior agilidade às doações efetivadas pelo Estado aos municípios, haja vista que, em muitos casos, os bens móveis não são retirados pelo município donatário e acabam se deteriorando ainda mais, tornando inviável o seu reaproveitamento por municípios que realmente precisem do bem doado. Com o estabelecimento do prazo máximo para a retirada do bem, busca-se dar oportunidade a outros municípios que tenham carência do equipamento disponibilizado pelo Estado, o reaproveitamento do mesmo, evitando que o bem se perca por conta da longa espera de sua retirada pelo donatário \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 129/2023\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DISPONIBILIZE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO IMEDIATO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - É proibida a cobrança de embalagens comuns ou térmicas, sacolas, quentinhas, copos, talheres e outros descartáveis por parte dos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes, pizzarias, deliverys, trailers, food trucks e outros estabelecimentos afins que comercializem alimentos prontos para o consumo, revestidos ou não de personalidade jurídica, bem como a cobrança de embalagens para o transporte dos alimentos remanescentes dos pratos requeridos e pagos pelo consumidor ou para fins de pronta entrega.\r\n\r\nArt 2º - A inobservância ao descrito no caput ensejará à repetição do valor cobrado indevidamente em dobro a favor do consumidor, acrescido da correção monetária e juros legais computados desde a data do evento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa esta a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo impedir a cobrança de embalagens, copos e talheres e outros descartáveis por parte dos estabelecimentos comerciais que comercializam alimentos prontos para consumo, bem como a cobrança de embalagem para o transporte dos alimentos remanescentes dos pratos requeridos e pagos pelo consumidor ou para fins de pronta entrega. Por certo essas embalagens e produtos descartáveis fazem parte da cadeia produtiva do estabelecimento e constituem um meio para comercialização do produto final, pelo que o seu custo deve estar incorporado ao valor de despesas dos estabelecimentos e não ser cobrado separadamente, pois deve estar intrínseco e previsto nos custos do empreendimento.\r\n\r\nDesse modo, a cobrança por estes acessórios gera vantagem manifestamente excessiva, pois que integra a cadeia produtiva e custos do empreendimento, não havendo razão para sua cobrança em separado, ressaltando a competência concorrente do Estado em se tratando de matéria de defesa do consumidor, que se vê refém desta prática abusiva perpetrada por alguns estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 130/2023\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR, TABLET E OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO INDIVIDUAL NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) E NOS CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI) DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização e o ingresso de aparelhos de telefone celular, tablets e outros aparelhos eletrônicos de uso individual nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI's) e nos Centros de Tratamento Intensivo (CTI's) em toda a rede pública e privada de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua utilização nos arredores das unidades mencionadas à uma distância inferior à 03 (três) metros de sua entrada..\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido tanto em unidades adultas quanto em unidades infantis, em todas as alas ou níveis disponíveis, exceto para fins de vídeo chamada ou outras utilizações previamente autorizadas pela Direção da unidade de saúde, devidamente acompanhadas e monitoradas pela equipe de serviço. \r\n\r\nArt. 2° - A proibição do uso de telefone celular, tablets ou aparelhos similares será claramente indicada ao público na entrada do recinto e nos arredores.\r\n\r\nArt. 3° - A desobediência às disposições desta Lei sujeitará os infratores diretos à pena de multa no valor de 100 (cem) UFIR-RJ por infração, bem como os estabelecimentos infratores à pena de multa de 3.000 UFIR-RJ por infração, aplicada em ambos os casos em dobro no caso de reincidência, multas estas revertidas em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Lei se aplica tanto aos visitantes quanto aos profissionais de saúde e demais profissionais que prestem serviço à unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs infecções são uma das principais causas de mortalidade de pacientes graves internados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI's). De acordo com estudos médicos, cerca de 5% dos pacientes hospitalizados adquirem infecções após as primeiras 48 horas de internação, ressaltando que todo paciente grave já está predisposto a desenvolver uma infecção em razão de sua imunidade comprometida ou baixa. Neste ambiente de maior controle (UTI / CTI), a hora da visita é um momento crucial para o combate à infecção do paciente, pois não se pode privar o paciente do convívio com seus entes queridos e destes com este, sendo uma participação fundamental para sua recuperação, mas não se pode fechar os olhos para o estabelecimento de regras rígidas estabelecidas pela instituição e pela Vigilância Sanitária para prevenir o risco de infecção.\r\n\r\nVárias pesquisas já comprovaram que os aparelhos eletrônicos individuais podem ser nocivos aos pacientes e acabam sendo um instrumento de propagação de bactérias no ambiente hospitalar. Existem estudos comprovando que os telefones celulares, principalmente os dos médicos, podem estar contaminados por bactérias nocivas à saúde, entre elas a Staphylococcus aureus, resistente ao antibiótico meticilina, e que pode causar infecções hospitalares. O estudo, realizado pela Universidade Onodkuz Mayis, da Turquia, analisou os telefones de 200 médicos e enfermeiros e revelou que 95% dos aparelhos estavam contaminados com pelo menos um tipo de bactéria com potencial para causar doenças. Os pesquisadores também descobriram que apenas 10% dos profissionais de saúde participantes limpavam os seus telefones regularmente.\r\n\r\nComo se isso não bastasse, estudo publicado no Medical Journal Forum, na Austrália, comprovou que alguns aparelhos médicos sofreram interferência de telefones móveis e outros aparelhos emissores de audiofrequência, o que é corroborado por pesquisadores da Universidade de Amsterdã, na Holanda, que também registraram cerca de 50 incidentes resultantes da interferência dos aparelhos. Nos Estados Unidos, os telefones devem ser desligados assim que se entra no hospital e nem mesmo os médicos escapam desta proibição.\r\n\r\nJá no Brasil, em alguns hospitais recomenda-se celulares desligados perto das UTI's, unidades de diagnóstico e centros cirúrgicos, mas o procedimento não é padrão em todas as instituições. Estudo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) revelou que os telefones podem interferir em respiradores e até mesmo na leitura de eletrocardiogramas, sendo que o ideal, segundo a pesquisa desenvolvida pela tecnóloga em saúde Suzy Cristina Cabral, é que os aparelhos permaneçam a pelo menos três metros de distância dos equipamentos.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nTrata-se de uma medida preventiva simples e que não causará qualquer transtorno na funcionalidade ou aumento de despesas das unidades de saúde, mas que pode ser fundamental no combate à infecção hospitalar nas unidades de tratamento intensivo, contribuindo efetivamente para salvar vidas. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação dessa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 131/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Instituições públicas e privadas de ensino superior, médio, profissionalizante e de educação especial, nas modalidades presencial ou a distância. estabelecidas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, que aderirem de forma voluntária ou por determinação legal ao sistema de Diploma Digital para certificar as conclusões de cursos, graduações e pós-graduações, obrigadas a disponibilizarem concomitantemente a primeira via do diploma impresso aos discentes que assim o solicitarem, sem prejuízo do formato digital adotado pela Instituição.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como instituições em atuação no Estado aquelas que prestarem serviços educacionais a qualquer pessoa residente no Estado do Rio de Janeiro, em especial na modalidade à distância, ainda que não mantenham sede, campi ou polos estabelecidos no Estado.\r\n\r\n§ 2º - A emissão da primeira via impressa não demandará qualquer custo ao aluno solicitante, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno;\r\n\r\n§ 3º - A impressão gratuita normal deverá ser colorida e em papel Moeda de 120 Gramas ou superior, no formato A4, ou outro tipo equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - O aluno poderá solicitar por requerimento escrito ou por meio das plataformas digitais da Instituição a emissão da primeira via de seu Diploma no formato impresso em qualquer tempo após a disponibilização do Diploma no formato digital e sua devida validação, devendo a Instituição providenciar a entrega do Diploma impressa até, no máximo, 90 (noventa) dias após o seu requerimento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 1.000 (Um mil) UFIR-RJ por cada aluno não atendido, aplicando-se novamente a multa a cada prazo não cumprido em relação ao mesmo aluno até que seja efetivamente cumprida a obrigação, devendo os valores referentes a multas serem revertidos em favor do Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntende-se por Diploma Digital aquele que tem sua existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital, conforme regulamentações do Ministério da Educação. Por certo, reconhecem-se os avanços proporcionados pela modalidade digital, inclusive em relação a sua praticidade, mas não se pode transferir ao aluno os ônus de sua impressão, sendo certo que a Certificação escrita é o mínimo que a Instituição Educacional deva oferecer ao mesmo. Desta forma, a presente proposição visa garantir o direito do aluno, que não deixa de ser um consumidor dos serviços educacionais prestados pelas Instituições de Ensino, a ter concomitantemente uma versão impressa em 1ª via gratuitamente, de forma que possa usufruir tanto dos benefícios do Diploma Digital, quanto possa expor e exibir a sua diplomação na forma que lhe convenha fora dos meios virtuais.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDesta forma, não se está confrontando a Legislação Federal ou Portarias do MEC, mas sim complementando-as, de forma a garantir que o ônus da impressão do Diploma Digital, em sua primeira via, não seja transferida aos alunos que desejarem ter uma via impressa de seu Diploma. Diante disso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 132/2023\r\n\r\nINSTITUI E RECONHECE A ATIVIDADE DE EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO (ESV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído e reconhecido o exercício da atividade de Educador Social Voluntário - ESV em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Compreende-se por Educador Social Voluntário (ESV) os educadores que, independente de sua formação acadêmica, auxiliam voluntariamente nas atividades cotidianas dos estabelecimentos de ensino, especialmente na formação, socialização de experiências e ações extracurriculares do corpo discente, bem como na participação em atividades de apoio ao trabalho pedagógico, de lazer e entretenimento, e na organização e coordenação das atividades socioeducativas.\r\n\r\n§ 2º - O Educador Social Voluntário exercerá uma função auxiliar junto ao profissional responsável na Instituição, que ficará responsável por sua avaliação semestral para prosseguimento ou não da atividade, sendo-lhe vedado qualquer tipo de remuneração, salvo o reembolso de despesas efetivas para o desempenho da atividade voluntária, inclusive com alimentação e transporte, previamente autorizadas pela Instituição beneficiada pelo serviço, desde que haja disponibilidade orçamentária para este fim ou sejam utilizados recursos próprios administrados pela Instituição.\r\n\r\n§ 3º - A interrupção do serviço voluntário será tomada somente pela Diretoria da Instituição de Ensino, ouvido o Educador Social Voluntário, de forma fundamentada em razão da baixa avaliação pelo profissional diretamente responsável, riscos eminentes ao corpo discente e docente, condutas incompatíveis com o ambiente escolar ou condenação em qualquer processo de âmbito penal, ainda que não transitada em julgado. \r\n\r\n§ 4º - O serviço de Educador Social Voluntário não gera vínculo empregatício e não produz qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, mas poderá ser computado para fins de estágio obrigatório exigido pelas Instituições de Ensino Superior e para fins de concurso visando o preenchimento de cargo público.\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço de Educador Social Voluntário poderá ser exercido por pessoas com formação em qualquer área acadêmica que se mostre pertinente à Instituição de Ensino, especialmente por pedagogos, assistentes sociais, professores e psicólogos, podendo ser exercido ainda por pessoas com experiência prática sem formação acadêmica, desde que devidamente aprovados e reconhecidos pela Instituição de Ensino como aptos a desenvolverem determinada atividade escolar pertinente à Instituição.\r\n\r\nArt. 3º - O Educador Social Voluntário poderá desenvolver atividades destinadas à crianças e adolescentes em situação de risco social identificados na localidade, mesmo em ambiente extra escolar, com atribuições focadas em mediação de conflitos, orientação e uso dos serviços sociais e dos direitos e deveres da boa convivência, bem como destinadas à promoção e integração social de pessoas, jovens ou adultos, em situação de risco, excluídas ou em vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 4º - O desenvolvimento da atividade de Educador Social Voluntário (ESV) deverá observar o disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e na Lei Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer a importante atividade de Educador Social Voluntário (ESV) junto aos estabelecimentos de ensino, auxiliando nas atividades cotidianas desses estabelecimentos, sobretudo na formação, socialização de experiências, participação em atividades de apoio ao trabalho pedagógico, de lazer e de entretenimento, atendendo desde alunos em creches até as pessoas matriculadas nos cursos de educação de jovens e adultos. Com isto, objetiva-se enaltecer o voluntariado junto à Rede Estadual de Educação, facilitando e apoiando os serviços prestados por esses cidadãos, que atendem de forma gratuita, com amor e dedicação, os alunos que por eles são assistidos. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 3.912, de 25 de julho de 2002, com as seguintes redações:\r\n\r\n§ 1º - O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício e não produz qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, mas poderá ser computado para fins de estágio curricular obrigatório exigido pelas Instituições públicas e privadas de Ensino Superior e para fins de concurso visando o preenchimento de cargo público, desde que a atividade voluntária seja pertinente ao cargo pretendido ou à graduação e pós-graduação cursada.\r\n\r\n§ 2º -O Serviço Voluntário poderá ser exercido por pessoas com formação em qualquer área acadêmica que se mostre pertinente à Instituição Pública, podendo ser exercido ainda por pessoas com experiência prática sem formação acadêmica, desde que devidamente aprovados e reconhecidos pela Instituição Pública como aptos a desenvolverem determinada atividade pertinente à Instituição.\r\n\r\n§ 3º - O Serviço Voluntário, de qualquer natureza prática ou funcional, deverá observar o disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e suas eventuais alterações ou Legislação que venha a substituí-la. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 3912/2002, que cria o Voluntariado junto ao serviço público do Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir que o tempo de serviço voluntário possa ser computado para fins de estágio obrigatório exigido pelas Instituições públicas e privadas de Ensino Superior e para fins de concurso visando o preenchimento de cargo público. Com isto, objetiva-se enaltecer o voluntariado junto ao serviço público de nosso Estado, facilitando e apoiando os serviços prestados por esses cidadãos e estimulando tais serviços mediante o cômputo de horas em estágios curriculares obrigatórios ou para fins de concurso público. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 134/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK BRASILEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Dia Estadual do Rock Brasileiro\", a ser comemorado no dia 11 de outubro em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e homenagear o referido ritmo musical em idioma nacional, em memória de um de seus principais precursores, o cantor, multi-instrumentista, poeta e compositor Renato Manfredini Júnior, também conhecido como Renato Russo, líder, vocalista, e fundador da Banda Legião Urbana. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - Dia Estadual do Rock Brasileiro. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º - Na data comemorativa ora instituída ou no decorrer da respectiva semana, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao estilo musical homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado, podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo realizar uma homenagem póstuma ao brilhante Músico e Poeta Renato Russo, em razão do seu excepcional trabalho musical em sua carreira musical e sua relevância para o Rock nacional.\r\n\r\nO cantor, multi-instrumentista, poeta e compositor Renato Manfredini Júnior, também conhecido como Renato Russo, fundou a Banda Legião Urbana em 1982, juntamente com o músico Marcelo Bonfá, também integrada originalmente por Dado Villa-Lobos e Renato Rocha, uma das bandas com maior representatividade no Rock nacional. Renato Russo morreu devido as complicações causadas pelo HIV em 11 de outubro de 1996, na época com 36 anos, faltando apenas 1 dia para o aniversário da banda Legião Urbana. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nPor toda a sua obra e relevância para o rock nacional, pretende-se com a presente proposição, ao homenagear o músico Renato Russo e sua Banda Legião Urbana, prestar a justa homenagem a todo o \"Rock Brasileiro\" em todos os tempos, divulgando, homenageando e preservando a herança histórica e cultural deste movimento musical. Diante disso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 135/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ROCK IN RIO\" E A \"SEMANA MEMORIAL DO ROCK IN RIO FESTIVAL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 1º - Ficam instituídos no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Rock in Rio\", a ser celebrado no dia 20 de janeiro de cada ano, e a \"Semana Memorial do Rock in Rio Festival\", a ser celebrada anualmente na semana do mês de janeiro que contiver o dia 20, com o objetivo de divulgar, homenagear e preservar a herança histórica e cultural de um dos maiores Festivais de \"Rock and Roll\" do mundo realizado a cada dois anos na cidade do Rio de Janeiro, atualmente no Parque dos Atletas ou Cidade do Rock, na Barra da Tijuca.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - Dia Estadual do Rock in Rio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 20 - Semana Memorial do \"Rock in Rio Festival\".\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º - Na data e respectiva semana comemorativas ora instituídas, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao Evento Cultural homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou pequenos Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado de forma itinerante, inclusive na \"Cidade do Rock\", podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rock in Rio é um festival de música idealizado pelo empresário brasileiro Roberto Medina pela primeira vez em 1985, sendo, desde sua criação, reconhecidamente, o maior festival musical do planeta. Foi originalmente organizado no Rio de Janeiro, de onde vem o nome, onde atualmente segue uma programação bianual. Tornou-se um evento de repercussão em nível mundial e, em 2004, teve a sua primeira edição fora do Brasil em Lisboa, Portugal Ao longo da sua história, o \"Rock in Rio\" teve 20 edições, oito no Brasil, oito em Portugal, três na Espanha e uma nos Estados Unidos.\r\n\r\nA primeira edição do \"Rock in Rio\" foi realizada no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, entre 11 e 20 de janeiro de 1985, em área especialmente construída para receber o evento próxima ao Riocentro, em Jacarepaguá, local que recebeu o nome de \"Cidade do Rock\". O evento contou com o maior palco do mundo já construído até então, com 5 mil metros quadrados de área, além de dois imensos fast foods, dois shopping centers com 50 lojas, dois centros de atendimento médico e uma grande infraestrutura para atender a quase 1,5 milhão de pessoas que frequentaram o evento - o equivalente a cinco Woodstocks. Apesar do sucesso do evento e da fama internacional dele decorrente, a \"Cidade do Rock\" foi demolida logo após o término do Festival, dificultando a realização das edições posteriores. \r\n\r\nGraças ao enorme sucesso do evento original, mesmo com a dificuldade do local, foi realizado no Estádio do Maracanã o \"Rock in Rio II\", entre 18 e 26 de janeiro de 1991, cujo gramado foi adaptado para receber o palco e os espectadores (700 mil pessoas, em 9 dias de evento). Já para o \"Rock in Rio III\", ocorrido 10 anos depois da última edição, nos dia 12 a 14 e 18 a 21 de janeiro de 2001, os organizadores decidiram construir uma nova \"Cidade do Rock\", no mesmo local onde fora a primeira, com a inédita capacidade de 250 mil espectadores por dia e \"tendas\" alternativas onde realizaram-se concertos paralelos aos do palco principal. A \"Cidade do Rock\" construída para o Rock in Rio III, foi demolida apenas em 2012 para abrigar a Vila Olímpica dos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, muito embora não tenha abrigado outra versão do Festival, que novamente se afastou das terras brasileiras por 10 anos, sendo realizado em outros países. \r\n\r\nAssim, somente em 2011 aconteceu a quarta edição do festival no Brasil, em um novo local construído pela Prefeitura do Rio para servir de forma permanente ao Festival, permitindo uma maior periodicidade do evento. Segundo Roberto Medina, \"Com o novo local, que também ganhará o nome de Cidade do Rock, o Rock in Rio poderá acontecer a cada dois anos, da mesma forma que é o Rock in Rio Lisboa. O espaço não servirá apenas para o festival, será multiuso e poderá abrigar outros shows e eventos\".\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nAssim, vemos que o Festival \"Rock in Rio\" já se encontra enraizado na cultura de nosso Estado, merecendo a homenagem prestada no Calendário Oficial do Estado, reportando a data do dia 20 de janeiro ao encerramento do primeiro Festival realizado com sucesso absoluto em 1985, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 136/2023\r\n\r\nDECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado a \"Bossa Nova\" como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover eventos didáticos e culturais junto à rede pública e privada de ensino, mediante ações educativas sobre a história da Bossa Nova, bem como saraus, apresentações, exposições e outros eventos similares em pontos turísticos e locais públicos de alta circulação popular, com a finalidade de assegurar o conhecimento histórico da Bossa Nova a de fomentar a apreciação deste ritmo musical.\r\n\r\nParágrafo único - Para alcance do disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBossa nova é o nome dado ao ritmo musical nascido a partir da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950 e que, por ser visto como um movimento de renovação de ritmo do samba, ficou conhecido como “batida diferente” ou Bossa Nova. De acordo com o musicólogo Gilberto Mendes, a vertente era uma das “três fases rítmicas do samba”, na qual a \"batida\" da bossa havia sido extraída a partir do \"samba de raiz\". Além disso, a Bossa Nova tem como uma de suas principais características o desenvolvimento do canto-falado, ao invés da valorização da “grande voz”, e alguma influência do jazz norte-americano.\r\n\r\nO marco inicial da bossa nova é o samba \"Chega de Saudade\" (de autoria de Tom Jobim e Vinicius de Moraes), lançado originalmente por Elizeth Cardoso em 1958 e, pouco depois, por João Gilberto, que tocou violão em ambas as gravações. O LP \"Chega de Saudade\" lançado por João Gilberto marcou definitivamente a presença do estilo musical no cenário brasileiro, sendo que grande parte das músicas do LP era proveniente da parceria entre Tom Jobim e Vinícius de Moraes. Aliás, essa mesma dupla compôs “Garota de Ipanema”, que é, sem dúvida, uma das mais importantes canções da história da música brasileira, considerada em 2005, pela Biblioteca do Congresso norte-americano, como uma das 50 grandes obras musicais da humanidade. A Bossa Nova foi consagrada internacionalmente no ano de 1962, em um histórico concerto no Carnegie Hall de Nova Iorque, no qual participaram Tom Jobim, João Gilberto, Oscar Castro Neves, Agostinho dos Santos, Luiz Bonfá, Carlos Lyra, entre outros artistas.\r\n\r\nAssim, podemos dizer que os pais da bossa nova foram os cantores e compositores Tom Jobim, João Gilberto e Vinícius de Moraes, mas outros nomes surgiram, dos quais podemos destacar Nara Leão, Baden Powell, João Donato, Marcos Valle, Claudette Soares, Alaíde Costa, Roberto Menescal, Ronaldo Bôscoli, Toquinho, Edu Lobo, Francis Hime, dentre outros.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante deste reconhecimento internacional, o ritmo da Bossa Nova, nascido no berço carioca, é um patrimônio cultural do povo fluminense e asim deve ser considerado de forma oficial. Por isso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 137/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANC´S), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento; Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - Como extensão da Política ora instituída, fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC´s), com o objetivo de incentivar o crescimento da agricultura familiar por meio do processo de transição agroecológica, mediante a sustentabilidade dos sistemas agrícolas sem o uso de agrotóxicos, bem como propiciar a melhoria da qualidade de vida dos consumidores por intermédio do acesso à Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC´s). \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC´s) todos os recursos fitogenéticos, tais como as plantas, vegetais, hortaliças, tuberosas, flores e outros, com comprovado potencial alimentício ou medicinal, não consumidos de forma usual ou em larga escala devido a sua produção regionalizada e ao desconhecimento de seu potencial alimentício, sendo aproveitáveis no todo ou em partes de sua composição (folhas, caules, raízes, pétalas, pólen, frutos, sementes, cascas, dentre outros). \r\n\r\n§ 2º - Respeitadas as demais determinações da presente Lei, o Poder Executivo poderá adotar medidas de redução e/ou isenção de taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre o cultivo e comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC's), cabendo ao mesmo dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle.\r\n\r\n§ 3º - O poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os municípios para a criação de uma ampla rede de comercialização e distribuição das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC´s), que poderão ser incorporadas nas merendas escolares das instituições de ensino da rede pública e privada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC's) vêm ganhando espaço na mesa do consumidor, principalmente pelo fato de ser uma alternativa de alimentação rica em nutrientes e de baixo valor para sua aquisição, sem contar com os benefícios medicinais que algumas dessas plantas apresentam. Temos a Taioba, a bertalha, o maxixe, o cururu, dentre tantos outros, que já serviram de alimentos para muitos de nós e que possuem um potencial alimentício que não pode ser desprezado, ainda mais diante da crise econômica que enfrentamos. Garantir uma alimentação saudável, em especial a quem está em condições de vulnerabilidade, é uma obrigação do Estado e as PANC's podem ser um útil instrumento nesse processo.\r\n\r\nAs PANC's são plantas com comprovado potencial alimentício ou medicinal, não consumidos em larga escala devido a sua produção regionalizada, aproveitáveis no todo ou em partes de sua composição, tais como folhas, caules, raízes, pétalas, pólen, frutos, sementes, cascas, dentre outros, que podem ser consumidas pelo homem, cruas e/ou após preparo culinário Além das partes de plantas não convencionais ou usuais, também trata das partes não convencionais de plantas comuns, como por exemplo o uso das folhas de batata doce e do mangará (coração) da bananeira na alimentação. Podemos ainda citar a utilização de sementes e cascas como fonte complementar de vitaminas e outros nutrientes, cujos benefícios alimentares são recomendados por nutricionistas, principalmente para crianças que tenham alguma restrição alimentar em decorrência de sua condição social. As PANC's têm potencial para complementação alimentar, diversificação dos cardápios e dos nutrientes ingeridos e na diversificação das fontes de renda familiar, como a venda de partes das plantas ou de produtos processados (geleias, pães, farinha, etc) e através do turismo, rural ou gastronômico.\r\n\r\nNo mundo, estima-se que 30.000 espécies vegetais possuem partes comestíveis. Mesmo assim, 90% do alimento mundial atualmente vem de apenas 20 espécies. Por ser um país grande e tropical, o Brasil tem uma biodiversidade imensa a ser pesquisada, estima-se em torno de 10.000 espécies nativas com potencial uso alimentício. Ou seja, ainda há muito a se estudar, coletar, cultivar e experimentar. Esse patrimônio natural de recursos fitogenéticos é um dos principais ativos brasileiros e, seguramente, pode desempenhar papel estratégico na consolidação do desenvolvimento nacional e na elevação da qualidade de vida da população brasileira.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão de todo o exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para o aperfeiçoamento da Lei Estadual nº 8625/2019 e a inclusão do Programa de incentivo ao cultivo e comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC' s), mediante a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 138/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTE ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, BEM COMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento; Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em qualquer meio de comunicação, impresso, mídia digital ou audiovisual, seja da iniciativa privada ou do Poder Público, o anuncio publicitário gratuito ou oneroso de produto ou serviço criado mediante modificação ou manipulação digital de imagens referente às características físicas da pessoa, deverá ser acompanhado de advertência visível com os seguintes dizeres: \"IMAGEM MODIFICADA DIGITALMENTE\".\r\n\r\n§ 1º - A mensagem de que trata o caput deverá ser exibida no anuncio de forma ostensiva, em dimensão e local que facilitem sua visualização, sem comprometer o \"design\" da peça publicitária.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta Lei, a obrigação disposta no caput deste artigo destina-se a toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.\r\n\r\n§ 3º - A obrigação prevista no caput será igualmente aplicada a imagens editadas que retratem produto ou serviço disponível ao consumo.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como procedimentos de modificação ou manipulação de imagem para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - Modificação das proporções do retratado, com a finalidade de sugerir altura, peso, idade ou características fisiológicas distintas das apresentadas pela pessoa;\r\n\r\nII - Modificação de texturas da pele ou de tecidos orgânicos;\r\n\r\nIII - Modificação de cores ou características genéticas do retratado;\r\n\r\nIV - Sobreposição ou composição, sugerindo situações ou comportamento distintos do originalmente registrado;\r\n\r\nV - Inserção de elementos irreais ou fora do contexto da imagem original, com a finalidade de sugerir a prática ou comportamento da pessoa retratada.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão cada vez mais recorrentes os relatos de pessoas que sofrem de severos distúrbios psicológicos e físicos relacionados à alimentação, com casos extremos de bulimia e anorexia, que se originaram pelo \"padrão\" estético imposta pela mídia em geral à crianças e adolescentes que não têm discernimento para diferenciar o \"mundo publicitário\" do \"mundo real\". Na verdade somos todos constantemente bombardeados por estereótipos de beleza e por um verdadeiro \"culto\" ao corpo, geralmente atreladas a situações de elevado status, poder e felicidade. Por certo, a contínua veiculação desses \"modelos de perfeição\" que são atingidos nas propagandas por meio de intervenção digital, acaba criando um ideal de beleza quase impossível de se alcançar, o que acaba infligindo danos feitos psicológicos a quem os assiste e acaba acreditando que, para ser feliz, precisa alcançar o padrão de beleza exaltado pela mídia, o que torna as pessoas mais suscetíveis à depressão e distúrbios alimentares como anorexia e bulimia. Trata-se aqui de uma questão de saúde pública.\r\n\r\nAo estender a obrigatoriedade às edições de imagens de produtos e serviços, a proposição se volta para o direito de informação do consumidor. Quem nunca se sentiu enganado ao ver uma foto de um glamoroso sanduíche de \"encher os nossos olhos\" e depois, ao fazer o pedido, receber um sanduíche muito diferente do anúncio da foto? Trata-se nesta feita de defender um direito primordial do consumidor. \r\n\r\nDesta forma, a presente proposição pretende pôr um fim a estes enganos que prejudicam o consumidor e criam para as pessoas um padrão inalcançável ou de alto custo para a sua saúde, de forma a informar na propaganda o uso de modificação digital de imagem referente às características físicas da pessoa em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, bem como de imagens editadas de produtos e serviços. Com isso, se pretende primordialmente preservar a saúde dos destinatários da propaganda, em especial das crianças e dos adolescentes, que acabam criando um padrão de beleza impulsionado pela mídia difícil de ser alcançado, o que os leva a realizarem dietas radicais e perigosas para atender ao modismo midiático, podendo levá-los, inclusive, ao aparecimento de doenças diretamente relacionadas a distúrbios alimentares, como a bulimia e a anorexia.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nTratando-se, assim, de questão de saúde pública e de defesa do consumidor, sendo esta uma preocupação internacional para melhor qualidade de vida. A presente proposta já foi alvo de outras proposições que, infelizmente, não alcançaram uma tramitação definitiva nesta Casa, pelo que reapresento a matéria contando com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 139/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO NEFROLOGISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Médico Nefrologista”, a ser celebrado na segunda quinta-feira do mês de março de cada ano, com a finalidade de reconhecer os profissionais da área de saúde envolvidos nesta atividade da medicina, bem como promover a divulgação da importância de sua atividade e da realização de exames preventivos para se evitar doenças renais.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª QUINTA-FEIRA DO MÊS DE MARÇO - Dia do Médico Nefrologista.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNefrologia é uma especialidade médica que se dedica ao diagnóstico e ao tratamento das doenças do rim. Dentro das principais atividades do médico nefrologista estão a prevenção e complicações da insuficiência renal crônica, bem como o diagnóstico e tratamento das doenças sistêmicas que atingem os rins, como diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, lúpus eritematoso sistêmico e vasculites. Os nossos dois rins filtram em média 180 litros de sangue por dia, o que dá, aproximadamente, 90 a 125 ml de sangue por minuto. Como a TFG média é de 100 ml/min, para um melhor entendimento dos pacientes, costumamos dizer que esse valor corresponde a 100% da função renal. Portanto, se o seu médico diz que você tem 60% de função dos rins, isso significa grosseiramente que seus rins filtram mais ou menos 60 ml/min. Apesar de ser a doença chave da especialidade, a maioria dos pacientes com insuficiência renal crônica chega aos nefrologistas tardiamente, já com menos de 30% da função dos rins, uma fase que pouco pode ser feito para tentar impedir o avanço da doença em direção à hemodiálise. Isso obviamente não é culpa só dos pacientes, mas também dos seus médicos que demoram a referenciar ao nefrologista os seus insuficientes renais crônicos.\r\n\r\nPor isso, quando o trabalho do nefrologista é realizado logo no início do desenvolvimento das doenças renais, isso é revertido em resultados primordiais para a saúde e o bem estar do paciente como controle da pressão arterial, diminuição de doenças associadas à falência renal e da perda de função renal ao longo dos anos - dependendo do caso, é possível controlar a doença e eliminar a necessidade de hemodiálise. E o primordial, maior chance de cura, caso a causa da insuficiência renal tenha tratamento. A data escolhida para homenagear este profissional da saúde não poderia ser outra senão o Dia Mundial do Rim, sempre celebrado na segunda quinta-feira do mês de março de cada ano.\r\n\r\nCabe ressaltar que apresentei a mesma proposta por meio do PL 757/2019, que culminou equivocadamente anexado ao PL 3722/2017, motivo pelo qual apresentei requerimento para sua retirada definitiva na mesma data de apresentação da presente proposição. Cumpre ressaltar que o PL 3722/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, prevê a instituição do \"Dia da Nefrologia\" para o dia 09 de março e culminou sendo anexado ao PL 1740/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que cria no dia 12 de março o \"Dia Estadual do Rim e de Prevenção de Doenças Renais”. Como visto, nenhuma das duas proposições anteriores pretende homenagear o profissional Médico Nefrologista e sim a especialidade médica da Nefrologia e estimular a prevenção de doenças renais. Em uma leitura descuidada, pode-se ter a equivocada sensação de que a presente proposição aborda a mesma matéria, mas claramente a presente proposição visa homenagear o médico-profissional (NEFROLOGISTA) conjuntamente com a data celebrativa da especialidade nefrologia ou Dia do Rim e de Prevenção às doenças renais. As datas podem e devem ser próximas, mas as homenagens são distintas entre o profissional e a respectiva especialidade médica.\r\n\r\nDiante disso, REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento. Por tais razões, considero o reconhecimento da atividade do médico Nefrologista um importante passo para a melhor divulgação da necessidade de diagnóstico precoce das doenças renais, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 140/2023\r\n\r\nASSEGURA AOS CONSUMIDORES PORTADORES DE DIABETES O DIREITO DE TEREM UMA REFEIÇÃO ADEQUADA ÀS SUAS CONDIÇÕES CLÍNICAS, SEMPRE QUE A REFEIÇÃO ESTIVER INCLUÍDA NO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM OU PACOTE TURÍSTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica garantido o direito aos consumidores portadores de diabetes mellitus e insipidus de terem uma refeição adequada às suas condições clínicas, sempre que a refeição estiver incluída no serviço de hospedagem ou no pacote turístico, sem qualquer acréscimo no preço do diária, hospedagem ou pacote turístico.\r\n\r\n§ 1º - O consumidor deverá informar sua condição no ato da contratação do serviço de hospedagem ou do pacote turístico, fazendo constar tal informação no respectivo contrato firmado, inclusive quanto às recomendações ou restrições médicas gerais acerca de sua alimentação, sob pena de desoneração da parte contratada.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pela observância desta condição contratual será sempre do contratado direto pelo consumidor, não podendo ser terceirizada para outros eventuais prestadores de serviço.\r\n\r\n§ 3º - A presente Lei abrange os hotéis, pensões, motéis e outros estabelecimentos similares que ofereçam serviços de hospedagem com refeições inclusas nas diárias, bem como as agências de turismo, de transporte e outros estabelecimentos similares que negociem pacotes de viagem ou excursões com refeições inclusas.\r\n\r\n§ 4º - Inclui-se na presente Lei toda e qualquer refeição incluída no pacote ou na hospedagem, em especial cafés da manhã, almoços e jantares, devendo ser indicado ao consumidor os produtos destinados às pessoas com diabetes em cada refeição disponibilizada por conta da contratação firmada.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de restrição alimentar específica que obrigue o contratado a disponibilizar ao consumidor algum produto atípico ao seu cardápio geral, poderá o contratado repassar ao consumidor os custos que excederem ao preço normal da refeição, desde que justifique e comprove o excesso da despesa no ato de sua contratação. \r\n\r\nArt. 3° - .A alimentação especial para pessoas com diabetes mellitus e insipidus deverá ser orientada e supervisionada por um nutricionista, mediante recomendações médicas, sempre a encargo do contratado.\r\n\r\nArt. 4° - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cediço que diversos brasileiros, de crianças a idosos, sofrem com a restrição alimentar em decorrência da diabetes. Muitas vezes essas pessoas utilizam dos serviços prestados por hotéis, pensões, motéis e outros estabelecimentos similares que oferecem serviço de hospedagem, seja de forma direta ou por meio de pacote turístico, e acabam não realizando a dieta adequada em razão da falta de produtos disponíveis ou em virtude da ausência de informação sobre a existência deles ou sua onerosidade. Assim, a presente proposição tem o objetivo de proporcionar à população com diabetes a melhoria da qualidade de vida, sendo reformulada e reapresentada para a Defesa do Consumidor na contratação destes serviços, de forma a evitar \r\n\r\nO diabetes mellitus é uma doença crônica causada pela ausência total, parcial ou pela resposta diminuída ao hormônio insulina, responsável pela retirada da glicose do sangue e pelo armazenamento dessa substância no fígado e nos músculos. A ausência da insulina promove a hiperglicemia, que acarreta anormalidades no metabolismo dos carboidratos, lipídios e proteínas.\r\n\r\nJá o diabetes insipidus é caracterizado por um distúrbio na produção ou no funcionamento do hormônio antidiurético (na sigla em inglês, ADH), secretado pela neuro-hipófise para controlar a reabsorção de água pelos túbulos renais, podendo levar à desidratação.\r\n\r\nConforme a Organização Mundial da Saúde - OMS -, o diabetes é a terceira causa de morte na população mundial. Trata de uma doença silenciosa e o não tratamento pode acarretar algumas complicações, como a neuropatia diabética, lesões das extremidades, retinopatia, nefropatia, infarto do miocárdio e acidente vascular. Em ambos os casos , uma alimentação adequada evita que a doença se agrave e faz o controle da doença, podendo ser a diferença entre a vida e a morte, motivo pelo qual o seu portador não pode ficar à mercê de uma alimentação desequilibrada em suas viagens, não sendo justo pagar a mais pela alimentação que já está inclusa na diária ou no pacote, uma vez que não se trata de uma alimentação dispendiosa que possa causar prejuízo ao contratado, mas tão somente de uma alimentação controlada e restrita que pode, sem maiores despesas, ser disponibilizada ao consumidor que previamente comunicou tal condição ao contratar o serviço.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nMediante a reformulação da presente proposta, tenho que qualquer vício de iniciativa ou mesmo de inconstitucionalidade que lhe pudesse ser imputada restou resolvida na presente proposição, que busca a defesa do direito do consumidor portador de diabetes, não havendo mais qualquer impedimento para a sua tramitação com esta nova redação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 141/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"IDOSO NÃO É DESCARTÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade”, a ser promovida anualmente na primeira semana do mês de Outubro, bem como a Campanha denominada “Idoso não é descartável”, a ser implementada anualmente durante todo o mês de outubro, com a finalidade de combater e conscientizar os profissionais e familiares que tenham idosos sob seus cuidados acerca do abandono físico e emocional das pessoas na Terceira Idade, bem como divulgar a importância de amplos cuidados, proteção e assistência para com os idosos. \r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade.\r\n\r\nMÊS DE OUTUBRO - Campanha \"Idoso não é Descartável\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º -Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar os estudantes e assistentes sociais do Estado do Rio de Janeiro, em instituições públicas e privadas, quanto à importância da conscientização e orientação das medidas de cuidado e assistência aos idosos em geral, bem como a valorização do idoso no seio familiar e o combate ao abandono do idoso por sua família e amigos.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único -No decorrer do mês, em especial da primeira semana, o Poder Executivo Estadual poderá desenvolver ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como panfletagem, caminhadas e outras estratégias que promovam a reflexão e conscientização e sensibilização da sociedade sobre a necessidade de cuidados aos idosos, especialmente pelos familiares, podendo ainda firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o caput do artigo 5º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º -São objetivos da \"Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade\" e da Campanha \"Idoso não é descartável\":\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 1º de outubro é o Dia Internacional do Idoso, que foi instituído em 1991 pela (ONU) Organização das Nações Unidas e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa. A mensagem do dia do idoso é passar mais carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela sociedade e pela família. A data também marca o início de vigência no ano de 2003 do Estatuto do Idoso, um marco na defesa dos direitos desta grande parcela da população brasileira.\r\n\r\nOlhar para os avanços conquistados na defesa do idoso pode levar à falsa sensação de que estes encontram-se plenamente amparados, mas nem tudo que é legal é real... Apesar dos avanços no campo jurídico, o mundo real delega ainda a muitos idosos o total abandono por seus familiares e amigos, fazendo destes verdadeiros órfãos de filhos vivos. O objetivo da presente proposição é buscar potencializar a previsão da Lei Estadual nº 8680/2019, também de minha autoria, para a conscientização da parcela mais jovem de nossa população, tanto familiares quanto profissionais envolvidos no cuidado de idosos, de que a pessoa não se torna descartável somente porque envelheceu. Muitos doenças desenvolvidas pelos idosos estão diretamente ligadas ao abandono emocional e físico sofridos pelos mesmos, o que retira destes a qualidade de vida que merece quem já tanto contribuiu para a sociedade e, em especial, para sua família. Com isso espera-se chamar a atenção da sociedade para esta triste realidade vivenciada por tantos idosos em nosso Estado.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão disto, considero o esclarecimento e conscientização um importante passo para melhorar a condição de vida das pessoas que chegam à terceira idade, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 142/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 05 (cinco) anos, inclusive quanto à tarja de autenticação do pagamento efetivado, para que sirvam durante este tempo como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo em geral, impostos e qualquer outro tipo de cobrança quitada pelo consumidor, seja por meio de boleto, fatura, carnê ou qualquer outra forma de cobrança, inclusive por via eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Caberá aos estabelecimentos comerciais e às instituições financeiras que efetivarem o recebimento da conta ou cobrança, incluindo lotéricas e quaisquer outros postos de pagamentos, garantir a emissão do respectivo comprovante em material que permita sua leitura pelo prazo fixado no caput, ficando vedada a utilização de qualquer material ou papel termossensível que não garanta a durabilidade do comprovante exigida nesta Li, aplicando-se ainda tal exigência aos recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor para fins de comprovação da quitação do valor devido.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8212/2018, dando-lhe maior efetividade para resguardar os direitos do consumidor que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebem comprovantes impressos em papel termossensível ou de outro tipo cuja durabilidade da impressão não chega a um ano, deixando o consumidor sem o comprovante de pagamento daquela transação. Ora, se na maioria dos casos a empresa pode cobrar o débito do consumidor em até cinco anos, não me parece correto esta mesma empresa ou instituição emitir um comprovante que não tenha a mesma durabilidade, cabendo ao credor emitir comprovantes com a durabilidade necessária para que o consumidor possa fazer prova deste pagamento enquanto puder ser novamente cobrado deste valor.\r\n\r\nAssim, o foco da presente proposição é garantir ao consumidor fluminense a eficácia do comprovante emitido pela instituição ou empresa, cuja durabilidade seja comprovada pelo prazo em que o consumidor poderá ser novamente cobrado, ainda que equivocamente. Veja que não se está proibindo a utilização de papel termossensível, desde que este tenha a durabilidade comprovada de 05 anos para a impressão dos dados nele contidos. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso VIII, estabeleceu que compete a União e aos Estados a Competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Cabe então destacar, que o artigo 4° da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor, foco principal da ação da presente proposição. Por outro lado, segundo estabelece o art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; por sua vez, o art. 143, II, da Constituição Estadual, prevê que cabe ao Estado promover, nos termos do artigo 170, V, da Constituição da República, a defesa do consumidor, mediante a adoção de legislação suplementar especifica sobre produção e consumo. Por sua vez, o art. 24, § 2°, da Carta Federal, dispõe que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDada a importância da questão, conto com o apoio desta Casa legislativa para aprovarmos a presente proposição em favor dos consumidores fluminenses, aperfeiçoando a Lei Estadual já existente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 143/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO \"EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\", PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI OS SELOS \"EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA\" E \"EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os selos \"Empresa Amiga da Pessoa Idosa\" e \"Empresa Parceira da Terceira Idade\", na forma da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O Selo \"Empresa Amiga da Pessoa Idosa\" será concedido à pessoa jurídica que efetivamente tenha contribuído para a promoção da assistência, da inserção social e da melhoria da qualidade de vida dos maiores de sessenta anos, e o selo \"Empresa Parceira da Terceira Idade\" será concedido como reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração ao mercado de trabalho de pessoas com idade superior a sessenta anos, bem como a melhoria da qualidade de trabalho e adequação do setor para o trabalhador idoso, em especial mediante a reserva de postos de trabalho específicos e adequados à terceira idade, a capacitação para o exercício de funções na empresa, a reserva de vagas também para pessoas a partir de cinquenta anos de idade, dentre outras ações pertinentes em favor da inclusão do idoso no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os selos serão elaborados com logo marca específica criada para este fim e a chancela do Estado do Rio de Janeiro, sendo emitidos por órgão do Poder Executivo Estadual incumbido da defesa dos direitos dos idosos, com validade de dois anos, podendo ser renovados por iguais períodos, desde que mantidos pela pessoa jurídica os mesmos critérios e condições para a sua concessão. \r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 4º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo publicará a cada dois anos relação nominal das empresas detentoras do selo, fazendo ampla divulgação em seus meios de comunicação próprios, inclusive pelos meios e plataformas digitais oficiais do Governo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo ampliar a eficácia da Lei Estadual nº 4.618/2005, criando o selo \"Empresa Parceira da Terceira Idade\" às empresas que disponibilizarem ações favoráveis à inclusão dos idosos ao mercado de trabalho, dentre outras medidas. Por certo, a medida visa estimular a abertura de vagas de trabalho tanto para pessoas idosas como para pessoas com idade a partir de cinquenta anos, os quais, muitas vezes, são deixados à margem da sociedade, mesmo estando ainda produtivos e saudáveis para desemprenharem funções específicas.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância do tema, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 144/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar e manter a \"Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro\", para fins de melhor preparação e capacitação dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente no desempenho de suas funções, dentre outros Conselhos correlatos existentes ou que vierem a existir, seja atrelado ao Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em consonância aos ideais de promoção dos direitos humanos e ao princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições mínimas da Escola de Conselhos, dentre outras atividades correlatas:\r\n\r\nI - Coordenar programas de formação e capacitação de Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outros Conselhos correlatos, com periodicidade mínima bianual;\r\n\r\nII - Estimular o estudo, pesquisa, divulgação e interiorização dos direitos da criança e do adolescente nos meios públicos e privados;\r\n\r\nIII - Manter um acervo material, virtual ou físico, contendo pesquisas, levantamentos de dados, artigos científicos, materiais de agências estatais ou outros veículos de informação concernentes à aplicação, positiva ou negativa, dos direitos da criança e do adolescente, disponível para consulta pública;\r\n\r\nIV - Realizar a divulgação a todas as esferas sociais, dos direitos básicos da criança e do adolescente e de circunstâncias que caracterizem sua violação, com a finalidade de coibi-las;\r\n\r\nV - Promover sistematicamente ações de formação continuada para o público infanto-juvenil, buscando fortalecer a relação entre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e outros Conselhos correlatos com as lideranças juvenis dos mais diferentes segmentos, respeitadas as diversidades sociais, culturais e religiosas.\r\n\r\nVI - Promover a integração dos Conselhos envolvidos com as Instituições escolares, mediante a formação e capacitação de professores para lidarem com questões atinentes à criança e ao adolescente. \r\n\r\nParágrafo único - A Escola de Conselhos, por meio de seus órgãos de controle, poderá firmar parcerias ou convênios de qualquer natureza com instituições de ensino públicas ou privadas a fim de viabilizar o exercício pleno de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A Escola de Conselhos deverá ter funcionamento contínuo, ainda que em períodos de vacância, principalmente no tange ao acesso dos acervos materiais, da divulgação dos direitos da criança e do adolescente e da promoção sistemática de ações de formação continuada para o público infanto-juvenil.\r\n\r\nArt. 4º - O poder público deverá destinar espaços físicos permanentes para a implantação de polos da Escola de Conselhos, não sendo vedado o estabelecimento de polos temporários, conforme demandas estratégicas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, em especial no tocante a constituição, organização, aplicação e manutenção da Escola de Conselhos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVerifica-se no papel dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposições do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH (2003), do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (2003) e do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (2011), força estratégica para o enrobustecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), pelo que se torna necessária o melhor preparo das pessoas que irão desempenhar funções estratégicas nesses Conselhos, buscando sua formação e qualificação específicas e positivas, a fim de garantir-lhes acesso às ferramentas necessárias para o bom desempenho de suas atividades.\r\n\r\nNesse contexto, a implantação das Escolas de Conselhos demonstra-se imprescindível, principalmente após a demonstração de experiências positivas concretizadas em outros estados da Federação. Não suficiente, observa-se que o Programa Nacional de Direitos Humanos III, Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação, Objetivo estratégico II: Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, prevê o fortalecimento do papel dos Conselhos dos Direitos e dos Conselhos Tutelares nos seguintes itens:\r\n\r\na) Apoiar a universalização dos Conselhos Tutelares e de Direitos em todos os municípios e no Distrito Federal, e instituir parâmetros nacionais que orientem o seu funcionamento - Resoluções nº 105/2006 e 106 /2006 e atualizada pela Resolução n° 117.\r\n\r\nb) Implantar Escolas de Conselhos nos estados e no Distrito Federal, com vistas a apoiar a estruturação e qualificação da ação dos Conselhos dos Direitos e Conselhos Tutelares.\r\n\r\nc) Apoiar a capacitação dos operadores do sistema de garantia dos direitos para a proteção dos direitos e promoção do modo de vida das crianças e adolescentes indígenas, afrodescendentes e comunidades tradicionais, contemplando ainda as especificidades da população infanto-juvenil com deficiência.\r\n\r\nTais exposições fazem emergir clara a necessidade do urgente estabelecimento de uma Escola de Conselhos no Estado do Rio de Janeiro de forma definitiva e oficial, com vistas a coadunar-se às diretrizes e políticas magnas dos direitos humanos e dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos é apresento o presente projeto de lei, contando com o apoio dos nobres parlamentares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições educacionais de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou privadas, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem e distribuírem, no ato da matrícula ou de sua renovação, material informativo sobre o combate à violência doméstica, o qual deverá ser entregue a todas as mulheres que se matricularem na instituição, bem como às mães ou responsáveis legais pelos alunos matriculados. \r\n\r\n§ 1º - O material informativo deverá ter a primeira página destacável em duas partes distintas, constando os seguintes dizeres na primeira parte: \"- Você está sofrendo algum tipo de violência doméstica? Precisa de ajuda? Se positivo, apenas destaque esta parte da folha e entregue ao atendente desta Instituição de Ensino.\"\r\n\r\n§ 2º - A segunda parte destacável da primeira página terá os seguintes dizeres: \"- Você quer acionar a Polícia agora? Se positivo, destaque também esta parte e entregue ao atendente desta Instituição de Ensino.\"\r\n\r\n§ 3º - O restante do informativo deve conter o teor principal da Lei Maria da Penha de forma resumida, os tipos de violência doméstica mais comuns sofridas pelas mulheres e a divulgação dos Serviços do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher (Disque 180) e do SOS Mulher da ALERJ (0800 282 0119).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor público ou o funcionário responsável, verificada a resposta positiva mediante a entrega somente da primeira parte, deverá informar tal condição no prontuário do aluno e dar ciência do caso às forças de segurança pública para fins de investigação. Verificada a resposta positiva mediante a entrega da segunda parte, em conjunto ou separadamente, o funcionário ou servidor deverá acionar de imediato as forças de segurança pública para comparecimento no local, buscando garantir a permanência e segurança da vítima até a chegada dos agentes de segurança pública, se isto se mostrar viável e não for colocar em risco a segurança do servidor ou funcionário, bem como da própria vítima ou de sua família junto ao seu provável agressor.\r\n\r\nParágrafo único - Em todo caso, o funcionário ou servidor deverá sempre manter a discrição quando a suposta vítima estiver acompanhada por outra pessoa, salvo se a própria vítima sinalizar em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual deverá confeccionar o material informativo previsto nesta Lei e distribuí-los anualmente às Instituições de Ensino públicas e privadas em atuação no Estado, bem como deverá disponibilizar um canal direto entre as instituições de ensino e as forças de segurança pública em cada município.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo garantir a segurança e a integridade física e psicológica das mães ou responsáveis legais por alunos das redes pública e privada de ensino, bem como de mulheres que busquem as instituições superiores de ensino para fins de matrícula, disponibilizando uma forma destas mulheres pedirem ajuda quando estiverem sendo vítimas de violência doméstica e não puderem se valer de outras formas para denunciar a violência sofrida.\r\n\r\nA Constituição Federal consagra a igualdade entre homens e mulheres, mas o que temos visto na prática é que essa igualdade está longe de ser uma realidade em nossa sociedade, uma vez que as mulheres continuam sendo assediadas, humilhadas, violentadas e vilipendiadas por seus companheiros sem que o Estado tenha capacidade de atuar. Não podemos mais compactuar com aquele ditado popular de que \"Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher\", pois o Estado tem obrigação de garantir a integridade física e a própria vida dessas mulheres que estão sendo agredidas no lugar em que deveriam se sentir acolhidas. \r\n\r\nRecentemente vimos o desespero de uma mulher em Maceió que sofria constantes violências físicas e psicológicas e tinha medo de ser assinada pelo companheiro no mesmo dia em que entregou um bilhete na escola do seu filho pedindo socorro: - “Por favor, me ajude. Estou sendo espancada., Não posso falar. Estou com hematomas na perna e meu filho foi seriamente sofrido por psicológico. Ele me bateu com o facão. Me ajude, ele não me deixa falar, me ameaça toda hora. Não consigo mais ficar calada, eu me cansei. Não me ignore.” (Fonte: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2021/02/13/era-minha-unica-chance-diz-mulher-agredida-que-pediu-ajuda-em-bilhete.htm - Acesso em 02/03/2021)\r\n\r\nA presente proposição visa de forma simples dar mais uma voz a essas mulheres vítimas de violência doméstica, pois não podemos assistir passivamente a estas constantes agressões e aguardar o desfecho trágico como se nada estivéssemos e esse respeito. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 2º, garante uma vida sem violência à mulher, afirmando que “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar a sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nA mão forte do Estado deve interferir em todas as relações abusivas, pois o meu direito termina aonde começa o do meu próximo. Ninguém tem o direito de agredir a sua companheira, pois a mulher não é sua posse ou propriedade e sim uma cidadã com direitos e garantias invioláveis e inegociáveis. Diante da relevância da matéria, conto com o apoio de todos para o aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 146/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia das Crianças\", a ser celebrado no dia 12 de outubro de cada ano, bem como a \"Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente\", a ser promovida anualmente na semana do mês de outubro que contiver o dia 12, com a finalidade de divulgar, orientar, educar, conscientizar e promover o respeito aos direitos da Criança e do Adolescente constantes da Lei Federal nº 8.069/90 e outras legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 12 - Dia das Crianças;\r\n\r\nSEMANA DO DIA 12 - Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Durante a semana de campanha serão desenvolvidas ações educativas apresentando a temática \"Deixem as crianças serem crianças - Respeitem a fase da infância e adolescência\", buscando desenvolver palestras e seminários junto aos diversos segmentos da sociedade, bem como afixação de cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, panfletagens e outras estratégias que promovam a reflexão da sociedade sobre os direitos da criança e do adolescente, buscando divulgar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e esclarecer à comunidade sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais, bem como promover a sua valorização como instrumento essencial na promoção de direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - As ações desenvolvidas na semana de campanha poderão promover o debate sobre a adoção de políticas públicas e atividades permanentes para garantir o direito à infância e à adolescência, respeitando cada ciclo e fase no desenvolvimento da criança e do adolescente, bem como para aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos.\r\n\r\nArt. 4º - A rede estadual de ensino público, bem como órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão realizar, em conjunto, a Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de suas instituições e também por meio de suas participações nas ações promovidas pelo Poder Executivo junto à sociedade. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público poderá firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituída em 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo reconhecida mundialmente pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, assegurando aos mesmos direitos fundamentais à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Desta forma, o Estatuto busca garantir o direito à infância e à adolescência destes cidadãos em formação para que possam ter meios de um dia exercerem a cidadania plena em nossa sociedade.\r\n\r\nPara tanto, criança precisa ser criança e se desenvolver em processos apropriados para cada ciclo do seu desenvolvimento, sem \"queimar\" etapas ou mesmo amadurecer precocemente... Respeitando o tempo certo de nossas crianças e adolescentes, estaremos construindo cidadãos saudáveis, sem traumas que possam macular a vida em sociedade durante sua fase adulta. Desta forma, a presente proposição visa popularizar as garantias estabelecidas pelo ECA para todas as crianças e adolescentes, bem como envolver a sociedade nesta luta para que nossas crianças possam viver bem a sua infância, com garantia de seus direitos fundamentais.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento. Diante de todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 147/2023\r\n\r\nINSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NAS PROVAS REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PARA AS PESSOAS COM DISLEXIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nas provas realizadas para fins de habilitação para condução de veículo automotor e elétrico pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, o atendimento especializado para as pessoas com dislexia, consistente na concessão de tempo adicional de uma hora para os candidatos com dislexia realizarem as provas que impliquem em leitura e/ou escrita de qualquer forma, ainda que por meios digitais.\r\n\r\nArt. 2º - Além da ampliação do tempo para a realização da prova, o atendimento especializado deverá garantir aos candidatos disléxicos os seguintes benefícios, desde que declarada sua necessidade individual para cada item:\r\n\r\nI - Prova com letra ampliada;\r\n\r\nII -Sala individualizada para realização da prova;\r\n\r\nIII - Direito a uma pessoa designada pelo DETRAN/RJ para auxiliá-lo na realização das provas abrangidas por esta Lei, devendo ser uma pessoa que tenha bom conhecimento do distúrbio e que o auxilie na leitura da prova, na transcrição de sua redação mediante ditado do candidato e conferência da transcrição para a folha de resposta ou similar.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento especializado para as provas e seus benefícios individuais serão disponibilizados para os candidatos que comprovarem no ato da inscrição, por meio de laudo médico e/ou de profissional especializado, serem disléxicos, bem como declararem a necessidade de auxílio para a realização das provas em cada item disponível.\r\n\r\nParágrafo único - O diagnóstico de dislexia deve ser em conformidade com as normas do Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais - DSM e/ou a Classificação Internacional de Doenças - CID, atestando, ainda, que o seu portador é plenamente capaz de desenvolver normalmente atividades práticas como a direção de veículos elétricos e automotores.\r\n\r\nArt. 4º - As determinações da presente Lei devem ser amplamente divulgadas nas autoescolas cadastradas junto ao DETRAN/RJ, inclusive com a afixação de cartazes com o teor da presente Lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dislexia é um transtorno de aprendizagem que afeta a leitura e a escrita de seu portador, sendo uma condição neurobiológica em pessoas de inteligência normal que falham no momento de ler e escrever. A presente proposição visa estabelecer critérios especiais de avaliação das pessoas com este distúrbio, permitindo que possam ser avaliadas adequadamente e de forma justa em seu conhecimento teórico para fins de habilitação. Por certo, a condução de veículo não depende de conhecimentos de ordem científica que demandem a consulta de compêndios de literatura especializada, sendo uma atividade prática apreendida visualmente e dificilmente esquecida.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nConduzir veículos corretamente demanda a memorização de comportamentos, coisa que a dislexia, por si só, não priva o seu portador, pelo que o mesmo deve ter um atendimento especializado para avaliar seus conhecimentos teóricos, de forma a buscar a igualdade e, dentro de suas limitações, a normalidade de vida da pessoa com dislexia. Diante disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 148/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS EM NITERÓI E O BAIRRO DE BOTAFOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima entre a Estação Aquaviária de Charitas, no município de Niterói, e o bairro de Botafogo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei consideram-se estudos de viabilização e implantação as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, em especial no tocante à previsão de seu Artigo 2º e parágrafos.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação da presente lei, fica indicada para local de construção da estação aquaviária, parte das instalações do ancoradouro do Grupamento do G-Mar no bairro de Botafogo no município do Rio de Janeiro, que poderiam ser ampliadas e reformadas a fim de acolher uma estação aquaviária.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá compor também estes estudos a integração de bilhetes Barcas/Metrô/Ônibus.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende dar maior qualidade de transporte, incentivar o turismo entre as cidades do Rio de Janeiro e Niterói e consequentemente melhorar a qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nSabemos que a melhor solução do problema do transporte é o transporte de massa, sendo certo que já existe um transporte de massa seguro e barato, que é o aquaviário, sendo que a iniciativa pretendida é plenamente viável, reduzindo consideravelmente o tempo de viagem de muitos trabalhadores que fazem este trajeto diariamente entre a cidade de Niterói e a Zona Sul do Rio de Janeiro, o que, por certo, aliviaria o trânsito nas principais vias de acesso do centro e da zona sul do Rio de Janeiro e na Ponte Rio-Niterói. O estudo para viabilização e implantação da via aquaviária mencionada pode contribuir para o melhoramento da crítica situação da mobilidade urbana verificada na região indicada.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nAdemais, revestindo a proposição de caráter meramente autorizativo, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos. Pelo exposto, conto o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 149/2023\r\n\r\nREGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ENTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRAS DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Todos as Salas de Cinema ou de Projeção do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a observarem as determinações da presente Lei no tocante à disponibilidade das poltronas para uso de seus consumidores.\r\n\r\nArt. 2º - A distância livre mínima entre a primeira linha de poltronas e a tela de projeção deve sempre ser maior ou igual a 60% (sessenta por cento) da largura da tela.\r\n\r\nParágrafo único - Mesmo se houver o recuo correto da primeira fileira , o espectador da primeira fileira não pode erguer a cabeça para enxergar a borda superior da tela em inclinação vertical superior ao ângulo de 40º (quarenta graus) em relação a sua posição normal perpendicular ao solo. \r\n\r\nArt. 3º - A distância máxima entre a tela de projeção e o encosto das poltronas da última fileira deve ser menor ou igual ao dobro da largura da tela.\r\n\r\nArt. 4º - Todo espectador, inclusive aqueles nas poltronas laterais, deve conseguir enxergar o meio da tela sem precisar virar o rosto além do ângulo de 30º (trinta graus) em relação ao seu olhar reto para frente. \r\n\r\nArt. 5º - As poltronas têm de ser dispostas em sistema de arquibancada para que a visão da borda inferior da tela jamais seja obstruída ao usuário da fileira posterior, mediante a distância mínima de 15 (quinze) centímetros de altura entre uma fileira e outra.\r\n\r\nArt. 6º - A distância entre os encostos das poltronas em cada fileira deve ser de, no mínimo, 1 (um) metro. \r\n\r\nArt. 7° - Fica estabelecido o prazo de seis meses, contados após a publicação da presente Lei, para que os estabelecimentos abrangidos possam se ajustar às suas determinações.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - A recalcitrância no descumprimento da presente Lei após a terceira notificação, implicará no fechamento do cinema até a realização das alterações necessárias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é oferecer um maior conforto a todos que frequentam os cinemas do nosso Estado. Ocorre que, as salas de projeções que compõe o corpo de cinema do Estado, em sua absoluta maioria, não possuem distância mínima entre a tela de projeção e as poltronas da primeira fileira, essencial para que os espectadores assistam à sessão de forma adequada, sem detrimento do seu conforto, conforme amplamente recomendado pelas Normas Técnicas da ABNT, aqui incorporadas ao texto ora proposto.\r\n\r\nEsta propositura tem o objetivo principal de corrigir esta grande falha nestes lugares de entretenimento, revestindo as normas técnicas até então recomendáveis do caráter compulsório para garantir o direito do consumidor em ter a adequada prestação do serviço pelo qual pagou. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nO incômodo ocasionado pela distância pequena entre as poltronas traz desconforto, constrangimento e sensação de estar fazendo uso desmedido do espaço. Além disto, não me parece correto que algumas fileiras ou poltronas gozem de uma posição privilegiada em detrimento aos demais lugares, pois todos os assentos devem garantir o mínimo de conforto para quem dele se utilize, ainda mais quando o preço pago é igual para todos os lugares. Em razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 150/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DOS LIMITES NOCIVOS À AUDIÇÃO HUMANA EM EMBALAGENS E MANUAIS DE DISPOSITIVOS SONOROS COMERCIALIZADOS OU FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas responsáveis pela venda de dispositivos sonoros que reproduzam e transmitam qualquer tipo de áudio, portáteis ou não, obrigadas a informar aos consumidores os riscos de possível comprometimento total ou parcial da audição humana mediante a utilização prolongada por meio da emissão de som em determinado volume do aparelho vendido, indicando os limites para utilização máxima do aparelho em determinado volume.\r\n\r\n§ 1º - A informação deverá constar em sua totalidade por escrito, alocada no interior da caixa ou Invólucro do aparelho vendido e entregue ao consumidor, constando, ainda, tabela de limites de tolerância para ruído em decibéis juntamente com sua equivalência em unidades de volume utilizadas pelo aparelho, bem como o volume máximo recomendado quando o usuário estiver praticando algum exercício físico, equivalente à metade do volume máximo recomendado em condições normais. \r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade prevista nesta Lei abrangerá os comerciantes ou importadores do produto com sede neste Estado do Rio de Janeiro, ainda que a venda não se dê em seu estabelecimento físico, seja por meio da Internet ou por telefone.\r\n\r\n§ 3º - Eventual fabricante que tenha sede em nosso Estado estará obrigado a fornecer tais informações diretamente no Manual e na embalagem de fábrica, devendo ainda indicar no próprio aparelho, de forma clara e visível, mediante o emprego de cores e sinais em destaque, os limites para utilização segura do aparelho em determinado volume.\r\n\r\n§ 4º - Para os fins desta lei, serão considerados dispositivos sonoros, qualquer aparelho emissor de som e produção ou reprodução de áudios, ainda que esta não seja sua única ou principal função.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs danos causados por barulho estão relacionados a dois fatores: intensidade e duração. A intensidade é medida em decibéis. Um ponto que precisa ser lembrado sobre as escalas de decibéis é que um aumento de apenas três decibéis duplica a pressão do som. Portanto, por exemplo, uma britadeira de 120 decibéis emite muito mais que o dobro da pressão sonora do que uma conversa normal de 60 decibéis.\r\n\r\nVivemos numa época em que há muitos traumas acústicos, ou seja, ferimentos causados pelo som. Normalmente não percebemos o quanto sons altos podem ser prejudiciais. Estudos mostraram que 60% dos calouros universitários apresentam algum tipo de perda de audição. Isso pode ser causado pela poluição sonora e também pelo uso inadvertido de fones de ouvido acima do volume recomendável. . Os barulhos muito altos podem prejudicar a audição porque danificam as pequenas células ciliadas do ouvido interno, sendo que este risco aumenta quando associados a algum exercício aeróbico, pois, durante a prática de exercícios físicos, o sangue é desviado dos ouvidos para as pernas, braços e coração, e essa alteração do fluxo sanguíneo torna as células ciliadas mais sensíveis ao barulho.\r\n\r\nAssim, muitos especialistas em ginástica alertam que correr usando fones de ouvido dobra o risco de perda auditiva permanente, tendo o usuário o mesmo risco quando dança de frente para o aparelho de som em pleno volume. Estudos recentes confirmaram que muitas pessoas têm a audição prejudicada por escutar música muito alta, seja por irem frequentemente a shows musicais, seja pelo uso de aparelhos de som portáteis com fones de ouvido.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nA presente proposição visa garantir o direito básico do consumidor à informação, da qual poderá fazer uso para não prejudicar a sua audição e a sua saúde, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 151/2023\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA VENDA DE DRONES OU QUALQUER TIPO DE AERONAVE NÃO TRIPULADA E REMOTAMENTE CONTROLADA, A INFORMAR AOS CONSUMIDORES A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR PARA A UTILIZAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS OU EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas responsáveis pela venda de Drones ou qualquer tipo de aeronave não tripulada e remotamente pilotada ou controlada, obrigadas a informar aos consumidores a devida legislação e regulamentação em vigor para fins de utilização desses dispositivos, prevista em regulamento expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ou por norma que a venha substituir.\r\n\r\n§ 1º - A informação deverá constar em sua totalidade por escrito, alocada no interior da caixa ou Invólucro do aparelho vendido e entregue ao consumidor.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade prevista nesta Lei abrangerá os comerciantes ou importadores do produto com sede neste Estado do Rio de Janeiro, ainda que a venda não se dê em seu estabelecimento físico, seja por meio da Internet ou por telefone.\r\n\r\n§ 3º - Eventual fabricante que tenha sede em nosso Estado estará obrigado a fornecer tais informações de fábrica.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs drones e outras aeronaves não tripuladas e remotamente pilotadas, são aeromodelos produzidos com materiais resistentes e comandados a distância através de sinais de satélite ou via rádio. A popularidade do equipamento cresceu no final da primeira década do século XXI, quando começaram a ser bastante utilizados por civis para fins de entretenimento.\r\n\r\nA ANAC, visando garantir qualidade e segurança nas operações com essas aeronaves, aprovou um regulamento especial para sua utilização - Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017) da ANAC, que deve ser cumprido por todos os usuários deste equipamento. Tendo em vista que o conhecimento dessa regulamentação é necessário para tornar viáveis as operações desses equipamentos e preservar a segurança das pessoas, é fundamental que as empresas que comercializam estas aeronaves informem aos seus consumidores por escrito a respectiva legislação e regulamentação em vigor para utilização destes dispositivos ou equipamentos, mantendo o consumidor sempre atualizado quanto à vigência dessas normas no momento da compra.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante disto, tratando-se de Direito à Informação do Consumidor e, portanto, sem qualquer invasão na competência da União para regulamentar o uso do referido equipamento, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 152/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído nas Unidades da Rede Hospitalar de Saúde Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa deverá conscientizar a população e os profissionais que atuam na área de Saúde, através de políticas institucionais, sobre os riscos da infecção generalizada, assim como implantar medidas de prevenção e controle em cada unidade da rede pública e privada de saúde por meio da Implementação do Protocolo de Sepse, a fim de identificar de forma tempestiva e impedir a propagação da doença nas unidades de saúde, buscando reduzir a taxa de mortalidade pela infecção generalizada.\r\n\r\nParágrafo único - Dentre as medidas de prevenção e controle devem ser desenvolvidas ações para o desenvolvimento de ferramentas que possam contribuir de alguma forma para a detecção tempestiva de casos potenciais da SEPSE nas unidades de saúde, inclusive com a utilização de softwares com tecnologia cognitiva capazes de aprender, analisar e diferenciar dados dos pacientes internados, identificando inclusive possíveis alterações nos quadros clínicos e emitindo alertas para a equipe médica. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Secretaria de Estado de Saúde implementar e coordenar um sistema de atendimento rápido e eficaz nas unidades hospitalares, com equipe médica e multiprofissional de saúde, de forma a evitar os inúmeros casos de óbito por causa da doença. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA SEPSE, que provoca a disfunção ou falência múltipla dos órgãos, é a principal causa de morte nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e uma das principais causas de mortalidade hospitalar tardia, superando inclusive o infarto do miocárdio e o câncer. Atualmente, diversas instituições e profissionais da área de Saúde estudam os indicadores de qualidade buscando reduzir a mortalidade de pacientes por causa da doença, considerada a principal geradora de custos nos setores público e privado, além de ser responsável pela ocupação de 25% de leitos em UTIs em todo o Brasil. A infecção generalizada para ser tratada demanda não só equipamentos sofisticados, como também o uso de medicamentos caros e muito trabalho e dedicação por parte da equipe médica. Em 2003 aconteceram 398 mil casos e 227 mil mortes por choque séptico no Brasil, com destinação de cerca de R$ 17,34 bilhões ao tratamento. Por esta razão, é de extrema relevância discutir políticas públicas de atendimento aos pacientes que acabam correndo risco de vida em detrimento da infecção generalizada - SEPSE.\r\n\r\nTemos alguns exemplos de programas bem sucedidos em outros Estados da Federação, com a finalidade de prevenir a infecção generalizada ao utilizar mecanismos tecnológicos para gerenciar os possíveis riscos existentes nos pacientes internados nas instituições de saúde. Em Curitiba, por exemplo, o Hospital Nossa Senhora das Graças implementou o robô Laura, que conseguiu reduzir cerca de 63% (sessenta e três por cento) os casos de SEPSE, em dois meses de funcionamento. Tratam-se de softwares com tecnologia cognitiva, onde robôs são capazes de aprender, analisar e diferenciar dados dos pacientes internados, identificando inclusive possíveis alterações nos quadros clínicos e emitindo alertas para a equipe médica.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nA presente proposição visa instituir Programa semelhante de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada, não só para conscientização, capacitação e alerta aos profissionais de saúde sobre a doença, como também para buscar oportunidades de desenvolvimento de ferramentas que possam contribuir de alguma forma para a detecção tempestiva de casos potenciais da SEPSE. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, que poderá ser um pequeno passo para salvar muitas vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 153/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 6.226, de 24 de abril de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 A - As agências bancárias e as instituições financeiras com efetiva atuação no Estado do Rio de Janeiro deverão ainda instalar cabines individuais com proteções laterais de material opaco nos caixas destinados ao atendimento do público e também nos Caixas Eletrônicos, de forma a impedir a visualização do atendimento pessoal efetivado a cada consumidor por outros funcionários e por terceiros, mesmos os que estejam na fila de espera para atendimento, visando aumentar a segurança dos clientes e das operações pelos mesmos realizadas.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 6.226, de 24 de abril de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1B - As instituições financeiras deverão manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera, sem que as pessoas que estejam na fila tenham acesso visual aos caixas e ao atendimento individualizado.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 6.226, de 24 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 6226/12 e resguardar a segurança do cidadão fluminense, o qual, não obstante as determinações da Lei Estadual que se pretende alterar, vem sendo vítima de constantes assaltos nas chamadas \"saidinhas de banco\", onde os meliantes observam dentro da própria agência a pessoa que efetua saques em valores maiores nos Caixas Eletrônicos e mesmo com o atendimento direto no Caixa, uma vez que o biombo que separa os Caixas da fila de atendimento, previsto no artigo 1º da Lei 6226/12, não impede a visualização entre os Caixas e quem está sendo atendido naquele mesmo momento.\r\n\r\nA única forma efetiva de acabar com tal absurdo de insegurança pública é impedir que outras pessoas tenham acesso visual ao atendimento efetivado pela Instituição para cada cliente ou consumidor de seus serviços, evitando os constantes prejuízos do cidadão que se vê lesado por uma prática tão conhecida de todos nós e que poderia ser impedida com uma medida tão simples e barata. Com a presente proposição busca-se proteger os interesses dos consumidores, já que, nos dias de hoje, esta é uma triste e notória realidade de nossa sociedade, sendo a segurança um direito básico de cada cidadão.\r\n\r\nNão se diga que a matéria há de ser regulada pelo Banco Central por ser competência privativa da União Federal, pois o objetivo da presente proposição não é interferir na atuação bancária regulada pelo Banco Central e sim disciplinar a prestação de um serviço que se enquadra como de consumo, conforme entendimento pretoriano dos Tribunais Superiores. Conforme a Constituição Federal, cabe ao Estado, a promoção de ações sistemáticas de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos. Aliás, não se pode almejar o alcance destes objetivos, sem a promoção da mais completa e adequada proteção dos interesses e direitos do consumidor, que estão em posição de inconteste vulnerabilidade fática, econômica, técnica, jurídica e política em relação ao poder econômico das Instituições Financeiras que pouco se importam com a segurança do consumidor de seus serviços, não se esquecendo da incompetência do próprio Poder Público em promover a segurança do cidadão em casos cada vez mais praticados pela marginalidade e que, muitas das vezes, acaba por ceifar vidas inocentes de quem somente quis defender seus direitos.\r\n\r\nA matéria ora abordada não é de competência privativa da União, uma vez que não institui ou cria nenhuma norma sobre a atuação do serviço bancário e sim adentra na área de consumo e de defesa do consumidor, ambos temas de competência legislativa concorrente com o Estado e passível de ser disciplinada por esta Casa Legislativa. A determinação desta proposição é voltada ao consumidor e a defesa dos direitos que este tem de ter a sua privacidade e segurança respeitadas quando vem a utilizar os serviços bancários, fazendo uso da competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção e defesa do consumidor, de forma a não permitir que o Estado do Rio de Janeiro fique preso no retrocesso de interpretações processuais que impedem a tramitação de uma matéria que evoluiu com o decorrer dos anos em favor do consumidor.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nVale dizer que as normas inseridas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas ora avençadas e a adoção deste projeto apresenta-se constitucional, indo ao encontro do valor maior de defesa do consumidor (direito fundamental e princípio geral da atividade econômica). Em razão disto, diante da pertinência da matéria e dos esclarecimentos ora apresentados, conto com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente beneficiará os direitos do consumidor fluminense, pondo um fim a este artifício usado pela marginalidade em detrimento do cidadão comum.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 154/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa \"Polícia Residente\" nos Batalhões e demais unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, mediante a adesão voluntária do Servidor Policial Militar das graduações de Soldado, Cabo e Sargento (primeiro, segundo ou terceiro).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consiste na alocação preferencial do policial militar em uma unidade ou Batalhão localizado na mesma Comarca de sua residência, objetivando alcançar em todas as unidades ou Batalhões da Polícia Militar o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do efetivo composto por policiais residentes.\r\n\r\n§ 1º - O Policial Militar que voluntariamente aderir ao Programa deverá ter prioridade para prestar serviço na mesma Comarca de sua residência, salvo quando a necessidade do serviço ou a viabilidade técnico-administrativa assim não o permita, mediante Parecer fundamentado do Setor responsável da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 2º - Se a inviabilidade for temporária, o Policial Militar deverá ser alocado na mesma Comarca de sua residência tão logo cesse a motivação ou a fundamentação que justificou o indeferimento inicial, devendo, neste caso, ser alocado temporariamente na unidade ou Batalhão em que houver esta viabilidade ou compatibilidade do serviço e que seja mais próximo de sua residência.\r\n\r\n§ 3º - Se a inviabilidade for definitiva, o Policial Militar deverá ser alocado na unidade ou Batalhão viável mais próximo de sua residência.\r\n\r\n§ 4º - Em qualquer hipótese, a adesão do Policial Militar será sempre voluntária e livremente exercida pelo mesmo, sendo vedada qualquer tipo de constrangimento para tanto.\r\n\r\n§ 5º - O Programa \"Polícia Residente\" não se aplicará em áreas de risco ou que de alguma forma possa comprometer a segurança do policial ou de sua família.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Pode Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação desta Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca alocar os Policiais Militares preferencialmente em Batalhões ou outras unidades existentes na mesma cidade de sua residência. Tal Programa tem dois viés de suma importância, pois procura dar ao Policial Militar uma melhor condição e qualidade na prestação do serviço, na medida que evitará os cansativos e às vezes perigosos deslocamentos até sua unidade, bem como procura criar uma identidade deste Policial com a sociedade local, no qual o mesmo se encontra inserido na condição de morador residente. Isto, por certo, proporcionará maior qualidade do serviço prestado tanto para o policial quanto para a população. Todavia, como trata-se de considerações de foro íntimo e que envolve a segurança do próprio Policial, não pode o mesmo ser obrigado a agir desta forma, motivo pelo qual a adesão ao Programa lhe é facultativa.\r\n\r\nNesta mesma linha, não pode o Legislativo impor ao Executivo tal mudança administrativa, motivo de se propor o Programa \"Polícia Residente\" no formato autorizativo, pois a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos, que deverão ser implementados pela livre vontade do Executivo, mediante a devida previsão orçamentária.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que beneficiará tanto o Policial Militar quanto a população local de sua residência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 155/2023\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS, PARA EFETIVAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS SEJAM TITULARES NOS POSTOS DO DETRAN-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Terão prioridade de atendimento nos Postos do DETRAN-RJ, para efetivação de serviços dos quais sejam titulares, os Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciária, Bombeiros e Guardas Municipais, desde que em serviço e devidamente identificados ou fardados.\r\n\r\nArt. 2º - Os postos de atendimento do DETRAN-RJ deverão afixar em local visível ao público, cartaz com o conteúdo e identificação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo facilitar o atendimento dos servidores relacionados à segurança pública do Estado junto aos postos do DETRAN-RJ, estabelecendo atendimento prioritário para os mesmos. É fato que os Agentes de Segurança Pública e de Segurança Patrimonial ficam durante muito tempo aguardando o atendimento em pleno horário de trabalho, já que os agendamentos nem sempre são possíveis no horário que não esteja à serviço. Nestes casos específicos, é primordial que o agente possa retornar ao exercício de suas funções o quanto antes, caracterizando a necessidade de ter prioridade no atendimento para que de forma célere estejam em suas atividades no combate a criminalidade e na preservação da Ordem Pública.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta simples e essencial medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 156/2023\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO DE TER SEU VEÍCULO RESTAURADO COM PEÇAS NOVAS E ORIGINAIS EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULO POR SEGURADORA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro contra danos para veículo automotor o direito de ter o seu veículo reparado com substituição das peças danificadas por outras novas e originais do fabricante do veículo, sempre que for necessário acionar o seguro para este fim.\r\n\r\nParágrafo Único - O direito previsto no caput se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as seguradoras e oficinas reparadoras proibidas de utilizarem peças não originais e/ou usadas, salvo expressa autorização e concordância do proprietário do veículo a ser reparado, a qual deverá ser formulada por escrito e de forma objetiva antes de efetivado o reparo devido.\r\n\r\nArt. 3º - Os orçamentos aprovados pelas seguradoras deverão estar assinados pelo proprietário do veículo reparado, devendo as seguradoras ou oficinas emitir e entregar ao mesmo um Certificado de Garantia por escrito, bem como a respectiva Nota Fiscal relacionando os serviços prestados e as peças substituídas.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a presente proposição busca-se proteger os interesses dos consumidores, que muitas vezes são enganados quando acionam o seguro de seu veículo para algum tipo de conserto ou reparação, pensando que as peças danificadas foram substituídas por outras originais e novas, quando, na verdade, acabam levando peças usadas ou genéricas (produzidas no mercado paralelo), o que só vem a ser descoberto anos depois e acaba provocando uma desvalorização do veículo. Esta prática ilícita não é uma simples exceção, sendo vários os relatos que apontam para esta vergonhosa realidade que afronta diretamente os direitos do consumidor.\r\n\r\nA matéria ora abordada não é de competência privativa da União, uma vez que não institui ou cria nenhuma norma sobre seguros e sim adentra na área de consumo e de defesa do consumidor, ambos temas de competência legislativa concorrente com o Estado e possível de ser disciplinada por esta Casa Legislativa. A determinação desta proposição é voltada ao consumidor e a defesa dos direitos que este tem ao contratar um seguro contra danos e terceiros para o seu veículo, fazendo uso da competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção e defesa do consumidor, valendo dizer que as normas inseridas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas ora avençadas e a adoção deste projeto apresenta-se como constitucional ao defender um direito básico do consumidor em ter o verdadeiro serviço que espera quando aciona o seguro de seu veículo.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente beneficiará os direitos do consumidor fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 157/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO EM DOBRO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter ocorrido cobrança de itens não consumidos pelo cliente ou de valores indevidos por parte de restaurantes, lanchonetes, bares, boates e outros similares que sirvam produtos para pronto consumo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica o estabelecimento obrigado a abater ou a devolver em dobro a quantia cobrada indevidamente na conta apresentada ao consumidor, salvo hipótese de engano justificável.\r\n\r\nParágrafo único - Não se considera engano justificável o erro do comerciante ou responsável na contagem ou apuração dos bens consumidos, presumindo-se a sua falta de atenção e culpa.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se dará no ato mediante recibo específico firmado pelo consumidor, podendo ser deduzida da conta a ser paga pelo mesmo, caso ainda não quitada junto ao estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei, sem prejuízo de eventuais perdas e danos em favor do consumidor, acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 300 (trezentas) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante as demais cominações do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão são raros os casos em que a conta emitida pelo restaurante ou estabelecimento que sirva produtos para pronto consumo acaba incluindo itens que de fato não foram consumidos pelo cliente, o que gera certo desconforto e constrangimento do consumidor em ter de reclamar do valor da conta apresentada, cujo erro nem sempre é de fácil constatação. Quando apurado o erro, tão somente abate-se o valor indevido da conta, sem qualquer compensação pelo constrangimento causado ao consumidor. Muitas vezes, o erro passa a ser até estimulado pela empresa, que vê nesta prática uma forma de locupletar-se indevidamente com pequenos valores que passam desapercebidos da maioria de seus clientes, mas que, ao final do dia, fazem uma diferença em seu fluxo de caixa.\r\n\r\nProposição semelhante já tramitou por esta Casa na Legislatura retrasada, tendo recebido Parecer na CCJ pela injuridicidade, com voto do eminente Deputado LUIZ PAULO pela JURIDICIDADE, sob o pálio argumento de que confrontava com as determinações do art. 42 e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal argumento não pode prevalecer, pois tal dispositivo refere-se à cobranças de dívidas do consumidor inadimplente, em nada se referindo aos casos apresentados nesta proposição de cobrança indevida na conta de consumo em bares, restaurantes, etc., onde o consumidor é de fato cobrado por um valor indevido e sofre constrangimentos provocados exclusivamente por erro do estabelecimento. Assim, pretende a presente proposição determinar de forma objetiva a responsabilidade do estabelecimento em efetuar a contagem devida dos bens consumidos sem infligir ao consumidor qualquer constrangimento pela cobrança do que efetivamente não consumiu.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão disto, clamando pela defesa da parte hipossuficiente desta relação, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa compensar diretamente o consumidor que for vítima deste tipo de cobrança irregular, desestimulando a falta de atenção dos comerciantes neste ato que constrange o consumidor de seus produtos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 158/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.556, DE 03 DE MAIO DE 2001, PARA DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO E SEGURO DE EVENTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a contratação de Seguro contra Incêndio e Seguro de Eventos que inclua cobertura de vida e acidentes pessoais para os frequentadores de eventos culturais, esportivos e recreativos que cobrem pela entrada ou pelo aluguel do espaço, bem como para os frequentadores de boates, casas noturnas e de espetáculos, restaurantes e outros estabelecimentos destinados à realização de festas, shows e eventos de qualquer porte em recinto fechado, inclusive os destinados ao público infantil.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O seguro contra incêndio deve cobrir danos materiais do segurado e de terceiros causados pelo fogo, queda de raios, explosões e pela fumaça gerada por acidente no imóvel segurado, ainda que provocado por fontes externas ao estabelecimento, bem como outras consequências materiais que possam advir do sinistro.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O seguro de eventos deve cobrir danos pessoais, tanto físico quanto moral, sofridos por empregados, contratados e clientes usuários de seus serviços, em função de sinistro ocorrido no estabelecimento, bem como por terceiros que de alguma forma sejam atingidos pelo acidente, com cobertura para indenização por danos temporários e por danos irreversíveis ou permanentes, sejam totais ou parciais, bem como para todo o tratamento e acompanhamento clínico e psicológico que se faça necessário para a recuperação do beneficiário, inclusive quanto ao uso de medicamentos e próteses.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os valores escalonados de indenizações por danos permanentes, temporários e de vida, não poderão ser inferiores à média de mercado à época da contratação, respeitados os valores mínimos previstos no artigo 3º desta Lei, devendo os contratos de seguros serem renovados anualmente.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Os seguros contratados terão ampla abrangência e cobertura na forma desta Lei, inclusive em caso de incêndio criminoso, salvo em relação ao que comprovadamente provocou o sinistro.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Em caso de óbito do beneficiário em razão do sinistro, a cobertura para tratamento psicológico deverá ser estendida à sua família, com abrangência em favor dos pais, filhos e cônjuge, sendo devida a indenização contratual máxima para vítimas fatais aos seus legítimos sucessores. \r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o artigo 3º e respectivos incisos da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os valores das apólices previstas nesta Lei terão os seguintes valores mínimos para cada cobertura:\r\n\r\nI - Despesas médicas hospitalares - 1.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - Invalidez parcial - 5.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - Invalidez permanente - 30.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - Morte - 50.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o artigo 5º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, podendo acarretar ao infrator a interdição de suas dependências até o cumprimento das exigências previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o artigo 6º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º -O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive quanto à forma de fiscalização da mesma, sendo que as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tragédia ocorrida na Boate Kiss, localizada no município gaúcho de Santa Maria, que ceifou a vida de mais de 230 jovens e deixou mais de uma centena de outros feridos, na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, não pode cair no esquecimento até que outra tragédia ocorra. Após a tragédia, várias proposições foram apresentadas nas Casas Legislativas de todo o país para que medidas preventivas sejam observadas e adotadas de forma a impedir a repetição de tragédias causadas pela ganância empresarial e total descaso com a segurança dos usuários de seus serviços de entretenimento noturno, incluindo a adoção de regras de segurança mais rígidas e efetivas, mas poucas de fato contribuíram de forma efetiva para impedir que tragédias deste porte voltem a ocorrer.\r\n\r\nEntretanto, a dor das vítimas da Boate Kiss chama atenção para outro aspecto da tragédia: A reparação dos prejuízos causados aos seus clientes. No caso da Boate Kiss, por exemplo, os feridos no incêndio tiveram que arcar com despesas médicas e hospitalares, quando essas despesas deveriam ser cobertas por um seguro feito pelo estabelecimento; A família das vítimas fatais não têm qualquer atendimento psicológico para enfrentarem tal situação e sequer recebem qualquer indenização pela perda de seus entes queridos. Por certo não há valor que pague a vida humana, mas a indenização serve para atenuar as despesas com os distúrbios que são gerados por uma situação tão calamitosa, inclusive pelos danos de ordem moral. \r\n\r\nA matéria ora abordada não é de competência privativa da União, uma vez que não institui ou cria nenhuma norma sobre seguros e sim adentra na área de consumo e de defesa do consumidor, ambos temas de competência legislativa concorrente com o Estado e possível de ser disciplinada por esta Casa Legislativa, uma vez que se pretende tão somente determinar a obrigatoriedade de contratação de seguro com a cobertura mínima especificada para a segurança dos frequentadores dos estabelecimentos mencionados, fatores que já eram determinados pela legislação Estadual que se pretende alterar. Conforme a Constituição Federal, cabe ao Estado, a promoção de ações sistemáticas de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos. É cediço que a contratação de seguros por parte de casas noturnas e de eventos, consiste em casos isolados, pois a esmagadora maioria não tem qualquer preocupação com os frequentadores de seus estabelecimentos. Ademais, a obrigação de contratação de seguro por estes estabelecimentos culmina em criar mais uma forma de fiscalizar o seu funcionamento na prevenção de acidentes, pois o Segurador sempre realiza vistorias no local antes do fechamento do contrato, efetivando exigências que se enquadrem ao seu padrão de segurança e risco, o que, por certo, cria um maior rigor e critério a ser adotado pelo segurado. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante da importância deste tema, pretende a presente proposição aperfeiçoar a Lei Estadual 3556/2001 para garantir uma maior eficácia da norma. Em razão disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, de forma a resguardar os direitos dos clientes destes estabelecimentos, que pagam para se divertir com segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 159/2023\r\n\r\nREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, CULTURAL, ARTÍSTICO OU INTELECTUAL DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Defesa do Consumidor; Economia, Indústria e Comércio; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas de prestação de serviços voltados diretamente ao desenvolvimento físico, mental, cultural, artístico ou intelectual do consumidor ou usuário, ainda que para prática amadora da atividade ou para fins de lazer, sempre que firmarem contratos escritos, verbais ou de adesão para prestação continuada de seus serviços por período superior a 03 (três) meses, ficam proibidas de estabelecerem cláusulas ou condições desfavoráveis aos direitos do consumidor e aos critérios estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Inclui-se na abrangência desta Lei as Academias de ginástica, musculação, lutas ou artes marciais, danças em geral e qualquer prática desportiva, bem como os cursos de artes, técnicos e didáticos em geral, inclusive os cursos de idiomas, informática, reforço escolar, canto e instrumentos musicais, abrangendo qualquer curso ou atividade de caráter oneroso e contínuo que for prestado na forma do caput, inclusive em relação aos profissionais liberais que exercerem tais atividades de forma autônoma.\r\n\r\nArt. 2º - Os contratos terão prazo máximo de 12 (doze) meses e não poderão ser renovados automaticamente, sendo exigível para tanto a expressa anuência do consumidor por escrito a cada renovação.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedado o pagamento de qualquer taxa para fins de contratação ou renovação, bem como eventuais taxas durante a vigência do contrato, seja a que título for, inclusive taxas de administração;\r\n\r\n§ 2º - O reajuste da mensalidade somente poderá ser realizado no momento da renovação do contrato, sendo vedado qualquer reajuste durante a vigência do mesmo;\r\n\r\n§ 3º - Serão nulas de pleno direito qualquer cláusula que exclua eventual responsabilidade do prestador de serviços por quaisquer danos, sejam materiais ou morais, bem como as que crie qualquer restrição ao consumidor caso ingresse em juízo contra o prestador de serviços;\r\n\r\n§ 4º - A multa contratual por rescisão antecipada será devida pela parte que der causa à rescisão, ficando limitada ao valor de uma mensalidade, aplicada de forma proporcional ao período que restaria para o cumprimento integral do contrato, ou seja, divide-se o valor da mensalidade pelo período total do contrato e multiplica-se pelo período restante;\r\n\r\n§ 5º - Fica vedada a aplicação da multa por rescisão fundada em caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado pelo consumidor, devendo a rescisão antecipada, em qualquer caso, ser comunicada até o fim do mês em curso, sob pena de ser efetivada somente ao final do mês seguinte, com cobrança da respectiva mensalidade;\r\n\r\n§ 6º - Para fins de multa rescisória considerar-se-á o valor da mensalidade pago no mês anterior, incluindo todos os descontos concedidos em razão do contrato;\r\n\r\n§ 7º - Nenhuma das partes está obrigada à renovação do contrato, sendo vedada qualquer multa ou penalidade pelo exercício deste direito, sendo que a não renovação do contrato não elide os deveres e responsabilidades de ambas as partes referentes ao contrato vencido.\r\n\r\nArt. 3º - A multa moratória para pagamentos após o vencimento não poderá ser superior a 2% (dois por cento) sobre o valor devido, podendo ser acrescido juros legais proporcionais aos dias de atraso de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 4º - Se o pagamento da mensalidade for procedido exclusivamente por meio de Boleto Bancário, não poderá haver qualquer acréscimo sobre o valor contratado.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca a defesa de interesses coletivos do consumidor, que se vê muitas vezes refém de contratos leoninos que burlam seus direitos básicos e criam normas e cláusulas absurdas em razão do oferecimento de \"descontos\" na mensalidade. Tais abusos são observados com mais frequência em Academias e cursos em geral, mas também pode ser visto em outras atividades de prestação de serviços, onde as empresas firmam contratos para a prestação continuada por um período específico, mediante a concessão de um abatimento no preço normal e estipulação de cláusulas que visam \"prender\" o consumidor ao período total do contrato.\r\n\r\nEntende-se que as empresas fornecem o desconto em razão do tempo em que terão o consumidor como aluno ou usuário de seus serviços, mas isso não é justificativa para se rasgar o Código de Defesa do Consumidor e avalizar tal conduta abusiva contra o a parte hipossuficiente desta relação, que acaba exigindo o pagamento total do período contratado para fins de rescisão. Por falta de uma norma específica, muitos consumidores deixam de reclamar seus direitos já consagrados de forma interpretativa pelo CDC, o que fomenta ainda mais a ação das empresas na configuração de cláusulas abusivas.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nA proibição de tal conduta de forma específica, bem como a estipulação de multa, visa coibir tal prática e desincentivar tais abusos contra o consumidor fluminense, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 160/2023\r\n\r\nPROÍBE OS FABRICANTES E REVENDEDORES QUE MANTENHAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REDE AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É direito do consumidor escolher a assistência técnica ou empresa da rede autorizada pela qual deseja ser atendido sempre que houver mais de uma no mesmo município, ainda quando o produto esteja em garantia, ficando vedado aos fabricantes e revendedores que mantenham assistência técnica ou rede autorizada no Estado do Rio de Janeiro vincular de forma exclusiva o atendimento técnico por regiões dentro de um mesmo município.\r\n\r\n§ 1º - O fabricante ou revendedor pode recomendar uma assistência técnica mais próxima à residência do consumidor, mas não pode obrigar o mesmo a ser atendido pela assistência recomendada ou, ainda, negar-se a fornecer orçamento por meio de outra assistência técnica ou empresa autorizada no mesmo município;\r\n\r\n§ 2º - O atendimento ao consumidor por assistência técnica ou rede autorizada distante de sua residência não poderá implicar em cobrança adicional ao mesmo, ressalvada despesas exclusivas e objetivas com eventuais deslocamentos, desde que o consumidor seja previamente notificado de forma clara quanto a essa despesa adicional de deslocamento.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa coibir uma prática já vedada indiretamente pelo Código de Defesa do Consumidor, que vem retirando do mesmo o direito de efetivar orçamentos em assistências técnicas diversas dentro de um mesmo município, uma vez que o fabricante divide o município por regiões, proibindo que a empresa autorizada atenda a consumidor que não seja de sua região. Isso é um critério absurdo que tolhe o consumidor em seu direito de pesquisar o melhor preço para a realização do serviço, criando uma situação inóspita onde o consumidor não pode fazer mais de um orçamento na rede autorizada dentro de um mesmo município.\r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, que chegaram a ser aprovados pelo Parlamento e vetados pelo Executivo. Todavia, tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria em defesa do consumidor e que o Governador tenha o bom senso em sancioná-la diante de sua importância para o exercício de escolha do consumidor. De qualquer forma, o texto da presente proposição foi reeditado para evitar qualquer vício de inconstitucionalidade que eventualmente pudesse ser apontado, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto. Veja que o texto atual não proíbe o estabelecimento de uma rede autorizada, mas sim a regionalização desta rede sempre que houver mais de uma assistência técnica autorizada no mesmo município, o que, por certo, é uma pratica abusiva contra os consumidores que precisa ser combatida.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDesta forma, não há qualquer inconstitucionalidade que possa ser apontada no presente projeto que visa a defesa do consumidor contra essa prática abusiva dos fabricantes e prestadores de serviço, que dividem os consumidores por regiões para atender a seus exclusivos interesses. Com a finalidade de acabar com esta prática abusiva, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 161/2023\r\n\r\nPROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de atacado e varejo em atuação no Estado do Rio de Janeiro, em especial os supermercados, hipermercados, atacadões e estabelecimentos similares, proibidos de conferir os produtos adquiridos e pagos pelo consumidor após o pagamento das compras no caixa do estabelecimento, bem como a condicionar a saída do consumidor do estabelecimento a qualquer tipo de conferência ou revista, salvo casos de suspeita justificada de furto de produtos.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de suspeita justificada ou plausível de furto, os agentes de segurança do estabelecimento não estão autorizados a efetivar qualquer tipo de revista, devendo reter o suspeito no estabelecimento até a chegada da autoridade policial que efetivará a revista pessoal e nos bens adquiridos pelo consumidor.\r\n\r\n§ 2º - A revista por suspeita plausível ou justificada se dará pela autoridade policial, mas será de inteira e exclusiva responsabilidade do estabelecimento, o qual responderá pelo eventual constrangimento ao consumidor, caso suas suspeitas não sejam comprovadas, tanto na esfera cível quanto criminal.\r\n\r\n§ 3º - Caso a autoridade policial não encontre qualquer irregularidade com o consumidor, deverá lavrar o respectivo Boletim de Ocorrência com a narrativa exata da situação e o resultado negativo da operação, fornecendo cópia deste documento ao consumidor para as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os estabelecimentos abrangidos por esta Lei obrigados a afixarem cartazes junto às saídas de seus estabelecimentos com o teor da presente Lei, permitindo sua fácil visualização pelo consumidor, devendo ser confeccionado em tamanho mínimo de 0,50 cm. de altura e 0,50 cm. de largura, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do cartaz.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, tanto pela falta do cartaz quanto pela exigência indevida ao consumidor, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo proteger o consumidor que tem sido vítima do exagero de alguns estabelecimentos que exigem a conferência da mercadoria paga no Caixa para que o consumidor possa sair do estabelecimento. Alguns justificam isto como uma fiscalização do Caixa, mas o certo é que não podem submeter o consumidor a este constrangimento para fiscalizarem os seus próprios funcionários. Desta forma, nada justifica esta revista ou conferência após o Caixa do estabelecimento, a não ser que seja realmente o caso de furto dentro do estabelecimento, o que deverá ser apurado pela autoridade policial mediante a responsabilidade exclusiva do estabelecimento pela denúncia que oferece em face do consumidor. São várias denúncias de consumidores em relação a esta conferência feita após o caixa, prática que tem se tornado comum em alguns hipermercados e atacarejos.\r\n\r\nNa realidade, a obrigatoriedade do consumidor de se submeter à conferência é uma medida abusiva à sua liberdade e à sua boa fé, pois a única razão lógica para a conferência imposta aos consumidores se desloca da inexistência de motivação operacional ou defesa do patrimônio para o juízo de desconfiança tanto dos consumidores quanto dos seus próprios funcionários. Não é por demais salientar que há outras formas da empresa coibir os possíveis roubos e furtos na loja como a instalação de mais câmeras ou que contratem mais funcionários para fiscalizar a loja, disponibilizando um fiscal em cada caixa, para que além de empacotar as compras ajudando o consumidor, verificar os itens que estão sendo pagos no caixa, adotando uma postura proativa de fato, o que não traria constrangimento e vexame ao consumidor, vez que a prática de conferência dos cupons dos clientes após realizado pagamento no caixa, na verdade, é uma exposição destes a uma situação vexatória e de desconfiança injustificada.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição visa não só coibir essa prática abusiva dos comerciantes, como também informar melhor o consumidor acerca deste seu direito de não ser submetido a tais conferências, salvo se por fundamentada denuncia e responsabilidade do estabelecimento pela mesma. Por esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 162/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.246, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PROIBIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, alterado pela Lei nº 3.246, de 17 de setembro de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidos no Estado do Rio de Janeiro a venda e o consumo de qualquer bebida com teor alcoólico em postos de combustíveis e serviços e lojas de conveniências instaladas em sua área de serviço, bem como em todo o espaço físico de responsabilidade do posto de combustível, ainda que não utilizada diretamente para fins de abastecimento de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, acrescentado pela Lei nº 3.246, de 17 de setembro de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A proibição de venda se estende a toda atividade comercial desenvolvida na área de serviço e atendimento do posto, ainda que por locação do espaço físico para terceiros, ressalvado os bares, restaurantes e similares situados nos seus arredores e fora da área de circulação e venda de combustível de responsabilidade exclusiva do posto, ainda que pertencente à mesma razão social.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, acrescentado pela Lei nº 3.246, de 17 de setembro de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A proibição de consumo se aplica ainda que a bebida alcoólica não tenha sido adquirida no posto ou em suas lojas de conveniências, estendendo-se a toda área de responsabilidade direta do posto, inclusive estacionamentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa coibir um abuso dos estabelecimentos de venda de combustíveis, os quais, não obstante a existência da Lei 3.193/99, se transformam em verdadeiros “barzinhos” de fim de semana, deixando de lado sua atividade principal para atenderem a jovens que procuram abastecer mais do que os seus veículos para iniciar ou enfrentar uma “balada” que pode não ter o fim esperado para muitos, aproveitando-se do texto ambíguo da citada Lei que se pretende alterar, uma vez que esta proíbe tão somente o consumo de bebidas alcoólicas nos Postos de Combustíveis e Serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo condutor de veículo que busque apenas o serviço de reabastecimento de combustível. A falta de objetividade na proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível tem levado à ineficácia da norma e ao desrespeito da real intenção do Legislador.\r\n\r\nA atividade principal de um posto de combustível é exatamente o abastecimento de veículos, não podendo servir de estímulo ao consumo de álcool em seu próprio estabelecimento para jovens que não temem em misturar bebida com direção. E não é somente isso! Muitos pais de família procuram abastecer seus veículos e acabam sendo vítimas desta turba que se forma em alguns postos de combustíveis, em especial nos finais de semana à noite, os quais, alterados pela ação do álcool, acabam gerando constrangimentos e pequenas colisões para quem somente queria usar o serviço do posto e abastecer o seu veículo.\r\n\r\nNão há qualquer razão que justifique a venda de bebida alcoólica nos postos de combustíveis, ainda mais quando esta venda se dá para pronto consumo em seu próprio estabelecimento, pois não é esse o objetivo de sua atividade comercial, gerando, muitas vezes, constrangimentos injustificáveis a quem procura o posto para valer-se de sua principal atividade - abastecimentos de veículos, e não tem qualquer intenção de frequentar um verdadeiro ambiente de balada impróprio ao local.\r\n\r\nTal proposta já havia sido apresentada na Legislatura retrassada, tendo recebido parecer pela Inconstitucionalidade do então deputado André Lazaroni, parecer que restou confirmado pela CCJ à época, mas que não subsiste em sua própria linha de fundamentação, uma vez que o projeto de lei não criava um fato novo, mas tão somente aperfeiçoava uma determinação já contida na Lei Estadual 3.193, de 15 de março de 1999, a qual já proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de venda de combustíveis, como é a intenção da presente proposição. Desta forma, se formos considerar a argumentação de infringência a Princípios Constitucionais, o mesmo vício estaria presente na Lei Estadual que se pretende alterar e que se encontra em plena vigência, pois a presente proposição tão somente busca dar maior objetividade e efetividade em relação à proibição já determinada na Lei que se pretende alterar.\r\n\r\nDe fato, não há qualquer infringência ao Princípio da Livre Concorrência, pois a atividade principal de um posto de combustível é exatamente o abastecimento de veículos e não a venda de bebidas alcoólicas, objeto que é totalmente estranho ao seu fim social. Desta forma, a regulação da atividade por Lei Estadual não infringe o Principio da Livre Concorrência (Art. 170, II, CF), pois não interfere na atividade principal do estabelecimento, vedando-lhe a comercialização de um produto que não integra a sua atividade fim, de forma a garantir o adequado atendimento ao consumidor final do produto de sua atividade principal.\r\n\r\nDa mesma forma, não há qualquer violação ao Princípio da Propriedade Privada, pois de fato a regulamentação de uma atividade comercial pelo Estado não significa qualquer restrição ao direito de propriedade, sendo institutos distintos e inconfundíveis, uma vez que a restrição é referente à atividade principal exercida e não ao imóvel em si - Se quer vender bebida alcoólica basta abrir um bar ou restaurante e não um posto de combustível. Ressalte-se que a restrição é limitada a área de responsabilidade do posto, não havendo qualquer restrição em estabelecimentos que funcionem em seus arredores. A questão aqui abordada é a da vedação de comercialização de um produto que não se enquadra na atividade fim de um posto de combustível, regulando-se a atividade e não a propriedade do bem imóvel.\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que a Lei Estadual que se pretende alterar foi aprovada nesta Casa, obtendo Parecer “PELA CONSTITUCIONALIDADE” na CCJ, destacando vários Projetos de Lei semelhantes em sua forma que tramitaram por esta Casa com parecer pela Constitucionalidade, transformando-se em Leis que estão em vigor até os dias atuais (Lei 3.193/1999; Lei 3.246/1999; Lei 4.536/2005; Lei 2.803/1997; Lei 3.610/2001). Tanto na legislatura passada quanto na atual composição da Comissão de Constituição e Justiça já foram aprovados outros tantos Projetos semelhantes em sua forma que estão em tramitação nesta Casa, cuja citação se torna desnecessária pela enorme quantidade de proposições atinentes a direitos do consumidor, principal foco abordado pela presente proposição.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei, que com certeza proporcionará melhor atendimento aos consumidores dos serviços dos postos de abastecimento no Estado do Rio de Janeiro que se prestem realmente à sua atividade fim de abastecer os veículos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 163/2023\r\n\r\nDETERMINA A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE NOVO PRESTADOR DE SERVIÇO OU FORNECEDOR DE PRODUTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PREENCHER VACÂNCIA OCASIONADA POR SUSPENSÃO DE CONTRATO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Administração Pública Estadual, em todos os seus setores, órgãos, Autarquias e Fundações, proibida de contratar empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços para substituir ou preencher vacância ocasionada pela suspensão de contrato ou interrupção dos serviços por motivo de inadimplência superior ao período de 60 (sessenta) dias por parte da própria Administração.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei abrange somente os contratos continuados com vigência superior a 180 (cento e oitenta) dias, não abrangendo contratos com prazos vencidos.\r\n\r\nArt. 2º - A substituição ou nova contratação somente poderá ser efetuada após a Administração Pública quitar o débito existente com a empresa cujo contrato foi interrompido.\r\n\r\nArt. 3º - A nova contratação, após a quitação do débito com a empresa anterior, só poderá ser realizada mediante observância das normas atinentes à licitação pública - Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não podendo a rescisão por inadimplência justificar, por si só, eventual dispensa do processo licitatório em razão da emergência dela decorrente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa prestigiar o Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa, impedindo que o Estado crie uma ciranda de contratações de empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos decorrente de sua própria inadimplência em honrar os pagamentos das empresas anteriores. De fato, temos visto que, em muitos casos, a interrupção do serviço ou fornecimento de produtos se dá pela inadimplência da própria Administração Pública, não sendo o caso de vencimento do prazo contratual e sim de interrupção em razão de inadimplência do Poder Público. Nestes casos, não se coaduna com o Princípio da Moralidade Administrativa que o devedor possa contratar outras empresas para manter o mesmo serviço ou fornecimento do mesmo produto enquanto não quitar o seu débito com a empresa que lhe atendia nesta demanda. O Governo não pode simplesmente deixar de honrar seus compromissos contratuais com essas empresas, que, por falta de pagamento, deixam de prestar o serviço para o qual foram contratadas, e colocar outra empresa para desempenhar as mesmas tarefas e funções - Isso é imoral e injusto.\r\n\r\nEsta Casa Legislativa não pode se calar diante desta prática injusta que tem levado muitas empresas à falência. Essa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, chegando a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, sob o pálio argumento de que a matéria seria de competência privativa da União, veto que equivocadamente foi mantido por esta Casa. Cabe destacar que não assiste qualquer razão ao veto proferido pelo Executivo no Projeto de Lei anterior, pois a competência privativa da União é SOBRE A NORMA GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS , exercida por meio da Lei de Licitações - Lei Federal nº 8.666/93, a qual determina os parâmetros que serão adotados pela Administração Pública no momento da aquisição de bens ou serviços. Dessa forma, a competência privativa da União para estabelecer princípios gerais, prevista no inciso XXVII, do art. 22, da Carta Magna, NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS, conforme determinado no art. 24, §2°, da CRFB, podendo o Estado legislar concorrentemente sobre questões específicas que não violarem frontalmente o já editado pela União, ou seja, pode atuar de forma suplementar na matéria em questão, desde que não fira os preceitos estabelecidos pela Lei Federal de Licitações.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nAssim, tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria em favor da moralidade administrativa e que o novo Governador tenha o bom senso em sancioná-la diante de sua importância para este momento em vivemos, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto. Dada a importância da questão, conto com a coragem da nova composição desta Casa legislativa para novamente enfrentarmos a matéria e aprovarmos a presente proposição em favor da transparência e moralidade nas contratações do Poder Público Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 164/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.049, DE 17 DE JULHO DE 2018, PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO AOS IDOSOS RESIDENTES OU INTERNADOS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS OU SIMILARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 7º da Lei 8.049, de 17 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As Instituições de Longa Permanência para Idosos e instituições similares, de caráter público ou privado, deverão garantir ao idoso a visitação diária em horários pré-determinados, em período não inferior a 02 (duas) horas, aberta a qualquer pessoa cadastrada, seja da família ou não do idoso, garantindo, ainda, a livre visitação, em qualquer dia e horário, dos responsáveis pelo idoso junto à Instituição, salvo se tal visita puder comprometer a segurança ou o sossego dos demais internos, mediante comprovada justificativa da Instituição neste sentido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste hoje, uma grande preocupação com o bem estar da pessoa idosa e em alguns casos, idosos que necessitam de acompanhamento constante, são colocados em abrigos, entidades de longa permanência, centros de convivência e asilos, sob a justificativa de que se trata da melhor ou da única opção do momento. É bem verdade, que alguns são simplesmente abandonados por filhos, netos e outros parentes que poderiam assisti-los e não o fazem por descaso. Em outros casos, idosos são levados a essas entidades por falta de alternativas, que resultam em sofrimento para o parente próximo que, se fosse possível, abriria mão de algumas obrigações para manter um contato maior com o idoso.\r\n\r\nPensando em alcançar os dois interesses, do parente que quer manter um maior contato com o idoso e do idoso que necessita da presença de seu parente, é que se busca o aperfeiçoamento da Lei Estadual nº 8.049/18, pois o vínculo existente entre os membros da relação parental possui características não apenas afetuosas, mas de obrigação jurídica, de dever legal, que não pode ser obstado por critérios subjetivos das Instituições, ainda mais se considerarmos que o dever de cuidar engloba uma série de compromissos que vão além da provisão material, sendo o afeto um dos mais importantes para uma relação familiar e vida saudável do idoso, sendo impossível exercê-lo a distância. Não se diga que um carinho ou a simples presença por algum tempo possa servir de incômodo aos demais internos, devendo a Instituição apresentar motivação justificada para impedir a visita dos responsáveis em qualquer horário que não seja motivada por sua própria conveniência.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2023\r\n\r\nDETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixarem, junto a cada bomba de abastecimento, cartaz visível ao consumidor contendo os valores de custo de cada tipo de combustível comercializado no posto, informando ao lado de cada valor o percentual em relação ao preço de venda de cada combustível.\r\n\r\n§ 1º - O preço de custo de cada combustível deverá ser discriminado na mesma tabela, especificando todos os setores e serviços que integram tal valor, desde a saída da Refinaria até sua efetiva distribuição aos postos.\r\n\r\n§ 2º - O percentual informado ao lado de cada valor deverá representar a diferença exata do preço de custo e de venda, não sendo retratado como margem de lucro por não incluir os valores atinentes ao funcionamento do posto.\r\n\r\n§ 3º - No cartaz deverão constar as descrições de valores de todos os combustíveis comercializados pelo posto, inclusive Gás Natural Veicular - GNV.\r\n\r\nArt. 2º - O cartaz deverá ser afixado ao lado ou à frente de cada bomba de combustível, permitindo sua fácil visualização pelo consumidor, devendo ser confeccionado em tamanho mínimo de 0,50 cm. de altura e 0,50 cm. de largura, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do cartaz, de forma ordenada em tabela para permitir sua fácil compreensão.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, tanto pela falta do cartaz quanto pela inveracidade das informações nele prestadas, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo fornecer ao consumidor uma ferramenta clara e objetiva para que possa entender a composição do preço que lhe está sendo cobrado pelo combustível em cada posto , percebendo de modo simples se há ou não algum tipo de abuso por parte do comerciante. Temos visto em nosso Estado uma discrepância enorme no preço de venda dos combustíveis, em especial do GNV, com aumentos injustificados em detrimento dos consumidores.\r\n\r\nAo facilitarmos o acesso a essa informação, através de exibição de cartazes nos pontos de venda, o cidadão poderá analisar previamente qual a melhor opção para efetivar o abastecimento de seu veículo e se o preço que lhe é cobrado é justo ou abusivo, o que lhe permite exercer o seu livre arbítrio para ser ou não cliente de postos que realmente pratiquem a menor margem de lucro.\r\n\r\nPor esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nAutor Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Nova Friburgo integra a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, contando com quase 200.000 habitantes, que a habilita a ser um ponto estratégico para a instalação do Programa, o que por certo facilitará a vida não só do morador do município, como também de toda a Região Serrana. \r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Nova Friburgo é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda aquela Região.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 167/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nAutor Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Volta Redonda integra a Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, contando com mais de 270.000 habitantes, que a habilita a ser um ponto estratégico para a instalação do Programa, o que por certo facilitará a vida não só do morador do município, como também de toda a Região do Médio Paraíba.\r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Volta Redonda é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda aquela Região.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 168/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nAutor Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Campos dos Goytacazes integra a Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, contando com mais de 500.000 habitantes, que a habilita a ser um ponto estratégico para a instalação do Programa, o que por certo facilitará a vida não só do morador do município, como também de toda a Região Norte do Estado. \r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Campos dos Goytacazes é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda a Região Norte Fluminense.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 169/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ.\r\n\r\nAutor Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Itaperuna integra a Região Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, contando com mais de 130.000 habitantes, que a habilita a ser um ponto estratégico para a instalação do Programa, o que por certo facilitará a vida não só do morador do município, como também de toda a Região Noroeste do Estado. \r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Itaperuna é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda a Região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nAutor Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Cabo Frio integra a Região das Baixadas Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente na Região dos Lagos, sendo o município mais populoso da região com mais de 200.000 habitantes, sendo um município estratégico para atender não só a sua numerosa população, como também os moradores de toda a aquela região litorânea. \r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Cabo Frio é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda a Região.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 171/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis integra a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, embora geograficamente esteja como a porta de entrada da Região Serrana do Estado. Com mais de 200.000 habitantes, Petrópolis se mostra uma cidade estratégica para a instalação do Programa, que por certo facilitará a vida do não só do morador do município, como também de toda a Região Serrana do Estado.\r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Petrópolis é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda a a região Serrana e do cidadão petropolitano.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 172/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO- RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Belford Roxo integra a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, localizado a norte da capital do Estado há cerca de 20 km, tendo uma extensão de cerca de 79 km². Com uma população de mais de 500.000 habitantes, é a sétima cidade mais populosa do Estado, carecendo de uma atenção especial do Poder Executivo para implementação de políticas públicas que aproximem o Estado do cidadão e facilite a vida do não só do morador do município, como também de toda a Baixada Fluminense ao seu redor.\r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Belford Roxo é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda a Baixada Fluminense e do cidadão Belford-Roxense.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 173/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica no Município de Petrópolis o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região caíram 90%, com várias prisões e cumprimentos de mandados pelos agentes do programa. O Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, com o objetivo de colaborar com o patrulhamento contínuo e necessário dos principais pontos de cidades onde o índice de criminalidade estão em alta, como é o caso do município de Petrópolis, sendo certo que trata-se de uma área de grande circulação de pessoas e bens, concentrando várias agências bancárias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, onde a implementação do Programa irá proporcionar uma melhor cobertura e eficiência do patrulhamento na cidade, garantindo o pleno atendimento das demandas de segurança pública e os direitos básicos de cada cidadão.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 174/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica no Município de Cabo Frio o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região caíram 90%, com várias prisões e cumprimentos de mandados pelos agentes do programa. O Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, com o objetivo de colaborar com o patrulhamento contínuo e necessário dos principais pontos de cidades onde o índice de criminalidade estão em alta, como é o caso do município de Cabo Frio, sendo certo que trata-se de uma área de grande circulação de pessoas e bens, concentrando várias agências bancárias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, onde a implementação do Programa irá proporcionar uma melhor cobertura e eficiência do patrulhamento na cidade, garantindo o pleno atendimento das demandas de segurança pública e os direitos básicos de cada cidadão.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 175/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica no Município de São Pedro da Aldeia o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região caíram 90%, com várias prisões e cumprimentos de mandados pelos agentes do programa. O Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, com o objetivo de colaborar com o patrulhamento contínuo e necessário dos principais pontos de cidades onde o índice de criminalidade estão em alta, como é o caso do município de São Pedro da Aldeia, sendo certo que trata-se de uma área de gran de circulação de pessoas e bens, concentrando várias agências bancárias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, onde a implementação do Programa irá proporcionar uma melhor cobertura e eficiência do patrulhamento na cidade, garantindo o pleno atendimento das demandas de segurança pública e os direitos básicos de cada cidadão.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 176/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica no Município de Rio das Ostras o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região caíram 90%, com várias prisões e cumprimentos de mandados pelos agentes do programa. O Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, com o objetivo de colaborar com o patrulhamento contínuo e necessário dos principais pontos de cidades onde o índice de criminalidade estão em alta, como é o caso do município de Rio das Ostras, sendo certo que trata-se de uma área de grande circulação de pessoas e bens, concentrando várias agências bancárias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, onde a implementação do Programa irá proporcionar uma melhor cobertura e eficiência do patrulhamento na cidade, garantindo o pleno atendimento das demandas de segurança pública e os direitos básicos de cada cidadão.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 177/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica no Município de Teresópolis o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região caíram 90%, com várias prisões e cumprimentos de mandados pelos agentes do programa. O Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, com o objetivo de colaborar com o patrulhamento contínuo e necessário dos principais pontos de cidades onde o índice de criminalidade estão em alta, como é o caso do município de Teresópolis, sendo certo que trata-se de uma área de grande circulação de pessoas e bens, concentrando várias agências bancárias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, onde a implementação do Programa irá proporcionar uma melhor cobertura e eficiência do patrulhamento na cidade, garantindo o pleno atendimento das demandas de segurança pública e os direitos básicos de cada cidadão.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 178/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica no Município de Nova Friburgo o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região caíram 90%, com várias prisões e cumprimentos de mandados pelos agentes do programa. O Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, com o objetivo de colaborar com o patrulhamento contínuo e necessário dos principais pontos de cidades onde o índice de criminalidade estão em alta, como é o caso do município de Nova Friburgo, sendo certo que trata-se de uma área de grande circulação de pessoas e bens, concentrando várias agências bancárias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, onde a implementação do Programa irá proporcionar uma melhor cobertura e eficiência do patrulhamento na cidade, garantindo o pleno atendimento das demandas de segurança pública e os direitos básicos de cada cidadão.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 179/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispõe o Decreto 45.702, de 30 de junho de 2016, a implantar de forma específica no Município de Armação dos Búzios o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região caíram 90%, com várias prisões e cumprimentos de mandados pelos agentes do programa. O Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, com o objetivo de colaborar com o patrulhamento contínuo e necessário dos principais pontos de cidades onde o índice de criminalidade estão em alta, como é o caso do município de Armação dos Búzios, sendo certo que trata-se de uma área de grande circulação de pessoas e bens, concentrando várias agências bancárias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, onde a implementação do Programa irá proporcionar uma melhor cobertura e eficiência do patrulhamento na cidade, garantindo o pleno atendimento das demandas de segurança pública e os direitos básicos de cada cidadão.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 180/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZEM A VENDA DE CIGARROS, COM O CONTEÚDO DO ARTIGO 355 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.212/2010, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor; Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os estabelecimentos comerciais que disponibilizem a venda de cigarros de qualquer tipo, obrigados a afixarem, em locais de fácil visualização ao consumidor, cartazes informando sobre o conteúdo do artigo 355 do Decreto Federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010, ou outro texto legal equivalente que eventualmente o substitua, contendo os seguintes termos e destaques:\r\n\r\nConforme determina o Artigo 355, do Decreto Federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010, FICA VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS NO VAREJO, na forma do texto legal:\r\n\r\n“Art. 355. A comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou em outro recipiente, que contenham vinte unidades.”\r\n\r\nParágrafo Único - Os cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas do formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, mantendo-se os mesmos destaques e exato formato do texto previsto nesta lei.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento às disposições da presente lei e do Decreto Federal mencionado acarretará ao infrator multa no valor de 2.000 (Dois mil) UFIRs / RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor quantas vezes forem as infrações, multa que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante outras penalidades legais que lhe possam ser impostas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor força do Decreto Federal 7.212/2010, a comercialização de cigarros e a sua exposição à venda tem que ser feita, obrigatoriamente e exclusivamente, em maços, carteiras ou em outros recipientes que contenham vinte unidades, sendo, portanto, vedada a sua venda à varejo (por unidade). Apesar deste dispositivo estar em vigor desde 2010, até hoje ainda é possível ver alguns estabelecimentos comerciais em nosso Estado descumprindo a norma federal e realizando a venda de cigarros no varejo ao invés de em maços com 20 (vinte) unidades. \r\n\r\nA obrigatoriedade da comercialização em maços, carteiras ou outros recipientes similares se justifica pela necessidade de espaços (nas embalagens) para as advertências relacionadas aos males causados pelo fumo, como determina a Lei Federal nº 9.294/1996 e demais leis correlatas, com destaque para as Resoluções de Diretoria Colegiada da ANVISA números 335/2003, 14/2012, 30/2013 e 14/2015, que estabelecem o modo como às advertências devem ser impressas nas embalagens dos produtos fumígenos.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição visa fazer cumprir o que já determina a legislação federal, estabelecendo a obrigatoriedade da divulgação de seu teor pelos estabelecimentos comerciais que disponibilizem cigarros à venda, bem como instrumentalizando o Estado para fiscalizar e fazer cumprir a determinação legal por meio de aplicação de multa administrativa por seu descumprimento. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 181/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação, de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Fonoaudiologia Educacional \"Destrava Língua\", a ser implementado nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de, no que se refere à área de competências linguísticas e comunicativas essenciais para a aprendizagem e o ensino na educação básica, apoiar o planejamento educacional e orientação familiar, potencializando a identificação precoce e o encaminhamento para a rede pública de saúde dos estudantes e docentes com alguma alteração fonoaudiológica.\r\n\r\n§ 1º - O apoio ao Planejamento educacional refere-se à realização de ações diversas que favoreçam condições adequadas para o processo de ensino e aprendizagem, entre elas, promoção, prevenção, identificação e encaminhamento para a rede pública de saúde dos alunos matriculados, bem como dos docentes em efetivo exercício, a fim de que sejam avaliadas suas condições e propostas as medidas necessárias tanto no âmbito individual quanto coletivo.\r\n\r\n§ 2º - As medidas adotadas terão caráter preventivo e de promoção da educação e da saúde, favorecendo e facilitando o efetivo tratamento par quem dele necessite na rede pública de saúde. \r\n\r\n§ 3º - No caso de ser indicada a intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada preferencialmente em serviços públicos de saúde ou conveniados que disponham de avaliação diagnóstica, com programas de acompanhamento por equipe multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 2º - Os sistemas de ensino devem garantir aos professores da rede de ensino o acesso à informação e à formação continuada, mediante projetos, cursos, programas e ações educacionais que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências dos educadores, visando a otimização do processo ensino-aprendizagem e a identificação de eventuais alterações fonoaudiológicas de seus alunos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Estado, através de seus órgãos de atuação setorial competentes e com o apoio de profissionais de fonoaudiologia, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução das medidas ora asseguradas.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais responsáveis pelas ações propostas deverão possuir diploma expedido por curso superior oficial, devidamente reconhecido pelo MEC, assim como registro no seu conselho de classe profissional. \r\n\r\nArt. 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar a alcance de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVários fatores podem contribuir para o baixo rendimento escolar, dentre os quais podemos também citar alguns fatores externos do aluno que dificultam a sua competência comunicativa oral e escrita, tais como a atenção, a memória, a audição, assim como habilidades sociais/interativas. Desde a mais tenra infância, as competências comunicativas que os pequenos aprendizes desenvolvem em linguagem oral, tanto ao nível da compreensão quanto da expressão, terão papel predominante no processo de escolarização, e em especial alfabetização, podendo facilitar ou comprometer seu aprendizado., Dificuldades que se manifestam na forma de limitações em habilidades linguísticas e comunicativas, como aquelas de natureza lexical, semântica, morfogramatical, fonológica e pragmática podem ser, na maior parte das vezes, facilmente detectadas, desde muito cedo. Tendo sua capacidade comunicativa limitada ou diminuída, estes estudantes entram na condição de risco para desenvolvimento de habilidades em níveis mais elevados, principalmente aquelas relacionadas ao aprendizado escolar, com destaque para o cálculo, a leitura e a escrita competentes. Apesar de todas as evidências científicas e práticas a respeito do risco de fracasso escolar já nas etapas mais iniciais da escolarização, de não adaptação social e de transtornos emocionais por parte desses alunos com tal perfil de alterações de linguagem, não possuímos, até agora, políticas específicas na área da Educação que possam atender as demandas de tal população que, seguramente, corresponde a um número significativo de educandos em fase plena de desenvolvimento. \r\n\r\nSob este prisma, torna-se evidente que programas voltados para a formação de professores, promovidos por fonoaudiólogos, com enfoque no desenvolvimento de habilidades comunicativas e linguísticas, pode vir a beneficiar, de forma direta e eficaz, todos os alunos e, em especial, aqueles que podem apresentar algumas limitações ou dificuldades em seu desenvolvimento. Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei, em apreço, também prevê cuidados referentes à saúde do professor, haja vista que dados da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), de março de 2011, indicam que cerca de 5.000 professores da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro estão afastados da sala de aula pela ocorrência de alterações de voz nas atividades nas quais ela é exigida como instrumento de trabalho. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento. Desta forma, creio que a aprovação deste projeto de lei muito contribuirá para o enriquecimento educacional e cultural de todos os integrantes da rede de ensino, contribuindo tanto para os alunos quanto para o corpo docente da escola. Por esta razão, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 182/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a \"Semana do Amigo da Educação\", a ser comemorada anualmente na última semana do mês de abril, bem como o \"Dia do Educador Social Voluntário\", a ser celebrado anualmente no dia 28 de abril, com o objetivo de divulgar informações sobre o Serviço Voluntário em favor da rede estadual de ensino e sua relevância, bem como enaltecer e incentivar o voluntariado junto às escolas para apoio de suas atividades, facilitando e apoiando os serviços prestados de forma voluntária para o aperfeiçoamento da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de informação e conscientização ora instituídas poderão ser marcadas por ações educativas, como palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, além de campanhas publicitárias nos meios de comunicação em geral e junto às escolas públicas e particulares em atividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, visando o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\n28 - Dia do Educador Social Voluntário\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - Semana do Amigo da Educação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa prestar maiores informações à população quanto ao Serviço Voluntário em favor da Educação em nosso Estado, bem como reconhecer homenagear a importante atividade de Educador Social Voluntário (ESV), desenvolvida junto aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, auxiliando nas atividades cotidianas desses estabelecimentos, sobretudo na formação, socialização de experiências, participação em atividades de apoio ao trabalho pedagógico, de lazer e de entretenimento, atendendo desde alunos em creches até as pessoas matriculadas nos cursos de educação de jovens e adultos. Com isto, objetiva-se enaltecer o voluntariado junto à Rede Estadual de Educação, facilitando e apoiando os serviços prestados por esses cidadãos, que atendem de forma gratuita, com amor e dedicação, os alunos que por eles são assistidos. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 183/2023\r\n\r\nDETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO AOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte coletivo público intermunicipal com atuação no Estado do Rio de Janeiro, que possuam veículos com poltronas reclináveis, ficam obrigadas a instalarem à frente de cada poltrona, de forma clara e visível ao passageiro, aviso contendo os dizeres na forma seguinte:\r\n\r\n\"SE FOR USAR O CELULAR, PONHA-O NO MODO SILENCIOSO E USE FONES DE OUVIDOS.\"\r\n\r\nSEJA SOLIDÁRIO!\r\n\r\n\"ANTES DE DESEMBARCAR, RETORNE O ENCOSTO DE SUA POLTRONA À POSIÇÃO VERTICAL.\"\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão o prazo de 04 (quatro) meses a contar da publicação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ's por cada autuação, aplicada pelo Poder concedente ou permissionário e revertida em favor do Fundo Estadual de Transporte - FET.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo incentivar uma prática que já deveria ser rotina nas viagens em ônibus das linhas intermunicipais. Recentemente, um de meus assessores presenciou uma discussão acalorada no interior de um ônibus intermunicipal, exatamente porque o passageiro que estava sentado na poltrona da frente levantou-se para desembarcar deixando o encosto totalmente reclinado, o que dificultava a saída dos passageiros que ocupavam o banco de trás. Observou-se, depois, que tal prática é mais comum do que deveria ser, sendo reiterada por vários passageiros não tão acalorados em suas discussões. \r\n\r\nDa mesma forma, como as viagens intermunicipais são mais longas, muitos passageiros fazem a viagem dormindo, sendo o silêncio um pré-requisito para isto. O uso de aparelhos sonoros no interior destes veículos já é proibido, mas alguns ainda insistem em utilizar os modernos aparelhos de celular sem os fones de ouvido ou teclando com a incômoda sonorização do teclado ativada, o que retira o sossego dos passageiros ao seu redor.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição se mostra uma forma simples de dizer o óbvio aos passageiros mais desatentos e a outros \"folgados e egoístas\", que o seu direito não pode violar o direito do próximo. A medida é meramente educativa, não trazendo qualquer sanção aos passageiros, mas tão somente às empresas que deixarem de afixar o Aviso, até porque a medida pretendida é de baixo custo para sua implementação, não tendo qualquer impacto financeiro relevante para as empresas. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temá ticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nAssim, com base nas razões expostas, solicito o apoio aos meus nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 184/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA AUTORIZAR O PODER JUDICIÁRIO A PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 5.069, de 16 de julho de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Fica o Poder Judiciário, representado pelo respectivo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou outro órgão responsável pela organização judiciária no Estado, autorizado a proibir por Ato Administrativo a cobrança pelos Cartórios Notariais e de Registro do Estado de autenticação da cópia de qualquer documento para fins de abertura ou reconhecimento de firmas, Escrituras, Procurações ou outros atos e serviços onerosos prestados pelo próprio Cartório, bastando a apresentação por seu titular dos originais dos documentos exigidos para tanto.\r\n\r\nParágrafo único - A autenticação em eventual cópia que deva ficar arquivada no Cartório deverá ser procedida por simples assinatura do responsável pelo expediente, sem utilização de qualquer selo de segurança ou controle, não podendo acarretar qualquer acréscimo ao valor cobrado do consumidor para fins de abertura de firma ou elaboração de outro ato oneroso pelo mesmo Cartório. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ absurda a cobrança praticada pelos Cartórios do nosso Estado referente à cópia da Carteira de Identidade e, por vezes, do CPF, para fins de abertura de firma, ressaltando que estas cópias ficam arquivadas no próprio Cartório onde a assinatura foi registrada. É um contrassenso pagar pela autenticação da cópia de um documento que foi apresentado em seu original ao Tabelião, cuja palavra goza de fé pública, para fins de um serviço prestado pelo próprio Cartório e pelo qual já é devidamente remunerado, evitando-se o enriquecimento sem causa em detrimento do cidadão.\r\n\r\nNão se trata de corte de receita dos cartórios e sim de que este receba tão somente pelo serviço que é efetivamente prestado, resguardando o consumidor de uma \"prestação de serviço casada\" que muitas vezes passa por desapercebido diante da simplicidade do consumidor. Esta matéria já foi abordada em proposição anterior - PL 2513/2017, que infelizmente recebeu parecer \"Pela Inconstitucionalidade\" na CCJ, sob a alegação de que a matéria é de competência privativa do Poder Judiciário, a quem incumbe legislar sobre Cartórios. Todavia, a presente proposição foi reformulada para revestir o dispositivo legal de caráter autorizativo, de forma que o Judiciário, entendendo oportuno e cabível a reivindicação contida em seu bojo, possa pôr a medida em prática por simples Ato Administrativo, sem a necessidade de uma nova análise do Legislativo para tanto. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento.\r\n\r\nMediante a reformulação da presente proposta, tenho que qualquer vício de iniciativa ou mesmo de inconstitucionalidade que lhe pudesse ser imputada restou resolvida na presente proposição, que busca a defesa do direito do consumidor direto deste serviço público, que é prestado exclusivamente por Cartórios particulares de nosso Estado, não havendo mais qualquer impedimento para a sua tramitação com esta nova redação, dado o seu caráter autorizativo, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 185/2023\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA DA DEMOCRACIA”\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de Defesa da Democracia” a ser comemorado, anualmente, no dia 08 (oito) de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08- DIA DE DEFESA DA DEMOCRACIA (…)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 08 de janeiro de 2023 o Brasil sofreu um grande ataque ao Estado Democrático de Direito com a invasão das sedes dos poderes, Congresso Nacional, Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA invasão se deu por terroristas que usaram de violência na tentativa de mudar o resultado eleitoral em uma clara tentativa de golpe de estado.\r\n\r\nEste projeto de lei visa a alicerçar o estado do Rio de Janeiro na vanguarda da defesa da democracia, estabelecendo a data como Lei.\r\n\r\nAssim, peço a meus pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 186/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA, VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Para efeitos desta lei, estudante atleta é aquele regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, que prática uma modalidade olímpica, em processo de seleção e selecionados para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais. \r\n\r\nArtigo 2º - É assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou competições oficiais: \r\n\r\nI - dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais; \r\n\r\nII - realização de provas em data ou horários alternativos, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional e, em horários favoráveis para a manutenção dos treinos. \r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do inciso I, deve ser assegurado o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horária prevista em Lei Federal, mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou à distância. \r\n\r\nArtigo 3º - Para o exercício do direito de que trata esta lei, o vínculo à prática esportiva deverá ser atestado pelos seguintes documentos: \r\n\r\nI - declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante; \r\n\r\nII - declaração da entidade esportiva atestando o vínculo do estudante atleta. \r\n\r\nArtigo 4º - Os pais ou responsáveis informarão ao estabelecimento de ensino, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data da participação do estudante atleta em competição esportiva oficial da modalidade por ele praticada. \r\n\r\nArtigo 5º - A participação do estudante atleta de qualquer nível de ensino em competições desportivas oficiais, de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, bem como as suas fazes preparatórias, será considerada atividade curricular, para efeito de assiduidade em educação física e, o mesmo poderá solicitar dispensa das aulas de educação física. \r\n\r\nArtigo 6º - As instituições de ensino, para exato cumprimento das disposições desta Lei, deverão assegurar aos alunos assistência médica e odontológica, instalações, equipamentos e materiais necessários à execução de sua modalidade olímpica. \r\n\r\nParágrafo único - Enquanto não dispor do equipamento e material a que se refere o caput deste artigo, cada estabelecimento, ou a autoridade competente para o caso, celebrará convênio com clube, associação, corporação militar ou entidade mais próxima que os possuir. \r\n\r\nArtigo 7º - Os órgãos oficiais incumbidos da concessão de Bolsa de Estudos deverão dar prioridade aos alunos de qualquer nível, que se destaquem em suas modalidades, desde que tenham obtido aproveitamento escolar compatível. \r\n\r\nArtigo 8º - Os atletas beneficiados com a Bolsa Atleta Estudantil poderão recebê-la cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, ao esporte, à pesquisa e à extensão, inclusive os matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação em instituição de ensino superior.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento. \r\n\r\nArtigo 10 - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArtigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei apresentado tem por objetivo dar efetivas condições para que atletas de alto desempenho completem seu processo educativo sem ter de interromper o desenvolvimento da prática de esporte com vistas a participarem das seleções para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais. \r\n\r\nContudo, na busca pelo sucesso profissional, na grande maioria das vezes, o atleta acaba sacrificando sua vida estudantil. O tempo desses atletas estudantes é dividido entre a preparação profissional e a vida nos bancos escolares. Nesse sentido é de suma importância a existência de políticas públicas que garantam o direito à educação a atletas de alto rendimento, bem como apoiem esses jovens a seguir sua carreira profissional de atleta. \r\n\r\nRessalta-se que acreditamos bastante meritório o abono de faltas aos alunos atletas de modalidades olímpicas em processo de seleção e selecionados para as equipes escolares, regionais, estaduais, municipais ou nacionais, nos dias necessários para a participação e deslocamento para competições e processos seletivos, com a possibilidade de os estabelecimentos de ensino desenvolverem atividades complementares com vistas ao aprendizado dos conteúdos dessas aulas perdidas. Também acreditamos que, segunda chamada ou processo alternativo de avaliação, caso provas ou outros processos avaliativos ocorreram nos dias de afastamento, conferem maior tranquilidade aos estudantes para investirem no mundo esportivo, já que eles não serão penalizados por sua ausência. \r\n\r\nVale registrar, ainda, que o art. 217 da Constituição da República estabelece ser “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um”. Ademais, a Constituição Estadual dispõe, em seu art. 245, que, nos três níveis de ensino, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, como complemento à formação integral do indivíduo. \r\n\r\nDeve ser considerado, por outro lado, que a Lei n° 9.394, 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB -, assim dispõe sobre a frequência mínima dos estudantes: “Art. 24 - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;”.\r\n\r\nVerifica-se, nesse ponto, que a intangibilidade das regras de frequência tornaria a prática esportiva em alto desempenho inviável para muitos atletas em idade escolar e esvaziaria o reconhecimento do Estado ao desporto enquanto direito. Por essa razão, deve o legislador compatibilizar o direito à educação com o direito à prática desportiva. \r\n\r\nA compatibilização da frequência escolar com outros direitos já ocorre, por exemplo, em relação à liberdade religiosa. Vale citar, a respeito, a Lei Federal nº 13.796, de 2019, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa”. Importante destacar que, nos países desenvolvidos, os alunos atletas são valorizados e identificados pela comunidade escolar como exemplos de disciplina e boa conduta. Orgulham-se deles e a eles são facilitados os procedimentos de reposição de aulas, provas e avaliações.\r\n\r\nCom essas medidas, acreditamos estar efetivamente franqueando o acesso à educação para os jovens que se dediquem às atividades de alto desempenho esportivo e, ainda, possibilitando a maior inserção do país no esporte de alto desempenho. Assim, diante das dificuldades observadas em relação à conciliação entre os eventos esportivos e as obrigações escolares dos estudantes atletas da rede pública e privada do Estado, é que apresentamos o presente pro jeto de lei, de forma a garantir a compatibilização entre o desempenho escolar e esportivo dos nossos jovens do Estado do RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 187/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL, NOS ACESSOS EXTERNOS E DEPENDÊNCIAS, DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, COM ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam os órgãos públicos estaduais obrigados a instalar sinalização de piso tátil, nos acessos externos e dependências das edificações onde estejam instalados.\r\n\r\nParágrafo Único: A obrigatoriedade de que trata o “caput” refere-e às novas edificações e às que forem reformadas a partir da vigência Art.2º - O piso tátil deverá atender as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT\r\n\r\nArt. 3° - A acessibilidade aos bens que estejam tombados deverá observar os critérios estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e aprovadas pelos órgãos do patrimônio histórico e cultural competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA acessibilidade é essencial para garantir o desenvolvimento humano, gerando resultados positivos e contribuindo para a inclusão social. Portanto, sua implementação é fundamental para possibilitar à pessoa com deficiência a independência e a participação plena em todos os aspectos da vida.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência enfrentam, ao longo da sua existência, diversos obstáculos e percalços no âmbito social. São frequentemente, excluídos do convívio social pelo fato de não se encaixarem nos padrões de “normalidade” estipulados por determinados grupos. Felizmente, essa exclusão não é mais realidade e não é mais aceita socialmente e, por isso, grande foram os avanços conquistados, apesar de ainda ser necessário um grande progresso na efetivação da acessibilidade.\r\n\r\nO direito de ir e vir não pode ser restrito ao indivíduo em razão de sua deficiência. Assim sendo, deve-se sempre buscar melhorias e avanços, criando estruturas adaptadas e políticas para a efetiva inclusão destes grupos. Seu direito de viver confortavelmente e de formar independente deve ser respeitado. Neste caminho, é mister destacar que a circulação de deficientes visuais nos espaços públicos externos e internos merece especial atenção, já que é comum a ocorrência de acidentes por conta obstáculos sem a devida sinalização por piso tátil.\r\n\r\nSolicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei para que, por meio desta simples solução, possamos zelar pela segurança e integração dos deficientes visuais, além de demonstrar nosso respeito aos direitos destes cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem em virtude de sua atuação parlamentar voltada ao Estado do Rio de Janeiro e pela defesa da democracia.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Chico Machado, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Luiz Paulo, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar o Exmo. Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem com Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nA seguir exponho o histórico profissional de uma vida voltada para a atividade jurídica que culminou com seu mandato de Senador da República.\r\n\r\nMandatos (na Câmara dos Deputados):\r\n\r\nDeputado(a) Federal - 2003-2007, AP, PDT, Dt. Posse: 01/02/2003; Deputado(a) Federal - 2007-2011, AP, PFL, Dt. Posse: 01/02/2007; Deputado(a) Federal - 2011-2015, AP, DEM, Dt. Posse: 01/02/2011.\r\n\r\nLicenças:\r\n\r\nLicenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2007-2011, para assumir o cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Macapá, de 3 de fevereiro a 17 de novembro de 2009, e de 20 de novembro de 2009 a 30 de março de 2010.\r\n\r\nAtividades Partidárias:\r\n\r\nAtividade Partidária - Câmara dos Deputados\r\n\r\nMembro, Comissão Executiva Nacional dos Democratas; Membro, Conselho Político de Comissão Executiva Nacional da Juventude Democratas; Vice-Líder, DEM, 4/3/2008-19/5/2008.\r\n\r\n.Atividades Parlamentares:\r\n\r\nCÂMARA DOS DEPUTADOS - 54ª Legislatura:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE:\r\n\r\nComissão de Minas e Energia - CME: 2º Vice-Presidente, 02/03/2011 - 07/03/2012, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC: Suplente, 01/03/2011 - 16/08/2011, 23/08/2011 - 18/10/2011, 07/03/2012 - 03/12/2012, Comissão de Finanças e Tributação - CFT: Suplente, 05/03/2013 - 27/05/2013, Comissão de Minas e Energia - CME: Suplente, 17/10/2013 - 03/02/2014, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP: Suplente, 25/02/2014 - 31/01/2015, Comissão de Minas e Energia - CME: Titular, 01/03/2011 - 31/01/2012, 07/03/2012 - 02/02/2013, 05/03/2013 - 17/10/2013, Comissão de Viação e Transportes - CVT: Titular, 22/10/2013 - 03/02/2014, Comissão de Minas e Energia - CME: Titular, 25/02/2014 - 31/01/2015,\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL:\r\n\r\nPL 3538/12 - CRIA A EMPRESA AMAZUL DE TECNOLOGIAS: Suplente, 02/05/2012 - 08/08/2012, MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.619 - PROFISSÃO MOTORISTA: Suplente, 03/07/2013 - 09/07/2013, PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS: Titular, 17/08/2011 - 31/01/2015, PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Titular, 04/04/2012 - 25/06/2013, PEC 111/11 - SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS: Titular, 09/04/2012 - 27/05/2014, PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS: Titular, 14/03/2013 - 05/08/2014, PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES: Titular, 27/08/2013 - 29/08/2013, PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES: Titular, 14/05/2014 - 31/01/2015.\r\n\r\nCÂMARA DOS DEPUTADOS - Legislaturas anteriores à 54ª:\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES: Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural: Titular, 14/2/2007-6/2/2008, 4/3/2008-2/2/2009, e Suplente, 7/4/2010-; Amazônia e de Desenvolvimento Regional: 3º Vice-Presidente e Titular; Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional: 2º Vice-Presidente, -3/2005 e Titular, 3/2005-3/2006; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: Titular, 3/2006-1/2007, 22/4/2010- e Suplente, 3/2005-3/2006 e 14/2/2007-6/2/2008, 4/3/2008-2/2/2009; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias: Titular; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Suplente, 3/2006-1/2007; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Suplente, -3/2005; Turismo e Desporto: Titular, 7/4/2010-20/4/2010.COMISSÕES ESPECIAIS: PEC nº 3/99, Mandato Eletivo: Suplente-; PEC nº 98/07- Fonogramas/Videofonogramas Musicais: Titular, 8/4/2008-1/4/2009; PEC nº 138/03, Proteção dos Direitos da Juventude: Titular, -6/2005 e 8/2005-; PEC nº 200/03, Servidores de Rondônia: 2º Vice-Presidente, -5/2005 e Titular, -5/2005; PEC nº 213/07, Servidores Federais de Ex-Territórios: Suplente, 5/5/2010-; PEC nº 574/02, Percentual Despesas Legislativo Municipal: Suplente-; PL nº 1.394/03, Programa do Primeiro Emprego: Suplente; PL nº 4.776/05, Gestão de Florestas Públicas: Titular, -4/2005; PL nº 4.874/01, Estatuto do Desporto: Suplente, 4/2005-; PLP nº 91/03, SUDAM: Suplente-; Políticas Públicas para a Juventude: Suplente; PL nº 4.530/04, Plano Nacional da Juventude: Titular, 6/2005-; PL nº 6.493/09, Organização da Policia Federal: Titular, 14/4/2010-;Trabalho Doméstico: Titular, 8/2005-. CPIs: Crise no Sistema Tráfego Aéreo: Suplente, 3/5/2007-3/10/2007; Extermínio no Nordeste: Titular e Suplente; Subnutrição de Crianças Indígenas: 3º Vice-Presidente, 19/12/2007-, e Titular, 15/10/2007-3/6/2008.FRENTES PARLAMENTARES: em Defesa da Infra-Estrutura Nacional das cidades de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas: Membro; Parlamentar Ambientalista: Membro; de Agricultura Familiar: Membro; da Pesca e Agricultura: Membro; pelo Fortalecimento dos Estados e Municípios Mineradores: Membro; Pró-Biocombustíveis: Membro.\r\n\r\nMandatos Externos:\r\n\r\nVereador(a), AP, Partido: PDT, Período: 2001 a 2003; Senador(a), AP, Partido: DEM, Período: 2015 a 2023, 2023 a 2031, União.\r\n\r\nAtividades Sindicais Representativas de Classe Associativas e Conselhos:\r\n\r\nMembro, Associação Comercial e Industrial, Macapá, AP, 1996-.; Representante da Câmara Municipal, Conselho Tutelar, Macapá, AP, 2001-2002.\r\n\r\nEstudos e Cursos Diversos:\r\n\r\nCiências Econômicas (Incompleto), Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP, Macapá, AP, 2002.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário. \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Macedo, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Canella, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Verônica Lima.Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127 DO REGIMENTO INTERNO, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 4636/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ASSESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM OSTOMIA AOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 4636/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ASSESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM OSTOMIA AOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Pedro Ricardo, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari, Júlio Rocha, Léo Vieira, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 92/2023, REVOGA O DECRETO-LEI Nº 122 DE 02 DE JUNHO DE 1975, QUE TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O CONTROLE ACIONÁRIO DA COMLURB E DA RIOTUR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 92/2023, que revoga o decreto-lei nº 122 de 02 de junho de 1975, que transfere para o município do Rio de Janeiro o controle acionário da COMLURB e da RIOTUR.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, dia 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Anderson Moraes, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Guilherme Delaroli, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco Banda Dom, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Márcio Canella, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 112/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido Automaticamente nos Termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do Poder Judiciário, que “Promove alteração na Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022 sem aumento de despesas, e dá outras providências”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Bernardo Rossi, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Guilherme Delaroli, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Fábio Silva, Fred Pacheco Banda Dom, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 01/2023 de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alan Lopes, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dionísio Lins, Fábio Silva, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Léo Veira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 01/2023\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno, c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, a criação de COMISSÃO ESPECIAL ACOMPANHAR A REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DO CAIO MARTINS, situado no município de Niterói, no logradouro Rua Presidente Backer, s/nº. O Complexo que pertence ao Governo do Estado do Rio de Janeiro possui ginásios para diversos esportes, além do Estádio Caio Martins, ou Estádio Mestre Ziza, cedido ao Botafogo desde 1988, com prazo de término em 2027.\r\n\r\nA Comissão Especial ora requerida contará com a participação de 07 (sete) membros e terá o prazo de 120(cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, na forma do disposto no artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VITOR JUNIOR, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri, Zeidan\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 01/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 5520/2022 DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5520/2022 de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 02/2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APUARAR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO APURAR RESPONSABILIDADE E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a resolução.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no Art. 30 e seguintes do Regimento Interno, constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 07 (sete) membros, com objetivo de apurar falha no fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os frequentes apagões relatados nos mais diversos municípios do Estado, bem como, apurar responsabilidades e propor soluções. A CPI ora proposta terá o prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias ouvido o Plenário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VALDECY DA SAÚDE, Alan Lopes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 03/2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DO ECAD NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a resolução.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no Art. 30 e seguintes do Regimento Interno, constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 07 (sete) membros, com objetivo de investigar a atuação do ECAD no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as constantes reclamações de cobranças indevidas por parte de organizadores de eventos e artistas. A CPI ora proposta terá o prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias ouvido o Plenário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VALDECY DA SAÚDE, Alan Lopes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 04/2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DAS CONSTANTES ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PROPOR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a resolução.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nSr. Predidente,\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no Art. 30 e seguintes do Regimento Interno, constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 07 (sete) membros, com objetivo de investigar as causas das constantes enchentes no Estado do Rio de Janeiro, bem como propor soluções para o enfrentamento do problema, tendo em vista os recentes casos amplamente divulgados na imprensa, em especial, os ocorridos nas regiões Norte e Noroeste Fluminense. A CPI ora proposta terá o prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias ouvido o Plenário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA, Alan Lopes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 05/2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E APURAR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a resolução.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no Art. 30 e seguintes do Regimento Interno, constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 07 (sete) membros, com o objetivo de investigar a prestação de serviços de internet e apurar danos causados ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista frequentes reclamações dos consumidores relatando interrupção repentina de serviço, lentidão, assistência técnica insuficiente ou tardia e excesso de burocracia para cancelamento do serviço. A CPI ora proposta terá o prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias ouvido o Plenário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA, Alan Lopes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 06/2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A SITUAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES ATRACADAS NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES PARA EVITAR ACIDENTES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a resolução.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no Art. 30 e seguintes do Regimento Interno, constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 07 (sete) membros, com o objetivo de investigar a situação das embarcações atracadas nos portos do Estado do Rio de Janeiro e propor soluções para evitar acidentes, tendo em vista o recente caso ocorrido na Ponte Rio-Niterói. A CPI ora proposta terá o prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias ouvido o Plenário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VALDECY DA SAÚDE, Alan Lopes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 7/2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE TELEMARKETING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL QUANTO ÀS LIGAÇÕES ABUSIVAS E O USO DO PREFIXO 0303 DETERMINADO PELO ATO Nº 10413 DA ANATEL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a resolução.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no art. 30 e seguintes do Regimento Interno, constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 07 (sete) membros, com o objetivo de investigar a prática de telemarketing no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial quanto às ligações abusivas, frequentemente realizadas ao consumidor e o uso do prefixo 0303 pelas empresas, determinado pelo Ato nº 10413 da ANATEL. A CPI ora proposta terá o prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias ouvido o Plenário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VALDECY DA SAÚDE, Alan Lopes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 8/2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES, BEM COMO A DEPREDAÇÃO DE CALÇADAS PARA INSTALAÇÃO/REMOÇÃO DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a resolução.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no art. 30 e seguintes do Regimento Interno, constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 07 (sete) membros, com o objetivo de investigar irregularidades nas medições bem como a depredação de calçadas para instalação/remoção dos hidrômetros das concessionárias de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista diversos casos relatados pelos consumidores. A CPI ora proposta terá o prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias ouvido o Plenário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA, Alan Lopes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 6502/2022, 6477/2022, 6391/2022, 6184/2022, 6183/2022, 6182/2022, 6052/2022, 5889/2022, 5474/2022, 5291/2022, 5188/2022, 5081/2022, 4887/2021 4027/2021 3854/2021 3557/2021, 3472/2020, 4361/2018, 3364/2020, 3292/2020, 3208/2020, 3159/2020, 3040/2020, 2872/2020\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO DA LEGISLATURA PASSADA O PROJETO DE LEI Nº 6127/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento da seguinte proposição de minha autoria protocolado nas últimas legislaturas, retomando-se a tramitação desde o estágio em que se encontra o Projeto de Lei n.º 6127/2022, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 91, PARÁGRAFO UNICO, O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇOES DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Artigo 91, Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:\r\n\r\nPROJETOS DE LEI: 6522/2022, 6512/2022, 6485/2022, 6482/2022, 6481/2022, 6480/2022, 6435/2022, 6333/2022, 6317/2022, 6301/2022, 6270/2022, 6164/2022, 6149/2022, 6097/2022, 6015/2022, 5992/2022, 5808/2022, 5767/2022, 5742/2022, 5741/2022, 5644/2022, 5593/2022, 5348/2022, 5315/2022, 5298/2022, 5287/2022, 5272/2022, 5263/2022 ; 5070/2021, 5025/2021, 4790/2021, 4379/2021, 4361/2021, 4296/2021, 3965/2021, 3872/2021, 3781/2021, 3658/2021, 3542/2021, 3195/2020, 3019/2020, 2981/2020, 2872/2020, 2762/2020, 2674/2020, 2666/2020, 2662/2020, 2455/2020 ; 2322/2020, 1978/2020, 1857/2020, 1800/2020, 1725/2019, 1545/2019, 1177/2019, 1169/2019, 1168/2019, 1129/2019, 1128/2019, 780/2019, 684/2019, 363/2019, 322/2019, 321/2019, 4563/2018, 4505/2018, 4496/2018, 4485/2018, 4438/2018, 4325/2018, 4276/2018, 4275/2018, 4265/2018, 4204/2018, 4122/2018, 4078/2018, 4013/2018, 4005/2018, 3980/2018 ; 3759/2017, 3638/2017, 3620/2017, 3565/2017, 3529/2017, 3445/2018, 3302/2017, 3294/2017, 3208/2017, 2974/2017, 2642/2017 ; 2286/2016, 2256/2016, 2137/2016, 2092/2016, 2010/2016, 1961/2016, 1858/2016, 1819/2016, 1816/2016, 1500/2016, 1424/2016; 1256/2015, 1245/2015, 1142/2015, 1140/2015, 1048/2015, 1047/2015, 990/2015, 978/2015, 695/2015, 506/2015, 453/2015, 442/2015, 436/2015, 297/2015, 296/2015, 278/2015, 265/2015, 235/2015, 228/2015, 204/2015, 182/2015, 181/2015, 48/2015, 36/2015 ; 3255/2014, 3206/2014, 3163/2014, 3154/2014, 3133/2014, 2886/2014, 2851/2014 ; 1931/2013 ; 3371/2010, 3367/2010, 3360/2010, 3359/2010, 3358/2010, 3357/2010, 3062/2010, 3061/2010 ; 2430/2009 ; 1034/2003\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°s: 54/2021; 48/2017; 43/2016.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N°s: 66/2022; 09/2019 ; 11/2015.\r\n\r\nPROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N°s: 67/2022; 54/2020; 26/2019; 24/2019 ;22/2019 ; 15/2019 ;13/2019 ;65/2018 ;44/2017.\r\n\r\nPROJETOS DE RESOLUÇÃO N°:423/2020 ;409/2020 ;161/2019 ;156/2019 ;05/2019 ;516/2017; 421/2017.\r\n\r\nRequeiro, ainda, o desarquivamento de toda proposição que foi arquivada por final da legislatura, mesmo aquela que não se encontra nesta lista.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇOES DAS LEGISLATURAS PASSADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno desta casa, o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria protocoladas nas últimas legislaturas, retomando-se a tramitação desde o estágio em que se encontravam:\r\n\r\nProjetos de Lei n.ºs: 34/2015,197/2015, 278/2015, 392/2015, 396/2015, 545/2015,1002/2015,1003/2015,1081/2015,1107/2015,1232/2015,\r\n\r\n1598/2016,1633/2016,1831/2016,1832/2016,1891/2016,2033/2016,\r\n\r\n2309/2016,2438/2017,2528/2017,2589/2017,2809/2017,2813/2017,\r\n\r\n2814/2017,2882/2017,3201/2017,3300/2017,3448/2017,3469/2017,\r\n\r\n3625/2017,3680/2017,3681/2017,3697/2017,3731/2017,3942/2018,\r\n\r\n4034/2018,4364/2018,4366/2018,90/2019,127/2019,237/2019,\r\n\r\n325/2019,337/2019,349/2019,396/2019,440/2019,441/2019,560/2019,\r\n\r\n583/2019,610/2019,1241/2019,1242/2019,1361/2019,1362/2019,\r\n\r\n1406/2019,1438/2019,1450/2019,1536/2019,1672/2019,1934/2020,\r\n\r\n2047/2020,2139/2020,2492/2020,2542/2020,2675/2020,2700/2020,\r\n\r\n2919/2020,2981/2020,3165/2020,3223/2020,3224/2020,3256/2020,\r\n\r\n3329/2020,3405/2020,3681/2021,3682/2021,3871/2021,3887/2021,\r\n\r\n4064/2021,4073/2021,4113/2021,4170/2021,4181/2021,4251/2021,\r\n\r\n4259/2021,4376/2021,4377/2021,4378/2021,4756/2021,4757/2021,\r\n\r\n4758/2021,4759/2021,4760/2021,4761/2021,4762/2021,4820/2021,\r\n\r\n4841/2021,4851/2021,4892/2021,4893/2021,4920/2021,5049/2021,\r\n\r\n5089/2021,5130/2021,5187/2021,5262/2021,5283/2022,5480/2022,\r\n\r\n5481/2022,5716/2022,5753/2022,5764/2022,5907/2022,5921/2022,\r\n\r\n5928/2022,5929/2022,5930/2022,5939/2022,5976/2022,5987/2022,\r\n\r\n6091/2022,6296/2022,6297/2022,6298/2022,6304/2022,6355/2022, 6361/2022,6395/2022,6496/2022,251/2015,278/2015,436/2015,\r\n\r\n1300/2015,1301/2015,1489/2016,1819/2016,2042/2016,2043/2016,\r\n\r\n2044/2016,2047/2016,2049/2016,2103/2016,2268/2016,2271/2016,\r\n\r\n2356/2017,2435/2017,2436/2017,2435/2017,2509/2017,2555/2017,\r\n\r\n2590/2017,3020/2017,3501/2017,3710/2017,3797/2018,4005/2018,\r\n\r\n4119/2018,297/2019,414/2019,516/2019,1857/2020,2009/2020,\r\n\r\n2010/2020,2037/2020,2038/2020,2039/2020,2186/2020,2242/2020,\r\n\r\n2322/2020,2727/2020,2891/2020,3023/2020,4773/2021,5287/2021,\r\n\r\n5425/2022,5614/2022,6099/2022.\r\n\r\n- Projetos de Lei Complementar n.ºs: 13/2015, 21/2016, 41/2017,e 55/2018.\r\n\r\n·Projetos de Emenda Constitucional n.ºs: 09/2015,14/2015,23/2016, 29/2016,40/2016,09/2019,11/2019,21/2019,23/2019,\r\n\r\nProjetos de Resolucão n.ºs:62/2015, 304/2016, 626/2018,696/2018, 270/2019,282/2019,877/2021,1033/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A REINSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL E DA LUTA ANTIMANICOMIAL NA LEGISLATURA 2023-2027.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 1º - Fica reinstalada a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial, no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas em sofrimento mental visando sua inclusão social, cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, bem como fortalecer, fomentar a participação da Sociedade Civil Organizada como prevê a Lei do SUS e garantir o exercício multiprofissional, na Legislatura de 2023-2027.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Requerimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 233/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objetivo será fortalecer, difundir e potencializar as ações de promoção da economia popular solidária e de fomento às empresas autogestionárias, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários que realizem atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeguem em anexo, para registro, ata de fundação e cópia do estatuto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES POR FINAL DE LEGISLATURA DOS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o desarquivamento das seguintes proposições:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA ARQUIVADA\r\n\r\nIL 440/2021\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ARQUIVADO\r\n\r\nPDL 7/2019 e PDL 8/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI ARQUIVADO DE AUTORIA\r\n\r\n6436/2022, 6411/2022, 6345/2022, 5844/2022, 5769/2022, 5331/2022, 5330/2022, 4903/2021, 4902/2021, 4901/2021, 4687/2021, 4521/2021, 4239/2021, 4074/2021, 4034/2021, 3978/2021, 3593/2021, 3235/2020, 2999/2021, 2808/2020, 2498/2020, 1982/2020, 1972/2020, 1957/2020, 1955/2020, 1954/2020, 1691/2019, 1685/2019, 1684/2019, 1683/2019, 1197/2019, 622/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO PROPOSIÇOES DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, que sejam desarquivados as Propostas de Emendas Constitucionais, Projetos de leis Complementar e Projetos de Leis abaixo relacionados, de minha autoria:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°:04/2019\r\n\r\nPROJETOS DE LEIS 2019 N° 1649/2019, 1695/2019, 1327/2019, 1287/2019, 812/2019, 25/2019, 1287/2019, 1184/2019, 1642/2019, 1643/2019, 26/2019, 1085/2019, 1646/2019, 34/2019, 1646/2019, 1648/2019, 1287/2019.\r\n\r\nPROJETOS DE LEIS ANO 2020 N°:2767/2020, 2602/2020, 2601/2020, 2600/2020, 599/2020, 2445/2020, 1883/2020, 3335/2020, 3480/2020, 2341/2020, 2294/2020, 2066/2020, 2062/2020, 1838/2020, 2830/2020, 2807/2020, 2802/2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEIS ANO 2021 N°: 4537/2021, 4523/2021, 4459/2021, 4312/2021, 3992/2021, 3721/2021, 3720/2021, 4631/2021, 4885/2021, 5156/2021, 5155/2021, 5205/2021, 5200/2021, 5207/2021, 5208/2021, 5257/2021, 39/2021, 4038/2021, 3537/2021.\r\n\r\nPROJETOS DE LEIS ANO 2022 N°:5467/2022, 5502/2022, 5836/2022, 5837/2022, 5827/2022, 5956/2022, 5957/2022, 6159/2022, 6165/2022, 6166/2022, 6170/2022, 6233/2022, 6234/2022, 6343/2022, 6344/2022, 6517/2022, 6521/2022, 6527/2022.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°:39/2021\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 4430/2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do regimento interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 4430/2021, de minha autoria, nos termos do artigo 89, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 5296/2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do regimento interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5296/2022, de minha autoria, nos termos do artigo 89, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:\r\n\r\nProjetos de Lei n° 572/2019; 574/2019; 839/2019; 932/2019; 1235/2019;1278/2019;1312/2019;1556/2019;1557/2019;1558/2019;\r\n\r\n1559/2019;1560/2019;1583/2019;1671/2019;1800/2020;1887/2020;\r\n\r\n1888/2020;1889/2020;1920/2020;2872/2020;3104/2020;3172/2020;\r\n\r\n3189/2020;3190/2020;3350/2020;3713/2021;3714/2021;3715/2021;\r\n\r\n3911/2021;3912/2021;4048/2021;4049/2021;4050/2021;4121/2021;\r\n\r\n6076/2022;6384/2022.\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 31/2020.\r\n\r\nProjetos de Emenda Constitucional nº 16/2019 e 43/2022\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Chico Machado, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Luiz Paulo, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 6444/2022, 6285/2022, 6284/2022, 6283/2022, 6086/2022, 5933/2022, 5839/2022, 5797/2022, 5619/2022, 5618/2022, 5465/2022, 5464/2022, 5453/2022, 4153/2021, 1349/2012.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nOFÍCIO LID PTNº 06/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indico o nome da Deputada Verônica Lima para participar da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa como membro titular.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LID PTNº 07/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indico o nome do Deputado Andrezinho Ceciliano para participar da Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa como membro titular.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 15/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Exa., venho por meio deste, requerer o desarquivamento do Projeto de Resolução com no de protocolo 052810, protocolado no dia 21 de dezembro de 2023, de minha autoria.\r\n\r\nEm tempo, manifesto sinceros votos da mais alta estima e consideração!\r\n\r\nSem mais, atenciosamente.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJAR Nº 50/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nÉ com muita honra que dirijo a V.Exa., e à Douta Mesa Diretora desta ALERJ a fim de comunicar o meu nome para ser membro efetivo da Comissão de Turismo deste eminente Parlamento.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração. \r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 54/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nVimos pelo presente, nos termos do Artigo 91, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer o desarquivamento dos projetos de lei de nossa autoria, abaixo relacionados.\r\n\r\n526/2019, 640/2019, 1004/2019, 995/2019, 1100/2019, 1303/2019, 1387/2019, 1445/2019, 29/2019, 2218/2020, 2677/2020, 2954/2020, 5809/2022, 5810/2022, 5828/2022, 5847/2022, 5940/2022, 5941/2022, 5948/2022, 5996/2022, 6073/2022, 6128/2022, 6129/2022, 6130/2022, 6131/2022, 6132/2022, 6133/2022, 6134/2022, 6139/2022, 6174/2022 e 6443/2022.\r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos votos de elevada estima e sincera consideração.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nAo Exmo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para indicar, na qualidade de Líder do UNIÃO BRASIL nesta Casa Legislativa, o meu nome para compor as seguintes Comissões como membro efetivo nesta casa:\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PRESIDENTE)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS (MEMBRO)\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar como 2º Vice-Lider do UNIÃO BRASIL nesta Casa Legislativa, o Senhor Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar como 1° Vice-Líder do UNIÃO BRASIL nesta Casa Legislativa, o Senhor Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para indicar, na qualidade de Lider do UNIÃO BRASIL, nesta Casa Legislativa, o nome do Deputado Vinícius Cozollino para compor as seguintes Comissões como membro efetivo nesta casa:\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (VICE PRESIDENTE)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS (MEMBRO EFETIVO)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (MEMBRO EFETIVO)\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO S/Nº - 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAssunto: Requerimento de Registro de Bloco Partidário\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nÀ Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nOs deputados estaduais e a deputada estadual abaixo-assinados, bem como seus respectivos partidos, requerem à Mesa Diretora da ALERJ, para fins de registro, nos termos do Artigo 13 do Regimento Interno desta Casa, a formação de bloco partidário, cuja composição será a seguinte:\r\n\r\nPARTIDO: PSC - Deputado Léo Vieira\r\n\r\n1. PARTIDO: REPUBLICANOS(PR) - Deputado Estadual Carlos Macedo, Deputado Estadual Danniel Librelon e Deputada Estadual Tia Ju;\r\n\r\n2. PARTIDO: PODEMOS (PODE) - Deputado Estadual Arthur Monteiro, Deputado Estadual Léo Vieira, Deputado Estadual Rodrigo Amorim e Deputado Estadual Thiago Rangel;\r\n\r\n3. PARTIDO: SOLIDARIEDADE (SDD) - Deputado Estadual Chico Machado, Deputado Estadual Felipinho Ravis e Deputado Estadual Giovani Ratinho;\r\n\r\n4. PARTIDO: AGIR (AGIR) - Deputado Estadual Julio Rocha;\r\n\r\n5. PARTIDO: AVANTE (AVANTE) - Deputado Estadual Jorge Felippe Neto e;\r\n\r\n6. PARTIDO: Partido da Mobilização Nacional (PMN) - Deputado Estadual Fred Pacheco\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, RODRIGO AMORIM, LÉO VIEIRA, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, ARTHUR MONTEIRO, FELIPINHO RAVIS, FRED PACHECO, JULIO ROCHA, CARLOS MACEDO, GIOVANI RATINHO, CHICO MACHADO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n08 - DE CONGRATULAÇÕES E APLASOS ao 3°SGT PM RG86121\r\n\r\nJONAS AMORIM PINTO; 2° TEM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO e o CB RG 99.137 RAFAEL DE FREITAS DANTAS, lotados no RECOM - Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, pela brilhante atuação em prol da sociedade diante da ocorrência de 001/2023, realizada em 01 de janeiro de 2023 referente a roubo de celulares. \r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n09 - DE APLASOS E CONGRATULAÇÕES ao VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE, em razão do seu 47º aniversário. \r\n\r\nId: 2457025"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2457318": [
                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 09.02.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2634/2023 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3382/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3640/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4431/2023 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2457318"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2457026": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h58min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h14min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa-tarde, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, público presente, está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAntes, porém, gostaríamos de dar posse ao nobre Deputado companheiro Bernardo Rossi.\r\n\r\nSolicito ao companheiro, nobre Deputado Bernardo Rossi, que preste o compromisso. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - “Prometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado dentro das normas constitucionais e legais da República e do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Termo solene de posse.\r\n\r\n“Termo de posse do Sr. Bernardo Chim Rossi, 1º Suplente do Solidariedade, convocado para exercer o mandato de Deputado Estadual em função do afastamento do Sr. Deputado Chico Machado, investido no cargo de Secretário Estadual de Governo.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do Solidariedade, Sr. Bernardo Chim Rossi, que exibiu o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou compromisso regimental.”\r\n\r\nSolicito ao nobre Deputado que possa comparecer para assinar o livro de posse. (Palmas) \r\n\r\n(Procede-se à assinatura)\r\n\r\nPara fazer uso da palavra, breves considerações, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Presidente, vou ser breve. Depois vou falar no Expediente Final.\r\n\r\nSe eu falar que não estou feliz é mentira. Eu sou apaixonado pelo que faço. Apaixonado por esta Casa. Apaixonado pela minha região, pelo meu Estado. Deus me deu oportunidade de começar muito cedo: fui Deputado Estadual duas vezes, Vereador duas vezes, Presidente da Câmara, Prefeito, Secretário de Estado. Rodrigo Amorim, eu me lembro - e você tem uma grande missão aqui que é presidir a Comissão de Constituição e Justiça - quando eu presidi a CCJ, para mim parecia uma prova a cada dia por causa do Deputado Luiz Paulo, que era membro. Todo dia eu tinha que estudar. Era “pato novo”, primeiro mandato. Eu me orgulho muito de poder voltar para esta Casa.\r\n\r\nSerei fiel ao povo do Estado do Rio de Janeiro, da minha região. Agradecer muito, muito, muito a Deus pelas oportunidades que tem me dado.\r\n\r\nPresidente, conte comigo. Eu te devo mais uma. \r\n\r\nPara finalizar mesmo, não posso deixar de agradecer ao meu irmão, ao meu amigo e ao meu Governador Cláudio Castro. Eu fui Deputado, Rosenverg, num momento muito difícil para o Estado do Rio de Janeiro, mas muito difícil - nós fomos. Hoje, poder ver o Estado no caminho certo, as coisas acontecendo e poder ser Deputado Estadual novamente, sob a batuta do Sr. Presidente Rodrigo Bacellar e do Governador Claudio Castro, tendo como Secretário de Governo o Deputado Chico Machado, é a certeza de que vamos fazer muita coisa boa para o Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigado mais uma vez. Estamos juntos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados!\r\n\r\nMinha questão de ordem é sobre a tempestade de ontem, que atingiu a Capital e todo o Estado do Rio de Janeiro, com registros de fatalidade novamente. Quero lembrar, pedindo mais uma vez a generosidade e a influência de V.Exa., que, na época da tragédia de Petrópolis, a maior já registrada na história daquele município e do Estado, eu me encontrei com o Governador Cláudio Castro - que estava presente e sempre estará nos momentos mais difíceis da nossa população - no quartel do Corpo de Bombeiros. Ao visitar os locais afetados pela tragédia, conversamos sobre os novos sistemas de tempestade, visto que mudou a intensidade das chuvas. Propus a ele a apresentação de um Projeto de Lei indicativo para a criação da Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades. S.Exa. aceitou e, à época, inclusive, estava presente o atual Secretário de Defesa Civil. \r\n\r\nFizemos o Projeto, esta Casa aprovou, mas o Governo vetou. Em uma reunião do Colégio de Líderes, graças à sensibilidade de V.Exa., que era líder do Governo na época, derrubamos o Veto e a Assembleia Legislativa promulgou a lei para a criação dessa Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades. Com todo respeito à Defesa Civil do Estado e dos municípios, essa Subsecretaria prevê uma composição de notáveis, de estudiosos e até de conselhos que trate de protocolos, de equipamentos para a realidade atual do sistema de chuvas, pois estas estão muito intensas. Não é possível alterar a quantidade de chuvas que vai acontecer no Estado, mas é possível criar protocolos para mitigar a situação. Ontem, por exemplo, levei cinco horas para chegar em casa por conta do trânsito, muitos cariocas e fluminenses também levaram até mais tempo. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. é Chefe do Poder Legislativo, uma pessoa importante no Estado. Assim, eu gostaria de solicitar que conversasse novamente com o Poder Executivo, com nosso Governador, para que ele dê uma atenção especial a esse caso. Com todo respeito à Defesa Civil do Estado e dos municípios, se nós não nos adaptarmos a essa nova realidade, que apresenta tragédias em cima de tragédias, vamos ter enxugadores de gelo de altíssima qualidade - permita-me essa metáfora. O Japão tem protocolos que se estabeleceram, inclusive, nas construções, quanto a terremotos, tsunamis, assim como os Estados Unidos e tantos outros países. Se não estabelecermos protocolos como esses países, vamos enxugar gelo, vamos continuar perdendo muitas vidas no Estado. Eu gostaria muito, com a colaboração de V.Exa. para, junto ao Governador Cláudio Castro, podermos levar adiante essa Subsecretaria que trata do combate e mitigação das perdas dessa calamidade. \r\n\r\nMuito obrigado pela atenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Macedo, pela participação. Está feita a recomendação. \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje o Rio de Janeiro foi abatido com grandes chuvas torrenciais, houve toda uma lógica climática que nos relembra todo o processo, ao discutirmos sobre o meio ambiente, sobre a prevenção de tragédias e enchentes. E no Rio de Janeiro é fundamental que haja políticas públicas que mitiguem os efeitos das enchentes, das chuvas torrenciais. \r\n\r\nMas, fato é, Sr. Presidente, e aqui quero começar essa fala dizendo da minha solidariedade às famílias que estão enlutadas hoje em decorrência das mortes aí nessa noite de desabamentos. Foram quatro pessoas que morreram no Estado do Rio de Janeiro Sr. Presidente. Uma menina de dois anos, no Morro da Chácara do Céu, e outras três pessoas na Comunidade Tavares Bastos, no Catete, e Morro da Coruja, em São Gonçalo. E houve um rapaz atingido por um raio em Saquarema. O Rio de Janeiro também é um dos recordistas em raios. \r\n\r\nEntão, todo esse debate em torno das mudanças climáticas deve ser trazido para as Casas Legislativas, em especial quando falamos das emergências climáticas. \r\n\r\nE é fato também, Sr. Presidente, que tivemos aqui só no Rio de Janeiro 200 ocorrências de ruas inundadas, avenidas interditadas, árvores que caíram. Mas sabemos também que as áreas mais prejudicadas são as favelas e periferias. Como bem lembrou a Ministra do Meio Ambiente, o racismo ambiental também desloca para essas áreas de favela e periferia, áreas de encostas, todo um processo muito cruel, é o que vemos exatamente: os mais prejudicados são as pessoas pretas e pobres de favelas e periferias. E quando nós colocamos a lupa de quem são os mais prejudicados, Sr. Presidente, vemos mulheres, famílias inteiras de mulheres pretas que muitas vezes cuidam sozinhas dos seus filhos e que também se encontram num processo de prejuízo gigante, quando não têm a perda de uma filha, como ocorreu com essa criança de dois anos no Morro da Chácara do Céu. \r\n\r\nE aí também lembrar, Sr. Presidente, quando falamos aqui de moradia digna, quando falamos de urbanização das favelas, quando falamos de processos de infraestrutura de moradia digna, estamos trazendo aqui elementos que são centrais. Discutimos nessa Casa ano passado sobre a assistência técnica para moradias populares, algo que passou na Assembleia Legislativa. Hoje é lei reconhecida no Estado do Rio de Janeiro, mas precisamos executar essa política pública como prioridade. \r\n\r\nEntão, a assistência técnica para moradias populares vai evitar só que essas moradias estejam numa lógica em encostas onde a situação é ainda mais prejudicial. Nesse sentido, só trazer aqui a importância de termos uma aliança entre o Governo do Estado e os Governos Municipais para que possamos ter ações mais concretas de mitigação. \r\n\r\nAqui também na Assembleia Legislativa fizemos vários aportes financeiros a partir das economias realizadas pela Assembleia Legislativa para tragédias que aconteceram em Petrópolis, em Macaé, em Campos dos Goytacazes, enfim, ações emergenciais que a própria Alerj fez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para encerrar Deputada, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Que possamos nos manter nessa toada, Sr. Presidente, porque é fundamental. Porque as chuvas vão acontecer, elas são um fenômeno natural. O que não pode ser natural são as tragédias com pessoas mortas. \r\n\r\nEntão, fica registrada a minha solidariedade às famílias que perderam os seus entes queridos, mas, acima de tudo, Sr. Presidente, espero que o Governador do Estado, Cláudio Castro, se corresponsabilize, realizando ações concretas, que possam prevenir. Mas não só isso: na cidade do Rio de Janeiro, espero que o prefeito Eduardo Paes também aprenda com os ensinamentos da CPI das Enchentes, que aconteceram na cidade de Rio de Janeiro, para que tenha ações que mitiguem os efeitos das chuvas, das enchentes e dos desabamentos. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos dar início à Sessão, porque eu acabei abrindo um precedente para os colegas, mas está todo mundo ultrapassando o tempo. Vou dar dois minutos para cada um, então. Por favor. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto; em seguida, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - É rápido, Sr. Presidente. Diz respeito ao trabalho desta Casa, que é fundamental. Os Deputados estão falando do evento climático que aconteceu ontem e, de fato, Deputado Rodrigo Bacellar, há algumas coisas na vida que nos destemperam. \r\n\r\nQuando fui Secretário de Conservação e Meio Ambiente desta cidade, lidando com oito bi de déficit da Olimpíada e Copa do Mundo, que tinham sido deixados na segunda gestão do prefeito Eduardo Paes, a gente deixou um relatório e, dos 200, resolvemos 60 pontos de alagamento que, constantemente, com qualquer chuva, acabam acontecendo, como no dia de ontem, e gerando uma grande interferência na vida do carioca, mas ontem passou de todos os limites. Eu explico aos companheiros por quê. \r\n\r\nA cidade ontem parou, mas, crucialmente, as áreas mais carentes, Bangu, Senador Camará, Zona Oeste, Santa Cruz - Deputada Lucinha -, Campo Grande, Baixada Fluminense, ficaram debaixo d'água. E o prefeito do Rio de Janeiro, em todas as entrevistas que faz, diz que tem dez bilhões de reais em caixa. \r\n\r\nO dinheiro do Governo não é para ficar em caixa. Os dez bi não são para simplesmente ser um número a ser colocado em entrevistas, como se isso fosse o resultado de uma grande gestão, e que os problemas reais estariam solucionados. Eles têm que ser utilizados em prol da população e, principalmente, daqueles mais carentes. \r\n\r\nO Deputado, salvo engano, Val Ceasa promoveu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, por favor, Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...o expediente da CPI, Deputado Presidente Rodrigo Bacellar, com relação justamente às chuvas, aos efeitos dessas chuvas, e eu quero pedir a V.Exa., dado o episódio de ontem, que a gente dê celeridade a esse requerimento e, se possível, a participação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc; em seguida, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente Bacellar, Deputadas e Deputados, tenho dois minutos para falar de um assunto tão grave. Tem a questão climática, tem a questão da prevenção. Nós temos uma preocupação muito grande. \r\n\r\nQuando eu estive na Secretaria estadual, nós fizemos mapeamento de risco em quase todos os municípios com recursos do Fecam. O que acontece é que tem que haver medidas de prevenção, e uma delas - estou vendo aqui as queridas Deputadas do PT - é a questão habitacional. Ninguém mora em área de risco porque quer. Em bom momento, o Presidente Lula resolveu reativar o Minha Casa, Minha Vida, porque essa é uma questão fundamental. \r\n\r\nOutra coisa: desmatamento. Vários, já advertimos, vários Projetos, no Rio de Janeiro, não só na Zona Sul, mas também na Zona Norte, Tijuca e Zona Oeste autorizam o desmatamento: 500 árvores aqui, 400 ali. Temos que plantar mais, pois as raízes seguram enxurradas. Cada vez que você desmata, não está afetando só a fauna, a flora e o clima, mas a defesa da vida das pessoas. \r\n\r\nSr. Presidente, não vou me estender. Nós fizemos leis sobre mapeamento de risco, nós fizemos leis dizendo que as prefeituras devem incorporar as diretrizes do mapeamento de risco nos seus planos diretores, nas leis orgânicas dos municípios. O que temos é que trabalhar, todos juntos, para prevenir. No Brasil não há cultura de prevenção. Temos que implantar isso, e educação ambiental é um dos pontos essenciais. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nSrs. Deputados e Deputadas, antes de passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo, quero pedir a gentileza de V.Exas., para evitarmos esse tipo de precedente, porque o companheiro Luiz Paulo me chamou a atenção, coberto de razão: nós temos o Expediente Final, temos o livro para assinar, para marcar a ordem de quem vai fazer explanação, e quando eu tento ser democrático e abrindo o microfone para alguém e não abro para os demais, ou não permito o mesmo tempo, eu acabo sendo injusto. Então, peço a compreensão de V.Exas. para nos ajudar a tocar a pauta e, ao final, o tempo estará disponível para qualquer Deputado usar da palavra à vontade. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o Regimento Interno oportuniza que cheguemos ao plenário às 13 horas, o livro estará aberto, e nos inscrevamos para falar às 14 horas, e assim o fiz no dia de hoje. Às 14 horas, presidida a Sessão pelo Deputado Jari, eu fiz uso da palavra sobre as chuvas. E desde às 14 horas eu estou sentado aqui para o início da Sessão. Quer falar sobre a chuva? Evidente que todos querem. Inscrevam-se. Questão de ordem é sobre a pauta, pela ordem é para se dar uma breve notícia, em um minuto, dois minutos, senão todo mundo discursa, não precisa mais livro, inscrição, não precisa mais de Expediente Inicial nem Final. \r\n\r\nPresidente, a condução é sua, obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Pela ordem, Presidente, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Falarei rápido. É em relação a essa pauta das chuvas. Nós temos dois PLs e eu gostaria de solicitar prioridade. Um trata exatamente do monitoramento desses desastres ambientais no Estado, o PL 5603. Nós temos já uma lei de minha autoria aprovada para implementar essa infraestrutura, que é a Lei 8148, em que colocamos a prioridade do fundo do Fehis para infraestrutura para diminuição do déficit habitacional. Foi uma luta nossa no outro mandato.\r\n\r\nE o PL 5401, que é o de sistema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 5603, 5401.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Isso. 5401, também de minha autoria, trata da criação de um sistema de monitoramento de chuvas no Estado. Nós não temos isso no Estado com tantas catástrofes acontecendo neste período de verão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Zeidan.\r\n\r\nAntes de passarmos à Ordem do Dia, eu quero pedir a compressão das Sras. e Srs. Deputados, tendo em vista que estamos sob uma nova administração, vamos passar algumas circulares para os senhores, para os gabinetes. O que for de acordo comum da maioria dos Deputados nós vamos deliberar em reunião fechada. Mas há algumas mudanças para o melhor funcionamento da Casa. Aqui é a casa do povo, isso não ser permite nem entrar em discussão, mas eu quero pedir o apoio de cada Deputado e Deputada para que os assessores, a Segurança, todo mundo respeite o ambiente de trabalho dos Deputados. Está cada vez mais difícil os Deputados exercerem o seu dever constitucional de trabalhar, então, por favor, a compreensão e o exemplo têm que começar em cada gabinete, da instrução e da ordem de cada Deputado. Eu estou tendo muitas reclamações lá em cima na Presidência - não preciso citar nomes. Então, vamos tentar fazer o melhor funcionamento da Casa. \r\n\r\nJá chamei o Grego lá em cima hoje, e o Coronel F. Melo. Vamos pedir a compreensão dos Deputados. Que a Segurança armada permaneça nos gabinetes; nos corredores, lá na porta, não tem problema nenhum, aqui dentro não perigo para ninguém. Aqui dentro, o que couber nos assentos laterais pode usar à vontade. Lá em cima, repito, aqui é a casa do povo. Mas aqui dentro, no nosso espaço de trabalho, eu vou pedir a compreensão de cada colega, porque fare mos algumas mudanças no tocante à entrada da Casa, no tocante ao uso de elevadores, que é outra grande reclamação dos Deputados, para não termos atraso de início da pauta. Já tem algumas sugestões de mudança de horário das Sessões. Mas isso eu vou deliberar com a maioria dos Deputados. Questão da segurança em torno do prédio, aqui na rua, porque ontem, por exemplo, tivemos uma funcionária da Casa, no período da noite, saindo, que foi praticamente conduzida daqui até as barcas com canivete nas costas. Por sorte, conseguimos interceptar aqui na esquina e não teve perigo de vida. \r\n\r\nJá pedimos reforço de Segurança Presente, do policiamento em especial na parte final, na parte da noite, quando a gente acaba aqui o período dos trabalhos. \r\n\r\nMas, enfim, quero só estar prestando obediência a cada um dos senhores e das senhoras, que as mudanças que a gente vai tentar implementar são para melhoria não só dos nobres parlamentares, mas também de cada assessor, de cada servidor desta Casa e também do público que vem aqui acompanhar a Sessão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Presidente, boa-tarde. Boa-tarde a todos os colegas aqui da Assembleia Legislativa, a todos os funcionários da Casa que estão nos acompanhando.\r\n\r\nPresidente, o Projeto de Lei 2.107/2016, projeto este meritório, de autoria da Deputada Zeidan, uma preocupação que - claro - cabe a todos nós. Não só aos Deputados, mas aos familiares. Mas eu quero chamar atenção aqui para duas coisas. Primeiro que foi um projeto em que foi dada a entrada em 2016, onde infelizmente a Deputada está tendo a oportunidade de, depois de não sei quantos anos, estar aqui discutindo o projeto, graças ao bom trabalho que ela realizou para os seus eleitores. Só que os anos se passaram, hoje a gente já está falando aí de seis anos, praticamente, depois, onde a parte da informática, a parte da internet, a parte da comunicação alavancou muito, ela avançou muito. Hoje, todos nós temos a informação de verdade, de fato, aqui na palma das nossas mãos. E o projeto vem defendendo uma matéria que realmente é preocupante. A gente sabe que não só os descongestionantes nasais, mas como diversos outros medicamentos, trazem, sim, uma dependência química para as pessoas, onde nós precisamos estar sempre atentos com relação a isso. Só que eu quero ressaltar uma coisa. Nós temos hoje mais de cinco mil substâncias vendendo em drogarias, em farmácias do nosso país. E para mais de três mil delas existem contraindicações, contraindicações pesadas tão quanto a dos descongestionantes nasais. E a minha preocupação, Presidente, é que, se cada um de nós for defender uma substância dessa para a gente um cartaz dentro das drogarias, para nós criarmos sanções, para nós criarmos multas para aqueles comerciantes que não atenderem à lei, nós não vamos ter mais espaço para expor medicamentos dentro das farmácias, dentro das drogarias. E lembrando que é muito possível que tenhamos um comércio saudável no sentido seguinte: quanto mais drogarias existirem, melhor para população. Quanto mais pessoas se habilitarem a abrir uma porta para vender medicamento dentro da responsabilidades e cumprindo todas as normas técnicas, para população é melhor. Mas, dessa forma, a gente está prejudicando justamente aquele que só tem uma lojinha. A gente está prejudicando inclusive aqueles que queiram, porventura, pensar em abrir uma loja, lembrando que só na Capital do Rio de Janeiro nós temos mais de 3.500 CNPJs de farmácia.\r\n\r\nEntão, eu conversei com a Deputada Zeidan. A Deputada Zeidan também entendeu que talvez a sanção não fosse o melhor caminho. A gente quer aqui buscar o entendimento com a Casa. Ou nós podermos de alguma forma construir um novo texto com a CCJ. Claro que com o voto da maioria no entendimento de que isso é possível.\r\n\r\nEu gostaria de chamar a atenção de todos os Deputados com relação a isso. Nós temos mais de três mil substâncias hoje nas farmácias que têm contraindicações. E se em cada uma delas tiver que botar um cartaz, não vai sobrar espaço pra expor a mercadoria.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Com o entendimento, Deputado Anderson, de que não há como modificar a redação final na segunda CCJ, o Deputado Luiz Paulo já está aqui com o texto. Nós não podemos fazer essa modificação. Quer dizer, nós levaremos o projeto para a votação, votamos. E eu quero fazer uma defesa alertando aos Deputados que a questão da substância, ela é uma substância que é livremente vendida, sem receita médica. Eu, pessoalmente, particularmente, conversei com o Deputado Anderson, perdi uma sobrinha de 21 anos porque a substância é uma substância viciante e as pessoas compram o descongestionante nasal como se estivesse comprando uma água mineral.\r\n\r\nEntão, esse alerta no próprio texto tem colocado à disposição de se usar display, de se usar a internet, de se usar outros recursos de divulgação. É óbvio que nós temos uma rede de medicamentos, uma gama de medicamentos, uma rede farmacêutica que tem muitas contraindicações e muitos efeitos colaterais. Mas esse alerta é um alerta exatamente pelo uso. E muitas crianças usam, as mães usam, causa vício, é viciante. E esse alerta eu mantenho na pauta, em acordo com o Deputado Anderson, para que a gente resolva isso posteriormente, de outra forma, com a orientação do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nE peço, defendo o projeto para que ele seja aprovado, já que nós temos vidas em risco por uma substância que é considerada uma substância inofensiva, aparentemente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria encaminhar a votação. Quero encaminhar mesmo a votação. Não quero discutir porque é a redação final assim emendada. Eu quero encaminhar a votação. Nós vamos votar.\r\n\r\nPresidente, eu não vi contradição entre o que disse o Deputado que contestou colocando a existência de três mil descongestionantes, e ele tem razão...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Substâncias. Substâncias diferentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é verdade. Mas eu não vejo contradição com o texto. Porque o que diz a redação final assim emendada, art. 1º? Ficam as farmácias, drogarias, laboratórios e asseme lhados que comercializam descongestionante nasal obrigados a informar, cartaz informando ao consumidor os riscos de uso indiscriminado do medicamento.\r\n\r\nEntão, esse cartaz pode ser somente falando do descongestionamento nasal, que esses medicamentos precisam informar do risco que tem. Não precisa nominar um a um nem nenhuma substância. Eu acho que a redação cortou o risco que V. Exa. colocou. Estou aproveitando, Sr. Presidente, para encaminhar a votação pedindo ao PSD que vote “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Luiz Paulo, talvez eu não tenha me expressado da maneira como o senhor pudesse ter entendido. Talvez eu tenha me expressado mal. \r\n\r\nQuanto ao descongestionante nasal, talvez existam cinco substâncias diferentes. O que eu falo é com às demais substâncias que são vendidas, como a linha OTC, como os psicotrópicos, como vários outros medicamentos que têm contraindicações muito maiores do que esse e que porventura, talvez, Deputados, a gente queira daqui a pouco legislar para um Lexotan. Todos fazem mal. A maioria dos medicamentos faz bem para uma coisa, mas eles acabam fazendo mal para outras coisas.\r\n\r\nEntão, é só para deixar entendido que a minha preocupação é de que são mais de 3.000 que têm contraindicações. Se nós criarmos uma lei para cada um, não digo que nessa lei está sendo criado para isso, mas se criarmos um cartaz para cada um, não vai sobrar espaço para botar mercadoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só quero fazer uma contra-argumentação: não deixa de ter razão o Deputado, não em relação a esse projeto, mas quanto à tese. Mas a tese deveria ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça e não aqui. Porque nós temos um amigo nosso, querido Deputado Átila Nunes, que pegou o catálogo das doenças e cada doença é um projeto de lei. É proibido fazer isso? Não. Estou só chamando a atenção. Estou entendendo o que o senhor está dizendo, mas o Projeto em si, passado pela CCJ, é mérito e no mérito temos que votar favorável. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Claro. E peço a todos os colegas que entendam a nossa explanação e quem entende da mesma forma, por gentileza, vote contrário ao Projeto, porque eu vou pedir verificação. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Solicito aos Deputados e Deputadas que, por favor, votem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, entendo a preocupação da Deputada Zeidan em estabelecer nesses cartazes informações que levem ao conhecimento do que representa ali um simples, na linguagem do dia a dia, mas que podem levar a efeitos colaterais absurdos, portanto, nós entendemos que, sim, os cartazes contendo informações sobre os efeitos do uso indiscriminado dos descongestionantes é fundamental. Então, neste sentido, eu encaminho o voto “sim” pela bancada do PSOL, parabenizando a Deputada Zeidan pela excelente iniciativa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - O PSB encaminha o voto “sim” ao Projeto da vibrante e atenta Deputada Zeidan, dizendo o seguinte, Deputado Anderson Moraes - V.Exa. levantou questões que não são fora de propósito, mas que na regulamentação pode haver: uma vez no site da farmácia ou do fabricante considera-se a exigência alcançada. Ou seja, há como trabalhar na linha do princípio da prevenção, que é o objetivo da Deputada Zeidan e, ao mesmo tempo, levar em conta a sua observação, que não é descabida. O Governo na regulamentação, a Secretaria de Saúde, por exemplo, colocar: uma vez o fabricante ou a farmácia no site, com destaque, colocando isso, que se considera atendida a preocupação de prevenção e informação. Só para dar um exemplo que não são inconciliáveis a prevenção e a sua observação prática, que obviamente tem fundamento. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Se não me engano, inclusive, na caixinha da própria medicação já tem. \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAQUIMOTO (Para encaminhar a votação) - Sendo líder do PT encaminho o voto “sim” ao Projeto da Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Elika Taquimoto. \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSendo líder do PL encaminho o voto “não” por entender não existir essa necessidade, comungando com os argumentos do Deputado Carlos Minc, com todo respeito à Deputada Zeidan. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência vai proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Célia Jordão, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Filipe Soares, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Márcio Canella, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 18. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Redação.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2442-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER, QUE SUBMETIDA À QUIMIOTERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres parlamentares. Quero enaltecer o projeto do Deputado Nanci, mas quero ressaltar também que existe uma lei de autoria da nobre parlamentar Martha Rocha, que já regulamenta a doação dos cabelos humanos para a confecção de perucas, e as empresas já estão cadastradas no estado.\r\n\r\nEntão, esses projetos, Deputado, se complementam. É bastante importante ressaltar isso aqui, porque esses dois projetos juntos podem contribuir muito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 579-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa-tarde, Presidente, boa-tarde, nobres colegas, queria antes de tudo parabenizar a iniciativa do Deputado Danniel Librelon. Eu, como uma professora, trabalhadora da Educação por muito tempo, sei da importância de um programa permanente de valorização da profissão docente. \r\n\r\nEntão, venho manifestar aqui em púlpito o quanto nós, da categoria de professoras e professores, sobretudo professoras da carreira pública do magistério, sentimo-nos contempladas com o projeto. Queria apenas fazer algumas considerações que acho que podem enriquecer a discussão a respeito. A primeira delas é afirmar que no bojo desse programa de valorização das e dos profissionais de Educação, especialmente dos profissionais docentes, é importante que nós caminhemos na discussão do ajuste do piso salarial do magistério aqui no Estado do Rio de Janeiro. Queria, nesse sentido, dizer que fui gratamente contemplada com a prioridade que o Governador Cláudio Castro demonstrou com essa demanda, a necessidade na primeira comunicação que fez por ocasião da posse das e dos Deputados aqui na Casa. Queria dizer que nós já encaminhamos uma indicação legislativa para que o Governador cumpra o piso salarial, como ele mesmo se dispôs, e colocando a nossa mandata à disposição dos trabalhos desta Casa para que no sentido da recomposição salarial das e dos professores nós possamos avançar. \r\n\r\nParabéns mais uma vez, Deputado Danniel Librelon, e é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, demais membros da Mesa, todos os parlamentares, Deputados e Deputadas aqui presentes, eu gostaria de parabenizar a iniciativa do nobre Deputado Danniel, dizer que na Educação realmente o professor precisa ser respeitado, vemos muitos atos, muitas atitudes de desrespeito ao professor. E aqui registrar a presença de colegas professores - porque estou na política, mas sou professora de carreira há 40 anos -, do Cristiano, da Maristela e do PC, sindicalistas da Uenf que estão aqui justamente pedindo uma atenção a essa classe. E é com muito otimismo que estamos aqui neste plenário, até porque tanto o Presidente Lula quanto o Governador Cláudio Castro diz que este ano será o ano da Educação. Precisamos trabalhar na valorização salarial também do professor, na reformulação do ensino médio e a escola integral. \r\n\r\nUma outra coisa, Presidente, que eu gostaria de pedir a permissão fugindo um pouco da pauta, é parabenizar o senhor pela escolha do Dr. Marcos Brito para diretor-geral desta Casa. O Dr. Marcos Brito trabalhou comigo em São João da Barra por quase seis anos, de uma integridade e tecnicamente falando são poucos os que têm a capacidade técnica do Dr. Marcos. Ele inclusive iniciou a carreira dele com seu pai na Câmara de Campos. Passou pelo Tribunal de Contas do Estado, passou também Prefeitura de Macaé e São João da Barra. E, para falar, minhas contas todas foram aprovadas sem senão nenhum. \r\n\r\nEntão, ele ajudou muito a nossa administração, inclusive eu fui reeleita com quase 70% dos votos do Município em decorrência da gestão que fizemos por conta dos bons auxiliares que tivemos, não só tecnicamente, mas também pela sensibilidade.\r\n\r\nEu aproveito também para parabenizar a escolha de Dr. Robson Maciel, ele também outro grande profissional, que, como o Dr. Marcos Brito, veio de baixo buscando sempre o seu aperfeiçoamento, inclusive foi meu advogado também em questões eleitorais, porque visamos sempre buscar os melhores. \r\n\r\nEntão, parabéns mais uma vez. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querida amiga, Deputada Carla Machado. Bela explanação. Eu não tenho dúvida da competência do companheiro Marcos Brito, prova disso que não seria nada mais, nada menos, do que Secretário Geral de Administração do Tribunal de Contas por anos e servidor de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Então, com muita tranquilidade, eu não me deixo emprenhar por aquilo que o jornal ou a televisão fala e sim pelo currículo e pela história e capacidade de cada um.\r\n\r\nMuito obrigado pela posição firme da senhora aqui no microfone, porque ninguém menos, ninguém mais de quem teve a competência de ordenar despesa, de fazer um brilhante mandato em São João da Barra como V.Exa. fez, sabe da competência desse amigo.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a querida amiga, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde, Presidente, não é discussão da matéria, mas um pela ordem, quando V.Exa. achar oportuno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Flávio Serafini, tinha pedido um pela ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveitando o debate da educação, quero aproveitar para fazer um pela ordem e dizer que vou entregar nas mãos de V.Exa. um abaixo-assinado que foi uma boa surpresa que eu recebi nos últimos dez dias quando fui procurado por profissionais da Educação que me pediram para continuar à frente na Comissão de Educação dessa Casa e me disseram que estavam organizando um abaixo-assinado. Em pouco mais de uma semana, eles conseguiram reunir 7.500 assinaturas o que equivale a quase 15% do número de profissionais de Educação que temos na Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEu fiquei feliz com essa iniciativa, porque reconhece o nosso trabalho nesses últimos quatro anos, em um cenário difícil, o Estado do Rio de Janeiro hoje ainda é o Estado que paga o salário mais baixo para seus professores entre todas as redes estaduais, mas com muito esforço também conseguimos conquistar vitórias: aprovamos uma lei que tem que sair do papel para implementação das 30 horas, estamos debatendo e precisamos avançar na questão do piso nacional do magistério. Hoje saiu publicado em Diário Oficial o adicional de qualificação para os servidores de Degase, que foi uma Emenda minha, fruto de muito debate com os profissionais com os profissionais do Degase para garantir que esses profissionais sejam valorizados. Temos a imposição nacional de uma reforma de Ensino Médio que está trazendo prejuízos também à nossa rede estadual com uma proposta curricular muito confusa que está empobrecendo a formação dos nossos estudantes e continuamos muito dispostos a debater, a fortalecer a escola pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueremos deixar de ocupar esse lugar dos salários mais baixos e passemos a ocupar o lugar da melhor Educação do Brasil.\r\n\r\nEntão, eu entrego a V.Exa. esse manifesto, são mais de 7.500 assinaturas, agradecendo a todos que tomaram essa iniciativa e que continuam contando com o nosso trabalho, eu digo, não sei se vou presidir essa Comissão, estou com disposição para isso, mas eu sei que vou continuar lutando pela educação pública, lutando pelos profissionais de Educação nesta Casa e peço que conste em Ata a entrega do abaixo-assinado, naturalmente, não dos 7.500 nomes, mas do abaixo-assinado que está sendo entregue.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e volta para as Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Questão de ordem, Sr. Presidente, depois que o senhor anunciar o Projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 733/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO, NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DOS VALORES RELATIVOS AO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA E À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, é importante ressaltar que este Projeto, naquele momento, em 2015, era uma constatação de que a população queria saber qual é o valor da energia elétrica e qual o valor da contribuição para iluminação pública para os municípios. Isso em 2015! Muita coisa foi avançando e chegou-se ao bom-senso de que todos os municípios necessitam ter a taxa de contribuição de iluminação para manterem a iluminação dentro de seus municípios e melhorarem a questão da segurança.\r\n\r\nPois bem, estou retirando este Projeto até porque vários prefeitos me solicitaram a retirada do Projeto, tendo em vista que a contribuição de iluminação pública ajuda e muito a manter a iluminação nas ruas de todos os municípios, não só dos grandes como também dos de menor porte.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para fazer uma solicitação ao Presidente. Já foi votado em primeira o Projeto que trata da tarifa social de água e esgoto. Votamos ano passado - a Deputada Tia Ju se recorda. Temos que entrar com esse Projeto novamente para que seja votado em segunda para termos possibilidade de definir a tarifa social: o que é a tarifa social, de interesse social realmente? É para atender principalmente à população de maior necessidade, de maior carência.\r\n\r\nSolicito que o Presidente coloque em pauta para votar, por gentileza, o Projeto 5884/2022, que trata da tarifa social de água e esgoto, lembrando que a Cedae não é mais pública. Ela hoje é uma empresa privada, e temos grande dificuldades de abastecimento nas áreas de periferia dos grandes centros da Cidade do Rio de Janeiro, como também em diversos outros municípios.\r\n\r\nA tarifa social tem que ser discutida para que a população possa pagar de acordo com o que ela tem possibilidade de pagar. Não podemos querer comparar o m³ de água de quem mora em Ipanema, Copacabana e Leblon com aquele cidadão que mora dentro de uma comunidade, de uma favela, de um conjunto habitacional.\r\n\r\nEspero, solicitando ao Presidente, que seja referendada a inclusão desse Projeto, tendo em vista que votamos ano passado, e é um Projeto de suma importância para todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Lucinha. A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira o Projeto.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, quero saudar a iniciativa da Deputada Lucinha e do Deputado Márcio Canella, que trouxeram esse Projeto, no sentido de trazer mais transparência à população do Estado do Rio de Janeiro em relação à taxa da Cosip cobrada na época nas contas de energia elétrica.\r\n\r\nA sensibilidade da Deputada Lucinha e do Deputado Márcio Canella agora, com a retirada do Projeto, é importante porque de 2015 para cá muita coisa aconteceu, e pudemos entender com mais clareza o impacto dessa cobrança e a forma, Deputada Lucinha, que é o ponto principal, como a cobrança era feita e como está sendo feita agora por cada município e o que traz de benefício para a população de cada um deles.\r\n\r\nÉ importante destacar que na Constituição de 88, no artigo 149, o Governo Federal passou a atribuição aos municípios e ao Distrito Federal da cobrança da Cosip, mas, mais do que isso, da responsabilidade na manutenção e na implantação de iluminação pública em cada município da cidade. \r\n\r\nHoje o item iluminação pública, Presidente Rodrigo Bacellar, não diz respeito só à iluminação das vias. É um item de segurança para cada morador de cada município do nosso estado. Em qualquer reunião, em qualquer audiência de segurança pública, o primeiro item cobrado aos municípios é a melhoria da eficiência da iluminação em cada rua da nossa cidade.\r\n\r\nIsso virou um item de segurança e, como o Deputado Carlos Minc sempre muito bem defende, um item da política de sustentabilidade porque iluminação pública a cada ano vai se renovando em tecnologia: diminui o consumo e aumenta a eficiência de iluminação nas vias públicas da cidade.\r\n\r\nUm ponto importante que quero solicitar à Deputada Lucinha e que podemos, de alguma forma, debater no colegiado desta Casa: precisamos melhorar quanto à cobrança da iluminação em cada município. A forma de cobrança sendo de responsabilidade de cada município, vou citar alguns exemplos. Temos no Município de Rio das Ostras a cobrança feita por testada de lotes; em outros municípios - não vou citar nomes -, a cobrança é feita em uma taxa única, não importando se a pessoa mora em uma grande residência ou em uma pequena residência, de um quarto e sala - ela paga a mesma coisa; e há exemplos, como é o caso do Município de Niterói, onde instituímos oito faixas de cobrança, em que se tem a possibilidade de para quem mora em área de especial interesse social ou de quem consome até 100kw/hora não pagar a Cosip.\r\n\r\nIsso passa a ser um critério de justiça e de incentivo social. Devemos, de alguma forma, corresponder, cobrar e colaborar com cada prefeito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro para que possamos criar uma legislação para beneficiar e, de fato, cobrar de quem paga mais e de quem paga menos em termos de proporcionalidade de valor.\r\n\r\nQuero, Deputada Lucinha e Deputado Márcio Canella, saudar a iniciativa dos dois parlamentares e deixar esse registro da importância da Cosip para os municípios, e mais do que isso, de que cada município deve ter a responsabilidade de estabelecer a sua tarifa, de forma a fazer com que a população possa ter justiça social na distribuição desses valores cobrados.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nA Presidência gostaria de registrar a presença do Vereador Joel Enfermeiro, Presidente da Câmara de Italva, seja muito bem-vindo a esta Casa de Leis, é um prazer muito grande reencontrá-lo, meu amigo.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, já havia pedido antes, Deputada Zeidan, por gentileza, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nMuito rapidamente, peço a inclusão na pauta do meu Projeto de Lei 6.513/2022, que trata de um tema muito importante para todos nós aqui do Estado do Rio de Janeiro, fala das atividades relacionadas ao desmantelamento das embarcações e ativos marítimos offshore em alinhamento com a denominada economia do mar no Estado do Rio de Janeiro; a gestão e reutilização de materiais e equipamentos, certificações; criação de um fundo de emergência; e também fala de incentivos à atividade de reciclagem de embarcações.\r\n\r\nEsse projeto vem de encontro a um problema que nós sofremos, ano passado, com a soltura daquele navio São Luiz, que acabou abalroando a Ponte Rio-Niterói. Foi um projeto construído há muitas mãos, inclusive com vários profissionais, o cluster tecnológico naval, aqui da cidade do Rio de Janeiro, com profissionais da Marinha do Brasil, inclusive.\r\n\r\nEntão, é um tema muito importante e que ele venha à pauta o quanto antes possível. É por isso que eu requeiro a V. Exa. a inclusão de pauta desse Projeto de Lei 6.513/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. Pode deixar que eu sei bem do seu pleito da indústria naval, está anotado aqui e vai ser tratado com muito carinho.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu fui Presidente da CPI da Enel e da Light, no mandato passado, e tiramos, Deputado Fabio Silva, Deputado Bruno Dauaire, outros Deputados que participaram dessa comissão, várias resoluções, vários encaminhamentos. E eu estou entrando, e peço também uma celeridade nisso, com um protocolo criando a comissão de regulação para que a gente possa acompanhar todas as resoluções que foram aprovadas nessa CPI. O Deputado Fabio Silva, inclusive, era o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e nós estabelecemos um convênio, que foi o principal encaminhamento que nós fizemos, que, até hoje, não saiu do papel, um convênio entre a Agenersa e a Aneel, que é fundamental para a fiscalização dessas duas concessionárias, a Enel e a Light, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO povo ainda continua sendo tratado com desrespeito, descaso e, muitas vezes, uma injustiça muito grande por essas duas concessionárias que ainda permanecem atuando no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conte com o meu apoio, Deputada Zeidan.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2523/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR E MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quer concluir as emendas?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pois é, porque se for aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, não é a emenda que suprime...Vai matar o projeto, porque o projeto define um prazo para implantação das salas para os advogados dentro do sistema penal.\r\n\r\nEu conversava com o meu colega de partido, Vinícius Cozzolino, que também é advogado, militante. Se a gente suprimir o prazo para a implantação, a gente, de fato, mata o projeto. E vai ser mais um projeto que a gente vai ter que enviar para a Comissão do Carlos Minc, do Cumpra-se, para poder ser implementado.\r\n\r\nTem pedido de Destaque para rejeitarmos essa Emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, salvo erro de avaliação, o Projeto está em 1ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai voltar, evidentemente, em 2ª.\r\n\r\nPergunto à nossa Mesa: voltando em 2ª o Deputado pode emendar dando uma redação coerente alterando a redação da CCJ até porque o parecerista, à época, era o próprio Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nEntão, eu acho que na 2ª pode resolver: a sua caneta apresenta a Emenda. Acho que podia ser esse caminho.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Questão de ordem, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Por favor, como funciona a votação quando a Comissão de Constituição e Justiça dá o parecer pela constitucionalidade com Emenda? O Plenário vota primeiro a Emenda proposta pela CCJ e, depois, vota a Redação Final ou vota tudo junto, já com a Emenda da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Primeiro, a Emenda; depois o Projeto emendado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Então, vai ter, primeiro, uma votação da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perdoe-me...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só. O parecer da CCJ quem concorda ou não com a Emenda é a Comissão. Quando a Comissão decide, o parecer da CCJ é submetido ao Plenário como um todo. Votamos sim ou não ao parecer da CCJ. Não, primeiro, vota a Emenda. Quem discute as Emendas são os pareceristas da CCJ. Agora, o autor do Projeto, um líder de partido, pode pegar uma Emenda que tenha de Plenário e destacar. Não consegue, em Plenário, destacar a Emenda da CCJ, porque já está - neste caso específico - em 2ª está incorporado ao texto. Em 1ª, não.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Mas salvo melhor engano, o Deputado Bruno Dauaire solicitou o Destaque. Não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não. Olha só. \r\n\r\nO Projeto está em 1ª discussão. Houve o parecer da CCJ. Ele está se manifestando contrário. O parecerista, o Presidente, à época, era o Deputado Rodrigo Bacellar - não sei se ele foi o parecerista ou o Presidente da Sessão. Bom, vai voltar em 2ª. Quando voltar em 2ª, o Deputado pode fazer uma Emenda alterando a redação da CCJ em 1ª. Nada tem de impeditivo. Não precisa Destaque. Ele emenda. O Plenário aprovando a Emenda dele vale a Emenda dele e não a da CCJ.\r\n\r\nEntendeu, Deputado?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Entendi.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bruno Dauaire, quer discutir ou ficam prejudicadas as Emendas de Plenário?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Como está em 1ª discussão vamos aguardar voltar em 2ª já com a designação da nova relatoria da Comissão de Constituição e Justiça. Se for o caso, eu faço uma Emenda ao Projeto e discutimos isso dentro da CCJ, ou tentamos um acordo junto com a Comissão de Constituição e Justiça para tentar fazer um Substitutivo que possa contemplar e não suprimir o artigo que, de fato, pode fazer com que essa lei seja implementada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ficam prejudicadas, então, as Emendas de Plenário com todos os pareceres contrários. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4434/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DO ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA TENSÃO DOS POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICO MACHADO, CÉLIA JORDÃO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1437/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À IZABELLA VICENTE DE CARVALHO CAMARGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1473/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A JORNALISTA SUSANA DAL FARRA NASPOLINI TORRES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discus são a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados!\r\n\r\nQuero agradecer o apoio de todos os Deputados pela aprovação da concessão da Medalha Tiradentes à querida jornalista Susana Naspolini. É importante ressaltar a importância, o legado e a competência de Suzana no jornalismo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 492/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INDICO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE ENVIE, A ESTA CASA, MENSAGEM DE ACORDO COM O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO E UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 519/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Yuri. Em seguida, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO Deputado Yuri gentilmente cedeu a vez para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos! Primeiramente, agradeço a gentileza do Deputado Yuri.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, peço para discutir essa Indicação Legislativa porque este é um tema de triste atualidade. Nos últimos dias, no Município de Magé, assistimos a atos de vandalismo com indicações racistas e nazistas no monumento determinado para Maria Conga, monumento esse que foi inaugurado em 2021 e que marca na verdade a memória de uma líder quilombola, uma filha de reis africanos que nasceu exatamente na África, no Congo. Chegou à Bahia em 1804 e 35 anos depois conseguiu a sua alforria. E já aqui no Estado do Rio de Janeiro, em Magé, ela então fundou o Quilombo Maria Conga. Esse quilombo é reconhecido hoje pela Fundação Palmares e desde então ela defendia e abrigava os negros escravizados que fugiam da senzala. \r\n\r\nDeputado Yuri, no ano passado nós realizamos aqui a CPI da Intolerância Religiosa. A Deputada Tia Ju foi a Vice-Presidente, o Deputado Átila Nunes foi o relator eu fui a Presidente. E nós conseguimos perceber que o termo “intolerância” é sutil demais quando ele retrata na verdade gestos e comportamentos de racismo, portanto, estamos falando em muitas vezes de racismo religioso. E quando o Deputado Átila Nunes fala sobre a possibilidade de criar uma delegacia, Decradi, lá exatamente em Petrópolis, eu quero trazer luz também a um projeto de lei que foi fruto de uma audiência pública presidida pelo Deputado Carlos Minc. E nessa audiência pública, a partir dela, nós apresentamos um projeto de lei. E aí falo “nós” porque esse projeto é da lavra do Deputado Carlos Minc, minha, da Deputada Dani Monteiro, Vice-Presidente, da Deputada Mônica Francisco, do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Renata Souza e tantos outros determinando exatamente a interiorização das Decradis. \r\n\r\nEntão, essa indicação do Deputado Átila Nunes ela é fruto de um lugar maior consolidado num projeto de lei que é... Hoje, já lei, que é a Lei 9.271/2021. E aproveito essa oportunidade para falar que ainda há uma subnotificação no que se refere à discriminação religiosa e que talvez, Deputada Tia Ju, e aí pensando na oportunidade que o nosso Presidente Rodrigo Bacellar esteja nos ouvindo, é importante que essa Casa faça um movimento para a interiorização das Decradis, considerando os recentes acontecimentos que em Magé, mas que, na verdade, traçam um comportamento triste do povo brasileiro, do povo fluminense, que é exatamente a intolerância e o racismo religioso. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, Deputada Tia Ju, Deputada Delegada Martha Rocha. Quero parabenizar também o Deputado Átila Nunes pela indicação. \r\n\r\nÉ muito importante. Eu sou umbandista, faço parte do Povo do Santo contra a intolerância, um movimento que acontece em Petrópolis desde 2017, apesar de ser uma luta de vários movimentos, de vários templos e Casas há bastante tempo. E nós, desde então, todo dia 20 de novembro fazemos uma caminhada contra a intolerância. Como disse muito bem a Deputada Delegada Martha Rocha, não é só a intolerância religiosa. Quando se discute intolerância religiosa, majoritariamente nós estamos falando de racismo religioso. As grandes sofredoras e violentadas religiões que sofrem com a intolerância em sua maioria são as de matrizes africanas. E, aí, lá em Petrópolis consegui aprovar lei que reconhece as nossas manifestações, os nossos cultos de matriz africana, ameríndio, como patrimônio cultural imaterial. Também consegui consolidar em lei municipal a lei aprovada pelo Presidente Lula, reconhecendo o dia 21 de março como Dia das Nações de Candomblé e das Religiões de Matriz Africana. \r\n\r\nEntão, tenho uma trajetória nesse sentido. E sempre tivemos como pauta a interiorização das Decradis. É muito importante que os parlamentares votem para combater o racismo religioso, para combater todo tipo de intolerância, porque não dá para o povo do interior não ter acesso a esses equipamentos a essas delegacias tão importantes. \r\n\r\nE quero aproveitar esta oportunidade para dizer para quem ainda não entendeu, Deputado Carlos Minc: atentados contra templo, contra casas, contra barracões, contra terreiros não podem ser tratados como rusgas entre vizinhos. Atentados contra a nossa manifestação religiosa não podem ser tratados como mera opinião. São atos violentos que depõem contra a história do povo brasileiro, que depõem contra a nossa ancestralidade e aos cultos aos quais nós decidimos professar. \r\n\r\nEntão, peço o apoio de todos os parlamentares. Falo também como petropolitano. Ficaríamos muito felizes e seria muito importante para a nossa cidade ter essa unidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Yuri, seu tio Márcio manda lembranças para V.Exa.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Minha companheira, Presidenta Tia Ju, eu sempre falo que é uma alegria vê-la exercendo a presidência. V.Exa. é sempre uma militante pela liberdade religiosa, contra os preconceitos e contra todo tipo de machismo e violência. \r\n\r\nEu, naturalmente, me inscrevi para falar sobre essa Indicação Legislativa 519 do nosso companheiro Deputado Átila Nunes. Uma parte do que eu iria dizer a Deputada Martha Rocha se referiu. Realmente, nós aprovamos uma lei de nossa coautoria exatamente determinando a interiorização da Decradi. Porque a Decradi, lembrem, foi até um Projeto do próprio Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nDurante cinco anos brigamos para acontecer a Decradi. Tinha lei, mas não tinha Decradi. Em São Paulo, já tinha Decradi. Depois de muita briga, a Comissão do Cumpra-se, Deputado Jari, meu companheiro ecossocialista, durante muitos anos, lutamos para fazer um Cumpra-se da lei para ter a Decradi. Aí, o que aconteceu? A Decradi só aqui na Região Metropolitana, uma delegacia pequena, muito ativa, mas com dois Delegados, quatro inspetores, ou seja, muito pequenininha, não dava conta, Deputada Dani Balbi, da quantidade de casos diários de racismo, de intolerância, de preconceito, de feminicídio e tudo. \r\n\r\nEntão, nós, em audiências públicas da Comissão contra a intolerância e o racismo, que presidi por alguns anos, propusemos esse Projeto de Lei coletivo, de vários Deputados, inclusive, se eu não me engano, a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Renata Souza, outros Deputados, sempre participam dessas audiências públicas e aprovamos a lei. \r\n\r\nEntão, o que diz a lei? Que a Decradi tem que ser interiorizada. Não em todos os municípios, em áreas centrais, por exemplo, Volta Redonda, Angra, Campos, para fazer com que as vítimas não tenham que vir de tão longe até aqui e ainda assim sejam atendidos por uma equipe que é bacana, é interativa, mas é muito pequena. \r\n\r\nEntão, já havendo essa lei, essa Indicação Legislativa não é prejudicada, mas ela já é um Cumpra-se da lei para Petrópolis. Ou seja, a lei disse para interiorizar e essa, especificamente, pede para que se crie uma em Petrópolis. Poderia até mencionar a lei que diz que tem que interiorizar. Então, não vejo contradição numa lei que diz 'interiorize' com uma, que é uma indicação, que diga 'faça em Petrópolis'. \r\n\r\nSó quero concluir, minha camarada, Deputada Renatinha Souza, está aqui e seguramente vai desenvolver, é uma militante histórica neste tema e em outros, dizendo o seguinte: que não se combate ao racismo e à intolerância religiosa só com delegacia. Nós temos que agir na questão cultural, na herança dessa cultura do escravismo colonial, que está na origem de vários outros crimes, como o próprio machismo e o feminicídio. \r\n\r\nRecentemente aprovei uma lei, e vou pedir o apoio de todos para o cumpra-se dela - já é um cumpra-se de uma lei federal, mas é lei estadual -, que diz que as escolas têm que ensinar cultura indígena e africana, nos bancos escolares. Muita gente acha que África é uma coisa só. Quantos países, quantas culturas, quantas religiões. Muita gente acha que os povos indígenas são uma coisa só. Também não é verdade. \r\n\r\nConhecer profundamente ajuda a combater o preconceito. Por isso temos que combinar o lado da repressão policial com o lado da informação, educação e cultura, para fazer face a uma cultura escravocrata. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, vou concluir expondo todo esse quadro e dizendo que naturalmente apoiamos a Indicação Legislativa do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, é superimportante vê-la neste lugar; é muito bom sempre ver as mulheres assumindo cargos de presidência, nem que seja por uma Sessão Extraordinária ou Ordinária, como nós estamos vendo. \r\n\r\nSra. Presidenta, venho para saudar o nosso querido Deputado Átila Nunes por essa Indicação Legislativa de implantação de uma unidade especializada de crimes raciais e delitos de intolerância em Petrópolis. \r\n\r\nTemos visto, Sra. Presidente, que o Rio de Janeiro é o epicentro do racismo religioso e de toda uma lógica que opera, em especial, contra as religiões de matrizes africanas. \r\n\r\nJá falamos aqui sobre o ataque à estátua de Maria Conga, em Magé, uma coisa absurda. Porque, quando falamos em quilombo, falamos da resistência ancestral e da importância para a cultura brasileira dessa resistência ancestral. E nós tivemos essa estátua da Maria Conga vandalizada, com o emblema do fascismo, da suástica, Sra. Presidenta, ou seja, toda uma lógica que remonta a tudo aquilo que vimos Hitler fazendo e que hoje as pessoas estão se sentindo legitimadas a fazer. \r\n\r\nOutra coisa que eu quero trazer, Sra. Presidenta, foi o que aconteceu com a imagem de Iemanjá, no domingo à noite, em Saquarema. Foi um dia inteiro de entrega de presentes em homenagem a Iemanjá, que foi comemorada no dia 2 de fevereiro. À noite, exatamente no Quiosque de Iemanjá, cujo dono eu conheço, como também o grupo Afro Saquá, que sempre dá presente para Iemanjá, depois de um dia de saudação a Iemanjá, a imagem de Iemanjá também foi vandalizada. É toda uma situação de racismo religioso, que se opera em diferentes lugares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara isso, Sra. Presidenta, precisamos lembrar as leis que aprovamos nesta Casa, como o Observatório Mãe Beata de Iemanjá, justamente para que esses dados sejam levantados e possamos observar de que maneira hoje o racismo religioso se opera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante dizer que temos, na Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, um índice altíssimo de violência e racismo religioso contra as religiões de matrizes africanas. Esse é um debate que precisamos trazer. O Observatório Mãe Beata de Iemanjá foi provocado nesta Casa pelas Mulheres de Axé do Brasil. Até trouxemos essas mulheres para fazer o debate na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEntão, temos uma lei aprovada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e espero que o Governador Cláudio Castro também possa operar e executar essa lei, criando o Observatório Mãe Beata de Iemanjá, para que todas as leis que façamos, em quaisquer Casas Legislativas do Estado do Rio de Janeiro, possam se basear em dados concretos, em estatísticas que apontem onde esse processo de racismo religioso se opera de maneira concreta. \r\n\r\nSra. Presidenta, para finalizar, lembro que agora, no dia 18 de janeiro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva equiparou o crime de injúria racial ao crime de racismo, ou seja, protege também a liberdade religiosa, em especial as religiões de matriz africana. Quem vandaliza imagens de toda uma cultura religiosa de matriz africana, hoje, comete um crime previsto em lei e tem punição e responsabilização grave. \r\n\r\nEntão, só reforçando aqui a nossa solidariedade a todo povo de axé, mães e pais de santo que têm sido vilipendiados. Nós tivemos essa semana, Sra. Presidente, é bom lembrar nesta Casa, uma mãe que não conseguiu matricular a filha numa escola por conta de intolerância religiosa. Não é possível que de novo, em pleno 2023, nós tenhamos que achar natural que uma religião seja violentada, seja completamente atentada numa forma violenta, numa forma que despreza a liberdade religiosa, que despreza a ancestralidade africana. \r\n\r\nEntão, fica aqui não só o nosso repúdio a todo esse processo de violência e racismo religioso, mas o nosso apoio, também pedindo ao Governador Cláudio Castro que possa ter ações mais concretas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, primeiro registrar a satisfação de vê-la à frente da Presidência desta Sessão, representando todas nós, tanto do ponto de vista pessoal, mas também simbólico e político, é uma honra muito grande ter uma mulher - mulher negra, sobretudo - presidindo a Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nE, aí, só para pontuar aquilo que acho importantíssimo ressaltar, que é a relação entre política, sobretudo nos últimos anos, e as arenas institucionais que são garantidas pelo exercício pleno da democracia e o aumento diretamente proporcional dos crimes de intolerância religiosa, de racismo e de aumento opressivo de combate à livre expressão da própria liberdade religiosa.\r\n\r\nPor que eu digo isso? Porque nos últimos anos nós carecemos de sistematização de dados, porque eles estão dispersos, mas é importante inclusive que organizemos para apresentar nas Casas Legislativas tanto do Rio de Janeiro quanto Brasil afora o aumento significativo dos crimes de intolerância religiosa relacionados também ao aumento e ao crescimento vertiginoso das células neonazistas no Brasil. Essas células neonazistas que elegem como inimigo de primeira ordem a população negra, periférica, que professa religiões de matriz africana, mas também todas as outras formas de expressão da religiosidade que não são aquelas ortodoxas ou que não são aquelas ligadas a um cristianismo ortodoxo. O neonazismo é uma realidade que precisa ser enfrentada e queria, portanto, parabenizar a iniciativa da indicação da legislativa do colega Átila Nunes, porque vai no bojo daquilo que nós devemos perseguir, que é o combate frontal à construção de células de repressão dessa livre e plural expressão das religiosidades e também da diversidade étnica e cultural do povo brasileiro, que forja o povo brasileiro, porque é sobre ela que nós faremos a democracia. \r\n\r\nNão há, nesse sentido, espanto nesta relação proporcional direta entre o aumento do conservadorismo e os ataques à democracia que nós assistimos nos últimos anos, o aumento de células neonazistas que, aqui no Brasil, além de perseguiram o povo judeu, perseguem também os povos negros e os povos indígenas, e, portanto, por isso mesmo, é muito importante que nós não só aprovemos a interiorização das Decradis no Estado do Rio de Janeiro, mas também, nesse mesmo sentido, que nós persigamos uma maior estruturação dessas delegacias e articulação delas com outras secretarias da administração pública, bem aqui na esteira do que coloca o Deputado Minc, para que nós possamos enfrentar frontalmente esses ataques à democracia e a perseguição ao povo negro, às religiões de matriz africana e todas as religiões que não aquelas diretamente ligadas ao conservadorismo cristão.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, venho parabenizar e encaminhar este voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidenta Tia Ju, muito obrigado pela concessão da nossa parte.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero dizer que a Indicação Legislativa de autoria do Deputado Átila Nunes vai no bojo da luta contra o racismo institucional, do racismo religioso. Esta é a primeira caracterização que nós temos, visto que o racismo é uma grande mácula da nossa sociedade.\r\n\r\nA sociedade brasileira se forjou nos marcos da escravidão. Os 356 anos de escravidão ainda deixam marcas muito profundas na nossa sociedade. E, entre as marcas muito profundas dela, é também ignorar, o fato de se ignorar que esse racismo existe, o que é muito comum, entre vários entes públicos, entre várias figuras públicas, que é negar a existência do racismo.\r\n\r\nE o racismo se dá em diversas dimensões. Na sua dimensão cultural, quando nós temos a perseguição a manifestações culturais oriundas do povo negro, se dá também na forma como o Estado brasileiro se relaciona com as periferias, onde há maioria negra, se dá também na forma educacional, quando nós observamos o fato de não termos grandes ícones negros sendo contados nos livros de história. Então, é fundamental que tenhamos políticas públicas efetivas para combater o racismo.\r\n\r\nNa questão relacionada a uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, também é importante. Primeiro, porque traz, para dentro de uma instituição ligada ao Estado brasileiro, a questão racial. O fato de já ter uma unidade, que seja uma delegacia ou que seja uma unidade especializada para crimes raciais, já vai fazer uma discussão para dentro da própria instituição.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar aqui a iniciativa. É uma Indicação Legislativa que tem que se tornar política pública, ou seja, nós temos que transformar o combate ao racismo de forma institucional, uma forma séria e concreta para que possamos avançar nesse mal que a sociedade brasileira hoje enfrenta.\r\n\r\nE é combinado - claro - não apenas com políticas relacionadas à repressão do racismo, mas também à formação educacional. Hoje, o nosso país completa 20 anos da Lei 10.639, que é a lei que coloca a necessidade de discussão da cultura afro-brasileira nas escolas. Essa lei depois, em 2008, mudou e passou a ser relacionada à cultura indígena também. Passou a ser a 11.645. E é preciso que avancemos cada vez mais para que possamos combater efetivamente.\r\n\r\nObrigado, Presidenta. Meu voto é “sim”, pela Indicação Legislativa 519/2011.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Presidente Tia Ju, eu quero primeiro parabenizar a senhora por estar aqui, V.Exa., por presidir esta Casa. Está me dando a honra de estar aqui e poder fazer uso desta palavra neste momento em que nós temos a mulher representando, de fato, tendo a Presidência da Casa agora neste momento. Honra-me muito fazer parte do Bloco Aliança, no qual temos V.Exa. como a única mulher, dentro desse nosso bloco, abrilhantando o nosso bloco, porque estava muito feio ter só os homens ali. Então, de fato, não tínhamos a representatividade mais importante. Queria fazer registro aqui.\r\n\r\nQuero fazer uma referência a essa Indicação Legislativa de autoria do então Deputado Átila Nunes e quero amplificar a voz da nobre Deputada Dani Balbi, que estava aqui agora falando sobre a importância de combatermos esse mal que assola a nossa sociedade, que é qualquer tipo de racismo institucional que se coloca hoje no âmbito social e, sobretudo, religioso.\r\n\r\nQuero dar atenção a esta questão do racismo religioso e explico o porquê, Deputada Dani. Eu sou católico, apostólico, romano. Cresci na igreja católica. Fui ensinado, por um mestre chamado Jesus Cristo, que nós temos que amar a todo custo aqueles que são diferentes de nós e que pensam diferentes de nós e que pensam diferente e que, em algum momento da nossa existência, tomam também caminhos deferentes e escolhas diferentes. E esse Jesus, ele me ensina hoje, e a senhora sabe disso porque também professa a fé cristã, que qualquer tipo de intolerância ou conservadorismo intolerante ele também é pecado.\r\n\r\nEntão, veja, ser conservador não significa tolerar a intolerância. Eu ter um pensamento conservador em alguma questão e que em algum momento pode divergir do outro não significa que eu preciso intolerar. Eu preciso saber que este Mestre me ensina, na primeira ordem, que eu devo amar e respeitar aquele que é diferente de mim, porque é exatamente isso que faz com que a gente consiga viver em uma sociedade plural, diversa, amorosa, respeitosa.\r\n\r\nEntão, nós, hoje, precisamos, sim, nesta Casa, e eu vou fazer isso durante todo o meu mandato, defender os valores que prego, defender aquilo que aprendi na igreja e fora dela com os meus pais, mas em todo o momento também vou defender que nós combatamos, a todo custo, todo tipo de intolerância.\r\n\r\nEntão, eu faço voz ao que a nobre Deputada Dani disse aqui. E jamais vou aceitar que mesmo companheiros ou pessoas que se dizem religiosas ou que pregam a religiosidade, jamais terão a minha voz em relação à intolerância. Não podemos aprovar isso.\r\n\r\nEntão, sou absolutamente a favor à indicação do nosso Deputado Átila Nunes. E queria só fazer esse reforço: que o conservadorismo não significa e não pode ser colocado como intolerância. Intolerantes são aqueles que não observam aquilo que Jesus diz. Jesus fala isso de maneira muito clara: nós precisamos amar, amar inclusive aquele pensa diferente de nós. E se ele pensa diferente, não há problema nenhum. Nós vamos respeitar, caminhar juntos e buscar aquilo que não os converge. É assim que nós queremos caminhar aqui.\r\n\r\nEntão, queria agradecer à Deputada Dani pela exposição. E quero reforçar que serei também uma voz contra os intolerantes junto com você, junto com todos os Deputados desta Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A indicação legislativa, Sra. Presidente, foi, na CCJ, corretamente, transformada em indicação simples, como o nome já diz, é apenas uma sugestão ao Governador. Uma indicação simples. Porque este, apesar da ementa estar “indicação legislativa”, a decisão da comissão foi pela “indicação simples”.\r\n\r\nDito isso, eu queria, primeiro, saudar o autor do projeto, Deputado Átila Nunes, filho de Omolu, e, como V. Exa. sabe, a gente, quando fala no pai do Átila Nunes, a gente tem que saudá-lo. Atoto! \r\n\r\nDois, quisera eu que o Governador implantasse 92 delegacias especializadas na linha do projeto original da Deputada Martha Rocha com o Átila Nunes para que os 92 municípios pudessem ter o canal que extravasasse todas as demandas, todas as queixas contra os crimes raciais e de delitos de intolerância, de qualquer religião. Porque exatamente o que nós queremos é que todo cidadão consiga livremente, em paz, professar a sua fé, e que ninguém seja discriminado também pela sua cor, tampouco pela sua renda.\r\n\r\nAssim posto, estou encaminhando a votação favorável. E lembrando uma coisa a V. Exa.: mudou a legislatura da 12ª para a 13ª, nós estamos no 10º projeto de pauta, falta um, tem 11 na pauta. Não vou fazê-lo, mas, se eu quisesse, quando a senhora cantasse o 11º, eu falo assim: “verificação de votação”; e, aí, com 69 Deputados presentes, o quórum vai cair, porque mudou a legislatura, mas, por hora, a prática é a mesma. Não tem mais que dez Deputados agora no plenário, mas estou aqui observando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, ele sempre me provoca, não perde a oportunidade de me provocar. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para discutir a matéria) - Manifestar o meu voto favorável e pedir a complacência, o mesmo interesse que individualmente nós temos em defesa da crença, da fé que nós defendemos, que cada companheiro, cada colega tivesse também a mesma intensidade com as demais religiões. Os evangélicos também sofrem bastante discriminação e, me desculpe a verdade ser dita, nem sempre a gente vê em favor dos evangélicos essa defesa veemente como se faz em favor da cultura afro. \r\n\r\nEntão, gostaria de pedir aos nossos colegas que quando isso acontecer também manifestassem a sua contrariedade em caso de intolerância religiosa também contra os evangélicos. Como não quero que amanhã os evangélicos sejam, de alguma forma, perseguidos, mal entendidos e discriminados, eu sou a favor de que também as crenças afro também sejam respeitadas e defendidas nessa iniciativa sobre intolerância religiosa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor. \r\n\r\nAnuncia-se:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 535/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, A INCLUSÃO DO BAIRRO VASCO DA GAMA NO PROGRAMA BAIRRO SEGURO DO GOVERNO DO ESTADO. \r\n\r\nPARECERES DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EURICO JÚNIOR. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Eu vou discutir rapidamente. \r\n\r\nPrimeiro, agradecer ao Deputado Luiz Paulo e fazer uma provocação. Professor Josemar, deixe-o prestar atenção, senão a minha provocação não tem graça. \r\n\r\nSe ele pedisse verificação de quórum só teria um motivo, é que ele está com o coração muito doído por conta dos acontecimentos de ontem, que não foram as chuvas. Só dizer que sou vascaína e que se fosse teria todo motivo para enaltecer esse que é um clube que sempre defendeu a democracia, já que estamos falando aqui de racismo, que ganhou um prêmio de direitos humanos, um prêmio internacional, por ter trazido para o seu grupo de atletas, ter permitido e ter acabado com esse ato injusto e degradante de não aceitar atletas negros. Eu sou uma frequentadora de estádio. Sempre que posso vou com meus amigos assistir ao Vasco, que me dá muitas dores também, Deputado Luiz Paulo. Deputada Renata Souza já fez a correção, mas nas conversas que a gente tem com todo mundo, e quero saudar aqui uma figura muito querida nossa que é o ex-Deputado Carlos Osório, que hoje exerce o cargo de vice-presidente, então, na verda de, foi solicitado esse entendimento para que aí, também se tivesse, já que o bairro de Vasco da Gama está incluído no antigo bairro conhecido pela totalidade como São Cristóvão, mas que também pudéssemos estar lá também tendo o programa Segurança Presente.\r\n\r\nNo mais, venho agradecer a todos, que por certo vão votar a favor, e deixar um abraço fraterno, carinhoso e apertado a essa torcida maravilhosa, que é a torcida do Vasco da Gama.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - A termo que saúdo a nossa gloriosa vascaína Delegada Martha Rocha, e, ao mesmo tempo que acho justíssimo que seja levado o Bairro Seguro para a região administrativa mais recente criada do bairro Vasco da Gama, evidentemente que isso me dá felicidade, e apesar de ser um flamenguista renitente eu tenho admiração e respeito pelo Clube de Regatas Vasco da Gama. Quero dizer à Deputada Martha Rocha que até ainda há pouco, por isso estou com o telefone na mão, eu tinha esperança de que o Flamengo jogasse com o Real Madrid para disputar o terceiro e quarto lugares. Mas, já vai acabar o primeiro tempo, já está há 48 minutos e o Real Madrid está ganhando de 2 x 0, e o primeiro gol foi de um ex-flamenguista, o Vinícius Júnior. Mas, a dor de cotovelo continua.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As provocações do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Martha sempre são muito importantes.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. Os Srs. e Sras. porque aqui ainda há senhores e senhoras. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração.\r\n\r\nAntes de passar para o Expediente Final, quero parabenizar o Deputado Fred, o Deputado Otoni de Paula por também trazer o apoio ao combate, que foi um trabalho árduo nosso aqui na legislatura passada, com o comando da Deputada Martha Rocha à frente, desse combate que nós entendemos que vai para além de intolerância, desrespeito, descaso, e trazer a questão dos católicos, a Deputada Martha Rocha é católica, ela fez questão de compor a Comissão, a CPI com Deputados de diversas religiões, Comissão que ela católica presidiu, eu evangélica fui a vice-presidente, o Deputado Átila Nunes foi o relator e os demais componentes, cada um com a sua religião exatamente para pensarmos juntos e discutirmos políticas públicas e encaminhamentos que viessem neste sentido. \r\n\r\nRealmente, tanto o que Deputado Fred abordou como o Deputado Otoni de Paula, eu, por exemplo, como evangélica, nos relatórios da CPI trouxe as diversas vezes em que eu fui discriminada por ser evangélica, inclusive, em vagas de emprego por ser evangélica, por ser da denominação que eu sou, que é da Igreja Universal, até em vagas de emprego eu fui discriminada, e assim também colegas minhas católicas, umbandistas, de diversas religiões. Então, são atos que não podem mais, não cabem mais na nossa sociedade; a pessoa ser discriminada pela cor da pele, pela sua religião. São atos que nos dão aversão, esta é que é a grande verdade.\r\n\r\nEntão, venho parabenizar todos que trouxeram essa discussão, a Deputada Martha Rocha e todos, porque realmente precisamos nos unir para combater todo e qualquer ato de intolerância, de agressividade. Nós vivemos em um estado laico onde as pessoas devem ter a liberdade de expressão e liberdade para exercer a sua fé.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUCINHA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2442-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.....- Para consecução do objeto da presente Lei, o Poder Executivo poderá firmar parceria com instituições contempladas na Lei n° 9.868, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicionem-se §§ 1° e 2° ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- (...)\r\n\r\n§ 1° - A sala reservada para entrevista com o preso deverá permitir o contato direto deste com seu patrono, sem obstáculos físicos ou através de interfones, desde que garantida sua segurança e livre desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n§ 2º - As autoridades e os servidores públicos da Administração Penitenciária, bem como os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, reputação e integridade do advogado nos termos desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 579-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifiquem-se o Artigo 2° e o Parágrafo Único, passando a terem as seguintes redações:\r\n\r\nArt.2°- A campanha disposta no Artigo 1° será realizada através de trabalhos lúdicos e pedagógicos que abordarão o tema que trata da valorização do professor em todas as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio no Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o melhor alcance dos resultados pretendidos com a referida campanha de valorização e respeito ao trabalho do professor, poderão ser utilizados os recursos disponíveis às equipes de trabalho, assim entendidos cartazes, recursos com audiovisual e tecnologia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nId: 2457026"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2457020": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e um de outubro de dois mil e dezenove, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Dani Monteiro, abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária com o objetivo de realizar a escuta temática de Prevenção á Violência, que visa identificar a situação da juventude do Estado do Rio de Janeiro e constituir um trabalho amplo que envolve diferentes ações que preservem a vida da Juventude e contando com a presença dos convidados: Dra. Luciana Boiteux, Advogada, Professora de Direito Penal e Criminologia da UFRJ, Dra. Margarida Prado, Presidente da Comissão Socioeducativo da OAB/RJ, Dr. Rodrigo Azambuja, Defensor Público CEDEDICA , Sr. João Luiz Silva, Co- fundador do Coletivo Eu sou Eu, Sra. Mônica Cunha, Fundadora do Movimento Moleque, Sr. Salvino Oliveira, representante do CESEC, Sr. Jota Marques, Educador Popular e Conselheiro Tutelar, Sra. Roseane Rodrigues, Mestre Antropóloga da UFF, Sra. Natália Damásio, representante do Mecanismo de Combate a Tortura /RJ, Sra. Leonor Leonides, representante da Rede de Mães Vítimas de Violência do Estado, Sr. Lucas Batel, representante do Movimento Negro Unificado, Sr. Arthur Sampaio, representante do Fórum Parem de Nos Matar. Após compor a mesa a Senhora Deputada Dani Monteiro passou a palavra para os participantes dando início a escuta. Assim que todos os convidados fizerem o uso da palavra e um amplo debate foi realizado a Presidenta solicitou que as notas taquigráficas da reunião fossem publicadas na integra. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2019. (a) Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Boa tarde a todos e todas! \r\n\r\nÀs 2h34 do dia 21 de outubro de 2019, na condição de Presidenta da Comissão Especial de Juventude, dou por abertos os trabalhos da oitava Reunião Ordinária da Comissão para realizarmos a escuta temática do eixo de pesquisa sobre o tema cultura. \r\n\r\nEntão, estamos chegando aqui na reta final do nosso processo de escutas temáticas. Aos que estão aqui, essa é a nossa quinta e última escuta temática. Realizamos anteriormente os outros quatro eixos da Comissão da Juventude, tendo a participação de diversos movimentos coletivos, entidades, que ao nosso cálculo foram mais de cinquenta representações. E aí a gente fecha agora o nosso espaço de escuta temática exatamente com o tema da cultura. E como o nome já propõe, a escuta temática é um momento em que a gente faz dentro da Comissão de Juventude com um processo mesmo de acúmulo dos debates, um momento de escuta, e, acumulação sobre esse que é o eixo que a gente constrói na comissão. Os nossos cinco eixos são: eixo de educação, eixo de geração de emprego e renda, eixo de saúde, eixo de cultura e de prevenção a violência. São os nossos cinco eixos. A gente acredita que não são esses cinco eixos que conseguem lidar com a totalidade da vida da juventude, mas que a partir deles a gente consegue traçar um diagnóstico sobre a situação da juventude no Estado do Rio de Janeiro e propor políticas públicas. \r\n\r\nComo a gente já viu aqui na nossa escuta, em especial na escuta de trabalho, a nossa juventude vem construindo inúmeros mecanismos de sobrevivência. A gente não só está sobrevivendo, mas está reinventando a economia, está fortalecendo o território, está chegando junto, está construindo com as gerações anteriores e está fazendo isso se manter vivo, prioritariamente através da cultura. Então, para nós aqui nesse eixo, nesse momento da escuta temática, a gente quer saber como está a cultura para os jovens do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, como está a distribuição e acesso aos equipamentos culturais? Como está sendo garantido o direito ao fomento do pensamento crítico e criativo tão pendente, tão necessário a partir do eixo de educação e cultura? Como isso está sendo garantido no território? Como que a pauta da cultura, e cultura entendida como algo que nos identifica no todo e algo que também a gente recebe das outras gerações e perpetua às outras; então, de que forma a nossa tradição está sendo passada pelas escolas também? É algo sobre o qual a gente vai se debruçar aqui. \r\n\r\nÉ obvio que cultura é tudo que nos permeia, tudo que está no nosso entorno, é todo o materialismo que a sociedade é capaz de produzir; mas, aqui a gente tentou chamar alguns pontos, alguns aspectos da cultura. Então, a gente vai ter a presença de produtores, pesquisadores e artistas do âmbito do Hip Hop, do Funk, do jongo, do Samba, do Audiovisual, também dos Cineclubes. E com a construção desses eixos, a gente vai tentar um pouco aqui ouvir. Cada um vai ter o tempo de dez minutos, e eu vou estar aqui contando o tempo e vou avisar com cinco minutos para ir já equilibrando a fala, vou avisar com dois minutos e depois “conclua”. Não precisa se assustar quando eu avisar; porque é para a gente tentar fazer a conclusão do pensamento aqui da melhor forma possível, tentando se adequar. \r\n\r\nEu só vou, de fato, marcar o tempo porque é uma escuta longa; as nossas outras experiências foram em espaços onde a gente fez escutas de cerca de duas horas, então, é um tempo que a gente fica aqui também bastante dedicado, de modo que a gente tenta garantir um controle mínimo do tempo para que a gente também não se alongue muito. Mas já contando que esse é, de fato, um espaço longo; é, de fato, um espaço denso e de acúmulo. A nossa reflexão nos outros quatro eixos que a gente travou aqui - o de saúde, prevenção a violência, o de educação e o de geração de emprego e renda foi muito rica, não é? Todos nós, todos os que vieram as escutas falaram o quanto que aprenderam, e não só quem veio assistir, mas quem veio participar também da escuta. Então, é um momento também que a gente vai construindo redes, a gente vai construindo laços. A ideia é que vários movimentos aqui que talvez não se conheçam, ou outros que se conhecem de longa data tenham esse espaço da escuta também como um espaço de encontro, um espaço de fortalecimento e resistência dos movimentos sociais, dos produtores e fazedores de cultura do nosso Estado. Então, sem muitas delongas, acredito que aqui o meu papel é muito de ouvir e mediar, não sou eu, dentre tantos nomes, que fará efetivamente o debate da cultura. \r\n\r\nVou chamar primeiro a composição da mesa. Como vocês podem ver, a gente tem uma estrutura grande, mas que é um pouco limitada para o tamanho da escuta. Então, eu vou chamar um primeiro bloco de temáticos, um primeiro bloco de alguns dos nossos convidados. Nesse primeiro bloco, a gente tentou para conseguir organizar mais pelos assuntos. A gente vai ter um primeiro bloco mais voltado para a questão do hip hop, rap e do funk. Enfim, vamos ter aqui esse primeiro momento mais do funk e do rap, mais as manifestações culturais desde as rodas, os produtores e pesquisadores. Num segundo momento, a gente vai colocar a galera do jongo, a galera do samba também para fazer o nosso segundo tempo. Se fosse uma festa ia ser maravilhoso, a gente começava tocando aqui o rap, o funk, e depois para encerrar, aquelas “expulsadeiras”: um sambinha bom e um pagodinho. Eu, pelo menos, ia gostar. Vou chamar aqui o Dennis Novaes, antropólogo e pesquisador do funk; a Mc Carol Félix, cantora e atriz da companhia do passinho carioca; o Praga, compositor histórico do funk - já sou fã, porque descobri que escreveu várias letras do Mc Smith, então, por favor venha para cá, vamos ser amigos-; a Letícia Brito, fundadora do Slam das minas; o Mc Xandy, cantor de rap e organizador da roda cultural do Paquistão - lembrando a todos e todas que hoje tem roda do Paquistão, às 21h, na Biblioteca Parque de Manguinhos -; a Bruna Couto, do coletivo cultura Zona Oeste. (Palmas)\r\n\r\nEntão, como falei inicialmente vocês falarão dentro do tempo de 10 minutos. Eu vou avisando só para vocês irem organizando o pensamento. Mas, não se assustem; eu vou tentar avisar com plaquinhas para eu não falar ao microfone e cortar o raciocínio. Fiquem à vontade para concluir, só vamos tentar nos atentar ao tempo, porque teremos bastantes convidados a falar. A ideia é que a gente garanta a fala de todos e todas. \r\n\r\nPasso a palavra para o Dennis Novaes, que é antropólogo e pesquisador do funk. \r\n\r\nO SR. DENNIS NOVAES - Muito obrigado. Boa tarde a todos e todas. Primeiramente, liberdade para o DJ Renan. Acho que essa é uma pauta fundamental. Queria agradecer especialmente à deputada Dani Monteiro pelo convite para estar aqui hoje. Uma verdadeira representante da luta pela nossa juventude, pela juventude do Rio de Janeiro, em especial, a parcela negra e pobre dessa juventude. Bom, para quem não me conhece, meu nome é Dennis, pesquiso funk carioca há seis anos, parte desse tempo na Cidade de Deus mais especificamente, onde eu morei por dois anos, e vim aqui para falar desse gênero musical, que é o gênero mais popular do Brasil contemporâneo. Acho que a gente pode dizer isso.\r\n\r\nSimultaneamente, ao mesmo tempo em que a gente tem o segundo maior canal de música no YouTube dedicado - no mundo - dedicado exclusivamente ao funk, a gente vê no cotidiano a população que o produz e o consome - majoritariamente negra, suburbana e favelada -, sofrendo com a constante repressão do Estado, com ausência de direitos básicos. E essa simultaneidade - eles seriam os produtores de um gênero musical tão potente e ao mesmo tempo sofrem todas essas vicissitudes que têm origem no fato de o Brasil ser um País escravocrata e construído a partir dessa desigualdade - é parte essencial para entender o que é esse processo de criminalização - que não vem de hoje. É um processo de criminalização das culturas populares negras desde o Brasil Colônia. \r\n\r\nEu vou organizar meu pensamento primeiro fazendo esse histórico para, enfim, depois chegar a uma história do funk e daí o quanto é importante e qual o papel da cultura nesse lugar hoje. Os povos africanos escravizados no início da colonização brasileira desse processo de retirada de povos inteiros de seus lares etc. trouxe para cá diferentes povos africanos que não tinham, não compartilhavam da mesma língua, não compartilhavam muitas vezes das mesmas religiões etc. Nesse processo em que você tem a sua comunicação tolhida de tantas formas, mas todos compartilham do mesmo sistema de exploração ali, que era a escravidão, a arte tinha um papel fundamental - a arte a cultura. Por quê? Você pode não se comunicar pela mesma língua, mas quando você constrói uma nova dança, quando você constrói um novo tipo de música, quando você organiza uma festa, você é capaz de comunicar uma série de coisas por uma linguagem não verbalizada da língua canônica, sim. Então, a arte tem o poder não só de conectar as ideias e de organizar um sentimento de grupo de pertencimento, mas também de olhar adiante, de desafiar, de propor novos caminhos, de interpretar aquela situação vivida naquele contexto - mesmo que não pela linguagem verbalizada. Bom, por isso, desde esse período colonial os movimentos culturais, os movimentos populares da cultura negra são tão perseguidos. O que se teme é em grande parte o poder que eles têm de comunicar, de agrupar, de transformar, de oferecer caminhos críticos para olhar aquela realidade e novos caminhos por vir - reivindicar os direitos e a luta etc. \r\n\r\nBom, o funk vem justamente desse processo; surge justamente desse processo que a gente chama de diáspora. Por quê? Começa na década de 70 com os bairros bailes black aqui no Rio. E como se juntavam o soul e o funk norte-americano numa luta por direitos e de questionar a ideia de um mito da democracia racial no Brasil e de enfrentar isso? Quando você organiza um milhão e meio de jovens, na década de 70, dançando soul e funk, você está dizendo: eu sou daqui. Eu sou brasileiro, mas eu me conecto com a experiências de povos que estão distantes e que também compartilham da mesma história e da mesma luta que eu. Bom, não à toa os bailes black também foram perseguidos pela ditadura e sofreram uma série de sanções. E quando foi que passa a ser cantado em português ele já começa, na verdade, pedindo paz. Bom, era “Os raps pedem a paz” da década de 90. Isso não impediu que no fim da década de 90 o funk fosse total funk nos bailes de clube, não é? Nos subúrbios cariocas fossem também massacrados pela perseguição policial, de modo que só restassem nos bailes de favela.\r\n\r\nBom, e de novo, voltando para essa ideia do poder que a música tem de agregar, comunicar e apontar novos caminhos, a partir do momento que os bailes de favela passam a ser o principal meio de produção, divulgação e circulação do funk é que a gente vai ter um poder gigantesco de comunicar o que é a experiência e a vida com todas as complexidades de se morar numa favela e de sofrer com racismo, de sofrer com a pobreza, que é a miséria, que é uma das maiores violências possíveis, e elaborar as experiências de diversas formas.\r\n\r\nBom, tem uma coisa que o Milton Santos fala que eu acho genial para a gente pensar tanto funk quanto o hip-hop, que afinal de contas são muito mais próximos e que o Praga que tem uma influência muito forte do hip-hop também faz dizer isso: ambos fazem parte de um processo: quando os meios de produção e divulgação da música tornam-se bem mais acessíveis. Então, você pode como a gente tem hoje “Bum Bum Tam Tam” a primeira música brasileira alcançar mais de 1 bilhão de visualizações no YouTube, foi produzida em um computador pessoal com microfone do celular. O Milton Santos diz uma coisa muito interessante que é: se antes a gente tinha uma cultura de massas que estava predestinada a abafar todas as manifestações populares locais, quando você tem essa diversidade do acesso dos meios de produção e divulgação da música, você cria culturas populares de massa, ou seja, culturas populares carregados os seus territórios que falam da experiência de se morar numa favela, de se morar no subúrbio, de ser negro etc., mas que ao mesmo tempo alcançam o país, e no caso do funk do hip-hop nacionais do mundo.\r\n\r\nBom, mais uma vez, é justamente por isso que essa musicalidade é tão temida e perseguida, porque ela não só comunica o que são essas experiências dos seres e populações que vão pensar o Estado não como ideal, mas quando a gente pensa o Estado em práticas de Estado, o que a gente tem na prática é uma política de extermínio da juventude negra e favelada. Isso é uma prática de Estado, logo é uma política de Estado, pode não ser escrita, mas é a política da prática. \r\n\r\nBom, a gente tem essas pessoas, essa juventude com toda sua potência e quem o Estado justamente tenta apagar essas práticas de Estado, o Estado como um todo, mas simultaneamente são eles que têm voz e trazem para o espaço público, a todo momento, o que é a vida na favela e o que é a experiência da juventude não só carioca, como hoje que o funk já se espalhou para todo o Brasil, a experiência dos jovens periféricos de todo país. O interessante, e aí para fechar o argumento, é que justamente por não ser nem pretender ser a realidade, a arte, no nosso caso que a música, ela tem o poder de sonhar, de construir narrativas fantasiosas mas com base na realidade para falar de coisas muito amplas, para falar da complexidade do que é, mas também para falar do que o mundo pode ser. É justamente por isso que o direito à cultura, a luta pelo direito de livre manifestação, pelo direito de que esses movimentos culturais que geram milhares de empregos, alimentam centenas de famílias, tenham o seu direito resguardado à existência e o seu direito a comunicar não só porque são a vida de milhões, de milhares de pessoas que trabalham e vivem de mas também porque está na produção dessa juventude as possibilidades de um futuro melhor, e esse futuro melhor não vai vir, eu parafrasear o Praga mais uma vez, que já disse isso mais ou menos isso em outro contexto, “ele não vai vir do abafamento dessa realidade, ele vai vir quando a gente a expõe e a partir do conhecimento do que é de fato, todas as mazelas e os problemas que se enfrenta nas favelas e subúrbios cariocas, é olhando para isso que a gente vai conseguir pensar de fato num futuro melhor.\r\n\r\nEntão, é isso. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Dennis, a sua fala me lembrou um pouco a música nova do Rachid com Dadaiut, nem é ele, na verdade que fala no início, é um outro rasta que fala que a música é rede social dos pretos, dos africanos, muito antes da existência da rede social. Então, o toque dos tambores já se comunicava, se diferenciava e se reconhecia ainda em África. Eu acho que é por isso que Dennis DJ é perseguido, porque ele é o maior DJ do Brasil, mas é o DJ que tocava quase todo sábado lá no Baile da Gaiola, é DJ que fez o aniversário dele com mais de 20 mil pessoas na Penha. Ele, certamente é esse que sobe bem do alto e com raiz e segue se comunicando entre os seus e é isso que é o perigo para o Estado. Então, como você bem falou, liberdade a Renan da Penha, mas, também liberdade a GTA, liberdade a Tio Fio; basta de perseguição. Tem aí outros, a Tubirnindice sendo chamada para depor, MC Marcélia, acho que tantos outros sendo criminalizados e não é por acaso, nenhum desses é por acaso, com certeza.\r\n\r\nChamar aqui a MC Carol Félix, cantora e atriz da Companhia do Passinho Carioca, vai falar um pouco para gente. Você dispõe de 10 minutos, Carol.\r\n\r\nA SRA. CAROL FÉLIX - Boa tarde, obrigada pelo convite, pela lembrança, Dani, sempre. Então, eu vim muito com o coração para falar sobre cultura, é algo muito complexo, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, e principalmente sendo uma mulher preta e favelada.\r\n\r\nEntão, o que é cultura? Muitas pessoas têm muitos questionamentos no falar o que é cultura, mas, a minha cultura é o funk, é o qual eu levo dentro dos abrigos públicos que eu frequento, ao qual tento restaurar um pouco da autoestima de jovens que estão sendo massacrados pelo Estado e sociedade. Eu levo o funk também dentro do Degase, dentro da Talavera Bruce, locais esse que o Estado passa chave, tranca e esquece. Então, como nós, funkeiros, assim como o Braga, assim como o Dennis, que pesquisa e mostra todo o nosso trabalho diariamente, eu costumo dizer que a cultura é o que você quiser ser; você levanta a bandeira que quiser levantar, mas, infelizmente, nós não temos boas respostas dos nossos administradores nacionais. Então, eu costumo dizer que o funk, sim, é a minha resposta de revolução. O Movimento do Passinho conseguiu se alimentar do funk e eu, aos 16 anos, comecei a dançar funk, só que minha mãe não tinha a segurança de deixar uma jovem de 16 anos rebolar a raba no baile, então, enfim, tive que burlar não só o preconceito da minha família, mas, o preconceito de todos as pessoas que achavam que o funk só era para vagabundo e eu tive que mostrar na prática que eu conseguia com funk, assim que como eu consegui um ano atrás, ser a única mulher preta a cantar funk dentro do Theatro Municipal. Para mim pode ser um orgulho hoje, mas, eu não queria ser a única e vou lutar até o fim para não ser a única porque eu acho que, assim como a Alerj, a Câmara de Vereadores, o Theatro Municipal é nosso, é público, então, não só como obrigação, é meu papel estar lá, é meu papel divulgar e é meu papel levar mais favelados, mais jovens. Por que eu digo favelados? Porque, há muitos anos atrás, chamar um jovem de favelado era xingar; hoje em dia nós temos orgulho porque a favela me trouxe o que eu sou hoje, a favela me formou o que sou hoje. \r\n\r\nA favela formou quem eu sou hoje. Se eu conheço o funk foi através do Tuzinho, Coelho, Cidinho, Doca, Claudinho e Buchecha, Marcinho, enfim, diversos artistas que fizeram do funk a ideologia que eu carrego até hoje.\r\n\r\nEu, como mulher ainda consigo sofrer mais preconceito subindo no palco, achando que nós só podemos rebolar a bunda. Mas não fazemos só isso, temos inteligência, temos atitude, postura, temos nosso papel perante a sociedade e nós somos muito mais macho do que muitos machos aí na rua. Só que, infelizmente, é feio para eles provar isso. Mas, com o funk, eu consegui burlar tudo isso. Terminei meus estudos, fui mãe. Fui mãe aos 18 anos e, a partir daí, eu parei de dançar para entrar no foco que a minha família queria, mas nunca deixando o funk de lado, porque mesmo com todos contra eu achava que o funk era minha liberdade, ali eu poderia ser o que eu quisesse ser. Então, com 22 anos eu resolvi ver o funk de uma forma totalmente diferente. Entrei na faculdade, porque eu queria provar com o diploma que o funk poderia entrar em qualquer lugar. E ele entrou, entrou na faculdade, entrou nas escolas municipais, nas escolas estaduais, o prefeito teve que me engolir. Então, diversos lugares que, hoje, eu tive a oportunidade de entrar, foi com o funk. Então, fica o que da questão? Sinceramente, nós somos marginais? Se um jovem chega para mim e fala que ali ele vê esperança, o funk realmente é criminal? Não é para ferir, nós não ferimos com as nossas palavras, nós só falamos o que está for baixo dos tapetes.\r\n\r\nAlguns anos se passaram e eu vi muitos jovens no Movimento do Passinho sem a oportunidade de ter um microfone para falar o que eles queriam falar. Então, mais uma vez, eu me revolucionei; eu voltei ao Movimento do Passinho, liderando o Movimento, e como voz. Fiz, junto com uma amiga pessoal, que é Vereadora, tornei o Passinho patrimônio cultural e imaterial da cidade do Rio de Janeiro, com isso eu consegui legitimar o meu Movimento. Mas, o passinho não é nada sem o funk; nós precisamos nos alimentar cada vez mais do funk. O funk é a nossa liberdade, o funk é a nossa voz, é a nossa vida. Infelizmente, algumas pessoas não entendem desse jeito, acham que nós somos o fuzil, só quem está armado são eles. Nossa arma é o microfone, nossas balas são as letras, isso eu costumo dizer em todos os lugares que eu vou porque eles confundem o que eu carrego. Então, não critico a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mas critico atitudes; não critico toda uma Constituição, mas acho, sim, que a Constituição deveria ser quebrada e revolucionada por jovens, porque se hoje temos um Presidente, um Deputado e um Vereador, as escolas estão formando novos e essa é a hora da gente se locomover, senão vamos continuar dizendo que temos corruptos dentro das nossas casas, vamos formar os nossos jovens, vamos revolucionar os nossos jovens, temos Islãs, temos mulheres, temos várias formas de cultura para fazer com que os nossos jovens nos enxerguem como o futuro, não como ameaça.\r\n\r\nAlgum tempo atrás, mais ou menos um ano, eu fiz um texto, na companhia da qual eu faço parte e a gente tem um espetáculo e esse espetáculo diz o que a favela é: é uma favela em movimento\r\n\r\nEu trouxe eu fiz esse texto - essa assembleia é pública mas vamos antecipar as coisas. Isso é um pouco do que eu não atualmente moro mais em favela, moro em Santa Teresa, mas eu tive que sair da minha favela porque o Estado não tem como me dar segurança e eu não podia arriscar a vida dos meus filhos, então eu tive que sair, não porque eu queria, porque ali era tudo que eu mais amava. Sou cria da cidade alta a qual eu aprendi toda a cultura que eu tenho, atuar, dançar, cantar, poetisar, tudo que eu sou, graças àquele lugar, e graças a ele eu fiz esse poema. \r\n\r\n“Pai nosso que estais no céu abençoai nossos moradores, iluminai nossas crianças, pois são o futuro do nosso lugar, protegei-nos de todo o mal que nos atravesse entre becos e vielas, salve nossa favela. Lugar de alegria, pois eu vim dela, me preenche de amor e minha voz se faz forte perante ela, minha raiz, meu alicerce e minha luz sempre acho nela e através dos meus irmãos cultivo cultura portando caneta papel e escutando aquarela. Meu canto é o funk que aprendi nela e meus ouvidos escutando até o violino do mano tocando dentro dela. Ah, minha favela! Palco de protagonismo próprio e incerto os dias de guerra plateia certa, sorridente, mas em lágrima, mas em lágrimas quando cai um inocente. Ah, minha favela. Mulher preta, dona de sua história e divulgadora de tudo que viveu sempre por ela com o corpo vendido e olhar hipnótico mas sua mente superpotente para fazer valer mais caro do que antigamente suas próprias correntes. Ah minha favela, menina mulher que aprendeu o rebolado e com as histórias aprendeu Monteiro Lobato, em forma no corpo, em forma na mente, culta e contente, pois é doutora e nasceu nela, ah, minha favela, que hoje sofre com lágrima de um governante porque com cultura o faço inocente, mas faço justiça, tornando cidadãos coerentes. Ah, minha favela, orgulho em dizer que eu vim dela”. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A gente vem, mas precisa sair. Acho que é também a minha realidade. Eu também não esqueço a minha favela, não esqueço a minha infância, brincando de queimada, de pique e pega, de carniça. Era realmente um tempo em que a gente cresce enquanto criança favelada e vai crescendo naquela liberdade que a favela nos traz, mas naquela restrição que essa sociedade que cerca a favela nos apresenta. Então essa delícia de sair e saber que tá fazendo por ela mas saber que tá fora dela e a dor que não passa. Entendo muito, sua fala me contempla demais, e bom saber sobre a existência de uma lei em âmbito municipal que fala sobre o Passinho. A gente não sabia. Isso tem sido fundamental pra gente, porque cada vez mais há percepção é a de que falamos já aqui do Renan, falamos de outros DJs e MC também indiciada e vem sendo uma crescente, a gente precisa reafirmar o óbvio. Aqui na Alerj a gente já tem uma lei de 2012, se não me engano, mas é uma lei que torna o funk patrimônio cultural, é uma lei muito simples, que fala ao óbvio, que não deveria nem existir no sentido de que você não precisa transforma em lei algo que já é uma cultura viva na sociedade. Então, só precisou ser feita porque já naquela época já havia perseguições e essas perseguições não cessam. Então acho que é bom reafirmar esse momento da construção da lei porque o funk sempre foi perseguido, acho que a gente vê um crescimento da criminalização da favela nos nossos atuais governantes, mas isso já é uma política de Estado, não é só de governo, então a gente precisa sempre reafirmar. E aí acho que se Deus é meu juiz e Jesus Cristo é meu advogado, o Praga é meu compositor favorito, com certeza. Estou aqui do lado de uma lenda do funk. Queria dizer o quanto estou emocionada de estar do lado dessa pessoa hoje e passar a palavra para ele. \r\n\r\nO SR. PRAGA - Boa tarde a todos. Obrigado, muito obrigado pelo convite e pela oportunidade de falar. Para quem não me conhece, eu sou o Praga ,sou compositor de funk, trabalho com o funk há aproximadamente 15 anos. Cara, pensador, pensa muito, compositor pensa muito e quando fala, não quer parar de falar. Então, eu trouxe mais ou menos aqui as coisas que eu gostaria de falar e de colocar aqui para não me perder na minha fala. Peço já antecipadamente desculpa se eu não for um bom orador, porque eu sou muito tímido, minha coisa é mais na escrita mesmo, mas vamos lá: \r\n\r\nEu super me identifiquei aqui com o que a Carol falou, porque hoje também eu não moro mais na Vila Cruzeiro, eu sou oriundo do Complexo da Penha, mais precisamente o Bairro 13 que é uma localidade ali na Vila Cruzeiro. Hoje não moro mais lá, mas uma parte de mim continua lá, que é a minha mãe, meus irmãos né, pessoas mais próximas de mim. Então, vamos lá. A gente está vivendo hoje mais uma tentativa de criminalização do funk. Está em curso. Desta vez ela está sendo proposta pelo Deputado Federal de Minas Gerais Charles Evangelista do PSL. Não se enganem, isso é apenas agitação, provocação e polêmica, pois na prática o funk já é proibido, com direito a caveirões passando feito tratores por cima de equipe de som nas favelas, espancamentos, humilhações e jovens héteros sendo forçados a se beijarem na saída dos bailes. O funk foi usado como tema central da série Sintonia, na Netflix, transmitida para mais de 190 países, produzida pela maior produtora de funk do Brasil, chamada KondZilla. O baile da gaiola foi citado no programa do Faustão, no Lollapalooza, no Rock in Rio, Top Four do Spotify Brasil, da Olha o Troco do MC Du Black, DJ Renan da Penha, indicado ao Grammy Latino, com a produção da música Me Solta, de Nego do Borel, que também faz menção ao baile da gaiola. Já foi citada na música Vou parar na Gaiola de Mc Livinho, um dos maiores expoentes do funk de São Paulo e em tantas outras músicas do Mc Kevin. O Cris, um dos mais notórios da atualidade. Entre tantos outros Mcs, no entanto o famoso baile da gaiola não existe mais e o DJ Renan da Penha se encontra encerrado numa prisão. O baile que acontece numa comunidade favorece o tráfico? Consequentemente, sim. Mas e agora que o baile não acontece mais? O tráfico naquela região acabou? Hoje em dia, não moro mais no Complexo da Penha, mas tenho uma ligação muito forte com essa comunidade onde nasci e me criei e reside uma boa parte dos meus familiares. Depois de ter ido morar na Zona Oeste, passei a utilizar muito serviço de trem da SuperVia, provavelmente quem planejou a malha ferroviária do Rio de Janeiro não contava com tamanho crescimento desordenado. As margens das linhas férreas, em seus 5 ramais, Belford Roxo, Gramacho, Japeri, Santa Cruz de Deodoro nasceram diversas favelas. Em algumas, o tráfico acontece dentro dos muros que separam os trilhos e a rua. E alguns vagões são tomados por usuários de drogas. A SuperVia transporte em média 750 mil pessoas por dia, a esmagadora maioria é de pessoas a caminho de suas atividades laborativas e educativas. Suponhamos que 10% dessas pessoas sejam usuários de drogas ou em busca de entorpecentes nas comunidades que suprimem os ramais de trens, começando pelo Morro da Providência que fica bem próximo à Central do Brasil, Morro da Mangueira em Maracanã, Manguinhos, Jacarezinho, Bandeira 2, Costa Barros, Parada de Lucas, Vigário Geral, Corte 8, Vila Vintém, Vila Aliança, Senador Camará, etc. etc. etc. Daria um numerário de 75 mil pessoas por dia que fariam uso desse transporte somente para aquisição de drogas. Estima-se que o baile da gaiola levava cerca de 10 mil pessoas a ocuparem as ruas do complexo de favelas da Penha toda semana, ou seja, a SuperVia transportaria por dia só de usuário de drogas, 650% a mais que a estimativa de público do baile da gaiola por fim de semana. Será que deveriam prender o presidente da SuperVia por associação ao tráfico? Será que a Polícia Militar do Rio de Janeiro deveria destruir seus trens? Ou será que deveriam simplesmente acabar com a SuperVia? É óbvio que não. O propósito da concessionária não é fazer transporte de usuário de drogas, isso é uma consequência de uma série de fatores: crescimento desordenado, décadas de negligência do poder público, corrupção política, policial, institucional, tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas. \r\n\r\nTem aí domínio territorial, falta de planejamento, falta de medidas preventivas etc. etc. etc. Não cabe à SuperVia identificar a natureza de cada passageiro. Ela é uma empresa de transporte coletivo. Ela apenas transporta. Assim também é o baile. A função do baile é entreter, divertir e animar, consequentemente, pode favorecer ao tráfico? Sim, mas também favorece ao barraqueiro, ao cabelereiro, ao barbeiro, ao lojista de roupa, ao dono de equipamento de som, ao MC, ao DJ, à dançarina, ao dançarino, ao dono de bar, aos motoristas de aplicativo, ao motorista de táxi, ao motorista de van etc. etc. etc. Existe uma complexa cadeia positiva em torno do baile que simplesmente é ignorada para fins de criminalizá-la. Se em pleno Século XXI onde o mundo avança exponencialmente na discussão sobre a legalização e descriminalização das drogas e o combate inteligente a elas e enquanto o Brasil aposta no retrocesso e no conservadorismo hipócrita, então, a nossa evolução falhou. Se as nossas instituições são usadas para perseguirem a nossa cultura, então, as nossas instituições falharam. Se a lei é implacável para alguns e ao mesmo tempo pelo mesmo motivo ela é tolerante para outros, então, a nossa lei falhou. Se a hegemonia do Estado precisa ser imposta a bala, então, o Estado falhou. Se a soberania do país não possui nobreza, então, o país falhou. Se a cultura de um país precisa ser moldada pelas suas instituições, então, a cultura terá falhado. Se uma sociedade permitir que lhe tire a sua cultura, então, a sociedade falhou. Se a gente aceitar que crianças de oito anos morram para que o Estado satisfaça a cobrança dessa sociedade, então, nós teremos falhado como humanidade. Se as favelas não enxergarem os problemas de outras favelas como seus problemas, então, teremos falhado como comunidade, pois se não estivermos em unidade para suportarmos esses novos tempos, então, nós falhamos completamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A alma de artista é assim: fala que está nervoso, que não vai conseguir falar, não vai sair, vai ler e lê para nós uma grande produção já aqui: uma obra de arte. Gostaria, inclusive, de pedir, se não for incômodo, que você possa ceder para a nossa comissão, porque isso aqui já pode estar, assim, direto para o relatório. Não tira nem o rodapé do Gmail, gente, para não perder a referência. Por favor. Vai ficar aqui. Certamente, vai para a nossa comissão, porque foram “tiradas” brilhantes toda essa reflexão, no final, sobre o quanto falhou. Eu, particularmente, socialista que sou já não acredito nessas estruturas. Então, foi uma excelente reflexão. Esse início da SuperVia ainda estou aqui tipo aquele meme da Nazareth fazendo os cálculos: estou fazendo os cálculos aqui. (Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Exatamente. É um artista, gente. É isso que a gente fala. Cultura é essa coisa maravilhosa.\r\n\r\nVou passar, agora, então, para a Letícia Brito, que é fundadora do Slam das Minas. Também vai fazer uso da palavra. Dez minutinhos aí. Letícia, vou avisando com as plaquinhas aqui, mas você se importe em concluir o raciocínio, que é o mais importante.\r\n\r\nA SRA. LETÍCIA BRITO - Boa tarde a todos, todas e outros gêneros não comportados pelo binarismo, queria agradecer a oportunidade de estar aqui falando. É muito importante a gente começar políticas públicas de juventude. \r\n\r\nParticipei do Conselho Nacional de Juventude na época do Governo Lula como representante do meio ambiente pela Associação dos Escoteiros do Brasil, porque sou escoteira. Isso é uma prova de honra e caráter, de alguma forma. Embora o escotismo tenha essa visão conservadora, o escotismo é o maior método de política de jovens do mundo. Tem evoluído bastante. Até me chamaram de volta para ajudar a acolher jovens LGBTs no escotismo. Então, é um movimento que está pensando para jovens de outra forma. \r\n\r\nA fala dos colegas nos contempla muito. Acho que a gente tem que pensar por que a gente está sendo criminalizado, esses movimentos de arte e cultura de periferia? Não gosto de falar movimentos marginais, porque marginal significa que a gente estaria à margem de um centro. Na verdade, existem muitos centros. Cada periferia é um centro. Então, a nossa literatura, a nossa música, o nosso funk, o nosso slam, tudo isso não está à margem de uma literatura maior isso está no centro das nossas vivências. É sobre isso que a gente tem que falar. Por isso que eu prefiro em vez de literatura marginal o termo literatura urbana ou literatura de periferia, mas nunca à margem de hierarquização de saberes. Parece sempre que a literatura urbana está abaixo da literatura dos cânones, dos que são ensinados na escola, dos poetas da escola. Para mim Manuel Bandeira tem o mesmo valor que o Mano Brown, por exemplo, e a gente precisa entender que a gente precisa desencastelar esses cânones. Eu acho que o Slam tem feito isso quando ele dá oportunidade para que jovens que têm suas vivências possam falar de suas vivências na primeira pessoa; não é mais alguém que está contando a sua história, é o próprio jovem que está contando a sua história, e de forma artística e de forma potente. É natural que a gente fale das opressões, e a gente fala das opressões porque esse país é um país que oprime, e a gente tem atualmente no governo federal um representante da bancada do Boi, Bala e Bíblia. A gente precisa entender esse cenário, entender onde isso nos toca. Por exemplo, quem é a pessoa que é que afeta a política do boi? São os indígenas, os quilombolas, os movimentos sociais ambientalistas, o MST, o MTST, todos os movimentos - por exemplo, que a Preta Ferreira acabou de passar, isso tem a ver com essa questão da ocupação deste espaço público que, teoricamente, eles entendem que poderia ser um lugar para gado. Se tem pessoas ocupando um lugar que poderia estar dando lucro pela venda de exportação de gado, essas pessoas não deveriam estar lá. E quem são essas pessoas? Indígenas, quilombolas e todos esses movimentos sociais que lutam pelo meio ambiente. Quem é a pessoa é oprimida pela Bancada da Bala? É a galera da população preta e pobre, porque o lucro se dá pela regulamentação do uso de armas e pela privatização dos presídios. Eu recomendo para vocês que assistiram a 13ª Emenda, um documentário na Netflix que explica como isso aconteceu no Estados Unidos e como eles querem implementar isso aqui no Brasil. O que eles querem gerar medo na população que tem mais grana, que tem mais acesso a oportunidades, para que essa população se arme e também que contribua com a ideia da privatização dos presídios; isso é como ele gerariam renda pela Bancada da Bala. Quanto à Bancada da Bíblia, o seu grande inimigo somos nós, população LGBTQ+, porque nós somos as pessoas que têm um padrão de vida diferente do padrão normativo deles. Eles lucram pelo conservadorismo das igrejas, que dão lucro mesmo para essas igrejas, mantém financeiramente. Não estou falando da fé das pessoas, eu respeito a fé de todas as pessoas, eu respeito as pessoas cristãs, mas é preciso que a gente esteja atento que as grandes vítimas do governo atual são indígenas e quilombolas, população LGBT e população preta. O funk, o movimento social, o Slam, tudo que dá voz à população preta precisa ser criminalizado junto. Estamos vendo isso muito evidente, já tivemos mais vários exemplos disso. \r\n\r\nO que a gente precisa para resolver isso? A gente precisa de fomento para arte e cultura, é isso que o governo em termos de política pública, como a Deputada, pode ajudar a gente é dessa forma mesmo, efetivamente gerar fomento para a arte e cultura. A arte e a cultura estão sem fomento nenhum no Rio de Janeiro. Se você procurar os slams de São Paulo, lá em São Paulo - não vou elogiar o Governo de São Paulo - ainda há algum fomento para arte e cultural. Eles têm um edital chamado VAI que vários Slams se mantêm durante o ano com verba para fazer eventos do ano todo com essa verba. A gente está falando de gerar emprego e renda para a população preta e periférica, e isso é muito necessário, muito importante. Lá a maioria dos Slams tem emprego e renda bancado pelo governo nessa medida em que eles têm fomento para fazer suas atividades e fazer da melhor forma, que é fazer nas ruas, ocupando espaço público. Essa criminalização ameaça a gente diariamente na medida em que a gente ocupa o espaço público e a gente tem medo quando a gente não tem autorização. O Slam das Minas conseguiu uma parceria e conseguiu um apoio, mas é bom nem falar porque talvez eles cancelem se souberem, mas a gente tem alvará para fazer atividades nos espaços da zona portuária, pedindo com alguma antecedência. Então, a gente tem feito muito na zona portuária por isso. Mas, a gente gostaria de circular mais pela cidade, só que a gente tem medo porque o que a gente fala, a gente sabe que em Maricá cinco jovens foram assassinados pela milícia, jovens que organizavam roda de rima. A gente está à mercê dessa situação, não está livre disso, falar tudo o que a gente fala com a vontade que a gente fala, com a coragem que a gente fala é tudo o que não deve ser dito pelas pessoas. Por isso, precisa ser dito, precisa ter apoio, fomento e grana.Eu vou falar um poema, para vocês entenderem que as coisas têm essa potência. Vou pedir para dar um gritinho do Slam das Minas para poder falar esse poema. A gente faz sempre isso. Eu falo Slam das e vocês respondem minas. Beleza?\r\n\r\n“Há sinais e sintomas de que o fim está próximo. Homens da lei que matam crianças, homens que fazem leis que condenam mulheres, corpos pretos que sofrem a paixão e a ira mas quase nunca o afeto. Copos de vidro que preenchem a solidão líquida, euforia rápida, o prazer fluido. Corpos de carne que quebram como vidro devido à falta de densidade dos afetos. Óculos e corações de fundo de garrafa para enxergar as ausências, para beber as carências. Mais uma dose, por favor. Um cachorro engarrafado, um cachorro quente e pipoca para assistir ao fim em poltronas reclináveis de 100% couro animal, num ambiente refrigerado a 23ºC, imune à oxidação da minha testa de ferro, imune à despressurização dos oprimidos, imune ao ser que rompe as camadas de ozônio, imune aos lactobacilos, ao estafilococos, imune aos pretos, pobres, tudo, imune ao sistema. Bom que é subterrâneo de riqueza envelhecido em malte, fermento, aquecerão ouro e diamante em lava vulcânica debaixo da crosta camada terrestre. Do pó viemos, ao pó voltaremos. Mais uma carreira, por favor, que essa de professor já quase nada me ensina, que esses alunos já são fortes demais, que esse sistema é pesado demais. Mais uma carreira, por favor, que essa de poeta já nem me cabe, que nem o livro jamais se abre, e já faz tempo que ninguém aprendeu a ler. Eu já estou rouca de tanto gritar e os ombros estão cansados do braço erguido com o punho cerrado. Há sinais, sintomas de que o fim está próximo e eu torço para que ele chegue logo, que chegue antes do golpe. Ah, não. Que chegue antes de prenderem o Rafael Braga, que chegue antes de prenderem o Renan da Penha, que chegue antes de prenderem a Preta Ferreira, que chegue antes de a polícia atirar 111 tiros em cinco garotos pretos, que chegue antes de o Exército atirar 80, não 260 tiros em uma família preta. Que chegue antes de vocês elegerem esse presidente, que chegue antes de matarem Marielle, Marcos Vinícius, Mateus, Ágatha, que chegue antes de a minha vizinha cair novamente do marido e que ela consiga fugir sem ser morta, dessa vez. Há sinais e sintomas de que o fim está próximo e eu espero que ele chegue antes de eu sentir novamente o fracasso, de não poder erguer a voz e o braço e ter de engolir essa, depois de pagar para esse sistema mais ... que branco que na nossa cara nos chama de ... pois somos pagos para manter o seu prazer e privilégio, capital de cidadão do bem. Há sinais e sintomas de que o fim está próximo e hoje já faz sete anos, nove meses e vinte e um dia que eu não uso nenhum entorpecente que me engane e tire o peso dessa lucidez cortante que me inflama o peito, dilacera a carne. Cada vez que uma mulher e uma criança são arrastadas ou cada vez que trabalhadores num tubo de metal como gado passam por cima do corpo morto de outro trabalhador, aliviados por não se atrasarem mais para o trabalho. Estou lúcido, penso que estou. Há sinais e sintomas de que o fim está próximo e eu não julgo quem não usa açúcar ou não escreve metáforas, pois manter a realidade debaixo dos pés e o coração dentro da boca é decisão sábia nos dias atuais. Há sinais e sintomas de que o fim está próximo e eu só tenho uma certeza: o nosso amor, o amor entre duas mulheres, o amor entre dois homens, o amor entre pessoas trans., o amor entre LGBT e quem mais. O amor, o amor não precisa de cura.”\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eu acho que se tinha dúvida de que o funk já era um movimento politizado e que prezava pela sobrevivência da nossa juventude, eu acho que o Slam e o Rap vieram para desenhar para o poder público. Se vocês não estão entendendo, eu vou desenhar aqui nessa folhinha para vocês, bem pintado com aquarela. Eu acho que é um pouco disso. \r\n\r\nE aí, Letícia, você trouxe algumas questões fundamentais.\r\n\r\nAcho que a questão do fomento nunca foi algo palatável para a cultura popular periférica, assim, nunca foi palatável para o funk, nunca foi também palatável para o rap, mas cada vez menos. A gente tem hoje, no Estado, um Fundo de Cultura e é repassado diretamente de impostos pelo poder público federal, 15 milhões, 15 milhões para fazer fomento. E esse valor está parado há mais ... Exatamente desde 2015 o Conselho Estadual de Cultura, ele não toma posse, inclusive a gente tem aqui hoje um conselheiro, o Cauã, que é o nosso mais novo conselheiro de Cultura. Foi empossado muito recentemente (Palmas) e ainda assim - Zona Oeste resiste! - o Conselho está passando um dobrado, porque é um cenário onde, já no início do ano o Secretário de Cultura entrega 40% do seu orçamento, de volta ao Poder Executivo. Ou seja, diz que vai ser econômico nos custos da Secretaria e, agora, a grande ideia dele é usar o Fundo de Cultura, que é especificamente para esses fomentos, utilizar para manutenção da Secretaria de Cultura. Então hoje já não há mais um prédio físico da Secretaria, ela foi desalojada e se encontra hoje na Biblioteca Parque do Centro, essa que é a matriz, e já funcionando com um contingente ali reduzido, inclusive reduzindo o espaço da Biblioteca e reduzindo o próprio espaço da Secretaria de Cultura. Então acho que é algo, no momento em que a gente começa a receber até mesmo o Theatro Municipal, onde mesmo os equipamentos mais tradicionais da Cultura, não vou nem dizer do Estado, ou dizer da Cidade do Rio de Janeiro, para colocar bem centrado na construção da capital, mesmo esses grandes equipamentos, esses equipamentos históricos hoje padecem com a dificuldade do orçamento e do repasse, em especial desse fomento. Então acho que é algo aqui que também a gente quer maturar, dentro desse espaço. Acho que, óbvio, que como eu já tinha citado para a galera dessa cultura periférica, os fomentos nunca estiveram muito palatáveis, mas acho que mais do que nunca, agora eles estão ainda mais distantes, não é? Então, estão retirando o nosso Fundo de Cultura, então retirando o que é nosso, o que é pago pelos nossos impostos, para garantir uma político de extermínio, porque a gente para onde está indo o dinheiro da Secretaria de Cultura, a gente sabe para onde está indo o dinheiro do Executivo. A gente está vendo as patamos novas na rua, a gente está vendo os ônibus novos, helicópteros blindados, as novas munições, a gente está vendo! A gente sabe para onde está indo esse dinheiro. Então acho que é a cobrança que é para manter efetivamente a pasta da Cultura funcionando, no mínimo, senão com um aumento do orçamento, mas com um mínimo que ela já tem. E acho que essa que é a luta que é nossa. A Comissão de Cultura, hoje da Alerj, da qual faço parte também, vem travando. \r\n\r\nA gente aqui a assessoria do Deputado Eliomar Coelho, presente, o Eliomar hoje é o presidente da Comissão de Cultura da Casa e vem tentando travar essa batalha junto com o Executivo. Há também aqui a assessoria da Deputada Zeidan, presente, que não é da nossa Comissão de Cultura, mas é da nossa Comissão da Juventude. Queria também anunciar essas presenças, mas dizer que a assessoria do Eliomar aqui, também é fundamental para a gente. O Eliomar tem feito uma presidência de muita resistência, frente ao desmonte da Secretaria de Cultura, que está feito atualmente pelo Estado. Eles não só estão criminalizando e perseguindo a nossa cultura, mas eles estão cada vez mais querendo cada vez mais diminui-la. E acho que nas palavras do Presidente Bolsonaro, o problema é que a juventude está politizada demais. Esse é o problema. Outros deveriam pensar menos em política. \r\n\r\nEntão, agora, para contar para a gente por quantas rodas passou, por quantas rimas ganhou, e para dizer que o hip-hop é o que ele sabe, MC Xandy vai falar para a gente aqui dez minutinhos, lá da Roda Cultural do Paquistão, aqui diretamente para a Alerj. \r\n\r\nO SR. MC XANDY - É isso. Boa tarde para todo mundo. Meu nome é Xandy. Sou lá do Paquistão, lá em Manguinhos, onde sou um dos organizadores da Roda Cultural e também faço parte do coletivo Paquistão. Trouxe algumas coisas aqui para falar para vocês o que seria uma Roda de Rima e o que acontece dentro dessas rodas de rima, dar um panorama mais geral da situação. A Roda de Rima é um fenômeno que aconteceu aqui no Estado do Rio de Janeiro um tempo atrás, em que mobilizou uma juventude muito grande. Antigamente a gente tinha o CIC(?), que era um espaço onde tinha diversas atividades culturais, diversas atividades artísticas e a partir daí se juntou uma galera que fazia Hip Hop, que fazia cultura de rua, que estava na rua, e eles tiveram uma grande ideia, depois que o CIC pegou fogo, de levar a cultura de rua para a rua, exatamente, para a rua.\r\n\r\nEntão, o que que aconteceu? Se juntou a galera ali no meio da Lapa, onde que aconteciam as batalhas de rima, que já aconteciam dentro do CIC, começou a batalha de conhecimento, também, e foi algo que atraiu bastante a juventude, na época. E começou a se espalhar pelo Estado do Rio de Janeiro inteiro. Hoje, a gente tem mais ou menos, mais de 100 rodas de rima espalhadas pelo Rio de Janeiro, que acontecem semanalmente, de domingo a domingo tem uma roda acontecendo. É exatamente isso, a roda de rima ela tem um propósito de ocupar o espaço público, de ocupar a praça, porque o que que acontece? A gente vê diversos tipos de equipamentos culturais pelo Estado, a gente tem biblioteca, a gente tem cinema, tem teatro, e, às vezes, são espaços que ficam muito distantes da realidade da galera, principalmente, da realidade da galera que mora em favela. A roda de rima que eu organizo fica dentro de uma favela, e eu posso ver isso nitidamente, pois a gente organiza uma roda cultural em frente à biblioteca. E, assim, no olho nu, eu tenho quase certeza que muitos dos jovens que frequentam aquele espaço, muitos veem muito mais para a roda de rima do que frequentam uma biblioteca. Eu fico me perguntando o que que será que a roda de rima tem que a biblioteca não tem? Será que é o conhecimento que a gente produz? Mas lá dentro também tem conhecimento. E qual o tipo de conhecimento que a gente produz e como que a gente produz esse tipo de conhecimento? Assim, é bem complicado você fazer uma roda de rima dentro da favela, porque a gente já passa por diversos tipos de repressões, que às vezes chega a ser desgastante pra caramba. A gente sabe o descaso que o governo tem em relação à favela, tanto na área da saúde quanto na área de educação, diversas crianças ficam sem aulas quase todos os dias, por causa de operações policiais e, assim, isso acaba inviabilizando a cultura que tem dentro da favela. Normalmente, você sempre no jornal: ah, operação na favela da Maré, operação na favela do Jacarezinho, raramente você vai ver um jovem desses saindo no jornal falando que fez alguma coisa de interessante, que saiu daqui, foi para outro país, algum jovem que conseguiu mobilizar a juventude ali e fez um grande tipo de evento. Pouca coisa é divulgada sobre o quanto a favela é grandiosa e o quanto de cultura e de arte que a gente tem lá dentro. E assim, é um descaso muito grande porque a gente vê que acaba que essas rodas de rima, que estão na praça, que estão na rua, elas acabam criando essa responsabilidade de fazer o que de repente o estado não faz, que é de levar a cultura, que é de levar lazer, porque quando você vê a presença do Estado dentro da favela é só com caveirão, é só com policial, é só é só com helicóptero. É só isso que a gente vê; a gente não vê eles levando alguma coisa de arte, alguma coisa de cultura para essa galera que está lá dentro. E isso fica bem complicado de você fazer isso porque eles não deixam você fazer e acaba querendo burocratizar muito mais para deixar você fazer o que você já faz ali dentro.\r\n\r\nAqui, ela falou muito bem sobre a questão do incentivo, porque o que que acontece? Se eu não me engano de 2015 que não tem projeto nenhum para esse tipo de temática da Cultura hip-hop. Eu até separei aqui na lei do hip hop, na Lei 7837, de 9 de novembro, que no Artigo 1º e no Parágrafo 1º, vem escrito assim: “os assuntos relativos à cultura hip hop deverão, prioritariamente, ser tratados pela Secretaria de Cultura que poderá abrir edital específico para o tema”. \r\n\r\nEntão a gente fica se perguntando quanto que esses detalhes vão abrir e quando que esses editais vão chegar para a cultura de favela? Porque, normalmente, o que a gente vê é essa galera que ganha em relação à cultura, megaeventos, tipo Circo de Soleil, não sei que, bloco de não sei que, e às vezes a galera que está na favela, que está produzindo cultura, que está movimentando uma juventude muito forte e que, diariamente, fica disputando com o crime, essa juventude... Eu mesmo na organização já perdi vários amigos que, infelizmente, faleceram, outros que foram presos, e assim, é uma questão de trabalho que a gente tem que dar continuidade, que a gente não pode deixar morrer. Por que o que que acontece? Movimentando essa galera toda nas rodas de rima, a gente não só movimenta a juventude para se expressar, para ter o seu momento de lazer, assim também como para gerar trabalho. Uma roda de rima, hoje em dia, pode ter o seu barzinho, de onde ela vai tirar o dinheiro para pagar o som, para tentar chamar uma atração de peso e isso gera renda, porque você acaba mexendo com o comércio local da região. Acabam surgindo vários comerciantes em que todo mundo também quer fazer o seu dinheirinho ali. Com a roda de rima você movimenta essa região, não só a juventude, mas, assim como, os moradores também daquela região, que estão ali, assim como as crianças, que estão ali, que querem ver algo de diferente, que querem ver uma rima, que querem ver uma batalha e, às vezes, também querem interagir. É um espaço em que a gente está em constante troca de conhecimento, pelo fato de ser um espaço em que você conhece excelentes poetas, onde você conhece excelentes MCs, excelentes dançarinos beat makers, onde se formam vários grupos de músicas, de MCs e, nesses grupos a gente vê o quanto a galera faz dinheiro real mesmo. A galera trabalhando com o You Tube, trabalhando com música, divulgando o seu trabalho nas plataformas digitais, aí se imagina: pôxa, um jovem que ainda nem terminou o Ensino Médio, com a perspectiva de entrar na universidade muito distante, produzindo cultura, produzindo arte e acaba caindo no trabalho formal justamente por causa disso, por falta de oportunidade, ou do acesso à oportunidade. Porque como eu disse, as rodas de rima estão espalhadas pelo Estado todo e a gente fica pensando como essa juventude vai se mobilizar, como essa galera vai se transportar de um lugar para o outro. A gente vê que uma roda de rima acaba, mais ou menos, meia noite e fico pensando como essa galera volta para casa sem o transporte. Às vezes, a galera não tem dinheiro nem da passagem para ir para uma roda de rima. Fico pensando como a galera vai chegar e como tem acesso a esse tipo de cultura, já que esses espaços, esses instrumentos de teatro e de cinema, ficam meio longe da realidade. E quando a gente vai para a rua e vê um cine clube, um slam, uma batalha de rima, uma apresentação, a gravação de um vídeo clip, é algo bem diferente da realidade do que as pessoas tentam transmitir para a gente, porque a gente vê que a favela está trabalhando, agindo. \r\n\r\nÉ basicamente isso. Eu queria dar um panorama das rodas culturais, porque vejo como uma nova escola. Aprendi muito nas rodas culturais e acho que metade de minha formação foi devido às rodas culturais, por me incentivar a leitura, pelo fato de me incentivar a música, de ter um pensamento crítico muito forte. As rodas culturais de Hip Hop, ou Rap faz isso, tem seu lado crítico e acaba conseguindo juntar muito a galera da favela, no mesmo lugar. Lá no Paquistão, a gente tem esse lugar e a gente tenta sempre fazer esses eventos diferentes. A gente tem a galera do skate, que anda lá, a gente tem a galera de parcour, tem a galera do passinho que também está lá. A gente vê que a cultura de favela é bem presente na roda cultural, não só pelo lado do Hip Hop, mas também, o funk chega junto também com a gente. Isso é muito bom para a gente pelo fato da gente conseguir dar visibilidade a esses artistas que estão chegando, pelo fato da roda de rima ser um espaço onde as pessoas podem se apresentar, elas vendo os seus iguais se sentem mais confortáveis em falar e se expressar e acaba também dando uma perspectiva de vida para essa juventude. É isso que eu queria deixar aqui bem pontuado, como a minha amiga também já deixou bastante, a questão do fomento de leis de incentivo para esse tipo de galera da cultura periférica. Algo que não seja tão abrangente assim da cultura no geral, mas que tenha um recorte para a cultura favelada, que tenha um recorte periférico. Acho que seria essencial para a galera continuar dar continuidade no trabalho, que já vem fazendo, e assim poder tirar essa visão de que a favela só tem coisa ruim. A favela tem muita coisa boa sim, porque a gente está trabalhando, está fazendo cultura. \r\n\r\nFé em Deus e nas crianças das nossas favelas e nos amigos que estão privados da liberdade. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Favela é lugar de paz e alegria para as crianças, já diria o Rodson.\r\n\r\nAcho que aqui também contar um pouco pra vocês, antes de passar ao próximo orador, o quanto a nossa Comissão também tem construído, o quanto já estamos, mesmo com uma Comissão que é temporária na Casa, ou seja, não há oficialmente a temática da juventude na Alerj, porque ou você está atrelado ao debate de criança, adolescente e idoso, que não contempla uma juventude que não se acaba com o fim da adolescência. O próprio Estatuto Nacional da Juventude, ele prevê que nossa juventude vai até os 29 anos, e o próprio Movimento Negro faz um debate de uma juventude tardia daqueles negros e negras que tão jovens já são 'adultizados', e para eles, a juventude iria até os 35. Então, estamos falando de um corte que é muito mais amplo do que tem aqui na Casa. Então, questões tão específicas da juventude, como o acesso ao primeiro emprego não são temáticas, dentro do que seriam os eixos de trabalho dessas Comissões. E aí, uma das coisas que já conseguimos desenvolver nesses meses da Comissão foi um Projeto de Lei, oriundo de uma audiência pública, que fizemos, junto com a Comissão do Trabalho, que instituiu o Programa Estadual da Aprendizagem, no Rio de Janeiro. Ou seja, é uma coisa muito simples, porque já existe uma lei que prevê uma cota de 10% de jovens aprendizes, nas grandes empresas. Então, só fizemos uma lei que, na verdade, faz com que o poder público do Estado do Rio de Janeiro só possa contrair contratos com empresas que cumpram a cota do Jovem Aprendiz. Esse pequeno artigo, esse pequeno artefato, dentro desta lei, vai fazer com que o Rio de Janeiro precise saltar no cumprimento dessa cota, que hoje é de 5%. Ou seja, cerca da metade do valor. Então, a estimativa é que essa lei agora, que foi sancionada pelo Witzel, ela abra mais de 30 mil postos de emprego - não de emprego, mas de aprendizagem - para a juventude, que é fundamental. Porque, inclusive a maior taxa de desemprego é justamente nessa juventude de 14 a 17 anos. Ainda estamos na batalha, porque, dentro dessa lei existia um artigo que falava, dentro do percentual da aprendizagem, ter um percentual para o socioeducativo, que são os nossos jovens vindo do lado do sistema Degase. E essa parte do artigo foi vetada. Como o Governador bem coloca, aqueles jovens que estão ali não são jovens que precisam ser salvos pelo poder público, como ele bem coloca, no sentido como ele deixa claro de não ter ne nenhum compromisso com essa juventude que está ali. E nós achávamos que essa seria uma medida fundamental, mas, óbvio que nem tudo vem de boa para nós e vamos lutar ainda para que a Alerj aqui derrube o Veto desse artigo, porque para nós é inadmissível que um Estado em crise fiscal, em caos de segurança pública, pense em não oferecer alternativas à juventude; pense em cercear essas alternativas. Mas é parte do nosso trabalho aqui a condução desse Projeto. Ainda com esse Veto, para nós é uma grande vitória. Foi uma parceria construída junto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, como falei, presidida pela Deputada Mônica Francisco, então, para nós foi fundamental. E também, ainda não temos aqui, mas está no forno para sair - já vou contar aqui para vocês também - a cartilha que fizemos sobre cultura de rua. Juntamos aí uma galera, uns MCs, uns produtores culturais, e fizemos umas reuniõezinhas e conseguimos fazer uma cartilha que fala exatamente sobre os direitos desses jovens, os direitos e os deveres, coisas que, teoricamente, deveriam ser simples, mas que, muitas vezes, a Polícia Militar, ao abordar, essas rodas esquecem, como: você não pode prender uma pessoa porque ela não está com documento de identidade. Andar sem documento de identidade não é recomendável, mas não é crime. Então, você não pode revistar os jovens ali da roda sem um motivo contundente antes. Então, algumas coisas que deveriam chover no molhado e não são, mas é parte do que construímos nessa cartilha. Para nós vai ser muito importante distribuir isso nas rodas culturais pelo Estado do Rio de Janeiro. O nosso mapeamento, já estamos com uma lista de diversas rodas - pelo menos, mais de 100, certamente, não chegamos às 100 ainda -, mas há mais de 100 rodas pelo Estado do Rio de Janeiro que movimentam a economia local, que movimentam a juventude e muitas delas vêm sendo criminalizadas. Vimos recebendo, vem crescendo o número de denúncias de violação dos direitos das pessoas nas rodas culturais, em especial dos produtores culturais. Isso é um pouco parte da resposta que a gente acha que tem que dar daqui. O ideal, obviamente, é que isso não acontecesse, mas nosso mandato, nossa construção também é um pouco de subversão dentro desse espaço da institucionalidade que é tão endurecido, que é tão não para a gente. \r\n\r\nPara contar para vocês e fechar para passar para o próximo, que eu já estou falando demais, vou contar o resto das novidades no próximo, dos mais de 70 deputados aqui da Casa, deputados e deputadas, eu sou a única jovem negra. Num cenário em que há menos de dez deputados negros. E vou falar dez porque vou ser generosa com aqueles não tocam, não se identificam diretamente com essa pauta, mas se eles se embranquecem pelo sistema não sou eu que vou corroborar com isso, mas é que a construção da pauta da juventude, da juventude negra é extremamente precarizada. Cenário onde você pensa que a negritude é a maioria do estado, as mulheres são a maioria do estado, a juventude é pelo menos 1/3 do nosso estado e é ali também a maioria do que seria, os economicamente ativos, ou deveriam ser economicamente ativos, estão ali mãos e braços fortes para o trabalho, essa juventude também é parte pulsante do nosso estado e é supermal representada aqui nesse espaço, nós não existimos aqui. Infelizmente, a gente segue resistindo aqui, mas nós seguimos não existindo aqui. Isso é importante ser dito.\r\n\r\nPassar agora a palavra para o JP Black, que é professor, dançarino e coreógrafo de danças urbanas. \r\n\r\nO SR. JP BLACK - Buenas tardes a todos. É um tema muito pesado e muito importante que eu acho, que já vi muitas gerações passarem. Eu comecei a dançar em 89, em 90. Comecei a dar aulas de danças urbanas no Complexo do Alemão em 96. Então vi muita coisa acontecendo. E hoje eu fico muito feliz de ver o Slam, vendo as rodas culturais acontecendo, porque é uma coisa que eu acho muito é o conhecimento. Se a gente não tiver conhecimento a gente não chega a lugar nenhum. E eu trabalho com danças urbanas há muitos anos, há muitos anos no Complexo. Hoje eu sou sindicalizado, graças a Deus. Já viajei para a Europa, para tudo quanto é lugar, já frequentei outros bairros também e sei com que é. A gente está vivendo um clima meio tenso no Brasil, principalmente Rio de Janeiro, uma política meio defasada. E isso está atingindo mais a nossa classe pobre. Eu sinto mais isso, a gente está lutando, a gente está tentando fazer as coisas aconteceram, mas a gente tem uma barreira muito grande. E não vai impedir a gente de prosseguir, claro. \r\n\r\nMas eu venho aqui mais para falar um pouco sobre essa questão de conhecimento mesmo, que eu sinto isso acontecendo. Eu acho que isso é muito importante, o estado começar a ver esse lado do Slam, da Roda, até mesmo das danças urbanas. Como eu professor de dança dou aula de graça no Complexo do Alemão, estou tocando agora duas rodas, toco na ZN e toco no PAC também. Não sou DJ oficial não, sou só um mero... Mas eu gosto de estar no meio da juventude, eu gosto de sentir esse contexto, essa conexão, porque eles precisam de conhecimento. E o Slam, a Roda, o Passinho, que muita gente não sabe, tem muita gente do Passinho viajando não sei quantos países já. Tem alunos meus que fazem parte de companhia de Passinho que estão viajando mundo afora. Chegam hoje; Pablo chega hoje, (não compreendido) chega hoje. Tem o maior galerão indo. A Natália acabou de viajar para Paris, a trans que dançou com a Anita, minha aluna também há mais de dois anos. Então isso é questão de conhecimento. Eu acho que os jovens de hoje precisam disso, dessa pauta de ter a galera do Slam, do Passinho, fazer esses eventos na favela, porque é a alegria que está acontecendo na favela. Não tem mais nada na favela. Chega sábado e domingo e não tem mais nada, então o adolescente fica perdido, às vezes não tem lugar para ele ir. É difícil você chegar na Zona Sul e curtir uma coisa muito cara, é complicado. Mas você na favela, tendo o Slam, tendo a Roda e a gente passando esse conhecimento para eles, que eles possam se tornar um poeta ou um rapper ou um dançarino, uma pessoa com mais potência, ele consegue atingir patamares muito grandes. \r\n\r\nE eu sou uma prova disso. Vivo até hoje dançando e dando aula. Viajei e estou vendo meus alunos viajando e estou compartilhando também com o pessoal do Slam e da Roda de Rima esse conhecimento. Eu fico vendo jovens remando pequenininhos já tentando remar; pessoas fazendo poesia. Fala, “o cara aqui da hora”. Há dez anos eu não via isso na favela, não acontecida isso, os jovens se encontrarem para poder falar sobre poesia e dali se tornar um cantor. Eu fico reparando os pais passando assim, olhando uma poesia acontecendo. Tem moradores que param e ficam olhando “cara, que bacana”; param para ver as batalhas e ficam, assim, alucinados. Acho que isso é bacana.\r\n\r\nPara mim o que falta, o que eu sinto mais é que essa galera do estado tem que chegar mais nesse lugar assim, mas como pessoa física, tem que olhar, tem que sentir, porque as vezes ficam muito longe, e a gente se encontra aqui, mas para falar o que está acontecendo lá dentro. Mas seria bom eles também irem lá sentir esse clima poético, esse clima da roda, da rima, do funk. Eu acho que quando você sente a parte corporal, física, você sente a realidade acontecendo, e eu acho que isso é muito importante. É o que eu sinto. Eu acho que eu sinto falta, na verdade. A gente está indo até eles mostrar, mas é preciso que eles sintam também esse poder da roda cultural, do Slam, da favela, a força da favela positiva que temos lá dentro, de poder lutar.\r\n\r\nEu, quando eu vou dançar em qualquer lugar, eu vou me apresentar, aí a confirmação (não compreendido)? A parada é séria. Quando eu vou dançar nos lugares, eu sempre me apresento, e falo que moro no Complexo do Alemão, nascido e criado lá. Já dancei muito no Manguinho. Tem muitos b-boys do Manguinho também que dançaram comigo na minha crew. E, assim, uma coisa que eu acho muito importante, essa coisa que eu sempre faço: ande para os lugares. Eu gosto de sentir o poder de cada lugar. Falar “caraca, ali tem uma roda bacana, ali tem um slam legal. Pô, aquele pessoal ali eu não conhecia, não, nunca vi”. Então, para mim é interessante. Olha que eu moro na favela, vou para outro slam, vou para qualquer lugar.\r\n\r\nEntão, para ter mais conhecimento, para poder depois falar assim “Não, ali acontece isso, mesmo, ali é de verdade, não é brincadeira”, então é preciso que a gente se torne, não é ter mais conhecimento, mas ter mais presença. Acho que entre a gente também, porque nós aqui e outras pessoas, tanto do Complexo do Alemão, da Penha, do Manguinho, eu acho que a gente tem que se autoajudar também. Acho que é legal a gente pegar aí e compartilhar o trabalho do amigo. Às vezes, como ele falou, as pessoas viajam, estão fazendo sucesso e as pessoas não conseguem compartilhar isso. E só a gente que sabe o que está acontecendo. O maior galerão viajando e poucas pessoas sabem. Então, isso está um pouco errado. Acho que as pessoas têm que saber. A mídia tem que saber. “Caraca, aquele grupo da favela está fazendo sucesso na Europa, lá nos Estados Unidos, dançando muito o que é a cultura da favela”, que é o Passinho. Senti esse poder do Slam, vi o pessoal fazendo poesia na praça, de repente vai até viajar mesmo, botar essa poesia lá fora. Eu acho que é muito importante isso.\r\n\r\nO rapper, também, o Xandy esteve em Portugal, foi para Portugal, incrível, terra do rap, faço parte até hoje da parte de dança, ver o Xandy viajando, representando a quebrada dele com a rima e fazendo uma produção de parceria. Isso é incrível! Isso é porque a gente não tem nem apoio. Estamos lutando pelo apoio. Sem apoio, se tivesse apoio, então, já estaria explodindo. E com a outra galera da nova geração junto. Isso é que é importante. Olha só, mesmo sem apoio, a gente consegue fazer, produzir, correr atrás, fazer acontecer no lugar que às vezes nego não acredita que possa ter alguma coisa, de repente vem um pouquinho de apoio, já era, a gente explode. Eu acho que a galera tem um pouco de medo disso.. “Pô, será?” Vamos dar mais pra eles, eles vão ter mais conhecimento. Tem que estar feliz. Vamos ajudar a eles que eles vão ter mais conhecimento. E aí, o Rio de Janeiro vai ficar mais forte, a cultura vai ficar mais forte.\r\n\r\nEntão, é isso. Parece que tem uma coisa de ter medo da gente ter conhecimento demais. Que nada, tem que ficar feliz. Se o adolescente conhece muita coisa, ele sabe dialogar, isso é importante, isso é bom. Porque há um tempo atrás era difícil ver um adolescente de 14 anos, tipo 15 anos, saber dialogar bem e falar, conversar, fazer uma poesia. Então, a ideia é rimar. É difícil, até dançar, mesmo. Eu falo pela dança também, de ver os meus alunos dançando. Eu perdi um aluno para as drogas, infelizmente, mas um outro, que era o irmão dele, que se tornou um grande b-boy chamado Tio Aspin; o primeiro viajar com o GRN para a Europa toda. Então, a satisfação minha é isso. É ver a galera nova lutando e eu estar ali apoiando.\r\n\r\nEu, como um integrante do Hip Hop, o meu fator maior é estar ali apoiando, na adrenalina. Eu toco na roda; eu boto meu som lá na roda do complexo; eu chego lá no Manguinho para a gente tocar, botar um som; eu vejo o pessoal do passinho, troco ideia, vou aos eventos deles. Isso para mim é importante. Então, eu, como um difusor da cultura, ali pregando essa força, também me sinto no dever de apoiar, segurar no ombro: “Aqui, oh, eu estou aqui”, entendeu? Então, o Estado também que fazer isso, porque se a gente já está fazendo, só falta só um pouquinho para a gente conseguir chegar lá, entendeu, galera? Então, é isso. Seja bem-vindo, aí, esse apoio do Estado, tomara que venha, porque é preciso. Eu vou terminar por aqui.\r\n\r\nValeu, galera, é isso: é apoio, conhecimento e a mão no ombro do amigo aqui: Ó, não vai para trás, não, você vai para a frente. E vamos quebrar essa barreira. Valeu. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - O meu comentário sobre a fala é pow, pow, pow. Está comentado.\r\n\r\nPassar agora a palavra aqui para a nossa última integrante desse primeiro turno. A gente vai agora encerrar com ela, dar aqueles cinco minutos de intervalo para banheiro, beber água, dar aquele pit stop, depois a gente continua. Mas vamos passar agora para a Bruna, que é do Coletivo Cultura Zona Oeste, um projeto bem interessante lá na Zona Oeste, que reúne jovens através do teatro, da música, da militância.\r\n\r\nEstamos aqui, vamos lá, Bruna. \r\n\r\nA SRA. BRUNA COUTO - Boa tarde. Gente, também sou muito tímida como ele ali, então, já peço desculpas por qualquer erro, mas se quiserem se juntar numa rodinha ali comigo, eu sou melhor falando.\r\n\r\nEu até montei algo na minha cabeça para falar sobre a cultura de periferia, sobre a criminalização do funk, mas perto do que os amigos aqui falaram, eu me sinto, assim, até um pouco deslocada e não me acho tanto no direito de fala disso quanto eles que vivenciam diariamente muito mais especificamente sobre isso do que eu. Então, eu vou falar um pouco sobre a minha vivência com o Cultura Zona Oeste.\r\n\r\nNa verdade, o Cultura - a gente acaba tendo esse discurso, mas vou ter que falar - surgiu da necessidade de promover arte na Zona Oeste - a gente funciona em Campo Grande - e, assim, foram dois jovens loucos que me chamaram, me sacudiram e falaram: “Olha, a gente precisa fazer alguma coisa porque não está sendo feito nada e, se nada está sendo feito pelo Governo, pelo Estado, a gente precisa se movimentar por nós mesmos. Então, o Cultura surgiu dessa necessidade de a gente mobilizar os jovens que sabíamos que tínhamos lá, mas que estavam todos dentro das suas redomas. É muito difícil quando você chega para o seu pai ou para sua mãe e fala assim: “Olha, eu quero viver de arte”. Isso não aconteceu comigo, eu sou estudante de Direito da Ucam, mas nós temos, hoje, em torno de 50, 60 alunos no Cultura que falam isso diariamente para os seus pais, e o retorno nem sempre é positivo. \r\n\r\nE a gente busca procurar até conversar com os pais e tudo, mas a gente tem que entender o porquê esse retorno não é positivo. Por que a gente tem a arte, hoje, como aquilo já posto na nossa mente de que isso não vai te levar a nada? Como a arte a não vai te levar a nada? A arte é o que forma teu pensamento crítico, é o que forma você como ser humano. Então, como você pode falar para o seu filho que ele escolhendo a carreira de arte, isso não vai levá-lo a nada, sabe? Então, eu não vivo certas coisas que eu vejo no Cultura com alguns alunos, eu não vivo quase nada do que vocês me mostraram aqui, mas - eu fico até emocionada, às vezes, falando - eu aprendo muito diariamente com o Cultura, eu aprendo muito diariamente olhando isso aqui, participando disso aqui, porque eu vim de uma família de professores - mãe professora, tios professores, enfim -, e por mais que eu sempre a minha vida inteira tenha tido todos os caminhos livres para mim, sempre estudei em escola particular, sempre ouvi um discurso dentro de casa de que você pode ser quem você quiser contanto que você seja feliz, eu sei que isso não é o que a maioria das pessoas vivem hoje. Eu fui criada com esse diálogo, com esse pensamento, mas eu também fui criada com eles me falando o seguinte: você tem que entender que o mundo lá fora é muito complicado. Há pessoas que vivem em situações que você não vai passar, mas você precisa estar ali, porque você tem que entendê-las e você tem que lutar também para que aquilo acabe. Porque não você não estar no seu local de fala que você não tem que fazer alguma coisa, entende? Então, quando o Cauã me chacoalhou e falou assim: “Cara!” Sempre fui da área da militância, falou e virou: “Cara, vem, porque a gente está com projeto muito louco aí e, se não der certo, pelo menos a gente tentou.” Tá. Aí fomos, começamos com sete jovens e, até então, era tudo farra, era brincadeira. Depois a gente começou tendo noção do que aquilo ali estava se tornando. Até a gente não tem 100%, não, mas temos um pouco mais. E do nada a gente já estava com 40, 50, 60. Fizemos uma reunião ali, “cabeça”, e olha:” o que a gente vai fazer agora?” Porque a gente não esperava que ia crescer dessa maneira. A gente não esperava isso tudo. Dali a gente viu quanta gente tinha naquela localidade ali em Campo Grande, que estava precisando de um: “ei, tem mais gente que quer fazer a mesma coisa. Eu quero fazer a mesma coisa que você, eu quero me juntar de segunda a sexta com um grupo de jovens, eu quero dançar, eu quero fazer teatro.” E isso é muito lindo, isso é muito, principalmente da maneira como vivemos hoje, com o Governo que a gente tem hoje. É o que ele estava falando: se nós sentimos dificuldade ali na Zona Oeste em verba para a Cultura, se a gente sente dificuldade em investimento, eu imagino como não é na periferia, entende? No Complexo do Alemão, por exemplo. Porque é absurdo o quanto isso, o quanto a gente não tem investimento nessa área. E deveria ser uma das áreas com mais investimento. Mas como o digníssimo Presidente falou, para que pensamento crítico? Para que que os jovens precisam isso? Eles vão trabalhar, não precisam de pensamento crítico. Está politizado demais.\r\n\r\nEntão, eu vejo hoje no Cultura o quanto a gente pode movimentar, o quanto a gente tem força para mudar. E se a gente se unir dá para pegar essa mesa aqui, ó, jogar ela para cima e falar: a gente vai mudar isso tudo e a gente vai mostrar que a gente tem voz, a gente vai se reunir enquanto coletivo e vai fazer isso acontecer. \r\n\r\nMas, eu estava conversando com o Juan, que ele está até ali, a gente teve um Fórum da Democracia, ali na Alcan, e teve uma mesa sobre Cultura. Tinha eu, ele e mais uma galera. E o que foi posto ali, e também foi colocado aqui, foi a dificuldade também em comunicação entre todos esses meios e apoio. Então, a gente vê que é um problema que atinge a todos nós, sabe? A gente não ter uma rede de comunicação entre todos nós, que possamos, assim, fazer uma troca: “Olha, está acontecendo uma atividade ali em tal lugar e isso vai ser passado tanto para aquele local como também para o resto do Rio, por exemplo, ou de outros locais, enfim. Então, eu vejo também que há essa falta de comunicação entre nós, enquanto agentes do meio cultural. E a falta, óbvio, de apoio, ela acaba desmotivando, sabe? Por um lado, acaba desmotivando e isso é triste, mas, por outro, às vezes parece que é o momento em que a gente se agarra, vê que tem mais gente ali e que tem mais gente querendo ter uma liberdade de expressão. Tem gente lutando por isso e que a gente não está sozinho nisso.\r\n\r\nEntão acho que o que eu queria falar - outra coisa aqui também - já quase terminando a fala, que a Deputada Dani Monteiro já botou uma plaquinha. Eu acho que é muito complicado. Eu tenho 19 anos. E eu acho muito complicado nós, enquanto jovens, coordenarmos algo. Por exemplo, quando a gente estava começando com o Cultura Zona Oeste, foi necessário que... nós tivemos que colocar uma pessoa como porta-voz da gente para falar com os alunos. Porque era tipo assim. Chegava um pai: “Olha, eu preciso falar com o coordenador.” Está. Aí imagina: na época, chegava lá uma adolescente de 17 anos e um de 18. “Oi, eu sou a coordenadora. O que você quer conversar?” Então a gente não era levado a sério. Até hoje, em certos locais, não somos tanto. Então é necessária também a importância de o jovem se colocar ali como aquela figura de que: “Olha, eu vou falar sobre isso sim. Então eu sou coordenadora, sim, do coletivo. Hoje a gente tem mais noção disso. Não é uma pessoa que vai falar por mim, porque, independentemente da minha idade, eu sei o que eu estou fazendo e, se eu não souber o que eu estou fazendo, se eu não souber como eu vou fazer, eu vou arranjar pessoas do mesmo círculo que eu, com a mesma idade que a minha, que tenha a mesma vivência que eu que vão saber trocar uma ideia comigo e me guiar. Então eu acho que a gente tem que mostrar nossa voz, não é deixar os mais velhos falarem por nós enquanto nós temos voz para isso. Se a gente é capaz, a gente pode falar e a gente pode mudar.\r\n\r\nEntão, finalizando, eu acho assim: eu aprendi muito que a gente pode fazer sol num lugar que está nublado, que está chovendo, e dá para fazer isso. Então gostaria aqui de reiterar o pedido de liberdade ao DJ Renan da Penha, que inclusive, como o Praga falou, está concorrendo ao Grammy Latino. Então, assim, ao mesmo tempo em que ele está preso, ele está concorrendo a um prêmio esplêndido. Isso é um absurdo, é inédito. Só acontece no Brasil essas coisas. Então acho que a palavra hoje é “resistência”. E nós somos resistentes e a gente vai mudar isso. \r\n\r\nObrigada. (Palmas). \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Bruna. De fato, acho que cometem um erro muito grave, muito perigoso para o sistema, quando eles subestimam a juventude. Porque acho que, conforme a gente vai sobrevivendo dia a dia nesse sistema, já um marco histórico. Mas, quando a gente luta pelos nossos, essa sobrevivência vira nós mesmos escrevendo a nossa própria história. Isso é muito, muito perigoso, eles não deveriam nos subestimar. Afinal, a juventude chega na Alerj, chega no Cultura Zona Oeste, chega na favela, chega nas rodas, chega no slam. E eu acho que é um pouco disso que a gente está fazendo aqui. \r\n\r\nEntão, galera, como eu falei, a gente acaba esse bloco agora. Memorize bem isso aqui, pode tirar uma foto e pode invejar, que aqui é só guerreiro. No meu bonde aqui, só os puros e verdadeiros. Eu estou muito, muito, bem acompanhada aqui com essa galera. Mas, infelizmente, vou pegar outras companhias também. A gente vai encerrar esse bloco agora. A gente encerra, faz uns cinco minutinhos de intervalo e depois a gente volta.\r\n\r\nFique aí ligado, não desligue a sua televisão. Nós estamos aqui. Vai ter Mônica Sacramento, vai ter muita gente aqui nesse segundo bloco, para a gente continuar. Então fica ligado. (Palmas). Agora vai começar o Aniversário Guanabara. \r\n\r\nVamos voltar aqui. Como eu tinha falado, vamos agora para o nosso segundo bloco. É um bloco um pouquinho menor, teremos menos convidados aqui agora. Então, vamos aproveitar também para conseguir encaminhar com tranquilidade, até pelo adiantar da hora. Já são 4h36, eu vou pedir para a galera ser mais criteriosa com o tempo. Até por conta do funcionamento da Casa. No final das contas, quem fica até mais tempo quando continuamos aqui são os trabalhadores e trabalhadoras. O amigo ali que está ajudando no som, a galera da comunicação da Alerj, da taquigrafia. Então, essa galera também fica trabalhando conosco aqui até tarde. E por mim tudo bem, eu estou aqui para ser útil ao povo, à população, mas com o trabalhador é “esculacho”. Vamos tentar manter o tempo aqui.\r\n\r\nEu vou chamar agora para continuar o nosso espaço aqui e compor a Mesa a Fatinha Lima, do Favela Cineclube; a Gisele Alves, do Coletivo RUA - Juventude Anticapitalista; a Suellen Tavares, coordenadora da Casa de jongo e integrante da Comissão de Coordenação da Rede de Juventude Jongueira; a Mônica Sacramento, doutora em educação e coordenadora da Organização CRIOLA, pesquisadora vinculada ao Programa de Educação sobre o Negro na Sociedade Brasileira, o PENESB da UFF.\r\n\r\nTemos outros dois convidados que ainda não chegaram. Vamos fazendo a fala, vamos ver se eles conseguem chegar. Mas a priori somos nós cinco aqui. Mulheres, todas mulheres, olha que maravilha! Mulheres resistentes aqui. Ah, desculpe, tem a Julia também aqui. Julia Amorim do mandato do Eliomar Coelho.\r\n\r\nEntão vamos lá. Passo a palavra agora para a Fatinha Lima, do Favela Cineclube Providência. \r\n\r\nA SRA. FATIMA LIMA - Boa noite a todos, a todas. Vou compartilhar um pouco aqui do que a gente vive lá, no nosso território. Eu sou a Fatima, sou nordestina, sou lésbica. Desde os dezoito anos, eu passei a ser residente do Morro da Providência. Um local que eu já frequentava na minha infância para visitar os meus familiares, mas, aos dezoito anos, depois de alguns problemas “canábicos” na família, eu saí de casa e encontrei refúgio na favela, fazendo a favela cumprir o seu papel de acolher todos que precisam de alguma forma de afeto e de um lugar para seguir suas vidas. Então, me entendo numa construção enquanto mulher brasileira e da classe trabalhadora, a partir da favela, embora tenha essa construção. Vivi bastante tempo na Baixada Fluminense também, mas a minha vida adulta, a minha juventude se dá a partir também desse olhar ali da favela. \r\n\r\nEsse Cineclube é muito importante para a gente ali da comunidade, pensando da escassez que existe para esse segmento da sociedade, que na verdade a maioria da população vive nas favelas e periferias, e são favelas e periferias que têm enquanto residentes também a maioria da população que é negra e é parda. Então, para nós termos dentro desse território uma alternativa de cultura, lazer e arte é algo que por si só já é revolucionário. O Morro da Providência tem um dos menores IDHs do estado e uma escassez muito grande de lazer, cultura e até educação, se a gente pensar que nos territórios de favela você tem o seu ano letivo prejudicado pelas constantes operações e muitas vezes até ações da PM, que não são reconhecidas oficialmente como operações. Mas para nós, moradores que estávamos lá, percebemos uma operação na prática, embora na teoria nem exista lá. Às vezes, a gente vai procurar informações no batalhão e a gente ouve que não está tendo operação nenhuma, só que na rua a bala tá comendo. \r\n\r\nEntão, é com esse tipo de ambiente que a gente coloca mensalmente, desde 2016, já em um pensamento de que a vida precisava acontecer ali em praça pública, os debates que a gente fazia naquele momento, percebendo e entendendo os ataques a nossa democracia sofria. E na época, ainda era algo que era bastante polêmico, e hoje a gente entende como absolutamente verdadeiro esse ataque, que segue se consolidando e avançando sobre os nossos corpos, as nossas vidas, os nossos direitos. O nosso objetivo ali foi sair um pouco da internet com esse conhecimento que a gente tinha, já que as pessoas que compunham o Cineclube eram pessoas que conseguiam acessar minimamente os direitos de frequentar ambientes culturais, de ter uma formação mínima. Eu, por exemplo, pude estudar na minha juventude sem ter que trabalhar e sem ter grandes problemas ou dramas e traumas que muitos dos meus vizinhos vivem. Eu tive os meus pais em casa, que são trabalhadores até hoje; então, eu pude ter uma juventude tranquila e me dedicar aos estudos. E dentro do meu território, é uma realidade extremamente oposta a isso, para a grande maioria das pessoas. A maioria dos lares não têm os pais, então, são mães e vós que cuidam de uma família grande com muitos filhos, que, em sua grande maioria do tempo, estão desacompanhados, inclusive dessas vós e mães, porque se revezam para trabalhar e sustentar a família. \r\n\r\nEntão, na nossa visão, o que a gente tinha que minimamente fazer era debater esses assuntos que a gente estava debatendo na internet, que a gente conseguia fazer em função de acessar os espaços de discussão. Eu, pessoalmente, pertenço ao setorial de favelas do PSOL, pertenço ao setorial de políticas de drogas do PSOL, pertenço ao setorial LGBT do PSOL, e isso me faz acessar e poder debater, discutir diversos problemas da nossa realidade. E aí, nesse momento, em 2016, que a gente percebia que as pessoas buscavam entender o que se passava, além dos grandes eventos, além de nós estarmos sofrendo com as remoções, em função das grandes mudanças tanto no estado, mas também na região da Zona Portuária, onde teve uma megarrevitalização, investimentos bilionários, acredito. E foi uma grande confusão na cabeça das pessoas de entender como que poderia estar rolando Copa das Confederações, PanAmericano, Olimpíada, Copa do Mundo, e, o entorno mudar tanto e apresentar montantes de investimentos inimagináveis e incompreensíveis para as nossas cabeças. Mas, no nosso morro não chegava esse investimento de uma forma que fosse útil para nós na nossa vida prática, não é? O que chegou para a gente de investimento, além da remoção, porque foi um desinvestimento, na verdade, mas a remoção chegou com uma roupagem de investimento e de melhoria para as nossas vidas e o teleférico. Existem, inclusive, denúncias que dão conta de que o Morro do Pinto, por exemplo, teve os recursos desviados de sua revitalização para a construção do Museu do Amanhã. Então, a gente sabe que aquele ex-Governador, que eu não quero citar o nome, e hoje está na cadeia, ele foi muito nocivo. Tudo isso para dizer que era um momento muito conturbado, de muita confusão, de muito desespero mesmo, assim, vontade de arrancar os cabelos, porque você vê na televisão coisas totalmente contraditórias, e a gente sabe que a nossa favela é majoritariamente 99,9% dos lares acompanham uma narrativa da Tv aberta, da mídia hegemônica, e ao mesmo tempo a nossa realidade sendo totalmente discrepante ao que estava acontecendo bem ali no nosso pé. \r\n\r\nEnquanto ali estava tendo construção para atender teleférico e VLT, lá na Favela, a gente continuava com os mesmos buracos dos paralelepípedos, mesmas valas, a questão da remoção. Então, o que a gente tinha e o que a gente podia fazer a gente fez, que foi seguir o nosso sonho, a nossa utopia da transformação através da cultura, através do compartilhamento de conhecimento, muitos jovens que estão ali na favela já não frequentam mais a escola. Então, de alguma forma, a gente achava que através do cinema, que seria um cinema também que seria contra hegemônico, a gente pudesse convidar essas pessoas a se inteirarem desses debates com a gente. Então, o cine clube desde 2016 mensalmente tem curadoria específica para crianças e adultos, e a gente segue com essa experiência de se posicionar ali e esperar realmente assim, no sentido real da palavra, que as pessoas em algum momento tenham interesse de sentar e tentar entender o que a gente tenta comunicar e conversar. A gente pensa e acredita muito no poder de transformação dos jovens, e mesmo com todo esse cenário, que eu descrevi para vocês, a gente tem conseguido ampliar, a gente conseguiu criar, consolidar e ampliar a nossa rede. \r\n\r\nHoje em dia, a gente é um cine clube reconhecido em diversos municípios do Rio, temos o privilégio de conseguir trazer para perto da gente as cabeças pensantes e talentosas do Rio que estão fazendo cinema, sobretudo o cinema negro, o cinema indígena, porque o nosso cinema que a gente quer também trazer para a providência não é o cinema da Frozen, no sentido apenas de democratizar o acesso a esse lazer, mas também, como já foi dito aqui na mesa, é o contrário do que deseja esse Governo, é trazer alternativas para tentar permear com outras informações o imaginário dessas pessoas e permitir que elas tivessem outras experiências, e assim pudessem formular novas ideias, e de repente, querer se conectar as nossas ideias progressistas. Uma tristeza o que está acontecendo com a Ancine, com o cenário do cinema, que teve uma retomada aí depois da era Collor, que destruiu também de uma maneira profunda o cinema, que é um cinema de excelência, o cinema brasileiro sempre que tem incentivo é premiado, e a gente tem aí o último exemplo, que foi Bacurau. Então, nosso cinema é um cinema de qualidade, e o que a gente precisa agora enquanto cineclubista, a nossa missão historicamente e conceitualmente é levar esses filmes até as pessoas, e propiciar um ambiente que elas queiram ou possam a vir debater esse cinema. Então, o cinema que é feito nas favelas, nos coletivos, cinema feminista, cinema negro, cinema indígena, cinema LGBT é o cinema que nos interessa, que a gente trabalha, mas também é o cinema que está sendo perseguido. Então, aqui para deixar registrado enquanto demanda, eu pertenço a Associação de Cineclubistas do Rio de Janeiro, a Cine-RJ, e consultando os colegas sobre quais os pontos mais significativos de colocar aqui, para registro aqui e para, enfim, para solicitar o apoio da Deputada. Muitos já foram ditos, mas vou falar, porque é uma nova mesa, enfim. Como o Mano Xandinho falou que os editais são muito necessários, então é necessário que a gente veja aí esses fundos, para que a gente consiga ter minimamente os equipamentos e incentivos de grana mesmo para custear a vinda dos debatedores, o transporte dos equipamentos e das pessoas. A gente inclusive é muito convidado para ir fazer essa atividade em outras favelas e o projeto é todo custeado com o nosso dinheiro mesmo, do nosso trabalho em outros (não compreendido), e a gente investe ali porque a gente acredita muito que a revolução vai vir da galera popular mesmo, das favelas. \r\n\r\nA gente gostaria também de acrescentar que as autorizações têm grandes obstáculos para a gente ocupar praças, equipamentos públicos e espaços públicos. É uma perseguição e uma discriminação muito grande. E a gente gostaria também de assinalar que a gente precisa ter acesso aos filmes que são custeados com dinheiro público. Então a Riofilme, que é um órgão municipal, que já disse em outros momentos - eu inclusive já estive presente em reuniões com o presidente da Riofilme - que todos os filmes que tivessem dinheiro público envolvido já estariam automaticamente disponibilizados para a galera dos cineclubes, que trabalham de forma... sem fins lucrativos. Então é preciso que a gente tenha um compromisso maior dele do que só a palavra, para que a gente possa acessar essa produção e levar para os territórios. \r\n\r\nA gente queria também pautar que é difícil também, eles dificultam, o agendamento nos cinemas e nos espaços públicos municipais. Mesmo para a comunidade escolar, os professores e a galera que atua aí com esses jovens, então a gente às vezes consegue até o transporte e consegue mobilizar galera, mas, na hora do agendamento e de ter esse apoio na institucional, ele não existe. \r\n\r\nE a gente também quer reforçar aqui o nosso repúdio à perseguição quando se trata de cultura negra, de pobre, de favelado, LGBT's, indígenas. É que a gente tem sempre ali esse corpo de segurança, esse corpo policial, seja da guarda municipal ou seja da PM, para nos oprimir. Então essas são as principais reivindicações e as colocações aí desse cenário, que a gente considera fundamental. Estamos muito felizes e vamos continuar. \r\n\r\nObrigada. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Fatinha, pela contribuição. É que a pauta do audiovisual, dentro do aspecto da cultura, ou seja, hoje também dentro do Poder Executivo, que seria a Subsecretaria de Audiovisual, é uma Subsecretaria que vem enfrentando diversas dificuldades, porque o Rio de Janeiro continua sendo uma Cidade cara para a produção cinematográfica, continua sendo um espaço onde a sua produção também não tem um acervo guardado com qualidade. Os nossos filmes, que são financiados pela coisa pública, eles na verdade estão sumindo pela maresia do mar, ali no MAM. Então eles estão se desfazendo. Hoje, o que se tem uma verba Federal para construção de cinemas no interior, essa obra também se encontra completamente congelada. Há mais de um ano, na verdade, essa verba já existe e não se começou a construção de nenhum dos cinco cinemas previstos no plano inicial. Então acho que, para todos os segmentos do audiovisual - eu tentei ir pincelando algumas coisas - mas, para todo esse segmento do audiovisual, tem sido muito duro. O comparativo com São Paulo, ou seja, não estamos nem comparando com Londres, com Paris, com nenhuma cidade europeia cinematográfica. A gente está falando de uma Cidade que é aqui do lado, do nosso país. E já tem uma concepção completamente diferente tanto da produção quanto do cuidado do acervo do audiovisual. \r\n\r\nEntão o custo para você utilizar espaços de paisagem pública ou natural do Rio de Janeiro é altíssimo. Então você tem um audiovisual que, aqui no Rio de Janeiro, em todos os seus segmentos, muito destroçado. E certamente quem está ali na ponta, nessa parte que é sem fins lucrativos do cinema, que é a parte do dessa cultura popular do encantar ali em especial a nossa juventude, esses certamente estão sofrendo mais. Cada dia mais, cada vez mais. Mas é algo aqui também que a gente vem pensando e vem inclusive se debruçando sobre a questão do tamanho do fomento indireto. Se em um primeiro momento eu falei sobre a questão do fomento direto e sobre esse fundo de cultura que está ali bloqueado, há também o fomento indireto via Lei de Incentivo Fiscal, que não há nenhum incentivo do poder público que isso seja feito para projetos populares, que uma grande empresa vai lá, via incentivo indireto, consegue redução dos seus impostos patrocinando grandes festivais, grandes shows, grandes espetáculos e a cultura não é isso, né, não é só esse o grande momento. É obvio que tem essa magia, essa mística de reunir milhares, mas a gente não pode achar que cultura é só os shows feitos pela prefeitura na praia. Nem mais esses shows, né? Existiam. Não existem mais. Na verdade, show na praia é de uma gestão anterior. Mas eu acho que é um pouco disso também que a gente vem tentando levantar e pensar, como que cria, não só criminaliza, ou seja, como a utilização do espaço público possa ser feito por esses produtores culturais periféricos mas como também incentiva, de que forma, via fomento direto ou indireto, a gente pode desviar para um percentual que não seja tão só de uma cultura de espetacularização. Só para se ter uma ideia desses fomentos indiretos produzidos, aprovados, sancionados pela Secretaria de Cultura, há nada ali para projetos culturais de favela, projetos culturais fora do eixo Centro-Sul do Rio de Janeiro. Nada. Esse é o saldo total de investimento nesses que sobrevivem e fazem tantos outros sobreviverem da cultura. \r\n\r\nEntão, acho que é muita luta que a gente só vai anexando aqui. Esse primeiro momento é um momento mais do nosso relatório da nossa Comissão da Juventude, como falei, mas a gente vem aqui também se aglutinando e se reconhecendo em diversas lutas que a gente vai precisar continuar travando por esse período que se avizinha. A ideia é que, como eu já tinha colocado, a Secretaria de Cultura vem desse processo de desmonte e a ideia da cultura na sociedade com um todo vem se reduzindo. A criminalização, a crescente ideia de armas, armas, como a gente já ouviu aqui que “armas salvam vidas” , a gente está bem longe desse patamar e a gente precisa, cada vem mais e mais lutar pela pauta da cultura que, de fato, salva vida e salva muitas, como já ouvimos aqui vários dos nossos convidados falarem. Então, não vou ficar falando muito, até pelo tempo apertado, vou passar agora para a Gisele Alves, militante do Rua Juventude Anticapitalista.\r\n\r\nA SRA. GISELE ALVES - Boa tarde, galera! Sou do Rua Juventude Anticapitalista, fui atenção afrografiteira da Rede Nami durante um tempo, mas aí tive que começar a trabalhar, abandonei o grafite, o xarpi e as coisas que eu fazia enquanto arte.\r\n\r\nO xarpi foi muito importante, vou falar um pouco do xarpi e do grafite. Primeiramente, vou falar um pouco da diferença: o xarpi é uma cultura também criminalizada e hoje as pessoas ainda são presas, as sofrem repressão. Eu já tive amigos que levaram uma dura com lata na mochila e foram pintados, já passaram por várias situações; e o grafite já tem o viés mais legal, né, você consegue permissões para fazer grafite em determinados lugares. Aí vale também a gente refletir um pouco quem é que faz grafite e quem é que faz xarpi: o cara que faz xarpi é o trabalhador diurno que sai de madrugada pra pichar; o grafite é que quem pode estar ali dia a dia fazendo a arte e comprando várias cores, várias latas e tintas para conseguir fazer um mural mais colorido e mais aceitável na sociedade.\r\n\r\nAí, eu gosto também de falar um pouco do que é a linguagem do xarpi. Eu acho que todo mundo sabe quando chega na favela, né, porque a favela tem, de cara, a facção, um xarpi dizendo qual é a facção da favela ou dizendo mais alguma coisa, é o sentimento daquela juventude dentro do território. Aí, sempre tem: liberdade, mano... sei lá, mano fulano, mano ciclano, vai morrer milícia... e várias paradas que são, assim, de fato até agressivas, e por que a gente tem que entende também por que elas são agressivas. São pessoas que sofrem, são violentadas diariamente, então, assim, você violenta um corpo e não quer que ele te devolva revolta? É meio bizarro. Aí, essa é a linguagem do xarpi. Ela é violenta, ela é uma linguagem vândala e é subversiva também, ela é uma contracultura. A ideia do xarpi é chegar num lugar e chocar mesmo as pessoas, fazer você refletir porque aquele nome está escrito lá em cima. E por ser criminalizadas, as pessoas também não conseguem entender a escrita, por isso é que é tão complicado a gente andar na rua e conseguir ler o nome, que é no caso, a tag a gente não consegue identificar esses caras, porque se eles forem identificados, eles podem ser presos.\r\n\r\nE a arte de rua, ela é engraçada, eu gosto de trazer essa reflexão também porque assim como o xarpi e várias outras coisas, a roda de rap, o samba, é uma cultura de sobrevivência. Não nos levam cultura, mas, a gente cria e leva para as pessoas. Hoje a gente tem um movimento incrível, que é poesia no vagão, e tem sido fundamental para essa conjuntura política de negar cultura a nós. Eu moro na Baixada Fluminense e é muito legal pegar o metrô e ver a galera fazendo poesia no vagão, levando reflexão para as pessoas, levando reflexão para a base, muda todo o contexto da gente estar indo para o trabalho e ouvindo as pessoas falando de um transporte ruim, de várias reflexões que a gente não consegue fazer no dia a dia pela rotina maçante. E aí, a cultura negra - xarpi, hip hop - é engraçado como ela se complementa em vários sentidos e como ela interagem. O Xandy falou um pouco ali, e muito me contemplou, no quanto a gente consegue adquirir conhecimento através dessas ferramentas. Eu tinha amigos que não conseguiam estar dentro da sala de aula, mas, eu eles estavam sempre nas rodas de rap e aí a gente aprendia história, a gente aprendia geografia, gente aprendia política e muito antes da gente ver na televisão e sei lá, as pessoas falando sobre coisa e a gente já tinha o Mano Brown falando sobre a legalização da maconha e várias paradas que a gente vê hoje assim, sendo discutidas na academia e que não chega na favela, a não ser por essas rodas, a não ser por esses sambas, a não ser pelo xarpi, pelo grafite, então, eu gosto sempre de pontuar.\r\n\r\nE aí eu trago um pouco também da minha perspectiva de juventude, da gente conseguir levar para essa juventude o grafite, o xarpi como uma alternativa como uma fonte de renda mesmo. A galera que quer fazer arte, mas, também precisa trabalhar assim como eu precisei trabalhar, precisei parar de fazer arte para trabalhar. Mas, acho que vale a gente juntar uma coisa na outra, sabe. Sempre tem alguém querendo pintar o trailer em algum lugar, querendo pintar a parede do quarto e aí eu acho que é até uma missão para a Comissão da Juventude tornar um pouco mais o grafite como fonte de renda para essa galera preta e jovem e pobre que muitas vezes não tem perspectiva de futuro e aí é um problema também que eu gosto de trazer por que tantos grafiteiros brancos conseguem viajar o mundo e os caras que fazem xarpi precisam parar de fazer arte para poder trabalhar? Então, eu acho que a gente precisa fazer isso como uma alternativa de política pública mesmo.\r\n\r\nE aí é isso, assim como existe o Dennis DJ para o funk, existe o Cobra para o grafite. O Cobra é um grafiteiro branco e faz vários grafites pelo mundo todo, fez, inclusive, um grafite no Pier Mauá que é conhecido e visto pelo mundo inteiro que passa pelo Brasil, mas, a gente não vê um grafiteiro negro, pobre, favelizado tendo tanta visibilidade. Acho que é importante a gente ter isso também porque quem estão trazendo essas narrativas, sabe? Ele tem uma narrativa muito boa de levar figuras brasileiras para o mundo, mas, quem são essas figuras também? Oscar Niemeyer. É importante a gente trazer pessoas que estão ali na nossa vivência, é importante levar Marielle Franco para o mundo afora enquanto arte e várias outras alternativas e várias outras figuras que não são retratadas porque são faladas por pessoas brancas e que têm condição de viajar o mundo fazendo arte.\r\n\r\nE é isso, a arte reflete um pouco a vida e, voltando um pouco para a lógica do xarpi, a arte reflete a vida e é por isso que ela é tão agressiva, é por isso que ela é tão subversiva, é por isso que ela não é compreendida também e eu acho que é um papel da gente começar a compreender esses espaços e esses espaços e esses caras e começar a entender qual é a lógica daquele artista, né? E é meio complexo porque a gente pensa também o quanto o cara consegue escrever o nome dele num grafite, mas ele não consegue escrever uma palavra por falta de acesso à educação. Enquanto ele consegue fazer um xarpi na estátua de Vinícius de Moraes, mas ele não desrespeita outro cara que está pichando junto com ele, porque é isso, a lógica do xarpi é isso, você não pode pichar o nome em cima do outro nome, sabe, você tem que sempre respeitar o espaço do amiguinho, isso dá até a morte.\r\n\r\nTrazendo mais reflexões sobre a lógica do xarpi: os caras querem ser vistos pela cidade toda, se você conversar com um cara que faz xarpi, ele vai sempre falar: “Ah, meu nome tá em tal lugar, em tal lugar, em que lugar”, aí, tipo, ele sempre vai ser exaltado pelo nome dele tá espalhado na cidade. E se você for parar para refletir um pouco mais, se for um pouco mais profundo nessa lógica, você vê o que que o cara tá querendo dizer: “Eu quero ser visto” Eu quero ser notado pela sociedade”. E é por isso também que a gente vê xarpi em lugares tão bizarros e altos e a gente fica tentando imaginar: caramba, como aquele cara chegou ali, sabe? E essa reflexão de como aquele cara chegou ali é justamente o que ele quer tratar, tipo, fazer você parar, olhar e: pô, como aquele cara chegou ali? Esse cara é incrível, é um cara que, tipo, não tem voz em vários outros lugares e através dessa cultura, dessa arte, consegue protestar alguma coisa, né?\r\n\r\nAcho que, para finalizar, vale a gente falar um pouco da conjuntura, né, e também dizer que a conjuntura para mim não significa tanto porque é isso, em 2013 já tinha amigos sendo jurados de morte por fazer grafite por fazer xarpi e hoje ela só é legitimada, na verdade. Antes a gente não tinha essa legitimação, mas vale a gente pensar que criar alternativas e aquela cartilha que vocês tão fazendo aí para cultura. Eu acho que vale também pensar a gente levar um pouco pro xarpi, sabe, de como as pessoas devem se comportar numa “dura”, quando tiver pichando, até para, sei lá, não serem violentadas, e não morrerem numa “dura”, assim, de bobeira. Tipo aconselhar, é isso. Várias outras questões jurídicas que essa galera não tem muito acesso por não ter acesso à educação e mais algumas políticas públicas, né? É o nosso papel e obrigada pela oportunidade. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Gisele. Acho que já nos surgiu a ideias da continuidade dessa Cartilha em vários sentidos, a gente mesmo já foi provocado pelo Movimento de Mulheres do hip hop, por exemplo, para construir uma Cartilha mais voltada às violências e violações das mulheres na roda, seja mulher MC, seja a mulher produtora cultural ou a “mina” que vai ali assistir a atividade. Então, eu acho que já fica aí para nós a ideia de mais uma construção de Cartilha, que a ideia, de fato, é fazer valer o espaço da institucionalidade, ou seja, fazer valer essa ideia de que nós precisamos replicar informação, informação sobre o próprio estado, e se essa hoje é a informação que mantém esses jovens com algum nível de tranquilidade, com algum nível de respaldo sobre abordagem policial, eu acho que é isso que a gente precisa fazer. Então, já notamos, com certeza, a dica. Fica aí, se não couber na Comissão, no tempo da Comissão, no tempo de trabalho da Comissão, certamente caberá nos nossos quatro anos de mandato e a gente já leva para o mandato da conta.\r\n\r\nEntão, passar agora para Suelen Tavares que é Coordenadora da Casa do jongo, integrante da Comissão e Coordenação da Rede de Juventude Jongueira.\r\n\r\nA SRA. SUELEN TAVARES - Boa tarde, gostaria de cumprimentar a Mesa e dizer que é uma honra ter esse espaço de fala. Cheguei cedo, conseguiu ouvir a outra Mesa, o que todos disseram, fui anotando algumas coisas, mas, hoje, eu vou falar sobre a sobre a Rede de Juventude Jongueira e um pouquinho sobre a Casa do jongo e a minha trajetória: eu sou da Serrinha, nascida e criada na Serrinha, fiz parte da primeira turma de alunos da Escola de jongo, hoje, eu sou a educadora de jongo na Casa do jongo. A Rede de Juventude Jongueira surge em 2010, pensando e pautando questões que vão para além do jongo mas que, de certa forma, estão todas ligadas, porque hoje a nossa Mesa é sobre cultura, mas a juventude conseguiu entender que o jongo vai além da cultura propriamente dita. A gente tá falando de jovens quilombolas do Quilombo do Bracuí, do Quilombo São José da Serra, do Quilombo Serrinha, porque a gente entende a Serrinha como um grande quilombo urbano e dessas periferias e a gente faz um monte de coisa sendo jovem jongueiro dessas comunidades. Então, a gente trata de assistência social. É na nossa casa que as pessoas vão procurar saber sobre cesta básica, sobre o teto da casa que caiu, quando a casa do jongo vira, de fato, referência pra essa comunidade quando a mulher sofre violência doméstica, a gente tá no lugar do social, do meio ambiente quando o quilombo do Bracuí, o Quilombo São José têm uma horta feita por essa juventude, uma horta orgânica, essa juventude sai da comunidade e vem vender suas coisas no centro do Rio, então na educação quando se cria uma escola de jongo, quando a gente consegue a partir da 10.639, levar o jongo ou não consegue levar o jongo dentro das escolas pra dialogar com as crianças e jovens daquele lugar, quando a Serrinha e outras comunidades conseguem criar uma escola, de fato, pra ensinar esse jongo na segurança, também entendendo que em algumas comunidades, falando diretamente da Serrinha, que é de onde eu venho, tem mais de dois meses que a gente não consegue manter a grade de horários da Casa do jongo por conta de operações policiais, a gente não consegue manter uma semana direta de atividades, porque é tiro todo dia de manhã, e tem operação e a polícia entra na casa das pessoas, e outro dia, eu, dormindo, bateu uma bala em cima da minha cama. E entender que o jogo propriamente dito não está só na cultura, que a cultura é o que a gente faz, o que pulsa os nossos corações, mas que a gente cria essa rede de juventude jongueira para pautar outras coisas junto ao jongueiros, porque já existia uma rede antes, fundada, e a juventude ela vem muito mais ampliando essa visão.\r\n\r\nA partir disso a gente começa uma conversa, uma discussão dentro da rede do que é ser jongueiro, quando isso desperta dentro da gente, o que faz a gente ser jongueiro. Eu ser universitária, ter um tambor na minha universidade disponível, juntar 3 pessoas, 4 pessoas um que aprendeu a tocar não sei onde, uma que já dançou coco, uma que sabe dançar Ciranda, sei lá, reunir, fazer uma roda semanal e ir para não sei para onde disputar editais públicos com comunidades tradicionais me torna jongueiro? Entendendo que existem pessoas fazendo isso todos os dias né ali na garra, pessoas que não conseguem chegar na universidade por falta de acesso, que tem mais velhos ali fazendo aquilo há anos. Essa é uma discussão que a gente tem há quase 10 anos de existência da rede e é uma discussão que a gente sempre vai fazer: o que é ser jongueiro. É muito fácil esse processo de você pega um tambor, junta três amigos, faz jongo durante cinco anos, dez anos, no centro do Rio, não sei mais onde, na escola, na universidade, e aí você vai tomando, vai se legitimando a partir desse processo e esquecendo que lá na Serrinha existe uma galera que tá todos os dias acordando cedo, batendo de porta em porta, aguardando as crianças chegarem na casa do jongo ou não, ou em qualquer outro lugar, e que essas pessoas nem sempre vão ter o acesso, se falando da Serrinha a gente tem um acesso maior porque a gente tá no centro do Rio, então acaba que a gente consegue visualizar o mapa de uma outra forma, mas a gente não pode esquecer de quem tá lá atrás nos quilombos, nas periferias. Então, acho que eu venho aqui, na verdade, saber como, de fato, está essa pasta? Quando a gente vai ter um projeto, um edital bacana para que a gente consiga fazer? E como ele vai ser pensado real? Porque é isso que tem acontecido diariamente nessa, sempre isso acontece, sai um edital para cultura, o fulano que é universitário vai lá, escreve e concorre com a mesma no mesmo nível que uma comunidade tradicional. Isso é grave, isso preocupa bastante. Eu tenho cinco minutos, só, então... Falando da rede de juventude jongueira, a gente também começou a perceber que tudo começa, as pessoas começam a querer saber sobre jongo, a pesquisar jongo, a falar sobre jongo, quando o jongo, lá em 2000 e 2000 e... quando que o jongo vira patrimônio, Mônica? 2007. Isso começa a acontecer a sede por jongo, essa sede por ser jongueiro, essa sede por saber onde que o jongo está, acontece lá em 2007 quando o jongo vira patrimônio imaterial. Isso é mais um agravante, porque o jongo ele é patrimônio para mim desde que eu nasci. Eu guardo o jongo no meu quintal, com a minha mãe, todas as minhas festas de aniversário, nas festas de aniversário da minha mãe, desde que eu nasci, tem jongo lá em casa. Então ele sempre foi patrimônio para mim, né? \r\n\r\nEntão, é importante a gente ter um título de patrimônio imaterial pelo Iphan, é bacana, só que a gente não pode esquecer dos detentores. A gente não pode esquecer das pessoas que estão fazendo esse patrimônio existir até os dias de hoje. E aí, a partir da Rede Juventude Jongueira junto com os jongueiros mais velhos, a gente começa a pensar a salvaguarda do detentor, que é o jongueiro. No dia 19 de setembro a gente fez uma audiência desse ano, a gente fez uma audiência pública na Casa do jongo presidida pela Deputada Mônica Francisco, com a presença da Talíria e algumas outras pessoas, a Deputada Benedita também esteve, e essa foi a nossa pauta. Como a gente consegue tratar o jongo enquanto o patrimônio imaterial se o detentor, a pessoa, o jongueiro, a pessoa que está fazendo o jongo, não está sendo vista, não está sendo olhada? Porque o jongo ele só existe a partir de mim, a partir de Lazir, a partir de tia Maria que hoje já está no Orun, a partir de Luciana que está no Bacuri, de Toninho que está no Quilombo de São José, de Fatinha que está em Pinheiral. Então, eu acho que a reflexão de hoje é essa, como a gente consegue pensar políticas públicas para essa juventude que é de fato jongueira, que estão nas suas comunidades, nos seus territórios, e quando efetivamente a gente consegue sentar e fazer um mapa, um panorama do que a gente está dizendo aqui hoje? (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Suelen, pela sua contribuição. E devolvendo algumas respostas das perguntas, parte já era aquilo que a gente havia falado sobre o fomento, mas desde que a gente assumiu o mandato no início desta legislatura, e pleiteamos uma vaga na Comissão de Cultura, o nosso objetivo já era esse, já era de fazer circular o financiamento da cultura, fazer valer o orçamento da cultura para a cultura popular e periférica. Então, já eram os nossos planos, inclusive na primeira conversa que a gente teve com Secretário de Cultura, o Ruan Lyra, a gente pautou isso, pautou essa ideia da desburocratização dos editais de fomento, porque também é aquilo que eu já havia falado, não basta ter edital, não baste ter esse incentivo se o jovem que é da favela, se o jovem que é lá do jongo da Serrinha, se o jovem que é lá do Quilombo São José em Valença, não vai conseguir acessar esse edital. Então, como também pensar em parâmetros para que os editais não só sejam acessíveis, sejam entendíveis para a população, não venha com uma linguagem que é dominada pelo campo jurídico e não pela média das pessoas, mas que também respeite a territorialização, a diversidade cultural ou seja, não adianta também o orçamento ir para uma parte só da cidade ou do Estado do Rio ir para um mesmo tipo de cultura, falar tipo de cultura não acho que é isso mas, ir para um mesmo segmento da cultura, justamente parâmetros que a gente quer criar. Mas como eu falei, assim está naquela luta atrás, que é a luta de hoje. Nem o Theatro Municipal tem o seu fomento garantido. É nesse patamar de desmonte da cultura que a gente está. Óbvio que é um equipamento importantíssimo para a história do Rio de Janeiro, para todos nós. Eu só tive oportunidade de entrar lá uma vez na vida, mas se a gente imagina que um equipamento daquele tamanho está padecendo, imagina o que está sendo feito com as lonas culturais, por exemplo, imagine o que está sendo feito com todo o resto. É nesse sentido que a gente faz esse parâmetro, mas de maneira nenhuma nem desprestigiando o Theatro Municipal, nem defendendo que o orçamento todo da cultura vá para eles. \r\n\r\nMas muito obrigada mesmo, Suelen, pela sua contribuição fundamental aqui. Eu acho que é aquilo, que Deus dá a proteção para o jongueiro novo, para o jongo não se acabar, porque, sarava, sarava!\r\n\r\nAi, ai. Vamos lá. Vamos continuar aqui.\r\n\r\nAgora, falta a nossa querida que abriu os trabalhos na escuta de trabalho. A Mônica esteve aqui com a gente. Também participou daquela escuta que foi riquíssima. Todos nós aprendemos muito sobre as relações de trabalho e suas precarizações. Agora, a Mônica vai também fechar a nossa escuta temática de cultura e fechar as nossas cinco escutas temáticas. Então, Mônica já é de casa aqui. Você tem dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA SACRAMENTO - Talvez isso seja o mais difícil: os dez minutos. Queria dar boa tarde a todos e todas, também estou muito feliz de ter começado, de ter terminado, porque acho que isso também dá uma sensação de que de uma certa maneira a gente dando o círculo completo em torno das demandas e das questões que envolvem a juventude especialmente a do Rio de Janeiro. Não vou me repetir falando do contexto político que estamos vivendo. A gente assiste jornal o tempo todo. É um contexto de profunda criminalização dos movimentos, dos grupos. Agora, acho que a gente tem que começar a falar mais especialmente de todo esse ataque aos grupos. E aí estão aqui colocados os grupos de hip-hop, de xarpi - não sabia que era xarpi, sabe? Anotei tudo aqui (fala fora do microfone). Não, menina, eu estou demais aqui. Igual a uma louca. Quero conversar com você. Então, tudo isso a gente sabe que esse ataque é direcionado especialmente, nesse contexto político, aos grupos que são os considerados populares; são os indesejáveis da nossa terra. Então, todos esses são os indesejáveis. E são aqueles que têm por si só o olhar do poder público como indesejáveis e, também, como cidadãos e cidadãs de segunda categoria. Então, isso parece que pauta não só desde a questão do trabalho para a juventude a inserção no mundo do trabalho, mas também da educação, mas também do território, mas também na segurança pública e também na cultura. Então, acho que isso é alguma coisa que é preciso cada vez mais em cada fala nossa, independente da idade, independente da experiência, independente do local de origem ou mais recentemente o local de fala que cada um aqui ocupa, porque todo mundo tem um local de fala. Não é só preto. Não é só LGBT. Todo mundo tem mesmo os brancos. Então, independente disso com mais privilégio ou menos privilégio é alguma coisa que talvez no campo da cultura e no campo da juventude a gente tenha que falar. \r\n\r\nA cultura criminalizada é a cultura dita popular: aquela que é considerada historicamente como baixa cultura, e não alta cultura que habita o Teatro Municipal - daqui a pouco vai ter gente salvando o Theatro Municipal. Vai ter. Não se preocupa. Fica calmo. Por quê? O Theatro Municipal abriga ... é que você falou algumas vezes aí eu estou assim: nossa, não estou andando. Eu estou preocupada com o Theatro Municipal. Mentira. Estou bem preocupada -, há possibilidade de mobilização de recursos para financiamento e manutenção do Theatro Municipal já está assegurada exatamente pelos defensores da alta cultura. O que se trata, especialmente numa comissão como esta, é como é que a gente assegura a sustentabilidade, a fruição e a produção cultural de pessoas consideradas como de baixa cultura? Ninguém nem quer saber de xarpi. Não quer. Sabe por quê? Porque as pessoas também olham para o xarpi e associam o xarpi exatamente as pessoas que produzem o xarpi: desnecessárias nessa situação. Suja tudo. É um problema. A Rocinha toda pintada com apoio da Suvinil. Como é que vai o cara? Percebe? Então, esse discurso reiterado de que o Estado é racista. É! Que o Estado é homofóbico. É! É isso. A partir disso me parece que a gente tem que pensar as possíveis resistências. Então, por exemplo, todas as manifestações aqui colocadas são produzidas por um tipo de pessoa, embora faltem muitas outras. Falamos aqui do hip hop, mas podíamos falar da capoeira, do samba, da folia de reis, do jongo e todas as muitas expressões culturais que são asfixiadas por essa lógica de que quem deve produzir cultura e qual é a cultura considerada como legítima. Isso é talvez um ponto de análise que a gente precisa o tempo inteiro reforçar. Isso é um primeiro ponto. \r\n\r\nA segunda coisa é que quando me chamaram para a Cultura eu fiquei pensando no que eu ia falar que ia falar de novo, porque eu tenho medo de ficar cansativo para vocês, já eu sou mais velho. Eu tenho uma preocupação com essa dificuldade do discurso geracional, há uma preocupação. Então, fiquei pensando em que eu poderia colaborar com vocês, e são duas coisas: a primeira coisa é contar para vocês uma experiência que nós vivemos em conjunto com a Suelen, com a Rede de Jovens Jongueiros, que foi exatamente o Pontão de Cultura do jongo, que foi uma oportunidade promovida a partir do Governo Lula no sentido de grupos culturais de patrimônio imaterial. Essa foi uma experiência bastante interessante, com problemas, com questões, mas, sobretudo, uma experiência que possibilitou a articulação desses atores por setor cultural. No caso dos pontões de patrimônio imaterial o que havia era uma grande rede, que hoje em dia está desmobilizada em função do desmantelamento das instituições, mas havia uma grande rede que pensava, a partir da sua especificidade, ações coletivas e políticas públicas. O que era isso? Os jongueiros estavam concentrados pensando as questões do jongo, os sambadores de roda do Recôncavo Baiano também, o samba grupo de samba carioca também, as quebradeiras de coco também, mas todo mundo se reunia para pensar o que tem em comum. Isso é uma experiência muito interessante e que talvez a gente precise olhar para essa experiência na hora de propor possibilidades, financiamentos e tudo mais, e recuperar esse princípio difundido pelo o antigo Ministro Gil, da Cultura, de que era coisa do do-in: quando ele falava do ponto de cultura, ele dizia que ele pensou a ideia do ponto de cultura, que obviamente não é ideia dele, mas um conjunto de pensamento, de que, uma vez você apertando aqui, por exemplo no pulso, como no do-in, você traz saúde para uma dor de cabeça. Ele dizia que, assim como os pontos do nosso corpo, a cultura provocar isso pelo sistema inteiro; se você financia um grupo cultural com um pequeno recurso lá da Baixada Fluminense, aquilo tem uma repercussão para o sistema integral muito grande, muito maior, muito mais enriquecedora, tanto do ponto de vista cultural, como também do ponto de vista do desenvolvimento e da consciência política também das pessoas. Essa é uma experiência muito interessante.\r\n\r\nVou também trazer para vocês, e já vou te entregar, Dani, esse livro aqui, que foi uma experiência que eu conduzi como coordenadora de pesquisa, um mapeamento dos grupos criativos da Baixada Fluminense. Isso foi uma pesquisa que a gente desenvolveu, um programa chamado Brasil Próximo, conduzido pelo Ibase, pelo Se Essa Rua Fosse Minha, pelo Sisp, uma ONG italiana, exatamente com o objetivo de mapear os grupos coletivos, grupos que eles chamaram de Criativos da Baixada Fluminense. Grupo Criativo foi um termo que a própria equipe de pesquisa fundou, porque a gente dizia que o cultural não dava a exata noção do que significava no território aquele grupo. Por exemplo, se a gente for pensar a sua experiência, ela é do que um grupo cultural. Ele é um grupo irradiador, que mobiliza o território e atua na contranarrativa do território. \r\n\r\nIsso, naquele momento, para essa pesquisa, a gente cunhou um conceito chamado grupo criativo - discutível, como toda pesquisa é. Fato é que algumas coisas apareceram nesse mapeamento que são importantes para essa discussão sobre juventude. Isso está disponível no site do Ibase. Quem quiser, me manda um e-mail que eu encaminho.\r\n\r\nA primeira coisa era da necessidade de se difundirem as ações culturais nos territórios. Muitas vezes, a gente identificou nessa pesquisa, há um grupo de capoeira fazendo um cineclube em tal lugar. Esse grupo não sabe que três ruas depois tem um cineclube. Isso não colabora para o fortalecimento da ação cultural naquele território. É preciso que se conheça o que tem no território, para poder se articular. Você não tem como estabelecer trabalho junto se você não sabe o que faz o seu vizinho. Muitas vezes acontece que tanto o cineclube daqui como o de lá disputam o mesmo público. Então, ficam três gatos pingados num cineclube, três gatos pingados no outro, podendo fazer uma coisa muito mais potente e a coisa não acontece. Isso foi uma primeira coisa, o reconhecimento do que acontece no território e o dar a conhecer a todos. Existem muitas experiências que se relacionam com a possibilidade de recomendação desta comissão. A criação de portal, como há no Ceará, de indicação de grupos que sejam autorreferenciados, um portal que articule, está precisando de trabalho, quer um produtor, isso fomenta a economia do mercado e a difusão.\r\n\r\nOutra coisa identificada foi uma crise de sustentabilidade nos grupos. Estes grupos, a gente começou com uma amostragem, um levantamento feito pelo grupo da pesquisa, todo mundo fez assim, não, existe esse, esse, esse, esse grupo. Na segunda etapa, a gente mandou os pesquisadores no grupo. A maior parte tinha acabado. Claro, tem uma hora que o salto da transição da vida adulta bate à porta do sujeito. Como é que eu vou ficar dando aula de capoeira, ou de grafite, recebendo às vezes só o lanche, pão com mortadela, uma coca-cola, uma coisa assim, para poder fazer e produzir a minha arte. Só que é isso, eu tenho que cuidar, eu tenho filho, eu tenho que pagar a faculdade, tenho que fazer o transporte, tenho que me sustentar. Como isso é viável? Isso a gente constatou. Muitos grupos se desconstruíam e não davam continuidade ao trabalho. Ou ficavam em stand by, surgia um trabalho, todo mundo se reunia. Mas, de qualquer maneira, eu estava lá no trampo do teatro, fulano estava não sei onde, fulano foi ser caixa do mercado, enquanto dava. Essa precariedade ao realizar e produzir cultura se alia à impossibilidade dos contextos do Estado. Isso a gente precisa olhar, entendendo que esses grupos têm um papel-chave nos territórios, que é não só de dar e concentrar vozes, mas trazer consciência política, engajar novas pessoas, discutir e dar a conhecer questões sobre racismo etc.\r\n\r\nOutra coisa que a gente precisa pensar, é uma provocação para todos vocês que estão vinculados a esses grupos: qual seria o papel dos grupos culturais nos territórios? É só fazer denúncia? Existe um conjunto de ações de enfrentamento ao genocídio da população jovem negra. Está rolando. Tem uma coalizão, tem manifestação. Tem um grupo grande de mulheres negras que estão aí aliadas à discussão sobre justiça reprodutiva e sobre o aborto. Então, de que maneira essas pautas que são pautas que impactam o cotidiano dos jovens com os quais vocês lidam entram na produção de vocês? Entende? Porque senão a gente fica aqui, eu acho o maior barato, super adoro vir, aprendo à beça, posso ampliar uma série de contatos, inclusive lá em Criolo já quero conversar com um monte de gente para a gente ver como é que dá para produzir junto. Mas em que hora mesmo ou em que momento mesmo que a produção cultural de vocês se cola neste contexto político a uma luta que é muito maior e que não dá para ser cada um no seu quadrado? Ou a gente também vai purificar os discursos, unificar- não gosto muito do termo não, mas unificar no sentido de alinhar, de costurar o que a gente está falando junto? Porque senão é isso. Você do Hip Hop contou a sua experiência, você contou a sua experiência, eu também posso contar minha experiência aqui, eu pequena, preta e tal. Isso pode ser, se a gente quiser, só isso. Agora, em que momento que a gente cola? Então, por exemplo, há um grupo grande de jovens. E falaram muitas vezes aqui de uma contranarrativa, de um contramovimento, tudo contra. Eu anotei, não fui anotando quantas vezes falaram, mas eu devia ter feito, porque tudo foi contra, porque contra, contra a opressão, contra não sei quê... Em que hora que a gente está contra mesmo? É alguma coisa que a gente precisa pensar. Não estou invalidando a realização do evento, mas em que hora que esse evento vai dialogar com outras pautas? Então, acho que isso é uma questão. E aí colocando especialmente para a Comissão, como é que a gente também, Deputada Dani Monteiro, e acho que isso é uma preocupação, vou te falar, no primeiro, mas sobretudo nesse, é como é que a gente coloca jovem aqui. Porque não dá mais para gente falar com -vou colocar muito entre aspas isso- com o “pessoal da nossa bolha”, sabe? E aí de uma certa maneira vocês estão falando por eles. Percebem? É uma armadilha. Então, como é que a gente faz também processos participativos nos nossos territórios -e aí estou falando de participativos políticos- de ampliação de consciência, de engajamento político, de promoção cidadã daquilo que de fato é um direito assegurado, que é a participação política. Como é que a gente coloca gente aqui para ouvir o que a gente está falando? Então, muito obrigada pela oportunidade. Espero ter colaborado com vocês. Estou sempre à disposição, Júlia. Quer me chamar para falar de que agora? Eu falo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Pegando esse finalzinho, essa “provocaçãozinha” final da Mônica, eu quero aproveitar já para a gente dar continuidade aos trabalhos. Como eu já tinha falado, essa é a nossa última escuta temática. \r\n\r\nEntão, a gente encerra esse momento de acúmulo mais denso de cada eixo, e agora a gente vai para a nossa etapa final da Comissão, em que a gente está dividindo em dois momentos, Mônica. E Mônica e todo mundo também aqui. A gente tem um primeiro momento dessa terceira etapa, que é sobre a conclusão do relatório. Então, à luz do que foi já colocado sobre a pesquisa feita pelos nossos voluntários e dessas escutas temáticas aqui a gente já vai acelerar no relatório. Todos esses materiais que a nossa comissão recebeu, tudo isso os nossos voluntários e os assessores responsáveis pelo relatório estão fazendo. E aí a gente tem uma outra parte dessa terceira etapa, que é a nossa etapa de mobilização. A gente já abriu diversos formulários da Comissão ao longo do período do trabalho dela e esse último que a gente abriu agora é sobre mobilização e comunicação. Ou seja, a ideia é que a gente faça espaços. A partir desses cinco eixos da Comissão, os jovens possam se inscrever e chamar uma roda da Comissão da Juventude no seu território. Óbvio que nós aqui faremos o trabalho de estimular e produzir algumas rodas também, ou seja, tudo isso que a gente fez aqui ao longo desses meses, todos esses coletivos, movimentos que a gente encontrou, certamente a gente vai impulsionar, mas a ideia é também fazer um espaço aberto, porque lá, no início da nossa Comissão, a gente tinha esses cinco eixos, mas o nosso fundamento, por assim dizer, principal, era a participação política da juventude, é efetivar essa participação, é estimular essa participação. E por isso que a gente trabalhou com uma comissão com voluntariado e por isso essa é nossa última etapa do funcionamento formal, porque nós já nos entendemos que continuará o funcionamento informal da Comissão, no sentido da pauta da Juventude na Casa. A gente vai liberar a Tanizza, mas o trabalho vai continuar. Então a ideia é que essa última etapa prepare exatamente para essa continuação externa da Comissão, que é de mobilização. E aí, acho que é a tarefa de formiguinha, dia a dia, cada roda de mobilização que a gente produzir, seja agora para encerrar a Comissão, seja para continuar o trabalho de Juventude no ano que vem, vai ser válido. \r\n\r\nE como eu já tinha anunciado na escuta anterior, continuo anunciando nessa, a gente vai construir o nosso Festival, no final do ano, que vai ser um grande encerramento festivo da nossa Comissão da Juventude. A gente quer conseguir alguns lugares, que não vou falando aqui porque palavra tem poder, imagine gravada na Taquigrafia da Alerj. Então a gente está pensando em um festival de uma juventude popular, periférica, no nosso bairro, popular e periférico, que não deve ser nomeado, mas que a galera lá da Serrinha conhece bem, está ali do lado, então a gente quer produzir um festival de fato, para começar a abalar as estruturas, no sentido de levar a pauta da Juventude, como essa rede. Porque, para nós, a principal tarefa aqui, para encerrar mesmo, nossa principal tarefa aqui é ser ponte, é ser rede. A gente aqui, embora tenhamos artistas e grandes militantes, dentro do mandato não é a gente que vai fazer uma Roda de Rima, não é a gente que vai fazer um slam, não é a gente que vai fazer um xarpi, não é a gente que vai fazer um jongo. A gente quer ser a ponte para todos esses movimentos se interligarem, que é muito do que você falou no final, e é muito da nossa expectativa de construção aqui. Então, como as outras escutas, espero que essa escuta tenha feito essa ponte de também servir para movimentos que não se conheciam, se conhecerem e se fortalecer. E ratificando que a Comissão da Juventude está aberta para todos e todas enviarem demandas, mas também o meu mandato, pessoalmente, um mandato jovem aqui na Alerj, para construir soluções políticas, econômicas e sociais para nosso Estado, mas sobretudo para a parte jovem do nosso Estado. Então acho que é isso. Segue a luta, segue o baile. \r\n\r\nE nada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos e todas e está encerrada a 9ª Reunião Ordinária da Comissão da Juventude.\r\n\r\nE liberdade, DJ Renan! Liberdade, Tio Phill! Liberdade, GTA. E segue o baile, pelos nossos, com os nossos! \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia sete de novembro de dois mil e dezenove, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Dani Monteiro, e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos e Tia Jú, membros titulares e as Senhoras Deputadas Mônica Francisco e Renata Souza, membros suplentes. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta comentou que o objetivo da reunião seria aprovar: a Audiência Pública sobre “Renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)” e da Cartilha Cultural de Rua - Hip Hop. Após apresentar as propostas, a Senhora Presidenta colocou a em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade dos membros da Comissão. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 07 de novembro de 2019. (a) Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs onze horas do dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e um, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Dani Monteiro, e contando com a presença dos Senhores Deputadas Zeidan e Tia Jú, membros titulares e a Senhora Deputada Mônica Francisco membros suplentes. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta comentou que o objetivo da reunião seria aprovar o Relatório Final da Comissão. A Presidente, iniciou fazendo uma breve apresentação do Relatório, que foi composto de sete partes, sendo a primeira contendo os créditos gerais, apresentação, sumário, a segunda parte sobre as políticas de juventude aprovadas no país, todos os marcos legais, conferências e espaços que tiveram políticas públicas aprovadas pelo setor da juventude. Em uma terceira parte apresentamos um pouco sobre o que foi o trabalho da Comissão e outros trabalhos anteriores realizados na Alerj, sobre o mesmo tema. Continuando, apresentamos os eixos temáticos divididos em: Trabalho, Geração de Emprego e Renda; Educação; Saúde, Prevenção e Combate a Violência e Cultura. Por fim chegamos as considerações finais e as recomendações que foram produzidas por cada eixo. A presidenta da Comissão finalizou a apresentação do relatório e passou a palavra para Relatora. A deputada Zeidan parabenizou o trabalho desenvolvido pela Comissão, a equipe que se dedicou para fazer um relatório tão conciso e tão profundo. Em seguida a Deputada Monica Francisco agradeceu aos membros da Comissão a oportunidade de desenvolver um trabalho que muito contribuirá para as discussões no Parlamento, demonstrando o poder da juventude. Após todas as considerações a Senhora Presidenta colocou a em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade dos membros da Comissão, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2021. (a) Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Boa tarde a todos e todas!\r\n\r\nÀs 2h34 do dia 21 de outubro de 2019, na condição de Presidenta da Comissão Especial de Juventude, dou por abertos os trabalhos da oitava Reunião Ordinária da Comissão para realizarmos a escuta temática do eixo de pesquisa sobre o tema cultura.\r\n\r\nEntão, estamos chegando aqui na reta final do nosso processo de escutas temáticas. Aos que estão aqui, essa é a nossa quinta e última escuta temática. Realizamos anteriormente os outros quatro eixos da Comissão da Juventude, tendo a participação de diversos movimentos coletivos, entidades, que ao nosso cálculo foram mais de cinquenta representações. E aí a gente fecha agora o nosso espaço de escuta temática exatamente com o tema da cultura. E como o nome já propõe, a escuta temática é um momento em que a gente faz dentro da Comissão de Juventude com um processo mesmo de acúmulo dos debates, um momento de escuta, e, acumulação sobre esse que é o eixo que a gente constrói na comissão. Os nossos cinco eixos são: eixo de educação, eixo de geração de emprego e renda, eixo de saúde, eixo de cultura e de prevenção a violência. São os nossos cinco eixos. A gente acredita que não são esses cinco eixos que conseguem lidar com a totalidade da vida da juventude, mas que a partir deles a gente consegue traçar um diagnóstico sobre a situação da juventude no Estado do Rio de Janeiro e propor políticas públicas.\r\n\r\nComo a gente já viu aqui na nossa escuta, em especial na escuta de trabalho, a nossa juventude vem construindo inúmeros mecanismos de sobrevivência. A gente não só está sobrevivendo, mas está reinventando a economia, está fortalecendo o território, está chegando junto, está construindo com as gerações anteriores e está fazendo isso se manter vivo, prioritariamente através da cultura. Então, para nós aqui nesse eixo, nesse momento da escuta temática, a gente quer saber como está a cultura para os jovens do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, como está a distribuição e acesso aos equipamentos culturais? Como está sendo garantido o direito ao fomento do pensamento crítico e criativo tão pendente, tão necessário a partir do eixo de educação e cultura? Como isso está sendo garantido no território? Como que a pauta da cultura, e cultura entendida como algo que nos identifica no todo e algo que também a gente recebe das outras gerações e perpetua às outras; então, de que forma a nossa tradição está sendo passada pelas escolas também? É algo sobre o qual a gente vai se debruçar aqui.\r\n\r\nÉ obvio que cultura é tudo que nos permeia, tudo que está no nosso entorno, é todo o materialismo que a sociedade é capaz de produzir; mas, aqui a gente tentou chamar alguns pontos, alguns aspectos da cultura. Então, a gente vai ter a presença de produtores, pesquisadores e artistas do âmbito do Hip Hop, do Funk, do jongo, do Samba, do Audiovisual, também dos Cineclubes. E com a construção desses eixos, a gente vai tentar um pouco aqui ouvir. Cada um vai ter o tempo de dez minutos, e eu vou estar aqui contando o tempo e vou avisar com cinco minutos para ir já equilibrando a fala, vou avisar com dois minutos e depois “conclua”. Não precisa se assustar quando eu avisar; porque é para a gente tentar fazer a conclusão do pensamento aqui da melhor forma possível, tentando se adequar.\r\n\r\nEu só vou, de fato, marcar o tempo porque é uma escuta longa; as nossas outras experiências foram em espaços onde a gente fez escutas de cerca de duas horas, então, é um tempo que a gente fica aqui também bastante dedicado, de modo que a gente tenta garantir um controle mínimo do tempo para que a gente também não se alongue muito. Mas já contando que esse é, de fato, um espaço longo; é, de fato, um espaço denso e de acúmulo. A nossa reflexão nos outros quatro eixos que a gente travou aqui - o de saúde, prevenção a violência, o de educação e o de geração de emprego e renda foi muito rica, não é? Todos nós, todos os que vieram as escutas falaram o quanto que aprenderam, e não só quem veio assistir, mas quem veio participar também da escuta. Então, é um momento também que a gente vai construindo redes, a gente vai construindo laços. A ideia é que vários movimentos aqui que talvez não se conheçam, ou outros que se conhecem de longa data tenham esse espaço da escuta também como um espaço de encontro, um espaço de fortalecimento e resistência dos movimentos sociais, dos produtores e fazedores de cultura do nosso Estado. Então, sem muitas delongas, acredito que aqui o meu papel é muito de ouvir e mediar, não sou eu, dentre tantos nomes, que fará efetivamente o debate da cultura.\r\n\r\nVou chamar primeiro a composição da mesa. Como vocês podem ver, a gente tem uma estrutura grande, mas que é um pouco limitada para o tamanho da escuta.Então, eu vou chamar um primeiro bloco de temáticos, um primeiro bloco de alguns dos nossos convidados. Nesse primeiro bloco, a gente tentou para conseguir organizar mais pelos assuntos. A gente vai ter um primeiro bloco mais voltado para a questão do hip hop, rap e do funk. Enfim, vamos ter aqui esse primeiro momento mais do funk e do rap, mais as manifestações culturais desde as rodas, os produtores e pesquisadores. Num segundo momento, a gente vai colocar a galera do jongo, a galera do samba também para fazer o nosso segundo tempo. Se fosse uma festa ia ser maravilhoso, a gente começava tocando aqui o rap, o funk, e depois para encerrar, aquelas “expulsadeiras”: um sambinha bom e um pagodinho. Eu, pelo menos, ia gostar. Vou chamar aqui o Dennis Novaes, antropólogo e pesquisador do funk; a Mc Carol Félix, cantora e atriz da companhia do passinho carioca; o Praga, compositor histórico do funk - já sou fã, porque descobri que escreveu várias letras do Mc Smith, então, por favor venha para cá, vamos ser amigos-; a Letícia Brito, fundadora do Slam das minas; o Mc Xandy, cantor de rap e organizador da roda cultural do Paquistão - lembrando a todos e todas que hoje tem roda do Paquistão, às 21h, na Biblioteca Parque de Manguinhos -; a Bruna Couto, do coletivo cultura Zona Oeste. (Palmas)\r\n\r\nEntão, como falei inicialmente vocês falarão dentro do tempo de 10 minutos. Eu vou avisando só para vocês irem organizando o pensamento. Mas, não se assustem; eu vou tentar avisar com plaquinhas para eu não falar ao microfone e cortar o raciocínio. Fiquem à vontade para concluir, só vamos tentar nos atentar ao tempo, porque teremos bastantes convidados a falar. A ideia é que a gente garanta a fala de todos e todas.\r\n\r\nPasso a palavra para o Dennis Novaes, que é antropólogo e pesquisador do funk.\r\n\r\nO SR. DENNIS NOVAES - Muito obrigado. Boa tarde a todos e todas. Primeiramente, liberdade para o DJ Renan. Acho que essa é uma pauta fundamental. Queria agradecer especialmente à deputada Dani Monteiro pelo convite para estar aqui hoje. Uma verdadeira representante da luta pela nossa juventude, pela juventude do Rio de Janeiro, em especial, a parcela negra e pobre dessa juventude. Bom, para quem não me conhece, meu nome é Dennis, pesquiso funk carioca há seis anos, parte desse tempo na Cidade de Deus mais especificamente, onde eu morei por dois anos, e vim aqui para falar desse gênero musical, que é o gênero mais popular do Brasil contemporâneo. Acho que a gente pode dizer isso.\r\n\r\nSimultaneamente, ao mesmo tempo em que a gente temo segundo maior canal de música no YouTube dedicado - no mundo - dedicado exclusivamente ao funk, a gente vê no cotidiano a população que o produz e o consome - majoritariamente negra, suburbana e favelada -, sofrendo com a constante repressão do Estado, com ausência de direitos básicos. E essa simultaneidade - eles seriam os produtores de um gênero musical tão potente e ao mesmo tempo sofrem todas essas vicissitudes que têm origem no fato de o Brasil ser um País escravocrata e construído a partir dessa desigualdade - é parte essencial para entender o que é esse processo de criminalização - que não vem de hoje. É um processo de criminalização das culturas populares negras desde o Brasil Colônia.\r\n\r\nEu vou organizar meu pensamento primeiro fazendo esse histórico para, enfim, depois chegar a uma história do funk e daí o quanto é importante e qual o papel da cultura nesse lugar hoje. Os povos africanos escravizados no início da colonização brasileira desse processo de retirada de povos inteiros de seus lares etc. trouxe para cá diferentes povos africanos que não tinham, não compartilhavam da mesma língua, não compartilhavam muitas vezes das mesmas religiões etc.Nesse processo em que você tem a sua comunicação tolhida de tantas formas, mas todos compartilham do mesmo sistema de exploração ali, que era a escravidão, a arte tinha um papel fundamental - a arte a cultura. Por quê? Você pode não se comunicar pela mesma língua, mas quando você constrói uma nova dança, quando você constrói um novo tipo de música, quando você organiza uma festa, você é capaz de comunicar uma série de coisas por uma linguagem não verbalizada da língua canônica, sim.Então, a arte tem o poder não só de conectar as ideias e de organizar um sentimento de grupo de pertencimento, mas também de olhar adiante, de desafiar, de propor novos caminhos, de interpretar aquela situação vivida naquele contexto - mesmo que não pela linguagem verbalizada.Bom, por isso, desde esse período colonial os movimentos culturais, os movimentos populares da cultura negra são tão perseguidos. O que se teme é em grande parte o poder que eles têm de comunicar, de agrupar, de transformar, de oferecer caminhos críticos para olhar aquela realidade e novos caminhos por vir - reivindicar os direitos e a luta etc.\r\n\r\nBom, o funk vem justamente desse processo; surge justamente desse processo que a gente chama de diáspora. Por quê? Começa na década de 70 com os bairros bailes black aqui no Rio. E como se juntavam o soul e o funk norte-americano numa luta por direitos e de questionar a ideia de um mito da democracia racial no Brasil e de enfrentar isso? Quando você organiza um milhão e meio de jovens, na década de 70, dançando soul e funk, você está dizendo: eu sou daqui. Eu sou brasileiro, mas eu me conecto com a experiências de povos que estão distantes e que também compartilham da mesma história e da mesma luta que eu.Bom, não à toa os bailes black também foram perseguidos pela ditadura e sofreram uma série de sanções. E quando foi que passa a ser cantado em português ele já começa, na verdade, pedindo paz. Bom, era “Os raps pedem a paz” da década de 90. Isso não impediu que no fim da década de 90 o funk fosse total funk nos bailes de clube, não é? Nos subúrbios cariocas fossem também massacrados pela perseguição policial, de modo que só restassem nos bailes de favela.\r\n\r\nBom, e de novo, voltando para essa ideia do poder que a música tem de agregar, comunicar e apontar novos caminhos, a partir do momento que os bailes de favela passam a ser o principal meio de produção, divulgação e circulação do funk é que a gente vai ter um poder gigantesco de comunicar o que é a experiência e a vida com todas as complexidades de se morar numa favela e de sofrer com racismo, de sofrer com a pobreza, que é a miséria, que é uma das maiores violências possíveis, e elaborar as experiências de diversas formas.\r\n\r\nBom, tem uma coisa que o Milton Santos fala que eu acho genial para a gente pensar tanto funk quanto o hip-hop, que afinal de contas são muito mais próximos e que o Praga que tem uma influência muito forte do hip-hop também faz dizer isso: ambos fazem parte de um processo: quando os meios de produção e divulgação da música tornam-se bem mais acessíveis. Então, você pode como a gente tem hoje “Bum Bum Tam Tam” a primeira música brasileira alcançar mais de 1 bilhão de visualizações no YouTube, foi produzida em um computador pessoal com microfone do celular. O Milton Santos diz uma coisa muito interessante que é: se antes a gente tinha uma cultura de massas que estava predestinada a abafar todas as manifestações populares locais, quando você tem essa diversidade do acesso dos meios de produção e divulgação da música, você cria culturas populares de massa, ou seja, culturas populares carregados os seus territórios que falam da experiência de se morar numa favela, de se morar no subúrbio, de ser negro etc., mas que ao mesmo tempo alcançam o país, e no caso do funk do hip-hop nacionais do mundo.\r\n\r\nBom, mais uma vez, é justamente por isso que essa musicalidade é tão temida e perseguida, porque ela não só comunica o que são essas experiências dos seres e populações que vão pensar o Estado não como ideal, mas quando a gente pensa o Estado em práticas de Estado, o que a gente tem na prática é uma política de extermínio da juventude negra e favelada. Isso é uma prática de Estado, logo é uma política de Estado, pode não ser escrita, mas é a política da prática.\r\n\r\nBom, a gente tem essas pessoas, essa juventude com toda sua potência e quem o Estado justamente tenta apagar essas práticas de Estado, o Estado como um todo, mas simultaneamente são eles que têm voz e trazem para o espaço público, a todo momento, o que é a vida na favela e o que é a experiência da juventude não só carioca, como hoje que o funk já se espalhou para todo o Brasil, a experiência dos jovens periféricos de todo país.O interessante, e aí para fechar o argumento, é que justamente por não ser nem pretender ser a realidade, a arte, no nosso caso que a música, ela tem o poder de sonhar, de construir narrativas fantasiosas mas com base na realidade para falar de coisas muito amplas, para falar da complexidade do que é, mas também para falar do que o mundo pode ser. É justamente por isso que o direito à cultura, a luta pelo direito de livre manifestação, pelo direito de que esses movimentos culturais que geram milhares de empregos, alimentam centenas de famílias, tenham o seu direito resguardado à existência e o seu direito a comunicar não só porque são a vida de milhões, de milhares de pessoas que trabalham e vivem de mas também porque está na produção dessa juventude as possibilidades de um futuro melhor, e esse futuro melhor não vai vir, eu parafrasear o Praga mais uma vez, que já disse isso mais ou menos isso em outro contexto, “ele não vai vir do abafamento dessa realidade, ele vai vir quando a gente a expõe e a partir do conhecimento do que é de fato, todas as mazelas e os problemas que se enfrenta nas favelas e subúrbios cariocas, é olhando para isso que a gente vai conseguir pensar de fato num futuro melhor.\r\n\r\nEntão, é isso. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Dennis, a sua fala me lembrou um pouco a música nova do Rachid com Dadaiut, nem é ele, na verdade que fala no início, é um outro rasta que fala que a música é rede social dos pretos, dos africanos, muito antes da existência da rede social. Então, o toque dos tambores já se comunicava, se diferenciava e se reconhecia ainda em África. Eu acho que é por isso que Dennis DJ é perseguido, porque ele é o maior DJ do Brasil, mas é o DJ que tocava quase todo sábado lá no Baile da Gaiola, é DJ que fez o aniversário dele com mais de 20 mil pessoas na Penha. Ele, certamente é esse que sobe bem do alto e com raiz e segue se comunicando entre os seus e é isso que é o perigo para o Estado. Então, como você bem falou, liberdade a Renan da Penha, mas, também liberdade a GTA, liberdade a Tio Fio; basta de perseguição. Tem aí outros, a Tubirnindice sendo chamada para depor, MC Marcélia, acho que tantos outros sendo criminalizados e não é por acaso, nenhum desses é por acaso, com certeza.\r\n\r\nChamar aqui a MC Carol Félix, cantora e atriz da Companhia do Passinho Carioca, vai falar um pouco para gente. Você dispõe de 10 minutos, Carol.\r\n\r\nA SRA. CAROL FÉLIX - Boa tarde, obrigada pelo convite, pela lembrança, Dani, sempre. Então, eu vim muito com o coração para falar sobre cultura, é algo muito complexo, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, e principalmente sendo uma mulher preta e favelada.\r\n\r\nEntão, o que é cultura? Muitas pessoas têm muitos questionamentos no falar o que é cultura, mas, a minha cultura é o funk, é o qual eu levo dentro dos abrigos públicos que eu frequento, ao qual tento restaurar um pouco da autoestima de jovens que estão sendo massacrados pelo Estado e sociedade. Eu levo o funk também dentro do Degase, dentro da Talavera Bruce, locais esse que o Estado passa chave, tranca e esquece.Então, como nós, funkeiros, assim como o Braga, assim como o Dennis, que pesquisa e mostra todo o nosso trabalho diariamente, eu costumo dizer que a cultura é o que você quiser ser; você levanta a bandeira que quiser levantar, mas, infelizmente, nós não temos boas respostas dos nossos administradores nacionais. Então, eu costumo dizer que o funk, sim, é a minha resposta de revolução.\r\n\r\nO Movimento do Passinho conseguiu se alimentar do funk e eu, aos 16 anos, comecei a dançar funk, só que minha mãe não tinha a segurança de deixar uma jovem de 16 anos rebolar a raba no baile, então, enfim, tive que burlar não só o preconceito da minha família, mas, o preconceito de todos as pessoas que achavam que o funk só era para vagabundo e eu tive que mostrar na prática que eu conseguia com funk, assim que como eu consegui um ano atrás, ser a única mulher preta a cantar funk dentro do Theatro Municipal.Para mim pode ser um orgulho hoje, mas, eu não queria ser a única e vou lutar até o fim para não ser a única porque eu acho que, assim como a Alerj, a Câmara de Vereadores, o Theatro Municipal é nosso, é público, então, não só como obrigação, é meu papel estar lá, é meu papel divulgar e é meu papel levar mais favelados, mais jovens. Por que eu digo favelados? Porque, há muitos anos atrás, chamar um jovem de favelado era xingar; hoje em dia nós temos orgulho porque a favela me trouxe o que eu sou hoje, a favela me formou o que sou hoje.\r\n\r\nA favela formou quem eu sou hoje. Se eu conheço o funk foi através do Tuzinho, Coelho, Cidinho(?), Doca(?), Claudinho e Buchecha, Marcinho, enfim, diversos artistas que fizeram do funk a ideologia que eu carrego até hoje.\r\n\r\nEu, como mulher ainda consigo sofrer mais preconceito subindo no palco, achando que nós só podemos rebolar a bunda. Mas não fazemos só isso, temos inteligência, temos atitude, postura, temos nosso papel perante a sociedade e nós somos muito mais macho do que muitos machos aí na rua. Só que, infelizmente, é feio para eles provar isso.Mas, com o funk, eu consegui burlar tudo isso. Terminei meus estudos, fui mãe. Fui mãe aos 18 anos e, a partir daí, eu parei de dançar para entrar no foco que a minha família queria, mas nunca deixando o funk de lado, porque mesmo com todos contra eu achava que o funk era minha liberdade, ali eu poderia ser o que eu quisesse ser.Então, com 22 anos eu resolvi ver o funk de uma forma totalmente diferente. Entrei na faculdade, porque eu queria provar com o diploma que o funk poderia entrar em qualquer lugar. E ele entrou, entrou na faculdade, entrou nas escolas municipais, nas escolas estaduais, o prefeito teve que me engolir. Então, diversos lugares que, hoje, eu tive a oportunidade de entrar, foi com o funk.Então, fica o que da questão? Sinceramente, nós somos marginais? Se um jovem chega para mim e fala que ali ele vê esperança, o funk realmente é criminal? Não é para ferir, nós não ferimos com as nossas palavras, nós só falamos o que está for baixo dos tapetes.\r\n\r\nAlguns anos se passaram e eu vi muitos jovens no Movimento do Passinho sem a oportunidade de ter um microfone para falar o que eles queriam falar. Então, mais uma vez, eu me revolucionei; eu voltei ao Movimento do Passinho, liderando o Movimento, e como voz. Fiz, junto com uma amiga pessoal, que é Vereadora, tornei o Passinho patrimônio cultural e imaterial da cidade do Rio de Janeiro, com isso eu consegui legitimar o meu Movimento.Mas, o passinho não é nada sem o funk; nós precisamos nos alimentar cada vez mais do funk. O funk é a nossa liberdade, o funk é a nossa voz, é a nossa vida. Infelizmente, algumas pessoas não entendem desse jeito, acham que nós somos o fuzil, só quem está armado são eles. Nossa arma é o microfone, nossas balas são as letras, isso eu costumo dizer em todos os lugares que eu vou porque eles confundem o que eu carrego.Então, não critico a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mas critico atitudes; não critico toda uma Constituição, mas acho, sim, que a Constituição deveria ser quebrada e revolucionada por jovens, porque se hoje temos um Presidente, um Deputado e um Vereador, as escolas estão formando novos e essa é a hora da gente se locomover, senão vamos continuar dizendo que temos corruptos dentro das nossas casas, vamos formar os nossos jovens, vamos revolucionar os nossos jovens, temos Islãs, temos mulheres, temos várias formas de cultura para fazer com que os nossos jovens nos enxerguem como o futuro, não como ameaça.\r\n\r\nAlgum tempo atrás, mais ou menos um ano, eu fiz um texto, na companhia da qual eu faço parte e a gente tem um espetáculo e esse espetáculo diz o que a favela é: é uma favela em movimento\r\n\r\nEu trouxe eu fiz esse texto - essa assembleia é pública mas vamos antecipar as coisas. Isso é um pouco do que eu não atualmente moro mais em favela, moro em Santa Teresa, mas eu tive que sair da minha favela porque o Estado não tem como me dar segurança e eu não podia arriscar a vida dos meus filhos, então eu tive que sair, não porque eu queria, porque ali era tudo que eu mais amava. Sou cria da cidade alta a qual eu aprendi toda a cultura que eu tenho, atuar, dançar, cantar, poetisar, tudo que eu sou, graças àquele lugar, e graças a ele eu fiz esse poema.\r\n\r\n“Pai nosso que estais no céu abençoai nossos moradores, iluminai nossas crianças, pois são o futuro do nosso lugar, protegei-nos de todo o mal que nos atravesse entre becos e vielas, salve nossa favela. Lugar de alegria, pois eu vim dela, me preenche de amor e minha voz se faz forte perante ela, minha raiz, meu alicerce e minha luz sempre acho nela e através dos meus irmãos cultivo cultura portando caneta papel e escutando aquarela. Meu canto é o funk que aprendi nela e meus ouvidos escutando até o violino do mano tocando dentro dela. Ah, minha favela! Palco de protagonismo próprio e incerto os dias de guerra plateia certa, sorridente, mas em lágrima, mas em lágrimas quando cai um inocente. Ah, minha favela. Mulher preta, dona de sua história e divulgadora de tudo que viveu sempre por ela com o corpo vendido e olhar hipnótico mas sua mente superpotente para fazer valer mais caro do que antigamente suas próprias correntes. Ah minha favela, menina mulher que aprendeu o rebolado e com as histórias aprendeu Monteiro Lobato, em forma no corpo, em forma na mente, culta e contente, pois é doutora e nasceu nela, ah, minha favela, que hoje sofre com lágrima de um governante porque com cultura o faço inocente, mas faço justiça, tornando cidadãos coerentes. Ah, minha favela, orgulho em dizer que eu vim dela”. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A gente vem, mas precisa sair. Acho que é também a minha realidade. Eu também não esqueço a minha favela, não esqueço a minha infância, brincando de queimada, de pique e pega, de carniça. Era realmente um tempo em que a gente cresce enquanto criança favelada e vai crescendo naquela liberdade que a favela nos traz, mas naquela restrição que essa sociedade que cerca a favela nos apresenta. Então essa delícia de sair e saber que tá fazendo por ela mas saber que tá fora dela e a dor que não passa. Entendo muito, sua fala me contempla demais, e bom saber sobre a existência de uma lei em âmbito municipal que fala sobre o Passinho. A gente não sabia. Isso tem sido fundamental pra gente, porque cada vez mais há percepção é a de que falamos já aqui do Renan, falamos de outros DJs e MC também indiciada e vem sendo uma crescente, a gente precisa reafirmar o óbvio. Aqui na Alerj a gente já tem uma lei de 2012, se não me engano, mas é uma lei que torna o funk patrimônio cultural, é uma lei muito simples, que fala ao óbvio, que não deveria nem existir no sentido de que você não precisa transforma em lei algo que já é uma cultura viva na sociedade. Então, só precisou ser feita porque já naquela época já havia perseguições e essas perseguições não cessam. Então acho que é bom reafirmar esse momento da construção da lei porque o funk sempre foi perseguido, acho que a gente vê um crescimento da criminalização da favela nos nossos atuais governantes, mas isso já é uma política de Estado, não é só de governo, então a gente precisa sempre reafirmar. E aí acho que se Deus é meu juiz e Jesus Cristo é meu advogado, o Praga é meu compositor favorito, com certeza. Estou aqui do lado de uma lenda do funk. Queria dizer o quanto estou emocionada de estar do lado dessa pessoa hoje e passar a palavra para ele. \r\n\r\nO SR. PRAGA - Boa tarde a todos. Obrigado, muito obrigado pelo convite e pela oportunidade de falar. Para quem não me conhece, eu sou o Praga ,sou compositor de funk, trabalho com o funk há aproximadamente 15 anos. Cara, pensador, pensa muito, compositor pensa muito e quando fala, não quer parar de falar. Então, eu trouxe mais ou menos aqui as coisas que eu gostaria de falar e de colocar aqui para não me perder na minha fala. Peço já antecipadamente desculpa se eu não for um bom orador, porque eu sou muito tímido, minha coisa é mais na escrita mesmo, mas vamos lá:\r\n\r\nEu super me identifiquei aqui com o que a Carol falou, porque hoje também eu não moro mais na Vila Cruzeiro, eu sou oriundo do Complexo da Penha, mais precisamente o Bairro 13 que é uma localidade ali na Vila Cruzeiro. Hoje não moro mais lá, mas uma parte de mim continua lá, que é a minha mãe, meus irmãos né, pessoas mais próximas de mim.Então, vamos lá. A gente está vivendo hoje mais uma tentativa de criminalização do funk. Está em curso. Desta vez ela está sendo proposta pelo Deputado Federal de Minas Gerais Charles Evangelista do PSL. Não se enganem, isso é apenas agitação, provocação e polêmica, pois na prática o funk já é proibido, com direito a caveirões passando feito tratores por cima de equipe de som nas favelas, espancamentos, humilhações e jovens héteros sendo forçados a se beijarem na saída dos bailes.O funk foi usado como tema central da série Sintonia, na Netflix, transmitida para mais de 190 países, produzida pela maior produtora de funk do Brasil, chamada KondZilla. O baile da gaiola foi citado no programa do Faustão, no Lollapalooza, no Rock in Rio, Top Four do Spotify Brasil, da Olha o Troco do MC Du Black, DJ Renan da Penha, indicado ao Grammy Latino, com a produção da música Me Solta, de Nego do Borel, que também faz menção ao baile da gaiola. Já foi citada na música Vou parar na Gaiola de Mc Livinho, um dos maiores expoentes do funk de São Paulo e em tantas outras músicas do Mc Kevin. O Cris, um dos mais notórios da atualidade.Entre tantos outros Mcs, no entanto o famoso baile da gaiola não existe mais e o DJ Renan da Penha se encontra encerrado numa prisão.O baile que acontece numa comunidade favorece o tráfico? Consequentemente, sim. Mas e agora que o baile não acontece mais? O tráfico naquela região acabou? Hoje em dia, não moro mais no Complexo da Penha, mas tenho uma ligação muito forte com essa comunidade onde nasci e me criei e reside uma boa parte dos meus familiares.Depois de ter ido morar na Zona Oeste, passei a utilizar muito serviço de trem da SuperVia, provavelmente quem planejou a malha ferroviária do Rio de Janeiro não contava com tamanho crescimento desordenado. As margens das linhas férreas, em seus 5 ramais, Belford Roxo, Gramacho, Japeri, Santa Cruz de Deodoro nasceram diversas favelas. Em algumas, o tráfico acontece dentro dos muros que separam os trilhos e a rua. E alguns vagões são tomados por usuários de drogas. A SuperVia transporte em média 750 mil pessoas por dia, a esmagadora maioria é de pessoas a caminho de suas atividades laborativas e educativas. Suponhamos que 10% dessas pessoas sejam usuários de drogas ou em busca de entorpecentes nas comunidades que suprimem os ramais de trens, começando pelo Morro da Providência que fica bem próximo à Central do Brasil, Morro da Mangueira em Maracanã, Manguinhos, Jacarezinho, Bandeira 2, Costa Barros, Parada de Lucas, Vigário Geral, Corte 8, Vila Vintém, Vila Aliança, Senador Camará, etc. etc. etc. Daria um numerário de 75 mil pessoas por dia que fariam uso desse transporte somente para aquisição de drogas. Estima-se que o baile da gaiola levava cerca de 10 mil pessoas a ocuparem as ruas do complexo de favelas da Penha toda semana, ou seja, a SuperVia transportaria por dia só de usuário de drogas, 650% a mais que a estimativa de público do baile da gaiola por fim de semana.Será que deveriam prender o presidente da SuperVia por associação ao tráfico? Será que a Polícia Militar do Rio de Janeiro deveria destruir seus trens? Ou será que deveriam simplesmente acabar com a SuperVia? É óbvio que não. O propósito da concessionária não é fazer transporte de usuário de drogas, isso é uma consequência de uma série de fatores: crescimento desordenado, décadas de negligência do poder público, corrupção política, policial, institucional, tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas.\r\n\r\nTem aí domínio territorial, falta de planejamento, falta de medidas preventivas etc. etc. etc.Não cabe à SuperVia identificar a natureza de cada passageiro. Ela é uma empresa de transporte coletivo. Ela apenas transporta. Assim também é o baile. A função do baile é entreter, divertir e animar, consequentemente, pode favorecer ao tráfico? Sim, mas também favorece ao barraqueiro, ao cabelereiro, ao barbeiro, ao lojista de roupa, ao dono de equipamento de som, ao MC, ao DJ, à dançarina, ao dançarino, ao dono de bar, aos motoristas de aplicativo, ao motorista de táxi, ao motorista de van etc. etc. etc. Existe uma complexa cadeia positiva em torno do baile que simplesmente é ignorada para fins de criminalizá-la.Se em pleno Século XXI onde o mundo avança exponencialmente na discussão sobre a legalização e descriminalização das drogas e o combate inteligente a elas e enquanto o Brasil aposta no retrocesso e no conservadorismo hipócrita, então, a nossa evolução falhou.Se as nossas instituições são usadas para perseguirem a nossa cultura, então, as nossas instituições falharam.Se a lei é implacável para alguns e ao mesmo tempo pelo mesmo motivo ela é tolerante para outros, então, a nossa lei falhou.Se a hegemonia do Estado precisa ser imposta a bala, então, o Estado falhou.Se a soberania do país não possui nobreza, então, o país falhou.Se a cultura de um país precisa ser moldada pelas suas instituições, então, a cultura terá falhado.Se uma sociedade permitir que lhe tire a sua cultura, então, a sociedade falhou.Se a gente aceitar que crianças de oito anos morram para que o Estado satisfaça a cobrança dessa sociedade, então, nós teremos falhado como humanidade.Se as favelas não enxergarem os problemas de outras favelas como seus problemas, então, teremos falhado como comunidade, pois se não estivermos em unidade para suportarmos esses novos tempos, então, nós falhamos completamente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A alma de artista é assim: fala que está nervoso, que não vai conseguir falar, não vai sair, vai ler e lê para nós uma grande produção já aqui: uma obra de arte.\r\n\r\nGostaria, inclusive, de pedir, se não for incômodo, que você possa ceder para a nossa comissão, porque isso aqui já pode estar, assim, direto para o relatório. Não tira nem o rodapé do Gmail, gente, para não perder a referência. Por favor. Vai ficar aqui. Certamente, vai para a nossa comissão, porque foram “tiradas” brilhantes toda essa reflexão, no final, sobre o quanto falhou.Eu, particularmente, socialista que sou já não acredito nessas estruturas. Então, foi uma excelente reflexão. Esse início da SuperVia ainda estou aqui tipo aquele meme da Nazareth fazendo os cálculos: estou fazendo os cálculos aqui.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Exatamente. É um artista, gente. É isso que a gente fala. Cultura é essa coisa maravilhosa.\r\n\r\nVou passar, agora, então, para a Letícia Brito, que é fundadora do Slam das Minas. Também vai fazer uso da palavra. Dez minutinhos aí. Letícia, vou avisando com as plaquinhas aqui, mas você se importe em concluir o raciocínio, que é o mais importante.\r\n\r\nA SRA. LETÍCIA BRITO - Boa tarde a todos, todas e outros gêneros não comportados pelo binarismo, queria agradecer a oportunidade de estar aqui falando. É muito importante a gente começar políticas públicas de juventude.\r\n\r\nParticipei do Conselho Nacional de Juventude na época do Governo Lula como representante do meio ambiente pela Associação dos Escoteiros do Brasil, porque sou escoteira. Isso é uma prova de honra e caráter, de alguma forma. Embora o escotismo tenha essa visão conservadora, o escotismo é o maior método de política de jovens do mundo. Tem evoluído bastante. Até me chamaram de volta para ajudar a acolher jovens LGBTs no escotismo. Então, é um movimento que está pensando para jovens de outra forma.\r\n\r\nA fala dos colegas nos contempla muito. Acho que a gente tem que pensar por que a gente está sendo criminalizado, esses movimentos de arte e cultura de periferia? Não gosto de falar movimentos marginais, porque marginal significa que a gente estaria à margem de um centro. Na verdade, existem muitos centros. Cada periferia é um centro. Então, a nossa literatura, a nossa música, o nosso funk, o nosso slam, tudo isso não está à margem de uma literatura maior isso está no centro das nossas vivências. É sobre isso que a gente tem que falar.\r\n\r\nPor isso que eu prefiro em vez de literatura marginal o termo literatura urbana ou literatura de periferia, mas nunca à margem de hierarquização de saberes. Parece sempre que a literatura urbana está abaixo da literatura dos cânones, dos que são ensinados na escola, dos poetas da escola. Para mim Manuel Bandeira tem o mesmo valor que o Mano Brown, por exemplo, e a gente precisa entender que a gente precisa desencastelar esses cânones. Eu acho que o Slam tem feito isso quando ele dá oportunidade para que jovens que têm suas vivências possam falar de suas vivências na primeira pessoa; não é mais alguém que está contando a sua história, é o próprio jovem que está contando a sua história, e de forma artística e de forma potente.É natural que a gente fale das opressões, e a gente fala das opressões porque esse país é um país que oprime, e a gente tem atualmente no governo federal um representante da bancada do Boi, Bala e Bíblia. A gente precisa entender esse cenário, entender onde isso nos toca. Por exemplo, quem é a pessoa que é que afeta a política do boi? São os indígenas, os quilombolas, os movimentos sociais ambientalistas, o MST, o MTST, todos os movimentos - por exemplo, que a Preta Ferreira acabou de passar, isso tem a ver com essa questão da ocupação deste espaço público que, teoricamente, eles entendem que poderia ser um lugar para gado. Se tem pessoas ocupando um lugar que poderia estar dando lucro pela venda de exportação de gado, essas pessoas não deveriam estar lá. E quem são essas pessoas? Indígenas, quilombolas e todos esses movimentos sociais que lutam pelo meio ambiente.Quem é a pessoa é oprimida pela Bancada da Bala? É a galera da população preta e pobre, porque o lucro se dá pela regulamentação do uso de armas e pela privatização dos presídios. Eu recomendo para vocês que assistiram a 13ª Emenda, um documentário na Netflix que explica como isso aconteceu no Estados Unidos e como eles querem implementar isso aqui no Brasil. O que eles querem gerar medo na população que tem mais grana, que tem mais acesso a oportunidades, para que essa população se arme e também que contribua com a ideia da privatização dos presídios; isso é como ele gerariam renda pela Bancada da Bala.Quanto à Bancada da Bíblia, o seu grande inimigo somos nós, população LGBTQ+, porque nós somos as pessoas que têm um padrão de vida diferente do padrão normativo deles. Eles lucram pelo conservadorismo das igrejas, que dão lucro mesmo para essas igrejas, mantém financeiramente. Não estou falando da fé das pessoas, eu respeito a fé de todas as pessoas, eu respeito as pessoas cristãs, mas é preciso que a gente esteja atento que as grandes vítimas do governo atual são indígenas e quilombolas, população LGBT e população preta. O funk, o movimento social, o Slam, tudo que dá voz à população preta precisa ser criminalizado junto.Estamos vendo isso muito evidente, já tivemos mais vários exemplos disso.\r\n\r\nO que a gente precisa para resolver isso? A gente precisa de fomento para arte e cultura, é isso que o governo em termos de política pública, como a Deputada, pode ajudar a gente é dessa forma mesmo, efetivamente gerar fomento para a arte e cultura. A arte e a cultura estão sem fomento nenhum no Rio de Janeiro. Se você procurar os slams de São Paulo, lá em São Paulo - não vou elogiar o Governo de São Paulo - ainda há algum fomento para arte e cultural. Eles têm um edital chamado VAI que vários Slams se mantêm durante o ano com verba para fazer eventos do ano todo com essa verba. A gente está falando de gerar emprego e renda para a população preta e periférica, e isso é muito necessário, muito importante. Lá a maioria dos Slams tem emprego e renda bancado pelo governo nessa medida em que eles têm fomento para fazer suas atividades e fazer da melhor forma, que é fazer nas ruas, ocupando espaço público. Essa criminalização ameaça a gente diariamente na medida em que a gente ocupa o espaço público e a gente tem medo quando a gente não tem autorização. O Slam das Minas conseguiu uma parceria e conseguiu um apoio, mas é bom nem falar porque talvez eles cancelem\r\n\r\nse souberem, mas a gente tem alvará para fazer atividades nos espaços da zona portuária, pedindo com alguma antecedência. Então, a gente tem feito muito na zona portuária por isso.Mas, a gente gostaria de circular mais pela cidade, só que a gente tem medo porque o que a gente fala, a gente sabe que em Maricá cinco jovens foram assassinados pela milícia, jovens que organizavam roda de rima.A gente está à mercê dessa situação, não está livre disso, falar tudo o que a gente fala com a vontade que a gente fala, com a coragem que a gente fala é tudo o que não deve ser dito pelas pessoas. Por isso, precisa ser dito, precisa ter apoio, fomento e grana.\r\n\r\nEu vou falar um poema, para vocês entenderem que as coisas têm essa potência. Vou pedir para dar um gritinho do Slam das Minas para poder falar esse poema. A gente faz sempre isso. Eu falo Slam das e vocês respondem minas. Beleza?\r\n\r\n“Há sinais e sintomas de que o fim está próximo. Homens da lei que matam crianças, homens que fazem leis que condenam mulheres, corpos pretos que sofrem a paixão e a ira mas quase nunca o afeto. Copos de vidro que preenchem a solidão líquida, euforia rápida, o prazer fluido. Corpos de carne que quebram como vidro devido à falta de densidade dos afetos. Óculos e corações de fundo de garrafa para enxergar as ausências, para beber as carências. Mais uma dose, por favor. Um cachorro engarrafado, um cachorro quente e pipoca para assistir ao fim em poltronas reclináveis de 100% couro animal, num ambiente refrigerado a 23ºC, imune à oxidação da minha testa de ferro, imune à despressurização dos oprimidos, imune ao ser que rompe as camadas de ozônio, imune aos lactobacilos, ao estafilococos, imune aos pretos, pobres, tudo, imune ao sistema. Bom que é subterrâneo de riqueza envelhecido em malte, fermento, aquecerão ouro e diamante em lava vulcânica debaixo da crosta camada terrestre. Do pó viemos, ao pó voltaremos. Mais uma carreira, por favor, que essa de professor já quase nada me ensina, que esses alunos já são fortes demais, que esse sistema é pesado demais. Mais uma carreira, por favor, que essa de poeta já nem me cabe, que nem o livro jamais se abre, e já faz tempo que ninguém aprendeu a ler. Eu já estou rouca de tanto gritar e os ombros estão cansados do braço erguido com o punho cerrado. Há sinais, sintomas de que o fim está próximo e eu torço para que ele chegue logo, que chegue antes do golpe. Ah, não. Que chegue antes de prenderem o Rafael Braga, que chegue antes de prenderem o Renan da Penha, que chegue antes de prenderem a Preta Ferreira, que chegue antes de a polícia atirar 111 tiros em cinco garotos pretos, que chegue antes de o Exército atirar 80, não 260 tiros em uma família preta. Que chegue antes de vocês elegerem esse presidente, que chegue antes de matarem Marielle, Marcos Vinícius, Mateus, Ágatha, que chegue antes de a minha vizinha cair novamente do marido e que ela consiga fugir sem ser morta, dessa vez. Há sinais e sintomas de que o fim está próximo e eu espero que ele chegue antes de eu sentir novamente o fracasso, de não poder erguer a voz e o braço e ter de engolir essa, depois de pagar para esse sistema mais ... que branco que na nossa cara nos chama de ... pois somos pagos para manter o seu prazer e privilégio, capital de cidadão do bem. Há sinais e sintomas de que o fim está próximo e hoje já faz sete anos, nove meses e vinte e um dia que eu não uso nenhum entorpecente que me engane e tire o peso dessa lucidez cortante que me inflama o peito, dilacera a carne. Cada vez que uma mulher e uma criança são arrastadas ou cada vez que trabalhadores num tubo de metal como gado passam por cima do corpo morto de outro trabalhador, aliviados por não se atrasarem mais para o trabalho. Estou lúcido, penso que estou. Há sinais e sintomas de que o fim está próximo e eu não julgo quem não usa açúcar ou não escreve metáforas, pois manter a realidade debaixo dos pés e o coração dentro da boca é decisão sábia nos dias atuais. Há sinais e sintomas de que o fim está próximo e eu só tenho uma certeza: o nosso amor, o amor entre duas mulheres, o amor entre dois homens, o amor entre pessoas trans., o amor entre LGBT e quem mais. O amor, o amor não precisa de cura.”\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eu acho que se tinha dúvida de que o funk já era um movimento politizado e que prezava pela sobrevivência da nossa juventude, eu acho que o Slam e o Rap vieram para desenhar para o poder público. Se vocês não estão entendendo, eu vou desenhar aqui nessa folhinha para vocês, bem pintado com aquarela. Eu acho que é um pouco disso.\r\n\r\nE aí, Letícia, você trouxe algumas questões fundamentais.\r\n\r\nAchoque a questão do fomento nunca foi algo palatável para a cultura popular periférica, assim, nunca foi palatável para o funk, nunca foi também palatável para o rap, mas cada vez menos. A gente tem hoje, no Estado, um Fundo de Cultura e é repassado diretamente de impostos pelo poder público federal, 15 milhões, 15 milhões para fazer fomento. E esse valor está parado há mais ... Exatamente desde 2015 o Conselho Estadual de Cultura, ele não toma posse, inclusive a gente tem aqui hoje um conselheiro, o Cauã, que é o nosso mais novo conselheiro de Cultura. Foi empossado muito recentemente (Palmas) e ainda assim - Zona Oeste resiste! - o Conselho está passando um dobrado, porque é um cenário onde, já no início do ano o Secretário de Cultura entrega 40% do seu orçamento, de volta ao Poder Executivo. Ou seja, diz que vai ser econômico nos custos da Secretaria e, agora, a grande ideia dele é usar o Fundo de Cultura, que é especificamente para esses fomentos, utilizar para manutenção da Secretaria de Cultura.Então hoje já não há mais um prédio físico da Secretaria, ela foi desalojada e se encontra hoje na Biblioteca Parque do Centro, essa que é a matriz, e já funcionando com um contingente ali reduzido, inclusive reduzindo o espaço da Biblioteca e reduzindo o próprio espaço da Secretaria de Cultura. Então acho que é algo, no momento em que a gente começa a receber até mesmo o Theatro Municipal, onde mesmo os equipamentos mais tradicionais da Cultura, não vou nem dizer do Estado, ou dizer da Cidade do Rio de Janeiro, para colocar bem centrado na construção da capital, mesmo esses grandes equipamentos, esses equipamentos históricos hoje padecem com a dificuldade do orçamento e do repasse, em especial desse fomento.Então acho que é algo aqui que também a gente quer maturar, dentro desse espaço. Acho que, óbvio, que como eu já tinha citado para a galera dessa cultura periférica, os fomentos nunca estiveram muito palatáveis, mas acho que mais do que nunca, agora eles estão ainda mais distantes, não é?Então, estão retirando o nosso Fundo de Cultura, então retirando o que é nosso, o que é pago pelos nossos impostos, para garantir uma político de extermínio, porque a gente para onde está indo o dinheiro da Secretaria de Cultura, a gente sabe para onde está indo o dinheiro do Executivo. A gente está vendo as patamos novas na rua, a gente está vendo os ônibus novos, helicópteros blindados, as novas munições, a gente está vendo! A gente sabe para onde está indo esse dinheiro. Então acho que é a cobrança que é para manter efetivamente a pasta da Cultura funcionando, no mínimo, senão com um aumento do orçamento, mas com um mínimo que ela já tem.E acho que essa que é a luta que é nossa. A Comissão de Cultura, hoje da Alerj, da qual faço parte também, vem travando.\r\n\r\nA gente aqui a assessoria do Deputado Eliomar Coelho, presente, o Eliomar hoje é o presidente da Comissão de Cultura da Casa e vem tentando travar essa batalha junto com o Executivo. Há também aqui a assessoria da Deputada Zeidan, presente, que não é da nossa Comissão de Cultura, mas é da nossa Comissão da Juventude.Queria também anunciar essas presenças, mas dizer que a assessoria do Eliomar aqui, também é fundamental para a gente. O Eliomar tem feito uma presidência de muita resistência, frente ao desmonte da Secretaria de Cultura, que está feito atualmente pelo Estado. Eles não só estão criminalizando e perseguindo a nossa cultura, mas eles estão cada vez mais querendo cada vez mais diminui-la. E acho que nas palavras do Presidente Bolsonaro, o problema é que a juventude está politizada demais. Esse é o problema. Outros deveriam pensar menos em política.\r\n\r\nEntão, agora, para contar para a gente por quantas rodas passou, por quantas rimas ganhou, e para dizer que o hip-hop é o que ele sabe, MC Xandy vai falar para a gente aqui dez minutinhos, lá da Roda Cultural do Paquistão, aqui diretamente para a Alerj.\r\n\r\nO SR. MC XANDY - É isso. Boa tarde para todo mundo.Meu nome é Xandy. Sou lá do Paquistão, lá em Manguinhos, onde sou um dos organizadores da Roda Cultural e também faço parte do coletivo Paquistão.Trouxe algumas coisas aqui para falar para vocês o que seria uma Roda de Rima e o que acontece dentro dessas rodas de rima, dar um panorama mais geral da situação.A Roda de Rima é um fenômeno que aconteceu aqui no Estado do Rio de Janeiro um tempo atrás, em que mobilizou uma juventude muito grande. Antigamente a gente tinha o CIC(?), que era um espaço onde tinha diversas atividades culturais, diversas atividades artísticas e a partir daí se juntou \r\n\r\numa galera que fazia Hip Hop, que fazia cultura de rua, que estava na rua, e eles tiveram uma grande ideia, depois que o CIC pegou fogo, de levar a cultura de rua para a rua, exatamente, para a rua.\r\n\r\nEntão, o que que aconteceu? Se juntou a galera ali no meio da Lapa, onde que aconteciam as batalhas de rima, que já aconteciam dentro do CIC, começou a batalha de conhecimento, também, e foi algo que atraiu bastante a juventude, na época. E começou a se espalhar pelo Estado do Rio de Janeiro inteiro. Hoje, a gente tem mais ou menos, mais de 100 rodas de rima espalhadas pelo Rio de Janeiro, que acontecem semanalmente, de domingo a domingo tem uma roda acontecendo. É exatamente isso, a roda de rima ela tem um propósito de ocupar o espaço público, de ocupar a praça, porque o que que acontece? A gente vê diversos tipos de equipamentos culturais pelo Estado, a gente tem biblioteca, a gente tem cinema, tem teatro, e, às vezes, são espaços que ficam muito distantes da realidade da galera, principalmente, da realidade da galera que mora em favela. A roda de rima que eu organizo fica dentro de uma favela, e eu posso ver isso nitidamente, pois a gente organiza uma roda cultural em frente à biblioteca. E, assim, no olho nu, eu tenho quase certeza que muitos dos jovens que frequentam aquele espaço, muitos veem muito mais para a roda de rima do que frequentam uma biblioteca. Eu fico me perguntando o que que será que a roda de rima tem que a biblioteca não tem? Será que é o conhecimento que a gente produz? Mas lá dentro também tem conhecimento. E qual o tipo de conhecimento que a gente produz e como que a gente produz esse tipo de conhecimento? Assim, é bem complicado você fazer uma roda de rima dentro da favela, porque a gente já passa por diversos tipos de repressões, que às vezes chega a ser desgastante pra caramba. A gente sabe o descaso que o governo tem em relação à favela, tanto na área da saúde quanto na área de educação, diversas crianças ficam sem aulas quase todos os dias, por causa de operações policiais e, assim, isso acaba inviabilizando a cultura que tem dentro da favela. Normalmente, você sempre no jornal: ah, operação na favela da Maré, operação na favela do Jacarezinho, raramente você vai ver um jovem desses saindo no jornal falando que fez alguma coisa de interessante, que saiu daqui, foi para outro país, algum jovem que conseguiu mobilizar a juventude ali e fez um grande tipo de evento. Pouca coisa é divulgada sobre o quanto a favela é grandiosa e o quanto de cultura e de arte que a gente tem lá dentro. E assim, é um descaso muito grande porque a gente vê que acaba que essas rodas de rima, que estão na praça, que estão na rua, elas acabam criando essa responsabilidade de fazer o que de repente o estado não faz, que é de levar a cultura, que é de levar lazer, porque quando você vê a presença do Estado dentro da favela é só com caveirão, é só com policial, é só é só com helicóptero. É só isso que a gente vê; a gente não vê eles levando alguma coisa de arte, alguma coisa de cultura para essa galera que está lá dentro. E isso fica bem complicado de você fazer isso porque eles não deixam você fazer e acaba querendo burocratizar muito mais para deixar você fazer o que você já faz ali dentro.\r\n\r\nAqui, ela falou muito bem sobre a questão do incentivo, porque o que que acontece? Se eu não me engano de 2015 que não tem projeto nenhum para esse tipo de temática da Cultura hip-hop. Eu até separei aqui na lei do hip hop, na Lei 7837, de 9 de novembro, que no Artigo 1º e no Parágrafo 1º, vem escrito assim: “os assuntos relativos à cultura hip hop deverão, prioritariamente, ser tratados pela Secretaria de Cultura que poderá abrir edital específico para o tema”.\r\n\r\nEntão a gente fica se perguntando quanto que esses detalhes vão abrir e quando que esses editais vão chegar para a cultura de favela? Porque, normalmente, o que a gente vê é essa galera que ganha em relação à cultura, megaeventos, tipo Circo de Soleil, não sei que, bloco de não sei que, e às vezes a galera que está na favela, que está produzindo cultura, que está movimentando uma juventude muito forte e que, diariamente, fica disputando com o crime, essa juventude... Eu mesmo na organização já perdi vários amigos que, infelizmente, faleceram, outros que foram presos, e assim, é uma questão de trabalho que a gente tem que dar continuidade, que a gente não pode deixar morrer. Por que o que que acontece? Movimentando essa galera toda nas rodas de rima, a gente não só movimenta a juventude para se expressar, para ter o seu momento de lazer, assim também como para\r\n\r\ngerar trabalho. Uma roda de rima, hoje em dia, pode ter o seu barzinho, de onde ela vai tirar o dinheiro para pagar o som, para tentar chamar uma atração de peso e isso gera renda, porque você acaba mexendo com o comércio local da região. Acabam surgindo vários comerciantes em que todo mundo também quer fazer o seu dinheirinho ali. Com a roda de rima você movimenta essa região, não só a juventude, mas, assim como, os moradores também daquela região, que estão ali, assim como as crianças, que estão ali, que querem ver algo de diferente, que querem ver uma rima, que querem ver uma batalha e, às vezes, também querem interagir. É um espaço em que a gente está em constante troca de conhecimento, pelo fato de ser um espaço em que você conhece excelentes poetas, onde você conhece excelentes MCs, excelentes dançarinos beat makers, onde se formam vários grupos de músicas, de MCs e, nesses grupos a gente vê o quanto a galera faz dinheiro real mesmo. A galera trabalhando com o You Tube, trabalhando com música, divulgando o seu trabalho nas plataformas digitais, aí se imagina: pôxa, um jovem que ainda nem terminou o Ensino Médio, com a perspectiva de entrar na universidade muito distante, produzindo cultura, produzindo arte e acaba caindo no trabalho formal justamente por causa disso, por falta de oportunidade, ou do acesso à oportunidade. Porque como eu disse, as rodas de rima estão espalhadas pelo Estado todo e a gente fica pensando como essa juventude vai se mobilizar, como essa galera vai se transportar de um lugar para o outro. A gente vê que uma roda de rima acaba, mais ou menos, meia noite e fico pensando como essa galera volta para casa sem o transporte. Às vezes, a galera não tem dinheiro nem da passagem para ir para uma roda de rima. Fico pensando como a galera vai chegar e como tem acesso a esse tipo de cultura, já que esses espaços, esses instrumentos de teatro e de cinema, ficam meio longe da realidade. E quando a gente vai para a rua e vê um cine clube, um slam, uma batalha de rima, uma apresentação, a gravação de um vídeo clip, é algo bem diferente da realidade do que as pessoas tentam transmitir para a gente, porque a gente vê que a favela está trabalhando, agindo.\r\n\r\nÉ basicamente isso. Eu queria dar um panorama das rodas culturais, porque vejo como uma nova escola. Aprendi muito nas rodas culturais e acho que metade de minha formação foi devido às rodas culturais, por me incentivar a leitura, pelo fato de me incentivar a música, de ter um pensamento crítico muito forte. As rodas culturais de Hip Hop, ou Rap faz isso, tem seu lado crítico e acaba conseguindo juntar muito a galera da favela, no mesmo lugar. Lá no Paquistão, a gente tem esse lugar e a gente tenta sempre fazer esses eventos diferentes. A gente tem a galera do skate, que anda lá, a gente tem a galera de parcour, tem a galera do passinho que também está lá. A gente vê que a cultura de favela é bem presente na roda cultural, não só pelo lado do Hip Hop, mas também, o funk chega junto também com a gente. Isso é muito bom para a gente pelo fato da gente conseguir dar visibilidade a esses artistas que estão chegando, pelo fato da roda de rima ser um espaço onde as pessoas podem se apresentar, elas vendo os seus iguais se sentem mais confortáveis em falar e se expressar e acaba também dando uma perspectiva de vida para essa juventude. É isso que eu queria deixar aqui bem pontuado, como a minha amiga também já deixou bastante, a questão do fomento de leis de incentivo para esse tipo de galera da cultura periférica. Algo que não seja tão abrangente assim da cultura no geral, mas que tenha um recorte para a cultura favelada, que tenha um recorte periférico. Acho que seria essencial para a galera continuar dar continuidade no trabalho, que já vem fazendo, e assim poder tirar essa visão de que a favela só tem coisa ruim. A favela tem muita coisa boa sim, porque a gente está trabalhando, está fazendo cultura.\r\n\r\nFé em Deus e nas crianças das nossas favelas e nos amigos que estão privados da liberdade. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Favela é lugar de paz e alegria para as crianças, já diria o Rodson.\r\n\r\nAcho que aqui também contar um pouco pra vocês, antes de passar ao próximo orador, o quanto a nossa Comissão também tem construído, o quanto já estamos, mesmo com uma Comissão que é temporária na Casa, ou seja, não há oficialmente a temática da juventude na Alerj, porque ou você está atrelado ao debate de criança, adolescente e idoso, que não contempla uma juventude que não se acaba com o fim da adolescência. O próprio Estatuto Nacional da Juventude, ele prevê que nossa juventude vai até os 29 anos, e o próprio Movimento Negro faz um debate de uma juventude tardia daqueles negros e negras que tão jovens já são 'adultizados', e para eles, a juventude iria até os 35. Então, estamos falando de um corte que é muito mais amplo do que tem aqui na Casa. Então, questões tão específicas da juventude, como o acesso ao primeiro emprego não são temáticas, dentro do que seriam os eixos de trabalho dessas Comissões. E aí, uma das coisas que já conseguimos desenvolver nesses meses da Comissão foi um Projeto de Lei, oriundo de uma audiência pública, que fizemos, junto com a Comissão do Trabalho, que instituiu o Programa Estadual da Aprendizagem, no Rio de Janeiro. Ou seja, é uma coisa muito simples, porque já existe uma lei que prevê uma cota de 10% de jovens aprendizes, nas grandes empresas. Então, só fizemos uma lei que, na verdade, faz com que o poder público do Estado do Rio de Janeiro só possa contrair contratos com empresas que cumpram a cota do Jovem Aprendiz. Esse pequeno artigo, esse pequeno artefato, dentro desta lei, vai fazer com que o Rio de Janeiro precise saltar no cumprimento dessa cota, que hoje é de 5%. Ou seja, cerca da metade do valor. Então, a estimativa é que essa lei agora, que foi sancionada pelo Witzel, ela abra mais de 30 mil postos de emprego - não de emprego, mas de aprendizagem - para a juventude, que é fundamental. Porque, inclusive a maior taxa de desemprego é justamente nessa juventude de 14 a 17 anos. Ainda estamos na batalha, porque, dentro dessa lei existia um artigo que falava, dentro do percentual da aprendizagem, ter um percentual para o socioeducativo, que são os nossos jovens vindo do lado do sistema Degase. E essa parte do artigo foi vetada. Como o Governador bem coloca, aqueles jovens que estão ali não são jovens que precisam ser salvos pelo poder público, como ele bem coloca, no sentido como ele deixa claro de não ter ne nenhum compromisso com essa juventude que está ali. E nós achávamos que essa seria uma medida fundamental, mas, óbvio que nem tudo vem de boa para nós e vamos lutar ainda para que a Alerj aqui derrube o Veto desse artigo, porque para nós é inadmissível que um Estado em crise fiscal, em caos de segurança pública, pense em não oferecer alternativas à juventude; pense em cercear essas alternativas.\r\n\r\nMas é parte do nosso trabalho aqui a condução desse Projeto. Ainda com esse Veto, para nós é uma grande vitória. Foi uma parceria construída junto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, como falei, presidida pela Deputada Mônica Francisco, então, para nós foi fundamental. E também, ainda não temos aqui, mas está no forno para sair - já vou contar aqui para vocês também - a cartilha que fizemos sobre cultura de rua. Juntamos aí uma galera, uns MCs, uns produtores culturais, e fizemos umas reuniõezinhas e conseguimos fazer uma cartilha que fala exatamente sobre os direitos desses jovens, os direitos e os deveres, coisas que, teoricamente, deveriam ser simples, mas que, muitas vezes, a Polícia Militar, ao abordar, essas rodas esquecem, como: você não pode prender uma pessoa porque ela não está com documento de identidade. Andar sem documento de identidade não é recomendável, mas não é crime. Então, você não pode revistar os jovens ali da roda sem um motivo contundente antes. Então, algumas coisas que deveriam chover no molhado e não são, mas é parte do que construímos nessa cartilha. Para nós vai ser muito importante distribuir isso nas rodas culturais pelo Estado do Rio de Janeiro. O nosso mapeamento, já estamos com uma lista de diversas rodas - pelo menos, mais de 100, certamente, não chegamos às 100 ainda -, mas há mais de 100 rodas pelo Estado do Rio de Janeiro que movimentam a economia local, que movimentam a juventude e muitas delas vêm sendo criminalizadas. Vimos recebendo, vem crescendo o número de denúncias de violação dos direitos das pessoas nas rodas culturais, em especial dos produtores culturais. Isso é um pouco parte da resposta que a gente acha que tem que dar daqui. O ideal, obviamente, é que isso não acontecesse, mas nosso mandato, nossa construção também é um pouco de subversão dentro desse espaço da institucionalidade que é tão endurecido, que é tão não para a gente.\r\n\r\nPara contar para vocês e fechar para passar para o próximo, que eu já estou falando demais, vou contar o resto das novidades no próximo, dos mais de 70 deputados aqui da Casa, deputados e deputadas, eu sou a única jovem negra. Num cenário em que há menos de dez deputados negros. E vou falar dez porque vou ser generosa com aqueles não tocam, não se identificam diretamente com essa pauta, mas se eles se embranquecem pelo sistema não sou eu que vou corroborar com isso, mas é que a construção da pauta da juventude, da juventude negra é extremamente precarizada. Cenário onde você pensa que a negritude é a maioria do estado, as mulheres são a maioria do estado, a juventude é pelo menos 1/3 do nosso estado e é ali também a maioria do que seria, os economicamente ativos, ou deveriam ser economicamente ativos, estão ali mãos e braços fortes para o trabalho, essa juventude também é parte pulsante do nosso estado e é supermal representada aqui nesse espaço, nós não existimos aqui. Infelizmente, a gente segue resistindo aqui, mas nós seguimos não existindo aqui. Isso é importante ser dito.\r\n\r\nPassar agora a palavra para o JP Black, que é professor, dançarino e coreógrafo de danças urbanas.\r\n\r\nO SR. JP BLACK - Buenas tardes a todos. É um tema muito pesado e muito importante que eu acho, que já vi muitas gerações passarem. Eu comecei a dançar em 89, em 90. Comecei a dar aulas de danças urbanas no Complexo do Alemão em 96. Então vi muita coisa acontecendo. E hoje eu fico muito feliz de ver o Slam, vendo as rodas culturais acontecendo, porque é uma coisa que eu acho muito é o conhecimento. Se a gente não tiver conhecimento a gente não chega a lugar nenhum. E eu trabalho com danças urbanas há muitos anos, há muitos anos no Complexo. Hoje eu sou sindicalizado, graças a Deus. Já viajei para a Europa, para tudo quanto é lugar, já frequentei outros bairros também e sei com que é. A gente está vivendo um clima meio tenso no Brasil, principalmente Rio de Janeiro, uma política meio defasada. E isso está atingindo mais a nossa classe pobre. Eu sinto mais isso, a gente está lutando, a gente está tentando fazer as coisas aconteceram, mas a gente tem uma barreira muito grande. E não vai impedir a gente de prosseguir, claro.\r\n\r\nMas eu venho aqui mais para falar um pouco sobre essa questão de conhecimento mesmo, que eu sinto isso acontecendo. Eu acho que isso é muito importante, o estado começar a ver esse lado do Slam, da Roda, até mesmo das danças urbanas. Como eu professor de dança dou aula de graça no Complexo do Alemão, estou tocando agora duas rodas, toco na ZN e toco no PAC também. Não sou DJ oficial não, sou só um mero... Mas eu gosto de estar no meio da juventude, eu gosto de sentir esse contexto, essa conexão, porque eles precisam de conhecimento. E o Slam, a Roda, o Passinho, que muita gente não sabe, tem muita gente do Passinho viajando não sei quantos países já. Tem alunos meus que fazem parte de companhia de Passinho que estão viajando mundo afora. Chegam hoje; Pablo chega hoje, (não compreendido) chega hoje. Tem o maior galerão indo. A Natália acabou de viajar para Paris, a trans que dançou com a Anita, minha aluna também há mais de dois anos. Então isso é questão de conhecimento. Eu acho que os jovens de hoje precisam disso, dessa pauta de ter a galera do Slam, do Passinho, fazer esses eventos na favela, porque é a alegria que está acontecendo na favela. Não tem mais nada na favela. Chega sábado e domingo e não tem mais nada, então o adolescente fica perdido, às vezes não tem lugar para ele ir. É difícil você chegar na Zona Sul e curtir uma coisa muito cara, é complicado. Mas você na favela, tendo o Slam, tendo a Roda e a gente passando esse conhecimento para eles, que eles possam se tornar um poeta ou um rapper ou um dançarino, uma pessoa com mais potência, ele consegue atingir patamares muito grandes.\r\n\r\nE eu sou uma prova disso. Vivo até hoje dançando e dando aula. Viajei e estou vendo meus alunos viajando e estou compartilhando também com o pessoal do Slam e da Roda de Rima esse conhecimento. Eu fico vendo jovens remando pequenininhos já tentando remar; pessoas fazendo poesia. Fala, “o cara aqui da hora”. Há dez anos eu não via isso na favela, não acontecida isso, os jovens se encontrarem para poder falar sobre poesia e dali se tornar um cantor. Eu fico reparando os pais passando assim, olhando uma poesia acontecendo. Tem moradores que param e ficam olhando “cara, que bacana”; param para ver as batalhas e ficam, assim, alucinados. Acho que isso é bacana.\r\n\r\nPara mim o que falta, o que eu sinto mais é que essa galera do estado tem que chegar mais nesse lugar assim, mas como pessoa física, tem que olhar, tem que sentir, porque as vezes ficam muito longe, e a gente se encontra aqui, mas para falar o que está acontecendo lá dentro. Mas seria bom eles também irem lá sentir esse clima poético, esse clima da roda, da rima, do funk. Eu acho que quando você sente a parte corporal, física, você sente a realidade acontecendo, e eu acho que isso é muito importante. É o que eu sinto. Eu acho que eu sinto falta, na verdade. A gente está indo até eles mostrar, mas é preciso que eles sintam também esse poder da roda cultural, do Slam, da favela, a força da favela positiva que temos lá dentro, de poder lutar.\r\n\r\nEu, quando eu vou dançar em qualquer lugar, eu vou me apresentar, aí a confirmação (não compreendido)? A parada é séria. Quando eu vou dançar nos lugares, eu sempre me apresento, e falo que moro no Complexo do Alemão, nascido e criado lá. Já dancei muito no Manguinho. Tem muitos b-boys do Manguinho também que dançaram comigo na minha crew. E, assim, uma coisa que eu acho muito importante, essa coisa que eu sempre faço: ande para os lugares. Eu gosto de sentir o poder de cada lugar. Falar “caraca, ali tem uma roda bacana, ali tem um slam legal. Pô, aquele pessoal ali eu não conhecia, não, nunca vi”. Então, para mim é interessante. Olha que eu moro na favela, vou para outro slam, vou para qualquer lugar.\r\n\r\nEntão, para ter mais conhecimento, para poder depois falar assim “Não, ali acontece isso, mesmo, ali é de verdade, não é brincadeira”, então é preciso que a gente se torne, não é ter mais conhecimento, mas ter mais presença. Acho que entre a gente também, porque nós aqui e outras pessoas, tanto do Complexo do Alemão, da Penha, do Manguinho, eu acho que a gente tem que se autoajudar também. Acho que é legal a gente pegar aí e compartilhar o trabalho do amigo. Às vezes, como ele falou, as pessoas viajam, estão fazendo sucesso e as pessoas não conseguem compartilhar isso. E só a gente que sabe o que está acontecendo. O maior galerão viajando e poucas pessoas sabem. Então, isso está um pouco errado. Acho que as pessoas têm que saber. A mídia tem que saber. “Caraca, aquele grupo da favela está fazendo sucesso na Europa, lá nos Estados Unidos, dançando muito o que é a cultura da favela”, que é o Passinho. Senti esse poder do Slam, vi o pessoal fazendo poesia na praça, de repente vai até viajar mesmo, botar essa poesia lá fora. Eu acho que é muito importante isso.\r\n\r\nO rapper, também, o Xandy esteve em Portugal, foi para Portugal, incrível, terra do rap, faço parte até hoje da parte de dança, ver o Xandy viajando, representando a quebrada dele com a rima e fazendo uma produção de parceria. Isso é incrível! Isso é porque a gente não tem nem apoio. Estamos lutando pelo apoio. Sem apoio, se tivesse apoio, então, já estaria explodindo. E com a outra galera da nova geração junto. Isso é que é importante. Olha só, mesmo sem apoio, a gente consegue fazer, produzir, correr atrás, fazer acontecer no lugar que às vezes nego não acredita que possa ter alguma coisa, de repente vem um pouquinho de apoio, já era, a gente explode. Eu acho que a galera tem um pouco de medo disso.. “Pô, será?” Vamos dar mais pra eles, eles vão ter mais conhecimento. Tem que estar feliz. Vamos ajudar a eles que eles vão ter mais conhecimento. E aí, o Rio de Janeiro vai ficar mais forte, a cultura vai ficar mais forte.\r\n\r\nEntão, é isso. Parece que tem uma coisa de ter medo da gente ter conhecimento demais. Que nada, tem que ficar feliz. Se o adolescente conhece muita coisa, ele sabe dialogar, isso é importante, isso é bom. Porque há um tempo atrás era difícil ver um adolescente de 14 anos, tipo 15 anos, saber dialogar bem e falar, conversar, fazer uma poesia. Então, a ideia é rimar. É difícil, até dançar, mesmo. Eu falo pela dança também, de ver os meus alunos dançando.\r\n\r\nEu perdi um aluno para as drogas, infelizmente, mas um outro, que era o irmão dele, que se tornou um grande b-boy chamado Tio Aspin; o primeiro viajar com o GRN para a Europa toda. Então, a satisfação minha é isso. É ver a galera nova lutando e eu estar ali apoiando.\r\n\r\nEu, como um integrante do Hip Hop, o meu fator maior é estar ali apoiando, na adrenalina. Eu toco na roda; eu boto meu som lá na roda do complexo; eu chego lá no Manguinho para a gente tocar, botar um som; eu vejo o pessoal do passinho, troco ideia, vou aos eventos deles. Isso para mim é importante. Então, eu, como um difusor da cultura, ali pregando essa força, também me sinto no dever de apoiar, segurar no ombro: “Aqui, oh, eu estou aqui”, entendeu? Então, o Estado também que fazer isso, porque se a gente já está fazendo, só falta só um pouquinho para a gente conseguir chegar lá, entendeu, galera?\r\n\r\nEntão, é isso. Seja bem-vindo, aí, esse apoio do Estado, tomara que venha, porque é preciso. Eu vou terminar por aqui.\r\n\r\nValeu, galera, é isso: é apoio, conhecimento e a mão no ombro do amigo aqui: Ó, não vai para trás, não, você vai para a frente. E vamos quebrar essa barreira. Valeu. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - O meu comentário sobre a fala é pow, pow, pow. Está comentado.\r\n\r\nPassar agora a palavra aqui para a nossa última integrante desse primeiro turno. A gente vai agora encerrar com ela, dar aqueles cinco minutos de intervalo para banheiro, beber água, dar aquele pit stop, depois a gente continua. Mas vamos passar agora para a Bruna, que é do Coletivo Cultura Zona Oeste, um projeto bem interessante lá na Zona Oeste, que reúne jovens através do teatro, da música, da militância.\r\n\r\nEstamos aqui, vamos lá, Bruna.\r\n\r\nA SRA. BRUNA COUTO - Boa tarde. Gente, também sou muito tímida como ele ali, então, já peço desculpas por qualquer erro, mas se quiserem se juntar numa rodinha ali comigo, eu sou melhor falando.\r\n\r\nEu até montei algo na minha cabeça para falar sobre a cultura de periferia, sobre a criminalização do funk, mas perto do que os amigos aqui falaram, eu me sinto, assim, até um pouco deslocada e não me acho tanto no direito de fala disso quanto eles que vivenciam diariamente muito mais especificamente sobre isso do que eu. Então, eu vou falar um pouco sobre a minha vivência com o Cultura Zona Oeste.\r\n\r\nNa verdade, o Cultura - a gente acaba tendo esse discurso, mas vou ter que falar - surgiu da necessidade de promover arte na Zona Oeste - a gente funciona em Campo Grande - e, assim, foram dois jovens loucos que me chamaram, me sacudiram e falaram: “Olha, a gente precisa fazer alguma coisa porque não está sendo feito nada e, se nada está sendo feito pelo Governo, pelo Estado, a gente precisa se movimentar por nós mesmos. Então, o Cultura surgiu dessa necessidade de a gente mobilizar os jovens que sabíamos que tínhamos lá, mas que estavam todos dentro das suas redomas. É muito difícil quando você chega para o seu pai ou para sua mãe e fala assim: “Olha, eu quero viver de arte”. Isso não aconteceu comigo, eu sou estudante de Direito da Ucam, mas nós temos, hoje, em torno de 50, 60 alunos no Cultura que falam isso diariamente para os seus pais, e o retorno nem sempre é positivo.\r\n\r\nE a gente busca procurar até conversar com os pais e tudo, mas a gente tem que entender o porquê esse retorno não é positivo. Por que a gente tem a arte, hoje, como aquilo já posto na nossa mente de que isso não vai te levar a nada? Como a arte a não vai te levar a nada? A arte é o que forma teu pensamento crítico, é o que forma você como ser humano. Então, como você pode falar para o seu filho que ele escolhendo a carreira de arte, isso não vai levá-lo a nada, sabe? Então, eu não vivo certas coisas que eu vejo no Cultura com alguns alunos, eu não vivo quase nada do que vocês me mostraram aqui, mas - eu fico até emocionada, às vezes, falando - eu aprendo muito diariamente com o Cultura, eu aprendo muito diariamente olhando isso aqui, participando disso aqui, porque eu vim de uma família de professores - mãe professora, tios professores, enfim -, e por mais que eu sempre a minha vida inteira tenha tido todos os caminhos livres para mim, sempre estudei em escola particular, sempre ouvi um discurso dentro de casa de que você pode ser quem você quiser contanto que você seja feliz, eu sei que isso não é o que a maioria das pessoas vivem hoje. Eu fui criada com esse diálogo, com esse pensamento, mas eu também fui criada com eles me falando o seguinte: você tem que entender que o mundo lá fora é muito complicado. Há pessoas que vivem em situações que você não vai passar, mas você precisa estar ali, porque você tem que entendê-las e você tem que lutar também para que aquilo acabe. Porque não você não estar no seu local de fala que você não tem que fazer alguma coisa, entende? Então, quando o Cauã me chacoalhou e falou assim: “Cara!” Sempre fui da área da militância, falou e virou: “Cara, vem, porque a gente está com projeto muito louco aí e, se não der certo, pelo menos a gente tentou.” Tá. Aí fomos, começamos com sete jovens e, até então, era tudo farra, era brincadeira. Depois a gente começou tendo noção do que aquilo ali estava se tornando. Até a gente não tem 100%, não, mas temos um pouco mais. E do nada a gente já estava com 40, 50, 60. Fizemos uma reunião ali, “cabeça”, e olha:” o que a gente vai fazer agora?” Porque a gente não esperava que ia crescer dessa maneira. A gente não esperava isso tudo. Dali a gente viu quanta gente tinha naquela localidade ali em Campo Grande, que estava precisando de um: “ei, tem mais gente que quer fazer a mesma coisa. Eu quero fazer a mesma coisa que você, eu quero me juntar de segunda a sexta com um grupo de jovens, eu quero dançar, eu quero fazer teatro.” E isso é muito lindo, isso é muito, principalmente da maneira como vivemos hoje, com o Governo que a gente tem hoje. É o que ele estava falando: se nós sentimos dificuldade ali na Zona Oeste em verba para a Cultura, se a gente sente dificuldade em investimento, eu imagino como não é na periferia, entende? No Complexo do Alemão, por exemplo. Porque é absurdo o quanto isso, o quanto a gente não tem investimento nessa área. E deveria ser uma das áreas com mais investimento. Mas como o digníssimo Presidente falou, para que pensamento crítico? Para que que os jovens precisam isso? Eles vão trabalhar, não precisam de pensamento crítico. Está politizado demais.\r\n\r\nEntão, eu vejo hoje no Cultura o quanto a gente pode movimentar, o quanto a gente tem força para mudar. E se a gente se unir dá para pegar essa mesa aqui, ó, jogar ela para cima e falar: a gente vai mudar isso tudo e a gente vai mostrar que a gente tem voz, a gente vai se reunir enquanto coletivo e vai fazer isso acontecer.\r\n\r\nMas, eu estava conversando com o Juan, que ele está até ali, a gente teve um Fórum da Democracia, ali na Alcan, e teve uma mesa sobre Cultura. Tinha eu, ele e mais uma galera. E o que foi posto ali, e também foi colocado aqui, foi a dificuldade também em comunicação entre todos esses meios e apoio. Então, a gente vê que é um problema que atinge a todos nós, sabe? A gente não ter uma rede de comunicação entre todos nós, que possamos, assim, fazer uma troca: “Olha, está acontecendo uma atividade ali em tal lugar e isso vai ser passado tanto para aquele local como também para o resto do Rio, por exemplo, ou de outros locais, enfim. Então, eu vejo também que há essa falta de comunicação entre nós, enquanto agentes do meio cultural. E a falta, óbvio, de apoio, ela acaba desmotivando, sabe? Por um lado, acaba desmotivando e isso é triste, mas, por outro, às vezes parece que é o momento em que a gente se agarra, vê que tem mais gente ali e que tem mais gente querendo ter uma liberdade de expressão. Tem gente lutando por isso e que a gente não está sozinho nisso.\r\n\r\nEntão acho que o que eu queria falar - outra coisa aqui também - já quase terminando a fala, que a Deputada Dani Monteiro já botou uma plaquinha. Eu acho que é muito complicado. Eu tenho 19 anos. E eu acho muito complicado nós, enquanto jovens, coordenarmos algo. Por exemplo, quando a gente estava começando com o Cultura Zona Oeste, foi necessário que... nós tivemos que colocar uma pessoa como porta-voz da gente para falar com os alunos. Porque era tipo assim. Chegava um pai: “Olha, eu preciso falar com o coordenador.” Está. Aí imagina: na época, chegava lá uma adolescente de 17 anos e um de 18. “Oi, eu sou a coordenadora. O que você quer conversar?” Então a gente não era levado a sério. Até hoje, em certos locais, não somos tanto. Então é necessária também a importância de o jovem se colocar ali como aquela figura de que: “Olha, eu vou falar sobre isso sim. Então eu sou coordenadora, sim, do coletivo. Hoje a gente tem mais noção disso. Não é uma pessoa que vai falar por mim, porque, independentemente da minha idade, eu sei o que eu estou fazendo e, se eu não souber o que eu estou fazendo, se eu não souber como eu vou fazer, eu vou arranjar pessoas do mesmo círculo que eu, com a mesma idade que a minha, que tenha a mesma vivência que eu que vão saber trocar uma ideia comigo e me guiar. Então eu acho que a gente tem que mostrar nossa voz, não é deixar os mais velhos falarem por nós enquanto nós temos voz para isso. Se a gente é capaz, a gente pode falar e a gente pode mudar.\r\n\r\nEntão, finalizando, eu acho assim: eu aprendi muito que a gente pode fazer sol num lugar que está nublado, que está chovendo, e dá para fazer isso. Então gostaria aqui de reiterar o pedido de liberdade ao DJ Renan da Penha, que inclusive, como o Praga falou, está concorrendo ao Grammy Latino. Então, assim, ao mesmo tempo em que ele está preso, ele está concorrendo a um prêmio esplêndido. Isso é um absurdo, é inédito. Só acontece no Brasil essas coisas. Então acho que a palavra hoje é “resistência”. E nós somos resistentes e a gente vai mudar isso.\r\n\r\nObrigada. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Bruna. De fato, acho que cometem um erro muito grave, muito perigoso para o sistema, quando eles subestimam a juventude. Porque acho que, conforme a gente vai sobrevivendo dia a dia nesse sistema, já um marco histórico. Mas, quando a gente luta pelos nossos, essa sobrevivência vira nós mesmos escrevendo a nossa própria história. Isso é muito, muito perigoso, eles não deveriam nos subestimar. Afinal, a juventude chega na Alerj, chega no Cultura Zona Oeste, chega na favela, chega nas rodas, chega no slam. E eu acho que é um pouco disso que a gente está fazendo aqui.\r\n\r\nEntão, galera, como eu falei, a gente acaba esse bloco agora. Memorize bem isso aqui, pode tirar uma foto e pode invejar, que aqui é só guerreiro. No meu bonde aqui, só os puros e verdadeiros. Eu estou muito, muito, bem acompanhada aqui com essa galera. Mas, infelizmente, vou pegar outras companhias também. A gente vai encerrar esse bloco agora. A gente encerra, faz uns cinco minutinhos de intervalo e depois a gente volta.\r\n\r\nFique aí ligado, não desligue a sua televisão. Nós estamos aqui. Vai ter Mônica Sacramento, vai ter muita gente aqui nesse segundo bloco, para a gente continuar. Então fica ligado. (Palmas). Agora vai começar o Aniversário Guanabara.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nVamos voltar aqui. Como eu tinha falado, vamos agora para o nosso segundo bloco. É um bloco um pouquinho menor, teremos menos convidados aqui agora. Então, vamos aproveitar também para conseguir encaminhar com tranquilidade, até pelo adiantar da hora. Já são 4h36, eu vou pedir para a galera ser mais criteriosa com o tempo. Até por conta do funcionamento da Casa. No final das contas, quem fica até mais tempo quando continuamos aqui são os trabalhadores e trabalhadoras. O amigo ali que está ajudando no som, a galera da comunicação da Alerj, da taquigrafia. Então, essa galera também fica trabalhando conosco aqui até tarde. E por mim tudo bem, eu estou aqui para ser útil ao povo, à população, mas com o trabalhador é “esculacho”. Vamos tentar manter o tempo aqui.\r\n\r\nEu vou chamar agora para continuar o nosso espaço aqui e compor a Mesa a Fatinha Lima, do Favela Cineclube; a Gisele Alves, do Coletivo RUA - Juventude Anticapitalista; a Suellen Tavares, coordenadora da Casa de jongo e integrante da Comissão de Coordenação da Rede de Juventude Jongueira; a Mônica Sacramento, doutora em educação e coordenadora da Organização CRIOLA, pesquisadora vinculada ao Programa de Educação sobre o Negro na Sociedade Brasileira, o PENESB da UFF.\r\n\r\nTemos outros dois convidados que ainda não chegaram. Vamos fazendo a fala, vamos ver se eles conseguem chegar. Mas a priori somos nós cinco aqui. Mulheres, todas mulheres, olha que maravilha! Mulheres resistentes aqui. Ah, desculpe, tem a Julia também aqui. Julia Amorim do mandato do Eliomar Coelho.\r\n\r\nEntão vamos lá. Passo a palavra agora para a Fatinha Lima, do Favela Cineclube Providência.\r\n\r\nA SRA. FATIMA LIMA - Boa noite a todos, a todas. Vou compartilhar um pouco aqui do que a gente vive lá, no nosso território. Eu sou a Fatima, sou nordestina, sou lésbica. Desde os dezoito anos, eu passei a ser residente do Morro da Providência. Um local que eu já frequentava na minha infância para visitar os meus familiares, mas, aos dezoito anos, depois de alguns problemas “canábicos” na família, eu saí de casa e encontrei refúgio na favela, fazendo a favela cumprir o seu papel de acolher todos que precisam de alguma forma de afeto e de um lugar para seguir suas vidas. Então, me entendo numa construção enquanto mulher brasileira e da classe trabalhadora, a partir da favela, embora tenha essa construção. Vivi bastante tempo na Baixada Fluminense também, mas a minha vida adulta, a minha juventude se dá a partir também desse olhar ali da favela.\r\n\r\nEsse Cineclube é muito importante para a gente ali da comunidade, pensando da escassez que existe para esse segmento da sociedade, que na verdade a maioria da população vive nas favelas e periferias, e são favelas e periferias que têm enquanto residentes também a maioria da população que é negra e é parda. Então, para nós termos dentro desse território uma alternativa de cultura, lazer e arte é algo que por si só já é revolucionário. O Morro da Providência tem um dos menores IDHs do estado e uma escassez muito grande de lazer, cultura e até educação, se a gente pensar que nos territórios de favela você tem o seu ano letivo prejudicado pelas constantes operações e muitas vezes até ações da PM, que não são reconhecidas oficialmente como operações. Mas para nós, moradores que estávamos lá, percebemos uma operação na prática, embora na teoria nem exista lá. Às vezes, a gente vai procurar informações no batalhão e a gente ouve que não está tendo operação nenhuma, só que na rua a bala tá comendo.\r\n\r\nEntão, é com esse tipo de ambiente que a gente coloca mensalmente, desde 2016, já em um pensamento de que a vida precisava acontecer ali em praça pública, os debates que a gente fazia naquele momento, percebendo e entendendo os ataques a nossa democracia sofria. E na época, ainda era algo que era bastante polêmico, e hoje a gente entende como absolutamente verdadeiro esse ataque, que segue se consolidando e avançando sobre os nossos corpos, as nossas vidas, os nossos direitos. O nosso objetivo ali foi sair um pouco da internet com esse conhecimento que a gente tinha, já que as pessoas que compunham o Cineclube eram pessoas que conseguiam acessar minimamente os direitos de frequentar ambientes culturais, de ter uma formação mínima. Eu, por exemplo, pude estudar na minha juventude sem ter que trabalhar e sem ter grandes problemas ou dramas e traumas que muitos dos meus vizinhos vivem. Eu tive os meus pais em casa, que são trabalhadores até hoje; então, eu pude ter uma juventude tranquila e me dedicar aos estudos. E dentro do meu território, é uma realidade extremamente oposta a isso, para a grande maioria das pessoas. A maioria dos lares não têm os pais, então, são mães e vós que cuidam de uma família grande com muitos filhos, que, em sua grande maioria do tempo, estão desacompanhados, inclusive dessas vós e mães, porque se revezam para trabalhar e sustentar a família.\r\n\r\nEntão, na nossa visão, o que a gente tinha que minimamente fazer era debater esses assuntos que a gente estava debatendo na internet, que a gente conseguia fazer em função de acessar os espaços de discussão. Eu, pessoalmente, pertenço ao setorial de favelas do PSOL, pertenço ao setorial de políticas de drogas do PSOL, pertenço ao setorial LGBT do PSOL, e isso me faz acessar e poder debater, discutir diversos problemas da nossa realidade. E aí, nesse momento, em 2016, que a gente percebia que as pessoas buscavam entender o que se passava, além dos grandes eventos, além de nós estarmos sofrendo com as remoções, em função das grandes mudanças tanto no estado, mas também na região da Zona Portuária, onde teve uma megarrevitalização, investimentos bilionários, acredito. E foi uma grande confusão na cabeça das pessoas de entender como que poderia estar rolando Copa das Confederações, PanAmericano, Olimpíada, Copa do Mundo, e, o entorno mudar tanto e apresentar montantes de investimentos inimagináveis e incompreensíveis para as nossas cabeças. Mas, no nosso morro não chegava esse investimento de uma forma que fosse útil para nós na nossa vida prática, não é? O que chegou para a gente de investimento, além da remoção, porque foi um desinvestimento, na verdade, mas a remoção chegou com uma roupagem de investimento e de melhoria para as nossas vidas e o teleférico. Existem, inclusive, denúncias que dão conta de que o Morro do Pinto, por exemplo, teve os recursos desviados de sua revitalização para a construção do Museu do Amanhã. Então, a gente sabe que aquele ex-Governador, que eu não quero citar o nome, e hoje está na cadeia, ele foi muito nocivo. Tudo isso para dizer que era um momento muito conturbado, de muita confusão, de muito desespero mesmo, assim, vontade de arrancar os cabelos, porque você vê na televisão coisas totalmente contraditórias, e a gente sabe que a nossa favela é majoritariamente 99,9% dos lares acompanham uma narrativa da Tv aberta, da mídia hegemônica, e ao mesmo tempo a nossa realidade sendo totalmente discrepante ao que estava acontecendo bem ali no nosso pé.\r\n\r\nEnquanto ali estava tendo construção para atender teleférico e VLT, lá na Favela, a gente continuava com os mesmos buracos dos paralelepípedos, mesmas valas, a questão da remoção. Então, o que a gente tinha e o que a gente podia fazer a gente fez, que foi seguir o nosso sonho, a nossa utopia da transformação através da cultura, através do compartilhamento de conhecimento, muitos jovens que estão ali na favela já não frequentam mais a escola. Então, de alguma forma, a gente achava que através do cinema, que seria um cinema também que seria contra hegemônico, a gente pudesse convidar essas pessoas a se inteirarem desses debates com a gente. Então, o cine clube desde 2016 mensalmente tem curadoria específica para crianças e adultos, e a gente segue com essa experiência de se posicionar ali e esperar realmente assim, no sentido real da palavra, que as pessoas em algum momento tenham interesse de sentar e tentar entender o que a gente tenta comunicar e conversar. A gente pensa e acredita muito no poder de transformação dos jovens, e mesmo com todo esse cenário, que eu descrevi para vocês, a gente tem conseguido ampliar, a gente conseguiu criar, consolidar e ampliar a nossa rede.\r\n\r\nHoje em dia, a gente é um cine clube reconhecido em diversos municípios do Rio, temos o privilégio de conseguir trazer para perto da gente as cabeças pensantes e talentosas do Rio que estão fazendo cinema, sobretudo o cinema negro, o cinema indígena, porque o nosso cinema que a gente quer também trazer para a providência não é o cinema da Frozen, no sentido apenas de democratizar o acesso a esse lazer, mas também, como já foi dito aqui na mesa, é o contrário do que deseja esse Governo, é trazer alternativas para tentar permear com outras informações o imaginário dessas pessoas e permitir que elas tivessem outras experiências, e assim pudessem formular novas ideias, e de repente, querer se conectar as nossas ideias progressistas. Uma tristeza o que está acontecendo com a Ancine, com o cenário do cinema, que teve uma retomada aí depois da era Collor, que destruiu também de uma maneira profunda o cinema, que é um cinema de excelência, o cinema brasileiro sempre que tem incentivo é premiado, e a gente tem aí o último exemplo, que foi Bacurau. Então, nosso cinema é um cinema de qualidade, e o que a gente precisa agora enquanto cineclubista, a nossa missão historicamente e conceitualmente é levar esses filmes até as pessoas, e propiciar um ambiente que elas queiram ou possam a vir debater esse cinema. Então, o cinema que é feito nas favelas, nos coletivos, cinema feminista, cinema negro, cinema indígena, cinema LGBT é o cinema que nos interessa, que a gente trabalha, mas também é o cinema que está sendo perseguido. Então, aqui para deixar registrado enquanto demanda, eu pertenço a Associação de Cineclubistas do Rio de Janeiro, a Cine-RJ, e consultando os colegas sobre quais os pontos mais significativos de colocar aqui, para registro aqui e para, enfim, para solicitar o apoio da Deputada. Muitos já foram ditos, mas vou falar, porque é uma nova mesa, enfim. Como o Mano Xandinho falou que os editais são muito necessários, então é necessário que a gente veja aí esses fundos, para que a gente consiga ter minimamente os equipamentos e incentivos de grana mesmo para custear a vinda dos debatedores, o transporte dos equipamentos e das pessoas. A gente inclusive é muito convidado para ir fazer essa atividade em outras favelas e o projeto é todo custeado com o nosso dinheiro mesmo, do nosso trabalho em outros (não compreendido), e a gente investe ali porque a gente acredita muito que a revolução vai vir da galera popular mesmo, das favelas.\r\n\r\nA gente gostaria também de acrescentar que as autorizações têm grandes obstáculos para a gente ocupar praças, equipamentos públicos e espaços públicos. É uma perseguição e uma discriminação muito grande. E a gente gostaria também de assinalar que a gente precisa ter acesso aos filmes que são custeados com dinheiro público. Então a Riofilme, que é um órgão municipal, que já disse em outros momentos - eu inclusive já estive presente em reuniões com o presidente da Riofilme - que todos os filmes que tivessem dinheiro público envolvido já estariam automaticamente disponibilizados para a galera dos cineclubes, que trabalham de forma... sem fins lucrativos. Então é preciso que a gente tenha um compromisso maior dele do que só a palavra, para que a gente possa acessar essa produção e levar para os territórios.\r\n\r\nA gente queria também pautar que é difícil também, eles dificultam, o agendamento nos cinemas e nos espaços públicos municipais. Mesmo para a comunidade escolar, os professores e a galera que atua aí com esses jovens, então a gente às vezes consegue até o transporte e consegue mobilizar galera, mas, na hora do agendamento e de ter esse apoio na institucional, ele não existe.\r\n\r\nE a gente também quer reforçar aqui o nosso repúdio à perseguição quando se trata de cultura negra, de pobre, de favelado, LGBT's, indígenas. É que a gente tem sempre ali esse corpo de segurança, esse corpo policial, seja da guarda municipal ou seja da PM, para nos oprimir. Então essas são as principais reivindicações e as colocações aí desse cenário, que a gente considera fundamental. Estamos muito felizes e vamos continuar.\r\n\r\nObrigada. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Fatinha, pela contribuição. É que a pauta do audiovisual, dentro do aspecto da cultura, ou seja, hoje também dentro do Poder Executivo, que seria a Subsecretaria de Audiovisual, é uma Subsecretaria que vem enfrentando diversas dificuldades, porque o Rio de Janeiro continua sendo uma Cidade cara para a produção cinematográfica, continua sendo um espaço onde a sua produção também não tem um acervo guardado com qualidade. Os nossos filmes, que são financiados pela coisa pública, eles na verdade estão sumindo pela maresia do mar, ali no MAM. Então eles estão se desfazendo. Hoje, o que se tem uma verba Federal para construção de cinemas no interior, essa obra também se encontra completamente congelada. Há mais de um ano, na verdade, essa verba já existe e não se começou a construção de nenhum dos cinco cinemas previstos no plano inicial. Então acho que, para todos os segmentos do audiovisual - eu tentei ir pincelando algumas coisas - mas, para todo esse segmento do audiovisual, tem sido muito duro. O comparativo com São Paulo, ou seja, não estamos nem comparando com Londres, com Paris, com nenhuma cidade europeia cinematográfica. A gente está falando de uma Cidade que é aqui do lado, do nosso país. E já tem uma concepção completamente diferente tanto da produção quanto do cuidado do acervo do audiovisual.\r\n\r\nEntão o custo para você utilizar espaços de paisagem pública ou natural do Rio de Janeiro é altíssimo. Então você tem um audiovisual que, aqui no Rio de Janeiro, em todos os seus segmentos, muito destroçado. E certamente quem está ali na ponta, nessa parte que é sem fins lucrativos do cinema, que é a parte do dessa cultura popular do encantar ali em especial a nossa juventude, esses certamente estão sofrendo mais. Cada dia mais, cada vez mais. Mas é algo aqui também que a gente vem pensando e vem inclusive se debruçando sobre a questão do tamanho do fomento indireto. Se em um primeiro momento eu falei sobre a questão do fomento direto e sobre esse fundo de cultura que está ali bloqueado, há também o fomento indireto via Lei de Incentivo Fiscal, que não há nenhum incentivo do poder público que isso seja feito para projetos populares, que uma grande empresa vai lá, via incentivo indireto, consegue redução dos seus impostos patrocinando grandes festivais, grandes shows, grandes espetáculos e a cultura não é isso, né, não é só esse o grande momento. É obvio que tem essa magia, essa mística de reunir milhares, mas a gente não pode achar que cultura é só os shows feitos pela prefeitura na praia. Nem mais esses shows, né? Existiam. Não existem mais. Na verdade, show na praia é de uma gestão anterior. Mas eu acho que é um pouco disso também que a gente vem tentando levantar e pensar, como que cria, não só criminaliza, ou seja, como a utilização do espaço público possa ser feito por esses produtores culturais periféricos mas como também incentiva, de que forma, via fomento direto ou indireto, a gente pode desviar para um percentual que não seja tão só de uma cultura de espetacularização. Só para se ter uma ideia desses fomentos indiretos produzidos, aprovados, sancionados pela Secretaria de Cultura, há nada ali para projetos culturais de favela, projetos culturais fora do eixo Centro-Sul do Rio de Janeiro. Nada. Esse é o saldo total de investimento nesses que sobrevivem e fazem tantos outros sobreviverem da cultura.\r\n\r\nEntão, acho que é muita luta que a gente só vai anexando aqui. Esse primeiro momento é um momento mais do nosso relatório da nossa Comissão da Juventude, como falei, mas a gente vem aqui também se aglutinando e se reconhecendo em diversas lutas que a gente vai precisar continuar travando por esse período que se avizinha. A ideia é que, como eu já tinha colocado, a Secretaria de Cultura vem desse processo de desmonte e a ideia da cultura na sociedade com um todo vem se reduzindo. A criminalização, a crescente ideia de armas, armas, como a gente já ouviu aqui que “armas salvam vidas” , a gente está bem longe desse patamar e a gente precisa, cada vem mais e mais lutar pela pauta da cultura que, de fato, salva vida e salva muitas, como já ouvimos aqui vários dos nossos convidados falarem. Então, não vou ficar falando muito, até pelo tempo apertado, vou passar agora para a Gisele Alves, militante do Rua Juventude Anticapitalista.\r\n\r\nA SRA. GISELE ALVES - Boa tarde, galera! Sou do Rua Juventude Anticapitalista, fui atenção afrografiteira da Rede Nami durante um tempo, mas aí tive que começar a trabalhar, abandonei o grafite, o xarpi e as coisas que eu fazia enquanto arte.\r\n\r\nO xarpi foi muito importante, vou falar um pouco do xarpi e do grafite. Primeiramente, vou falar um pouco da diferença: o xarpi é uma cultura também criminalizada e hoje as pessoas ainda são presas, as sofrem repressão. Eu já tive amigos que levaram uma dura com lata na mochila e foram pintados, já passaram por várias situações; e o grafite já tem o viés mais legal, né, você consegue permissões para fazer grafite em determinados lugares. Aí vale também a gente refletir um pouco quem é que faz grafite e quem é que faz xarpi: o cara que faz xarpi é o trabalhador diurno que sai de madrugada pra pichar; o grafite é que quem pode estar ali dia a dia fazendo a arte e comprando várias cores, várias latas e tintas para conseguir fazer um mural mais colorido e mais aceitável na sociedade.\r\n\r\nAí, eu gosto também de falar um pouco do que é a linguagem do xarpi. Eu acho que todo mundo sabe quando chega na favela, né, porque a favela tem, de cara, a facção, um xarpi dizendo qual é a facção da favela ou dizendo mais alguma coisa, é o sentimento daquela juventude dentro do território. Aí, sempre tem: liberdade, mano... sei lá, mano fulano, mano ciclano, vai morrer milícia... e várias paradas que são, assim, de fato até agressivas, e por que a gente tem que entende também por que elas são agressivas. São pessoas que sofrem, são violentadas diariamente, então, assim, você violenta um corpo e não quer que ele te devolva revolta? É meio bizarro. Aí, essa é a linguagem do xarpi. Ela é violenta, ela é uma linguagem vândala e é subversiva também, ela é uma contracultura. A ideia do xarpi é chegar num lugar e chocar mesmo as pessoas, fazer você refletir porque aquele nome está escrito lá em cima. E por ser criminalizadas, as pessoas também não conseguem entender a escrita, por isso é que é tão complicado a gente andar na rua e conseguir ler o nome, que é no caso, a tag a gente não consegue identificar esses caras, porque se eles forem identificados, eles podem ser presos.\r\n\r\nE a arte de rua, ela é engraçada, eu gosto de trazer essa reflexão também porque assim como o xarpi e várias outras coisas, a roda de rap, o samba, é uma cultura de sobrevivência. Não nos levam cultura, mas, a gente cria e leva para as pessoas. Hoje a gente tem um movimento incrível, que é poesia no vagão, e tem sido fundamental para essa conjuntura política de negar cultura a nós. Eu moro na Baixada Fluminense e é muito legal pegar o metrô e ver a galera fazendo poesia no vagão, levando reflexão para as pessoas, levando reflexão para a base, muda todo o contexto da gente estar indo para o trabalho e ouvindo as pessoas falando de um transporte ruim, de várias reflexões que a gente não consegue fazer no dia a dia pela rotina maçante. E aí, a cultura negra - xarpi, hip hop - é engraçado como ela se complementa em vários sentidos e como ela interagem. O Xandy falou um pouco ali, e muito me contemplou, no quanto a gente consegue adquirir conhecimento através dessas ferramentas. Eu tinha amigos que não conseguiam estar dentro da sala de aula, mas, eu eles estavam sempre nas rodas de rap e aí a gente aprendia história, a gente aprendia geografia, gente aprendia política e muito antes da gente ver na televisão e sei lá, as pessoas falando sobre coisa e a gente já tinha o Mano Brown falando sobre a legalização da maconha e várias paradas que a gente vê hoje assim, sendo discutidas na academia e que não chega na favela, a não ser por essas rodas, a não ser por esses sambas, a não ser pelo xarpi, pelo grafite, então, eu gosto sempre de pontuar.\r\n\r\nE aí eu trago um pouco também da minha perspectiva de juventude, da gente conseguir levar para essa juventude o grafite, o xarpi como uma alternativa como uma fonte de renda mesmo. A galera que quer fazer arte, mas, também precisa trabalhar assim como eu precisei trabalhar, precisei parar de fazer arte para trabalhar. Mas, acho que vale a gente juntar uma coisa na outra, sabe. Sempre tem alguém querendo pintar o trailer em algum lugar, querendo pintar a parede do quarto e aí eu acho que é até uma missão para a Comissão da Juventude tornar um pouco mais o grafite como fonte de renda para essa galera preta e jovem e pobre que muitas vezes não tem perspectiva de futuro e aí é um problema também que eu gosto de trazer por que tantos grafiteiros brancos conseguem viajar o mundo e os caras que fazem xarpi precisam parar de fazer arte para poder trabalhar? Então, eu acho que a gente precisa fazer isso como uma alternativa de política pública mesmo.\r\n\r\nE aí é isso, assim como existe o Dennis DJ para o funk, existe o Cobra para o grafite. O Cobra é um grafiteiro branco e faz vários grafites pelo mundo todo, fez, inclusive, um grafite no Pier Mauá que é conhecido e visto pelo mundo inteiro que passa pelo Brasil, mas, a gente não vê um grafiteiro negro, pobre, favelizado tendo tanta visibilidade. Acho que é importante a gente ter isso também porque quem estão trazendo essas narrativas, sabe? Ele tem uma narrativa muito boa de levar figuras brasileiras para o mundo, mas, quem são essas figuras também? Oscar Niemeyer. É importante a gente trazer pessoas que estão ali na nossa vivência, é importante levar Marielle Franco para o mundo afora enquanto arte e várias outras alternativas e várias outras figuras que não são retratadas porque são faladas por pessoas brancas e que têm condição de viajar o mundo fazendo arte.\r\n\r\nE é isso, a arte reflete um pouco a vida e, voltando um pouco para a lógica do xarpi, a arte reflete a vida e é por isso que ela é tão agressiva, é por isso que ela é tão subversiva, é por isso que ela não é compreendida também e eu acho que é um papel da gente começar a compreender esses espaços e esses espaços e esses caras e começar a entender qual é a lógica daquele artista, né? E é meio complexo porque a gente pensa também o quanto o cara consegue escrever o nome dele num grafite, mas ele não consegue escrever uma palavra por falta de acesso à educação. Enquanto ele consegue fazer um xarpi na estátua de Vinícius de Moraes, mas ele não desrespeita outro cara que está pichando junto com ele, porque é isso, a lógica do xarpi é isso, você não pode pichar o nome em cima do outro nome, sabe, você tem que sempre respeitar o espaço do amiguinho, isso dá até a morte.\r\n\r\nTrazendo mais reflexões sobre a lógica do xarpi: os caras querem ser vistos pela cidade toda, se você conversar com um cara que faz xarpi, ele vai sempre falar: “Ah, meu nome tá em tal lugar, em tal lugar, em que lugar”, aí, tipo, ele sempre vai ser exaltado pelo nome dele tá espalhado na cidade. E se você for parar para refletir um pouco mais, se for um pouco mais profundo nessa lógica, você vê o que que o cara tá querendo dizer: “Eu quero ser visto” Eu quero ser notado pela sociedade”. E é por isso também que a gente vê xarpi em lugares tão bizarros e altos e a gente fica tentando imaginar: caramba, como aquele cara chegou ali, sabe? E essa reflexão de como aquele cara chegou ali é justamente o que ele quer tratar, tipo, fazer você parar, olhar e: pô, como aquele cara chegou ali? Esse cara é incrível, é um cara que, tipo, não tem voz em vários outros lugares e através dessa cultura, dessa arte, consegue protestar alguma coisa, né?\r\n\r\nAcho que, para finalizar, vale a gente falar um pouco da conjuntura, né, e também dizer que a conjuntura para mim não significa tanto porque é isso, em 2013 já tinha amigos sendo jurados de morte por fazer grafite por fazer xarpi e hoje ela só é legitimada, na verdade. Antes a gente não tinha essa legitimação, mas vale a gente pensar que criar alternativas e aquela cartilha que vocês tão fazendo aí para cultura. Eu acho que vale também pensar a gente levar um pouco pro xarpi, sabe, de como as pessoas devem se comportar numa “dura”, quando tiver pichando, até para, sei lá, não serem violentadas, e não morrerem numa “dura”, assim, de bobeira. Tipo aconselhar, é isso. Várias outras questões jurídicas que essa galera não tem muito acesso por não ter acesso à educação e mais algumas políticas públicas, né? É o nosso papel e obrigada pela oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Gisele. Acho que já nos surgiu a ideias da continuidade dessa Cartilha em vários sentidos, a gente mesmo já foi provocado pelo Movimento de Mulheres do hip hop, por exemplo, para construir uma Cartilha mais voltada às violências e violações das mulheres na roda, seja mulher MC, seja a mulher produtora cultural ou a “mina” que vai ali assistir a atividade. Então, eu acho que já fica aí para nós a ideia de mais uma construção de Cartilha, que a ideia, de fato, é fazer valer o espaço da institucionalidade, ou seja, fazer valer essa ideia de que nós precisamos replicar informação, informação sobre o próprio estado, e se essa hoje é a informação que mantém esses jovens com algum nível de tranquilidade, com algum nível de respaldo sobre abordagem policial, eu acho que é isso que a gente precisa fazer. Então, já notamos, com certeza, a dica. Fica aí, se não couber na Comissão, no tempo da Comissão, no tempo de trabalho da Comissão, certamente caberá nos nossos quatro anos de mandato e a gente já leva para o mandato da conta.\r\n\r\nEntão, passar agora para Suelen Tavares que é Coordenadora da Casa do jongo, integrante da Comissão e Coordenação da Rede de Juventude Jongueira.\r\n\r\nA SRA. SUELEN TAVARES - Boa tarde, gostaria de cumprimentar a Mesa e dizer que é uma honra ter esse espaço de fala. Cheguei cedo, conseguiu ouvir a outra Mesa, o que todos disseram, fui anotando algumas coisas, mas, hoje, eu vou falar sobre a sobre a Rede de Juventude Jongueira e um pouquinho sobre a Casa do jongo e a minha trajetória: eu sou da Serrinha, nascida e criada na Serrinha, fiz parte da primeira turma de alunos da Escola de jongo, hoje, eu sou a educadora de jongo na Casa do jongo. A Rede de Juventude Jongueira surge em 2010, pensando e pautando questões que vão para além do jongo mas que, de certa forma, estão todas ligadas, porque hoje a nossa Mesa é sobre cultura, mas a juventude conseguiu entender que o jongo vai além da cultura propriamente dita. A gente tá falando de jovens quilombolas do Quilombo do Bracuí, do Quilombo São José da Serra, do Quilombo Serrinha, porque a gente entende a Serrinha como um grande quilombo urbano e dessas periferias e a gente faz um monte de coisa sendo jovem jongueiro dessas comunidades. Então, a gente trata de assistência social. É na nossa casa que as pessoas vão procurar saber sobre cesta básica, sobre o teto da casa que caiu, quando a casa do jongo vira, de fato, referência pra essa comunidade quando a mulher sofre violência doméstica, a gente tá no lugar do social, do meio ambiente quando o quilombo do Bracuí, o Quilombo São José têm uma horta feita por essa juventude, uma horta orgânica, essa juventude sai da comunidade e vem vender suas coisas no centro do Rio, então na educação quando se cria uma escola de jongo, quando a gente consegue a partir da 10.639, levar o jongo ou não consegue levar o jongo dentro das escolas pra dialogar com as crianças e jovens daquele lugar, quando a Serrinha e outras comunidades conseguem criar uma escola, de fato, pra ensinar esse jongo na segurança, também entendendo que em algumas comunidades, falando diretamente da Serrinha, que é de onde eu venho, tem mais de dois meses que a gente não consegue manter a grade de horários da Casa do jongo por conta de operações policiais, a gente não consegue manter uma semana direta de atividades, porque é tiro todo dia de manhã, e tem operação e a polícia entra na casa das pessoas, e outro dia, eu, dormindo, bateu uma bala em cima da minha cama. E entender que o jogo propriamente dito não está só na cultura, que a cultura é o que a gente faz, o que pulsa os nossos corações, mas que a gente cria essa rede de juventude jongueira para pautar outras coisas junto ao jongueiros, porque já existia uma rede antes, fundada, e a juventude ela vem muito mais ampliando essa visão.\r\n\r\nA partir disso a gente começa uma conversa, uma discussão dentro da rede do que é ser jongueiro, quando isso desperta dentro da gente, o que faz a gente ser jongueiro. Eu ser universitária, ter um tambor na minha universidade disponível, juntar 3 pessoas, 4 pessoas um que aprendeu a tocar não sei onde, uma que já dançou coco, uma que sabe dançar Ciranda, sei lá, reunir, fazer uma roda semanal e ir para não sei para onde disputar editais públicos com comunidades tradicionais me torna jongueiro? Entendendo que existem pessoas fazendo isso todos os dias né ali na garra, pessoas que não conseguem chegar na universidade por falta de acesso, que tem mais velhos ali fazendo aquilo há anos. Essa é uma discussão que a gente tem há quase 10 anos de existência da rede e é uma discussão que a gente sempre vai fazer: o que é ser jongueiro. É muito fácil esse processo de você pega um tambor, junta três amigos, faz jongo durante cinco anos, dez anos, no centro do Rio, não sei mais onde, na escola, na universidade, e aí você vai tomando, vai se legitimando a partir desse processo e esquecendo que lá na Serrinha existe uma galera que tá todos os dias acordando cedo, batendo de porta em porta, aguardando as crianças chegarem na casa do jongo ou não, ou em qualquer outro lugar, e que essas pessoas nem sempre vão ter o acesso, se falando da Serrinha a gente tem um acesso maior porque a gente tá no centro do Rio, então acaba que a gente consegue visualizar o mapa de uma outra forma, mas a gente não pode esquecer de quem tá lá atrás nos quilombos, nas periferias. Então, acho que eu venho aqui, na verdade, saber como, de fato, está essa pasta? Quando a gente vai ter um projeto, um edital bacana para que a gente consiga fazer? E como ele vai ser pensado real? Porque é isso que tem acontecido diariamente nessa, sempre isso acontece, sai um edital para cultura, o fulano que é universitário vai lá, escreve e concorre com a mesma no mesmo nível que uma comunidade tradicional. Isso é grave, isso preocupa bastante. Eu tenho cinco minutos, só, então... Falando da rede de juventude jongueira, a gente também começou a perceber que tudo começa, as pessoas começam a querer saber sobre jongo, a pesquisar jongo, a falar sobre jongo, quando o jongo, lá em 2000 e 2000 e... quando que o jongo vira patrimônio, Mônica? 2007. Isso começa a acontecer a sede por jongo, essa sede por ser jongueiro, essa sede por saber onde que o jongo está, acontece lá em 2007 quando o jongo vira patrimônio imaterial. Isso é mais um agravante, porque o jongo ele é patrimônio para mim desde que eu nasci. Eu guardo o jongo no meu quintal, com a minha mãe, todas as minhas festas de aniversário, nas festas de aniversário da minha mãe, desde que eu nasci, tem jongo lá em casa. Então ele sempre foi patrimônio para mim, né?\r\n\r\nEntão, é importante a gente ter um título de patrimônio imaterial pelo Iphan, é bacana, só que a gente não pode esquecer dos detentores. A gente não pode esquecer das pessoas que estão fazendo esse patrimônio existir até os dias de hoje. E aí, a partir da Rede Juventude Jongueira junto com os jongueiros mais velhos, a gente começa a pensar a salvaguarda do detentor, que é o jongueiro. No dia 19 de setembro a gente fez uma audiência desse ano, a gente fez uma audiência pública na Casa do jongo presidida pela Deputada Mônica Francisco, com a presença da Talíria e algumas outras pessoas, a Deputada Benedita também esteve, e essa foi a nossa pauta. Como a gente consegue tratar o jongo enquanto o patrimônio imaterial se o detentor, a pessoa, o jongueiro, a pessoa que está fazendo o jongo, não está sendo vista, não está sendo olhada? Porque o jongo ele só existe a partir de mim, a partir de Lazir, a partir de tia Maria que hoje já está no Orun, a partir de Luciana que está no Bacuri, de Toninho que está no Quilombo de São José, de Fatinha que está em Pinheiral. Então, eu acho que a reflexão de hoje é essa, como a gente consegue pensar políticas públicas para essa juventude que é de fato jongueira, que estão nas suas comunidades, nos seus territórios, e quando efetivamente a gente consegue sentar e fazer um mapa, um panorama do que a gente está dizendo aqui hoje? (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Suelen, pela sua contribuição. E devolvendo algumas respostas das perguntas, parte já era aquilo que a gente havia falado sobre o fomento, mas desde que a gente assumiu o mandato no início desta legislatura, e pleiteamos uma vaga na Comissão de Cultura, o nosso objetivo já era esse, já era de fazer circular o financiamento da cultura, fazer valer o orçamento da cultura para a cultura popular e periférica. Então, já eram os nossos planos, inclusive na primeira conversa que a gente teve com Secretário de Cultura, o Ruan Lyra, a gente pautou isso, pautou essa ideia da desburocratização dos editais de fomento, porque também é aquilo que eu já havia falado, não basta ter edital, não baste ter esse incentivo se o jovem que é da favela, se o jovem que é lá do jongo da Serrinha, se o jovem que é lá do Quilombo São José em Valença, não vai conseguir acessar esse edital. Então, como também pensar em parâmetros para que os editais não só sejam acessíveis, sejam entendíveis para a população, não venha com uma linguagem que é dominada pelo campo jurídico e não pela média das pessoas, mas que também respeite a territorialização, a diversidade cultural ou seja, não adianta também o orçamento ir para uma parte só da cidade ou do Estado do Rio ir para um mesmo tipo de cultura, falar tipo de cultura não acho que é isso mas, ir para um mesmo segmento da cultura, justamente parâmetros que a gente quer criar. Mas como eu falei, assim está naquela luta atrás, que é a luta de hoje. Nem o Theatro Municipal tem o seu fomento garantido. É nesse patamar de desmonte da cultura que a gente está. Óbvio que é um equipamento importantíssimo para a história do Rio de Janeiro, para todos nós. Eu só tive oportunidade de entrar lá uma vez na vida, mas se a gente imagina que um equipamento daquele tamanho está padecendo, imagina o que está sendo feito com as lonas culturais, por exemplo, imagine o que está sendo feito com todo o resto. É nesse sentido que a gente faz esse parâmetro, mas de maneira nenhuma nem desprestigiando o Theatro Municipal, nem defendendo que o orçamento todo da cultura vá para eles.\r\n\r\nMas muito obrigada mesmo, Suelen, pela sua contribuição fundamental aqui. Eu acho que é aquilo, que Deus dá a proteção para o jongueiro novo, para o jongo não se acabar, porque, sarava, sarava!\r\n\r\nAi, ai. Vamos lá. Vamos continuar aqui.\r\n\r\nAgora, falta a nossa querida que abriu os trabalhos na escuta de trabalho. A Mônica esteve aqui com a gente. Também participou daquela escuta que foi riquíssima. Todos nós aprendemos muito sobre as relações de trabalho e suas precarizações. Agora, a Mônica vai também fechar a nossa escuta temática de cultura e fechar as nossas cinco escutas temáticas. Então, Mônica já é de casa aqui. Você tem dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA SACRAMENTO - Talvez isso seja o mais difícil: os dez minutos. Queria dar boa tarde a todos e todas, também estou muito feliz de ter começado, de ter terminado, porque acho que isso também dá uma sensação de que de uma certa maneira a gente dando o círculo completo em torno das demandas e das questões que envolvem a juventude especialmente a do Rio de Janeiro. Não vou me repetir falando do contexto político que estamos vivendo. A gente assiste jornal o tempo todo. É um contexto de profunda criminalização dos movimentos, dos grupos. Agora, acho que a gente tem que começar a falar mais especialmente de todo esse ataque aos grupos. E aí estão aqui colocados os grupos de hip-hop, de xarpi - não sabia que era xarpi, sabe? Anotei tudo aqui (fala fora do microfone). Não, menina, eu estou demais aqui. Igual a uma louca. Quero conversar com você. Então, tudo isso a gente sabe que esse ataque é direcionado especialmente, nesse contexto político, aos grupos que são os considerados populares; são os indesejáveis da nossa terra. Então, todos esses são os indesejáveis. E são aqueles que têm por si só o olhar do poder público como indesejáveis e, também, como cidadãos e cidadãs de segunda categoria. Então, isso parece que pauta não só desde a questão do trabalho para a juventude a inserção no mundo do trabalho, mas também da educação, mas também do território, mas também na segurança pública e também na cultura. Então, acho que isso é alguma coisa que é preciso cada vez mais em cada fala nossa, independente da idade, independente da experiência, independente do local de origem ou mais recentemente o local de fala que cada um aqui ocupa, porque todo mundo tem um local de fala. Não é só preto. Não é só LGBT. Todo mundo tem mesmo os brancos. Então, independente disso com mais privilégio ou menos privilégio é alguma coisa que talvez no campo da cultura e no campo da juventude a gente tenha que falar.\r\n\r\nA cultura criminalizada é a cultura dita popular: aquela que é considerada historicamente como baixa cultura, e não alta cultura que habita o Teatro Municipal - daqui a pouco vai ter gente salvando o Theatro Municipal. Vai ter. Não se preocupa. Fica calmo. Por quê? O Theatro Municipal abriga ... é que você falou algumas vezes aí eu estou assim: nossa, não estou andando. Eu estou preocupada com o Theatro Municipal. Mentira. Estou bem preocupada -, há possibilidade de mobilização de recursos para financiamento e manutenção do Theatro Municipal já está assegurada exatamente pelos defensores da alta cultura. O que se trata, especialmente numa comissão como esta, é como é que a gente assegura a sustentabilidade, a fruição e a produção cultural de pessoas consideradas como de baixa cultura? Ninguém nem quer saber de xarpi. Não quer. Sabe por quê? Porque as pessoas também olham para o xarpi e associam o xarpi exatamente as pessoas que produzem o xarpi: desnecessárias nessa situação. Suja tudo. É um problema. A Rocinha toda pintada com apoio da Suvinil. Como é que vai o cara? Percebe? Então, esse discurso reiterado de que o Estado é racista. É! Que o Estado é homofóbico. É! É isso. A partir disso me parece que a gente tem que pensar as possíveis resistências. Então, por exemplo, todas as manifestações aqui colocadas são produzidas por um tipo de pessoa, embora faltem muitas outras. Falamos aqui do hip hop, mas podíamos falar da capoeira, do samba, da folia de reis, do jongo e todas as muitas expressões culturais que são asfixiadas por essa lógica de que quem deve produzir cultura e qual é a cultura considerada como legítima. Isso é talvez um ponto de análise que a gente precisa o tempo inteiro reforçar. Isso é um primeiro ponto.\r\n\r\nA segunda coisa é que quando me chamaram para a Cultura eu fiquei pensando no que eu ia falar que ia falar de novo, porque eu tenho medo de ficar cansativo para vocês, já eu sou mais velho. Eu tenho uma preocupação com essa dificuldade do discurso geracional, há uma preocupação. Então, fiquei pensando em que eu poderia colaborar com vocês, e são duas coisas: a primeira coisa é contar para vocês uma experiência que nós vivemos em conjunto com a Suelen, com a Rede de Jovens Jongueiros, que foi exatamente o Pontão de Cultura do jongo, que foi uma oportunidade promovida a partir do Governo Lula no sentido de grupos culturais de patrimônio imaterial. Essa foi uma experiência bastante interessante, com problemas, com questões, mas, sobretudo, uma experiência que possibilitou a articulação desses atores por setor cultural. No caso dos pontões de patrimônio imaterial o que havia era uma grande rede, que hoje em dia está desmobilizada em função do desmantelamento das instituições, mas havia uma grande rede que pensava, a partir da sua especificidade, ações coletivas e políticas públicas. O que era isso? Os jongueiros estavam concentrados pensando as questões do jongo, os sambadores de roda do Recôncavo Baiano também, o samba grupo de samba carioca também, as quebradeiras de coco também, mas todo mundo se reunia para pensar o que tem em comum. Isso é uma experiência muito interessante e que talvez a gente precise olhar para essa experiência na hora de propor possibilidades, financiamentos e tudo mais, e recuperar esse princípio difundido pelo o antigo Ministro Gil, da Cultura, de que era coisa do do-in: quando ele falava do ponto de cultura, ele dizia que ele pensou a ideia do ponto de cultura, que obviamente não é ideia dele, mas um conjunto de pensamento, de que, uma vez você apertando aqui, por exemplo no pulso, como no do-in, você traz saúde para uma dor de cabeça. Ele dizia que, assim como os pontos do nosso corpo, a cultura provocar isso pelo sistema inteiro; se você financia um grupo cultural com um pequeno recurso lá da Baixada Fluminense, aquilo tem uma repercussão para o sistema integral muito grande, muito maior, muito mais enriquecedora, tanto do ponto de vista cultural, como também do ponto de vista do desenvolvimento e da consciência política também das pessoas. Essa é uma experiência muito interessante.\r\n\r\nVou também trazer para vocês, e já vou te entregar, Dani, esse livro aqui, que foi uma experiência que eu conduzi como coordenadora de pesquisa, um mapeamento dos grupos criativos da Baixada Fluminense. Isso foi uma pesquisa que a gente desenvolveu, um programa chamado Brasil Próximo, conduzido pelo Ibase, pelo Se Essa Rua Fosse Minha, pelo Sisp, uma ONG italiana, exatamente com o objetivo de mapear os grupos coletivos, grupos que eles chamaram de Criativos da Baixada Fluminense. Grupo Criativo foi um termo que a própria equipe de pesquisa fundou, porque a gente dizia que o cultural não dava a exata noção do que significava no território aquele grupo. Por exemplo, se a gente for pensar a sua experiência, ela é do que um grupo cultural. Ele é um grupo irradiador, que mobiliza o território e atua na contranarrativa do território.\r\n\r\nIsso, naquele momento, para essa pesquisa, a gente cunhou um conceito chamado grupo criativo - discutível, como toda pesquisa é. Fato é que algumas coisas apareceram nesse mapeamento que são importantes para essa discussão sobre juventude. Isso está disponível no site do Ibase. Quem quiser, me manda um e-mail que eu encaminho.\r\n\r\nA primeira coisa era da necessidade de se difundirem as ações culturais nos territórios. Muitas vezes, a gente identificou nessa pesquisa, há um grupo de capoeira fazendo um cineclube em tal lugar. Esse grupo não sabe que três ruas depois tem um cineclube. Isso não colabora para o fortalecimento da ação cultural naquele território. É preciso que se conheça o que tem no território, para poder se articular. Você não tem como estabelecer trabalho junto se você não sabe o que faz o seu vizinho. Muitas vezes acontece que tanto o cineclube daqui como o de lá disputam o mesmo público. Então, ficam três gatos pingados num cineclube, três gatos pingados no outro, podendo fazer uma coisa muito mais potente e a coisa não acontece. Isso foi uma primeira coisa, o reconhecimento do que acontece no território e o dar a conhecer a todos. Existem muitas experiências que se relacionam com a possibilidade de recomendação desta comissão. A criação de portal, como há no Ceará, de indicação de grupos que sejam autorreferenciados, um portal que articule, está precisando de trabalho, quer um produtor, isso fomenta a economia do mercado e a difusão.\r\n\r\nOutra coisa identificada foi uma crise de sustentabilidade nos grupos. Estes grupos, a gente começou com uma amostragem, um levantamento feito pelo grupo da pesquisa, todo mundo fez assim, não, existe esse, esse, esse, esse grupo. Na segunda etapa, a gente mandou os pesquisadores no grupo. A maior parte tinha acabado. Claro, tem uma hora que o salto da transição da vida adulta bate à porta do sujeito. Como é que eu vou ficar dando aula de capoeira, ou de grafite, recebendo às vezes só o lanche, pão com mortadela, uma coca-cola, uma coisa assim, para poder fazer e produzir a minha arte. Só que é isso, eu tenho que cuidar, eu tenho filho, eu tenho que pagar a faculdade, tenho que fazer o transporte, tenho que me sustentar. Como isso é viável? Isso a gente constatou. Muitos grupos se desconstruíam e não davam continuidade ao trabalho. Ou ficavam em stand by, surgia um trabalho, todo mundo se reunia. Mas, de qualquer maneira, eu estava lá no trampo do teatro, fulano estava não sei onde, fulano foi ser caixa do mercado, enquanto dava. Essa precariedade ao realizar e produzir cultura se alia à impossibilidade dos contextos do Estado. Isso a gente precisa olhar, entendendo que esses grupos têm um papel-chave nos territórios, que é não só de dar e concentrar vozes, mas trazer consciência política, engajar novas pessoas, discutir e dar a conhecer questões sobre racismo etc.\r\n\r\nOutra coisa que a gente precisa pensar, é uma provocação para todos vocês que estão vinculados a esses grupos: qual seria o papel dos grupos culturais nos territórios? É só fazer denúncia? Existe um conjunto de ações de enfrentamento ao genocídio da população jovem negra. Está rolando. Tem uma coalizão, tem manifestação. Tem um grupo grande de mulheres negras que estão aí aliadas à discussão sobre justiça reprodutiva e sobre o aborto. Então, de que maneira essas pautas que são pautas que impactam o cotidiano dos jovens com os quais vocês lidam entram na produção de vocês? Entende?\r\n\r\nPorque senão a gente fica aqui, eu acho o maior barato, super adoro vir, aprendo à beça, posso ampliar uma série de contatos, inclusive lá em Criolo já quero conversar com um monte de gente para a gente ver como é que dá para produzir junto. Mas em que hora mesmo ou em que momento mesmo que a produção cultural de vocês se cola neste contexto político a uma luta que é muito maior e que não dá para ser cada um no seu quadrado? Ou a gente também vai purificar os discursos, unificar- não gosto muito do termo não, mas unificar no sentido de alinhar, de costurar o que a gente está falando junto? Porque senão é isso. Você do Hip Hop contou a sua experiência, você contou a sua experiência, eu também posso contar minha experiência aqui, eu pequena, preta e tal. Isso pode ser, se a gente quiser, só isso. Agora, em que momento que a gente cola? Então, por exemplo, há um grupo grande de jovens. E falaram muitas vezes aqui de uma contranarrativa, de um contramovimento, tudo contra. Eu anotei, não fui anotando quantas vezes falaram, mas eu devia ter feito, porque tudo foi contra, porque contra, contra a opressão, contra não sei quê... Em que hora que a gente está contra mesmo? É alguma coisa que a gente precisa pensar. Não estou invalidando a realização do evento, mas em que hora que esse evento vai dialogar com outras pautas? Então, acho que isso é uma questão.\r\n\r\nE aí colocando especialmente para a Comissão, como é que a gente também, Deputada Dani Monteiro, e acho que isso é uma preocupação, vou te falar, no primeiro, mas sobretudo nesse, é como é que a gente coloca jovem aqui. Porque não dá mais para gente falar com -vou colocar muito entre aspas isso- com o “pessoal da nossa bolha”, sabe? E aí de uma certa maneira vocês estão falando por eles. Percebem? É uma armadilha. Então, como é que a gente faz também processos participativos nos nossos territórios -e aí estou falando de participativos políticos- de ampliação de consciência, de engajamento político, de promoção cidadã daquilo que de fato é um direito assegurado, que é a participação política. Como é que a gente coloca gente aqui para ouvir o que a gente está falando?\r\n\r\nEntão, muito obrigada pela oportunidade. Espero ter colaborado com vocês. Estou sempre à disposição, Júlia. Quer me chamar para falar de que agora? Eu falo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Pegando esse finalzinho, essa “provocaçãozinha” final da Mônica, eu quero aproveitar já para a gente dar continuidade aos trabalhos. Como eu já tinha falado, essa é a nossa última escuta temática.\r\n\r\nEntão, a gente encerra esse momento de acúmulo mais denso de cada eixo, e agora a gente vai para a nossa etapa final da Comissão, em que a gente está dividindo em dois momentos, Mônica. E Mônica e todo mundo também aqui. A gente tem um primeiro momento dessa terceira etapa, que é sobre a conclusão do relatório. Então, à luz do que foi já colocado sobre a pesquisa feita pelos nossos voluntários e dessas escutas temáticas aqui a gente já vai acelerar no relatório. Todos esses materiais que a nossa comissão recebeu, tudo isso os nossos voluntários e os assessores responsáveis pelo relatório estão fazendo. E aí a gente tem uma outra parte dessa terceira etapa, que é a nossa etapa de mobilização. A gente já abriu diversos formulários da Comissão ao longo do período do trabalho dela e esse último que a gente abriu agora é sobre mobilização e comunicação. Ou seja, a ideia é que a gente faça espaços. A partir desses cinco eixos da Comissão, os jovens possam se inscrever e chamar uma roda da Comissão da Juventude no seu território. Óbvio que nós aqui faremos o trabalho de estimular e produzir algumas rodas também, ou seja, tudo isso que a gente fez aqui ao longo desses meses, todos esses coletivos, movimentos que a gente encontrou, certamente a gente vai impulsionar, mas a ideia é também fazer um espaço aberto, porque lá, no início da nossa Comissão, a gente tinha esses cinco eixos, mas o nosso fundamento, por assim dizer, principal, era a participação política da juventude, é efetivar essa participação, é estimular essa participação. E por isso que a gente trabalhou com uma comissão com voluntariado e por isso essa é nossa última etapa do funcionamento formal, porque nós já nos entendemos que continuará o funcionamento informal da Comissão, no sentido da pauta da Juventude na Casa. A gente vai liberar a Tanizza, mas o trabalho vai continuar. Então a ideia é que essa última etapa prepare exatamente para essa continuação externa da Comissão, que é de mobilização. E aí, acho que é a tarefa de formiguinha, dia a dia, cada roda de mobilização que a gente produzir, seja agora para encerrar a Comissão, seja para continuar o trabalho de Juventude no ano que vem, vai ser válido.\r\n\r\nE como eu já tinha anunciado na escuta anterior, continuo anunciando nessa, a gente vai construir o nosso Festival, no final do ano, que vai ser um grande encerramento festivo da nossa Comissão da Juventude. A gente quer conseguir alguns lugares, que não vou falando aqui porque palavra tem poder, imagine gravada na Taquigrafia da Alerj. Então a gente está pensando em um festival de uma juventude popular, periférica, no nosso bairro, popular e periférico, que não deve ser nomeado, mas que a galera lá da Serrinha conhece bem, está ali do lado, então a gente quer produzir um festival de fato, para começar a abalar as estruturas, no sentido de levar a pauta da Juventude, como essa rede. Porque, para nós, a principal tarefa aqui, para encerrar mesmo, nossa principal tarefa aqui é ser ponte, é ser rede. A gente aqui, embora tenhamos artistas e grandes militantes, dentro do mandato não é a gente que vai fazer uma Roda de Rima, não é a gente que vai fazer um slam, não é a gente que vai fazer um xarpi, não é a gente que vai fazer um jongo. A gente quer ser a ponte para todos esses movimentos se interligarem, que é muito do que você falou no final, e é muito da nossa expectativa de construção aqui. Então, como as outras escutas, espero que essa escuta tenha feito essa ponte de também servir para movimentos que não se conheciam, se conhecerem e se fortalecer. E ratificando que a Comissão da Juventude está aberta para todos e todas enviarem demandas, mas também o meu mandato, pessoalmente, um mandato jovem aqui na Alerj, para construir soluções políticas, econômicas e sociais para nosso Estado, mas sobretudo para a parte jovem do nosso Estado. Então acho que é isso. Segue a luta, segue o baile.\r\n\r\nE nada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos e todas e está encerrada a 9ª Reunião Ordinária da Comissão da Juventude.\r\n\r\nE liberdade, DJ Renan! Liberdade, Tio Phill! Liberdade, GTA. E segue o baile, pelos nossos, com os nossos!\r\n\r\nId: 2457020"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2457021": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1240/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4345/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini, MARIA ALICE MENDES DE SOUZA, matrícula nº 407.468-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1241/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4684/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, MONICA MAIA ORNELLAS, matrícula nº 415.480-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1242/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4685/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon - IRENILDA DE SOUSA COSTA, matrícula nº 405.391-4, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1243/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4937/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO DUARTE BARBOSA, matrícula nº 427.957-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1244/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4845/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, MARCELO TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 422.275-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1245/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4628/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EMERSON DA ROCHA TEIXEIRA, matrícula nº 430.279-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1246/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2818/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.278-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1247/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3443/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1248/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4895/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PC do B - Deputada Dani Balbi, IGOR BRUNO DE FREITAS PEREIRA, matrícula nº 426.292-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PC do B.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1249/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2191/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO FIDALGO GERPE, matrícula nº 430.371-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Agir - Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1250/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4831/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR NILSON GARCIA, matrícula nº 430.437-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1251/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4832/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FIRMO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 427.690-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança - Podemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1252/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4897/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERVOLO JORGE ALVES, matrícula nº 430.438-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1253/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4896/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FELIPE PASCHOAL DA SILVA, matrícula nº 429.560-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1254/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4950/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA SARMENTO LIMA CORREA, matrícula nº 429.016-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PL - Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1255/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4972/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VILMA BARRETO MATOS, matrícula nº 419.119-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1256/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5015/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TACIANA ROMEU DA COSTA, matrícula nº 422.863-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1257/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5013/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA DE MATOS PEREIRA, matrícula nº 425.896-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Taciana Romeu da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1258/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4967/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAYNÁ CRISTINA NOGUEIRA DE AMORIM DE PAULA, matrícula nº 430.372-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Maria Gomes Cavalcanti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1259/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4970/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº 425.850-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Cristina Peclat da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1260/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4661/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS PAULO MARQUES ARAUJO, matrícula nº 426.613-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1261/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4662/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 429.362-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSB - Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Marques Araujo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1262/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4980/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA NUNES RAMOS, matrícula nº 430.439-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1263/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2333/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO, matrícula nº 308.095-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1264/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3413/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PCdoB - Deputada Dabi Balbi, RODRIGO DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 427.075-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PCdoB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1265/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLÉLIA MACHADO PEREIRA, matrícula nº 427.935-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Avante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1266/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON TADEU VARALO ARPINI, matrícula nº 308.483-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do D.C. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1267/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA BELARMINDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.793-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do D.C.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1268/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMANTHA CRISTIANE DE CARVALHO MACEDO, matrícula nº 428.626-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do D.C. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1269/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 426.164-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do D.C. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1270/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA, matrícula nº 429.429-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do P.S.C.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1271/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 429.632-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.B.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1272/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALESKA SANGREMAN, matrícula nº 428.531-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto À 2ª Vice-Liderança do Solidariedade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1273/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAINT-CLAIR RIBEIRO BRAZ NETO, matrícula nº 426.416-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do P.T.B.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1274/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO CARLOS DE FARIAS, matrícula nº 413.003-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1275/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 421.790-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1276/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 424.937-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do D.C. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1277/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA DE MATOS PEREIRA, matrícula nº 425.896-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1278/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 426.015-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Prevenção de Incêndio e Pânico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1279/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIVONE DE LMA SOUSA, matrícula nº 426.000-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1280/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE BRANDÃO OLIVETTO, matrícula nº 306.482-1, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1281/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANA KOPKE JACOMETTI, matrícula nº 429.798-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Andrey Souza de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1282/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4757/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 1206/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1283/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4981/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PCdoB - Deputada Dani Balbi, JOSE ROBERTO BROM DE LUNA, matrícula nº 423.484-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PCdoB - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1284/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4915/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AIX OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 426.114-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Jairo de Farias Pavão, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1285/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4914/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AIX OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 426.114-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1286/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5063/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEILA FERNANDES DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 417.302-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Moraes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1287/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5060/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEILA FERNANDES DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 417.302-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1288/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5059/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS MORAES DE SOUZA, matrícula nº 424.398-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1289/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5036/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 427.913-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1290/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5039/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE OLIVEIRA MOTTA, matrícula nº 429.000-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1291/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5040/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON GONZAGA DOS SANTOS, matrícula nº 429.728-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1292/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3694/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA PRADO DA SILVA, matrícula nº 426.063-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1293/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4988/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SALDANHA PAIVA, matrícula nº 430.280-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 4, junto à 4ª Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Rodrigues da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1294/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5045/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA LIMA, matrícula nº 410.889-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PDT - Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1295/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3276/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KELVIN CARIUS LUCAS DE ALENCAR, matrícula nº 430.373-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1296/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5058/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA THEREZA CAVALCANTE GOMES SAO JOSE, matrícula nº 430.477-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1297/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5051/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GEONANI DE SOUZA, matrícula nº 430.478-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1298/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5017/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NICOLLAU MAIA FORT, matrícula nº 430.480-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Rafael Viegas de Mendonça.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1299/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5049/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA SERRA PIMENTEL EMERICK, matrícula nº 430.479-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do AGIR - Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1300/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5038/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SAMIRA REGINA DE CARVALHO BARBOZA NASCIMENTO, matrícula nº 430.476-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Prado da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1301/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5061/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MARTELLO REGO, matrícula nº 429.799-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Leila Fernandes de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1302/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5069/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINY MARQUES ROMAO, matrícula nº 426.958-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1303/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4744/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO, matrícula nº 308.119-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Kariny Marques Romão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1304/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5105/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVA LOPES FERREIRA, matrícula nº 424.762-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Flores Diamantino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1305/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5102/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVIA DOS SANTOS VIGNOLI, matrícula nº 424.870-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria, símbolo A2, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Gleiciane Janaína de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1306/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5109/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO MINEIRO VIANNA, matrícula nº 425.130-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Glaucyellen Santos Barbosa da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1307/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5043/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO ATHAYDE DE ALMEIDA, matrícula nº 430.481-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1308/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5042/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ALEXANDRE CONFORT MOREIRA, matrícula nº 430.482-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1309/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5076/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DIAZ YAMADE DE FREITAS, matrícula nº 430.483-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1310/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5097/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DE SOUZA LOBATO, matrícula nº 424.695-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1311/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5037/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAGALI DE ORNELAS MARQUES, matrícula nº 406.334-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Magno Oliveira da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1312/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1312/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA APARECIDA BARTOLO MEDEIROS, matrícula nº 430.004-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Rayane Velasco Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1313/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5073/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO RIBEIRO SOARES, matrícula nº 426.917-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1314/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5103/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES, matrícula nº 424.534-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Souza Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1315/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5079/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HOANA PAULA DA SILVA, matrícula nº 430.281-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1316/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5108/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIO VIEIRA NETO, matrícula nº 427.147-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Solange Batista Eccard.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1317/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5104/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, matrícula nº 422.545-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Valbu Coelho de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1318/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5096/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO, matrícula nº 417.507-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1319/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5101/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL SODRE SOUZA CABRAL, matrícula nº 421.356-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1320/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5078/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS FERNANDEZ, matrícula nº 419.798-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1321/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4910/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER na Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho, SHEILA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 428.570-6, no cargo em comissão de 428.570-6, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Liderança do Solidariedade - Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1322/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LAURA BOAVENTURA BRESCIANI, matrícula nº 410.140-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1323/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCEL RODRIGUES DE SANTHIAGO, matrícula nº 423.785-5, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1324/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 417.456-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1325/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE DE SOUZA DAS CHAGAS, matrícula nº 427.868-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1326/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JURÉA SCHUTTER PEREIRA BARROS, matrícula nº 417.439-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1327/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA FLORENÇO PENHA, matrícula nº 429.800-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto À Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Erick Miranda de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1328/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON RAMOS MATOS, matrícula nº 429.801-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Stefany Ishisawa Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1329/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYVID DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 419.204-3, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1330/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA SILVA MINERVINO, matrícula nº 423.718-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Marcel Rodrigues de Santhiago.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1331/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICK MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 429.428-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1332/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ERICK MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 429.428-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Gilson dos Santos Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1333/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEFANY ISHISAWA TORRES, matrícula nº 420.449-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1334/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR STEFANY ISHISAWA TORRES, matrícula nº 420.449-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Bruna de Matos Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1335/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA LIMA DA SILVA, matrícula nº 414.188-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1336/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO GONÇALVES TEIXEIRA, matrícula nº 201.782-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Lima da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1337/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUDIMAR LEANDRO PASSOS, matrícula nº 428.503-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1338/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUDIMAR LEANDRO PASSOS, matrícula nº 428.503-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Juréa Schutter Pereira Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1339/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMILIANO JOSÉ BARBOSA LEAL, matrícula nº 428.621-7, do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1340/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EMILIANO JOSÉ BARBOSA LEAL, matrícula nº 428.621-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Maria Laura Boaventura Bresciani, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1341/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DE AGUIAR VALENTE, matrícula nº 420.332-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1342/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE AGUIAR VALENTE, matrícula nº 420.332-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Aline de Souza das Chagas, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1343/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DE MATOS MARTINS, matrícula nº 421.354-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1344/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE MATOS MARTINS, matrícula nº 421.354-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Dayvid de Souza Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1345/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 1025/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 272/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, GABINETE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n409.613-7 - JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n412.897-1 - LUCIANA DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n427.576-4 - MARIONE CUNHA JUNQUEIRA\r\n\r\n427.675-4 - RITA DE CASSIA MARQUES RAMOS REIS\r\n\r\n427.693-7 - WILLIAM MENDES CREIS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n413.873-1 - VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n420.200-8 - ALEXANDRE PEREIRA CANEDA\r\n\r\n305.504-3 - RICARDO LUIS ROSA PEREIRA\r\n\r\n429.057-3 - RONILDO MARTINS\r\n\r\n423.318-5 - TAIGA TAVARES BARREIROS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n427.588-9 - ANA LUCIA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n427.549-1 - RUY SALDANHA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n427.621-8 - JORGE HERCULANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n429.451-8 - JOSÉ JOCÉLIO SOUZA MACEDO\r\n\r\n427.948-5 - LUCIANO VERAS MARTINS\r\n\r\n405.751-9 - SOLANGE ADELIA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n428.471-7 - GLAUCIA CRISTINA LORIANO DO COUTO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n428.074-9 - BRUNO DO AMARAL GRANJA\r\n\r\n405.752-7 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n429.503-6 - CLARISSA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n427.679-6 - CLEBER SILVEIRA GOMES\r\n\r\n427.577-2 - FELIPE CUNHA JUNQUEIRA\r\n\r\n429.547-3 - JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n429.083-9 - LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n407.306-0 - MARISTELA DA SILVA NUNIS\r\n\r\n428.673-8 - SILVIA MARIA FERREIRA CURY\r\n\r\n429.107-6 - WELLINGTON DE SIQUEIRA FEREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n429.521-8 - CLECIO TELES FURTADO\r\n\r\n427.878-4 - GREGORIO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n429.501-0 - JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\n428.846-0 - LEA DE SOUSA LIMA DA SILVA\r\n\r\n429.507-7 - THIAGO FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n428.228-1 - UESLEI CARLOS DE BRITO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 284/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DE BARROS MAXIMIANO, matrícula nº 308.530-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 287/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO MELLO MASSACESI, matrícula nº 308.662-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 295/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2059/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ORNELAS VIEIRA, matrícula nº 430.034-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 300/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2075/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 430.029-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 306/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2069/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DANIEL AGUIAR RIAL, matrícula nº 429.959-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 309/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2063/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CARLOS SOARES PEIXOTO MACHADO, matrícula nº 430.063-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 320/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2783/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ BARRETO DE SOUZA, matrícula nº 201.468-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD-Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 331/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3415 /2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAYNA LIMA PAOLINO, matrícula nº 430.401-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 372/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1713/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MARTINS GREGORIO COSTA, matrícula nº 429.758-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 388/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2618/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA MUNIZ FIGUEIROA, matrícula nº 430.086-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 423/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2297/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME CAPILLUPPI DE BRITO, matrícula nº 429.989-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 430/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2416/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FACCIOLLI DINIZ UCHÔA, matrícula nº 429.750-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 484/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2876/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAIARA MARINS DA SILVA, matrícula nº 430.225-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 525/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2421/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUAN VICTOR BEZERRA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 430.030-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 585/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19777/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MILENE COMINI DA SILVA, matrícula nº 429.869-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 562/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1801/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA SILVA GOMES, matrícula nº 429.908-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 585/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19777/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MILENE COMINI DA SILVA, matrícula nº 429.869-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 642/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2872/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE MOYSES DA SILVA, matrícula nº 430.229-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 660/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2272/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MARCELO RODRIGUES DA CUSTODIA RODRIGUES, matrícula nº 430.238-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 686/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2538/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE MATOS RODRIGUES, matrícula nº 430.136-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 781/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3457/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO, matrícula nº 424.490-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 812/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2571/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ DE SOUZA LIMA, matrícula nº 430.140-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 873/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3576/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEILA MAGALHAES SOUZA, matrícula nº 430.045-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 886/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1709/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FREIXO MARTINS, matrícula nº 430.415-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 888/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1703/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPP CASTELANO, matrícula nº 430.268-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 889/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3612/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUNA VICTORIA CORDEIRO DUARTE, matrícula nº 430.110-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 891/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3246/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO PAVAN PIOROTTI, matrícula nº 430.267-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 896/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3604/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAYANNE SOARES DA SILVA, matrícula nº 424.636-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Flávia da Silva Cândido, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 898/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3614/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PALOMA CHAVES LIMA DA ROSA, matrícula nº 425.475-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral-Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Telson Pires. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 900/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2758/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GÉSSICA CRISTIANE SOUZA DE CASTRO, matrícula nº 430.326-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 902/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3638/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KELLY GOMES MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 430.291-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 907/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3066/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA COSTA, matrícula nº 430.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Figueiredo de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 915/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3639/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE GERVASIO JUNIOR, matrícula nº 430.325-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 916/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3644/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO CAMILO ASSIS, matrícula nº 414.504-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 918/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3351/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA PANÇARDES, matrícula nº 425.486-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 920/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3632/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE PAULA MANHAES, matrícula nº 430.329-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 925/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3800/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELLA PESTANA RAUNHEITTI, matrícula nº 426.264-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 926/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3801/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA, matrícula nº 426.549-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 1 Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 928/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3804/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEBIA MOREIRA, matrícula nº 425.419-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 929/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3806/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO BENTO COSTA, matrícula nº 426.274-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 932/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3811/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROZENI DO AMORIM REIS ARANTES, matrícula nº 424.306-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 933/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3813/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA ESCRAMOZINI CAMPOS MERHGE, matrícula nº 427.716-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 945/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3702/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAYANE VELASCO DANTAS, matrícula nº 429.873-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 947/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3701/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 428.541-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 954/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3086/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 425.649-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 955/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3084/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.549-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 957/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3682/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAÇÃO, dos servidores abaixo relacionados de seus respectivos cargos em comissão:\r\n\r\nGABINETE DO 4º VOGAL\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE VOGAL - A2\r\n\r\n427.892-5 - VANICE ALEXANDRIA VALL LLOVERAS\r\n\r\nASSISTENTE VII - CCDAL-7\r\n\r\n426.244-0 - MARCLEI FREITAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE IX - CCDAL-9\r\n\r\n427.913-9 - CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n428.541-7 - FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n429.873-3 - RAYANE VELASCO DANTAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 958/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1700/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS FRANCISCO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 406.079-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 968/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2401/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HENIO COSTADELLA JUNIOR, matrícula nº 407.765-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 971/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3810/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES, matrícula nº 426.983-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Erica Cardoso da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 972/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3931/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE RAMOS ROCHA, matrícula nº 430.350-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 974/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3808/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 424.839-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 989/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3983/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PEDROSA LOPES, matrícula nº 430.353-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 990/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3985/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 992/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1843/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO SANTOS PEREIRA, matrícula nº 430.352-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 999/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3885/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MULLER MELLO, matrícula nº 426.240-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro Lopes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1000/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3892/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA REAL GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 430.112-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Luciene Real Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1145/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4170/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO OLIVEIRA CARAPIA NETO, matrícula nº 406.418-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1158/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4520/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATANAEL FIRMINO DOS SANTOS, matrícula nº 417.225-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1159/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4512/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA, matrícula nº 426.549-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Ramos Lucidi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1164/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4598/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER DA COSTA VANDERLEI, matrícula nº 409.381-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1170/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4490/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RODRIGUES LUCIANO, matrícula nº 429.797-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Bernadete Conceição Moraes da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1173/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4672/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ZULEIDE DA SILVA CAMILO, matrícula nº 423.087-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Sidney da Silva Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1175/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4516/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA FRANCISCA CORREA DIAS, matrícula nº 424.255-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Katiane da Silva Purificante Goulart de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1177/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4616/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR a pedido CARLOS LEONARDO GARCIA FERNANDES, matrícula nº 423.778-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1178/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4515/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIANE DA SILVA PURIFICATE GOULART DE SOUZA, matrícula nº 420.235-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1180/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4487/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOURANCE LITAIFF DE MELO, matrícula nº 420.481-4, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1181/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4597/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DE ALMEIDA SARAIVA, matrícula nº 429.443-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1182/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4596/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO DA SILVA PINHAL, matrícula nº 429.516-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1183/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4599/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUAN VICENTE SENRA GONZALEZ CORBACHO, matrícula nº 429.077-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1187/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4610/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE LIMA SILVA, matrícula nº 428.267-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos de Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1188/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4608/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALDECI LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.848-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Lourdes da Silva Pinto Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1193/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4704/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança do REPUBLICANOS - Deputado Carlos Macedo, ALICIANE DOS SANTOS, matrícula nº 422.648-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Liderança do REPUBLICANOS - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1210/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4759/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA MARQUES SAMPAIO, matrícula nº 420.011-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1218/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4634/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LABIBI SARKIS, matrícula nº 415.565-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1220/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4518/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA SOUSA MARQUES LAURINDO, matrícula nº 422.468-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1222/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4482/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NISAN CESAR DOS REIS SANTOS, matrícula nº 430.473-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1224/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4613/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEDJANE BARROSO DA SILVA, matrícula nº 427.846-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª VICE PRESIDENCIA, na vaga decorrente da exoneração de Rozeni do Amorim Reis Arantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1225/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4609/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KATIANA DIAS DA ROCHA SILVA, matrícula nº 423.814-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª VICE PRESIDENCIA, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Bento Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1227/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4606/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATALY DE MELLO CAPUCHINHO, matrícula nº 426.463-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Clebia Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1228/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4699/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONALISA APARECIDA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 430.471-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1230/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4578/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 430.370-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1231/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4698/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLEISIELE GRAMA MENDES, matrícula nº 430.472-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 4º VOGAL, na vaga decorrente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1234/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4637/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PHILIPE MUNIZ MALHEIROS SIQUEIRA, matrícula nº 429.708-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1237/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4713/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA LUZ LESSA, matrícula nº 429.572-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Lessa Júnior, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2023)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4987/2023 - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 87 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 4857/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO, matrícula nº 308.095-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSB.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 88 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 4659/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA, matrícula nº 308.490-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PSB. - Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da dispensa de Iuri Duque da Incarnação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 89 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 4749/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ELCIO BRITTO LOPES, matrícula nº 307.946-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos, na vaga decorrente da dispensa de Aleksandro da Silva Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 90 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA, matrícula nº 308.490-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSB.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 91 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado LEONARDO CORREA DE FARIA, matrícula nº 308.561-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSC..\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 92/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ROBSON DA SILVA, matrícula nº 308.441-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do DC.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 93/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada GABRIELLA TORRES CARVALHO GAMA, matrícula nº 308.345-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do DC..\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 94/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PAULO CESAR IVO FERREIRA, matrícula nº 307.029-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Avante.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 95/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado THIAGO COIMBRA CAVALCANTI, matrícula nº 308.507-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PTB.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 96/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ELCIO BRITTO LOPES, matrícula nº 307.946-4, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 97/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado WAGNER MOREIRA DURVAL, matrícula nº 308.386-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 98/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA, matrícula nº 308.131-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 99 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 4640/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MAITÊ FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO, matrícula nº 308.119-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 100 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 4887/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUCAS RODRIGUES DA ROCHA, matrícula nº 308.772-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada índia Armelau.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 101 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 4983/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PEDRO DE JESUS SILVA, matrícula nº 307.907-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PC do B.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 102 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 5070/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.540-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 103 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 5098/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCIO DOS SANTOS PITANGA, matrícula nº 308.394-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 104/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado EDSON VIRLA FILHO, matrícula nº 304.634-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 105/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MARCOS JOSÉ MORAES JUNIOR, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.617-8, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 106/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCOS JOSÉ MORAES JUNIOR, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.617-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Edson Virla Filho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 107/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado WENDELL JUDICE COSTA DE FREITAS, matrícula nº 308.019-9, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 108/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WENDELL JUDICE COSTA DE FREITAS, matrícula nº 308.019-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Claudio Gonçalves Teixeira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 109 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário LUIZ CLAUDIO GONÇALVES TEIXEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.782-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 83 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 4612/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SÉRGIO DE ASSIS SOUZA, matrícula nº 306.898-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Alex da Silva Bousquet.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 84 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 4707/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ALEKSANDRO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 308.263-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.02.2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.02.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13326/2022 - PATRICIA DANIELE BRUGNAGO\r\n\r\n14731/2022 - LUCIANA DE MELO XAVIER\r\n\r\n16634/2022 - VERONICA GONÇALVES DE AQUINO BORGES\r\n\r\n17835/2022 - JONATHAN DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n17921/2022 - ANTONIA VITORIA LOPES ZAVARIZE\r\n\r\n18883/2022 - FABIO PAULO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n19487/2022 - ROBSON DA SILVA\r\n\r\n1105/2023 - GABRIEL VIANNA FALCÃO\r\n\r\n1889/2023 - TALITA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2010/2023 - MARCIO AURELIO VIANNA ZAVARISE\r\n\r\n2100/2023 - HILTON FELIZARDO SOARES\r\n\r\n2128/2023 - RAFAEL VITAL DE SOUSA\r\n\r\n2264/2023 - PATRICIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n2386/2023 - JOÃO LUIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n2462/2023 - PERES BARROS\r\n\r\n2473/2023 - SERGIO ROZA MACIEL\r\n\r\n2643/2023 - ANGELICA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n2752/2023 - GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN\r\n\r\n2775/2023 - JESSICA ANGEL PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n3378/2023 - ISABELA GOMES DE MACEDO\r\n\r\n3784/2023 - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n3786/2023 - HUDSON PINTO MARANDUBA ANDRADE\r\n\r\n3890/2023 - KARLA LIMA NOBREGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1881/2023 - LEOPOLDO ULISSIS MEIRELES ANDRIES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2080/2023 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2123/2023 - LUCIANA DUARTE CARDOSO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1585/2023 - MARCIO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DE FIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nId: 2457021"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2457022": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificada a servidora abaixo relacionada, para ciência do processo administrativo disciplinar referente ao benefício bolsa re forço escolar (Resolução nº 09 de 2015), com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei 5.427/2009, estando os processos disponíveis na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n423380-5\r\n\r\nMARIA VIVIANE DE PAIVA ANDREATA\r\n\r\n1402/2023\r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência dos seus depoimentos no dia 27/02 a partir das 13:00 h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n419645-7\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA\r\n\r\n927/2023\r\n\r\n423550-3\r\n\r\nBRUNO RAESK MARTINS\r\n\r\n850/2023\r\n\r\n426049-3\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n852/2023\r\n\r\n422527-2\r\n\r\nBRAZ CAMPOS JUNIOR \r\n\r\n838/2023\r\n\r\n425576-6\r\n\r\nCAMILA VERTULI ALVES\r\n\r\n1201/2023\r\n\r\n424730-0\r\n\r\nCAMILA LUDUVICE ATTADEMO\r\n\r\n1194/2023\r\n\r\n427579-8\r\n\r\nGABRIEL TATAJUBA ROBERTO\r\n\r\n886/2023\r\n\r\n412892-2\r\n\r\nFERNANDO CESAR SOUZA DA COSTA\r\n\r\n800/2023\r\n\r\n421975-4\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1416/2023\r\n\r\n422983-7\r\n\r\nFABIO LUCIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n1367/2023\r\n\r\n412634-8\r\n\r\nGILDA FELISMINO DA ROCHA\r\n\r\n623/2023\r\n\r\n423466-2\r\n\r\nDJALMA DA SILVA MORENO\r\n\r\n1225/2023\r\n\r\n418639-1\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ASSIS HANRIOT\r\n\r\n1379/2023\r\n\r\n417026-2\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BARROS NUNES\r\n\r\n1253/2023\r\n\r\n415054-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n1478/2023\r\n\r\n420725-4\r\n\r\nMARCOS ADRIANO CHAVES\r\n\r\n1436/2023\r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora abaixo relacionada, para tomar ciência dos seus depoimentos no dia 14/03 a partir das 10:45 h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição da acusada na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n425705-1\r\n\r\nSUELEN SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n695/2023\r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o ILB/INTERLEGIS/Senado Federal, abre inscrições para a Oficina de Comportamento e Imagem Pública - Cerimonial no Ambiente Legislativo, com o objetivo de apresentar o impacto do cerimonial na imagem da instituição, abordando também questões relativas a protocolo e comunicação. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nIntrodução. \r\n\r\nApresentação pessoal, conduta e atitude: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos e correspondências. \r\n\r\nDefinições - cerimonial, protocolo e etiqueta. \r\n\r\nA importância do cerimonial nas organizações modernas. \r\n\r\nEvolução histórica. \r\n\r\nFunção comunitária do protocolo. \r\n\r\nFundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo. \r\n\r\nCerimonial público. \r\n\r\nPrecedência. \r\n\r\nSímbolos Nacionais \r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nFrancisco Etelvino Biondo - Analista Legislativo e Coordenador de Gestão de Eventos da Secretaria de Relações Públicas do Senado Federal. Coordenador de Gestão de Eventos do Senado e Presidente da ABPC- Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos preferencialmente da área de eventos/cerimonial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas. \r\n\r\nDATAS: 13 e 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 14h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da oficina, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de um dos links abaixo, até o dia 10 de fevereiro de 2023, até às 17 horas: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3Htbnwe ou https://tinyurl.com/2navkp6y\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo e/ou INTERLEGIS enviarão email para confirmação da inscrição. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada nos dois dias da oficina (13 e 14 de fevereiro). \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ) \r\n\r\nEm 17 de janeiro de 2023. \r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0 \r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2457022"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2456834": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE AMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZOITO HORAS DO DIA TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se extraordinariamente, de forma virtual (videoconferência), nos termos do art. 14, § 3º do Estatuto Social, o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), órgão da administração indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado a Secretaria de Estado de Saúde, com a participação dos seguintes Conselheiros: Dras. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, Presidente, RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO, ISABELA ANDRADE VIDAL, Membros e DINAH PROTASIO FROTTÉ, membro representante dos acionistas minoritários e secretariando a reunião MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS, Assessora Especial Jurídica, IDF Nº 2697406. Encontram-se presentes, na qualidade de convidados, os membros indicados aos cargos que irão compor a Diretoria Executiva. Dando início à reunião a Presidente do Conselho de Administração informa a pauta a ser deliberada, que prevê: 1 - ELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL. Ainda com a palavra, a Presidente do Conselho, Dra. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, esclarece aos presentes que as indicações foram realizadas pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Dr. LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, por meio do Of.SES/GABSEC Nº 129/2023, de 26/01/2023, submetidas a apreciação e aprovação prévia do Secretário de Estado da Casa Civil, conforme consta dos autos do processo administrativo SEI-080002/000378/2023, passando pelo crivo ainda da Comissão Interna do Instituto Vital Brazil que exerce as competências do Comitê de Elegibilidade. A eleição de novos Membros decorre do término do mandado da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil, ocorrido em 01/02/2023. O término do referido mandato baseia-se nas Atas de reuniões do Conselho de Administração de 01/02/2021, arquivada na JUCERJA sob o nº 00004010085, de 27/05/2021 e 24/09/2021, de complementação de mandato de 02 (dois) anos, com início em 01/02/2021, arquivadas na JUCERJA sob os nº 00004076488 e 00004534515, respectivamente e Termos de Investidura, arquivada na JUCERJA sob os nºs 00004010164 e 00004076488, respectivamente. Nos termos de art. 13, inciso III, do Estatuto Social, que prevê a competência do Conselho de Administração de eleger e destituir os Diretores da sociedade, sugerem os Conselheiros a eleição, em substituição, a partir de 03/02/2023, de: DIRETOR VICE PRESIDENTE: ANDERSON CARLOS MATTOS, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 22249907-1, expedida pelo DETRAN RJ, inscrito no CPF sob o nº 808.980.506-00, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso nº 1640, Bloco I, Apto 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22620-311. O Diretor ora eleito responderá interinamente pela Diretoria Financeira até qur o cargo venha a ser ocupado por novo Diretor, sem prejuízo das suas atribuições estatutárias como Diretor Vice Presidente, estando destituído do cargo de Diretor Financeiro, ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 98176, inscrito no CPF/MF nº 767.582.307-91, residente na Avenida das Américas nº 8888, bloco 1, apto 404, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; DIRETOR ADMINISTRATIVO: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, brasileira, viúva, Bacharel em Letras, portadora da carteira de identidade nº 01269364, expedida pelo IFPRJ, inscrita no CPF sob o nº 639.260.247-04, residente e domiciliada na avenida Araruama, nº 515, Apto 406, Centro, Araruama - RJ, CEP:28.970-000; DIRETOR INDUSTRIAL: VERONICA DE ABREU NOGUEIRA, brasileira, farmacêutica, separada jucicialmente, portadora da carteira de identidade nº 5036, expedida pelo CRF/RJ, inscrita no CPF sob o nº 894.726.597-72, residente e domiciliada na Avenida Robeto Silveira, nº 18, Icaraí, Niterói - RJ, CEP: 24230-165, estando destituída do cargo de Diretor Industrial, LEILA DE MENDONÇA GARCIA, brasileira, solteira, farmacêutica, portadora da carteira de identidade nº 81428758-7, expedida pelo Detran, inscrita no CPF/MF sob o nº 018843987-07, residente e domiciliada na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 137, apto. 1502, Icaraí, Niterói/RJ; DIRETOR CIENTÍFICO: LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA, brasileiro, médico veterinário, casado, portador da carteira de identidade nº 2619, expedida pelo CRMV/RJ, inscrita no CPF sob o nº 561.277.907-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Tavares de Macedo nº 131 ap. 1201, Icaraí, Niterói - Rio de Janeiro, CEP: 24.220-215 e DIRETOR COMERCIAL: MARIA ANGÉLICA BRAGA DE MELLO, brasileira, advogada, separada consensualmente, portadora da carteira de identidade nº 61.599, expedida pela OAB /RJ, residente e domicialiada na Rua Soares Cabral, 6ª andar, apto 502, Laranjeiras, Rio de Janeiro, CEP:22240-070. Esclarece aos Conselheiros que os eleitos passaram pela análise da Comissão Interna, que encontra-se exercendo temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade, instituída através da Portaria IVB-DP n° 007/2021, de 28/04/2021, conforme disposto no art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e Atas de análises individuais dos requisitos e das ausências de vedações, para as respectivas eleições, em conformidade com os arts. 26 e 27, ambos combinados com o art. 52 do Decreto Estadual n° 46.188/2017, constantes dos autos do processo administrativo SEI-080002/000378/2023. Os cargos aqui eleitos são para cumprir um mandato de 2 (dois) anos, com início em 03/02/2023. Os membros do Conselho de Administração APROVAM, por unanimidade, a eleição dos membros da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil acima mencionados. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura do Termo de Investidura. Reabertos os trabalhos, foi a presente lida e aprovada, tenso sido assinada por todos os presentes. Niterói, 03 de fevereiro de 2023.- JUCERJA - Reg. 00005307732 - Data: 08/02/2023 - Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretario Geral. \r\n\r\nId: 2456834"
                ],
                "2456801": [
                    "V - Ata",
                    "CMAT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 21.748.970/0001-40 - NIRE 33.3.0031526-8\r\n\r\nExtrato de Deliberação de Acionistas aprovada em 29.12.2022. Os acionistas da CMAT PARTICIPAÇÕES S.A., com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 2009, Centro, CEP 20.020-906 (\"Companhia\"), deliberaram, em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 29.12.2022, às 11h, reduzir o capital social da Companhia em R$ 1.200.000,00, passando o mesmo de R$ 19.975.866,54 para R$ 18.775.866,54, mediante a restituição de capital aos acionistas no mesmo montante, proporcionalmente às suas respectivas participações acionárias, sem o cancelamento de ações.\r\n\r\nId: 2456801"
                ],
                "2456889": [
                    "V - Ata",
                    "Petrolvalves do Brasil Comércio\r\n\r\nde Válvulas e Controle de Fluidos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.171.718/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.210.525.65-4\r\n\r\nExtrato - Instrumento Particular de Distrato Social para Dissolução, Liquidação e Extinção da Petrolvalves do Brasil Comércio de Válvulas e Controle de Fluidos Ltda. Petrolvalves S.P.A. e Petrolvalves (G.B.) Limited, representadas por Carlos Eduardo Rodrigues Gerhard, CRC/RJ nº 090090/O-2, CPF/ME n° 068.791.047-11: I. (i) declaram, por unanimidade, para todos os fins, não possuir mais nenhum interesse em prosseguir com a atividade empresarial da Sociedade; (ii) nomeam e investem no cargo de liquidante da Sociedade a Sra. Maria de Lourdes Vitoriano Locateli, brasileira, viúva, contadora, CPF/ME nº 720.928.589-04, RG nº 20.70.834-8, emitido pela SSP/SP, com endereço profissional na Avenida Paulista nº 37 -7º andar, escritório 72, Bela Vista, cidade e estado de São Paulo, CEP: 01311-092 - Brasil (doravante denominadoa “Liquidante”). II. (i) declaram que que concordam plenamente com os valores apresentados no Balanço Patrimonial da Sociedade datado de 31 de Dezembro de 2022. III. (i) declaram a sociedade, pela totalidade, como definitivamente liquidada, dissolvida e extinta em conformidade com a legislação aplicável. São Paulo, 31 de dezembro de 2022. JUCERJ nº 00005300098. Daniel Pessoa Domenech Varga - Advogado.\r\n\r\nId: 2456889"
                ],
                "2456793": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBRO DA DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITO EM REUNIÃO, REALIZADA ÀS DEZESSETE HORAS DO DIA ONZE DE \r\n\r\nJANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.\r\n\r\nAos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às dezessete horas do dia onze de janeiro de dois mil e vinte e três, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomou posse como Diretor- Presidente, ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE, brasileiro, médico, portador da carteira de identidade nº 28324, expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF sob o nº 034.236.177-56, residente na rua Garibaldi, nº 225, apto 902, Bl. 01 - Tijuca - Rio de Janeiro. Cumprindo as formalidades legais, fica investido o Diretor-Presidente, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venha a ser substituído, declarando não se encontrar impedido por lei especial ou condenado por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou a participar como administrador de empresas mercantins, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelo membro ora empossado, o qual declara, para os fins e efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de suas gestões, serão recebidas no domicílio acima declarado e se obriga a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração dos mesmos. Niterói, 12 de janeiro de 2023.-.JUCERJA - Reg.00005268063 - Data: 17/01/2023 - Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2456793"
                ],
                "2456835": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBRO DA DIRETORA \r\n\r\nEXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITOS EM REUNIÃO, REALIZADA ÀS DEZOITO HORAS DO DIA TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às dezoito horas do dia três de fevereiro de dois mil e vinte três, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomaram posse como DIRETOR VICE PRESIDENTE: ANDERSON CARLOS MATTOS, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 22249907-1, expedida pelo DETRAN RJ, inscrito no CPF sob o nº 808.980.506-00, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso nº 1640, Bloco I, Apto 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22620-311. O Diretor ora eleito responderá interinamente pela Diretoria Financeira até que venha a ser ocupada por novo Diretor, sem prejuízo das suas atribuições como Diretor Vice Presidente; DIRETOR ADMINISTRATIVO: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, brasileira, viúva, Bacharel em Letras, portadora da carteira de identidade nº 01269364, expedida pelo IFPRJ, inscrita no CPF sob o nº 639.260.247-04, residente e domiciliada na Avenida Araruama, nº 515, Apto 406, Centro, Araruama - RJ, CEP: 28.970-000; DIRETOR INDUSTRIAL: VERONICA DE ABREU NOGUEIRA, brasileira, farmacêutica, separada judicialmente, portadora da carteira de identidade nº 5036, expedida pelo CRF/RJ, inscrita no CPF sob o nº 894.726.597-72, residente e domiciliada na Avenida Roberto Silveira, nº 18, Icaraí, Niterói - RJ, CEP: 24230-165; DIRETOR CIENTÍFICO: LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA, brasileiro, médico veterinário, casado, portador da carteira de identidade nº 2619, expedida pelo CRMV/RJ, inscrita no CPF sob o nº 561.277.907-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Tavares de Macedo nº 131 ap 1201, Icaraí, Niterói - Rio de Janeiro, CEP: 24.220-215 e DIRETOR COMERCIAL: MARIA ANGÉLICA BRAGA DE MELLO, brasileira, advogada, separada consensualmente, portadora da carteira de identidade nº 61.599, expedida pela OAB/RJ, residente e domiciliada na Rua Soares Cabral, 6º andar, apto 502, Laranjeiras, Rio de Janeiro, CEP: 22240-070. Os cargos aqui eleitos nesta data serão para um mandato de 2 (dois) anos, com início início em 01/02/2023. Cumprindo as formalidades legais, ficam investidos os Membros da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a ser substituídos, declarando não se encontrarem impedidos, por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participarem como administradores de empresa mercantil, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelos membros ora empossados, os quais declaram, para os fins e efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas nos domicílios acima declarados e se obrigam a comunicarem por escrito, à Sociedade, qualquer alteração dos mesmos. Niterói, 03 de fevereiro de 2023. -JUCERJA - Reg.00005307732 - Data: 08/02/2023 - Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretario Geral.\r\n\r\n‘Id: 2456835"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2456106": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGRIVALE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.879.025/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGRIVALE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN053130, com validade até 28 de janeiro de 2031, que a autoriza implantação do loteamento industrial denominado Complexo Logístico & Industrial de Macaé (CLIMA), composto de parcelamento de terras para fins não residenciais, com suas respectivas obras de infraestrutura e urbanização numa área total de 6.363.525, 73 m², na ESTRADA MACAÉ-GLICÉRIO (RJ 168), KM 8,5 - AROEIRAS, município de MACAÉ. Processo n° E-07/002.9392/2016.\r\n\r\nId: 2456106"
                        ],
                        "2455414": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E \r\n\r\nESTALEIRO NAVAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0002-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052981, com validade até 12 de dezembro de 2032, que a autoriza para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9 e 6 berços de atracação, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000 m³ cada, estaleiro para reparo e manutenção naval, com operação de dique flutuante, trasbordo de ácidos e solventes por caminhão tanque ou Totetank, plantas de fluidos, granéis e lubrificantes, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação e atividade de apoio às operações de descomissionamento de \r\n\r\nestruturas de produção offshore, na FAZENDA SACO DANTAS, PROJETADA - VIA 5, município de SÃO JOÃO DA BARRA. Processo \r\n\r\nn° E-07/002.10975/2015.\r\n\r\nId: 2455414"
                        ],
                        "2456265": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AOJA/RJ\r\n\r\nCNPJ 30.481.089/0001-16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme artigos 18 e 19, do Estatuto\r\n\r\nA Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - AOJA/RJ - faz saber aos seus associados que nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2023, entre 12:00h e 16:00h, serão abertas as inscrições de chapas ao processo eletivo para a direção da entidade no quadriênio 2023/2027, em conformidade com o regulamento elaborado e baixado pelo Conselho Representativo da AOJA/RJ, de acordo com o artigo 23, letra f do Estatuto. Os interessados deverão apresentar chapa completa na sede da Associação - Av. Erasmo Braga, nº255, salas 501 e 502, Castelo, Centro, Rio de Janeiro. O pleito será realizado nos dias 14 e 15 de março do corrente ano, tendo início às 11:00 h, com término às 17:00 h de cada dia na mesa receptora do Fórum Central da capital, com início às 11 h, 13 h, 15 h, 15:30 h, 16 h, e término às 13 h, 14 h, 15 h, 15:30 h, 16 h, 17 h e 18 h nas demais mesas, conforme o Regulamento expedido pelo Conselho Representativo da AOJA, que está à disposição dos interessados na sede da AOJA. Presidente do Conselho Representativo.\r\n\r\nId: 2456265"
                        ],
                        "2456886": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JRT INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.059.481/0001-20\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nJRT INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guapimirim e Sustentabilidade, através do processo Administrativo 6333/2020, de 07/10/2020, Licença Municipal de Instalação - LMI 022/2022 para legislação de três galpões de estrutura metálica com um pavimento cada e área total construída de 3848,19m3 sito à Rua 11, lote 18, Quadra 69, bairro Vale das Pedrinhas, Guapimirim/RJ, CEP 25940-770, nas coordenadas 23k UTM 704381 m E / 7494.120 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2456886"
                        ],
                        "2456776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos acionistas da Brasilcap Capitalização S.A. que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 03/02/2023, aprovou o pagamento de dividendos, apurados nas demonstrações financeiras do exercício 2022, no valor de R$ 66.414.487,69 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), observado 25,00% do lucro líquido após a constituição da reserva legal, à razão de R$ 0,165895208 por ação. Os dividendos serão pagos em 10/02/2023, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, após a publicação do balanço. O acionista poderá entrar em contato com a Companhia por meio do endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023. A Adminis-\r\n\r\ntração.\r\n\r\nId: 2456776"
                        ],
                        "2452840": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "OPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 07.234.499/0007-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/01/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 referente as atividades para operar estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 288 - Distrito Industrial - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, no período de 05 (cinco) anos, no horário das 07:15 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.10962/2021)\r\n\r\nId: 2452840"
                        ],
                        "2456772": [
                            "V - Convocação",
                            "JVCA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n(Em Constituição)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente, ficam convocados os interessados a participarem da Assembleia Geral, que se realizará no dia 09/02/2023, nesta capital na Rua Marechal Raul de Albuquerque nº 2, sala 608, Charitas, Niterói/Rio de Janeiro, CEP 24.370-025 às 14:00 horas, para deliberar quanto à: a) APROVAÇÃO DO ESTATUTO; Niterói/RJ, 06 de Janeiro de 2023. Iuri Marcelo Villela Coutinho Gomes; Marcelo Villela de Cunha Gomes.\r\n\r\nId: 2456772"
                        ],
                        "2455471": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HEMISFÉRIO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.148.647/0001-16 - NIRE: 33.2.0660212-7\r\n\r\nCARTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios da empresa, HEMISFÉRIO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA, convocados a se reunirem em Assembleia Extraordinária de Reunião de Sócios na Rua das Marrecas, nº 40, sala 712, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.031-120, no dia 15 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas (dez horas), para deliberarem sobre a DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL VISANDO ALTERAR O ENDEREÇO DA SEDE Rua das Marrecas, nº 40, sala 712, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.031-120, ALTERAR A CLÁUSULA SÉTIMA, PASSANDO A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PARA O SR REYNALDO RASUCK VILELA por se tratar de atual representante da sócia majoritária HEMISFÉRIO NORTE BRASIL SL, na forma dos artigos 1.071 E 1.072 da Lei 10.406, DE 10/01/2002, e ainda, para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, sobre a saída da sociedade do sócio minoritário Sr. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA, hoje possuidor de 100 quotas no valor de R$ 0,01 (um centavo) cada, considerando a sua solicitação de desligamento através da Renúncia registrada na JUCERJA sob o nº 00002605195 em 19/03/2014, ficando assim, as referidas quotas transferidas para a tesouraria da sociedade até que sejam definidas a sua negociação e redistribuição. Rio de \r\n\r\nJaneiro, 09 de fevereiro de 2023. REYNALDO RASUCK VILELA - Presidente da Assembleia e Representante da sócia majoritária HEMISFÉRIO NORTE BRASIL SL.\r\n\r\nId: 2455471"
                        ],
                        "2456940": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nRASDU - Parque de Abastecimento de Aeronaves\r\n\r\nAeroporto Santos Dumont\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0106-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VIBRA ENERGIA S/A / RASDU - Parque de Abastecimento de Aeronaves Aeroporto Santos Dumont torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/02/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, para Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.), e informa que este estará à disposição para consulta no endereço Praça Salgado Filho, S/N, Aeroporto Santos Dumont - Centro - RJ, no período de 08/02/2023 a 08/02/2024, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo Nº E-07/203022/2004).\r\n\r\nId: 2456940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2430246": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MARTIN LUTHER KING LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.945.868/0001-98\r\n\r\nA Diretora do Instituto Martin Luther King, Censo Escolar nº 33092834, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TÉCNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ANO LETIVO 2001 3PD1 Tatiane Santaroni de Carvalho, ANO LETIVO 2007 3PD3 Luciana Costa de Freitas, ANO LETIVO 2008 3PD3 Juliane Costa Ferreira, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, ANO LETIVO DE 1982: 3AD3 Lucia Helena Santos Baraúna; ANO LETIVO 1999: 3AD1 Alessandra Dias de Souza, ANO LETIVO 2008 3AD3 Luciene Vianna de Lima Gama, ANO LETIVO 2010 PAD307 Josiele da Silva Duarte Pereira, CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, ANO LETIVO 2011 PPC306: Valdelice Rodrigues da Silva, TÉCNICO EM QUIMICA EIXO TECNOLOGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, ANO LETIVO DE 2001 PQUN1 Júlio César Barros do Amaral, ANO LETIVO 2012 3QU1 Gabriella da Rocha Faria; ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2015 3FG1: Lavoiser Ferreira do Nascimento, Everton dos Santos Salles, ENSINO MÉDIO MODALIDADE CURSO NORMAL, ANO LETIVO DE 1981 3FP1 Rosemary dos Santos Pinto, ANO LETIVO 2009 PFP1: Priscila da Fonseca Costa, Simone Gomes de Souza; ANO LETIVO 2007 PFP307: Carla Cristina Amadeu dos Santos, ANO LETIVO DE 2012 PFNA1: Liliane Viana, Mara Ruth Almeida de Mendonça; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓGIOS, ANO LETIVO 2010: Turma PCTN Adriana Chaves Batalha Diretora Márcia Mara Nicácio Gil designada no Oficio COIE 118/04, registro nº 2052, Secretária Escolar Jucilene Ferreira Pimentel Góes designada no Oficio COIE 1479/09, registro nº 58. Servidor responsável pela publicação: Maria de Fátima Monteiro de Almeida, ID. 3631303-3. \r\n\r\nId: 2430246"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2456622": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDOJUS/RJ\r\n\r\nCNPJ 35.423.239/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇOES SINDICAIS\r\n\r\nConforme artigos 38 e 43, do Estatuto\r\n\r\nO Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - SINDOJUS/RJ - faz saber aos seus associados que nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2023, na sede administrativa, localizada na Avenida Erasmo Braga nº 255, salas 501 e 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ.de 2023, entre 12:00h e 16:00h, serão abertas as inscrições de chapas ao processo eletivo para a direção da entidade no quadriênio 2023/2027, em conformidade com o regulamento elaborado e baixado pela Diretoria Executiva do SINDOJUS, de acordo com o artigo 18, VII do Estatuto. Os interessados deverão apresentar chapa completa na sede do Sindicato - Av. Erasmo Braga, nº255, salas 501 e 502, Castelo, Centro, Rio de Janeiro. O pleito será realizado nos dias 14 e 15 de março do corrente ano, tendo início às 11:00 h, com término às 17:00 h de cada dia na mesa receptora do Fórum Central da capital, com início às 11 h, 13 h, 15 h, 15:30 h, 16 h, e término\r\n\r\nàs 13 h, 14 h, 15 h, 15:30 h, 16 h, 17 h e 18 h nas demais me-\r\n\r\nsas, conforme o Regulamento expedido pela Diretoria Executiva do SINDOJUS, que está à disposição dos interessados na sede da \r\n\r\nSINDOJUS. \r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva.\r\n\r\nId: 2456622"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 001/2023\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\n2- Os invólucros com as propostas técnicas e de preços serão recebidos no dia: 27 de março de 2023, às 09h.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax (24) 2106-3411 ou pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2456901"
                        ],
                        "2456715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.222/2022 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS CORRESPONDENTES A ENGENHARIA ELÉTRICA NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO URBANO DE BARRA MANSA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃOS DE OBRAS - SRP.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Manutenção Urbana comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida face ao recurso interposto pela licitante ILUMISUL - SOLUÇÕES URBANAS E LUMINOTÉCNICA LTDA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo. \r\n\r\nCésar Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nSecretário Municipal de Manutenção Urbana\r\n\r\nId: 2456715"
                        ],
                        "2456716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS UROLÓGICAS.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2456716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456796": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS de exames especializados e de análises clínicas, cirurgias de diversos níveis de complexidade, em diversas especialidades e outros procedimentos correlatos, bem como consultas médicas e de outros profissionais de nível superior e médio técnico, conforme anexos I e II do edital.LOCAL E DATA: a partir de 14 de Março de 2023, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as terças-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro.EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 004/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 10 de fevereiro de 2023.VALOR ESTIMADO: R$ 3.350.000,00. \r\n\r\nCordeiro, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPoliana Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2456796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456828": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023.\r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 19.919/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 011/2023 (licitacoes-e sob o ID nº 977702). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, em favor das empresas vencedoras: DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA, CNPJ: 30.679.381/0001-48, ITEM:01,02,03 e 04, VALOR: R$ 35.390,68, Valor Total: Trinta e cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos. \r\n\r\nItaguaí, 06 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nRobens Fonseca Pedrosa Junior. Secretário Municipal de Administração (interino). Matr. 47.461\r\n\r\nId: 2456828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456933": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 036/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 15 de fevereiro de 2023, às 10:00h, na Sala de Licitações - SEMINF, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Espe-\r\n\r\ncial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, \r\n\r\nn° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2456933"
                        ],
                        "2456750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 003/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 15 de março de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 003/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para complementação da construção do Colégio Estadual Carlos Walter Marinho Campos, localizado à Avenida W18, Lote 221, Quadra 20, Bairro Lagomar, Macaé - RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2456750"
                        ],
                        "2456934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEMINF Nº 007/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 15 de fevereiro de 2023, às 14:00h, na Sala de Licitações - SEMINF, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2456934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456725": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 004/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5788/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de mobiliário de escritório e cozinha para atender as necessidades da Vigilância em Saúde referente a resolução SES n° 2194/2020, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 27/02/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2456725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 083/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte marítimo de alunos, bem como professores da rede de ensino. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 07 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2456620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Resende do Estado do Rio de Janeiro, através Superintendência Municipal de Licitações e Contratos, Presidente da CPJL, Sr. Antônio Carlos do Rosário, TORNA PÚBLICO para ciência dos interessados, que, após criteriosa análise das Documentações de Habilitação, e em conformidade com a Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações e nas disposições previstas no Edital de Concorrência Pública no: 006/2022, referente ao PA no: 806/2020 e 31.048/2021, que tem como objeto à autorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Resende - RJ, a seguinte decisão do resultado do julgamento: INABILITAÇÃO da empresa Transporte Urbano São Miguel de Uberlândia Ltda, pelo não atendimento ao subitem 5.4.1 - B e 5.4.1 - F 1, F - 2 e F 3 - Balanço Patrimonial e 5.5 Atestado Relativo à Qualificação Técnica e HABILITAÇÃO da empresa Viação Itapetinga Ltda, pelo atendimento a todas as exigências estabelecidas no respectivo edital. Em conformidade com o Art. 109, Inciso I, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações e do subitem 10, do respectivo edital, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, que inicia-se em 10/02/2023 e termino no dia 16/02/2023, até às 18:00 horas, que deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da PMR. \r\n\r\nId: 2456942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456946": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 16/03/2023 às 09:00 horas - Concorrência Pública 002/2023 (PA 42244/2022), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de rede de esgoto, drenagem, terraplenagem, pavimentação em paralelepípedo da Rua Porto de Tubarão, Rua Porto de Santos, Rua Porto de Paranaguá, Rua Porto de Sepetiba e Rua Porto de Itajaí, Bairro Chácara Mariléia. - Valor Estimado: R$ 5.722.669,55 \r\n\r\nCPLP II - 17/03/2023 às 09:00 horas - Concorrência Pública 003/2023 (PA 4550/2020), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos no Centro de Tratamento de Resíduos de Rio das Ostras, situada à ROS-001 - Estrada da Macuca, Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 3.621.156,31\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni S Zaror-Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2456946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456896": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 51.825/2022\r\n\r\nObjeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, visando o serviços de Manutenção, conservação e recapeamento asfáltico e sinalização de diversas Vias do Município de São Gonçalo. Fica marcado para o dia 13/03/2023, às 10:30h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2456896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2456727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023\r\n\r\nO SAAE/VR em referência a TP nº 001/2023, Processo nº 0088/2023, para CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL - BAIRRO MORADA DA GRANJA, comunica a retificação dos Parágrafos primeiro e segundo da Cláusula Oitava da MINUTA DE CONTRATO - ANEXO XIV do edital, mantendo a data estabelecida para abertura do certame, onde se lê:\r\n\r\n(Parágrafo primeiro) I.P.C.A - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do I.B.G.E leia-se: EMOP e onde se lê: (Parágrafo segundo) I.P.C.A leia-se: EMOP.\r\n\r\nCópia do Edital no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2456727"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2457012": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.361 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003041/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\n- o decreto nº 48.338, de 26 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a vinculação do Departamento de Recursos Minerais - DRM da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Economia do Mar - SEENEMAR para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2457012"
                    ],
                    "2457011": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.362 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo MPRJ SEI 20.22.0001.0012038.2020-46 e SEI-150001/026967/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aquisição dos imóveis, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de expansão física das instalações do Complexo-Sede da Instituição;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Barão de Santa Maria Madalena, n.º 43, Santa Maria Madalena (RJ), necessário à instalação de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, abaixo descrito e caracterizado:\r\n\r\n“área desmembrada do imóvel situado à Rua Barão de Santa Maria Madalena, números 43,45,47 e 49, antigos 39,41,43 e 45, e terrenos de nºs 41e 42 A, denominado “A1”: medindo de frente para a Rua Barão de Madalena 25,30 m (vinte e cinco metros e trinta centímetros), lado direito 19,57 m (dezenove metros e cinquenta e sete centímetros) com Agência dos Correios, no fundo 25,10 (vinte e cinco metros e dez centímetros) com Área remanescente da própria propriedade “A2” e lado esquerdo 19,58 m (dezenove metros e cinquenta e oito centímetros) com Maria Luiza Pinheiro Feijó. Com área de 493,00 m2 (quatrocentos e noventa e três metros quadrados)”. Proprietário: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Concessionária de Serviço Púbico de Energia Elétrica, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói/RJ, CNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58 Registro de Imóveis do Cartório de Ofício único de Santa Maria Madalena: Livro 2-B, FLS. 168 MATRÍCULA 754, ABERTA EM 12/08/2020, IMÓVEL URBANO. REGISTRO ANTERIOR DA MATRÍCULA: Livro 2-B, fls. 167, MATRÍCULA 753.”\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2457011"
                    ],
                    "2457010": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.363 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nESTABELCE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/003106/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 17, 20 e 22 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2457010"
                    ],
                    "2456809": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.359 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais, nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), nas Leis Complementares Estaduais nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º e nº 193 , de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO), nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), no Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, nas demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-120001/000954/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2023, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limite Disponível para Empenho), bem como as demais determinações neste ato fixadas.\r\n\r\n§ 1° - As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados, para os fins deste Decreto, os termos contidos no Anexo VII (Glossário).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RECEITAS\r\n\r\nArt. 2º - A projeção do fluxo bimestral de ingresso de recursos será estabelecida por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de acordo com as disposições do art. 8º, da LRF e orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\n\r\n§ 1° - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG informará mensalmente, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a estimativa das “Demais Receitas” do Estado, a fim de subsidiar a resolução contida no caput.\r\n\r\n§ 2° - A SEPLAG/SUBPLO realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas, conforme disposto no art. 31, da LDO 2023.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Subsecretaria do Tesouro do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SUBTES registrar mensalmente a atualização da Previsão da Receita do Tesouro no Sistema Integrado de Gestão Orçamentaria, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 4º - Caberá à SEPLAG/ SUBPLO registrar mensalmente a atualização da Previsão da Receita dos demais órgãos e entidades, excluídas as receitas do parágrafo anterior, no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 3° - A SEFAZ, por meio da SEFAZ/SUBTES, publicará Notas Técnicas de revisão periódica das estimativas de Receita do Tesouro, contendo os índices constitucionais e legais calculados, conforme a nova previsão de arrecadação.\r\n\r\nParágrafo Único - As Notas Técnicas deverão ser divulgadas no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os ajustes de lançamentos no SIAFE-Rio de Receitas de Participações Governamentais oriundas da camada do Pré-Sal em suas respectivas naturezas de receita serão efetivados, no mês em que ocorrer o repasse da receita, observado o calendário de fechamento mensal dos balancetes.\r\n\r\nArt. 5° - As reestimativas de receitas diretamente arrecadadas, denominadas “Próprias”, serão encaminhadas à SEPLAG/SUBPLO pelas Unidades Orçamentárias responsáveis pela arrecadação, com a observância dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Elaborar as reestimativas de receitas em bases mensais, após o encerramento de cada bimestre, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita);\r\n\r\nII - As solicitações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, mediante a abertura de Tipo Processual Orçamento: Reestimativa de Receita, juntamente com arquivo em planilha com extensão .xls, contendo a reestimativa de receita;\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações de que tratam o caput deste artigo deverão ser objeto de processo único para o Exercício Financeiro de 2023 e disponibilizadas à SEPLAG/SUBPLO até o décimo dia útil subsequente ao término de cada bimestre.\r\n\r\nArt. 6º - No caso de reconhecimento de nova Natureza de Receita - NR ou Fonte de Recursos - FR não relacionada no Ementário da Receita Estadual, os órgãos e as entidades deverão encaminhar solicitação, devidamente justificada, à SEPLAG/SUBPLO, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - o fato gerador da nova receita;\r\n\r\nII - a sua destinação; e\r\n\r\nIII - o seu amparo legal.\r\n\r\nParágrafo único - As solicitações deverão ser encaminhadas via SEI-RJ, mediante o Tipo Processual “Orçamento: Criação de Natureza de Receita e/ou Fonte de Recursos.”\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros vinculados a convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização.\r\n\r\nArt. 8º - As receitas arrecadadas das fontes 1.754.111, 1.757.190, 1.757.191, 1.799.195, e as receitas diretamente arrecadadas, denominadas \"Próprias\", deverão ser classificadas e contabilizadas no sistema SIAFE-Rio, pelo órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as respectivas competências.\r\n\r\nArt. 9º - As operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias, sendo:\r\n\r\nI - a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e\r\n\r\nII - a receita classificada em nível de categoria econômica 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - A ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária no âmbito do Governo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - As receitas de contribuição previdenciária, no que tange a parte patronal, serão identificadas como receita intraorçamentária.\r\n\r\n§ 3º - As demais operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, executadas como deduções orçamentárias, deverão ser classificadas na receita, em nível de categoria econômica, 9 - Deduções da Receita Orçamentária.\r\n\r\nArt. 10 - A restituição de indébito tributário, processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2473, de 6 de março de 1979, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, assim como as retificações e apostilamentos do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) e/ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no exercício de 2023, somente serão sinalizados no Sistema de Arrecadação da SEFAZ, até 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 11 - A restituição de indébito, das receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos estaduais, assim como retificações e apostilamentos da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) no exercício de 2023, somente serão sinalizados no Sistema de Controle e Acompanhamento da GRE (SISGRE) até 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO LIMITE DISPONIVEL PARA EMPENHO - LDE\r\n\r\nArt. 12 - A liberação do Limite Disponível para Empenho (LDE), ao longo do exercício, deverá ser compatível com a estimativa das receitas.\r\n\r\nI - a Estimativa de receitas de Fontes de Recursos do Tesouro poderá ser revista conforme artigo 3º.\r\n\r\nII - a Reestimativa de Recursos Próprios poderá ser revista conforme artigo 5º.\r\n\r\nArt. 13 - A SEPLAG/SUBPLO promoverá a liberação de LDE, no SIAFE-Rio, respeitando o disposto no art. 9º, da LRF, conforme os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto, bem como o limite de crescimento anual das despesas primárias estabelecido na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 14 - O Anexo I deste Decreto estabelece o LDE, por Grupo de Gasto, na forma discriminada a seguir:\r\n\r\nI - o Grupo de Gasto L1 (Pessoal e Encargos Sociais), que compreende as despesas com folha de pagamento bruta e as obrigações patronais de ativos, inativos e pensionistas, inclusive as decorrentes de contratações por tempo determinado (Anexo I.A);\r\n\r\nII - o Grupo de Gasto L2 (Manutenção), que compreende as despesas com o desenvolvimento das atividades administrativas de cada uma das Unidades Orçamentárias dos Órgãos, Entidades, Fundos Especiais, englobando as despesas de custeio previsíveis (Anexo I.B);\r\n\r\nIII - o Grupo de Gasto L3 (Despesas Obrigatórias), que compreende dentre outras, amortização e encargos da dívida, tributos e contribuições, indenizações e restituições, sentenças, custas e precatórios judiciais, serviços financeiros e despesas bancárias (Anexo I.C);\r\n\r\nIV - o Grupo de Gasto L4 (Atividades Finalísticas), que compreende aquelas atividades que proporcionam bens ou serviços para atendimento direto a demandas da sociedade ou do próprio Estado (Anexo I.B);\r\n\r\nV - o Grupo de Gasto L5 (Projetos), que se refere aos projetos dos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais (Anexo I.B);\r\n\r\nVI - o Grupo de Gasto L6 (Serviços de Utilidade Pública), que compreende as despesas com serviços de utilidade pública (Anexo I.D); e\r\n\r\nVII - o Grupo de Gasto L9 (Reserva de Contingência), que compreende dotação sem destinação específica para servir de fonte de provisão para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício (Anexo I.C).\r\n\r\nArt. 15 - Os Grupos de Gastos, terão a liberação de LDE, considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Anexo I.A - (Pessoal e Encargos Sociais): Liberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\n\r\na) as solicitações para folha de pessoal deverão ser baseadas no valor da folha bruta de pagamento, encaminhadas para as Unidades Orçamentárias pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC/SUBGEP, conforme prazos estabelecidos no artigo 35;\r\n\r\nb) as despesas que não constam da folha bruta de pagamento deverão ser solicitadas até o dia 20 do mês de referência, com a devida justificativa e descrição da despesa;\r\n\r\nc) os saldos a empenhar e a liquidar deverão ser descontados das solicitações.\r\n\r\nII - Anexo I.C - (Despesas Obrigatórias) - Liberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\n\r\nIII - Anexos I.B (Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos) e I.D - (Concessionárias) - Liberação mensal de um duodécimo do Limite Disponível para Empenho;\r\n\r\na) a liberação por duodécimo poderá ser flexibilizada, no caso das despesas que impactem o cumprimento dos índices indicados no Art. 77, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e no Art. 212, caput, da Constituição Federal - CF/88, e das obrigações constitucionais e legais do Estado, mediante solicitação das Unidades Orçamentárias, via SEI, para a SEPLAG/SUBPLO, contendo a justificativa.\r\n\r\nIV - As liberações das cotas de LDE indicadas neste artigo considerarão a antecipação de crédito, nos termos do Decreto de Execução Antecipada de 2023.\r\n\r\nArt. 16 - A SEPLAG/SUBPLO, no que tange às Fontes de Recursos Diretamente Arrecadados, promoverá o ajuste do LDE, considerando as revisões e/ou realizações de receitas, nos termos do art. 31, da LDO de 2023, bem como o limite de crescimento anual das despesas primárias estabelecido na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 17 - As solicitações de cota de LDE deverão ser encaminhadas via SEI-RJ pelas unidades setoriais para a Unidade SEPLAG/NUCLDE, mediante a abertura do Tipo Processual Orçamento: Movimentação Orçamentária, através de formulário de Solicitação de LDE, para liberação e remanejamento de cotas de LDE em caráter eventual.\r\n\r\nArt. 18 - Os processos, de solicitações de cotas de LDE, deixarão de ser atendidos pela SEPLAG/SUBPLO, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Existência de dois ou mais Formulários de Solicitação de LDE;\r\n\r\nII - Formulário de Solicitação de LDE preenchido de forma incompleta e/ou incorreta;\r\n\r\nIII - Ausência ou insuficiência de saldo na conta contábil 823130101 (Cota de LDE a liberar), constante no sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nArt. 19 - Deverá ser liberada LDE para os órgãos que possuem demais fontes de recursos, mesmo que vinculadas, em detrimento das fontes de recursos do Tesouro, sempre que possível.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ADEQUAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO\r\n\r\nArt. 20 - O Planejamento Orçamentário Detalhado, elaborado e validado pelos órgãos e entidades para o Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2023, poderá ter sua adequação à Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 solicitada pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A adequação realizada pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento, obedecerá ao cronograma de eventos e critérios, definidos em Resolução específica.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nArt. 21 - São considerados recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais, os caracterizados no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:\r\n\r\nI - o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nII - os provenientes do excesso de arrecadação;\r\n\r\nIII - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei; e\r\n\r\nIV - o produto de operações de crédito autorizadas por lei.\r\n\r\n§ 1° - Por força do item 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o Poder Executivo poderá abrir crédito adicional, quando se tratar de recursos recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente.\r\n\r\n§ 2° - Para abertura de créditos adicionais deverá ser observado o limite imposto no inciso I, do art. 5°, da Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA).\r\n\r\nArt. 22 - As solicitações recebidas de créditos adicionais ao orçamento do Estado serão analisadas pelo Órgão Central de Orçamento, o qual compete elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, quando necessário.\r\n\r\n§ 1° - As solicitações de abertura de créditos adicionais provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e recursos novos de convênio após aprovadas no SEI-RJ, deverão ser lançadas pela Unidade Orçamentária no módulo de Movimentação Orçamentária do SIPLAG, contendo o número do respectivo processo SEI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - As solicitações provenientes de decisões oriundas de Conselho Deliberativo, devem ser enviadas, com justificativa no SIPLAG, contendo o número do processo SEI correspondente às deliberações realizadas na respectiva reunião. Caso contrário, a solicitação poderá ser devolvida.\r\n\r\nArt. 23 - Fica a SEPLAG/SUBPLO autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior, bem como a promover modificações nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema SIPLAG.\r\n\r\nArt. 24 - Os pedidos de abertura de créditos adicionais encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto não poderão ser aprovados.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\nArt. 25 - A apuração do superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício anterior, a que se refere o inciso I, do art. 21, far-se-á após o fechamento da execução orçamentária do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, do § 1º, e § 2, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§ 1º - As solicitações de créditos adicionais por superávit financeiro obedecerão às regras dispostas a seguir:\r\n\r\nI - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro”, com as seguintes informações:\r\n\r\na) a indicação da fonte de recurso com o respectivo detalhamento em que se deu o superávit financeiro, com cópia do relatório de disponibilidade financeira líquida extraído do SIAFE-RIO/FLEXVISION;\r\n\r\nb) o extrato bancário vinculando a Fonte de Recurso da solicitação;\r\n\r\nc) a indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas;\r\n\r\nd) o valor do Crédito Adicional solicitado; e\r\n\r\ne) o Parecer da Unidade de Controle Interno, ou setor equivalente, do órgão ou entidade, atestando a existência ou não de superávit financeiro por fonte de recurso, na forma do Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nII - Os órgãos e entidades deverão instruir um processo administrativo para cada fonte de recurso, inclusive, quando se tratar de recursos de convênios e operações de créditos.\r\n\r\nIII - A disponibilidade financeira, para apuração do superávit financeiro dos fundos abrangidos pela EC nº 73/2019, será apurada após a aplicação dos efeitos da citada Emenda.\r\n\r\n§ 2º - O processo Administrativo indicado no Inciso I, do parágrafo anterior, deverá observar o seguinte fluxo processual:\r\n\r\nI - 1ª etapa - envio para a SEFAZ/SUBCONT, para pronunciamento quanto ao aspecto contábil;\r\n\r\nII - 2ª etapa - envio para a SEFAZ/SUBTES, para avaliação da disponibilidade financeira dos recursos, observando o disposto no § 6º, do art. 8º, do Decreto nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, estejam eles sob a gestão ou não do Tesouro Estadual; e\r\n\r\nIII - 3ª etapa - envio à SEPLAG/SUBPLO para análise e publicação dos créditos adicionais correspondentes, de acordo com o estabelecido neste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente e da autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser utilizado o limite disposto no § 6º, do art. 8º, do Decreto nº 48.242, de 01 de novembro de 2022.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - A apuração do excesso de arrecadação ou incorporação de novos recursos vinculados, a que se refere o inciso II, do art. 21, far-se-á durante a execução orçamentária do presente exercício, conforme disposto no inciso II, do § 1º e § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de1964, de acordo com o estabelecido neste Decreto.\r\n\r\nArt. 27 - As solicitações de créditos adicionais por excesso de arrecadação ou novos recursos vinculados obedecerão às regras dispostas a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação”, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - o demonstrativo da receita orçamentária por fonte de recurso, extraído do sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nII - a memória de cálculo da projeção da receita, em bases mensais de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Quadro de Reestimativa de Receita), deste Decreto;\r\n\r\nIII - a justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita e,\r\n\r\nIV - a cópia dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato bancário da conta vinculada.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades deverão instruir um único processo administrativo para o exercício financeiro de 2023.\r\n\r\n§ 3º - Os pedidos de créditos adicionais, para análise que versam este artigo, deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/CHEGAB.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS RECURSOS VINCULADOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 28 - As solicitações de créditos adicionais por incorporação de novos recursos vinculados de convênios, a que se refere o §1°, do art. 21, far-se-á durante a execução orçamentária do presente exercício, conforme disposto no do item 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, obedecerão às regras dispostas a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Abertura de Crédito Adicional por Recursos Novos de Convênio”, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - cópias dos termos vigentes devidamente assinados;\r\n\r\nII - o extrato da publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nIII - a justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita;\r\n\r\nIV - o extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades deverão instruir um único processo administrativo para o exercício financeiro de 2023.\r\n\r\n§ 3º - Os pedidos de créditos adicionais, para análise que versam este artigo, deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/CHEGAB.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS CRÉDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 29 - As solicitações de créditos adicionais suplementares, que pressupõem a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei, serão formalizadas via SIPLAG, observando o contido no inciso III, do art. 21, deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As dotações consignadas nos Programas de Trabalho - “Pessoal e Encargos Sociais”, “Despesas Obrigatórias de caráter Primário”, “Despesas financeiras de caráter obrigatório” e “Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública”, além das dotações de contrapartidas de operações de crédito e de transferências voluntárias não poderão ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 30 - Em conformidade com os artigos 10 e 11, da Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual - PPA 2020-2023, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do PPA, segundo normas específicas emitidas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 1º - As metas previstas no PPA, para o exercício de 2023, para projetos e atividades finalísticas poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária e dos limites anuais de empenho definidos no Capítulo III, do presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A adequação das metas e o acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA, do Sistema SIPLAG, mantida sua interação com o sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 3º - O acompanhamento dos indicadores de Programas e Ações do PPA será realizado em meio definido e divulgado pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 31 - Fica a SEFAZ autorizada, por meio de Resolução, a implementar mecanismos de controle para emissão das Programações de Desembolso - PD, no SIAFE-Rio, a fim de equilibrar o ritmo da execução da despesa ao fluxo de ingresso de recursos financeiros.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 32 - Os pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso - PD no SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho, liquidação e ordenação de pagamento deverão ser cumpridas previamente, nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n§ 2° - Para as despesas abarcadas no art. 5º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 141, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a emissão e a contabilização da Programação de Desembolso - PD deverão seguir a ordem cronológica da Nota de Liquidação.\r\n\r\n§ 3º - Os pagamentos realizados a partir a Conta Única do Tesouro Estadual poderão ser executados pelo Tesouro Estadual ou de forma descentralizada pela própria Unidade Gestora emitente da Programação de Desembolso - PD, por meio de limite de saque com vinculação de pagamento a ser disponibilizado pela SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§ 4º - A SEFAZ poderá, por meio de resolução, disciplinar a concessão de limite de saque com vinculação de pagamento.\r\n\r\n§ 5º - Será concedido limite de saque apenas para a Programação de Desembolso - PD devidamente agendada com a data prevista para a execução do pagamento e a data de vencimento da obrigação.\r\n\r\n§ 6º - As Programações de Desembolso - PD emitidas para os casos de despesas com concessionárias de serviços públicos serão executadas, exclusivamente, pelos próprios órgãos emitentes ou por intermédio do Limite de Saque que será concedido pela SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§ 7º - Os pagamentos e transferências entre contas realizados fora SIAFE-Rio, ou diretamente ao favorecido, restringem-se a casos excepcionais do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 8º - Nos casos enquadrados no parágrafo anterior, o órgão demandante deverá comunicar a excepcionalidade à SEFAZ/SUBTES e solicitar autorização, via SEI-RJ, mediante justificativa, para realizar os pagamentos fora do sistema, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento por Ofício”, sem prejuízo da regularização orçamentária, financeira e contábil no SIAFE-Rio, dentro do próprio mês do pagamento realizado.\r\n\r\n§ 9º - Nas eventuais necessidades de solicitação da quebra do floating bancário, medida excepcional de gestão, além da justificativa para tal, será necessário o órgão solicitante apontar o momento da compensação, via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Quebra de Floating Bancário” à SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§ 10 - Para efeito de execução de pagamentos, o SIAFE-Rio iniciará suas atividades diárias às 8 horas e encerrará suas atividades às 16 horas.\r\n\r\nArt. 33 - As Unidades Gestoras abrangidas no disposto da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, no que tange à Desvinculação de Receitas do Estado, transferirão ao Tesouro Estadual, no primeiro dia útil de cada semana, independentemente de ordem, sem solicitação prévia da SEFAZ, a parcela que a este pertencer do valor das receitas arrecadadas relativas à semana imediatamente anterior, conforme orientação Ofício Circular SUNOT/SUBCONT nº 001, de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 34 - A SEFAZ efetuará a transferência de recursos para as contas bancárias, sob titularidade do Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDAS DESPESAS COM PESSOAL\r\n\r\nArt. 35 - O pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\n\r\nI - até o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil-SECC/SUBGEP, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\n\r\nII - após o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento pela SECC/ SUBGEP, a Unidade Orçamentária deve seguir o procedimento disposto no art. 15.\r\n\r\nIII - Aos que creditam o salário no mês de competência:\r\n\r\na) no 1º dia útil após a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho pela SEPLAG/SUBPLO, deverão emitir as Programações de Desembolso - PD para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência; e\r\n\r\nb) as Programações de Desembolso - PD emitidas deverão ser executadas até o 1º dia útil após as suas emissões.\r\n\r\nIV - Aos que creditam o salário no 1° dia útil subsequente ao mês de competência:\r\n\r\na) no 1º dia útil após a liberação do orçamento e do limite de empenho pela SEPLAG/SUBPLO, deverão emitir as Programações de Desembolso - PD para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência; e\r\n\r\nb) as Programações de Desembolso - PD emitidas deverão ser executadas até o penúltimo dia útil do mês de competência.\r\n\r\nV - Aos que creditam o salário no 3° dia útil subsequente ao mês de competência:\r\n\r\na) até o penúltimo dia útil do mês de competência da folha, deverão emitir as Programações de Desembolso - PD para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência; e\r\n\r\nb) as Programações de Desembolso - PD emitidas deverão ser executadas até o 1° dia útil do mês posterior ao da competência.\r\n\r\nVI - Aos que creditam o salário no 5° dia útil subsequente ao mês de competência:\r\n\r\na) até o 2º dia útil subsequente ao mês de competência, deverão emitir as Programações de Desembolso - PD para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência; e\r\n\r\nb) as Programações de Desembolso - PD emitidas deverão ser executadas até o 1° dia útil do mês posterior ao da competência.\r\n\r\nVII - as Programações de Desembolso - PD de contribuição previdenciária do Rioprevidência, patronal e servidor, serão executadas até o dia 24 do mês posterior ao da competência, de acordo com as necessidades do fluxo de caixa do Tesouro Estadual e do Rioprevidência.\r\n\r\n§ 1° - Caso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de comunica no SIAFE-Rio pela Unidade Gestora 999900 - Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 2° - Caso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ/SUBTES, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDAS DESPESAS COM CUSTEIO E INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 36 - A execução das Programações de Desembolso - PD, no SIAFE-Rio, referentes a despesas de custeio e investimento dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, independentemente da fonte de recurso, ocorrerá nas datas estabelecidas em resolução, a ser editada pela SEFAZ, excetuando-se as obrigações relativas a:\r\n\r\nI - prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos e de fornecimento de combustíveis;\r\n\r\nII - encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\n\r\nIII - ordens judiciais, sentenças e custas judicias;\r\n\r\nIV - tributos;\r\n\r\nV - adiantamento e diárias de servidores;\r\n\r\nVI - seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\n\r\nVII - débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\n\r\nVIII - encargos Gerais do Estado;\r\n\r\nIX - indenizações e restituições;\r\n\r\nX - bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\n\r\nXI - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; e\r\n\r\nXII - Operações de câmbio.\r\n\r\n§ 1º - Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos provenientes de repasse do Salário Educação, de Operações de Crédito e de arrecadação com Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, cujos pagamentos estão condicionados à solicitação por ofício dos órgãos à SEFAZ/ SUBTES, via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento nas Fontes de Recursos de Salário Educação, Operação de Crédito e CIDE”.\r\n\r\n§ 2º - Para pagamento de depósitos judiciais relacionados à Requisição de Pequeno Valor - RPV, da administração indireta, as entidades deverão entregar presencialmente na SEFAZ/SUBTES, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia da Orientação de Cumprimento de Julgados - OCJ da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nII - Guia de depósito judicial, com pelo menos 30 dias de antecedência do vencimento; e\r\n\r\nIII - Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§ 3º - A guia de depósito autenticada poderá ser retirada pela entidade da administração indireta no protocolo da SEFAZ, após 10 dias úteis da solicitação de pagamento.\r\n\r\n§ 4º - Para pagamento de sentenças judiciais, ordens judiciais e custas judiciais, não relacionados à Requisição de Pequeno Valor - RPV, os órgãos deverão encaminhar à SEFAZ/ SUBTES, via SEI-RJ, solicitação de pagamento por meio do Tipo Processual “Financeiro: Pagamento de Sentenças Judiciais, Ordens Judiciais e Custas Judiciais” contendo a decisão judicial, juntamente com a guia e PD anexadas ao processo.\r\n\r\n§ 5º - Para pagamento de despesas que contenham guia, boleto ou fatura de cobrança, os órgãos e entidades deverão cadastrar os respectivos códigos de barra, no SIAFE-Rio nos termos do Manual de Pagamento de Despesas emitido pela SEFAZ/SUBCONT.\r\n\r\n§ 6º - Em caso excepcional, na hipótese de inexistência de código de barra, quanto aos pagamentos executados pelo Tesouro Estadual, os documentos que necessitam de autenticação bancária deverão ser entregues na SEFAZ/SUBTES, juntamente com a Programação de Desembolso - PD impressa, com antecedência mínima de 05 dias úteis da data de vencimento.\r\n\r\n§ 7º - A SEFAZ poderá, por meio de resolução, disciplinar a entrega de documentos, que necessitam de autenticação bancária, através da utilização do serviço de internet banking.\r\n\r\n§ 8° - Poderá ser executada, nas datas mencionadas no caput, a Programação de Desembolso - PD contabilizada com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de execução do pagamento.\r\n\r\n§ 9° - As solicitações de liberação de limite de saque para aporte de contrapartida do Estado do Rio de Janeiro em contas correntes de convênio deverão ser encaminhadas pelos órgãos e entidades, via SEI-RJ, à SEFAZ/SUBTES por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Limite de Saque para Aporte de Contrapartida de Convênio”.\r\n\r\n§ 10 - As demais situações, ora não abrangidas pelo presente decreto, e que venham a alterar o cronograma de execução das Programações de Desembolso - PD, serão reguladas na forma estabelecida no caput.\r\n\r\nArt. 37 - O limite para a execução de pagamento no SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é o dia 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 38 - Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão solicitar suas faturas, de forma individualizada e por agrupamento, às concessionárias de serviços públicos, conforme disposto em resolução, a ser editada pela SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades citados no caput deverão solicitar o relatório mensal com o detalhamento das faturas às concessionárias de serviços públicos, e a SEFAZ/ SUBTES deverá solicitar de forma consolidada, no modelo a ser definido por resolução da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 39 - Considerando a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento, e com o objetivo de manter o cumprimento de disposições contratuais e a continuidade da prestação dos serviços, solicitações de pagamentos, em caráter excepcional, de despesas do exercício corrente, deverão ser encaminhadas, via SEI-RJ, para a SEFAZ/SUBTES, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento em Caráter Excepcional”.\r\n\r\n§ 1º - Os ofícios de excepcionalidade do órgão solicitante, na forma do Anexo IV, obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - declaração do ordenador de despesa, informando que o serviço foi efetivamente prestado nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nII - documentação que ateste a comprovação da efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nIII - declaração do ordenador de despesa, apresentando as justificativas, que atendam o previsto no art. 5°, da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141, da Lei 14.133/2021 para o descumprimento da ordem cronológica de pagamento e disponibilizando-se para prestação de contas aos órgãos de controle a qualquer tempo, caso se faça necessário;\r\n\r\nIV - declaração do ordenador de despesa, informando que o não pagamento implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício; e\r\n\r\nV - declaração do ordenador de despesa informando até quando está vigente o contrato a que ele se refere.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pela justificativa e pela alteração da ordem cronológica do pagamento de que trata o caput deste artigo é do ordenador de despesa solicitante, cabendo à SEFAZ a análise da disponibilidade financeira do Tesouro e adequação ao planejamento do fluxo de caixa estadual para liberação do pagamento.\r\n\r\n§ 3º - Em atenção às determinações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar a transparência administrativa, o órgão deverá disponibilizar mensalmente no seu sítio na Internet as justificativas que fundamentaram a eventual quebra da ordem cronológica no pagamento de suas despesas.\r\n\r\n§ 4º - Os ofícios de excepcionalidade terão validade somente no exercício de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO CONTABIL\r\n\r\nArt. 40 - Para o exercício de 2023, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os Fundos Especiais, inclusive, terão seu acesso ao sistema SIAFE-Rio bloqueado para fins de registros contábeis de natureza patrimonial, orçamentária e controle, conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nI - mês de janeiro - 07 de fevereiro de 2023;\r\n\r\nII - mês de fevereiro - 07 de março de 2023;\r\n\r\nIII - mês de março - 07 de abril de 2023;\r\n\r\nIV - mês de abril - 08 de maio de 2023;\r\n\r\nV - mês de maio - 07 de junho de 2023;\r\n\r\nVI - mês de junho - 07 de julho de 2023;\r\n\r\nVII - mês de julho - 07 de agosto de 2023;\r\n\r\nVIII - mês de agosto - 11 de setembro de 2023;\r\n\r\nIX - mês de setembro - 06 de outubro de 2023;\r\n\r\nX - mês de outubro - 09 de novembro de 2023;\r\n\r\nXI - mês de novembro - 07 de dezembro de 2023;\r\n\r\nXII - mês de dezembro - 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A fim de permitir o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, o encerramento contábil do exercício financeiro de 2023 será realizado no dia 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 41 - Com o propósito de garantir a representação fidedigna e tempestiva da informação contábil, os órgãos e entidades elencadas no caput do art. 40 terão a funcionalidade de emissão de Nota de Empenho bloqueada, automaticamente, quando da não observância dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - não regularização das inconsistências referentes às validações contábeis, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, conforme cronograma previsto no art. 40;\r\n\r\nII - não atendimento à obrigação estabelecida pela Portaria SUBCONT nº 001, de 02 de outubro de 2018;\r\n\r\nIII - ausência da Conformidade Contábil no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n\r\nIV - ausência da conclusão da Conciliação Bancária no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n\r\nV - existência de pendências de transferência financeira vinculadas à Fonte de Recursos 501.108, nos termos da Emenda Constitucional nº 93/2016;\r\n\r\nVI - existência de pendências de transferência financeira nos termos da Emenda Constitucional nº 73/2019, conforme previsto no art. 40;\r\n\r\nVII - não envio do questionário mensal do Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal (SisRRF) até o dia 12 de cada mês, nos termos do artigo 7-D, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\n§ 1º - O bloqueio citado no caput será suspenso após a regularização da respectiva pendência.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público devidamente fundamentada, a funcionalidade Nota de Empenho poderá ser desbloqueada, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante solicitação do ordenador de despesas, contendo as justificativas para a não regularização tempestiva do fato gerador das inconsistências elencadas nos incisos I a VII do presente artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI, por meio do Tipo Processual “Contabilidade: Solicitação de desbloqueio de Nota de Empenho - NE”, e encaminhar Ofício para a SEFAZ/SUBCONT.\r\n\r\nArt. 42 - Os órgãos e Entidades deverão manter atualizadas as informações dos contratos e convênios no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 43 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§ 1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 44 - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do SIAFE-Rio, em conformidade com o §6º do artigo 48, da LRF, regulamentado pelo Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - O registro da execução orçamentária e financeira será efetuado com a utilização das transações: Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§ 2º - As Notas de Empenho - NE e Programações de Desembolso - PD deverão constar a devida indicação do nome do ordenador da despesa.\r\n\r\n§ 3º - A execução registrada por meio das transações NE e NL devem obrigatoriamente apresentar a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n\r\n§ 4° - Caberá à SEPLAG/SUBPLO providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFE-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pelo Órgão Central de Contabilidade, conforme Decreto n° 47.560, de 08 de abril de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt. 45 - Fica autorizado, o pagamento de Restos a Pagar (RP), cujas despesas ocorreram no exercício de 2022 e possuam as seguintes naturezas:\r\n\r\na) pessoal, encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\n\r\nb) ordens judiciais, sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nc) acordos judiciais e extrajudiciais decorrentes de autocomposição de conflitos realizada no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC);\r\n\r\nd) obrigações tributárias e contributivas;\r\n\r\ne) adiantamento e diárias de servidores;\r\n\r\nf) seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\n\r\ng) serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e serviços de fornecimento de combustíveis;\r\n\r\nh) débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\n\r\ni) encargos gerais do Estado;\r\n\r\nj) indenizações e restituições;\r\n\r\nk) bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\n\r\nl) operações de câmbio;\r\n\r\nm) todas aquelas que não se enquadram como fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e outras despesas de regimes jurídicos diferenciados que possam se equiparar aos regramentos da Lei Federal n° 8.666/1993 e da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Restos a Pagar de exercícios anteriores a 2022, cujas despesas estejam compreendidas neste artigo, poderão ser pagos mediante solicitação do ordenador de despesa da UG Emitente do RP, desde que constatadas a disponibilidade financeira e a adequação ao planejamento do fluxo de caixa da Unidade Gestora Pagadora.\r\n\r\nArt. 46 - Fica autorizado, o pagamento de Restos a Pagar (RP) abarcados no art. 5°, da Lei Federal n° 8.666/1993 e no art. 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, cujas despesas ocorreram no exercício de 2022.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar previstas no caput ocorrerá na ordem cronológica da liquidação ocorrida na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente) em consonância com o estabelecido no art. 5º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 141, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\n§ 2° - As solicitações de pagamentos de RP deverão ser encaminhadas à Unidade Gestora Pagadora (UG Pagadora), via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento de Restos a Pagar”, no âmbito de procedimento administrativo instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Ofício, conforme modelo constante no Anexo V;\r\n\r\nII - relação ordenada de Restos a Pagar, em planilha com extensão .xls, conforme modelo constante no Anexo VI;\r\n\r\nIII - declaração do ordenador de despesa informando o valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados e que houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nIV - nota técnica de que trata o art. 1º Decreto Estadual n° 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades Gestoras Pagadoras (UGs Pagadoras) executarão o pagamento das despesas inscritas em RP que estão sob a sua gestão, conforme ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente, ressalvado o disposto no art. 49.\r\n\r\nArt. 47 - O pagamento de Restos a Pagar, cujas despesas ocorreram no exercício de 2022, que exijam a quebra da ordem cronológica, bem como aqueles cujas despesas ocorreram em exercícios anteriores, somente poderá ser efetivado mediante prévia autorização do CPDP, conforme requisitos previstos em normativo editado pelo Comitê.\r\n\r\nArt. 48 - As UGs Emitentes de RPs deverão disponibilizar, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada dos RPs pagos a que se referem os artigos 46 e 47, bem como as justificativas que fundamentarem eventual alteração da ordem cronológica de pagamento.\r\n\r\nArt. 49 - Os RPs enquadrados no art. 47 terão preferência de pagamento frente aos RPs tratados no art. 46 e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 50 - A data limite para o empenho da despesa será o dia 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 51- Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, as Unidades Orçamentárias deverão rever seu planejamento, de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite Disponível para Empenho - LDE.\r\n\r\nArt. 52 - Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas às disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da LRF.\r\n\r\nArt. 53 - Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos no Capítulo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 54 - Os processos de decisão judicial devem ser encaminhados diretamente para a Unidade Orçamentária responsável pela execução da despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de a Unidade Orçamentária possuir dotação disponível, deve seguir o disposto no inciso II, do artigo 15, Caso seja necessária a suplementação orçamentária, o processo deve ser submetido à SEPLAG/CHEGAB, para análise.\r\n\r\nArt. 55 - Os casos omissos ou não previstos neste decreto serão tratados pelos Órgãos Centrais de Orçamento, de Finanças e de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 56 - Ficam validados os procedimentos orçamentários efetivados no sistema SIAFE-Rio 2023, até a presente data.\r\n\r\nArt. 57 - Caberá à SEPLAG/SUBPLO elaborar o relatório mencionado no §1º do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de outubro de 2021, e encaminhá-lo a COMISARRF para publicação em sítio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações de que trata o caput desse artigo, deverão ser encaminhadas em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, observando a data mensal de fechamento do SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 58 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2456809"
                    ],
                    "2456810": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n9.210.177\r\n\r\n4.112.682\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n25.918.057\r\n\r\n21.434.958\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n475.646.905\r\n\r\n365.032.820\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n16.232.964\r\n\r\n13.927.614\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n120.718.937\r\n\r\n103.481.604\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n129.594.811\r\n\r\n97.256.876\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n490.439.921\r\n\r\n490.439.921\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n94.721.353\r\n\r\n94.721.353\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n399.144.476\r\n\r\n49.439.126\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n35.151.566\r\n\r\n13.139.221\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n137.631.342\r\n\r\n100.158.770\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n69.922.726\r\n\r\n42.805.056\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349\r\n\r\n1.539.699\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.053.491\r\n\r\n4.277.802\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n141.080.512\r\n\r\n120.153.215\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n312.375.453\r\n\r\n270.756.066\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n26.607.632\r\n\r\n22.532.297\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.213.551\r\n\r\n4.419.925\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.531.255\r\n\r\n6.405.246\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.058.328.627\r\n\r\n924.006.103\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n255.432.951\r\n\r\n215.515.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n41.810.156\r\n\r\n39.208.161\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791\r\n\r\n38.710.160\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000\r\n\r\n26.924\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.034.955\r\n\r\n1.954.345\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.436.544\r\n\r\n6.369.404\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000\r\n\r\n84.620\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n91.550.237\r\n\r\n79.208.096\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n118.942.565\r\n\r\n36.053.327\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.569.766\r\n\r\n53.803.780\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.143.319\r\n\r\n3.515.460\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n152.976.042\r\n\r\n143.296.503\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.147.692.633\r\n\r\n1.821.499.612\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n357.953.726\r\n\r\n301.761.332\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n38.763.068\r\n\r\n27.227.869\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n26.282.835\r\n\r\n23.080.237\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.045.126.113\r\n\r\n5.505.409.025\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n356.217.951\r\n\r\n350.697.681\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792\r\n\r\n5.792\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n972.272.815\r\n\r\n791.328.056\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n32.199.196.299\r\n\r\n26.099.824.392\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n519.188.213\r\n\r\n509.470.880\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.528.008\r\n\r\n108.238.403\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n8.909.151\r\n\r\n7.631.350\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000\r\n\r\n253.860\r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n44.586.773\r\n\r\n36.864.511\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n982.871.412\r\n\r\n23.453.219\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n28.830.791\r\n\r\n24.653.155\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695\r\n\r\n74.292.541\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n61.370.137\r\n\r\n52.605.898\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n13.718.248\r\n\r\n11.785.420\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389\r\n\r\n56.682.879\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n30.290.238\r\n\r\n29.549.975\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.993.286\r\n\r\n28.052.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n244.862.449\r\n\r\n195.460.270\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n333.709.449\r\n\r\n296.529.377\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n741.243.839\r\n\r\n631.948.414\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n72.873.128\r\n\r\n61.666.774\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.290.906.671\r\n\r\n1.116.076.776\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n57.506.298\r\n\r\n49.018.049\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.592.264\r\n\r\n62.565.994\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.225.000\r\n\r\n22.693\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059\r\n\r\n126.903\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.809.402.764\r\n\r\n1.530.125.682\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.162.972.603\r\n\r\n7.497.974.566\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463\r\n\r\n26.601.066\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n92.363.698\r\n\r\n77.010.049\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539\r\n\r\n1.981.410\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n880.728\r\n\r\n745.272\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n10.208.408\r\n\r\n8.240.690\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.647.148\r\n\r\n47.439.780\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n490.568.162\r\n\r\n415.110.317\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.897.726\r\n\r\n23.293.270\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n211.418.830\r\n\r\n200.582.372\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n77.647.514\r\n\r\n67.786.240\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n66.767.511\r\n\r\n66.767.511\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.573.451.126\r\n\r\n5.528.708.537\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.593.901.285\r\n\r\n1.593.901.285\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.924.187.746\r\n\r\n1.741.505.298\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n17.326.162\r\n\r\n13.842.341\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n122.900.249\r\n\r\n104.189.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n638.368.563\r\n\r\n561.674.139\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.686.333.764\r\n\r\n1.660.448.063\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.003.856.138\r\n\r\n964.558.289\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n458.903.907\r\n\r\n353.942.328\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98.439.626\r\n\r\n97.623.822\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.385.005\r\n\r\n2.018.191\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792\r\n\r\n5.792\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n61.476.146\r\n\r\n39.983.720\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.904.919\r\n\r\n9.206.317\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n600.391.463\r\n\r\n424.443.675\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n95.601.131\r\n\r\n80.795.072\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n81.645.838\r\n\r\n68.420.211\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.452.460\r\n\r\n1.863.722\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500\r\n\r\n4.654\r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120\r\n\r\n351.274\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n309.050.310\r\n\r\n256.837.352\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n140.011.281\r\n\r\n90.549.475\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n4.231.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.904.976.263\r\n\r\n6.743.709.482\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n404.263.525\r\n\r\n341.438.772\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.498.429.816\r\n\r\n2.169.940.201\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728\r\n\r\n11.488.627\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998\r\n\r\n25.184\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n102.000.321\r\n\r\n77.959.874\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n53.784.562\r\n\r\n44.932.208\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n392.568.570\r\n\r\n314.232.338\r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.902.652\r\n\r\n10.091.732\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n389.821.473\r\n\r\n320.318.042\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500\r\n\r\n4.654\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n9.469.144\r\n\r\n8.044.472\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n108.232.179\r\n\r\n93.645.232\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n29.781.637\r\n\r\n14.813.971\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n36.468.469\r\n\r\n30.221.406\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.474.144\r\n\r\n8.050.241\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n11.479.144\r\n\r\n9.745.334\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n18.190.026\r\n\r\n15.690.450\r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000\r\n\r\n25.518.007\r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n17.740.000\r\n\r\n6.595.728\r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302\r\n\r\n5.214.540\r\n\r\nTotal \r\n\r\n88.837.627.239\r\n\r\n75.480.017.139\r\n\r\nId: 2456810"
                    ],
                    "2456811": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.A - (Pessoal e Encargos Sociais)\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.601.553\r\n\r\n3.893.834\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.849.598\r\n\r\n13.422.748\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.647.912\r\n\r\n32.816.057\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.783.284\r\n\r\n13.712.139\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.364.627\r\n\r\n56.166.527\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.770.155\r\n\r\n54.808.505\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n322.522.602\r\n\r\n322.522.602\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n64.936.231\r\n\r\n64.936.231\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.110.000\r\n\r\n35.110.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.727.058\r\n\r\n41.019.425\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.753.145\r\n\r\n12.807.469\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n99.432.175\r\n\r\n84.139.506\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.080.964\r\n\r\n33.916.512\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.948.763\r\n\r\n4.187.643\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.369.090\r\n\r\n14.620.723\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.645.256\r\n\r\n8.161.964\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.611.680\r\n\r\n92.110.979\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.145.488\r\n\r\n8.585.112\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.003.238\r\n\r\n4.241.497\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.392.691\r\n\r\n6.286.455\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n51.821.848\r\n\r\n43.851.648\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n316.618.443\r\n\r\n274.489.999\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.168.522\r\n\r\n8.728.874\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.918.044\r\n\r\n14.316.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.687.384\r\n\r\n5.687.384\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n463.609\r\n\r\n392.306\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n421.544\r\n\r\n356.711\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.500\r\n\r\n63.042\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.825.900\r\n\r\n33.142.796\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.936.846\r\n\r\n22.267.183\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.240.851\r\n\r\n44.717.820\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n715.000\r\n\r\n605.033\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.092.155\r\n\r\n2.616.582\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.784.294\r\n\r\n1.498.424.592\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n373.454.857\r\n\r\n316.017.500\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.617.984\r\n\r\n1.617.984\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n90.620.213\r\n\r\n76.682.824\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.452.455\r\n\r\n10.537.267\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.345.828\r\n\r\n11.496.292\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n391.063.320\r\n\r\n391.063.320\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n6.779.381\r\n\r\n5.736.712\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.305.372.069\r\n\r\n3.943.439.223\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n219.596.306\r\n\r\n219.596.306\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.671.018\r\n\r\n118.671.018\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n153.529.200\r\n\r\n153.529.200\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n828.914.711\r\n\r\n671.897.772\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n20.274.798.635\r\n\r\n15.835.572.053\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n13.225.661\r\n\r\n11.191.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.965.369.872\r\n\r\n5.049.809.793\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.369.122.332\r\n\r\n1.158.551.317\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.736.267\r\n\r\n393.018.934\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.673.308\r\n\r\n81.593.801\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.776.740\r\n\r\n7.518.535\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.438.236\r\n\r\n17.413.690\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.041.349\r\n\r\n17.076.339\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n32.165.913\r\n\r\n27.796.315\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n23.500.248\r\n\r\n20.551.776\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.080.882\r\n\r\n7.861.281\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.197.132\r\n\r\n8.632.029\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n217.428\r\n\r\n212.263\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.877.289\r\n\r\n13.491.602\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n33.848.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.313.992\r\n\r\n13.439.098\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.136.307\r\n\r\n7.247.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n91.334.579\r\n\r\n82.436.136\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n816.684.758\r\n\r\n721.203.865\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n173.981.268\r\n\r\n147.222.949\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.903.485\r\n\r\n5.921.108\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n540.906.168\r\n\r\n457.758.632\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n703.516.758\r\n\r\n674.061.937\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n9.140\r\n\r\n7.734\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n865.550.886\r\n\r\n715.550.886\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.971.332\r\n\r\n12.736.825\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.987.788\r\n\r\n7.642.370\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.193.053\r\n\r\n21.621.587\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.160\r\n\r\n216.763\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.301.400\r\n\r\n10.680.168\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.128.385\r\n\r\n33.133.909\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.599.906\r\n\r\n44.510.040\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.708.328\r\n\r\n251.708.328\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n413.758.977\r\n\r\n413.758.977\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.377.960\r\n\r\n13.014.585\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.268.384\r\n\r\n13.954.895\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.881.934\r\n\r\n9.881.934\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.114.232.837\r\n\r\n1.114.232.837\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n76.689.618\r\n\r\n76.689.618\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n763.372.615\r\n\r\n763.372.615\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.996.254\r\n\r\n47.396.254\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.297.885\r\n\r\n228.297.885\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.357.088\r\n\r\n15.357.088\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.764.452\r\n\r\n29.764.452\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.912.217\r\n\r\n4.912.217\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.029.512\r\n\r\n11.880.232\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.733.011\r\n\r\n7.389.469\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n36.467.888\r\n\r\n30.966.008\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.137.167\r\n\r\n26.812.025\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.666.453\r\n\r\n11.808.284\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.457.434\r\n\r\n90.211.202\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.384.473.709\r\n\r\n3.734.678.043\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n400.237\r\n\r\n0\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.014.515.175\r\n\r\n2.550.882.741\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n69.948.234\r\n\r\n59.190.196\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n175.854.540\r\n\r\n175.854.540\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n508.272\r\n\r\n508.272\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.891.413.352\r\n\r\n1.651.137.693\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n349.133.949\r\n\r\n295.352.528\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n108.366\r\n\r\n108.366\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.022.855\r\n\r\n11.866.140\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.269.525\r\n\r\n13.247.097\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.885.202\r\n\r\n58.637.268\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n629.141\r\n\r\n532.379\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.174.294\r\n\r\n6.935.858\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n277.881.108\r\n\r\n235.142.994\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n90.000\r\n\r\n76.158\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.196\r\n\r\n6.793.833\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.711.975\r\n\r\n53.930.986\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.305.029\r\n\r\n11.297.781\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.359.348\r\n\r\n12.997.080\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.196\r\n\r\n6.793.833\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.196\r\n\r\n6.793.833\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.706.491\r\n\r\n12.697.488\r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1.730.850\r\n\r\nTotal\r\n\r\n56.262.885.356\r\n\r\n47.495.767.496\r\n\r\nId: 2456811"
                    ],
                    "2456812": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.B - (Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos)\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.243.624\r\n\r\n206.155\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.979.979\r\n\r\n7.598.858\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.580.842\r\n\r\n5.568.709\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n142.190.711\r\n\r\n113.272.332\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n128.437.811\r\n\r\n128.437.811\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n156.824.877\r\n\r\n82.427.754\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.904.485\r\n\r\n2.457.775\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n284.680\r\n\r\n71.656\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.642.802\r\n\r\n3.928.739\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n319.671\r\n\r\n270.506\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.514.794\r\n\r\n1.281.819\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.700.000\r\n\r\n6.177.260\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.779.137\r\n\r\n1.779.137\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.907.298\r\n\r\n26.375.974\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n66.941.088\r\n\r\n66.941.088\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.151.350\r\n\r\n11.151.350\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n77.946.571\r\n\r\n77.946.571\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n344.649.687\r\n\r\n3.939.487\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.135.237\r\n\r\n0\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n2.159.870\r\n\r\n2.157.180\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.172.252\r\n\r\n145.760\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n30.000\r\n\r\n0\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.492.660\r\n\r\n3.037.695\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.360.237\r\n\r\n0\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.136.033\r\n\r\n961.311\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.357.446\r\n\r\n4.536.547\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.953\r\n\r\n62.579\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n560.000\r\n\r\n0\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.783.349\r\n\r\n1.539.699\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n12.693\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n71.109.560\r\n\r\n60.172.910\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.954.381\r\n\r\n132.860.937\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n100.001\r\n\r\n1\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.333.988\r\n\r\n13.821.821\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.046\r\n\r\n89.351\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n123.564\r\n\r\n104.560\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n72.368.007\r\n\r\n61.237.808\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n585.019.053\r\n\r\n516.597.364\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n242.204.764\r\n\r\n205.042.610\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.791.188\r\n\r\n18.791.188\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.610.239\r\n\r\n2\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n45.451.552\r\n\r\n38.544.303\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.700\r\n\r\n34.440\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.970\r\n\r\n3.359\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.775.843\r\n\r\n21.081.284\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.606.229\r\n\r\n0\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n20.309\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.012.944\r\n\r\n23.012.944\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.069.389\r\n\r\n12.146.084\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n830.700\r\n\r\n702.938\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.886.246\r\n\r\n4.980.941\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.475.887\r\n\r\n2.095.096\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n832.277\r\n\r\n704.427\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.180\r\n\r\n14.538\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.695.000\r\n\r\n16.665.909\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.810.238\r\n\r\n0\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.470.804\r\n\r\n26.630.594\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.810.498\r\n\r\n4.916.843\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.010.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n44.278.034\r\n\r\n37.468.072\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n199.151.860\r\n\r\n168.839.524\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.003.228\r\n\r\n1.698.251\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.426.185\r\n\r\n0\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.600.000\r\n\r\n4.600.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.160.948\r\n\r\n10.290.594\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.804.594\r\n\r\n1.527.047\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n451.784\r\n\r\n0\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.990.000\r\n\r\n2.581.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n229.172.126\r\n\r\n83.600.272\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.943.833\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n90.258.959\r\n\r\n90.258.959\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n558.178.715\r\n\r\n558.178.715\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n38.027.156\r\n\r\n38.027.156\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n84.860.665\r\n\r\n71.809.095\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n38.844.710\r\n\r\n32.870.394\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n168.183\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.370.351\r\n\r\n17.370.351\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.847.209\r\n\r\n37.847.209\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.420.000\r\n\r\n24.607.496\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n4.601.857\r\n\r\n3.894.091\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500\r\n\r\n5.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292\r\n\r\n292\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.633.038\r\n\r\n41.674.657\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n180.000\r\n\r\n152.316\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n51.541.821\r\n\r\n51.541.821\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n149.286.897\r\n\r\n126.370.590\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.451.946\r\n\r\n116.451.946\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.929.905\r\n\r\n22.836.307\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.265.237\r\n\r\n1.641.628\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.411\r\n\r\n99.353\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n300.000\r\n\r\n253.860\r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.022.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n43.564.773\r\n\r\n36.864.511\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.982.939\r\n\r\n5.937.985\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n330.237\r\n\r\n0\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.576.992\r\n\r\n7.394.733\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.165.474\r\n\r\n42.451.955\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n35.153.374\r\n\r\n29.754.638\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n611.989\r\n\r\n517.865\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n2.539\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.525.044\r\n\r\n2.040.562\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n733.138\r\n\r\n620.381\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n635.037\r\n\r\n633.499\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.634.389\r\n\r\n56.682.879\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n290.237\r\n\r\n0\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000.001\r\n\r\n29.549.975\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.559\r\n\r\n584.351\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.588.675\r\n\r\n4.729.137\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n393.932\r\n\r\n333.345\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.630.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.440\r\n\r\n1.219\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n207.467.684\r\n\r\n165.138.347\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n4.136.184\r\n\r\n3.500.039\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n15.340.920\r\n\r\n12.981.487\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.200.237\r\n\r\n0\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n332.509.212\r\n\r\n296.529.377\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.240.237\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.811.325\r\n\r\n6.669.990\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n109.085.444\r\n\r\n109.085.444\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.073.478\r\n\r\n3.446.977\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n14.960\r\n\r\n12.659\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n409.000.000\r\n\r\n328.930.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n925.302\r\n\r\n782.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n4.260.376\r\n\r\n3.605.130\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n45.037.839\r\n\r\n38.124.063\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n69.228.355\r\n\r\n58.581.029\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n54.297\r\n\r\n45.946\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n124.674.975\r\n\r\n95.654.417\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.883.317\r\n\r\n25.883.317\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n95.883.171\r\n\r\n80.474.745\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.837.297\r\n\r\n18.478.721\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.741.016\r\n\r\n19.243.448\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n750.000\r\n\r\n750.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.266.140\r\n\r\n7.287.028\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n65.321.124\r\n\r\n55.274.735\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.084\r\n\r\n32.227\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n154.440\r\n\r\n130.687\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.260.422.238\r\n\r\n1.066.569.298\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.125.608.641\r\n\r\n4.697.172.667\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.512.245\r\n\r\n0\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n867.717.829\r\n\r\n867.717.829\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n775.738\r\n\r\n656.429\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.083.760\r\n\r\n2.609.478\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n394.209.748\r\n\r\n394.209.748\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n10.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.160.463\r\n\r\n16.213.584\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.547.485\r\n\r\n23.326.831\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n49.734.344\r\n\r\n40.852.088\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500\r\n\r\n4.654\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n540.000\r\n\r\n0\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.336.039\r\n\r\n1.976.756\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n880.728\r\n\r\n745.272\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n440.096\r\n\r\n403.251\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.320.526\r\n\r\n24.831.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n357.810.000\r\n\r\n302.770.360\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n132.758.162\r\n\r\n112.339.957\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.052.371\r\n\r\n6.814.147\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.647.496\r\n\r\n8.164.788\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.008.202\r\n\r\n853.141\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n137.602.996\r\n\r\n137.602.996\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n18.141.000\r\n\r\n15.225.741\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.690.207\r\n\r\n6.518.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n50.772\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n940.979\r\n\r\n797.950\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n972.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.884.521\r\n\r\n73.521.682\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.074.992\r\n\r\n16.141.258\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n623.839.531\r\n\r\n547.491.599\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n51.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.921.276\r\n\r\n1.625.784\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n2.592.784\r\n\r\n2.592.784\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n192.799.827\r\n\r\n192.799.469\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.855.237\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n49.923.064\r\n\r\n42.269.426\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n2.926.673\r\n\r\n2.926.673\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n97.936.355\r\n\r\n82.873.744\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.700.000\r\n\r\n1.700.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.755.487\r\n\r\n79.755.076\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.710.295\r\n\r\n114.710.295\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.881.816\r\n\r\n23.183.967\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.599.696\r\n\r\n2.599.696\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.864.444\r\n\r\n30.864.444\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n310.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.244.340\r\n\r\n25.592.761\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.333.589\r\n\r\n3.333.589\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.980.154\r\n\r\n38.980.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.141.425\r\n\r\n31.141.425\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n805.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.247\r\n\r\n59.443\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.417.661\r\n\r\n30.417.661\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.385.005\r\n\r\n2.018.191\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500\r\n\r\n5.500\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292\r\n\r\n292\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.483.238\r\n\r\n27.996.753\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.246.927\r\n\r\n0\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n1.590.335\r\n\r\n0\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n206.908\r\n\r\n175.086\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n310.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n16.886.659\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n3.420.000\r\n\r\n3.420.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n186.030.664\r\n\r\n155.762.174\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n50.267.435\r\n\r\n28.265.379\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n303.178.943\r\n\r\n202.480.813\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n788.237\r\n\r\n0\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n62.119.387\r\n\r\n52.632.236\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n850.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.260.380\r\n\r\n28.754.737\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.166.294\r\n\r\n27.219.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.196.960\r\n\r\n1.859.068\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.500\r\n\r\n4.654\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.500\r\n\r\n4.654\r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n409.620\r\n\r\n346.620\r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.500\r\n\r\n4.654\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.590.356\r\n\r\n0\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.180\r\n\r\n28.077\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.661.224\r\n\r\n28.218.792\r\n\r\n23.878.742\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n275.202.982\r\n\r\n232.926.302\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.383.847\r\n\r\n324.811\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n155.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n4.231.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.484.658\r\n\r\n37.642.918\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.342.000\r\n\r\n0\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n36.566.205\r\n\r\n36.566.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n125.409.779\r\n\r\n106.863.428\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.494.000\r\n\r\n0\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n398.759.525\r\n\r\n337.430.310\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.535.796\r\n\r\n19.911.760\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.745.237\r\n\r\n0\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.797.709\r\n\r\n17.797.709\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n173.059.840\r\n\r\n151.454.755\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.576.728\r\n\r\n11.488.627\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n600.237\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n29.761\r\n\r\n25.184\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.121.267\r\n\r\n1.278.634\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n83.781.199\r\n\r\n64.751.635\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.932.380\r\n\r\n1.659.535\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n33.000.000\r\n\r\n27.924.600\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n3.280.867\r\n\r\n1.844.832\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n183.461\r\n\r\n155.245\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.150.435\r\n\r\n42.437.298\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n152.452.661\r\n\r\n128.430.026\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n66.816.375\r\n\r\n57.054.256\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n31.702.567\r\n\r\n6.726.406\r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.699.944\r\n\r\n3.131.830\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.250.366\r\n\r\n12.904.860\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n585.000\r\n\r\n0\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n85.999.999\r\n\r\n72.179.799\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500\r\n\r\n4.654\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.444.997\r\n\r\n1.222.756\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.568.742\r\n\r\n26.713.469\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.473.409\r\n\r\n3.785.399\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.956.335\r\n\r\n6.732.651\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.432.481\r\n\r\n3.477.312\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n755.118\r\n\r\n0\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.343.503\r\n\r\n17.214.672\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.444.997\r\n\r\n1.222.756\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.449.997\r\n\r\n1.226.987\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1.692.400\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.745.696\r\n\r\n2.334.828\r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.156.000\r\n\r\n25.518.007\r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.269.300\r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n14.010.000\r\n\r\n3.393.262\r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.162.302\r\n\r\n5.214.540\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18.932.554.503\r\n\r\n16.031.365.258\r\n\r\nId: 2456812"
                    ],
                    "2456813": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.C - (Despesas Obrigatórias)\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n9.846\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n139.588\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.410.000\r\n\r\n42.285.002\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.520.000\r\n\r\n6.452.813\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n260.000\r\n\r\n260.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000\r\n\r\n930.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n84.620\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n134.231\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n11.300.787\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.990.000\r\n\r\n3.933.707\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n79.200\r\n\r\n67.019\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n6.769.600\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.683.514\r\n\r\n40.683.514\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n59.234\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n21.487.000\r\n\r\n18.847.484\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n1.480.850\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.510.838\r\n\r\n1.510.838\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.838\r\n\r\n9.171\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n490.000\r\n\r\n420.790\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.500\r\n\r\n6.500\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.001\r\n\r\n10.001\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.800.000\r\n\r\n33.800.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.696.524.631\r\n\r\n3.204.364.631\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n605.960.486\r\n\r\n604.883.886\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n106.005.000\r\n\r\n92.777.431\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n16.000.000\r\n\r\n13.846.800\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n9.231\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n9.231\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n12.693\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n900.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.003\r\n\r\n15.003\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.516.991\r\n\r\n2.284.753\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n9.231\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.940.000\r\n\r\n12.632.400\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.130.500\r\n\r\n1.068.980\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n590.000\r\n\r\n545.398\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n2.073.113\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.050.000\r\n\r\n3.427.110\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n89.620\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.800.003\r\n\r\n1.800.003\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.035.000\r\n\r\n44.035.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n224.620\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n9.231\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n700.000\r\n\r\n620.024\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.450.000\r\n\r\n4.873.250\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.710.800\r\n\r\n3.640.821\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.480.006\r\n\r\n1.462.611\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.710.000\r\n\r\n16.209.381\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.252.496\r\n\r\n42.252.496\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n24.515.015\r\n\r\n24.515.015\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.949.444.951\r\n\r\n2.922.300.437\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.188.354\r\n\r\n29.188.354\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n672.975.285\r\n\r\n672.975.285\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n252.803.071\r\n\r\n235.457.281\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n25.506\r\n\r\n25.506\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n548\r\n\r\n548\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n320.228\r\n\r\n67.943\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n3.225.878\r\n\r\n3.225.878\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.889.950\r\n\r\n227.889.950\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.366.011.335\r\n\r\n1.366.011.335\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n772.880.520\r\n\r\n772.880.520\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n523.635.702\r\n\r\n343.536.499\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n275.815.718\r\n\r\n275.815.718\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n9.103.133\r\n\r\n9.103.133\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n342.752.673\r\n\r\n340.169.428\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n270.000\r\n\r\n230.781\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.610.000\r\n\r\n43.610.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.530.000\r\n\r\n7.218.086\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n170.765\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.070.000\r\n\r\n3.070.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n750.000\r\n\r\n750.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.650.000\r\n\r\n1.636.762\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.000\r\n\r\n545.398\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n220.000\r\n\r\n220.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.430\r\n\r\n2.430\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n280.000\r\n\r\n280.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n9.231\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n59.234\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n9.231\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.440.000\r\n\r\n5.612.815\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n5.923.400\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.482.633\r\n\r\n2.449.654\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.462\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.600\r\n\r\n219.600\r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n92.310\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.199.074.102\r\n\r\n11.552.177.462\r\n\r\nId: 2456813"
                    ],
                    "2456814": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.D - (Concessionárias)\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n478.480\r\n\r\n404.890\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.267\r\n\r\n42.536\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.837\r\n\r\n830.830\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n143.427\r\n\r\n121.368\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.101.728\r\n\r\n3.101.728\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.171.704\r\n\r\n2.171.704\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n872.624\r\n\r\n738.414\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.169\r\n\r\n51.761\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n840.237\r\n\r\n711.009\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.363\r\n\r\n347.249\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.528\r\n\r\n4.678\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.931.606\r\n\r\n30.405.325\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.015.877\r\n\r\n5.090.635\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.156\r\n\r\n15.364\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.267\r\n\r\n29.843\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.614.276\r\n\r\n8.981.800\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n304.665\r\n\r\n257.808\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n396.540\r\n\r\n396.540\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n196.000\r\n\r\n165.855\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500\r\n\r\n4.654\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.321\r\n\r\n1.946.532\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.095.630\r\n\r\n927.122\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.155.282\r\n\r\n977.600\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n141.706\r\n\r\n119.912\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.996.459\r\n\r\n4.228.004\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n4.601.857\r\n\r\n3.894.091\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.285.303\r\n\r\n10.638.817\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.252\r\n\r\n97.526\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.400.629\r\n\r\n1.185.212\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.519.976\r\n\r\n5.519.976\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n7.754.275\r\n\r\n7.754.275\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.716.088\r\n\r\n5.716.088\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.123.245\r\n\r\n5.181.490\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n2.902.785\r\n\r\n2.456.337\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.549.558\r\n\r\n2.157.436\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n197.447\r\n\r\n167.080\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.079.317\r\n\r\n1.759.518\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.706.515\r\n\r\n2.290.253\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n55.674\r\n\r\n47.111\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n53.484\r\n\r\n45.258\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n228.992\r\n\r\n193.773\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n846.200\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n846.200\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.580.476\r\n\r\n3.029.799\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.345.267\r\n\r\n40.909.765\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.761.115\r\n\r\n2.336.456\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n2.382.800\r\n\r\n2.382.800\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.500\r\n\r\n147.662\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.975\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n4.569.915\r\n\r\n3.867.062\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.537\r\n\r\n85.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.524\r\n\r\n190.838\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n433.569\r\n\r\n366.886\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n822.795\r\n\r\n696.249\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n453.905\r\n\r\n384.094\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n135.040\r\n\r\n114.271\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n587.401\r\n\r\n497.059\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.223\r\n\r\n21.344\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.350\r\n\r\n340.469\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.038\r\n\r\n72.038\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.093.943\r\n\r\n16.093.943\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.958\r\n\r\n8.426\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.446.407\r\n\r\n8.446.407\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n578.624\r\n\r\n578.624\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.134\r\n\r\n102.504\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.549.874\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.336.340\r\n\r\n1.130.811\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n420.281\r\n\r\n355.642\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n49.463.454\r\n\r\n41.514.677\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.841\r\n\r\n60.792\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n10.124.087\r\n\r\n8.567.002\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.429.639\r\n\r\n25.539.596\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.329\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.492.189\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.414\r\n\r\n19.813\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.231\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.951\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.639\r\n\r\n32.696\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n446\r\n\r\n377\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.127\r\n\r\n28.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.500\r\n\r\n4.654\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.951\r\n\r\n23.652\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.951\r\n\r\n23.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n518.239\r\n\r\n438.534\r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.000\r\n\r\n110.006\r\n\r\nTotal\r\n\r\n443.113.278\r\n\r\n400.706.923\r\n\r\nId: 2456814"
                    ],
                    "2456815": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II \r\n\r\nQUADRO DE REESTIMATIVA DE RECEITA - 2023\r\n\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nÓRGÃO:\r\n\r\nUO:\r\n\r\nNatureza da receita\r\n\r\nFonte\r\n\r\nOrçado\r\n\r\nValores Arrecadados / Reestimativas - Receita\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nDez\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal\r\n\r\nId: 2456815"
                    ],
                    "2456816": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nPARECER DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO OBJETO\r\n\r\nSolicitação de Abertura de Crédito Adicional\r\n\r\nVALOR DO CRÉDITO SOLICITADO: _________________________________ \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: _____________________________________________ \r\n\r\nPT A SER ALTERADO: ____________________________________________ \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA:_________________________________________\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\nTrata o presente administrativo de solicitação de abertura de crédito suplementar cujos recursos disponíveis a serem oferecidos são decorrentes de superávit financeiro, apurado na fonte de recurso mencio nada, no exercício de ____. O valor solicitado objetiva (descrever onde será aplicado o recurso).\r\n\r\n2 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO \r\n\r\n3 - PARECER DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nCom base na documentação apresentada conforme Decreto nº 48.359, atesto a existência de disponibilidade de recurso decorrente de superávit financeiro no valor e na fonte de recurso solicitados. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20xx \r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n\t\tOBS. Poderão ser adicionados outros comentários julgados relevantes pelo representante do controle interno em quaisquer dos itens do Parecer. \r\n\r\nCM: 12.7\r\n\r\nId: 2456816"
                    ],
                    "2456817": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV \r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO SEI\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de___de 2023.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pagamento, em caráter excepcional, de despesas do orçamento vigente.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento, em conformidade com o Decreto nº 48.359 e com o objetivo de manter o cumprimento das disposições contratuais e a continuidade da prestação dos serviços, solicito o pagamento, em caráter excepcional, das Programações de Desembolso listadas abaixo, no valor total de R$ XXXX,XX (valor por extenso).\r\n\r\nUG EMITENTE\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNÚMERO DA PD*\r\n\r\nNÚMERO DO CONVÊNIO**\r\n\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\n\r\nVALOR (R$ 1,00)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(*) - as PDs deverão estar em ordem cronológica, crescente, por UG. \r\n\r\n(**) - em caso de despesas de convênio deverá informar o respectivo número e acrescentar no campo assunto que se trata de CONVÊNIO.\r\n\r\nInformo que os documentos nº XXXX, XXXX e XXXX para pagamento das despesas, contêm as declarações do ordenador de despesa, conforme § 1º do art. 39 do Decreto nº 48.359. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de ________ \r\n\r\nId: 2456817"
                    ],
                    "2456818": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V\r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO SEI\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2023 Rio de Janeiro, ___ de___de 2023.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar - RP referentes ao exercício de 2022.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\n1 - Considerando a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento, em conformidade com o Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, Decreto nº 47.408, de 17 de dezembro de 2020, e Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, solicito o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 2022, listadas em arquivo anexo¹, no valor total de R$ XXXX,XX (valor por extenso).\r\n\r\n2 - Declaro que as Programações de Desembolso - PDs estão listadas em ordem cronológica de liquidação, em consonância com o estabelecido no art. 5° da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e art. 141 da Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021, conforme o §1° do art. 46 do Decreto nº 48.359/2023; \r\n\r\n3 - Informo que as declarações do valor do contrato ao qual os RPs são vinculados e da efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência, ora em anexo², estão conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 46 do Decreto nº 48.359/2023;\r\n\r\n4 - Declaro que a presente solicitação de pagamento de RP inscrito em 2022 foi adequadamente instruída e encaminhada à Unidade de Controle Interno - UCI deste(a) órgão/entidade e que resultou na Nota Técnica N° XXXX, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela UCI, ora em anexo³, em cumprimento ao Decreto n° 47.408 de 17 de dezembro de 2020; \r\n\r\n5 - Seguem anexos as guias/boletos que necessitam de autenticação bancária bem como as respectivas PDs para pagamento (anexar as guias/boletos e PDs no formato PDF).\r\n\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme o modelo da planilha (Anexo Modelo.xls)\r\n\r\n(²) - deverão ser anexadas as declarações do valor do contrato ao qual os RPs são vinculados e da efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\n(³) - Nota Técnica subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela UCI\r\n\r\nId: 2456818"
                    ],
                    "2456819": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nGLOSSÁRIO\r\n\r\nCAIXA ÚNICO - ideia que encontra respaldo no princípio da unidade de tesouraria, este hospedado no artigo 56 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, por meio do qual o recolhimento de todas as receitas ocorrerá à conta específica do Tesouro Estadual, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Consiste em um importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros. \r\n\r\nCOMUNICA - sistema de mensageria utilizado entre os órgãos do Poder Executivo e gerido pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE RIO). \r\n\r\nCONFORMIDADE CONTÁBIL - adequação entre um valor existente em uma conta contábil e o saldo existente em uma conta bancária, seja esta de aplicação, conta corrente ou poupança. \r\n\r\nDESVINCULAÇÃO DE RECEITA - mecanismo que permite a utilização, de forma livre, pelos Estados de um percentual incidente sobre as receitas tributárias e não tributárias. A previsão encontrou respaldo no artigo 1º da Emenda Constitucional 93 de 08 de dezembro de 2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ara prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme disposto no artigo 2º da EC 93/2016, que incluiu o artigo 76-A ao ADCT, desvinculação de receitas no âmbito dos Estados e Distrito Federal é estabelecido, de igual modo, em 30 % (trinta por cento). \r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA - disponibilidade de recursos que determinada Unidade Gestora efetivamente possui para realizar os atos de despesa pública a culminar em determinado pagamento. \r\n\r\nFLOATING - palavra inglesa originada do verbo float, que significa flutuar. No mercado financeiro, a prática do float é habitual e recorrente, sendo uma forma de pagamento não imediato, em que o banco retém por determinado número de dias os valores recebidos para após disponibilizar a uma determinada conta corrente. \r\n\r\nLIBERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - transferência de parcela de dotação orçamentária a viabilizar a realização dos atos inerentes a despesa pública. \r\n\r\nLIMITE DE SAQUE - é a disponibilidade financeira de cada Unidade Gestora existente na conta única de seus recursos próprios transferidos ou de recursos do Tesouro disponibilizados. É um mecanismo contábil/financeiro inspirado na metodologia aplicada pelo Governo Federal, por meio do qual, permite-se a execução de pagamentos diversos por meio da execução de programações de desembolso.\r\n\r\nNL - Nota de Liquidação. Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, em razão da liquidação. \r\n\r\nNATUREZA DE RECEITA -O artigo 11 da mesma lei trata da classificação da receita por categoria econômica e elementos, dispondo, ainda, o artigo 8º, parágrafo 1º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que os itens de discriminação de receita serão identificados por números de códigos decimal. A esse código decimal convencionou-se denominar natureza de receita. Na definição trazida pelo manual de Demonstrativos Fiscais do Governo Federal, as naturezas de receita orçamentárias “procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos.” É, portanto, o menor e mais específico dígito de informação trazida no contexto orçamentário. \r\n\r\nNOTA DE RESERVA - documento constante no SIAFE-RIO que possui a finalidade de fazer uma reserva orçamentária para a realização de um empenho futuro. \r\n\r\nOCJ - Ordem de Cumprimento de Julgado. Documento elaborado pela Procuradoria Geral do Estado com o fito de dar publicidade, orientação e solicitar o cumprimento de determinações judiciais. \r\n\r\nORDEM CRONOLÓGICA - a forma de organização que adota como critério a ordem em que cada um dos elementos ocorreu no tempo. \r\n\r\nPREVISÃO DE RECEITA - estimativa de realização de receita no exercício.\r\n\r\nPLOA - Projeto de Lei Orçamentária Anual. Consiste em projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo que possui todos os elementos informativos a ensejar a Lei de Orçamento Anual. \r\n\r\nREALIZAÇÃO DA RECEITA - registro contábil de receita arrecadada no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO). \r\n\r\nRECEITA - Compreende todo e qualquer ingresso de recursos de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes. \r\n\r\nRECEITAS DE PARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL - são receitas oriundas de compensações financeiras devidas pelas empresas que possuem a outorga do direito de exploração e produção de petróleo e gás natural no território brasileiro. São compostas pelos Royalties e pela Participação Especial. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO - recursos advindos de impostos, taxas e contribuições, de operações de crédito realizadas diretamente pelo Tesouro, bem como de recursos diretamente arrecadados pelos órgãos da Administração Direta.\r\n\r\nRPV - Requisição de Pequeno Valor. Modalidade de requisição de pagamento conferida ao ente público, quando este vem a ser condenado em processo judicial. Possui previsão legal no artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e no artigo 97, parágrafo 12, incisos I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nREVISÃO DE RECEITA - documento técnico em que consta a atualização da realização de receita e a reestimativa da previsão de receita. \r\n\r\nUNIDADE GESTORA EMITENTE - unidade da administração estadual investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou sub descentralização de créditos e responsável pela emissão da programação de desembolso. \r\n\r\nUNIDADE GESTORA PAGADORA - unidade da administração estadual investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou sub descentralização de créditos e responsável pela execução da programação de desembolso e geração da ordem bancária. \r\n\r\nCOTAS DE LDE - Valor disponibilizado para empenho das despesas do órgão.\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS - Publicação da agenda de atribuições e responsabilidades na elaboração dos instrumentos orçamentários legais (PLDO e PLOA).\r\n\r\nLIMITE DISPONÍVEL PARA EMPENHO (LDE) - Procedimento que estabelece, por meio de decreto de programação orçamentária e financeira, o limite de dotação orçamentária disponível para empenho, ou seja, o saldo resultante da Dotação Atualizada menos o Contingenciamento, o LDE é disponibilizado em cotas.\r\n\r\nPLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO - POD - Instrumento de planejamento que objetiva estimular e capturar o planejamento detalhado dos insumos necessários para cada Unidade e para cada tipo de iniciativa administrativa, finalística ou projeto. O POD constitui a primeira etapa do processo de elaboração da proposta orçamentária.\r\n\r\nREGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - O Regime visa a auxiliar Estados e o Distrito Federal que, eventualmente, se defrontem com grave desequilíbrio fiscal. Em termos gerais, o RRF constitui estrutura legal que permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal gozem de benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida, desde que a Unidade da Federação adote reformas institucionais que objetivem a reestruturação do equilíbrio fiscal.\r\n\r\nREPASSES DUODECIMAIS - O LDE é dividido em 12 partes, cada parte representa um duodécimo. Portanto, os repasses duodecimais caracterizam a liberação do LDE mensal ao longo do exercício financeiro.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08/02/2023 \r\n\r\nId: 2456819"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2457019": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 31/01/2023, publicado no D.O. de 01/02/2023, que designou o Chefe de Gabinete VAGNE AZEVEDO SIMÃO, ID FUNCIONAL Nº 5116146-0, para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MAURO AZEVEDO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5115213-4 para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, ID Funcional nº 5115063-8. Processo nº SEI-150001/002646/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, RAFAEL THOMPSON DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4344724-4 do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000567/2023. \r\n\r\nEXONERAR MAURO AZEVEDO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5115213-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Negociação de Recursos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/002646/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, BRYSA VALÉRIA LOPES DE OLIVEIRA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5116049-8, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000864/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4376592-0, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cauê Bielschowsky, ID Funcional nº 4359412-3. Processo nº SEI-070002/001373/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS VASCONCELLOS FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Melissa Almeida Fabião, ID Funcional nº 5133079-2. Processo nº SEI-310003/000547/2023.\r\n\r\nNOMEAR NILO SERGIO ALVES FELIX, ID FUNCIONAL Nº 4142814-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Gerciano de Lima Luz, ID Funcional nº 5117392-1. Processo nº SEI-050003/000153/2023. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 20/07/2021, publicado no D.O de 21/07/2021, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Analista de Sistemas ELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4347507-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Gerência de Rede e Telecomunicações, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-430002/000264/2023. \r\n\r\nId: 2457019"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2457016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000278/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a atual lotação da servidora CB PM RG 100.214 CARLA SANTOS MELO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo/Programa Lei Seca. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000437/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a atual lotação dos servidores 1º SGT PM RG 70.954 MARCELO DA SILVA GONÇALVES e 2º TEN PM RG 69.275 VINICIUS PINA DUQUE, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo/Programa Lei Seca. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000434/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 08/02/2023, mantendo-se a atual lotação do CARLOS EDUARDO CAETANO - 1º SGT PMERJ - ID Funcional nº 23438738, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Magé. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000452/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 08/02/2023, mantendo-se a atual lotação do 2º SGT PMERJ - PABLO SOARES DE VASCONCELOS, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Magé. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000461/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 08/02/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor EVERSON DE MELLO MORAES - 1º SGT PMERJ - ID Funcional nº 23847123, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Magé. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000469/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 08/02/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor SHERMAN FELIPE BARBOZA DE SOUZA - CB PM - ID Funcional nº 43926606, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Magé. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000435/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 08/02/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor 2º SGT PM KLEYSON SODRE BROCHADO - ID Funcional nº 22897968, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Magé. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002340/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, mantendo-se a atual lotação dos servidores abaixo relacionados, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n307.962-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEITE PINHEIRO\r\n\r\n308.548-7\r\n\r\nGABRIEL DIAS DA MOTTA\r\n\r\n308.396-1\r\n\r\nRUAN CARLOS LINS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003110/2023 - AUTORIZO, excepcionalmente, a cessão do servidor MAURO SÉRGIO GOMES CATRINGUE, Matrícula nº 5010174-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/3ª Vice-Presidência, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2457016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2457018": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, ID FUNCIONAL Nº 4282373-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana da Silva Joaquim, ID Funcional nº 4282373-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, FÁBIO DE SÁ ROMEU, ID FUNCIONAL 2415365-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2023, DANIELE GODINHO COELHO DA PAZ, ID FUNCIONAL N.º 5135123-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança de Trânsito, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000009/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ BRAGA FERNÁNDEZ para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança de Trânsito, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniele Godinho Coelho da Paz, ID Funcional n.º 5135123-4. Processo nº SEI-150158/000009/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON LUCIO VENANCIO, ID FUNCIONAL Nº 5086961-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000671/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAIK ELIAS MATTA JUNIOR para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Lucio Venancio, ID Funcional nº 5086961-2. Processo nº SEI-150159/000671/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVARO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51174804, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Edmilson Appolonio, ID Funcional nº 4378262-0. Processo nº SEI-420001/000527/2023. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4385039-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual da 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Luis da Cruz Lima, ID Funcional nº 5006408-8. Processo nº SEI-040212/000009/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2023, THIAGO GOMES ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4424792-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040169/000008/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANILO FERREIRA DIAS para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Maria Torres de Castro Alves, ID. Funcional nº 5123622-2. Processo nº SEI-220012/000146/2023.\r\n\r\nNOMEAR IARA SANDRA DE ALMEIDA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5080670-0, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Stela Jaqueline Tomaz. ID Funcional nº 5111610-3. Processo nº SEI-080015/000263/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, ANA PAULA DELFINO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 42544629, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000149/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 10/01/2023, que nomeou PAULO CÉSAR PEREIRA PAULO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Laisa Branco da Cruz, ID Funcional nº 5122175-6 Processo nº SEI-080004/000150/2023.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA PERES DE OLIVEIRA PAULO para exercer, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Laisa Branco da Cruz, ID Funcional nº 5122175-6. Processo nº SEI-080004/000038/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2023, ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001755/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO EDUARDO SIMÃO FROES para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.356, de 03/02/2023. Processo nº SEI-260016/000098/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, VINICIUS SIQUEIRA BESIGHINI, ID FUNCIONAL Nº 5137460-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000099/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ROBERTO CASSIMIRO DA COSTA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5137469-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000100/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, RAQUEL SALES BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5116233-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000106/2023.\r\n\r\nEXONERAR THAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID FUNCIONAL Nº 442151-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001007/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA GABRIELA DA SILVA AGOSTINI LOPES para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID Funcional nº 442151-3. Processo nº SEI-100005/001007/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BLASI, ID FUNCIOAL N° 5124964-2, para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Contas a Pagar, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Talita Cristina de Oliveira Maia, ID Funcional nº 51131668. Processo nº SEI-100005/001007/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO QUAGLIANI, ID FUNCIONAL Nº 4317986-0, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Daydiv Gonçalo Jovelino da Silva, ID Funcional n°51155524. Processo nº SEI-100005/001091/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FARIAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5129204-1, para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Elisabete Pereira da Silva Dantas, ID Funcional nº 51172585. Processo nº SEI-070026/000194/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, JANAINA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5135012-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000184/2023.\r\n\r\nNOMEAR MILLENE FRANCINE LOURENÇO MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Janaina Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 5135012-2. Processo nº SEI-070026/000184/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VASCONCELLOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 4366934-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por André Sá do Espírito Santo, ID Funcional nº 51298481. Processo nº SEI-070026/000194/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO BARROSO SANTA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5136410-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Genilda de Fátima Alcides, ID Funcional 51001918. Processo nº SEI-070026/000194/2023.\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA VITÓRIA VIEIRA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Restauração Ecológica, da Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.341, de 27 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-070026/000181/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, JULIANA VASCONCELLOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 4366934-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000194/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, MÁRCIO BARROSO SANTA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5136410-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000194/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, FERNANDA MALVAZIO DA ROCHA, ID Funcional nº 51170752, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000159/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CAROLINA SILVA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Malvazio da Rocha. Processo nº SEI-070026/000159/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, DANIEL FARIAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5129204-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000194/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, VIVIANE MAIA CORREIA COSTA, ID FUNCIONAL N°5116783-2, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001116/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAYNÁ MARTINS MURTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Viviane Maia Correia Costa, ID Funcional n°5116783-2. Processo nº SEI-070002/001116/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA FERREIRA AUGUSTO FERNANDES, ID FUNCIONAL N°5122257-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tiago Couto Paz da Silva. Processo nº SEI-070002/001116/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, TIAGO COUTO PAZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116626-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001116/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, CAMILA FERREIRA AUGUSTO FERNANDES, ID FUNCIONAL N°5122257-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001116/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MENDER RANGEL MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Camila Ferreira Augusto Fernandes, ID Funcional n°5122257-4. Processo nº SEI-070002/001116/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELLA VIEIRA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alessandra Barbosa Filgueiras, ID Funcional nº 5122698-7. Processo nº SEI-070002/000738/2023.\r\n\r\nEXONERAR FAUSTO DA ROCHA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117817-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001288/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DEDERICH KAPPS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fausto da Rocha Pereira, ID Funcional nº 5117817-6. Processo nº SEI-070002/001288/2023.\r\n\r\nEXONERAR REGINA MARCOLINO, ID FUNCIONAL Nº 5117319-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001288/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELI FERNANDES DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Regina Marcolino, ID Funcional nº 5117319-0. Processo nº SEI-070002/001288/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, DANIELLE RODRIGUES DE MORAES , ID FUNCIONAL Nº 5132837-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001667/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA BATISTA COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Danielle Rodrigues de Moraes , ID Funcional nº 5132837-2. Processo nº SEI-070002/001667/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO CESAR NOGUEIRA DA CUNHA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117817-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001288/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER NUNES KRAUS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Cesar Nogueira da Cunha Ferreira, ID Funcional nº 5117817-6. Processo nº SEI-070002/001288/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS AMORIM DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5075545-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001288/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS SOARES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lucas Amorim de Lima, ID Funcional nº 5075545-5. Processo nº SEI-070002/001288/2023. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FIDALGO TELLES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2151304-0, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Bianchini Greco Alves, ID Funcional nº 4376592-0. Processo nº SEI-070002/001373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4376592-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, LEONARDO FIDALGO TELLES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2151304-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Quali-Quantitativa das Águas, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001373/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI, ID FUNCIONAL Nº 4355806-2, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Quali-Quantitativa das Águas, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, ID Funcional nº 2151304-0. Processo nº SEI-070002/001373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, RODRIGO GOMES TEIXEIRA ARAUJO, ID. FUNCIONAL Nº 5133075-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001428/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, CÍNTIA CARNEIRO PEREIRA, ID. FUNCIONAL Nº 4335331-2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001428/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, BEATRIZ DA COSTA CABRAL, ID. FUNCIONAL Nº 5133234-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001428/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAHARANI DE MORAIS BONOMETTI para exercer, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isabella Mont'alvão Pedro Irmão, ID FUNCIONAL Nº 5124696-1. Processo nº SEI-070007/001112/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2023, DANIELE ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 440163-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070005/000014/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, SAULO MORAIS FERNANDES, ID. FUNCIONAL Nº 4342327-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001428/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LILA OLIVA RODRIGUES, ID. FUNCIONAL Nº 5129868-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001428/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, VANESSA ROCHA PINTO BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 51092603, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000352/2023.\r\n\r\nNOMEAR MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3947294-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Antonio Batista Junior, ID Funcional n° 4391246-0. Processo nº SEI-180007/000404/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN ROBSON SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região do Médio Paraíba, da Diretoria Geral Regional, da Subsecretaria Operacional, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel Medeiros de Andrade, ID Funcional n° 5133212-4. Processo nº SEI-310003/000544/2023.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN DENIS OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Raimundo Duque ID Funcional nº 5695376. Processo nº SEI-310003/000548/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MOREIRA SALES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felipe Valentim Pires, ID Funcional n° 4405157-3. Processo nº SEI-310003/000546/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENIS RODRIGUES SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Flavio Lima dos Santos, ID Funcional nº 51203553. Processo nº SEI-310003/000634/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucineia dos Santos, ID Funcional nº 51241633. Processo nº SEI-310003/000631/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 19/01/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, PAULO DOS SANTOS SACRAMENTO, ID FUNCIONAL N° 4276184-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000635/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SEIXAS FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 42519225, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tatiane Caldas dos Santos, ID Funcional nº 5126208-8. Processo nº SEI-310003/003956/2022.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA REIS PAIVA DA SILVA PINHEIRO DE ALBUQUEQUE, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor Silva Nascimento, ID Funcional nº 5132734-1. Processo nº SEI-310003/000101/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, IRIS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51270056, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreira do Vasco, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000136/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, DANIELE ALVES PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 51345536, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreira do Vasco, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Iris dos Santos, ID Funcional nº 51270056. Processo nº SEI-310006/000136/2023.\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA RAFFIDE FERREIRA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5126420-0, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata de Carvalho Silva, ID Funcional nº 51371979. Processo nº SEI-310006/000207/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, RENATA DE CARVALHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51371979, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000207/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, CRISTIANE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51372746, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000207/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, FERNANDO MACHADO DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 005118940-2, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreto, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000207/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, THOMAS DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5133121-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000141/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N°4415007-5, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marcio Romano, ID Funcional nº 5006770-2. Processo nº SEI-320001/000165/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DAVID DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Frank de Franca Omena, ID Funcional nº 5025526-6. Processo nº SEI-320001/000420/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5129870-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carlos Braz Augusto Junior, ID. Funcional Nº 51351315. Processo nº SEI-400001/000120/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURILIO GOMES FIGUEIRINHAS, ID FUNCIONAL Nº 43976476, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Simone de Oliveira Corrêa, ID. Funcional Nº 5133054-7. Processo nº SEI-400001/000136/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 4355791-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Rede e Telecomunicações, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Marcelle Sampaio Arantes , ID Funcional nº. 5113319. Processo nº SEI-430002/000264/2023.\r\n\r\nNOMEAR YAN CAETANO SEPULVEDA GONDIM para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Medeiros Xavier de Souza, ID Funcional nº 2823047-7. Processo nº SEI-430002/000228/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 4355791-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000264/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de janeiro de 2023, ELAINE GEORGIA PIRES CLARO MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5120799-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº SEI-490001/000043/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, SYLVIA THALITA DUARTE DE SOUZA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5122321-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº SEI-490001/000025/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 30/01/2023, que nomeou CHRISTINE DE PINHO MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 5117511-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Ismael Alves Mauricio, ID Funcional nº 4401585-2. Processo nº SEI-490001/000044/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 19/01/2023, que nomeou LUCIANA SEIXAS FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 42519225, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Thayana dos Santos Couto Ramos, ID Funcional nº 51265940. Processo nº SEI-310003/003956/2022.\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 1905245-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Eliane Ribeiro Cattabriga, ID Funcional nº 5113700-3. Processo nº SEI-470001/000021/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 07/02/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 03/02/2023 - D.O. DE 06/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040161/017828/2022, fica retificado para ANGELA VELOSO LUIZ DA ROCHA, ID Funcional n° 51380471, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/001156/2023, fica esclarecido que Suzi da Silva Faria, ID Funcional nº 3969653-7, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Apoio a Gestão de Atenção Primária a Saúde, da Superintendência de Atenção Primária a Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000107/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Alexandre Bastos Loureiro dos Santos, ID Funcional nº 44093136, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000107/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Maridéia Fatima Souza e Silva, ID Funcional nº 42609054, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000107/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Antonia Angela Rodrigues Silva, ID Funcional nº 50980033, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000107/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Rafael dos Santos Moura, ID Funcional nº 51216248, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000107/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Luciana Picorelli Bretas dos Santos, ID Funcional nº 51272237, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000106/2023, fica retificada para 28 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de Naryane Ferreira de Oliveira, ID Funcional nº 51336154, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-490001/000047/2023, fica retificada para 18 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de ADRIANA GARRUTH NOBRE, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-490001/000047/2023, fica retificada para DIANNE ARRAIS CORTES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-490001/000047/2023, fica retificada para THAIS ALVES MOREIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-490001/000047/2023, fica retificada para FABIANA PAIVA TOURINHO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2023-Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-490001/000047/2023, fica retificado para 5123114-0, o ID Funcional do servidor RAFAEL RODRIGUES DA SILVEIRA REIS, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da atual Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2023-Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-490001/000047/2023, fica retificado para 5103763-7, o ID Funcional do servidor RENATA MOREIRA DE SOUZA COELHO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da atual Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2457018"
                    ],
                    "2457017": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000188/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor TENENTE CORONEL BM QOC/01 WARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR, RG nº 14.256 e Id Funcional nº 1012634-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000400/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 4347914-6, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000460/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, ID Funcional nº 4347952-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2457017"
                    ],
                    "2456624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027318/2022 - MARIA DO CARMO PERENSIN FEITOZA, ID Funcional 30249066, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 1110908 (Comando do Exército).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605967/2002 - SULAMITA FIDELIS, ID Funcional 31097600, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 191.089-2 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/016257/2022 - JULIANA PEREIRA PASSOS, ID Funcional 43566740, Nutricionista, vínculo 3 (SEEDUC) e Nutricionista III 24 horas Padrão F, matrícula nº 27723 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008096/2021 - LULIA DE MESQUITA BARRETO, ID Funcional 31551262, Técnico de Higiene Bucal, vínculo 1 (SES) e Técnico com Nível II Dentista (QS), matrícula nº 161.812-3 (SME - PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050338/2007 - ROSA CRISTINA CARVALHO BARBOSA ALVES, ID Funcional 41813081, Profissional de Nível Médio - Auxiliar de Laboratório Veterinário, vínculo 1 (UENFE) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 25984 (FMS - da Prefeitura de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/016684/2022 - KARINI PADILHA FERNANDES, ID Funcional 50032887, Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (SEEDUC/DEGASE) e Técnico em Enfermagem, matrícula nº 1533602 (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005590/2022 - ROSANE MENEZES SILVA, ID Funcional 50243152, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (DEGASE/SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 228.781-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024604/2020 - ERIKA LIGEIRO DA SILVA EVARISTO, ID Funcional 30473039, Fonoaudiólogo, vínculo 1 - Secretaria de Estado de Saúde - SES e Fonoaudiólogo, matrícula nº 174.040-6 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2100139/1991 - NEUZA BORGES DUARTE, ID Funcional 40727530, Orientador Educacional, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 26274 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001456/2021 - CLAUDIA SIQUEIRA DA FONSECA, ID Funcional 31053149, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Agente de Serviço Médico, matrícula nº 2375 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100943/2018 - MAGDA GLORIA ARANTES, ID Funcional 3613976-9, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 91239 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002391/2021 - REGINA APARECIDA DO VALLE PINTO, ID Funcional 43291260, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) - Ativo; Supervisor Educacional, matrícula nº 12231124 (FME - Niterói) - Ativo e Professor Docente, matrícula nº 11299 (IPASG) - Inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/9005/1998 - CLEUMA FELIX DE SOUZA, ID Funcional 18417175, nos cargos de Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 1879 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/104690/2005 - ZILMA MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 1348965, Professor Docente I - 16hs, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo, Professor I, matrícula nº 1-6730 (Prefeitura Municipal de Araruama) - Ativo e Prof I - Geografia, matrícula nº 0598680 (Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) - Ativo.\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2456624"
                    ],
                    "2456917": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 2ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE JANEIRO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 20min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nO Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abriu a reunião e, em seguida, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente comunicou ao Plenário que o Parecer referente ao tema Emplacamento dos Veículos Bélicos de Utilização da PMERJ, matéria de interesse da Chefia da 4ª Seção do Estado Maior da PMERJ, representada pelo Ten. Cel. Augustinho, seria objeto de apresentação pelo Grupo de Trabalho designado para essa finalidade, cuja leitura foi efetuada pelos Conselheiros Felipe Viana e Leonardo Matozo Rodrigues, representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - BPRV/PMERJ. Após a leitura do parecer, o Presidente solicitou que os Conselheiros presentes apresentassem as suas considerações. Após os debates, a decisão do Colegiado foi pela necessidade do emplacamento. Entretanto, por ser uma matéria passível de variantes interpretativas ficou acordado que a mesma deveria ser encaminhada pela parte interessada junto à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN. Em prosseguimento, o servidor Maurício D'Arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, informou ao Plenário o quantitativo de Processos Administrativos de Trânsito, objeto de apreciação pelo CETRAN/RJ em 2022. Dando continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Encerrando a sessão, o Presidente agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relatora: Sra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/88575/2016; E-12/062/98734/2016; E-12/062/2573/2016; E-12/062/98099/2014; E-12/062/41524/2015; E-12/062/46861/2014; E-12/062/98870/2016; E-12/062/14342/2017; E-12/062/76703/2015; E-12/062/26039/2016; E-12/062/2512/2016; E-12/062/33554/2015; E-12/062/86678/2015; E-12/062/39515/2015; E-12/062/16347/2016; E-12/062/54527/2015; E-12/062/28743/2015; E-12/062/54557/2015; E-12/062/9502/2016; E-12/062/43924/2016; E-12/062/92230/2016; E-12/062/88784/2016; E-12/062/95186/2016; E-12/062/52762/2016; E-12/062/55831/2015; E-12/062/69631/2016; E-12/062/69783/2016; E-12/062/53018/2016; E-12/062/80168/2015; E-12/062/87269/2013; E-12/062/85093/2016; E-12/062/95037/2016; E-12/062/16150/2016; E-12/062/19489/2016; E-12/062/9478/2016; E-12/062/22756/2016; E-12/062/19500/2016; E-12/062/22870/2016; E-12/062/22502/2016; E-12/062/19847/2016; E-12/062/16281/2016; E-12/062/88889/2016; E-12/062/98641/2016; E-12/062/73965/2016 e E-12/062/99167/2016.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53590/2015; E-12/062/44955/2016; E-12/062/45630/2016; E-12/062/10250/2016; E-12/062/41070/2016; E-12/062/46295/2016; E-12/062/24824/2016; E-12/062/24526/2016; E-12/062/68179/2016; E-12/062/21983/2016; E-12/062/74003/2015; E-12/062/34596/2016; E-12/062/64322/2014; E-12/062/66149/2015; E-12/062/18996/2016; E-12/062/76462/2015; E-12/062/22979/2016; E-12/062/25531/2016; E-12/062/25222/2016; E-12/062/16028/2016; E-12/062/45549/2016; E-12/062/20576/2016; E-12/062/12695/2016; E-12/062/77125/2015; E-12/062/63310/2014; E-12/062/67133/2014; E-12/062/20737/2016; E-12/673416/2012; E-12/062/85309/2013; E-12/062/88391/2013; E-12/062/62737/2014; E-12/062/72942/2014; E-12/062/69750/2014; E-12/062/77332/2014; E-12/062/42635/2014; E-12/062/39912/2015; E-12/062/31957/2015; E-12/062/32477/2015; E-12/062/31437/2015; E-12/062/47859/2015; E-12/062/45398/2015; E-12/062/27139/2016; E-12/062/24425/2016; E-12/062/13878/2016; E-12/062/18468/2016; E-12/062/10973/2016; E-12/062/1245/2016; E-12/062/3213/2016; E-12/062/7319/2016; E-12/062/6027/2016 e E-12/062/9250/2016.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/64/2016; E-12/062/120722/2016; E-12/062/118753/2016; E-12/062/120642/2016; E-12/062/100714/2016; E-12/062/118805/2016; E-12/062/120406/2016; E-12/062/119737/2016; E-12/062/11230/2017; E-12/062/60992/2016; E-12/062/76928/2016; E-12/062/64742/2016; E-12/062/60942/2016; E-12/062/108404/2016 e E-12/062/52813/2016.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47783/2016; E-12/062/16382/2016; E-12/062/16565/2016; E-12/062/21216/2016; E-12/062/20270/2016; E-12/062/20300/2016; E-12/062/23456/2016; E-12/062/11453/2016; E-12/062/38445/2016; E-12/062/5477/2016; E-12/062/7606/2016; E-12/062/83393/2015; E-12/062/59044/2015; E-12/062/76301/2016; E-12/062/33982/2014; E-12/062/35434/2013; E-12/062/65537/2015; E-12/062/43607/2013; E-12/062/39252/2016; E-12/062/16988/2016 e E-12/062/56612/2015. \r\n\r\n3.3. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/11172/2016; E-12/062/1460/2016; E-12/062/18037/2014; E-12/062/61933/2014; E-12/062/71138/2014; E-12/062/71520/2014; E-12/062/71294/2014; E-12/062/83751/2014; E-12/062/79184/2014; E-12/062/81985/2014; E-12/062/81854/2014; E-12/062/85167/2014; E-12/062/86319/2014; E-12/062/60380/2015; E-12/062/65015/2015; E-12/062/37846/2015; E-12/062/41208/2015; E-12/062/74831/2015; E-12/062/71817/2015; E-12/062/86087/2015; E-12/062/78870/2015; E-12/062/78727/2015; E-12/062/44919/2015; E-12/062/51539/2015; E-12/062/51332/2015; E-12/062/73978/2014; E-12/062/48037/2014; E-12/062/2028/2016; E-12/062/65431/2014; E-12/062/22821/2014; E-12/062/83694/2014; E-12/062/79114/2014; E-12/062/67474/2014; E-12/062/63653/2015; E-12/062/93775/2013; E-12/062/56593/2015; E-12/062/47482/2015; E-12/062/31318/2015; E-12/062/56561/2014; E-12/062/31285/2015; E-12/062/40020/2015; E-12/062/44768/2014; E-12/062/45483/2015; E-12/062/67147/2015; E-12/062/14075/2016; E-12/062/63620/2015; E-12/062/31057/2016; E-12/062/28147/2016; E-12/062/13772/2016; E-12/062/18867/2016; E-12/062/12218/2016; E-12/062/1182/2016; E-12/062/6927/2016; E-12/062/6329/2016; E-12/062/5372/2016; E-12/062/31349/2016; E-12/062/12330/2016; E-12/062/62599/2015; E-12/062/49955/2015; E-12/062/46354/2015; E-12/062/50453/2015; E-12/062/30770/2015; E-12/062/50094/2015; E-12/062/39928/2015; E-12/062/47703/2015; E-12/062/45470/2015; E-12/062/4080/2016; E-12/062/44694/2013; E-12/062/68795/2015; E-12/062/74679/2015; E-12/062/71480/2015; E-12/062/1396/2016; E-12/062/45635/2015; E-12/062/75287/2015; E-12/062/34815/2013; E-12/062/56823/2015 e E-12/062/72161/2015. \r\n\r\n3.4. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/86655/2015; E-12/062/61862/2015; E-12/062/65867/2015; E-12/062/83349/2015; E-12/062/80078/2015; E-12/062/83261/2015; E-12/062/67463/2015; E-12/062/73760/2015; E-12/062/25027/2015; E-12/062/13114/2016; E-12/062/9634/2016; E-12/062/16650/2015; E-12/062/18442/2015; E-12/062/34482/2016; E-12/062/34573/2016; E-12/062/37278/2016; E-12/062/16106/2016; E-12/062/25979/2016; E-12/261571/2012; E-12/062/41521/2015; E-12/062/11868/2015; E-12/062/77103/2015; E-12/062/86498/2015; E-12/062/29882/2015; E-12/062/73777/2015; E-12/062/73350/2015; E-12/062/67280/2015; E-12/062/62205/2015; E-12/062/61933/2015; E-12/062/65900/2015; E-12/062/66041/2015; E-12/062/70329/2015; E-12/062/70318/2015; E-12/062/73499/2015; E-12/062/70176/2015; E-12/062/65981/2015; E-12/062/99410/2013; E-12/062/37447/2016; E-12/062/48685/2013 e E-12/062/27860/2015.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/20024/2016; E-12/062/81143/2015; E-12/062/71794/2015; E-12/062/80307/2015; E-12/062/77775/2015; E-12/062/79539/2015; E-12/062/75919/2015; E-12/062/74808/2015; E-12/062/76012/2015; E-12/062/70892/2015; E-12/062/71598/2015; E-12/062/15174/2016; E-12/062/45074/2015; E-12/062/54642/2015; E-12/062/70053/2015; E-12/062/68770/2015; E-12/062/8321/2016; E-12/062/12506/2016; E-12/062/16383/2016; E-12/062/14018/2016; E-12/062/14786/2016; E-12/062/1448/2016; E-12/062/7121/2016; E-12/062/12028/2016; E-12/062/7423/2016; E-12/062/15652/2016; E-12/062/22226/2013; E-12/062/89151/2013; E-12/062/54680/2015; E-12/062/86157/2015; E-12/062/52243/2014; E-12/062/41456/2015; E-12/062/50379/2015; E-12/062/44328/2015; E-12/062/45069/2015; E-12/062/51909/2015; E-12/062/44393/2015; E-12/062/61184/2015; E-12/062/64985/2015; E-12/062/56715/2015; E-12/062/62625/2015; E-12/062/64915/2015; E-12/062/72131/2015; E-12/062/74660/2015; E-12/062/82405/2015; E-12/062/68939/2015 e E-12/062/68883/2015.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/674119/2012; E-12/675500/2012; E-12/062/37623/2016; E-12/062/47422/2013; E-12/062/83460/2016; E-12/062/26492/2016; E-12/062/17626/2016; E-12/062/21519/2016; E-12/062/51430/2016; E-12/062/61221/2014; E-12/062/71411/2016; E-12/062/46084/2016; E-12/062/55263/2016; E-12/062/41159/2016; E-12/062/84244/2015; E-12/062/47186/2016; E-12/062/41811/2016; E-12/062/59027/2016; E-12/062/15814/2016; E-12/062/84052/2015; E-12/062/65951/2016; E-12/062/54674/2016; E-12/062/97634/2016; E-12/062/33844/2013; E-12/062/70353/2016; E-12/062/8861/2016; E-12/062/67779/2015; E-12/062/65766/2015; E-12/062/65741/2015; E-12/062/5994/2016; E-12/062/74259/2015; E-12/062/14017/2016; E-12/062/21520/2016; E-12/062/28435/2016; E-12/062/48201/2016; E-12/062/68678/2015; E-12/062/60551/2014; E-12/062/81313/2015; E-12/062/78610/2015; E-12/062/67663/2015; E-12/062/12570/2016; E-12/062/38132/2016; E-12/062/42128/2016; E-12/062/1000/2016; E-12/062/68956/2015; E-12/062/81323/2015; E-12/062/84885/2015; E-12/062/77548/2015; E-12/062/38688/2013; E-12/062/56611/2014 e E-12/062/38495/2015.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81867/2016; E-12/062/82022/2016; E-12/062/54612/2016; E-12/062/40541/2016; E-12/062/42154/2016; E-12/062/33706/2015; E-12/062/76716/2015; E-12/062/37265/2016; E-12/062/33155/2016; E-12/062/34728/2016; E-12/062/25889/2015; E-12/062/55591/2015; E-12/062/28596/2015; E-12/062/29087/2015; E-12/062/19455/2016; E-12/062/28638/2015; E-12/062/29213/2015; E-12/062/52828/2015; E-12/062/53335/2015; E-12/062/95649/2014; E-12/062/50649/2016; E-12/062/52827/2016; E-12/062/52741/2016; E-12/062/16273/2016; E-12/062/53014/2016; E-12/062/55993/2016; E-12/062/19441/2016; E-12/062/19273/2016; E-12/062/19462/2016; E-12/062/53015/2016; E-12/062/16209/2016; E-12/062/13090/2016; E-12/062/33374/2016; E-12/062/54530/2016; E-12/062/29690/2016; E-12/062/29387/2016; E-12/062/29425/2016; E-12/062/39834/2014; E-12/062/43045/2016; E-12/062/25570/2016; E-12/062/56004/2016; E-12/062/52972/2016; E-12/062/54557/2016; E-12/062/33158/2016; E-12/062/73745/2015; E-12/062/67532/2015; E-12/062/70251/2015; E-12/063/12921/2015; E-12/062/83262/2015; E-12/062/67409/2015; E-12/062/28361/2015; E-12/062/23252/2015; E-12/062/53243/2015; E-12/062/10411/2016; E-12/062/83235/2015; E-12/062/86439/2015; E-12/062/20646/2016; E-12/062/86631/2015; E-12/062/29173/2016; E-12/062/5129/2016; E-12/062/9759/2016; E-12/062/26028/2016; E-12/062/61895/2015; E-12/062/19891/2016; E-12/063/2102/2016; E-12/062/25951/2016; E-12/062/19334/2016 e E-12/062/29645/2015. \r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/61214/2013; E-12/062/4557/2016; E-12/062/4970/2014; E-12/062/63856/2015; E-12/062/72154/2015; E-12/062/72280/2015; E-12/062/2257/2016 e E-12/062/101195/2014.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/73107/2016; E-12/062/69695/2016; E-12/062/55987/2016; E-12/062/115027/2016; E-12/062/77109/2016; E-12/062/119159/2016; E-12/062/95518/2016; E-12/062/118888/2016; E-12/062/85104/2016; E-12/062/81999/2016; E-12/062/99154/2016; E-12/062/80016/2016; E-12/062/82161/2016; E-12/062/95519/2016; E-12/062/95374/2016; E-12/062/61157/2016; E-12/062/55981/2016; E-12/062/60925/2016; E-12/062/108432/2016; E-12/062/60948/2016; E-12/546898/2011; E-12/062/39677/2015; E-12/062/105414/2016; E-12/062/50565/2016 e E-12/062/120204/2016.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14371/2016; E-12/062/27042/2016; E-12/062/25536/2016; E-12/062/7063/2016; E-12/062/11142/2016; E-12/062/18587/2016; E-12/062/4601/2016; E-12/062/13509/2016; E-12/062/98959/2014; E-12/062/19841/2015; E-12/062/74760/2015; E-12/062/24990/2016; E-12/062/14261/2016; E-12/062/49398/2014; E-12/062/77629/2014; E-12/062/39850/2015; E-12/062/44300/2014; E-12/062/18204/2014; E-12/676921/2012; E-12/062/61592/2016; E-12/062/35804/2016; E-12/062/52342/2016; E-12/062/23219/2016; E-12/062/18743/2016 e E-12/062/21828/2016.\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/50517/2016; E-12/062/19415/2016; E-12/062/50436/2016; E-12/062/50558/2016; E-12/062/102665/2014; E-12/062/85187/2016; E-12/062/50145/2016; E-12/062/34542/2016; E-12/062/29379/2016; E-12/062/40533/2016; E-12/062/47006/2016; E-12/062/16597/2016; E-12/062/9585/2016; E-12/062/76985/2015; E-12/062/81899/2016; E-12/062/73900/2016; E-12/062/66256/2016; E-12/062/37483/2016; E-12/062/29646/2016; E-12/062/56131/2016; E-12/062/64724/2015; E-12/062/55076/2015; E-12/062/29343/2015; E-12/062/30658/2015; E-12/062/70250/2015; E-12/062/43054/2016; E-12/062/88754/2016; E-12/062/46868/2016; E-12/062/85241/2016; E-12/062/85138/2016; E-12/062/57921/2016; E-12/062/50154/2016; E-12/062/88752/2016; E-12/062/48464/2016; E-12/062/50207/2016; E-12/062/43035/2016; E-12/062/43963/2016; E-12/062/69954/2016; E-12/062/88734/2016; E-12/062/86200/2016; E-12/062/86194/2016; E-12/062/66038/2015; E-12/062/36706/2015; E-12/062/36680/2015; E-12/062/76926/2015; E-12/062/76963/2015; E-12/062/76930/2015; E-12/062/70151/2015; E-12/062/67473/2015 e E-12/062/66039/2015. \r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/38469/2015; E-12/062/86095/2015; E-12/062/69476/2015; E-12/062/5398/2016; E-12/062/60108/2015; E-12/062/70946/2015; E-12/062/836/2016; E-12/062/65722/2016; E-12/062/71931/2016; E-12/062/67473/2014; E-12/062/46666/2015; E-12/062/37660/2015; E-12/062/86695/2016; E-12/062/89620/2016; E-12/062/83802/2016; E-12/062/10172/2015; E-12/062/93207/2016; E-12/062/81611/2016; E-12/062/17518/2016; E-12/062/2016/2016; E-12/062/20721/2016; E-12/062/107462/2016; E-12/062/71379/2015; E-12/062/78365/2015 e E-12/062/24220/2014.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25462/2016; E-12/062/71110/2016; E-12/062/96170/2016; E-12/062/31539/2016; E-12/062/110891/2016; E-12/062/6766/2016; E-12/062/3081/2016; E-12/062/70539/2016; E-12/062/28032/2016; E-12/062/19878/2016; E-12/062/87751/2016; E-12/062/88444/2016; E-12/062/87224/2016; E-12/062/7284/2016; E-12/062/2094/2016; E-12/062/59175/2016; E-12/062/75665/2016; E-12/062/61687/2016; E-12/062/49720/2015; E-12/062/46262/2015; E-12/062/49664/2015; E-12/062/51786/2015; E-12/062/8421/2014; E-12/062/15588/2013; E-12/062/65288/2015; E-12/062/65775/2015; E-12/062/1629/2017; E-12/062/81823/2015; E-12/062/559/2014; E-12/062/45613/2015; E-12/062/72483/2014; E-12/062/55951/2014; E-12/062/10979/2014; E-12/062/51675/2015; E-12/062/45287/2015; E-12/062/48558/2015; E-12/062/50634/2015; E-12/062/57132/2015; E-12/062/83875/2016; E-12/062/77545/2016; E-12/062/74123/2016; E-12/062/17199/2016 e E-12/062/48194/2015.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/119214/2016; E-12/062/7381/2017; E-12/062/102240/2016; E-12/067/1953/2016; E-12/062/85173/2016; E-12/135/1336/2016; E-12/062/64690/2016; E-12/062/145/2016; E-12/062/18521/2016; E-12/062/12991/2016; E-12/062/12877/2016; E-12/062/9792/2016; E-12/062/33836/2015; E-12/062/39491/2016; E-12/062/29660/2015; E-12/062/77082/2015; E-12/062/217/2016; E-12/062/50107/2016; E-12/062/29590/2016; E-12/062/29591/2016; E-12/062/29388/2016; E-12/062/2536/2016; E-12/062/22747/2016; E-12/062/47628/2016; E-12/062/50226/2016; E-12/062/40593/2016; E-12/062/86288/2015; E-12/062/83229/2015; E-12/062/65890/2015; E-12/062/83247/2015; E-12/062/64660/2015; E-12/062/52980/2016 e E-12/063/6129/2015.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/674370/2012; E-12/062/47825/2015; E-12/062/4101/2016; E-12/062/6299/2016; E-12/062/54277/2015; E-12/062/53611/2015; E-12/062/38830/2016; E-12/062/81056/2015; E-12/062/102513/2016; E-12/062/55365/2015; E-12/062/41434/2016; E-12/062/12145/2016; E-12/062/12189/2016; E-12/062/12145/2016; E-12/062/20017/2016; E-12/062/100062/2016; E-12/062/39957/2015; E-12/062/70428/2016; E-12/062/69025/2016; E-12/062/91568/2016; E-12/062/44984/2015; E-12/062/70045/2016; E-12/062/56741/2015; E-12/062/71251/2015; E-12/062/44411/2015; E-12/062/34000/2015; E-12/062/32133/2015; E-12/062/51529/2013; E-12/062/53184/2013; E-12/062/51019/2013; E-12/062/93022/2013; E-12/062/83787/2015; E-12/062/67835/2014; E-12/062/68295/2013; E-12/062/49242/2014; E-12/062/71302/2014; E-12/062/44556/2014; E-12/062/65273/2014; E-12/062/71013/2014; E-12/062/41929/2014; E-12/062/48403/2015; E-12/062/35373/2013; E-12/062/91461/2013; E-12/062/95739/2013; E-12/062/58989/2013; E-12/062/82876/2013; E-12/062/50117/2015; E-12/062/64415/2013; E-12/062/46906/2015; E-12/062/49608/2015 e E-12/062/46804/2015.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/61141/2016; E-12/062/60950/2016; E-12/062/29049/2016; E-12/062/9542/2016; E-12/062/79985/2016; E-12/062/43872/2016; E-12/062/50704/2016; E-12/062/73086/2016; E-12/062/37487/2016; E-12/062/73120/2016; E-12/062/57922/2016; E-12/062/59385/2016; E-12/062/50618/2016; E-12/062/85221/2016; E-12/062/52711/2016; E-12/062/80097/2016; E-12/062/30524/2015; E-12/062/73354/2015; E-12/062/33846/2015; E-12/062/85220/2016; E-12/062/61760/2015; E-12/062/59100/2014; E-12/062/15807/2015; E-12/062/52971/2016; E-12/062/50056/2016; E-12/062/2316/2015; E-12/062/37313/2016; E-12/062/22554/2016; E-12/062/43793/2016; E-12/062/19236/2016; E-12/062/43894/2016; E-12/062/78204/2014; E-12/062/86388/2015; E-12/062/29459/2015; E-12/062/50316/2016; E-12/062/19243/2016; E-12/062/43736/2016; E-12/062/43784/2016; E-12/062/74613/2013; E-12/135/337/2016; E-12/062/39467/2016; E-12/062/25836/2016; E-12/062/29689/2016; E-12/062/12954/2016; E-12/062/163/2016; E-12/062/37269/2016 e E-12/062/43983/2016.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/063/11216/2015; E-12/066/346/2016; E-12/290494/2012; E-12/064/16294/2015; E-12/062/50157/2016; E-12/062/74844/2014; E-12/063/13481/2015; E-12/065/12177/2015; E-12/135/784/2015; E-12/064/14711/2015; E-12/066/37732/2015; E-12/063/14031/2015; E-12/062/24517/2015; E-12/066/39008/2015; E-12/063/13480/2015; E-12/062/27559/2015; E-12/066/34688/2015; E-12/062/98679/2016; E-16/173/425/2019; E-12/552094/2010; E-16/173/227/2019; E-16/168/387/2019; E-12/065/288/2015; E-16/170/177/2019; E-16/170/184/2019; E-12/064/19201/2015; E-12/062/100362/2014; E-16/168/276/2019; E-12/062/41584/2015; E-12/062/49362/2013; E-16/168/112/2019; E-12/066/29000/2014; E-16/061/52138/2019; E-16/164/279/2019; E-16/163/81/2019; E-16/173/626/2019; E-16/164/278/2019; E-16/163/305/2019; E-16/170/256/2019; E-16/163/296/2019; E-16/164/331/2019; E-16/170/4/2019; E-16/164/347/2019; E-16/164/162/2019; E-16/173/376/2019; E-16/173/348/2019; E-16/164/289/2019; E-12/063/3982/2016; E-16/168/340/2019; E-12/066/30851/2015; E-12/062/84481/2014; E-12/066/44/2016; E-12/064/16348/2015; E-16/170/602/2019; E-12/326888/2009; 03/01/200088/2014; 03/01/207945/2014; 03/33/112369/2015; 03/33/138134/2014; 03/32/114431/2014; 03/01/124343/2015; 03/01/116895/2015; 03/01/196246/2014; 03/33/112365/2015; 03/21/108169/2015; 03/21/108175/2015; 03/32/127192/2015; 03/01/1600802015; 03/33/120964/2015; 03/32/115427/2015; 03/32/129060/2015; 03/01/169359/2015; 03/33/115010/2015; 03/01/167177/2015; 03/32/117896/2015; 03/21/122634/2015; 03/01/109252/2014; 03/01/146501/2015; 03/33/120950/2015 e 03/53/108027/2015.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso SEI-150123/000054/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro 2023\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2456917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456929": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... PORTARIA PR Nº 434 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 16/2022.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/000315/2023, \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... PORTARIA PR Nº 434 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 16/2022.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/000805/2022, \r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2456929"
                        ],
                        "2456898": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1154\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1150/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI-150164/002138/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., tendo como objeto a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade Regional de Duque de Caxias.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS DE MATTOS, ID Funcional nº 44332858\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCLEUZA FIGUEIREDO DE SOUZA, ID Funcional nº 28176537\r\n\r\nRAQUEL PINTO SOUZA SAMPAIO, ID Funcional nº 44215282\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2456898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2456617": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000704/2023 - DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, Identidade Funcional nº 5000338-0, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Louvado nas informações da Superintendência de Recursos Humanos, AUTORIZO a licença, sem vencimentos, para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03 de março de 2023, com base no Art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 5.146/1981 e no Art. 1º, inciso II, do Decreto Estadual nº 21.326/1995.\r\n\r\nId: 2456617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2456638": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 493 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927, DE 21 DE MARÇO DE 2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040083/000034/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º da Resolução SEFCON n° 5.927, de 21 de março de 2001:\r\n\r\n“Art. 2º - O Conselho de Contribuintes compõe-se de 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, sendo 08 (oito) representantes do Estado, escolhidos pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda; e 08 (oito) representantes dos contribuintes, possuidores de conhecimento da legislação tributária, submetidos à escolha do Governador do Estado mediante lista tríplice, sendo 03 (três) representantes das indústrias - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e 01 (um) representante dos serviços de comunicação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades mencionadas no caput deverão apresentar como comprovação do requisito previsto no artigo 258, do Decreto-lei n. 5, de 15 de março de 1975, os seguintes documentos:\r\n\r\na - Curriculum Vitae do indicado, no qual deverão estar discriminadas as funções por ele exercidas e vinculadas à legislação tributária, sendo admitida para esse fim, a comprovação de exercício de profissões tais como de formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Administração;\r\n\r\nb - cópia de peças e pareceres ou documentos análogos apresentados em Juízo ou fora dele, de produção do indicado, individual ou coletivamente, no período de 5 (cinco) anos anteriores à indicação;\r\n\r\nc - indicação e apresentação de cópia ou endereço eletrônico de artigos ou trabalhos apresentados em área acadêmica, vinculados às profissões mencionadas na alínea a.\r\n\r\n§ 2º - Haverá um suplente para cada Conselheiro, todos nomeados na forma prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º - Os Conselheiros efetivos e suplentes serão nomeados pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, exercendo suas funções a partir do ato de nomeação pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 4º - O Presidente do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Fazenda, dentre aqueles que já tenham exercido, pelo menos, um mandato de Conselheiro efetivo.\r\n\r\n§ 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes e de suas Câmaras exercerão o mandato por 1 (um) ano, permitida uma única recondução.\r\n\r\n§ 6º - O prazo dos mandatos previstos nos § 3° e § 5º deste artigo contar-se-ão a partir do ato de nomeação pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 7º - Em caso de recondução sucessiva, o termo inicial do mandato consecutivo iniciar-se-á imediatamente ao final do anterior.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos o § 3º ao art. 43, bem como os Parágrafos Únicos ao art. 81, ao inciso I do art. 105 e ao art. 109, todos da Resolução SEFCON n° 5.927/ 2001:\r\n\r\n“Art. 43 - (...)\r\n\r\n§ 3º - Não cabe Recurso ao Conselho Pleno de decisão proferida com base no § 2º deste artigo.\r\n\r\nArt. 81 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Não se admite sustentação oral no julgamento de Recurso de Ofício.\r\n\r\nArt. 105 - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Não cabe Recurso ao Conselho Pleno de decisão proferida em Recurso de Ofício.\r\n\r\nArt. 109 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para apresentação do pedido de revisão disposto no caput é de 15 (quinze) dias. ”\r\n\r\nArt. 3º- Para fins da contagem do prazo referente aos mandatos de Presidente, Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes e de suas Câmaras, bem como de Conselheiros efetivos e suplentes no exercício 2023, excepcionalmente, será considerada como data inicial a publicação no Diário Oficial do Estado da nomeação pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2456638"
                    ],
                    "2456924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950506-0, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000011/2023.\r\n\r\nId: 2456924"
                    ],
                    "2456593": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 15 DE \r\n\r\n07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO XV DA PORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 05, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444, de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05, de 06 de outubro de 2022 que cria subunidades integrantes da REDEPATRI e designa encarregados de bens móveis e seus substitutos, no âmbito da SEFAZ;\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-040182/000143/2022 e SEI-040182/000144/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o Anexo XV da Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05, de 06 de outubro de 2022, para designar novos servidores indicadas como Encarregados de Bens Móveis e seu Substitutos, integrantes da REDEPATRI SEFAZ, referentes às Subunidades: Superintendência de Tributação (SUPTRIB), Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUPATC), Superintendência de Planejamento Fiscal (SUPPLAF) e Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF).\r\n\r\nParágrafo Único -Ficam dispensadas da função de Encarregados de Bens Móveis e seus respectivos Substitutos, as servidoras: Rosemere Magalhães Dias, ID 4276060-7 e Adriana Rocha Sales, ID 4276063-1 pela SUPTRIB; Mario Sliepoi Rutman, ID 5009929-9 e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon, ID 4417087-4 pela SUPATC; Manuela Carvalho Da Silva, ID 5133619-7 e Aline da Silva Costa, ID 5101300-2 pela SUPPLAF; Flavia Domingas Guerra, ID 5006143-7 e Olga Eliete Belem, ID 4331234-9 pela SUCIEF, anteriormente designadas.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO XV\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nDIVAC\r\n\r\nSEDE / 2º ANDAR\r\n\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n\r\n5028096-1\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nAFE 02\r\n\r\nSEDE / 2º ANDAR\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DINIZ CHAVES\r\n\r\n4428638-4\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZDA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n1957203-4\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12\r\n\r\nAFR 64.12\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n4417087-4\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n5019067-9\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAFE 12\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n\r\n5014069-8\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nAFE 15\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nDANIEL GOMES DE SÁ\r\n\r\n5028151-8\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nSEDE / 7º ANDAR\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5097545-5\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\nSEDE / 7º ANDAR\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN\r\n\r\n4428564-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nAFE 01\r\n\r\nSEDE/ 8º ANDAR\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\nSEDE/ 8º ANDAR\r\n\r\nMAGDA LUCINDA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1947632-9\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\nSUPPLAF\r\n\r\nSEDE/ 8º ANDAR\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4366533-0\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n5101300-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUITÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nSUBF\r\n\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n4384099-0\r\n\r\nBÁRBARA CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4329137-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nSUFIS\r\n\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nSUAR\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n5006056-2\r\n\r\nDIANA HORA DA SILVA\r\n\r\n5006355-3\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPACT\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nKARLA CRUZ\r\n\r\n5019076-8\r\n\r\nLUCÉLIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n3215791-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nSUPTRIB\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nSHEILA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n4276090-9\r\n\r\nFLÁVIA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n5011197-3\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSSER\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n\r\n4342359-0\r\n\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL\r\n\r\n4376916 - 0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nSUCIEF\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n5000373-9\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5006397-9\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nJRF\r\n\r\nSEDE / 16º ANDAR\r\n\r\nGILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4272865-7\r\n\r\nDAVID PEÇANHA BACON\r\n\r\n5018950-6\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD\r\n\r\nAFE 08\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nAFE 09\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n2555025-0\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n4427429-7\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09\r\n\r\nAFR 64.09\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\n\r\n1953701-8\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.15\r\n\r\nPFA 64.15\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\n\r\n1953701-8\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.17\r\n\r\nPFA 64.17\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1956831-2\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CENTRO SUL FLUMINENSE 03.01\r\n\r\nAFR 03.01\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR\r\n\r\n1949884-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - LAGOS 07.01\r\n\r\nAFR 07.01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n5018906-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 10.01\r\n\r\nAFR 10.01\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5019111-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 17.01\r\n\r\nAFR 17.01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5018987-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 20.01\r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nEDUARDO RANGEL\r\n\r\n5018959-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOROESTE FLUMINENSE 22.01\r\n\r\nAFR 22.01\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n4384154-6\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFABIANO BRAGA DE ABREU\r\n\r\n4384706-4\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 34.01\r\n\r\nAFR 34.01\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n\r\n5028903-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 39.01\r\n\r\nAFR 39.01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nFELIPE SOARES CARIUS\r\n\r\n4389199-3\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO - FISCAL DE ATENDIMENTO - TERESÓPOLIS\r\n\r\nPFA 58.01\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nFLÁVIA PAES DAMICO REINBOLD\r\n\r\n4406131-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - MÉDIO VALE DO PARAÍBA 63.01\r\n\r\nAFR 63.01\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nSERGIO MOREIRA TELLES\r\n\r\n4417190-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI\r\n\r\nPCF01\r\n\r\nNHANGAPI\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n4330526-1\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MORRO DO COCO\r\n\r\nPCF02\r\n\r\nMORRO DO COCO\r\n\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2039497-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPCF03\r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\n\r\n5019071-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - NORTE FLUMINENSE 24.01\r\n\r\nPFA 24.01\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n\r\n5028999-3\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPFA 47.01\r\n\r\nPÁDUA\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n5014050-7\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPFA 48.01\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nGETULIO DA SILVEIRA PESSANHA\r\n\r\n1952196-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - TRÊS RIOS\r\n\r\nPFA 60.01\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n\r\n5020104-2\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nId: 2456593"
                    ],
                    "2456616": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 184 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2019.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nAXA SEGUROS\r\n\r\nSEI-E-04/056/75/2017\r\n\r\n018/2019\r\n\r\n84 de 24 de agosto de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Nathália Belmiro da Silva, ID Funcional nº 5131448-7 como Gestora do Contrato nº 018/2019, mencionado na Portaria SUPCC nº 70, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3, como suplente o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 e como Gestora do Contrato a servidora Nathalia Belmiro da Silva, ID Funcional 5131448-7, mencionado na Portaria SUPCC nº 70, de 05 de agosto de 2022, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2456616"
                    ],
                    "2456742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/046/1739/2015 - ALVAIR COUTO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387491-6, no período de 11.09.2023 a 09.12.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2456742"
                    ],
                    "2456662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040023/000003/2023 - DALCIDES DELDUQUE. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040019/000005/2023 - ADRIANA VIEIRA VARGAS MOREIRA PILLAR. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2456662"
                    ],
                    "2456663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040196/000265/2022 - RODOLFO MATOS DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939811-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: JADE BRANCO MATOS DE SOUZA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 46735958, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2456663"
                    ],
                    "2456664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040196/000275/2022 - EDUARDO ANESI NOGUEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006759-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/076/002366/2019 - LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Analista de Finanças Públicas, Id. Funcional nº 5010187-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 03/01/2018 a 01/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/091/74/2018 - ESTEVÃO ANDROCLES SOEIRO CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 4385052-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nId: 2456664"
                    ],
                    "2456923": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 317 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE APROFUNDADA E ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO ICMS-ST.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o conteúdo do Processo nº SEI-040073/000037/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o grupo de trabalho para análise aprofundada do comportamento das mercadorias sujeitas ao ICMS-ST.\r\n\r\nArt. 2º O grupo de trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais:\r\n\r\nI - Claudio Samuel Santos Schneider, ID funcional nº 5006581-5; e\r\n\r\nII - Rafael da Silva Pereira, ID funcional nº 4262727-3.\r\n\r\n§ 1º - O Auditor Fiscal da Receita (AFRE) Claudio Samuel Santos Schneider desempenhará suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e da lotação no órgão de origem.\r\n\r\n§ 2º - O Auditor Fiscal da Receita (AFRE) Rafael da Silva Pereira desempenhará suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de sua lotação no órgão de origem, adequando a atual carga de trabalho em sua lotação às atividades previstas no artigo 1º desta Portaria. \r\n\r\n§ 3º - O grupo de trabalho poderá convidar Auditores Fiscais para contribuírem na elaboração dos trabalhos ou para esclarecerem questões específicas de determinado órgão ou setor.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho mencionado no art. 1º será coordenado pelo Auditor Fiscal Claudio Samuel Santos Schneider e terá prazo de duração de 3 (três) meses, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2456923"
                    ],
                    "2456644": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 045 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 3º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a celebração de Termo de Acordo de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, nas remessas para este Estado de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna, em que não haja Convênio ou Protocolo firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, firmado pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária - AFE 06, conforme previsto no art. 10, § 2º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012, e pelo contribuinte em destaque:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n12.546.254\r\n\r\n24.566.797/0009-04\r\n\r\nLOLLIPOPS COSMETICS - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nSEI-040079/005236/2022\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data estabelecida na Cláusula Décima do Termo de Acordo firmado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2456644"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456921": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV Nº 45 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA E DESIGNA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PRO GRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO RJPREV.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e Na Resolução CGE nº124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o contido no processo nº SEI-040163/000054/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 115ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, de 21 de outubro de 2022, que designa o Conselho Fiscal como Unidade de Gestão de Integridade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar sem aumento de despesa, a Unidade de Gestão de Integridade - UGI/RJPREV para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Fundação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Fiscal da RJPrev será responsável pela direção dos trabalhos da Unidade de Gestão de Integridade.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Gestão de Integridade será composta pelos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - O desenvolvimento dos trabalhos poderá contar com apoio de empregados da RJPREV, mediante solicitação do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Unidade de Gestão de Integridade - UGI:\r\n\r\nI- coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII- orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV- promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Unidade de Gestão de Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI- submeter à aprovação do Conselho Deliberativo a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII- levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII- coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no âmbito da RJPREV;\r\n\r\nIV- planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV- identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI- monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII- propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a RJPREV;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Presidente da RJPREV, prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente recomendará aos gestores, dirigentes e unidades de governança que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão de Integridade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2456921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456705": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000059/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa Fundação Getúlio Vargas, inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 56.640,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta reais), com base no artigo 25, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2456705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2456770": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3397 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350044/000421/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de janeiro de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGENCIO, ID FUNCIONAL Nº 2484428-4, 1º SGT PM RG 71.003 JOSENILDO SIDNEY DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 2349015-2 e 3° SGT PM RG 87.254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO, ID FUNCIONAL Nº 4368020-8, em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 593367-6, SUBTEN PM RG 69.949 PAULO SERGIO ESTANECH, ID FUNCIONAL Nº 2371545-6 e 1° SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 2349305-4, para compor a Comissão do 27º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA.\r\n\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGENCIO, ID 2484428-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.003 JOSENILDO SIDNEY DE BRITO, ID 2349015-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO, ID 4368020-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR, ID 4377181-5\r\n\r\nCB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA RAMALHO, ID 5018568-3\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2456770"
                    ],
                    "2456768": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3408 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000148/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de janeiro de 2023, o funcionário comissionado Carlos Alberto Faria Mendes, ID: 5110065-7 em substituição ao servidor CB PM RG 95.583 Eric Machado de Oliveira, ID: 4426426-7, como Gestor; e o servidor CB PM RG 95.583 Eric Machado de Oliveira, ID: 4426426-7, em substituição ao funcionário comissionado Carlos Alberto Faria Mendes, ID: 5110065-7 como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 072/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001582/2020, firmado com a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2456768"
                    ],
                    "2456046": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2023, NATHALIA CHRISTINE SANTOS CORREA DA SILVA - MAJ PM PED RG 89.617, ID Funcional 43989012, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/1, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 58.815 - ANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR - Id. Funcional 21537917. Proc. SEI-350088/000062/2023.\r\n\r\nId: 2456046"
                    ],
                    "2456792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350067/000096/2022 - SUBTENENTE PM RG 56.745 FERNANDO CESAR BORGES DA SILVA de ID Funcional: 24989223 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/02/2022.\r\n\r\nId: 2456792"
                    ],
                    "2456667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de janeiro de 2023, SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY, TEN CEL PM RG 65.119, ID Funcional 24495727, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000024/2023.\r\n\r\nId: 2456667"
                    ],
                    "2456717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000197/2022 - SUBTENENTE PM RG 61.206 RICARDO PINTO GUIMARÃES de ID Funcional: 2512758-6 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/09/2021.\r\n\r\nId: 2456717"
                    ],
                    "2456925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000311/2022- RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA no valor de R$ 7.093,44 (sete mil, noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). Processo nº E-09/108/397/2018. \r\n\r\nId: 2456925"
                    ],
                    "2456645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000558/2023 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 80.986 ALEXANDRE DE LIMA RAMOS, ID Funcional 41893697, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DT, pelo período de 02 (dois) anos, para a SEGOV/OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2456645"
                    ],
                    "2456821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/004099/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2456821"
                    ],
                    "2456640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000283/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 69.249 FLAVIO DA PURIFICAÇÃO SOARES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 78420 FABIANO MACHADO DE LIMA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000283/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.843 DIEGO ESTEFAM DE OLIVEIRA FRANCISCO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1ºUPP/5ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 83999 ANDRE DE JESUS TEIXEIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000283/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104.271 LETICIA RIBEIRO CHAGAS ISAIAS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM PM RG 83963 FLAVIO SANTOS DE SOUZA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2456640"
                    ],
                    "2456920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000506/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 106.327 JULIO VITAL MARTINS, ID. Funcional 50857878, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21º BPM, pelo prazo de 02 (dois) anos, para a SEGOV/OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE em permuta com o CB PM RG 93.054 RAFAEL DE ARAUJO VALENTE, ID. Funcional 44172281, que retorna para corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2456920"
                    ],
                    "2456604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350099/000114/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000114/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.01.2023.\r\n\r\nId: 2456604"
                    ],
                    "2456897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000724/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE COMPRESSORES ODONTOLÓGICOS E BOMBAS À VÁCUO, para atender as Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO SRP nº 126/2022-DGO, em favor das empresas: BR ONLINE COMÉRCIO VAREJISTA E VENDA DE PRODUTOS LTDA (CNPJ: 24.939.626/0001-26), no valor de R$ 235.869,65 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) e a empresa CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES (CNPJ: 28.762.676/0001-31), no valor de R$ 11.937,00 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais), perfazendo o valor total de R$ R$ 247.806,65 ( duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2456897"
                    ],
                    "2456794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa R.F.CRUZ FISIOTERAPIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.568.051/0001-04, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 011/2023, no valor total estimado de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.221.037/0001-57, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 012/2023, no valor total estimado de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa R.F.CRUZ FISIOTERAPIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.568.051/0001-04, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 011/2023, no valor total estimado de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.221.037/0001-57, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 012/2023, no valor total estimado de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nId: 2456794"
                    ],
                    "2456790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906, de 26 de setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/114/000728/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, ADJUDICO o objeto a empresa habilitada, AUTORIZO a despesa em favor da empresa: R.F.CRUZ FISIOTERAPIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.568.051/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906, de 26 de setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/114/000728/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, ADJUDICO o objeto a empresa habilitada, AUTORIZO a despesa em favor da empresa: REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.221.037/0001-57.\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências(Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa habilitada: R.F.CRUZ FISIOTERAPIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.568.051/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, em favor da empresa habilitada: REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.221.037/0001-57.\r\n\r\nId: 2456790"
                    ],
                    "2456857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000931/2022 - AUTORIZO A DESPESA referente ao PROGRAMA DE BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO EXERCÍCIO DE 2023, perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 5.735.386,51 (cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2456857"
                    ],
                    "2456731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000880/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 097/2022 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Armário de Aço do Tipo Roupeiro, para atender as necessidades da SEPM, em favor da empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 21.812.520,00 (vinte e um milhões, oitocentos e doze mil e quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2456731"
                    ],
                    "2456724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/02/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000379/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, no valor de R$ 1.133.944,08 (um milhão, cento e trinta e três mil novecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), referente à aditivação ao Contrato nº 059/2022, que versa sobre prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia, digitalização corporativa, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM.\r\n\r\nId: 2456724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2455989": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 453 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 204/202, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-360008/001058/2022 e SEI-360004/000584/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere a presente resolução, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta resolução, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 240, de 27 de dezembro de 2022, terão validade a contar de 29 de setembro de 2022 e as vagas utilizadas na forma da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022, c/c Resolução SEPOL nº 442, de 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2918086-4\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n3241566-4\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n2953642-1\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2951584-0\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n4329059-0\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\nId: 2455989"
                    ],
                    "2456665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO FERNANDES LOPES, Identidade Funcional nº 2.968.474-9, matrícula nº 267.399-4, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360267/000003/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE SAMPAIO DE OLIVEIRA COTAS FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.922.573-6, matrícula nº 263.999-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360320/000096/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO MIGUEL SOARES BATISTA, Identidade Funcional nº 2.926.773-0, matrícula nº 263.132-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360006/000465/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS RANGEL RIBEIRO, Identidade Funcional nº 2.975.561-1, matrícula nº 199.608-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360108/000102/2022.\r\n\r\nId: 2456665"
                    ],
                    "2456709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DOUGLAS FONSECA FRACALANZA, Inspetor de Polícia - 4ª classe, ID Funcional 5.022.080-2, a contar de 29 de janeiro de 2020 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000023/2023 -\r\n\r\nId: 2456709"
                    ],
                    "2456741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000098/2022 - CONCEDE ABONO de PERMANÊNCIA ao servidor ANDERSON RODRIGUES DA CUNHA, Cargo Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 2.474.933-8, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo § 12, Artigo 1º, EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360191/000007/2023 - CONCEDE ABONO de PERMANÊNCIA ao servidor ARMANDO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 565.128-0, a contar de 30/12/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12, artigo 1º, EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter \r\n\r\npreenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000013/2023 - CONCEDE ABONO de PERMANÊNCIA ao servidor JORGE LUIZ FERRER DE ALMEIDA, Cargo Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.077-4, a contar de 01/01/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2456741"
                    ],
                    "2456363": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00023/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00042/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2456363"
                    ],
                    "2456841": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/01/2023\r\n\r\nPROC.SEI-360267/000154/2022- ROGERIO CAMBA MACHADO- INVESTIGADOR POLICIAL - ID 29564832- período-base: 03/09/2016 a 31/08/2021- 03 meses \r\n\r\nPROC. SEI-360279/000078/2022 - ADILSON DE FREITAS SILVA JÚNIOR- INSPETOR DE POLÍCIA- ID 41774892 - período - base: 30/11/2016 a 27/11/2021- 03 meses \r\n\r\nPROC. SEI-360039/001362/2022 - LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA- DELEGADO DE POLÍCIA - ID 50230980 - período - base: 20/12/2013 a 18/12/2018- 03 meses \r\n\r\nPROC. SEI-360065/000005/2023 -JOSUE DA COSTA NUNES JUNIOR - INSPETOR DE POLÍCIA -ID 50222686 -período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses\r\n\r\nPROC. SEI- 360298/003109/2022 - JULIO CESAR VIEIRA DE MELLO-INVESTIGADOR POLICIAL -ID 29693381 - período-base: 04/01/2017 a 02/01/2022\r\n\r\nPROC. SEI360293/000027/2023-VALMIR RANGEL DOS PASSOS-INSPETOR DE POLÍCIA-ID 29170036-período-base: 14/03/2017 a 12/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2456841"
                    ],
                    "2456699": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000295/2022 - ERICO DE MATTOS MARCONDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.314-2 - 930 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000040/2023 - PAULO EDUARDO BARCELLOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.387-0 - 126 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2456699"
                    ],
                    "2456762": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000128/2023 - CONCEDO à JULIANA RIBEIRO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.657-6, o período de 12/01/2023 a 10/07/2023 da Licença Maternidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000030/2023 - CONCEDO à SIMONE PAULINNO LESSA, Inspetora de Polícia, I.D. 565.968-0, o 2º período da Licença Aleitamento, de 01/02/2023 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360299/000004/2023 - CONCEDO à TAISSA GUIMARÃES EMÍLIO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.577-9, o 2º período da Licença Aleitamento, de 21/01/2023 a 19/02/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000072/2023 - CONCEDO a VINICIUS RODRIGUES LOURENÇO DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.189-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 16/01/2023 a 14/02/2023.\r\n\r\nId: 2456762"
                    ],
                    "2456698": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360121/000001/2023 - JULIO CESAR PYRRHO DE CARVALHO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 5.023.107-3, Período-base: 16/10/2014 a 14/10/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360155/000011/2023 - FABIANO DA COSTA ROCHA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.182-5, Período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2456698"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2456633": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SECC Nº 59\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-210099/000004/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2501.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2456633"
                    ],
                    "2456639": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 976 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEAP Nº 796, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O COMITÊ DE POLÍTICA EDITORIAL (CPE) DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, APROVA E INSTITUI SEU REGIMENTO INTERNO E DESIGNA OS MEMBROS QUE INTEGRARÃO O REFERIDO COMITÊ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210008/000951/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012, que cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Federal, em seus artigos 2º, 3º e 4º incisos I, III, VII e VIII, que versam sobre a formação e produção e publicação de saberes científicos e práticos no âmbito das Escolas de Gestão Prisional da Federação;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022, que alterou e consolidou a Estrutura Básica Organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em seus artigos 1º e 5º, Anexo I, C, IV, 1.1, que alterou a denominação Escola de Gestão Penitenciária para Academia de Polícia Penal;\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 8º, Parágrafo Único, que versa sobre os requisitos preferenciais para a direção da Academia de Polícia Penal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 1º da Resolução SEAP nº 671, de 28 de setembro de 2017, que versa sobre pesquisas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que trata da responsabilidade da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\n- a posição de destaque que o Estado do Rio de Janeiro ocupa junto ao cenário nacional do Sistema de Execução Penal, e como Órgão de referência na confluência dos saberes teórico e prático o Comitê de Política Editorial (CPE) contribuirá sobejamente para a qualificação dos profissionais operadores do sistema prisional nacional e estadual;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a construção do saber científico, estimulando a divulgação de artigos e pesquisas que versem sobre temáticas ligadas às execuções penais, bem como instigar a reflexão permanente de práticas adotadas pelo corpo funcional desta Secretaria; e\r\n\r\n- a necessidade não só de dar visibilidade através de publicação de revistas e livros produzidos pela SEAP a partir de trabalhos científicos desenvolvidos no âmbito desta Secretaria, mas também auxiliar na sistematização de pesquisas e estudos realizados no âmbito das execuções penais no Estado do Rio de Janeiro, retroalimentando o processo de formação e capacitação dos servidores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, o Comitê de Política Editorial (CPE) da SEAP, na estrutura da Academia de Polícia Penal, situada na Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro, RJ, o qual terá por atribuições analisar, deliberar e publicar obras impressas e digitais em áreas estratégicas para a SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovado e instituído, na forma do Anexo Único, o Regimento Interno do CPE SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 796, de 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE POLÍTICA EDITORIAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Política Editorial (CPE) é um comitê vinculado à Academia de Polícia Penal (APPERJ) da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), a qual deve assegurar ao Comitê todos os meios necessários para o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - O CPE consiste no Comitê de Política Editorial da SEAP que tem por atribuições a análise, deliberação e publicação de obras impressas e digitais em áreas estratégicas para a SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - Ao CPE compete:\r\n\r\nI - analisar os projetos editoriais e as obras submetidos à APPERJ para publicação, independente de serem ou não financiados por ela;\r\n\r\nII - funcionar como órgão deliberativo quanto à pertinência e a qualidade das publicações submetidas à APPERJ;\r\n\r\nIII - funcionar como órgão consultivo quanto à utilização dos recursos da SEAP disponíveis para publicações;\r\n\r\nIV - promover a publicação de obras em áreas consideradas estratégicas para a SEAP;\r\n\r\nV - analisar, planejar e avaliar, de forma permanente, o seu funcionamento, garantindo a transparência e publicidade de suas ações;\r\n\r\nVI - intervir de forma propositiva na reorientação da política editorial;\r\n\r\nVII - emitir parecer consolidado sobre os projetos editoriais e as obras submetidas à APPERJ;\r\n\r\nVIII - instituir Comissões Científicas para publicações;\r\n\r\nIX - selecionar consultores, ad hoc, para análise de projetos editoriais e obras submetidas à APPERJ;\r\n\r\nX - manter em arquivo todas as solicitações de análise de projetos editoriais e obras submetidas à APPERJ, incluídos os pareceres.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 4º - O CPE é um colegiado composto por 07 (sete) membros.\r\n\r\n§ 1º - A Presidência do CPE será obrigatoriamente ocupada pelo (a) Diretor (a) da Academia de Polícia Penal da SEAP, ou por um(a) policial penal da Academia de Polícia Penal da SEAP, que deve possuir titulações acadêmicas de mestrado ou doutorado, designado(a) pelo(a) Diretor(a) da APPERJ;\r\n\r\n§ 2º - Os outros 06 (seis) membros serão nomeados pela Presidência do CPE, em resolução própria.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros do CPE obrigatoriamente deverão:\r\n\r\nI - possuir no mínimo a titulação acadêmica de mestrado;\r\n\r\nII - possuir experiência com publicação científica, como autor ou avaliador;\r\n\r\nIII - domínio das áreas do conhecimento abrangidas pelas atividades desenvolvidas na SEAP;\r\n\r\nIV - disponibilidade para cumprimento das funções regulares no CPE.\r\n\r\nArt. 6º - Os mandatos serão de dois (02) anos, com possibilidade de uma recondução por igual período.\r\n\r\nArt. 7º - O CPE reunir-se-á por convocação da Presidência.\r\n\r\nArt. 8º - O colegiado do CPE deliberará por quórum de maioria absoluta a qual se lavrará ata em livro próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - Se, para o efeito do quórum, for necessário o desempate, o Presidente do CPE proferirá o voto decisivo.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Presidente do CPE:\r\n\r\nI - convocar e conduzir as reuniões do CPE, bem como tomar as providências adequadas à execução das deliberações estabelecidas para este;\r\n\r\nII - designar pareceristas, entre os membros do colegiado, para os projetos editoriais e obras a serem analisadas;\r\n\r\nIII - representar o CPE, quando necessário, ou indicar representante para tal;\r\n\r\nIV - elaborar relatório anual de atividades do CPE.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Colegiado do CPE:\r\n\r\nI - comparecer às reuniões convocadas pelo Presidente do CPE;\r\n\r\nII - analisar os projetos editoriais e obras submetidas ao CPE;\r\n\r\nIII - definir pareceristas ad hoc;\r\n\r\nIV - contribuir para a produção e apreciar o relatório anual de atividades;\r\n\r\nV - receber os projetos editoriais e obras submetidas ao CPE;\r\n\r\nVI - manter arquivo atualizado com toda a documentação referente às atividades do CPE;\r\n\r\nVII - propor à Presidência do Comitê medidas que julgar necessárias para a boa consecução das atribuições do CPE;\r\n\r\nVIII - outras atividades administrativas determinadas pela Presidência do CPE para a perfeita consecução dos trabalhos do Comitê.\r\n\r\nParágrafo Único - O não comparecimento a pelo menos 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, ou a 05 (cinco) interpoladas, ainda que justificadas, em um período de 12 (doze) meses, será motivo de substituição do membro faltoso.\r\n\r\nArt. 11 - Os Projetos editoriais e originais das obras submetidas à APPERJ somente serão analisados se recebidos com uma antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias da reunião ordinária programada. Em excedendo esse prazo a análise somente se dará na próxima reunião.\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão Científica é um colegiado, integrado por especialistas uniformemente distribuídos em termos científicos, cobrindo as áreas de conhecimento a que a publicação se dedicar, e será composta pelo quantitativo que o CPE julgar necessário para cada publicação.\r\n\r\nArt. 13 - Os membros da Comissão Científica obrigatoriamente deverão:\r\n\r\nI - possuir no mínimo a titulação acadêmica de pós-graduação;\r\n\r\nII - possuir experiência com publicação científica;\r\n\r\nIII - ter domínio das grandes áreas do conhecimento abrangidas pela publicação;\r\n\r\nIV - disponibilidade para cumprimento das funções estipuladas.\r\n\r\nArt. 14 - Compete a Comissão Científica envolvimento significativo com o conteúdo dos artigos da publicação, preocupando-se com a uniformidade, continuidade, qualidade e rigor científico do que é publicado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos e as dúvidas originadas no que se refere à aplicação do presente regimento pelo CPE, serão dirimidas de acordo com o estabelecido no art. 8º.\r\n\r\nArt. 16 - O presente regimento somente poderá ser alterado em reunião do comitê mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros do CPE. Art. 18 - O Presente regimento entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nId: 2456639"
                    ],
                    "2456918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 9159169, com validade a contar de 06 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recaptura, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000005/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALEX CARDOSO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209742, para exercer com validade a contar de 06 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recaptura, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro marinho Mafra Rocha, ID Funcional nº 9159169. Denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000005/2023.\r\n\r\nId: 2456918"
                    ],
                    "2442473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nEXONERA LECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43545823, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaProcesso nº SEI-210117/001731/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50106627, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lecymar Paraguassu Batista Santos La Rubia, ID Funcional nº 43545823. Processo nº SEI-210117/001731/2022.\r\n\r\nId: 2442473"
                    ],
                    "2456594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MICHELE DOS REIS ARRUDA, ID. 5091466-9 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR, 50912461. Processo n.º SEI -210018/000978/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MICHELE DOS REIS ARRUDA, ID. 5091466-9 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR, 50912461. Processo n.º SEI-210018/000934/2022.\r\n\r\n.INSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000219/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000086/2023.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000153/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000156/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000046/2023\r\n\r\nDE 18.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000050/2023.\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000069/2023.\r\n\r\nPENITENCIARIA INDUSTRIAL ESMERALDO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000137/2023.\r\n\r\nPENITENCIARIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.02. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000161/2023.\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.01. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000389/2023.\r\n\r\nId: 2456594"
                    ],
                    "2456649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, IDF.: 4382565-6 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/000076/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LARISSA KAROLINE VIANNA PEREIRA ESTEVÃO, IDF.: 4269720-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210014/000198/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, IDF.: 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000141/2023.\r\n\r\nId: 2456649"
                    ],
                    "2456595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210055/000095/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210031/000033/2023.\r\n\r\nId: 2456595"
                    ],
                    "2456650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, IDF.: 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000087/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, IDF.: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210057/000091/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, IDF.: 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210028/000174/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, IDF.: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210083/000064/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, IDF.: 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210047/000194/2023.\r\n\r\nId: 2456650"
                    ],
                    "2456596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210016/000075/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARQUES COSTA, ID. 4336938-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210052/000191/2023.\r\n\r\nId: 2456596"
                    ],
                    "2456651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000119/2023.\r\n\r\nId: 2456651"
                    ],
                    "2456597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS, ID. 096306535 em substituição a VANESSA MEIRELES BORGES Inspetora de Polícia Penal, ID 4394671-2. Processo n.º SEI-210081/001039/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS, ID. 096306535 em substituição a VANESSA MEIRELES BORGES Inspetora de Polícia Penal, ID 4394671-2. Processo n.º SEI-210081/001014/2022.\r\n\r\nId: 2456597"
                    ],
                    "2456598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000085/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID. 4367247-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000068/2023.\r\n\r\nId: 2456598"
                    ],
                    "2456599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210073/000069/2023.\r\n\r\nId: 2456599"
                    ],
                    "2456658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, IDF.: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/001063/2022.\r\n\r\nId: 2456658"
                    ],
                    "2456659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, IDF.: 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210090/000123/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, IDF.: 4269295-9 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210051/000077/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, IDF.: 4354479-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210013/000094/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, IDF.: 4354479-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210013/000098/2023.\r\n\r\nId: 2456659"
                    ],
                    "2456660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS, IDF.: 09630653-5 em substituição à Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, IDF.: 4394671-2. Processo n.º SEI-210081/000986/2022.\r\n\r\nId: 2456660"
                    ],
                    "2456877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.01.2022\r\n\r\nAPLICAR a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Policia Penal HAROLDO DE OLIVEIRA, ID 43211623, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 39, V, do Decreto nº 220/1975, artigo 285, V, do Decreto nº 2.479/2079 e artigo 17, II do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210039/000412/2022.\r\n\r\nDE 19.01.2022\r\n\r\nAPLICAR a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Policia Penal CLEVERSON JOSÉ DA SILVA, ID 50001809, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no artigo 17, XIV do Decreto nº 40.013/2006 e RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ID 20373333, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no artigo 17, XIV do Decreto nº 40.013/2006 e Resolução 468/2012, artigos 2º e 4º, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210088/000029/2022.\r\n\r\nDE 26.01.2022\r\n\r\nAPLICAR a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, ID 41961641, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 39, III, V, 40, III do Decreto nº 220/1975, artigo 285, III, V, 286, III do Decreto nº 2.479/2079 e artigo 18 e incisos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/002491/2022.\r\n\r\nId: 2456877"
                    ],
                    "2456878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000061/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2456878"
                    ],
                    "2456652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001110/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2456652"
                    ],
                    "2456654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000054/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2456654"
                    ],
                    "2456661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000916/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2456661"
                    ],
                    "2456893": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE Administração\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/ SUBADM Nº 183 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000087/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 29/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 12, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM e a Casa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2456893"
                    ],
                    "2456653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, IDF.: 5000271-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000248/2023.\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal KAREN CRISTINA BAPTISTA, IDF.: 5011651-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000254/2023.\r\n\r\nId: 2456653"
                    ],
                    "2456656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/001888/2022, como Defensor Dativo o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, IDF.: 2001196-2 com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2456656"
                    ],
                    "2456655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210006/002767/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2456655"
                    ],
                    "2456657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL \r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001886/2022 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2456657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2456880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000517/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2456880"
                    ],
                    "2456859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-270114/000054/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.791,19, em favor da empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A, CNPJ 20.367.629/0001-81, que tem por objeto o serviço de manutenção de aeronaves de asa rotativa com fornecimento de peças no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-270114/000078/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 26.562,65, em favor da empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A, CNPJ 20.367.629/0001-81, que tem por objeto o serviço de manutenção de aeronaves de asa rotativa com fornecimento de peças no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2456859"
                    ],
                    "2456808": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000048/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, ao Subtenente BM Refo ALEXANDRE JOSE DE SOUZA RABELO, RG 18.864, Id Funcional 611831-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 408/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001770/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 31 de março de 2022, ao Subtenente BM Refo FRANCISCO CARLOS AZEVEDO DE SOUZA, RG 05.635, ID. Funcional nº 2669166-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 577/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000005/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, ao Subtenente BM Refo PAULO ROBERTO DA ROCHA SCHMITT, RG 18.083, ID. Funcional nº 611626-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 687/2021.\r\n\r\nId: 2456808"
                    ],
                    "2456823": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000065/2022 - CONCEDO Pensão Militar por morte no valor de R$ 14.131,77, à ADELINA LIRIO DA SILVA, viúva do ex-SUBTEN BM RR ANTONIO BENEDITO DA SILVA, RG 155.262, Id Funcional 186555-2, falecido em 24 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2022, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2456823"
                    ],
                    "2456824": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270098/000125/2022- CONCEDO Pensão Militar por morte no valor de R$ 18.751,78, a MARIA HELENA DA SILVEIRA FARIA, viúva do ex-Subten BM Refo CARLOS ANTONIO BARROZO DE FARIA, RG CBMERJ 02.984, Id Funcional 2668623-6, falecido em 18 de janeiro de 2022, com validade a contar de 18 de janeiro de 2022, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2456824"
                    ],
                    "2456825": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000159/2022 - CONCEDO Pensão Militar por morte no valor de R$ 12.709,98, a CELIA REGINA SILVA DE JESUS, viúva do ex-Subten BM refo MAURÍCIO MATHIAS DOS ANJOS NETO, RG 6.488, ID. Funcional nº 2688256-6, falecido em 06 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2022, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2456825"
                    ],
                    "2456728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 13 de setembro de 2022, o seguinte servidor: MAJ BM QOC/02 ANDRÉ MORELO ROCHA, RG 31.260, em substituição ao servidor 1º Ten BM QOC/15 PHILIPE CARVALHO COELHO, RG: 49.918, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato, como Gestor Técnico Operacional, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 11/2022, oriundo do Processo nº SEI-270121/000283/2020, firmado com a empresa RDX COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270121/000283/2020.\r\n\r\nId: 2456728"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2456882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO: SEI-E-08/008/1486/2016 - MARIA ITAMAR DE AVILA\r\n\r\nOnde se lê:..... Classe B\r\n\r\nLeia-se:..... Classe A\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nPROCESSO: SEI-E-08/008/102200/2018 - GLAYDE ROSANGELA GUILHERME MENDES CORDEIRO\r\n\r\nOnde se lê:..... Classe B\r\n\r\nLeia-se:..... Classe A\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROCESSO: E-08/015/274/2019 - AMELIA DE JESUS CLEMENTE PAZ\r\n\r\nOnde se lê:..... E-08/008/2792/2017\r\n\r\nLeia-se:..... E-08/015/274/2019\r\n\r\nD.O. DE 17/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-E-08/008/7721/2014 - WALTER ENEAS DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê:..... ID 3085875-5.\r\n\r\nLeia-se:..... ID 3175925-4.\r\n\r\nId: 2456882"
                    ],
                    "2456883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016443/2021 - ANA CRISTINA MENDES CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula. nº 287.282-8, ID nº 3013094-8. FICAM FIXADOSos proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterado pela Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 575,62. total de R$ 1.622,19 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/010563/2021 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SOARES, Médico - Clínica Médica, classe “A - XII”, matrícula. nº 185.278-9, ID nº 3165901-2. FICAM FIXADOSos proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada pela Lei 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 2.820,77. Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 1.692,47. Total: 4.513,24 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/018028/2021 - CLAUDIA LIBIA DE SOUZA GOMES, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula. nº 259.225-1, ID nº 3167741-0. FICAM FIXADOSos proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterado pela Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77. Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 1.692,47. total de R$ 4.513,24 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/012147/2021 - CARMEN NASSER MONNERAT AUGUSTO GONÇALVES, Fisioterapeuta, classe “A - XII”, matrícula. nº 298.278-3, ID nº 3195972-5. FICAM FIXADOSos proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 7946/2018 alt. Lei nº 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 1.551,43. total de R$ 4.372,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006433/2021 - CIDINEA DA SILVA OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula. nº 298585-1, ID nº 3031455-0. FICAM FIXADOSos proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alt. p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.364,07. Triênio 50% (Lei 1608/90) R$ 682,04. total de R$ 2.046,11 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/014670/2021 - CLAUDIA DE MIRANDA FARINHA GAMARANO, Médico - Clínica Médica, classe “A - XII”, matrícula. nº 299.369-0, ID nº 3070486-3. FICAM FIXADOSos proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterado pela Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 1.551,43. total de R$ 4.372,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1784/2015 - DELIO SOARES ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula. nº 160.615-1, ID nº 3176525-4. FICAM FIXADOSos proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74. Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 365,85 total de R$ 975,59 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 02/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/002503/2021 - DULCE HELENA DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula. nº 296.035-9, ID nº 3188542-0. FICAM FIXADOSos proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 849,67. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 467,32. total de R$ 1.316,99 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/006324/2021 - EDNA MARIA DE AGUIAR SILVA, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula. nº 287.935-1, ID nº 3017294-2. FICAM FIXADOSos proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterado pela Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 575,61. total de R$ 1.622,18 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010418/2021 - ELI RIBEIRO BITTENCOURT DO AMPARO , Enfermeiro classe “A - XII”, matrícula. nº 189858-4, ID nº 3144002-9. FICAM FIXADOSos proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alt. P/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77. Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 1.692,46. total de R$ 4.513,23 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019592/2020 - ELIANE MOREIRA DA SILVA BARROS Fisioterapeuta, classe “A - XII”, matrícula. nº 286089-8, ID nº 3057809-4. FICAM FIXADOSos proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alt. p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 1.551,43. total de R$ 4.372,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102200/2018 - GLAYDE ROSANGELA GUILHERME MENDES CORDEIRO, Assistente Social, classe “A ”, matrícula. nº 260.791-9, ID nº 3168493-9. FICAM FIXADOSos proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 916,10. total de R$ 2.581,72 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2456883"
                    ],
                    "2456884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020443/2021 - ANA ROSA FORTUNA MALFITANO, Médico, classe “A - X- II”, matrícula nº 295.692-8, ID nº 3102644-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021), atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 2.112,97. Total R$ 5.954,73 ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 26/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001477/2020 - DIONE TEREZA DA SILVA MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XI”, matrícula nº 852.522-2, ID nº 3053517-4, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021), atribuído ao cargo R$ 1.391,83 Triênio (Lei 1608/1990) 40% R$ 556,74. Proporcionalidade 10.950/10.950; subtotal R$ 1.948,57. Total R$ 1.948,57 ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 26/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221904/2011 - ELISANGELA SIQUEIRA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - X”, matrícula nº 863.145-9, ID nº 3109173-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021), atribuído ao cargo R$ 1.355,07 Triênio (Lei 1608/1990) 35% R$ 474,28. Proporcionalidade 7.365/10.950; subtotal R$ 1.829,35. Total R$ 1.230,42 ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022713/2021 - KARINE KAOANY DA SILVA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - I”, matrícula nº 861.864-7, ID nº 3114704-6, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021), atribuído ao cargo R$ 1.391,83 Triênio (Lei 1608/1990) 35% R$ 487,14. Proporcionalidade 7.441/10.950; subtotal R$ 1.878,97. Total R$ 1.276,84 ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029756/2021 - MARTHA PAES, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 813.184-9, ID nº 3153705-7, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021), atribuído ao cargo R$ 1.877,00 Triênio (Lei 1608/1990) 40% R$ 750,80. Proporcionalidade 8.607/10.950; subtotal R$ 2.627,80. Total R$ 2.065,52 ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 26/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/2/2019 - ZORAYA PATRICIA TORRES, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - X-II”, matrícula nº 809.216-5, ID nº 3155662-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021), atribuído ao cargo R$ 1.877,00 Triênio (Lei 1608/1990) 50% R$ 938,50. Proporcionalidade 10.104/10.950; subtotal R$ 2.815,50. Total R$ 2.597,97 ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 21/07/2022.\r\n\r\nId: 2456884"
                    ],
                    "2456885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000613/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação or Pregão Eletrônico n° 508/22, para aquisição dos medicamentos Fitomenadiona (Vitamina \"K1\" ) 10 mg/mL solução Injetável - 1 mL - IM (item 01) e Sulfato Ferroso ( Fe elementar 40 mg) (item 02), em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 18.439,57 (Dezoito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2456885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456916": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 224/2022, , cujo objeto é a aquisição de insumos, no valor total de R$ 908.443,58 (novecentos e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), em favor das empresas: CM HOSPITALAR S.A. (12.420.164/0009-04), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 42.100,20 (quarenta e dois mil e cem reais e vinte centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 93.585,60 (noventa e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos); CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA (00.059.062/0001-79), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 81.847,36 (oitenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 185.803,20 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e três reais e vinte centavos); NEXOMED HOSPITALAR LTDA (17.085.673/0001-94), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 100.215,36 (cem mil duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos); MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME (03.596.923/0001-46), licitante vencedor para o Item 06, no valor de R$ 22.298,64 (vinte e dois mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), licitante vencedor para o Item 07, no valor de R$ 5.817,91 (cinco mil oitocentos e dezessete reais e noventa e um centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 46857866)\r\n\r\nId: 2456916"
                        ],
                        "2456627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/016847/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 40/2023, no valor total de R$ 5.770.072,20 (cinco milhões, setecentos e setenta mil setenta e dois reais e vinte centavos) e a emissão das Nota de Empenho nº 2023NE00813, em favor da INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI: Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h Maré, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 42877516 e na proposta doc. SEI nº 45981396, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 04/02/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/01/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003019/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 40/2023, no valor total de R$ 638.872,20 (seiscentos e trinta e oito mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte centavos) e a emissão das Nota de Empenho nº 2023NE00819, em favor da BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA: Objeto: contratação emergencial de empresa de serviço de fornecimento de alimentação transportada, em atendimento às necessidades da UPA BANGU, na forma do Termo de Referência SEI nº 30436685 e da proposta SEI nº 44863522, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 30/01/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/01/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007406/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 39/2023, no valor total de de R$ 166.114,80 (cento e sessenta e seis mil cento e quatorze reais e oitenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2023NE00830 e 2023NE00831,0 em favor da MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação do serviço de Lavanderia Hospitalar, com disponibilização de Hotelaria, visando manter o suprimento de roupas hospitalares em ideais condições de uso bem como garantir a correta distribuição dos enxovais e assepsia dos leitos na UPA - VALENÇA, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 34870486 e da proposta SEI nº 45003172, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 31/01/2023.\r\n\r\nId: 2456627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2456711": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 204 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no Processo nº SEI-030039/000452/2023, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VII (DIRAMVII), indicando para tanto, os seguintes servidores destacados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Eliete Carneiro da Silva, matrícula nº 5014215-7;\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Daniel dos Santos, matrícula nº 5010184-9;\r\n\r\nTitular: Eduardo Singelo da Silva, matrícula nº 0929578-3;\r\n\r\nSuplente: Nathália Barreiros Sandes Barros, matrícula nº 3050811-3;\r\n\r\nTitular: Silvânia Augusta de Jesus de Sousa, matrícula nº 5009002-6;\r\n\r\nSuplente: Daiane dos Santos Carvalho, matrícula nº 3050739-6.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: Francisco de Matos Ribeiro, matrícula nº 4389008-3;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Quintanilha Pacheco, matrícula nº 0964238-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 208 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no Processo nº SEI-030036/000856/2023, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana IV (DIRAMIV), indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: João Vilagelim de Vasconcelos Fernandes, matrícula nº 0870384-5;\r\n\r\nSuplente: Cheila Rodrigues Macedo, matrícula nº 0878208-8;\r\n\r\nTitular: Maurício Ferreira Pellegrino, matrícula nº 0826564-7;\r\n\r\nSuplente: Leandro Larrubia Martins, matrícula nº 0891405-3;\r\n\r\nTitular: Izan Mascarenhas Silva Júnior, matrícula nº 3031041-1;\r\n\r\nSuplente: Claúdia Henrique Pereira, matrícula nº 3053609-8.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nMembro: Leide Lúcia de Oliveira, matrícula nº 5018836-6;\r\n\r\nMembro: Veimar Francisco da Silva Júnior, matrícula nº 0972016-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2456711"
                    ],
                    "2456613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002014/2022 - DEFIRO a reassunção de MANUELA ASSUNCAO SANTOS, Professor Docente I,16 Horas, nível D, referência 07, Id. Funcional 42834457, vínculo 1, matrícula nº 0935831-8, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 18/04/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2456613"
                    ],
                    "2456892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA JUCIRENE DUARTE DA SILVA, matrícula 974.038-2, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, Id. Funcional 35127945, vínculo 03, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030038/000264/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CELIANE ANTUNES MARINHO, matrícula 5.001.494-3, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 34278613, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030030/000352/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MAGALI DE ARAUJO MENEZES LOURENCO, matrícula 5.251.917-0, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36582786, Vínculo 01, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030043/000424/2023.\r\n\r\nAPOSENTA HELIA GONCALVES FELIPPE, matrícula 5.003.841-3, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36784931, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030043/000420/2023.\r\n\r\nId: 2456892"
                    ],
                    "2456926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH MAGALHAES DOS SANTOS, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35995947, vínculo 01, matrícula nº 5.008.855-8, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030033/005334/2022.\r\n\r\nAPOSENTA AMAURI GUILHERME DE OLIVEIRA, Zelador, nível I, Identidade Funcional nº 34666834, vínculo 01, matrícula nº 5.011.228-3, nos termos do artigo 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 468,11. Processo nº SEI-030037/005140/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE MARY DOS SANTOS, Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 34996010, vínculo 01, matrícula nº 5.009.594-2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.983,62. Processo nº SEI-030041/005826/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA COSTA MOREIRA DE LIMA, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40284450, vínculo 01, matrícula nº 5.252.002-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030038/006350/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA FERREIRA BELO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 35977051, vínculo 02, matrícula nº 914.341-3, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 874,78. Processo nº SEI-030040/003673/2022.\r\n\r\nAPOSENTA GILSINEA GONÇALVES DA COSTA, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35374713, vínculo 01, matrícula nº 256.135-5, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.393,42. Processo nº SEI-E-03/004/100925/2018.\r\n\r\nId: 2456926"
                    ],
                    "2456868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA NILZA LEAL DE MELLO, matrícula 965.156-3, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, ID Funcional 41825020/4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030039/004980/2021.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA CRISTINA SILVA DE JESUS, matrícula 5.001.527-0, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID Funcional 36443786/1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030030/002674/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA VALERIA OLIVEIRA DE MELO, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 36443808, vínculo 01, matrícula 5.004.814-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.983,62. Processo nº SEI-030030/005773/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA LUZIA DA SILVA BARBOSA, Professor Do cente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 34832777, vínculo 01, matrícula 5.014.963-2, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.983,62. Processo nº SEI-030035/007805/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA KNUPP HUBACK, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38479230, vínculo 01, matrícula 807.122-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35 e Adicional de Qualificação-Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030043/000239/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA ALBERTINA REIS COELHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional 32829221, vínculo 01, matrícula 832.811-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030035/000169/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IVANETE NASCIMENTO RIBEIRO, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 39616126, vínculo 01, matrícula 5.020.910-5, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030041/000312/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSAURA MARIA SILVA ALVES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 41262964, vínculo 02, matrícula 5.021.232-3, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030041/000391/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA BARROSO DO AMARAL, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional 42132983, vínculo 03, matrícula 951.027-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030034/000416/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EURIDICE FRANCISCO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 41225651, vínculo 01, matrícula 194.267-1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030035/000481/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR FERREIRA DE CASTRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional 41372395, vínculo 05, matrícula 962.020-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030041/000313/2023.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA ELLERY DE MENEZES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42832667, vínculo 01, matrícula 933.642-1, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030037/000248/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34259821, vínculo 01, matrícula 5.008.913-5, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo rea justados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030039/000421/2020.\r\n\r\nId: 2456868"
                    ],
                    "2456759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA, ELIZIO JOSE DE CARVALHO, matrícula 5.023.663-7, Zelador, nível I, Id. Funcional 35826746, vínculo 01, com eficácia a contar de 14/01/2023, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030034/000334/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA BARROSO DO AMARAL, matrícula 933.609-0, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 42132983, vínculo 02, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. PROCESSO Nº SEI-030034/000400/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO TEIXEIRA OLASO, matrícula 921.141-8 Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 42088321, vínculo 01, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030022/000397/2023. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELESTE CARVALHO LIMA, matrícula 819.266-8, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 19868138, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/000373/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA OLIVEIRA DA COSTA GONÇALVES, matrícula 197.583-8, Professor Docente II, 22 Horas, nível A, referência 6, Id. Funcional nº 39420876, vínculo 01, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.189,90. Processo nº SEI-030032/000309/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA GIOVANA BUENO ARAUJO, matrícula 5.022.414-6, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36615064, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D , referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83 .Processo nº SEI-0035/000519/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA RODRIGUES COELHO, matrícula 292.304-3, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 38950812, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030041/000371/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE FONSECA DE CASTRO ALEIXO, matrícula 914.350-4, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Id. Funcional 41883101, vínculo 02, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.249,68. Processo nº SEI-030040/000256/2023\r\n\r\nId: 2456759"
                    ],
                    "2456730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/00362/2022 - SILVIO DA COSTA MOREIRA, Identidade Funcional 36446939/01, matrícula 5003935-3, Encarregado. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1982 a 20/09/1985; 27/01/1986 a 02/06/1986; 15/08/1986 a 08/04/1987 e de 01/12/1987 a 03/03/1994, num total de 3.943 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), desprezando-se os períodos de 11/02/2009 a 31/12/2009; 22/02/2010 a 17/11/2010; 01/01/2011 a 16/12/2011; 17/12/2011 a 31/12/2011; 01/02/2012 a 31/07/2012; 01/08/2012 a 20/12/2012; 01/12/2013 a 31/12/2013 e de 20/02/2014 a 31/08/2018, por serem concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e 01/12/2011 a 16/12/2011, por ser concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5274/2014 - VALERIA MELO DOS SANTOS, Identidade Funcional 33173265/03, matrícula 956160-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/2004 a 07/10/2009, num total de 1.955 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Cambuci (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 08/10/2009 a 31/12/2009, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/003032/2019 - MARILEI VENIAL DA SILVA, Identidade Funcional 40684350/02, matrícula 841801-4, Professor Docente I 18h, AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1989 a 25/12/1990; 26/12/1990 a 27/12/1991 e de 01/04/1992 a 31/12/1997, num total de 3.071 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1990 a 25/12/1990, por ser concomitante com o próprio INSS, 01/01/1998 a 18/03/1999 e de 19/03/1999 a 08/06/1999, por solicitação da servidora.\r\n\r\nId: 2456730"
                    ],
                    "2456890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002911/2021 - NAIRA CARLA DE CASTRO, Identidade Funcional 50360698/01, matrícula 3073723-3, Professor Docente I - 30H. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/2012 a 02/12/2013 e 02/05/2014 a 06/01/2015, num total de 921 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 15/03/1999 a 30/08/2000; 20/06/2001 a 14/12/2001; 14/04/2002 a 07/05/2002; 08/05/2002 a 07/07/2006; 03/07/2006 a 31/08/2008; 15/03/2010 a 30/12/2010, a pedido da servidora e de 07/01/20015 a 04/03/20015, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010023/2003 - FABIANE CORREA DOS SANTOS BERTO, Identidade Funcional 37440136/02, matrícula 826.074-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/1990 a 08/02/1998, num total de 2.735 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 06/04/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003153/2021 - JANE FERREIRA DE PINHO, Identidade Funcional 40701956/02, matrícula 841341-1, Professor Docente I - 18H. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1981 a 31/12/1984; 02/05/1987 a 30/06/1990; 03/06/1996 a 08/07/1998, num total de 3.225 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1985 a 11/10/1985, a pedido da servidora e de 01/02/2018 a 28/02/2018, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650235/2007 - JOSE CARLOS LOPES DE BRITO, Identidade Funcional 41818458/01, matrícula 893155-2, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1986 a 02/01/1989, num total de 886 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não consta cargo, desprezando-se os períodos de 01/04/1992 a 22/04/1995; 08/05/1995 a 31/07/1995 e 01/12/1995 a 03/04/1996, a pedido do servidor e de 16/04/1996 a 02/11/2003, períodos averbado anteriormente (art. 80).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/701301/1996\r\n\r\nOnde se lê: ...Identidade Funcional 35504382/02, matrícula 942564-6, Professor Inspetor Escolar...\r\n\r\nLeia-se: ...Identidade Funcional 35504382/01, matrícula 5000418-3, Professor Docente II...\r\n\r\nId: 2456890"
                    ],
                    "2456844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8610948/2002 - EDNA DE OLIVEIRA CABRAL, matrícula 233587-5, Id. Funcional 40690954, vínculo 02, Professor Docente II, nível B, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 5 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 643,78 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 386,27. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/11400839/2002 - SIRLEI ESMERIA FURTADO, matrícula 1202728-0, Id. Funcional 32715730, vínculo 01, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/03/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/2110054/2003 - THEREZINHA BARROZO RODRIGUES, matrícula 142150-2, Id. Funcional 38990466, vínculo 01, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/10101049/2003 - IDALEA BAPTISTA METZKER, matrícula 270597-8, Id. Funcional 38072173, vínculo 01, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/11300552/2003 - MARIA GILCE TENORIO DA SILVA, matrícula 155102-7, Id. Funcional 38959445, vínculo 01, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 200,20, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-03/812233/2002 - PAULO GONCALVES, matrícula 11540-2, Id. Funcional 38865351, vínculo 01, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 138,60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/1720258/2003 - ERALDA DA PENHA TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula 1204789-0, Id. Funcional 37858530, vínculo 01, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/06/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 161,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/015/1324/2017 - ANGELA SEIXAS MARTINO, matrícula 938516-2, Id. Funcional 43250220, vínculo 01, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5068/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 855,86 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) e complementação de R$ 356,14 (trezentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/008/100282/2018 - HELTON DE SOUZA CARVALHO, matrícula 913703-5, Id. Funcional 5666376, vínculo 04, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6178/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.041,41 (mil e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) e complementação de R$ 170,59 (cento e setenta reais e cinquenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003463/2021 - ELIANA CAMPELO DOS SANTOS, matrícula 840649-8, Identidade Funcional 35395826, vínculo 01, Professor Docente II, 22 Horas, nível A, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7951/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.450,15 (mil quatrocentos e cinquenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004096/2021 - JOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL, matrícula 915195-2, Id. Funcional 37693395, vínculo 02, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6044/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.142,92 (mil cento e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) e complementação de R$ 69,08 (sessenta e nove reais e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006239/2021 - FERNANDO VILLA NOVA DE MELLO, matrícula 918936-6, Id. Funcional 42041279, vínculo 01, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,85, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.151,02 (mil cento e cinquenta e um reais e dois centavos) e complementação de R$ 60,98 (sessenta reais e noventa e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006241/2021 - FERNANDO VILLA NOVA DE MELLO, matrícula 973068-0, Id. Funcional 42041279, vínculo 02, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,50, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 599,12 (quinhentos e noventa e nove reais e doze centavos) e complementação de R$ 612,88 (seiscentos e doze reais e oitenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000335/2022 - VERA LUCIA PIMENTA DA SILVA MUNIZ, matrícula 937897-7, Id. Funcional 43238394, vínculo 01, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.064,78 (dois mil e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001473/2022 - LENIRA DE REZENDE CARDOSO, matrícula 5008152-0, Id. Funcional 34117628, vínculo 01, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2022, com eficácia a contar de 17/05/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.017,67 (mil e dezessete reais e sessenta e sete centavos) e complementação de R$ 194,33 (cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001143/2022 - HELEM ROSANA DE BARROS MENDES, matrícula 962487-5, Id. Funcional 43613365, vínculo 02, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4222/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 684,47 (seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e complementação de R$ 527,53 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002860/2022 - VERA LUCIA MAGALHÃES MARTINS TEIXEIRA, matrícula 844827-6, Id. Funcional 36755958, vínculo 01, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7271/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.484,94 (mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000922/2022 - LIGIA FLUTT MAGALHÃES, matrícula 944.803-6, Id. Funcional 37528157, vínculo 02, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2022, com eficácia a contar de 10/05/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 918,95 (novecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) e complementação de R$ 293,05 (duzentos e noventa e três reais e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002399/2022 - MARIA LUCIA FRANCO DE JESUS, matrícula 5014912-9, Id. Funcional 34824812, vínculo 01, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2022, com eficácia a contar de 04/06/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.022,56 (mil e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) e complementação de R$ 189,44 (cento e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nId: 2456844"
                    ],
                    "2456842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004171/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSEMARY GOMES DOS SANTOS, Datilógrafo I, Identidade Funcional no 38369931, vínculo 01, matrícula 271094-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004716/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor BRIGITE DE OLIVEIRA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 39322769, vínculo 01, matrícula 5009639-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005450/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCOS ANDRE DE SOUZA BARROS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 40482340, vínculo 01, matrícula 827567-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005575/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA HELENA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36582360, vínculo 01, matrícula 5251942-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005637/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EDNA MARIA FERREIRA ALVES, Servente I, Identidade Funcional no 35603771, vínculo 01, matrícula 5013106-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006087/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARLY BRAGA DE SOUZA, Merendeira I, Identidade Funcional no 33636060, vínculo 01, matrícula 5008588-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006116/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IVANILDA DIAS DA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35023252, vínculo 01, matrícula 5.016.217-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000049/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTIANA SOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36419150, vínculo 01, matrícula 5.019.150-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000134/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JAQUELINE DA ROSA ROHAN, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40557529, vínculo 01, matrícula 255866-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000169/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELISANGELA SUELI TEIXEIRA RODRIGUES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33042543, vínculo 01, matrícula 5007232-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000427/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCOS JOSE PEREIRA DIAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40385949, vínculo 01, matrícula 282.816-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000365/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor AMAURI GUILHERME DE OLIVEIRA, Zelador I, Identidade Funcional no 34666834, vínculo 01, matrícula 5011228-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000377/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALDIRENE FERREIRA DE ALMEIDA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33275793, vínculo 01, matrícula 5016099-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000321/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VANILCELEIA APARECIDA LOPES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 35976730, vínculo 01, matrícula 839.154-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000436/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA NORMA DUARTE MOREIRA, Servente I, Identidade Funcional no 36983926, vínculo 01, matrícula 273.359-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003637/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARTA APARECIDA ALVARENGA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 38556944, vínculo 01, matrícula 844723-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/12/2022.\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004754/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA ANTONIA CORDEIRO LEIRA, Servente I, Identidade Funcional no 38320355, vínculo 01, matrícula 5012202-7, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3828/2017 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora VANIA MAGALHAES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional 39127842, vínculo 01, mat. 290.111-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006434/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CELIA REGINA ZAROT FAUSTA DE MORAES, Professor Docente I - 40H, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 37370782, vínculo 01, matrícula 5251847-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005734/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALTAIR HENTZY JUNIOR, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 34426272, vínculo 01, matrícula 292653-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000451/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUIZ FERNANDO DA SILVA, Professor Docente I - 40H, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 36396230, vínculo 01, matrícula 5000808-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2022.\r\n\r\nId: 2456842"
                    ],
                    "2456927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002612/2022 - MARIA JOSE BARBOSA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 43222803, vínculo 01, matrícula n° 937606-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.070,64 (dois mil e setenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300487/2003 - LEA MARIA DA CONCEICAO, Servente, nível I, ID. Funcional 38913925, vínculo 01, matrícula 194085-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 161,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310313/2003 - DOLORES DA SILVA OLIVEIRA, Servente, nível I, ID. Funcional 41225473, vínculo 01, matrícula 142298-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/06/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3210057/2003 - VALMA MACHADO BARCELOS, Servente, nível I, ID. Funcional 34650350, vínculo 01, matrícula 141277-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2456927"
                    ],
                    "2456791": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOGIE Nº 02\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-E-03/007/100413/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0 e Marlucia de Oliveira Miranda, ID 577678-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/100413/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 41, § 2º, em especial ao atendimento ao (índex 46482118).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2456791"
                    ],
                    "2456679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/001969/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela APLICAÇÃO da pena de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, ao servidor PAULO CARDOSO RAPOSO, Professor Docente I, ID Funcional 38029952, por descumprimento ao art. 285, inciso III do mesmo normativo, c/c art. 3º, alíneas \"b\", \"c\" e \"d\" do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030040/003098/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, à servidora KARLA PARENTONI DE SOUZA, Professor Docente I, ID Funcional 420524-0, por descumprimento ao art. 285, inciso VII e na forma prevista no art. 295, todos do mesmo Regulamento.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/011435/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, ao servidor BRUNO JOSÉ BARCELLOS DE PAULA, Professor Docente I, matrícula 974932-6, ID Funcional 42535743, por descumprimento ao art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79, c/c a alínea “d” do art. 3º do Decreto 43.583/2012 e Resolução SEEDUC nº 5664/2018.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/002063/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, à servidora VANIA CRISTINA BARROS DE SOUZA, matrícula. 9649245, ID Funcional 4388105-0, por descumprimento ao art. 285, inciso VII do mesmo normativo e art. 32 da Resolução SEEDUC n° 5.722/2019.\r\n\r\nId: 2456679"
                    ],
                    "2456795": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/007546/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III do Decreto Estadual n° 2.479/79, ao servidor FLÁVIO PAES LEME, ID Funcional 5705509, em descumprimento aos arts. 285, incisos III e V, c/c art. 295, Parágrafo Único, ambos do Decreto nº 2.479/79 e no art. 3º, alínea \"d\", do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2456795"
                    ],
                    "2456748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\n*PRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030034/005410/2022, publicado no D.O de 03/01/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2023.\r\n\r\nId: 2456748"
                    ],
                    "2456749": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/000609/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matrícula nº 3041318-1, ID 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2456749"
                    ],
                    "2456800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/016982/2022, publicado no D.O. de 11/01/2023.\r\n\r\nId: 2456800"
                    ],
                    "2454125": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1202 DE 25 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19818939\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALAN SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91154/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n19895437\r\n\r\n1\r\n\r\nVALTER BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91333/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n19872933\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE PAULA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91086/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n19872704\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91966/09\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n19892942\r\n\r\n1\r\n\r\nSYLVIO MATTOS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/90961/2008\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n19841671\r\n\r\n1\r\n\r\nHEBERT PATRICK FARIA FERNANDES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n29/09/2022\r\n\r\nE-03/91158/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n19843615\r\n\r\n1\r\n\r\nIRLAN SANTANA SOUZA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91017/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n42679176\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIS DA FONSECA CASECA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n05/11/2022\r\n\r\nE-03/92331/2011\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n19851383\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/90927/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n19850573\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS TRISTAO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/10/2022\r\n\r\nE-03/91230/2008\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n50941186\r\n\r\n1\r\n\r\nERIC FUCHS GRIPP\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/009519/2022\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19887035\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA ANTUNES CORREA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\n28/11/2022\r\n\r\nE-03/91953/08\r\n\r\n35\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19874910\r\n\r\n1\r\n\r\nNANCY VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n19/10/1998\r\n\r\n13/10/2022\r\n\r\nE-03/10254/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nPEGAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20368062\r\n\r\n2\r\n\r\nALCIONE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nE-03/91611/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n19885849\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DUARTE DE MORAES BRAGA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n11/11/2022\r\n\r\nE-03/90119/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2454125"
                    ],
                    "2454673": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1207 DE 30 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42702127\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/01/2007\r\n\r\n29/12/2022\r\n\r\nE-03/90200/2012\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50237608\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/760/2018\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n50359037\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE BARBOSA DE JESUS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/108/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n5691400\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO DE MATTOS FARIAS\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n16/08/2002\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nE-03/90987/2008\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n50179969\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/100679/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n50232541\r\n\r\n1\r\n\r\nPHYLLIP DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/100061/18\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n50940970\r\n\r\n1\r\n\r\nALOAN FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/011565/2022\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n50359541\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/101357/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n19864175\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO FERNANDES POMPEU\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/12/1998\r\n\r\nE-03/91043/2008\r\n\r\n34\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19846924\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA ALVES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n08/10/2022\r\n\r\nE-03/91108/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50975617\r\n\r\n1\r\n\r\nPALOMA BELMON ALVES SILVA PERALTA SOARES\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/000435/2023\r\n\r\n32\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19822774\r\n\r\n1\r\n\r\nCELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n10/09/1998\r\n\r\n04/09/2022\r\n\r\nE-03/90929/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n19870353\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA STELA DE ARAUJO\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n05/10/1998\r\n\r\n29/09/2022\r\n\r\nE-03/91553/2008\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5567025\r\n\r\n2\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n29/09/1998\r\n\r\n23/09/2022\r\n\r\nE-03/91290/2008\r\n\r\n35\r\n\r\nPEGAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19834640\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n19/10/1998\r\n\r\n13/10/2022\r\n\r\nE-03/91278/2008\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2454673"
                    ],
                    "2456637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004909/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL (12 MESES)\r\n\r\n01\r\n\r\nManutenção Predial - Lote III\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n17.298.685/0001-05\r\n\r\nR$ 159.075,35\r\n\r\nR$ 1.908.904,20\r\n\r\nId: 2456637"
                    ],
                    "2456641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004907/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL (12 MESES)\r\n\r\n01\r\n\r\nManutenção Predial - Lote I\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n17.298.685/0001-05\r\n\r\nR$ 408.290,34\r\n\r\nR$ 4.899.484,08\r\n\r\nId: 2456641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2456888": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/FAETEC Nº 30 \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, EM EXERCÍCIO, E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007076/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, dos imóveis da FAETEC e da sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40010 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n- PT: 40.010.1.19.122.0002.2016 - Manutenção Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\n- NATUREZA DE DESPESA: 4490\r\n\r\n- FR: 1.500.100\r\n\r\n- VALOR: R$ 76.510,00 (setenta e seis mil quinhentos e dez reais)\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014..\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia \r\n\r\ne Inovação Em Exercício\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2456888"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456747": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 606 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260003/001061/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização de Fornecimento de combustível para o abastecimento dos veículos oficiais para atendimento às necessidades da FAPERJ, em conformidade com o Decreto Estadual n° 46.642, de 17 de abril de 2019:\r\n\r\nMargarida de Fátima Souza Inacio, ID 4418756-4\r\n\r\nRodrigo Carlos da Silva, ID 4418738-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2456747"
                        ],
                        "2456618": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 588 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n\r\n- que a delegação de competência da referida Portaria consiste em instrumento legítimo para melhor operacionalização dos processos no âmbito da Fundação CECIERJ, ao conferir maior eficiência, racionalidade e economicidade à condução e conclusão desses processos;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260004/000198/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, com base no art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, ao Chefe de Gabinete Marcelo Passos Pereira, ID Funcional: 5117115-5, para praticar no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, os atos que compreendem em:\r\n\r\nI - autorizar os processos de solicitações de diária e traslado;\r\n\r\nII - autorizar os processos de prestação de contas;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2456618"
                        ],
                        "2456737": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉA RIBEIRO FERNANDES SIMONINI, matrícula nº 0221.746-1, ID 20917163, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/009833/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA, matrícula nº 0221.134-0, ID 40390659, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art. 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI- E-26/005/3984/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUXILIADORA DE SOUZA CRUZ MIRANDA ROCHA, matrícula nº 0283.200-4, ID 37787241, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art. 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI -E-26/005/2102/2017.\r\n\r\nAPOSENTA EDITH MARIA BARCELOS ARENARI, matrícula nº 0254.789-1, ID 41285824, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art. 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-E-26/005/3471/2017.\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO GARCIA MASSAUD, matrícula nº 0220.979-9, ID 3995342-4, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com pa rágrafo 5º do Art. 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-E-26/005103142/2018.\r\n\r\nId: 2456737"
                        ],
                        "2456736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40224/2008 - FATIMA MARIA PEGO JUSTINIANO DA COSTA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223.190-0, período base de 04.02.2017 a 24.02.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36279/2006 - PAULO SILAS BELÉM DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221.280-1, período base de 10.09.2003 a 06.09.2018. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2456736"
                        ],
                        "2456902": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 041 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nConsiderando o Processo nº SEI-260007/052619/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, a Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação com o objetivo de:\r\n\r\nI - criar, monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instituída no Ato Normativo de criação das Políticas;\r\n\r\nII - elaborar medidas de prevenção e traçar estratégias de enfrentamento relativas ao tema no âmbito da Universidade;\r\n\r\nIII - atuar na sensibilização junto à comunidade da Uerj em relação ao tema, por meio da realização de campanha institucional de informação e orientação;\r\n\r\nIV- contribuir para o desenvolvimento do diagnóstico institucional das práticas do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;\r\n\r\nV - dimensionar o fenômeno do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Uerj;\r\n\r\nVI - alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação;\r\n\r\nVII - definir fluxos e procedimentos para o acolhimento às vítimas do Assédio Moral, do Assédio Sexual e Discriminação, incluindo o suporte à saúde e as questões social e jurídica, além dos aspectos administrativos e, aqueles vinculados à gestão de pessoas;\r\n\r\nVIII - discutir e acompanhar os casos de Assédios e Discriminação no ambiente de trabalho no âmbito da Universidade;\r\n\r\nIX - manter atualizados os documentos normativos da Uerj que guardam pertinência com o tema;\r\n\r\nX- fomentar ações de capacitação e aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas, direcionados às lideranças da Universidade.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e Discriminação:\r\n\r\nCLAUDIA REBELLO DE MELLO - matr. nº 26.868-0 (SGP);\r\n\r\nELIEL OLIVEIRA LARRUBIA - matr. nº 26.975-3 (Ouvidoria Geral da UERJ);\r\n\r\nJEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE - matr. nº 36.183-2 (Ouvidoria Geral da UERJ);\r\n\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA - matr. nº 32.333-7 (PGUERJ);\r\n\r\nAlessandra de Albuquerque Abelheira - matr. nº 34.427-5 (CGUERJ);\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ - matr. nº 39.914-7 (CGUERJ);\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE ARAÚJO - matr. nº 40.626-4 (SGP/DES-SAUDE);\r\n\r\nNATHÁLIA OLIVEIRA DOS SANTOS - matr. nº 39.770-3 (SGP/DES-SAUDE);\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA PEREIRA NUNES - matr. nº 40.247-9 (SGP/DESENP)\r\n\r\nGABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO WOLFRAM - matr. nº 40.940-9 (SGP/DESENP)\r\n\r\nALINE CAMPOS DE MORAES DOS SANTOS - matr. nº 40.311-3 (SGP/DESENP)\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão não substitui as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos da Comissão deverão ser orientados por meio de Atos Normativos que tratem da matéria, instituídos no âmbito da Universidade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nReitor Em Exercício\r\n\r\nId: 2456902"
                        ],
                        "2456903": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002895/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 10/03/2005, de DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, TUS/Assistente Social, matr. nº 34.182-6 / ID: 30079420, admitida em 01/08/2002, para continuar exercendo a função de Coordenadora do Projeto de Cooperação Técnica 914BRZ1045, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/Gerência de IST/AIDS - UNESCO e Agência Brasileira de Cooperação/Ministério das Relações Exteriores, até 31/12/2023.\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000404/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. HELENA BRANDÃO MALBOUISSON, matr. nº 36039-6, para realizar estágio de pesquisa no Centro Europeu para Pesquisa Nuclear - CERN, em Genebra, Suíça, no período de 01/03/2023 a 28/02/2024, com ônus Capes PrInt no período de março de 2023 a janeiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000388/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. DILSON DE JESUS DAMIÃO, matr. nº 37403-3, para realizar estágio de pesquisa no Centro Europeu para Pesquisa Nuclear - CERN, em Genebra, Suíça, no período de 01/03/2023 a 30/09/2023, com ônus Capes PrInt. \r\n\r\nId: 2456903"
                        ],
                        "2456904": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 175/2023 - APOSENTA EULALIA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO, matr. nº 24.659-5, ID Funcional 25660276, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/025958/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 176/2023 - APOSENTA CARLOS ALBERTO BIOLCHINI DA SILVA, matr. nº 05.260-5, ID Funcional 25445820, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº. 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/029486/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 177/2023 - APOSENTA UARACARI DE CASTRO PINTO, matr. nº 06.938-5, ID Funcional 25344269, Técnico Universitário II/Segurança, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/041880/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 178/2023 - APOSENTA JOSE ROBERTO MARTINS, matr. nº 04.748-0, ID Funcional 25324853, Auxiliar Técnico Universitário III/Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-E-26/007/5738/2017.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 179/2023 - APOSENTA RUI DO NASCIMENTO TIMOTHEO, matr. nº 25.541-4, ID Funcional 25358642, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI- 260007/052862/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 180/2023 - APOSENTA BETE DA COSTA TEIXEIRA, matr. nº 27.745-9, ID Funcional 25693557, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-E-26/007/1881/2017.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 181/2023 - APOSENTA JOÃO LUIZ CLARA ANDRE, matr. nº 31.453-4, ID Funcional 25361031, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XV, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI- 260007/042259/2022.\r\n\r\nId: 2456904"
                        ],
                        "2456906": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPORTARIA IF Nº 004/2023 - PRORROGA, por mais 08 dias, o prazo da sindicância instaurada pela Portaria IF nº 002/2023, publicada no D.O. de 12/01/2023.\r\n\r\nId: 2456906"
                        ],
                        "2456907": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº 001/2023 - DISPENSA, a pedido, CAMILLA BRANDÃO PORCIÚNCULA, matr. nº 36.258-2, responsável pela guarda e conservação dos Bens do Almoxarifado Central da Policlínica Piquet Carneiro, designando como seu substituto FELIPPE JORDÃO SANTIAGO, matr. nº 35.808-5 - Processo nº SEI-260007/005317/2023.\r\n\r\nId: 2456907"
                        ],
                        "2456905": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048455/2022 - DETERMINO a inclusão de TALLITA MELLO DELPHINO MACHADO, Professor Adjunto, matr. nº 41.001-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020984/2022- Considerando a determinação expressa no Anexo nº 44104799, TORNO SEM EFEITO a inclusão do servidor docente BRUNO OTTONI ELOY VAZ, Professor Adjunto, matr. nº 39955-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044008/2022 - DETERMINO a inclusão de ANA CAROLINA DO REGO BARROS PAIVA, Professor Adjunto, matr. nº 39.939-4 no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 12/12/2022, conforme Lei Estadual nº 6.328/2012 e Art. 2º, § 6º da Resolução do CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 07/12/2022, pág. 33, coluna 3.\r\n\r\nId: 2456905"
                        ],
                        "2456743": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANTONIO RODRIGUES INACIO, matrícula nº 3.035-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL (LEC/FEN), a contar de 07/12/2022, indicando como substituto o servidor DANILO FERNANDES DA CUNHA VERAS, matrícula nº 40.713-0, a contar de 08/12/2022. Processo nº SEI-E-26/007/104712/2018.\r\n\r\nId: 2456743"
                        ],
                        "2456745": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSE LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matrícula nº 5.027-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI/HUPE e localizados na UNIDADE NEONATAL - UNINEO, a contar de 31/12/2022, indicando como substituto o servidor FELIPE WEINSCHÜTZ MELLO RODRIGUES D`ALMEIDA, matrícula nº 41.251-0, a contar de 01/01/2023. Processo nº SEI-260007/048853/2022.\r\n\r\nId: 2456745"
                        ],
                        "2456775": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 186 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NOS CAMPI DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000148/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria atualiza as medidas de prevenção ao contágio da COVID-19, bem como reconhece a necessidade de manutenção da situação de atenção no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantido o regime de trabalho presencial em horário integral para todos os servidores da UENF.\r\n\r\nArt. 3º - Só poderão acessar os campi da UENF pessoas devidamente vacinadas com, pelo menos, três doses de vacina contra a COVID-19.\r\n\r\nI - Recomenda-se fortemente a todos que se vacinem com a quarta dose, tão logo quanto possível, visto que esta dose será exigida em tempo oportuno.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores que ainda não o fizeram, deverão enviar comprovante de vacinação da terceira dose à GRH, por meio do e-mail vacina@uenf.br.\r\n\r\n§ 2º - Todos os estudantes deverão apresentar comprovante de vacinação, referente a terceira dose, à Coordenação do seu Curso ou Programa, quando do início do período letivo.\r\n\r\n§ 3º - As empresas prestadoras de serviços terceirizados deverão destinar apenas pessoal vacinado nos termos do caput deste artigo para cumprimento das tarefas contratuais.\r\n\r\n§ 4º - O acesso aos campi da UENF de servidores não vacinados só será admitida mediante apresentação de justificativa e teste de PCR à GRH, com resultado “negativo” realizado periodicamente a cada 3 (três) dias.\r\n\r\n§ 5º - A GRH disponibilizará aos chefes de Laboratório, diretores de Centro e gestores da Universidade a listagem dos servidores não aptos a frequentar os campi da UENF.\r\n\r\nI - compete à chefia imediata, solicitar ao servidor que conste da listagem fornecida pela GRH, que se ausente do campus;\r\n\r\nII - deverá ser anotada falta (código 30) ao servidor não apto, até que o mesmo regularize sua situação junto à GRH nos termos dos §§ 1º ou 4º.\r\n\r\n§ 6º - Estudantes não vacinados com a terceira dose não poderão frequentar as aulas.\r\n\r\nI - a Coordenação do Curso deverá informar aos docentes sobre os alunos matriculados em suas disciplinas, não vacinados com a terceira dose;\r\n\r\nII - compete ao docente solicitar ao estudante não vacinado que se retire da sala de aula;\r\n\r\nIII - deverá ser anotada falta ao discente até que o mesmo regularize sua situação junto à coordenação.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar facultativo o uso de máscara de proteção individual em todas as áreas internas e externas da UENF.\r\n\r\n§ 1º - Continua obrigatório o uso de máscara por pessoa que apresentar qualquer sintoma de gripe ou resfriado, tais como, mas não somente tosse, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros.\r\n\r\n§ 2º - Para os comensais do Restaurante Universitário é obrigatório o uso de máscara, ao se servirem no balcão de alimentos.\r\n\r\nArt. 5º - Sempre que possível, os ambientes internos deverão ter ventilação natural.\r\n\r\nArt. 6º - Todas as pessoas deverão’ observar a necessidade de higienização constante das mãos, com água e sabão, ou álcool 70%.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão disponibilizadas estações de dispensa de álcool 70 em gel.\r\n\r\nArt. 7º - A Reitoria, sempre que necessário, será assessorada por membros do Gabinete de Crise, e deverá monitorar o desenvolvimento da situação de pandemia e atentar para a necessidade de alteração das diretrizes aqui estabelecidas em função do eventual agravamento ou arrefecimento das condições objetivas para as atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 8º - As reuniões dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, deverão ser preferencialmente na forma presencial, sendo admitida a participação remota, desde que justificada, nas situações de:\r\n\r\nI - membros do colegiado que atuam em campus diferente daquele onde a reunião será realizada;\r\n\r\nII - membros de colegiado em viagem a trabalho;\r\n\r\nIII - na impossibilidade de espaço adequado para realização da reunião mantendo o distanciamento entre os participantes;\r\n\r\nIV - outras situações não previstas, desde que aceitas pelo presidente do colegiado.\r\n\r\nArt. 9º - Os processos decisórios que demandem votação secreta, inclusive, mas não restrito às eleições de Chefias, Coordenações, Direções, membros de Conselhos, Colegiados, Câmaras e Comissões poderão ser realizados por via eletrônica, observado o disposto no Processo nº SEI-260009/000464/2020.\r\n\r\nArt. 10 - Qualquer servidor público da Instituição, estudante ou terceirizado prestando serviço para a UENF, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) deverá realizar teste para confirmar possível caso de infecção por SARS-CoV-2 COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - A testagem dos casos suspeitos será feita gratuitamente nos campi da UENF.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de resultado positivo, a pessoa deverá observar isolamento por 10 dias, bem como comunicar o resultado.\r\n\r\nI - à chefia imediata, no caso de servidor;\r\n\r\nII - ao coordenador do curso, no caso de estudante;\r\n\r\nIII - ao preposto da empresa, no caso de terceirizado.\r\n\r\n§ 3º - Ao comunicar o resultado positivo conforme § 2º, deverá ser informado também uma listagem das pessoas com as quais manteve contato frequente desde o início dos sintomas. Entende-se por contato frequente, para fins desta norma, dividir a mesma sala diariamente, por mais de 4 (quatro) horas por dia.\r\n\r\n§ 4º - As pessoas que mantiveram contato frequente com quem testou positivo deverão realizar a testagem, independente de apresentar sintomas, 4 dias após o resultado do colega que testou positivo, observando como segue:\r\n\r\nI - serão testados, inicialmente, 20% das pessoas listadas conforme § 3º, limitado a 6 pessoas;\r\n\r\nII - em havendo, pelo menos, 3 (três) resultados positivos, todo o grupo deverá entrar em isolamento por 10 dias;\r\n\r\nIII - em havendo apenas 1 (um) ou 2 (dois) resultados positivos, apenas estas pessoas deverão se isolar, e nova testagem deverá ser feita naquele grupo após 4 (quatro) dias.\r\n\r\n§ 5º - Após cumprido o isolamento por 10 (dez) dias, não haverá necessidade de realização de teste para o retorno.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Reitoria da Universidade.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário e resguardada a possibilidade de alteração, prorrogação ou revogação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2456775"
                        ],
                        "2406675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nFICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 29/04/2022, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo nº TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/003850/2021\r\n\r\nSérgio Henrique Seabra\r\n\r\n2080590-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1 \r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\nId: 2406675"
                        ],
                        "2407050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.07.2022\r\n\r\nFICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 17/12/2021, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo nº TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/000565/2021\r\n\r\nAlessandra Agna Araújo dos Santos\r\n\r\n5114917-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1 \r\n\r\nE-XIV-5\r\n\r\n09/04/2021\r\n\r\nFICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/000506/2022\r\n\r\nRicardo André Avelar da Nobrega\r\n\r\n5080919-9\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-5\r\n\r\nE-XV-1\r\n\r\n24/10/2020\r\n\r\nId: 2407050"
                        ],
                        "2420828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nFICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 22/10/2021, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo nº TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/003881/2021\r\n\r\nAndré Oliveira Guimarães\r\n\r\n4390045-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-4\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\n31/03/2019\r\n\r\nId: 2420828"
                        ],
                        "2422885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003113/2020 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nElisa Miller Vaz\r\n\r\n4144969-0\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-XI-5\r\n\r\nD-XII-1\r\n\r\n18/10/2010\r\n\r\nElisa Miller Vaz\r\n\r\n4144969-0\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-XII-1\r\n\r\nD-XII-2\r\n\r\n18/10/2014\r\n\r\nElisa Miller Vaz\r\n\r\n4144969-0\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-XII-2\r\n\r\nD-XII-3\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000552/2022 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nFabio da Costa Henry\r\n\r\n4255010-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nFabio da Costa Henry\r\n\r\n4255010-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\nId: 2422885"
                        ],
                        "2405827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000664/2022 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados de acordo com avaliação dos processos de progressão por antiguidade, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, em consonância com a Nota Técnica SECC/COPRE 27651551.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/006121/2021\r\n\r\nAnnabell Del Real Tamariz\r\n\r\n4272884-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\n04/02/2017\r\n\r\nSEI-260009/006120/2021\r\n\r\nRaul Ernesto Lopez Palácio\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-3\r\n\r\nE-XV-4\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nSEI-260009/006119/2021\r\n\r\nMarcelo Shoey de Oliveira Massunaga\r\n\r\n4145086-8\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nSEI-260009/006118/2021\r\n\r\nTeresa de Jesus Peixoto Faria\r\n\r\n641357-9\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nSEI-260009/006117/2021\r\n\r\nFernando Sérgio de Moraes\r\n\r\n641236-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\nSEI-260009/006117/2021\r\n\r\nFernando Sérgio de Moraes\r\n\r\n641236-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n04/11/2012\r\n\r\nSEI-260009/006117/2021\r\n\r\nFernando Sérgio de Moraes\r\n\r\n641236-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nSEI-260009/006116/2021\r\n\r\nMarcelo Carlos Gantos\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\nSEI-260009/006116/2021\r\n\r\nMarcelo Carlos Gantos\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nSEI-260009/006115/2021\r\n\r\nDenise Saraiva Dagnino\r\n\r\n641490-7\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-1\r\n\r\nE-XVI-2\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nSEI-260009/006114/2021\r\n\r\nAna Beatriz Garcia\r\n\r\n641208-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\n03/05/2013\r\n\r\nSEI-260009/006114/2021\r\n\r\nAna Beatriz Garcia\r\n\r\n641208-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nFICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/001533/2020\r\n\r\nCarlos Jober Brito de Barros\r\n\r\n640065-5\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-XIII-4\r\n\r\nD-XIII-5\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nFICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/002359/2022\r\n\r\nPaula Mousinho Martins\r\n\r\n641279-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n01/04/2022\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003009/2022 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMaria Angelica Vieira da Costa Pereira\r\n\r\n4180808-8\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-3\r\n\r\nE-XV-4\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nMaria Angelica Vieira da Costa Pereira\r\n\r\n4180808-8\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-4\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nMaria Angelica Vieira da Costa Pereira\r\n\r\n4180808-8\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVI-1\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nId: 2405827"
                        ],
                        "2407396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nFICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 22/10/2021, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo nº TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/003876/2021\r\n\r\nMaria Eugenia Ferreira Totti\r\n\r\n641326-9\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\nId: 2407396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456761": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 456 DE 07 FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O PRODERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 002/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/001819/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\n99.000.864\r\n\r\n/ASSTIN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\n/ASSTIN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRENATO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n70.003.033\r\n\r\n/ASSTIN\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 fevereiro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2456761"
                        ],
                        "2456733": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 457 DE 07 FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O PRODERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 003/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000203/2021..\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\n99.000.864\r\n\r\n/ASSTIN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\n/ASSTIN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRENATO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n70.003.033\r\n\r\n/ASSTIN\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 fevereiro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2456733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2456928": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.607 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nSUSPENDE A LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN011864.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001552/2023 e EXT-PD/014.10245/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de Terminal Ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o encaminhamento da DILAM/INEA de 25/01/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender a Licença de Operação - LO nº IN0011864 da empresa TERNIUM BRASIL LTDA., para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de terminal ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, uma vez que o escopo da mesma foi incorporado à Licença de Operação nº IN012717.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2456928"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456610": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007444/2022- CONHEÇO o recurso interposto pela Recorrente Construtora DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, e no mérito, DOU PROVIMENTO, com base nos procedimentos estabelecidos pelo Pregão Eletrônico n° 028/2022 e na legislação vigente, RETIFICANDO a decisão de habilitação da Empresa D.A.S. para INABILITADA.\r\n\r\nId: 2456610"
                        ],
                        "2456611": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007444/2022 - CONHEÇO o Recurso interposto pela Recorrente MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, com base nos procedimentos estabelecidos pelo Pregão Eletrônico n° 028/2022 e na le gislação vigente, MANTENDO a decisão de INABILITAÇÃO.\r\n\r\nId: 2456611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2456860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002567/2022 - Auto de Infração nº 202223401630020 emitido em 19/05/2022, contra Cesta de Alimentos Brasil Ltda por remodelar o entreposto sem que o projeto tenha sido previamente aprovado pelo SIE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000653/2022 - Auto de Infração nº 202223401630004 emitido em 10/02/2022, contra Cencosud Brasil Comercial Ltda por realizar modificação na planta do entreposto sem autorização prévia do SIE/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000561/2023 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Composto de mel e extrato de própolis sabores romã, gengibre, menta e malva; Composto de mel e extrato de própolis sabores romã, eucalipto, guaco e menta; Extrato de própolis e Composto de mel e extrato de própolis sabores romã e gengibre, da marca comercial EXATA, pertencentes à APIÁRIO DA SERRA LTDA - SIE 1225, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2456860"
                    ],
                    "2456895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/741/2019 - Auto de Infração nº 3893 emitido em 07/01/2019, contra Supermercado Zona Sul Ltda por haver produtos impróprios para o consumo na área de manipulação do entreposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002503/2022 - Auto de Infração nº 202216801590001 emitido em 12/05/2022, contra J. S. Psicultura Ltda ME por não apresentar, implantar e implementar os Programas de Autocontrole.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000884/2022 - Auto de Infração nº 202223400310004 emitido em 24/01/2022, contra Hortigil Hortifruti S/A por comercializar produtos de origem animal com rótulo inadequado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/ 002884/2022- Auto de Infração nº 202223401630022 emitido em 02/06/2022, contra Premium Meat Comercio de Produtos Alimentícios Eireli por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nPROCESSO SEI-020007/001581/2022 - Auto de Infração nº 202219500840004 emitido em 28/03/2022, contra Abatedouro Andriaves Ltda por encontrar miúdos congelados e frangos inteiros com data de fabricação posterior a data da vistoria\r\n\r\nProcesso Nº SEI-020007/001061/2022 - Auto de Infração nº 202223401630008 emitido em 03/03/2022, contra Cencosud Brasil Comercial Ltda por desobedecer a exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001062/2022 - Auto de Infração nº 202223401630009 emitido em 03/03/2022, contra Hortigil Hortifruti S/A por comercializar carne moída utilizando rótulo sem o devido registro no SIE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000652/2022 - Auto de Infração nº 202223401630003 emitido em 10/02/2022, contra Cencosud Brasil Comercia Ltda por desobedecer às exigências sanitárias relativas à higiene das dependências, equipamentos e utensílios.\r\n\r\nId: 2456895"
                    ],
                    "2456879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/847/2007, RODRIGO CORREA DE MATTOS, Agente de Atividades Agropecuária, ID. Funcional nº 19325380, CONCEDO 9 (nove) meses de licença prêmio, relativa ao período base de,08/01/2007 a 07/01/2012, de 08/01/2012 a 07/01/2017 e de 08/01/2017 a 07/01/2022, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2456879"
                    ],
                    "2456887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006613/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto grifo (cdsv/rj nº 1963) no cadastro estadual de agrotóxicos fitossanitários requerido pela empresa prentiss química ltda, CNPJ 00729422000100, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2456887"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456873": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 308 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nRERRATIFICA OS TERMOS DA PORTARIA PRESI Nº 301, DE 02/01/2023 QUE INSTITUI COMISSÕES DE INVENTÁRIOS DOS BENS MÓVEIS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS E DA COORDENADORIA DE ENGENHARIA RURAL DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III, e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001792/2022;\r\n\r\n- o Despacho de encaminhamento de Processo de ID. (45544448);\r\n\r\n- o e-mail de ID. (46267448).\r\n\r\n- o problema de saúde ocorrido com o Presidente da presente Comissão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Rerratificar os termos da Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 301/2023 de 02/01/2023, substituindo o membro Jorge Ferreira de Souza - Id. Funcional nº2694964-4, pelo Gerente Técnico Regional Thiago Ribeiro Castello Branco - Id. Funcional nº 4376828-.8, do Regional Centro na referida Comissão de Inventários dos Bens Móveis dos Escritórios Regionais e da Coordenadoria de Engenharia Rural da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Prorrogar o prazo da Comissão estabelecida pela Portaria PRESI/EMATER nº 301/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer a prorrogação do prazo em 30 dias improrrogáveis, para emissão do respectivo relatório da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Manter os demais itens da Portaria original.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2456873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2456642": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\n*III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2021, firmado em 02/05/2022 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, objeto do Processo nº SEI-18/007/002130/2019. Em razão das informações constantes no processo administrativo, a manifestação favorável por parte da Coordenadoria de Logística e Patrimônio, quanto à solicitação de reajuste da referida fundação, em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 1.143, de 12/12/2022, bem como a publicação da Portaria FSC nº 434, de 25/01/2023, fica convalidada a seguinte redação a partir de 01/01/2023:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto):\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR MENSAL DO SALÁRIO\r\n\r\nINCIDÊNCIA DE 15% SOB FORMA DE GERENCIAMENTO\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\nAUXÍLIO ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR MENSAL POR INTERNO\r\n\r\nNÍVEL I (30)\r\n\r\nR$ 1.302,00\r\n\r\nR$ 195,30\r\n\r\nR$ 189,20\r\n\r\nR$ 264,00\r\n\r\nR$ 1.950,50\r\n\r\nNÍVEL II (01)\r\n\r\nR$ 1.464,75\r\n\r\nR$ 244,12\r\n\r\nR$ 189,20\r\n\r\nR$ 264,00\r\n\r\nR$ 2.162,07\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 701.462,60 (setecentos e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo 7 (sete) parcelas no valor de R$ 57.090,23 (cinquenta e sete mil noventa reais e vinte e três centavos), referentes ao período de 18/05/2022 a 31/12/2022, e 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 60.677,07 (sessenta mil seiscentos e setenta e sete reais e sete centavos), referentes ao período de 01/01/2023 a 17/05/2023, cada uma delas, informando que o valor total do reajuste é no montante de R$ 16.379,90 (dezesseis mil trezentos e setenta e nove reais e noventa centavos), a ser realizado por meio de depósito na Conta Corrente nº 128-7, Agência 6898-5, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 701.462,60 (setecentos e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.248.996,99 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2023.\r\n\r\nId: 2456642"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000053/2023 - MARCIA JAQUELINE XAVIER ARAUJO, Identidade Funcional nº 4144726-3. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2456621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2456777": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 686 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 013/2019, celebrado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza predial, conforme Processo: SEI E-31/003/1384/2019, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAlex Sandro da Conceição Campos - Id func. 5133152-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nAline Brito Guedes - Id func. 5393290-8\r\n\r\nRobson Gonçalves da Costa - Id func. 5121432-6\r\n\r\nSUPLENTES DE FISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nWalmir Marcelo do Nascimento - Id func. 5124125-0\r\n\r\nThaina Monteiro dos Santos - Id func. 5126045-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos Em Exercício\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2456777"
                    ],
                    "2456778": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 687 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 012/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 012/2019, celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza predial, conforme Processo: SEI E-31/003/1384/2019, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAlex Sandro da Conceição Campos - Id Func. 5133152-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nAline Brito Guedes - Id Func. 5393290-8Robson Gonçalves da Costa - Id Func. 5121432-6\r\n\r\nSUPLENTES DE FISCAIS DE CONTRATO:Walmir Marcelo do Nascimento - Id Func. 5124125-0Thaina Monteiro dos Santos - Id Func. 5126045-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos Em Exercício\r\n\r\nId: 2456778"
                    ],
                    "2456763": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 7ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2022 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo décimo quinto dia do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e dois, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ na modalidade on-line ( com base no Art.3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom hhtps://us02web.zoom.us/j/85295716497, que teve a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata do dia 18/05/2022; Item 02- O papel dos Conselheiros do D.H.; Item 03- Venda da CEDAE - ( 1 ano controle social a partir do contrato firmado); Item 04 - Apoio do Conselho para grupos organizados que estão discutindo o aumento das chacinas e seus desdobramentos; Item 05)- Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva e Flávia Mendonça Pereira (Apadrinhe Um Sorriso); Arthur Viana de Andrade (Ass. Redes de Desenv. da Maré); Caroline Fontes do Nascimento (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Lennon Medeiros ( Casa Fluminense); Thiago Emmanuel (FAFERJ); Ana Paula Soeiro ( Inst. De Cultura e Consc. Negra Nelson Mandela); Diane kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos (Frente Est. pelo Desencarceramento); Ariadne Gonçalves (Temenos Heladica); Nina Castro Adeonato Barrouin e Melloe e Eliane Maria Vieira (ISER); Patrícia de Oliveira e Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência); Jackson Rodrigues dos Santos (Região Metropolitano Endemia); Daniel Sanchez Borges e Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjos da Liberdade); Mariana Cristina de S. Marques (Proj. Transf. Desv. Social e Humanos ).Conselheiros do Poder Público: Daniela Pereira Vasques (SEEDUC)); Robson Alves Pinto dos Santos ( SEAS); Sidney Teles da Silva e Evelyn Karina Alves da Silva (Comissão de Def. dos Direitos Humanos da ALERJ); Sonia Ferreira Soares (OAB); Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (Polícia Civil - SEPOL - Justificativa: Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento) : A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estão presentes dezoito (18) conselheiros. O Presidente Sidney Teles deu início a reunião as 14horas pelo Item 01- Aprovação da Ata do dia 18/05/22 - Aprovado pela maioria dos conselheiros presentes. Item 02- O Papel dos Conselheiros no D.H. A Vice-Presidente Fabiana da Silva disserta sobre algumas questões colocadas que o Conselho precisa fazer, quando infelizmente nós não somos um Conselho Deliberativo, no sentido de deliberar. Muitas coisas que chegam no conselho, gostaria de incidir, mais só que essas demandas são enviadas por falta de conhecimento sobre seu papel enquanto conselheiro como participante dentro do Conselho de Direto Humanos. Quando um conselheiro fala que não precisa existir uma Comissão de Crise Hídrica, me causa estranhamento, como assim, talvez por estarmos atravessando uma violência tão intensa, as pessoas acham que pensar em direitos humanos é a partir de intervenção dos agentes de segurança pública, temos o sistema do encarceramento que já pontuaram em várias reuniões, temos a questão da Venda da CEDAE acompanhamento pensando no controle social do dinheiro que já foi depositado nas contas das Prefeituras, temos tantas outras questões não somente essa violência que vem acontecendo no Rio de Janeiro. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. O Presidente Sidney agradece a fala da Vice Presidente Fabiana. É muito importante ressaltar que não somos, Executivos, Legislativo e nem Judiciário, somos um Conselho Paritário que propõem e fiscaliza a execução dessas políticas que vamos discutir neste conselho com a Sociedade Civil e também com a participação do Poder Público e buscar junto ao Poder Público o compromisso as secretarias que estão aqui representadas e também da defensoria pública e do Poder Judiciário e Ministério Público que eles se empeem e que dentro do Poder Executivo e da garantia do direito da justiça, as deliberações do Conselho do Estado de Direitos Humanos e que sejam colocadas em práticas dentro da proposta de uma visão do Conselho do Estado de Direitos Humanos do Rio de Janeiro . Temos que organizar o Grupo da Proposta de Minnesota e as sugestões sobre o rebaixamento da Secretaria de Direitos Humanos e o Empoderamento da Secretaria da Policia Civil e Policia Militar. Passamos para o Item 03- Venda da CEDAE e o Controle Social - A Vice Presidente Fabiana, com a Comissão da Crise Hídrica, precisamos de outros conselheiros nesse espaço para trabalhar junto pois só temos o conselheiro Lennon Medeiros. O dinheiro já teve o repasse para as Prefeituras no valor de trinta e cinco bilhões e as prefeituras podem fazer uso desse valor do modo que acharem adequado, agora pensar nesse monitoramento e nesse acompanhamento do repasse desse dinheiro e principalmente como esse dinheiro vai ser usado, utilizado por essas prefeituras. Dentro do Contrato firmado não tem nada que obrigue as Prefeituras a trabalharem com a população mais vulnerável e o Conselho dos Direitos Humanos do Estado pensando na Comissão Hídrica ele também faz acompanhamento dos contratos firmados, quem pode se somar com a Casa Fluminense nessa comissão, mas tem outras organizações com certeza que poderiam se somar ao nosso conselheiro Lennon Medeiro. A Conselheira Evelyn da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da ALERJ se inscreve para participar da Comissão de Crise Hídrica da Cedae. A Conselheira Evelyn tem uma sugestão a fazer em relação a Crise Hídrica, ela sugere um debate com todos os Conselheiros sobre o que é Racismo Ambiental, acho que talvez fique mais nítido para todo mundo entender, porque o problema da Água é um problema sério dos direitos humanos para além do direito base, pois sem água ninguém sobrevive. Mas essa é uma sugestão para que possamos debater na Comissão de Crise Hídrica, acho que seria importante um debate geral sobre racismo ambiental, também poderíamos convidar algumas pessoas para falar sobre esse assunto - sobre o combate a Intolerância Religiosa e também sobre o CONEPLIR e também estendendo o conselho para esses locais. Em conjunto. É passada a palavra para a Conselheira Patrícia - Sobre a Crise Hídrica é muito importante que esta comissão comece a trabalhar, pois devido a venda da CEDAE tem alguns grupos que compraram a Cedae, meia fatia por exemplo, na Água Mais da Zona Oeste começou a colocar Hidrômetro nas casas das pessoas, mas essas pessoas vão pagar por um serviço que ainda não tem em relação a água, além de tudo a cobrança de esgotos. A Comissão Hídrica precisar trabalhar com urgência. Pode contar a presença do Conselheiro Thiago Lira - FAFERJ na Comissão Hídrica. Passando a palavra para o Conselheiro Lennon - Entendo que isso é um tema central do momento que a gente vive para os próximos momentos, que vamos o desenrolar da Crise que está por vir. Mas precisamos a concessão da Cedae e foi um start nesse processo, na verdade precisamos defender que a Crise Hídrica deixe de ser uma Comissão Temporária que não veja somente na concessão da Cedae mas o desenrolar nas favelas, nas periferias, pois o que se vê é um problema que vai além da questão da distribuição da água da coleta e do tratamento do esgoto. Concordo com a fala da Evelyn pois se trata de Direitos Humanos. Defendo que a Crise Hídrica passa a ser uma central desse conselho e defendo sua permanência. Passa para a Conselheira Flávia Mendonça - Quando se fala da Crise Hídrica envolve várias questões e vários setores da sociedade, não somente a questão do esgoto e a falta de água, precisa-se entender que sem essa questão da água se desenvolve mais doenças, mais questões inclusive essa parte da saúde que já está sofrendo com isso. Atuo numa escola que fica dentro de um complexo de favelas, e estamos sem água necessitamos de carro pipa. Não temos água encanada, por vezes temos que restringir as aulas. Tudo que envolve ali a exclusão a população vulnerável, periferia. Passa a palavra para a Vice Presidente Fabiana da Silva - O Seminário proposto pela conselheira Evelyn (ALERJ), pode ser esquematizado dentro do grupo da própria Comissão Hídrica e utilizarem o grupo desta comissão e fazerem como contra proposta fazerem e levarem para a próxima reunião. Pode pensar dentro dessa estruturação que vai ser realizado na comissão. Temos que ver como se coloca em prática o evento sem si, o local e estrutura, isso pensando no seminário. Pensando no acompanhamento e da concessão e dos contratos firmados, a Comissão pode estruturar esse trabalho e trazer para a próxima reunião o que eles conseguiram apurar. Mais existe também outras comissões que precisam trabalhar para as plenárias futuras. O Presidente Sidney solicita a Fabiana da Silva que organize junto com a Evelyn e a Angela uma reunião no Conselho para que seja organizado tudo que está sendo deliberado nesta Assembleia, e fazermos as comunicações para as devidas Comissões para elas atuarem, e nós nos dividirmos para acompanhar os trabalhos dessas comissões. Item 04 - Apoio do Conselho para grupos organizados que estão discutindo o aumento das chacinas e seus desdobramentos: A Conselheira Fabiana comunicou que tem algumas pessoas que vieram conversar com ela sobre a chacina do Jacarezinho, teve chacina em Belford Roxo outra na baixada mas não se enquadra na chacina e o aumento da chacina no Rio de Janeiro. A duas semanas na Penha fomos perguntado como o Conselho de Diretos Humanos podem atuar dando assistência as vítimas. Muitos conselheiros que fazem parte de monitoramento e também fazem parte dentro de suas organizações tem dado assistência as vítimas e acompanhando os processos dos vitimados. Conselheiro Stivanello- Já que estou trabalhando na própria polícia, me coloco a disposição para colaborar em necessidade se for desejo do grupo. Conselheira Patrícia, acho que o conselho pode chamar para uma conversa já que existe um grupo que está bem articulado. A conselheira Diane solicita a fala - O Combate de Intolerância é uma resolução para conflitos, as delegacias, as prisões, os hospitais, certas religiões não podem entrar não podem levar confortos. Isso tudo precisa ser examinado com a seriedade, mais não pode ser levado para debaixo dos panos, estou as ordens. Presidente Sidney - Acho que pode tirar uma Assembleia para tratar sobre a CPI que fala da Intolerância Religiosa, a conselheira Diane pode ajudar a organizar esse tema. Esse Conselho tem a função, pedagogicamente de abrir esses debates. A conselheira Ariadne pede a palavra -Tenho acompanhado a Diane tivemos um GT específico em 2018/2019 acolhendo casos sobre a Intolerância Religiosa e também o Coneplir e também estendendo o Conselho para esses locais agregando e somando. Nina (ISER) me coloco a disposição como Instituição (ISER) para construir esse espaço, se precisarem. Conselheira Sonia Ferreira (OAB)- Sou amplamente favorável a criação da Comissão de Intolerância Religiosa, no CDH da OAB estou na coordenação do GT de crimes de ódio e intolerância vamos realizar um Seminário na Faculdade de Niterói em 06/07, é de suma importância, é um ódio de racismo religioso tem trazido à tona, esse ódio religioso. Segue abaixo os conselheiros que vão compor a Comissão de Intolerância Religiosa Soc. Civil: Fabíola Matheus; Ariadne; Ana Luiza; Diane Kuperman; Poder Público: Sonia Ferreira (OAB); Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL); Daniela Vasques (SEEDUC). Item 05 - Comunicações Gerais Breve: A Conselheira Fabíola Cordeiro Matheus - (Frente Est. Pelo Desencarceramento) para o Presidente Sidney /Fabiana - Eu hoje participei da reunião da Articulação dos defensores e defensoras do Direitos Humanos e você Fabíola também esteve presente. Teve a primeira reunião do PPDDH, foi muito proveitosa as Articulações dos Defensores e Defensoras do Direito Humanos a próxima reunião será no dia 07/07/2022. Gostaria de saber sobre a possibilidade da participação do Conselho acompanhando a Articulação de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, que o Conselho também estivesse presente neste espaço de articulação. A Conselheira Patrícia sugere para a próxima pauta - Lei Orgânica da Polícia Civil, vai ser votada na Assembleia, mas já teve duas Audiências Pública e é muito importante o Conselho está se envolvendo neste tema. O Conselheiro Dr. Gilbert Stivanello - pede a palavra - Em relação a Lei Orgânica ele não está diretamente ligado ao trabalhos dela, em relação a Secretaria, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar já são Secretarias desde o começo do Governo Wilson Witzel, inclusive gerou uma economia muito grande. Ela consolida várias questões, posso buscar a Minuta. Já consta na Legislação. A Lei Orgânica, ela é enxuta. Fabiana/Stivanello - Você já pontuou que pode trazer essas informações para o Conselho, seria interessante organizar o GT que vão acompanhar esse tema e você já trazer essas emendas e depois levar para o coletivo geral. Conselheira Nina - Poderia fazer um debate por emendas e fazer de maneira mais ampliada. Conselheira Diane - Sugestão de pauta na Comissão Inter Religiosa, essa comissão já foi criada conforme solicitação, tem muitas instituições que já trabalham. O Conselheiro Jackson- Rodrigues dos Santos Silva irá representar este Conselho na Conferência da Saúde Mental a ser realizado em 09/ e 10/07. O conselho foi convidado pelo CONEDH-MG firma parceria com o TSE para enfrentar fake News nas eleições de 2022. Na tarde do dia 25/05/2022, em Brasília, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de MG ( CONEDH-MG) assinou um Termo de Cooperação Técnica com o TSE para combater as fake News no processo eleitoral deste ano. Presidente Sidney - Estamos sendo convidados para participar de uma audiência Pública em Cabo Frio, pela Comissão de Direitos Humanos da Alerj será enviado (1) convite, vai tratar de Ações de Repressões do Grupo Culturais no Município de Cabo Frio. O Presidente Sidney Teles encerrada a reunião às 16: 20 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pelo Presidente Sidney Teles da Silva. Processo nº. SEI-310003/000436/2023.\r\n\r\nSIDNEY TELES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2456763"
                    ],
                    "2456764": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 8ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 2022 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e dois, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ na modalidade on-line ( com base no Art.3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom Zoom://us02web.zoom.us/j/83834774195?pwd= T0plZUR1RXFaVGV4c2tZdG8wRHBLZz09, que teve a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata do dia 15/06/2022 e 20/07/2022; Item 02- Andamento das Comissões ( o que cada uma vem acumulando nos encontros); Item 03- Repúdio ao estupro praticado em um hospital estadual; Item 04 - Violência contra Defensores dos Direitos Humanos; Item 05 - Mortes de Manguinhos e Belford Roxo; Item 06 Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Caroline Fontes do Nascimento (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Thiago Emmanuel (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Inst. De Cultura e Conc. Negra Nelson Mandela); Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Ariadne Gonçalves (Temenos -Heladica); Nina Castro Adeodata B. e Mello ( ISER); Patrícia de Oliveira ( Rede de Comum. E Mov. Contra a Violência); Jackson Rodrigues dos Santos (Região Metropolitana Endemia); Daniel Sanchez Borges e Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjos da Liberdade); Tiago da Rocha Carneiro ( Proj. Transf. Desev. Social e Humano); Dilcéia da Rocha Quintela (União Brasileira de Mulheres- UBM); Nívea do Carmo Raposo ( Mov. Parem de Nos Matar). Conselheiros do Poder Público: Sérgio Assunção Rodrigues Junior ( SEDSODH); Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (SES); Robson Alves Pinto dos Santos (SEAS); Sidney Teles da Silva e Evelyn Karina Alves da Silva (Comissão de Def. dos Direitos Humanos da ALERJ); Dr. Gilbert Uzêda Stevanello ( SEPOL). ; Justificativa: Paula Martinez Mello SEDSODH) férias; Daniela Pereira Vasques (SEEDUC- Férias) e Ana Valentina Natal Meireles (SEEDUC- reunião c secretário); Sonia Ferreira Soares (OAB- evento); Fabiana da Silva ( Apadrinhe Um Sorriso); Lennon Medeiros (Casa Fluminense- Férias); Rosely Gomes Trindade ( Fed. De Mulheres Artesã e Reciclagem) problema na internet . A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezoito (18) conselheiros. O Presidente Sidney Teles deu início a reunião as 14horas, Já com o quórum completo o Presidente deu seguimento o seguinte Item 01- Aprovação da Ata dos dias 15/06/2022 e do dia 20/07/2022, por falta de quórum no dia 20/07/2022 a pauta passou para o dia 27/07/2022 reunião extraordinária.. A conselheira Nina Castro (ISER) se abstém por motivo de não ter recebido. Mas até o final da reunião as referidas Atas foram encaminhadas para a conselheira Nina. O Presidente passa para Item 02 - Andamento das Comissões (o que cada uma vem acumulando nos encontros): O Presidente Sidney, tínhamos acordado que as Comissões seriam acompanhado pela Mesa Diretora, mas tivemos um imprevisto, como estamos em recesso parlamentar na Assembleia Legislativa, também tivemos várias ocorrências principalmente as operações policiais no Complexo de Alemão, mais uma (01) chacina no estado do Rio de Janeiro, para se somar as já histórias nesse Estado, e muitos de nós estiveram voltados para o acompanhamento. A Vice - Presidente Fabiana da Silva esteve presente com outras organizações que estão aqui presentes dando apoio no Complexo do Alemão dando alguma assistência para alguns moradores, familiares para aqueles que tiveram seus parente que sofreram algumas represálias. O Presidente Sidney pede para a Conselheira Patrícia falar sobre o Movimento Nunca Mais da Candelária que sempre está à frente desse movimento e que consumiu muito tempo e trabalho das pessoas que fazem parte dessa organização e outras ocorrências. A Conselheira Nina pede a palavra e comunica que agendou para o dia 01/08/2022 segunda feira que será online a Comissão Internacional de Dir. Humanos e Sistema de Justiça e DHESCA. O conselheiro Jackson Rodrigues da representante desta Comissão Temporária da Saúde, fará parte da Conferência Estadual da Saúde Mental que será realizada na UERJ nos dias 17/09/2022 e 18/09/2022 e que contará com a presença do Conselheiro Jackson Rodrigues dos Santos (Região Metropolitana Endemia) representando este Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. O Presidente informa que ficará atento e participará das comissões pela Mesa Diretora e participará do Evento. Passa palavra para conselheira Evelyn - A partir das 15 horas vai começar a cerimonia dá estátua da Mariele Franco dia (27/07/2022) na Pça no Buraco do Lume. As 15 horas será realizado eventos oficiais ligados a Prefeitura. A partir das 17 horas evento coordenado pelo movimento social, seria fundamental que o Conselho esteja presente. Estarão presentes a conselheira Dilcéia da Rocha e a Sra. Evelyn. A Conselheira Fabíola Cordeiro. Propôs uma reunião a Comissão Segurança e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por Agentes da Segurança Pública, gostaria de pedir aqui aos representantes presentes que se manifestem no grupo para que possa agendar uma data. O Conselheiro Daniel sugeriu seja agendado reunião para o dia 01/08/2022. Foi aceito a reunião para este data. A Conselheira Diane Kuperman, foi criada a Comissão Temporária da Liberdade Religiosa juntamente com seus participantes. A Liberdade Religiosa perpassa todos os Direitos Humanos, vivemos numa limitação muito séria e muito dramática da pessoa que seja carcerário, no luto, na doença nos hospitais, temos que trabalhar em conjunto com as outras comissões. Item 03- Repúdio ao Estupro praticado em um hospital estadual - O Presidente Sidney - Sugeriu a conselheira Evelyn secretária da Mesa Diretora junto com outra pessoa da comissão que elabore um rascunho sobre a nota de Repúdio ao Estupro no hospital estadual, a Conselheira Dilcéia - UBM, concordou em ajudar e colocar no grupo. Item 04 - Violência contra Defensores dos Direitos Humanos - O Presidente Sidney- Participou na semana passada de uma reunião na OAB promovida pelo CNDH, o ponto principal da reunião dessa diligência do CNDH/RJ era as ameaças sofridas por comunicadores populares das comunidades, favelas e periferias a preocupação muito grande da violência contra profissionais da imprensa principalmente daqueles que denunciam a Violações dos Direitos Humanos. É muito importante esse tema trazido para essa Assembleia. É muito importante tratar dele com muita atenção e cuidado e porque nós que participamos desse conselho. A Conselheira Patrícia tem essa experiência como outros companheiros desse colegiado sofrer algumas ameaças em Defesa dos Direitos Humanos. É muito importante que delibere algumas ações e atuações para gente colocar para esse Estado em relação a esse tema. Já me coloco a disposição para fazer um debate mais qualificado em relação a isso uma representação do CNDH para estar conosco em algum evento reunião remoto para fazer essa discussão de forma mais qualificada. Conselheiro Daniel Sanchez pede a palavra - faço parte da Comissão Estadual de Proteção aos Protetores dos D.H. é um tema de suma importância, a comissão vem desempenhando um trabalho hercúleo, a cada dia vem sendo feito mais inscrições e mais defensores pedindo proteção de vida principalmente em face da eleição que comunicados do jogo de tráfico de intorpecência (comunidade tráfico de milícia) acham que os Defensores de Direitos Humanos tem que apoiar aquela pendência sobre pena de expulsão e alguns estão sendo expulsos, até por isso falei na outra reunião sobre um termo de compromisso com o TER ou precisaríamos ter uma Comissão de acompanhamento das Eleições até para fazer denúncias para se ter efetivamente para esses o efeito das eleições nesses protetores de Direito Humanos, que muitas das vezes fazem com que se desloquem da sua área territorial, em razão de ameaças, em razão de fatos, e que depois não acontece nada até porque o crime de ameaças é um crime de pena muita pequena então é suma questão muito complexa. Muitos conseguem se inscrever muitos conseguem o acolhimento mas alguns não conseguem em razão da não prova que era de DH. Presidente Sidney - Concordo com você Daniel que tenhamos que ter uma participação e atenção especiais nas eleições gerais que cada vez mais as pessoas que defendem uma política de Direitos Humanos são ameaçadas e expulsas dos seus territórios de atuações, concordo e vamos fazer com que esse acompanhamento desse processo eleitoral estabeleça no mês de agosto, já tenha essa comissão. A conselheira Patrícia pede a palavra - Existe uma articula de proteção de Defensores dos estados de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, começou ano passado com várias instituições inclusive - Crioula que trabalha essa pauta a Violência na Favela, Observatório das Favelas, precisamos estar mais agregados, porque me traz preocupado foi feito uma reunião com a presidente do conselho e com o CONDEL que é Conselho Gestor de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. A Conselheira Fabíola Cordeiro da (Frente Estadual pelo Desencarceramento) representa no Conselho Condel, precisa pensar em uma integração do que criar uma comissão. O Presidente Sidney concorda com a Patrícia sugiro que essas organizações que já estão fazendo esses trabalhos, que através deste Conselho de Publicidade a esses trabalhos já elaborados, no seu caso e da Fabíola pode trazer e colocar este conselho e dar encaminhamento e publicidade ao Poder Público, e do próprio Executivo e do Próprio Legislativo e as ações necessárias para essa proteção. Poderíamos nomear a conselheira Patrícia para ser a articuladora pela Comissão Estadual junto ao movimento, trazendo legitimidade maior para o Conselho. A conselheira Patrícia aceitou representar. Item 05 - Mortes de Manguinhos, Bolford Roxo. O Presidente Sidney sugere que esse item seja passado para a próxima reunião. A conselheira Dilcéia solicita fazer comentário - Gostaria de fazer uma proposta de encaminhamento para essa questão, temos outras mortes também além das mortes de Manguinhos, Belford Roxo penso que deveríamos fazer algo como pedir uma Audiência Pública ao Governo do Estado, ao Secretário de Segurança da Polícia Civil, Polícia Militar onde pudéssemos fazer um levantamento, nos últimos doze meses só nesse governo fazer um documento mais robusto e encaminhar para ALERJ seria um pronunciamento do nosso Conselho. Presidente Sidney- Sugiro que esse manifesto, documento seja feito pela Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por Agentes da Segurança Pública que ele se debruce para produzir este documento que norteará a nossa comissão enquanto Conselho, pois também vai precisar de pesquisa e dados para ser apresentado um documento mais consistente. Conselheira Patrícia - Não sei sé uma denúncia não, pois já tem denúncia, existe a liminar da DPF das favelas que está sendo descumprida. O Conselho pode fazer, o Supremo Tribunal Federal mandou o Estado do Rio de Janeiro fazer um plano de Segurança Pública inclusive teve uma Audiência Pública no início do mês na PGR. Quem mandou a proposta do plano foi a Defensoria Pública, a OAB e o Governo do Estado fez o plano, acho que cabe ao conselho pedir ao Governo do Estado esse plano de Segurança do Rio de Janeiro, pois oficialmente não sabemos nada sobre o plano, o assunto. Conselheira Nina - Concorda, acredita que a proposta de audiência pode ser pensada no GT. Conselheira Dilceia - Sei que denúncias já fizemos, quando eu digo vamos cobrar do Governo, também vamos levar a Defensoria, essa situação desastrosa temos também os Organismos Internacionais, também, fazer um estudo bem qualificado, inclusive internacionalmente. Daniel - Acho que devemos sim fazer uma carta a Comissão Interamericana Conselho Estadual de Direitos Humanos. Temos uma grande possibilidade de ser ouvidos com mais afinco. Evelyn - Ao GT de Segurança Pública que vai compor esse documento acho que é fundamental que conste no documento o repúdio a reiterada a criminalização dos Defensores dos Direitos Humanos que vem sendo feito pelas forças de Segurança de Estado e pelo Governo do Estado. Tem sido feito em outros momentos, mas na última coletiva no Alemão o Comandante da Operação pelo , usou termo aos Defensores de Direitos Humanos que estavam acompanhando a operação e moradores do território se manifestando chamou de narcoativistas e quando foi questionado como diferenciava a livre manifestação que moram no local e que ele chamava de pessoas manipuladas, bastava uma olhada, os defensores que estavam lá para tentar evitar que a situação fosse pior, isso tem que constar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Presidente Sidney- Colocar na Ata todas as observações que os conselheiros fizeram: Daniel, Patrícia, Evelyn e Thiago, todos que puderem contribuir de alguma forma com este documento elaboração. Temos que fazer um esboço desse documento, temos que fazer uma pesquisa. Presidente Sidney - Sugiro que a Comissão de Segurança de Pública comece a pensar essas informações, acessar nossos parceiros e parceiras. Presidente Sidney- Sei que o tema traz muito debate pois é muito delicado para todos nós aqui neste Conselho, concordo com as colocações a esse debate ser na comissão de segurança pública e gostaria que comissão abrisse para outras pessoas de outras comissões que quisessem participar desse debate com informações que possam subsidiar essa nossa atuação, concordo com você também Nina, nesse trabalho que vai ser feito dentro da Comissão de Segurança Pública. A gente vai encontrar melhor meio de incidir essa questão. Presidente Sidney para Dilceia- Gostaria de dar um encaminhamento desse debate em relação ao Feminicídio, da preparação se você se dispuser a compor um grupo de dois a três pessoas para preparar um documento desse conselho em relação a essa temática, não sei se o retorno de atividade parlamentar em agosto uma audiência se nós teríamos condições de agilizar sobre esse tema principalmente a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ e ver a possibilidade de ver alguma ação conjunta desse conselho e das comissões. Item 06- Comunicações Gerais- A Conselheira Dilcéia - Em questão do Feminicídio acho que não dá para iniciar esse debate agora, eu me disponho a escrever alguma coisa com a ajuda de alguma colega e colocar no WhasApp, não sei se caberia audiência pública, poderia fazer um conjunto com a Presidente do CEDIM.O Presidente Sidney Teles da Silva dá por encerrada a reunião às 15:10. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pelo Presidente Sidney Teles da Silva. Processo nº. SEI-310003/000436/2023.\r\n\r\nSIDNEY TELES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2456764"
                    ],
                    "2456765": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 9ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2022 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo décimo sétimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ na modalidade on-line ( com base no Art.3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom Zoom://us02web.zoom.us/j/81379180825?pwd= U3RPMEozazNISIczwjhWU1MvOWlmQT09, que teve a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata Extraordinária de 27/07/2022; Item 02- Informe das Reuniões das Comissões; Item 03- Respostas aos Convites recebidos por este Conselho para participações em eventos externos; Item 04 - Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Tainá de Paula (Associação Redes de Des. da Maré); Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Thiago Emmanuel (FAFER), Ana Paula Soeiro ( Inst. De Cultura Mandela), Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Patrícia de Oliveira (Rede de Comunid. e Mov. Contra a Violência); Lucas Vianna Matos ( ISER); Jackson Rodrigues dos Santos (Região Metropolitana Endemia);Daniel Sanchez Borges e Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjo da Liberdade); Dilcéia da Rocha Quintela ( UBM); Nívia do Carmo Raposo ( Mov. Parem de Nos Matar); Conselheiros do Poder Público: Paula Martinez Mellor ( SEDSODH); Lilian Cardoso de Freitas (SES); Robson Alves Pinto dos Santos (SEAS); Sidney Teles da Silv (Comissão de Def. dos Direitos Humanos da ALERJ); Sonia Ferreira Soares (OAB). Justificativa: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriroa - Férias); Nina Castro A. Barrouin e Mello ( ISER); Rosely Gomes Trindade ( Fed. De Mulheres Artesã e Reciclagem) problema na internet, Diane Kuperman ( Ass. Religiosa Israelita do RJ). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezesseis (16) conselheiros. O Presidente Sidney Teles deu início a reunião as 14horas, Começando pelo Item 01-Aprovação da Ata Extraordinária do dia 27/07/2022. O Presidente Sidney por motivo de compromissos, não pode apresentar a ata do dia 27/07/22 passando a mesma para a próxima Plenária a ser realizada dia 28/09/2022. O Presidente passa para Item 02 - Informes das Reuniões das Comissões. O Conselheiro Thiago Lira (FAFERJ) pedindo a palavra faz um informe sobre a Comissão do Protocolo de Proposta do Protocolo de Minnesota. Estamos tendo uma certa dificuldade de agendar as reuniões das comissões. Mas fiz um estudo sobre o protocolo do Minnesota com o Professor da FGV. Poderia fazer um convite oficial do Conselho, se ele pode comparecer a uma reunião e também para o chefe dos peritos da Polícia Civil e para o Presidente do Sindicato da polícia Judiciária, e também o grupo da comissão agendar uma data para a reunião. O presidente Sidney retorna para o conselheiro Thiago em relação aos ofícios podemos combinar com a secretária para que sejam enviados a essas duas pessoas. A Conselheira Patrícia - Antes de sair qualquer convite temos que fazer uma reunião com a comissão para que se possa organizar e falar melhor sobre o assunto. Depois de tratarmos melhor este assunto podemos fazer o convite a quem de direito. Depois que todos se alinharem podemos fazer o convite Mas a Comissão até o momento não agendou nenhuma reunião, além do mais fiz somente uma sondagem. Conselheira Fabíola pede a palavra - Conseguimos fazer uma reunião da Privação de Liberdade, íamos ter a segunda reunião mas não conseguimos agendar. A primeira foi sobre uma denúncia encaminhada para o Ministério Público a respeito da chacina no morro do alemão, gostaria de saber se o Ministério Público deu retorno, e se não houve, gostaria que fosse enviado um outro ofício. (respondeu em 25/07/ e foi encaminhado para todos os conselheiros).Conselheira Sonia (OAB)- Objetar a Patrícia, eu concordo com o conselheiro Thiago Lira pois temos autonomia, independência para proposições, me parece que os grupos foram criados com ferramentas gerências, operacionais para otimizar os esforços para se ter um foco direcionado para o tema da comissão criar um grupo do whatsaApp e fazer as reuniões sem prejuízo, o conselheiro tem liberdade para propor e trazer para a plenária e apresentar aos conselheiros. Conselheiro Daniel - a reunião do dia 01/08 aconteceu e foi solicitado que se fosse expedido ofícios para os membros legais que participam do Regimento Interno Ministério Público e Defensoria Pública, pois não comparecem as reuniões. Conselheira Dilcéia - A Comissão do DHESCA se reuniu do dia 01/08/22, foi discutido e foi avaliado muitos assuntos. Ficamos de convidar para o mês de agosto o CEGIL para participar de uma reunião online, dizendo a importância do nosso papel enquanto conselho. Conselheira Ana Paula - Apesar de ter pouco quórum mas a reunião foi produtiva. convidar conselheiros que fizeram parte da Comissão de. Conselheira Patrícia de Oliveira - O Grupo da Comissão de Minnesota - Temos que agilizar uma agenda para fazer reunião. Inclusive o Deputado Federal Alessandro Molon fez um Projeto de Lei tem muito tempo, sobre Autonomia das Perícias e foi derrubada pelo Tribunal da Justiça e foi ai que o movimento da Autonomia das Pericias parou de funcionar por causa dos Sindicatos de Delegado do Estado do Rio de Janeiro. Entendo sim que é hora de resgatar. É muito importante ter mais conselheiros nesta comissão. Conselheiro Daniel - Privação da liberdade em relação a uma pessoa experiente eu ia convidar o Mondego mas ele está vindo como candidato então eu iria convidar a Conselheira Patrícia, em relação a Comissão da Saúde Mental gostaria que fosse marcada reunião. Toda vez que nós conselheiros representantes do CEDDH/RJ tivermos numa representação, representando a Comissão Estadual da Saúde, que antes coloque no grupo para que se possa debater pois podem haver dúvidas. Presidente Sidney- Gostaria de reforçar as falas do Thiago Lira e da conselheira Patrícia em relação ao protocolo de Minnesota e aos convites a serem realizados, caso deliberem na reunião, toda e qualquer iniciativa que nós tomemos será a partir de uma reunião prévia nossa dentro desta comissão extraordinária para avaliar, estou à disposição de Patrícia e Thiago concordo com a Patrícia que devemos ter mais conselheiros nessa comissão. Em relação ao grupo da Comissão de Privação de Liberdade se aproprie desses documentos referentes ao Sistema do Conselho Nacional de Justiça resolução 307, que subsidiou a Política Nacional a pessoas egressas privadas de Liberdade , seria interessante ter esses documentos a mão e não só as comissões mas os demais conselheiros, devemos colocar na Mesa Diretora .E colocar à disposição de todos os conselheiros e conselheiras esses diplomas internacionais que regem a política de atenção as pessoas encarceradas ou egressas do sistema Prisional. Sugiro que os conselheiros façam essas pesquisas no sistema. Item 03 - Respostas aos Convites recebidos por este Conselho para participações em eventos externos. Presidente Sidney - Em função dos vários convites recebidos neste Conselho inclusive fora do Rio de Janeiro, queria compartilhar com este colegiado da necessidade de representatividade deste conselho as pessoas que discutem das comissões que nós compusemos aqui, as pessoas que fazem as discussões dos temas que são colocados através destes convites. A minha sugestão é que todos os convites recebidos e analisados pela Mesa Diretora seja encaminhado para a Comissão que debate este tema. E não só para Presidência ou Mesa diretora tenha essa representatividade mas os conselheiros e conselheiras que compõem este conselho. É importante as pessoas que já vem discutindo esses temas mas sim que a representatividade nesse conselho elas sejam indicadas para participarem desses convite. Conselheira Patrícia - em gestão passada foi feita dessa forma. Sidney - esse é um espaço do crescimento de cada um de nós dependendo da disponibilidade, esses convites passam pela Mesa Diretora para ser analisado e assim será encaminhado o convite para a Comissão de direto nesta comissão será votado quem participara do evento. Todos os presentes foram de acordo. Item 04 - Informe Gerais - Conselheira Patrícia - O Fórum de Segurança Pública do RJ inclui vários movimentos, no dia 31/08/22 terá um ato na porta do Ministério Público em Caxias para cobrar as promotorias de investigação penal que não fazem seus trabalhos será realizado às 10 horas. Conselheira Dilcéia, no dia 07/09/22 irá acontecer o 28º Grito dos Excluídos por conta dos 200 anos da Independência resolvemos fazer no Cais do Valongo o povo negro vem sofrendo muito. O Presidente Sidney Teles da Silva dá por encerrada a reunião às 15:10. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pelo Presidente Sidney Teles da Silva. Processo nº. SEI-310003/000436/2023.\r\n\r\nSIDNEY TELES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2456765"
                    ],
                    "2456766": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e dois, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ na modalidade on-line ( com base no Art.3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom//us02web.zoom.us/j/89593480036?pwd=NVFHbmdEL1c4aWe5aWFQU2NOdvByUT09, que teve a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata Extraordinária de 27/07/2022 e da Ata do dia 17/08/2022; Item 02-Ofícios MP e Defensoria Pública; Item 03- Reunião com a Secretária Maria Rosa Lo Duca (SEAP); Item 04 - Relatório da Participação na Conferência de Saúde Mental RJ realizada em (17 e 18 ) de Setembro; Item 05- Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe um Sorriso); Tainá de Paula (Associação Redes de Des. da Maré); Lennon Medeiros e Henrique R. de Souza (Casa Fluminense); Ana Paula Soeiro (Inst. De Cultura Nelson Mandela); Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Ariadne Gonçalves ( Temenos); Lucas Vianna Matos ( ISER); Patrícia de Oliveira ( Rede de Com. Contra Violência); Jackson Rodrigues dos Santos ( Região Metropolitano Endemia); Ricco Leonardo Mattos Bernardo ( Anjos da Liberdade); Tiago da Rocha Carneiro ( Proj. Transforme Des. Social e Humano); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Poder Público: Paula Martinez Mellor ( SEDSODH); LERJ); Sonia Ferreira Soares (OAB). Justificativa: Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (SES); Daniela Pereira Vasques e Ana Valentina Natal Meireles ( SEEDUC); Sidney Teles da Silva e Evelyn Karina Alves da Silva ( ALERJ). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que não atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes quinze (15) conselheiros. A Vice Presidente Fabiana da Silva deu início a reunião as 14:30horas, Começando pelo Item 01- Por falta de quórum as Atas Extraordinária do dia 27/07/2022 e da Plenária dia 17/08/2022, entrará na Pauta do dia 26/10/2022 próxima plenária. Item 02 - Ofícios MP e Defensoria Pública: Entrará na próxima pauta pois esse Item foi solicito pelo Presidente Sidney e que por motivo de compromissos inadiáveis não pode comparecer a nossa reunião. Item 03 - Reunião com a Secretária Sra. Maria Rosa Lo (SEAP): A Vice Presidente Fabiana comenta sobre a reunião com a Secretária da SEAP, foi uma reunião tranquila e positiva a Secretária se mostrou disponível em dialogar conosco, e que fazendo um diálogo com os familiares, qualquer encaminhamento específico seria importante fazer pela Ouvidoria da SEAP. A secretária se comprometeu de enviar os novos representantes para compor o quadro governamental da SEAP. Conselheira Patrícia - Quando eu vi a Ata, acho que passou desapercebido, que a Comissão de Privação de Liberdade pediu uma reunião com a secretária para informar que iríamos começar a fiscalizar. Acho que a reunião poderia ter sido feito pelo menos com alguns membros da Comissão de Privação de Liberdade para ela conhecer e dá nossa importância neste conselho e nesta Comissão. Continuando a sua fala a conselheira Patrícia falou que as reuniões dos grupos de trabalhos teria que ter a presença do Presidente ou Vice Presidente e sabemos que a presença de vocês devido aos seus compromissos nem sempre podem estar presentes e isso amarra o conselho. Conheço a Secretária Maria Rosa, é uma pessoa que dá para se dialogar e ela está fazendo reunião com os familiares sim. Mas é uma grande oportunidade deste Conselho de fiscalizar também. Vice Presidente Fabiana, mas o importante é de que já abrimos a porta e deixamos o indicativo de fazer uma reunião com a Comissão de Privação de Liberdade. Conselheira Sonia - Me chamou a intenção de que o Canal de Comunicação será a Ouvidoria. O canal de Ouvidoria ele interno é da SEAP e ficamos presos dentro dos sistema. Fabiana - A Angela ficou de agendar uma reunião com a Secretária da Ouvidoria, que tem um acesso maior das demandas que chegam dos familiares e agentes penais. Dividimos o conselho em comissões para fazer um serviço fluir mais rápido, sendo assim não precisa ficar presa a diretoria. Acho importante ter esse contato direto com a Secretária, para isso temos uma comissão que representa justamente essa questão dentro do Conselho. Conselheira Diane fico preocupada com a falta de interlocução, já estamos terminando o mês de setembro e não fizemos nada, porque não temos um meio de fiscalizar. Nos reunimos nos nossos encontros mensais, fazemos as Atas e isso é muito frustrante. Não sei se as comissões se reúnem, a minha não tive resposta ainda e nem retorno por enquanto, por mais que eu convoque, se o próprio grupo que se diz interessado numa questão não aja e nem interaja será que eu sozinha posso levantar a bandeira e bater nas portas, que meios e autoridade eu tenho para fazer alguma coisa. Fabiana - É muito importante essa sua fala Diane, dentro do CEDDH/RJ representamos a Organização da Sociedade Civil e cada organização dentro da sua linha de atuação está atuando em prol da Defesa dos Direitos Humanos, Ex. a própria Defensoria Pública do Estado (DPGE), está fazendo uma diligência na Maré, Rede da Maré; o Apadrinhe Um Sorriso, a Casa Fluminense está numa discussão sobre a mudanças climáticas Hoje teve uma ação do acórdão do ministério Público em São Gonçalo em que várias organizações que compõem este Conselho estavam presentes. O Conselho não está parado sem ser efetivado em suas ações porque quem faz parte do conselho, são as organizações que estão em movimento e elas usam esse espaço para poder ter uma legitimidade maior de conseguir se inserir em determinadas pautas e discutir sobre os Direitos Humanos. A sua Organização é muito importante na Defesa das práticas Religiosas e suas diferenças, você não está aqui mas você estava organizando outras ações. Entenda que você Diane trabalha e muito e o Conselho é um dos movimentos que a sua organização está inserida e aqui representando. A Conselheira Patrícia irá enviar a secretária da SEAP uma mensagem de que compõem este conselho como conselheira, e de que a comissão está precisando fiscalizar o Sistema Prisional. A Conselheira Patrícia sugere criar um Seminário no final do ano ou um debate. Conselheira Dilcéia o papel do Conselho dos Direitos Humanos tem outra coisa é o que realizamos em nossas entidades, cada um tem a sua atuação, a outra é enquanto conselheiro podemos fazer. Nós precisaríamos fazer um planejamento a partir do ano que vem, pois um seminário que a Patrícia falou é muito importante com o Conselho e suas comissões que já existem, pois existem outros temas, principalmente para discutir sobre essa política e insegurança que estamos passando. Podemos chamar inclusive especialistas que pudessem nos ajudar também e aprofundar esse debate entre nós. Podemos ver os temas que englobam toda essa nossa luta dos Direitos Humanos e o que podemos fazer para que o ano que vem pudéssemos ajudar. Temos que discutir a Política de Segurança que é necessária nesse Estado. Conselheira Ana Balassiano - É muito importante sim de que cada um atua em sua instituição, precisa ser colocado e refletido. Podemos marcar uma reunião e apresentar o seu inventário e como trabalha essas questões. Vice - Presidente Fabiana - acho que respondendo sua questão a sugestão da Patrícia em diálogo com que a Dilceia trouxe, responde isso que é organizar um Seminário efetivo para mostrar as ações que nós realizamos, também trazer um olhar tirando a OAB, aqui presente. Precisamos colocar em pauta o Poder Público nesse diálogo. Passamos para o Item 04 - Relatório da Participação na Conferência de Saúde Mental RJ realizada em 17 e 18 de setembro. O Conselheiro Jackson falou sobre a sua participação na Conferência de Saúde Mental. Foi discutido várias propostas dos Conselhos Municipais da Saúde e também muitos representantes do SUS, depois nos reunimos em salas para discutir as propostas, pois somente doze será encaminhada para o Conselho Municipal da Saúde, para ver qual será colocada em prática. O relatório sobre a Conferência foi encaminhado para todos os conselheiros. Fabiana- Sobre a Saúde Mental levando em questão a esses seus informes o que ficou resolvido sobre a reforma de Manicômio. O Conselheiro Jackson informa que Foram 4 Eixos e que discutiu sobre outras propostas, enfim a Conferência precisou ser muito norteada pois foram dois dias mais não conseguimos dá o devido engajamento e a devida atenção a tudo isso que estamos passando. Fabiana - O Estado do Rio de Janeiro como um todo vem passando por um retrocesso na questão da Saúde Mental principalmente nesses espaços de acolhimentos religiosos que não utilizam a prática do cuidado, principalmente a utilização de medicamentos. Quando eu penso sobre a Comissão que vocês fazem parte pensamento na perseguição religiosa, um olhar sobre a Saúde Mental é muito importante ser discutido. Item 05- Comunicações Gerais - A conselheira Sonia perguntou a Conselheira Tainá o que houve na Maré, ela informou que a operação foi na segunda feira com uma parcial de sete mortes; quatorze pessoas presas, dentro da situação de dezenove pessoas dentro de uma casa ( 14 presas e 5 feridas), intervenção dos próprios moradores. Dentro dos casos de mortes tem o “Careca” comerciante do local uma das testemunhas do caso do Marcos Vinicius. A Rede da Maré e o “Eixo de segurança Pública” está inserida profissionalmente e faz o acolhimento as famílias vítimas de violação em dias de confrontos. Nesta segunda feira foram mais de 200 homens composto pelo Bac pelo Core e pelo próprio Bope e mais de 08horas de operação policial na Vila do João, Pinheiro e Morro da Esperança foi bem pesado. Hoje a Defensoria Pública está presente juntamente com a OAB que faz o acolhimento psicológico as vítimas de violência armadas. A OAB também estava presente que diante de um movimento do Estado de extermínio contínuo tanto as violações que tivemos no Jacarezinho e no Complexo da Penha. Estamos fazendo um relatório para encaminhar ao Ministério Público. Conselheira Diane - informe que no dia 18/09/2022 houve a 15ª caminhada pela Liberdade Religiosa com direito a café da Manhã. Conselheira Fabíola - Que no final do último mês houve no Condel do PPDDH, uma Capacitação tanto para o Corpo Técnico do órgão escrito no programa, tanto para nós conselheiros que fazemos parte sendo representantes do conselho. Foi um curso muito proveitoso para que se sinta mais seguro, conheça mais é um Programa de Proteção aos Defensores dos Diretos Humanos é voltado para isso que tem a sua militância e as suas vidas ameaçadas em alguma medida. Tudo no Condel é sigiloso. Eu gostaria de sugerir ao Conselho de Direitos Humanos que não só na minha figura mas como um todo de repente busque uma aproximação maior com o Cordel. Conselheira Sonia - reforçar a idéia do Seminário. Dia 13/10 vai haver um Debate sobre racismo religioso na OAB de São Gonçalo. Fabiana - Vamos deixar aqui um encaminhamento central para que possamos agendar para o seminário nas datas do dia 10/10 a 14/10/2022. Uma sugestão chamar para o seminário o comitê e os conselheiros deliberativos. A Vice Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 16horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Vice - Presidente Fabiana da Silva.Processo nº. SEI-310003/000436/2023.\r\n\r\nFABIANA DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2456766"
                    ],
                    "2456767": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de Outubro de dois mil e vinte e dois, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ na modalidade on-line ( com base no Art.3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom//us02web.zoom.us/j/83971649389?pwd=R3gyM1g4d2RiaHVzNjhrakpnZE56QT09,que teve a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata Extraordinária de 27/07/2022 e das Atas das reuniões realizadas nos dias 17/08/2022; 28/09/2022; Item 02-Ofícios MP e Defensoria Pública; Item 03- Ofício recebido da SEAP com a indicação dos Conselheiros para o Biênio 2022/2024 ; Item 04 - Lei Orçamentária do Estado; Item 05- Seminário sobre o Conselho dos DH; Item 06-Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe um Sorriso Maré); Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Thiago Emmanuel (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Inst. De Cultura Nelson Mandela); Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Ariadne Gonçalves ( Temenos); Lucas Vianna Matos ( ISER); Patrícia de Oliveira ( Rede de Com. Contra Violência); Jackson Rodrigues dos Santos ( Região Metropolitano Endemia); Ricco Leonardo Mattos Bernardo e Daniel Sanchez Borges (Anjos da Liberdade); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Nívia do Carmo Raposo ( Mov. Parem de Nos Matar): Poder Público: Paula Martinez Mellor ( SEDSODH); Vera Lucia Fernandes de Olivreira (SEAP); Sidney Teles da Silva (ALERJ);Sonia Ferreira Soares (OAB); Dr.Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL). Justificativa: Ana Valentina Natal Meireles (SEEDUC); Izaide Ribeiro de Faria (SES). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezenove (19) conselheiros. Vice Presidente Fabiana da Silva deu início a reunião as 14:30horas, Começando pelo Item 01- As Atas relacionadas neste Item (27/07/22; 17/08/22; 28/09/22) foram aprovadas por unanimidade. Item 02 - Ofícios MP e Defensoria Pública. - Quando aconteceu a chacina no Alemão, o Conselho de Direitos Humanos emitiu alguns ofícios para o Ministério Público pedindo esclarecimento e abordagem, entendendo e pedindo que houvesse interrupção daquele processo da operação, pois tinham relatos de vítimas presas em casa de impedimento de socorro, as vítimas baleadas. O MP respondeu aos ofícios. O Conselho é um espaço que podemos fazer procedimentos em políticas e a Defensoria Pública também respondeu sobre os encaminhamentos compartilhados. Precisamos criar mecanismos, para que se crie processo para que fique na memória desses movimentos. Conselheiro Gilbert Uzêda - Solicitação sempre que a temática versar sobre operação policial, eu entendendo que é totalmente cabível e pertinente essa demanda de informações transparências eu vou pedir enquanto como representante da Polícia Civil vibrando como óbice eu entendo que o Conselho está desempenhando o seu papel e que deve fazer isso mesmo, só peço compreensão de todos os pares aqui presentes. Vice- Presidente Fabiana da Silva- Só um esclarecimento, quando foi feito o ofício representando o conselho quem faz parte do Conselho, foi encaminhado as Organizações que fazem parte do conselho e não nomes dos representantes. Conselheira Patrícia- Ano que vem virão outros conselheiros, acho que pelo menos precisamos marcar uma posição de que todos conheçam o Conselho, todas as Secretarias. Pois somos o Conselho de Direitos Humanos precisamos ser conhecidos. Conselheiro Thiago Emmanuel (FAFERJ)- Somente uma sugestão, em relação ofícios, em que a Vice -Presidente esteve presente ficamos de mãos atadas mesmo com ofício a devolutiva do retorno desses ofícios tem um tempo para o Conselho receber esse retorno ficamos esperando. Acho que poderíamos criar um grupo de Intervenção Tática como Presidente ou Vice - Presidente ou mais alguém, no caso se dirigisse ao Governador, já que não se tem mais o Secretário de Segurança Pública não tem mais uma pessoa política que responda pela Política de Segurança Pública, o conselheiro ele dá conselho, poderíamos pensar no sentido de não só no papel. Mesmo que o Governador não nos atenda a Assessoria seguramente irá nos atender. Procuradoria da Justiça a ONU, temos parceria com a CNJ. Reforçar alguns pontos em relação aos ofícios. Hoje é um conselho que não está conseguindo produzir. Todos aqui representamos alguma instituição a Governamental está sendo representada talvez por afinidade ou não mais com relação ao assunto a Cedae escolheu está aqui. Acho que em relação aos Ofícios precisamos mostrar o que é o Conselho talvez até conversar com o PGE a juíza alguma coisa - Presidente Sidney - Para qualquer manifestação, que este Conselho ou qualquer outra instituição faça numa operação policial, principalmente aqui no Rio de Janeiro que a violência é muito grande. Tem algo que a Comissão de Direitos Humanos faz é reportar a autoridade máxima numa situação dessa, através dos Presidentes (as) da Comissão de Direitos Humanos, fazemos isso e vários órgãos; Defensoria Pública; Ouvidoria. É uma prática, seria ideal que a partir das manifestações as operações paralisassem, mas isso não é o Real, e também não temos peito aço para ir a esses lugares, quando ocorre essas operações. A Vice-Presidente Fabiana da Silva já esteve presente na Operação no Alemão representando a sua Instituição e o CEDDH/RJ, eu não considero oficiar em tempo real seja improdutivo, é um instrumento para registrar que o Conselho de Direitos Humanos não coaduna com esta prática e entendendo que é improdutivo ficarmos na porta do Governador; Secretaria da Policia Civil e da Secretaria da Polícia Militar enquanto uma operação sendo realizada. Temos sim que acionar todas as instituições que compõem este Conselho, Órgãos estaduais que compõem este conselho, nós podemos nos pronunciar as Secretaria da Educação; Secretaria da Saúde. As unidades de saúde que estão localizadas nestes territórios e principalmente as organizações da Sociedade Civil, elas se pronunciam daí a paralisar uma operação a uma distância muito grande, e sempre que tomamos conhecimentos através das denúncias que chegam aqui na Comissão de Defesa do Direitos Humanos das violações que são comedidas, praticadas nessas operações há assim providências tomadas e o Conselho não tem se cometidas sempre que recebemos essas ocorrências a Mesa Diretora composta por Sidney, Evelyn, Angela e Fabiana respondemos esses processos. Conselheira Patrícia: O Conselho pode fazer uma articulação com o Centro de Integração da Inteligência que fica perto da Prefeitura. Talvez tentar uma aproximação, e se fazer presente e conhecido. Conselheiro Daniel Sanchez acho que é hora do Conselho se movimentar para saber se é lícito ou ilícito. Essas operações é uma questão difícil mas fazer algo. Precisamos de um crachá para também nos apresentarmos. Conselheiro Luciano França: O Ministério Público se faz presente nesses espaços, agora quando se faz uma Operação na qual é o papel de um membro do MP estar presente para fazer controle externo das ações policiais isso nós não vemos se daria um ensejo, a uma prática de omissão ou comissão ou seja se omitir podendo fazer. Temos visto um certo desmontes quando é provocado, porque não fazer. Conselheiro Gilbert - O Centro Integrado do Comando e Controle e o ICC- ele é acionado nas operações quando elas são conjuntas, as operações individualizadas de uma instituição por vezes ela transcorre sem ter o acionamento do ICC. De qualquer maneira seria interessante para o Conselho que cadastra-se junto ao ICC, alguns representantes do Conselho para que pudessem ter acesso lá dentro com maior facilitação e agilização e a quem se reportar lá dentro. Seria interessante a construção dessa ponte de acesso. Pois o acesso seria mais rápido. Quanto ao Ministério Público, do controle externo existem protocolos definido entre as polícias e o MP alguns até por determinação do STF, toda operação tem um relatório prévio com a informação de operação, tem um fluxo de informação nesse sentido. O Conselho tem que trabalhar com apuração dos fatos e também na transparência, tudo que possas ser uma transgressão o conselho vai trabalhar em cima do fato. Ele tem o papel fiscalizatório. Estou para ajudar na medida do possível. Vice - Presidente: Fabiana da Silva- Infelizmente os protocolos são feitos e tem um desencontro muito forte de informação entre o documento que sai gerenciais dos policias, e ele não chega ao MP a tempo de prestar qualquer esclarecimento quando é solicitado, seja no plantão da MP ou via processos protocolo. É muito importante sabermos da importância do MP, dos policiais mas também precisamos olhar o nosso papel enquanto Sociedade Civil que está fazendo parte deste Conselho. Nesse movimento acho que é o tópico de que a operação vai parar porque o Conselho chegou aqui e foi o que o conselheiro Daniel trouxe aqui neste momento, no meio da situação houve processos de troca de tiro e o advogados pararam no meio. Mas isso é uma outra questão, não param quando matam uma criança. Os conselheiros que tem que refletir, é muito complexo que aonde está havendo operação não podemos mexer em corpos, pois isso vai haver alteração nas cenas, chama-se camuflar evidencias e os nossos fazem esse tipo de coisa isso está ajudando a polícia de fazer este tipo de coisa, mas ainda vamos discutir no próprio Seminário. Mas é importante nós refletirmos sabemos o papel. Como bem disse a Patrícia em sua fala. Sabemos o papel do MP, da Polícia, mas precisamos olhar o papel da Sociedade Civil enquanto está fazendo parte neste Conselho e com isso tem uma força e cada vez mais estimulada, para deixar como memória desses processos e melhorar nossa atuação para não ficarmos enquanto um órgão que representa só a capital mas acrescento para além, a capital não dialoga com a realidade colocada quando mais no interior. Conselheiro Thiago - Quando a pessoa tem boa vontade, boa Fé, objetivo qualquer conselho que solicite falar com o Governo, pois tem inúmeras denúncias de violações de Direitos Humanos, o povo está a três dias sem comer por favor cessa essa violência já não aguentamos mas quando chega o MP, DF a imprensa e a comunidade ainda é tópico. Se você institui uma política de gerenciamento do crime sobre o argumento que isso é política de Segurança Pública, isso é utópico concordo, se a pessoa tem boa fé de preservar a vida dela não vai ter boa vontade de preservar, estamos falando de direitos. Item 03 - Ofício recebido da SEAP com a indicação dos Conselheiros para o Biênio 2022/2024. Foi indicado os nomes das Conselheiras Vera Lúcia Fernandes de Oliveira (Titular) e a Francisca Cristina Ferreira Giovanelli (Suplente). Solicito a presença e a fala da conselheira Vera, a qual ela se apresentou a todos os conselheiros como integrante da SEAP. Presidente Sidney solicita a aprovação dos conselheiros para que seja publicado no D.O. essa aprovação foi dada por todos os Conselheiros da Sociedade Civil e Poder Público que estavam presentes - Gilbert- Paralisação via atuação do conselho, a operação começou agora o conselho vai ao local e promove essa operação não sendo uma coisa continuada. Depois de três dias o conselho se manifesta perante o Governador. Solicitando uma decisão que é dele, mas ele tem como delegar e eleger representantes para que atue nesse cenário. Depois de três dias entendo sim que o Conselho tem como um lugar de fala para se manifestar mais a decisão final é do Governador. Item 04 - Lei Orçamentária do Estado. Vice - Presidente Fabiana - Não entra na Lei Orçamentária que vai ser discutida no dia 29 de Outubro de 2022 no Legislativo. Temos a Comissão de Orçamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, conversamos sobre uma fala da conselheira Patrícia como se pode tirar uma fatia desse dinheiro que o Estado vai colocar para jogo em 2023 e tem dinheiro não somente da CEDAE. Como o Conselho consegue de alguma forma por gasolina no carro, ter pernoite, alimentação para os conselheiros quando os mesmos precisarem comparecerem em reuniões. Precisamos de computadores atualizados e impressoras e até mesmo dinheiro para podermos providenciar a confecção dos nossos crachás. Muitos que aqui estão presentes fazem parte do Fórum Popular de Segurança Pública e no Fórum vem se discutindo a Lei Orçamentária como se pode de alguma forma uma incidência, queremos que tenha dinheiro para as outras pastas como: Educação; Saneamento; Assistência e também pensando no Conselho de Direitos Humanos para que se tenha minimamente uma verba para que o Conselho tenha uma autonomia de funcionalidade e é por isso que foi colocado como ponto de pauta a impotência que todos os conselhos tenham ciência do que está acontecendo e da importância de se fazer essa incidência em cima dos Deputados Estaduais que vão votar agora o orçamento e a distribuição desse dinheiro. Conselheiro Daniel Sanchez: Nós não temos nenhum Plano de Ação ou de Aplicação não temos TR não temos nada é muito difícil que sejamos contemplados com o orçamento sem que a gente faça solicitação de Aporte Financeiro do Estado, eu até me prontifiquei em ajudar. Em relação ao crachá cada um ficou de pagar o seu crachá. Os orçamentos dessa secretaria a muito tempo é de mil reais para cada uma, até porque não temos um plano de Ação, não temos um evento, não temos um plano de ação para equipar o conselho, quando se faz são coisas muito pontuais que acaba entrando na rubrica de uma secretaria vinculada e não na própria rubrica do conselho. Conselheira Patrícia; O Conselho é vinculado à Secretaria de Assistência em tese a secretaria quando mandou o seu orçamento para a Assembleia deveria ter incluído o Orçamento do Conselho mas a Secretaria não faz isso desde que o conselho foi criado nunca fez. Temos a oportunidade de falar com os Deputados porque o Orçamento do Estado também é votado pela Assembleia e colocar uma rubrica para o Conselho de Direitos Humanos. Se não nunca teremos essa rubrica. O Conselho precisa de recursos. Qualquer Secretaria quando ela quer aumentar o recurso ela vai falar com os deputados na assembleia. Conversamos um pouco na reunião da Comissão de Orçamento pensamos em alguns deputados da Alerj a Monica Francisco no ano passado colocou um recurso no conselho foi pouco mas colocou, se cada deputado da Alerj colocar um pouco do recurso no conselho depois temos que olhar o Organograma da Lei Orçamentária, (LOAS)todo mês de Outubro e Novembro de dois em dois anos é votado o orçamento do estado é encaminhado aos deputados e depois votado. Acho que esse momento é de se fazer presente. Nosso Conselho é um Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, temos uma funcionária que o salário vem da secretaria, é uma outra rubrica, mas é ridículo que temos uma funcionária no conselho ganhando um salário abaixo. Presidente Sidney: Dá Comissão de Direitos Humanos em todas as discussões orçamento na ALERJ é de praxe a “ Presidência da Comissão de Direitos Humanos” atuar no fortalecimento, apresentar alguma emenda ou de algum deputado que compõem a Comissão de Direitos Humanos e solicita também o apoio e fortalecimento dos Conselhos da Crianças e CEDDH concordo com a Patrícia, temos que ter um empenho de abordar os Deputados (as) mas é importante também que tenham uma “ Proposta de Previsão das Ações pontuais deste conselho para ter subsídio para justificar o pedido das emendas daqui na casa , eu me disponho a fazer isso em relação a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ e a Deputada que é a Presidente Dani Monteiro no fortalecer. Vice Presidente Fabiana: Sidney sexta feira vai acontecer uma reunião de alguns mandatos a Patrícia e o Lucas do (ISER) vão representar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos nesta reunião justamente porque encaminhamos para eles uma Proposta enquanto, Organizações que fazem parte do Fórum Popular de Segurança Pública, inseriu também a proposta do Conselho dos Direitos Humanos. Os conselheiros que fazem parte da Comissão Orçamentária: Lucas (ISER); Patrícia; Fabiana da Silva e o Ricco (Anjos da Liberdade), também estamos produzindo ofícios para encaminhar individualmente para os Gabinetes. Conselheira Dilcéia: As dúvidas levantadas aqui acho que vamos poder ver no Seminário para entender melhor desse conselho e dos conselheiros. Nós precisamos ter um Orçamento que a Secretaria a qual nós estamos vinculados faz e mande e nós devemos e podemos fazer esse pedido também a esses parlamentares. Se no Orçamento que a Secretaria mandou não fala nada dos Conselhos do Direito Humanos acho que devemos procurar o Secretário ou Secretária da pasta e conversar a respeito. Poder realizar um Planejamento um Plano de Ação. Fabiana - As Comissões precisam ser movimentadas, precisam se fortalecer até mesmo para se discutir nas Plenárias. Item -05 - Seminário sobre os Direitos Humanos: Foi feita uma reunião e saiu uma decisão de fazer um encontro sobre o Seminário do Conselho de Direitos Humanos para organizar o que se faz no Conselho e assim fortalecer o conselho dentro de suas práticas, apresentar as Organizações, muito provocados, pois tem muito colegas que não conhecem o trabalho de outros colegas seus. A reunião do Seminário está agendada para o dia 07/12/2022 no Espaço fica sendo no Auditório no 2º andar na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Esse Seminário será realizado com a Sociedade Civil e com o Poder Público. Já temos uma data definida de reunião, é interessante que os conselheiros se insiram dentro dessas reuniões para participar e construir o processo. Patrícia é importante lembrar de outras instituições fora do Rio de Janeiro. Item 06- Comunicações Gerais- Conselheiro Daniel = O Cedca fez uma visita no Caio Baixada, aquilo parece um circo de horrores são menores, comendo com a mão condições totalmente insalubres, rato, barata, piores que o encarceramento federal. Nós do Cedca fizemos uma solicitação, recomendação que fosse fechado essa unidade, mas o MP entrou com um mando de segurança no que tange esse pedido de cancelamento, dizendo que o Cedca não tem condições e capacidade de certificar fechar no Caio Baixada. Gostaria de sugerir de fazer uma vistoria no Caio Baixada e fica dentro de uma favela e queria fazer um relatório com o Mecanismo de Combate a Tortura. Conselheiro Lennon= Gostaria de fazer uma observação sobre a água, o direito da água o esgoto. Técnica que contingenciamento não pode faltar água na Zona Sul esses encanamentos, foram construídos em sua plena funcionalidade. Pode provocar vários problemas de saúde, devido à falta de coleta. Esse é um problema e um comprometimento com a saúde das crianças. Conselheira Patrícia- Em relação ao Cai-Baixada, é uma unidade complicada e nascida num local complicado, não se fala menor de idade e sim adolescente. Não é uma novidade a posição da Promotora referente ao Cai-Baixada e que isso é uma posição antiga e quando se fala do fechamento de unidade de Privação de Liberdade seja ela adolescente ou adulto ninguém quer fechar uma unidade. Precisamos nos articular melhor a Defensoria Pública levou uns dois a três anos fazendo reuniões para fechar o Caio-Baixada pois não vamos construir unidades. A Comissão de Combate a Tortura tem acompanhado que são adolescentes que são privados de liberdade e sempre acontecendo alguma questão. Acho que não é uma fiscalização do conselho que vai resolver, a promotora já tem o pensamento dela o que acho que terá que marcar as reuniões e articulações com os órgãos do estado como TJ referente a vara ao Cai-Baixada com a promotora e a Defensoria pública e tentar fazer um encaminhamento depende de outros poderes. Precisamos enfrentar com muito cuidado essa situação. Conselheiro Daniel: Referente a sua fala Patrícia concordo em parte, temos uma ação civil pública, manejada pela defensoria pública e tem uma liminar proibindo a entrada de novos adolescente naquela unidade, enquanto não for feito os acertos necessários não poderia entrar naquela unidade. Estou solicitando uma vistoria e acho que pode marcar, é no sentido de corroborar, é um absurdo sobre todos os primas, local de difícil acesso, com adolescentes internados de cidades que não veem seus pais a meses. E para se ter um olhar crítico, fica à mercê dos agentes 24 horas, quando pedi essa vistoria para se ter um olhar crítico tomar as decisões ou fazer o GTs necessário com base no olhar, gostaria de saber se precisa de votação, se concordam marcar uma data se podemos obter um carro pela secretaria ou cada um por conta própria. É importante unirmos forças. Conselheira Fabiana: Daniel é muito importante esse assunto que você trouxe, em relação a essa pauta, muito importante, as comissões estão tendo dificuldades de se encontrarem, um assunto como esse não pode ficar esperando, a minha sugestão é que se possa marcar uma reunião extraordinária somente para isso. E não tem como esperar a próxima plenária, e ver como pode fazer essa incidência em relação a isso enquanto conselho. Acho que agora não vamos conseguir fazer isso. Vou colocar no grupo duas sugestões de datas e vemos a melhor data para ver essa reunião acontecer. Dilcéia: Em relação a essa reunião está correto, mas acho que poderíamos fazer uma comissão de quem tiver interesse de ir, independente da comissão, quando fossemos para a reunião extraordinária teríamos o dado da situação, uma coisa não atrapalha a outra. Ver a data da visita e marcamos a reunião para ver o que fazer. Fabiana a minha narrativa, é de que muitos conselheiros não tem expertise para trabalhar com o cárcere sócio educativo e acontece que o sistema não são safari fica impactado coma a narrativa do conselheiro Daniel, mas é necessário ter um amadurecimento em relação a esse tópico estamos lidando com adolescentes em riscos. Pois precisamos fazer uma reunião prévia para depois fazer uma fiscalização. Para que se possa fazer a incidência no espaço. Definir caminhos para que isso possa acontecer. A Fabiana irá enviar duas datas e horário para se fazer a reunião, para poder somar independente da visita. O Presidente Sidney Teles da Silva dá por encerrada a reunião às 16 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pelo Presidente Sidney Teles da Silva. Processo nº. SEI-310003/000436/2023.\r\n\r\nSIDNEY TELES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2456767"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2456826": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 573 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-26/005/402/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade de 20 (vinte) faltas interpoladas, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2456826"
                    ],
                    "2456827": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 574 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/011476/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2456827"
                    ],
                    "2456830": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030022/010265/2020. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE 1ª COMISPI - SEI 44818751; COORA - SEI 46679246 e SUPRA - SEI 46718789, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo que foi instaurado irregularidade, supostamente cometidas pelo servidor JULIO CESAR PEIXOTO, Identidade Funcional nº 50262866, Agente de Segurança Socioeducativa, Matrícula nº 3059220-8, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2456830"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2456708": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001813/2022 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000252/2023 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000125/2023 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2456708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2456948": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2° COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB/SECC Nº 049 DE 18 NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProc. n° SEI-370003/000178/2022\r\n\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SERGB/SECC N° 049 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SERGB/SECC N° 050 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nId: 2456948"
                    ],
                    "2456949": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2° COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB/SECC Nº 050 DE 18 NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProc. n° SEI-370003/000179/2022.\r\n\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SERGB/SECC N° 050 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SERGB/SECC N° 051 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nId: 2456949"
                    ],
                    "2456950": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3° COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 049\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProc. n° SEI-370003/000005/2023.\r\n\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SERGB/PRODERJ N° 049 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SERGB/PRODERJ N° 052 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nId: 2456950"
                    ],
                    "2456951": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2° COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB/SECC Nº 050 DE 11 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProc. n° SEI-370003/000012/2023\r\n\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SERGB/SECC N° 050 DE 11 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SERGB/SECC N° 053 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nId: 2456951"
                    ],
                    "2456952": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2° COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB/SECC Nº 051 DE 11 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProc. n° SEI-370003/000011/2023.\r\n\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SERGB/SECC N° 051 DE 11 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SERGB/SECC N° 054 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nId: 2456952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456630": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.046 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-E-04/171/100022/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 018/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Hardlink Informática e Sistemas LTDA., por meio do Processo nº E-04/171/100022/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional nº 3240448-4;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional nº 5109829-6;\r\n\r\nFiscal do Contrato 1: João Eduardo Villela Meireles, ID Funcional nº 5109016-3;\r\n\r\nSuplente do Fiscal 1: Elio Thomé de Souza Filho, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nFiscal do Contrato 2: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional nº 5129252-1; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal 2: Vagner Teixeira Bonfim, ID Funcional nº 2823608-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 012/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1043, de 30 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2456630"
                        ],
                        "2456631": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.047 DE 07 \r\n\r\nDE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-E-04/171/100022/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 018/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Hardlink Informática e Sistemas LTDA., por meio do Processo nº E-04/171/100022/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional nº 4349687-3;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID Funcional nº 4372004-8;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Lenize Maria Vieira Vasconcelos, ID Funcional nº 4347647-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: Carla Pereira Carvalho de Albuquerque, ID Funcional nº 004347505-1;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nFiscal administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional nº 5113836-0; e\r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional nº 05109930-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 018/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 976, de 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Presidente\r\n\r\nId: 2456631"
                        ],
                        "2456614": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.048 DE 07\r\n\r\nDE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS E PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ABEP-TIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-12/211/000059/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP-TIC, por meio do Processo nº SEI-12/211/000059/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Letícia Soares Ferreira, ID Funcional nº 5125972-9;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID Funcional nº 5133816-5;\r\n\r\nFiscal do Contrato 1: Gabriel José Balthazar Barbosa, ID Funcional nº 5127132-0;\r\n\r\nSuplente do Fiscal 1: Gabriele Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5133643-0;\r\n\r\nFiscal do Contrato 2: Patrícia Meireles da Silva, ID Funcional nº 5121937-9; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal 2: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional nº 5133560-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Instrumento Contratual firmado e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.045, de 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2456614"
                        ],
                        "2456643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000789/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços - PE-RP nº 007/2022 para o Registro de preços para a contratação de plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, treinamento e configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados, conforme especificado do Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos que integram o Edital, a favor da empresa ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 04.189.909/0001-90.\r\n\r\nId: 2456643"
                        ],
                        "2456832": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000486/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico - PE nº 001/2022 para Aquisição de software de Gestão de Frota, com acesso via web para rastreamento e monitoramento de veículos da administração pública, incluindo instalação, configuração, integração, testes, documentação, transferência de tecnologia, suporte, treinamento e garantia, bem como fornecimento de serviço especializado para solução de gerenciamento via web de gerenciamento de frota, sob demanda, conforme especificações contidas no/Termo de Referência (Anexo I) e seus anexos que integram o Edital, a favor da empresa RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA, CNPJ Nº 19.078.854/0001-19.\r\n\r\nId: 2456832"
                        ],
                        "2456623": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/011/36/2017 - DENISE BOHRER LEAO, Analista de Sistemas, ID 43497187 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI nº E-26/011/36/2017, TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço que concedeu a anotação de 7.748 dias de efetivo exercício prestado em Regime de Previdência Social, publicada no DOERJ em 09/06/2017, por conseguinte, ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no total de 8.439 dias de efetivo exercício, referentes aos seguintes Períodos de Referência: de 01/09/1984 a 01/06/1985; de 15/05/1986 a 10/09/1986; 11/09/1986 a 31/01/1989; de 01/04/1989 a 31/12/1989; 01/02/1990 a 30/03/1991; de 05/07/1991 a 11/09/1992; de 12/09/1992 a 01/04/2009, desprezando os períodos de 13/08/1991 a 10/09/1992; 01/04/1993 a 10/07/1993; 15/06/1993 a 30/09/1994; 06/03/1995 a 11/08/1995; 01/05/1996 a 31/12/1998; e 01/02/1999 a 30/06/1999, por estarem concomitantes com o INSS.\r\n\r\nId: 2456623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456612": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 986 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index nº 46740279, constante do Processo nº SEI-170002/001257/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 904, de 22 de setembro de 2022 (40021712), publicada no DOERJ de 27/09/2022 (40197827), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução de obra de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, dos Batalhões: 4º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Francisco Eugênio nº 228, São Cristóvão; 6º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Barão de Mesquita nº 625, Andaraí; 9º Batalhão da Polícia Militar, localizado na Rua Tacaratu nº 94, Honório Gurgel e BPChq, Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova, todos no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores: Rodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4, Michel Levy Marques, ID Funcional nº 5122189-6 e Lucas Barcelos da Silva, ID Funcional nº 512870-8, em substituição ao servidor, Aprígio Freitas Neto, ID Funcional nº 4321783-4.\r\n\r\nArt. 3º - As comissões passam a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nLOTE 1 - 4º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nLetícia Leite da Costa, ID Funcional nº 5132611-6\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional nº 512870-8\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nLOTE 2 - 6º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nLetícia Leite da Costa, ID Funcional nº 5132611-6\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nMichel Levy Marques, ID Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nLOTE 3 - 9º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nLetícia Leite da Costa, ID Funcional nº 5132611-6\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº :5122189-6\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional nº 512870-8\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29/12/2022, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2456612"
                        ],
                        "2456922": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\n*DESIGNA os servidores abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas funções, compor a comissão de fiscalização dos “serviços técnicos especializados, visando a elaboração de projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado a recuperação do pavimento, drenagem e OAC'S (pontes, viadutos, passarelas etc); sinalização e passivos ambientais (PRAD), dos segmentos das RJ-106, sendo eles: trecho 1-entr.: RJ-106/RJ-104 ao entr: RJ-106/RJ-140 - 112,30km, trecho 2: entr: RJ-106/RJ-102 a BR-101 (Macaé) - 74,2 km, totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 km” - objeto do Processo nº E-16/002/008935/2019 (Contrato n° 070/2021 - Licitação nº 004/2020 - Concorrência ALC nº004/2020), a cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA, ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI-E-16/002/008935/2019.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCaroline de Lima Pimentel\r\n\r\n51213010\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAndre Luis Zangirolami Franco Pereira\r\n\r\n4405016-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nIsabelle Ferreira Leal\r\n\r\n5120144-5\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/02/2023.\r\n\r\nId: 2456922"
                        ],
                        "2456914": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\n*Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 05/01/2023, Comissão de Fiscalização do Contrato nº 021/2014, PROCESSO Nº SEI E-17/003.002813/2013, e com objeto de “OBRAS DE REABILITAÇÃO DO PAVIMENTO E MELHORIAS OPERACIONAIS DA RJ-186, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A DIVISA DOS ESTADOS DE MINAS GERIAS E RIO DE JANEIRO (PIRAPETINGA) ATÉ A DIVISA DOS ESTADOS DE RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (BOM JESUS DO ITABAPOANA) COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RECICLAGEM E REFORÇO DO PAVIMENTO, EXECUÇÃO DE SAMI, RECAPEAMENTO COM ASFALTO BORRACHA NO PG (76-16), IMPLANTAÇÃO DA 3ª FAIXA DE ROLAMENTO, DRENAGEM, ALARGAMENTO E REFORÇO ESTRUTURAL DE 17 PONTES, COM EXTENSÃO DE 102 km\"., a cargo da empresa: CONSÓRCIO RJ-186.PROCESSO Nº SEI-460003/000740/2023.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (DIRETORA DA DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicada no D.O.de 03/02/2023\r\n\r\nId: 2456914"
                        ],
                        "2456915": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\n*Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 05/01/2023, Comissão de Fiscalização do Contrato nº 104/2021, PROCESSO Nº SEI-330022/000132/2020, e com objeto de “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO E SINALIZAÇÃO NA RJ-192, SUBTRECHO ENTRONCAMENTO DA RJ-116 (PONTO DE PERGUNTA) - ENTRONCAMENTO RJ-158 (DOIS RIOS), SEGMENTO 26,90 KM\"., a cargo da empresa: CONSÓRCIO CAMPISTA.. PROCESSO Nº SEI-460003/000739/2023.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (DIRETORA DA DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicada no D.O.de 03/02/2023\r\n\r\nId: 2456915"
                        ],
                        "2456856": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, a Comissão para fins de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA referente as \"Obras emergenciais para desobstrução das pistas das rodovias RJ 163 e RJ 151, em trechos descontínuos de acesso a Visconde de Mauá na Região Serrana\", objeto do Processo n.º E-17/202.217/2011, Contrato n.º 038/2011, à cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA, os membros abaixo relacionados: Processo Nº SEI-330027/004468/2022.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFábio de Paula Rodrigues \r\n\r\n(Chefe da 5ª ROC)\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRenato Alves Romero \r\n\r\n(Chefe da 11ª ROC)\r\n\r\n4373778-1.\r\n\r\nId: 2456856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2456758": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente, Vogal e interessados, a realização da 2ª Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 16/02/2023 às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube. Observa-se que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPara tanto, solicitamos a inscrição até às 14h do dia 15/02/2023, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-220007/004205/2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023) - VOTO VISTA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n2. SEI-220007/004207/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023) - VOTO VISTA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n3. SEI-E-22.007.339/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2019001735 - PRESSÃO D'ÁGUA NA RUA DR. NUNES, OLARIA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n4. SEI-E-22.007.393/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019002685 - DEMORA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA RUBEN BRAGA, 218, RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n5. SEI-E-22.007.157/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2018008536 - IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO E PROBLEMAS COM A PRESSÃO DA ÁGUA PELA CEDAE NA AVENIDA BRÁS DE PINA, VISTA ALEGRE, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n6. SEI-E-12/003.161/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nMPRJ - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL Nº 142/2017 - REPRESENTAÇÃO EM FACE DA CEDAE QUANTO À INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA IDUMÉ, BRÁS DE PINA - RJ. RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n7. SEI-E-22/007.121/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nMPRJ Nº. 2020.00269592. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - RUA GUARANI, Nº 38, APTO. 301, QUINTINO BOCAIÚVA - RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n8. SEI-E-22.007.558/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 548339 - PROBLEMAS NA PRESSÃO DE ÁGUA QUE IMPLICA NA DIFICULDADE DE ABASTECIMENTO NO IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA EMBIARA, 36, RAMOS/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n9. SEI-E-22.007.474/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019003056 - DEMORA DE IMPLANTAÇÃO DE SUA CONTA NO SISTEMA DA CEDAE NO IMÓVEL, LOCALIZADO NA ESTRADA DO ENGENHO VELHO, 298, TAQUARA/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n10. SEI-E-22.007.538/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 547323 E 547326 ASSOREAMENTO NA BACIA DE VARGEM PEQUENA, ATERRAMENTO, LOTEAMENTO IRREGULAR E CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO NA RUA EDUARDO LOBO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n11. SEI-220007/001993/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021004358 - COBRANÇAS INDEVIDAS POR PARTE DA CEDAE\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n12. SEI-E-22/007.134/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº 69/GP/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA - QUALIDADE E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n13. SEI-E-22.007.312/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019000635 - RECLAMAÇÃO ACERCA DA FALTA D'ÁGUA NA RUA PIUMBI, Nº 38, BONSUCESSO, RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n14. SEI-E-22.007.294/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001776 - FALTA D'ÁGUA\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n15. SEI- 220007/002274/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nPROCESSO INSTAURADO PARA VERIFICAR O ANDAMENTO DAS OBRAS DE RENOVAÇÃO DE REDE NA AV. 28 DE SETEMBRO, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n16. SEI-E-12/003.100153/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018005526 - COBRANÇA INDEVIDA\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n17.SEI-220007/004734/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2023)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n18.SEI-220007/004735/2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PAR TIR DE 01/02/2023)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n19. SEI-220007/000655/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO DE GNV (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2023)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n20. SEI-220007/000656/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO DE GNV (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2023)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\nId: 2456758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2456204": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000202/2023 - LAIS RAUPP FARAH SABB - Analista Processual - Id. Funcional nº 9999209-4. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.02.2023, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001341/2023 - LEILA CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA - Analista Contábil - Id. Funcional nº 4216249-1. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.02.2023, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000852/2023 - MICHELA MACIEL DE LIMA - Analista Contábil - Id. Funcional nº 5013557-0. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.02.2023, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2456204"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2456615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Patrimoniais, lavrado no Processo nº SEI-150130/000421/2022; índice 39291777.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Prédio situado na Rua da Quitanda, nº 127/129, na Freguesia de São José, e o respectivo terreno que mede 15,34m de frente; 14,88m de fundos, por 29,42m de extensão de ambos os lados, com área de 444,56m². Descrito e caracterizado na matrícula nº 39.367, do 7º Ofício de Registro de Imóveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: A presente transferência fundamenta-se na decisão da 92ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, realizada em 25.03.2022, e visa devolver ao ESTADO o supracitado bem imóvel, haja vista o imóvel em tela não servir às finalidades institucionais daquela Autarquia, no tocante à capitalização do referido fundo de previdência; DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2023. PROCESSO Nº SEI-150130/000421/2022.\r\n\r\nId: 2456615"
                        ],
                        "2456798": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL TORNA \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM, DE LICENCIAMENTO TEMPORÁRIO DE 25 (VINTE E CINCO) SOFTWARES AUTO DESK AUTOCAD, INCLUINDO INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DE TODOS OS AGENTES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA SOLUÇÃO ADQUIRIDA, CONFORME ESPECIFICAÇÃO DETALHADA NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 01/03/2023 às 15:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004553/2022\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O de 08/02/2023.\r\n\r\nId: 2456798"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456429": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 009/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.238.325,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-07/100719/2018 (Pregão Eletrônico - PE nº 662/2019).\r\n\r\nId: 2456429"
                            ],
                            "2456431": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 126/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) meses.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.494/2020 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 004/2020).\r\n\r\nId: 2456431"
                            ],
                            "2456432": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 008/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.071.250,00 (trinta e nove milhões, setenta e um mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-07/100719/2018 (Pregão Eletrônico - PE nº 662/2019).\r\n\r\nId: 2456432"
                            ],
                            "2456433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 150/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CAPUÁ PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”.\r\n\r\nPRAZO: 104 (cento e quatro) dias.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-17/100.035/2014 (CN nº 006/2018 - ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2456433"
                            ],
                            "2456434": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 007/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.685.500,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-07/100719/2018 (Pregão Eletrônico - PE nº 662/2019).\r\n\r\nId: 2456434"
                            ],
                            "2456435": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 136/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.159.973,07 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.119/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 620/2021).\r\n\r\nId: 2456435"
                            ],
                            "2456436": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 016/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-07/100092/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 656/2019).\r\n\r\nId: 2456436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2456911": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Paty do Alferes-RJ, assinado em 30 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda.\r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nASSINATURA: 30/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no processo SEI-040073/000031/2023.\r\n\r\nId: 2456911"
                        ],
                        "2456919": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Seropédica, assinado em 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda.\r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-040079/007792/2022\r\n\r\nId: 2456919"
                        ],
                        "2456726": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 9 dias do mês de fevereiro de 2023, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.948\r\n\r\nE-04/211/000105/2020\r\n\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\n80.075\r\n\r\nE-04/211/009255/2021\r\n\r\nPSR INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA\r\n\r\n80.080\r\n\r\nE-04/211/007024/2020\r\n\r\nSUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA\r\n\r\n80.085\r\n\r\nE-04/041/000071/2021\r\n\r\nHENRIQUETA CASSINI\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n68.859\r\n\r\nE-04/043/000365/2016\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.986\r\n\r\nE-04/043/000370/2016\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.369\r\n\r\nE-04/037/100199/2018\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2456726"
                        ],
                        "2456634": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 9 dias do mês de fevereiro de 2023, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n80.118\r\n\r\nSEI-040035/000056/2022\r\n\r\nMED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\n80.124\r\n\r\nSEI-040036/000246/2022\r\n\r\nALTA REDE CORPORATE LTDA\r\n\r\n80.193\r\n\r\nSEI-040225/002097/2022\r\n\r\nMARLENE RAPOSO SCISTOWICZ\r\n\r\n80.199\r\n\r\nSEI-040037/000245/2021\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.789\r\n\r\nSEI-040036/000077/2022\r\n\r\nHUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nId: 2456634"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456707": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/060/001059/2015 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 28/06/2015 a 31/01/2023), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 43811302, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2456707"
                            ],
                            "2456706": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VEM CONVOCAR a Sra. TAIS GAMA VIDAL para entrar em contato com o RIOPREVIDENCIA através dos canais de atendimento, (www.rioprevidencia.rj.gov.br) para apresentar o CPF dos pais de seus filhos, para cumprir exigência do Processo nº SEI-E-04/135/000334/2017.\r\n\r\nId: 2456706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 001/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e C. Martins Advogados. OBJETO: prestação de serviços advocatícios. VALOR: total estimado de até R$ 59.500,00. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000035/2023. \r\n\r\nId: 2456704"
                            ],
                            "2456771": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCOOPERVIG-RJ, COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DE\r\n\r\nVIGILÂNCIA DESARMADA, BOMBEIROS CIVIS, PORTARIAS,\r\n\r\nRECEPÇAO, CONTROLE DE ACESSO E SERV. ERJ \r\n\r\n(CNPJ: 45.201.270/0001-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA \r\n\r\n(CPF: 086.929.167-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nMARIVANDO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n(CPF: 132.550.837-37)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nALAN DA SILVA AMARAL \r\n\r\n(CPF: 120.628.297-52)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nMAGNUN ALVES VARGAS \r\n\r\n(CPF: 095.542.247-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nCLEBER ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 034.356.407-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nId: 2456771"
                            ],
                            "2456734": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDONA VANDA DOCES E SALGADINHOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 01.325.765/0001-64)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002075/2022\r\n\r\nEDUVALDO DA CONCEIÇÃO LOPES\r\n\r\n(CPF: 745.221.757-87)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002075/2022\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MATEUS LOPES \r\n\r\n(CPF: 012.956.617-99)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002075/2022\r\n\r\nId: 2456734"
                            ],
                            "2456744": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDEISE MARTINS GOES \r\n\r\n(CPF:770.427.277-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001985/2022\r\n\r\nId: 2456744"
                            ],
                            "2456900": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 10/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gestão de abastecimento e fornecimento de combustível.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.970,50 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e setenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003907/2022.\r\n\r\nId: 2456900"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2456894": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 011/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.944,68 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flávio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000076/2021.\r\n\r\nId: 2456894"
                        ],
                        "2456899": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0007/2023/510100-02..\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de solução reagente catalisador (ARLA 32)\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PIRACAIA COMÉRCIO PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350192/001445/2020 Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço - PE SRP n° 143/22.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\n01 - SOLUÇÃO REAGENTE CATALISADOR, COMPOSIÇÃO: UREIA, ASPECTO: LÍQUIDO / FLUIDO, APLICAÇÃO: MOTORES MOVIDO A DIESEL, FORMA DE FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 20L.ID: 146.776 - Código do Item: 6850.078.0005\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 708 unidades.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 93,5600\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 66.240,48\r\n\r\nId: 2456899"
                        ],
                        "2456913": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR informa que será realizada Audiência Pública com empresas do ramo de fornecimento de gêneros alimentícios, interessadas em participar de licitações locais ou regionais.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/03/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Sede do 11º Batalhão de Policia Militar \r\n\r\nENDEREÇO: Praça da Bandeira, s/nº, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003587/2022\r\n\r\nId: 2456913"
                        ],
                        "2456752": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 014/23 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos do laboratório de anatomia patológica\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº014/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 154.988,16 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito Reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350207/000391/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2456752"
                        ],
                        "2456754": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 016/23 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de autorefratores\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº016/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 253.890,00 (duzentos e cinquenta e três mil e oitocentos e noventa Reais)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000467/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2456754"
                        ],
                        "2456755": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 017/23 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ultrassonografia\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº017/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 01/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.462,630,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta \r\n\r\ne dois mil e seiscentos e trinta Reais)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000397/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2456755"
                        ],
                        "2456756": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 018/23 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos - sistema nervoso\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 018/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.083.259,49 (dois milhões, oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove Reais e quarenta e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000796/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2456756"
                        ],
                        "2456757": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 019/23 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - apósitos III\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº019/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 14/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.100.506,67 (dois milhões, cem mil, quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000243/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2456757"
                        ],
                        "2456753": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 015/23 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - cânulas e tubos\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº015/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 14/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.312.194,65 (um milhão, trezentos e doze mil, cento e noventa e quatro Reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2456753"
                        ],
                        "2456829": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA DE OBRAS nº 001/2023- (SEPM) MENOR PREÇO. \r\n\r\nOBJETO: Reforma do sistema de armazenamento de água (reservatórios inferiores e superiores) do hospital central da Policia Militar - HCPM.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA/SEPM, Praça Cristiano Ottoni, s/n, sala 745, Central do Brasil, Centro, RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 579.290,13 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa Reais e treze centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350106/002617/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2456829"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2456469": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES, SEPROM, faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 07/02/2023 do Processo nº SEI-360008/000052/2023. \r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nvalidade: 21/04/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse aa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles Do Nascimento Sotero*\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves*\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato Silveira Salgado*\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe De Castro Gambarra*\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.07.10\r\n\r\n05.07.10\r\n\r\n05.07.10\r\n\r\n05.07.10\r\n\r\n05.07.10\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius Augusto Henrique Faria*\r\n\r\n02.10.24\r\n\r\n05.08.17\r\n\r\n05.08.17\r\n\r\n05.08.17\r\n\r\n05.08.17\r\n\r\n05.08.17\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo De Castro*\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n04.08.23\r\n\r\n04.08.23\r\n\r\n04.08.23\r\n\r\n04.08.23\r\n\r\n04.08.23\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle Rodrigues Coelho Dos Santos\r\n\r\n02.05.27\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva Carmello\r\n\r\n02.03.11\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.01.29\r\n\r\n04.01.29\r\n\r\n05.06.08\r\n\r\n05.06.08\r\n\r\n05.06.08\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.01.29\r\n\r\n04.01.29\r\n\r\n04.01.29\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy De Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n13.11.24\r\n\r\n13.11.24\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça Da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.00.06\r\n\r\n04.00.06\r\n\r\n04.00.06\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c o artigo 186, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2456469"
                        ],
                        "2456491": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA POLICIAL -\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao Despacho de 07/02/2023 do Processo nº SEI-360008/001205/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse aa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd\r\n\r\n42121124\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n42121000\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n25.10.10\r\n\r\n42120950\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n23.05.30\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42120748\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n12.05.23\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira Tavares Schneider\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n17.07.22\r\n\r\n42182484\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n25.09.10\r\n\r\n25.09.10\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n20.03.26\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio Fernandes Coelho\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa*\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n18.09.16\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.10.29\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n42184258\r\n\r\nRejane de Andrade Bunheirão\r\n\r\n09.10.24\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n19.00.27\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n22.07.27\r\n\r\n22.07.27\r\n\r\n22.07.27\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n40.06.22\r\n\r\n40.06.22\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n24.03.29\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n11.04.28\r\n\r\n11.04.28\r\n\r\n11.04.28\r\n\r\n11.04.28\r\n\r\n11.04.28\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n11.02.10\r\n\r\n21.07.03\r\n\r\n21.07.03\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.01.04\r\n\r\n04.01.04\r\n\r\n09.06.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c o artigo 186, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2456491"
                        ],
                        "2456703": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - \r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 17/01/2023 do Processo nº SEI-360008/001207/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2020.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2456703"
                        ],
                        "2456497": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2021 em cumprimento ao Despacho de 07/02/2023 do Processo nº SEI-360008/001198/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2456497"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2456881": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de medicamentos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/02/2023, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/02/2023, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000517/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelos e-mails: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2456881"
                        ],
                        "2456201": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 159, de 26 de agosto de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000038/2023, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DOCUMENTAL do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2023, a saber:\r\n\r\nLocal: Auditório da ABMDP II - CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nEndereço: Av. Brasil, 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 13 de fevereiro de 2023, às 08:00h.\r\n\r\nObs: Os candidatos deverão levar preenchidos para o Exame Documental, os documentos que estão disponíveis no site do CBMERJ, https://www.cbmerj.rj.gov.br/, \"últimos concursos\", Concurso Público ABMDP II/2023, Documentos.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223032869\r\n\r\nGLAUCO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n103.155.497-18\r\n\r\n223074149\r\n\r\nTHALES GUALBERTO ROSALINO ALVES\r\n\r\n163.174.267-16\r\n\r\n223061186\r\n\r\nEDUARDO GOMES NETO\r\n\r\n126.701.067-30\r\n\r\n223006285\r\n\r\nLUCAS MORAIS PAIXÃO\r\n\r\n084.267.515-98\r\n\r\n223051157\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n160.322.027-55\r\n\r\n223054483\r\n\r\nJOAO VITOR CONDE SPADA\r\n\r\n187.977.287-64\r\n\r\n223041665\r\n\r\nSTEFFANIE SANTOS RIOS\r\n\r\n175.688.757-84\r\n\r\n223000943\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS DE SANTANA MONTEIRO\r\n\r\n134.605.087-28\r\n\r\n223075707\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\n173.494.557-55\r\n\r\n223049515\r\n\r\nIGOR ROCHA DE SENA FREIRE\r\n\r\n176.388.907-60\r\n\r\n223036572\r\n\r\nLUCAS GOMES SENA DA SILVA\r\n\r\n149.685.947-20\r\n\r\n223061637\r\n\r\nYGOR GARCEZ FERRER\r\n\r\n061.851.607-73\r\n\r\n223041631\r\n\r\nGUILHERME GONÇALVES MENDONÇA VIEIRA\r\n\r\n115.965.927-37\r\n\r\n223036416\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n178.614.947-80\r\n\r\n223019921\r\n\r\nJOÃO PAULO LETA PRESCOTT\r\n\r\n177.344.747-56\r\n\r\n223088955\r\n\r\nKAYLLAN BARREIRA GOMES\r\n\r\n180.363.057-47\r\n\r\n223061760\r\n\r\nRAYNER DE PAULA SILVA\r\n\r\n163.197.467-00\r\n\r\n223025880\r\n\r\nMARCOS PAULO FURTADO SOUZA\r\n\r\n176.324.217-00\r\n\r\n223081675\r\n\r\nCAIO HENRIQUE MAURÍCIO BAPTISTA\r\n\r\n136.369.867-24\r\n\r\n223045913\r\n\r\nTHIAGO AVILEZ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n191.019.697-57\r\n\r\n223032423\r\n\r\nKHALLIL SAID SAMIR SOBH\r\n\r\n063.619.047-17\r\n\r\n223050654\r\n\r\nWALDINEI DE FARIA SARAIVA\r\n\r\n124.059.037-76\r\n\r\n223003929\r\n\r\nMICAEL HERINGER COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n175.952.017-99\r\n\r\n223040799\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA JOTA MONTEIRO\r\n\r\n191.287.287-00\r\n\r\n223010848\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n136.089.617-12\r\n\r\n223069265\r\n\r\nFELIPE BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n188.640.947-17\r\n\r\n223046034\r\n\r\nYAGO JHONATAN LAVANDEIRA SANTOS\r\n\r\n143.356.077-17\r\n\r\n223044493\r\n\r\nFRANCISCO WILLIAM CABRAL OLIVEIRA\r\n\r\n096.338.484-82\r\n\r\n223075261\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n146.860.057-52\r\n\r\n223025350\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n184.692.267-46\r\n\r\n223079358\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n182.651.937-85\r\n\r\n223042895\r\n\r\nANDRÉ MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n142.759.897-59\r\n\r\n223072916\r\n\r\nKEVIN BRUCE DO NASCIMENTO\r\n\r\n183.990.467-44\r\n\r\n223087397\r\n\r\nJÚLIO ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\n167.714.757-19\r\n\r\n223028179\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n149.450.247-07\r\n\r\n223022519\r\n\r\nBRENO BONIOLI BERTO CORO\r\n\r\n137.085.917-12\r\n\r\n223042609\r\n\r\nLUIZ FILIPE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n183.137.277-05\r\n\r\n223005915\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n173.046.547-16\r\n\r\n223058844\r\n\r\nKOBIAN NASCIMENTO CARVALHO CANELA\r\n\r\n145.327.557-60\r\n\r\n223002931\r\n\r\nRAFAEL DAS CHAGAS VIEIRA\r\n\r\n151.496.547-01\r\n\r\n223038776\r\n\r\nADOLPHO FONSECA LISBOA POUSA\r\n\r\n160.965.397-18\r\n\r\n223043258\r\n\r\nGABRIEL ROSA CARREIRO\r\n\r\n127.348.847-47\r\n\r\n223005932\r\n\r\nVINÍCIUS SELEIMEND\r\n\r\n176.819.007-05\r\n\r\n223025101\r\n\r\nVÍCTOR RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n151.153.857-08\r\n\r\n223044053\r\n\r\nBERNARDO WERNECK DE BULHÕES OLIVEIRA\r\n\r\n180.215.237-78\r\n\r\n223052712\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n111.912.807-21\r\n\r\n223021296\r\n\r\nCAIO LAPORT LAVINAS\r\n\r\n109.688.177-26\r\n\r\n223077558\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n158.906.047-40\r\n\r\n223001154\r\n\r\nAGUINALDO SOARES DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n146.886.177-80\r\n\r\n223004737\r\n\r\nMIGUEL SCIAMMARELLO CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n058.635.887-05\r\n\r\n223044304\r\n\r\nWALLACE FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n174.530.837-70\r\n\r\n223040100\r\n\r\nLUCAS BATISTA EVANGELISTA\r\n\r\n161.679.237-01\r\n\r\n223000399\r\n\r\nRÉGIS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n188.118.937-63\r\n\r\n223027084\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FRANCISCO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n145.227.337-55\r\n\r\n223075699\r\n\r\nWELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n156.440.867-12\r\n\r\n223084536\r\n\r\nGABRIEL TROIAN DE SOUZA\r\n\r\n155.921.527-52\r\n\r\n223001048\r\n\r\nLUCAS CARVALHO SOUSA\r\n\r\n170.119.257-83\r\n\r\n223071376\r\n\r\nPEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n140.890.007-69\r\n\r\n223029338\r\n\r\nGABRIEL ALVES PORTES\r\n\r\n180.283.437-08\r\n\r\n223001980\r\n\r\nJADE DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n160.323.047-52\r\n\r\n223056849\r\n\r\nFILIPE PINTO DA SILVA\r\n\r\n112.877.017-28\r\n\r\nId: 2456201"
                        ],
                        "2456739": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 159, de 26 de agosto de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000046/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA HETEROIDENTIFICAÇÃO FENOTÍPICA do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2023, a saber:\r\n\r\nClassGeral\r\n\r\nClass Negro/\r\n\r\nÍndio\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCpf\r\n\r\nResultado após recurso\r\n\r\nFalsidade na Autodeclaração\r\n\r\n10º\r\n\r\n1º\r\n\r\n223054483\r\n\r\nJOÃO VITOR CONDE SPADA\r\n\r\n18797728764\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n14º\r\n\r\n2º\r\n\r\n223049515\r\n\r\nIGOR ROCHA DE SENA FREIRE\r\n\r\n17638890760\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n19º\r\n\r\n3º\r\n\r\n223036416\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n17861494780\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\n25º\r\n\r\n4º\r\n\r\n223088955\r\n\r\nKAYLLAN BARREIRA GOMES\r\n\r\n18036305747\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n26º\r\n\r\n5º\r\n\r\n223061760\r\n\r\nRAYNER DE PAULA SILVA\r\n\r\n16319746700\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\n52º\r\n\r\n6º\r\n\r\n223069265\r\n\r\nFELIPE BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n18864094717\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n65º\r\n\r\n8º\r\n\r\n223075261\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14686005752\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n82º\r\n\r\n9º\r\n\r\n223028179\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n14945024707\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n91º\r\n\r\n11º\r\n\r\n223002931\r\n\r\nRAFAEL DAS CHAGAS VIEIRA\r\n\r\n15149654701\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n100º\r\n\r\n12º\r\n\r\n223025101\r\n\r\nVÍCTOR RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n15115385708\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n111º\r\n\r\n14º\r\n\r\n223021296\r\n\r\nCAIO LAPORT LAVINAS\r\n\r\n10968817726\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n115º\r\n\r\n15º\r\n\r\n223077558\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n15890604740\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n139º\r\n\r\n16º\r\n\r\n223044304\r\n\r\nWALLACE FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n17453083770\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n141º\r\n\r\n17º\r\n\r\n223040100\r\n\r\nLUCAS BATISTA EVANGELISTA\r\n\r\n16167923701\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n184º\r\n\r\n19º\r\n\r\n223000399\r\n\r\nRÉGIS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n18811893763\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n207º\r\n\r\n21º\r\n\r\n223027084\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FRANCISCO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n14522733755\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n256º\r\n\r\n26º\r\n\r\n223084536\r\n\r\nGABRIEL TROIAN DE SOUZA\r\n\r\n15592152752\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n381º\r\n\r\n40º\r\n\r\n223001048\r\n\r\nLUCAS CARVALHO SOUSA\r\n\r\n17011925783\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n405º\r\n\r\n43º\r\n\r\n223071376\r\n\r\nPEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n14089000769\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2456739"
                        ],
                        "2456738": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 159, de 26 de agosto de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000046/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO RECURSO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO FENOTÍPICA do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2023, a saber:\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Negro/Índio\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCpf\r\n\r\nResultado do recurso\r\n\r\nFalsidade na Autodeclaração\r\n\r\n10º\r\n\r\n1º\r\n\r\n223054483\r\n\r\nJOÃO VITOR CONDE SPADA\r\n\r\n18797728764\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\n14º\r\n\r\n2º\r\n\r\n223049515\r\n\r\nIGOR ROCHA DE SENA FREIRE\r\n\r\n17638890760\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\n25º\r\n\r\n4º\r\n\r\n223088955\r\n\r\nKAYLLAN BARREIRA GOMES\r\n\r\n18036305747\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nNão\r\n\r\n52º\r\n\r\n6º\r\n\r\n223069265\r\n\r\nFELIPE BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n18864094717\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\n65º\r\n\r\n8º\r\n\r\n223075261\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14686005752\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n82º\r\n\r\n9º\r\n\r\n223028179\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n14945024707\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\n91º\r\n\r\n11º\r\n\r\n223002931\r\n\r\nRAFAEL DAS CHAGAS VIEIRA\r\n\r\n15149654701\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n111º\r\n\r\n14º\r\n\r\n223021296\r\n\r\nCAIO LAPORT LAVINAS\r\n\r\n10968817726\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n141º\r\n\r\n17º\r\n\r\n223040100\r\n\r\nLUCAS BATISTA EVANGELISTA\r\n\r\n16167923701\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\n207º\r\n\r\n21º\r\n\r\n223027084\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FRANCISCO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n14522733755\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n256º\r\n\r\n26º\r\n\r\n223084536\r\n\r\nGABRIEL TROIAN DE SOUZA\r\n\r\n15592152752\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n405º\r\n\r\n43º\r\n\r\n223071376\r\n\r\nPEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n14089000769\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2456738"
                        ],
                        "2456908": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2023.FUNDAMENTO Processo nº SEI-270042/000923/2021, P.E. 27/22PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS, ESTACIONÁRIAS, TRACIONÁRIAS E NÁUTICAS.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o item 04 e R$ 508,09 (quinhentos e oito reais e nove centavos) para o item 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023\r\n\r\nId: 2456908"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2456862": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico n.º 463/2022\r\n\r\nPROCESSO n.º SEI-080001/001433/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. (vencedora do item 01)\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de de Medicamentos (Aciclovir Sódico 250 mg - Pó para Solução Injetável)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.552,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 030/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico n.º 463/2022 \r\n\r\nPROCESSO n.º SEI-080001/001433/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (vencedora do item 03)\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Fluconazol 2 mg/ml - Solução Injetável Sistema Fechado - 100 ml)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.040,00 (setenta e um mil, quarenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 031/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico n.º 463/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. (vencedora do item 04)\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Cloridrato de Vancomicina, Forma Farmacêutica: Pó Liofilo Injetável , Concentração 500mg)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.296,90 (cento e onze mil, duzentos e noventa e seis reais; noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001433/2022\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (02)\r\n\r\nId: 2456862"
                        ],
                        "2456863": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 041/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico n.º 574/2022 \r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-080001/010283/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (vencedora do item 02)\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de de Medicamento (N-Acetilcisteína 200 mg)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.829,00 (dez mil, oitocentos e vinte e nove reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 042/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico n.º 574/2022\r\n\r\nPROCESSO n.º SEI-080001/010283/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (vencedora do item 04)\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de de Medicamento (Salbutamol, Sulfato 100 mcg/dose Aerossol Oral 200 dose)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.203,75 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e três reais; setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (03)\r\n\r\nITEM DESERTO: (01)\r\n\r\nId: 2456863"
                        ],
                        "2456864": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (OSS IDEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.085,00 (três mil e oitenta e cinco reais), no processo apuratório SEI-080001/005125/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Estadual de Saúde: UPA São Gonçalo I, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Hospital Estadual Alberto Torres. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2456864"
                        ],
                        "2456865": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (OSS IDEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/013745/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Estadual de Saúde. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2456865"
                        ],
                        "2456866": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/019270/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Estadual de Saúde: Alberto Torres, Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro e a UPA 24h São Gonçalo I. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2456866"
                        ],
                        "2456867": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FORMOTEROL 12 MCG + DISPOSITIVO INALADOR e BUDESONIDA 200 MCG + DISPOSITIVO INALADOR), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/02/2023 às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/02/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029502/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2456867"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456740": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 084/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALBUMINA HUMANA; AMINOACIDOS (COMPOSICAO EM BOLSA MULTILAMINAR 3X1); BOLSA MULTILAMINAR 3X1 e LACTATO DE MILRINONA) - Itens: 1, 3, 4 e 7, itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24h, SAMU, HEM, HMHS, CEDI, HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e Hospital Doutor Hamilton Agostinho Vieira Castro - SEAP. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.410,758,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e oito reais). NOTA DE EMPENHO 2023NE00310. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023. Parecer 64/2023 (45450030) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI nº 41459657 e 46008932. PROCESSO Nº SEI-080007/014807/2022.\r\n\r\nId: 2456740"
                            ],
                            "2456735": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 082/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE ESMOLOL; FLUMAZENIL; MORFINAS SULFATO; NITROGLICERINA e NITROPRUSSIATO DE SODIO) - Itens: 5, 6, 6, 8, 9, 10 e 11, itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24h, SAMU, HEM, HMHS, CEDI, HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e Hospital Doutor Hamilton Agostinho Vieira Castro - SEAP. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.063.191,70 (um milhão, sessenta e três mil, cento e noventa e um reais e setenta centavos). NOTA DE EMPENHO 2023NE00312. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2023. Parecer 64/2023 (45450030) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI nº 41459657 e 46008932. PROCESSO Nº SEI-080007/014807/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 083/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FLUKKA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA-ME. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALPROSTADILA (PROSTAGLANDINA E1) - Item: 2, item fundamental para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24h, SAMU, HEM, HMHS, CEDI, HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e Hospital Doutor Hamilton Agostinho Vieira Castro - SEAP. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO 2023NE00311. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023. Parecer 64/2023 (45450030) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI nº 41459657 e 46008932. PROCESSO Nº SEI-080007/014807/2022. \r\n\r\nId: 2456735"
                            ],
                            "2456797": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 040/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 97/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (CENTRÍFUGA DE LABORATÓRIO) - Item: 6, para atender à demanda do HECC, para atender às necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: 13.850,00 (treze mil oitocentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00492. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023. Parecer 1723/2022 (35435109) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 45537187. PROCESSO Nº SEI-080007/000623/2022.\r\n\r\nId: 2456797"
                            ],
                            "2456628": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 054/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: objeto é de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza , visando manter condições adequadas de higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização, limpeza de fachadas envidraçadas das novas instalações da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Saúde, denominada Nível Central, vinculada a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 9.262.705,71 (nove milhões, duzentos e sessenta e dois mil setecentos e cinco reais e setenta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00295. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2023. Parecer 142/2023 (45807833) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 46027678. PROCESSO Nº SEI-080007/000005/2023.\r\n\r\nId: 2456628"
                            ],
                            "2456876": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 050/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 180/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CATIONLAB EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATORIO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS (AGITADOR MAGNETICO e CHAPA AQUECEDORA LABORATORIO) - Itens: 1 e 2, para o Serviço de Laboratório (Citogenética, Biologia Molecular e Microbiologia) do Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, para realização de exames laboratoriais (alterações cromossômicas e moleculares específicas e quantificação de ácidos nucleicos) e atender às demandas do serviço de onco-hematologia da Unidade. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.543,00 (três mil quinhentos e quarenta e três reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00493. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023. Parecer 2304/2022 (doc. SEI 38258652) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 45268315). PROCESSO Nº SEI-080007/004873/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 051/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 180/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DATAMED LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS \r\n\r\n(ESTUFA INCUBADORA) - Item: 3, para o Serviço de Laboratório (Citogenética, Biologia Molecular e Microbiologia) do Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, para realização de exames laboratoriais (alterações cromossômicas e moleculares específicas e quantificação de ácidos nucleicos) e atender às demandas do serviço de onco-hematologia da Unidade. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 74.236,50 (setenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00494. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023. Parecer 2304/2022 (doc. SEI 38258652) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 45268315). PROCESSO Nº SEI-080007/004873/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 052/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 180/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUICKBUM E COMMERCE EIRELI EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS (AUTOCLAVE) - Item: 5, para o Serviço de Laboratório (Citogenética, Biologia Molecular e Microbiologia) do Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, para realização de exames laboratoriais (alterações cromossômicas e moleculares específicas e quantificação de ácidos nucleicos) e atender às demandas do serviço de onco-hematologia da Unidade. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 16.866,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00496. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023. Parecer 2304/2022 (doc. SEI 38258652) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 45268315). PROCESSO Nº SEI-080007/004873/2022.\r\n\r\nId: 2456876"
                            ],
                            "2456875": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 023/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 187/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA) - Item: 1 para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 826.000,00 (oitocentos e vinte e seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00490. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023. Parecer 2363/2022 (38735332) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 43462422. PROCESSO Nº SEI-080007/004153/2022. \r\n\r\nId: 2456875"
                            ],
                            "2456838": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1610/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Maré, no período de 03/06/2022 a 30/06/202, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2091 (SEI-37316455). VALOR TOTAL: R$ 6.419,49 (seis mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009607/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2046/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância UTI móvel, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2022 a 06/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2712 (SEI-39987995). VALOR TOTAL: R$ 5.954,10 (cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010914/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1049/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamento de rádio diagnósticos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1395 (SEI-34429603). VALOR TOTAL: R$ 3.572,00 (três mil, quinhentos e setentas e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004225/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, no período de 01/06/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 71 (SEI-45502899). VALOR TOTAL: R$ 151.536,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017869/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 073/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 123 (SEI-45716886). VALOR TOTAL: R$ 95.882,75 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000697/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 105/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Realengo, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 165 (SEI-46087162). VALOR TOTAL: R$ 76.437,55 (setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000349/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 106/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS VISUAL GENETICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de laboratórios, com serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas e patologia com fornecimento de equipamentos, insumos e profissionais, para UPA 24h Tijuca e Copacabana, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 159 (SEI-46064648). VALOR TOTAL: R$ 198.253,19 (cento e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000517/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 108/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Marechal Hermes e Mesquita, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 175 (SEI-46225974). VALOR TOTAL: R$ 266.972,71 (prestação de serviços de fornecimento de refeições). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000909/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 089/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico especializado em radiologia, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Marechal Hermes e Realengo, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141 (SEI-45787467). VALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000664/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 107/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEIÇÕES INDUSTRIAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 170 (SEI-46217158). VALOR TOTAL: R$ 91.966,10 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000837/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nId: 2456838"
                            ],
                            "2456839": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2662/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para o Centro Estadual de Diagnósticos por Imagem - CEDI, no período de 01/09/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3581 (SEI-44868840). VALOR TOTAL: R$ 174.975,00 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015431/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2669/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de atividades administrativas, técnicas e operacionais, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Copacabana, São Pedro da Aldeia e Botafogo, no período de 01/12/2022 a 20/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3578 (SEI-44842097) VALOR TOTAL: R$ 417.795,53 (quatrocentos e dezessete mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019895/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1985/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX IND.COM.SERV. E LOCAÇÃO DE PROD. PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de esterilização, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Copacabana e Maré, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2683 (SEI-39888612). VALOR TOTAL: R$ 6.640,00 (seis mil e seiscentos e quarenta reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012850/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1841/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de tecnologia da informação, realizado na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Queimados, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2446 (SEI-39193182). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) FUNDAMENTO: Decidido o processo administrativo SEI-080007/011469/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2533/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERAÇÂO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, realizados nas unidades de Pronto Atendimento 24h - Irajá, Ilha do Governador e Engenho novo, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3399 (SEI-44118208). VALOR TOTAL: R$ 95.882,75 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017709/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2532/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de locação de impressora com fornecimento de insumos e manutenção, realizados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3390 (SEI-44056579). VALOR TOTAL: R$ 17.433,01 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e três reais e um centavo) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017608/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2489/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Santa Cruz, Campo Grande I e II, no período de 09/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3331 (SEI-43815276). VALOR TOTAL: R$ 183.362,98 (cento e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016840/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2665/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMERCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de alimentação, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - São Pedro da Aldeia, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3572 (SEI-44823285). VALOR TOTAL: R$ 117.598,03 (cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e oito reais e três centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018869/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 619/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de licença de uso e medicamento, realizados no Centro Estadual de Diagnóstico por imagem - CEDI, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 782 (SEI-30992295). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002511/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2671/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.W.S. NEGREIROS REFRIGERAÇÕES - OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de refrigeração, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Santa Cruz, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3582 (SEI-44889979). VALOR TOTAL: R$ 58.017,15 (cinquenta e oito mil, dezessete reais e quinze centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018368/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2023.\r\n\r\nId: 2456839"
                            ],
                            "2456840": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2681/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3596 (SEI-44966218). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018252/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMEDICO LB LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais e insumos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 60 (SEI-45430475). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000143/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames, para UPA 24h SEAP, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 105 (SEI-45686803). VALOR TOTAL: R$ 51.740,50 (cinquenta e um mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000619/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 078/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVICOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 115 (SEI-45705945). VALOR TOTAL: R$ 344.758,05 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000721/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 084/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos especializados em dosimetria, servidor e supervisão técnica, para UPA 24h Valença, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 127 (SEI-45748877). VALOR TOTAL: R$ 48.615,60 (quarenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000588/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 103/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu II e Mesquita, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 161 (SEI-46075435). VALOR TOTAL: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000791/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 112/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVICOS DE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de sistemas de câmeras (CFTV), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 177 (SEI-46268429). VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000895/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 042/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de esterilização com fornecimentos de insumos, para UPA 24h Valença, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 67 (SEI-45457463). VALOR TOTAL: R$ 9.339,62 (nove mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000075/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 087/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames, para UPA 24h Ilha do Governador, Engenho Novo e Irajá, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 130 (SEI-45756623). VALOR TOTAL: R$ 271.033,50 (duzentos e setenta e um mil, trinta e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000333/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 091/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 02/10/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 134 (SEI-45769859). VALOR TOTAL: R$ 100.300,00 (cem mil, trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000789/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 098/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145 (SEI-45862628). VALOR TOTAL: R$ 208.939,37 (duzentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017056/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 113/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVICOS DE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de impressoras, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 176 (SEI- 46263330). VALOR TOTAL: R$ 10.820,40 (dez mil, oitocentos e vinte reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000901/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2668/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamentos e do fornecimento de insumos e manutenção de peças, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3573 (SEI-44824083). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017829/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 099/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 146 (SEI-45887938). VALOR TOTAL: R$ 34.985,22 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014811/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 014/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARIOCA FACILITY LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 22 (SEI-45216712). VALOR TOTAL: R$ 51.554,61 (cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019110/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 093/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Realengo, no período de 01/08/2022 a 09/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137 (SEI-45771494). VALOR TOTAL: R$ 2.939,58 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012256/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2023.\r\n\r\nId: 2456840"
                            ],
                            "2456836": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: Termo de Ajuste de Contas nº 1060/2022(...) processo administrativo nº SEI-080007/004717/2022 (...)\r\n\r\nLeia-se: Termo de Ajuste de Contas nº 1160/2022 (...) processo administrativo nº SEI-080007/004717/2022 (...)\r\n\r\nId: 2456836"
                            ],
                            "2456837": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: Termo de Ajuste de Contas nº 2662/2022.(...) empresa FUNDAÇÂO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGA-RJ FUNDARJ (...)processo administrativo SEI-080007/016788/2022\r\n\r\nLeia-se: Termo de Ajuste de Contas nº 2429/2022...empresa PERFEKTA SERVICOS DE ESTERILIZACAO EIRELI (...)Marechal Hermes(...)processo administrativo SEI-080007/016788/2022\r\n\r\nId: 2456837"
                            ],
                            "2456802": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1679/2022: Doc. SEI 35234316\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 44388614\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 126/2022 R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES QUÍMICO-LÍQUIDO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/02/2023, às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/02/2023, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30891\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004452/2022\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe 225 5º Andar Rio Comprido CEP 20261-085 Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2456802"
                            ],
                            "2456720": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (REAGENTES PECy-7).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 310/2022 - Registro de Preço.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/02/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/02/2023, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30882.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3597/2022: Doc. SEI 44972488.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 46232924.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014970/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INDICADORES BIOLÓGICOS COM COMODATO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 270/2022 - Registro de Preço.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/02/2023, às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/02/2023, às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30651.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3124/2022: Doc. SEI 42929775.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 43687628.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011122/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS,\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 273/2022 - Registro de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/02/2023, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/02/2023, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30676.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 3127/2022: Doc. SEI 42941860.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 45299872.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006044/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS BIOLÓGICAS, ENXERTO E PUNCH.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 287/2022 - Registro de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/02/2023, às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/02/2023, às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30786.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3408/2022: Doc. SEI 44207041.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 45826650.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011661/2022\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à RUA BARÃO DE ITAPAGIPE, 225, 5º andar, RIO COMPRIDO, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2456720"
                            ],
                            "2456803": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3064/2022: Doc. SEI 42615818\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 43176104\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 266/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS COM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/02/2023, às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2023, às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30625\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013137/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe 225 5º Andar Rio Comprido CEP 20261-085 Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2456803"
                            ],
                            "2456804": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3060/2022: Doc. SEI 42560746\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 46385474\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 256/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/02/2023, às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2023, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30588\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010313/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe 225 5º Andar Rio Comprido CEP 20261-085 Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2456804"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2456760": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI- E-03/016/4722/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora KENYA PIO DA PENHA, Professor Docente I, nível C, referência 03, Id. Funcional 5006340-5, vínculo 01, matrícula 3029674-3, que deverá comparecer ao Posto de Atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, nº 182, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2456760"
                        ],
                        "2456718": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ, torna pública a PRORROGAÇÃO do prazo do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 05/2022, até 31/12/2023, tendo por objeto a CONSULTA PÚBLICA PARA PROSPECÇÃO E COMPOSIÇÃO DO “CATÁLOGO EDITORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”, o qual poderá vir a ser utilizado como referencial para apoio às atividades de docentes, estudantes e gestores (as) da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme documento e seus anexos, tendo por finalidade compreender, compilar e catalogar os recursos atuais disponíveis no mercado, os quais poderão ser utilizados pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, em futuros procedimentos de contratações a serem promovidos. Processo nº SEI-030029/009171/2022.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ, torna pública a PRORROGAÇÃO de prazo do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 06/2022, até 31/12/2023, tendo por objeto a CONSULTA PÚBLICA PARA PROSPECÇÃO DE LABORATÓRIOS DIDÁTICOS DE CIÊNCIAS DA NATUREZA (FÍSICA, QUÍMICA E BIOLOGIA) E LABORATÓRIOS TECNOLÓGICOS DE INOVAÇÃO PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO conforme documento e seus anexos, tendo por finalidade compreender, compilar e catalogar os recursos atuais disponíveis no mercado, os quais poderão ser utilizados pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, em futuros procedimentos de contratações a serem promovidos. Processo nº SEI-030029/009206/2022.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ, torna pública a PRORROGAÇÃO do prazo do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 07/2022, até 31/12/2023, COM VISTAS À CONSULTA PÚBLICA PARA PROSPECÇÃO DE CATALOGAÇÃO DE SOLUÇÕES E RECURSOS EDUCACIONAIS DIGITAIS, conforme Edital assinado em 21/07/2022 e seus anexos, publicado no D.O de 25/07/2022, aos quais poderão vir a ser utilizados por alunos, professores e servidores da Rede Pública Estadual de Ensino, servindo como instrumentos à realização de ações, programas e projetos de interesse público na área de Educação. Processo nº SEI-030029/009213/2022.\r\n\r\nId: 2456718"
                        ],
                        "2456833": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO CIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL, Censo Escolar nº 33041946, torna pública a seguinte listagem de concluintes do curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Alexander da Cruz Chagas, Carlos Eduardo Fontes de Oliveira, Edlanio da Silva Fernandes, Edmar da Silva Coelho, Emanoel Almeida Astino Silva, Everson de Almeida Alves Felicio, Igor Bragança Soares, João Vitor de Souza Fernandes, Jocelio Batista da Silva, Josete Cassimiro da Silva, Julio Cezar Pereira, Maria Cecília Cordonel da Silva, Maria Eduarda da Paz Silva, Michel Borges Pinto, Naiara de Jesus da Silva dos Santos, Natalí Poliana da Silva Barbosa, Pablo Vinicius da Silva Jordão, Raiane Vitória Souza Ribeiro, Samara de Andrade Gomes. Diretora Geral: Angela Maria de Oliveira Cezar Francisco, designada no DOERJ de 19/05/2021, página 34, 3ª coluna. Secretária Escolar: Luana Gomes Braga, designada no DOERJ de 30/03/2020, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID: 4391016-5 e Aline Nunes da Cruz, ID:4324889-6. Processo nº SEI-030042/000645/2023.\r\n\r\nId: 2456833"
                        ],
                        "2456831": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR REGIONAL \r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Censo Escolar 33052930, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022 / 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01/2022 2º SEMESTRE; Ana Julia Ferreira de Amorim, Beatriz Flora Braz, Daniel dos Santos Conceição, Darlani de Oliveira Couto, Eloize Cristini Silva, Estefani Bento Nascimento, Gecilene Oliveira de Macedo Fernandes, Handreina Soares Cabral, Jaqueline Emilia da Silva, Leandro Gomes Machado Marinho, Leticia Barbosa Alves, Lidiane Costa Felizardo da Silva, Lidiane Neves Lima, Luiz Henrique dos Santos Antonio, Maria Cristina Piqueno da Silva, Matheus da Paixão Alfradique; Turma NEJA-IV02/2022 2º SEMESTRE: Aldilene de Souza, Anny Karoline de Almeida Santos, Beatriz Amaral Nunes da Silva, Cassiane Mauricio dos Santos, Cosme Alexandre Simas Silva, Creusa da Silva Gonçalves de Souza, Cristiane Justina Martins Malaquias, Jaqueline Rangel Oliveira Nicolau, Juceia Verediano, Jussara das Neves Fortunato, Larissa Silva de Oliveira, Laryssa Gabrielle de Azevedo Martins, Mônica Custodio Pires D'Osso, Samuel Luiz Viana da Silva, Yuri Franco dos Santos. Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011, página 32, 3ª coluna, Secretaria Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6 e Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9. Processo nº SEI-030042/000410/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Censo Escolar 33052930, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022 2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3002/2010 2º SEMESTRE: Ana Paula Ferreira de Araujo. Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011, página 32, 3ª coluna, Secretaria Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6 e Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9. Processo nº SEI-030042/000410/2023.\r\n\r\nId: 2456831"
                        ],
                        "2456746": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, Censo Escolar 33043752, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO de 2022, 2º SEMESTRE: Ana Carolina Almeida Gonçalves, Ana Paula Correia Cabral Soares, Andrew Matheus Nascimento Barreto, Beatriz de Assis Luciano, Daniel Almeida Gonçalves, Dilcilene Lima Muniz, Estevão do Val Silveira, Eulina Jesus Ribeiro, Evanilson Pimentel Pinto, Gabriela Costa dos Santos, Gustavo Ferreira Campos, Jâmerson Maia Barroso Pimentel, João Victor Cabral Soares, Karen Cristiny Moura de Oliveira, Leila Alves Freitas, Lucas Carvalho da Silva, Maicon Arnold Gomes da Silva, Micaela Silva Araujo, Rhuanna Santana Costa Pereira, Richard de Oliveira Rocha, Rosimeri de Souza Ferreira, Valdecir de Souza Pereira, Vivian Helena Andrade da Silva de Souza, Wallace da Silva Siqueira dos Santos. Secretária Escolar: Marcilene Amancio, designada no D.O. de 28 de março de 2017 página 10, 1ª coluna. Diretora: Daniela Alexandre Rego, designado no D.O. de 07 de março página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID: 3654704-2; Marilza Pires de Souza ID: 4327331-9. Processo nº SEI-030043/000404/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Censo Escolar 33025754, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma de Origem 3001/EJA: Rissa Alves Baptista; ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Leticia Quintella Cardoso; ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandra Pedro da Silva; Alex Souza da Silva; Ana Cristina Ferreira Virgulino; Andreza Mendonça Pessôa da Silva; Ayran Pereira dos Santos; Crislane Ferreira Virgulino da Silva; Edivan da Conceição Silva; Eloisa Silva; Estenio Vitorino Valle; Ester Filé Paulo; Guilherme Paixão de Vasconcelos; Isaac Guilherme da Silva Nascimento; Ivone Damasceno Tavares Rosa; Jacilane Duarte da Motta; Jaqueline da Silva; João Marcos Figueiredo Martins; Kathleen Neves Oliveira de Moraes; Kauan Morais da Silva; Ledinalva de Oliveira; Leticia Nascimento dos Santos; Levi Berto da Cunha Júnior; Luci Nascimento; Luiz Ramon Lopes Ferreira; Mário Renato Moreira Gomes; Michel Soares Garcia; Pollyana da Silva Aguiar; Simone de Lima Santos; Sirlene de Oliveira Portugal; Taís Araujo de Souza; Thaiane Verli da Palma. Secretária Escolar: Lucineia Sales Coutinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna, Diretora: Eliane Xavier Cardoso de Campos, designada no DOERJ de 07/03/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Beatriz Florencio, ID 4331026-5, Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7. Processo nº SEI- 030043/000577/2023\r\n\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJAO\", Censo Escolar 33018804, torna pública a seguinte listagem de concluintes: do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO DE 2022, 2° SEMESTRE, turma NEJA IV: Abraão de Paula dos Santos, Erika Menezes Oliveira, Gabriel dos Santos Pereira Firmino, Gelcimara Ribeiro Gonçalves, Gustavo Victor Coelho, Jociara de Jesus Secundino, Keitson Oliveira Cunha, Lucas Lima Rodrigues, Marcos Vinicius Ramos Costa, Mateus Gerk Gomes da Conceição, Maykon Pimenta Costa, Raissa Reis da Silva, Raíssa Victoria de Araujo Neves, Raynara Veríssimo Santos da Silva, Simone de Almeida Vitor Pinheiro, Vitória Aparecida Custodio de Araujo. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE, Carolina Santos Abreu Muniz, Eliene Jacinto da Silva Araujo, Hevelyn Laurindo de Deus Mattos, Maria Fernanda Silva Werneck, Roger de Paula Teixeira, Weberton Antônio Matheus Dutel Acácio. Diretor: Francisco Laercy Lutterbach Riker Branco, designado no DOERJ de 29.03.2019, página 27, 3ª coluna. Secretária Escolar: Aurecy Linhares Diniz Vieira, designada no DOER de 11.08.2021, página 83, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5 e Rosimeri Curty Huguenin ID.3314194-0. Processo nº SEI 030043/000679/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Censo Escolar 33023751, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022, 2º SEMESTRE, turma NEJA-IV04: Auricelia Paz da Silva, Breno de Miranda Gonçalves, Deiviane Martins dos Santos, Douglas Antônio Rocha Gomes, Janaina Gomes Manoel, Jhonatan da Conceição Felicíssimo, Lorrana da Silva, Luana dos Santos Fernandes, Ramilla de Oliveira Toledo, Rosineia Lourenço Bonilha, Silvia Helena Pires dos Santos. Ano 2022,1º semestre, turma NEJA-IV04: Diego da Silva Souza. Diretora: Neuzete Machado Giron, designada no DOERJ de 15.06.2022, página 22, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jacqueline Moreira de Castro Feijó, designada no DOERJ de 17.03.2006, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID.4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 04188278-4. Processo SEI nº 030043/000514/2023.\r\n\r\nId: 2456746"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456751": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: valor total de R$ 140.382,00 (cento e quarenta mil, trezentos e oitenta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE0058. ASSINATURA: 07/02/2023. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses a partir de 07/02/2023. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-260003/001061/2023.\r\n\r\nId: 2456751"
                            ],
                            "2456714": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INDÚSTRIA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000701/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GUEDES LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E CITOPATOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000702/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RÁDIO GLOBO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000794/2023.\r\n\r\nId: 2456714"
                            ],
                            "2456713": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2022, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE XI sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.015.894,64 (dois milhões, quinze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.021.110,42 (quatro milhões, vinte e um mil, cento e dez reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000533/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE XII sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.690.130,60 (dois milhões, seiscentos e noventa mil, cento e trinta reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.366.060,66 (cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil, e sessenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000534/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2022, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE VIII sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.169.275,04 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.327.092,88 (quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000669/2022.\r\n\r\nId: 2456713"
                            ],
                            "2456874": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, DO DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA (SOC), ÁREA DE OUTRAS SOCIOLOGIAS ESPECÍFICAS COM ÊNFASE EM LICENCIATURA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato ALEXANDRE BARBOSA FRAGA, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presen cial, ambos a serem agendados por email. Proc. SEI nº E-26/007/104886/2018.\r\n\r\nId: 2456874"
                            ],
                            "2456537": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, LUCIANE CHAGAS BRASIL, CPF nº 075.145.977-19, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/032876/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2456537"
                            ],
                            "2456912": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDANÇAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - PERFIL: TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO Centro de Produção da UERJ, torna público o edital de abertura de inscrições nº Nº01/CEPUERJ/2023, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br A distribuição das vagas está discriminada no Quadro II - das vagas iniciais, cuja justificativa se dá devido à criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário Superior. Processo nº SEI-260007/042802/2022\r\n\r\nQuadro I - Informações comuns\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVencimento Base*\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nTaxa de Inscrição\r\n\r\nTradutor e Intérprete de Libras\r\n\r\nR$ 6.026,40\r\n\r\n40hs\r\n\r\nR$ 197,00\r\n\r\n(*) Acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 600,00\r\n\r\nQuadro II - das vagas iniciais\r\n\r\nQuadro de Vagas por Região\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRegião\r\n\r\n101\r\n\r\nTradutor e Intérprete de Libras\r\n\r\n01\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n102\r\n\r\n02\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n02\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n103\r\n\r\n01\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n(**) Caso surjam vagas adicionais além do quantitativo descrito no Quadro de vagas, serão cumpridos os percentuais previstos na legislação para reserva de vagas.\r\n\r\n1. Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 08/02/2023 às 23h59 min do dia 09/03/2023, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da opção Concurso Público UERJ 2023 - TUS Tradutor e Intérprete de Libras;\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis.\r\n\r\n2. Dos requisitos gerais para a ocupação do cargo/perfil\r\n\r\na) Diploma de curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras - Língua Portuguesa, Letras com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras - Libras\r\n\r\nb) Diploma em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;\r\n\r\nc) Diploma em outras áreas de conhecimento, desde que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras (PROLIBRAS);\r\n\r\n3. Etapas do Concurso Público\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Período\r\n\r\nInscrições Gerais\r\n\r\n08/02(14h) a 09/03/2023\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n08/02(14h) a 09/03/2023\r\n\r\nEnvio/ entrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n08/02(14h) a 10/03/2023(15h)\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n10/03/2023(16h)\r\n\r\nEnvio do laudo médico pelos candidatos com deficiência e de documentação para concorrer às vagas para cotistas\r\n\r\n08/02(14h) a 09/03/2023(15h)\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n08/02(14h) a 09/03/2023\r\n\r\nRealização da Prova Objetiva\r\n\r\n16/04/2023\r\n\r\nDivulgação do Resultado da prova objetiva\r\n\r\n18/05/2023 (18h)\r\n\r\nRealização da Prova Prática\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Final\r\n\r\n29/06/2022 (18h)\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\nA definir\r\n\r\nPara outras informações e obtenção do edital completo, os candidatos deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2456912"
                            ],
                            "2456625": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2023 \r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)…\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos)…\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/044637/2022.\r\n\r\nId: 2456625"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2456721": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 24 de fevereiro de 2023, às10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ nos Municípios de Aperibé, Itaocara e São Sebastião do Alto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005134/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2023,\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 24 de fevereiro de 2023, às14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ no Município de Sumidouro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005295/2022.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 09/02/2023, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 2456721"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456732": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/015/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RAPHAEL DE SOUZA GHANEM.\r\n\r\nOBJETO: A utilização do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para o espetáculo \"SE É QUE VOCÊ ME ENTENDE\".\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000114/2023.\r\n\r\nId: 2456732"
                            ],
                            "2456723": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/017/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ROGÉRIO DOLABELLA FANJUL. \r\n\r\nOBJETO: A utilização do TEATRO LAURA ALVIM, para o espetáculo \"PESSOAS\".\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000130/2023.\r\n\r\nId: 2456723"
                            ],
                            "2456729": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/007/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - MUSEU PAULISTA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do TERMO DE CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM N.º 18/007/2022, para fazer constar a prorrogação do empréstimo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000882/2022.\r\n\r\nId: 2456729"
                            ],
                            "2456820": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 01/2023\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. O objeto será executado segundo o regime de execução será Indireto, do tipo Empreitada Indireta por Preço Unitário.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nO prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO:\r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total de R$ 71.439,00 (setenta e um mil quatrocentos e trinta e nove reais), com valor de taxa administrativa de desconto de -1,42%.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000040/2023.\r\n\r\nId: 2456820"
                            ],
                            "2456805": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 03/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 03/2019, relativo à prestação de serviços de Gestão de Abastecimento, com utilização de solução tecnológica de combustíveis através de postos credenciados, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Por este Termo as partes declaram-se plenamente satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obrigações pactuadas, concordando em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, indenizações, compensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato ora extinto.\r\n\r\nVALOR: O disposto no caput não inclui os créditos relativos até 06/01/2023, que embora relativos à prestação recebida, ainda não foram liquidados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/005/173/2019.\r\n\r\nId: 2456805"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456861": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nDATA: 16/11/2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA :17/12/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18/12/2021\r\n\r\nId: 2456861"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2456095": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-080003/000089/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JORGE MENDES DA SILVA FILHO, Agente Administrativo de Saúde, Matrícula nº 297.323-8, ID Funcional 3.088.213-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 13.º andar - sala 1302 - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Acumulação Ilícita, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2456095"
                        ],
                        "2456603": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial SMGSI nº 01/2022. \r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa Ktree Penso Tecnologia da Informação Ltda (CNPJ 11.319.574/0001-43). \r\n\r\nOBJETO: Serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.530,00 (sete mil quinhentos e trinta reais). \r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Nota de Empenho. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0002.2016. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. \r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33904009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2022.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: de 12/04/2022 até 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/000871/2021.\r\n\r\nId: 2456603"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2456845": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES , no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 78/22, referente ao Processo SEI nº SEI-330018/000480/2022, “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA LESSA, NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ. Foram consideradas HABILITADAS: SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA e DRV ENGENHARIA EIRELLI Foram consideradas INABILITADAS: VIABRÁS ENGENHARIA EIRELI, CTESA CONSTRUÇÕES LTDA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, ASM CONSTRUÇÕES LTDA . Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (46807023).\r\n\r\nId: 2456845"
                        ],
                        "2456846": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADE, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 79/22, referente ao Processo SEI nº SEI-330018/000756/2022, “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO EM SOLO GRAMPEADO, INCLUINDO ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, PARA ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA EM ÁREA DE RISCO LOCALIZADA NA ESTRADA GERAL DO BAIRRO AREIA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. Foram consideradas HABILITADAS: BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, INFRATECH ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA Foram consideradas INABILITADAS:VITÓRIA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA, VITÓRIA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA. Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (46810385).\r\n\r\nId: 2456846"
                        ],
                        "2456847": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES , no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO80 /22, referente ao Processo SEI nº SEI-330018/001315/2022, “CONTRATAÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA E CALÇADA NA ESTRADA ZUMBI DOS PALMARES, ANTIGA ESTRADA FEDERAL DE TINGUA E DRENAGEM E ASFALTO EM TRECHO DA RUA PARANÁ TERMINANDO NA PRAÇA DE TINGUÁ LOCALIZADA NA ESTRADA BOA ESPERANÇA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, AMBAS NO BAIRRO TINGUÁ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ” . Foram consideradas HABILITADAS: FABMIX CONCRETOS LTDA-ME, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA Foram consideradas INABILITADAS: VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, CONSTRUTEC MANUTENÇÃO e CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA. Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (46812295).\r\n\r\nId: 2456847"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2456848": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( I ) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 104/2021, de 17/12/2021.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor contratual \r\n\r\nASSINATURA: em 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO CAMPISTA.\r\n\r\nOBJETO: “execução de obras de recuperação de pavimento e sinalização na RJ-192, sub-trecho entroncamento da RJ -116 (ponto de pergunta) - entroncamento RJ-158 (dois rios), segmento 26,90 KM\", em decorrência da Licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2021.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 29/12/2022 e transferindo-se o seu término para 27/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/001022/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O de 17/01/2023\r\n\r\nId: 2456848"
                            ],
                            "2456850": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( II ) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 072/2022, de 05/07/2022.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor contratual \r\n\r\nASSINATURA: em 02 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “execução de obras emergenciais de contenção na rodovia RJ - 172 NOS KM 12,4, KM 13,2 E 13,4, nas localidades de Macuco e Manoel Moraes”, em decorrência da Licitação, em CARATER EMERGENCIAL.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 03/01/2023, transferindo-se o seu término para 04/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005127/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22/01/2023\r\n\r\nId: 2456850"
                            ],
                            "2456851": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( II ) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 061/2022, de 24/05/2022.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor contratual \r\n\r\nASSINATURA: em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras emergenciais para recuperação de trecho da RJ-142 no Km 32,2; 34; 36; 37; 38 e 44 - SERRA CASIMIRO DE ABREU-RJ”, em decorrência da Dispensa de Licitação em Caráter Emergencial, com fulcro no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 21/12/2022, transferindo-se o seu término para 18/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000771/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/01/2023\r\n\r\nId: 2456851"
                            ],
                            "2456852": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( IV ) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 034/2019, de 23/12/2019.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor contratual \r\n\r\nASSINATURA: em 09 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Conservação e manutenção nas rodovias RJ-102, RJ-106 e RJ-140”, em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2019.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 10/12/2022, transferindo-se o seu término para 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000733/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/12/2022\r\n\r\nId: 2456852"
                            ],
                            "2456853": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( V ) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 30/2019, de 11/12/2019.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor contratual \r\n\r\nASSINATURA: em 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, sob circunscrição da 11ª ROC, abrangida pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty, Pinheiral, Piraí e Rio Claro\", em decorrência da Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2019.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 02/12/2022 e transferindo-se seu término de 26/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000623/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 21/12/2022\r\n\r\nId: 2456853"
                            ],
                            "2456854": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS AO CONTRATO Nº 064/2014 de 30/04/2014. \r\n\r\nASSINATURA: em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Obras de restauração e melhorias físico-operacionais da RJ-099, do entroncamento com a BR-465 ao entroncamento com a BR-101”, em decorrência da Licitação Nº 057/2013, na Modalidade de CONCORRENCIA PÚBLCA-CO nº 028/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.379.222,53 (treze milhões trezentos e setenta e nove mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), relativo aos cálculos da planilha de reajuste da 8ª Periodicidade Anual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002288/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/01/2023\r\n\r\nId: 2456854"
                            ],
                            "2456855": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( IX ) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 064/2014, de 30/04/2014.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor contratual \r\n\r\nASSINATURA: em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de restauração e melhoria físico-operacionais da RJ-099, do entroncamento com BR-465 ao entroncamento com BR-101”, em decorrência da Licitação nº 057/2013, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 028/2013.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 21/12/2022, transferindo-se o seu término para 18/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000778/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/01/2023\r\n\r\nId: 2456855"
                            ],
                            "2456869": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 referente ao PROCESSO: SEI-330022/001170/2022, cujo objeto consiste em contratação, via certame licitatório, de empresa especializada na prestação serviço de locação de veículo de representação tipo 02 - blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Presidente do DER/RJ, antes marcado para às 11 h do dia 28/02/2023, por decisão da Administração fica transferido para dia 01/03/2023 às 11 h. \r\n\r\nId: 2456869"
                            ],
                            "2456870": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2022 referente ao PROCESSO: SEI-330022/001606/2022, cujo objeto consiste em registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades, para as diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro, antes marcado para às 11 h do dia 03/02/2023, por decisão da Administração fica transferido para dia 27/02/2023 às 11 h. \r\n\r\nId: 2456870"
                            ],
                            "2456871": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA Nº 001/2023 PROCESSO: SEI-330022/002027/2022, referente à Execução de obras para restauração nas rodovias municipais SB-24 e SB-32 do acesso ao Porto de Açu pelas Rodovias SB-24 e SB-32, com uma extensão de 10,42 km, integrantes do projeto executivo de infraestrutura para acesso ao complexo portuário do Açu no Estado do Rio de Janeiro; cuja realização estava marcada no 28/02/2023 às 11:00h, fica remarcada para o dia 01/03/2023 às 14:00h.\r\n\r\nId: 2456871"
                            ],
                            "2456872": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA Nº 002/2023 PROCESSO: SEI-330022/001191/2022, referente à Execução de obras de Implantação na RJ-204, Terraplanagem, Drenagem, Pavimentação e Sinalização no Trecho (Vila Nova de Campos / Morro do Coco) - Entr. RJ-228 (Vila Nova de Campos / Campos de Goytacazes) - Entr. BR-101 (Morro do Coco / Campos dos Goytacazes), Com Extensão de 11,20KM; cuja realização estava marcada no 28/02/2023 às 15:00h, fica remarcada para o dia 01/03/2023 às 15:00h.\r\n\r\nId: 2456872"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}